4819095
# Numero do processo: 10480.015907/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07995
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816684
# Numero do processo: 10165.000218/90-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08931
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4816772
# Numero do processo: 10166.005536/88-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita caracterizada pelo maior saldo credor de caixa e depósitos bancários. Mantém-se a primeira exigência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04867
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4818641
# Numero do processo: 10435.000713/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - MEDIDA JUDICIAL - O ajuizamento de medida judicial buscando declarar a inexistência do crédito cobrado neste feio importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-07985
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817227
# Numero do processo: 10209.001189/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
- AGENTE MARÍTIMO
- RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Inaplicável, na espécie sob
julgamento, a Súmula n. 192 do TFR, esta superada pela edição do
Decreto-Lei n. 2.472/88.
- BIS-IN-IDEM - Não caracteriza "bis-in-idem" o lançamento contra
transportador marítimo, em virtude de avaria pela qual foi
responsabilizado na vistoria aduaneira, do II já pago pelo importador
quando do registro da D.I., posto que a parte correspondente à
mercadoria avariada, do tributo assim recolhido, é passível de
restituição ou compensação em favor do mesmo importador.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-28571
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4816383
# Numero do processo: 10120.001360/90-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Declaração de fornecedores que atestam a quitação de obrigações no exercício posterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA (Relator) e SARAH LAFAYETE NOBRE FORMIGA (Suplente). Designado o Conselheiro ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO para redigir o acórdão. Ausente o Conselheiro Henrique Neves da Silva
Nome do relator: Aristofanes Fontoura de Holanda
4819102
# Numero do processo: 10480.016703/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/08/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 30/09/2002
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. DÉBITOS OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL.
E cabível o lançamento da multa de ofício, não se aplicando a dispensa referida no art. 63 da Lei nº 9.430/96, se os débitos lançados não mais estiverem com a sua exigibilidade suspensa no momento da lavratura do auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18431
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4817411
# Numero do processo: 10280.002165/2005-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003
IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ESTABELECIMENTO NÃO CONTRIBUINTE.
Somente fazem jus ao incentivo fiscal do crédito presumido os estabelecimentos que sejam contribuintes do IPI.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.250
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
4816916
# Numero do processo: 10168.002735/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IOF - Efetuado o depósito insuficiente, é devida a diferença e sobre o valor originário são calculados e devidos os encargos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-64803
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4815901
# Numero do processo: 15954.000084/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003
DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO.
As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito à base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando
de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos, emitidos de acordo com a legislação de regência, cuja efetividade da prestação de serviços foi confirmada pelo prestador, faz prova efetiva a favor do contribuinte, e para
desqualificá-los é necessário que a autoridade fiscal indique a existência de algum vicio.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN