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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636367 #
Numero do processo: 13808.001972/98-91
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Não podem ser compensados prejuízos fiscais de exercícios anteriores em valor superior ao valor atualizado pela UFIR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. Iniciado o procedimento fiscal e realizado o lançamento de oficio, não pode o contribuinte obter a retificação da declaração de rendimentos visando a redução ou a exclusão de tributo, salvo comprovação de existência de erro de fato no preenchimento do formulário. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não se aprecia a validade de declaração retificadora não processada em virtude da entrega na rede bancária, à revelia das instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal e constantes do próprio recibo de entrega da declaração retificadora. TAXA DE JUROS SELIC. Consoante dispõe a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes (atual 1ª Seção do CARF) é devida a taxa SELIC à título de juros de mora no pagamento em atraso de tributos federais.
Numero da decisão: 1803-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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I iPmft, ..v.:„.„- MINISTÉRIO DA FAZENDA Wiet CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .; PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.001972/98-91 •Recurso n° 161.491 Voluntário Acórdão n° 1803-00.014 — r Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente CONSTRUTORA BETER S.A Recorrida 1* TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 1994 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Não podem ser compensados prejuízos fiscais de exercícios anteriores em valor superior ao valor atualizado pela UFIR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. Iniciado o procedimento fiscal e realizado o lançamento de oficio, não pode o contribuinte obter a retificação da declaração de rendimentos visando a redução ou a exclusão de tributo, salvo comprovação de existência de erro de fato no preenchimento do formulário. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não se aprecia a validade de declaração retificadora não processada em virtude da entrega na rede bancária, à revelia das instruções emanadas pela Secretaria da Receita Federal e constantes do próprio recibo de entrega da declaração retificadora. TAXA DE JUROS SELIC. Consoante dispõe a Súmula n° 04 do 1° Conselho de Contribuintes (atual 1* Seção do CARF) é devida a taxa SELIC à título de juros de mora no pagamento em atraso de tributos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. qf Processo n" 13808.001972/98-91 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.014 Fl. 2 ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 9 J S VIS ALV Pr de Alit J. if9a-etãe91 ALTER ADOLFO ARESCH Relator Formalizado em: 28 MA I 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 2 Processo n° 13808.001972/98-91 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.014 Fl. 3 Relatório CONSTRUTORA BETER S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela P Turma da DRJ SAO PAULO/SP I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Por meio de revisão sumária da declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 1993 (DIRPJ/94) da empresa em epígrafe, efetuada com base no art. 623, parágrafos 1° e 2° do RIR180, foi constatado que em agosto foi compensado um valor indevido do prejuízo fiscal com Lucro real apurado. 2. Em decorrência do apurado foi oferecido à tributação o valor de CR$4.338.806,00 relativo ao prejuízo fiscal compensado a maior e lavrado em 20/02/98, com ciência do contribuinte em 25/03/98, o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls.11 a 17), no montante de R$ 54.114,33 (incluindo multa de oficio e juros de mora, até 28/02/98), com enquadramento legal descrito no auto. DA IMPUGNAÇÃO 3. A Empresa tempestivamente apresentou impugnação protocolada em 23/04/1998 (fls. 01 a 06), alegando basicamente o seguinte: 4. "Que confrontou os valores lançados em seus registros contábeis e fiscais dos períodos-base mensais de 1993, com os valores efetivamente informados na Declaração de Rendimentos de Pessoa Jurídica de 1994, e verificou que a declaração foi entregue com erros, na medida que alguns valores que serviram de suporte para a apuração do lucro real não conferem com os valores informados no Anexo 2 — Demonstração do Lucro Real — da respectiva declaração". 5. Alega que nos meses do ano-calenário de 1993, a Impugnante apurou prejuízos fiscais em alguns meses que seriam suficientes para compensar os lucros reais apurados nos meses de maio, agosto e novembro de 1993. 6. Menciona ainda, "caso o Anexo 2 da Declaração de Rendimentos entregue refletisse exatamente os valores contábeis e cálculos fiscais utilizados para a apuração do Lucro Real de 1993, a fiscalização não teria, com certeza, procedido à lavratura do presente auto de infração, simplesmente porque não há valores devidos pela Impugnante a título de IRPJ". 7. Concluindo para demonstrar o alegado, anexa aos autos as seguintes planilhas: (Anexo I) "Demonstração correta da apuração das bases de cálculo do IRPJ dos meses o ano-calendário de 1993"; (Anexo II) "Movimentação dos Prejuízos Fiscais" e (Anexo III) "Memória de cálculo da correção monetária os resultados mensais de 1993" A r Turma da DRJ SÃO PAULO/SP I através do acórdão 1.628 de 03 de outubro de 2002, julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisã • ff 3 Processo n° 13808.001972198-91 81 -TE03 Acórdão n.° 1803-00.014 Fl. 4 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1993 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO — Ocorrendo compensação, maior do que devido, de prejuízo fiscal cabe o lançamento realizado. Possíveis erros cometidos no preenchimento da declaração, deveriam ter sido corrigidos através de declaração retificadora, antes do início do processo de lançamento de oficio Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 80 a 89, afirmando que ao contrário do afirmado na decisão de primeira instância, apresentou sim declaração retificadora em relação ao ano calendário 1993, consignando que o lançamento suplementar deveria ter considerado esta declaração retificadora. Ao final de seu arrazoado ataca a constitucionalidade e legalidade da taxa de juros SELIC. É o relatório. 4 Processo n° 13808.001972/98-91 S1-TE03 Acórdão ft° 1803-00.014 Fl. 5 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de auto de infração IRPJ por glosa de prejuízos fiscais do 2° Semestre de 1992, compensados no mês de agosto de 1993 (fls. 11/17), com base em revisão da DIRPJ 1994 (fls. 46/56). A decisão de primeira instância manteve o lançamento na íntegra, considerando que a correção de eventuais erros e equívocos na DIRPJ 1994 (ano calendário 1993) deveriam ter sido corrigidos pelo contribuinte através de declaração retificadora e antes de qualquer procedimento de oficio, com esteio no artigo 21 do Decreto-Lei n° 1.967/82. A contribuinte por seu turno, afirma em seu recurso voluntário que apresentou declaração retificadora em 26 de maio de 1995, conforme cópia anexada às fls. 103 a 112, antes da lavratura do lançamento suplementar e que a mesma invalidaria a exigência relativa ao ano calendário 1993. Suplementarmente, pugna pela inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros de mora baseados na variação da taxa SELIC. Não assiste razão à interessada. Com efeito, conforme a recorrente já afirmara em sua impugnação (fls. 1/10) teriam sido cometidos diversos equívocos em sua DIRPJ 1994, apresentada em 29 de abril de 1994 (fls. 46), pretendendo corrigi-los mediante a apresentação de diversos demonstrativos, com alterações na apuração do lucro real dos diversos meses do ano calendário 1993, e modificando a compensação dos prejuízos do 2° Semestre de 1992, do mês de agosto/93 para o mês de maio/93. Em seu recurso voluntário, afirma a recorrente de que teria apresentado DIRPJ retificadora que foi apresentada em 26/05/1995, conforme cópias constantes das fls. 103/112, sendo que consta um carimbo da Caixa Econômica Federal no recibo de entrega. Inicialmente constata-se que a mencionada declaração retificadora jamais foi processada pela Secretaria da Receita Federal, conforme extrato de entrega de declarações extraído em 10/11/1998 (fls. 45), havendo somente o registro da recepção da declaração original entregue em 29/04/1994. O não processamento está relacionado com o fato de que a DIRPJ retificadora não foi entregue nas unidades da Secretaria da Receita Federal em atendimento ao disposto nas instruções vigentes à época e estampadas claramente no recibo de entrega (fls. 103), conforme abaixo: , Processo n° 13808.001972198-91 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.014 Fl. 6 "Atenção: Deverão ser entregues exclusivamente nas unidades da Secretaria da Receita Federal as declarações: - retificadoras; - de anos-calendário anteriores a 1994; - (..)" omissis Diante do exposto, não há que se falar em apresentação tempestiva de declaração retificadora pois esta jamais foi processada e acolhida por parte da Secretaria da Receita Federal. Por outro turno, conforme evidenciam os elementos apresentados na impugnação e agora no recurso voluntário, não se trata de simples erro de fato possível de ser acolhido por este colegiado administrativo. Pretende a contribuinte, mesmo sem juntar os elementos da escrituração contábil e fiscal (LALUR), alterar profundamente as informações da DIRPJ 1994 entregue tempestivamente em 29/04/1994, com modificação na ordem de compensação de prejuízos e alteração substancial do lucro real em diversos meses do ano calendário 1993, apresentando novas adições e exclusões do lucro líquido e consequente alteração do lucro real de diversos meses do período. Tais alterações importam em radical alteração dos lucros e prejuízos fiscais apurados nos meses do ano calendário 1993, somente passíveis de alteração pela apresentação de tempestiva e oportuna declaração retificadora, acolhida antes da revisão da DIRPJ e da emissão do lançamento suplementar. Com relação à taxa de juros SELIC igualmente não assiste razão à interessada. Com efeito, de acordo com as Súmulas n° 2 e 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes a matéria restou definida no âmbito deste colegiado administrativo: Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula P CC n • 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009 77o-e e lefi WALTER ADOLF MARESCH 6 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000121/2004-12
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 ATIVIDADE RURAL. PREJUÍZOS FISCAIS. São compensáveis sem qualquer restrição com os lucros decorrentes da atividade rural, os prejuízos fiscais oriundos da exploração da atividade rural em anos calendários anteriores.
Numero da decisão: 1803-000.002
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA nWiâJ..;ç CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,freffitat, PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10675.000121/2004-12 Recurso n° 161.445 Voluntário Acórdão n° 1803-00.002 — 3* Turma Especial Sessão de 18 de março de 2009 Matéria IRPJ Recorrente TABATINGA AGROPECUÁRIA LTDA Recorrida 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2000 ATIVIDADE RURAL. PREJUÍZOS FISCAIS. São compensáveis sem qualquer restrição com os lucros decorrentes da atividade rural, os prejuízos fiscais oriundos da exploração da atividade rural em anos calendários anteriores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TABATINGA AGROPECUÁRIA LTDA. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 110" C éVIS VES Presid olier UIRTÁ WALTER ADOLFO SCH Relator Formalizado em: 28 MAI 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Benedicto Celso &ilido Junior, , Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e José Clóvis Alves Processo n° 10675.000121/200442 S1-TE03 Acórdão n°1803-00.002 Fl. 2 Relatório TABATINGA AGROPECUÁRIA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 5' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. O auto de infração tem origem no auto de infração de fls. 333/339, lavrado pela DRF Uberlândia/MG, do qual a interessada acima identificada foi cientificada em 26/01/2004, conforme faz prova o AR (aviso de recepção) de fl. 342, consubstanciando exigência do imposto sobre a renda de pessoa jurídica no valor de R$ 91.854,61, acrescido da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e dos demais encargos moratórios. 2 — A autuante, conforme descrição no próprio auto de infração, fls. 334/335, apurou a infração compensação indevida de prejuízo fiscal no valor total de R$ 429.800,53, pois a interessada havia compensado prejuízo fiscal que não era da atividade rural com o resultado positivo da atividade rural. Apresenta, também, as seguintes informações: 2.1 — a interessada foi intimada, fls. 334, a esclarecer a diferença de prejuízo compensado que não constava dos arquivos da Secretaria da Receita Federal, conforme SAPLI de fls. 318/329; 2.2 — em resposta, apresentou os documentos de fls. 41/316, com as seguintes informações: o valor R$ 787.123,01 se refere aos prejuízos fiscais de 1995, 1996 e 1998; 2.3 — sobre os prejuízos referidos, conforme Sapli, foram declarados como sendo da atividade geral, representando um total de R$ 709.285,64; 2.4 — em consulta as declarações de rendimentos para os anos dos prejuízos constatou que a interessada não apresentou o Mexo 4, que trata do lucro da exploração, obrigatório para as pessoas jurídicas que exploram a atividade rural e usufruam beneficios fiscais nos termos da Lei n° 8.023/90. Assim, possibilitaria a separação do que é lucro da atividade rural e da atividade geral; 2.5 — verificou, também, segundo Sapli, E. 328, que o prejuízo declarado da atividade rural foi de R$ 357.322,48; 2.6 — em face ao exposto, glosou a diferença entre R$ 787.12,01 e R$ 357.322,48, fundamentando o lançamento nos artigos 247, 250, inciso III, 251, parágrafo único, 509 e 510 do R1R/1999. 3 — inconformada com o lançamento, a interessada, em 25/02/2004, apresentou impugnação de fls. 346/354, argüindo, em síntese que: 2 er Processo e 10675.000121/2004-12 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.002 Fl. 3 3.1 — é pessoa jurídica de direito privado que tem por objetivo, única e exclusivamente, a exploração por conta própria do ramo da agropecuária, consoante contrato social; 3.2 — o art. 406 do RIR/1999 assim estabelece: "a pessoa jurídica que tenha por objeto a exploração da atividade rural pagará o imposto de renda e adicional em conformidade com as normas aplicáveis às demais pessoas jurídicas.% 3.3 — somente estaria obrigada a apresentação do lucro da exploração caso sua atividade tivesse incentivo fiscal ou tributação favorecida, o que não ocorre no presente caso; 3.4 — verificando suas declarações de rendimentos se constata que não foi beneficiada por incentivo fiscal, tendo recolhido o IRPJ pelo lucro real integralmente; 3.5 — no RIR/99 não estaria obrigada a apresentação do lucro da exploração, 3.6 — neste sentido, somente se a interessada tivesse se beneficiado do incentivo fiscal ou de tributação favorecida que estaria obrigada a proceder ao cálculo do imposto com base no lucro da exploração; 3.7 — que procedeu corretamente à compensação de prejuízos conforme declarações de rendimentos e Lalur. Apresenta em fls. 349 um demonstrativo que registra os prejuízos fiscais declarados e o ano que foram compensados; 3.8 — o valor R$ 787.12,01, compensado no ano-calendário de 1999, se refere ao prejuízo de 1994, 1995, 1996 e 1998, conforme registro na parte B do Lalur. Apresenta um demonstrativo em fl. 350 do que foi registrado no Lalur; 3.9 — já o valor R$ 437.758,18, compensado no ano-calendário de 1999, se refere aos prejuízos fiscais apurados em 1993 e 1994, que estão registrados no Lalur conforme demonstrativo de fl. 351; 3.10 — assim, o autuante não levou em consideração os prejuízos de 1994, 1995 e 1996, somente considerando o prejuízo de 1998; 3.11 — a compensação de prejuízo à época era regulamentada pelo art. 507 do RIR/1994, que mesmo após as edições das Leis n°9.065/1995, que mesmo após as edições das Leis ri% 9.065/1995 e 9.249/1995, a IN n° 39/96 afastou a compensação de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural do limite da "trava"; 3.12 — a própria IN n° 39/1996 estabelece em seu art. 1° que somente as pessoas que exploram outras atividades, além da atividade rural, deve realizar separação de seus resultados. 4 — Com o objetivo de comprovar suas alegações juntou aos autos os documentos de fls. 355/725. A 5' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I através do acórdão 12-14.846 de 29 de junho de 2007, julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO DeE RE PESSOA JURÍDICA — IRPJ 3 Processo n° 10675.000121/2004-12 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.002 Fl. 4 Ano Calendário: 1999 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. ATIVIDADE RURAL. FALTA DE APURAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO. Os prejuízos fiscais da atividade rural, apurados nos anos- calendários de 1993, 1994 e 1995, somente poderão ser compensados com o resultado positivo da mesma atividade. Também é necessário que tenham sido apurados em conformidade com as determinações da Lei n° 8.023/1990, vigente à época. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 756 a 775, repisando os argumentos da inicial de que os prejuízos fiscais dos anos calendários 1994, 1995 e 1996 devem ser considerados da atividade rural, sendo dispiciendo o preenchimento do Anexo 4 para demonstração do lucro da exploração, já que toda a sua receita decorre da exploração da atividade rural. Requer alternativamente, que sejam compensados os aludidos prejuízos utilizando-se a trava de 30% ou ainda compensando-se eventual indébito tributário pela não utilização dos prejuízos nos períodos subseqüentes. É o relatório. 4 • Processo n° 10675.000121/2004-12 S1-TE03 Acórdão 1803-00.002 Fl. 5 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Como visto no relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata-se de auto de infração por glosa de prejuízos fiscais de anos calendários anteriores (1994, 1995 e 1996) compensados integralmente com resultados da atividade rural do ano calendário 1999. A principal sustentação do lançamento e da decisão de primeira instância que confirmou a legalidade do lançamento é de que os prejuízos dos anos anteriores (1994, 1995 e 1996), embora fartamente comprovados não poderiam ser compensados com os resultados da atividade rural do ano calendário 1999, pois deveriam ser considerados da atividade geral em virtude do não preenchimento do Anexo 4, com apuração do lucro da exploração da atividade rural. A recorrente por seu turno, afirma que suas atividades conforme consta do contrato social e das declarações de rendimentos entregues tempestivamente, decorrem exclusivamente da exploração da atividade rural, não fazendo sentido a glosa de prejuízos efetuada pela fiscalização em relação ao ano calendário 1999. Assiste razão à interessada. Inicialmente há de se refutar integralmente a afirmação de que a compensação de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural estaria atrelada única e exclusivamente ao preenchimento do Anexo 4 da DIRPJ dos exercícios anteriores, demonstrando o lucro da exploração. Com efeito, a previsão legal para pagamento do imposto decorrente da atividade rural sobre o lucro da exploração estava contemplada no art. 12 da Lei n° 8.023/90, tendo o dispositivo sido revogado expressamente pela Lei n° 9.249/1995. Já a possibilidade de compensação dos prejuízos com resultados da atividade rural de períodos subseqüentes está prevista no art. 14 da Lei n° 8.023/90, que dispõe: (verbis) Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa fisica e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989. A demonstração do lucro da exploração para empresa que tinha por objeto a exploração da atividade rural, a partir da da Lei n° 8.023/90, tinha como único beneficio pagar o imposto à alíquota normal sem ai! Val, e a redução de até 100% da base de cálculo 5 i • r Processo n° 10675.000121/2004-12 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.002 Fl. 6 do imposto pela existência de depósitos vinculados ao financiamento da atividade rural, não havendo óbice no entanto de exercer outras atividades, desde que segregadas contabilmente. Portanto, conforme a recorrente comprovou através da apresentação das DIRPJ dos anos calendários 1994, 1995 e 1996 e respectiva apuração do lucro real, tendo somente exercido atividade rural nestes anos calendários, nenhum óbice havia na utilização integral dos prejuízos fiscais apurados com o lucro real do ano calendário 1999, seja pela revogação da previsão legal do pagamento do imposto através da apuração do lucro da exploração pela Lei 9.250/95, seja pela ausência de qualquer restrição legal conforme preconiza o art. 14 da Lei n° 8.023/90. Por outro turno, conforme bem explicita a Instrução Normativa 39/96, não há qualquer restrição em se compensar eventuais prejuízos apurados nas demais atividades com o lucro real decorrente da atividade rural: (verbis) Art 2° À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1° O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro ReaL § 2° O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite. § 3° À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural com lucro real de outra, apurado em período-base subseqüente, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa n°11, de 21 de fevereiro de 1996. Como visto, a compensação de prejuízos fiscais das demais atividades pode ser efetuada sem qualquer limite com o resultado da atividade rural, quando for realizada no próprio ano calendário de sua apuração ou observando-se a "trava" de 30% (Lei n° 9.065/95), quando for realizada com períodos subseqüentes. Ausente no entanto, qualquer prova de que os prejuízos fiscais utilizados (1994, 1995 e 1996) decorram da exploração de outra atividade que não a atividade rural, podem ser compensados integralmente sem qualquer limite ou restrição. Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso. Sala dasagsões, em 18 de março de 2009 /4 ep. ?„,-,,,,.. A WAL ER ADOLFO MA SCH 6 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003689/2004-11
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: SIMPLES Exercício: 2001 a 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. COMPROVAÇÃO. Não comprovando o contribuinte as alegações trazidas no Recurso, mantém-se o lançamento tributário pautado na omissão de receitas.
Numero da decisão: 1803-000.022
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira seção DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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COMPROVAÇÃO. Não comprovando o contribuinte as alegações trazidas no Recurso, mantém-se o lançamento tributário pautado na omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira sEçÁo DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. ai egrar o presente julgado. 2 /1 /, Je Sit LOVIS A ES Presidente BENEDICTO CE(P BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 28 mA I 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves \ I Processo n° 10280.003689/2004-11 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.022 Fl. 2 Relatório Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração do SIMPLES, relativo aos anos-calendário de 2000 a 2003, distribuído entre Impostos e Contribuições abaixo descritos, totalizando a quantia de R$ 286.995,31, conforme fls. n°s. 52 a 141, datados de 30.09.2004, e tomados ciência pelo contribuinte na mesma data: Descrição IRPJ PIS CSLL COFINS INSS Principal 6.831,22 6.831,22 21.074,78 44.837,97 51.537,53 Juros de Mora 2.952,04 2.952,04 9.136,74 19.851,44 22.656,82 Multa Proporcional 5.123,20 5.123,20 15.805,87 33.628,28 38.652,96 Somas 14.906,46 14.906,46 46.017,39 98.317,69 112.847,31 A Autoridade Fiscalizadora no Termo de Início de Ação Fiscal, datado de 22.07.2004, solicitou a apresentação dos seguintes livros e documentos, e esclareceu que o período da Ação Fiscal referia-se ao ano- calendário de 2000: 1)Livro Diário, Razão ou Caixa; 2)Livro de Registro de Apuração de ICMS; 3)Livro de Registro de Saídas; 4)Livro de Apuração do ISS; 5)Contrato Social e suas alterações; Encontram-se no processo cópias das Declarações Simplificadas apresentadas, onde se verifica que o contribuinte apresentou a declaração do ano-calendário de 2000 com movimento, e a partir do ano-calendário de 2001, com Receita Bruta igual a zero, fls 09 a 24. Foram acostadas ao processo cópias das DIEF 's (Declaração de Informações Econômico-Fiscais), para os meses de janeiro a dezembro do ano-calendário 2000, fls. 25 a 44. A fiscalização foi estendida para os anos-calendário de 2001 a 2003, conforme Mandado de Procedimento Fiscal Complementar, que se encontra à 11 57. A Autoridade Fiscalizadora elaborou planilhas demonstrativas dos valores constantes nas DIEF's e nos livros de registro de saídas de mercadorias comparados com os valores informados nas Declarações Simplificadas apresentadas a esta Secretaria, com a finalidade de apurar as diferenças omitidas, fls. 45 a 49. Inconformado o sujeito passivo apresentou impugnação na data de 03.11.2004, fls. 144 a 153, por seu bastante procurador, conforme instrumento anexado ao processo, fl. n° 154, onde aduz em seu favor, em resumo, o seguinte: - que entendeu o digno auditor que o fato gerador do tributo foi a movimentação em desacordo com a escrituração contábil federal e estadual da autua efetuando o lançamento do tributo com base na • entação financeira, em uma ficçã 2 Processo n° 10280.003689/2004-11 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.022 Fl. 3 extremamente prejudicial ao contribuinte, sendo elaborada em equívoco, sem embasamento fático-jurídico, o que impõe o cancelamento do lançamento; - que a atividade da empresa autuada, conforme consta do próprio auto de infração, implica na movimentação de mercadorias de um depósito a outro e deles para as lojas, sem que isso signifique que está havendo compra e venda, que a simples movimentação fisica das mercadorias não é tributável; - que quando a empresa comunica à Fazenda estadual tal movimentação não significa que esteja efetuando uma compra e venda, e sim, tão somente está expondo suas mercadorias para clientes ou fazendo demonstração; que a compra e venda efetivamente ocorrida é a constante da declaração à SRF, que é operação tributada, uma vez que o fato gerador do imposto é o lucro entre a compra e venda, e não o simples transporte fisico das mercadorias; - alegou os princípios da legalidade, da Reserva Legal e da Tipicidade, e transcreveu acórdãos emanados dos Tribunais Superiores e da Câmara Superior de Recursos Fiscais; A DRJ manteve o lançamento efetuado nos seguintes termos: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: Ônus da Prova Caberia à Impugnante o ônus de desconstituir a presunção de veridicidade, carreada em sua declaração, acerca do tributo devido, e disso ela não se desincumbiu". Inconformado com a decisão da DRJ, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando, em síntese os mesmos argumentos destacados na Impugnação. É o relatório. 3 a Processo n° 10280.003689/2004-11 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.022 Fl. 4 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão que se coloca no presente processo é que em nenhum momento o contribuinte logrou êxito em comprovar que os valores consignados em sua escrita e na DIEF não se tratavam de operações de venda de mercadorias. Realmente a transferência de mercadorias entre depósito e lojas não configuram fato gerador das contribuições e dos impostos aqui cobrados, mas nenhuma Nota Fiscal ou outro documento comprobatório foi juntado aos autos demonstrando a mencionada operação. " OMISSÃO DE RECEITAS - ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem das omissões de receitas verificadas pela fiscalização." (Acórdão 101-97.006, D.O.U. 30.01.2009, Rd Valmir Sandri, 1°C C/I" Câmara). "Comprovada nos autos a divergência entre os valores declarados e recolhidos pela contribuinte e aqueles apurados em procedimento de fiscalização, mantém-se o lançamento de oficio efetuado sobre a diferença encontrada, tratando-se de omissão no faturamento da empresa." (Acórdão 191-00.037, D.O.U. 29.01.2009, ReL Ana de Barros Fernandes, 1° C C/I' Turma Especial). Desta forma, não há como afastar o lançamento tributário aqui discutido, principalmente pelo fato de que os valores levantados pela fiscalização foram gerados através das próprias informações constantes nos livros fiscais da empresa. Na lavratura do Auto de Infração foram devidamente observados os princípios da legalidade, da reserva legal e da tipicidade, bem como as normas emanadas pela Secretaria da Receita Federal, sendo informado o embasamento jurídico das cobranças conforme demonstra o auto de infração nas fls. 54, 55, 82, 86, 93, 97, 104, 108 e 121. Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, NEGO PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2009. 9 I --- 1BENEDICTO CELSO B 10 JUNIOR 4 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10235.720046/2004-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES. A competência do colegiado julgador administrativo de segunda instância, limita-se aos créditos das DCOMP apresentadas e apreciadas pela autoridade fiscal da DRF de origem, sobre as quais foi estabelecido o litígio. Impertinentes as alegações da existência de créditos diversos aos constantes da lide. DCTF RETIFICADORA. ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. Comprovada através de DCTF retificadora a não utilização e alocação do crédito pleiteado para extinção de outros débitos declarados em DCTF, mantém-se hígido o direito creditório pleiteado na DCOMP objeto da lide.
Numero da decisão: 1803-000.036
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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I * MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10235.720046/2004-81 Recurso n° 160.743 Voluntário Acórdão n° 1803-00.036 — 3' Turma Especial Sessão de 19 de março de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Recorrente A.R.FILHO & CIA LTDA Recorrida 1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA AssuNTo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIMITES. A competência do colegiado julgador administrativo de segunda instância, limita-se aos créditos das DCOMP apresentadas e apreciadas pela autoridade fiscal da DRF de origem, sobre as quais foi estabelecido o litígio. Impertinentes as alegações da existência de créditos diversos aos constantes da lide. DCTF RETIFICADORA. ALOCAÇÃO DOS CRÉDITOS COMPENSADOS. Comprovada através de DCTF retificadora a não utilização e alocação do crédito pleiteado para extinção de outros débitos declarados em DCTF, mantém-se hígido o direito creditório pleiteado na DCOMP objeto da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . OVIS ALV S residente ti9ci-n-a? W ER ADOLFO ARESCH Relator Processo n° 10235.720046/200441 S 1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.036 Fl. 2 Formalizado em: 28 mAl 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benicio Júnior, Walter Adolfo Maresch e José Clovis Alves 2 Processo n°10235.720046/200441 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.036 Fl. 3 Relatório A. R. FILHO & CIA. LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 1 Turma da DRJ BELÉM/PA, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o processo de Pedido de Restituição/Compensação de CSLL com débitos da CSLL E da COFINS no montante de R$ 19.071,00 (fls. 1 a 5). 2. No dia 13 de maio de 2004 a Unidade de origem indeferiu o pleito, com o argumento de que inexiste o crédito pleiteado (fls. 15 e 16). 3. A interessada foi cientificada da Decisão no dia 19 de maio de 2004 (fl. 17). No dia 16 de junho de 2004 foi apresentada manifestação de inconformidade (fl. 18), cujo teor, em suma foi: MÉRITO. DIREITO CREDITÓRIO. 1) A interessada possui crédito de recolhimento a maior no montante de R$ 117.476,88, e é suficiente para compensar a COFINS, conforme comprovante em anexo. A 1' Turma da DRJ BELÉM (PA), através do acórdão 01-8.305 de 24 de maio de 2007 (fls. 21/23), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que a contribuinte não comprovou o crédito alegado, pois ao contrário do crédito informado na PER/DCOMP (R$ 37.738,91), alega crédito de R$ 170.303,92. O crédito de R$ 170.303,92 foi comprovado através de urna planilha (fls. 19) que estaria representando o livro razão contábil. Inconformado o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 28 a 31, afirmando que seria detentor de crédito frente à Fazenda Nacional pois além de possuir créditos de anos anteriores, também teria crédito de recolhimentos indevidos relativos ao ano calendário 2001 que foram utilizados na Declaração de Compensação sob litígio. É o relatório. .97 3 Processo n° 10235.720046/2004-81 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.036 Fl. 4 VOE0 Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de não homologação de declaração de compensação (fls. 01/02), pela SAORT da DRF Macapá (AP), por insuficiência de direito creditório composto pelo DARF no valor de R$ 37.738,91 recolhido em 31/10/2001, por já estar alocado a outro débito declarado em DCTF, conforme despacho decisório constante das fls. 15/16. Em seu recurso junta a contribuinte diversos documentos (alguns impertinentes ao deslinde da questão), sendo de interesse a planilha da fl. 39 que demonstraria que realizou ao longo do ano calendário 2001 diversos pagamentos indevidos, que atingem o valor original de R$ 117.476,88 e atualizado de R$ 170.303,92. Deste valor foram utilizados entre outros, o valor do crédito ora compensado no valor original de R$ 19.071,00 e atualizado de R$ 26.678,42, quitando os débitos de R$ 19.404,64 da CSLL com vencimento em 31/10/2003 e R$ 7.273,78 da COFINS com vencimento em 14/11/2003. Não obstante a confusa argumentação da contribuinte assiste razão à interessada. Inicialmente há que se definir que a apreciação deste colegiado julgador administrativo, limita-se ao crédito pleiteado pelo contribuinte na Declaração de Compensação objeto do litígio, sendo impertinentes as formulações relativas a possível existência de outros créditos. O cerne da questão está em definir se o valor recolhido mediante DARF em 31/10/2001, no valor de R$ 37.738,91, estaria ou não alocado no sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil para extinção de outro débito, não estando disponível para compensação conforme informa a SAORT da DRF Macapá em seu despacho decisório de 13/05/2004 (fls. 15 a 16). Conforme se depreende do mencionado despacho decisório, o DARF estaria alocado para quitação de débito declarado em DCTF conforme tela constante da fl. 11. Em pesquisa por mim realizada no sistema DCTF da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constata-se inicialmente que realmente o débito estaria vinculado ao débito de CSLL declarado no 3° Trimestre de 2001, no valor de R$ 37.738,91. No entanto, a DCTF original do 3° Trimestre 2001, foi substituída por outra _regretificadora entregue em 28/08/2004, atrav ' da qual o valor do ébito de CSLL declarado foi 4 . . " Processo n°10235.720046/2004-81 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.036 Fl. 5 reduzido para R$ 6.133,69, sendo extinto por compensação com saldo negativo de CSLL de anos anteriores. Considerando ainda que o valor do débito declarado de CSLL na DCTF retificadora, coincide com a CSLL a pagar do 3° Trimestre de 2001, constante da DIRPJ 2002 (ano calendário 2001), constata-se que o DARF pago em 31/10/2001, no valor de R$ 37.738,91, não mais estava vinculado a qualquer débito da DCTF de 2001, podendo ser utilizado em períodos posteriores. Advém do exposto, a conclusão de que o crédito podia ser utilizado e o foi somente em 2003 com a entrega da DCOMP objeto do presente litígio, sendo equivocadas as conclusões exaradas pela DRJ Belém (PA), merecendo reforma a decisão de primeira instância, face a alteração da situação fática ainda à época em que foi prolatada. Diante do exposto, voto para dar provimento integral ao recurso voluntário. ..pSala das sões, em 19 de março de 2009 Aft.k. P-. i? rtsciS WALTER ADOLFO ARESCH 5 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000140/2003-96
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 INCENTIVOS FISCAIS-"PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do benefício, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo benefício, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 195-00.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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CÂMARA Processo n° 16327.000140/2003-96 Recurso n° 160.903 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão no 195-00.093 Sessão de 09 de dezembro de 2008 Recorrente SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A Recorrida 8° TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP FL 181 CC01/C05 Fls. 1 • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - rRPJ Exercício: 2000 INCENTIVOS FISCAIS- "PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal em qualquer fase do processo ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC. Recurso Voluntário Provido. 411, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. SLL.L. ay4 LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente LUCIANO INO ENCIO DOS SANTOS elator C EDITADO EM: 12 6 CUT 2011 Impresso em 25/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA SP SAO PAULO DEINF Processo n° 16327.000140/2003-96 AcórdAo n.° 195-00.093 4 Fl. 182 CCOI/C05 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a solicitação do PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fls. 01, do contribuinte qualificado nos autos, tendo em vista não ter sido emitida a ordem pertinente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 1999, exercício 2000, no FINAM, em razão da constatação da ocorrência "16- CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIAS JUNTO AO FGTS", conforme consta do extrato das aplicações em incentivos fiscais (fl. 04). • Por meio do Despacho Decisório de fls. 48/51, proferido. em março/2006, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n° 9.069, de 29/06/1995. 0 auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que a CND mais recentemente emitida pelo INSS se encontra vencida desde 02/11/2005 (/7. 47);- a mais recente CND emitida pela SRF vencida desde 15/08/2002 (fl. 40) e é irregular sua situagdo junto a este órgão, haja vista o descumprimento de diversas obrigações acessórias (/1.41), a existência de vários processos fiscais em cobrança (lis. 41/42), bem como o débito vencido e não honrado indicado àfl. 43; - impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribui cães federais, com o que ficam materializadas as vedações previstas na legislação transcrita (.), concluindo que a contribuinte não faz jus a expedição de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais e propondo o indeferimento do pleito. • 0 referido despacho decisório encontra-se assim ementado: "Assunto: Pedido de revisão de ordem de emissão de incentivo (PERC), relativo ao IRP.I/2000, ano base 1999. Ementa: INCENTIVOS FISCAIS. PERC. A legislação veda a concessão de incentivos fiscais nas situações em que o pleiteante não estiver regular junto à Fazenda Ptiblida ou junto à Seguridade Social." Inconformada com o referido Despacho Decisório, do qual foi devidamente cientificada em 10/05/2006 (A.R. à fl. 53), a interessada, por intermédio de seu advogado e procurador (does. de fls. 64 a 68 c/c doc. de fls. 21/25), apresentou, em 09/06/2006, a manifestação de inconformidade de fls. 54 a 61, acompanhada da documentação de fls. 62 a 83. Na peça de defesa a interessada argúi: Preliminarmente, o cabimento do recurso, com base no artigo 224, inciso I, da Portaria MF n° 30, de 25/02/2005; ; Impresso em 25/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA 2 SP SAO PAULO DE1NF de Re 41' O o • Fjo/Iha.;°) 4'4/06" .\N Fl. 183 Processo n° 16327.000140/2003-96 Acórdão n.° 195-00.093 CC01/C05 Fls. 3 Defende também que o momento da análise de pendências fiscais para fins da fruição do beneficio fiscal é a época da opção pelo Incentivo Fiscal em comento, discordando assim da análise feita decorridos quase sete (7) anos de sua opção. Neste diapasão, acusa o procedimento adotado de ser contrário a qualquer tipo de eficiência e razoabilidade e reclama que não pode o pedido ser apreciado no momento que mais interessar à Fazenda como vem entendendo a Administração Pública. Assevera que a utilização de débitos em momento posterior ao da opção pela utilização do beneficio fiscal pretendido, não obstante não estar claramente definida na legislação regulamentadora, fere o principio da moralidade administrativa à medida que permite à Administração Pública aguardar pacientemente a existência de qualquer débito - e, no presente caso, QUALQUER MESMO — para indeferir um direito garantido aos contribuintes. • Passa então a interessada a discorrer sobre a sua regularidade fiscal. Em relação aos débitos apontados junto à PFN argúi que, no momento da análise do pedido, a Requerente possuía situação absolutamente regular perante o Fisco, conforme comprova a Certidão Conjunta de Débitos Positiva com Efeitos de Negativa acostada ao presente Recurso (DOC. 05) válida de 16 de fevereiro a 15 de agosto de 2006. No que concerne à irregularidade fiscal apontada em razão de estar vencida a CND do INSS desde 01/11/2005, expõe in verbis: "25. Ocorre que, conforme se denota dos documentos societários acostados ci presente, foi iniciado processo de incorporação da empresa Santander Brasil Seguros a. (CNPJ/MF n° 60.394.301/0001- 79) pela empresa Santander Seguros S/A (CNPJ/MF n° 87.376.109/0001-06) em outubro de 2001." "26. Desta feita, como a empresa SANTANDER BRASIL SEGUROS S/A, pleiteante do beneficio fiscal pretendido, foi incorporada pela Recorrente (SANTANDER SEGUROS S/A), a Certidão negativa de Débitos referente ao INSS foi emitida em nome desta incorporadora, conforme documentos anexos (Doc. 6)". Em conclusão, expõe que, perante a ausência de débitos, restaria comprovada a — regularidade fiscal da recorrente e afigurar-se-ia ilegal o indeferimento do pedido formulado, tornando-se imperativa a reforma da decisão recorrida. Por fim, postula o conhecimento da Manifestação de Inconformidade em apreço, para reforma da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito da interessada de usufruir do incentivo fiscal, tendo em vista a comprovação de sua total regularidade fiscal. Examinando o caso (fls. 90/105) a DRJ manteve integralmente a decisão proferida no despacho decisório, discorrendo, em síntese, que a recorrente não apresentou qualquer prova de que os débitos dos processos administrativos referidos na fls. 41/42 estariam com a exigibilidade suspensa, rebate também o argumento da recorrente acerca da sucessão por incorporação pelo fato de que em 28/06/2006 foi emitida uma certidão em nome na incorporada. c4, 3 Impresso em 25/1112013 por MARIA MADALENA SILVA SÃO PAULO DEINF Processo n° 16327.000140/2003-96 Acórdão n.° 195-00.093 4 FI. 184 CCOI/C05 Es. 4 Por fun, conclui sua argumentação afastando o valor probante da Certidão Conjunta da SRF e da PGFN, com fulcro no que dispõe o art. 10 da IN . SRF 574/2005 e indefere o PERC com base no art. 60, da Lei no 9.069/1995. inconformada com a decisão a recorrente apresentou recurso voluntário fls. 116/125, alegando, em síntese, nulidade da decisão com cerceamento ao direito de defesa, que o momento da comprovação da regularidade fiscal não está expressamente previsto no dispositivo legal apontado na decisão recorrida, não podendo esta data ficar atrelada ao momento do julgamento, trazendo a colação decisões deste conselho para sustentar que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. Prossegue a recorrente discorrendo que além de possuir situação regular no momento do pleito que também está com situação regular atual, juntado cópia das certidões atuais correspondentes (naquela ocasião), conclui rebatendo a argumentação da DRJ acerca do valor probante das Certidões Conjuntas da SRF e PGFN. Finaliza alegando que não possui pendências, provadas por meio das certidões juntadas aos autos. o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Na análise Mica da regularidade fiscal da recorrente, verifica-se, que foram juntados aos autos, em mais de um momento a certidões que comprovam a regularidade fiscal 10 da recorrente, As quais, não se pode negar a sua força probatória, mormente em detrimento da interpretação de mero ato administrativo. Destarte, que este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ. Por outro lado, a falta de definição legal acerca do momento em que a regularidade fiscal deve ser comprovada, torna possível (ao contribuinte) de que essa comprovação se faça em qualquer fase do processo. Com efeito, esse entendimento já se encontra assentado neste conselho, como se extrai do brilhante voto da lavra do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão no 101- 96.863 de 13/08/2008, da P Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que assevera (in verbis): Impresso em 25/11/2013 por MARIA MADALENA SILVA 4 LUCIANO IN CE'l\l& 0 DOS SANTOS -SP SAO PAULO DEINF Fl. 185 Processo n° 16327.000140/2003-96 Acórdão n.° 195-00.093 CCOI/C05 Fls. 5 "0 sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo." (Nossos Grifos) Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto da 3' Camara do 1° Conselho de contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC — DEMONSTRAÇA -0 DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem decidibilidade e ao principio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal. Publicado no D.O.U. n°226 de 20/11/2008. Acórdão n°103-23569 da 3 " Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/09/2008 Relator: Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos). Assim, acompanhando os fundamentos dos aduzidos votos proferidos por este conselho, aos quais peço vênia para fundamentar minhas conclusões e, conquanto provada a regularidade fiscal por meio dos documentos juntados aos autos, é de se deferir a apreciação do PERC, portanto, dou provimento ao recurso. como voto. Relator Impresso em 2511/2013 por MARIA MADALENA SILVA

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Numero do processo: 16327.001303/2004-39
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC.
Numero da decisão: 195-00.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERCo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LltCIANO ~elator ..- Formalizado em: 1 9 DEI 2008 Processo n° 16327.001303/2004-39 Acórdão n.o 195-0.096 CCOl!f95 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JúNIOR. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a solicitação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC, relativo ao ano calendário de 2001, exercício de 2002, formulado em 27/09/2004, pela empresa acima identificada (fls. 1/2). Conforme dados constantes da ficha 29 - Aplicações em Incentivos Fiscais, da DIPJ/2002, a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido equivalente a R$ 461.993,26 para aplicação no FINOR. (valor declarado - fls. 140) Em despacho decisório de 30/03/2006 (fls. 154/156), foi indeferido o pedido de revisão de ordem de emissão de incentivos fiscais relativo ao IRPJ/2002, nos seguintes termos: "Diante do exposto, ... DECIDO INDEFERIR o pedido de revisão de ordem de emissão adicional de incentivos fiscais relativo ao IRP J/2000, formulado pelo interessado, em decorrência da vedação legal estabelecida pelo art. 60 da Lei n° 9.069/95 e pelo inciso lI, art. 6° da Lei n° 10.522/2002". A empresa apresentou manifestação de inconformidade, protocolizada em 15/05/2006(fls. 158/162), alegando, em síntese, o seguinte: - "As irregularidades apontadas são, na maioria dos casos, inexistentes, já que inúmeras vezes a recorrente, embora tenha pago o tributo (por DARF, por compensação demonstrada à Receita Federal) ou tenha obtido suspensão de exigibilidade (em decisão liminar, por depósito judicial), em razão de falhas no cadastro do sistema do Fisco, se vê impedida de obter certidões negativas ou recebe cobranças desses supostos débitos, por isso, obrigada a requerer a baixa do débito inexistente ao próprio órgão administrativo ou buscar tutela judicial para tanto (o que, diga-se, acarreta custo, desgaste etc.). " Prossegue alegando que não é possível que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base de 2001, esteja vinculado a esse sistema que, algumas vezes, apresenta distorções na situação real dos contribuintes (que pode oscilar com freqüência). Como exemplo, sita as supostas cobranças constantes da relação de "Débito em Cobrança CONTACORPJ", relativos aos períodos de 1993, 1994 e 1995, que não constavam em aberto na listagem emitida em 10/03/05 (doc. 5) e que, passados mais de dez anos, surgem como restrição à utilização do benefício fiscal (e até mesmo de eventual certidão negativa). Aduz ainda, acerca de determinados débitos, como justificativas, o que segue: 1. Processo nO 10980.250423/98-69: o débito encontra-se exigibilidade suspensa por força do MS n° 97.0000199-7, anexo 1 (flS.178/1~ com ~/- confo __~ ... 2 Processo nO 16327.001303/2004-39 Acórdão n.o 195-0.096 CCOlfT95 Fls. 3 2. Processo nO 16327.003167/03-31: o débito encontra-se com sua exigibilidade suspensa por força de depósito judicial nos autos do MS nO 2003.61.00.019096-4, conforme anexo 2 (fls. 186/187). 3. Processo n° 16327.000280/2004-45: os créditos tributários referentes a estes processos, encontram-se extintos por força de decisão judicial, conforme anexo 3 (fls. 188/203). 4. Processo n° 16327.001204/2005-38: o crédito tributário relativo a este processo está com a exigibilidade suspensa por força de ação judicial. Não indicou o número da ação e protestou pela juntada posterior da cópia da inicial. 5. Processos nOs 16327.500735/2004-28, 16327.500736/2004-72, 16327.500737/2004-17: o débito é objeto de Execução Fiscal n° 2004.61.82.038401-5, cuja exigibilidade está suspensa conforme despacho judicial (anexo 5 - fls. 205/206). 6. Processos n° 16327.501327/2004-93, 16327.501328/2004-38, 16327.501329/2004-82: o débito é objeto de Execução Fiscal n° 2004.61.82.023568-3, cuja exigibilidade está suspensa conforme despacho judicial (anexo 6 - fls. 207/208). 7. Processo n° 16327.500497/2005-31: o débito é objeto de Execução Fiscal n° 2004.61.82.019729-3, cuja exigibilidade está suspensa conforme despacho judicial (anexo 7 - fls. 209/211). 8. Processo n° 16327.500498/2005-86: Débito pago, objeto de pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa da União em 30/03/2005 (anexo 8 - fls. 212/215). 9. Processo nO 10980.502410/2004-90: débito com exigibilidade suspensa em razão da apresentação de garantia nos autos da execução fiscal n° 2004.70.00.023989-2 ( anexo 9 - fls. 216). 10. Processo nO 10980.502663/2006-25: os débitos foram pagos tempestivamente e, posteriormente, foram novamente recolhidos em razão da ausência de baixa por parte da SRF (anexo 10- fls. 217/218). 11. Débitos em cobrança SIEF: a) os 5 primeiros débitos referem-se a tributo de responsabilidade tributária do Banco Itaú, indevidamente declarados em DCTF e pagos com o CNPJ da Banestado Corretora; b) o 6° débito decorreu do recolhimento do tributo de responsabilidade tributária da Banestado Corretora com o CNPJ do Banco Itaú. Apesar do pedido de Redarf ter sido protocolado em 26/07/2002, até hoje isso não foi providenciado pela SRF. Examinando o caso (fls. 257/275) a DRJ manteve a decisão proferida n~ despacho decisório, discorrendo, em resumo, que discordava dos posicionamentos - predominantes no Conselho de Contribuintes acerca do momento de aferição da regularidad . fiscal nos casos do PERC, a 7S10COOO para o momento de apreciação do PERC, qu: . Processo nO 16327.00130312004-39 Acórdão n.o 195-0.096 CCOlff95 Fls. 4 não havia nos autos elementos que permitissem concluir pela regularidade dos créditos tributários apontados como impeditivos à fruição do beneficio, os quais foram individualmente analisados e que o contribuinte não demonstrou que estaria em situação regular, ficando evidenciado que a aduzida decisão se encontra perfeitamente íntegra, mantendo-a com fulcro no art. 60, da Lei n° 9.069/1995. Inconformada com a decisão a recorrente apresentou recurso voluntário fls. 278/282, alegando, em síntese, que o momento da comprovação da regularidade fiscal não está expressamente previsto no dispositivo legal apontado na decisão recorrida, não podendo esta data ficar atrelada ao momento do julgamento, trazendo a colação decisões deste conselho para sustentar que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo. Prossegue a recorrente discorrendo que as pendências junto à SRF e PGFN podem oscilar com freqüência e que se o julgador tivesse analisado a situação na fase em que a sua situação estava regular o pleito teria sido deferido. Por fim, conclui alegando que as pendências apontadas como não justificadas tem a sua regularidade comprovada, como segue: • Processo Administrativo n° 10980.250423/98-69: cópia do despacho do procurador da Fazenda Nacional reconhecendo que foi feito deposito judicial suficiente para garantir tal crédito tributário; • Processo Administrativo n° 16327.001204/05-38: copIa da carta de cobrança n° 181/2006, onde é possível identificar o valor principal (R$ 13.305,57) da cobrança, cujo deposito judicial foi realizado em 14/02/2007, nos autos do MS 2005.61.00.06905-9 e cópia da guia do depósito judicial; e • Em relação às pendências do FGTS apresenta o CRF. É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Na análise fática da regularidade fiscal da recorrente, verifica-se, que considerando apenas os débitos existentes no momento em que a opção pelo beneficio fiscal foi feita, a maior parte dos débitos que ensejou o indeferimento do PERC são exonerados da lista restritiva, conforme bem assevera o Ilmo. Julgador da DRJ, em sua declaração de voto, restando, pois, comprovar apenas a regularidade quanto ao FGTS. Destarte, porém, que essa comprovação, bem como outras foram trazidas aoJ - autos na presente fase recursal, e bora as constantes variações, acerca da situação dos débit~ (. 4 Processo n° 16327.001303/2004-39 Acórdão n.o 195-0.096 CCOIIT95 Fls. 5 nos controles da administração tributária, apontavam, no momento da apreciação do PERC, situações restritivas. Este conselho reiteradamente. tem se manifestado no. sentido de que não é razoável exigir do contribuinte a comprovação de sua regularidade fiscal no momento (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ. Com efeito, o entendimento já assentado neste conselho, acerca da exigência de regularidade fiscal prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e art. 6°, 11da Lei n° 10.522/2002, como se extrai do brilhante voto do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101- 96.863 de 13/08/2008, da la Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, é o de que (in verbis): "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PER C, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. " (Nossos Grifos) Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto da 3a Câmara do 1° Conselho de contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Publicado no D.o.U. n° 226 de 20/11/2008. Acórdão n° 103-23569 da 3" Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/09/2008 lator: Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos). 5 Processo nO 16327.001303/2004-39 Acórdão n.O 195-0.096 al1fÔas Sessões, eco Irr95 Fls. 6 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 16327.001314/2004-19
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - "PERC" - COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL — A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC.
Numero da decisão: 195-00.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 195-0.094; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-06T12:47:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 195-0.094; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 195-0.094; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-06T12:47:01Z; created: 2016-12-06T12:47:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-12-06T12:47:01Z; pdf:charsPerPage: 1011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-06T12:47:01Z | Conteúdo => {, Processo nO Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida CCOI/T95 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL 16327.001314/2004-19 161.874 Voluntário IRPJ - EX.: 2002 195-0.094 09 de dezembro de 2008 SANTANDER SEGURADORA S/A 8° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2002 Ementa: INCENTIVOS FISCAIS "PERe" COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL - A comprovação da regularidade fiscal deve se reportar à data da opção do beneficio, pelo contribuinte, com a entrega da declaração de rendimentos. Comprovada a regularidade fiscal ou não logrando a administração tributária comprovar irregularidades que se reportem ao momento da opção pelo beneficio, deve ser deferida a apreciação do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERCo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos te os d relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~€I1\-NO INOC~NCI ~ator Formalizado em: 1 9 DEI 2008 Processo nO 16327.001314/2004-19 Acórdão n.o 195-0.094 eco 1fT95 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que indeferiu a solicitação do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivas Fiscais (fls. 01), que o contribuinte deu entrada em 29/09/2004, tendo em vista ter sido emitido o Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais, relacionado à sua opção para aplicação em incentivos fiscais, relativamente ao exercício de 2002, com aplicação "zerada". Após análise, a DIORT/DEINF/SPO indeferiu o pedido de revisão (fls. 93 a 95), considerando que o contribuinte não satisfazia à condição imposta pelo artigo 60, da Lei nO 9.069/95, que impede o reconhecimento de beneficios fiscais para pessoas jurídicas com débitos de tributos e contribuições federais. Tendo tomado ciência da decisão em 13/04/2006 (A. R. a fls. 128), o reclamante apresentou, por meio de seu advogado (fls. 106 a 1l0v), em 04/05/2006 manifestação de inconformidade (fls. 97 a 105), alegando, inicialmente, o cabimento da manifestação. A seguir, passa a discorrer sobre o momento da análise da regularidade fiscal do reclamante. Aduzindo que as supostas pendências apontadas não podem impedir o reconhecimento do beneficio porque a Fazenda Nacional não comprova a existência de qualquer pendência obstativa ao usufruto pretendido à época do pedido - 2001/2002. Invoca o princípio da eficiência, apoiando-se em Odete Medauar, para afirmar que houve total desrespeito a esse princípio, em seu caso concreto, uma vez que a demora de quase cinco anos para analisar um pedido de revisão de incentivo fiscal é absolutamente contrária a qualquer tipo de eficiência e razoabilidade, e de forma alguma satisfaz as necessidades da população. Continua: "16. Ademais, a análise teleológica e sistêmica da legislação impõe a necessidade de verificação das pendências existentes á época da opção pelo referido Incentivo Fiscal, e não a qualquer momento, ou melhor, no momento que mais interessar à Fazenda como vem entendendo a Administração Pública. " Afirma que a análise de regularidade a qualquer momento fere o princípio da moralidade, apesar de, na lei, não estar claramente definido qual seja o momento correto para essa apreciação. Argumenta ainda: "25. Finalmente, tem-se que, no momento da análise do pedido, a Requerente possuía situação absolutamente regular perante o Fisco, haja vista a Certidão Conjunta de Débitos Positiva com Efeitos de Negativa acostada ao presente Recurso (Doc. 05), válida de 16 de fevereiro a 15 de agosto de 2006. " (destaques originais) ~ Requer a reforma da decisão, "tendo em vista a ausência de prova quanto a qualquer irregularidade fiscal na época da opção elo investimento em questão e a situaçã~ ' 2 Processo nO 16327.001314/2004-19 Acórdão n.o 195-0.094 eco IfT95 Fls. 3 de regularidade perante os Órgãos Fazendários quando da análise do PERC, comprovada pela Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa ora acostada". Ao examinar os argumentos' apresentados pela recorrente na sua manifestação de inconformidade, a DRJ INDEFERIU o pleito, ratificando a decisão manifestada no Despacho Decisório, cuja argumentação de fundamento apontou basicamente duas causas. Na primeira delas, pelo fato de que existiam débitos do PIS e do IOF (fl. 88) com data de vencimento de 1999, anteriores, portanto, à opção da recorrente pelo beneficio fiscal em análise, débitos estes, que o Ilmo. Relator da DRJ, admite não terem sido informados ao contribuinte antes de proferido o despacho decisório, violando o seu direito de defesa, sem a sua insurgência contra esse fato. A outra causa, diz respeito ao fato (argüido na decisão da DRJ) de que a recorrente, mesmo que estivess.e com a situação fiscal regular, não faria mais "jus" ao beneficio, por força da disposição da Medida Provisória (MP) n° 2.145/2001 que lhe restringiu esse direito. Inconformada com essa decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 141/151), no qual argumenta, em síntese, que as disposições da MP n° 2.145/2001 e suas reedições não restringem, "in casu", o direito ao beneficio fiscal, cujos documentos juntados aos autos comprovam sua possibilidade de fruição do pleito. Prossegue a recorrente argumentando que é ônus da administração tributária explicar quais os débitos em aberto que obstariam sua fruição ao beneficio em tela, trazendo à colação acórdãos deste conselho no sentido de sustentar seus argumentos. Finalmente, finaliza seu arrazoado, asseverando a condição da sua regularidade fiscal comprovada nos autos por meio das Certidões Conjuntas juntadas nos autos relativas a diferentes períodos, cujo valor probante não se pode escusar-se. É o relatório. Voto Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Sem o embargo da flagrante violação ao direito da ampla defesa da recorrente, reconhecido, inclusive, pelo Ilmo. Julgador da DRJ na decisão recorrida, o que, "per si", já seria razão suficiente para invalidar o indeferimento do pleito, na análise fática da regularidade fiscal da recorrente, verifica-se que foram juntados aos autos, em mais de um momento, as certidões que comprovam sua regularidade, cuja força probatória não se pode negar, mormente em detrimento da interpretação de mero ato administrativo. Destarte, que este conselho reiteradamente tem se manifestado no sentido de que não é razoável exigir do contrib~mprovação de sua regularidade fiscal no moment; \ , Processo nO 16327.001314/2004-19 Acórdão n.o 195-0.094 eco Iff95 Fls. 4 (incerto) de exame do PERC, devendo esta comprovação se reportar ao momento da opção pelo incentivo fiscal, com a entrega da DIPJ. Com efeito, o entendimento já assentado neste conselho, acerca da exigência de regularidade fiscal prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/1995 e art. 6°, II da Lei n° 10.522/2002, como se extrai do brilhante voto do Conselheiro Caio Marcos Cândido, no acórdão n° 101- 96.863 de 13/08/2008, da 13 Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, é o de que (in verbis): "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase doprocesso. " (Nossos Grifos) Corrobora essa assertiva também a brilhante decisão que teve como relator o Ilustre Conselheiro Antonio Bezerra Neto da 33 Câmara do 1° Conselho de contribuintes, cuja ementa, peço vênia para transcrever (in verbis): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário:1997 Ementa: PERC - DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de beneficiofiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o momento da aferição de regularidade deve se dar na data da opção do beneficio, entretanto, caso tal marco seja deslocado pela autoridade administrativa para o momento do exame do PERC, da mesma forma também seria cabível o deslocamento desse marco pelo contribuinte, que se daria pela regularização procedida enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao beneficio fiscal." Publicado no D.o.U n° 226 de 20/11/2008. Acórdão n° 103-23569 da 3a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 17/09/2008 Relator: Conselheiro Antonio Bezerra Neto. (Nossos Grifos). Assim, acompanhando os fundamentos dos aduzidos votos proferidos por este conselho, aos quais peço vênia para fundamentar minhas conclusões e, conquanto provada a regularidade fiscal por meio dos documentos juntados aos autos, é de se deferir a apreciação do PERCo É como voto. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10805.001643/2005-81
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EXERCÍCIO: 2000 Ementa: DCTF - REVISÃO INTERNA - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora".
Numero da decisão: 195-00.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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Recorrida P TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP EXERCÍCIO: 2000 Ementa: DCTF - REVISÃO INTERNA - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ed ALV / residente BENEDICTO C SO ICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 03 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Processo n° 10805.00164312005-81 CCO 1 iT95 Achrdáo o.° 195-0.103 Fls. 2 Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente de auditoria interna da DCTF/00, exigindo crédito tributário relativo à exigência de multa de mora como decorrência de recolhimento de tributos/contribuições fora de prazo e com a indicação a menor de verba a esse titulo no montante de R$ 18.218,35, relativo à CSLL dos períodos de apuração de janeiro de 2000, abril de 2000 e julho de 2000. Impugnando a exigência, argumento o contribuinte, em síntese, "que se trata de cobrança de multas que foram excluídas pela denúncia espontânea" (art. 138 do CTN). No Recurso Voluntário o contribuinte manteve o mesmo argumento de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Pelo que se verifica através do Auto de Infração Eletrônico n°0004214 (Fls. 15), o contribuinte apresentou em 14/12/2000 DCTF complementar relativa ao primeiro, segundo e terceiro trimestre de 2000. O cerne da questão é avaliar se o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do CTN pode ser aplicado nesta situação de forma a afastar a multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%. De acordo com o entendimento deste Conselho, a denúncia espontânea pode ser aplicada desde que o pagamento seja acompanhado do valor principal, juros de mora e antes de inicializado qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. "RESTITUIÇÃO - DENÚNCIA ESPOIVTATIVEA - PAGAMENTO DE TRIBUTO DECLARADO EM DCTF DEPOIS DO VENCIMENTO E DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - DESCABIMEIVTO DA MULTA DE MORA - Segundo o art. 138 do Código Tributário Nacional, a denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora devidos, exclui a responsabilidade pela infração, inclusive a penalidade decorrente do pagamento em atraso, denominada "multa de mora". Jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (.)." (Acórdão 105-16.561, DOU 10.04.2008, Re1 Eduardo da Rocha Schmidt, 1°C C/5° Câmara). No caso em a o contribuinte cumpriu os requisitos da lei. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso. 2 , e 1. Processo n° 10805.001643/2005-81 CCOI/T95 Acórdão n.• 1954.103 Fls. 3 Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2008. BENEDICTO 1ICIO JUNIO? 3 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003463/2003-31
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 Ementa: PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes.
Numero da decisão: 195-00.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:38:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:38:28Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:38:28Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:38:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:38:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:38:28Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:38:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:38:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:38:28Z; created: 2009-09-10T17:38:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-10T17:38:28Z; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:38:28Z | Conteúdo => CC01/795• Fls. I ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'°"/ • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL Processo n• 16327.003463/2003-31 Recurso n° 161.216 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 2001 Acórdão e 195-0.114 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente BRADESCO PREVIDENCIA E VIDA S/A Recorrida 8' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP 1 Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ EXERCÍCIO: 2001 Ementa: PERC - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE - o momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para determinar o exame do PERC, nos ermo do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • •?4 ' _ VIS ES Presidente BENEDICTO C S BENICIO JUNIOR Relator Formalizado em: 2 O MAR 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH e LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. Processo n° 16327.003463/2003-31 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.114 Fls. 2 Relatório A contribuinte ingressou com o PERC — Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais de fl. 01, tendo em vista que não houve emissão dos valores pleiteados para o FINAM, relativamente à sua opção por aplicação de parte do IRPJ relativo ao ano-calendário 2000, exercício 2001, no FINAM (fl. 38). Por meio do Despacho Decisório, proferido em março de 2006, a autoridade administrativa competente indeferiu o pedido, tendo em vista o resultado de consultas ao CADIN e aos registros de regularidade mantidos pela Secretaria da Receita Federal — SRF, pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS e pela Caixa Econômica Federal (CEF)/FGTS, apontando a existência de débitos tributários e com base no artigo 60 da Lei n°9.069, de 29/06/1995. O auditor fiscal designado para apreciar o pedido informou que: 8- A aludida consulta indica que o interessado está em situação irregular junto à PFN (fl. 48); com a mais recente CND emitida pela SRF vencida desde 10/12/2005 (f I. 42) e em situação irregular junto a este órgão OU 43/47); impedindo-o de apresentar a comprovação atualizada da quitação de tributos e contribuições federais, com o que fica materializada a vedação prevista na legislação transcrita: Inconformada com o referido Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, acompanhada da documentação de fls. 69 a 199 e 202 a 252. Na peça de defesa a interessada arguiu a inexistência dos débitos apontados no SINCOR, concluindo, após relacionar os documentos que comprovariam a sua regularidade fiscal, que "ter pendências no SINCOR não significa que o contribuinte esteja irregular, pois, como se sabe, muitas vezes as pendências apontadas se dão em razão de preenchimento equivocado de documentos fiscais (DCTF ou DARF por exemplo), o que não significa que o tributo não tenha sido recolhido, ou mesmo por falha no sistema ou no processamento de documentos apresentados pelo contribuinte-. Entende a manifestante que se regularizou sua situação fiscal e obteve a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, válida até 17/07/2006, e posteriormente o sistema apontou novamente irregularidades já sanadas e novas supostas irregularidades, por uma questão de justiça e de acordo com os princípios da razoabilidade e do devido processo legal, deve ser-lhe dada a oportunidade de comprovar sua regularidade fiscal e/ou regularizá-la. Ao analisar o apelo do contribuinte a 8° TURMA - DRJ/SPO I, refinou as alegações ementando a decisão nos seguintes termos. \Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ 2 Processo n°16327.00346312003-31 CC01 /T95 Acórdão n.° 195-0.114 Fls. 3 Ano-calendário: 2000 PERC - QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - PROVA. Nos termos do art. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Solicitação indeferida Nos termos da decisão proferida, asseverou a turma de julgamento que o art. 60 da Lei n° 9.069/95 não deixa dúvidas de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal está vinculada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. A simples indicação na DIRPJ/2000, ano-calendário 1999, da opção por aplicar parte do IRPJ no FINAM (fl. 38) não confere ao contribuinte o direito ao gozo do incentivo fiscal. As condições para tanto são apreciadas pela autoridade administrativa por meio de um procedimento e só ao final deste, dentro das condições estabelecidas, o direito pode ser reconhecido. Neste contexto, ficou consignado na decisão de P instância que o litígio prendia-se às conclusões exaradas no despacho decisório e, portanto, a análise do PERC deveria ser focada na situação de regularidade fiscal da interessada no momento em que esse despacho fora emitido. Assim, com base nessa premissa e a vista da documentação apresentada, concluiu o órgão julgador que não haveria como a autoridade fiscal concluir pela inexistência de débito em aberto, por ocasião da lavratura do despacho decisório, considerando-se, portanto, que o contribuinte incidiu na vedação prevista no art. 60 da Lei n° 9.069/95, devendo ser indeferida sua pretensão. Houve ainda declaração de voto vencido, no sentido de que a análise da situação de regularidade fiscal do contribuinte deveria se dar no momento do processamento da DIPJ. Cientificado da decisão emitida pela DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho reiterando os argumento de sua manifestação de inconformidade. É a síntese do essencial. Voto Conselheiro BENEDCITO CELSO BENICIO JUNIOR, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Trata o presente recurso voluntário de insurgência do sujeito passivo contra decisão de indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incenti os Fiscais — PERC, pela não comprovação da regularidade fiscal, com base no disposto no arti o 60 da lei n° 9.069/1995, verbis: 3 * Processo e 16327.003463/2003-31 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.114 Fls. 4 "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa ftsica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Para a solução da lide faz-se necessário em primeiro lugar identificar qual o momento em que o sujeito passivo deve provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Neste liame, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é data da opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos, portanto, na data da apresentação de sua DIPJ. Entender de forma diferente, por exemplo na data do processamento da declaração ou na data em que a autoridade administrativa proceda ao exame do pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle. O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio fiscal, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito. Dessa forma, a comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da entrega da declaração não influenciarão o pleito daquele ano-calendário, podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para que a unidade de origem examine o PERC. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 2008. g BENEDICTO CEp O NICIO J1JNI01299 4 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011692/2005-86
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ E CSLL — Constatada a omissão de receitas pela não escrituração de notas fiscais de prestação de serviços, correto o lançamento que reconstitui o lucro considerando o prejuízo declarado. PIS/PASEP COFINS — Os recolhimentos efetuados em data anterior ao inicio da fiscalização devem ser considerados no lançamento, ainda que a DCTF retificadora tenha sido apresentada após o inicio da ação fiscal. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL — Os valores dos tributos efetivamente pagos ou lançados de oficio são dedutiveis da base das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, exceto a CSLL da base de cálculo do IRPJ.
Numero da decisão: 195-00.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos valores efetivamente recolhidos a titulo de PIS E COFINS dos valores lançados a esse titulo e sua dedução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: JOSE CLOVIS ALVES
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Recorrida ir TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG EMENTA: IRPJ E CSLL — Constatada a omissão de receitas pela não escrituração de notas fiscais de prestação de serviços, correto o lançamento que reconstitui o lucro considerando o prejuízo declarado. PIS/PASEP COFINS — Os recolhimentos efetuados em data anterior ao inicio da fiscalização devem ser considerados no lançamento, ainda que a DCTF retificadora tenha sido apresentada após o inicio da ação fiscal. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL — Os valores dos tributos efetivamente pagos ou lançados de oficio são dedutiveis da base das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, exceto a CSLL da base de cálculo do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a dedução dos valores efetivamente recolhidos a titulo de PIS E COFINS dos valores lançados a esse titulo e sua dedução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres- te 'ulgado. JI LÓVIS AL S ' 1 est'dente e Relator Formalizado em: 13 MAR 2039 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALTER ADOLFO MARESCH, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Conselheiro convocado) e BENEDICTO CELSO BENICIO JÚNIOR. Ausente, justificadamente o Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS. `• ; Processo n° 10680.011692/2005-86 CCOI/P95 Acórdão n.° 195-0.136 Fls. 54 Relatório BR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA, inconformada com a decisão contida no acórdão n° 02-13.755 de 03 de abril de 2.007, proferido pela 4° Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, interpós recurso voluntário junto a este colegiado, objetivando a reforma da decisão. Em 31 de agosto de 2.005, a empresa supra identificada foi autuada e intimada a recolher IRPJ, PIS, CONFINS e CSLL, no valor total de R$ 233.075,80 em virtude da falta de escrituração na contabilidade das notas fiscais de venda de serviços es: 120, 121, 124, 125, 128 e 129, conforme descrito nos autos de infrações constantes das folhas 05 a 28 que contém a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os demais requisitos previstos na legislação. Inconformada a empresa apresentou impugnação ao feito fiscal, argumentando em síntese o seguinte. DOS RECOLHIMENTOS DE PIS E COHENS. Argumenta que em 18.10.04 recolhera o PIS e a COFINS incidentes sobre os faturamentos constantes das notas fiscais objeto da autuação com multa e juros, portanto, em data pretérita ao inicio da auditoria. Requer o afastamento das referidas contribuições cujos valores recolhidos alega serem os mesmos lançados de oficio. ERRO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL Afirma que a fiscalização deixou de considerar o cancelamento da nota fiscal n° 127 e que, portanto não há lucro a ser tributado no 4° trimestre de 2.001. Afirma que está providenciando a DIPJ retificadora. DA INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. Afirma que a multa a ser aplicada caso remanesça crédito é de 20% (vinte por cento), pois a multa de 75% (setenta e cinco por cento) é confiscatória, e o confisco é vedado pelo artigo 150 IV da Constituição Federal. A 4* Turma da DRJ em Belo Horizonte MG analisou o lançamento bem como a impugnação e manteve as autuações pelas razões contidas no acórdão 02-13.755 constante das folhas 252 a 257 destes autyos. 2 , Processo n° 10680.011692/200546 CCO 1fT95 Acórdão n, 195-0.136 Fls. 55 Inconformada a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 263 a 274 onde repete as argumentações da inicial, acrescentando o pedido de consideração dos valores lançados a titulo de PIS/COFINS E CSLL das bases de cálculo do IRP.I e da própria CSLL. É o relatório. 3 e. • . : Processo e 10680.011692/200546 CC01/195 Acórdão n.• 195-0.136 Fle 56 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo, dele conheço. Inicialmente cabe salientar que não há discussão quanto à omissão de receitas, o contribuinte tão somente questiona a integralidade do PIS e COFINS porque teria recolhido os mesmos valores lançados em data pretérita ao inicio da fiscalização, a dedução desses tributos das bases de cálculo do IRPJ e CSLL bem como a formação das bases desses últimos tributos. DOS RECOLHIMENTOS DE PIS E COFINS. A decisão recorrida não considerou os recolhimentos feitos dando como amparo legal o § 2° do artigo 150 do CTN. Equivoca-se a decisão recorrida, pois no mesmo artigo o § 3° determina que sejam considerados os atos praticados, verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à . homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Assim, assiste razão ao contribuinte em relação ao pedido de que sejam considerados os recolhimentos efetuados, que forem confirmados pelo sistema e deduzidos dos valores lançados. DEDUÇÃO DOS VALORES DE PIS E COFINS DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. 4 . • . , • • Processo n° 10680.011692/2005-86 mun.% Acórdão o.' 195-0.136 FL.s. 57 Solicita o recorrente que sejam considerados nas bases de cálculo do IRPJ e CSLL , os valores de PIS e COFINS e a CSLL da base de cálculo do IRPJ. Assiste razão, em parte ao contribuinte, pois os valores lançados a titulo de PIS COFINS são dedutiveis das bases de cálculo do IRPJ e CSLL, nos termos do artigo 344 do RIR/99, porém a CSLL não é dedutível da base de cálculo do IRPJ por força do § 6° do mesmo artigo, que tem âncora legal no artigo 1° da Lei n° 9.316/96. ERROS NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. É de se esclarecer que a nota fiscal n° 127 não fez parte da autuação, logo seu valor não pode ser excluído e o prejuízo utilizado pela fiscalização foi o efetivamente declarado pelo contribuinte na DIPJ de folha 128 que é do 40 trimestre de 2001 e não de 2000 . como alega o recorrente. Concluindo, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para que: 1) Sejam considerados os valores recolhidos a titulo de PIS e COFINS para redução ou extinção dos valores lançados. Sejam considerados os valores lançados a título de PIS/COFINS para redução das bases de cálculo de IRPJ e CSLL. 4Sala d . i ./e le - 1. 0 .,-DF, em 2 de fevereiro de 2009. ffr. In.- J ri : E CLÓVI • VES 5 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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