Sistemas: Acordãos
Busca:
> turma_s:"Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção"
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6545872 #
Numero do processo: 13839.913793/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-002.418
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não é nulo o despacho decisório que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como origem do crédito (DARF) e nas declarações apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF). APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO ANTERIORMENTE AO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. Indícios de provas apresentadas anteriormente à prolação do despacho decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na apresentação de DARF de pagamento e DCTF retificadora, ratificam os argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona a apresentação de declaração de compensação à prévia retificação de DCTF, bem como ausente comando legal impeditivo de sua retificação enquanto não decidida a homologação da declaração. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA E TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE SERVIÇOS CONEXOS. NÃO INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. A disponibilização de "informações técnicas" e "assistência técnica", por intermédio de entrega de dados e outros documentos pela licenciadora estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para efeitos de incidência de Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação. À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao exterior, não incidem as Contribuições para o PIS/Pasep-importação e Cofins-importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam-se nas vendas líquidas de produtos licenciados, referem-se, exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de tecnologia, com natureza jurídica de royalties. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13839.913793/2009-64

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5648999

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.418

nome_arquivo_s : Decisao_13839913793200964.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839913793200964_5648999.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6545872

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687825911808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.913793/2009­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.418  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PIS/Cofins. Incidência sobre remessas ao exterior para pagamento de royalties.  Recorrente  CONTINENTAL DO BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  se  fundamenta  no  cotejo  entre  documentos  apontados  como  origem  do  crédito  (DARF)  e  nas  declarações  apresentadas que demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  INDÍCIO  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO  DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório que denegou a homologação da compensação, consubstanciados na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos do contribuinte quanto ao seu direito creditório.  Inexiste norma  que  condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação enquanto não decidida a homologação da declaração.  ROYALTIES. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA PELO USO DE LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­ IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira, para utilização na fabricação de produtos licenciados no País, não  configura  prestação  de  serviços  conexos  ao  licenciamento  para  efeitos  de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 37 93 /2 00 9- 64 Fl. 573DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 3          2 À luz do contrato de licenciamento e dos efetivos pagamentos realizados ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente,  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica de royalties.  Recurso Voluntário Provido.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas  conclusões.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, José Luiz  Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana  Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  CONTINENTAL  DO  BRASIL  PRODUTOS  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu  PER/DCOMP  alegando  indébito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins.  A DRF  Jundiaí  emitiu Despacho  Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de Inconformidade a contribuinte alegou, em síntese, que é  coligada de empresa localizada da Alemanha, com a qual possui contrato de licença de uso de  marca  e  fornecimento  de  tecnologia,  efetuando  remessas  ao  exterior  a  título  de  royalties.  Todavia, a contribuinte afirmou que, equivocadamente,  incluiu na base de cálculo da Cofins­ Importação e do PIS­Importação os valores pagos ao exterior a título de royalties. Procurando  demonstrar a existência do direito creditório juntou ao processo cópia da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão  05­038.621.  A DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho Decisório  e,  no  mérito,  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito  alegado,  por  considerar  que  o  contribuinte  não  juntara aos autos provas suficientes para concluir que teria ocorrido tributação indevida sobre  remessas a título de royalties.  Inconformada, a  recorrente apresentou,  tempestivamente,  recurso voluntário  repisando os argumentos anteriormente apresentados.  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 4          3 Submetido à julgamento na 1º Turma Especial da 3ª Seção, em preliminar, o  relator entendeu não configurada a suscitada nulidade do despacho decisório por ausência de  fundamentação e o conseqüente cerceamento ao direito de defesa. No mérito, o julgamento foi  convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 3801­000.735, nos seguintes termos:  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem:  a) Em relação aos valores remetidos ao exterior que teriam dado  ensejo  ao  direito  creditório  pleiteado,  intime  a  recorrente  a  apresentar  cópia  dos  contratos  firmados  com  a  empresa  beneficiária das  remessas  (Continental  Teves AG & Co.  oHG),  devendo ser apresentada a tradução juramentada para o idioma  nacional, caso estejam em língua estrangeira; cópia das faturas  comerciais  (invoices)  ou  documentação  suplementar  que  embasaram as remessas e cópias digitalizadas dos registros, no  livro  Razão,  referentes  às  remessas  relacionadas  a  pagamento  de royalties;   b)  apure  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior a título de Contribuição para o  PIS/PASEP­Importação  e  a  COFINS­Importação  sobre  as  importâncias  remetidas  ao  exterior  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;   c)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para, desejando, manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF para julgamento.  Retornou  o  processo  da  unidade  de  origem  com  Relatório  de  Diligência  Fiscal elaborado pela SAORT/DRF Camaçari/BA, cujas conclusões foram:  12. Como pode­se verificar, o royalty tem presença no contrato,  que  mostram  a  existência  de  uma  licença  para  uso  da  propriedade industrial e intelectual.  13.  No  entanto,  também  estão  presentes  no  contrato  outros  elementos,  que  configuram  serviços.  Por  exemplo,  o  contrato  prevê  o  fornecimento  de  informações  técnicas.  Conforme  item  1.4, nessas informações técnicas está incluída o fornecimento de  “desenhos,  especificações  incluindo  especificações  de  teste  e  qualidade,  outros  dados  de  know­how  e  outra  assistência  técnica”.  Ou  seja,  a  assistência  técnica,  que  configura  claramente uma obrigação de fazer, está incluída no contrato.  14.  No  item  4.2.2  está  prevista  outra  clara  obrigação  de  fazer  para a  licenciadora: “fornecer  informações, na medida em que  estiverem  à  disposição  da  LICENCIADORA,  em  resposta  a  consultas técnicas razoáveis recebidas”.  15. Estando presente  características  de  royalties  e  de  serviços,  resta  verificar  se  o  contrato  estabelece  a  sua  remuneração  de  cada  um  de  forma  individualizada.  O  item  5  do  contrato  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 5          4 (Remuneração), não estabelece essa individualização. Ele prevê  uma forma única de remuneração (4% sobre o valor das vendas,  posteriormente  alterado  por  aditivo  para  3%),  sem  distinguir  royalties e serviços.  16. Portanto, pela aplicação da Solução de Divergência Cosit nº  11,  de  2011,  que  preconiza  a  necessidade  dessa  individualização,  não  deve  ser  reconhecido  o  direito  creditório  sobre os recolhimentos em questão.  A  interessada  foi  cientificada  do  Relatório  de  Diligência  e  apresentou  argumentos e contrapontos ao entendimento exarado pela autoridade fiscal, assim sintetizados:  a) o Auditor aponta cláusula contratual ("1.4 ­ Informações Técnicas") com previsão  de prestação de serviços, contudo, sem discriminá­los;  b) aduz que "informações técnicas" compreendem o fornecimento de dados atinentes  aos produtos licenciados e, portanto, tem por natureza uma obrigação de "dar", não  de "fazer", como asseverou a autoridade;   c)  explicita  que  "informações  técnicas"  são  orientações  de  uso  disponibilizadas  à  licenciada, sem intervenção física ou deslocamento com finalidade de prestação de  serviço;  d)  consigna  que  as  atividades  de  fornecimentos/disponibilizações  de  manuais  e  outras  informações  não  se  encontram  listados  no Anexo  da  Lei  Complementar  nº  116/03 para configurem a materialidade a que incide o ISS;  e) argumenta que a "Assistência Técnica", presente no Anexo da IN 116/03, impõe a  prestação de serviço por um profissional, o que não se verifica no caso;  f) o contrato celebrado tem por objeto licença para uso de marca e não compreende  qualquer  prestação  de  serviço. A  licenciadora  apenas  fornece  as  instruções  para  a  fabricação dos produtos licenciados em estabelecimento da licenciada;  g)  conclui  afirmando  que  os  documentos  acostados  apontam  para  um  contrato  de  transferência de uso de marca e  tecnologia no qual se obriga com o pagamento de  royalties.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.395, de  28/09/2016, proferido no julgamento do processo 13839.912959/2009­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.395):  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 6          5 "O recurso voluntário fora recebido como tempestivo, razão pela qual  o Colegiado que o apreciou em julgamento anterior dele tomou conhecimento.  Quanto  a  preliminar  de  nulidade,  pactuo  com  os  argumentos  e  conclusões do Relator, assentadas na sessão de 24/04/2014, por inexistirem razões para  sua decretação, as quais reproduzo:  Preliminarmente,  quanto  à  alegação  de  nulidade  no  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação  e  o  conseqüente  cerceamento  ao  direito  de  defesa  entendo  que  não  assiste  razão  à  recorrente.  O  instituto  da  compensação  está  previsto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74. O  sujeito  passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que  trata o caput será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  §  2°  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  In  casu,  o  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS,  e  apontou  o  documento  de  arrecadação  (DARF)  referente  a  PIS­Importação,  como  origem  do  crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  conforme  disposto  nas  normas  regulamentadoras.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados a débitos já declarados.  A  fundamentação  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  reside  no  cotejo  entre  as  próprias  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  e  os  documentos  apontados  como  origem  do  direito  creditório.  Apesar  do  contribuinte  informar  ter  retificado  a  DCTF  posteriormente, a analise eletrônica do PERDCOMP se deu com base  nas declarações ativas quando da apresentação do mesmo.  Embora os critérios dessa análise possam ser insuficientes para criar  um  juízo  de  certeza  da  inexistência  ou  insuficiência  do  crédito  do  contribuinte,  esse  fato  por  si  só  não  ensejaria  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  por  cerceamento  de  defesa,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  o  impugnante  defender­se  da  não  homologação,  por falta de compreensão do motivo da não homologação.  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 7          6 Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar  extraída do Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é  o  contribuinte  que  toma  a  iniciativa  de  viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte  que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a  compensação,  incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor,  demonstrar seu direito.  Por certo, na sistemática da análise dos PERDCOMPs de pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento  informado  como  indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou não, não  se  está  analisando  efetivamente  o mérito  da  questão, cuja análise somente será viável a partir da manifestação de  inconformidade apresentada pelo requerente, na qual, espera­se, seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado  e  sua  fundamentação legal.  Foi o que ocorreu no presente caso, em que a recorrente já na fase  litigiosa  informou  a  origem  do  indébito  e,  posteriormente,  juntou  a  documentação comprobatória que embasaria o seu direito. Não resta  caracterizada  a  nulidade  se  o  impugnante,  a  partir  do  despacho  decisório,  assimila  as  conseqüências  do  fato  que  deu  origem  à  rejeição  da  compensação,  que  lhe  possibilitem  saber  quais  pontos  devem  ser  esclarecidos  em  sua  defesa,  para  comprovação  de  seu  direito creditório.  Passemos à análise do mérito.  A  1ª  Turma  Especial  enfrentou  preliminarmente  questão  relativa  à  preclusão  consumativa  do  direito  à  apresentação  da  DCTF  retificadora  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP  e  antes  da  prolação  do Despacho Decisório,  documento  este  informativo  do  direito  creditório  decorrente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição.  Compartilho  do  entendimento  exarado  pelo  Relator  original,  o  qual  transcrevo como parte deste voto:  Apesar  da  complementação  das  alegações  da  recorrente  e  a  correspondente  documentação  comprobatória  terem  sido  apresentadas apenas em sede de Recurso Voluntário, o que, em tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16  do  PAF  (Decreto  nº  70.235/1972),  quando  a  juntada  de  provas  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância manteve a decisão denegatória da compensação, com base  no argumento de que não foram apresentadas as provas adequadas e  suficientes  à  comprovação  do  crédito  compensado,  quando  tal  questão  não  fora  abordada  no  âmbito  do  Despacho  Decisório  guerreado.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 8          7 Neste  sentido,  os  dados  da  DCTF  retificadora  e  os  documentos  colacionados são indícios de prova dos créditos e, em tese, ratificam  os argumentos apresentados.  No  caso  em  tela,  não  existe  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico.  O  comando  contido  no  inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº 903/2008, vigente à época,  abaixo  reproduzido,  não  se  refere  a  decisão  em  pedido  do  contribuinte,  que  não  é  procedimento  fiscal,  em  sentido  estrito,  ou  seja, procedimento tendente a apurar débito do contribuinte.  Art.  11  .  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente apresentada, substituindo­a integralmente, e servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em  que importe alteração desses saldos;   II  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na  DCTF,  sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão  de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em  DAU; ou   III  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início de procedimento fiscal. (grifei).  Portanto,  não  há  impedimento  legal  algum  para  a  retificação  da  DCTF, que considero tratar­se de prova indiciária, em qualquer fase  do pedido de restituição ou compensação, desde que anteriormente à  inscrição em dívida ativa, sendo que este somente pode ser deferido  após a comprovação do direito creditório  Considero,  também,  suplantada  a  questão  da  não  incidência  das  Contribuições de que trata a Lei nº 10.865/2004 em relação aos royalties, uma vez que  estes são remunerações da propriedade industrial ou intelectual em razão de sua cessão,  direito de uso ou transferência de tecnologia ­ uma obrigação de dar, não caracterizada  como prestação de serviço.   A questão de mérito apresenta­se em concluir se o pagamento do PIS­ Importação (código 5434­1), no valor de R$ 70.896,74, referente ao 2º trimestre/2004, é  indevido em decorrência dos valores pagos a título de royalties compreender tão somente  parcela devida pela cessão, direito de uso e  transferência de  tecnologia à  licenciada na  fabricação de produtos, ou se tal parcela comporta igualmente remuneração advinda de  outra modalidade de prestação de serviço conexa ou acessória ao contrato de licença.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 9          8 Esta  foi  a  dúvida  suscitada  da  qual  decorreu  a  conversão  do  julgamento, de 24 de abril de 2014, em Diligência à unidade de origem.  Salienta­se que a Solução de Divergência nº 11/2011, da Coordenação­ Geral de Tributação (Cosit) ­ SD Cosit nº 11/2011, pacificou o entendimento de que não  há  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  vinculados  à  importação,  sobre  o  valor  pago  a  título  de  royalties,  se  o  contrato  discriminar  destes  os  valores  relativos  aos  pagamentos  dos  serviços  técnicos  e  da  assistência  técnica  de  forma  individualizada.  No  ponto  em  que  se  encontra  os  autos  e  realizada  a  Diligência  determinada  por  Colegiado  deste  CARF,  mister  se  faz  apreciar  os  documentos  e  manifestações  da  contribuinte  em  face  do  relatório  de  diligência  elaborado  pela  SAORT/DRF Camaçari/BA, bem como o teor deste (relatório).  Em  que  pese  a  constatação  de  que  os  documentos  coligidos  pela  Unidade de Origem apresentaram­se "SEM ATESTE", entendo superada a insuficiência  de  autenticidade  pois  que  no  retorno  da  Diligência  para  juntada  de  documentos  da  contribuinte e apuração da legitimidade do crédito pleiteado, com base nos documentos  acostados,  a autoridade  fiscal  atestou  a  correlação entre  invoices,  contratos  de câmbio,  pagamentos e certificado de averbação, assim consignado (fl. 620):   04. Com relação aos documentos, os invoices e contratos de câmbios  apresentados na manifestação de inconformidade demonstram que os  pagamentos  se  referem  ao  contrato  com  certificado  de  averbação  INPI NR. 991197/03.  Repisando,  a  Diligência  teve  por  escopo  (1)  obter  do  contribuinte  ­  licenciado cópias do contrato celebrado com a licenciadora, das faturas comerciais e dos  registros no Livro Razão,  relacionados  com o pagamento de  royalties que ensejaram o  direito creditório pleiteado, e (2) a apuração pela Delegacia de origem da legitimidade do  crédito pleiteado em face dos documentos coligidos.  De um  lado a outro, os argumentos cingiram­se em afirmar  (Auditor­ Fiscal) ou  infirmar  (contribuinte) a previsão de prestação de  serviços pela  licenciadora  em  razão  da  presença,  nas  cláusulas  do  contrato  de Licença,  dos  termos  "informações  técnicas" e "assistência técnica".   Assim,  defendeu  o  Auditor­Fiscal  a  impossibilidade  de  afastar  a  incidência  do  PIS/Pasep­Importação  sobre  os  pagamentos  de  royalties  em  razão  dos  valores  comportarem  também  pagamentos  decorrentes  da  prestação  de  serviços  pela  licenciadora. Em contrapartida, a contribuinte sustenta a não incidência da Contribuição  pois as remessas de valores tem fundamento exclusivo no pagamento pela cessão, direito  de uso e transferência de tecnologia, sem abarcar quaisquer serviços prestados.  Analiso  os  argumentos  suscitados  para  então  decidir  o  litígio,  iniciando­se com a manifestação da autoridade fiscal em seu Relatório de Diligência (fls.  620/624).  A autoridade fiscal preocupa­se em trazer a definição de royalties e seu  conteúdo  semântico  para  demonstrar  a  exclusão  de  "serviço  técnico"  e  "assistência  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 10          9 técnica" da abrangência de seu conceito. Para isso, utilizou­se das definições contidas na  IN SRF nº 252/2002, que trata de royalties para fins da incidência do Imposto de Renda  Retido na Fonte.  Aduz que no contrato de licenciamento constam, além da licença para  uso da propriedade industrial e intelectual, "outros elementos, que configuram serviços".   Fundamenta  seus  argumentos  apontando  para  três  cláusulas  contratuais:   a.  O  subitem  "1.4"  cujo  título  é  "Informações  Técnicas"  no  qual  se  insere cláusula de fornecimento de materiais técnicos (desenhos, especificações e outros  dados) e de assistência técnica, concluindo, quanto a esta (assistência técnica), tratar­se  de uma obrigação de fazer, que vislumbra característica de prestação de serviço;  b. O subitem "4.2" que prescreve "Tarefa do Correspondente Técnico  da  Licenciadora"  dispõe  sobre  fornecimento  de  informações  à  licenciada  com  relação  "dispositivos  licenciados  e  informações  técnicas",  concluindo  também  tratar­se  de  obrigação  de  fazer  ­  prestação  de  serviço  ­  na  medida  em  que  tais  informações  são  disponibilizadas à licenciada;  c. No subitem "5. Remuneração" que estabelece a forma de cálculo da  remuneração e seu percentual a título de royalties não se verifica individualização quanto  à parcelas relativas à prestação de serviços.  Ao final de seu relatório, arremata pelo não reconhecimento do direito  creditório à luz da Solução de Divergência Cosit nº 11/2011 que exige a individualização  da remuneração ­ licença de uso e prestação de serviços ­ para efeitos de pagamento de  royalties e cálculo das contribuições.  Entendo não assistir razão à autoridade fiscal.  A  conceituação  de  royalties  na  IN SRF  nº  252/2002  está  prevista  no  inciso I, do § 1º do art. 17, in verbis:  Art.  17.  As  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior  a  título  de  royalties de qualquer natureza e de remuneração de serviços técnicos  e  de  assistência  técnica,  administrativa  e  semelhantes  sujeitam­se  à  incidência do imposto na fonte à alíquota de quinze por cento.  § 1º Para fins do disposto no caput:  I ­ classificam­se como royalties os rendimentos de qualquer espécie  decorrentes do uso, fruição, exploração de direitos, tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d) exploração de direitos autorais, salvo quando recebidos pelo autor  ou criador do bem ou obra;  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 11          10 Os termos "serviço técnicos" e "assistência técnica" estão definidos no  inciso II, do mesmo artigo:  II ­ considera­se:  a) serviço técnico o trabalho, obra ou empreendimento cuja execução  dependa  de  conhecimentos  técnicos  especializados,  prestados  por  profissionais liberais ou de artes e ofícios;  b) assistência técnica a assessoria permanente prestada pela cedente  de processo ou fórmula secreta à concessionária, mediante técnicos,  desenhos,  estudos,  instruções  enviadas  ao  País  e  outros  serviços  semelhantes, os quais possibilitem a efetiva utilização do processo ou  fórmula cedido.  Pois  bem,  fato  é  que  o  dispositivo  do  IRRF  distingue  royalties  de  serviço  técnicos  e  assistência  técnica  para  efeito  de  incidência  de  pagamentos  e  remunerações nessas rubricas.  Quanto  ao  serviço  técnico,  a  prestação  é  realizada  por  "profissionais  liberais  ou  de  artes  e  ofícios",  portanto,  é  trabalho  realizado  por  pessoa  física,  desenvolvendo  atividade  atinente  a  suas  habilidades  técnicas/artísticas  em  caráter  pessoal. Não se prevê o  trabalho  realizado em nome de uma pessoa  jurídica e no meu  entender não se amolda às cláusulas contratuais em análise.  "Assistência  técnica  a  assessoria  permanente"  diz  respeito  àquela  prestada  por  quem  cede  licença  de  processo  ou  fórmula  secreta  cujo  trabalho  (assistência) faz­se necessário de modo permanente a possibilitar a efetiva utilização do  processo ou fórmula cedida.   Não é  a  situação que  envolve  licenciada­licenciadora, pois o objeto é  transferência de tecnologia para  fabricação de peças automotivas, que não se confunde  com um "processo" ou fórmula secreta" ou "outros serviços" que possibilitem a efetiva  utilização do processo ou fórmula cedida.  A  utilização  dos  conceitos  inseridos  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  estabelecer  diferenças  entre  pagamentos  de  royalties  e  de  serviço  técnico/assistência  técnica implica o ônus de se observar o conteúdo e aplicação desses termos na análise do  Contrato de licenciamento e o objeto da atividade da recorrente.  Dito de outra forma, a autoridade fiscal emprestou os as definições da  IN  tão  somente  para  segregar  pagamentos  ao  exterior  relativos  à  royalties,  serviços  técnicos e em assistência técnica; contudo, não utilizou seus significados na interpretação  das atividades previstas no contrato, que por certo, não se tratam de licenças relativas a  processos industriais ou à fórmula secreta, como conceituado na IN.   A  conclusão,  ainda  que  até  aqui  preliminar,  é  no  sentido  de  que  o  contrato  de  licenciamento  não  contempla  "serviço  técnico"  e  assistência  técnica"  tal  como  conceituados  na  IN  SRF  nº  252/2002  para  fins  de  segregação  e  apuração  dos  valores de royalties  remetidos ao exterior aos quais não  incidirão as Contribuições nos  termos da SD Cosit nº 11/2011.  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 12          11 Serão,  também,  analisadas  as  cláusulas  contratuais  e  a  forma  de  apuração da remuneração dos royalties, que contêm expressões relativas a "informações  técnicas", "assistências técnicas" e outros termos abordados no relatório para demonstrar  a inexistência de prestação de serviços no contrato de licenciamento da contribuinte.  Antes,  passo  à  análise  da manifestação  da  contribuinte  (fls.  629/636)  que contrapõe os argumentos da autoridade fiscal no Relatório de Diligência.  Confronta a contribuinte os fundamentos do relatório da diligencia sob  o  argumento  de  que  não  houve  a  indicação  dos  serviços  contemplados  no  contrato  de  licenciamento que foram efetivamente prestados pela licenciadora.  Alega que as "informações técnicas" não se caracterizam prestações de  serviços, mas orientações disponibilizadas pela licenciadora por meio de manuais, guias  de orientação, sem intervenção de pessoa física.  Destaca  que  o  objeto  do  contrato  é  uma  licença  para  uso  de  marca  estrangeira  para  fabricar  produtos  e  realizar  vendas  na modalidade  "OEM",  "OES"  E  "AM" e tal licença inclui a utilização das informações técnicas acerca dos produtos.  Argúi que a licenciadora fornece as  instruções necessárias à execução  das atividades (fabricação de produtos automotivos) no País.  Entendo assistir razão à recorrente.  As  cláusulas  contratuais  são  claras  suficientes  para  apontar  não  somente  a  inexistência  de  prestação  de  serviços  como  um  de  seus  objetos,  ainda  que  secundário  ou  acessório,  impõe  também  concluir  que  o  cálculo  da  remuneração  dos  royalties  contempla exclusivamente  receitas de vendas dos produtos  licenciados, o que  exclui o pagamento pela prestação de serviços conexos ao licenciamento.  Primeiro, passo à análise do "Contrato de Licença" e do seu "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  celebrado  entre  a  recorrente  e  a  empresa  estrangeira  Continental  Teves  AG &  CO.  OHG,  a  qual  será  realizada mediante  a  investigação  e  interpretação dos vocábulos e expressões utilizadas que permitem extrair o seu objeto e,  em especial, a previsão de (in)existência de serviços conexos à licença.  a.  "Dispositivos  Licenciados"  referem­se  aos  produtos  automotivos  (peças)  listados  na  "Tabela A"  (fls.  447/450)  licenciados  à  fabricação. Referida  tabela  compõe de peças veiculares de fabricação nacional. Portanto, não contemplam serviços.  b.  "Patentes  Licenciadas",  relacionadas  na  "Tabela  B"  (fl.  451),  referem­se a patentes possuídas pela  licenciadora que se  relacionam ou se aplicam aos  "dispositivos licenciados". Portanto, não se tratam de serviços.  c.  "Informações  Técnicas"  referem­se  à  disponibilização  de  informações  orais  ou  por  escrito  relativas  aos  "dispositivos  licenciados".  As  "informações" estão discriminadas na "Tabela C" (fls. 452/456) e compõem exatamente  da mesma relação de dispositivos da "Tabela A". Portanto, não se tratam de outro serviço  conexo, são mera prestações de informações, por intermédio de desenhos, especificações  e outros dados.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 13          12 d.  Os  termos  "OEM",  "OES"  e  "AM"  referem­se  à  fornecimento  de  peças e sobressalentes aos fabricantes de carros.   e. "Atividades de B&C" referem­se à produção e venda de sistemas de  freios e seus acessórios.  f. A cláusula "2.1 Licença Concedida" trata do objeto do contrato, que  se resume à licença para fabricar as peças automotivas relacionadas nas tabelas e vender  os  dispositivos  como  "OEM",  "OES  E  "AM",  incluindo­se  a  licença  para  usar  informações técnicas e as patentes licenciadas.  Tais  cláusulas  são  precisas  para  delas  depreender  a  inexistência  de  prestações de serviços no âmbito do contrato celebrado.  g.  O  tópico  "4.  Informações  técnicas"  trata  do  fornecimento  de  informações,  o  qual  dispõe  no  item  "4.1.1",  "A  LICENCIADA  receberá  da  LICENDIADORA as Informações técnicas abaixo descritas";  h.  Da  leitura  da  cláusula  "4.2"  infere­se  que  "dar  informação"  corresponde  a  colocar  à  disposição  da  licenciada  cópias  da  documentação  descrita  na  "Tabela C" e demais dados técnicos relativos e necessários à fabricação dos dispositivos  licenciados,  o  que  inclui  respostas  a  consultas  técnicas  formuladas  e  recebidas,  em  relação aos dispositivos licenciados.  Atente­se  que  a  atividade  objeto  do  contrato  de  licenciamento  é  o  fornecimento  de  licença  de  uso  ou  cessão  para  a  transferência  de  tecnologia  para  a  fabricação e venda de peças automotivas.  Não  há  previsão  de  quaisquer  prestações  de  serviços  conexos  ao  licenciamento, isto é, inexiste qualquer obrigação de fazer; restringe­se o contrato a uma  obrigação de dar.  A definição de prestação de serviço, construída pela doutrina jurídica, é  estabelecida nos termos em que há um esforço humano dirigido a terceiro, com conteúdo  econômico, em caráter negocial e profissional, realizada sob regime de direito privado,  cujo objeto é a realização de atividade da qual resulte um bem material ou imaterial.  Assim  dispõe  a  doutrina  de  Paulo  de  Barros  de  Carvalho1  em  seu  escólio acerca da prestação de serviço sujeita ao ISS:  A mais desse fator, é forçoso que a atividade realizada pelo prestador  apresente­se  sob  a  forma  de  "obrigação  de  fazer".  Eis  aí  outro  elemento caracterizador da prestação de serviços. Só será possível a  incidência  do  ISS  se  houver  negócio  jurídico mediante  o  qual  uma  das partes se obrigue a praticar certa atividade, de natureza física ou  intelectual,  recebendo, em  troca,  remuneração. Por outro ângulo,  a  incidência  do  ISS  pressupõe  atuação  decorrente  do  dever  de  fazer  algo  até  então  inexistente,  não  sendo  exigível  quando  se  tratar  de  obrigação que  imponha a mera entrega, permanente ou  temporária,  de algo que já existe.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário linguagem e método, 3. ed.. São Paulo: Noeses, 2009, p. 768  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 14          13 Destarte,  a  previsão  contratual  de  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados no País, não configura prestação de serviços conexos ao licenciamento para  efeitos  de  incidência  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação  e  à  Cofins­ importação.   A  segunda  análise  recai  sobre  a  forma de  cálculo  e  a modalidade  do  pagamento dos royalties remetidos ao exterior em cumprimento às cláusulas estipuladas  no contrato de licença.  A  remuneração  do  contrato  de  licença  está  previsto  em  sua  cláusula  "5.1 Royalty reincidente" (fl. 439) a qual estipula a taxa de 4% (quatro por cento) sobre  "todos os Preços de Fábrica de vendas de Dispositivos Licenciados e quaisquer outras  peças  de  veículos  automotivos  fabricados  em  conformidade  com  as  Informações  Técnicas e/ou pela utilização das Patentes Licenciadas."   Referida  taxa  sofreu  alteração  por  meio  do  "Aditivo  ao  Contrato  de  Licença",  de  28/10/2004,  que  em  suas  folhas  2/4  e  3/4  (e­fls.  459/460)  dispôs  que  "A  LICENCIADA  pagará  à  LICENCIANTE  um  Royalty  Reincidente  não  restituível  que  remontará a 3% (três por cento) de todas as Vendas Líquidas."   Resta  claro  qual  deve  ser  a  composição  dos  valores  sobre  os  quais  incidirão os royalties: preços de venda (na fábrica) ou vendas líquidas, em determinado  período.   Desses  valores  estão  excluídos  quaisquer  parcelas  relativas  a  pagamentos por serviços conexos à licença tomados pela contribuinte­licenciada.  Isto  porque  há  previsão  expressão  na  cláusula  "5.2  Pagamento  de  royalty e Relatório de Royalty" de que o pagamento dos royalties será acompanhado de  relatório a ser prestado pela contribuinte à licencidadora contendo (i) relação dos artigos  e  números  dos  dispositivos  licenciados  vendidos  ou  utilizados;  (ii)  o  montante  de  "Preços  de  Fábrica  recebidos  por  Dispositivos  licenciados  e  suas  peças"  e  (iii)  a  discriminação  (origem  /  "derivação")  das  quantias  pagas  à  licenciadora,  conforme  as  informações prestadas.  Completada  a  análise  quanto  aos  valores  que  compõem o  cálculo  do  pagamento  dos  royalties  devidos  à  licenciadora,  cumpre  verificar  a  correspondência  desse com os demais documentos coligidos e a sua regularidade conforme exigências da  legislação. Os documentos em apreço são: invoice (fatura comercial), contrato de câmbio  e correspondente registro na escrituração contábil.  A  invoice  nº  nº  90343232  (fl.  591/594)  emitida  pela  licenciadora  informa pagamento relativo a "Taxas de Royalties referentes à Taxa de Licença Contrato  de 12 de novembro de 1999 (...)", com valor total de USD 1.300.811,16.  De  fato,  o  valor  consignado  não  é  o  efetivamente  remetido  pois,  conforme cláusula contratual, o pagamento deve ser líquido de impostos e taxas no país  do  licenciado.  Assim,  efetuada  a  retenção  legal  de  15%  relativo  ao  IRRF  (conforme  informado  no  campo  "outras  especificações"  do  contrato  de  câmbio  de  fl.  204  e  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 15          14 lançamento no livro Razão à fl. 600), o valor a ser remetido é de USD 1.105.689,49 (R$  3.454.395,10),  exatamente  como  consignado  na  "Planilha  de  Cálculo"  (fl.  201)  e  Contrato de Câmbio nº 04/03489, de 23/06/200 (fls. 203/205), corroborado com extrato  emitido pelo UNIBANCO, que comprova sua liquidação.  Passo seguinte é verificar a regularidade da remessa cambial a título de  royalties.  A disciplina acerca das remessas de valores para o exterior a título de  royalties ou qualquer outro  título  (inclusive  "assistência  técnica")  foi  estabelecida pela  Lei  nº  4.131,  de  03/09/1962,  com  o  controle  pela  Superintendência  da  Moeda  e  do  Crédito ­SUMOC.  Atualmente regulamentada pelo Banco Central do Brasil pela Circular  nº 3.689/2013, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e sobre o capital brasileiro  no exterior.  De fato, em ambos diplomas não se verifica qualquer distinção quanto  ao pagamento a título de royalties ou de outros serviços para o exterior.   Não  obstante,  a  Circular  nº  3.689/2013,  na  Subseção  I,  que  trata  de  "Royalties,  serviços  técnicos  e  assemelhados",  do  capítulo  "Operações  financeiras",  dispõe  sobre  os  registros  das  operações  contratadas  e  discrimina  sus  espécies,  como  transcrito:  Subseção I  Royalties, serviços técnicos e assemelhados  Art. 101. Esta subseção dispõe sobre o registro, no módulo ROF do  RDE,  das  operações  contratadas  entre  pessoa  física  ou  jurídica  residente,  domiciliada  ou  com  sede  no  País,  e  pessoa  física  ou  jurídica residente, domiciliada ou com sede no exterior, relativas a:   I ­ licença de uso ou cessão de marca;   II ­ licença de exploração ou cessão de patente;   III ­ fornecimento de tecnologia;   IV ­ serviços de assistência técnica;   V ­ demais modalidades que vierem a ser averbadas pelo INPI; e   VI  ­  serviços  técnicos  complementares  e  as  despesas  vinculadas  às  operações  enunciadas  nos  incisos  I  a  V  deste  artigo  não  sujeitos  a  averbação pelo INPI.   Resta  evidente  que  o  regulamento  estabeleceu  diferenças  entre  royalties  e  serviços  nos  incisos  "I"  a  "III"  (royalties),  "IV"  (serviços  de  assistência  técnica) e "V" (serviços técnicos complementares).   Desde a edição da Carta­Circular nº 2803/98, vigente em 01/07/1998,  que  contempla  as  operações  da  recorrente  no  ano  de  2003/2004,  as  diferenças  entre  remessas  por pagamento  de  royalties  e  de outros  serviços  estão  especificadas  segundo  Tabela  com os  códigos  atribuídos  à natureza da operação, quando da prestação dessas  informações no preenchimento do contrato de câmbio.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conforme  a  transcrição  de  Tabela,  resta  caracterizada  a  natureza  do  pagamento ao exterior com a verificação do código informado no contrato de câmbio:    XIV ­ SERVIÇOS DIVERSOS           NATUREZA DA OPERAÇÃO  Nº CÓDIGO        1­ EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS 1/  PATENTES 2/  licença de exploração/cessão  45625  MARCAS 2/  licença de uso/cessão  45618     FORNECIMENTO DE 2/  ­tecnologia  45632  ­serviços de assistência técnica  45649  ­serviços e despesas complementares  45584     FRANQUIAS 2/  45591     IMPLANTAÇÃO OU INSTALAÇÃO DE PROJETO  ­técnico­econômico  45656  ­industrial  45663  ­de engenharia  45670     SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS 3/  ­projetos, desenhos e modelos industriais  45687  ­projetos, desenhos e modelos de engenharia  45694  ­montagem de equipamentos  45704   ­outros serviços técnicos­profissionais  45711     In casu, verificando a natureza da operação informada pela recorrente  no Contrato de Câmbio nº 04/03489 (fl. 203) constata­se tratar­se do código de prefixo  "45632",  que  conforme  inciso  III,  do  art.  101  da  Circular  do  BCB  nº  3.689/2013,  corresponde  ao  pagamento  ao  exterior  em  decorrência  do  fornecimento  de  tecnologia,  que evidencia pagamento de roylaties.  Na  hipótese  do  pagamento  corresponder  à  prestação  de  serviço  de  assistência técnica ou de serviços complementares, os códigos seriam, respectivamente,  45634 e 45584, o que não se verifica nos autos.  Assim,  os  documentos  coligidos  nos  autos,  relativos  à  apuração  e  ao  pagamento dos valores devidos e remetidos ao licenciador estrangeiro, com a utilização  de código cambial vinculado a pagamentos de royalties, comprovam tratar­se de remessa  a  título  de  royalties  previsto  em  contrato  para  a  transferência  de  tecnologia  para  fabricação de produtos licenciados.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 17          16 Finalizando,  concluo  que,  à  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  os  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incide  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação,  pois  tais  pagamentos,  cujos  cálculos  baseiam­se  nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se  exclusivamente  à  remuneração  contratual  pela  transferência  de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties,  inexistindo  parcelas  relativas  à  serviços  conexos  à  licença  a  serem  individualizados no contrato.  Evidencia­se assim, pagamento indevido o recolhimento efetuado pela  recorrente,  para  o  qual  se  pleiteia  restituição  do  valor  recolhido,  por meio  do DARF,  código 5434 (fl. 202).  Diante do  exposto,  voto no  sentido de  reconhecer o direito  creditório  da recorrente e dar provimento ao recurso voluntário."  Retornando  ao  caso  deste  processo,  importante  ressaltar  que  todos  os  documentos  analisados  no  julgamento  do  paradigma  encontram  correspondência  com  os  documentos juntados ao presente, a saber:  a) "Contrato de Licença" e seu "Aditivo ao Contrato de Licença", celebrado  entre a Continental do Brasil e a empresa estrangeira Continental Teves AG & CO. OHG ­ (fls.  430 a 457 ­ mesmo contrato que o analisado no julgamento do paradigma);  b)  invoice  nº  90563064  (fls.  513)  emitida  pela  licenciadora  informando  pagamento  relativo  a  "Taxas  de  Royalties  referentes  à  Taxa  de  Licença  Contrato  de  12  de  novembro de 1999 (...)", no valor total de USD 2.407.392,16;  c) contrato de cambio nº 06/065828, no valor de USD 2.046.283,64 (fls. 210  a  212),  que  comprova  a  remessa  ao  exterior  de  USD  2.046.283,34  (R$  4.404.420,26),  corroborado com extrato emitido pelo UNIBANCO que comprova sua liquidação;  d)  o  valor  da  remessa,  conforme  cláusula  contratual,  corresponde  ao  valor  total da invoice menos o desconto do IRRF de 15%, conforme lançamentos no razão fl. 520) e  planilha de cálculo de fl. 205;  e)  a  natureza  da  operação  no  Contrato  de  Câmbio  nº  06/065828  foi  especificada com o código de prefixo "45632", que, conforme inciso III do art. 101 da Circular  do BCB nº 3.689/2013, corresponde ao pagamento ao exterior em decorrência do fornecimento  de tecnologia, o que evidencia pagamento de royalties;  f) DARF de fl. 206.  Portanto,  constata­se  que  neste  processo  o  contribuinte  juntou  os  mesmos  documentos  que  foram  considerados  hábeis  à  comprovação  do  direito  creditório  no  caso  do  paradigma, variando apenas o número dos documentos e os valores envolvidos.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para reconhecer o direito creditório em litígio.     Winderley Morais Pereira  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13839.913793/2009­64  Acórdão n.º 3201­002.418  S3­C2T1  Fl. 18          17                             Fl. 589DF CARF MF Impresso em 19/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 19/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6515758 #
Numero do processo: 10865.904909/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.326
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.904909/2012-64

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644371

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.326

nome_arquivo_s : Decisao_10865904909201264.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865904909201264_5644371.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515758

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048687958032384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904909/2012­64  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.326  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 09 /2 01 2- 64 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.237. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904909/2012­64  Acórdão n.º 3201­002.326  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6546819 #
Numero do processo: 15586.720146/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3201-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Consideram-se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime da não cumulatividade caracteriza-se como insumo toda a aquisição de bens ou serviços necessários à percepção de receitas vinculadas à prestação de serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Excluem-se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação de serviços ou produção de bens, não se mostrem necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade ou para serem utilizadas em outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 15586.720146/2011-70

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5649975

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.399

nome_arquivo_s : Decisao_15586720146201170.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15586720146201170_5649975.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016

id : 6546819

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688193961984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 845          1 844  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720146/2011­70  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.399  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  CIA NIPO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO NIBRASCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para a COFINS as receitas de vendas  efetuadas com o fim específico de exportação.   REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Para fins de geração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep no regime  da não cumulatividade caracteriza­se como insumo toda a aquisição de bens  ou  serviços  necessários  à  percepção  de  receitas  vinculadas  à  prestação  de  serviços ou a produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias  a  estas  atividades,  adquiridas  por  mera  liberalidade  ou  para  serem  utilizadas  em  outras atividades do contribuinte, assim como aquisições de bens destinados  ao ativo imobilizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 46 /2 01 1- 70 Fl. 845DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario,  Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.      Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  autoridade de primeira instância, com as devidas adições.    Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  nº  32981.59444.200809.1.5.093568  e  DCOMP  abaixo  relacionadas, relativos à COFINS não­cumulativa ­ Exportação,  do 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 12.240.389,03.  PER/DCOMP  07798.71402.270407.1.3.097083  20758.66144.310507.1.3.092700  07991.93780.290607.1.3.096916  41405.85911.310707.1.3.093940  29617.05636.280907.1.3.098266  06440.63297.191208.1.3.090960  33643.57299.240809.1.7.096941  25145.55570.240809.1.7.093670    De acordo com o Parecer nº 167/2011 (fls. 238/248) foi apurado  o que se segue:  Os  exames  da  escrituração  e  documentação  da  Cia  Nipo  Brasileira  de  Pelotização  Nibrasco  apurou  a  existência  de  débitos  de  contribuição  que  foram  objeto  de  lançamento  do  crédito tributário por meio do auto de infração formalizado pelo  processo nº 15586.001586/2010­43.  Quanto à apuração do crédito a descontar,  foram efetuadas as  seguintes glosas:  a) Serviços classificados como insumos  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 846          3 Foram glosados créditos calculados sobre serviços que não são,  direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na fabricação de  seu  produto.  Entre  esses  serviços  encontram­se:  serviços  de  gerenciamento  e  de  elaboração  de  projetos  e  consultoria  de  engenharia;  serviços  de  operação  e  manutenção  de  aterro  industrial;  serviços  controle  e  consultoria  ambiental;  informações  de  indicadores  econômicos;  assessoria  econômico  financeira e contábil; locação de andaimes, sanitários químicos  e  outros  módulos;  serviços  topográficos;  desenvolvimento  de  softwares;compras  de  bens  de  uso  e  consumo;  entre  outros,  todos  estampados  no  “Demonstrativo  de Glosa  de Créditos  de  PIS e Cofins”, fls.230/236.  b) Serviços de operação da usina  O  contribuinte  também  aproveitou  créditos  sobre  serviços  prestados  pela  Companhia  Vale  do  Rio  doce  –  CVRD,  atualmente  denominada  Vale  S/A,  identificados  em  seus  demonstrativos  como  Fator  C,  Fator  K  e  Fator  Y.  De  acordo  com o contrato apresentado, fls.96/124, trata­se da prestação de  serviços  necessários  e  dos  serviços  correlatos  por  parte  da  CVRD,  para  o  funcionamento  da  usina  de  pelotização  da  NIBRASCO.  Nos  termos  do  item  VI  do  contrato,  os  fatores  apontados  referem­se à  compensação monetária pela operação normal da  usina, nos quais estão inclusos os seguintes elementos:  Fator C: valor dos materiais, serviços e suprimentos diretamente  medidos  na  operação  da  usina;  valor  para  a  NIBRASCO  dos  serviços e materiais complementares relativos ao Departamento  de  Pelotização  da  CVRD,  tais  como  inspeções,  controle  de  qualidade,  oficinas,  sala  de  controle,  engenharia  industrial,  transporte  de  pessoal  e  de  materiais,  etc.;  valor  para  a  NIBRASCO correspondente ao  total das despesas  com mão­de­ obra  e  respectivos  encargos  e  provisões  do  Departamento  de  Pelotização da CVRD dividido pelo número de usinas operadas  pela CVRD na Ponta de Tubarão.  Fator  K:  despesas  gerais  da  CVRD.  Refere­se  a  todas  as  despesas incorridas pela CVRD, em Vitória e no Rio de Janeiro,  pela  prestação  de  serviços  necessários  ou  úteis  para  a  administração  regular  da  NIBRASCO,  entre  os  quais:  telex  e  outras  modalidades  de  comunicação,  elaboração  e  processamento  de  dados,  treinamento  de  pessoal,  órgãos  de  pessoal,  comercial  e  de  compras,  assistência  jurídica  e  fiscal,  estatística,  serviços  de  contabilidade  e  custo,  etc.,  que  não  estejam incluídos em nenhum componente da compensação.  Fator Y:  componente  voltado  a  compensar  a CVRD pelo  custo  financeiro  do  capital  de  giro  que  a  CVRD  proverá  para  a  operação  e  manutenção  da  Usina,  através  da  manutenção  em  estoque de sobressalentes e de materiais de consumo.  Observa­se  da  análise  dos  componentes  da  compensação  pela  operação  da  usina  que  vários  deles  não  são  aplicados  ou  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 consumidos  diretamente  na  produção  de  pelotas  de minério  de  ferro  e,  por  conseguinte,  não  se  subsumem  ao  conceito  de  insumo para aproveitamento de crédito da  contribuição para o  PIS. Nesta condição estão os serviços voltados à administração  regular da NIBRASCO abarcados pelo Fator K. No  tocante ao  Fator  Y,  salienta­se  que  a  legislação  somente  estabeleceu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  de  bens  para  a  industrialização,  não  integrando  o  cálculo  as  aquisições  de  bens  de  consumo  e  o  custo  financeiro  atinente  à  manutenção em estoque.  Além  da  lavratura  do  citado  auto  de  infração,  a  reversão  da  receita  do  mercado  externo  em  receita  do  mercado  interno  influencia  os  valores  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação,  pois  como  já  visto,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  e/ou  compensação  os  valores  dos  créditos  vinculados à receita de exportação.  O  valor  do  crédito  a  descontar  vinculado  às  receitas  de  exportação  foi  determinado  com  base  no  rateio  proporcional  entre  as  receitas  de  exportação  e  receitas  no mercado  interno,  regime adotado pelo contribuinte.  O Parecer e Despacho Decisório (fls. 238/248 e 249) reconheceu  o direito creditório no valor de R$ 5.548.262,86 e homologou a  compensação até o limite do crédito reconhecido.  A ciência foi efetuada em 05/10/2011 (fl. 254) e a manifestação  de inconformidade (fls. 259/377) foi apresentada em 03/11/2011,  alegando em síntese:  Quanto às glosas de  serviços classificados  como  insumo, alega  que  não  é  relevante  para  a  ocorrência  ou  não  do  crédito  da  nãocumulatividade  o modo  sob  o  qual  os  bens  ou  serviços  são  consumidos no processo produtivo, de acordo com o art. 145, §  12º da Constituição e no art. 3º da Lei nº 10.637/2002.  De  acordo  com  a  legislação  citada  o  conceito  de  insumos  é  muito mais amplo que o de serviços aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  Os  serviços glosados oneram a atividade empresarial, pois  são  tributados em razão do faturamento da empresa prestadora e em  virtude do faturamento da empresa vendedora, existindo, então,  evidente cumulatividade na incidência das contribuições.  A glosa dos serviços de operação e manutenção de equipamentos  da produção contraria o entendimento manifestado pela RFB na  Solução de Consulta nº 30/2010.  Quanto  ao  FATOR  K  são  serviços  necessários  à  operação  de  industrialização e, portanto, passíveis de creditamento.  Cita Acórdão nº 1629677 de 2011 da 9ª Turma da DRJ SP1 que  trata  da  possibilidade  de  apuração  de  crédito  de  insumos  relativos à armazenagem de mercadoria e frete.  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 847          5 Quanto  ao  FATOR  Y  (matérias  de  estoque  sobressalente  e  materiais de consumo) cita o Acórdão nº 06­27264 de 2010 da 3ª  Turma da DRJ Curitiba.  Cita Acórdão nº 3202­00.226 da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  do  CARF  que  entende  que  insumo  é  todo  e  qualquer  custo  ou  despesa necessária à atividade da empresa.  Cita outras decisões no mesmo sentido.  Por fim, requer que:  a) seja dado provimento a esta manifestação de inconformidade,  reformando o despacho decisório;  b)  seja  aplicado  ao  presente  caso  a  mesma  solução  dada  ao  Processo administrativo fiscal nº 15586.001586/201043;  c)  seja  realizada  perícia  para  comprovação  do  caminho  que  percorrem as pelotas.  d)  a  requerente  e  os  subscritores  da  manifestação  sejam  intimados  em  seus  respectivos  endereços profissionais de  todos  os andamentos do feito, sob pena de nulidade.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à  manifestação de inconformidade, mantendo integralmente o despacho decisório. A decisão foi  assim ementada.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  MATÉRIA JÁ APRECIADA.  Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo  anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃOCUMULATIVIDADE.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 Os  serviços  caracterizados  como  insumos  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto.  Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários à realização das atividades da empresa, não podem  ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no  regime da não cumulatividade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Cientificada  da  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário,  repisando  as alegações já apresentadas na impugnação, reafirmando o direito a isenção, em razão das suas  vendas terem como destino final a exportação e o direito aos créditos decorrentes de serviços  que teriam sido usados "indiretamente " no processo produtivo.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  No  presente  processo  discute­se  a  isenção  para  a  venda  de  produtos  ao  exterior em que a Fiscalização entende não estar comprovada a exportação.  A  discussão  presente  no  processo  trata  de  identificar  se  as  operações  da  Recorrente  configuram  exportação  que  estariam  isentas  do  PIS  e  da  COFINS  e  glosas  realizadas pela Fiscalização referente a serviços prestados de forma "indireta" à Recorrente.   A previsão constitucional da imunidade para as vendas ao exterior consta do  art. 149, § 2º.   "Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 1º Os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios  instituirão  contribuição,  cobrada  de  seus  servidores,  para  o  custeio,  em  benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40,  cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores  titulares  de  cargos  efetivos  da  União.  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 848          7 §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  II  ­  incidirão  também  sobre  a  importação  de  produtos  estrangeiros  ou  serviços;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  III  ­  poderão  ter  alíquotas:  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 2001)  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou  o  valor  da  operação  e,  no  caso  de  importação,  o  valor  aduaneiro;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  33,  de  2001)  b)  específica,  tendo  por  base  a  unidade  de  medida  adotada.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 3º A pessoa natural destinatária das operações de importação  poderá  ser  equiparada  a  pessoa  jurídica,  na  forma  da  lei.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)"    A previsão da  isenção da COFINS consta do art. 14,  incisos  II, VIII,  IX da  MP nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.     “Art. 14. Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de  1o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:   I ­ dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  e  sociedades  de  economia mista;   II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;   III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;   IV ­ do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;   V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro ­ REB,  instituído  pela Lei no  9.432,  de  8 de  janeiro de 1997;   VII ­ de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei no 9.432, de 1997;   VIII ­ de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras  nos  termos  do Decreto­Lei  no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior;   IX ­ de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de  Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior;(grifei)   X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.   § 1o São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.   § 2o As isenções previstas no caput e no § 1o não alcançam as  receitas de vendas efetuadas:   I ­ a  empresa  estabelecida  na Amazônia Ocidental  ou  em área  de livre comércio;   II ­ a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação; Revogado pela Lei nº 11.508, de 2007   III ­ a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados à exportação, ao amparo do art. 3o da Lei no  8.402, de 8 de janeiro de 1992.”    Verifica­se  que  a  informação  da  remessa  das  mercadorias  para  recinto  não  alfandegado estão dentre os motivos da exigência fiscal. Dai conclui­se que se comprovado que  as mercadorias foram remetidas a recinto alfandegado da CVRD, posição que é sustentada pela  Recorrente.   A matéria já é conhecida desta turma e já foi enfrentada em outros julgamentos.  A  Recorrente  já  teve  a  matéria  referente  a  discussão  da  venda  de  pelotas  para  o  exterior  enfrentada por este colegiado no Acórdão nº 3201­001.949, que após duas diligências, decidiu  que  a operação  de  venda  de  pelotas  de  ferro  pela Recorrente  configura  exportação  e  que  os  produtos fabricados pela Recorrente são revendidos a CVRD tendo como destino a exportação.  Transcrevo abaixo,  trecho extraído do voto vencedor, daquele acórdão em que é detalhado o  entendimento da turma.    Fl. 852DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 849          9 Nos  termos  já  bem  detalhados  no  relatório,  a  turma  de  julgamento  na  busca  dos  esclarecimentos  fáticos  necessários  a  solução  da  lide  converteu  o  julgamento  por  duas  vezes  em  diligência para apurar se as alegações da Recorrente quanto a  exportação das Pelotas de Ferro  foram enviadas para a CVRD  com o fim exclusivo de exportação.  As  duas  diligências  confirmaram  que  os  produtos  industrializados  pela  Recorrente  tiveram  como  destino  final  a  exportação.  As  conclusões  constantes  do  segundo  termo  de  diligência fiscal apontam para a existência da transferências das  pelotas de ferro para a CVRD.  A  análise  das  informações  colhidas  pelas  diligências  fiscais,  deixa evidente o  fato que as vendas dos produtos em discussão  nos autos foi realizada pela Recorrente à CVRD. O fato do pátio  da Recorrente não ser alfandegado em nada interfere na fruição  da isenção do PIS e da COFINS. O art. 14, IX da MP nº 2.158­ 35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  considera  a  venda  para  exportação  para  empresa  que  realize  operações  de  comércio  exterior  e  esteja  devidamente  registrada  no  SISCOMEX  é  suficiente para configurar a isenção do PIS e da COFINS.  As operações em discussão nos autos não ocorre somente com a  Recorrente,  existindo  outras  empresas  que  operam  de  forma  similar,  industrializando  produtos  que  posteriormente  são  vendidos  a  CVRD  para  exportação,  estas  empresas  também  atuam na área do Porto de Tubarão e  foram também objeto de  lançamento  para  exigência  fiscal,  nos  termos  constantes  do  presente lançamento. Duas destas atuações já foram enfrentadas  pelo CARF,  sendo  decidido  pela  isenção  do PIS  e  da COFINS  nas operações realizadas com a CVRD.   Uma  dos  julgados  ocorreu  no  Acórdão  3402­003.299  da  Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara, quando em sede  de  recurso  de  ofício,  por  unanimidade,  manteve  a  decisão  da  primeira  instância  que  considerou  isentas  as  operações  realizadas  nos  mesmos  moldes  da  Recorrente.O  Acórdão  foi  assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  VENDAS  NO  MERCADO  INTERNO.  TRIBUTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Exclui­se  do  lançamento  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  ao  PIS  e  COFINS  apurado  sobre  receitas  comprovadamente oferecidas à tributação pelo contribuinte nos  DACON.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO.  São  isentas  das  contribuições  ao PIS  e COFINS as  receitas  de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação,  devidamente  comprovadas  por  meio  de  memorandos  de  exportação.  BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DE OFÍCIO.  A diferença a maior entre as bases de cálculo apuradas de ofício  e  aquelas  informadas  nos  DACON,  sujeita­se  à  exigência  por  meio de lançamento de ofício.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ONEROSA  DE  CRÉDITOS DE ICMS.  Exclui­se da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS  os valores recebidos a título de transferência onerosa de créditos  do ICMS. Precedentes do STF, RE 606.107. Repercussão geral.  Recurso  de  Ofício  Negado  e  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.(Acórdão3402­003.299,  Relator  Conselheiro  Antonio  Carlos Atulim, Sessão de 18/09/2014)    A matéria  também  foi  enfrentada  por  esta  Primeira  Turma  no  Acórdão  3201­001.459,  que  por  unanimidade,  também  decidiu  pela comprovação da exportação e da isenção das contribuições.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  VENDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da contribuição para o PIS as receitas de  vendas  efetuadas  com  o  fim  específico  de  exportação  somente  quando  comprovado  que  os  produtos  tenham  sido  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da  empresa comercial exportadora.  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  efeito  de  cálculo  da Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da  Cofins, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e  qualquer  bem  ou  serviço  que  onere  a  atividade  da  econômica,  mas  tão  somente  os  que  sejam  diretamente  empregados  na  produção  de  bens  ou  prestação  de  serviços.  (Acórdão  3201­ 001.459,  Relator  Conselheiro  Daniel Mariz  Gudino,  Sessão  de  22/10/2013)    Fl. 854DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 850          11 Conforme, bem esclarecido nas diligências fiscais. As operações  da Recorrente e a CVRD com a finalidade de exportação foram  confirmadas.  Assim,  a  Recorrente  faz  jus  a  isenção  da  COFINS.(Acórdão  nº  3201­001.949,  Rel.  Winderley  Morais  Pereira. Sessão de 09/12/2015)    Portanto,  considerando  que  os  fatos  do  presente  processos  dizem  respeito  a  mesma  matéria  já  enfrentada  no  Acórdão  nº  3201­001.949,  confirma­se  que  a  operação  realizada pela Recorrente configura exportação, fazendo jus a isenção do PIS e da COFINS.  Quanto  a  matéria  referente  a  glosa  dos  créditos  decorrentes  dos  serviços  "indiretos" prestados à Recorrente. A matéria também já foi enfrentada por este colegiado no  Acórdão  nº  3201­002.178,  de  Relatoria  do  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  quando  foi  decidido  por  reconhecer  como  possíveis  de  gerar  créditos  para  as  contribuições, somente as despesas referentes à contratação de serviços técnicos de engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental.  Por  concordar  plenamente,  com  o  voto  condutor  do  referido  acórdão, peço vênia para incluir no meu voto e fazer dele as minhas razões de decidir quanto a  esta matéria.      O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  cumulado  com  declarações  de  compensação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  apurada  no  regime  da  não  cumulatividade,  correspondente ao  2°  trimestre  de  2006,  e  que  foi parcialmente indeferido pela unidade da RFB jurisdicionante  do sujeito passivo.  A  lide centra­se em dois pontos, quais sejam: a isenção ou não  de receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresa  comercial  exportadora,  que  o  Fisco  entende  corresponder  a  receitas  obtidas  no  mercado  interno;  e  a  possibilidade  de  geração  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  relacionada a serviços contratados.    Das Vendas Realizadas à Empresa Comercial Exportadora  As  receitas  decorrentes  de  operações  de  venda  à  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação, são  isentas  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  conforme  estabelecido pelo artigo 5°, inciso III da Lei n° 10.637/2002:    Fl. 855DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     12 Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá  sobre as receitas decorrentes das operações de:  I  ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­ prestação de serviços para pessoa física ou jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas; (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação. (grifo nosso)    A recorrente teria informado em seus documentos fiscais que as  receitas  tributadas  teriam  natureza  de  vendas  no  mercado  interno. Afirma, contudo, que tais informações seriam incorretas  pois  se  tratariam  de  vendas  à  empresa  comercial  exportadora  com o fim específico de exportação, e que já teria procedido as  retificações necessárias.  Para  comprovar  o  alegado,  anexa  aos  autos  diversos  documentos,  como  o  contrato  firmado  com  a  empresa  adquirente,  CVRD,  caracterizada  como  empresa  comercial  exportadora,  e  que  as  mercadorias  teriam  sido  entregues  em  recinto alfandegado.  Explicitada a  lide,  esclarece­se que o artigo 1° do Decreto­Lei  n° 1.248/1972 define que as mercadorias comercializadas junto  à  empresa  comercial  exportadora,  para  serem  caracterizadas  como destinadas a exportação, devem ser diretamente remetidas  do  estabelecimento  produtor/vendedor  para  o  embarque  de  exportação ou para depósito alfandegado da adquirente:  Art.1° ­ As operações decorrentes de compra de mercadorias no  mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial  exportadora,  sob  regime  aduaneiro  extraordinário  de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  Em procedimento de diligência fiscal, restou comprovado que o  pátio  da  CVRD,  ao  qual  as  mercadorias  foram  enviadas,  era  considerado alfandegado à época em que ocorreram as vendas.  A  fiscalização  afirma,  contudo,  a  entrega  das  pelotas  não  se  dava no pátio da CVRD, e sim nos pátios da própria recorrente,  e referidos pátios não eram alfandegados.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 851          13 A  contenda de  deve  a  forma  como  era  efetivada  a  tradição  da  mercadorias.  As  pelotas  eram  industrializadas  no  parque  industrial  da  recorrente,  que  fica  ao  lado  do  recinto  alfandegado da CVRD,  enviados ao pátio deste parque industrial, e seguiam por meio de  esteiras até o citado recinto alfandegado.  Em  que  pese  o  alegado  pela  fiscalização,  mesmo  com  a  obrigação de se seguir a previsão contida no artigo 111 do CTN,  que  determina  a  obrigatoriedade  da  interpretação  literal  de  legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, as  mercadorias  foram  enviadas  do  estabelecimento  da  recorrente  para  o  recinto  alfandegado  da  CVRD,  que,  de  forma  incontroversa, é empresa comercial exportadora.  O fato da empresa ter alocado as mercadorias vendidas em seu  pátio  antes  da  envio,  por  meio  de  esteiras,  à  CVRD,  não  descaracteriza  a  sua  entrega  diretamente  ao  recinto  alfandegado.  Entende­se, desta forma, que a recorrente tem direito a isenção  do PIS em relação às receitas objeto da lide, devendo ser dado  provimento ao recurso voluntário quanto à matéria.  Dos Créditos Glosados Insumos  A  autoridade  fiscal  glosou  créditos  requeridos  pela  recorrente  relacionados  a  serviços  contratados  junto  a  determinados  prestadores de serviço e a serviços contratados pela CVRD, mas  que teriam sido suportados pela própria recorrente.  A  recorrente  sustenta  que  todos  os  serviços  estariam  incluídos  no  conceito  de  insumos  previsto  no  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002.  Em  relação  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  geração  de  créditos  no  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  entendo,  em  consonância  com  o  pensamento  de  Marco  Aurélio  Greco1,  que  deve  ser  observado  processo  formativo  da  receita  daquela  pessoa  jurídica.  E  este  processo  formativo da receita inclui todos os elementos, sejam eles físicos  ou funcionais, necessários para a obtenção desta receita.  Claro  que  este  entendimento  não  pode  vir  dissociado  das  hipóteses previstas na  legislação como passíveis da geração de  créditos.  O legislador especificou, no artigo 3º da Lei nº 10.637/02, quais  situações  passíveis  de  geração  de  créditos,  deixando  de  fora  desta lista determinados custos e despesas.  Caso  a  lei  tivesse  por  objetivo  adotar  a  generalidade,  bastaria  fazer uma alusão genérica a toda e qualquer despesa ocorrida e  que  estivesse  sujeita,  anteriormente,  à  tributação  pela  Contribuição para o PIS/Pasep.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     14 Como esta não foi a forma adotada pela legislação, não se pode  entender  como  insumos  despesas  que  dizem  respeito  a  todo  e  qualquer aspecto da atividade de uma empresa.  Pois  bem,  o  artigo  3º  destas  leis,  ao  falar  de  “insumos”,  restringe­se  aqueles  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Desta forma, excluem­se deste critério todos os gastos que digam  respeito à formação de receitas diferentes daquelas referentes a  prestação  de  serviços  ou  a  produção  de  bens,  tais  como  as  despesas financeiras.  Isto não quer dizer que tais despesas não possam gerar créditos  caso se enquadrem em alguma outra hipótese incluída no artigo  3º,  apenas  que  não  se  caracterizam  como  insumos  no  teor  do  inciso II deste artigo.  Pelo  mesmo  raciocínio,  as  despesas  administrativas,  por  não  terem relação ao processo formativo da receita na prestação de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  geram  direito a crédito.  Outro aspecto importante para a definição de determinado bem  como insumo é o momento em que este bem é utilizado, se antes,  durante ou após o término do processo produtivo.  Como  já  esclarecido,  apenas  os  bens  utilizados  no  processo  produtivo  são  considerados  insumos,  de  forma  que  os  bens  utilizados antes de iniciada a produção, ou após o término desta,  não são considerados insumos para fins de geração de créditos.  Do exposto, conceituamos insumo para  fins de creditamento da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  como  sendo  toda  aquisição de bens ou serviços necessários para a percepção de  receitas decorrentes da prestação de serviços ou da produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  Excluem­se deste conceito as aquisições que, mesmo referentes à  prestação  de  serviços  ou  produção  de  bens,  não  se  mostrem  necessárias a estas atividades, adquiridas por mera liberalidade,  ou  por  serem  necessárias  a  outras  atividades  desta  pessoa  jurídica.  Também não se enquadram como insumos os bens destinados ao  ativo  imobilizado, posto que os créditos  referentes a  estes bens  estão  incluídos em hipóteses distintas de creditamento, e devem  ser apropriados por meio de calculo de depreciação.  Esclarece­se,  ainda,  que  diante  das  particularidades  deste  regime tributário, o direito aos créditos se encontram na esfera  do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da  simples aplicação da regra geral, qual seja a de que àquele que  pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este  direito.  Assim, em sendo os créditos deste regime tributário um benefício  que  permite  ao  contribuinte  diminuir  o  valor  do  tributo  a  ser  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 852          15 recolhido,  cumpre  ao  contribuinte  que  quer  usufruir  deste  benefício o ônus de provar que possui este direito.  Desta  forma,  o  direito  aos  créditos  da  não  cumulatividade,  utilizados  para  desconto  da  contribuição  devida,  ou  para  ressarcimento  ou  compensação  nas  situações  permitidas  pela  legislação,  exige  que  o  contribuinte  comprove  a  existência  dos  fatos que geram este direito.  Exige­se,  portanto,  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios da existência do direito creditório; documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito.  Caso  o  contribuinte  não  comprove  possuir  este  direito,  seus  créditos  devem  ser  cancelados,  sendo  exigida  a  contribuição  devida que estava acobertada por estes créditos.  Esclarecidos  os  conceitos  a  serem  adotados  neste  voto,  serão  apreciados,  inicialmente,  os  créditos  vinculados  a  serviços  contratados diretamente pela recorrente.  Foram  glosados  os  créditos  vinculados  a  contratação  dos  seguintes serviços:        Conforme  já  esclarecido,  apenas  enquadram­se  com  insumos  para  fins  de  creditamento  os  serviços  adquiridos  necessários  para  a  percepção  de  receitas  decorrentes  da  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  A  recorrente  apresenta  como  objeto  societário  a  produção  e  venda de pelotas de minério de ferro, bem como o exercício de  outras  atividades  direta  ou  indiretamente  relacionadas  com  a  produção e venda de pelotas de minério de ferro.  Tendo em vista o seu atuação empresarial, pode­se concluir que  a  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental  encontram­se  vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  de  forma  que  se  enquadram  como  insumos  de  seu  processo  produtivo,  e,  desta  forma,  gerando  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  do  PIS.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     16 Deve ser revista, portanto, a glosa destes créditos.  Os  serviços  de  topografia;  gerenciamento  de  projetos  de  engenharia;  locação  de  sanitários  portáteis  hidráulicos;  disponibilização de informações especializadas e de indicadores  econômicos  e  financeiros;  consolidação,  agenciamento  e  transporte internacional de cargas; gerenciamento e fiscalização  de  projetos  de  engenharia;  auditoria  e  consultoria  tributária,  contudo, por não haver  comprovação de que estão diretamente  vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  não  geram  direito  a  créditos.  Perceba­se  que  tais  serviços,  por  se  referirem  a  projetos  de  engenharia civil, ou dizerem respeito a áreas administrativas da  recorrente,  como  o  setor  comercial  ou  tributário,  não  se  caracterizam  como  serviços  vinculados  a  sua  atividade  produtiva,  de  forma  que  mostra­se  correta  a  glosa  de  tais  créditos.  Em  relação  aos  créditos  decorrentes  de  serviços  contratados  pela  CVRD,  mas  suportados  pela  recorrente,  foram  glosados  créditos correspondentes a serviços com despesas gerais (Fator  K) e pelo custo financeiro de capital de giro provido pela CVRD  (Fator Y).  A  natureza  destes  dispêndios  encontra­se  prevista  no  contrato  celebrado entre a recorrente e a CVRD, neste termos:            Fl. 860DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 15586.720146/2011­70  Acórdão n.º 3201­002.399  S3­C2T1  Fl. 853          17               Em  análise  a  natureza  destas  despesas,  resta  claro  que  as  mesmas não dizem respeito a atividade produtiva da recorrente,  mas,  sim,  correspondem  a  despesas  administrativas  e  financeiras, que não geram direito a créditos do PIS no regime  não cumulativo.  Correto,  portanto,  o  procedimento  fiscal  de  glosa  destes  créditos.  Da conclusão  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso  voluntário, devendo as  receitas decorrentes de  vendas a CVRD  serem enquadradas como vendas ao mercado externo, bem como  sendo concedidos os créditos relacionados que a contratação de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     18 monitoramento ambiental, mantendo­se a glosa em relação aos  demais serviços analisados neste acórdão.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto Relator    Assim,  em  conssonancia  com a  decisão  já  prolatada por  esta Turma,  entendo,  que  na  apuração  das  contribuições  não  cumulativas,  a  Recorrente  pode  auferir  créditos  referentes a contratação de serviços técnicos de engenharia de projetos ambientais e serviços de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento  ambiental,  mantendo­se  o  restante das glosas referentes as despesas de serviços realizadas pela Fiscalização.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao  recurso voluntário para  reconhecer  que  a  venda  das  produtos  da  Recorrente  tiveram  como  destino  a  exportação  e  afastar  a  glosa  referente  as  despesas  de  contratação  de  serviços  técnicos  de  engenharia  de  projetos  ambientais  e  serviços  de  manutenção  eletromecânica  nos  equipamentos  de  monitoramento ambiental.    Winderley Morais Pereira                               Fl. 862DF CARF MF Impresso em 20/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/10/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6515906 #
Numero do processo: 19515.003139/2006-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 19515.003139/2006-37

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644519

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-000.711

nome_arquivo_s : Decisao_19515003139200637.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19515003139200637_5644519.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira– Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515906

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688207593472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003139/2006­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.711  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de agosto  de 2016  Assunto  PIS  Recorrente  SÃO PAULO ALPARGATAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)    Winderley Morais Pereira– Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  José Luiz Feistauer  de Oliveira,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Mercia  Helena  Trajano Damorim,  Cassio  Schappo, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araujo,  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 13 9/ 20 06 -3 7 Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 94          2 Relatório   Refere­se o presente processo a auto de  infração para a cobrança de PIS. Para  bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo:  Trata o presente processo de ação  fiscal  levada a efeito  com relação  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  194/196,  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS  no  que  tange aos anos­calendário de 2003, 2004, 2005, 2006.  0 Auto de Infração em apreço decorre da constatação de "divergências  entre o valores declarados e os valores escriturados" (fl. 195).  Contra  o  Auto  de  Infração  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  207/219, onde se alega, em síntese, no sentido: de que, especificamente  quanto  aos  fatos  geradores  de  janeiro  e  fevereiro  de  2003,  o  PIS  efetivamente  declarado  e  pago  é  superior  ao  considerado  pela  Autoridade  Fiscalizadora,  sendo  que  a  importância  apurada  pela  Fiscalização em relação a fevereiro corresponde ao valor efetivamente  declarado  pela  Contribuinte  no  que  tange  a  janeiro;  de  que  a  Fiscalização  deixou  de  levar  em  conta  certas  receitas  (juros  sobre  o  capital  próprio,  receita  de  comissão,  receitas  diversas  e  receitas  de  aluguel);  de  que  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005; de que, "embora as receitas financeiras se enquadrem no  campo da incidência tributária do PIS, tiveram a sua aliquota reduzida  a  zero  a  partir  de  2.8.2004,  com  base  nos Decretos  n°  5.164/2004  e  5.442/2005"  (fl.  211);  de  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  efetuadas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM  integraram  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  pois  tais  receitas  "são imunes ao PIS nos termos do artigo 149, § 20, inciso I, da CF/88"  (fl.  213),  por  conta —  em  conformidade  com  o Decreto­lei  288/67  e  ADCT, art. 40 — de sua equiparação à exportação; e de que, caso não  seja  acatado  o  entendimento  acima,  a  aliquota  relativa  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  ZFM  foi  reduzida  a  zero  pelo Decreto  5.310/2004,  vigorando  "a  partir  da  data  de  sua  publicação  (15.12.2004)"  (fl.  217)  e,  "Com  efeito,  a  partir  de  16.12.2004,  as  receitas  decorrentes  da  venda  destinadas  a  ZFM  passaram  a  ser  tributas a aliquota zero" (fl. 217).  Pelo Memorando  1/2009  desta  9'  Turma  de  Julgamento,  os  autos  do  processo 19515.003138/2006­92 foram requisitados para a extração de  cópias, que foram anexadas ao presente (fls. 396/419).  Examinando  o  referido  processo  19515.003138/2006­92,  verifica­se  dele constar o acórdão 20.311 veiculando o que segue (fls. 397/408):  "Trata o presente processo de ação fiscal levada a efeito com relação  11  Contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  resultou  em  Lançamento,  consubstanciado  no  "Auto  de  Infração"  de  fls.  193/195,  da  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins no  que tange aos anos­calendário de 2004, 2005, 2006.  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 95          3 0 Auto de Infração em apreço decorre da constatação de "divergências  entre os valores declarados e os valores ­( escriturados" (f/. 194).  Contra  o  Auto  de  Infração  foi  apresentada  a  impugnação  de  fls.  206/216, onde se alega, em síntese, no sentido: de que a Fiscalização  deixou de levar em conta certas receitas Ouros sobre o capital próprio,  receita  de  comissão,  receitas  diversas  e  receitas  de  aluguel);  de  que  valores  de  variação  cambial  ativa,  correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005; de que, "embora as  receitas  financeiras  se  enquadrem  no  campo  da  incidência  tributária  da COFINS, tiveram sua alíquota reduzida a zero a partir de 2.8.2004,  com base nos Decretos n° 5.164/2004 e 5.442/2005" (fi. 209); de que  as  receitas decorrentes das  vendas  efetuadas para a Zona Franca de  Manaus  ­  ZFM  integraram  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  contribuição, pois  tais receitas "são imunes A exação, nos termos dos  artigos  149,  §  2°,  inciso  I,  da  CF/88  e  6°,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.833/2003" (fl. 216), por conta, em conformidade com o Decreto­lei  288/67 e ADCT, art. 40, de  sua equiparação a exportação; e de que,  caso  não  seja  acatado  o  entendimento  acima,  a  alíquota  relativa  as  receitas  decorrentes  de  vendas  para  a  ZFM  foi  reduzida  a  zero  pelo  Decreto  5.310/2004,  vigorando  "a  partir  da  data  de  sua  publicação  (15.12.2004)"  (11.  215)  e,  "Com  efeito,  a  partir  de  16.12.2004,  as  receitas  decorrentes  da  venda  destinadas  A  ZFM  passaram  a  ser  tributas A alíquota zero"(fl. 215);  Após  exames  preliminares  nesta  DRJ,  os  autos  foram  enviados  a  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  FISCALIZAÇÃO/SÃO  PAULO  (DEFIC),  conforme  proposta  de  fls.  420/424,  objetivando  o  agravamento da exigência, se fosse o caso, e/ou um novo levantamento  das bases de cálculo.  Pelo Relatório Fiscal de fl. 427 entendeu a Autoridade Lançadora que  "dentre os levantamentos citados, o que cabe esclarecer, e aquele que  dentro  do  grupo  contábil  431,  Outras  Receitas  Operacionais,  são  efetuados  lançamentos  referentes  a  estorno  das  provisões  contabilizadas  em  momento  anterior,  acarretando  no  resultado  presente um estorno de despesas. Tais contas não são computadas na  base de calculo do PIS e COFINS, por não representarem ingresso de  receitas  para  a  empresa,  e  tem  como  base  o  disposto  no  II  do  parágrafo 2°, artigo 3° da Lei 9.718/98 e do artigo 1°, parágrafo 3°,  inciso  V,  alínea  b  da  Lei  10.637/02.  E  também  a  conta  equivalência  patrimonial não entra na base de cálculo do PIS/COFINS (..). Portanto  são  esses  valores  que  foram  reduzidos  do  item  Outras  Receitas  Auferidas  (..)"  (fl.  427).  Concluiu  a  Autoridade  Lançadora  pela  reafirmação do que consta "no Termo de Verificação Fiscal (fls 191 a  192)" (jl. 427).  Pela  manifestação  de  fls.  430/431,  a  Contribuinte  se  pôs  em  •  "concordância  com  o  relatório  fiscal"  (fl.  431).  0  presente  processo  novamente  foi  baixado  em  diligência,notando­se  na  ocasião  que  "descartou  a  Fiscalização  a  ­  possibilidade  de  agravamento  da  exigência" N. 438), mas que permanecia  "a questão  relativa ao novo  levantamento  do  crédito  tributário  por  conta  da  aplicação  dos  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 96          4 Decretos  5.164/2004,  5.442/2005,  5.310/2004  e/ou  demais  diplomas  pertinentes em relação aos valores de variação cambial ativa, correção  monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes de operações de hedge, bem como em relação As receitas  decorrentes das vendas efetuadas para a ZFM" al. 438).  Pelo  relatório  de  fls.  446/447,  a Fiscalização  recalculou  as  bases  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  planilha  de  fls.  448,  "com  as  exclusões das receitas  financeiras discriminadas As fls. 74 a 76 e das  vendas A zona franca de Manaus discriminadas As fls. 280 e 324, das  bases de cálculo do Auto de  Infração, a partir das datas de  vigência  dos  Decretos"  N.  446),  referindo­se  aos  Decretos  5.164/2004  e  5.310/2004.  Registrou ainda a Fiscalização: "Quanto As operações de hedge, cuja  aliquota relacionada com o COFINS foi reduzida a zero por força do  Decreto n.° 5442, de 09/05/2005, não se aplica no presente caso, pois  somente houve tal situação no mês de março de 2005 (fls. 280), antes  da vigência do Decreto" (/1. 446).  A mencionada  planilha  de  fls.  448  apresenta  novas  bases  de  cálculo  relativas aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2004,  assim como ao mês de janeiro de 2005, com a seguinte observação:   "Ficam reduzidas a zero, como o mês de nov/04, as bases de cálculo de  fey/OS a  out/06,  pois as  bases  de  cálculo  apuradas no AI  (fls.  187  a  189) são menores que a soma das Receitas Financeiras (fls. 74 a 76)  com as Vendas para a Zona Franca de Manaus (fls. 280 e 324)".  Pela  manifestação  de  fls.  450/454,  a  Contribuinte  se  pay  em  concordância parcial com a Fiscalização, entendendo: que também as  receitas  relativas  a  vendas  para  a  ZFM,  auferidas  em  períodos  de  apuração anteriores a janeiro de 2005 não sofrem a tributação imposta  porque "as referidas receitas se equiparam a receitas de exportação e,  assim,  são  imunes  A  incidência  da  COFINS  "  (fis.  451);  e  que  em  relação  ao  período  de  janeiro  de  2005  há  indevida  incidência  sobre  receitas  relativas  "a  venda  de  mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro  de  2004"  (11.  452),  bem  como  indevida  desconsideração  de  créditos  do  sujeito  passivo  "oriundos  de  mercadorias devolvidas em dezembro/2004" (fl. 452)."  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­calendário:  2003, 2004, 2005, 2006 TRANSPOSIÇÃO DOS VALORES.   Havendo  equivoco  da  Fiscalização  em  transposição  de  valores  declarados  pela  Contribuinte,  cabível  a  exoneração  do  crédito  tributário decorrente do engano.  RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. 0 Decreto 5.164/2004  reduziu  a  zero  as  aliquotas  do  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  das  referidas  contribuições,  o  qual produziu efeitos a partir de 2 de agosto de 2004, não se aplicando,  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 97          5 todavia, às receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio  e as decorrentes de operações de hedge.  HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1o DE ABRIL DE 2005.   0 Decreto 5.442/2005 reduziu a zero as aliquotas da Contribuição para  o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  de  incidência  não­ cumulativa das referidas contribuições, o qual produziu efeitos a partir  de 1' de abril  de 2005, não  se aplicando, ademais,  aos  juros sobre o  capital próprio.  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ ZFM.   Estabeleceu  o  Decreto  5.310,  de  15  de  dezembro  de  2004,  que  as  aliquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias  destinadas  a  consumo ou  industrialização na Zona Franca de Manaus  ­ ZFM, por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  dela,  são  de  zero  por  cento,  não  havendo que se falar,no caso, em suposta imunidade.  CONTESTAÇÃO As LEIS/NORMAS JURÍDICAS.  A autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar  suposta  inconstitucionalidade  e/ou  ilegalidade  de  norma  inserida  no  ordenamento  jurídico  nacional,  traduzindo­se  tal  ausência  de  competência  na  impossibilidade  de  o  Julgador  administrativo  afastar  aaplicação de norma supostamente inconstitucional e/ou ilegal.  Lançamento  Procedente  em  Parte  Na  decisão  recorrida,  em  síntese,  exonerou­se  parte  dos  valores,  pela  constatação  de  equívoco  da  Fiscalização  na  transposição  dos  valores  declarados  pela  ora  Recorrente  e,  considerando  "que  as  importâncias  efetivamente  declaradas de R$ 592.514,38  (fl. 79), no que tange a Janeiro/2003, e  R$ 634.519,97  (fl. 79), no que  tange a  fevereiro/2003,  são superiores  àquelas  consideradas  pela  Autoridade  Fiscal  —  respectivamente  R$  577.169,49  (fl. 187) e R$ 616.994,97  (fl. 187) —, o crédito  tributário  lançado  de  tais  meses  deve  ser  exonerado".  Observando­se  que  a  mesma situação deu­se em relação ao  lançamento de Cofins, para os  mesmo fatos geradores, lançados no processo 19515.003138/2006­92.  Quanto à alegação de que valores de variação cambial ativa, correção monetária  pós­fixada,  outras  receitas  financeiras  e  receitas  decorrentes  de  operações  de  hedge  foram  computados  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  contrariando  os  Decretos  5.164/2004  e  5.442/2005, o Decreto 5.164/2004  reduziu  a zero  as  aliquotas do PIS e  da Cofins  incidentes  sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência  não­cumulativa das referidas contribuições, o qual produziu efeitos a partir de 2 de agosto de  2004, não se aplicando, todavia, as receitas financeiras oriundas de juros sobre capital próprio e  as decorrentes de operações de hedge.  Por  outro  lado,  em  maio  de  2005,  o  Decreto  5.442/2005  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 98          6 financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  de  hedge,  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime de  incidência não­cumulativa das  referidas  contribuições,  o qual produziu  efeitos  a  partir  de  lo  de  abril  de  2005,  não  se  aplicando,  aos  juros  sobre  o  capital  próprio.  Assim, foram recalculados os valores, exonerando­se parte do crédito tributário.  Sobre a Zona Franca de Manaus, embora a Recorrente defendesse a imunidade  das  operações,  a  decisão  recorrida  afirmou que Decreto  5.310,  de  15  de  dezembro  de  2004,  cuida de alíquota zero aplicável em vendas à ZFM, reconhecendo, assim, a não­imunidade.   Assim, com base na argumentação e recálculo dos valores, foi exonerado grande  parte do crédito tributário exigido.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  quanto  à  parte  remanescente  da  autuação,  reiterou os  argumentos  de  imunidade para produtos voltados para ZFM, além de que afirma  que para os períodos de apuração de agosto, setembro e outubro de 2004, houve redução a zero  da  aliquota  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias destinadas a consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, por meio do  artigo 20 da Medida Provisória (MP) no 202, publicada em 26.7.2004.  No  tocante  ao  débito  de  PIS  referente  ao  período  de  apuração  de  janeiro  de  2005, embora o acórdão recorrido, adotando os fundamentos do Acórdão proferido no processo  administrativo n. 19515.003138/2006­92, entendeu que os fundamentos relacionados indevida  tributação  de  receitas  referentes  a  venda  de  mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro de 2004, bem como à não consideração, no cálculo da COFINS, de créditos oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004,  supostamente  não  poderiam  ser  apreciados,  pois  não  teriam  sido  oportunamente  abordados  pela  Recorrente,  afirmou  que  foram  detalhadamente rechaçados em sua impugnação, inclusive com elaboração de planilhas.   Finalmente, quanto à taxa SELIC, a Recorrente afirmou que a mesma não pode  ser aplicada no cálculo de créditos tributários, sob pena de violação aos artigos 50, inciso II e  150,  inciso I, da CF/88, uma vez que não teria sido criada por lei para  fins  tributários; e não  possui  caráter  moratório,  na  medida  em  que  é  calculada  e  divulgada  unilateralmente  pelo  BACEN,  com base na variação do custo do dinheiro  e na  flutuação desse  custo no mercado  financeiro, o que lhe confere nítida natureza remuneratória do capital alheio.  É o relatório.    Voto   Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.   Preliminarmente,  como  relatado,  o  presente  processo  relaciona­se  com  o  correlato processo de Cofins, que recebeu o número 19515.003138/2006­92, que já foi julgado  em segunda instância administrativa, em decisão assim ementada:   Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 99          7 Acórdão nº 330200.838– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/08/2004 a 31/10/2006 PROVAS. PRECLUSÃO.  As provas apresentadas posteriormente ao momento da impugnação de  lançamento,  para  serem  admitidas,  devem  ser  acompanhadas  de  justificativa  idônea  de  impedimento  de  sua  apresentação  naquela  ocasião.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A partir de 1o de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/2004 a  31/10/2006 RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO.  O  Decreto  no  5.164/2004  reduziu  a  zero  as  alíquotas  do  PIS  e  da  Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­cumulativa das referidas  contribuições, mas  produziu  efeitos  a  partir  de  2  de  agosto  de  2004,  não  se  aplicando,  todavia,  às  receitas  financeiras  oriundas  de  juros  sobre capital próprio e as decorrentes de operações de hedge.  HEDGE. ALÍQUOTA ZERO A PARTIR DE 1o DE ABRIL DE 2005.  O Decreto no 5.442/2005 reduziu a zero as alíquotas da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social DF Cofins  incidentes sobre as receitas  financeiras,  inclusive  decorrentes  de  operações  realizadas  para  fins  de  hedge,  auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de incidência não­ cumulativa  das  referidas  contribuições, mas  produziu  efeitos  a  partir  de 1o de abril de 2005, não se aplicando, ademais, aos  juros sobre o  capital próprio.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  ZFM.  VENDAS.  IMUNIDADE  E  ALÍQUOTAS.  Estabeleceu o Decreto no 5.310, de 15 de dezembro de 2004, que as  alíquotas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  auferida  com  a  venda  de  mercadorias  destinadas  a  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus ZFM, por pessoa jurídica  estabelecida fora dela, são de zero por cento, não havendo que se falar,  no caso, em imunidade.  Recursos de Ofício e Voluntário Negados Observe­se que, pelas novas  disposições regimentais, veiculadas pela Portaria MF n. 343/2015, os  processos conexos deverão ser julgados conjuntamente, exceto se ainda  não tiverem sido julgados, como se depreende do § 2º, art. 6o, Anexo II,  in verbis:  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 100          8 §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos  ao  conselheiro  que  primeiro  recebeu  o  processo  conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   Por  conseguinte,  não  há  óbice para que  a  turma  aprecie  o  processo  de  acordo  com seu livre convencimento, ressalvadas, por certo, questões de coerência sistêmica.  No caso em apreço, um dos  itens  remanescentes da exigência  inicial e que foi  impugnado pela Recorrente, diz  respeito ao período de apuração de  janeiro de 2005,  sobre a  indevida tributação de receitas referentes a venda de mercadorias que já haviam sido tributadas  em dezembro de 2004, bem como à não consideração, no cálculo da contribuição, de créditos  oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/2004,  que  não  foram  apreciados,  por  preclusão.  No  correlato  processo  de  Cofins,  da  mesma  forma  procedeu  a  turma  julgadora,  conforme se depreende do excerto transcrito:    Ainda cabe razão à primeira instância em relação à preclusão, por se  tratar  de  matéria  de  prova  e,  na  realidade,  de  inovação  trazida  aos  autos pela Interessada.  De fato, a interessada pretendeu a admissão de créditos não alegados  anteriormente e da consideração de que um determinado valor já teria  sido recolhido em períodos anteriores.  No  primeiro  caso,  a  alegação  deveria  ser  apresentada  até  a  impugnação; no segundo, tratar­se­ia de indébito fiscal, uma vez que a  Interessada não provou que o fato gerador seria do período anterior e  não do da autuação.   Não obstante, visando comprovar que o AIIM foi  lavrado  indevidamente, pois  não foram considerados os aspectos indicados no item supra, a Recorrente, em sua Impugnação  interposta em 19.1.2007, apresentou planilhas (fls. 294, 319, 327 e 336) e cópias de seus Livros  Razão (fls. 320/326 e 328/335) como "doc. no 6" da Impugnação. Foram demonstradas, assim,  quais  receitas  não  podem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  PIS  pelas  autoridades  administrativas, bem como foram indicados os valores dos créditos a titulo de devoluções que  devem ser computados na apuração da referida contribuição.  35.  Tendo  em  vista  que  as  referidas  informações  não  foram  consideradas  nas  diligências  realizadas  pelas  D.D.  Autoridades  Administrativas  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.003138/2006­92,  a  Recorrente,  na  petição  protocolada  em  23.10.2008  naqueles  autos  (fls.  415/419),  apresentou  diversas  informações  e  documentos  fiscais  e  contábeis  de  suporte  à  D.  Fiscalização,  quais  sejam:  cópia  dos  Livros  Razão,  cópias  dos  Demonstrativos  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (DACON's)  e  planilhas. Apesar disso,  os documentos apresentados pela Recorrente  não  foram  considerados  tanto  no V.  Acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19515.003138/2006­92,  quanto  no  V.  Acórdão recorrido destes autos.  Destarte, compulsando­se os autos ,verifica­se que procede as suas alegações em  relação à juntada de planilhas e bem como da alegação efetuada, em face da determinação da  diligência, nos seguintes termos (fls.452,453):  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 101          9 6.  Especificamente  em  relação  ao  período  de  apuração  janeiro  de  2005, a Requerente esclarece que a cobrança remanescente do débito  também é indevida, pois decorre (i) da indevida tributação de receitas  referentes  a  venda de mercadorias  que  já  haviam  sido  tributadas  em  dezembro de 2004; e (ii) da não consideração, no cálculo da COFINS  devida  pela  sistemática  não­cumulativa  (Lei  n°  10.833/03  e  alterações),  de  créditos  oriundos  de  mercadorias  devolvidas  em  dezembro/ 2004.  7.  Frise­se  que  as  receitas  especificadas  no  item  6  (i)  acima,  no  montante  de  R$  2.679.186,32,  se  referem  a  mercadorias  que,  em  dezembro/2004,  estavam  em  poder  de  transportadoras  para  serem  entregues  aos  respectivos  compradores,  conforme  indicado  na  •  planilha  juntada  como  "doc.  n°  4"  da  Impugnação  protocolada  em  19.1.2007  ("mercadorias  nas  transportadoras").  Tais  receitas  não  foram consideradas no Razão Contábil de dezembro/2004 (docs. no 4),  mas  foram tributadas pela COFINS do referido período de apuração,  consoante  comprova  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais ("DACON") do período (doc. no 5)4.  8.  Com  a  entrega  das  mercadorias  em  janeiro  de  2005,  as  receitas  foram  contabilizadas  no  Razão  Contábil  do  referido  mês,  conforme  comprova a planilha  em anexo  (doc. no 7)  e a  cópia do Livro Razão  (doc.  n°  8)5.  No  entanto,  por  já  terem  sido  tributadas  em  dezembro/2004,  não  podem  integrar  novamente  a  base  de  cálculo  da  COFINS, motivo pelo qual a Requerente excluiu tais valores.  9.  No  tocante  ao  item  6  (ii)  acima,  a  Requerente  esclarece  que,  em  dezembro/2004,  apurou  em  seu  Livro  Razão  (doc.  n°_  9)  que  mercadorias  no  valor  de  R$  5.044.277,73  foram  devolvidas.  Os  créditos  referentes  a  essas  devoluções  foram  aproveitados  pela  Requerente,  em dezembro  ­  de 2004,  apenas  sobre o montante  de R$  2.446.678,08, conforme comprova o DACON do período (doc. n° 5), o  que  lhe  garantiu  direito  ao  credito  sobre  R$2.597.599,65  para  compensar com a COFINS devida em janeiro de 2005 6.  10. Nesse sentido,  foi utilizado efetivamente credito  sobre o montante  de 2.581.676,00, conforme indicado na planilha em anexo (doc. n. 10)  e na cópia do Livro Razão (doc. 11)7   Em  face  do  exposto,  por  não  se  entender  preclusa  a  alegação  da matéria  em  referência,  pela  observância  do  princípio  da  verdade  material  e  porque  não  foi  apreciada  anteriormente  a  questão,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade preparadora analise a inexigibilidade do PIS para o período de apuração de janeiro  de  2005,  relativo  a  indevida  tributação  de  receitas  referentes  a venda  de mercadorias  que  já  haviam sido  tributadas  em dezembro de 2004, bem como  a não consideração, no  cálculo da  contribuição, de créditos oriundos de mercadorias devolvidas em dezembro/2004.  Após  a  conclusão  do  relatório,  devem  ser  dada  ciência  para  que  a Recorrente  manifeste­se no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais 30, Para que retornem à turma, para  prosseguimento do julgamento.     Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 19515.003139/2006­37  Resolução nº  3201­000.711  S3­C2T1  Fl. 102          10 (assinado digitalmente)   Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo    Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 30/09/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6515768 #
Numero do processo: 10865.904918/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.335
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.904918/2012-55

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644381

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.335

nome_arquivo_s : Decisao_10865904918201255.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865904918201255_5644381.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515768

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688245342208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904918/2012­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.335  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 18 /2 01 2- 55 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904918/2012­55  Acórdão n.º 3201­002.335  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.246. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904918/2012­55  Acórdão n.º 3201­002.335  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904918/2012­55  Acórdão n.º 3201­002.335  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904918/2012­55  Acórdão n.º 3201­002.335  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904918/2012­55  Acórdão n.º 3201­002.335  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904918/2012­55  Acórdão n.º 3201­002.335  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904918/2012­55  Acórdão n.º 3201­002.335  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6543555 #
Numero do processo: 10935.720496/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 24/12/2009 a 31/12/2011 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS.INCIDÊNCIA DO IOF. Nos termos da legislação em vigor, incide o IOF nas operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, na modalidade de mútuo de recursos financeiros. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 3201-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou a relatora apenas pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo, que lhe davam provimento parcial. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201609

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Período de apuração: 24/12/2009 a 31/12/2011 MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE EMPRESAS.INCIDÊNCIA DO IOF. Nos termos da legislação em vigor, incide o IOF nas operações de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, na modalidade de mútuo de recursos financeiros. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10935.720496/2014-58

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5647568

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.392

nome_arquivo_s : Decisao_10935720496201458.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10935720496201458_5647568.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Acompanhou a relatora apenas pelas conclusões a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário. Vencidos os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Cássio Schappo, que lhe davam provimento parcial. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário

dt_sessao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

id : 6543555

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688674209792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.720496/2014­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.392  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro  de 2016  Matéria  IOF  Recorrente  AUTOSISTEM SISTEMAS INFORMATIZADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­  IOF  Período de apuração: 24/12/2009 a 31/12/2011  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE  EMPRESAS.INCIDÊNCIA DO IOF.  Nos termos da legislação em vigor, incide o IOF nas operações  de crédito realizadas entre pessoas jurídicas, na modalidade de  mútuo de recursos financeiros.  ALEGAÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  é  competente  para  examinar  alegações  de  ilegalidade/inconstitucionalidade  de  leis  regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso voluntário. Acompanhou a relatora apenas pelas conclusões a Conselheira Tatiana  Josefovicz  Belisário.  Vencidos  os  Conselheiros  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima  e  Cássio  Schappo, que lhe davam provimento parcial.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Presidente  (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 04 96 /2 01 4- 58 Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim,  Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário     Relatório  Refere­se  o  presente  processo  a  auto  de  infração  para  a  cobrança  de  IOF  sobre  operações  de  mútuo.Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida pela autoridade a quo:  O auto de infração de fls. 2.584­2.609, exige da contribuinte já  identificada, R$ 438.697,17 a título de IOF, acrescido de multa  de ofício à  razão de 75% e  juros moratórios,  totalizando até o  mês 02/2014 a importância de R$ 881.623,23.   O  lançamento  abrange  fatos  geradores  ocorridos  entre  24/12/2009 e 31/12/2011, relativos a empréstimos concedidos no  período  aos  sócios  e  empresas  ligadas  sem  a  cobrança  e  o  recolhimento do IOF devido, conforme minuciosamente descrito  no Termo de Verificação Fiscal de fls. 2.520­2.530.  Nas  folhas  seguintes,  2.531­2.583  estão  todas  as  planilhas  dos  ajustes efetuados pela fiscalização bem como o cálculo do IOF  devido em cada ano.  2.  Cientificado  pessoalmente  em  14/03/2014,  apresentou  em  15/04/2014 impugnação ao feito, onde em preliminar requer que  a representação fiscal para fins penais não seja encaminhada ao  Ministério  Público,  até  que  seja  proferida  decisão  final  ao  presente processo.   Na  impugnação  propriamente  dita,  fls.  2.628­2.651,  menciona  que a autoridade fiscal sustentou que os valores utilizados para  operacionalizar  os  mútuos  teriam  origem  em  empréstimo  no  importe  de  R$  4.500.000,00,  obtido  perante  instituição  financeira.  3. Prossegue dizendo que a autoridade lançadora entendeu que  parte  das  receitas  auferidas,  muito  embora  regularmente  escrituradas,  declaradas e  tributadas,  não  lhe pertenceria, mas  sim  a  outras  sociedades  empresárias  interligadas,  o  que  culminou  com  o  rateio  das  receitas  afastadas  entre  as  várias  pessoas jurídicas interligadas, fazendo refletir naquelas, receitas  rateadas por arbitramento, mediante critério subjetivo, ilógico e  ilegal.  4. Relativamente aos tributos pagos sobre as receitas afastadas,  bem  como  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  sobre  as  mesmas,  a  Fazenda  limitou­se  a  recomendar  que  efetuasse  pedido  de  restituição;  recusando­se  a  compensar  os  tributos  recolhidos  pela  reclamante  no  lançamento  que  efetuou  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10935.720496/2014­58  Acórdão n.º 3201­002.392  S3­C2T1  Fl. 94          3 nas  terceiras  empresas.  Assim  sendo,  transferiu  e  tributou  as  receitas nas outras empresas mas não adotou o mesmo critério  em relação aos tributos que sobre referidas receitas foram pagos  pela  Impugnante,  ou  seja,  limitou­se  a  transferir  as  receitas  e  não transferiu os tributos a elas vinculados.  5. Os três pontos em que se baseia a impugnação são:  a) equivocada exação relativa ao IOF em face da tributação de  alegados mútuos efetuados a sócios e empresas interligadas, nos  anos­calendarios de 2009, 2010 e 2011;  h) exclusão de receitas escrituradas, declaradas e já tributadas,  e  rateio  das  mesmas  entre  terceiras  sociedades  empresárias,  relativas aos anos­calendários de 2009, 2010 e 2011;  c)  não  compensação  nas  terceiras  sociedades  empresárias  interligadas  ­onde  foram  tributadas  as  receitas  afastadas  ­  dos  tributos  recolhidos  por  impugnante  mediante  DARF's  e  incidentes sobre referidas receitas, bem como não compensação  do Imposto de Renda Retido na Fonte ­IRRF sobre as mesmas.  6.  Abordando  especificamente  cada  um  dos  itens  acima  destacados,defende  que  os  valores  que  circularam  entre  suas  contas  e  as  contas  das  empresas  coligadas  não  possuem  natureza  de  mútuo,  posto  que  ocorriam  por  meio  de  conta  corrente,  fato que pode ser constatado pela simples análise das  contas transcritas nas fichas do Razão. Faz uma amostragem do  que  alega  e  sustenta  que  não  apenas  efetuou  repasses  àquelas  empresas,  bem  como  delas,  recebeu  valores  e  que  tais  movimentações não caracterizam mútuo, nos termos do disposto  no artigo 63, I do CTN.  7. Alega que o mencionado artigo autoriza a  cobrança do  IOF  apenas sobre operações de crédito e que, em recente Acórdão, o  CARF  concluiu  que  não  incide  o  tributo  nas  operações  realizadas  dentro  do  mesmo  grupo  econômico  e  que  o  STF  mantém, desde 2008, processo para ser julgado sobre o mesmo  tema.  8. Desta forma, entende que, por não incidir o IOF em operações  de transferência de recursos via conta correntes, entre empresas  do mesmo grupo, pede que a exação seja cancelada.  9.  Prosseguindo,  afirma  que  parte  significativa  das  transferências aos  sócios se  referem a antecipação de  lucros, e  não  aos  alegados mútuos,  embora  a  contabilidade,  reiterando,  equivocadamente  tenha  escriturado  como  se  fossem.  Como  comprovação ao alegado, explica que na  ficha do Livro Razão  contábil  1.2.1.01.200.1705  estão  escrituradas  as  transferências  em conta corrente e que na de nº 2.1.8.01.100.2451 encontram­ se  os  registros  dos  lucros  creditados  e  pagos.  Explica  que  a  amortização das  transferências em conta corrente para o  sócio  (conta 1.2.1.01.200.1705), foram todas efetuadas por intermédio  do  pagamento  de  lucros  a  que  o  sócio  tinha  direito  a  receber  (conta 2.1.8.01.100.2451).   Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 Portanto,  o  alegado  empréstimo  nada  mais  foi  do  que  antecipação de lucros.  10.  E  continua  sustentando  que,  nem  mesmo  antecipação  de  lucros houve, pois o sócio tinha na data do alegado empréstimo,  lucros  creditados  disponíveis  em  valor  significativamente  superior  (conta  2.1.8.01.100.2451  supra),  portanto  não  precisava de adiantamento; bastava pagar os lucros creditados.  Observe­se.  ainda,  na  conta  1.2.1.01.200.1705  acima,  que  os  ditos  empréstimos  foram  contabilizados  como  efetuados  e  quitados  no  mesmo  dia,  como  se  o  sócio  tivesse  recebido  o  recurso pela manhã e pago à tarde.  Evidente, portanto,  tratar­se de equívoco contábil, uma vez que  deveria  ter  sido  contabilizado o pagamento de  lucros direto ao  sócio, não havendo necessidade de passar a operação por conta  corrente, ou melhor, por conta contábil de empréstimo.  11.  Todos  os  valores  constantes  da  conta  1.2.1.01.200.1705,  embora como acima demonstrado não se refiram a empréstimos,  reiterando,  integraram  a  base  de  cálculo  do  IOF,  conforme  se  comprova pelas fls. 12 do Anexo 09.  12.  E  conclui  que  por  economia  processual  restringiu­se  à  demonstrar, por amostragem, os eventos acima, os quais entende  serem  suficientes  para  materializar  a  inconsistência  do  lançamento efetuado.  13. Na seqüência, afirma que vários equívocos contábeis teriam  induzido o Fisco a erro e relaciona os seguintes eventos:  a)  consta  às  fl.  128,  do  Livro  Razão  n°  7,  que  concedeu  empréstimo  à  sua  interligada  "W.  I.  Provedores  de  Telecomunicações  Ltda",  em  20/09/2011,  no  valor  de  R$  37.000,00. É evidente a falha contábil no registro efetuado, pois  no dia 06/09/2011, ou seja, quatorze (14) dias antes de efetivar o  alegado  empréstimo,  já  teria  recebido  sua  devolução.  Na  verdade,  segundo  os  dados  indicam,  a  Impugnante  é  quem  recebeu, no dia 06/09/2011, valores em conta corrente da W. I. e  posteriormente, no dia 20/09/2011, devolveu a quantia recebida.  Não  se  trata,  portanto de empréstimo da Autosistem para W.I.,  mas  sim  de  pagamento  de  valores  anteriormente  recebidos  em  conta corrente da W.I. Nesses casos, evidentemente, não ocorre  o  fato  gerador  do  IOF  Apresenta  a  ficha  do  razão  correspondente (conta contábil 1.2.1.01.100.1643):  a.l)  Entretanto,  tal  operação  foi  objeto  de  lançamento  do  imposto, conforme consta do Anexo 9, fls. 4 — Demonstrativo de  Cálculos do IOF, tendo sido lançado o valor de R$ 140,60.  b) Consta às  fls.  134, do Livro Razão n° 7,  empréstimo para a  sócia  Angela  Maria  Meimberg,  em  16/02/2011,  no  valor  de  R$120.000,00. No mesmo dia o  tal  "empréstimo"  foi estornado,  demonstrando o equívoco no lançamento. Não há contrato nem  menção a documento bancário respaldando a operação. Mesmo  assim  referido  empréstimo  foi  incluído  na  base  de  cálculo  do  IOF e resultou no lançamento de imposto no valor dc R$ 456,00,  conforme consta da pag. 13 do Anexo 09.  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10935.720496/2014­58  Acórdão n.º 3201­002.392  S3­C2T1  Fl. 95          5 14. Ao final, lança argumento genérico de que como várias são  as  deficiências  que  comprometem  a  exação  posta,  ela  não  merece prosperar.  15.  Acusa  o  Fisco  de  exigir  tributo  em  relação  a  fato  gerador  não vencido ao contatar que contratos com vencimento previsto  para  31/12/2011,  que  não  foram  quitados  até  aquela  data,  estariam  sujeitos  à  alíquota máxima do  tributo  e  teriam  tido  o  prazo de vencimento reajustado para 31/12/2012. Alega que foi  exigido  imposto  sobre  fatos  geradores  que  somente ocorreriam  em  2012,  descabendo  se  falar  em  exigência  de  multa  e  juros,  posto  que  os  mesmos  ainda  não  poderiam  ser  considerados  vencidos. Pra sustentar sua teoria, apega­se à redação do artigo  7º, § 2º do Decreto 6.306, de 2007 – RIOF. Pede o afastamento  do excesso que está sendo exigido.  16. Contesta o afastamento de receitas por ela reconhecidas, as  quais  foram  redistribuídas,  por  rateio  arbitrado  a  terceiras  empresas  (coligadas).  Alega  que  foi  constituída  com  o  fim  específico  de  centralizar  atividades  relativas  à  prestação  de  serviços  comuns  à  empresas  interligadas,  tais  como  criação  e  manutenção  de  softwares,  agenciamento  de  empréstimos  e  financiamentos  a  clientes,  agenciamento  de  seguros,  etc..Sua  vocação é transformar­se em holding.  17. Discorda do fato de a autoridade fiscal ter expurgado parte  de  suas  receitas  e  tê­las  tributado  nas  empresas  interligadas,  mesmo  reconhecendo  a  efetiva  existência  de  fato  e  de  direito  desta sociedade empresária, posto que existe de fato e de direito  e prestou os serviços relativos às receitas objeto do litígio.  18.  Justifica que diante de um grupo de  empresas  interligadas,  manter  uma  estrutura  individual  para  elaborar  e  manter  softwares  corporativos,  bem  como  intermediar  junto  às  instituições  financeiras  a  viabilização  de  financiamento  para  venda de veículos a seus clientes, ofende a mais elementar regra  de economia e organização corporativa empresarial.  19. Discorda do afastamento de suas receitas e sustenta que “no  campo  da  representação  junto  às  entidades  financeiras  com  o  objetivo de viabilizar o financiamento de veículos aos clientes de  todas  as  interligadas,  agilizou  e  aperfeiçoou  os  procedimentos  elaborando ou pesquisando e contratando sistemas de terceiros  a ponto de. atualmente, possuir software que permite identificar  qual das financeiras contratantes oferece a melhor taxa de juros  ao cliente no dia em que o financiamento está sento pleiteado.”  20.  Assim,  entende  ser  equivocada  a  postura  da  Fazenda  ao  expurgar as receitas auferidas pela impugnante a tributá­las em  terceiras  empresas.  Desenvolve  todo  um  arrazoado  acerca  da  livre iniciativa e livre formatação do negócio para destacar que  nenhum grupo empresarial de seu porte adequa seus negócios às  conveniências  tributárias.  Ao  contrário,  ajusta­os  segundo  a  necessidade  organizacional  e  à  maximização  dos  resultados  operacionais.  Transcreve  Acórdão  do  CARF  sobre  desconsideração  da  personalidade  jurídica  para  defender  que  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6 não  pode  prevalecer  o  afastamento  das  receitas,  devendo  as  mesmas ser mantidas na impugnante, onde já foram declaradas e  tributadas.  21.  Discorda  do  rateio  das  receitas  expurgadas  e  de  sua  alocação a terceiras empresas, por arbitramento, tendo por base  o  montante  da  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  veículos  novos e usados, auferidas pelas interligadas, porque tal forma de  rateio  não  tem  conexão  precisa  com  as  comissões  ou  taxas  de  retorno  pagas  pelas  instituições  financeiras,  além de  deixar  de  tomar  em  conta  que,  nem  todos  os  veículos  vendidos  são  financiados e, nem sempre o valor total do veículo é financiado.  Entende  que  tendo  tido  acesso  a  toda  a  documentação  fiscal  e  contábil  da  ora  reclamante,  a  autoridade  fiscal  conhece  ou  deveria  conhecer,  as  receitas  correspondentes  a  cada  uma  das  interligadas.  22.  Sustenta  que  inexiste  comando  legal  que  autorize  o  arbitramento, na forma como foi realizado, o que o converte em  arbitrariedade. Transcreve doutrina e pede o afastamento já que,  dispondo  de  todas  as  informações  sobre  o  mecanismo  das  operações realizadas, a autoridade fiscal deveria ter efetuado o  rateio  adequado  das  receitas,  mas  preferiu  arbitrá­las.  Transcreve vasta jurisprudência e pede a nulidade do feito, posto  que  sequer  foi  compensado  os  impostos  que  foram  pagos  na  impugnante sobre estas mesmas receitas.  23.  Prossegue  defendendo  que  as  financeiras  efetuaram  o  pagamento  das  comissões  para  si  porque  foi  quem  prestou  os  serviços.  Basta  observar  que  todos  os  bancos  e  financeiras  confirmaram  formalmente  que  a  impugnante  é  quem  efetivamente  prestou  os  serviços.  E  salienta  que  bancos  e  financeiras  jamais  efetuariam  o  pagamento  das  comissões  à  impugnante  caso  não  fosse  ela  quem  efetivamente  prestasse  os  serviços.  Portanto,  não  agiu  corretamente  a  Fazenda  aos  expurgar as receitas auferidas pela Autosistem e tributa­las nas  empresas interligadas, devendo o equívoco ser sanado mediante  o cancelamento da exação.  24.  Alerta  para  o  fato  de  que  as  sociedades  interligadas  não  possuírem  os  mesmos  sócios  da  Autosistem  e  destaca  que  o  percentual  de  participação  também  difere.  Tudo  isso  para  justificar  que  os  sócios  das  empresas  interligadas  jamais  permitiriam que suas receitas migrassem para a ora impugnante,  razão pela qual não podem as receitas ser afastadas e tributadas  nas interligadas.  25.  Como  último  argumento,  alega  que  a  Fazenda  afastou  as  receitas auferidas pela Autosistem e tributou­as nas interligadas,  porém  não  compensou  no  lançamento  o  IRRF  incidente  sobre  elas, retidos pelos bancos e pelas financeiras.  26. Ao final, pede:  a)  o  cancelamento  integral  do  lançamento  de  ofício  materializado por intermédio do auto de infração e seus anexos,  onde  foi  exigido  o  pagamento  do  Imposto  Sobre Operações  de  Crédito,  Câmbio,  Seguros  ou  Relativas  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários ­ IOF e acréscimos legais;  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10935.720496/2014­58  Acórdão n.º 3201­002.392  S3­C2T1  Fl. 96          7 b)  se  assim  não  entenderem  os  Ilustres  Julgadores,  pede  então  que  sejam  afastados  da  base  de  cálculo  do  IOF  os  valores  relativos  aos  lucros  distribuídos,  uma  vez  que  as  importâncias  transferidas  aos  sócios  até  o  limite  desses  valores  não  são  empréstimos, mas sim adiantamento ou antecipação de lucros;  c)  no  mesmo  sentido,  pede  também  que  sejam  afastados  os  valores  exacionados  no  ano  de  2011  a  título  de  fatos  gerados  PRESUMIDOS ocorridos no ano de 2012;  d) no mesmo diapasão pede que sejam também afastadas da base  de cálculo as exações decorrentes de equívocos contábeis;  e)  a  manutenção  na  Impugnante  das  receitas  ilegalmente  dela  afastadas e tributadas nas pessoas jurídicas interligadas;  f)  caso  os  Ilustres  Julgadores  neguem  provimento  ao  pedido  acima,  pede  então  que  sejam  compensados  nos  lançamentos  efetuados nas sociedades empresárias interligadas ­ onde foram  tributadas  as  receitas  afastadas  ­os  tributos  recolhidos  pela  Impugnante  mediante  DARF’s  c  incidentes  sobre  referidas  receitas, bem como compensado o  Imposto dc Renda Retido na  Fonte ­ IRRF retido sobre as mesmas;  g) enfim, reitera todos os pedidos efetuados no corpo da presente  impugnação.    A Delegacia  de  Julgamento  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  em  decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Período de apuração: 24/12/2009 a 31/12/2011  CONTRATOS DE CONTA­CORRENTE. INCIDÊNCIA DO IOF.  Incide o IOF sobre operações de crédito rotativo, caracterizadas  por contínuas disponibilizações de valores e amortizações.  OPERAÇÕES DE MÚTUO ­ EMPRESAS NÃO FINANCEIRAS ­  IOF ­ INCIDÊNCIA  Incide  o  IOF  sobre  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo de recursos financeiros efetuados entre pessoas jurídicas  não­financeiras,  sejam  elas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  ou  não.  Constatada  a  existência  das  operações  e  a  falta  de  recolhimento  do  tributo  correspondente,  correta  a  formalização da exigência de ofício.  CONTRATOS DE MÚTUO QUE  À DATA DO  VENCIMENTO  AINDA NÃO FORAM QUITADOS. CONTRATOS POR PRAZO  INDETERMINADO.  Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     8 Os contratos de mútuo que à data estipulada como vencimento,  ainda  não  tiverem  sido  quitados,  serão,  a  partir  de  então  reclassificados  para  empréstimo  com  prazo  indeterminado,  sofrendo  a  tributação  durante  todo  o  período  alcançado  pela  ação fiscal.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  COMPETÊNCIA.  As  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  têm  competência  regimental  para  determinar  o  arquivamento  ou  sobrestamento de processos de Representação Fiscal para Fins  Penais.  JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. ALCANCE. EFEITOS.  As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem  lei  que  lhes  atribua  eficácia,  não  constituem  normas  complementares do Direito Tributário e nem vinculam os órgãos  julgadores de primeira instância.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Na  decisão  ora  recorrida  entendeu­se,  em  síntese,  que,  de  acordo  com  o  estabelecido na CF e no CTN para a  incidência do  IOF importa a ocorrência da operação de  crédito, ou seja, a entrega ou a disponibilização da quantia por pessoa jurídica. Não há qualquer  condição  quanto  à  natureza  jurídica  do  ente  que  concedeu  o  empréstimo. Nesse  sentido  nos  limites da autorização constitucional e do fixado no CTN, a Lei nº 9.779, de 1999, em seu art.  13,  estabeleceu,  de  forma  expressa,  que  os  mútuos  de  recursos  financeiros  realizados  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas  pelas instituições financeiras.  Ademais,  afirmou­se que  enquanto não  registrada  a distribuição dos  lucros,  os repasses efetuados aos sócios caracterizam­se como mútuos e sofrem a incidência do IOF,  observando  que  ,  na  autuação,  o  cálculo  do  tributo  ficou  restrito  ao  período  anterior  à  distribuição dos lucros.  No recurso voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos de impugnação.     É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O presente  recurso preenche as condições de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.   Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10935.720496/2014­58  Acórdão n.º 3201­002.392  S3­C2T1  Fl. 97          9 O cerne de controvérsia versa sobre a incidência de IOF sobre o contrato de  mútuo realizado entre pessoas jurídicas e entre estas e pessoas físicas, pertencentes ao mesmo  grupo econômico.  Desde já logo, vale observar que as discussões concernentes ao imposto sobre  a renda , das empresas do grupo, não podem ser apreciadas por esse Turma Julgadora, uma vez  que afeta à competência da Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Primeiramente,  analisa­se  a  questão  da  possibilidade  da  incidência  do  IOF  sobre operações de mútuo entre empresas do mesmo grupo.  Alega a Recorrente, em sua defesa, que os valores que circularam entre suas  contas e as contas das empresas coligadas não possuem natureza de mútuo, posto que ocorriam  por  meio  de  conta  corrente,  fato  que  pode  ser  constatado  pela  simples  análise  das  contas  transcritas nas fichas do Razão.  Se o negócio jurídico que deu origem à circulação dos numerários na conta­ corrente da Recorrente foi outro, que não a operação de empréstimo ou mútuo, haveria que se  analisar detidamente, se estaria ou não no campo de incidência do IOF. Assim, por exemplo,  no caso do acórdão citado pela recorrente , a circulação do numerário tinha como fundamento o  contrato de gestão de recursos do grupo.cursos da holding para o restante   Ocorre  que  no  caso  vertente,  a  própria  Recorrente  afirma,  em  diversas  passagens que o numerário  teria circulado para a cobertura de despesas emergenciais, o que,  por si só, não afastaria a natureza de mútuo da operação.   Por outro lado, contrariando as suas próprias alegações, foram acostados aos  autos  cópias  de  diversos  contratos  de  mútuo  celebrados  nos  períodos  de  apuração  em  referência, e os respectivos registros contábeis:       Por  outro  lado,  o  fato  de  as  empresas  ou mesmo  os  sócios  pessoas  físicas  pertencerem  ao  mesmo  grupo  econômico,  em  nada  altera  esse  quadro,  posto  que  o  ordenamento jurídico brasileiro trabalha com as ficções jurídicas das pessoas jurídicas e físicas,  que não se confundem com as pessoas naturais, como entes autônomos e sujeitos de direitos e  obrigações.  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     10 Nesse  contexto,  o  dispositivo  normativo  que  disciplina  o  tema  é  o  art.13  e  parágrafos da Lei n. 9779/99 que assim prescreve:    Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa jurídica e pessoa física sujeitam­se à incidência do  IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.  § 1o  Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  IOF,  na  hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito.  § 2o Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de  que  trata  este  artigo  é  a  pessoa  jurídica  que  conceder  o  crédito.  § 3o O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser  recolhido até o  terceiro  dia útil  da  semana  subseqüente à  da ocorrência do fato gerador    A disposição está em conformidade com o Código Tributário Nacional (Lei nº  5.172, de 1966), estabeleceu que:    Art.  63.  O  imposto,  de  competência  da  União,  sobre  operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações  relativas  a  títulos  e  valores  mobiliários  tem  como  fato  gerador:  I  –quanto  às  operações  de  crédito,  a  sua  efetivação  pela  entrega  total  ou  parcial  do  montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição do interessado;    Por conseguinte, nesse caso o afastamento do o art.13 e parágrafos da Lei n.  9779/99, esbarraria na Súmula CARF nº 2, segundo a qual o “CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Tanto  a  assertiva  é  verdadeira,  que  a  incidência  de  IOF  em  contratos  de  mútuo  em  que  não  participam  instituições  financeiras  é  um  dos  temas  discutidos  pelo  e.  Supremo Tribunal Federal, onde tramita na sistemática da Repercussão Geral(RE 590186).   Com  relação às demais alegações  relativas aos empréstimos para  sócios, de  que  os  valores  transitados  tinham  natureza  de  antecipação  de  lucros,  não  de  mútuo,  contabilizados  equivocadamente,  consta  dos  autos  e  da  decisão  recorrida,  infere­se  das  planilhas que instruem o cálculo, fls. 2.549­2.583, que “os empréstimos concedidos até o limite  dos  lucros  distribuídos  no  trimestre  tiveram  seus  vencimentos  ajustados  para  a  data  da  distribuição desses lucros e, para os demais empréstimos, foi atribuída a data de vencimento  31/12/2012, para efeito de cálculo do tributo”, tomando­se por base a própria escrituração da  interessada.  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10935.720496/2014­58  Acórdão n.º 3201­002.392  S3­C2T1  Fl. 98          11 Enquanto não registrada a distribuição dos lucros, os repasses efetuados aos  sócios foram considerados como mútuo e o cálculo do tributo ficou restrito ao período anterior  à distribuição dos lucros, como no caso dos lucros distribuídos  No  recurso voluntário  apresentado,  apenas há  a  reiteração da  argumentação  de impugnação, sem que se contestasse a explanação dos cálculos feitas na decisão recorrida,  devendo ser notado que estas se basearam na escrituração contábil da própria Recorrente, que  faz prova tanto a seu favor, como contra, ou seja, se alega­se que nela constam erros, deveriam  ter sido devidamente comprovados.   Isto posto, voto por julgar improcedente o recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo                            Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 17/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 14/10/2016 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalmente em 16/10/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

score : 1.0
6515816 #
Numero do processo: 10480.908649/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados.
Numero da decisão: 3201-002.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator. Participaram ainda do julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10480.908649/2012-11

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644429

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.265

nome_arquivo_s : Decisao_10480908649201211.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480908649201211_5644429.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. José Luiz Feistauer de Oliveira - Relator. Participaram ainda do julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D'amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515816

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048688937402368

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908649/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.265  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Votou  pelas conclusões o conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 49 /2 01 2- 11 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY M ORAIS PEREIRA     2 Participaram  ainda  do  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D'amorim, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo.  Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu,  em 29/04/2009, a Declaração de Compensação – DComp nº 31133.15637.290409.1.3.04­0403,  visando à extinção de débito de IRPJ ­ Demais PJ obrigadas ao lucro real/Balanço trimestral,  PA 1º Trim/2009, com um alegado indébito de COFINS, no valor de R$ 4.812,79.  A DRF RECIFE emitiu o Despacho Decisório Eletrônico nº 040122095, onde  não homologou a compensação porque o pagamento indigitado foi integralmente utilizado para  quitação  de  débito  de  COFINS  do  PA  12/2007,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados na DComp.  Em Manifestação de Inconformidade, o declarante alega que os créditos em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a maior  ou  indevidos  de PIS  ou COFINS"  e que  os  mesmos "originaram­se da retificação das DACON da empresa, após a realização de auditoria  interna",  onde  teria  sido  constatado  que  diversos  créditos,  oriundos  das  contribuições  PIS  e  COFINS  não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Neste  sentido,  a  empresa  teria  realizado  a  retificação  de  seus  DACON  para,  posteriormente,  apresentar  as  respectivas  PER/DComp.  Assim,  sustenta  que  os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos DACON  retificadores  entregues  eletronicamente  à SRF,  desta  forma não haveria a necessidade de juntada desta demonstração, conforme determinaria o Art.  37  da  Lei  9.784/99. Ao  final,  reitera  que  o  erro  de  não  ter  retificado  tempestivamente  suas  DCTF´s  não  implicaria  na  inexistência  de  seus  créditos,  bem  como  informa  que  continuaria  procedendo uma auditoria para o levantamento de novos elementos objetivando a comprovação  do direito creditório alegado.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Brasília (DF) julgou a Manifestação  de Inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório. Conforme o Acórdão nº  03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014, cuja ementa a seguir transcrevemos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Ano­calendário: 2007   APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY M ORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908649/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.265  S3­C2T1  Fl. 3          3 Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  que  inicia  com  demonstração  de  sua  tempestividade,  prosseguindo  com  uma  síntese dos fatos relacionados à lide, onde reitera que a origem de seu direito creditório estaria  demonstrada no DACON e que os valores que originaram os pagamentos a maior e retenções  já  estariam  na  base  de  dados  da  SRF.  Neste  ponto,  reclama  que  não  teria  sido  dada  a  oportunidade de conversão do julgamento em diligência nem teria sido intimada a juntar novas  provas, o que teria prejudicado seu direito constitucional ao contraditório e ampla defesa. Por  tudo  isto,  alega  preliminarmente  que  teria  havido  cerceamento  de  sua  defesa,  para  então  solicitar a anulação da decisão da DRJ.  Na seqüência, volta a afirmar que todas as informações já constariam na base  de dados da SRF e se mesmo assim tais informações se revelassem improcedentes, deveria ter  sido intimado a apresentar novos documentos para fundamentar seu direito creditório. Reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos DACON com os  valores  recolhidos  pela  empresa  para  verificar  a  procedência  do  direito  pleiteado,  alega que  o  parágrafo  único  do Art.  26  do  Decreto  7.574/2011  determinaria  expressamente  que  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados caberia à autoridade fiscal, desta forma, estaria se impondo um ônus injustificado  ao contribuinte.   Reclama,  ainda,  que  não  teria  havido  uma  recusa  fundamentada  acerca  do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada,  conforme  determinaria  o Art.  53  do mesmo  diploma  legal. Mais  uma  vez,  procura  sustentar que não haveria qualquer necessidade de apresentação de outros documentos por sua  parte,  posto  que  todas  as  informações  necessárias  à  análise  de  seu  pleito  já  constariam  nos  bancos de dados da SRF. Neste sentido, sustenta que as diretrizes da verdade material sejam  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve  ementas  de  julgados  que  ilustrariam  seus argumentos.   Na continuação, alega que não teria havido uma devida atenção ao princípio  da verdade material, por parte da DRJ Brasília, que também não teria atendido à informalidade  do processo administrativo ao exigir a anexação prévia de documentos comprobatórios, quando  a SRF já deteria  todas estas  informações e mesmo que tais  informações fossem insuficientes,  deveria ter solicitado a realização de diligência.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY M ORAIS PEREIRA     4 Pede  então  a  anulação  da  decisão  recorrida,  por  alegadas  violações  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  informalidade  e  verdade  material,  conforme  estaria exposto em vários dispositivos da Lei nº 9.784/99. Pede ainda que, após a anulação da  decisão referida, seja reconhecido seu direito creditório, com a conseqüente homologação das  compensações declaradas. Alternativamente, em caso de não homologação, requer a anulação  da  decisão  recorrida,  para  que  seja  convertido  o  julgamento  em  diligência,  caso  haja  necessidade de intimação da empresa para apresentar documentação necessária à realização de  um novo julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira  Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de  27 de fevereiro de 2014.  O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material. O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da verdade que  está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem  à  suspeita  de  que  os  fatos  ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de  provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente  legal,  já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização  inicial.  Dito  de  outro modo:  da mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento ou por meio de  diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a  restituição  de  um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita  no  brado  pelo  princípio  da  verdade  material,  de  que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos  que  por  ventura  acompanhem  o  recurso, primeiro porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas no  rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso é o  momento  processual  da  apresentação  da manifestação  de  inconformidade,  segundo porque  o  ônus  probatório  aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito,  tem a obrigação de comprovar inequivocamente o seu alegado direito  creditório no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de erro na apuração da  contribuição  social,  nem  a  simples  retificação  do  DACON  para  efeito  de  alterar  valores  originalmente  declarados,  porque  o  declarante,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus  registros  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY M ORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908649/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.265  S3­C2T1  Fl. 4          5 contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que levou a  autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou mesmo para eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida de valores na base de  cálculo das  contribuições,  que  poderiam levar à reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também  a  afirmar  que  todas  as  informações  já  constariam  na  base  de  dados  da  SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer outros documentos  e ainda, que  caso  tais  informações  se  revelassem  insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Conforme bem apontou a decisão da DRJ, a declaração do contribuinte em  DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual momento  processual,  para  se  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na Declaração  de Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração  contábil­fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  da  alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração.   As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constituem­se em  verdadeiro ônus processual, uma vez que a juntada das provas aos autos dever ser praticada no  tempo certo, sob pena de preclusão, isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se  admitindo, em regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme o § 4º do art. 16 do PAF, só é lícito deduzir novas alegações em  supressão de instância quando: relativas a direito superveniente, demonstrada a impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo  de  força maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente  trazidas aos autos. Compete ainda ao  julgador administrativo conhecer  de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo da decadência; ou por expressa autorização  legal. Finalmente, o § 5º do mesmo dispositivo legal exige que a juntada dos documentos deve  ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos,  a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY M ORAIS PEREIRA     6 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Contudo, no  caso desses  autos,  o  recorrente  sequer  se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo o  sistema de distribuição da  carga probatória  adotado pelo Processo Administrativo  Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao  fato constitutivo do seu direito; II – ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo do direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência, do direito à restituição de eventual parcela recolhida a maior) no caso concreto  deveria ter sido efetuada mediante apresentação oportuna de documentos contábeis e/ou fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse  não  teria  atingido  o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho Decisório aqui analisado, mas apenas o valor informado na DCTF retificadora (que  no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução deste débito) e no DACON retificador,  de caráter meramente informativo.   Como  o  contribuinte  sequer  procurou  juntar  aos  autos  qualquer  tipo  de  documentação  na  intenção  de  demonstrar  que  efetivamente  seria  titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública  ficam  sem  a  devida  comprovação  de  sua  certeza  e  liquidez,  atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções. Além disso, tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei nesse sentido, conforme exige o art. 100,  II, do CTN. Alertando­se para a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY M ORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908649/2012­11  Acórdão n.º 3201­002.265  S3­C2T1  Fl. 5          7 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário do Contribuinte, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não  homologação das compensações.  Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2016    José Luiz Feistauer de Oliveira ­ Relator                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY M ORAIS PEREIRA

score : 1.0
6515810 #
Numero do processo: 13896.721302/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS. Os sócios administradores são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados em sua gestão. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE. TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS. O Espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, nos termos do art. 131 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS. Os sócios administradores são solidariamente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados em sua gestão. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE. TRIBUTOS DEVIDOS PELO DE CUJUS. O Espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, nos termos do art. 131 do CTN. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 13896.721302/2011-91

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644423

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.309

nome_arquivo_s : Decisao_13896721302201191.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13896721302201191_5644423.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515810

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689737465856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.841          1 1.840  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721302/2011­91  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­3.201.002.309  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  IPI  Recorrente  AÇOMEDI AÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  VÍCIO  NO  ATO  ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  A  motivação  e  finalidade  do  ato  administrativo  são  supridas  quando  da  elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e  as  provas  dos  fatos  constatados. As  discordâncias  quanto  às  conclusões  do  trabalho  fiscal  são matérias  inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a  existência  de  vícios  no  auto  de  infração  deve  apresentar­se  comprovada  no  processo.   INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.   SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS.  Os  sócios  administradores  são  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  decorrentes  de  atos  praticados  em  sua gestão.  ESPÓLIO.  RESPONSABILIDADE.  TRIBUTOS  DEVIDOS  PELO  DE  CUJUS.  O Espólio responde pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura  da sucessão, nos termos do art. 131 do CTN.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 02 /2 01 1- 91 Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, José Luiz Feistauer de Oliveira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario,  Cassio Schappo e Winderley Morais Pereira.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.     Trata­se  de  impugnações  de  lançamento  (e­fls.  1698  a  1712,  1713  a  1731,  1733  a  1766)  apresentadas  contra  o  auto  de  infração  de  IPI  (e­fls.  1673  a  1690)  relativo  aos  períodos  de  apuração de maio de 2006 a dezembro de 2007, lavrado em 05  de julho de 2011.  De  acordo  com  o  auto  de  infração,  o  Estabelecimento  teria  deixado  de  recolher  o  IPI  no  período,  em  razão  de  se  ter  “utilizado  de  créditos  básicos  não  comprovados,  glosados  por  falta  de  apresentação  da  documentação  de  suporte,  como  descrito no Termo de Verificação Fiscal anexo”.  O  presente  processo  decorreu,  em  parte,  dos  mesmos  fatos  (ausência  de  livros  e  documentos  fiscais)  que,  no  âmbito  do  processo  n.  13896.721301/2011­46,  geraram  autos  de  infração  do  Imposto  de  Renda  (arbitramento  de  lucro  e  omissão  de  receitas),  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  e  das  contribuições PIS e Cofins.  No âmbito o IRPJ e reflexos, apurou­se omissão de receitas, por  comparação  dos  valores  declarados  em  DIPJ  e  DCTF  e  os  informados à Fazenda Estadual.  Entretanto,  relativamente  ao  IPI,  observou  o  seguinte  a  Fiscalização:  Deve­se  ainda  observar  que  o  fiscalizado  somente  entregou  preenchidas  as  fichas  das DIPJs  dos  anos  ­  calendário  2006 e  2007 relativas às informações do  lPI, em que o sujeito, passivo  declara  seu  estabelecimento  como  “Industrial/Transformador”,  com escrituração por processamento eletrônico e movimento, em  todo o período, além de transcrever a apuração do saldo do IPI,  apresentar  um  resumo  dás  entradas/créditos  e  das  saídas/débitos,  bem  como  relacionar  os  remetentes  de  insumos/mercadorias  e  as mercadorias  e  insumos  recebidos.  É  sintomático  verificar  que  não  foram  preenchidas  as  fichas  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13896.721302/2011­91  Acórdão n.º 3201­3.201.002.309  S3­C2T1  Fl. 1.842          3 relativas  aos  destinatários  de  produtos/mercadorias/insumos  e  às saídas de produtos/mercadorias/insumos.  A  apuração  de  omissão  de  receitas  não  gerou  autuação  no  âmbito do IPI, uma vez que o auto de infração referiu­se apenas  às glosas de créditos não comprovados, nos seguintes termos:  O contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar os Livros  Diário, Razão  e  ( Livro Registro de Apuração do  IPI,  além da  documentação  comprobatória  da  escrituração  contábil  e  fiscal  dos  anos  ­  calendário  2006  e  2007.  Contudo,  o  contribuinte,  apesar do  longo prazo decorrido,  só conseguiu  fornecer cópias  em  meio  digital  do  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  em  formato  PDF,  deixando  de  apresentar  os  livros  requisitados,  devidamente  encadernados  e  registrados,  bem  como  a  documentação de suporte dos valores escriturados.  O contribuinte foi ainda devidamente alertado de que a falta de  apresentação  dos  documentos  fiscais  ensejaria  a  glosa  dos  eventuais  créditos  de  IPI  escriturados  no  Livro  Registro  de  Apuração de IPI e o conseqüente lançamento de ofício do saldo  devedor  resultante,  nos  termos  do  disposto  nos  artigos  190,  inciso  I,  195,  196  e  200,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  4.544/2002  (RIPI/2002).  Portanto, uma vez que o sujeito passivo deixou de apresentar os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  escriturados  no  LRAIPI, tais créditos serão glosados, reconstituindo­se a escrita  e  lançando­se  de  ofício  o  crédito  tributário  relativo aos  saldos  devedores resultantes, mediante a lavratura de Auto de Infração  do  IPI,  formalizado  no  processo  administrativo  n°  13896.721302/2011­91.  A  seguir,  esclareceu  a  Fiscalização  ter  apurado  hipóteses  de  sonegação fiscal, relativamente ao IRPJ e reflexos, e de falta de  atendimento  de  intimações,  relativamente  a  todos  os  tributos  e  contribuições.  Em  relação  ao  IRPJ  e  reflexos,  houve  qualificação  e  agravamento  das  multas,  enquanto  que,  em  relação ao IPI, somente seu agravamento.  Ademais,  em  relação  a  todos  os  tributos  e  contribuições  lançados,  foi  atribuída  sujeição  passiva  solidária  aos  sócios  Vicente  Auricchio  (espólio)  e  João  Roberto  Secchi,  nos  termos  dos arts. 135, I e II, e 131, III, do Código Tributário Nacional.  Instruíram o processo:  ­ Mandado de Procedimento Fiscal (e­fl. 2);  ­ DIPJ (e­fls. 5 a 66);  ­ Termo de Início de Ação Fiscal (e­fls. 67 e 68);  ­  Procuração  do  sócio  Sr.  João  Roberto  Secchi  ao  Sr.  Renato  Joaquim Silva (e­fls. 69 a 70);  ­ Pedido de prorrogação de prazo (e­fl. 71);  ­ Alteração de contrato social (e­fls. 72 a 78, 79 a 89);  ­  Cópias  do  Livro  Registro  de  apuração  do  ICMS  (e­fls.  90  a  115, 116 a 143, 144 a 172, 173 a 203);  ­ Cópias dos Livro Registro de Entradas (e­fls. 204 a 306, 631 a  749);  ­  Cópias  do  Livro  Registro  de  Saídas  (e­fls.  327  a  630,  750  a  1057);  ­ Extratos de informações da Gia obtidos do sítio do Governo do  Estado de São Paulo (e­fls. 1058 a 1119, 1120 a 1182);  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     4 ­  Impressão do arquivo “Sinco” de 2006 a 2010  (e­fls.  1183 a  1539);  ­ Cópia de ofício ao Delegado Regional Tributário de Osasco (e­ fl. 1540);  ­  Informações  fornecidas  pela Delegacia  Tributário  de Osasco  (e­fls. 1541, 1569, 1570 a 1618);  ­ Ficha cadastral completa da Junta Comercial do Estado de São  Paulo (efls. 1618 a 1624, 1625 a 1628);  ­ Termo de ciência e continuação de procedimento  fiscal  (e­fls.  1629 a 1637);  ­ Termo de intimação (e­fls. 1538 a 1641);  ­ Termo de constatação e intimação fiscal (e­fls. 1642 e 1643);  ­ Demonstrativos de apuração de receita e extratos dos sistemas  (e­fls. 1644 a 1653);  ­ Documentos relativos ao inventário de Vicente Auricchio (e­fls.  1654 a 1657);  ­ Extratos de consulta de dados cadastrais dos responsáveis (e­ fls. 1658 a 1660);  ­ Termo de constatação fiscal (e­fls. 1661 a 1672);  ­ Auto de infração (e­fls. 1673 a 1690);  ­  Demonstrativos  anexos  ao  auto  de  infração  (e­fls.  1691  a  1693);  ­  Avisos  de Recebimento  do  auto  de  infração  devolvidos  (e­fls.  1694 e 1695, 1769 e 1770);  ­ Despacho para intimação por edital (e­fls. 1696 e 1697);  ­ Edital de ciência em papel para identificação do procurador e  conferência de sua assinatura, para saneamento do despacho de  e­fl. 1771 (e­fls. 1773);  ­ Extrato do processo (e­fls. 1774 e 1775).    Foram apresentadas três impugnações:    ­  E­fls.  1698  a  1712,  em  03  de  agosto  de  2011,  pela  Açomedi  Aços Ltda.;  ­ E­fls. 1713 a 1731, em 03 de agosto de 2011, pelo sócio João  Roberto Secchi;  ­ E­fls. 1733 a 1766, em 10 de agosto de 2011, pelo espólio de  Vicente  Auricchio.  A  empresa  e  o  primeiro  sócio  tiveram  ciência  do  auto  de  infração  em 05  de  julho,  enquanto  que  o  último  tomou  ciência  em 08 de agosto (e­fl. 1767).  Em  relação  à  impugnação  da  empresa,  a  Secat  emitiu  a  intimação  de  e­fl.  1768,  requerendo  “Cópia  autenticada  (ou  cópia  simples  acompanhada  do  original)  de  documento  de  identidade  do  subscritor  da  impugnação  postada  na  data  de  03/08/2011  que  permita  sua  identificação  e  conferência  de  assinatura.”  O  aviso  de  recebimento  foi  devolvido  (e­fls.  1769  e  1770)  e  o  processo encaminhado à DRJ/Ribeirão Preto (e­fl. 1771).  A  DRJ  devolveu  o  processo  para  intimação  por  edital  (e­fl.  1772), que foi efetuada conforme e­fl. 1773, mas não atendida.  Nas impugnações, após descrição da autuação, os impugnantes  considerados  responsáveis  solidários  alegaram  a  nulidade  da  autuação, por não terem sido intimados previamente em relação  à ação fiscal.  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13896.721302/2011­91  Acórdão n.º 3201­3.201.002.309  S3­C2T1  Fl. 1.843          5 O  espólio  de  Vicente  Auricchio  ainda  contestou  a  sua  legitimidade  passiva,  alegando  que  não  se  enquadraria  no  conceito  de  responsável  do  art.  121  do  CTN  e  também  nas  hipóteses de responsabilidade por sucessão dos arts. 129 a 133.  Em  relação  ao  art.  134,  alegou  que  a  empresa  ainda  se  encontraria  “ativa”  e  não  seria  o  caso  de  responsabilidade  subsidiária.  Citou ementas de acórdãos do Superior Tribunal de Justiça e do  Tribunal Regional Federal da 3ª Região.  Da mesma forma, o sócio João Roberto Secchi alegou não poder  integrar o pólo passivo da autuação, à vista do art. 121 do CTN.  No  mérito,  alegaram  que  a  autuação  teria  decorrido  de  “equivocado  entendimento  de  que  a  empresa  autuada  teria  deixado  de  fornecer  ‘quaisquer  dos  documentos  ou  esclarecimentos  solicitados  e  nem  apresentou  qualquer  justificativa para o descumprimento da intimação’ (página 5 do  Termo de Constatação Fiscal).”  A  seguir,  citou  exemplos  de  oportunidades  em  que  teria  apresentado  a  documentação  solicitada  pela  Fiscalização,  concluindo o seguinte:  Portanto,  o  fornecimento  dos  seguintes  documentos:  Guias  de  Informação e Apuração do ICMS, Livros Registro dc Apuração  do  IPI, do  ICMS, de Entradas e de Saídas, dados  referentes às  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  DESAUTORIZAM  o  entendimento  de  que  a  autuada  não  apresentou  quaisquer  documentos!  [...]  Não  obstante,  o  auto  de  infração  foi  imposto  com  base  em  arbitramento,  o  que  não  c  admissível,  tendo  em  vista  que  o  critério adotado prejudica a empresa autuada, ao impugnante ­  na medida em que este  encontra­se arrolado como responsável  solidário  não  retrata  suas  reais  operações  comerciais  e  desconsidera os tributos efetivamente recolhidos.  [...]  A  prevalência  do  Auto  de  Infração  ofende  aos  princípios  do  contraditório e ampla defesa e ignora, por completo, o princípio  da verdade real da motivação, do qual a administração pública  não  pode  se  afastar,  sob  pena  de  impor  o  reconhecimento  da  ilegalidade do ato administrativo.  [...]  Citaram,  ainda,  o  art.  112  do CTN,  entendimento  da  doutrina,  entendimento  judicial e administrativo sobre o ônus da prova e  dúvida  sobre  a  exatidão  dos  elementos  em  que  se  basearam  o  lançamento.  Atacaram  o  processo  de  representação  penal,  com  base  na  decisão do STF na ADI n° 1521, e citaram ainda a decisão no  HC 81.611­8.  Finalmente,  foram  juntadas  aos  autos,  às  e­fls.  1780  a  1793,  cópia do Acórdão n. 16­45.000, de 20 de março de 2013, da 3ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I,  extraída  dos  autos  do  Processo  Digital n° 13896.721301/2011­46.  Segundo  informações  do  e­Processo  ,  não  foi  apresentado  recurso  contra  o  acórdão  acima  citado,  tendo  sido  o  processo  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     6 encaminhado para inscrição em dívida ativa, conforme o teor do  último despacho constante daqueles autos nesta data:  Trata­se  de  Auto  de  Infração  IRPJ  e  seus  reflexos  CSLL,  COFINS E PIS (fls 1.708 a 1.755). O contribuinte e os sujeitos  passivos solidários (termos de sujeição passiva constantes das fls  1.756  a  1.759)  foram devidamente  cientificados  do Acórdão de  Impugnação.  Não  consta  recurso  voluntário,  pedido  de  parcelamento,  nem  pagamentos  para  os  débitos  do  presente  processo (fls 1.899 a 1.901).        A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  por  não  conhecer  da  impugnação  apresentada  pela  Açomedi,  em  não  tomar  conhecimento  dos  questionamentos relativos ao processo de representação fiscal para fins penais; em considerar  as impugnações dos responsáveis solidários ineptas em relação à contestação do arbitramento  de  lucro e não  impugnadas as matérias  relativas à glosa de créditos, à exigência de multa de  ofício e juros de mora e à majoração da multa de ofício; e, no restante, em afastar as alegações  de nulidade e considerar procedente a responsabilidade solidária atribuída aos sócios.   A decisão da DRJ foi assim ementada:     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  IMPUGNAÇÃO  DE  LANÇAMENTO.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. NÃO ATENDIMENTO DE  INTIMAÇÃO  PARA  SANEAMENTO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA.  Não  se  toma  conhecimento  de  impugnação  apresentada  por  signatário  desconhecido  e  não  qualificado  nos  autos,  após  intimação  reiterada  da  empresa  para  saneamento  da  peça  processual.  LANÇAMENTO.  REQUISITOS  LEGAIS.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não  é  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente  e  em  que  se  verifique  a  presença  dos  requisitos  exigidos pela legislação tributária.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não ocorre cerceamento do direito de defesa do contribuinte que  é  regularmente  intimado  de  todos  os  termos  fiscais,  com  a  concessão  de  prazo  adequado  para  resposta,  apresentação  de  livros e da documentação contábil e fiscal e para a produção de  provas.  GLOSA  DE  CRÉDITOS  DE  IPI  E  ARBITRAMENTO  DE  LUCRO DE IRPJ. DISTINÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INÉPCIA.  É inepta a impugnação de lançamento na parte em que se volta  contra o arbitramento de lucro do Imposto de Renda efetuado em  outro  processo,  em vez  de  contestar  a  glosa  de  créditos  de  IPI  por  falta  de  existência  de  documentação  de  suporte,  matéria  objeto dos autos.  IPI. GLOSA DE CRÉDITOS, MULTA, JUROS E MAJORAÇÃO  DA MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13896.721302/2011­91  Acórdão n.º 3201­3.201.002.309  S3­C2T1  Fl. 1.844          7 Tornam­se  incontroversas  e  preclusas  as  matérias  do  lançamento  que  não  tenham  sido  expressamente  impugnadas.  Não produzem efeitos legais as contestações genéricas, que não  apresentem fundamentos.  PROCESSO  DE  REPRESENTAÇÃO  PENAL.  ACUSAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO. AUSÊNCIA.  Não se  toma conhecimento de contestação relativa ao processo  de representação fiscal para fins penais, por não integrar o rito  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  especialmente  quando  não  tenha abrangido imposto em discussão nos autos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2006 a 31/12/2007  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. SÓCIOS.  Os  sócios  administradores  são  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  decorrentes de atos praticados em sua gestão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  da  primeira  instância,  o  espólio  de  Vicente  Auricchio  representado  pela  inventariante  Bruna  Vicken  Ávila  Auricchio  alegando  a  inaplicabilidade da sujeição passiva, visto que o IPI é devido pela pessoa jurídica Açomedi e  durante a fiscalização não houve nenhuma evidência de que o critério  jurídico adotado  tenha  implicado  em  responsabilidade  do  falecido  nos  termos  do  art.  137  do  CTN  e  mesmo  que  considerada a responsabilidade tributária por sucessão, mesmo assim, da inventariante somente  poderia ser exigido o tributo e não as penalidades.  Prossegue  a  Recorrente  afirmando  que  a  inventariante  não  se  subsume  ao  disposto  no  inciso  I,  do  artigo  124  do  CTN  e  nunca  teve  interesse  nas  situações  apontadas  como geradoras da obrigação tributária.  Alega a nulidade do  auto de  infração por vício  forma e material,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  deveria  ter  ocorrido  em  face  da  pessoa  jurídica  e  somente  poderia  alcançar outra pessoa, caso restasse comprovada a responsabilidade pessoal do infrator.  Por fim pede a exclusão do polo passivo da obrigação tributária.  As  demais  pessoas  autuadas  Açomedi  e  João  Roberto  Secchi  não  apresentaram recurso voluntário.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A teor do relatado, o auto foi lavrado contra a empresa Açomedi, tendo como  solidários  Vicente  Auricchio  e  João  Roberto  Secchi.  A  decisão  da  DRJ  considerou  revel  a  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     8 empresa  e  analisando  a  impugnação  dos  solidários  entendeu  por  negar  provimento  aos  seus  recursos.  Cientificados da decisão da primeira instância, somente o espólio de Vicente  Auricchio  apresentou  recurso  voluntário,  portanto  a  lide  no  presente  processo,  submetida  a  apreciação deste colegiado, restringe­se a discussão quanto a solidariedade e alegações de vicio  formal e material do lançamento.   Ofensa a princípios constitucionais e vícios no ato administrativo do lançamento    Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que  não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para  decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada  no DOU de 22/12/2009.   “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”    Em sede preliminar é alegada a existência de vícios no ato administrativo que  não teria atendido aos requisitos de motivação e finalidade.   Não vislumbro assistir razão as alegações do recurso. O auto de infração teve  origem em auditoria  realizada pela Fiscalização  da Receita Federa,  fartamente  detalhada  em  relatório  fiscal,  onde  consta  a  motivação  para  o  lançamento  e  as  provas  que  conduziram  a  autoridade autuante à lavratura do auto de infração.   As  Recorrentes  foram  cientificadas  da  exigência  fiscal  e  apresentaram  impugnação que foi apreciado em julgamento realizado na primeira instância. Irresignados com  o  resultado  do  julgamento  da  autoridade  a  quo,  foram  interpostos  recursos  voluntários,  rebatendo as posições adotadas pela autoridade de primeira instância, combatendo as razões de  decidir  daquela  autoridade,  portanto,  as  motivações  para  o  lançamento,  bem  como,  as  do  julgamento na primeira  instância  foram claramente  identificadas. Com  todo este histórico de  discussão administrativa, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer  outros  vícios  no  lançamento  ou  no  julgamento  da  primeira  instância,  todo  o  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como, o devido processo administrativo fiscal.  A solidariedade do espólio de Vicente Auricchio em relação às operações da Açomedi    Considerando  o  falecimento  do  solidário  Vicente  Auricchio,  a  responsabilidade referente ao auto de infração passa a ser de responsabilidade do espólio, que  responde pelos tributos devidos até a data da abertura da sucessão, nos termos previstos no art.  131, III do CTN.    Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 13896.721302/2011­91  Acórdão n.º 3201­3.201.002.309  S3­C2T1  Fl. 1.845          9  Art. 131. São pessoalmente responsáveis:  I  ­  o  adquirente  ou  remitente,  pelos  tributos  relativos  aos  bens  adquiridos ou remidos;  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28,  de 1966)    II  ­  o  sucessor  a  qualquer  título  e  o  cônjuge  meeiro,  pelos  tributos  devidos  pelo  de  cujus  até  a  data  da  partilha  ou  adjudicação,  limitada  esta  responsabilidade  ao  montante  do  quinhão do legado ou da meação;    III ­ o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da  abertura da sucessão.    A  Recorrente  pede  que  seja  afastada  a  obrigação  do  inventariante  nas  penalidades  aplicadas. No  caso  em  discussão  nos  autos  a  responsabilidade  sobre  os  tributos  esta restrito ao espólio, que responderá pelas dívidas tributárias. O inventariante somente será  responsabilizado nos atos em que intervierem ou pelas omissões que forem responsáveis, nos  termos do art. 134, IV.   Art.  134.  Nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte,  respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem  ou pelas omissões de que forem responsáveis:    I ­ os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;    II  ­  os  tutores  e  curadores,  pelos  tributos  devidos  por  seus  tutelados ou curatelados;    III  ­  os  administradores  de  bens  de  terceiros,  pelos  tributos  devidos por estes;    IV ­ o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;    V ­ o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa  falida ou pelo concordatário;    VI  ­  os  tabeliães,  escrivães  e  demais  serventuários  de  ofício,  pelos  tributos  devidos  sobre  os  atos  praticados  por  eles,  ou  perante eles, em razão do seu ofício;    VII ­ os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.    A decisão da primeira instância não atribuiu responsabilidade a inventariante  do  espólio, mas  somente  reafirmou com a  sua decisão, que o  espólio  responde pelas dívidas  tributárias devidas pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.  A partir da abertura da sucessão, caso o inventariante, pratique atos tendentes  a ocultar, reduzir ou afetar os valores devidos pelo espólio passa a responder de forma solidária  pelos tributos que originalmente somente seriam devidos pelo espólio.  Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA     10 Cabe  ainda  ressaltar,  que  se  existir  a  formalização  da  partilha  ainda  com  tributos  pendentes  referentes  ao  espólio,  a  responsabilidade  tributária passa  aos  sucessores  a  qualquer título e o cônjuge meeiro, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do  legado ou a meação, nos termos previstos no art. 131, II do CTN.        Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.       Winderley Morais Pereira                               Fl. 1850DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 30/09/ 2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6515827 #
Numero do processo: 10480.908660/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.281
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos que não possuam os atributos da liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10480.908660/2012-81

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644440

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.281

nome_arquivo_s : Decisao_10480908660201281.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10480908660201281_5644440.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515827

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:53:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048689894752256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.908660/2012­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.281  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  que  não  possuam  os  atributos da liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 86 60 /2 01 2- 81 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908660/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.281  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  MAUES LOBATO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA transmitiu  PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF/Recife emitiu o Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a  contribuinte  alegou  que  os  créditos  em  questão  seriam  "relativos  a  pagamentos  a  maior  ou  indevidos  de  PIS  ou  COFINS",  originados "da retificação dos DACON da empresa, após a realização de auditoria interna",  onde teria sido constatado que diversos créditos, oriundos das contribuições PIS e COFINS não  cumulativas,  não  teriam  sido  contabilizados.  Afirmou  que  realizou  a  retificação  de  suas  DACON para, posteriormente, apresentar as respectivas PER/DComp. Assim, sustenta que os  créditos  oriundos  dos  alegados  indébitos  estariam  plenamente  demonstrados  nos  DACON  retificadores entregues eletronicamente à SRF, o que dispensaria a juntada desta demonstração  ao processo, conforme determinaria o Art. 37 da Lei 9.784/99. Ao final, alegou que o erro de  não ter retificado tempestivamente suas DCTF´s não implica na inexistência de seus créditos.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 03­059.554, cuja ementa segue transcrita, na parte essencial:  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega  de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode  ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908660/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.281  S3­C2T1  Fl. 4          3 Em  seu  recurso  voluntário  a  contribuinte  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a)  reitera  que  a  origem  de  seu  direito  creditório  estaria  demonstrada  no  DACON, e que os valores que originaram os pagamentos a maior e  retenções  já estariam na  base de dados da SRF. Neste ponto, aduz que não lhe foi dada oportunidade de conversão do  julgamento  em  diligência,  nem  teria  sido  intimada  a  juntar  novas  provas,  o  que  teria  prejudicado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Por tudo isto, alega, preliminarmente,  que  teria  havido  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa,  solicitando  a  anulação  da  decisão  da  DRJ;  b)  reclama  que  bastaria  uma  simples  comparação  dos  DACON  com  os  valores recolhidos pela empresa para verificar a procedência do direito pleiteado, alegando que  o parágrafo único do Art. 26 do Decreto 7.574/2011 determina que a prova da inveracidade dos  fatos  registrados  caberia  à  autoridade  fiscal.  Desta  forma,  estaria  se  impondo  um  ônus  injustificado ao contribuinte;  c) reclama, ainda, que não teria havido uma recusa fundamentada acerca do  pedido  de produção  de  prova  posterior,  conforme determinaria  o Art.  39,  par.  único,  da Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo.  Portanto,  a  decisão  recorrida  deveria  ser  anulada, conforme determinaria o Art. 53 do mesmo diploma legal. Neste sentido, sustenta que  as  diretrizes  da  verdade  material  devem  ser  observadas  pelos  agentes  da  administração  e  transcreve ementas de julgados que ilustram seus argumentos;  d)  solicita,  ao  final,  a  anulação  da  decisão  recorrida  por  violações  aos  princípios da razoabilidade, proporcionalidade, informalidade e verdade material. Pede, ainda,  que  após  a  anulação  da  decisão  da  DRJ  seja  reconhecido  seu  direito  creditório  com  a  conseqüente homologação das compensações declaradas, ou seja o julgamento convertido em  diligência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.265, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10480.908649/2012­11, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.265):  "Observados  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  52  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Brasília/4ª Turma, nº 03­59.543, de 27 de fevereiro de 2014.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908660/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.281  S3­C2T1  Fl. 5          4 O  recorrente  invoca,  preliminarmente,  o  princípio  processual  da  verdade  material.  O  que  deve  ficar  assente  é  que  o  referido  princípio  destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras  palavras, o principio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos  elementos de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova  induzem à suspeita de que os  fatos ocorreram não da  forma como esta ou  aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está  vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o  ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que,  do ponto de vista estritamente legal,  já deveria compor, como requisito de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por  meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação.  Com  essa  introdução,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal, implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer  documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro porque existe  um evidente limite temporal para a apresentação de provas no rito instituído  pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF que no presente caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui é do contribuinte,  quando este pleiteia um ressarcimento ou uma restituição de indébito, tem a  obrigação de  comprovar  inequivocamente o  seu alegado direito  creditório  no momento que contesta o despacho decisório e instaura o contencioso.   No  caso,  a  decisão  recorrida  não  acolheu  a  alegação  de  erro  na  apuração da contribuição social, nem a simples retificação do DACON para  efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o declarante, em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório que lhe cabia e não juntou nos autos seus registros contábeis e  fiscais, acompanhados de documentação hábil, para infirmar a motivo que  levou  a  autoridade  fiscal  competente  a  não  homologar  a  compensação ou  mesmo  para  eventualmente  comprovar  a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções de valores dos débitos confessados em DCTF.   Novamente,  agora  já  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  interessado  não  aportou  aos  autos  qualquer  documentação  probatória,  limitando­se  a  bradar  contra  alegadas  violações  à  princípios  constitucionais  e  também a  afirmar que todas as informações já constariam na base de dados da SRF,  que  portanto  não  haveria  necessidade  da  juntada  de  quaisquer  outros  documentos e ainda, que caso tais informações se revelassem insuficientes,  deveria ter sido solicitada a realização de diligência.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908660/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.281  S3­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  bem  apontou  a  decisão  da  DRJ,  a  declaração  do  contribuinte  em DCTF  constitui­se  em  confissão  de  dívida,  o  que  confere  liquidez  e  certeza  à  obrigação  tributária.  No  atual  momento  processual,  para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  seria  imprescindível  uma  cabal  demonstração  na  escrituração contábil­fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis  e idôneos, da alegada diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   As  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  uma  vez  que  a  juntada  das  provas aos autos dever ser praticada no tempo certo, sob pena de preclusão,  isto porque o processo é um caminhar para a frente, não se admitindo, em  regra, ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  Conforme  o  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  só  é  lícito  deduzir  novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo conhecer de ofício de matérias de ordem pública, a exemplo  da  decadência;  ou  por  expressa  autorização  legal.  Finalmente,  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo  legal  exige  que  a  juntada  dos  documentos  deve  ser  requerida  à  autoridade  julgadora, mediante  petição em que  se  demonstre,  com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas  do parágrafo anterior.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos  de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela  Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidas aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  (...)  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908660/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.281  S3­C2T1  Fl. 7          6 Contudo, no caso desses autos, o recorrente sequer se preocupou em  trazer  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar  a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36.  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC).  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu,  quanto à existência de  fato  impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada mediante  apresentação  oportuna  de  documentos  contábeis  e/ou  fiscais  capazes  de  efetivamente  demonstrar  que  o  valor  da  contribuição  do  período  de  apuração  de  interesse não teria atingido o valor informado na DCTF vigente quando da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado na DCTF retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte  quanto  à  redução  deste  débito)  e  no  DACON  retificador,  de  caráter  meramente informativo.   Como o contribuinte sequer procurou juntar aos autos qualquer tipo  de documentação na intenção de demonstrar que efetivamente seria titular  do  alegado  direito  creditório,  eventuais  créditos  do  contribuinte  contra  a  Fazenda Pública ficam sem a devida comprovação de sua certeza e liquidez,  atributos  indispensáveis para a homologação da compensação pretendida,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN.  Restam,  portanto,  descabidas  as  demais  alegações  quanto  às  supostas  violações  à  ampla  defesa,  bem  como  aos  demais  princípios  constitucionais  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  informalidade.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  deve­se  contrapor  que  se  tratam  de  decisões  isoladas,  que  não  se  enquadram  ao  caso  em  exame  e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se de precedentes que não constituem normas complementares, não  têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária,  pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação  das  autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade, motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas  fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.   Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10480.908660/2012­81  Acórdão n.º 3201­002.281  S3­C2T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 04/10/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0
6515761 #
Numero do processo: 10865.904912/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.329
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201608

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO PROCESSUAL DA VERDADE MATERIAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação dos créditos alegados. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2016

numero_processo_s : 10865.904912/2012-88

anomes_publicacao_s : 201610

conteudo_id_s : 5644374

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 3201-002.329

nome_arquivo_s : Decisao_10865904912201288.PDF

ano_publicacao_s : 2016

nome_relator_s : WINDERLEY MORAIS PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10865904912201288_5644374.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Cássio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

id : 6515761

ano_sessao_s : 2016

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:52:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713048691405750272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.904912/2012­88  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3201­002.329  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2016  Matéria  Compensação. DCOMP.  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE  MATERIAL.  A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que  tenha  deixado  de  apresentar,  no momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias à comprovação dos créditos alegados.  Recurso Voluntário Negado.      ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Cassio Shappo.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 49 12 /2 01 2- 88 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904912/2012­88  Acórdão n.º 3201­002.329  S3­C2T1  Fl. 0          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, José Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Roberto Duarte Moreira, Mércia Helena Trajano  D'Amorim,  Cássio  Schappo,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima e Tatiana Josefovicz Belisário.    Relatório  ELO  COMERCIO  DE  COMPONENTES  AUTOMOTIVOS  LTDA  transmitiu PER/DCOMP alegando indébito de Contribuição para o PIS/Pasep.  A DRF LIMEIRA emitiu Despacho Decisório Eletrônico não homologando a  compensação,  em  virtude  de  o  pagamento  informado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação declarada.  Em Manifestação de  Inconformidade  a contribuinte alegou, em síntese,  que  comercializa  alguns  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica  (alíquota  zero  sobre  as  suas  vendas),  que  foram  indevidamente  tributados,  o  que  deu  origem  aos  créditos  informados  no  PER/Dcomp. Procurando demonstrar a existência do direito creditório junta ao processo cópia  da DCTF retificadora.  A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do  Acórdão 08­026.240. A DRJ fundamentou que a simples retificação da DCTF não é suficiente  para  comprovar  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  e  que  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  utilizado  na  compensação  declarada.  Em  seu  recurso  voluntário  a  Recorrente  traz,  em  resumo,  os  seguintes  argumentos:  a) reitera que a origem de seu direito creditório decorre da inclusão indevida,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  de  receitas  oriundas  da  venda  de  produtos  sujeitos  à  alíquota 0%, conforme anexo I da Lei nº 10.485/2002 (SILENCIOSO ­ componente do sistema  de escapamento ­ NCM 87.08.92.00), que já  teriam sofrido tributação obedecendo ao critério  monofásico;  b) afirma que procurou comprovar o direito creditório com a manifestação de  inconformidade  acompanhada  da  DCTF  retificadora,  mas  que,  agora,  junta  aos  autos  demonstrativo  mais  detalhado  e  minucioso  (listagem  de  notas  fiscais  com  indicação  dos  produtos vendidos com respectivas alíquotas aplicáveis, cópia do Registro de Saídas e da GIA  correspondentes),  servindo  para  o  reconhecimento  de  seu  direito  de  crédito  ou,  pelo menos,  para justificar a realização de diligência (cita a Resolução nº 3803­000.330 como precedente);  c) caso o Colegiado decida pela realização de diligência, informa que todas as  notas fiscais relacionadas nos demonstrativos estão sob sua guarda, à disposição do Fisco;  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904912/2012­88  Acórdão n.º 3201­002.329  S3­C2T1  Fl. 0          3 d)  sustenta  que  a  decisão  recorrida  negou  seu  direito  atendo­se  a  aspecto  meramente  formal,  sem  observar  o  princípio  da  verdade  material,  que  norteia  o  processo  administrativo fiscal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.316, de  24/08/2016, proferido no julgamento do processo 10865.904904/2012­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­002.316):  "Observados os pressupostos recursais, a petição de fls. 70 a 78  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ/Fortaleza/3ª Turma, nº 08­26.232, de 20 de agosto de 2013.  No presente caso, a decisão recorrida não acolheu a alegação de  erro na apuração da contribuição  social, nem a simples  retificação da  DCTF para efeito de alterar valores originalmente declarados, porque o  declarante,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  se  desincumbiu  do  ônus  probatório  que  lhe  cabia  e  não  juntou  nos  autos  seus registros contábeis e fiscais, acompanhados de documentação hábil,  para  infirmar o motivo que  levou a autoridade fiscal competente a não  homologar a compensação ou mesmo para eventualmente comprovar a  alegada  inclusão  indevida  de  valores  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  que  poderiam  levar  à  reduções  de  valores  dos  débitos  confessados em DCTF.   Agora,  já  no  recurso  voluntário,  o  interessado aporta  aos  autos  novos  documentos,  que  não  haviam  sido  oferecidos  à  autoridade  julgadora de primeira instância. A possibilidade de conhecimento desses  novos documentos, não oferecidos à instância a quo, deve ser avaliada à  luz dos princípios que regem o Processo Administrativo Fiscal. O PAF,  assim dispõe, verbis:  Art.  14.  A  impugnação da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a  intimação da exigência.  [...]Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904912/2012­88  Acórdão n.º 3201­002.329  S3­C2T1  Fl. 0          4 [...]§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído  pela Lei  nº  9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  [...]Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997).  O processo  administrativo  fiscal  pode  ser  considerado  como um  método de composição dos  litígios, empregado pelo Estado ao cumprir  sua função jurisdicional, com o objetivo imediato de aplicar a lei ao caso  concreto para a resolução da lide. Em razão de vários fatores, a forma  como  o  processo  se  desenvolve  assume  feições  diferentes.  Humberto  Theodoro  Júnior  em  "Curso  de  Direito  Processual  Civil,  vol.  I"  (ed.  Forense, Rio de Janeiro, 2004, p.303) assim diz: “enquanto processo é  uma  unidade,  como  relação  processual  em  busca  da  prestação  jurisdicional, o procedimento é a exteriorização dessa relação e, por isso,  pode  assumir  diversas  feições  ou  modos  de  ser.”.  Ensina  o  renomado  autor que “procedimento é, destarte, sinônimo de ‘rito’ do processo, ou  seja, o modo e a  forma por que se movem os atos do processo”. Neste  sentido,  o  procedimento  está  estruturado  segundo  fases  lógicas,  que  tornam efetivos os seus princípios fundamentais, como o da iniciativa da  parte, o do contraditório e o do livre convencimento do julgador.  Conforme  os  antes  transcritos  artigos  14  e  15  do  Decreto  70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal (PAF), é  a impugnação da exigência, formalizada por escrito e instruída com os  documentos em que se fundamentar, apresentada ao órgão preparador  no prazo de  trinta dias, que  instaura a fase  litigiosa do procedimento.  (grifei)  Por sua vez, o art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972, estabelece  que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação,  precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual. O sistema  da oficialidade, adotado no processo administrativo, e a necessidade da  marcha para frente, a fim de que o mesmo possa atingir seus objetivos de  solução de conflitos e pacificação social, impõem que existam prazos e o  estabelecimento da preclusão.  Contudo, uma fria análise da norma pode vir a chocar­se com os  princípios da verdade material e da ampla defesa. Vejamos que a Lei nº  9.784/1999,  que  regula o processo  administrativo  em geral,  no  art.  3º,  possibilita a apresentação de alegações e documentos antes da decisão  e, no art. 38, permite que documentos probatórios possam ser juntados  até a tomada da decisão administrativa. Entretanto, conforme a melhor  doutrina, deve ser aplicada ao caso a lei específica existente, Decreto nº  70.235/1972, que determina o rito do processo administrativo fiscal, em  detrimento da lei geral.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904912/2012­88  Acórdão n.º 3201­002.329  S3­C2T1  Fl. 0          5 Neste  ponto,  sobre  o  momento  da  apresentação  da  prova  no  processo  administrativo  fiscal,  cabe  mencionar  que  de  fato  existe  na  jurisprudência uma tendência de atenuar os rigores da norma, afastando  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais,  que  indicam  tratarem­se  daqueles que se referem a fatos notórios ou incontroversos, no tocante  a  documentos  que  permitem  o  fácil  e  rápido  convencimento  do  julgador. Logo, o direito da parte à produção de provas posteriores, até  o  momento  da  decisão  administrativa  comporta  graduação  e  será  determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo  de valor acerca da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de  que  efetivamente  houve  um  esforço  na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento  e/ou compensação de tributos.   Como  se  vê,  as  alegações  de  defesa  são  faculdades  do  demandado,  mas  constituem­se  em  verdadeiro  ônus  processual,  porquanto,  embora  o  ato  seja  instituído  em  seu  favor,  não  sendo  praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas,  dentre elas a perda do direito de fazê­lo posteriormente, pois opera­se,  nesta hipótese, o fenômeno da preclusão, isto porque, conforme já dito, o  processo  é  um  caminhar  para  a  frente,  não  se  admitindo,  em  regra,  ressuscitar questões já ultrapassadas em fases anteriores.  O § 4º do art. 16 do PAF estabelece que só é lícito deduzir novas  alegações  em  supressão  de  instância  quando:  relativas  a  direito  superveniente,  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior ou destine­se a contrapor fatos ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  Compete  ainda  ao  julgador  administrativo  conhecer  de  ofício  de  matérias  de  ordem  pública,  a  exemplo da decadência; ou por expressa autorização legal. Finalmente,  o § 5º do mesmo dispositivo  legal exige que a  juntada dos documentos  deve ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  Especificamente  no  caso  desses  autos,  o  recorrente  não  se  preocupou  em  produzir  oportunamente  os  documentos  que  comprovariam suas alegações, ônus que lhe competia, segundo o sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Processo  Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é  do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de  1999, art. 36:  Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e  do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I  –  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  –  ao  réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904912/2012­88  Acórdão n.º 3201­002.329  S3­C2T1  Fl. 0          6 O recorrente tampouco comprovou a ocorrência de qualquer das  hipóteses  das  alíneas  “a”  a  “c”  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  que  justificasse  a  apresentação  tão  tardia  dos  referidos  documentos.  No  caso,  o  acórdão  da  DRJ  foi  bastante  claro  ao  fundamentar  suas  conclusões  pela  insuficiência  da  comprovação  do  direito  creditório  alegado  quando  afirmou:  "a  simples  retificação  da  DCTF  sem  que  o  contribuinte tenha juntado aos autos documentos hábeis e idôneos que  comprovem  as  alterações  efetuadas  não  pode  servir  como  justificativa  de  eventual  erro  no  preenchimento  da  DCTF"  (grifei).  Ao  final,  a  decisão  recorrida  novamente  destaca:  "a  manifestação  de  inconformidade procura justificar o erro na declaração DCTF Original  mediante  retificação da DCTF, após a ciência do Despacho Decisório,  sem  apresentação  de  elementos  comprobatórios  do  direito  creditório  pleiteado no citado PER/DCOMP. (grifei)  A  propósito  dos  documentos  que  instruem  a  peça  recursal  (demonstrativos do faturamento mensal, do cálculo dos créditos de PIS e  Cofins e das compensações, bem como cópia do registro de saídas e da  apuração do ICMS), verifica­se que o contribuinte anexou uma relação  de Notas Fiscais de 7 (sete) páginas de extensão, fls. 79 a 85, afirmando  que  tal  providência  o  dispensaria  da  anexação  de  todas  estas  notas  emitidas  no  período,  em  face  de  seu  "grande  volume".  Quanto  à  esta  alegação, deve ser contraposto que o presente processo já foi instaurado  na forma digital, o que em muito facilitaria a juntada da totalidade das  referidas notas  fiscais. Embora ressalte que todas estas Notas estariam  sob  sua  guarda  e  poderiam  ser  imediatamente  disponibilizadas  na  hipótese  de  realização  de  diligência,  o  interessado  sequer  procurou  juntar algumas Notas como amostragem, o que ao menos denotaria um  mínimo  esforço  no  sentido  de  comprovar  o  efetivo  teor  das  mesmas.  Ainda,  também  não  se  preocupou  em  demonstrar  a  origem  das  mercadorias  que  teria  revendido,  mediante  a  apresentação  das  Notas  Ficais de aquisição das mesmas, no sentido de comprovar que de fato o  fabricante/fornecedor  operava  sob  o  regime  da  tributação monofásica.  No  caso,  optou  por  reiterar  suas  alegações  quanto  à  supremacia  da  verdade  material  sobre  a  verdade  formal,  quando  deveria  procurar  demonstrar de maneira  efetiva  suas alegações  juntando cópias de pelo  menos parte de todas estas notas, para que o julgamento ocorresse com  base  em  elementos  concretos,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  do  alegado direito creditório.  O recorrente  invoca o princípio processual da verdade material.  O que deve ficar assente é que o referido princípio destina­se à busca da  verdade  que  está  para  além  dos  fatos  alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material  autoriza  o  julgador  a  ir  além  dos  elementos  de  prova  trazidos  pelas  partes,  quando  tais  elementos  de  prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como  esta  ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador não está vinculado às versões das partes).   Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que  tem o ônus de provar o que alega/pleiteia,  a oportunidade de produzir  algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito  desde  sua  formalização  inicial.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904912/2012­88  Acórdão n.º 3201­002.329  S3­C2T1  Fl. 0          7 Dito  de  outro  modo:  da  mesma  forma  que  não  é  aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  quaisquer  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento  ou  por meio  de  diligências,  tal  instrução  probatória,  também  não  é  aceitável  que  um  pleito,  onde  se  objetiva a restituição de um alegado crédito, seja proposto sem a devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Pelo  exposto,  entendo  que  deve  ser  afastada  a  insinuação  recursal,  implícita no brado pelo princípio da verdade material, de que  esta  instância  de  julgamento  estaria  obrigada  a  acolher  todos  e  quaisquer documentos que por ventura acompanhem o recurso, primeiro  porque existe um evidente limite temporal para a apresentação de provas  no rito instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF  que  no  presente  caso  é  o  momento  processual  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, segundo porque o ônus probatório aqui  é  do  contribuinte,  quando  este  pleiteia  um  ressarcimento  ou  uma  restituição de indébito, tem a obrigação de comprovar inequivocamente  o  seu  alegado  direito  creditório  no momento  que  contesta  o  despacho  decisório e instaura o contencioso.  Como se vê, a documentação juntada ao recurso voluntário não se  revela  suficiente  para  atestar  liminarmente  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito oposto na compensação declarada e demandaria a reabertura da  dilação probatória, o que, de regra, como já visto, não se admite na fase  recursal do processo, exceto em casos excepcionais.  A  comprovação  do  valor  do  tributo  efetivamente  devido  (e,  por  conseqüência,  do  direito  à  restituição  de  eventual  parcela  recolhida  a  maior)  no  caso  concreto  deveria  ter  sido  efetuada  mediante  apresentação de documentos contábeis e fiscais que patenteassem que o  valor da contribuição do período de apuração de interesse não atingiu o  valor  informado  na  DCTF  vigente  quando  da  emissão  do  Despacho  Decisório  aqui  analisado,  mas  apenas  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora (que no presente caso sequer efeitos surte quanto à redução  deste  débito).  Como  tal  documentação  não  foi  juntada  no  momento  processual oportuno e nem mesmo agora em sede de recurso voluntário  foi  integralmente  apresentada,  quedou  sem  comprovação  a  certeza  e  liquidez dos créditos do contribuinte contra a Fazenda Pública, atributos  indispensáveis  para  a  homologação  da  compensação  pretendida,  nos  termos do art. 170 do CTN.  Sobre  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pelo  recorrente,  inclusive a citada Resolução nº 3803­000.330, deve­se contrapor que se  tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e  nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  cada  instância  decidir  livremente,  de  acordo  com  suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes que não constituem normas complementares, não têm força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN.  Alertando­se para  a  estrita  vinculação das autoridades  administrativas  ao  texto  da  lei,  no  desempenho  de  suas  atribuições,  sob  pena  de  responsabilidade,  motivo  pelo  qual  tais  decisões  não  podem  ser  aplicadas fora do âmbito dos processos em que foram proferidas.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Processo nº 10865.904912/2012­88  Acórdão n.º 3201­002.329  S3­C2T1  Fl. 0          8 Com  essas  considerações,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  para  não  reconhecer  o  direito  creditório em litígio e manter a não homologação das compensações."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário, para não reconhecer o direito creditório em litígio e manter a não homologação das  compensações.    Winderley Morais Pereira                            Fl. 117DF CARF MF Impresso em 06/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2016 por EUNICE AUGUSTO MARIANO, Assinado digitalmente em 04/10/20 16 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA

score : 1.0