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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5551246 #
Numero do processo: 18108.000959/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.482          1  1.481  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18108.000959/2007­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.406  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de janeiro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CENTRO ACADÊMICO XI DE AGOSTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 08 .0 00 95 9/ 20 07 -9 7 Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.000959/2007­97  Resolução nº  2402­000.406  S2­C4T2  Fl. 1.483          2    RELATÓRIO   Trata­se  de  recurso  de  voluntário  interposto  por  CENTRO ACADÊMICO XI  DE AGOSTO,  em  face  do  acórdão  de  fls.  72,  por meio  do  qual  foi mantida  parcialmente  a  multa lançada no Auto de Infração n. 37.010.168­5, por ter a recorrente apresentado GFIP sem  a informação de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias a que estava sujeita  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/1999  a  11/2006,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 22/10/2007.  Devidamente  intimado  do  julgamento  de  primeira  instância,  foi  interposto  o  competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  se  trata  de  entidade  beneficiente,  fazendo  jus  a  imunidade  das  contribuições  previdenciárias  parte  patronal, conforme preconiza a Constituição Federal e o  art. 14 do CTN  2.  traz  longo  arrazoado  das  atividades  desenvolvidas  pela  instituição, demonstrando prestar assistência social;  3.  que  seja  reconhecida  a  decadência  do  lançamento  efetuado, com arrimo no art. 150, §4o do CTN;  4.  que a multa aplicada deve observar as novas disposições  da Lei 11.941/09;  5.  a  ilegalidade  da  inclusão  dos  diretores  no  pólo  passivo  do presente Auto de Infração;  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a este  Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 18108.000959/2007­97  Resolução nº  2402­000.406  S2­C4T2  Fl. 1.484          3  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta  indicado no TEAF de fls. 23.  De todos os Autos de Infração e NFLD´s indicadas no TEAF, sejam relativos a  obrigações  principais  ou  acessórias,  não  foi  possível  descobrir­se  o  paradeiro  de  todos  eles,  especialmente nos quais foram lançadas as contribuições previdenciárias cujos fatos geradores  não foram informados em GFIP e que originaram a multa objeto deste Auto de Infração.  Se o lançamento principal conexo vier a ser anulado, conclui­se, por óbvio, que  não havia a obrigatoriedade da recorrente informar os fatos geradores em GFIP, o que elidiria a  aplicação da multa lançada no presente Auto de Infração, que tem estreita ligação e é acessório  ao deslinde das NFLD´s nas quais foram lançadas a obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar somente em conjunto com as NFLD´s correlatas, ou, quando este já esteja definitivamente  julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  do  presente  processo  passem  a  tramitar em conjunto com os relativos ao lançamento da obrigação principal.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 1484DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 28/07/2 014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5550981 #
Numero do processo: 19311.720409/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cessão de mão de obra, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, o que não aconteceu. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os conselheiros Thiago Taborda Simões e Carlos Henrique de Oliveira que davam provimento. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de voto. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencidos  os  conselheiros  Thiago Taborda  Simões  e Carlos  Henrique  de  Oliveira  que  davam  provimento.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará  declaração de voto. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, relativas à retenção  de  11%  sobre  o  valor  bruto  de  notas  fiscais/faturas  de  prestação  de  serviços  realizados  mediante cessão de mão de obra, para as competências 01/2009 a 12/2010.  O Relatório Fiscal informa que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto  ao Município  de  São  Paulo  (Secretaria Municipal  de Transportes).  Esclarece  que a constituição do crédito equivale a 11% dos valores pagos à empresa Consórcio Plus, pela  prestação de serviços de transporte coletivo público de passageiros do subsistema estrutural da  ÁREA 3, no município de São Paulo, cuja retenção e ulterior recolhimento à previdência social  incumbiam  ao  mencionado  ente  público,  na  condição  de  tomador  dos  serviços  executados  mediante cessão de mão de obra,  conforme disposto no  art.  31 da Lei 8.212/1991,  c/c o  art.  219,  §  2°,  inciso  XIX  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999.  Esse Relatório  informa ainda que o Município estava adstrito às obrigações  previstas no art. 31 da Lei 8.212/1991, quais sejam a de “reter 11% (onze por cento) do valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços” e de “recolher, em nome da empresa  cedente da mão de obra, a  importância  retida  até o dia 20  (vinte) do mês subsequente  ao da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura”. Afirma que houve prestação de serviços mediante  cessão de mão de obra, tendo em vista que:  1.  o serviço de operação de  transporte de passageiros está  elencado no  rol dos serviços que podem ser prestados mediante cessão de mão de  obra (RPS, art. 219, § 2°, inciso XIX);  2.  há  disponibilização  de  trabalhadores  da  contratada  à  contratante  quando não há como a  contratada contar com os  trabalhadores, pois  estes  estão  realizando  os  serviços  nas  condições  previamente  estabelecidas no contrato;  3.  o local da prestação foi indicado pela contratante; e  4.  o  serviço  em  questão  é  uma  necessidade  permanente  de  qualquer  empresa que gerencie o transporte coletivo de determinada localidade  que esse serviço seja prestado.  Esclarece  que  lavrou Termo de Sujeição Passiva Solidária  (TSPS)  contra o  Consórcio  Plus,  face  ao  seu  entendimento  de  que  este  é  solidariamente  responsável  com  o  Município de São Paulo pelo pagamento dos valores lançados, a teor do disposto no art. 124, I  e II, e art. 128 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 71 da Lei 8.666/1993.  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  1.  não houve, por parte da empresa particular operadora do Transporte  Coletivo,  prestação  de  serviços  à  Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo mediante cessão de mão de obra, mas apenas a delegação, desta  para  aquela,  da  execução  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros, motivo pelo qual não estavam o referido órgão público e  a concessionária sujeitos às obrigações previstas, respectivamente, no  caput  e  no  §  1º  do  art.  31  da  Lei  8.212/1991.  De  todo  modo,  a  fiscalização não averiguou se, antes do lançamento, a concessionária  já  não  havia  procedido  ao  recolhimento  da  totalidade  das  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  folha de  salários do  pessoal  empregado  na  execução  do  serviço  objeto  da  concessão,  do  que  poderia  resultar  a  constatação  de  que  o  crédito  lançado  já  se  encontrava integralmente extinto pelo pagamento;  2.  para que haja a cessão de mão de obra, nos termos da Lei 8.212/1991,  é necessária a colocação de empregados à disposição do contratante,  ou  seja,  a  disponibilização  de  funcionários  da  empresa  contratada  à  contratante,  para  que  sejam  por  esta  aproveitados,  em  suas  dependências ou nas de  terceiros, para  realizarem serviços de  forma  contínua  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  contratante,  o  que não ocorreu no caso sob exame. Desta forma, resta incontroverso  que  as  empresas  particulares  operadoras  do  Transporte  Coletivo  atuantes  como  prestadoras  de  serviços  públicos  eram  e  são  responsáveis  pelos  contratos  de  seus  empregados,  dirigindo­lhes  os  trabalhos  e  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  incluindo  nesse entendimento a obrigação previdenciária em discussão;  3.  ademais,  a  contratação  das  concessionárias  teve  como  intuito  a  prestação  de  serviço  público  de  transporte  à  população  por  meio  dessas  empresas,  as  quais  recebem  como  contrapartida,  as  tarifas  pagas pelos usuários, nos termos do artigo 175 da CF, segundo o qual  estabelece  incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob  regime de  concessão ou permissão, a prestação dos serviços públicos;  4.  o  serviço  de  transporte  público  municipal,  de  titularidade  do  Poder  Público  não  se  desnatura  quando  sua  execução  é  delegada  aos  concessionários, pelo que não se está diante de terceirização mediante  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  sim  de  delegação  de  serviço  público, por meio de concessão, decorrente de  licitação, no qual é o  usuário  o  verdadeiro  tomador  do  serviço  público,  custeando­o,  ou  seja, no serviço público concedido, o tomador do serviço é o usuário,  que paga por ele mediante tarifa, a relação é direta.  Por sua vez, o Consórcio Plus alega o seguinte:  1.  não há qualquer prova do interesse comum de que trata o inciso II do  art.  124  do  CTN,  em  relação  ao  débito  entre  o  autuado  e  o  contribuinte  tido  como  passivo  solidário.  O  relatório  fiscal  e  os  documentos  que  o  acompanham  criaram  uma  presunção  legal  de  solidariedade com base no citado dispositivo, sem apresentar qualquer  elemento ou prova da ocorrência da aferida presunção, em afronta o  principio  da  legalidade  objetiva,  que  exige  seja  o  processo  administrativo fiscal instaurado com base e para preservação da lei;  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 4          5 2.  o  artigo  128  do CTN é  impróprio  para  o  contexto,  posto  que  a  Lei  8.212/91, em seu artigo 31, com redação da Lei 9711/98, é impositiva  especificamente ao tomador de serviços;  3.  igualmente  impróprio  é  o  artigo  71  da  Lei  8.666/93,  posto  que  o  tomador  de  serviços  sempre  exigiu  a  comprovação  da  certidão  negativa  de  débito  da  Receita  Federal  do  Brasil  por  parte  dos  prestadores de serviço, inclusive guias de recolhimento do FGTS;  4.  o débito relativo à retenção de 11% é restrito ao tomador de serviços,  consiste em obrigação acessória que somente diz respeito ao mesmo,  não pode ser comungada com o prestador;  5.  mesmo numa  relação  de  cessão  de mão de  obra,  o  prestador  jamais  poderia  responder  juntamente com o  tomador do serviço pelo débito  correspondente  à  retenção  de  11%,  vez  que  ele  responde  somente  pelos art. 22 da Lei 8.212/91;  6.  o art. 31 da Lei 8.212/91 não trouxe nenhuma contribuição nova para  a  seguridade  social,  mas  apenas  uma  forma  de  antecipação  de  recolhimento em relação ao faturamento do prestador de serviços, de  forma  que  o  tomador  de  serviços  é  o  responsável  único  pelo  recolhimento que deixou de fazer ao não proceder à retenção;  7.  o  §  5º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91  atesta  expressamente  que  é  do  tomador do serviço a responsabilidade "pela  importância que deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto  nesta  Lei",  responsabilidade  legalmente  qualificada  como  "direta",  a  ensejar  interpretação de que se trata de responsabilidade exclusiva; e  8.  a  substituição  tributária,  introduzida  pelo  art.  31  da  Lei  8.212/91,  implica efetiva exclusão da responsabilidade do substituído, conforme  reconhecido  na Nota Técnica  nº  33/2003,  da Coordenação Geral  de  Matéria Tributária da Procuradoria Federal do INSS – AGU, acostada  à  impugnação.  Logo,  não  poderia  ser  credor  e  responsável  solidário  ao mesmo tempo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão 05­039.649 da 6a Turma da DRJ/CPS  (fls.  861/945) –  considerou o lançamento fiscal improcedente, eis que exonerou os valores lançados, e interpôs  o reexame necessário (recurso de ofício).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária  em São Paulo/SP encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO RECURSO DE OFÍCIO:  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entende­se  que  a  decisão recorrida não merece reparo.  O Fisco afirma que o Interessado (Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio da Secretaria Municipal de Transportes) firmou termo de contrato de concessão do  serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, na cidade de São Paulo, com o Consórcio  Plus,  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  Consórcio,  designada  de  concessionária  de  serviço público (itens 4 a 7 do Relatório Fiscal).  A  partir  disso  e  da  leitura  do  inciso  XIX  do  §  2º  do  artigo  219  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, o Fisco entende  que  a  execução  desses  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  seria  realizada  mediante cessão de mão de obra.  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5ºdo art. 216.  § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 5          7 com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão de obra:  (...)  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou subconcessão;  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a caracterização da cessão  de mão de obra perpetrada pelo sujeito passivo, pois este tem que se defender dos fatos que lhe  são imputados e não da tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada  no inciso XIX do § 2º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  o  Interessado  (Município  de  São  Paulo/SP)  contratou  a  empresa  privada  para  a  execução  dos  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  da  cidade  de  São  Paulo,  mediante  a  concessão  de  serviços públicos, prevista no inciso II do art. 2º da Lei 8.987/1995, que consiste numa forma  de  transferência  para  a  prestação  de  serviços  públicos,  denominada  delegação.  Tal  transferência é realizada pelo poder concedente (Município de São Paulo/SP) à pessoa jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  Lei 8.987/1995:  Art. 2º (...)  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder  concedente, mediante  licitação, na modalidade  de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco e por prazo determinado;  Com  relação  à  colocação  de  segurados  à  disposição  do  contratante  (Município de São Paulo/SP), um dos pressupostos da cessão de mão de obra, o Fisco afirma:  “[...]  6.11.  Como  explicitado  na  Instrução  Normativa  RFB  nº  971, de 2009, por disponibilização de  trabalhadores entende­se  a efetiva cessão dos empregados da empresa contratada para a  contratante,  nas  dependências  desta  ou  onde  ela  indicar,  deixando  de  ter  a  prestadora  de  serviços  a  força  do  labor  dos  seus  trabalhadores  cedidos.  Tal  conceituação,  que  à  primeira  vista parece tautológica, permite – quando bem entendida – que  se  afira  a  efetiva  cessão  de  mão­de­obra,  uma  vez  que  a  empresa  contratada  quando  cede  seus  trabalhadores  com eles  não  pode  contar  para  a  realização  de  qualquer  outra  tarefa,  exceto  aquela  estabelecida  com  seu  contratante,  na  qual  mediante  cessão  de mão­de­obra  prestará  o  serviço  avençado.  [...]” (g.n.)  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Depreende­se que o simples fato da empresa contratada não fazer uso de sua  força laboral enquanto o serviço de transporte urbano coletivo é executado, isso, por si só, não  tem  o  condão  de  caracterizar  que  os  trabalhadores  estavam  a  disposição  do  Interessado  (Município de São Paulo/SP).  Dentro  desse  contexto  fático,  a  previsão  contratual  dos  percursos  e  dos  horários  a  serem  respeitados  retira  a  necessidade  de  orientação  do  contratante,  já  que  o  comportamento  do  trabalhador  decorrerá  de  ordens  emanadas  pelo  seu  empregador,  visando  cumprir as cláusulas contratuais fixadas pelo Poder Público. Como bem explicado na decisão  de primeira instância,  também não há que se confundir o poder que a Administração Pública  tem de fiscalizar o bom cumprimento do serviço delegado com o instituto da cessão de mão de  obra, pois a obrigação contratual da empresa delegatária de prestar as  informações acerca da  realização do serviço público não equivale a colocar seus empregados à disposição do Poder  Público.  No  caso  dos  autos,  o  objeto  do  contrato  entre  o  Interessado  (Prefeitura  do  Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes), contratante, e  a  contratada  foi  a  prestação  do  serviço  público  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros,  fato  este  distinto  da  colocação  à  disposição  do  contratante  de  segurados  que  realizem serviços contínuos ou da cessão de mão de obra, já que esta – para fins de retenção de  11% do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  –  deverá  ser  o  elemento essencial na caracterização do contrato executado mediante cessão de mão de obra.  No  contrato  de  concessão  ou  permissão,  haverá  a  transferência  da  prestação do serviço publico para uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, passando a  desempenhar  a  execução  do  serviço  público  por  sua  conta  e  risco.  Nesse  tipo  de  contrato  administrativo,  não  há  a  transferência  da  titularidade  do  serviço  para  o  concessionário  ou  permissionário, já que esta permanecerá com o poder público concedente em razão de previsão  constitucional ou legal. Assim, no presente caso, o fato de a concessionária ou permissionária  prestar o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em seu próprio nome, conforme  inciso II do art. 2º da Lei 8.987/1995, isso representa um ponto diferenciador dos contratos de  prestação de serviços mediante a cessão de mão de obra, em que a contratada presta o serviço  em nome do poder público concedente, contratante (Município de São Paulo/SP).  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  prestador  desse  serviço  é  um mero  executor  material contratado pelo poder público que continua diretamente relacionado com os usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência  da  titularidade  da  prestação  do  serviço,  e  os  trabalhadores  ficam  submetidos  ao  poder  de  comando  da  própria  contratante.  Nesse  contrato,  o  poder  público  concedente  será  o  responsável  direto  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  assim,  o  prestador  não  mantém  relação  jurídica alguma com os usuários desse serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado  com  o  contratante  governamental,  já  que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo prestado pela entidade pública. Esse entendimento irá configurar a intermediação de mão  de obra entre a contratada e a contratante, elemento essencial da cessão de mão de obra, sendo  que esse fato não está consubstanciado nos autos, e, portanto, não há que se falar em execução  de serviços de transporte urbano coletivo mediante cessão de mão de obra.  Nesse  caminhar,  no  caso  de  contrato  administrativo  de  concessão  ou  permissão  de  serviço  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros,  de  forma  excepcional,  o  elemento  de  conectividade  a  caracterizar  a  prestação  de  serviço mediante  cessão  de mão  de  obra é, além do contrato de prestação de serviço fundamentar­se exclusivamente na colocação  à disposição do contratante de segurados que realizem serviços contínuos – no qual o objeto  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 6          9 da  contratação  deverá  ser  somente  a mão de  obra  –,  o  fato  de  o  serviço  ser  efetivado  e  prestado pelo Poder Público (contratante), o que, à toda evidência, não é o caso dos autos. Esse  entendimento decorre do  fato de que deve haver uma  relação  triangular entre a contratada, a  contratante  e  os  trabalhadores,  para  a  configuração  da  cessão  de  mão  de  obra  dentro  da  prestação  do  serviço  público  de  transporte  urbano de passageiros. No  caso  dos  autos,  houve  apenas  uma  relação  horizontal  entre  a  contratante  e  a  contratada,  já  que  esta  (contratada)  assumiu por sua conta e risco tanto a contração dos trabalhadores como a prestação do serviço  público de transporte urbano de passageiros, nos termos do art. 2º da Lei 8.987/1995.  Esse fato de que não há intermediação de mão de obra (relação triangular), e  sim  a  ocorrência  de  uma  relação  horizontal  entre  a  contratante  e  a  contratada,  também  foi  evidenciado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  no  julgamento  dos  Embargos  em  Recurso  de  Revista  ­  E­RR  291000­23.2005.5.02.0073  (julgado  em  25/10/2013),  que  responsabilizou subsidiariamente a São Paulo Transporte (SPTrans) – empresa que gerencia o  sistema de transporte na capital paulista – a pagar débitos trabalhistas do Consórcio Trolebus  Aricanduva,  em virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo  coletivo,  nos seguintes termos:  “[...] II – MÉRITO  Discute­se,  no  caso,  a  responsabilidade  da  São  Paulo  Transportes  –  SPTrans  nos  débitos  trabalhistas  do  reclamante,  contratado pela primeira reclamada.   A despeito de a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na  Orientação Jurisprudencial nº 66 da SBDI­1 do TST, posicionar­ se  no  sentido  de  que  a  SPTrans  não  responde  pelos  direitos  trabalhistas  dos  empregados  contratados  pela  primeira  reclamada, a Turma reconheceu a responsabilidade da SPTrans  pelo  pagamento  das  verbas  trabalhistas  postuladas em  face  do  acordo  coletivo  firmado  entre  as  partes,  prevendo  a  sua  responsabilidade  subsidiária,  cuja  observância  se  torna  obrigatória, consoante o disposto no artigo 7º,  inciso XXVI, da  Constituição Federal.  Vale  ressaltar  que  não  se  trata,  aqui,  de  hipótese  de  terceirização  de  serviços,  mas  de  obediência  à  previsão  normativa. (g.n.)  Esse  entendimento  já  foi  adotado  reiteradas  vezes  por  esta  Corte, conforme se extrai dos precedentes a seguir transcritos:  "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA  LEI  N.º  11.496/2007.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.  Consignando  expressamente  o  Tribunal  Regional  que  a  responsabilidade  subsidiária  da  SPTrans  decorreu  de  previsão  expressa em norma coletiva, e não da aplicação da Súmula n.º  331,  IV,  desta  Corte  superior,  subsiste  fundamento  para  a  manutenção  da  sua  condenação,  na  qualidade  de  devedora  subsidiária.  Precedentes  da  Corte.  Recurso  de  embargos  conhecido  e  não  provido."  (E­RR  ­  109800­03.2005.5.02.0035,  Relator  Ministro:  Lelio  Bentes  Corrêa,  data  de  julgamento:  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  29/4/2010,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  data de publicação: 7/5/2010)  "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ­  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ­ CONCESSIONÁRIA DE  SERVIÇO  PÚBLICO  ­  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  Havendo previsão em norma coletiva de que a concessionária de  serviços  públicos  será  responsabilizada  pelo  adimplemento  das  verbas  trabalhistas não pagas pela prestadora de  serviços, não  há como afastar tal responsabilidade, em respeito ao disposto no  art. 7º, XXVI, da Carta Magna.  Agravo  de  instrumento  desprovido."  (AIRR  ­  285340­ 72.2005.5.02.0065,  Relator  Ministro:  Luiz  Philippe  Vieira  de  Mello Filho, data de julgamento: 15/9/2010, 1ª Turma, data de  publicação: 24/9/2010)  "RECURSO  DE  REVISTA.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS.  PREVISÃO  EM  ACORDO  COLETIVO.  No caso em exame, a Corte Regional reconheceu ser a segunda  reclamada  ­  SPTRANS  ­  mera  fiscalizadora  dos  serviços  de  Transporte  Coletivo  do  Município  de  São  Paulo,  mas,  ainda  assim,  condenou­a  subsidiariamente pelas  verbas deferidas, em  virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo coletivo.  Logo, percebe­se que a decisão regional  foi proferida levando­ se  em  conta  o  disposto  no  artigo  7º,  XXVI,  da  Constituição  Federal, que reconhece plena validade às convenções e acordos  coletivos de trabalho, e não teve como fundamento a Súmula nº  331, IV, de forma a ser inaplicável ao caso o teor da Orientação  Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI­1, a qual permanece  incólume.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (RR  ­  22000­ 73.2006.5.02.0043, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo  Bastos,  data  de  julgamento:  29/9/2010,  2ª  Turma,  data  de  publicação: 8/10/2010) [...]” (g.n.)  (TST, E­RR­291000­23.2005.5.02.0073, julgado em 25/10/2013)  Extrai­se  dessa  decisão  do  TST  (E­RR­291000­23.2005.5.02.0073)  que  a  responsabilidade  subsidiária  imputada  à  empresa São Paulo Transporte  (SPTrans),  vinculada  ao  Município  de  São  Paulo,  a  pagar  débitos  trabalhistas  das  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros  –  incluído  os  consórcios  de  empresas –, decorre de cláusula constante em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com  fundamento no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em matéria tributária  não  se  pode  imputar  responsabilidade  tributária  oriunda  exclusivamente  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  (convenção  particular),  já  que  a  contribuição  previdenciária  é  compulsória, configurada como tributo, sendo necessário que haja explícita previsão legal ou  constitucional  determinando  a  sua  responsabilidade,  conforme  preconiza  o  art.  97,  inciso  III  (parte final), c/c o art. 123, ambos do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 7          11 I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  .........................................................................................................  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. (g.n.)  No que  tange  ao  aspecto  dos  pagamentos  efetuados  aos  concessionários  ou  permissionários, constata­se que a empresa São Paulo Transportes S/A (SPTrans), entidade da  Administração Pública indireta municipal, era a responsável pela gestão financeira das receitas  e  despesas  do  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  –  conforme  o  art.  39  da  Lei  13.241/2001  (lei municipal – São Paulo) –,  já que ela assumia os pagamentos concedidos  às  concessionárias/permissionárias que operavam no sistema de transporte coletivo.  Isso poderia  sinalizar (suspeitar) que a empresa SPTrans teria assumido diretamente a prestação do serviço  de transporte coletivo no Município de São Paulo e, para realizar tal intento, teria contratado as  empresas  privadas,  sendo  que  estas,  por  sua  vez,  não  assumiriam  risco  no  desenvolvimento  dessa  atividade  e  somente  colocariam  os  trabalhadores  à  disposição  da  empresa  SPTrans.  Ocorre,  entretanto,  que  o  lançamento  foi  realizado  em  face  do  Município  de  São  Paulo  (Secretaria  Municipal  de  Transportes  ­  SMT),  que  tem  personalidade  jurídica  distinta  da  empresa  SPTrans.  Diante  desse  fato,  a  análise  da  incidência  ou  não  da  contribuição  Previdenciária oriunda da cessão de mão de obra, configurada na colocação dos trabalhadores à  disposição do contratante, foi realizada perante Município de São Paulo, apontado pelo Fisco  como  o  suposto  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária  ora  lançada.  Esse  entendimento é extraído dos seguintes fatos evidenciados no Relatório Fiscal:  “[...]  4.32.  A  remuneração  dos  contratados  era  calculada  por  meio  de  planilha  técnica  de  custos  operacionais,  elaborada  de  acordo  com  as  fórmulas  constantes  das  cláusulas  contratuais  que tratam “Da Remuneração pelos Serviços” e seus aditivos.  4.33. Tem­se, portanto, à disposição da Secretaria Municipal de  Transportes  –  SMT, meios materiais  e humanos  fornecidos  por  particulares,  que  realizam  o  serviço  nos  locais  indicados  pela  tomadora, de forma contínua e sob sua fiscalização. Tudo para a  consecução de seu objeto social.  4.34.  Permanece  a  cargo  da  São  Paulo  Transportes  S/A  –  SPTrans  –  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  com  base no art. 39 da Lei nº13.241/2001, devendo a empresa manter  contas  bancárias  específicas,  destinadas  exclusivamente  a  este  fim.  Também  são  firmados  contratos  entre  a  Prefeitura  do  Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal  de Transportes – SMT e a SPTrans, para prestação de serviços  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema de pagamento aos operadores do sistema de transporte  coletivo urbano de passageiros (ANEXO IX).  4.35.  A  SPTrans  é  responsável  pelo  pagamento  das  remunerações  das  concessionárias  que  operam  no  sistema  de  transporte  coletivo,  sendo  que  os  valores  são  publicados  mensalmente nos “Relatórios das Receitas e Despesas – Sistema  de  Transporte  Coletivo”  ,  em  obediência  à  Lei  nº11.379,  de  17/06/93,  e  podem  ser  consultados  no  sítio  da  SPTrans  na  internet.  4.36.  Os  pagamentos  aos  operadores  do  transporte  são  registrados na contabilidade da SPTrans em uma conta própria  (“Conta  Sistema”),  que  não  afeta  seu  resultado,  ou  seja,  não  gera receita, nem despesa para a empresa.  4.37.  Basicamente,  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando do pagamento aos operadores que prestam  serviços no  sistema de transporte coletivo.  4.38.  Os  pagamentos  às  Concessionárias  que  prestam  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  no  município  de  São  Paulo  eram  lançados  na  contabilidade  da  SPTrans,  na  conta  “Sistema  Municipal  de  Transportes  Coletivos”,  identificada  pelo  código  2.1.52.01.  À  partir  de  10/2006,  tais  pagamentos  passaram  a  ser  lançados  na  conta  “STCUP  ­  Sistema  de  Transportes  Coletivo  Urbano  de  Passageiros”,  identificada  pelo  código  2.1.53.01.  O  valor  de  cada  consorciada,  a  ser  depositado  nas  respectivas  contas  bancárias,  está  discriminado  nos  “Demonstrativos  de  Valores  Remunerados  por  Serviços  Prestados”,  juntados,  por  amostragem, no ANEXO XII.  4.39.  Também  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  (planilhas)  demonstrando  o  valor  das  remunerações  pagas  mensalmente  a  cada  um  dos  consórcios  (ANEXO  X),  devidamente  autenticados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  –  SVA,  conforme  recibo  de  20/09/2011 (recibos no ANEXO XI). As planilhas serão tratadas  no próximo item, referente à apuração do crédito.  4.40.  A  forma  de  remuneração  das  concessionárias  foi  distinta  em etapas ou períodos determinados, em função da vigência dos  dispositivos contratuais, que foram sendo alterados ao longo do  tempo, conforme disposto na Cláusula SÉTIMA do Contrato de  Concessão e Termos de Aditamento subseqüentes, que tratam da  remuneração  (Contrato  nº  701/03  –  SMT.GAB,  assinado  em  21/07/2003 e aditivos – ANEXO VI):  4.40.1.  O  valor  da  remuneração  nos  serviços  regulares  corresponde  ao  produto  de  dois  fatores:  a)  o  valor  da  remuneração ofertada em sua proposta comercial; b) o número  de  passageiros  registrados.  Tais  valores  são  ajustados,  nos  termos  do  contrato  e  seus  aditivos,  considerando  o  Índice  de  Fl. 981DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 8          13 Integração  e  o  Índice  de  Gratuidade,  dentre  outros  critérios  contratualmente e legalmente previstos.  4.41. A operação das linhas deve ser realizada em conformidade  com  o  Edital,  contrato  de  concessão,  normas  legais  e  regulamentações  expedidas  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  bem  como  de  acordo  com  as  Ordens  de  Serviço  emitidas pelo Poder Concedente. [...]”  Neste particular referente aos pagamentos realizados pela empresa São Paulo  Transportes S/A (SPTrans), evidencia­se ainda que faltou o requisito material da hipótese de  incidência da contribuição previdenciária,  incidente sobre a prestação dos serviços realizados  por meio  de  cessão  de mão  de  obra,  já  que  o Município  de  São  Paulo  (Recorrente)  estaria  impossibilitado de fazer a retenção por falta de suposto fático da disponibilidade financeira dos  recursos, que não foram escriturados, nem transitaram, em suas contas contábeis.  Logo,  não  estão  materializados  os  elementos  (requisitos)  suficientes  para  caracterizar  o  instituto  da  cessão  de  mão  de  obra,  prevista  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/1991, eis que não ficou comprovado nos autos que os trabalhadores estariam submetidos  a uma relação de intermediação de obra entre o Interessado (Município de São Paulo/SP) e o  cedente  (empresa  privada  ou  consórcio  de  empresas,  designados  de  concessionários  ou  permissionários) na prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros. Ou de  outra  maneira,  não  houve  a  materialização  de  que  os  trabalhadores  foram  colocados  à  disposição do poder público contratante (Município de São Paulo/SP), em suas dependências  ou nas de terceiros, para a prestação do serviço público de transporte urbano coletivo previsto  no contrato administrativo de concessão.  Lei 8.212/1991:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.  (...)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (g.n.)  Nesse mesmo sentido, os precedentes encampados pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ) delineiam a concepção do que se deve ter da expressão “colocação à disposição”,  prevista  no  §3º  do  artigo  31  da  Lei  8.212/1991,  que  consiste  em  colocar  os  trabalhadores  submetidos ao poder de comando da contratante (no caso em tela o interessado, Município de  São Paulo) – tais como o comando técnico, gerencial ou qualquer outro poder de comando que  materialize a intermediação de mão de obra entre a contratada e a contratante –, fato este não  Fl. 982DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  evidenciado  no  presente  processo  (Recurso  Especial  nº  499.955/RS  e  Recurso  Especial  nº  488.027/SC).  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1.  O  cedente  de  mão­de­obra  (substituído  tributário)  é  parte  legítima  para  questionar  a  aplicação  do  novo  regime  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  folha  de  salários  porque  é  contribuinte de fato, suportando o ônus financeiro do tributo.  2.  Se  o  acórdão  recorrido  entendeu  estar  suficientemente  comprovada  a  natureza  jurídica  das  atividades  desenvolvidas  pela empresa, não é possível analisar­se o argumento acerca da  necessidade  de  dilação  probatória  e  conseqüente  inadequação  da  via  mandamental.  O  enfrentamento  de  tal  questão  enseja  o  revolvimento  do  conteúdo  fático­probatório  dos  autos,  providência vedada pela Súmula 7/STJ.  3. Não  se  configura  a  cessão  de mão­de­obra  se  ausentes  os  requisitos  de  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse)  e  de  execução  das  atividades  no  estabelecimento  comercial  do  tomador  de  serviços  ou  de  terceiros  (art.  31,  §  3º,  da  Lei  8.212/91). (g.n.)  4.  Recurso  especial  a  que  se  nega  provimento.  (STJ,  REsp  499.955/RS,  Rel.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Julgado:  01/06/2004)  .........................................................................................................  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  RETENÇÃO  DE  11%  SOBRE  FATURAS  (LEI  9.711/88).  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO. NATUREZA DAS ATIVIDADES. CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA  NÃO  CARACTERIZADA.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.  1. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos  legais  cuja  violação  se  alega  no  recurso  especial  atrai  a  incidência da Súmula 282 do STF.  2. Para efeitos do art. 31 da Lei 8.212/91, considera­se cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  de  empregados  à  disposição  do  contratante  (submetidos  ao  poder  de  comando  desse),  para  execução  das  atividades  no  estabelecimento  do  tomador  de  serviços ou de terceiros. (g.n.)  3.  Não  há,  assim,  cessão  de  mão­de­obra  ao  Município  na  atividade  de  limpeza e  coleta de  lixo  em  via pública,  realizada  pela  própria  empresa  contratada,  que,  inclusive,  fornece  os  equipamentos para tanto necessários.  Fl. 983DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 9          15 4.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido. (STJ, REsp 488.027/SC)  Por sua vez, a meu ver, nem mesmo a simples indicação de que o serviço está  relacionado como prestado mediante cessão de mão­de­obra, seja pela Lei, seja pelo Decreto  (no  caso  em  tela  o  inciso  XIX  do  §  2º  do  artigo  219  do  Decreto  3.048/1999),  retira  a  necessidade de o Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário  Nacional (CTN), demonstrando a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição, mediante  a caracterização clara e precisa da presença da cessão de mão de obra na prestação dos serviços  de transporte urbano coletivo.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  prestador  desse  serviço  é  um mero  executor  material contratado pelo poder público que continua diretamente relacionado com os usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência  de  poderes,  e  os  trabalhadores ficam submetidos ao poder de comando da própria contratante. Nesse contrato, o  poder  público  concedente  será  o  responsável  direto  pela  prestação  do  serviço  de  transporte  urbano coletivo, assim, o prestador não mantém relação jurídica alguma com os usuários desse  serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado com o contratante governamental, já que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo  prestado  diretamente  pela  entidade  pública. Esse entendimento não está consubstanciado nos autos, portanto, não há que se falar  em execução de serviços de transporte urbano coletivo mediante cessão de mão de obra.  Com isso, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar a cessão de mão de  obra no Relatório Fiscal, eis que neste documento não há as circunstâncias de fato e de direito  que justifiquem a imposição fiscal, de modo a garantir ao sujeito passivo o pleno exercício de  seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo o que deve se defender.  Logo,  não  vejo  outra  solução,  senão  concorda  com  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  não  restou  devidamente  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  ficou consignado no Voto do Relator, obtemperado com a sua Declaração de Voto.  No  que  tange  à  questão  da  responsabilidade  solidária  do  poder  concedente  (Interessado),  em  razão  do  fato  gerador  praticado  pela  concessionária  (Consórcio Plus), entende­se que tal instituto não se aplica no presente processo, eis que se  trata  de  serviço  público  em  que  a  responsabilidade  por  sua  execução  foi  transferida  para  a  concessionária, cabendo a esta realizar a contratação dos trabalhadores, assim como assumir os  tributos oriundos dessa relação trabalhista.  Fl. 984DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  As regra da contratação da mão de obra devem ser regidas pelas disposições  de direito privado e pela legislação trabalhista e tributário­previdenciária, não se estabelecendo  qualquer  relação  fática  e  jurídica  entre  terceiros  contratados  pela  concessionária  e  o  poder  concedente (Recorrente). Isso inviabiliza a aplicação do instituto da solidariedade previsto nos  incisos I e II do art. 124 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Assim, percebe­se que não há espaço jurídico para aplicação da solidariedade  entre  a  Recorrente  e  a  concessionária  do  serviço  público  de  transporte  coletivo.  Fato  este  devidamente delineado na decisão de primeira instância nos seguintes termos:  “[...]  Em  vista  destas  considerações,  concluímos  que,  assim  como,  desde  a  Lei  nº  9.711/98,  descabe  imputar­se  à  empresa  contratante de serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra  responsabilidade  solidária  pelas  obrigações  previdenciárias  do  executor,  descabida  é  a  imputação,  à  empresa  cedente,  de  responsabilidade  solidária  pela obrigação  principal a partir de então estabelecida no caput do art. 31 da  Lei  nº  8.212/91  –  neste  último  caso,  seja  por  inexistência  de  expressa  disposição  legal  no  sentido  dessa  possibilidade,  conforme  exigido  no  inciso  II  do  art.  124  do  CTN,  seja  por  inaplicabilidade  do  inciso  I  desse  mesmo  artigo  do  Código  de  1966. [...]”  Diante do exposto, no que tange ao reexame necessário (recurso de ofício), a  decisão de primeira  instância não merece qualquer  reparo, eis que  ela  está em conformidade  com a legislação jurídico­tributária de regência.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do  recurso de ofício para NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 985DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 10          17   Declaração de Voto  Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  Pelas conclusões, acompanho o voto do relator. Contudo, entendo oportuna a  declaração dos fundamentos que me levaram ao presente voto.  Com  relação ao mérito,  entretanto, meu entendimento  se  aproxima mais  ao  voto divergente, uma vez que o instituto da cessão de mão de obra não se incompatibiliza com  os contratos de concessão de serviço público.  É  certo  que  a  titularidade  do  serviço  deve  ser  extraída  da  norma  constitucional.  De  fato,  é  o  município,  como  pessoa  jurídica  de  direito  público,  que  tem  a  responsabilidade pelos serviços públicos de transporte coletivo em seu território.  Acontece  que  a  constituição  federal  facultou  ao  município  a  delegação  da  execução  do  serviço  aos  particulares.  São  empresas  de  transporte  que mediante  contrato  de  concessão de serviço público presta os serviços aos usuários.  Quando  se  examina a materialidade da  cessão de mão de obra deve­se  ater  apenas às características executórias dos serviços. Uma vez presentes os elementos previstos na  regra  jurídica  de  incidência,  o  contratante  está  obrigado  à  retenção  e  repasse  de  parcela  do  valor pelo serviço.  O  problema  que  vejo  nesses  processos  é  a  sujeição  passiva.  O  município  criou  mediante  lei  específica  uma  empresa  pública  a  quem  compete  o  gerenciamento  do  transporte  de  passageiros,  a  SPTRANS. Com personalidade  pública,  a  SPTRANS  também é  quem arrecada os valores pela venda de bilhetes aos usuários para, posteriormente, através de  critérios específicos repassá­los às empresas concessionárias.  Embora  não  seja  a  SPTRANS  quem  contratou  as  concessionárias,  mas  o  Município  de  São  Paulo,  é  ela  que  teria  as  condições  de  efetuar  a  retenção  e  não  o  ente  municipal,  já  que  este  não  gerencia  financeiramente  o  sistema  de  transporte.  Como  as  remunerações às contratadas não  transitam pelo Município de São Paulo, é  improcedente  lhe  exigir  que  retenha  algo  de  que  não  possui  disponibilidade.  O  dever  legal  de  retenção,  em  qualquer norma jurídica, pressupõe a posse do bem ou valor. Não se pode exigi­la de quem não  reúne essa condição básica para tanto.  Para quem se conforma com o método de  interpretação  literal e a aplicação  pela tipicidade cerrada, não logrará êxito na subsunção do caso sob exame ao artigo 31 da Lei  nº  8.212/91.  É  que  há  um  pessoa  jurídica  contratante,  Município  de  São  Paulo,  e  outra  responsável  financeiramente  pelo  contrato,  a  SPTRANS.  Nenhuma  isoladamente  pode  ser  responsabilizada  pela  retenção. A primeira,  porque  não  é  quem  remunera  ao  contratado;  e  a  segunda, porque não é a contratante.  Entendo  que,  no  caso,  ambos  deveriam  figurar  no  pólo  passivo  como  responsáveis  conjuntamente  pelo  dever  jurídico  da  retenção.  Município  de  São  Paulo  e  Fl. 986DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  SPTRANS  possuem  uma  relação  jurídica  que  as  une  como  entes  da  administração  pública  municipal. Formam um sistema em que as competências e  funções são  repartidas entre si. A  regulação e contratação permanece com o Município de São Paulo que, através de lei, confia a  outra entidade da administração pública o gerenciamento do sistema de transporte.  Para fins tributários, considerá­las em conjunto melhor atende ao princípio da  igualdade e da capacidade contributiva. De fato, a aplicação por subsunção do artigo 31 da Lei  nº 8.212/91 violaria princípios constitucionais, colocando em desigualdade outros contribuintes  em situação semelhante.  Não só em contratos que envolvem a administração pública, mas em qualquer  situação em que seja possível a delegação do gerenciamento financeiro a uma outra empresa de  um  grupo  econômico  ou  consórcio,  por  exemplo,  não  haveria  a  possibilidade  de  se  exigir  a  retenção.  A exigência deve ser, nesses casos, do conjunto de empresas e não de uma ou  outra.  No presente caso, essa é minha razão de decidir. A fiscalização caracterizou a  cessão de mão de obra, a meu ver, com acerto; porém, exigiu a retenção apenas do contratante,  Município  de  São  Paulo.  Entendo  que  a  SPTRANS  não  poderia  ser  desconsiderada  em  sua  responsabilidade tributária.  Desse procedimento  resultou uma  incoerência,  a cessão de mão de obra  foi  caracterizada em relação a SPTRANS; no entanto, a retenção foi exigida do Município de São  Paulo.  Por  tudo,  entendo  que  há  vício  material  no  lançamento  pelo  erro  na  identificação do sujeito passivo.  É esse meu entendimento.    Julio Cesar Vieira Gomes.  Fl. 987DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 11          19 Declaração de Voto    Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira     Trata­se  de  auto  de  infração  com  base  no  disposto  no  artigo  31  da  Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social,  que  determina  que  o  contratante  de  prestação  de  serviços  mediante  cessão  de mão­de­obra  deve  reter  e  recolher  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  ou  fatura de prestação de serviços.  No caso, discute­se a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transporte  do Município de São Paulo em efetuar a retenção dos 11% sobre os valores por ela pagos às  concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros, mais especificamente  sobre  os  valores  despendidos  ao  CONSÓRCIO  PLUS,  tudo  conforme  o  relatório  elaborado  pelo  ilustre  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo.  Ressalte­se  ainda  a  questão  da  solidariedade apontada no auto de infração entre a concessionária e a concedente pelos valores  que o Fisco entende que deveriam terem sido recolhidos a título de retenção previdenciária.  Do exame do auto de infração, do acórdão da impugnação ao  lançamento e  do  recurso  de  ofício  acostado  aos  presentes  autos,  entendemos  que  o  cerne  da questão  a  ser  debatido se desdobra em dois pontos principais: o cabimento da prestação de serviços mediante  cessão de mão de obra na concessão de serviços públicos e a efetiva cessão dos trabalhadores  pela  prestadora  de  serviços  à  Secretaria Municipal  de  Transporte,  no  caso  em  concreto  do  presente processo administrativo tributário.  Diante dessa premissa, e partilhando da opinião que o Direito Tributário é um  direito de superposição, encaminharemos o presente voto com a preliminar análise jurídica do  contrato de concessão de serviços públicos e sua compatibilidade com o instituto da prestação  de serviços mediante cessão de mão­de­obra. Na seqüência, partindo da cópia de instrumento  da  concessão  acostado  aos  autos,  analisaremos  se  as  premissas  jurídicas  que  embasam  o  contrato de concessão de serviços públicos compatível com as disposições do artigo 31 da Lei  de  Custeio  da  Previdência  Social  se  aplicam  ao  contrato  em  apreço.  Em  caso  positivo,  avançaremos  na  verificação  se  houve  efetiva  cessão  dos  trabalhadores  pela  prestadora  de  serviços  públicos  ao  Poder  Concedente,  para,  enfim,  concluir  ou  não  pela  procedência  do  lançamento, consoante as provas acostadas pelo Fisco aos autos.  A  concessão  de  serviços  públicos,  prevista  no  artigo  175  da  Constituição  Federal, foi regulamentada pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que em seu artigo 2º,  apresenta os conceitos legais sobre concessão:  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o  Município,  em cuja  competência  se  encontre  o  serviço  público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade  Fl. 988DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  de  concorrência,  à  pessoa  jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta  e risco e por prazo determinado;  III  ­  concessão  de  serviço  público  precedida  da  execução  de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;  IV ­ permissão de serviço público: a delegação, a título precário,  mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  (sublinhamos)  Depreende­se,  do  texto  legal,  que  a  concessão  de  serviço  público  é  a  transmissão  para  que  o  particular  preste  esse  serviço, por  sua  conta  e  risco,  durante  prazo  determinado. Tal  outorga  deve  se  dar  sempre  por  contrato  (artigo  4º  da Lei  nº  8.987),  e  ser  precedida de licitação.  O  contrato  de  concessão  de  serviço  público  deve  conter  as  cláusulas  essenciais arroladas no artigo 23, dentre as quais destacamos: o objeto e a área da prestação; o  prazo  da  concessão;  a  forma  e  condições  de  prestação  do  serviço;  os  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores  da  qualidade  do  serviço;  o  valor  e  os  critérios  e  procedimentos  para  o  reajuste  e  a  revisão  das  tarifas; os  direitos,  garantias  e  obrigações  do  poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação dos equipamentos e das instalações; etc.  As cláusulas essenciais mencionadas, dentre tantas outras, são exemplos dos  poderes reservados pela lei à Administração Pública quando da concessão de serviços que por  ela  poderiam,  ou  deveriam,  ser  prestados  por  serem  “necessidade  de  interesse  geral  dos  administrados”1,  em  face  de  seu  caráter  de  serviço  público. Maria  Sylvia Zanella Di  Pietro2  ensina que “é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado  momento,  são  consideradas  serviços públicos”  e que,  no  caso brasileiro,  por vezes  a própria  Carta escolhe, como o faz quanto ao transporte coletivo (CF, artigo 30, V).  Assim,  podemos  afirmar  que  decorre  do  interesse  geral  na  fruição  dos  serviços e do fato de ser prestado pela Administração Pública, que o contrato de concessão dos  serviços públicos ao particular possua cláusulas  e condições que exorbitam àqueles  firmados  no  âmbito  privado,  entre  particulares.  Essas  condições  e  cláusulas  são  chamadas  de  exorbitantes.  Tratando das cláusulas exorbitantes Maria Sylvia Di Pietro explicita que estas  “conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar                                                    1   Serviço  público,  segundo  Diógenes  Gasparini,  no  sentido  material  é  “uma  função,  uma  tarefa  uma  atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer as necessidades de interesse geral dos administrados”  (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 293)  2   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007. p.89.  Fl. 989DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 12          21 a sua execução, aplicar penalidades...”3, isto é, caracteriza o poder contratual exorbitante a  unilateralidade das decisões, no limite da lei e do contrato referente à concessão.  Apoiados  nos  conceitos  acima  expostos,  podemos  dizer  que  o  contrato  de  concessão  de  serviço  público  é  aquele  que  enseja  a  delegação  da  prestação  de  determinado  serviço – previsto na lei como público – ao particular, para que este o execute, por sua conta e  risco  ,  durante  todo  o  prazo  contratualmente  previsto, mediante  retribuição  por  meio  de  tarifa  (paga  pelo  usuário  do  serviço  público).  O  contrato  administrativo  de  concessão  outorga  à  Administração  Pública  poderes  para  –  unilateralmente  –  alterar  ou  rescindir  o  contrato e ainda fiscalizar sua execução, aplicando, ela própria, penalidades quando for o caso.    Perquirindo os pontos essenciais da definição acima, encontramos a questão  da execução e a assunção dos riscos pelo concessionário dos serviços públicos, e a forma de  remuneração  (tarifa  paga  diretamente  pelo  usuário).  Dito  de  maneira  diversa:  cabe  ao  concessionário  a  execução  do  serviço  público,  assumindo  ele,  todos  os  riscos  desta  execução  e  sendo  remunerado  por  tarifa,  que  lhe  é  paga  diretamente  pelo  usuário  do  serviço que ele presta em nome da Administração.  Completa nossa identificação dos pontos essenciais, o entendimento de Lucas  Rocha Furtado4 sobre os requisitos necessário à prestação de serviços públicos sob regime de  concessão, que transcrevemos pela clareza:  “1.  deve  tratar­se  de  serviço  privativo  do  Estado,  definido  na  Constituição Federal ou em lei como serviço público  2. o  serviço a  ser  delegado deve  admitir  a  sua exploração  em  caráter  empresarial,  em  que  as  receitas  auferidas  pelo  concessionário  sejam  suficientes  para  cobrir  as  despesas  necessárias à prestação;  3.o  serviço  deve  ser  prestado  à  população,  sendo  o  concessionário remunerado pelo usuário por meio de tarifa;  4. deve­se tratar de serviço ‘uti singuli”; e  5.a existência de lei ou dispositivo constitucional que autorize a  delegação do serviço à concessionária.” (negritamos)  Cotejando  as  características  do  contrato  de  concessão  de  serviços  públicos  com  os  requisitos  essenciais  para  a  concessão,  encontramos  a  execução  dos  serviços  pelo  concessionário (assim entendida a prestação por sua conta e risco), e a remuneração por tarifa,  paga diretamente pelo usuário.  Ao se analisarmos a concessão de serviços de transporte público municipal,  veremos que, em tese,  tal  concessão atende aos  requisitos essenciais,  extraídos da  lei,  acima  observados.  Observa­se  que  há  disposição  constitucional  (CF,  art.  30,  V)  que  definindo  o  transporte  público  urbano  com  serviço  público,  permite  que  ele  seja  prestado  por  meio  de  contrato de concessão. O concessionário  teria condições de prestar o serviço sob sua conta e  risco, sendo remunerado por tarifa.                                                    3   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ob. cit. p. 273.  4   FURTADO,  Lucas  Rocha.  Curso  de  Direito  Administrativo.  Belo  Horizonte:  Editora  Fórum,  2007.  p.553.  Fl. 990DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  Mas, será que é isso que ocorre no caso em apreço?  Não nos parece. Vejamos.  O  contrato  de  concessão  acostado  aos  autos  dispõe  em  sua  cláusula  QUARTA os deveres da concessionária. Após descrever as obrigações ordinárias de um típico  contrato de concessão, contêm a seguinte redação em seu item 4.1.4:  “4.1 Constitui obrigação da concessionária...:  4.1.4 cumprir as normas de operação e arrecadação,  inclusive  as atinentes à cobrança de tarifa;    4.1.4.1  A  concessionária  é  responsável  pela  operacionalização  e  custeio  da  comercialização  de  viagens  quando feitas no veículo  ...”  Num  primeiro  olhar,  pode­se  entender  que  ao  determinar  que  a  concessionário cumpra as normas de arrecadação atinente à cobrança de tarifa, o contrato busca  explicitar que o prestador de serviço não pode cobrar mais do que o estabelecido. Não é isso  que  a  inteligência  do  item  4.1.4.1  permite  deduzir,  pois  determinar  que  a  concessionária  é  responsável pela operacionalização e custeio da comercialização de viagens quando feita  no veículo não pode ser entendido de forma diversa a um comando que remete à dedução de  que a tarifa, paga pelo usuário, não fica de posse da concessionária.  Essa inferência pode ser comprovada por meio da análise de outra disposição  contratual, contida na cláusula 7º, especificamente nos itens 7.4 conjugado com o 7.7:  “7.4  O  montante  da  receita  proveniente  da  arrecadação  tarifária, incluídas as receitas adicionais e extra­tarifárias, será  destinado ao pagamento respeitada a seguinte ordem:    7.4.1  Permissionários  e  concessionários  do  serviço  de  operação de transporte coletivo de passageiro;    7.4.2 Despesas de comercialização;    7.4.3 Parcela de 3,5% referida no item 7.65  ...  7.7  Os  procedimentos  operacionais  transferência  de  informações e de liquidação dos valores de remuneração estão  descritos no anexo 4.2 do Edital.” (sublinhamos)  Consta­se,  principalmente  pela  dicção  do  item  7.4.1  que  os  valores  arrecadados a título de tarifa, são concentrados na pessoa jurídica concedente que depois  os distribui, de acordo com critério que  envolve primordialmente os valores propostos  como  remuneração na concorrência pública e o número de passageiros transportados.                                                     5   Item 7.6 do contrato, p. 14, determina que “do montante arrecadado pelo Sistema será retida a parcela  de até 3,5%” para  a  realização  das  atividade de “gerenciamento das  receitas  e pagamento  comuns  ao  sistema  interligado e aos serviços complementares; fiscalização e planejamento operacional”  Fl. 991DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 13          23 Essa é a forma utilizada para operacionalizar o sistema por meio do chamado  “bilhete  único”  que  permite  que  toda  a  arrecadação  seja  concentrada  junto  ao  Poder  Concedente,  que  posteriormente,  segundo  critérios  estabelecidos,  remunera  cada  um  dos  concessionários  e  permissionários,  afastando  com  essa  prática  qualquer  risco  inerente  à  atividade destes, que recebem em função dos custos incorridos, consoante se observa nos itens  4.32 página 7, do Relatório Fiscal do Auto de Infração que aqui se analisa.   Ressalte­se que o próprio contrato, na supra reproduzida cláusula 7.4, trata a  signatária  do  contrato  como  permissionários  e  concessionários  do  serviço  de  operação  de  transporte coletivo de passageiro, demonstrado que estes não prestam o serviço de transporte  coletivo, mas sim o operacionalizam.  Importa,  para  firmarmos  nossa  convicção,  que  a  inexistência  do  risco  inerente ao serviço público delegado ao particular desnatura a concessão especificamente  quanto  à  relação  entre  o  poder  concedente  e  o  concessionário,  uma  vez  que  este  não  está  substituindo  aquele,  no  sentido  da  efetiva  (total  e  completa)  prestação  do  serviço  ao  particular, ao usuário. Nessa hipótese, o que ocorre de fato é que a Administração Pública  se socorre do particular para a realização de etapas do serviço, da parte dele mais afeta  aos  quesitos  operacionais  como,  por  exemplo,  aconteceria,  ao  se  fazer  um  paralelo  com  o  serviço de água e esgoto, se determinada empresa se responsabilizasse pela rede de água, pela  implementação  e  manutenção  da  tubulação,  enquanto  que  a  efetiva  captação,  tratamento,  continuidade do fornecimento, cobrança e gerenciamento permanecesse com a Administração  Pública.  É isso o que efetivamente ocorre no Município de São Paulo.   Por meio da Secretaria Municipal de Transportes, houve a  contratação de  empresas  particulares  para  a  operacionalização  do  transporte  coletivo,  para  que  essas  empresas colocassem veículos e os profissionais necessários à sua utilização à disposição  dos  usuários,  porém  seguindo  todas  as  determinações  do  poder  público,  que  gerencia,  fiscaliza, administra, cobra as tarifas e paga todas as despesas da prestação de serviços,  tomando  para  si  a  efetiva  prestação.  O  que  de  fato  resta  aos  particulares  é  a  disponibilização  de  veículos,  com  seus  condutores  e  cobradores,  em  número,  trechos  e  horários determinados pelo Poder Concedente.  Importantíssimo  ainda,  pois  ponto  fulcral  da  distinção  entre  concessão  de serviços públicos e a contratação de prestadores de serviços para a realização destes,  recordar que os “concessionários” são remunerados com base em sua planilha de custos,  o  que  por  óbvio,  elimina  qualquer  risco  empresarial  com  a  prestação  do  serviço  de  transporte público de passageiros.  Nem se diga, para deixarmos clara a necessária distinção, que o contrato de  concessão  de  serviços  públicos  não  se  desvirtua  em  face  das  situações  acima  apontadas  por  conta da possibilidade da existência de cláusulas exorbitantes.   Como visto alhures, estas se caracterizam pela possibilidade da rescisão e da  alteração  unilateral,  e  não  pela  assunção  dos  riscos  pelo  Poder  Público.  Ao  assim  agir,  a  Administração não delega a particular a prestação dos serviços, somente o contrata para com  ela colaborar na consecução destes.  Fl. 992DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  Tal situação também é reconhecida pela doutrina como fator determinante na  distinção  entre  concessão  de  serviço  público  e  prestação  de  serviços  para  Ente  Público  que  diretamente  presta  o  serviço  público.  O  próprio  parecer  de  Adilson  Dallari  anexado  em  memoriais reconhece a distinção ao preceituar (p. 6 do parecer):  “Portanto são  traços que caracterizam o contrato de prestação  de  serviço:  o  aparelhamento  administrativo  como  beneficiário  direto de uma atividade meio, a descrição precisa e completa do  serviço  a  ser  prestado  no  próprio  corpo  do  contrato,  a  remuneração fixa e invariável, a ausência de risco por parte do  contratado...” (negritamos)  Este é o ponto fulcral que precisamos delinear.  Se  verificarmos  que  efetivamente  há  delegação  ao  particular  para  a  efetiva  prestação dos serviços de transporte público urbano na cidade de São Paulo, não há que se falar  em retenção previdenciária pelo  tomador de serviços, uma vez que não houve essa prestação  específica,  pois  o  denominado  prestador,  ou  seja,  o  concessionário,  não  trabalhou  para  a  Administração, ao reverso, laborou no lugar dessa.  Agora,  por  todo  o  exposto,  e  pelo  que  se  observa  e  se  comprova  pelos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo  tributário,  é  que  –  no  caso  em  apreço  –  não  há  a  efetiva  substituição  do  Poder  Público  Municipal  na  prestação  de  serviços de transporte público de ônibus em São Paulo, há sim contratação – por meio de  um contrato de concessão – do particular para que este, sob a coordenação, administração e  gerência  da Administração  Pública  –  operacionalize  o  serviço  de  transporte  por meio  de  seus veículos devidamente conduzidos e operados por seus empregados.  Nada  mais  ocorre  senão  a  contratação  dos  serviços  de  transporte  de  passageiros.  Nem  se  diga  que  tal  “modelo”  de  concessão  é  incompatível  com  a  legislação. Vera Monteiro6 analisando a questão, preceitua:  “a  posição  especial  da  Administração  decorreria  de  sua  natureza  extracontratual, e não da idéia tradicional, segundo a qual o contrato administrativo importaria  no reconhecimento de um plexo pré­determinado de prerrogativas em toda e qualquer situação.  O que é peculiar nos poderes públicos é o fato de a Administração poder exercê­los – com  relação àqueles previstos no instrumento –, de forma unilateral e auto­executória.”  Ciente dessa possibilidade, causada pela diversidade de  riscos e  fatores que  impedem  o  particular  de  substituir  o  Poder  Concedente  na  prestação  do  serviço  público,  a  legislação  buscou  preservar  o  interesse  da  Previdência  Social.  Para  tanto,  alterou  o  Regulamento da Previdência Social dando nova redação ao artigo 219, § 2º,  inciso XIX, por  meio do Decreto 4.729, de 2003, que dispôs:  “Art. 219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a  importância  retida  em nome da empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216.                                                    6 MONTEIRO, Vera. Concessão. São Paulo: Malheiros Editores, 2010. p. 52.  Fl. 993DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 14          25 § 1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento, entende­ se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente  da  natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 03 de janeiro  de 1974, entre outros.  § 2º Enquadram­se na situação prevista no caput os seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  ...  XIX ­ operação  de  transporte  de  passageiros,  inclusive  nos  casos de concessão ou sub­concessão;”        (negritamos)  Ora, não teria sentido e portanto, ofenderia o princípio do legislador racional,  se  o  instituto  da  retenção  de  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  (NFFS),  prestados mediante cessão de mão­de­obra, fosse incompatível, “ab ovo”, com os contratos de  concessão de serviços públicos.   Logo,  verificado  que  na  presente  concessão  de  serviços  públicos  o  concessionário não substitui o concedente, ou seja, não presta o  serviço  assumindo o  risco e  sendo  remunerado  diretamente  pelo  usuário,  por  tarifa,  torna­se  cabível,  caso  o  serviço  seja  prestado ao concedente mediante cessão­de­obra, a retenção de 11% sobre o valor da NFFS.  Em acréscimo, devemos ressaltar que para muitos o instituto da retenção não  é incompatível com o modelo de concessão de serviços públicos, pois não há restrição legal ou  teórica que subsidie essa impossibilidade, ao reverso para esses o contrato administrativo não  diverge do particular quanto à sua compatibilidade com os demais ditames do sistema jurídico.  Novamente encontramos em Vera Monteiro7 o respaldo doutrinário para esse  entendimento, vejamos:  “deve restar claro que o conteúdo mínimo da legalidade, quando  se  trata  da  atuação  da  Administração  Pública,  é  variável:  ora  basta uma relação de compatibilidade com o ordenamento, ora  ele próprio exige uma relação de conformidade, seja em relação  à  forma,  seja  em  relação  ao  conteúdo  pré­estabelecido  pela  norma.  E  a  opção  por  um  sentido  ou  outro  está  totalmente  relacionada  ao  setor  do  direito  público  a  que  se  esteja  referindo.  Em  matéria  tributária,  por  exemplo,  faz  parte  da  nossa história constitucional a exigência de lei formal que fixe  todos  os  contornos  da  interferência  estatal  na  liberdade  e  propriedade privada..”(sublinhamos)  Por  todo  o  exposto,  e  pelas  provas  acostadas  ao  Auto  de  Infração,  mencionadas  nos  itens  6.19  ao  6.48  do  Relatório  Fiscal,  conclui­se  que  a  Administração  Pública  contratou  o  particular  para  a  operacionalização  da  prestação  de  serviço  de  transporte, remunerando esse particular e mantendo o risco da atividade, uma vez que o                                                    7MONTEIRO, Vera. cb. cit.p. 65.  Fl. 994DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  concessionário recebe valores definidos por meio de sua planilha de custo, tudo isso por  meio de contrato de concessão.  Tal  constatação  nos  conduz  à  necessidade  da  verificação  dos  requisitos  da  prestação de serviços mediante cessão de mão­de­obra para a conclusão sobre a procedência ou  não do lançamento fiscal, uma vez que no caso em apreço, observou­se que a concessionário  prestou serviços de transporte de passageiros para a SMT.  Como dito no relatório fiscal, há cessão de mão­de­obra quando o prestador  de  serviços coloca seus empregados à disposição da contratante, prestando serviços em  local  por ela indicado, serviços esses que são necessidade permanente desse contratante.  Segundo a autoridade fiscal, houve prestação de serviços mediante cessão de  mão­de­obra (item 6.15, p. 15 do Relatório Fiscal), pois os motoristas e cobradores, além de  outros  funcionários  da  concessionária  foram  cedidos  à  SMT,  uma  vez  que  laboravam  nos  ônibus  ou  instalações  indicadas  pela  concessionária,  seguindo  determinações  constantes  do  contrato e das Ordens de Serviço de Operação (Anexo VIII) do Relatório Fiscal, emitidas pela  SMT.   A importância de tais ordens de serviço é fulcral na verificação da cessão de  mão­de­obra,  pois  tal  meio  de  prestação  de  serviços  se  caracteriza  pela  existência  de  disponibilização dos trabalhadores da prestadora à tomadora e segundo alguma jurisprudência  8essa se disponibilização se verifica quando os trabalhadores do prestador se encontram sob as  ordens do tomador.  Com  o  devido  respeito  não  nos  parece  o  melhor  entendimento  sobre  o  requisito legal.   Segundo o parágrafo 1º do artigo 219 do Regulamento da Previdência Social  reproduzido linhas atrás, “entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  independentemente da natureza e da forma de contratação”, ou seja, não há necessidade de  que exista um controle das atividades dos trabalhadores do prestador pelo contratante.  Ao  reverso,  se  existir  o  comando  pelo  tomador  das  atividades  dos  trabalhadores  vinculados  ao  prestador  de  serviços,  por  estes  serem  necessidade  permanente  do  contratante  e  aliado  ao  fato  de  serem  prestados  continuamente  e  nas  dependências  deste  tomador  de  serviços,  ou  ainda  em  local  por  ele  indicado,  o  que  se  verificaria – muito fortemente – é a possibilidade de criação de vínculo de emprego entre o  tomador de serviços e o trabalhador da empresa terceirizada.  Isto porque se encontrariam presentes os requisitos da relação de emprego, a  saber:  i) pessoalidade, pois não se poderia  fazer  substituir o  trabalhador em face do vínculo  pessoal  que  se  formaria  entre  o  responsável  pelas  ordens  –  representante  do  tomador  –  e  o  executor  dessas  ordens  –  trabalhador  da  contratada;  ii)  habitualidade, decorrente  lógico  da  habitualidade  na  prestação  de  serviços  pelo  contratado;  iii)  onerosidade,  uma  vez  que  os  serviços  prestados  não  são  gratuitos;  iv)  subordinação  que  por  óbvio  surgiria  das  ordens  emanadas pelo tomador e cumpridas de plano pelo contratado.                                                    8 REsp 499.955/RS. STJ. Rel. Min Teori Zavascki: “... 3. Não se configura a cessão de mão­de­obra se ausentes  os requisitos de colocação de empregados à disposição do contratante (submetidos ao poder de comando desse)  e de execução das atividades no estabelecimento comercial do tomador de serviços ou de terceiros.” (grifamos)  Fl. 995DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 15          27 Assim, a verdadeira cessão de trabalhador, a disponibilização do empregado  do prestador de serviços ao tomador, deve ser verificada sob dois planos distintos. O primeiro  ocorre  quando  o  contratado  efetivamente  deixa  o  seu  trabalhador  sob  as  vistas  do  tomador,  sob  sua  guarda,  como  acontece  –  por  exemplo  –  nos  serviços  de  vigilância,  de  limpeza,  de  segurança  etc...  Nessa  primeira  visão  verifica­se  a  efetiva  disponibilização  pela  própria outorga do trabalhador pelo contratado ao contratante ­ durante a  jornada de trabalho  estabelecida no contrato entre o tomador e o prestador de serviços – que mantém sob seu foco  a força laboral do prestador de serviços.  Porém,  também  ocorre  a  cessão  de mão­de­obra  segundo  outro modelo  de  disponibilização. Por vezes, o contrato entre prestador e tomador não exige a disponibilização  integral  do  ‘funcionário’  do  contratado  como,  por  exemplo,  nos  casos  de  manutenção  de  máquinas,  equipamentos  ou  instalações;  de  profissionais  de  saúde,  cobrança,  coleta  ou  reciclagem  de  resíduos,  entrega  de  contas  ou  documentos,  etc...  Nesse  segundo  plano  da  cessão de mão­de­obra não é pela entrega de forma integral da mão­de­obra do prestador ao  tomador  que  se  consubstancia  a  disponibilização  daquela.  Observa­se  a  cessão  do  trabalhador quando seu empregador, o contratado, por força do contrato de prestação de  serviços que firmou com o tomador, utiliza sua força laboral na consecução do objeto do  pacto  firmado  com  seu  contratante,  deixando  de  contar  com  essa  mão­de­obra  para  outras  atividades  de  seu  interesse.  Esse  é  o  entendimento  pelo  qual  a  melhor  doutrina  assevera,  como  mencionado  no  relatório  fiscal,  que  há  cessão  de  mão  de  obra  quando  o  prestador não  consegue  firmar outro  contrato  de  prestação  de  serviços  como  igual  teor,  sem  aumentar  o  efetivo  de  trabalhadores  com  os  quais  pode  contar,  ou  seja,  ele  disponibilizou,  cedeu  seus  empregados  ao  contratante  para  que  esses  cumpram  o mister  contratual  que  ele,  contratado, firmou.  Essa  última  acepção,  do  prestador  de  serviços  que  disponibiliza  seus  empregados  ao  tomador,  por  força  de  prestação  de  algum  serviço  contratualmente  ajustado, desde que esse serviço seja necessidade permanente do contratante e se desenvolva  no  local  indicado  por  esse  contratante,  acontece  no  caso  em  apreço,  segundo  as  provas  acostadas aos autos. Vejamos.  Ressalta  a  Autoridade  Notificante  que  o  concessionário  deve  seguir  estritamente os ditames das Ordens de Serviço de Operação (OSO) (pg. 6 do RF,  item 4.29).  Tais ordens de serviços explicitam não só o itinerário dos ônibus, como também os horários,  tamanho dos veículos, enfim, todas as características operacionais do serviço a ser executado, o  que denota, sem a menor sobra de dúvida que o controle da atividade é realizada pelo tomador,  restando somente ao prestador, disponibilizar os meios materiais e humanos para a realização  da  atividade,  isto  é,  prestar  os  serviços  de  operacionalização  do  transporte  público mediante  cessão de mão­de­obra. Significativa a leitura da OSO nº 001/031 (Anexo VII do RF), que  em sua cláusula 3 explicita não só os trechos, itinerários, horários, mas também o número  de  ônibus,  mini  e  micro  ônibus,  inclusive  o  número  mínimo  de  carros  para  início  de  operação.  A Autoridade Fiscal  já demonstrava a  existência da  cessão de mão­de­ obra  ao  alertar  que  coube  ao  prestador  de  serviços  o  envio  mensal  ao  contratante  do  dimensionamento  da  equipe  utilizada,  mencionando  o  quantitativo  de  trabalhadores  –  por  categoria  profissional  –  utilizado  na  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra  que  o  tomador de serviços não se preocupa com a prestação de serviços em si, mas sim como os  serviços  são  prestados,  na  minudência  dessa  prestação,  buscando  não  só  o  resultado  da  Fl. 996DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28  prestação como também definindo todo o modo pela qual esse fim será alcançado. Tal nível de  administração nos permite a dedução que a administração, o gerenciamento, o custeio, enfim, o  controle  da  prestação  de  serviços  públicos  de  transporte  é  do  poder  concedente  e  não  da  concessionária, mera cedente de mão­de­obra.  Essa  afirmação  de  que  o  concessionário  não  é  o  prestador  de  serviços  de  transporte público e sim mero executor do serviço, também pode ser obtida no próprio Decreto  Municipal nº 42.736, de 2002, que regulamenta o contrato firmado entre as partes, consoante o  disposto na página 76, no artigo 3º, inciso XI, que define “operador do transporte a pessoa  jurídica a que for delegada os serviços de operação do transporte público”.   Não  obstante  todo  o  exposto  é  INEGÁVEL  que  as  partes,  Secretaria  Municipal  de  Transportes  –  concedente  –  e  consórcios  de  empresas  de  ônibus  –  concessionários – entendiam que os serviços prestados por esses para aquela seriam prestados  mediante cessão de mão­de­obra. Consoante bem apontado pelo Auditor Fiscal Notificante, o  próprio  instrumento  de  vontade  firmado  pelas  partes,  ou  seja,  o  contrato  de  execução  dos  serviços – devidamente anexado aos autos, previa, em sua cláusula 19.1.25 (pg.29 do Contrato  de Concessão) que:  “19.1.25  O  Poder  Concedente  e  as  Concessionárias  constituirão Grupo de Trabalho que apresentará critérios para  o desconto da parcela de cada Concessionária a  ser destinada  ao pagamento do INSS”(grifamos)  Ora,  porque  a  inserção  de  tal  cláusula  se  não  houvesse  a  ciência  de  que  o  serviço  seria  prestado  mediante  cessão  de  mão­de­obra?  É  razoável  supor  que  o  maior  município  do  Brasil,  possuidor  de  Tribunal  de  Contas  próprio  e  de  uma  Procuradoria  de  tamanha  envergadura,  não  soubesse  que  só  há  obrigação  tributária  quanto  às  contribuições  previdenciárias para o tomador de serviços se esse é prestado mediante cessão de mão­de­obra  ou se contratado por meio de cooperativa de serviços?  Não é razoável. Quanto mais ao se recordar que, esse mesmo município,  nos  idos de 2003, propôs,  junto à Justiça Federal, Ação Declaratória de  inexistência de  responsabilidade tributária disposta no artigo 31 da Lei nº 8.212.   Em Apelação/Reexame Necessário  de  nº  0003576­10.2003.4.03.6100/SP,  o  TRF  da  3ª  Região  reafirmou  a  existência  da  cessão  de  mão­de­obra  nos  serviços  de  operacionalização  de  transporte  público,  independentemente  da  forma  de  contratação,  determinando  a  obrigação  do  Poder  Concedente  em  realizar  a  retenção  dos  11%  sobre  os  valores da prestação de serviços.  Analisando  os  Embargos  de Declaração  propostos  pela  Fazenda  Pública,  o  Desembargador  Federal  Cotrim  Guimarães,  em  16  de  agosto  de  2011,  entendeu  por  bem  acolher  os  embargos,  sem  modificação  dos  efeitos  do  acórdão  embargado,  acrescendo  nos  seguintes termos o régio acórdão:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  ACRÉSCIMO  EFETUADO,  SEM  EFEITO  MODIFICATIVO  AO  DISPOSITIVO  RECURSAL  ANTES  FIRMADO,  PARA  RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DE CESSÃO DE MÃO­ DE­OBRA ­ PROVIMENTO AOS DECLARATÓRIOS.  1.  Merecem  os  embargos  declaratórios  acolhida,  para  o  acréscimo  infra,  após  os  julgados  constantes  de  fls.  535,  sem  modificação no desfecho então firmado.  Fl. 997DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 16          29 2. "Como se extrai do quanto estabelecido pelo parágrafo 3º, do  artigo  31,  da  Lei  8.212/91,  mormente  em  sua  porção  final,  irrelevante  se  apresenta  a  forma  de  contratação  que  venha  a  pretendente a utilizar,  em nada a afastando, pois, da  situação  tipificada pelo enfocado parágrafo.  3. Não prospera a alegação segundo a qual não existe cessão de  mão­de­obra, pois, segundo o dispositivo supra citado, não há  necessidade de que os segurados sejam colocados à disposição  do  contratante,  em  suas  dependências,  caindo  por  terra,  portanto,  a  afirmação  segundo  a  qual  necessário  que  os  funcionários estejam sujeitos aos mandos da contratante, a fim  de se configurar cessão de mão­de­obra.  4.  Abrangente  a  disposição  do  citado  §  3º,  do  art.  31,  Lei  8.212/91,  a  envolver  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  contratante,  quaisquer  que  sejam  a  natureza e a forma de contratação.  5. A atividade da empresa adequa­se ao inciso XIX do § 2º, do  art.  219,  do  Decreto  3.048/99,  a  enquadrar  como  sujeito  à  sistemática  da  retenção  de  11%,  ora  debatida,  o  serviço  de  "operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de  concessão  ou  sub­concessãoo",  atividade  esta  realizada  pela  ora apelante".  6. Provimento aos embargos de declaração, para os acréscimos  supra,  sem  modificação  do  desfecho  recursal  (em  dispositivo)  antes firmado.  (grifamos)  Havia,  ou  há,  dúvida  interpretativa  ou  desconhecimento  da  obrigação  tributária? Havia, ou há, questão discutível sobre a subsunção fática no caso presente? Houve –  ao longo de todo o período antecedente ao novo modelo de prestação de serviços públicos de  transportes  no Município  de  São  Paulo  –  tempo  hábil  para  se  compreender  a  questão  e  se  cumprir o ditame legal? Com certeza a resposta é positiva. As partes tinham e tem ciência da  exigência tributária.  Importante  ressaltar, por amor ao princípio da verdade material, que  todo o  acima exposto se encontra reproduzido no Relatório Fiscal que embasou a presente autuação,  conforme todas as menções realizadas ao longo do presente voto.  Assim, por tudo o exposto, vejo configurada a prestação de serviços mediante  cessão de mão­de­obra, o que enseja a obrigação da retenção da antecipação da contribuição  previdenciária incidente sobre os serviços de operacionalização do transporte público, uma vez  que  ao  firmar  um  contrato  que  determina  que  seu  veículo  deva  seguir  trajeto  e  horário  determinado  pelo  contratante  de  seus  serviços,  o  prestador  desses  serviços  cede  seus  empregados  ao  contratante,  uma  vez  que  com  eles  não  pode  mais  contar,  em  face  da  disponibilização deles para realização dos serviços pactuados com o tomador.   Inegável  também, que a prestação dos serviços de transporte de passageiros  ocorre em local definido pelo Poder Concedente, uma vez que as mencionadas OSO (Ordens  de  Serviços  Operacionais),  além  da  definição  da  linha,  definem  seu  itinerário,  cabendo  ao  empregado da concessionária, segui­lo.  Fl. 998DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30  Por fim, e por que não dizer, por óbvio, a necessidade de uma pessoa jurídica  encarregada  de  prestar  um  serviço  de  transporte  público,  manter  uma  frota  de  ônibus,  devidamente operado, é permanente.  Em conclusão,  entendo  ser  devida  a  retenção  de  11% sobre  a prestação  de  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  no  caso  da  contratação,  por  meio  do  contrato  de  concessão anexado, de empresa prestadora de serviços de transporte público de passageiros.  Importantíssimo ressaltar, consoante as acertadas e constantes referências do  relatório fiscal, que o vínculo entre tomador e prestador de serviços se forma entre a Secretária  Municipal de Transporte, ou seja, a própria Prefeitura Municipal de São Paulo e as empresas  concessionárias.   Tal afirmação decorre das constatações que passamos a visitar.  Como dito  acima,  segundo o  artigo  30,  inciso V,  da Carta Magna compete  aos  Municípios  “organizar  e  prestar,  diretamente  ou  sob  regime  de  concessão  ou  permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem  caráter essencial”. Cumprindo o ditame constitucional o Município de São Paulo, promulgou a  Lei Municipal nº 13.241, de 2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de  Transporte  Coletivo  Urbano  de  Passageiros  na  Cidade  de  São  Paulo,  e  autorizou  o  Poder  Público  a  delegar  a  sua  execução.  Importante  realçar  que  o  artigo  5º,  inciso  V,  da  Lei  nº  13.241, (reproduzida na página 57, anexo III, do relatório fiscal) reafirma:  Art. 5º ­ Para os efeitos desta lei, consideram­se:   I  – Poder  Público:  a Prefeitura Municipal  de  São Paulo,  por  meio da Secretaria Municipal de Transportes;  ...  V ­ poder concedente e permitente: Poder Público;   Em conseqüência da Concorrência Pública nº 012/2002, prevista no artigo 6º,  inciso  I,  a  Prefeitura  de  São  Paulo,  por  meio  da  sua  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  firmou contrato de concessão de serviço de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, cuja  cópia consta do anexo VI do anexado relatório fiscal.  Todo  o  relato  acima  visa,  como  dito,  reafirmar  a  constatação  que  o  poder  concedente  (na  verdade  contratante  dos  serviços,  como  demonstrado  ao  longo  do  presente  voto) é a própria Administração Pública Municipal, ou seja, a Prefeitura do Município de São  Paulo por meio de sua secretaria especializada, a de Transportes.  Ela tem a incumbência, dada pelo artigo 8º da Lei nº 13.241, de:   “Art. 8º ­ Constituem atribuições do Poder Público:   I  ­  planejar  os  serviços  do  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Urbano de Passageiros;   II ­ autorizar e regular todas as linhas ou trechos de linha dos  Serviços  de  Transporte  Coletivo  Urbano,  terminais  e  paradas,  que  estejam  em  território  do Município,  independentemente  de  sua origem ou do poder delegador, disciplinando a sua inserção  no  espaço  urbano  do  Município,  especialmente  quanto  ao  Sistema Integrado;   Fl. 999DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 17          31 III ­ regulamentar o Serviço de Transporte Coletivo Público de  Passageiros, observando­se as seguintes diretrizes:   a) cumprir e fazer cumprir as disposições que regem o Serviço,  bem como as cláusulas do contrato;  b)  fiscalizar  e  controlar  permanentemente  a  prestação  do  serviço;   c)  aplicar as  penalidades  legais,  regulamentares  e  contratuais;  ...  g)  homologar  reajustes  e  proceder  à  revisão  das  tarifas,  mediante as normas pertinentes e os contratos;   h) zelar pela boa qualidade do serviço, observadas as condições  de  eficiência,  regularidade,  segurança,  rapidez,  continuidade,  conforto,  modicidade  tarifária,  manutenção  dos  equipamentos,  atualidade  tecnológica  e  acessibilidade,  particularmente  para  pessoas com deficiência, idosos e gestantes; ... “  (grifamos)  Embora se trate da Administração Pública, a quem compete fazer somente o  que  a  lei  determina,  não  decorre  somente  da  lei  a  constatação  que  os  serviços  de  operacionalização  do  transporte  público  em  São  Paulo  foi  contratado  pela  própria  municipalidade. O contrato de concessão, que por óbvio embasa o lançamento tributário, põe  luz sobre a questão ao estabelecer  logo em seu prólogo as partes contratantes: “Prefeitura do  Município de São Paulo, por intermédio da Secretaria Municipal de Transportes, representada  pelo Sr. Secretário Municipal” conforme se observa na página 134 do relatório fiscal.  Patente  o  contratante.  Patente  o  obrigado  pela  Lei  8.212,  de  1991,  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento  da  antecipação  compensável  da  contribuição  previdenciária.  Nem se diga que não há repasse de valores do contratante ao contratado  no caso em apreço!   Mera  leitura  do  relatório  fiscal,  e  do  contrato  de  concessão  anexado  basta  para esclarecer de maneira definitiva a questão. No item 4.11, a autoridade lançadora explica  que a:   “SPTrans  tem  a  exclusiva  competência  para  emitir  as  passagens,assim entendidas quaisquer  tipos de bilhete:  comum,  passe  de  ônibus  ou  escolar,  bem  como  os  créditos  eletrônicos.  (...). As passagens, pagas em dinheiros pelos usuários na catraca  do  ônibus,  constituem  uma  antecipação  da  remuneração  contratada”  Continua, o Auditor Fiscal notificante, a esclarecer no subsequente item 4.12:  “Com o total da arrecadação da tarifa  (fonte primária de recursos), mais  os subsídios autorizados (quando previstos), a SPTrans efetua os pagamentos às empresas  prestadoras, de acordo com a participação das mesmas no custo total do sistema, apurada por  meio  de  uma  planilha  técnica  de  remuneração  estipulada  nos  contratos  e  em  seus  aditivos”  (grifamos)  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32  Ora, a transferência de subsídios se dá do Poder Concedente – Prefeitura  por meio da Secretaria – à conta corrente do sistema, gerenciada pela SPTrans, consoante  muito bem explicado no item 4.34 do relatório fiscal, abaixo reproduzido:  “4.34  Permanece  a  cargo  da  São  Paulo  Transportes  S/A  –  SPTrans  –  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  com  base  no  art.  39  da  Lei  nº  13.241/2001,  devendo  a  empresa  manter contas bancárias específicas, destinadas exclusivamente  a  este  fim. Também são  firmados  contratos  entre a Prefeitura  do  Município  de  São  Paulo,  representada  pela  Secretaria  Municipal de Transportes – SMT e a SPTrans, para prestação  de  serviços  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema  de  pagamento  aos  operadores  do  sistema  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  (ANEXO  IX).” (Grifamos. Sublinhados constam do original)  A  questão  da  transferência  de  recursos  da  Secretaria  Municipal  de  Transportes para a SPTrans é explicitada no item 4.37, pela autoridade notificante, ao analisar  o procedimento de pagamento pela gerenciadora do sistema, a SPTrans:  “Basicamente  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete Único), mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando  do  pagamento aos operadores quês prestam serviços no sistema de  transporte coletivo.” (negritamos)  Nesse ponto se constata, como comprovou o Auditor Notificante, de que há  recursos  de  posse  do  contratante  dos  serviços  prestados mediante  cessão  de mão­de­obra  transferidos para o prestador de serviços destinados a remunerá­lo e que caracterizariam o  repasse de valores do tomador para o prestador de serviços mediante cessão de mão­de­obra.  Mister realçar,  com tintas  fortes, que a empresa gerenciadora do sistema de  transportes da cidade de São Paulo, a SPTrans, é mero agente fiscalizador e administrador do  sistema, com a incumbência de gerir – em nome do Poder Concedente ­ os recursos destinados  à retribuir o serviços de transporte de passageiros prestados mediante cessão de mão­de­obra.  Tal  constatação,  embasada  em  expressa  disposição  da  lei9,  implica  na  responsabilidade da Secretária Municipal de Transportes pela obrigação da retenção, por ser a  contratante dos serviços de transporte de passageiros. Entendimento diverso, ou seja, concluir­ se  que  a  contratante  é  a  SPTrans  levaria,  forçosamente,  ao  absurdo  de  poder­se  afastar  a  obrigação da retenção com a simples contratação de interposta pessoa para se pagar o prestador  de serviços. Dito de modo diverso: bastaria ao tomador de qualquer serviço prestado mediante  cessão de mão­de­obra entregar o valor devido àquele que lhe prestou o serviço contratado para  outrem,  para  que  esse  terceiro  pagasse  o  contratado,  para  fulminar  de morte  a  obrigação  da  retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal referente à prestação de serviços, por ausência de  disponibilidade sobre o valor pago.  Por óbvio que tal raciocínio não pode prosperar.                                                    9 Art 39 da Lei Municipal nº 13.241, de 2001  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720409/2011­21  Acórdão n.º 2402­003.877  S2­C4T2  Fl. 18          33 Diante  de  todo  o  exposto,  verifica­se  pelo  acostado  aos  autos  que  a  Secretaria  Municipal  de  Transportes  é  a  contratante  dos  serviços  de  transporte  de  passageiros na cidade de São Paulo e que tais serviços foram prestados mediante cessão  de  mão­de­obra,  devendo  a  contratante  reter  e  recolher  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal/fatura respectiva.  Passando  para  o  lançamento  tocante  à  constituição  do  vínculo  de  solidariedade entre a Concessionária e a Administração Pública pelos valores devidos à título  de retenção.  Como cediço, a solidariedade decorre da lei ou do contrato . Essa é a dicção  do  Código  Civil,  artigo  265.  Tratando  especificamente  da  questão,  o  Código  Tributário  Nacional,  segundo  o  artigo  124,  inciso  II,  diz  que  são  solidariamente  responsáveis  aqueles  expressamente designados pela lei.  Nem se diga que a disposição do inciso I do mencionado artigo 124 do Codex  tributário, que prevê a  responsabilidade daqueles que  tem  interesse comum na ocorrência do  fato gerador, se aplica ao caso em apreço, pois como vimos, a situação fática que se apresenta é  de um contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra, e não de alguém que  se  encontra  no  mesmo  polo  da  relação  jurídica  tributária  ensejadora  da  contribuição  previdenciária.  Logo,  como  não  se  observou  no  instrumento  de  contrato  de  concessão  anexado, qualquer menção à solidariedade entre a empresa de ônibus e o Poder Concedente, o  vínculo jurídico de responsabilidade tributária não decorre do acordo de vontades.  Assim, para que restasse o vínculo, tal determinação haveria de constar na lei  instituidora  do  tributo.  Ao  perquirirmos  a  Lei  de  Custeio  da  Previdência,  Lei  nº  8.212/91,  observaremos  que  constava  da  redação  original  do  artigo  31  a  imputação  do  vínculo  de  solidariedade  entre  o  tomador  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  e  prestador desses serviços.  Com o advento da Lei nº 9.711, de 1998, foi instituído para o contratante de  serviços prestados mediante  cessão de mão­de­obra o dever de  reter  e  recolher 11% sobre  o  valor da nota fiscal ou fatura da prestação de serviços.  Tal alteração legislativa demonstra clara opção do legislador pela técnica de  arrecadação representada pela antecipação da contribuição previdenciária devida pelo prestador  em detrimento da garantia do crédito tributário representada pelo vínculo entre contribuinte e  responsável solidário.  Assim,  torna­se  forçoso  reconhecer  o  vício  material,  por  falta  de  amparo  legal, na imputação da responsabilidade tributária por solidariedade.  Por fim, em conclusão, voto no sentido de CONHECER o recurso de ofício  para  dar­lhe  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  manutenção  do  crédito  tributário  contra  o  devedor principal, nos termos do voto.   Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 17883.000292/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17883.000292/2010­75  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.116  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  SOBEU ­ ASSOCIAÇÃO BARRAMANSENSE DE ENSINO  Interessado  FAZENDA NACIONAL (PGFN)    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 92 /2 01 0- 75 Fl. 517DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de Embargos  de Declaração,  oposto  pelo  sujeito  passivo  (empresa  SOBEU),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.872  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção de Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na Ementa o seguinte:  “[...]  Ementa:  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO. FOLHA PAGAMENTO.  DESACORDO LEGISLAÇÃO.  É devida a autuação da empresa que deixar de preparar folha(s)  de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos  os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas  estabelecidos pelo Fisco.  ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.  IMUNIDADE.  REQUISITOS  LEGAIS.  DESCUMPRIMENTO.  Para  se  gozar  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7o,  da  Constituição  da  República  Federativa  do  Brasil,  faz­se  necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art.  55 da Lei 8.212/1991.  A entidade deverá ser portadora do Certificado e do Registro de  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  (CEBAS),  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  renovado  a  cada três anos, e do Certificado de reconhecimento de utilidade  pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal.  A  entidade  também  deverá  requerer  junto  ao  INSS  o  gozo  do  benefício da imunidade.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NULIDADE  LANÇAMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar em nulidade do Auto de Infração.  (...)  Recurso Voluntário Negado. [...]”  A Embargante (sujeito passivo) afirma ter omissão nos fundamentos do voto  condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em debate encontrar­se­ia omissa quanto  ao  tema  envolvendo  a  existência  ou  não  de  recurso  contra  a  decisão  de  cancelamento  da  isenção  via  Ato  Cancelatório,  bem  como  evidencia  omissão  quanto  ao  fato  de  que  a  Embargante retificou e sanou as divergências apontadas inicialmente pelo Fisco, nos seguintes  termos:  “[...] Hipótese (Omissão)  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000292/2010­75  Acórdão n.º 2402­004.116  S2­C4T2  Fl. 3          3 Questão  jurídica  de  fundamental  relevância  e  que  dizem  respeito  ao  fato  obstativo  do  lançamento  fiscal,  que  foi  colocada no Recurso Voluntário, sem que tenham recebido, no  voto  condutor  do  Acórdão  Embargado,  nenhuma  menção  ou  consideração  do  ilustre  relator,  caracterizando  grave  omissão  no  julgado  mais  do  que  suficiente  para  recomendar  o  acolhimento dos embargos, até mesmo pelo pré­questionamento  da matéria.  (...)  De qualquer modo, não há como negar a importância da questão  omitida  no  Acórdão  uma  vez  que  foi  a  circunstância  fática  do  cancelamento  da  isenção  da  Embargante  que  motivou  a  instauração  de  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e,  posteriormente, a presente autuação.  Somente  a  título  de  registro,  convém  reiterar  a  argumentação  contida  em  sede  recursal  de  que  razão  não  assiste  ao  fisco  ao  argumentar  que  "não  caberia  recurso  pela  empresa,  contra  a  decisão de cancelamento de isenção, de acordo com §9o do art.  206  do  RPS",  haja  vista  que  este  dispositivo  legal  apenas  excepciona  o  exercício  do  duplo  grau  em  relação  às  decisões  desconstitutivas  de  isenção  fundamentadas,  CUMULATIVAMENTE, nos incisos I, II e III do artigo 55 da Lei  n.9  8.212/91  que,  data  máxima  vênia,  não  é  o  caso  da  embargante,  cujo  cancelamento  está  fundamentado  única  e  exclusivamente no inciso II do artigo 55 da Lei n.° 8.212/91.  Hipótese (Omissão)  Não obstante o cuidado com o qual se examinou o recurso, essa  Egrégia Turma Ordinária incorreu em nova omissão, porquanto  deixou  de  apreciar  o  argumento  da  Embargante,  constante  no  seu  Recurso  Voluntário,  no  qual  assevera  ter  revisto  sua  escrituração,  retificando­a  e  sanando  as  divergências  constatadas no auto de infração em comento.  Diante  do  argumento  acima,  deveria  o  órgão  julgador,  por  cautela,  ter  baixado  os  autos  em  diligência  para  que  a  AUTORIDADE  FISCAL  confirmasse  a  correção  das  supostas  irregularidades relatada no auto de infração.  Todavia,  o  v. Acórdão não dedicou  sequer uma  linha  ao  tema,  restringindo­se  a  decidir  que  não  teria  sido  verificado  "a  existência de qualquer fato novo que possa ensejar a revisão do  lançamento  em  questão  nas  alegações  registradas  na  pela  recursal da Recorrente". [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição, obscuridade ou omissão, sinalizadas pela falta de análise do  tema envolvendo a existência ou não de recurso contra a decisão de cancelamento da isenção  via Ato Cancelatório  e pela  falta de análise de  sua  escrituração contábil  após  retificação das  falhas apontadas pelo Fisco.  Com  relação  à  omissão  decorrente  de  uma  suposta  falta  de  análise  do  tema  envolvendo  a  existência  ou  não  de  recurso  contra  a  decisão  de  cancelamento  da  isenção via Ato Cancelatório, o fundamento do voto condutor é delineado no sentido de que a  Embargante,  após  o  cancelamento  da  sua  condição  de  entidade  imune  das  contribuições  previdenciárias,  por  intermédio  do  Ato  Cancelatório  de  n°  01/2009,  não  era  portadora  do  Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos (CEBAS), fornecido pelo CNAS,  descumprindo, assim, o requisito previsto no inciso II do art. 55 da Lei 8.212/1991, bem como  o parágrafo primeiro desse artigo.  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...] DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que, antes do lançamento, estava amparada  por recurso com efeito suspensivo contra o Ato Cancelatório de  sua  imunidade  (processo  17883.000049/2009­13),  e,  portanto,  ainda  gozava  da  isenção  previdenciária,  assim  solicita  a  anulação do presente lançamento ou, no mínimo, a suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário  até  a  superveniência  do  trânsito em julgado dos autos do processo que trata da matéria  de  cancelamento  da  sua  imunidade  tributária  (processo  17883.000049/2009­13).  Após  a  renovação  de  seu  certificado,  para  o  período  de  01/01/1998 a 31/12/2000 (processo n° 44006.004481/1997­35 –  Resolução  CNAS  n°  172,  de  12/07/1999),  constata­se  que,  no  período  de  01/01/2001  a  30/12/2007,  a  Recorrente  ficou  sem  cobertura do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social (CEBAS), já que veio a obter a renovação do certificado,  com  validade  para  o  período  de  31/12/2007  a  30/12/2010,  por  meio  da  Resolução  CNAS  n°  7,  de  03/02/2009  (processo  n°  71010.003119/2007­48).  Diante  desse  fato,  ocorreu  o  cancelamento  da  sua  condição  de  entidade  imune  das  contribuições  previdenciárias,  por  intermédio  do  Ato  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000292/2010­75  Acórdão n.º 2402­004.116  S2­C4T2  Fl. 4          5 Cancelatório  de  n°  01/2009,  que  apontou  como  causa  a  existência  de  débito,  infringindo  o  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991  e  o  inciso  III  do  artigo  206  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS (Decreto 3.048/1999).  (...)  Diante desse quadro fático e jurídico, a alegação da Recorrente  de  que,  antes  do  lançamento,  gozava  da  imunidade  previdenciária  –  delineando  para  a  anulação  do  lançamento  fiscal  ou,  no  mínimo,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  credito  tributário –, não será acatada,  já que os elementos probatórios  juntados  aos  autos  demonstram  que  a  emissão  do  Ato  Cancelatório  da  imunidade  n°  01/2009  (fl.  96,  processo  17883.000049/2009­13),  datado  de  30/04/2009,  foi  posterior  à  vigência  da MP  446/2008,  sendo  que  as  disposições  desta MP  perderam  a  sua  eficácia  jurídica  em  10/02/2009,  e  isso  restabeleceu  a  plena  eficácia  jurídica  das  regras  previstas  no  art. 55 da Lei 8.212/1991.  Com  relação  à  questão  da  discussão  acerca  da  imunidade  prevista  no  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  esclarecemos  que  essa  questão  suscitada  pela  Recorrente  tem  por finalidade embasar a tese de inaplicabilidade do art. 55 da  Lei 8.212/1991, com o argumento de que a imunidade só poderia  ser  regulamentada via  legislação complementar,  nos  termos do  art.  146,  inciso  II,  da  Constituição  Federal.  Segundo  a  Recorrente, isso levaria a nulidade do lançamento fiscal, já que  os  dispositivos  da  Lei  8.212/1991  que  tratam  de  isenção  são  inconstitucionais.  (...)  Do  dispositivo  transcrito,  verificamos  que  o  Certificado  e  o  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social  (CNAS), designado de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS), são apenas um dos requisitos para que se possa gozar  da isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Com isso, como não há nos autos a comprovação do deferimento  do  pedido  de  isenção,  ou  até  mesmo  de  tê­lo  efetuado  pela  Recorrente, e, para as competências objeto do lançamento fiscal,  não  há  a  demonstração  de  que  a  entidade  era  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (CEBAS), fornecido pelo CNAS, é de se considerar inexistente o  direito aludido.  Além disso,  a Recorrente  teve  seu  direito  à  imunidade  cassado  por  meio  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais ­ AC 01/2009, expedido em 30/04/2009, com fundamento  no descumprimento do disposto no inciso II do artigo 55 da Lei  8.212/1991 e no inciso III do artigo 206 do Decreto 3.048/1999.  Logo, a partir 01/01/2001, a empresa deixou de ter CEBAS pelo  simples fato de não tê­lo requerido, conforme se observa no teor  do Ato Cancelatório (fl. 31).  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Portanto,  as  exigências  estabelecidas  pelo  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  que  trata  especificamente  da  isenção  de  contribuições previdenciárias, não permitem a aplicação do art.  14 do CTN, e devem ser atendidas de forma cumulativa para fins  de concessão deste beneficio.  Como  a  Recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  dos  requisitos  insertos  no  §  1o  e  no  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além da verificação do preenchimento dos requisitos exigidos em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  mediante  emissão  de  ato  administrativo  declaratório pelo INSS.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da Recorrente,  para reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à  Seguridade  Social,  pois  estando o  artigo  55  da Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando  que  as  exigências  ali  contidas  não  foram  observadas,  fica  a  empresa  obrigada  ao  recolhimento  das  contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei,  bem  como,  ao  recolhimento  das  contribuições  devidas  pelos  segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30, da referida lei  e,  de  igual  modo,  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  às  entidades  e  fundos  (chamados  de  Terceiros/Outras  Entidades). [...]” (g.n.)  O simples registro, no Relatório Fiscal, de que, “(...) 3.1.1 conforme contido  no  mencionado  Ato  Cancelatório,  não  caberia  recurso  pela  empresa,  contra  a  decisão  de  cancelamento de  isenção, de acordo com o § 9o  do art.  206 do RPS”,  não  tem o  condão de  descaracterizar que a matéria  foi omissa no  conteúdo do acórdão ora  embargado,  já que,  em  vários  fundamentos  desse  acórdão,  há o  enfrentamento  do  cancelamento  de  sua  condição  de  entidade  imune  pelo  descumprimento  dos  requisitos  previstos  no  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  sendo  que  tal  artigo  abarca  as  regras  previstas  no  art.  206  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS).  Além  disso,  a  motivação  fática  para  a  realização  do  lançamento  fiscal  é  decorrente  do  cancelamento  de  sua  condição  de  entidade  imune,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal nos seguintes termos:  “[...] 3. Circunstâncias da apuração do presente débito:  3.1.  Através  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais ­ AC n°01/2009, expedido em 30/04/2009, foi cancelado,  a partir de 01/01/2001, o direito à isenção das contribuições de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  8.212/91,  concedida  à  empresa, por descumprimento do disposto no inciso II do art. 55  da Lei 8.212/91 e no  inciso III do art. 206, do Regulamento da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/99  ­  ANEXO I. [...]”  Logo,  não  se  trata  de  fato  omisso  a  análise  da  sua  condição  de  entidade  imune, esta devidamente examinada à luz da Lei 8.212/1991, já que, na causa de pedir da peça  recursal e da peça de impugnação, a Recorrente (sujeito passivo) postulou o fato de que atendia  todos  os  requisitos  para  gozar  da  imunidade  condicionada  prevista  no  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  em  precedentes  do  STJ,  que  afirma:  “(...)  não  importa  julgamento  extra  petita,  nem  violação  ao  princípio  do  tantum  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000292/2010­75  Acórdão n.º 2402­004.116  S2­C4T2  Fl. 5          7 devolutum quantum appellatum, a adoção, pelo juiz, de fundamento legal diverso do invocado  pela  parte,  sem  modificar  a  causa  de  pedir”  (STJ:  AgRg  no  Ag  936003/RS,  Rel.  Min.  Fernando Gonçalves, em 02/03/2010).  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as  tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), e encaminhou no  seguinte  sentido  “(...)  Como  a  Recorrente  não  comprovou  o  cumprimento  dos  requisitos  insertos no § 1o  e no  inciso  II do art. 55 da Lei 8.212/1991, não pode estar amparada pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento  do  direito  à  isenção  das  contribuições  previdenciárias  mediante emissão de ato administrativo declaratório pelo INSS”.  Com relação à omissão no fato de que a Embargante retificou as falhas  inicialmente apontadas pelo Fisco, o  fundamento do voto condutor  foi no sentido de que o  sujeito  passivo  deixou  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  sem  a  discriminação  individualizada:  (i)  dos  segurados,  seu  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  (ii)  as  parcelas  integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e (iii) o número de quotas  de  salário  família e o nome das  seguradas empregadas em gozo do salário maternidade.  Isso  está consubstanciado no fato de que a empresa deixou de incluir a totalidade da remuneração  dos  segurados  empregados  em  folha  de  pagamento,  bem  como  não  inseriu  a  totalidade  dos  segurados contribuintes individuais, nos seguintes termos:  “[...] DO MÉRITO:  Com relação ao procedimento utilizado pela auditoria fiscal, a  Recorrente  alega  que  não  houve  cumprimento  da  legislação  vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência da Recorrente  ter  incorrido no descumprimento de  obrigação tributária acessória, conforme os fatos e a legislação  a seguir delineados.  Verifica­se  que  a  Recorrente  deixou  de  preparar  as  folhas  de  pagamento  sem  a  discriminação  individualizada:  (i)  dos  segurados,  seu  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  (ii)  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos legais; e (iii) o número de quotas de salário família e  o  nome  das  seguradas  empregadas  em  gozo  do  salário  maternidade.  Isso  está  consubstanciado  no  fato  de  que  a  empresa  deixou  de  incluir  a  totalidade  da  remuneração  dos  segurados  empregados  em  folha  de  pagamento,  bem  como não  inseriu  a  totalidade  dos  segurados  contribuintes  individuais  (autônomos) e suas remunerações na mesma (Levantamentos ER  e ER1 ­ EMPREGADOS DIF RAZÃO e Levantamentos CI e CI1  ­ C IND DIF RAZÃO GFIP).  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32,  inciso I, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo: (...)  Portanto,  o procedimento utilizado pela auditoria  fiscal para a  aplicação  da  multa  foi  devidamente  consubstanciado  na  legislação  vigente  à  época  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Ademais, não verificamos a existência de qualquer fato novo que  possa ensejar a revisão do lançamento em questão nas alegações  registradas na peça recursal da Recorrente.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade  nem  a  modificação  do  lançamento  ou  da  decisão  de  primeira  instância, eis que o lançamento fiscal e a decisão encontram­se  revestidos  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrados  de  acordo com o arcabouço  jurídico­tributário vigente à época da  sua lavratura. [...]”  De  mais  a  mais,  mesmo  que  tenha  ocorrido  a  retificação  da  escrituração  contábil da Embargante, isso somente aconteceu após o encerramento do procedimento fiscal e,  por  consectário  lógico,  não  haverá  qualquer  alteração  no  lançamento  fiscal  pelo  descumprimento de obrigação acessória, que é o caso dos autos. Esse entendimento decorre do  fato de que a conduta da Embargante é constatada no momento de realização do procedimento  de auditoria fiscal.  Assim, verifica­se que não há contradição, obscuridade ou omissão no voto  condutor,  eis que o  seu  conteúdo abordou de  forma  suficiente  tanto  a matéria  fática  como  a  condição de entidade imune da Embargante – esta foi cancelada por meio do Ato Cancelatório  de n° 01/2009, que apontou como causa a existência de débito, infringindo o inciso II do art. 55  da Lei 8.212/1991 e o  inciso  III do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS  (Decreto  3.048/1999)  –,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da matéria,  não  cabível  em  sede  de  Embargos  de  Declaração.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam para a modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou  obscuridade.  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.    Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.    Fl. 524DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17883.000292/2010­75  Acórdão n.º 2402­004.116  S2­C4T2  Fl. 6          9 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Embargante (SOBEU), nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 525DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 14041.000165/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/05/1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000165/2009­56  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­004.121  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2014  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  VIA ENGENHARIA S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/05/1997  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  para  a  rediscussão  de  matéria  enfrentada no acórdão embargado.  Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão  embargado, rejeita­se a pretensão da embargante.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos opostos.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 65 /2 00 9- 56 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.907  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  do  lançamento  por  vício  material  por  falta  de  elementos  comprobatórios  da  ciência  do  resultado  do  julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes que votou pela inexistência de decadência. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  contradição  ou  omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada em fato incontroverso, já que “o Embargado foi intimado  18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r. acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003,  prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS (sic)”, nos seguintes termos:  “[...]  Seja  em  sede  de  impugnação  ou  recurso  voluntário,  o  Embargado  nunca  arguiu  que  àquela  intimação  teria  ocorrido  em data diversa daquela apontada pelo Fisco 18 de fevereiro de  2004.  Em verdade, o Embargado nada tem a se opor aquele fato, que  resta  incontroverso, pois,  sua defesa  se  funda na  tese de que a  decadência,  na  forma  do  disposto  no  CTN,  art.  173,  inciso  II,  deveria  ser  contada  a  partir  da  prolação  dos  r.  acórdãos  em  31/10/2003.  Portanto,  a  teor  do  disposto  no Código  de Processo Civil,  art.  334,  inciso  III,  não  dependem  de  prova  os  fatos  admitidos,  no  processo, como incontroversos.  Outrossim, os atos administrativos estão revestidos de presunção  de  veracidade,  cabendo  nessa  toada  e  por  força  do  CPC,  art.  334, inciso IV, ser admitidos como válidos.  Corroborando  nosso  entendimento  pontifica  a  jurisprudência  desta e. Corte, verbis:  ‘NORMAS PROCESSUAIS INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL – A  intimação  enviada  e  recebida,  no  domicílio  fiscal  do  sujeito  passivo, mediante comprovação por AR implica em presunção de  que foi efetivamente recebida, cabendo à recorrente, comprovar  que não foi intimada. Acórdão 10614266’  Consigne­se,  por  fim,  que  a  teor  do  Decreto  nº  7.574,  de  29/09/2011,  art.  10,  inciso  II,  §  2º,  inciso  I,  c/c  art.  11,  considera­se  feita  a  intimação  se  por  via  postal,  na  data  do  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000165/2009­56  Acórdão n.º 2402­004.121  S2­C4T2  Fl. 3          3 recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação.  Desse  modo,  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi intimado quinze dias após a data da expedição da intimação.  [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição ou omissão apontada tanto na análise da nulidade por vício  material  como na  análise  de  que  a matéria  em  debate  encontrar­se­ia  fundamentada  em  fato  incontroverso, já que “o Embargado foi intimado 18 de fevereiro de 2008, por via postal, dos r.  acórdãos nº: 02/002488/2003 e 02/02487/2003, prolatados pela 2ª Câmara de Julgamento do  CRPS (sic)”.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  data  exata  da  cientificação  ao  sujeito  passivo  das  decisões  de  nulidade  por  vício  formal  –  proferidas em 31/10/2003. Assim, o voto condutor entendeu que a data de início da contagem  do prazo decadencial estampada no artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito  passivo da decisão que declarou nulo os  lançamentos anteriores  (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e  35.019.608­7).  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Para  que  o  ato  administrativo,  veiculado  por  meio  do  acórdão  que  anulou  o  lançamento  fiscal  anterior,  torne­se  perfeito  e  eficaz,  é  necessário  ele  completar  o  seu  ciclo  de  formação,  este  será  ocasionado  no momento  em  que  percorrer  todas  as  fases  necessárias  para  sua  produção.  Com  isso,  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal, a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas  fases de  formação da decisão  proferida  em  segunda  instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo da decisão proferida em segunda instância fará com que  tal  lançamento  produza  os  seus  efeitos  previstos  na  legislação  tributária.  É  bom  esclarecer  que  a  publicidade  do  ato  administrativo  é  diferente  de  sua  publicação.  Esta  é  a  divulgação  do  ato  por  meios  oficiais,  exemplo  Diário  Oficial  da  União;  ou  seja,  a  publicação  trata­se  de  uma  forma  de  publicidade.  Assim,  a  publicidade  da  decisão  de  segunda  instância  não  se  esgota  apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado  (sujeito  passivo)  da  decisão proferida pela Corte Administrativa.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000165/2009­56  Acórdão n.º 2402­004.121  S2­C4T2  Fl. 4          5 Com  isso,  entende­se  que  a  decisão  de  segunda  instância,  proferida  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida, perfeita e  eficaz após a sua cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo  que  sequer  cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada no artigo 173,  II, do CTN é a data da cientificação  ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo os lançamentos  anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Constata­se  que  a  ciência  do  lançamento  substitutivo,  ora  analisado,  ocorreu  em  18/02/2009  –  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fl.  03  –,  e  os  documentos  acostados  aos  autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata  da cientificação ao sujeito passivo das decisões de nulidade por  vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não constam  dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação  se  o  lançamento  fiscal  substitutivo  está  em  consonância  com  o  prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II, do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o  Fisco  tinha 5 anos para fazer o lançamento, contados da data em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal, o lançamento anteriormente efetuado, conforme prevê o  art. 173, inciso II, do CTN.  (...)  Em  outras  palavras,  não  constam  dos  autos  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência,  que  é  uma  causa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156,  V,  do  CTN),  ou  para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento  fiscal.  (...)  Desse  modo,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo inicial do prazo decadencial, fato imprescindível para que  ele  realizasse  o  lançamento  do  tributo,  no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador  no  âmbito  administrativo,  eis  que  nestes  documentos  não  há  as  circunstâncias  de  fato  e  de  direito  que  justifiquem  a  imposição  fiscal,  de  modo  a  garantir  ao  sujeito  passivo  o  pleno  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  dando­lhe  ciência daquilo que se deve defender. [...]” (g.n.)  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  passivo  das  decisões  de  nulidade por  vício  formal  –  proferidas  em 31/10/2003. Com  isso,  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  fato  imprescindível  para  que ele realizasse o lançamento do tributo.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que  o  seu  conteúdo  abordou de  forma  suficiente  a matéria  concernente  à nulidade  por  vício  material,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Registra­se que, além de ser matéria de ordem pública, não se  trata de  fato  incontroverso a análise da decadência tributária,  já que a Recorrente postulou o fato tanto na  peça de impugnação quanto na peça recursal.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC), encaminhando para  a nulidade, por vício material,  em decorrência do Fisco não demonstrar  a data da ciência do  sujeito  passivo  da  decisão  definitiva  dos  processos  referentes  às NFLD’s  n°s  35.019.609­5  e  35.019.608­7.  Em se  tratando de matéria de ordem pública, como é o  caso da decadência  tributária,  e  revelando­se  patente  que  se  tratava  de  lançamento  substitutivo,  pode  o  julgador  averiguar se o Fisco observou ou não o  lapso qüinqüenal da decadência prevista no art. 173,  inciso II, do CTN, ainda que não tenha sido alvo direto da matéria registrada na peça recursal o  marco temporal do dia 18/02/2009 (data da ciência do sujeito passivo do presente lançamento  fiscal). Portanto, a simples alegação da Embargante de que a averiguação da decadência é fato  incontroverso não pode aniquilar o conteúdo do acórdão ora embargado, e a presunção de que  o  Fisco  comprovou  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  realização  do  lançamento  substitutivo não pode ceder diante da falta de provas insofismáveis constatadas nos autos. Ou  seja,  não  constam  dos  autos  os  elementos  probatórios  suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial do prazo decadencial para que a Fazenda Pública fizesse o lançamento do tributo.  Na seara de quem deverá produzir os elementos informativos da cientificação  do  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores  (NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7), entende­se que tal atribuição compete ao Fisco, já que se trata  de  um  fato  constitutivo  do  lançamento  fiscal.  Ademais,  o  Fisco  encontra­se  em  melhores  condições de produzir a prova essencial ao deslinde do litígio ora instaurado, consubstanciado  na teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova, pois as informações da nulidade, por vício  formal, do lançamento anterior e dos termos de ciência do sujeito passivo deverão permanecer  nos  autos  dos  processos  originais.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  estabelecida  pelo  art.  333  do CPC,  eis  que  cabe  ao  autor  (Fisco)  o  ônus  de  provar  os  fatos  constitutivos de  seu direito – no qual  foi  apontado no Relatório Fiscal  e  seus  anexos que  se  tratava  de  lançamento  fiscal  substitutivo,  e  cabe  à  Recorrente  comprovar  à  existência  de  qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.  Código de Processo Civil – CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000165/2009­56  Acórdão n.º 2402­004.121  S2­C4T2  Fl. 5          7 I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (g.n.)  Nesse  caminhar,  percebe­se  que  não  há  espaço  fático  nem  jurídico  para  aplicação da regra prevista nos incisos III e IV do art. 334 do Código de Processo Civil, como  pretende a Embargante. E deixo consignado que o entendimento, manifestado no acórdão ora  embargado,  de que  a  data  em que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) é o marco  inicial  para  a  contagem  de  cinco  anos  do  prazo  decadencial  do  lançamento  substitutivo  está  consubstanciado no princípio da legalidade (art. 173, parágrafo único, do CTN: ... contado da  data em que  tenha sido  iniciada a constituição do crédito  tributário pela notificação  ...), no  princípio  do  paralelismo  de  forma  (se  o  termo  final  é  o  dia  da  ciência  do  lançamento  substitutivo, no caso em tela o dia 18/02/2009, não restará dúvida que o termo inicial será o dia  da  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  que  declarou  nulo  os  lançamentos  anteriores)  e  no  princípio da actio nata (princípio universal em que a decadência só começa a correr quando o  titular do direito violado toma conhecimento do fato e da extensão de suas conseqüências).  De mais  a mais,  em  condições  de  normalidade,  que  é  o  caso  dos  autos,  a  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva  da  decisão  que  declarou nulo os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7) deverá ser  lastreada  em  um  elemento  idôneo  que  evidencie  tal  fato,  e  não  por meio  de  afirmações  ou  alegações  do  Fisco,  nem  por  meio  de  conjecturas  da  Embargante.  Esse  entendimento  está  consubstanciado no fato de que, para determinadas questões, no caso em dela a decadência, o  lançamento  fiscal  não  comporta  a  incerteza,  nem  uma  ideia  com  fundamento  incerto,  já  que  não consta nos  autos  qualquer  elemento material  apontando  a data  em que o  sujeito passivo  tomou ciência definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores.  A  falta  de  comprovação  da  data  em  que  o  sujeito  passivo  tomou  ciência  definitiva da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores é tão evidente nos autos, que  a  Embargante  sugere:  “(...)  ainda  que  se  entenda  não  existir  prova  do  recebimento  da  intimação,  cabe  reconhecer  que  o  Embargado  foi  intimado  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação”. Neste particular, entende­se que não há espaço jurídico nem fático  para  se  adotar  a  tese  de  que o  sujeito  passivo  foi  intimado quinze  dias  após  a  expedição  da  intimação, eis que tal tese somente poderia ser aplicada se houvesse a comprovação nos autos  do envio da decisão que declarou nulo os lançamentos anteriores, com prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo  e  se  essa  data  de  recebimento  estivesse  omissa na documentação, fatos estes não evidenciados nos autos, a teor do art. 23, inciso II, §2o  e inciso II, do Decreto 70.235/19972.  Decreto 70.235/19972:  Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (g.n.)  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5551008 #
Numero do processo: 19311.720422/2011-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cooperativa de trabalho, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cooperativa de trabalho, o que não aconteceu. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de voto. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cooperativa de trabalho, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cooperativa de trabalho, o que não aconteceu. Recurso de Ofício Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19311.720422/2011­81  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2402­003.890  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2014  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ­ SECRETARIA MUNICIPAL DE  TRANSPORTES    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO.  Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no  arcabouço jurídico­tributário, o recurso de ofício será negado.  CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO.  CARACTERIZAÇÃO.  NECESSIDADE.  ÔNUS  DO  FISCO.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES.  O Fisco tem o ônus­dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador  das  contribuições  lançadas.  No  presente  caso,  em  se  tratando  de  serviços  prestados  mediante  cooperativa  de  trabalho,  deve  o  relatório  fiscal  conter  toda  a  fundamentação  de  fato  e  de  direito  que  possa  permitir  ao  sujeito  passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia  ao  Fisco  a  demonstração  da  ocorrência  da  prestação  de  serviços  mediante  cooperativa de trabalho, o que não aconteceu.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 04 22 /2 01 1- 81 Fl. 780DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou  o  relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de  voto.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720422/2011­81  Acórdão n.º 2402­003.890  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida pela Lei 9.876/1999, para as competências 01/2009 a 12/2010.  O Relatório Fiscal informa que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto  ao Município  de  São  Paulo  (Secretaria Municipal  de Transportes).  Esclarece  que  a  constituição  do  crédito  equivale  a  15%  dos  valores  pagos  à  empresa  Consórcio  Unicoopers  Cooperalfa,  pela  prestação  de  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros do subsistema estrutural da ÁREA 8, no município de São Paulo.  Esse Relatório informa ainda que a Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio  da  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  representada  neste  ato  pelo  Secretário  Municipal de Transportes, senhor Jilmar Augustinho Tatto, firmou TERMO DE PERMISSÃO  PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE  PASSAGEIROS,  NA  ÁREA  08  DO  SUBSISTEMA  LOCAL,  NO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO,  em 18  de  julho  de 2003,  com o Consórcio Unicoopers Cooperalfa,  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  Consórcio,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  05.760.899/0001­64  (ANEXO VII).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a  incidência  da  contribuição  social  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91 é sobre o valor pago pelo tomador quanto aos serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho, de modo que, para a  incidência da contribuição  lançada no  auto  de  infração  ora  impugnado,  seria  necessária  a  contratação  das  cooperativas de trabalho para a prestação de serviços à Administração  e  que o  custo  de  tais  serviços  fosse  ônus  da  própria Administração.  Porém,  no  caso  em  tela,  a  contratação  das  cooperativas  teve  como  intuito  a prestação de  serviço público de  transporte  à população por  meio  de  permissionários,  os  quais  recebem  como  contrapartida  as  tarifas pagas pelos usuários, nos termos do artigo 175 da CF, o qual  estabelece que incumbe ao Poder Público diretamente ou sob regime  de concessão ou permissão a prestação dos serviços públicos;  2.  é certo que o serviço de transporte público municipal, de titularidade  do Poder Público não  se desnatura quando  sua  execução é delegada  aos  permissionários,  pelo  que  não  se  está  diante  de  terceirização  mediante contrato de prestação de serviço, mas sim de delegação de  serviço  público,  por meio  de  permissão,  decorrente  de  licitação,  no  qual é o usuário o verdadeiro tomador do serviço público, custeando­ o.  É  fato  notório  que  o  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Urbano  de  Passageiros do Município de São Paulo e sua política tarifária adotada  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  para manutenção, é calcada em um complexo Sistema de Bilhetagem  Eletrônica, o "Bilhete Único", no qual o beneficiário pode antecipar o  custo  da  utilização.  Todavia,  a  possibilidade  do  usuário  poder  se  dirigir a um dos postos de venda do "Bilhete Único" e com seu cartão  creditar­se,  pagando  a  tarifa  antecipadamente,  que  será  descontada  quando  for  registrada  na  catraca  do  coletivo  a  efetiva  utilização  do  serviço  de  transporte,  não  descaracteriza  a  permissão  do  serviço  público.  Ocorre  que  é  esse  repasse  dos  custos  (valores  antecipados  pelos usuários) aos permissionários que está servindo de hipótese de  incidência  e  base  de  cálculo,  por  isso,  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da tributação. Assim, verifica­se que na situação  acima transcrita não há que se falar em contribuição social prevista no  artigo 22,  inciso  IV da Lei  Federal  8.212/91, pois o  referido  tributo  não incide sobre os valores repassados aos permissionários do serviço  de transporte coletivo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão 05­039.664 da 6a Turma da DRJ/CPS  (fls.  715/743) –  considerou o lançamento fiscal improcedente, eis que exonerou os valores lançados, e interpôs  o reexame necessário (recurso de ofício).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária  em São Paulo/SP encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720422/2011­81  Acórdão n.º 2402­003.890  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO RECURSO DE OFÍCIO:  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entende­se  que  a  decisão recorrida não merece reparo.  O Fisco afirma que o Interessado (Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio da Secretaria Municipal de Transportes) firmou termo de contrato de permissão do  serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, na cidade de São Paulo, com o Consórcio  Unicoopers  Cooperalfa,  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de Consórcio,  designada  de  permissionária de serviço público (itens 4 a 6 do Relatório Fiscal).  A partir disso e da leitura isolada do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, o  Fisco  entende  que  a  execução  desses  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  seria  realizada  por  meio  de  cooperados,  mediante  cooperativas  de  trabalho,  e  executados  diretamente pelo Município de São Paulo/SP.  Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviços,  relativamente a  serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  trabalho.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  (g.n.)  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a caracterização de que o  serviço  foi prestado por cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, diretamente  ao  sujeito  passivo,  pois  este  tem  que  se  defender  dos  fatos  que  lhe  são  imputados  e  não  da  tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada no inciso IV do art. 22  da Lei 8.212/1991.  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  o  Interessado  (Município  de  São  Paulo/SP)  contratou  a  empresa  privada  para  a  execução  dos  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  da  cidade  de  São  Paulo,  mediante  a  permissão  de  serviços públicos, prevista no inciso IV do art. 2º da Lei 8.987/1995, que consiste numa forma  de  transferência  para  a  prestação  de  serviços  públicos,  denominada  delegação.  Tal  transferência é realizada pelo poder concedente (Município de São Paulo/SP) à pessoa jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  Lei 8.987/1995:  Art. 2º (...)  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder  concedente, mediante  licitação, na modalidade  de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco e por prazo determinado;  (...)  IV  ­  permissão  de  serviço  publico:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  Com  relação  à  colocação  de  segurados  para  a  prestação  de  serviço  ao  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  um  dos  pressupostos  da  caracterização  do  serviço  executado mediante cooperativa de trabalho, o Fisco afirma:  “[...] CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR  5.1.  Trata­se  o  presente  procedimento  fiscal  de  apuração  e  levantamento das contribuições devidas à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  destinadas  à  Previdência  Social,  a  cargo  da  empresa,  correspondentes  a  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  dos  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  do  município de São Paulo, que  lhe são prestados por cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  relativos  à  permissão delegada para prestação de serviços na ÁREA 8 do  Subsistema  Local,  prestados  pelo  CONSÓRCIO  UNICOOPERS COOPERALFA, inscrito no CNPJ/MF sob o n°  05.760.899/0001­64, pelas quais o sujeito passivo fica obrigado,  conforme previsto  no  art.22,  da Lei  nº  8.212/91,  em  seu  inciso  IV, incluído pela Lei nº9.876/99. [...]” (g.n.)  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720422/2011­81  Acórdão n.º 2402­003.890  S2­C4T2  Fl. 5          7 Depreende­se que o simples fato da empresa contratada não fazer uso de sua  força laboral enquanto o serviço de transporte urbano coletivo é executado, isso, por si só, não  tem  o  condão  de  caracterizar  que  os  trabalhadores  estavam  a  disposição  do  Interessado  (Município  de  São  Paulo/SP),  prestando­lhe  serviços  diretamente  com  o  seu  poder  de  comando.  Dentro  desse  contexto  fático,  a  previsão  contratual  dos  percursos  e  dos  horários  a  serem  respeitados  retira  a  necessidade  de  orientação  do  contratante,  já  que  o  comportamento  do  trabalhador  decorrerá  de  ordens  emanadas  pelo  seu  empregador,  visando  cumprir as cláusulas contratuais fixadas pelo Poder Público. Como bem explicado na decisão  de primeira instância,  também não há que se confundir o poder que a Administração Pública  tem de fiscalizar o bom cumprimento do serviço delegado com o instituto da cessão de mão de  obra, pois a obrigação contratual da empresa delegatária de prestar as  informações acerca da  realização do serviço público não equivale a colocar seus empregados à disposição do Poder  Público.  No  contrato  de  concessão  ou  permissão,  haverá  a  transferência  da  prestação do serviço público para uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, passando a  desempenhar  a  execução  do  serviço  público  por  sua  conta  e  risco.  Nesse  tipo  de  contrato  administrativo,  não  há  a  transferência  da  titularidade  do  serviço  para  o  concessionário  ou  permissionário, já que esta permanecerá com o poder público concedente em razão de previsão  constitucional ou legal. Assim, no presente caso, o fato de a concessionária ou permissionária  prestar o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em seu próprio nome, conforme  inciso IV do art. 2º da Lei 8.987/1995, isso representa um ponto diferenciador dos contratos de  prestação  de  serviços  propriamente  ditos,  em que  a  contratada  presta  o  serviço  em nome do  poder  público  concedente,  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  esta  última  hipótese  configura os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, o prestador desse serviço  é  um  mero  executor  material  contratado  pelo  Poder  Público  que  continua  diretamente  relacionado  com  os  usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência da  titularidade da prestação do serviço, e os  trabalhadores  ficam submetidos ao  poder  de  comando  da  própria  contratante  (no  caso  em  tela  o  interessado, Município  de  São  Paulo)  –  tais  como  o  comando  técnico,  gerencial  ou  qualquer  outro  poder  de  comando  que  materialize a intermediação de mão de obra entre a contratada e a contratante. Nesse contrato,  o Poder Público concedente será o responsável direto pela prestação do serviço de transporte  urbano coletivo, assim, o prestador não mantém relação jurídica alguma com os usuários desse  serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado com o contratante governamental, já que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo  prestado  pela  entidade  pública.  Esse  entendimento não está consubstanciado nos autos, portanto, não há que se falar em execução de  serviços de transporte urbano coletivo executados por cooperados de cooperativas de trabalho  diretamente ao Poder Público.  Esse  fato  de  que  a  prestação  do  serviço  executado  por  cooperados,  por  intermédio de cooperativa de trabalho, não se deu como um mero executor material contratado  pelo Poder Público (Município de São Paulo), fora do campo da intermediação de mão de obra  (terceirização),  também  foi  evidenciado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  no  julgamento dos Embargos em Recurso de Revista ­ E­RR 291000­23.2005.5.02.0073 (julgado  em  25/10/2013),  que  responsabilizou  subsidiariamente  a  São  Paulo  Transporte  (SPTrans)  –  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  empresa que gerencia o sistema de transporte na capital paulista – a pagar débitos trabalhistas  do Consórcio Trolebus Aricanduva, em virtude de expressa disposição nesse sentido, constante  em acordo coletivo, nos seguintes termos:  “[...] II – MÉRITO  Discute­se,  no  caso,  a  responsabilidade  da  São  Paulo  Transportes  –  SPTrans  nos  débitos  trabalhistas  do  reclamante,  contratado pela primeira reclamada.   A despeito de a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na  Orientação Jurisprudencial nº 66 da SBDI­1 do TST, posicionar­ se  no  sentido  de  que  a  SPTrans  não  responde  pelos  direitos  trabalhistas  dos  empregados  contratados  pela  primeira  reclamada, a Turma reconheceu a responsabilidade da SPTrans  pelo  pagamento  das  verbas  trabalhistas  postuladas em  face  do  acordo  coletivo  firmado  entre  as  partes,  prevendo  a  sua  responsabilidade  subsidiária,  cuja  observância  se  torna  obrigatória, consoante o disposto no artigo 7º,  inciso XXVI, da  Constituição Federal.  Vale  ressaltar  que  não  se  trata,  aqui,  de  hipótese  de  terceirização  de  serviços,  mas  de  obediência  à  previsão  normativa. (g.n.)  Esse  entendimento  já  foi  adotado  reiteradas  vezes  por  esta  Corte, conforme se extrai dos precedentes a seguir transcritos:  "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA  LEI  N.º  11.496/2007.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.  Consignando  expressamente  o  Tribunal  Regional  que  a  responsabilidade  subsidiária  da  SPTrans  decorreu  de  previsão  expressa em norma coletiva, e não da aplicação da Súmula n.º  331,  IV,  desta  Corte  superior,  subsiste  fundamento  para  a  manutenção  da  sua  condenação,  na  qualidade  de  devedora  subsidiária.  Precedentes  da  Corte.  Recurso  de  embargos  conhecido  e  não  provido."  (E­RR  ­  109800­03.2005.5.02.0035,  Relator  Ministro:  Lelio  Bentes  Corrêa,  data  de  julgamento:  29/4/2010,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  data de publicação: 7/5/2010)  "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ­  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ­ CONCESSIONÁRIA DE  SERVIÇO  PÚBLICO  ­  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  Havendo previsão em norma coletiva de que a concessionária de  serviços  públicos  será  responsabilizada  pelo  adimplemento  das  verbas  trabalhistas não pagas pela prestadora de  serviços, não  há como afastar tal responsabilidade, em respeito ao disposto no  art. 7º, XXVI, da Carta Magna.  Agravo  de  instrumento  desprovido."  (AIRR  ­  285340­ 72.2005.5.02.0065,  Relator  Ministro:  Luiz  Philippe  Vieira  de  Mello Filho, data de julgamento: 15/9/2010, 1ª Turma, data de  publicação: 24/9/2010)  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720422/2011­81  Acórdão n.º 2402­003.890  S2­C4T2  Fl. 6          9 "RECURSO  DE  REVISTA.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS.  PREVISÃO  EM  ACORDO  COLETIVO.  No caso em exame, a Corte Regional reconheceu ser a segunda  reclamada  ­  SPTRANS  ­  mera  fiscalizadora  dos  serviços  de  Transporte  Coletivo  do  Município  de  São  Paulo,  mas,  ainda  assim,  condenou­a  subsidiariamente pelas  verbas deferidas, em  virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo coletivo.  Logo, percebe­se que a decisão regional  foi proferida levando­ se  em  conta  o  disposto  no  artigo  7º,  XXVI,  da  Constituição  Federal, que reconhece plena validade às convenções e acordos  coletivos de trabalho, e não teve como fundamento a Súmula nº  331, IV, de forma a ser inaplicável ao caso o teor da Orientação  Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI­1, a qual permanece  incólume.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (RR  ­  22000­ 73.2006.5.02.0043, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo  Bastos,  data  de  julgamento:  29/9/2010,  2ª  Turma,  data  de  publicação: 8/10/2010) [...]” (g.n.)  (TST, E­RR­291000­23.2005.5.02.0073, julgado em 25/10/2013)  Extrai­se  dessa  decisão  do  TST  (E­RR­291000­23.2005.5.02.0073)  que  a  responsabilidade  subsidiária  imputada  à  empresa São Paulo Transporte  (SPTrans),  vinculada  ao  Município  de  São  Paulo,  a  pagar  débitos  trabalhistas  das  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros  –  incluído  os  consórcios  de  empresas –, decorre de cláusula constante em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com  fundamento no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em matéria tributária  não  se  pode  imputar  responsabilidade  tributária  oriunda  exclusivamente  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  (convenção  particular),  já  que  a  contribuição  previdenciária  é  compulsória, configurada como tributo, sendo necessário que haja explícita previsão legal ou  constitucional  determinando  a  sua  responsabilidade,  conforme  preconiza  o  art.  97,  inciso  III  (parte final), c/c o art. 123, ambos do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  .........................................................................................................  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. (g.n.)  No que  tange  ao  aspecto  dos  pagamentos  efetuados  aos  concessionários  ou  permissionários, constata­se que a empresa São Paulo Transportes S/A (SPTrans), entidade da  Administração Pública indireta municipal, era a responsável pela gestão financeira das receitas  e  despesas  do  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  –  conforme  o  art.  39  da  Lei  13.241/2001  (lei municipal – São Paulo) –,  já que ela assumia os pagamentos concedidos  às  concessionárias/permissionárias que operavam no sistema de transporte coletivo.  Isso poderia  sinalizar (suspeitar) que a empresa SPTrans teria assumido diretamente a prestação do serviço  de transporte coletivo no Município de São Paulo e, para realizar tal intento, teria contratado as  empresas  privadas  (ou  consórcios),  sendo  que  estas,  por  sua  vez,  não  assumiriam  risco  no  desenvolvimento dessa atividade e somente colocariam os cooperados à disposição da empresa  SPTrans.  Ocorre,  entretanto,  que  o  lançamento  foi  realizado  em  face  do Município  de  São  Paulo (Secretaria Municipal de Transportes ­ SMT), que tem personalidade jurídica distinta da  empresa  SPTrans.  Diante  desse  fato,  a  análise  da  incidência  ou  não  da  contribuição  Previdenciária,  oriunda  dos  serviços  realizados  por  cooperados  e  por  intermédio  de  cooperativas de  trabalho,  foi  realizada perante Município de São Paulo,  apontado pelo Fisco  como  o  suposto  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária  ora  lançada.  Esse  entendimento é extraído dos seguintes fatos evidenciados no Relatório Fiscal:  “[...] 4.22. Permanece a cargo da São Paulo Transportes S/A –  SPTrans  –  a  gestão  financeira  das  receitas  e  despesas  do  Serviço  de  Transporte  Coletivo  Público  de  Passageiros,  com  base no art. 39 da Lei nº13.241/2001, devendo a empresa manter  contas  bancárias  específicas,  destinadas  exclusivamente  a  este  fim.  Também  são  firmados  contratos  entre  a  Prefeitura  do  Município de São Paulo, representada pela Secretaria Municipal  de Transportes – SMT e a SPTrans, para prestação de serviços  especializados  de  gerenciamento,  fiscalização,  administração  e  engenharia  de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema de pagamento aos operadores do sistema de transporte  coletivo urbano de passageiros (ANEXO IX).  4.23.  A  SPTrans  é  responsável  pelo  pagamento  das  remunerações  das  concessionárias  que  operam  no  sistema  de  transporte  coletivo,  sendo  que  os  valores  são  publicados  mensalmente nos “Relatórios das Receitas e Despesas – Sistema  de  Transporte  Coletivo”  ,  em  obediência  à  Lei  nº11.379,  de  17/06/93,  e  podem  ser  consultados  no  sítio  da  SPTrans  na  internet.  4.24.  Os  pagamentos  aos  operadores  do  transporte  são  registrados na contabilidade da SPTrans em uma conta própria  (“Conta  Sistema”),  que  não  afeta  seu  resultado,  ou  seja,  não  gera receita, nem despesa para a empresa.  4.25.  Basicamente,  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando do pagamento aos operadores que prestam  serviços no  sistema de transporte coletivo.  4.26.  Os  pagamentos  às  Concessionárias  que  prestam  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  no  município  de  São  Paulo  eram  lançados  na  contabilidade  da  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720422/2011­81  Acórdão n.º 2402­003.890  S2­C4T2  Fl. 7          11 SPTrans,  na  conta  “Sistema  Municipal  de  Transportes  Coletivos”,  identificada  pelo  código  2.1.52.01.  À  partir  de  10/2006,  tais  pagamentos  passaram  a  ser  lançados  na  conta  “STCUP  ­  Sistema  de  Transportes  Coletivo  Urbano  de  Passageiros”,  identificada  pelo  código  2.1.53.01.  O  valor  de  cada  consorciada,  a  ser  depositado  nas  respectivas  contas  bancárias,  está  discriminado  nos  “Demonstrativos  de  Valores  Remunerados  por  Serviços  Prestados”,  juntados,  por  amostragem, no ANEXO XII.  4.27.  Também  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  (planilhas)  demonstrando  o  valor  das  remunerações  pagas  mensalmente  a  cada  um  dos  consórcios  (ANEXO  X),  devidamente  autenticados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais  –  SVA,  conforme  recibo  de  20/09/2011 (recibos no ANEXO XI). As planilhas serão tratadas  no próximo item, referente à apuração do crédito.  4.28.  A  forma  de  remuneração  das  concessionárias  foi  distinta  em etapas ou períodos determinados, em função da vigência dos  dispositivos contratuais, que foram sendo alterados ao longo do  tempo, conforme disposto na Cláusula SÉTIMA do Contrato de  Concessão e Termos de Aditamento subseqüentes, que tratam da  remuneração  (Contrato  nº  701/03  –  SMT.GAB,  assinado  em  21/07/2003 e aditivos – ANEXO VI):  4.28.1.  O  valor  da  remuneração  nos  serviços  regulares  corresponde  ao  produto  de  dois  fatores:  a)  o  valor  da  remuneração ofertada em sua proposta comercial; b) o número  de  passageiros  registrados.  Tais  valores  são  ajustados,  nos  termos  do  contrato  e  seus  aditivos,  considerando  o  Índice  de  Integração  e  o  Índice  de  Gratuidade,  dentre  outros  critérios  contratualmente e legalmente previstos.  4.28.2.  O  número  de  passageiros  transportados  deve  ser  registrado  em  sistema de  controle  das  permissionárias,  aferido  pela SPTrans (validadores e catracas eletrônicas nos veículos e  sistemas de transmissão dos dados).  4.28.3.  Os  Termos  de  Aditamento  determinam,  dentre  outras  coisas,  a  instalação  de  equipamentos  de  monitoramento  embarcado  –  AVL,  em  toda  a  frota.  Definem,  também,  o  atendimento  às  pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida,  bem  como  plano  para  obtenção  da  certificação de qualidade.  4.28.4.  As  operações  são  remuneradas  considerando,  além  da  remuneração  por  passageiro,  um  complemento  em  função  da  renovação de frota com idade superior ao limite contratual. Em  relação  à  quantidade  de  passageiros,  além  dos  pagantes  registrados,  considerou­se,  também,  na  fórmula  da  remuneração,  os  passageiros  integrados  e  os  gratuitos  registrados. Assim sendo, passaram a ser  considerados,  para a  obtenção do valor total da remuneração, o “Fator de Integração  – FI” e o “Fator de Gratuidade – FG”. [...]”  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Neste particular referente aos pagamentos realizados pela empresa São Paulo  Transportes S/A (SPTrans), evidencia­se ainda que faltou o requisito material da hipótese de  incidência da contribuição previdenciária,  incidente sobre a prestação dos serviços realizados  por meio de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, já que o Município de São  Paulo (Recorrente) não realizou diretamente os pagamentos aos prestadores de serviços, visto  que ele não estava obrigado a realizar tal intento.  Logo,  não  estão  materializados  os  elementos  (requisitos)  suficientes  para  caracterizar o instituto da prestação de serviços por cooperados ao Interessado (Município de  São  Paulo/SP),  prevista  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  8.212/1991,  eis  que  não  ficou  comprovado nos autos que os trabalhadores estariam submetidos a execução direta de serviços  do  próprio  Interessado  (Município  de São Paulo/SP),  e  não  do  cedente  (empresa privada  ou  consórcio  de  empresas,  designados  de  permissionários).  Ou  de  outra  maneira,  não  houve  a  materialização  de  que  os  trabalhadores  foram  colocados  à  disposição  do  poder  público  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  para  a  prestação  do  serviço  público  de  transporte  urbano coletivo, previsto no contrato administrativo de permissão, diretamente pelo Município  de São Paulo.  Por sua vez, a meu ver, nem mesmo a simples indicação de que o serviço está  relacionado como prestado por intermédio de cooperativa de trabalho, seja pela Lei, seja pelo  Decreto (no caso em tela o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991), retira a necessidade de o  Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN),  demonstrando a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição, mediante a caracterização  clara e precisa da presença da cessão de mão de obra na prestação dos serviços de transporte  urbano coletivo.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Com  isso,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  a  execução  de  serviços  por  meio  de  cooperados  no  Relatório  Fiscal,  eis  que  neste  documento  não  há  as  circunstâncias de  fato e de direito que  justifiquem a  imposição  fiscal, de modo a garantir ao  sujeito passivo o pleno exercício de seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo o que deve  se defender.  Logo,  não  vejo  outra  solução,  senão  concorda  com  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  não  restou  devidamente  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  ficou consignado no Voto do Relator.  Diante do exposto, no que tange ao reexame necessário (recurso de ofício), a  decisão de primeira  instância não merece qualquer  reparo, eis que  ela  está em conformidade  com a legislação jurídico­tributária de regência.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720422/2011­81  Acórdão n.º 2402­003.890  S2­C4T2  Fl. 8          13   CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do  recurso de ofício para NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 792DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14    Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Trata­se de auto de infração com base no disposto no artigo 22, inciso IV, da  Lei de Custeio da Previdência Social, que determina que o contratante de serviços prestados  por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve recolher 15% sobre o valor  da nota fiscal ou fatura de prestação desses serviços.  No caso, discute­se a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transporte  do Município  de São Paulo  em  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  substitutiva da  quota  patronal das cooperativas, representada pelos 15% sobre os valores por ela, contratante, pagos  às cooperativas de trabalho que prestam serviço público de transporte coletivo de passageiros,  tudo conforme o relatório elaborado pelo ilustre Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.   Do exame do auto de infração, do acórdão da impugnação ao  lançamento e  do  recurso  de  ofício  acostado  aos  presentes  autos,  entendemos  que  o  cerne  da questão  a  ser  debatido se desdobra em um ponto principal: o cabimento da prestação de serviços por meio de  cooperados de trabalho na concessão ou permissão de serviços públicos, transporte coletivo de  passageiros no caso em concreto do presente processo administrativo tributário.  Diante dessa premissa, e partilhando da opinião que o Direito Tributário é um  direito de superposição, encaminharemos o presente voto com a preliminar análise jurídica do  contrato de concessão de serviços públicos e sua compatibilidade com o instituto da prestação  de  serviços  terceirizados.  Na  seqüência,  partindo  da  cópia  de  instrumento  da  concessão  acostado  aos  autos,  analisaremos  se  as  premissas  jurídicas  que  embasam  o  contrato  de  concessão de serviços públicos compatibilizam com as disposições do artigo 22, inciso IV, da  Lei de Custeio da Previdência Social e se aplicam ao contrato em apreço. Em caso positivo,  avançaremos  na  verificação  fática,  para,  enfim,  concluir  ou  não  pela  procedência  do  lançamento, consoante as provas acostadas pelo Fisco aos autos.  A concessão e a permissão de  serviços públicos, previstas no artigo 175 da  Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que em  seu artigo 2º, apresenta os conceitos legais sobre os institutos:  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o  Município,  em cuja  competência  se  encontre  o  serviço  público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade  de  concorrência,  à  pessoa  jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta  e risco e por prazo determinado;  III  ­  concessão  de  serviço  público  precedida  da  execução  de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720422/2011­81  Acórdão n.º 2402­003.890  S2­C4T2  Fl. 9          15 licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;  IV  ­  permissão  de  serviço  público:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco. (sublinhamos)  Depreende­se,  do  texto  legal,  que  a  concessão  e  a  permissão  de  serviço  público  são  a  transmissão  para  que  o  particular  preste  esse  serviço, por  sua  conta  e  risco,  durante prazo determinado. Tal outorga deve se dar  sempre por contrato  (artigo 4º da Lei nº  8.987), e ser precedida de licitação.  O  contrato  de  concessão  de  serviço  público  deve  conter  as  cláusulas  essenciais arroladas no artigo 23, dentre as quais destacamos: o objeto e a área da prestação; o  prazo  da  concessão;  a  forma  e  condições  de  prestação  do  serviço;  os  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores  da  qualidade  do  serviço;  o  valor  e  os  critérios  e  procedimentos  para  o  reajuste  e  a  revisão  das  tarifas; os  direitos,  garantias  e  obrigações  do  poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação dos equipamentos e das instalações; etc.  Importa ressaltar que, por força do artigo  40 da mesma Lei nº 8.987/95, tais disposições igualmente se aplicam ao contrato de permissão.  As cláusulas essenciais mencionadas, dentre tantas outras, são exemplos dos  poderes reservados pela lei à Administração Pública quando da concessão de serviços que por  ela  poderiam,  ou  deveriam,  ser  prestados  por  serem  “necessidade  de  interesse  geral  dos  administrados”1,  em  face  de  seu  caráter  de  serviço  público. Maria  Sylvia Zanella Di  Pietro2  ensina que “é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado  momento,  são  consideradas  serviços públicos”  e que,  no  caso brasileiro,  por vezes  a própria  Carta escolhe, como o faz quanto ao transporte coletivo (CF, artigo 30, V).  Assim,  podemos  afirmar  que  decorre  do  interesse  geral  na  fruição  dos  serviços e do fato de ser prestado pela Administração Pública, que os contratos de concessão,  ou  de  permissão,  dos  serviços  públicos  ao  particular  possuam  cláusulas  e  condições  que  exorbitam àqueles firmados no âmbito privado, entre particulares. Essas condições e cláusulas  são chamadas de exorbitantes.  Tratando das cláusulas exorbitantes Maria Sylvia Di Pietro explicita que estas  “conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar  a sua execução, aplicar penalidades...”3, isto é, caracteriza o poder contratual exorbitante a  unilateralidade das decisões, no limite da lei e do contrato referente à concessão.                                                              1   Serviço  público,  segundo  Diógenes  Gasparini,  no  sentido  material  é  “uma  função,  uma  tarefa  uma  atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer as necessidades de interesse geral dos administrados”  (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 293)  2   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007. p.89.  3   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ob. cit. p. 273.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Apoiados  nos  conceitos  acima  expostos,  podemos  dizer  que  o  contrato  de  concessão  de  serviço  público  é  aquele  que  enseja  a  delegação  da  prestação  de  determinado  serviço – previsto na lei como público – ao particular, para que este o execute, por sua conta e  risco  ,  durante  todo  o  prazo  contratualmente  previsto, mediante  retribuição  por  meio  de  tarifa (paga pelo usuário do serviço público). Os contratos administrativos de concessão e o  de permissão, outorgam à Administração Pública poderes para – unilateralmente – alterar ou  rescindir o contrato e ainda fiscalizar sua execução, aplicando, ela própria, penalidades quando  for o caso.   Perquirindo os pontos essenciais da definição acima, encontramos a questão  da execução e a assunção dos riscos pelo concessionário/permissionário dos serviços públicos,  e a forma de remuneração (tarifa paga diretamente pelo usuário). Dito de maneira diversa: cabe  ao concessionário/permissionário a execução do serviço público, assumindo ele, todos os  riscos  desta  execução  e  sendo  remunerado  por  tarifa,  que  lhe  é  paga  diretamente  pelo  usuário do serviço que ele presta em nome da Administração.  Completa nossa identificação dos pontos essenciais, o entendimento de Lucas  Rocha Furtado4 sobre os requisitos necessário à prestação de serviços públicos sob regime de  concessão, que transcrevemos pela clareza:  “1.  deve  tratar­se  de  serviço  privativo  do  Estado,  definido  na  Constituição Federal ou em lei como serviço público  2. o  serviço a  ser  delegado deve  admitir  a  sua exploração  em  caráter  empresarial,  em  que  as  receitas  auferidas  pelo  concessionário  sejam  suficientes  para  cobrir  as  despesas  necessárias à prestação;  3.o  serviço  deve  ser  prestado  à  população,  sendo  o  concessionário remunerado pelo usuário por meio de tarifa;  4. deve­se tratar de serviço ‘uti singuli”; e  5.a existência de lei ou dispositivo constitucional que autorize a  delegação do serviço à concessionária.” (negritamos)  Cotejando  as  características  do  contrato  de  concessão,  ou  de  permissão,  de  serviços  públicos  com  os  requisitos  essenciais  para  a  concessão/permissão,  encontramos  a  execução dos serviços pelo concessionário/permissionário (assim entendida a prestação por sua  conta e risco), e a remuneração por tarifa, paga diretamente pelo usuário.  Ao  se  analisarmos  a  concessão,  ou  a  permissão,  de  serviços  de  transporte  público  municipal,  veremos  que,  em  tese,  tal  concessão  atende  aos  requisitos  essenciais,  extraídos da  lei, acima observados. Observa­se que há disposição constitucional  (CF, art. 30,  V)  que  definindo  o  transporte  público  urbano  com  serviço  público,  permite  que  ele  seja  prestado por meio de contrato de concessão ou de permissão. O concessionário/permissionário  teria condições de prestar o serviço sob sua conta e risco, sendo remunerado por tarifa.  Mas, será que é isso que ocorre no caso em apreço? Vejamos.   O termo de permissão, acostado aos autos, dispõe em sua cláusula QUARTA  que  os  serviços  serão  prestados  pelos  operadores  autônomos,  indicados  pelo  licitante.  Após  descrever  as  obrigações  ordinárias  de  um  típico  contrato  de  permissão,  determina  que  o                                                              4   FURTADO,  Lucas  Rocha.  Curso  de  Direito  Administrativo.  Belo  Horizonte:  Editora  Fórum,  2007.  p.553.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720422/2011­81  Acórdão n.º 2402­003.890  S2­C4T2  Fl. 10          17 permissionário  deverá  se  compor  com  o  concessionário  da  mesma  área  para  garantir  a  integração  operacional  entre  as  linhas  estruturais  e  as  locais,  estas  de  responsabilidade  de  operação dos permissionários.  A leitura atenta desta  cláusula nos  comprova que a operação do sistema de  transporte  público  local  se  desenvolve  sob  a  responsabilidade  do  permissionário,  cabendo  à  Administração  Pública,  por  meio  da  SPTrans,  gerenciadora  dos  serviços  por  delegação  da  SMT.  Com  essa  verificação,  nos  resta  analisar  a  forma de  remuneração,  uma  vez  que,  segundo visto  acima,  a  execução dos  serviços  na permissão ou  concessão de  transporte  público deverá ocorrer por conta e risco do permissionário ou concessionário, conforme o caso.  A  forma  da  remuneração  está  estabelecida  na  cláusula  quinta  do  termo  de  permissão  (fls  130  do  DOCC  1  do  processo  digitalizado),  e  é  calculada  somente  pela  quantidade de passageiros catracados multiplicada pelo valor da tarifa estipulada.  Ora,  tal  forma  de  remuneração  demonstra  que  o  risco  da  prestação  de  serviços de transporte público é imputado ao permissionário, uma vez que ele está adstrito ao  cumprimento  da  prestação  do  serviço  de  transporte  de  passageiros  dentro  da  área  da  cidade  denominada área local, nas condições constantes do termo de permissão, percebendo por esses  serviços tarifa, determinada em contrato, por passageiro efetivamente transportado.  Importa, para firmarmos nossa convicção, a existência do risco inerente ao  serviço  público  delegado  ao  particular  no  contrato  de  concessão  ou  permissão  especificamente quanto à relação entre o poder concedente e o permissionário, uma vez que  este está substituindo aquele, no sentido da efetiva (total e completa) prestação do serviço  ao  particular,  ao  usuário.  Nessa  hipótese,  o  que  ocorre  de  fato  é  que  a  Administração  Pública  se  socorre  do  particular  para  a  realização  do  serviço,  restando  à Administração  Pública o gerenciamento, fiscalização e organização do serviço.  É isso o que se verificou no termo de permissão acostado.  Por meio da Secretaria Municipal de Transportes, houve a  contratação de  cooperados para a prestação de serviços do  transporte coletivo, por  intermédio de uma  cooperativa  de  trabalho,  porém  seguindo  as  determinações  do  poder  público,  que  gerencia, fiscaliza, administra.  Agora,  por  todo  o  exposto,  e  pelo  que  se  observa  e  se  comprova  pelos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo  tributário,  é  que  –  no  caso  em  apreço –há a efetiva substituição do Poder Público Municipal na prestação de serviços de  transporte público de ônibus em São Paulo.  Logo,  verificado  que  na  presente  permissão  de  serviços  públicos  o  permissionário  substitui  o  concedente,  ou  seja,  presta  o  serviço  assumindo  o  risco  e  sendo  remunerado  diretamente  pelo  usuário,  por  tarifa,  torna­se  incabível,  a  substituição  tributária  incidente na  contratação de  serviços por meio de  trabalho cooperado, uma vez que a  efetiva  prestação, no caso em concreto, foi realizada para o usuário.  Por todo o exposto, e pelas provas acostadas ao Auto de Infração, conclui­se  que  a  Administração  Pública  contratou,  por  meio  de  permissão  de  serviço  público,  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  cooperativas de trabalho para que estas prestassem diretamente aos usuários os serviços  especificados no termo de permissão.  Em conclusão, entendo ser indevida a contribuição de 15% sobre os valores  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativa  de  trabalho  no  caso  da  contratação, por meio do contrato de permissão anexado, de empresa prestadora de serviços de  transporte público de passageiros.  Por fim, em conclusão, voto no sentido de CONHECER o recurso de ofício  para negar­lhe provimento.  Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19311.720415/2011-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 01/12/2010 RECURSO DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira instância está devidamente consubstanciada no arcabouço jurídico-tributário, o recurso de ofício será negado. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE COOPERATIVA DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE. ÔNUS DO FISCO. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES. O Fisco tem o ônus-dever de demonstrar a efetiva ocorrência do fato gerador das contribuições lançadas. No presente caso, em se tratando de serviços prestados mediante cooperativa de trabalho, deve o relatório fiscal conter toda a fundamentação de fato e de direito que possa permitir ao sujeito passivo exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório. Logo, caberia ao Fisco a demonstração da ocorrência da prestação de serviços mediante cooperativa de trabalho, o que não aconteceu. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2402-003.883
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. O conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de voto. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  O  conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  acompanhou  o  relator pelas conclusões. O conselheiro Carlos Henrique de Oliveira apresentará declaração de  voto.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720415/2011­89  Acórdão n.º 2402­003.883  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o  valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura de  serviços prestados por  cooperados,  por  intermédio de  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos  do  art.  22,  inciso  IV,  da  Lei  8.212/1991,  com  redação  conferida pela Lei 9.876/1999, para as competências 01/2009 a 12/2010.  O Relatório Fiscal informa que os valores apurados decorrem de ação fiscal  realizada  junto  ao Município  de  São  Paulo  (Secretaria Municipal  de Transportes).  Esclarece  que  a  constituição  do  crédito  equivale  a  15%  dos  valores  pagos  à  empresa  Consórcio  Transcooper Fênix, pela prestação de serviços de transporte coletivo público de passageiros  do subsistema estrutural da ÁREA 1, no município de São Paulo.  Esse Relatório informa ainda que a Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio  da  Secretaria  Municipal  de  Transportes,  representada  neste  ato  pelo  Secretário  Municipal de Transportes, senhor Jilmar Augustinho Tatto, firmou TERMO DE PERMISSÃO  PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE OPERAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO DE  PASSAGEIROS,  NA  ÁREA  01  DO  SUBSISTEMA  LOCAL,  NO  MUNICÍPIO  DE  SÃO  PAULO,  em  18  de  julho  de  2003,  com  o  Consórcio  Transcooper  Fênix,  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  Consórcio,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  n°  05.736.323/000161  (ANEXO VII).  A autuada apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese, que:  1.  a  incidência  da  contribuição  social  prevista  no  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91 é sobre o valor pago pelo tomador quanto aos serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho, de modo que, para a  incidência da contribuição  lançada no  auto  de  infração  ora  impugnado,  seria  necessária  a  contratação  das  cooperativas de trabalho para a prestação de serviços à Administração  e  que o  custo  de  tais  serviços  fosse  ônus  da  própria Administração.  Porém,  no  caso  em  tela,  a  contratação  das  cooperativas  teve  como  intuito  a prestação de  serviço público de  transporte  à população por  meio  de  permissionários,  os  quais  recebem  como  contrapartida  as  tarifas pagas pelos usuários, nos termos do artigo 175 da CF, o qual  estabelece que incumbe ao Poder Público diretamente ou sob regime  de concessão ou permissão a prestação dos serviços públicos;  2.  é certo que o serviço de transporte público municipal, de titularidade  do Poder Público não  se desnatura quando  sua  execução é delegada  aos  permissionários,  pelo  que  não  se  está  diante  de  terceirização  mediante contrato de prestação de serviço, mas sim de delegação de  serviço  público,  por meio  de  permissão,  decorrente  de  licitação,  no  qual é o usuário o verdadeiro tomador do serviço público, custeando­ o.  É  fato  notório  que  o  Sistema  de  Transporte  Coletivo  Urbano  de  Passageiros do Município de São Paulo e sua política tarifária adotada  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  para manutenção, é calcada em um complexo Sistema de Bilhetagem  Eletrônica, o "Bilhete Único", no qual o beneficiário pode antecipar o  custo  da  utilização.  Todavia,  a  possibilidade  do  usuário  poder  se  dirigir a um dos postos de venda do "Bilhete Único" e com seu cartão  creditar­se,  pagando  a  tarifa  antecipadamente,  que  será  descontada  quando  for  registrada  na  catraca  do  coletivo  a  efetiva  utilização  do  serviço  de  transporte,  não  descaracteriza  a  permissão  do  serviço  público.  Ocorre  que  é  esse  repasse  dos  custos  (valores  antecipados  pelos usuários) aos permissionários que está servindo de hipótese de  incidência  e  base  de  cálculo,  por  isso,  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da tributação. Assim, verifica­se que na situação  acima transcrita não há que se falar em contribuição social prevista no  artigo 22,  inciso  IV da Lei  Federal  8.212/91, pois o  referido  tributo  não incide sobre os valores repassados aos permissionários do serviço  de transporte coletivo.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP – por meio do Acórdão 05­039.655 da 6a Turma da DRJ/CPS  (fls.  712/740) –  considerou o lançamento fiscal improcedente, eis que exonerou os valores lançados, e interpôs  o reexame necessário (recurso de ofício).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Administração Tributária  em São Paulo/SP encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720415/2011­89  Acórdão n.º 2402­003.883  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  DO RECURSO DE OFÍCIO:  O  processamento  de  recurso  de  ofício  está  condicionado  ao  requisito  consubstanciado no fato do valor exonerado ser superior à alçada prevista em ato do Ministro  da Fazenda.  O  limite  foi  estabelecido  pela Portaria MF nº  03,  de  3  de  janeiro  de  2008,  publicada em 7 de janeiro de 2008, conforme se verifica do trecho abaixo transcrito:  Art. 1º. O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  No  caso  em  questão,  trata­se  de  lançamento  superior  ao  valor  da  alçada,  razão pela qual o recurso de oficio deve ser conhecido.  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entende­se  que  a  decisão recorrida não merece reparo.  O Fisco afirma que o Interessado (Prefeitura do Município de São Paulo, por  intermédio da Secretaria Municipal de Transportes) firmou termo de contrato de permissão do  serviço de transporte coletivo urbano de passageiros, na cidade de São Paulo, com o Consórcio  Transcooper  Fênix,  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  Consórcio,  designada  de  permissionária de serviço público (itens 4 a 6 do Relatório Fiscal).  A partir disso e da leitura isolada do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, o  Fisco  entende  que  a  execução  desses  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  de  passageiros  seria  realizada  por  meio  de  cooperados,  mediante  cooperativas  de  trabalho,  e  executados  diretamente pelo Município de São Paulo/SP.  Lei 8.212/1991, com redação conferida pela Lei 9.876/1999:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de  serviços,  relativamente a  serviços que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  trabalho.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.876,  de  26/11/99)  (g.n.)  Ocorre, contudo, que compete ao Fisco demonstrar a caracterização de que o  serviço  foi prestado por cooperados, por  intermédio de cooperativas de  trabalho, diretamente  ao  sujeito  passivo,  pois  este  tem  que  se  defender  dos  fatos  que  lhe  são  imputados  e  não  da  tipificação jurídica que lhe é dada, no presente caso a regra estampada no inciso IV do art. 22  da Lei 8.212/1991.  Constata­se,  por meio  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos,  que  o  Interessado  (Município  de  São  Paulo/SP)  contratou  a  empresa  privada  para  a  execução  dos  serviços  de  transporte  coletivo  urbano  da  cidade  de  São  Paulo,  mediante  a  permissão  de  serviços públicos, prevista no inciso IV do art. 2º da Lei 8.987/1995, que consiste numa forma  de  transferência  para  a  prestação  de  serviços  públicos,  denominada  delegação.  Tal  transferência é realizada pelo poder concedente (Município de São Paulo/SP) à pessoa jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  Lei 8.987/1995:  Art. 2º (...)  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder  concedente, mediante  licitação, na modalidade  de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco e por prazo determinado;  (...)  IV  ­  permissão  de  serviço  publico:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco.  Com  relação  à  colocação  de  segurados  para  a  prestação  de  serviço  ao  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  um  dos  pressupostos  da  caracterização  do  serviço  executado mediante cooperativa de trabalho, o Fisco afirma:  “[...] CONFIGURAÇÃO DO FATO GERADOR  5.1.  Trata­se  o  presente  procedimento  fiscal  de  apuração  e  levantamento das contribuições devidas à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  destinadas  à  Previdência  Social,  a  cargo  da  empresa,  correspondentes  a  15%  (quinze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  dos  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  do  município de São Paulo, que  lhe são prestados por cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  relativos  à  permissão delegada para prestação de serviços na ÁREA 1 do  Subsistema  Local,  prestados  pelo  CONSÓRCIO  TRANSCOOPER  FÊNIX,  inscrito  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  05.736.323/0001­61, pelas quais o sujeito passivo fica obrigado,  conforme previsto no art.22, da Lei nº8.212/91, em seu inciso IV,  incluído pela Lei nº9.876/99. [...]” (g.n.)  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720415/2011­89  Acórdão n.º 2402­003.883  S2­C4T2  Fl. 5          7 Depreende­se que o simples fato da empresa contratada não fazer uso de sua  força laboral enquanto o serviço de transporte urbano coletivo é executado, isso, por si só, não  tem  o  condão  de  caracterizar  que  os  trabalhadores  estavam  a  disposição  do  Interessado  (Município  de  São  Paulo/SP),  prestando­lhe  serviços  diretamente  com  o  seu  poder  de  comando.  Dentro  desse  contexto  fático,  a  previsão  contratual  dos  percursos  e  dos  horários  a  serem  respeitados  retira  a  necessidade  de  orientação  do  contratante,  já  que  o  comportamento  do  trabalhador  decorrerá  de  ordens  emanadas  pelo  seu  empregador,  visando  cumprir as cláusulas contratuais fixadas pelo Poder Público. Como bem explicado na decisão  de primeira instância,  também não há que se confundir o poder que a Administração Pública  tem de fiscalizar o bom cumprimento do serviço delegado com o instituto da cessão de mão de  obra, pois a obrigação contratual da empresa delegatária de prestar as  informações acerca da  realização do serviço público não equivale a colocar seus empregados à disposição do Poder  Público.  No  contrato  de  concessão  ou  permissão,  haverá  a  transferência  da  prestação do serviço público para uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas, passando a  desempenhar  a  execução  do  serviço  público  por  sua  conta  e  risco.  Nesse  tipo  de  contrato  administrativo,  não  há  a  transferência  da  titularidade  do  serviço  para  o  concessionário  ou  permissionário, já que esta permanecerá com o poder público concedente em razão de previsão  constitucional ou legal. Assim, no presente caso, o fato de a concessionária ou permissionária  prestar o serviço de transporte coletivo urbano de passageiros em seu próprio nome, conforme  inciso IV do art. 2º da Lei 8.987/1995, isso representa um ponto diferenciador dos contratos de  prestação  de  serviços  propriamente  ditos,  em que  a  contratada  presta  o  serviço  em nome do  poder  público  concedente,  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  esta  última  hipótese  configura os serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Ademais,  deixo  consignado  que,  no  contrato  de  prestação  de  serviço  executado por cooperados, por intermédio de cooperativa de trabalho, o prestador desse serviço  é  um  mero  executor  material  contratado  pelo  Poder  Público  que  continua  diretamente  relacionado  com  os  usuários  do  serviço  de  transporte  urbano  coletivo,  não  havendo  transferência da  titularidade da prestação do serviço, e os  trabalhadores  ficam submetidos ao  poder  de  comando  da  própria  contratante  (no  caso  em  tela  o  interessado, Município  de  São  Paulo)  –  tais  como  o  comando  técnico,  gerencial  ou  qualquer  outro  poder  de  comando  que  materialize a intermediação de mão de obra entre a contratada e a contratante. Nesse contrato,  o Poder Público concedente será o responsável direto pela prestação do serviço de transporte  urbano coletivo, assim, o prestador não mantém relação jurídica alguma com os usuários desse  serviço e recebe a sua remuneração do valor avençado com o contratante governamental, já que  o  serviço  de  transporte  urbano  coletivo  continua  sendo  prestado  pela  entidade  pública.  Esse  entendimento não está consubstanciado nos autos, portanto, não há que se falar em execução de  serviços de transporte urbano coletivo executados por cooperados de cooperativas de trabalho  diretamente ao Poder Público.  Esse  fato  de  que  a  prestação  do  serviço  executado  por  cooperados,  por  intermédio de cooperativa de trabalho, não se deu como um mero executor material contratado  pelo Poder Público (Município de São Paulo), fora do campo da intermediação de mão de obra  (terceirização),  também  foi  evidenciado  pelo  Tribunal  Superior  do  Trabalho  (TST),  no  julgamento dos Embargos em Recurso de Revista ­ E­RR 291000­23.2005.5.02.0073 (julgado  em  25/10/2013),  que  responsabilizou  subsidiariamente  a  São  Paulo  Transporte  (SPTrans)  –  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  empresa que gerencia o sistema de transporte na capital paulista – a pagar débitos trabalhistas  do Consórcio Trolebus Aricanduva, em virtude de expressa disposição nesse sentido, constante  em acordo coletivo, nos seguintes termos:  “[...] II – MÉRITO  Discute­se,  no  caso,  a  responsabilidade  da  São  Paulo  Transportes  –  SPTrans  nos  débitos  trabalhistas  do  reclamante,  contratado pela primeira reclamada.   A despeito de a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na  Orientação Jurisprudencial nº 66 da SBDI­1 do TST, posicionar­ se  no  sentido  de  que  a  SPTrans  não  responde  pelos  direitos  trabalhistas  dos  empregados  contratados  pela  primeira  reclamada, a Turma reconheceu a responsabilidade da SPTrans  pelo  pagamento  das  verbas  trabalhistas  postuladas em  face  do  acordo  coletivo  firmado  entre  as  partes,  prevendo  a  sua  responsabilidade  subsidiária,  cuja  observância  se  torna  obrigatória, consoante o disposto no artigo 7º,  inciso XXVI, da  Constituição Federal.  Vale  ressaltar  que  não  se  trata,  aqui,  de  hipótese  de  terceirização  de  serviços,  mas  de  obediência  à  previsão  normativa. (g.n.)  Esse  entendimento  já  foi  adotado  reiteradas  vezes  por  esta  Corte, conforme se extrai dos precedentes a seguir transcritos:  "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA  LEI  N.º  11.496/2007.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO.  Consignando  expressamente  o  Tribunal  Regional  que  a  responsabilidade  subsidiária  da  SPTrans  decorreu  de  previsão  expressa em norma coletiva, e não da aplicação da Súmula n.º  331,  IV,  desta  Corte  superior,  subsiste  fundamento  para  a  manutenção  da  sua  condenação,  na  qualidade  de  devedora  subsidiária.  Precedentes  da  Corte.  Recurso  de  embargos  conhecido  e  não  provido."  (E­RR  ­  109800­03.2005.5.02.0035,  Relator  Ministro:  Lelio  Bentes  Corrêa,  data  de  julgamento:  29/4/2010,  Subseção  I  Especializada  em  Dissídios  Individuais,  data de publicação: 7/5/2010)  "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ­  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ­ CONCESSIONÁRIA DE  SERVIÇO  PÚBLICO  ­  PREVISÃO  EM  NORMA  COLETIVA.  Havendo previsão em norma coletiva de que a concessionária de  serviços  públicos  será  responsabilizada  pelo  adimplemento  das  verbas  trabalhistas não pagas pela prestadora de  serviços, não  há como afastar tal responsabilidade, em respeito ao disposto no  art. 7º, XXVI, da Carta Magna.  Agravo  de  instrumento  desprovido."  (AIRR  ­  285340­ 72.2005.5.02.0065,  Relator  Ministro:  Luiz  Philippe  Vieira  de  Mello Filho, data de julgamento: 15/9/2010, 1ª Turma, data de  publicação: 24/9/2010)  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720415/2011­89  Acórdão n.º 2402­003.883  S2­C4T2  Fl. 6          9 "RECURSO  DE  REVISTA.  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA.  SPTRANS.  PREVISÃO  EM  ACORDO  COLETIVO.  No caso em exame, a Corte Regional reconheceu ser a segunda  reclamada  ­  SPTRANS  ­  mera  fiscalizadora  dos  serviços  de  Transporte  Coletivo  do  Município  de  São  Paulo,  mas,  ainda  assim,  condenou­a  subsidiariamente pelas  verbas deferidas, em  virtude  de  expressa  disposição  nesse  sentido,  constante  em  acordo coletivo.  Logo, percebe­se que a decisão regional  foi proferida levando­ se  em  conta  o  disposto  no  artigo  7º,  XXVI,  da  Constituição  Federal, que reconhece plena validade às convenções e acordos  coletivos de trabalho, e não teve como fundamento a Súmula nº  331, IV, de forma a ser inaplicável ao caso o teor da Orientação  Jurisprudencial Transitória nº 66 da SBDI­1, a qual permanece  incólume.  Recurso  de  revista  não  conhecido."  (RR  ­  22000­ 73.2006.5.02.0043, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo  Bastos,  data  de  julgamento:  29/9/2010,  2ª  Turma,  data  de  publicação: 8/10/2010) [...]” (g.n.)  (TST, E­RR­291000­23.2005.5.02.0073, julgado em 25/10/2013)  Extrai­se  dessa  decisão  do  TST  (E­RR­291000­23.2005.5.02.0073)  que  a  responsabilidade  subsidiária  imputada  à  empresa São Paulo Transporte  (SPTrans),  vinculada  ao  Município  de  São  Paulo,  a  pagar  débitos  trabalhistas  das  empresas  concessionárias  ou  permissionárias  do  serviço  público  de  transporte  de  passageiros  –  incluído  os  consórcios  de  empresas –, decorre de cláusula constante em convenção ou acordo coletivo de trabalho, com  fundamento no artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Por outro lado, em matéria tributária  não  se  pode  imputar  responsabilidade  tributária  oriunda  exclusivamente  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  (convenção  particular),  já  que  a  contribuição  previdenciária  é  compulsória, configurada como tributo, sendo necessário que haja explícita previsão legal ou  constitucional  determinando  a  sua  responsabilidade,  conforme  preconiza  o  art.  97,  inciso  III  (parte final), c/c o art. 123, ambos do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  .........................................................................................................  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes. (g.n.)  No que  tange  ao  aspecto  dos  pagamentos  efetuados  aos  concessionários  ou  permissionários, constata­se que a empresa São Paulo Transportes S/A (SPTrans), entidade da  Administração Pública indireta municipal, era a responsável pela gestão financeira das receitas  e  despesas  do  serviço  de  transporte  coletivo  de  passageiros  –  conforme  o  art.  39  da  Lei  13.241/2001  (lei municipal – São Paulo) –,  já que ela assumia os pagamentos concedidos  às  concessionárias/permissionárias que operavam no sistema de transporte coletivo.  Isso poderia  sinalizar (suspeitar) que a empresa SPTrans teria assumido diretamente a prestação do serviço  de transporte coletivo no Município de São Paulo e, para realizar tal intento, teria contratado as  empresas  privadas  (ou  consórcios),  sendo  que  estas,  por  sua  vez,  não  assumiriam  risco  no  desenvolvimento dessa atividade e somente colocariam os cooperados à disposição da empresa  SPTrans.  Ocorre,  entretanto,  que  o  lançamento  foi  realizado  em  face  do Município  de  São  Paulo (Secretaria Municipal de Transportes ­ SMT), que tem personalidade jurídica distinta da  empresa  SPTrans.  Diante  desse  fato,  a  análise  da  incidência  ou  não  da  contribuição  Previdenciária,  oriunda  dos  serviços  realizados  por  cooperados  e  por  intermédio  de  cooperativas de  trabalho,  foi  realizada perante Município de São Paulo,  apontado pelo Fisco  como  o  suposto  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária  ora  lançada.  Esse  entendimento é extraído dos seguintes fatos evidenciados no Relatório Fiscal:  “[...]  4.22.  Permanece  a  cargo  da  São  Paulo  Transportes  S/A – SPTrans – a gestão financeira das receitas e despesas  do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros,  com  base  no  art.  39  da  Lei  nº13.241/2001,  devendo  a  empresa  manter  contas  bancárias  específicas,  destinadas  exclusivamente  a  este  fim. Também  são  firmados  contratos  entre a Prefeitura do Município de São Paulo, representada  pela  Secretaria  Municipal  de  Transportes  –  SMT  e  a  SPTrans,  para  prestação  de  serviços  especializados  de  gerenciamento, fiscalização, administração e engenharia de  transporte,  compreendendo  a  manutenção  do  sistema  de  pagamento aos operadores do sistema de transporte coletivo  urbano de passageiros (ANEXO IX).  4.23.  A  SPTrans  é  responsável  pelo  pagamento  das  remunerações  das  concessionárias  que  operam  no  sistema  de transporte coletivo, sendo que os valores são publicados  mensalmente  nos  “Relatórios  das  Receitas  e  Despesas  –  Sistema  de  Transporte  Coletivo”  ,  em  obediência  à  Lei  nº11.379, de 17/06/93, e podem ser consultados no sítio da  SPTrans na internet.  4.24.  Os  pagamentos  aos  operadores  do  transporte  são  registrados  na  contabilidade  da  SPTrans  em  uma  conta  própria (“Conta Sistema”), que não afeta seu resultado, ou  seja, não gera receita, nem despesa para a empresa.  4.25.  Basicamente,  temos  a  entrada  de  recursos  representada  pela  venda  dos  bilhetes  de  passagem  (atualmente  venda  de  créditos  do  Bilhete  Único),  mais  os  valores  repassados  pela  Prefeitura  (gratuidades  e  compensação  tarifária)  e  as  saídas  quando  do  pagamento  aos  operadores  que  prestam  serviços  no  sistema  de  transporte coletivo.  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720415/2011­89  Acórdão n.º 2402­003.883  S2­C4T2  Fl. 7          11 4.26.  Os  pagamentos  às  Concessionárias  que  prestam  os  serviços  de  transporte  coletivo  público  de  passageiros  no  município de São Paulo eram lançados na contabilidade da  SPTrans,  na  conta  “Sistema  Municipal  de  Transportes  Coletivos”,  identificada  pelo  código  2.1.52.01.  À  partir  de  10/2006, tais pagamentos passaram a ser lançados na conta  “STCUP  ­  Sistema  de  Transportes  Coletivo  Urbano  de  Passageiros”, identificada pelo código 2.1.53.01. O valor de  cada  consorciada,  a  ser  depositado  nas  respectivas  contas  bancárias,  está  discriminado  nos  “Demonstrativos  de  Valores  Remunerados  por  Serviços  Prestados”,  juntados,  por amostragem, no ANEXO XII.  4.27.  Também  foram  apresentados  os  arquivos  digitais  (planilhas)  demonstrando o  valor  das  remunerações  pagas  mensalmente  a  cada  um  dos  consórcios  (ANEXO  X),  devidamente  autenticados  pelo  Sistema  de  Validação  e  Autenticação de Arquivos Digitais  –  SVA,  conforme  recibo  de 20/09/2011 (recibos no ANEXO XI). As planilhas serão  tratadas no próximo item, referente à apuração do crédito.  4.28.  A  forma  de  remuneração  das  concessionárias  foi  distinta em etapas ou períodos determinados, em função da  vigência  dos  dispositivos  contratuais,  que  foram  sendo  alterados ao longo do tempo, conforme disposto na Cláusula  SÉTIMA do Contrato de Concessão e Termos de Aditamento  subseqüentes,  que  tratam  da  remuneração  (Contrato  nº  701/03  –  SMT.GAB,  assinado  em  21/07/2003  e  aditivos  –  ANEXO VI):  4.28.1.  O  valor  da  remuneração  nos  serviços  regulares  corresponde  ao  produto  de  dois  fatores:  a)  o  valor  da  remuneração  ofertada  em  sua  proposta  comercial;  b)  o  número  de  passageiros  registrados.  Tais  valores  são  ajustados,  nos  termos  do  contrato  e  seus  aditivos,  considerando  o  Índice  de  Integração  e  o  Índice  de  Gratuidade,  dentre  outros  critérios  contratualmente  e  legalmente previstos.  4.28.2.  O  número  de  passageiros  transportados  deve  ser  registrado  em  sistema  de  controle  das  permissionárias,  aferido  pela  SPTrans  (validadores  e  catracas  eletrônicas  nos veículos e sistemas de transmissão dos dados).  4.28.3. Os Termos de Aditamento determinam, dentre outras  coisas,  a  instalação  de  equipamentos  de  monitoramento  embarcado  –  AVL,  em  toda  a  frota.  Definem,  também,  o  atendimento  às  pessoas  portadoras  de  deficiência  ou  com  mobilidade  reduzida,  bem  como  plano  para  obtenção  da  certificação de qualidade.  4.28.4.  As  operações  são  remuneradas  considerando,  além  da  remuneração  por  passageiro,  um  complemento  em  função da renovação de frota com idade superior ao  limite  contratual.  Em  relação  à  quantidade  de  passageiros,  além  dos  pagantes  registrados,  considerou­se,  também,  na  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  fórmula  da  remuneração,  os  passageiros  integrados  e  os  gratuitos  registrados.  Assim  sendo,  passaram  a  ser  considerados,  para  a  obtenção  do  valor  total  da  remuneração, o “Fator de Integração – FI” e o “Fator de  Gratuidade – FG”. [...]”  Neste particular referente aos pagamentos realizados pela empresa São Paulo  Transportes S/A (SPTrans), evidencia­se ainda que faltou o requisito material da hipótese de  incidência da contribuição previdenciária,  incidente sobre a prestação dos serviços realizados  por meio de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, já que o Município de São  Paulo (Recorrente) não realizou diretamente os pagamentos aos prestadores de serviços, visto  que ele não estava obrigado a realizar tal intento.  Logo,  não  estão  materializados  os  elementos  (requisitos)  suficientes  para  caracterizar o instituto da prestação de serviços por cooperados ao Interessado (Município de  São  Paulo/SP),  prevista  no  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  8.212/1991,  eis  que  não  ficou  comprovado nos autos que os trabalhadores estariam submetidos a execução direta de serviços  do  próprio  Interessado  (Município  de São Paulo/SP),  e  não  do  cedente  (empresa privada  ou  consórcio  de  empresas,  designados  de  permissionários).  Ou  de  outra  maneira,  não  houve  a  materialização  de  que  os  trabalhadores  foram  colocados  à  disposição  do  poder  público  contratante  (Município  de  São  Paulo/SP),  para  a  prestação  do  serviço  público  de  transporte  urbano coletivo, previsto no contrato administrativo de permissão, diretamente pelo Município  de São Paulo.  Por sua vez, a meu ver, nem mesmo a simples indicação de que o serviço está  relacionado como prestado por intermédio de cooperativa de trabalho, seja pela Lei, seja pelo  Decreto (no caso em tela o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991), retira a necessidade de o  Fisco agir em conformidade com o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN),  demonstrando a efetiva ocorrência do fato gerador da contribuição, mediante a caracterização  clara e precisa da presença da cessão de mão de obra na prestação dos serviços de transporte  urbano coletivo.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular o montante do  tributo devido,  identificar o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Com  isso,  percebe­se  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  a  execução  de  serviços  por  meio  de  cooperados  no  Relatório  Fiscal,  eis  que  neste  documento  não  há  as  circunstâncias de  fato e de direito que  justifiquem a  imposição  fiscal, de modo a garantir ao  sujeito passivo o pleno exercício de seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo o que deve  se defender.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720415/2011­89  Acórdão n.º 2402­003.883  S2­C4T2  Fl. 8          13 Logo,  não  vejo  outra  solução,  senão  concorda  com  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  não  restou  devidamente  configurada  a  ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  ficou consignado no Voto do Relator.  Diante do exposto, no que tange ao reexame necessário (recurso de ofício), a  decisão de primeira  instância não merece qualquer  reparo, eis que  ela  está em conformidade  com a legislação jurídico­tributária de regência.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do  recurso de ofício para NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.              Fl. 793DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14    Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Trata­se de auto de infração com base no disposto no artigo 22, inciso IV, da  Lei de Custeio da Previdência Social, que determina que o contratante de serviços prestados  por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve recolher 15% sobre o valor  da nota fiscal ou fatura de prestação desses serviços.  No caso, discute­se a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Transporte  do Município  de São Paulo  em  efetuar  o  recolhimento  da  contribuição  substitutiva da  quota  patronal das cooperativas, representada pelos 15% sobre os valores por ela, contratante, pagos  às cooperativas de trabalho que prestam serviço público de transporte coletivo de passageiros,  tudo conforme o relatório elaborado pelo ilustre Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.   Do exame do auto de infração, do acórdão da impugnação ao  lançamento e  do  recurso  de  ofício  acostado  aos  presentes  autos,  entendemos  que  o  cerne  da questão  a  ser  debatido se desdobra em um ponto principal: o cabimento da prestação de serviços por meio de  cooperados de trabalho na concessão ou permissão de serviços públicos, transporte coletivo de  passageiros no caso em concreto do presente processo administrativo tributário.  Diante dessa premissa, e partilhando da opinião que o Direito Tributário é um  direito de superposição, encaminharemos o presente voto com a preliminar análise jurídica do  contrato de concessão de serviços públicos e sua compatibilidade com o instituto da prestação  de  serviços  terceirizados.  Na  seqüência,  partindo  da  cópia  de  instrumento  da  concessão  acostado  aos  autos,  analisaremos  se  as  premissas  jurídicas  que  embasam  o  contrato  de  concessão de serviços públicos compatibilizam com as disposições do artigo 22, inciso IV, da  Lei de Custeio da Previdência Social e se aplicam ao contrato em apreço. Em caso positivo,  avançaremos  na  verificação  fática,  para,  enfim,  concluir  ou  não  pela  procedência  do  lançamento, consoante as provas acostadas pelo Fisco aos autos.  A concessão e a permissão de  serviços públicos, previstas no artigo 175 da  Constituição Federal, foi regulamentada pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que em  seu artigo 2º, apresenta os conceitos legais sobre os institutos:  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera­se:  I ­ poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o  Município,  em cuja  competência  se  encontre  o  serviço  público,  precedido  ou  não  da  execução  de  obra  pública,  objeto  de  concessão ou permissão;  II ­ concessão de serviço público: a delegação de sua prestação,  feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade  de  concorrência,  à  pessoa  jurídica  ou  consórcio  de  empresas  que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta  e risco e por prazo determinado;  III  ­  concessão  de  serviço  público  precedida  da  execução  de  obra  pública:  a  construção,  total  ou  parcial,  conservação,  reforma,  ampliação  ou  melhoramento  de  quaisquer  obras  de  interesse  público,  delegada  pelo  poder  concedente,  mediante  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720415/2011­89  Acórdão n.º 2402­003.883  S2­C4T2  Fl. 9          15 licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou  consórcio  de  empresas  que  demonstre  capacidade  para  a  sua  realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da  concessionária  seja  remunerado  e  amortizado  mediante  a  exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;  IV  ­  permissão  de  serviço  público:  a  delegação,  a  título  precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos,  feita  pelo  poder  concedente  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  demonstre  capacidade  para  seu  desempenho,  por  sua  conta  e  risco. (sublinhamos)  Depreende­se,  do  texto  legal,  que  a  concessão  e  a  permissão  de  serviço  público  são  a  transmissão  para  que  o  particular  preste  esse  serviço, por  sua  conta  e  risco,  durante prazo determinado. Tal outorga deve se dar  sempre por contrato  (artigo 4º da Lei nº  8.987), e ser precedida de licitação.  O  contrato  de  concessão  de  serviço  público  deve  conter  as  cláusulas  essenciais arroladas no artigo 23, dentre as quais destacamos: o objeto e a área da prestação; o  prazo  da  concessão;  a  forma  e  condições  de  prestação  do  serviço;  os  critérios,  indicadores,  fórmulas  e  parâmetros  definidores  da  qualidade  do  serviço;  o  valor  e  os  critérios  e  procedimentos  para  o  reajuste  e  a  revisão  das  tarifas; os  direitos,  garantias  e  obrigações  do  poder concedente e da concessionária, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de  futura  alteração  e  expansão  do  serviço  e  conseqüente  modernização,  aperfeiçoamento  e  ampliação dos equipamentos e das instalações; etc.  Importa ressaltar que, por força do artigo  40 da mesma Lei nº 8.987/95, tais disposições igualmente se aplicam ao contrato de permissão.  As cláusulas essenciais mencionadas, dentre tantas outras, são exemplos dos  poderes reservados pela lei à Administração Pública quando da concessão de serviços que por  ela  poderiam,  ou  deveriam,  ser  prestados  por  serem  “necessidade  de  interesse  geral  dos  administrados”1,  em  face  de  seu  caráter  de  serviço  público. Maria  Sylvia Zanella Di  Pietro2  ensina que “é o Estado, por meio da lei, que escolhe quais as atividades que, em determinado  momento,  são  consideradas  serviços públicos”  e que,  no  caso brasileiro,  por vezes  a própria  Carta escolhe, como o faz quanto ao transporte coletivo (CF, artigo 30, V).  Assim,  podemos  afirmar  que  decorre  do  interesse  geral  na  fruição  dos  serviços e do fato de ser prestado pela Administração Pública, que os contratos de concessão,  ou  de  permissão,  dos  serviços  públicos  ao  particular  possuam  cláusulas  e  condições  que  exorbitam àqueles firmados no âmbito privado, entre particulares. Essas condições e cláusulas  são chamadas de exorbitantes.  Tratando das cláusulas exorbitantes Maria Sylvia Di Pietro explicita que estas  “conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar  a sua execução, aplicar penalidades...”3, isto é, caracteriza o poder contratual exorbitante a  unilateralidade das decisões, no limite da lei e do contrato referente à concessão.                                                    1   Serviço  público,  segundo  Diógenes  Gasparini,  no  sentido  material  é  “uma  função,  uma  tarefa  uma  atividade da Administração Pública, destinada a satisfazer as necessidades de interesse geral dos administrados”  (GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 293)  2   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella.  Direito Administrativo. 20 ed. São Paulo: Ed. Atlas, 2007. p.89.  3   DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. ob. cit. p. 273.  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Apoiados  nos  conceitos  acima  expostos,  podemos  dizer  que  o  contrato  de  concessão  de  serviço  público  é  aquele  que  enseja  a  delegação  da  prestação  de  determinado  serviço – previsto na lei como público – ao particular, para que este o execute, por sua conta e  risco  ,  durante  todo  o  prazo  contratualmente  previsto, mediante  retribuição  por  meio  de  tarifa (paga pelo usuário do serviço público). Os contratos administrativos de concessão e o  de permissão, outorgam à Administração Pública poderes para – unilateralmente – alterar ou  rescindir o contrato e ainda fiscalizar sua execução, aplicando, ela própria, penalidades quando  for o caso.   Perquirindo os pontos essenciais da definição acima, encontramos a questão  da execução e a assunção dos riscos pelo concessionário/permissionário dos serviços públicos,  e a forma de remuneração (tarifa paga diretamente pelo usuário). Dito de maneira diversa: cabe  ao concessionário/permissionário a execução do serviço público, assumindo ele, todos os  riscos  desta  execução  e  sendo  remunerado  por  tarifa,  que  lhe  é  paga  diretamente  pelo  usuário do serviço que ele presta em nome da Administração.  Completa nossa identificação dos pontos essenciais, o entendimento de Lucas  Rocha Furtado4 sobre os requisitos necessário à prestação de serviços públicos sob regime de  concessão, que transcrevemos pela clareza:  “1.  deve  tratar­se  de  serviço  privativo  do  Estado,  definido  na  Constituição Federal ou em lei como serviço público  2. o  serviço a  ser  delegado deve  admitir  a  sua exploração  em  caráter  empresarial,  em  que  as  receitas  auferidas  pelo  concessionário  sejam  suficientes  para  cobrir  as  despesas  necessárias à prestação;  3.o  serviço  deve  ser  prestado  à  população,  sendo  o  concessionário remunerado pelo usuário por meio de tarifa;  4. deve­se tratar de serviço ‘uti singuli”; e  5.a existência de lei ou dispositivo constitucional que autorize a  delegação do serviço à concessionária.” (negritamos)  Cotejando  as  características  do  contrato  de  concessão,  ou  de  permissão,  de  serviços  públicos  com  os  requisitos  essenciais  para  a  concessão/permissão,  encontramos  a  execução dos serviços pelo concessionário/permissionário (assim entendida a prestação por sua  conta e risco), e a remuneração por tarifa, paga diretamente pelo usuário.  Ao  se  analisarmos  a  concessão,  ou  a  permissão,  de  serviços  de  transporte  público  municipal,  veremos  que,  em  tese,  tal  concessão  atende  aos  requisitos  essenciais,  extraídos da  lei, acima observados. Observa­se que há disposição constitucional  (CF, art. 30,  V)  que  definindo  o  transporte  público  urbano  com  serviço  público,  permite  que  ele  seja  prestado por meio de contrato de concessão ou de permissão. O concessionário/permissionário  teria condições de prestar o serviço sob sua conta e risco, sendo remunerado por tarifa.  Mas, será que é isso que ocorre no caso em apreço? Vejamos.   O termo de permissão, acostado aos autos, dispõe em sua cláusula QUARTA  que  os  serviços  serão  prestados  pelos  operadores  autônomos,  indicados  pelo  licitante.  Após  descrever  as  obrigações  ordinárias  de  um  típico  contrato  de  permissão,  determina  que  o                                                    4   FURTADO,  Lucas  Rocha.  Curso  de  Direito  Administrativo.  Belo  Horizonte:  Editora  Fórum,  2007.  p.553.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19311.720415/2011­89  Acórdão n.º 2402­003.883  S2­C4T2  Fl. 10          17 permissionário  deverá  se  compor  com  o  concessionário  da  mesma  área  para  garantir  a  integração  operacional  entre  as  linhas  estruturais  e  as  locais,  estas  de  responsabilidade  de  operação dos permissionários.  A leitura atenta desta  cláusula nos  comprova que a operação do sistema de  transporte  público  local  se  desenvolve  sob  a  responsabilidade  do  permissionário,  cabendo  à  Administração  Pública,  por  meio  da  SPTrans,  gerenciadora  dos  serviços  por  delegação  da  SMT.  Com  essa  verificação,  nos  resta  analisar  a  forma de  remuneração,  uma  vez  que,  segundo visto  acima,  a  execução dos  serviços  na permissão ou  concessão de  transporte  público deverá ocorrer por conta e risco do permissionário ou concessionário, conforme o caso.  A  forma  da  remuneração  está  estabelecida  na  cláusula  quinta  do  termo  de  permissão  (fls  130  do  DOCC  1  do  processo  digitalizado),  e  é  calculada  somente  pela  quantidade de passageiros catracados multiplicada pelo valor da tarifa estipulada.  Ora,  tal  forma  de  remuneração  demonstra  que  o  risco  da  prestação  de  serviços de transporte público é imputado ao permissionário, uma vez que ele está adstrito ao  cumprimento  da  prestação  do  serviço  de  transporte  de  passageiros  dentro  da  área  da  cidade  denominada área local, nas condições constantes do termo de permissão, percebendo por esses  serviços tarifa, determinada em contrato, por passageiro efetivamente transportado.  Importa, para firmarmos nossa convicção, a existência do risco inerente ao  serviço  público  delegado  ao  particular  no  contrato  de  concessão  ou  permissão  especificamente quanto à relação entre o poder concedente e o permissionário, uma vez que  este está substituindo aquele, no sentido da efetiva (total e completa) prestação do serviço  ao  particular,  ao  usuário.  Nessa  hipótese,  o  que  ocorre  de  fato  é  que  a  Administração  Pública  se  socorre  do  particular  para  a  realização  do  serviço,  restando  à Administração  Pública o gerenciamento, fiscalização e organização do serviço.  É isso o que se verificou no termo de permissão acostado.  Por meio da Secretaria Municipal de Transportes, houve a  contratação de  cooperados para a prestação de serviços do  transporte coletivo, por  intermédio de uma  cooperativa  de  trabalho,  porém  seguindo  as  determinações  do  poder  público,  que  gerencia, fiscaliza, administra.  Agora,  por  todo  o  exposto,  e  pelo  que  se  observa  e  se  comprova  pelos  documentos  acostados  ao  presente  processo  administrativo  tributário,  é  que  –  no  caso  em  apreço –há a efetiva substituição do Poder Público Municipal na prestação de serviços de  transporte público de ônibus em São Paulo.  Logo,  verificado  que na presente permissão  de  serviços  públicos  o  permissionário substitui o concedente, ou seja, presta o serviço assumindo o risco e  sendo  remunerado  diretamente  pelo  usuário,  por  tarifa,  torna­se  incabível,  a  substituição  tributária  incidente  na  contratação  de  serviços  por  meio  de  trabalho  cooperado, uma vez que a efetiva prestação, no caso em concreto, foi realizada para  o usuário.  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  Por todo o exposto, e pelas provas acostadas ao Auto de Infração, conclui­se  que  a  Administração  Pública  contratou,  por  meio  de  permissão  de  serviço  público,  cooperativas de trabalho para que estas prestassem diretamente aos usuários os serviços  especificados no termo de permissão.  Em conclusão, entendo ser indevida a contribuição de 15% sobre os valores  da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  meio  de  cooperativa  de  trabalho  no  caso  da  contratação, por meio do contrato de permissão anexado, de empresa prestadora de serviços de  transporte público de passageiros.  Por fim, em conclusão, voto no sentido de CONHECER o recurso de ofício  para negar­lhe provimento, nos termos do voto.  Carlos Henrique de Oliveira.  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 18/07/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.729245/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/01/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2402-004.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de Embargos  de Declaração,  oposto  pelo  sujeito  passivo  (empresa  DISBRAVE  ADMINISTRADORA  DE  CONSÓRCIOS  LTDA  E  OUTROS),  em  face  do  Acórdão nº 2402­03.968 da 2ª Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção de Julgamento do  CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na Ementa o seguinte:  “[...]  Ementa:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às  limitações  legais e à homologação pela fiscalização, não sendo  um direito absoluto do sujeito passivo.  A  cessão  de  crédito  celebrada  entre  as  empresas  é  negócio  jurídico  válido  somente  entre  as  partes,  sendo  vedada  a  compensação da contribuição previdenciária devida com crédito  adquirido  de  terceiros,  por  meio  de  cessão  de  direitos  creditórios.  É  ilegítima  a  compensação  baseada  em  crédito  cedido  por  terceiros,  mesmo  que  o  crédito  tenha  sido  reconhecido  em  decisão judicial, que não se manifestou a respeito.  MULTA  QUALIFICADA.  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE. JUSTIFICATIVA PARA SUA APLICAÇÃO.  É justificável a exigência da multa qualificada quando o sujeito  passivo  tenha  procedido  com  evidente  intuito  de  fraude,  minuciosamente justificado e comprovado nos autos.  Recurso Voluntário Negado. [...]”  A Embargante (sujeito passivo) afirma ter ocorrido contradição, obscuridade  e omissão nos fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que a matéria em  debate encontrar­se­ia fundamentada, em parte, na decisão de primeira instância, nos seguintes  termos:  “[...] DOS FATOS  Conforme  consta  a  fl  6  verso,  o  relator  do  presente  processo  argumenta que:  "Com relação às demais questões postuladas na peça  recursal,  elas  foram  devidamente  refutadas  na  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  não  encontramos  motivo  para  decretar  a  nulidade nem a modificação dessa decisão,..."grifo nosso  Ora, se o Recurso foi efetuada no sentido de contestar a decisão  de primeira instância, a mesma devirá ser julgada e não ratificar  sem justificativa a decisão da primeira instancia.  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.729245/2011­44  Acórdão n.º 2402­004.137  S2­C4T2  Fl. 3          3 Neste sentido solicitamos novo julgamento no que tange a todo o  processo  executado  pela  empresa  quando  da  aquisição  e  compensação  dos  créditos  junto  a  empresa  SERVPORT,  conforme descrevemos novamente abaixo.  (...)  Diante dos  expostos  acima, a  embargante  jamais  teve o  intuito  de fraude, mas demonstrar que a aquisição dos créditos proveio  conforme  decisões  judiciais  autorizativas  para  a  efetivação  destas compensações.  Assim requer o acatamento do presente embargos de declaração,  e a desconstituição da multa isolada de 150%. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das  considerações  efetuadas  pela Embargante  (empresa DISBRAVE  ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA E OUTROS), entende­se que não lhe assiste  razão  quanto  à  contradição,  obscuridade  ou  omissão,  sinalizadas  pela  falta  de  análise  das  alegações postuladas no recurso voluntário interposto.  O  fundamento  do  voto  condutor  é  delineado  no  sentido  de  que  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  está  sujeita  às  limitações  legais  e  à  homologação  pelo  Fisco,  não  sendo  um  direito  absoluto  do  sujeito  passivo,  sendo  vedada  a  compensação  da  contribuição  previdenciária  devida  com  crédito  adquirido  de  terceiros,  por  meio  de  cessão  de  direitos  creditórios,  bem  como  é  ilegítima  a  compensação  baseada  em  crédito cedido por terceiros, mesmo que o crédito tenha sido reconhecido em decisão judicial,  que  não  se  manifestou  a  respeito  da  compensação  oriunda  de  crédito  de  terceiros  (sujeitos  passivos distintos). E, com relação à multa qualificada, é justificável a sua exigência quando o  sujeito passivo tenha procedido com evidente intuito de fraude, minuciosamente justificado e  comprovado nos autos.  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...] Com relação ao direito de realizar a compensação, razão  não assiste  à Recorrente,  eis  que  é  vedada a  compensação de  contribuição  previdenciária  devida  com  crédito  adquirido  de  terceiro, distinto da relação obrigacional tributária.  Inicialmente,  deve­se  observar  que  o  caráter  facultativo  da  compensação  não  desobriga  o  sujeito  passivo  do  cumprimento  da legislação pertinente, no caso, o Código Tributário Nacional  (CTN)  e  a  Lei  8.212/1991.  Assim,  se  em  uma  ação  fiscal  ficar  constatada  a  compensação  de  valores  em  desacordo  com  o  permitido  pela  legislação  previdenciária,  será  constituído  o  crédito  tributário  por  meio  do  instrumento  competente,  sem  prejuízo das penalidades cabíveis.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista  no  art.  156,  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN). O mesmo diploma  legal,  artigos 170 e 170­A,  prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são  objeto de lei ordinária. Transcrevemos abaixo os artigos do CTN  que tratam da compensação: (...)  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.729245/2011­44  Acórdão n.º 2402­004.137  S2­C4T2  Fl. 4          5 Nesse  caminhar,  somente  é  permitida  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  que  se  contrapõem.  Deve  haver,  portanto,  identidade  entre  os  sujeitos  das  relações  jurídicas.  Não  se  admite  compensar  valor  devido  a  uma  pessoa  com  crédito  existente perante terceiro. Pois, a regra estampada no art. 170  do  CTN  somente  autoriza  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  que  o  próprio  sujeito  passivo  tenha  contra  a  Fazenda  Pública.  O  fundamento  legal  para  a  impossibilidade  de  compensação  com  créditos  de  terceiro  está  no  próprio  CTN,  que  não  menciona  (interpretação  restritiva,  literal, art. 111) a possibilidade de compensações com créditos  que seriam de terceiros e que foram cedidos para o interessado.  Logo, a compensação tributária com a utilização de créditos de  terceiros encontra óbice na falta de previsão legal.  A  Recorrente  realizou  a  compensação  de  contribuição  previdenciária  devida  com  créditos  pertencentes  à  empresa  diversa da relação obrigacional tributária, qual seja, a Servport  Serviços  Marítimos  e  Portuários  Ltda,  que  supostamente  teria  obtido  uma  decisão  favorável  nos  autos  do  processo  94.00.49369­0. A empresa Servport  cedeu, por  sub­rogação, os  direitos  creditórios  que  detinha  à  Recorrente,  por  meio  de  Escritura de Cessão e Transferência de Direitos Creditórios.  A  Recorrente  menciona  dispositivos  do  Código  Civil  para  demonstrar  a  possibilidade  de  cessão  de  direito  de  crédito  de  terceiros contra a Fazenda Pública. Entretanto, quando se trata  de matéria tributária, é necessário observar a especialidade da  legislação  que  trata  do  assunto,  em  virtude  da  relação  Fisco/contribuinte  não  se  situar  no  mesmo  patamar  das  relações privadas.  A  impossibilidade  de  realizar  compensação  com  crédito  de  terceiros  já  foi  manifestada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ), nos seguintes termos: (...)  No  âmbito  deste  Tribunal  Administrativo,  a  compensação  com  crédito de terceiros também não encontra acolhida, conforme se  depreende das decisões, cujas ementas transcrevo abaixo: (...)  Considerando os elementos fáticos e probatórios, entende­se que  a  Recorrente  não  cumpriu  todos  os  requisitos  previstos  na  legislação  previdenciária  para  realizar  as  compensações  almejadas nas competências 01/2009 a 01/2011.   Quanto à aplicação da multa qualificada, não vejo como acatar  a alegação da Recorrente, pois o Fisco demonstrou a hipótese  de falsidade da declaração apresentada.  A  Recorrente  afirma  que  as  compensações  foram  efetivadas  e  informadas com base na Escritura de Cessão e Transferência de  Direitos  Creditórios  de  terceiro  (empresa  Servport  Serviços  Marítimos  e  Portuários  Ltda),  que  cedeu,  por  sub­rogação,  os  direitos creditórios que detinha à Recorrente.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  Decorre  dos  elementos  probatórios  juntados  aos  autos  que  a  Recorrente realizou, por meio de situações que não espelhavam  a  sua  realidade  fática contábil,  operações  fiscais com o  intuito  de  burlar  o  Fisco,  já  que  ela  não  detinha  qualquer  direito  de  compensação  materializado  em  seus  registros  contábeis.  Pelo  contrário, o seu suposto direito compensatório provinha de uma  mera relação privada, estabelecida mediante cessão de direitos  creditório,  em  que  o  Fisco  já  havia  informado  da  impossibilidade  do  aproveitamento  de  créditos  de  outro  sujeito  passivo.  Isso  está  evidenciado  no  Relatório  Fiscal  (itens  34  a  36),  eis  que  a  Recorrente  inseriu  nas  GFIP’s  informação  não  verdadeira,  declarando  créditos  inexistentes,  ou  seja  não  passíveis de compensação, nos seguintes termos: (...)  Os  elementos  probatórios,  contidos  no  Relatório  Fiscal  e  nos  seus  anexos,  permitem  evidenciar  que  a  Recorrente,  embora  tenha  apresentado  GFIP  para  as  competências  01/2009  a  01/2011, efetivamente não recolheu os valores das contribuições  que pretendeu compensar e baseou­se exclusivamente no fato de  que  detinha  crédito  de  outro  sujeito  passivo  para  realizar  a  compensação,  mesmo  tendo  o  conhecimento  de  sua  impossibilidade. Esse fato é distinto da hipótese prevista no art.  89  da  Lei  8.212/1991,  que  somente  permite  a  compensação  de  valor oriundo de pagamento ou recolhimento indevido ou maior  que o devido.  O  Fisco  demonstrou  nos  autos  que  o  GRUPO  DISBRAVE  (grupo econômico), do qual a Recorrente é parte integrante, foi  devidamente  informado,  em  diversas  ocasiões,  da  impossibilidade  da  compensação  decorrente  de  créditos  de  outro sujeito passivo, conforme documentos de fls. 244 e 262 e  consubstanciado  nos  Despachos  Decisórios  (fls.  236/242  e  252/258),  por  meio  dos  quais  as  compensações  solicitadas  foram consideradas como não declaradas, em razão de não ter  amparo  legal  a  Declaração  de  Compensação  que  utiliza  créditos  de  terceiros.  Assim, mesmo  ciente  da  impossibilidade  das compensações efetuadas, a Recorrente não providenciou a  retificação das GFIP’s.  A  conduta  dissimuladora  ou  fraudulenta  da  Recorrente  encontra­se  evidenciada  no  momento  em  que  inseriu  dados  e  informações  que  não  correspondem  à  realidade  fática  da  empresa,  assim  como  apresentou  irregularidades  na  formalização  das  compensações  realizadas  por  meio  das  GFIP’s.  Diante  desse  quadro,  entendo  correta  a  interpretação  adotada  pelo Fisco de que a Recorrente agiu com perfeito conhecimento  dos  fatos  e  do  direito,  mediante  aplicação  de  condutas  totalmente injustificáveis perante a escrituração contábil e fiscal.  Logo,  está  caracterizada  a  prática  pela  autuada  da  conduta  tipificada no art. 89, § 10, da Lei 8.212/1991 c/c art. 44, § 1º, da  Lei  9.430/1996,  que  decorre  a  aplicação  da  multa  isolada  de  150%. [...]” (g.n.)  O simples  registro,  no  voto  condutor,  de que  “(...) Com  relação às  demais  questões  postuladas  na  peça  recursal,  elas  foram  devidamente  refutadas  na  decisão  de  primeira  instância,  a  qual  não  encontramos  motivos  para  decretar  a  nulidade  nem  a  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.729245/2011­44  Acórdão n.º 2402­004.137  S2­C4T2  Fl. 5          7 modificação dessa decisão, nos  seguintes  termos”,  isso não  tem o  condão de descaracterizar  que a matéria foi omissa ou contraditória no conteúdo do acórdão ora embargado, já que, em  vários fundamentos desse acórdão, há o enfrentamento da matéria fática e jurídica postulada na  peça recursal, a saber: a compensação de créditos oriundos de terceiros e a aplicação da multa  qualificada de 150%.  Além disso, a peça recursal traz como causa de pedir as questões referentes à  compensação de créditos de terceiros e à multa qualificada, sendo que as demais questões são  periféricas a essa causa de pedir,  tais como: o  fato de que não houve a  lavratura de Auto de  Infração de Obrigação Acessória (AIOA) relativo a fatos geradores não declarados em GFIP;  (ii) não caberia ao CARF (órgão administrativo) proceder qualquer análise na seara penal; (iii)  dever­se­ia observar que foram aplicadas, dependendo de cada caso, multa de mora, além de  multa  isolada,  conforme  a  natureza  da  infração,  não  constituindo  cumulação  indevida  de  multas, por se tratarem de motivações fáticas e jurídicas distintas.  Logo,  não  se  trata  de  fato  omisso  a  análise  da  compensação  oriunda  de  créditos  de  terceiros,  da  multa  qualificada  de  150%  e  do  delineamento  de  que  as  questões  periféricas postuladas na peça recursal “foram devidamente refutadas na decisão de primeira  instância, a qual não encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação dessa  decisão”,  já que,  na  causa de pedir da peça  recursal  e da peça de  impugnação,  a Recorrente  (sujeito passivo) postulou o fato de que atendia todos os requisitos para realizar a compensação  oriunda de créditos de terceiros.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  em  precedente  pacificado  do  STJ,  que afirma: “a adoção dos fundamentos da sentença de 1ª instância ou das alegações de uma  das partes como razões de decidir, não  traduz,  por  si  só, afronta ao art. 93,  IX, da CF/88”  (EREsp 1.021.851­SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 28/6/2012). O STF adota o mesmo  entendimento, confira: “Não viola o art. 93, IX da Constituição Federal o acórdão que adota  os  fundamentos da  sentença de primeiro grau como  razão de decidir”  (HC 98814, Relatora  Min. Ellen Gracie,  Segunda Turma,  julgado  em  23/06/2009); “O entendimento  esposado na  decisão  do  Superior  Tribunal  está  em  perfeita  consonância  com  o  posicionamento  desta  Suprema  Corte,  no  sentido  de  que  a  adoção  dos  fundamentos  da  sentença  de  1º  grau  pelo  julgado de Segunda Instância como razões de decidir, por si só, não caracteriza ausência de  fundamentação, desde que as  razões adotadas  sejam  formalmente  idôneas ao  julgamento da  causa, sem que tanto configure violação da regra do art. 93, inc. IX, da Constituição Federal”  (HC 94384, Relator Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 02/03/2010) 1.  Apenas a título de realce, no âmbito da matéria submetida à apreciação deste  Conselho,  o  grau  de  devolutividade  é  definido  pela  Recorrente  nas  razões  de  seu  recurso.  Trata­se da aplicação do princípio tantum devoluntum quantum appellatum. Assim, a matéria a  ser apreciada pelo CARF estaria delimitada pelas razões apresentadas nos recurso. Para tanto,                                                              1 A motivação por meio da qual se faz remissão ou referência às alegações de uma das partes, a precedente ou a  decisão  anterior  nos  autos  do  mesmo  processo  é  chamada  pela  doutrina  e  jurisprudência  de  motivação  ou  fundamentação per  relationem ou aliunde. Também é denominada de motivação referenciada, por  referência ou  por  remissão.  Veja:  (...)  MOTIVAÇÃO  PER  RELATIONEM.  LEGITIMIDADE  JURÍDICO­ CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a  técnica de motivação por referência ou por remissão é compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição  Federal.  Não  configura  negativa  de  prestação  jurisdicional  ou  inexistência  de  motivação  a  decisão  que  adota,  como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público, ainda que em fase anterior ao  recebimento  da  denúncia  (AI  738982  AgR,  Relator  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  julgado  em  29/05/2012).  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  foi  nesse  sentido  que  foi  proferido  o  conteúdo  do  voto  ora  embargado  com  a  apreciação  e  julgamento de  todas  as  questões  suscitadas  e discutidas no processo,  ainda que a decisão de  primeira instância não as tenha julgado por inteiro (art. 515, §1o, do CPC).  Assim, verifica­se que não há contradição, obscuridade ou omissão no voto  condutor,  eis que o  seu  conteúdo abordou de  forma  suficiente  tanto  a matéria  fática  como  a  matéria jurídica, sendo que os argumentos da Embargante apontam para uma nova discussão da  matéria, não cabível em sede de Embargos de Declaração. Esse entendimento decorre do fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação da decisão embargada que não contenha omissão, contradição ou obscuridade.  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo  que  a  decisão  desta  Corte  Administrativa,  manifestada  por  meio  do  acórdão  ora  embargado,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de REJEITAR  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  opostos pela Embargante, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 907DF CARF MF Impresso em 18/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/06/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10480.720254/2010-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91. A Recorrente é entidade portadora do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - que sofreu autuação sob o fundamento de que, apesar de reconhecidamente de natureza filantrópica, não atendeu a formalidade prevista no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, segundo a qual a entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria esta alcançada pela isenção. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETROATIVIDADE DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei n° 8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado pela Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão, passou-se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a observância do quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez revogado o dispositivo, ainda que ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais favorável ao contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que imponha procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica-se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. ATO DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC. Analisando a lógica imposta tanto pela previsão constitucional de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e, em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento. Cite-se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, bem como os efeitos retroativos concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para reconhecer que a entidade Recorrente encontrava-se alcançada pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o relator. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Thiago Taborda Simões. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Thiago Taborda Simões – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91. A Recorrente é entidade portadora do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - que sofreu autuação sob o fundamento de que, apesar de reconhecidamente de natureza filantrópica, não atendeu a formalidade prevista no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, segundo a qual a entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria esta alcançada pela isenção. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETROATIVIDADE DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei n° 8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado pela Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão, passou-se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a observância do quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez revogado o dispositivo, ainda que ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais favorável ao contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que imponha procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica-se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. ATO DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC. Analisando a lógica imposta tanto pela previsão constitucional de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e, em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento. Cite-se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, bem como os efeitos retroativos concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para reconhecer que a entidade Recorrente encontrava-se alcançada pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  declaratório  da  condição  da  entidade  e,  em  assim  sendo,  possua  efeitos  ex  tunc. Neste  sentido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  entendimento.  Cite­se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do  Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do  Código Tributário Nacional, bem como os efeitos  retroativos concedidos ao  CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para  reconhecer  que  a  entidade  Recorrente  encontrava­se  alcançada  pela  imunidade/isenção de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  relator.  Apresentará  voto  vencedor  o  Conselheiro  Thiago  Taborda Simões.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Thiago Taborda Simões – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720254/2010­26  Acórdão n.º 2402­003.246  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por FUNDAÇÃO PEDRO PAES  MENDONÇA,  em  face  de  acórdão  que  manteve  integralmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.221.334­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias,  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  declaradas  em  GFIP,  em  decorrência  do  não  reconhecimento  da  isenção  que  declarava  ser  possuidora relativamente à cota patronal.  Consta  do  relatório  fiscal  que  foi  constatado  que  a  Fundação  Pedro  Paes  Mendonça é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS  0253, datado de 16/12/2002, o qual foi renovado, em face da Resolução Nº 7, de 03/02/2009,  publicada  no  DOU  de  04/02/2009  –  Seção  1  –  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à Fome  – Conselho Nacional  de Assistência Social,  que  trata  dos  deferimentos  de  pedidos de renovação de CEBAS, na forma do art. 37 da MP nº 446, de 07/11/2008: 2389 –  Processo nº 71010.000066/2008­94 – Fundação Pedro Paes Mendonça – Recife/PE – CNPJ:  24.134.777/0001­07 – Período de validade desta renovação:18/01/2008 a 17/01/2011 – Área de  Atuação: Assistência Social.”  Também fora verificada pela  fiscalização a existência de Certidão expedida  pelo Ministério da Justiça em18/11/2009 com validade até 30/04/2010, a qual certifica que a  instituição Fundação Pedro Paes Mendonça, CNPJ 24.134.777/0001­07, declarada de utilidade  pública federal (DOU de 15/05/2007), apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e o  demonstrativo de receitas e despesas referente 2008.  Todavia,  fora  constatado  que  Fundação  não  dispõe  do Ato Declaratório  de  Isenção de contribuições previdenciárias, de vez que não requereu a isenção à Receita Federal  do Brasil. Tal  fato  gerou  divergência  entre  os  valores  devidos  a  título  de  contribuições  e os  valores efetivamente declarados em GFIP e/ou recolhidos em GPS, razão pela qual foi lavrado  o presente Auto de Infração.  O  relatório  fiscal  esclarece,  ainda,  que  a  multa  aplicada  fora  aquela  considerada  como mais  benéfica  quando  comparada  a  multa  de mora  de  24%  acrescida  da  multa do AI 68 com a multa de ofício de 75% de forma isolada ou acrescida da multa do AI 78  para os casos em que tenha sido enviada GFIP após a vigência da MP 449/08. Assim, o fiscal  aplicou­as em cada uma das competências, conforme cada uma delas fosse a mais benéfica.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  13/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 12/03/2010 (fls. 02).  Em continuidade ao processo administrativo, o contribuinte foi intimado a do  v. acórdão  recorrido, contra o qual  interpôs o competente  recurso voluntário, através do qual  sustenta:  1.  que  o  disposto  no  art.  55,  §1.º,  da Lei  8.212/91  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos,  porque  trata  de  isenção,  enquanto que a situação em exame é de imunidade, que  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  deve ser potencializada. Sendo imunidade e não isenção,  a  Lei  referida  não  pode  ser  aplicada  porque  a  matéria  "imunidade",  na  qualidade  de  "limitação  constitucional  do  poder  de  tributar",  é  afeta  à  lei  complementar  por  força do art. 146, II, da Constituição Federal (in casu, o  art.  14  do  CTN,  conforme  precedentes  do  STJ  e  ex­ Conselho de Contribuintes);  2.  que  para  o  lançamento  o  fiscal  apegou­se  a  uma  burocracia  que,  absolutamente  desnecessária,  chegou  a  ser revogada com o advento da Lei 12.101/09;  3.  que  a  nova  legislação  substituiu  o Ato Declaratório  da  isenção  pela  certificação,  que  nada  mais  é  do  que  a  própria  renovação  do  CEBAS,  o  que  possuía  a  recorrente, conforme documentação acostada aos autos;  4.  que  a  expedição  do  Ato  Declaratório  não  cria  direito  novo, possuindo caráter meramente declaratório e como  tal  gera  efeitos  ex  tunc,  de  modo  que,  a  certificação  obtida pela recorrente tem o condão de suprir a ausência  do  indigitado  Ato  Declaratório,  devendo  ser  aplicada  retroativamente  em  respeito  ainda  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  eficiência,  boa­fé  e  economia.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.    Fl. 407DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720254/2010­26  Acórdão n.º 2402­003.246  S2­C4T2  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  A  presente  demanda  compreende  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  em  decorrência  do  não  reconhecimento  em  favor  da  recorrente  da  isenção  à  cota patronal, por não possuir o Ato Declaratório, em razão da ausência de requerimento junto  à SRFB, nos termos do art. 55, § 1o da Lei 8.212/91, a seguir transcrito:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de  2008).   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.429,  de  26.12.1996).  II­seja portadora do Registro  e do Certificado de Entidade Beneficente de  Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13, de 2001).  III  ­ promova a assistência  social beneficente,  inclusive educacional ou de  saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide ADIN nº 2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer título;   V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento de  seus objetivos  institucionais apresentando, anualmente  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo  será  requerida  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.”  Da  análise  da  tese  objeto  do  recurso  voluntário,  inicialmente  há  de  se  consignar  que  para  o  usufruto  da  benesse  da  isenção  à  cota  patronal  das  contribuições  previdenciária,  deve  a  pessoa  jurídica,  obrigatoriamente,  preencher  cumulativamente  os  requisitos elencados no art. 55, supra, não sendo passível de acatamento o argumento de que,  por  estar  coberta  pelo manto  da  imunidade,  estaria  fora  do  alcance  da  incidência  das  regras  dispostas na Lei 8.212/91.  A  corroborar  tal  conclusão,  a  própria  Constituição  Federal,  art.  195,  §7º,  vincula a concessão do benefício ao atendimento das exigências estabelecidas em lei.  Art. 195. (.....)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas  em lei. ( grifo nosso)  Logo, a adoção de referido entendimento a não submissão aos ditames do art.  55  da Lei  8.212/91  ­  por  certo  não  pode  ser  analisada  por  este Eg. Conselho,  em  respeito  à  competência privativa do Poder  Judiciário,  já que,  o  afastamento da aplicação da Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Pelos  mesmos  motivos,  também  não  há  que  se  entender  que  a  recorrente  possa  usufruir  da  isenção  sem  que  tenha  feito  o  requerimento  do Ato Declaratório  junto  ao  INSS, por se tratar de mero procedimento burocrático, sob pena de estar­se negando vigência à  legislação tributária devidamente editada e válida no mundo jurídico.  Por mais que tal ato possua teor declaratório e não constitutivo, na forma em  que defende a recorrente, a toda evidência se trata de uma condição imposta e determinada por  Lei para que a isenção lhe seja garantida e propriamente reconhecida pelo INSS, sendo válida  para  todos os  fins e devendo ser observada pela  recorrente, na esteira do entendimento deste  Eg. Conselho, a seguir retratado:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720254/2010­26  Acórdão n.º 2402­003.246  S2­C4T2  Fl. 5          7 quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  ART.  195,  §7º  DA  CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91.  A isenção de contribuições previdenciárias somente será deferida à entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atender,  cumulativamente,  aos  requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  A  ausência  de  requisição  formal  de  reconhecimento  de  isenção  e  a  carência do Ato Declaratório concessivo desautorizam o sujeito passivo ao  autoenquadramento  como  isento  e  à  fruição  do  benefício  tributário  em  realce.  Recurso  Voluntário  Negado  (Rel.  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  sessão de 17/04/2012, processo 10510.004205/200912)”  Por fim, ao que se refere a edição da Lei 12.101/09, tenho que a revogação da  necessidade  de  requerimento  do  Ato  Declaratório  é  condição  que  não  poder  retroagir  para  beneficiar  a  recorrente no  presente  caso,  por  não  estarem  presentes  quaisquer  das  condições  descritas no art. 106, III, do CTN, a seguir:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Não vislumbro que a revogação da exigência do requerimento ao INSS, como  disposto no revogado art. 55, § 1o, da Lei 8212/91, pela Lei 12.101/09, seja condição abarcada  por qualquer das alíneas do inciso II, do art. 106 do CTN, por absoluta inadequação a qualquer  delas.  Além  disso,  o  presente  lançamento,  apesar  de  efetuado  sob  a  égide  da  Lei  12.101/09, mesmo tendo sido observado o procedimento ditado por  referida Lei,  reporta­se a  fatos geradores ocorridos antes de sua promulgação, de sorte que em face do disposto no art.  144  do  CTN,  resta  claro,  a  toda  evidência,  que  devem  ser  considerados,  para  fins  de  cumprimento dos requisitos da isenção, os comandos do art. 55 da Lei 8.212/91, não havendo,  pois, que se falar em retroatividade das regras de direito material.  Reza o art. 144 do CTN:  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  A  tese  objeto  do  recurso  voluntário,  portanto,  somente  teria  o  condão  de  prosperar,  de modo  a  restar permitida  a  desconsideração  da  necessidade  do  requerimento  da  isenção ao INSS, se o presente lançamento tratasse de fatos geradores de contribuições a partir  da vigência da Lei 12.101/09, o que não ocorre.  No  mesmo  sentido  confira­se  recente  precedente,  de  lavra  da  Em.  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva, que   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007   PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO  ­ NULIDADE  ­  NÃO IDENTIFICAÇÃO DOS FATOS GERADORES ­EXISTÊNCIA DE ATO  CANCELATÓRIO Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base  documentos  do  próprio  recorrente,  sendo  que  os  fatos  geradores  estão  discriminados  mensalmente  de  modo  claro  e  preciso  no  Discriminativo  Analítico  de Débito  ­ DAD,  não  há  que  se  falar  em  falta  de  descrição  de  fatos  geradores,  muito  menos  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Não  importa cerceamento do direito de defesa, a apuração de contribuições com  base  em  FPAS,  da  qual  a  empresa  já  tem  conhecimento  acerca  de  seu  enquadramento, tendo em vista fiscalizações anteriores. A alegação de erro  de  base  de  cálculo  não  tem  o  condão  de  refutar  o  lançamento,  quando  apurada a base em documentos do próprio recorrente e o mesmo não  traz  qualquer  outro  documento  para  refutar  que  a  base  apurada  encontra­se  equivocada.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo  é  inerente ao Poder  Judiciário,  não podendo ser apreciada pelo órgão do  Poder  Executivo.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Recursos  de  Ofício  Provido  e  Voluntário  Negado  DIREITO  A  ISENÇÃO  ­  EFEITOS  DA  LEI  12.101/2009 As  exigências  previstas  na  lei  12.101/2009,  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação,  regendo­se  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores a sua emissão as regras contidas no art. 55 da lei 8.212/91, não  havendo  que  se  falar  em  aplicação  retroativa  de  seus  dispositivos  para  restabelecer isenção.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720254/2010­26  Acórdão n.º 2402­003.246  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto Vencedor  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Redator Designado  Analisando o voto proferido pelo i. Conselheiro Relator, especificamente no  que tange ao direito da Recorrente, enquanto entidade de assistência social, ao gozo da isenção  prevista pela Lei n° 8.212/91, divergimos da conclusão.  Da Premissa Constitucional  Inicialmente,  patente  a observância do  texto  constitucional  sobre  a matéria,  ao dispor sobre a imunidade tributária concedida às entidades de assistência social:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  A norma prescrita pelo dispositivo supra possui eficácia contida ao passo que  concede  à  lei  ordinária  a  competência  de  regulamentação  quanto  aos  critérios  a  serem  atendidos pela entidade beneficente de que trata a imunidade tributária.  Tais  critérios,  entretanto,  conforme  decisões  já  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  dizem  respeito  à  forma  de  constituição  da  entidade  para  que  possa  ser  considerada entidade beneficente de assistência social:  “Conforme  precedente  no  STF  (RE  93.770,  Muñoz,  RTJ  102/304)  e  na  linha  da melhor  doutrina,  o  que  a  Constituição  remete  à  lei  ordinária,  no  tocante  à  imunidade  tributária  considerada,  é  a  fixação  de  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial  imune;  não, o que diga respeito aos  lindes da  imunidade, que, quando  susceptíveis de  disciplina  infraconstitucional,  ficou  reservado à  lei complementar.”  (Supremo  Tribunal  Federal,  ADI  1802  MC  /  DF,  Rel.  Min.  Sepúlveda Pertence).  De outro  lado, o comando previsto no parágrafo 7° do artigo 195 da CF/88  remete  à  lei  o  estabelecimento  dos  requisitos  à  sua  concessão,  lei  complementar,  como  estatuído no artigo 146 da Carta Política, pois a ela cabe regular as limitações constitucionais  ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Sendo assim, os requisitos estabelecidos para fruição da  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  imunidade não devem ser aqueles dispostos no artigo 55 da lei n° 8.212/91, mas sim no Código  Tributário Nacional, artigo 14, porquanto o mesmo possui força de lei Complementar.  O art. 14 do CTN dispõe:  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades nele referidas:  I  –  não  distribuírem  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  de  suas  rendas, a qualquer  título;   (Redação dada pela Lcp nº 104,  de 10.1.2001)  II  ­  aplicarem  integralmente,  no  País,  os  seus  recursos  na  manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no §  1º  do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação do benefício.   § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Tais  requisitos,  inquestionavelmente  e  de  acordo  com  o  próprio  relatório  fiscal, a Recorrente atendia, o que justifica o gozo da imunidade tributária concedida pelo texto  constitucional.  Do Direito à Isenção  O  já  revogado  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  dispor  sobre  a  isenção  de  contribuições previdenciárias em favor de entidades de assistência social, previa:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720254/2010­26  Acórdão n.º 2402­003.246  S2­C4T2  Fl. 7          11 III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título; (Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de  2009)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  (...)”  O art. 55 da Lei n° 8.212/91, regulamentando a norma constitucional prevista  no  art.  195,  §  7°,  da Constituição  Federal,  estabeleceu  os  requisitos  a  serem  atendidos  pela  entidade de assistência social para o gozo da imunidade.  Nos termos do dispositivo acima, dentre os requisitos necessários a concessão  do benefício está o requerimento junto ao INSS, que terá o prazo de 30 dias para apreciar.  No  caso  em  tela,  todavia,  a  Recorrente,  apesar  de  apresentar  todas  as  características inerentes a uma entidade beneficente de assistência social, inclusive o CEBAS –  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – concedido pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, deixou de atender a formalidade estabelecida no § 1° do art. 55 da Lei n°  8.212/91 e, diante de tal situação, a autoridade fiscal decidiu por autuá­la sob a justificativa de  que a mesma não estaria apta ao gozo da isenção.  Não entendemos assim.  O art. 55 da Lei n° 8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado  pela Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão,  passou­se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°.  Apesar  de  a  autoridade  fiscal  ter  justificado  a  autuação  por  terem  os  fatos  geradores  ocorrido  quando  da  vigência  do  dispositivo,  patente  a  observância  do  quanto  disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  No caso em tela, o § 1° do art. 55, da Lei n° 8.212/91 estabelecia formalidade  segundo a qual só poderia gozar do benefício de isenção quem protocolasse requerimento nesse  sentido junto ao INSS.  Uma  vez  revogado  o  dispositivo,  ainda  que  ocorridos  supostos  fatos  geradores  quando  de  sua  vigência,  se  a  nova  disposição  legal  for  mais  favorável  ao  contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma.  Vale  dizer  que  se  trata  de  situação  peculiar  em  que  a  lei  anterior  previa  formalidade que de tão dispensável fora revogada e não substituída por qualquer outra medida  da mesma natureza.  No mesmo sentido, o CARF decidiu em situação parecida, em relação a Ato  Declaratório Ambiental para fins de isenção do ITR:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­  ITR   Exercício: 2001   ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR E ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  averbação  do  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação  de  Floresta  à  margem  da  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, ainda  que apresentado ADA intempestivo,  impõe­se o reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  a  pagar,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Inexistindo na Lei  n°  10.165/2000,  que  alterou  o  artigo  17­O da  Lei  n°  6.938/81,  exigência  à  observância  de  qualquer  prazo  para  requerimento  do ADA, não se pode cogitar em impor como condição à isenção  sob  análise  a  data  de  sua  requisição/apresentação,  sobretudo  quando  se  constata  que  fora  requerido  anteriormente  ao  início  da ação fiscal. Recurso especial negado.  (CARF, PAF 10675.003353/2005­03, Acórdão 9202­002.171, Relator  Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Sessão 26/06/2012)  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720254/2010­26  Acórdão n.º 2402­003.246  S2­C4T2  Fl. 8          13 Portanto,  ante  a  inexistência  na  norma  vigente  de  previsão  que  imponha  procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica­se ao caso o  quanto dispõe o art. 106, II, do CTN.  Dos efeitos retroativos do CEBAS  Não obstante a superação da questão nos  termos supra, necessária a análise  da questão ainda sob a ótica da natureza da entidade.  A  entidade  de  assistência  social  para  que  assim  possa  ser  considerada,  depende  de  fornecimento  de  certificação,  nos  termos  da  Lei  n°  12.101/09.  Demonstrado  cumprimento  de  todos  os  requisitos  previstos  na  referida  lei,  a  entidade  recebe  certificação  denominada CEBAS – Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social. É a partir  desse  reconhecimento  que  a  entidade  passa  a  gozar  da  imunidade  tributária  prevista  na  Constituição Federal:  “Art. 1° A certificação das entidades beneficentes de assistência  social  e  a  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  serão  concedidas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes  de  assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas  áreas de assistência  social,  saúde ou  educação,  e que atendam  ao disposto nesta Lei.”    “Art.  3°  A  certificação  ou  sua  renovação  será  concedida  à  entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior  ao  do  requerimento,  observado o  período mínimo de  12  (doze)  meses  de  constituição  da  entidade,  o  cumprimento  do  disposto  nas  Seções  I,  II,  III  e  IV  deste  Capítulo,  de  acordo  com  as  respectivas  áreas  de  atuação,  e  cumpra,  cumulativamente,  os  seguintes requisitos:  I ­ seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do  art. 1°; e  II ­ preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou  extinção,  a  destinação  do  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.  Parágrafo  único.  O  período  mínimo  de  cumprimento  dos  requisitos  de  que  trata  este  artigo  poderá  ser  reduzido  se  a  entidade  for  prestadora  de  serviços  por  meio  de  convênio  ou  instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde ­ SUS ou  com o Sistema Único de Assistência Social ­ SUAS, em caso de  necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema.”  Nos  termos  da  Lei  n°  12.101/09,  portanto,  para  que  a  entidade  possa  ser  contemplada  com  a  Certificação  e,  consequentemente,  com  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  é  necessário  se  demonstre  que  no  período mínimo  de  12 meses  após  a  sua  constituição tenha cumprido os requisitos previstos em lei.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  A  partir  disso,  realizando  interpretação  literal  da  norma  supra  é  possível  concluir – de forma equivocada – que o gozo da isenção estaria restrito à data da concessão do  CEBAS e, por conseqüência, a entidade de assistência social, durante os primeiros 12 meses de  constituição, estaria obrigada ao recolhimento de contribuições previdenciárias. Tratar­se­ia a  concessão, portanto, de ato constitutivo, com efeitos a partir de então.  Por outro lado, analisando a lógica imposta tanto pela previsão constitucional  de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta daquela no  sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e,  em assim sendo, possua efeitos ex tunc.  Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento. Cite­se  como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro Meira:  VOTO  O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Presentes  os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial.  Passo a sua análise.  Entendeu o Tribunal Regional Federal da 4ª Região que basta a  entidade  possuir  o Atestado  de Registro  no Conselho Nacional  de  Serviço  Social  ­  CNSS  para  que  seja  considerada  de  fins  filantrópicos.  Afirma,  ainda,  que  o  deferimento  pelo  CNSS  do  recadastramento  e  do  pedido  de  emissão  do  Certificado  de  Entidades de Fins Filantrópicos opera efeitos ex tunc.  Conclui,  portanto,  que  "resta  incontroverso  que  o  Hospital  é  uma  entidade  de  fins  filantrópicos  que  preenche  os  requisitos  necessários, pois o fato de não possuir o Certificado de Entidade  de Filantropia, não  lhe retira essa qualidade que  lhe confere o  benefício do privilégio fiscal" (fl. 135).  Respaldou,  outrossim,  o  seu  raciocínio  na  assertiva  de  que  apenas o art. 14 do CTN, por se tratar de Lei Complementar, é  que  poderia  regulamentar  o  art.  195,  §  7º  da  Constituição  da  República,  afastando,  por  conseguinte,  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/95,  que  prevê  a  obrigatoriedade  do  Certificado  de  Filantropia.  A  título  de  ilustração  colaciono  o  voto  condutor  recorrido:  (...)  Irresignada, a autarquia  sustenta que "nem o art.  55 da Lei nº  8.212/91, nem a Lei 9.532/97, regularam as imunidades, porque  são  leis  ordinárias,  por  isso,  seus  dispositivos  que  contém  favores  fiscais  condicionantes  a  determinados  requisitos  objetivos,  estabeleceram  simples  ISENÇÕES,  perfeitamente  admissíveis de serem concedidas por lei ordinárias" (fl. 150).  O certificado de filantropia serve para que o ente governamental  reconheça  a  existência  de  entidade  que  realiza  trabalho  de  cunho  social  e  constituir  a  certeza  jurídica  necessária  para  o  gozo  da  imunidade  inscrita  no  §  7º  do  artigo  195  da Carta  de  República. É esse documento que exterioriza o direito a fruição  deste  favor  fiscal,  certificado  e  imunidade  mantém  intrínseca  ligação.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720254/2010­26  Acórdão n.º 2402­003.246  S2­C4T2  Fl. 9          15 (...)  Por  outro  lado,  o  atestado  que certifica a  instituição  como de  fins  filantrópicos  e  o  seu  decreto  como  de  utilidade  pública  federal,  têm  eficácia  meramente  declaratória  e,  portanto,  operam  efeitos  ex  tunc.  Nesse  sentido,  colaciono  recente  precedente desta Turma acerca do tema:  "PREVIDENCIÁRIO  –  CERTIFICADO  DE  UTILIDADE  PÚBLICA – ISENÇÃO.  1. Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510­ 8),  tem  entendido  que  o  certificado  que  reconhece  a  entidade  como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se  tratar  de  um  ato  declaratório.  2.  Isenção  das  contribuições  previdenciárias anteriores à expedição do certificado. 3. Recurso  especial  improvido"  (REsp 755540/RS, Rel. Min. Eliana Calmon  DJ 12.09.05).  Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso especial.  É como voto”  Ainda:  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  COM  FUNDAMENTO  EXCLUSIVAMENTE  INFRACONSTITUCIONAL.  EXPEDIÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  FILANTROPIA.  EFEITOS  EX  TUNC.  NATUREZA  DECLARATÓRIA.  "Não  tendo  os  pressupostos  revelados  pelo  art.  55  da  Lei  n.  8212/91  a  característica  de  conferir novo status à entidade de  fins  filantrópicos,  senão de  evidenciá­los,  em  tempo  posterior,  não  há  que  se  falar  em  existência  de  crédito  tributário  oriundo do não pagamento  da  contribuição patronal, por  instituição que  lhe é  imune"  (REsp  n. 413.728/RS, DJU 02.12.02, Rel. Min. Paulo Medina). Agravo  regimental a que se nega provimento.  (STJ,  REsp  432.286/RS,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma, DJ 07/08/2003)  Neste  mesmo  sentido,  são  exemplos  de  decisões  que  expressam  o  posicionamento pacífico  firmado no âmbito do E. STJ: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, Minª.  Eliana Calmon, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ  de  02.08.07;  REsp  413728/RS,  Rel.  Ministro  PAULO  MEDINA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/10/2002,  DJ  02/12/2002,  p.  283;  AgRg  no  REsp  579549/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  10/08/2004,  DJ  30/09/2004,  p.  223;  AgRg  no  REsp  382136/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 95.  Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário  Nacional, bem como os efeitos  retroativos concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e  provimento do Recurso Voluntário, para  reconhecer que a entidade Recorrente encontrava­se  alcançada pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias.  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  Conclusão  Por todo o supra exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e a  ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                    Fl. 419DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10480.720258/2010-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO INSS NOS TERMOS DO § 1° DO ART. 55 DA LEI N° 8.212/91. A Recorrente é entidade portadora do CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - que sofreu autuação sob o fundamento de que, apesar de reconhecidamente de natureza filantrópica, não atendeu a formalidade prevista no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, segundo a qual a entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria esta alcançada pela isenção. DISPOSITIVO REVOGADO À ÉPOCA DA AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 106, II, DO CTN. RETROATIVIDADE DE NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei n° 8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado pela Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão, passou-se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente a observância do quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional. Uma vez revogado o dispositivo, ainda que ocorridos supostos fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais favorável ao contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma. Portanto, ante a inexistência na norma vigente de previsão que imponha procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica-se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE. ATO DECLARATÓRIO. EFEITO EX TUNC. Analisando a lógica imposta tanto pela previsão constitucional de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta daquela no sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e, em assim sendo, possua efeitos ex tunc. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento. Cite-se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional, bem como os efeitos retroativos concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para reconhecer que a entidade Recorrente encontrava-se alcançada pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencido o relator. Apresentará voto vencedor o Conselheiro Thiago Taborda Simões. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Thiago Taborda Simões – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720258/2010­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.247  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  ISENÇÃO  Recorrente  FUNDAÇÃO PEDRO PAES MENDONÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. APRESENTAÇÃO DO CEBAS NÃO  ACOMPANHADO DE ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO JUNTO AO  INSS  NOS  TERMOS  DO  §  1°  DO  ART.  55  DA  LEI  N°  8.212/91.  A  Recorrente  é  entidade  portadora  do  CEBAS  ­  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social ­ que sofreu autuação sob o fundamento de  que,  apesar  de  reconhecidamente  de  natureza  filantrópica,  não  atendeu  a  formalidade prevista no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, segundo a qual a  entidade deveria protocolar pedido de isenção junto ao INSS, a ser apreciado  em 30 (trinta) dias e, somente a partir do deferimento, estaria esta alcançada  pela  isenção.  DISPOSITIVO  REVOGADO  À  ÉPOCA  DA  AUTUAÇÃO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  106,  II,  DO  CTN.  RETROATIVIDADE  DE  NORMA SE MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE. O art. 55 da Lei n°  8.212/91,  à  época  da  autuação,  já  se  encontrava  revogado  pela  Lei  n°  12.101/09. A partir  da  revogação e com a nova  redação dada  à matéria  em  questão,  passou­se  a  desconsiderar  a  indispensabilidade  do  requerimento  previsto pelo §1°. Apesar de a autoridade fiscal ter justificado a autuação por  terem os fatos geradores ocorrido quando da vigência do dispositivo, patente  a  observância  do  quanto  disposto  no  art.  106,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Uma  vez  revogado  o  dispositivo,  ainda  que  ocorridos  supostos  fatos geradores quando de sua vigência, se a nova disposição legal for mais  favorável  ao  contribuinte,  possível  a  aplicação  retroativa  da  nova  norma.  Portanto,  ante  a  inexistência  na  norma  vigente  de  previsão  que  imponha  procedimento  de  formalidade  junto  ao  INSS  para  fins  de  gozo  da  isenção,  aplica­se ao caso o quanto dispõe o art. 106, II, do CTN. CERTIFICADO DE  ENTIDADE  BENEFICENTE.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITO  EX  TUNC.  Analisando  a  lógica  imposta  tanto  pela  previsão  constitucional  de  imunidade  quanto  pela  Lei  n°  12.101/09,  não  se  pode  chegar  a  conclusão  distinta daquela no sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 02 58 /2 01 0- 12 Fl. 370DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  declaratório  da  condição  da  entidade  e,  em  assim  sendo,  possua  efeitos  ex  tunc. Neste  sentido  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  entendimento.  Cite­se como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do  Min. Castro Meira. Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do  Código Tributário Nacional, bem como os efeitos  retroativos concedidos ao  CEBAS, voto pelo conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, para  reconhecer  que  a  entidade  Recorrente  encontrava­se  alcançada  pela  imunidade/isenção de contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário,  vencido  o  relator.  Apresentará  voto  vencedor  o  Conselheiro  Thiago  Taborda Simões.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Thiago Taborda Simões – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720258/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.247  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por FUNDAÇÃO PEDRO PAES  MENDONÇA,  em  face  de  acórdão  que  manteve  integralmente  o  Auto  de  Infração  n.  37.221.334­0, lavrado para a cobrança de contribuições previdenciárias destinadas a terceiros e  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  declaradas  em  GFIP,  em  decorrência  do  não  reconhecimento  da  isenção  que  declarava  a  recorrente ser possuidora relativamente à cota patronal.  Consta  do  relatório  fiscal  que  foi  constatado  que  a  Fundação  Pedro  Paes  Mendonça é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS  0253, datado de 16/12/2002, o qual foi renovado, em face da Resolução Nº 7, de 03/02/2009,  publicada  no  DOU  de  04/02/2009  –  Seção  1  –  Ministério  do  Desenvolvimento  Social  e  Combate  à Fome  – Conselho Nacional  de Assistência Social,  que  trata  dos  deferimentos  de  pedidos de renovação de CEBAS, na forma do art. 37 da MP nº 446, de 07/11/2008: 2389 –  Processo nº 71010.000066/2008­94 – Fundação Pedro Paes Mendonça – Recife/PE – CNPJ:  24.134.777/0001­07 – Período de validade desta renovação:18/01/2008 a 17/01/2011 – Área de  Atuação: Assistência Social.”  Também fora verificada pela  fiscalização a existência de Certidão expedida  pelo Ministério da Justiça em18/11/2009 com validade até 30/04/2010, a qual certifica que a  instituição Fundação Pedro Paes Mendonça, CNPJ 24.134.777/0001­07, declarada de utilidade  pública federal (DOU de 15/05/2007), apresentou seu relatório circunstanciado de serviços e o  demonstrativo de receitas e despesas referente 2008.  Todavia,  fora  constatado  que  Fundação  não  dispõe  do Ato Declaratório  de  Isenção de contribuições previdenciárias, de vez que não requereu a isenção à Receita Federal  do Brasil. Tal  fato  gerou  divergência  entre os  valores  devidos  a  título  de  contribuições  e os  valores efetivamente declarados em GFIP e/ou recolhidos em GPS, razão pela qual foi lavrado  o presente Auto de Infração.  O relatório fiscal esclarece, ainda, que a multa aplicada e que foi considerada  mais benéfica foi a multa de mora de 24% acompanhada da multa do AI 78, lançada em Auto  de Infração apartado.  O  lançamento  compreende  o  período  de  01/2006  a  13/2007,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 12/03/2010 (fls. 02).  Em continuidade ao processo administrativo, o contribuinte foi intimado a do  v. acórdão  recorrido, contra o qual  interpôs o competente  recurso voluntário, através do qual  sustenta:  1.  que  o  disposto  no  art.  55,  §1.º,  da Lei  8.212/91  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos,  porque  trata  de  isenção,  enquanto que a situação em exame é de imunidade, que  deve ser potencializada. Sendo imunidade e não isenção,  a  Lei  referida  não  pode  ser  aplicada  porque  a  matéria  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  "imunidade",  na  qualidade  de  "limitação  constitucional  do  poder  de  tributar",  é  afeta  à  lei  complementar  por  força do art. 146, II, da Constituição Federal (in casu, o  art.  14  do  CTN,  conforme  precedentes  do  STJ  e  ex­ Conselho de Contribuintes);  2.  que  para  o  lançamento  o  fiscal  apegou­se  a  uma  burocracia  que,  absolutamente  desnecessária,  chegou  a  ser revogada com o advento da Lei 12.101/09;  3.  que  a  nova  legislação  substituiu  o Ato Declaratório  da  isenção  pela  certificação,  que  nada  mais  é  do  que  a  própria  renovação  do  CEBAS,  o  que  possuía  a  recorrente, conforme documentação acostada aos autos;  4.  que  a  expedição  do  Ato  Declaratório  não  cria  direito  novo, possuindo caráter meramente declaratório e como  tal  gera  efeitos  ex  tunc,  de  modo  que,  a  certificação  obtida pela recorrente tem o condão de suprir a ausência  do  indigitado  Ato  Declaratório,  devendo  ser  aplicada  retroativamente  em  respeito  ainda  aos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  eficiência,  boa­fé  e  economia.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720258/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.247  S2­C4T2  Fl. 4          5 Voto Vencido  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  A  presente  demanda  compreende  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  em  decorrência  do  não  reconhecimento  em  favor  da  recorrente  da  isenção  à  conta patronal, por não possuir o Ato Declaratório, em razão da ausência de requerimento junto  à SRFB, nos termos do art. 55, § 1o da Lei 8.212/91, a seguir transcrito:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008).   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  II­seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2.028­5)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  Da  análise  da  tese  objeto  do  recurso  voluntário,  inicialmente  há  de  se  consignar  que  para  o  usufruto  da  benesse  da  isenção  à  cota  patronal  das  contribuições  previdenciária,  deve  a  pessoa  jurídica,  obrigatoriamente,  preencher  cumulativamente  os  requisitos elencados no art. 55, supra, não sendo passível de acatamento o argumento de que,  por  estar  coberta  pelo manto  da  imunidade,  estaria  fora  do  alcance  da  incidência  das  regras  dispostas na Lei 8.212/91.  A  corroborar  tal  conclusão,  a  própria  Constituição  Federal,  art.  195,  §7º,  vincula a concessão do benefício ao atendimento das exigências estabelecidas em lei.  Art. 195. (.....)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei. ( grifo nosso)  Logo,  a  adoção de  referido entendimento –a não submissão aos ditames do  art. 55 da Lei 8.212/91 ­ por certo não pode ser analisada por este Eg. Conselho, em respeito à  competência privativa do Poder  Judiciário,  já que,  o  afastamento da aplicação da Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é  vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Pelos  mesmos  motivos,  também  não  há  que  se  entender  que  a  recorrente  possa  ufuruir  da  isenção  sem  que  tenha  feito  o  requerimento  do  Ato  Declaratório  junto  ao  INSS, por se tratar de mero procedimento burocrático, sob pena de estar­se negando vigência à  legislação tributária devidamente editada e válida no mundo jurídico.  Por mais que tal ato possua teor declaratório e não constitutivo, na forma em  que defende a recorrente, a toda evidência se trata de uma condição imposta e determinada por  Lei para que a isenção lhe seja garantida e propriamente reconhecida pelo INSS, sendo válida  para  todos os  fins e devendo ser observada pela  recorrente, na esteira do entendimento deste  Eg. Conselho, a seguir retratado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720258/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.247  S2­C4T2  Fl. 5          7 No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ISENÇÃO.  ART.  195,  §7º DA CF/88. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI Nº 8.212/91.  A  isenção  de  contribuições  previdenciárias  somente  será  deferida  à  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atender,  cumulativamente,  aos  requisitos  fixados  no  art.  55  da  Lei nº 8.212/91.  A ausência de requisição formal de reconhecimento de isenção  e  a  carência  do  Ato  Declaratório  concessivo  desautorizam  o  sujeito passivo ao autoenquadramento como isento e à fruição  do benefício tributário em realce.  Recurso Voluntário Negado (Rel. Conselheiro Arlindo da Costa  e Silva, sessão de 17/04/2012, processo 10510.004205/200912)  Por fim, ao que se refere a edição da Lei 12.101/09, tenho que a revogação da  necessidade  de  requerimento  do  Ato  Declaratório  é  condição  que  não  poder  retroagir  para  beneficiar  a  recorrente no  presente  caso,  por  não  estarem  presentes  quaisquer  das  condições  descritas no art. 106, III, do CTN, a seguir:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Não vislumbro que a revogação da exigência do requerimento ao INSS, como  disposto no revogado art. 55, § 1o, da Lei 8212/91, pela Lei 12.101/09, seja condição abarcada  por qualquer das alíneas do inciso II, do art. 106 do CTN, por absoluta inadequação a qualquer  delas.  Além  disso,  o  presente  lançamento,  apesar  de  efetuado  sob  a  égide  da  Lei  12.101/09, mesmo tendo sido observada o procedimento ditado por  referida Lei,  reporta­se a  fatos geradores ocorridos antes de sua promulgação, de sorte que em face do disposto no art.  144  do  CTN,  resta  claro,  a  toda  evidência,  que  devem  ser  considerados,  para  fins  de  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  cumprimento dos requisitos da isenção, os comandos do art. 55 da Lei 8.212/91, não havendo,  pois, que se falar em retroatividade das regras de direito material.  Reza o art. 144 do CTN:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  A  tese  objeto  do  recurso  voluntário,  portanto,  somente  teria  o  condão  de  prosperar,  de modo  a  restar permitida  a  desconsideração  da  necessidade  do  requerimento  da  isenção ao INSS, se o presente lançamento tratasse de fatos geradores de contribuições a partir  da vigência da Lei 12.101/09, o que não ocorre.  No  mesmo  sentido  confira­se  recente  precedente,  de  lavra  da  Em.  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva, que   Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO DE INFRAÇÃO ­ NULIDADE ­ NÃO IDENTIFICAÇÃO  DOS  FATOS  GERADORES  ­EXISTÊNCIA  DE  ATO  CANCELATÓRIO  Em  se  tratando  de  notificação  fiscal  que  tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os  fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro  e preciso no Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD, não há  que  se  falar  em  falta  de  descrição  de  fatos  geradores,  muito  menos  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Não  importa  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  apuração de  contribuições  com  base  em  FPAS,  da  qual  a  empresa  já  tem  conhecimento  acerca  de  seu  enquadramento,  tendo  em  vista  fiscalizações  anteriores.  A  alegação  de  erro  de  base  de  cálculo  não  tem  o  condão  de  refutar  o  lançamento,  quando  apurada  a  base  em  documentos do próprio recorrente e o mesmo não traz qualquer  outro  documento  para  refutar  que  a  base  apurada  encontra­se  equivocada. INCONSTITUCIONALIDADE ­ ILEGALIDADE DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  A  verificação  de  inconstitucionalidade  de  ato  normativo  é  inerente  ao Poder  Judiciário,  não  podendo  ser  apreciada  pelo  órgão  do  Poder  Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Recursos  de  Ofício  Provido  e  Voluntário  Negado  DIREITO  A  ISENÇÃO  ­  EFEITOS DA LEI 12.101/2009 As exigências previstas na  lei  12.101/2009,  produz  efeitos  a  partir  de  sua  publicação,  regendo­se  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores  a  sua  emissão  as  regras  contidas  no  art.  55  da  lei  8.212/91,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação  retroativa  de  seus  dispositivos para restabelecer isenção.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado    Fl. 377DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720258/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.247  S2­C4T2  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro Thiago Taborda Simões, Redator Designado.  Analisando o voto proferido pelo i. Conselheiro Relator, especificamente no  que tange ao direito da Recorrente, enquanto entidade de assistência social, ao gozo da isenção  prevista pela Lei n° 8.212/91, divergimos da conclusão.  Da Premissa Constitucional  Inicialmente,  patente  a observância do  texto  constitucional  sobre  a matéria,  ao dispor sobre a imunidade tributária concedida às entidades de assistência social:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  (...)  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  A norma prescrita pelo dispositivo supra possui eficácia contida ao passo que  concede  à  lei  ordinária  a  competência  de  regulamentação  quanto  aos  critérios  a  serem  atendidos pela entidade beneficente de que trata a imunidade tributária.  Tais  critérios,  entretanto,  conforme  decisões  já  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  dizem  respeito  à  forma  de  constituição  da  entidade  para  que  possa  ser  considerada entidade beneficente de assistência social:  “Conforme precedente no STF (RE 93.770, Muñoz, RTJ 102/304) e na  linha da melhor doutrina, o que a Constituição remete à lei ordinária,  no tocante à imunidade tributária considerada, é a fixação de normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  da  entidade  educacional  ou  assistencial imune; não, o que diga respeito aos lindes da imunidade,  que,  quando  susceptíveis  de  disciplina  infraconstitucional,  ficou  reservado à lei complementar.”  (Supremo Tribunal Federal, ADI 1802 MC / DF, Rel. Min. Sepúlveda  Pertence).  De outro  lado, o comando previsto no parágrafo 7° do artigo 195 da CF/88  remete  à  lei  o  estabelecimento  dos  requisitos  à  sua  concessão,  lei  complementar,  como  estatuído no artigo 146 da Carta Política, pois a ela cabe regular as limitações constitucionais  ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Sendo assim, os requisitos estabelecidos para fruição da  imunidade não devem ser aqueles dispostos no artigo 55 da lei n° 8.212/91, mas sim no Código  Tributário Nacional, artigo 14, porquanto o mesmo possui força de lei Complementar.  O art. 14 do CTN dispõe:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Art.  14.  O  disposto  na  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  é  subordinado  à  observância  dos  seguintes  requisitos  pelas  entidades  nele referidas:  I – não distribuírem qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas  rendas,  a  qualquer  título;  (Redação  dada  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)  II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção  dos seus objetivos institucionais;  III  ­  manterem  escrituração  de  suas  receitas  e  despesas  em  livros  revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.   § 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do  artigo  9º,  a  autoridade  competente  pode  suspender  a  aplicação  do  benefício.   § 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos estatutos ou atos constitutivos.  Tais  requisitos,  inquestionavelmente  e  de  acordo  com  o  próprio  relatório  fiscal, a Recorrente atendia, o que justifica o gozo da imunidade tributária concedida pelo texto  constitucional.  Do Direito à Isenção  O  já  revogado  art.  55  da  Lei  n°  8.212/91,  ao  dispor  sobre  a  isenção  de  contribuições previdenciárias em favor de entidades de assistência social, previa:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23  desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos  seguintes requisitos cumulativamente: (Revogado pela Lei nº 12.101,  de 2009)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública  federal e estadual ou  do Distrito Federal  ou municipal;  (Revogado pela Lei nº 12.101, de  2009)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429,  de 26.12.1996).  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  III  ­ promova a assistência  social beneficente,  inclusive educacional  ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720258/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.247  S2­C4T2  Fl. 7          11 Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2.028­5) (Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  IV  ­  não percebam seus diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios  a qualquer título; (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos,  a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009) (...)”  O art. 55 da Lei n° 8.212/91, regulamentando a norma constitucional prevista  no  art.  195,  §  7°,  da Constituição  Federal,  estabeleceu  os  requisitos  a  serem  atendidos  pela  entidade de assistência social para o gozo da imunidade.  Nos termos do dispositivo acima, dentre os requisitos necessários a concessão  do benefício está o requerimento junto ao INSS, que terá o prazo de 30 dias para apreciar.  No  caso  em  tela,  todavia,  a  Recorrente,  apesar  de  apresentar  todas  as  características inerentes a uma entidade beneficente de assistência social, inclusive o CEBAS –  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – concedido pelo Conselho Nacional  de Assistência Social, deixou de atender a formalidade estabelecida no § 1° do art. 55 da Lei n°  8.212/91 e, diante de tal situação, a autoridade fiscal decidiu por autuá­la sob a justificativa de  que a mesma não estaria apta ao gozo da isenção.  Não entendemos assim.  O art. 55 da Lei n° 8.212/91, à época da autuação, já se encontrava revogado  pela Lei n° 12.101/09. A partir da revogação e com a nova redação dada à matéria em questão,  passou­se a desconsiderar a indispensabilidade do requerimento previsto pelo §1°.  Apesar  de  a  autoridade  fiscal  ter  justificado  a  autuação  por  terem  os  fatos  geradores  ocorrido  quando  da  vigência  do  dispositivo,  patente  a  observância  do  quanto  disposto no art. 106, II, do Código Tributário Nacional:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha sido  fraudulento e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei  vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  No caso em tela, o § 1° do art. 55, da Lei n° 8.212/91 estabelecia formalidade  segundo a qual só poderia gozar do benefício de isenção quem protocolasse requerimento nesse  sentido junto ao INSS.  Uma  vez  revogado  o  dispositivo,  ainda  que  ocorridos  supostos  fatos  geradores  quando  de  sua  vigência,  se  a  nova  disposição  legal  for  mais  favorável  ao  contribuinte, possível a aplicação retroativa da nova norma.  Vale  dizer  que  se  trata  de  situação  peculiar  em  que  a  lei  anterior  previa  formalidade que de tão dispensável fora revogada e não substituída por qualquer outra medida  da mesma natureza.  No mesmo sentido, o CARF decidiu em situação parecida, em relação a Ato  Declaratório Ambiental para fins de isenção do ITR:  IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2001   ITR.  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXERCÍCIO  POSTERIOR  A  2001.  COMPROVAÇÃO  VIA  AVERBAÇÃO  ANTERIOR  AO  FATO  GERADOR  E  ADA  INTEMPESTIVO.  VALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  HIPÓTESE  DE  ISENÇÃO.  Tratando­se  de  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente,  devidamente  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  notadamente  averbação do Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  apresentado  ADA  intempestivo,  impõe­se  o  reconhecimento  de  aludidas  áreas,  glosadas  pela  fiscalização,  para  efeito de cálculo do imposto a pagar, em observância ao princípio da  verdade  material.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  TEMPESTIVIDADE.  INEXIGÊNCIA  NA  LEGISLAÇÃO  HODIERNA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  Inexistindo  na  Lei  n°  10.165/2000, que alterou o artigo 17­O da Lei n° 6.938/81, exigência  à observância de qualquer prazo para requerimento do ADA, não se  pode cogitar em impor como condição à isenção sob análise a data de  sua requisição/apresentação,  sobretudo quando se constata que  fora  requerido  anteriormente  ao  início  da  ação  fiscal.  Recurso  especial  negado.  (CARF, PAF 10675.003353/2005­03, Acórdão 9202­002.171, Relator  Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira. Sessão 26/06/2012)  Portanto,  ante  a  inexistência  na  norma  vigente  de  previsão  que  imponha  procedimento de formalidade junto ao INSS para fins de gozo da isenção, aplica­se ao caso o  quanto dispõe o art. 106, II, do CTN.  Dos efeitos retroativos do CEBAS  Não obstante a superação da questão nos  termos supra, necessária a análise  da questão ainda sob a ótica da natureza da entidade.  A  entidade  de  assistência  social  para  que  assim  possa  ser  considerada,  depende  de  fornecimento  de  certificação,  nos  termos  da  Lei  n°  12.101/09.  Demonstrado  cumprimento  de  todos  os  requisitos  previstos  na  referida  lei,  a  entidade  recebe  certificação  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720258/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.247  S2­C4T2  Fl. 8          13 denominada CEBAS – Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social. É a partir  desse  reconhecimento  que  a  entidade  passa  a  gozar  da  imunidade  tributária  prevista  na  Constituição Federal:  “Art.  1°  A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  serão  concedidas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes  de  assistência  social  com  a  finalidade  de  prestação  de  serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto  nesta Lei.”    “Art. 3° A certificação ou sua renovação será concedida à entidade  beneficente  que  demonstre,  no  exercício  fiscal  anterior  ao  do  requerimento,  observado  o  período  mínimo  de  12  (doze)  meses  de  constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II,  III  e  IV  deste  Capítulo,  de  acordo  com  as  respectivas  áreas  de  atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:  I ­ seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art.  1°; e  II  ­  preveja,  em  seus  atos  constitutivos,  em  caso  de  dissolução  ou  extinção,  a  destinação  do  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas.  Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de  que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade for prestadora  de  serviços  por  meio  de  convênio  ou  instrumento  congênere  com  o  Sistema Único de Saúde ­ SUS ou com o Sistema Único de Assistência  Social ­ SUAS, em caso de necessidade local atestada pelo gestor do  respectivo sistema.”  Nos  termos  da  Lei  n°  12.101/09,  portanto,  para  que  a  entidade  possa  ser  contemplada  com  a  Certificação  e,  consequentemente,  com  a  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  é  necessário  se  demonstre  que  no  período mínimo  de  12 meses  após  a  sua  constituição tenha cumprido os requisitos previstos em lei.  A  partir  disso,  realizando  interpretação  literal  da  norma  supra  é  possível  concluir – de forma equivocada – que o gozo da isenção estaria restrito à data da concessão do  CEBAS e, por conseqüência, a entidade de assistência social, durante os primeiros 12 meses de  constituição, estaria obrigada ao recolhimento de contribuições previdenciárias. Tratar­se­ia a  concessão, portanto, de ato constitutivo, com efeitos a partir de então.  Por outro lado, analisando a lógica imposta tanto pela previsão constitucional  de imunidade quanto pela Lei n° 12.101/09, não se pode chegar a conclusão distinta daquela no  sentido de que a concessão do CEBAS é ato meramente declaratório da condição da entidade e,  em assim sendo, possua efeitos ex tunc.  Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento. Cite­se  como exemplo o julgamento do REsp n° 768.889/DF, de relatoria do Min. Castro Meira:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  VOTO  O EXMO.  SR. MINISTRO CASTRO MEIRA  (Relator):  Presentes  os  requisitos de admissibilidade, conheço do recurso especial.  Passo a sua análise.  Entendeu  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  que  basta  a  entidade  possuir  o  Atestado  de  Registro  no  Conselho  Nacional  de  Serviço Social ­ CNSS para que seja considerada de fins filantrópicos.  Afirma, ainda, que o deferimento pelo CNSS do recadastramento e do  pedido de emissão do Certificado de Entidades de Fins Filantrópicos  opera efeitos ex tunc.  Conclui,  portanto,  que  "resta  incontroverso  que  o  Hospital  é  uma  entidade de fins filantrópicos que preenche os requisitos necessários,  pois o  fato de não possuir o Certificado de Entidade de Filantropia,  não lhe retira essa qualidade que lhe confere o benefício do privilégio  fiscal" (fl. 135).  Respaldou, outrossim, o seu raciocínio na assertiva de que apenas o  art.  14  do CTN,  por  se  tratar  de  Lei  Complementar,  é  que  poderia  regulamentar  o  art.  195,  §  7º  da  Constituição  da  República,  afastando, por conseguinte, o art. 55 da Lei nº 8.212/95, que prevê a  obrigatoriedade do Certificado de Filantropia. A título de  ilustração  colaciono o voto condutor recorrido:  (...)  Irresignada,  a  autarquia  sustenta  que  "nem  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, nem a Lei 9.532/97, regularam as  imunidades, porque são  leis ordinárias, por isso, seus dispositivos que contém favores fiscais  condicionantes  a  determinados  requisitos  objetivos,  estabeleceram  simples  ISENÇÕES,  perfeitamente  admissíveis  de  serem  concedidas  por lei ordinárias" (fl. 150).  O  certificado  de  filantropia  serve  para  que  o  ente  governamental  reconheça  a  existência  de  entidade  que  realiza  trabalho  de  cunho  social  e  constituir  a  certeza  jurídica  necessária  para  o  gozo  da  imunidade  inscrita  no  §  7º  do  artigo  195  da Carta  de República. É  esse documento que exterioriza o direito a fruição deste favor fiscal,  certificado e imunidade mantém intrínseca ligação.  (...)  Por  outro  lado,  o  atestado  que  certifica  a  instituição  como  de  fins  filantrópicos e o seu decreto como de utilidade pública federal, têm  eficácia meramente declaratória e, portanto, operam efeitos ex tunc.  Nesse sentido, colaciono recente precedente desta Turma acerca do  tema:  "PREVIDENCIÁRIO  –  CERTIFICADO DE UTILIDADE  PÚBLICA  –  ISENÇÃO.  1. Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510­8), tem  entendido  que  o  certificado  que  reconhece  a  entidade  como  filantrópica, de utilidade pública,  tem efeito ex  tunc, por se  tratar de  um  ato  declaratório.  2.  Isenção  das  contribuições  previdenciárias  anteriores  à  expedição do  certificado. 3. Recurso  especial  improvido"  (REsp 755540/RS, Rel. Min. Eliana Calmon DJ 12.09.05).  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10480.720258/2010­12  Acórdão n.º 2402­003.247  S2­C4T2  Fl. 9          15 Ante o exposto, dou provimento, em parte, ao recurso especial.  É como voto”  Ainda:  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ISENÇÃO.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  COM  FUNDAMENTO  EXCLUSIVAMENTE  INFRACONSTITUCIONAL.  EXPEDIÇÃO  DO  CERTIFICADO  DE  FILANTROPIA. EFEITOS EX TUNC. NATUREZA DECLARATÓRIA.  "Não tendo os pressupostos revelados pelo art. 55 da Lei n. 8212/91  a  característica  de  conferir  novo  status  à  entidade  de  fins  filantrópicos,  senão  de  evidenciá­los,  em  tempo  posterior,  não  há  que  se  falar  em  existência  de  crédito  tributário  oriundo  do  não  pagamento  da  contribuição  patronal,  por  instituição  que  lhe  é  imune"  (REsp  n.  413.728/RS,  DJU  02.12.02,  Rel.  Min.  Paulo  Medina). Agravo regimental a que se nega provimento.  (STJ, REsp 432.286/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma,  DJ 07/08/2003)  Neste  mesmo  sentido,  são  exemplos  de  decisões  que  expressam  o  posicionamento pacífico  firmado no âmbito do E. STJ: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, Minª.  Eliana Calmon, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, Rel. Min. Denise Arruda, DJ  de  02.08.07;  REsp  413728/RS,  Rel.  Ministro  PAULO  MEDINA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/10/2002,  DJ  02/12/2002,  p.  283;  AgRg  no  REsp  579549/RS,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  10/08/2004,  DJ  30/09/2004,  p.  223;  AgRg  no  REsp  382136/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p. 95.  Assim, considerando o quanto disposto no art. 106, II, do Código Tributário  Nacional, bem como os efeitos  retroativos concedidos ao CEBAS, voto pelo conhecimento e  provimento do Recurso Voluntário, para  reconhecer que a entidade Recorrente encontrava­se  alcançada pela imunidade/isenção de contribuições previdenciárias.  Conclusão  Por todo o supra exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e a  ele dou provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 01/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/11/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 22/01/2014 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/07/2014 por THIAGO TABORD A SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10140.722282/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 30/11/2008 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO CRÉDITO. PAGAMENTOS INFORMADOS EM GFIP. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTOS EM ATRASO FEITOS ACUMULADAMENTE EM MESES POSTERIORES. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não tendo a recorrente logrado êxito em produzir a prova de que os pagamentos por ela informados em GFIP e que foram utilizados pela autoridade lançadora na apuração do valor do direito creditório, não incluem outros pagamentos em atraso feitos acumuladamente em meses posteriores, não merece reparo aquilo o que decidido pelo v. acórdão de primeira instância. ERRO NA APURAÇÃO DOS JUROS EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. GLOSA. MANUTENÇÃO. Tendo em vista que a recorrente apurou os juros incidentes no pedido de compensação formulado em desconformidade com a legislação de regência, mister se faz a manutenção das glosas efetuadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões. Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões.  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço Ferreira do Prado.   Fl. 206DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722282/2012­09  Acórdão n.º 2402­003.940  S2­C4T2  Fl. 206          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  ALCINOPOLIS  em  face  do  acórdão  que  manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.378.110­5,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  sociais  previdenciárias  parte  da  empresa e as destinadas ao GILRAT.  Consta do relatório fiscal que o crédito tributário lançado origina­se da glosa  de compensações efetuadas pela contribuinte no período de 09/2007 a 11/2008, com créditos  decorrentes do recolhimento de contribuições incidentes sobre o salário de detentores de cargos  eletivos (Prefeito, Vice­Prefeito e Vereadores), declaradas inconstitucionais pelo Eg. Supremo  Tribunal Federal, cujo pagamento indevido deu­se durante o período de 02/1998 a 02/2004.  Apontou o fiscal que as glosas se justificaram na medida em que (i) aplicou  em seu cálculo a capitalização dos juros (juros sobre juros), bem como (ii) apresentou apuração  de  valores  das  contribuições  indevidamente  recolhidas  sem  que  tais  valores  tivessem  correspondência  com  aqueles  informados  em  GFIP  e  folhas  de  pagamento  do  período  do  pagamento indevido, havendo, portanto erro na apuração do crédito.  O contribuinte fora cientificado em 10/10/2012 (fls. 107).  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  o  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que a autoridade lançadora não demonstrou qual seria o  erro na  apuração dos  juros utilizados na  atualização do  valor  creditório  e  nem  qual  seria  o  mandamento  legal  que caracterizaria o incorreção desse cálculo  2.  conforme consta acertadamente no  auto de  infração,  ao  valor  pago  indevidamente  soma­se  1%  (um por  cento),  após somam­se as taxas de juros Selic do período e, por  fim,  mais  1%  (um  por  cento)  referente  ao  mês  da  compensação, conforme preceitua o art. 89, § 4º da Lei  nº 8.212, de 1991;  3.  que  recorreu  ao Banco Central  do Brasil  para  apurar  o  quantum devido, o que pode ser facilmente comprovado  mediante acesso a sítio da referida instituição bem como  a  realização  do  cálculo  na  calculadora  do  cidadão,  ferramenta desenvolvida para realizar cálculos e dirimir  qualquer divergência no que se refere à taxa de juros;  4.  no que  se  refere  ao  erro na  apuração dos valores,  aduz  que efetivamente em alguns meses tal equívoco pode ter  ocorrido,  sendo  que  os  recolhimentos  não  efetuados  foram realizados em meses posteriores.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  5.  que  a  remuneração  do  prefeito  e  vice­prefeito  são  uniformes  durante  todo  o  prazo  de  mandato,  de  modo  que , a remuneração tomada pelo senhor auditor em seus  valores  é  bem  superiores  a  efetiva  remuneração  dos  mesmo, se tratando, portanto, da remuneração de meses  acumulados e que não foram desta forma observada.  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722282/2012­09  Acórdão n.º 2402­003.940  S2­C4T2  Fl. 207          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Inicialmente  ressalto  que  as  alegações  de  recurso  apresentadas  pelo  contribuinte são exatamente a reprodução daquelas trazidas a lume em sua impugnação.  No que se refere as alegações do contribuinte no sentido de que levou a efeito  a aplicação de juros em conformidade com a legislação, tenho que não merecem guarida.  Na  análise  do  presente  processo,  verifico  que  o  v.  acórdão  de  primeira  instância foi pontual e por demais enfático em demonstrar que a forma de cálculo adotada pela  recorrente, de fato, não possuí previsão na legislação de regência.  E,  em  contrapartida,  as  alegações objeto de  recurso voluntário,  ao  revés  de  combaterem os argumentos adotados como fundamento de decidir pelo v.acórdão de primeira  instância,  apenas  reproduziu  a  irresignação  da  parte  que  veio  a  ser  totalmente  fulminada  quando do julgamento de primeira instância.  Sobre  o  assunto,  faz­se  necessário  transcrever  aquilo  o  que  restou  decidido  em primeira instância:  ATUALIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  POR  MEIO  DA  TAXA  SELIC   Sustenta o sujeito passivo que procedeu de forma correta à  atualização de seu valor creditório por meio da utilização  da  ferramenta  “calculadora  do  cidadão”  disponibilizada  no sítio do Banco Central do Brasil.  Sustenta,  ainda,  que  a  autoridade  lançadora  não  demonstrou  qual  seria  o  erro  na  apuração  dos  juros  utilizados  na  atualização  do  valor  creditório  e  nem  qual  seria o mandamento legal que caracterizaria o incorreção  desse cálculo.  Antes  de  adentrar  no  mérito  dessa  questão,  oportuno  relembrar  a  legislação  que  trata  do  assunto  (citada  pela  autoridade lançadora no relatório fiscal, fl.14),  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  especificamente a Lei nº 8.212, de 1991 (os grifos a seguir  são meus):  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  ...  Art.  89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS)  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido.  (Redação  dada pela Lei nº 9.032, de 1995).  ...  §  4º  Na  hipótese  de  recolhimento  indevido,  as  contribuições  serão  restituídas  ou  compensadas  atualizadas  monetariamente.  (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).  §  5º  Observado  o  disposto  no  §  3º,  o  saldo  remanescente  em  favor do contribuinte, que não comporte compensação de uma só  vez, será atualizado monetariamente. (Incluído pela Lei nº 9.032,  de 1995).  § 6º A atualização monetária de que tratam os §§ 4º e 5º deste  artigo observará os mesmos critérios utilizados na cobrança da  própria contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995).  ...  Lei nº 9.065, de 1995 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da  Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo  art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  o  art.  84,  inciso  I,  e  o  art.  91,  parágrafo  único,  alínea  a.2,  da  Lei  nº  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  deLiquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente.  Portanto,  a  sistemática  da  atualização  dos  créditos  (pagamentos  indevidos  feitos  pelo  sujeito  passivo)  é  a  mesma  utilizada  na  cobrança  de  débitos  previdenciários  vencidos, a qual deve observar o seguinte:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722282/2012­09  Acórdão n.º 2402­003.940  S2­C4T2  Fl. 208          7 · No  mês  de  vencimento  do  pagamento  a  ser  compensado e no mês da efetivação da compensação  (vencimento  do  débito  a  ser  compensado)  incide  a  taxa de juros de 1% ao mês;  · No período compreendido entre o mês seguinte ao  do  vencimento  do  pagamento  a  ser  compensado  e  o  mês  anterior  ao  da  efetivação  da  compensação,  incidem  juros  pela  taxa  Selic  acumulada  mensalmente.  Compulsando­se  os  autos,  nota­se  que  a  autoridade  lançadora  trabalhou  com  esmero,  juntando  ao  auto  de  infração  inúmeros  relatórios  demonstrando  a  origem  de  todos  os  valores  que  implicaram  a  apuração  dos  créditos  previdenciários lançados.  Dentre  esses  relatórios,  cabe  citar  o  anexo  04  ­  Detalhamento da taxa de juros utilizada na atualização do  valor creditório (fl.74), no qual são discriminados todas as  taxas mensais da Selic.  Nesse  mesmo  relatório  a  autoridade  lançadora  também  exemplifica  a  forma  pela  qual  obteve  a  taxa  de  juros  acumulada entre a data do pagamento indevido do crédito  previdenciário  e a data  da  efetivação da  compensação de  quatro períodos de apuração (fl.75).  Cabe mencionar,  porém, que a autoridade  lançadora, nos  meses  12/2006,  02/2007,  04/2007,  06/2007  a  09/2007,  utilizou uma taxa de juros de 1%, valor maior que as taxas  de juros Selic correspondente a cada um desses meses  (as  planilhas de fl. 164 detalham esses valores).  Por conseqüência, a Selic acumulada ao final desses meses  ficou superior em 0,52% ao que seria devido,  implicando,  por conseguinte, um valor creditório maior que o devido, o  que favoreceu o sujeito passivo.  Por  essa  razão,  a  autoridade  lançadora  deverá  ser  informada  acerca  desse  fato  para  as  providências  que  julgar necessárias, conforme previsto no §3º do art. 18 do  Decreto nº 70.237, de 1972.  O sujeito passivo, por sua vez, apenas alega a correção de  seus  cálculos  que  teriam  sido  feitos  com  a  ajuda  de  uma  ferramenta  disponibilizada  pelo  Banco  Central  do  Brasil  em seu sítio na internet.  A  título  de  exemplo,  podemos  verificar  abaixo  o  cálculo  feito  pelo  sujeito  passivo  referente  ao  mês  de  janeiro  de  1999 (vide planilha de fl.39):  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  O sujeito passivo informa a incidência de uma taxa de juros de  1%  sobre  o  valor  original,  provavelmente  referente  ao mês  do  vencimento  do  pagamento  indevido,  obtendo  com  isso  um  montante de R$ 482,45.  Informa depois um valor corrigido de R$ 2.039,60 sem detalhar  a forma pela qual obteve esse montante.  Se  porventura  o  sujeito  passivo  tomou  como  base  o  valor  original de R$ 477,67 haveria um montante de juros acumulados  de R$ 1.561,93 (R$ 2.039,60 –R$ 477,67) o que implicaria uma  taxa de juros Selic acumulada de 326,99%.  Por  outro  lado,  se  o  sujeito  passivo  tomou  como  base  o  valor  original  acrescido  de  1%  haveria  um  montante  de  juros  acumulados  de  R$  1.557,15  (R$  2.039,60  –  R$  482,45)  o  que  implicaria uma taxa de juros Selic acumulada de 322,76%.  Vale  ressaltar  que  em  ambos  os  casos,  a  taxa  de  juros  acumulada seria muito superior ao que seria correto, conforme  visto na planilhas abaixo:  (VIDE  TABELA  EVOLUÇÃO  HISTÓRIA  DA  SELIC  0­  JULGAMENTO E FLS. 172)  Conforme já foi comentado, a autoridade lançadora, nos meses  12/2006,  02/2007,  04/2007,  06/2007  a  09/2007,  utilizou  a  taxa  Selic  de  1%,  motivo  pelo  qual  o  resultado  apurado  no  lançamento implicou uma taxa de juros mais favorável ao sujeito  passivo (fl.18), conforme é demonstrado abaixo:  (VIDE  TABELA  EVOLUÇÃO  HISTÓRIA  DA  SELIC  –  UTILIZADA  PELA  AUTORIDADE  LANÇADORA  DE  FLS.  172)  Por fim, oportuno destacar que nos cálculos do sujeito passivo,  houve outro erro em razão de ele ter feito incidir a taxa de juros  de 1% (referente ao mês em que se deu a compensação) sobre o  montante  (já  atualizado  pela  taxa  de  juros  de  1%  referente  ao  mês  do  pagamento  a  ser  compensado  e  pela  taxa  Selic  acumulada) de R$ 2.039,60 implicando, um total de R$ 2.060,00.  Ou  seja,  incidiu  a  taxa  de  juros  sobre  montante  de  juros  já  acrescido  ao  principal,  o  que  corresponde  a  técnica  de  capitalização por juros compostos.  Vale  lembrar  que  tanto  na  exigência  o  crédito  tributário  não  pago no vencimento quanto na restituição dele incide a taxa de  juros Selic acumulada mensalmente na  forma de  juros  simples,  ou  seja,  a  cada mês deve  incidir a  taxa de  juros  sobre o  valor  originário do valor a ser pago ou restituído.  No  CTN  há  disposição  nesse  sentido,  conforme  transcrito  abaixo:  Art.  167.  A  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  dá  lugar  à  restituição,  na  mesma  proporção,  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter  formal não prejudicadas pela causa da restituição.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10140.722282/2012­09  Acórdão n.º 2402­003.940  S2­C4T2  Fl. 209          9 Parágrafo  único. A  restituição  vence  juros  não  capitalizáveis,  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  definitiva  que  a  determinar. (destaquei)  A jurisprudência administrativa é unânime quanto à acumulação  mensal da taxa Selic na forma de juros simples:  CONSECTÁRIOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE MORA.  TAXA  SELIC.  PROCEDÊNCIA.  Os  consectários  legais  encontram  respaldo  em  normas  regularmente  editadas,  eficazes  e  vigorantes,  sendo  aplicáveis  nos  casos  de  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  devido.  Os  juros  de  mora  calculados  com  base  na  taxa  SELIC  são  acumulados  (=  somados)  e  não  capitalizados  (=anatocismo)  mensalmente,  nos  termos do art. 13 da Lei nº 9.065/95. A multa de ofício e os juros  de mora são devidos cumulativamente por força do disposto nos  art. 161 do CTN e 44 da Lei nº 9.430/96.  Texto  da  Decisão:  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento ao recurso.  (Acórdão 203­09979, 2° Conselho de Contribuinte, 3ª Câmara, j.  22/02/2005, Relator: Maria Cristina Roza da Costa)  JUROS  DE  MORA  ­  SELIC  ­  Os  juros  de  mora  devem  ser  calculados  por  simples  acumulação  com  base  na  taxa  SELIC,  como juros simples, ou seja, devem ser somados mensalmente, e  não  capitalizados,  sendo  vedado  o  anatocismo,  nos  termos  do  artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1995.  Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento  ao recurso.  (Acórdão 302­39134, 3º Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara, j.  07/11/2007, Relator: Marcelo Ribeiro Nogueira).  Com isso, demonstra­se que o sujeito passivo não tem razão em  suas alegações quanto à  sua atualização do valor do crédito a  lhe  ser  restituído,  não  merecendo  reparo  o  lançamento  nesse  quesito.  Com  relação  aos  pagamentos  acumulados  de  contribuições  dos  prefeitos  e  vice­prefeitos  de  forma  acumulada  nos  meses  subseqüentes,  fato  é  que  o  contribuinte  não  logrou êxito em demonstrar nos autos tal situação.  Conforme  se  verifica  do  relatório  fiscal,  na  realização  das  glosas,  foram  consideradas as informações de pagamento constantes na própria escrita fiscal da contribuinte,  a saber a folha de pagamentos e a própria GFIP.  Ora, dessa forma, deveria a recorrente demonstrar de forma cabal a existência  de  crédito  (pagamentos  a maior)  em  seu  favor,  que  superasse  os  montantes  por  ela mesmo  informados, o que a toda evidência não fora efetuado.  O sujeito passivo limita­se a alegar que houve meses em que os pagamentos  teriam sido feitos de forma acumulada, correspondendo a mais de um período de apuração.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Ademais, mister  ressaltar,  o  sujeito  passivo  fora  intimado  em  sede  de  ação  fiscal  a  comprovar os valores de pagamentos  informados  por  ele nas planilhas  apresentadas,  não tendo atendido a intimação fiscal. (fls.30 a 65) e (fls.93 a 95).  Oportuno lembrar que cabe ao sujeito passivo o ônus dessa prova (art. 16, IV  e §4º do Decreto nº 70.235, de 1972), motivo pelo qual a ele  caberia  trazer documentos  aos  autos para provar que os pagamentos informados em GFIP não seriam corretos.  Logo, não vejo como acolher a pretensão recursal.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 28/07/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 29/07/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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