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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4705131 #
Numero do processo: 13312.000218/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO – AC. 1997 a 2001 IRPJ – LUCRO ARBITRADO – CABIMENTO – É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica declarante pelo lucro real, na hipótese de não apresentação da escrituração contábil-fiscal e da documentação em que esta se lastreie, quando regularmente intimado a tanto não o faça. LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se à exigência reflexa em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 101-94.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa/m a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L',11,.,:;,' PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13312.000218/2002-62 Recurso n° : 137.700 Matéria : IRPJ e outro — EX. 1998 a 2002 Interessada : TC! TRANSPORTE, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrente : 3a TURMA da DRJ FORTALEZA - CE Sessão de : 27 de janeiro de 2005 Acórdão n° : 101 — 94.824 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTRO — AC. 1997 a 2001 IRPJ — LUCRO ARBITRADO — CABIMENTO — É cabível o arbitramento do lucro de pessoa jurídica declarante pelo lucro real, na hipótese de não apresentação da escrituração contábil- fiscal e da documentação em que esta se !estreie, quando regularmente intimado a tanto não o faça. LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se à exigência reflexa em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TC! TRANSPORTE, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado./ MANOEL ANTONIO GADELH^DIAS 4- PRESIDENTE I, „).--- , -- CIO MARCOS CAInIDIDO R LATORi, FORMALIZAJX3TEM: 2 8 FR/ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 13312.000218/2002-62 Acórdão n° : 101-94.824 Recurso - 137.700 Recorrente : TCI TRANSPORTE, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO TCI TRANSPORTE, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do Acórdão da lavra da DRJ em Fortaleza - CE n° 2.974, de 23 de maio de 2003, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo aos anos-calendário de 1997 a 2001, conforme se vê, respectivamente às fls. 07/20 e 21/32. Os lançamentos foram efetuados em função do arbitramento do lucro da autuada para os anos-calendário de 1997 a 2001, tendo em vista que, apesar de notificada a apresentar livros e documentos de sua escrituração, deixou de fazê-lo. Em 18 de fevereiro de 2002 foi dada ciência à interessada do Termo de Início de Fiscalização pelo qual a pessoa jurídica fiscalizada foi intimada a apresentar documentos que dariam base à análise da regularidade fiscal da contribuinte para o período de 1997 a 2001, entre eles os livros contábeis e fiscais que fosse obrigada a manter pela legislação tributária. ç'(ç Em 13 de março de 2002 a interessada entregou ao AFRF responsável pela fiscalização os documentos relacionados às fls. 605/606, entre eles: quadros demonstrativos de receita, livros de entrada de mercadorias, de registro de saídas, de apuração do ICMS, deixando de efetuar a entrega do Livro Caixa, obrigatório para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido, caso em que se encontra enquadrada a contribuinte. Em 02 de abril de 2002 a contribuinte foi re-intimada a apresentar as notas fiscais de devolução de mercadorias e o Livro Caixa. r 2 Processo n° : 13312.00021812002-62 Acórdão n° : 101-94.824 Reproduzo o relatório elaborado pela autoridade julgadora de primeira instância por espelhar seqüencial e cronologicamente os fatos documentados nestes autos: Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPj, fls. 07/20, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 21/32, nos valores de R$ 398.732,18 e R$ 158.566,94, respectivamente. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08/09, foram apuradas as seguintes infrações: 1. Razão do Arbitramento do Lucro — o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação, fls. 33/35, deixou de apresentá-los. Enquadramento legal: de 01/01/1995 a 31/03/1999 — art. 47, inciso III, da Lei n° 8.981/95; de 01/04/1999 a 31/12/2002 — art. 530, inciso III, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 — RIR199. Receitas Operacionais (Atividade não Imobiliária) — Revenda de Mercadorias — valores apurados conforme demonstrativos às fls. 40/84. Durante os anos-calendário de 1997 a 2001 o contribuinte registrou nos livros de saída de mercadorias, vendas de mercadorias como mercadorias a negociar, deixando de recolher os tributos devidos. Intimado a apresentar as notas fiscais de vendas a negociar e as respectivas notas fiscais de retorno não o fez até data da lavratura do presente auto de infração. Enquadramento legal: Art. 16 da Lei n° 9.249/95; art. 27, inciso I, da Lei n° 9.430/96; e art. 532 do RIR/99. Inconformado com as exigências, das quais tomou ciência em 10/04/2002, fls. 07 e 21, apresentou, o contribuinte, impugnações em 10/05/2002, fls. 299/302 e 429/432, alegando, em síntese, que: - Os Doutores Auditores autuantes, impôs ônus fiscal à empresa autuada, simplesmente porque chegaram a conclusão irreal, sem qualquer demonstração plausível e amparo legal, de que a empresa deixou de recolher parte do IRPJ, no período de 31/03/1997 a 31/03/2001. - É direito líquido e certo da empresa excluir das saídas, para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ, as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. - Durante o período fiscalizado, março de 1997 a março de 2001, a empresa realizou vendas fora do estabelecimento, para tanto foram emitidas Notas Fiscais de Vendas a Negociar, quando das saídas e Notas Fiscais de Retorno quando dos retornos das mercadorias, logicamente, Nota; de Vendas por Veículo, uando das 3 Processo n° : 13312.000218/2002-62 Acórdão n° : 101-94.824 vendas efetivas das mercadorias faturadas a negociar. (Arts. 708 e 709, do Regulamento do ICMS, Decreto n° 24.569, de 31 de julho de 1997). - Anexo, quadro demonstrativo da base de cálculo do IRPJ, do IRPJ devido e recolhimentos, devidamente acompanhado das Notas Fiscais de Retorno, onde se verifica a lisura das operações (fls.317/425). - Também, quanto ao mérito propriamente dito, referido auto de infração não possui qualquer sustentação no plano da realidade e do direito, portanto, é totalmente improcedente. - Portanto, de qualquer modo, o que doravante ficou provado nesse processo é que a empresa apenas usou de um procedimento legal, assegurado por lei, não existindo o cometimento de qualquer infração. - Por todo o exposto, espera convicta a autuada ter demonstrado a total improcedência do Auto de Infração, portanto requer que seja determinada a sua improcedência. Analisando preliminarmente a matéria, esta instância julgadora determinou a devolução do processo à autoridade lançadora para adoção das seguintes providências: 1. Intimar o sujeito passivo a apresentar os demais documentos fiscais correspondentes a cada uma das supostas operações de retorno realizadas, compreendendo as Notas Fiscais de Manifesto (art. 708 do RICMS) e as Notas Fiscais de Saídas, relativas às notas fiscais emitidas por ocasião das entregas de mercadorias (art. 709, II, do RICMS). 2. De posse dos referidos documentos, a autoridade lançadora deverá elaborar relatório conclusivo, indicando quais os efetivos valores das receitas brutas mensais a serem considerados no cálculo do lucro arbitrado. 3. Anexar outros elementos que entender necessários ao deslinde da questão. Em atenção, foram anexados ao presente os documentos às fls. 571/576 e o relatório de diligência às fls. 577/581. Em vista da Resolução de conversão do julgamento em diligência (fls. 564/567) foi elaborado Relatório de Diligência Fiscal de folhas 577/581, que contém em suma os seguintes esclarecimentos e informações: 1. que para sua elaboração foram somadas todas as notas fiscais de RETORNO/DEVOLUÇÕES, todas as notas fiscais ENGLOBADORAS, não havendo diferenças entre as N.F. englobadoras emitidas e as escrituradas; 2. que foram analisadas, por amostragem, as notas fiscais de SAÍDA (Art. 709, II do RICMS), não tendo sido detectadas diferenças entre as notas fiscais escrituradas e as emitidas. 4 Processo n° : 13312.000218/2002-62 Acórdão n° : 101-94.824 3. contém o RDF demonstrativo entre os valores das devoluções/retornos declarados e apurados na diligência fiscal, indicando as respectivas diferenças; 4. ainda foi apresentado novo demonstrativo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL com base no demonstrativo referido no item anterior. 5. Em conclusão afirma a autoridade responsável pela diligência que foram encontradas diferenças nas notas fiscais de retorno/devoluções nos meses de julho de 97, maio e agosto de 98, junho e dezembro de 99, junho de 2000 e março de 2001. A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite o acórdão n° 2.974/2003 julgando parcialmente procedentes os lançamentos, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. Excluem-se da receita bruta para efeito de se determinar o lucro arbitrado os valores atribuídos às saídas que não representem vendas efetivas. Lançamento Procedente em Parte" A referida decisão (fls. 582/591), em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. que tem sido pacífico o entendimento da jurisprudência administrativa de que não existe arbitramento condicional, ou seja, o lançamento não é modificável pela posterior apresentação dos livros e documentos, cuja inexistência foi a causa de arbitramento. 2. que, no presente caso, o cerne da questão compreende o valor da receita bruta utilizada para cálculo do lucro arbitrado, e não o motivo pelo qual foi efetuado o arbitramento do lucro. 3. que acata o resultado da diligência fiscal para excluir os valores das devoluções/retorno que restaram comprovados, adotando as bases de cálculo 5 6,;1/ Processo n° : 13312.00021812002-62 Acórdão n° : 101-94.824 do IRPJ e da CSLL apontadas na diligência, para, ao final, dar provimento parcial à impugnação apresentada. Às fls. 620/604 encontra-se recurso voluntário da pessoa jurídica apresentado em 09 de julho de 2003, tempestivo, posto que a ciência do acórdão da DRJ se deu em 10 de junho de 2003 ("AR" às fls. 601). Consta do recurso voluntário, em síntese o seguinte: 1. preliminarmente, que não cabe o arbitramento do lucro, posto que em nenhum momento anterior ao da diligência fiscal foi intimado a apresentar as notas fiscais de "vendas a negociar" e de "retorno", tendo naquele momento providenciado sua apresentação conforme se comprova nas cópias do Termo de Início de Fiscalização e da relação de documentos apresentados (fls. 605/608). 2. que os demonstrativos preparados pela autoridade diligenciadora apresenta erros nos períodos de apuração: para o IRPJ, segundo trimestre de 1998 e nos primeiro, terceiro e quarto trimestres de 2000; para a CSLL no segundo trimestre de 1998. 3. que teria procedido a compensação de valor recolhido a maior no primeiro trimestre de 2000 com valor devido no segundo trimestre do mesmo ano, o que justificaria a diferença apontada pela diligência fiscal. 4. requer ao final a anulação total dos lançamentos. Às folhas 630 encontra-se declaração firmada pelo sócio gerente da recorrente na qual afirma a inexistência de bens no ativo permanente a arrolar para fins do estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. É o relatório, passo ao voto. 6 • Processo n° : 13312.000218/2002-62 Acórdão n° : 101-94.824 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo, presente a declaração de inexistência de bens a arrolar para fins do arrolamento de bens previsto na forma do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 alterado pelo artigo 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, portanto, dele torno conhecimento. Em relação à preliminar argüida pela recorrente acerca da impossibilidade de arbitramento do lucro dela tratarei em conjunto com a matéria de mérito, posto ser parte de sua discussão. Alega a recorrente que não caberia o arbitramento do lucro posto que em nenhum momento anterior ao da diligência fiscal foi intimado a apresentar as notas fiscais de "vendas a negociar" e de "retorno", tendo naquele momento providenciado sua apresentação conforme se comprovaria nas cópias do Termo de Início de Fiscalização e da relação de documentos apresentados (fls. 605/608) e, por isso não seria cabível a aplicação do coeficiente de arbitramento de 9,6%. O artigo 44 do Código Tributário Nacional estabelece que a base de cálculo do IRPJ é o montante: real, presumido ou arbitrado da renda ou dos proventos de qualquer natureza. A regra geral para a apuração da base imponível do imposto de renda das pessoas jurídicas é o lucro real que é aquele efetivamente auferido pela pessoa jurídica. A pessoa jurídica pode optar pela apuração pelo lucro presumido, na forma dos artigos 516 e seguintes do RIR/1994. Tendo a recorrente apresentado suas declarações de imposto de renda relativas aos anos-calendário de 1997 a 2001 com apuração pelo lucro presumido, se obrigou às exigências relativas a esta forma de apuração, entre elas à manutenção do Livro Caixa, com a escrituração inclusive de toda sua movimentação financeira (parágrafo único do artigo 45 da Lei n° 8.541/1995)7,2 " 7 Processo n° : 13312.000218/2002-62 Acórdão n° : 101-94.824 Regularmente intimada (Termo de Início de Fiscalização) e re- intimada (Termo de Intimação Fiscal) a apresentar o Livro Caixa devidamente escriturado para o período fiscalizado, não o fez, não restando alternativa à autoridade tributária que não a de desconsiderar a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido, posto que não há como comprovar sua veracidade, e arbitrar o lucro da pessoa jurídica. No presente caso o arbitramento não se deu pela simples ausência de apresentação de notas fiscais de "retorno" ou de "vendas a negociar", conforme sustenta a recorrente. A motivação para o arbitramento, descrita pela autoridade autuante nos autos de infração, foi "o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Início de Fiscalização e Termo de Intimação, fls. 33/35, deixou de apresentá-los". No presente caso o arbitramento se deu pela falta de apresentação de livros e documentos, entre eles, o Livro Caixa. O arbitramento de lucro não é penalidade, é forma de apuração do lucro quando a contabilidade da pessoa jurídica é inexistente ou imprestável. O lucro arbitrado é apurado sempre que estiver presente uma das hipóteses previstas no artigo 7° do Decreto Lei n° 1.648/1978. O presente caso subsume-se ao estatuído no inciso III do citado artigo: "o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária". A apuração do lucro arbitrado se deu com base nos valores das receitas operacionais da recorrente apurados conforme demonstrativos às fls. 40/84 e registrados, pela recorrente, nos livros de saída de mercadorias, vendas de mercadorias como mercadorias a negociar. Afirma o AFRF encarregado da fiscalização que "Intimado (a recorrente) a apresentar as notas fiscais de vendas a negociar e as respectivas notas fiscais de retorno não o fez até data da lavratura do presente auto de infração" 8 Processo n° : 13312.00021812002-62 Acórdão n° :101-94.824 o que impossibilitou a exclusão de possíveis retornos de mercadorias do cômputo das receitas. O julgador de primeira instância entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência para a verificação do valor da receita a ser tributada. No relatório da diligência fiscal verifica-se que foram "somadas todas as notas fiscais de retorno/devolução, todas as notas fiscais englobadoras" e "analisadas, por amostragem, as notas fiscais de saídas" tendo sido apresentados novos demonstrativos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, em que foram levadas em consideração as diferenças encontradas. Trilhou o bom caminho a autoridade julgadora de primeira instância ao afirmar que não existe arbitramento condicional. Tendo sido efetuado o lançamento tributário utilizando-se do arbitramento do lucro, este não pode ser modificado pela posterior apresentação dos livros e documentos, que, pela sua não apresentação, lhe deram causa. A ausência de apresentação do Livro Caixa é bastante para ensejar o arbitramento do lucro de pessoa jurídica optante pelo lucro presumido. Após a autuação não cabe o desfazimento do arbitramento, a discussão se resume à quantificação de sua base de cálculo. Entendo que a discussão sobre a quantificação foi resolvida pelo demonstrativo elaborado pela autoridade diligenciante. Os documentos apresentados pela recorrente, em sede de recurso voluntário, não são bastante para alterar os demonstrativos resultantes da diligência fiscal, posto que o AFRF responsável por aquela expressamente consignou ter somado todas as notas fiscais de devolução/retorno, o que engloba os documentos apresentados pela recorrente. Em relação à exigência reflexa da CSLL, deve seguir o decidido para o IRPJ, tendo em vista da íntima relação de causa e efeito existente entre ela e o lançamento principal. 9 Processo n° : 13312.000218/2002-62 Acórdão n° : 101-94.824 Em vista do exposto NEGO provimento ao recurso voluntário para manter as exigências do IRPJ e da CSLL. É como voto. Sala das Sessões - DF, e /27 de janeiro de 2005. r-LÀ-dk_ik -À O MARCOS CANDI 10 O 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000332/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09871
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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C WGILU.Ml.e.C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA :71;MO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000332/97-18 Acórdão : 202-09.871 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 105.230 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RU- RAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEM-13RA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 / a 4s Vnucius Neder de Lima P esidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Beijas (Suplente). fclb/mas 1 -' AV( MINISTÉRIO DA FAZENDA ,jr#971 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000332/97-18 Acórdão : 202-09.871 Recurso : 105.230 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, referente a fatos geradores do exercício de 1994, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta a recorrente que seus empregados são regidos pela Previdência Social Urbana, e já recolhem sua contribuição sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA - o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões assinadas por seu douto representante, entende que deve ser mantido integralmente o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000332/97-18 Acórdão : 202-09.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA No mérito, circunscreve-se a questão, a meu ver, em definir o enquadramento sindical da apelante e de seus funcionários, para se concluir pela incidência das Contribuições Sindicais à CNA, à CONTAG ou aos sindicatos de suas categorias. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante para se definir a condição de empregador rural a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Ora, a fixação do valor da contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da vigente Consolidação das Leis do Trabalho. O artigo 579 da referida consolidação dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão". (Grifo meu) E o § 1° do artigo 581 estabelece a regra a ser aplicada no caso de a empresa realizar mais de uma atividade econômica: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". (Grifo meu) No caso sob comento, entretanto, verifica-se que a reclamante Celulose Nipo Brasileira S/A - Cenibra possui uma atividade preponderante, pois se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural e transformando-a em celulose. A atividade industrial mais específica de transformação, em processo de verticalização industrial, deve prevalecer a outras mais genéricas, tais como a atividade rural de extração vegetal. Esta, se porventura exista, está subsumida e subordinada ao seu objetivo final, industrial. Assim, a inteligência do § 1° supracitado conduz ao entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDAc- 5, j!rtek.Z3 ,t4 ;‘,11!•:It."-;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000332/97-18 Acórdão : 202-09.871 preponderante, ficando a recorrente excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR. Neste sentido, cabe salientar a decisão do ilustre Ministro Galba Velloso, no Acórdão n° 5074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20 de abril de 1995, cuja ementa transcrevo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (grifo meu) Com estas considerações, dou provimento o recurso. Sala das Sessõ , 'de fevereiro de 1998 4/6a5s) ;4* C : VfNICIUS NEDER DE LIMA 4

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4705736 #
Numero do processo: 13502.000141/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Recurso de Ofício - Erro no preenchimento da declaração não pode ter o condão de criar fato gerador de exação tributária.
Numero da decisão: 101-94.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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TURMA/DRJ-SALVADOR — BA. Interessado : NORCELL S.A. Sessão de : 06 de novembro de 2003 Acórdão n.° : 101-94.438 Recurso de Ofício — Erro no preenchimento da declaração não pode ter o condão de criar fato gerador de exação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 2. TURMA/DRJ-SALVADOR — BA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PER :,* -is • - , ES PRESIDENTE ' LOA VES FEITOSA R/ ,LATOR ,, .--/ / FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° : 13502.00014112001-11 2 Acórdão n.° : 101-94.438 Recurso n.°. : 133.408 — EX OFFICIO Recorrente : 2 . TURMA/DRJ-SALVADOR — BA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, por meio do qual é exigida a importância de R$ 2.967.332,97, a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais acréscimos legais, totalizando uma exigência no valor de R$ 8.286.574,04. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 02, a autuação, decorrente de verificação da declaração IRPJ do exercício de 1996, ano- calendário de 1995, decorreu da constatação de "lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório'. Impugnando o feito às fls. 14/18 (com anexação de documentos de fls. 19/25), a interessada alegou, em síntese: - que o lucro inflacionário objeto da autuação teve origem na declaração IRPJ do exercício de 1992; - que, na elaboração da referida declaração, cometeu um lapso ao indicar no item 56 do Quadro 4 do Anexo A (Saldo da Conta de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF) o valor de Cr$ 54.029.897.437,00, quando este deveria ter sido inserido no item 50 do mesmo Quadro (Reserva de Capital), por se tratar da Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF do Capital Social realizado, e não do saldo da correção monetária das demonstrações/ financeiras, conforme previsto no art. 3° da Lei n° 8.200/91; - que, para comprovar o ocorrido, estava anexando o balancete de deze0 o de 1991 (fl. 25) e a declaração do exercício de 1992 (fls. 19/24). Despacho de fls. 28/29 determinou a realização de diligência para que a que a autuada fosse intimada a apresentar os mapas de apuração do saldo da diferença de correção IPC/BTNF, com os respectivos registros nos livros Diário, Razão e Apuração do Lucro Real (LALUR). Cumprida a diligência, foram anexados ao processo o demonstrativo de fls. 33/34, cópias dos livros Diário e Razão (fls. 35/59) e cópia do LALUR (fl. 60), além do Relatório de Diligência de fls. 68/69. Na decisão recorrida (fls. 72/75), a 2a Turma da DRJ em Salvador/BA, por unanimidade de votos, declarou improcedente o lançamento, concluindo que "provado que houve erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos é cabível o ajuste dos valores declarados indevidamente'. De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho. É o relatório. Processo n.° : 13502.000141/2001-11 3 Acórdão n.° : 101-94.438 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O Demonstrativo de Lucro Inflacionário SAPLI de fls. 08/10 demonstra que a exigência teve origem no suposto saldo credor da diferença IPC/BTNF de 1990 (Cr$ 54.029.897.437). Por sua vez, o livro Razão de fl. 37 mostra que o referido valor, base inicial da exigência (Cr$ 54.029.897.435,00), era, na verdade, apenas o saldo final da correção monetária da conta Capital Social em 31/12/1991, como segue: Correção especial pelo IPC — Art. 3° da Lei 9.366.783.952,62 n° 8.200/91 Correção monetária jan a dez/91 44.663.113.482,94 Saldo final de Dezembro 54.029.897.435,56 Isto, por si só, afasta a pretensão do Fisco, porque comprovado que o valor da suposta correção não tributada (via realização de lucro inflacionário) é apenas o saldo de uma das contas sujeitas à correção, o que materializa a alegação de erro no preenchimento da declaração. Nego provimento ao r,e6Urs . É como voto. Sala da Sess: - - DF, em 06 de novembro de 2003 ', , CELS!/ Lv ES FErTOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4705414 #
Numero do processo: 13407.000156/2001-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 29/02/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. No presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de que o prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-38.926
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que negavam provimento.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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MORAIS & CIA LTDA. Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 29/02/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. No presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me à posição adotada por esta Câmara no sentido de que o prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luciano Lopes de Almeida Moraes que negavam provimento. 41 9 Ot.A.- Ar JUD 0 O • MARAL MARCONDES ARMA '• '0 Pres 4 e e Relatora / Processo n.° 13407.000156/2001-59 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.926 Fls. 104 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. • • Processo n.°13407.000156/2001-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.926 Fls. 105 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "À fl. 02, a contribuinte requer ao Delegado da Receita Federal em Recife a ratificação, de acordo com o disposto no artigo 2° da Instrução Normativa SI?? n° 32, de 09/04/1997, da compensação efetuada de créditos relativos à Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos montantes equivalentes, respectivamente, a 5.411,81 UFIR e 3.182,59 UFIR, por recolhimentos a maior das mencionadas contribuições nos períodos de apuração setembro de 1989 a fevereiro de 1992 (FINSOCIAL, conforme planilha à fl. 07) e março de 1992 afunilo de 1994 (COFINS, • conforme planilha à fl. 16) com débitos de COFINS constantes do processo n° 13407.000005/91-61 (períodos de apuração junho de 1997 a julho de 1998). Respalda-se a contribuinte em Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5° Região (fis. 03 a 06), através do qual foi declarada a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL tomando por base aliquotas excedentes a 0,5% (cinco décimos por cento), consoante Leis n": 7.689/1988, artigo 9 0; 7.738/1989, artigo 28; e 7.787/1989, artigo 7". Foram anexados pela interessada os seguintes documentos: a) cópias de DARF relativos a recolhimentos de F1NSOCIAL, períodos de apuração agosto de 1989 a maio de 1991 (11s. 08 a 15), e de COF1NS, períodos de apuração março de 1992 a junho de 1994 (fls. 17 a 30); b) Demonstrativo de Compensações, fls 31 a 33; c) cópias de peças componentes do processo de parcelamento n" 13407.000005/99-61 (fls. 34 a 40). Às fls. 46/61 consta cópia de petição inicial em Mandado de Segurança 411 onde a contribuinte pleiteia, junto à 3' Vara da Justiça Federal em Pernambuco, a inconstitucionalidade, não somente dos já mencionados dispositivos legais que previram aliquotas do FINSOCIAL superiores a 0,504 como também de todo o Decreto-lei n°1.940/1982. Por meio do Despacho Decisório de fl. 71, o Chefe do Seort/DRF/Recife, acatando os termos de Informação constante de fls. 69/70, indeferiu o pleito da interessada. De acordo com o que consta da citada Informação, após análise efetuada nos autos, verifica-se no Acórdão de Apelação em Mandado de Segurança n° 7769, prolatado pela Primeira Turma do TRF-5° Região (fls. 03 a 05) e no Recurso Extraordinário n° 163879 junto ao STF (lls. 64 a 66), que a interessada obteve o direito tão somente a recolher a contribuição para o FINSOCL4L de acordo com a sistemática vigente à época da Constituição Federal de 1988 até o advento da Lei Complementar n° 70/1991 (trânsito em julgado em 01/04/1997), não existindo, no processo judicial, qualquer ação para execução do julgado que determine a compensação do excedente à Processo n.° 13407.00015612001-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.926 Fls. 106 aliquota de 0,5% nos períodos de apuração já referidos com débitos posteriores a título de COFINS. Ainda de conformidade com a Informação supra, não foi constatada qualquer compensação dos créditos alegados (via declaração de rendimentos, DCTF ou documentos contábeis) com débitos da COFINS relativos aos períodos de apuração agosto de 1997 a dezembro de 1998, débitos esses que foram, inclusive objeto de parcelamento através do processo n° 13407.000005/99-61 em 14/01/1999 (fls. 67 a 68). Por fim, argumenta a autoridade administrativa que, consoante disposto no artigo 168, I da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), o direito de pleitear restituição se extinguiu em abril de 1996, isto é, cinco anos após o último pagamento a título de FINSOCIAL, este em abril de 1991. • Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de fls. 74 a 79, através da qual formula as seguintes razões. Inicialmente, alega que, ao contrário do que entende a autoridade administrativa, a Secretaria da Receita Federal - por força do disposto nos artigos 163, 165 e 170 do CTN, no artigo 66 da Lei o" 8.383/1991, com redação dada pelo artigo 58 da Lei n°9.069/1995, no artigo 39 da Lei n°9.250/1995, no artigo 6", 1°, inciso II da Lei n° 9.363/1996, no artigo 73 da Lei n°9.430/1996, no Decreto n°2.138/1997 e no artigo 12 da Portaria MF n°8/1997 — reconhece ao contribuinte o direito de compensar as parcelas recolhidas a maior a titulo de FINSOCIAL com parcelas vencidas e vincendas da COFINS, independentemente de qualquer requerimento. No que se refere à confissão de débitos da COFINS mediante pedido de parcelamento, afirma a contribuinte ter sido obrigada a solicitar o parcelamento face à necessidade de regularizar sua situação fiscal junto à Receita Federal, vez que esta se negava a acatar as • compensações efetuadas. Discorda, por fim, do entendimento da autoridade administrativa quanto à extinção de seu direito em efetuar a compensação alegada dos recolhimentos realizados até abril de 1991, argumentando que, tendo ocorrido o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário n° 163879 em 01/04/1997, a solicitação de restituição ou compensação de seus créditos a título de FINSOCIAL poderia ter sido feita até 01/04/2002. Respalda-se em pronunciamento contido no Parecer COSI?' n" 58, de 27/10/1998, cuja ementa e itens 22, 24, 25 e 26 reproduz às fls. 77 a 78. Transcreve ainda, nesse sentido, manifestação doutrinária (ff 76) e ementa de Acórdão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 78). Diante do aposto, requer, ao final de sua manifestação, seja homologada a compensação reportada inicialmente à fl. 02." O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, por unanimidade de votos, nos termos da Decisão DRJ/REC N° 9.425, de 10/09/2004 (fls. 81/85), cuja ementa dispõe: • Processo n.° 13407.000156/2001-59 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.926 Fls. 107 "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 29/02/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO — PRAZO - O direito do sujeito passivo para pleitear restituição, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Cientificado do teor da decisão de primeira instância no dia 24/11/2004, o interessado apresentou, tempestivamente, recurso voluntário no dia 21/12/2004 (fls. 87) ao Conselho de Contribuintes, solicitando a reprodução das alegações da manifestação de inconformidade e, ainda: • - o cerne do litígio, diz respeito, exclusivamente, ao fato do julgador de primeira instância ter declarado extinto o direito de crédito da recorrente, quanto aos recolhimentos efetuados no período compreendido de setembro de 1989 a abril de 1991; - faz suas as palavras do ilustre professor Edvaldo Brito, sobre decadência, o prazo extintivo do direito, pelo seu simples decurso e fixado quando a norma deu nascimento a esse direito. Portanto, o direito nasce com prazo fixado para ser gozado; se tal não acontece ele se exaure, automaticamente, no seu termo final; - o art. 150 do CTN trata do lançamento por homologação, admitindo, em seu parágrafo 4°, que expirado este prazo (5 anos), sem que a Fazenda tenha se pronunciado, considera-se definitivo o lançamento; - conforme entendimento do STJ e doutrina, o prazo decadencial de cinco anos começa a fluir para o contribuinte a partir da homologação expressa ou tácita por parte do fisco, vez que o termo inicial de contagem do prazo de caducidade está fixado na data da • extinção do crédito tributário, no instante do pagamento antecipado; - assim já decidiu o STJ no Recurso 4422I/PR; - ademais, a própria Administração Tributária se pronunciou a respeito da matéria, no sentido de que são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 anos, contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição; - não pode o fisco negar vigência a uma decisão judicial irrecorrivel, com base em entendimentos manifestados em Pareceres internos, os quais, ressalte-se, não podem ir de encontro ao que foi decidido pela Justiça; - está o fisco restringindo o direito da recorrente, desrespeitando a coisa julgada, inclusive ferindo o princípio insculpido no Artigo 5°, Inciso XXXVI, da CF; Processo n.° 13407.000156/2001-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.926 Fls. 108 - ao final, requer o provimento do recurso voluntário, para o fim de reformar a decisão de primeira instância, e reconhecido o seu direito à compensação dos valores que recolheu a maior a titulo de Finsocial. O processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, conforme despacho de fls. 96. Naquele Colegiado os autos foram incluídos em pauta e proferido o Acórdão n° 201-79.063, fls. 98/100, que, por unanimidade de votos, não conheceu do recurso voluntário, sob o fundamento de que a competência para julgamento de recurso relativo a direito creditório de Finsocial é do Terceiro Conselho de Contribuintes e declinou a competência do julgamento para este Colegiado. Aqui, no Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme despacho de encaminhamento de processo, fls. 102, o processo foi redistribuído a esta Conselheira para relato. • É o Relatório. r c__ • Processo n.°13407.000156/2001-59 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.926 Fls. 109 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Câmara acabou por • adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "tf e. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) • anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antectpado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106, 1, do CTN. Processo n.° 13407.00015612001-59 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.926 Fls. 110 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (° Seção) é no sentido de • que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CT1V. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. Ora, o art. 3 0 da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance • diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federaL Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro signcado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. C.)" Processo n.• 13407.000156/2001-59 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.926 Fls. 111 Nessa linha, apesar de pessoalmente, não concordar com o entendimento adotado pela Câmara, no presente julgamento, como medida de economia processual (evitando que outro Conselheiro tenha que ser designado para proferir o voto vencedor), curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pela Interessada foi protocolizado em 06 de dezembro de 2001; (ii) os recolhimentos se referem aos períodos de apuração de setembro de 89 a fevereiro de 1992 e março de 1992 a junho de 1994; tenho que a mesma é parcialmente tempestiva e, portanto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da Interessada. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 CAnk_ JUDITH 00 • M • RAL MARCONDES ARMAND — Relatora 111, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000733/2005-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.CONCÔMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01-04.987, de 15/6/2004). Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (Ac. CSRF/01- 04.987, de 15/6/2004). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ISIS CAMPOS AMARAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ • MA - PENHA PRESIDENTE imprrit L EFI e "Ii• fr. MD E BRITTO LRE • CttÁ FORMALIZADO EM: 15 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -st. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000733/2005-10 Acórdão n° : 106-16.164 Recurso n°. : 149.460 Recorrente : ISIS CAMPOS AMARAL RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 4 a 19, exige-se da contribuinte acima identificada imposto sobre a renda no valor de R$ 99.468,09, acrescido de multas no valor de R$ 74.601,06 e R$ 74.847,06 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 33.850,19. As infrações apuradas foram omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas e falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão. Cientificada do lançamento (fl. 4), a contribuinte, apresentou a impugnação de fls. 133 a 143, instruída com os documentos de fls. 146 a 162. A 33 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 172 a 178, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. O crédito tributário apurado foi objeto de parcelamento. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÉ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência da multa isolada no percentual de 75%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a titulo de camê-leão e nano recolhido. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 22/9/2005 (fl. 186) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 203), apresentou recurso de fls. 188 a 199, alegando, em síntese: - o direito de lançar exige certas precauções, de forma que o lançamento seja pormenorizado em sua estrutura, levando em consideração todos os 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES40' SEXTA CÂMARA • Processo n° : 13116.000733/2005-10 Acórdão n° : 106-16.164 esclarecimentos e elementos colocados à disposição do fisco, no sentido de evitar que a exigência consagrada pelo lançamento decorra de uma simples presunção; - esse fato de real importância impõe repensar sobre a questão. Em princípio, não cabe ao fisco promover o lançamento "ex-officio", com fulcro numa presunção de lançamento indevido, ou incompleto, sem que antes detenha elementos seguros de prova capazes de justificar a exigência; - o lançamento - atividade vinculada que constitui o crédito tributário - não pode se apoiar em suposições, conjecturas e muito menos em presunções, como se extrai da redação do artigo 142 do CTN. Deve fundamentar-se em fatos concretos, demonstrados, susceptíveis de comprovação; - na hipótese vertente, a fiscalização promoveu o lançamento de ofício contra a contribuinte a pretexto de omissão de rendimentos detectada via ação fiscal, cuja exigência do imposto, multa de ofício de juros de mora, não são objeto deste recurso voluntário por haver a recorrente se conformado com a exigência nesse sentido e requerido o parcelamento, nos precisos termos da legislação aplicável a espécie, o fazendo por não dispor de recursos para sua implementação imediata; - o ponto nuclear da respeito exclusivamente à exigência da multa isolada, aplicada nos termos consubstanciados no auto de infração, parte transcrita no presente recurso; - a fiscalização ao promover o lançamento, tendo isoladamente, como fato gerador a omissão de rendimentos através da prestação de serviços de cartório, o fez aplicando a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) cumulada com a multa isolada, também de 75% (setenta e cinco por cento), sem conquanto observar que as duas penalidades não poderiam ser aplicadas cumulativamente, consoante se extrai da Interpretação da legislação aplicável a espécie; - não se cogita, no âmbito administrativo, contemplar a inconstitucionalidade do § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996. Não se pode olvidar, contudo, é que a sua interpretação deve ser feita de forma sistemática, em consonância com o ordenamento jurídico onde está inserida, ressaltando todas as3 (É MINISTÉRIO DA FAZENDA • ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000733/2005-10 Acórdão n° : 106-16.164 evidências, inclusive e principalmente a Constituição Federal, e bem assim as leis complementares dela decorrentes; - a aplicação da multa isolada pode ser pertinente quando a autoridade tributária, valendo-se da prerrogativa de fiscalizar o contribuinte no próprio ano-calendário (RIR199, art. 907, parágrafo único ), ou mesmo em momento posterior a este, detectar a falta de recolhimento mensal. Ai a multa terá lugar, mesmo que atuado não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; - não se pode admitir, entretanto, a aplicação da multa isolada cumulativa mente, quando o lançamento do tributo for de oficio, como é o caso dos autos. Conclui-se assim que, se o lançamento do tributo decorre de iniciativa do fisco, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio, não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento isolada. Por último, requer o provimento do recurso. Consta a fl. 200 a relação de bens e direitos para arrolamento, exigida pelo art. 32, § 2°, da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. t*si 4 h: e. MINISTÉRIO DA FAZENDA m • :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P \Itere> SEXTA CÂMARA Processo n° : 13116.000733/2005-10 Acórdão n° : 106-16.164 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. O recorrente só questiona a aplicação da multa isolada por falta de antecipação de imposto cumulada com a multa decorrente do lançamento do imposto. Contudo, este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de ofício, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §/°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 17/9/2002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio isolada prevista no inciso III, §/°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Este entendimento encontra-se pacificado ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão CSRF/01-04.987 (sessão de 15/6/2004), Relatora Leila Maria Scherrer Leitão que assim justificou seu voto: - da análise do art. 44, inciso, § 1°, inciso 1 da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "camê-leão" a que estava 6. . • - • ..e7k:04 MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . , . • :*...t."t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESafr • SEXTA CÂMARA•-i,:zt ...; Processo n° : 13116.000733/2005-10 Acórdão n° : 106-16.164 obrigado, aplicável a muita de forma isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de ofício, deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de ofício normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Assim sendo, por estes mesmos fundamentos, voto por dar provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. il 4 „ r:iiir Sala das essilea: DF -e a° de março de 2007. mo Suai - NIA , Nt `42: :: - ITTO ty /1 Ir • 6 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4706961 #
Numero do processo: 13603.000791/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72. ( D.O.U, de 26/05/98).
Numero da decisão: 103-19378
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para declarar a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'vire •-" RODR EUBER PRESIDENTE . ,.„ t;It ANTENOItk HOOWIT FIL ir 4 e 1 o I RELATOR FORMALIZADO EM: i e MAI 1998.¡ 4 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE POR MOTIVO JUSTIFICADO - ,̀[1 A CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUN • 21.44, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°n° : 13603.000791/93-76 Acórdão n° :103-19.378 Recurso n°. :115.780 Recorrente : LEASING PROGRESSO S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO O presente processo originou-se com a emissão de notificação emitida por processamento eletrônico, exigindo o pagamento de tributos. A citada notificação não contém indicação da autoridade fiscal que faz a exigência tributária, nem sua assinatura. A autuada recorreu do lançamento, tempestivamente, do que to conhecimento e passo a decidir a respeito. É o Relatório. .. _n-.44 3 i. -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES X, Processo n° :13603.000791/93-76 Acórdão n° :103-19.378 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO: Relator 1 É bastante evidente que o lançamento de oficio é das atividades mais importantes da administração fiscal. Através desse instituto, o Estado busca, arrecadar aqueles valores que o cidadão ou a empresa, indevidamente, não fizeram chegar aos cofres públicos. E para realizar essa tarefa, os administradores fiscais recebem da nação, poderes especiais para investigar, determinar irregularidades e, finalmente, ressarcir-se, através do patrimônio das pessoas. Entretanto, para chegar a esse ressarcimento, deve o administrador oferecer ao contribuinte investigado, o mais amplo direito para prestar esclarecimentos e apresentar a mais ampla defesa que julgue necessária. Para se defender amplamente o contribuinte necessita, também amplamente, ter conhecimento do que lhe está sendo imputado, pelo fisco, como irregular ou, por conseqüência, até mesmo como ato criminoso. Esse amplo conhecimento dos fatos, por parte do contribuinte tem seu momento mais! importante e formal com o lançamentuti Ai - 9 C• 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13603.000791/93-76 Acórdão n° :103-19.378 É evidente então, que neste ato do lançamento a administração exerça sua comunicação da maneira a mais clara possível, fornecendo todas as informações de que dispõe sobre a eventual irregularidade levantada e que o contribuinte deve conhecer para se defender cabalmente. No caso, a administração fiscal não se comunicou corretamente, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto n. 70.235172, não permitindo assim ao contribuinte conhecer em toda extensão o que lhe estava sendo atribuído como conduta irregular e qual Agente governamental se responsabilizava por isso. Cumpre dizer que os elementos constitutivos do ' lançamento previstos nos dispositivos legais supra citados não se constituem em mero formalismo. Sua presença no ato constitutivo da exigência fiscal representam o mínimo que vai propiciar ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. Não meramente por ter sido emitida via informática, mas sim por não conter os elementos que a lei exige, é que entendo não estar a notificação originadora deste processo em termos de ser aceita. Este Conselho tem apreciado processos desta natureza e firmado jurisprudência, em seu âmbito, no sentido de que é de se anular a notificação que não contiver os requisitos mínimos acima explicitados. A própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n. 54, de 13.06.97, passou, também a adotar critérios semelhantes, sendo que as notificações emitidas por processamento eletrônico têm sido anui s de ofíciodi -§ 5 i # - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13603.000791/93-76 Acórdão n° :103-19.378 • Pelo acima exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de, tomando conhecimento do Recurso, declarar nula a notificação de lançamento, por não conter os elementos essenciais previstos em lei. Sala das Sessões-DF, em 13 de maio de 1998 aQ,12,(&áii2itiO ANTENOR DE BARROS'ï E FILHOill ' , I *CU - Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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4708412 #
Numero do processo: 13629.000283/97-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04450
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. J. I V./ C Itul:r!ca v,6;À:t‘O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000283/97-04 Acórdão : 203-04.450 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 105.420 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Nea) Otacilio Da Presiden e Francisco Mau , cio-R. de ergue Silva Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000283/97-04 Acórdão : 203-04.450 Recurso : 105.420 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR/96 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Projeto Fazenda Água Limpa, localizado no Município de São Domingos do Prata - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.020/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. Inconforma. a, às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendidas na impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à'CNA, à ( ONTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, rest., 'a onfigurada a bitributação. É o relatório. 2- • MINISTÉRIO DA FAZENDA "W» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000283/97-04 Acórdão : 203-04.450 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Ari. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Dai constata-se terem sido fixado ,. 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadore!: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltipla • e • 4 ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA J.,40A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000283/97-04 Acórdão : 203-04.450 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no entido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e : 1 ONTAG. Sala das Sessões, em P de maio( 1998 FRANCI n , ,.. .".' ' • --.:n UQ . RQUE SILVA 4

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4704695 #
Numero do processo: 13153.000359/95-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - ALTERAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO. ERROS DE FATO E MATERIAL. 1 - Incumbe ao autor elidir a presunção de legalidade que decorre do lançamento como espécie de ato administrativo que o é. Não demonstrado o direito alegado, é de ser negado provimento ao pedido. 2 - O prazo do art. 147, § 1 é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. 3 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art. 5, XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração eentregue. 4 - Constatando a administração, diante de provas inequívocas, tais como Laudo Técnico que atenda às especificações da Lei nr. 8.847/94, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2 do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 201-72690
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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ERROS DE FATO E MATERIAL. 1 — Incumbe ao autor elidir a presunção de legalidade que decorre do lançamento como espécie de ato administrativo que o é. Não demonstrado o direito alegado, é de ser negado provimento ao pedido. 2 - O prazo do art. 147, § 1 0 é preclusivo do direito de apresentar declaração retificadora. 3 - Uma vez notificado do lançamento, cabe ao contribuinte, como corolário do direito de petição (CF/88, art 5 0 , XXXIV, "a"), impugnar erros de fato ou material constantes da declaração entregue. 4- Constatando a administração, diante de provas inequívocas, tais como Laudo Técnico que atenda às especificações da Lei n° 8.847/94, que a declaração embasadora de lançamento contém erro de fato, nada lhe resta, em nome dos princípios da estrita legalidade e verdade material, senão corrigi-la, retificando-a de ofício, nos termos do art. 147, § 2° do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOAQUIM MOACIR PIOVEZAN. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar . provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessõe-, -m 28 de abril de 1999 Luiza ' r="e alante de Moraes Presid- 1 Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Mal/Eal 595 MIINISTÉRIO DA FAZENDA wyn, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000359195-92 Acórdão : 201-72.690 Recurso : 104.229 Recorrente : JOAQUIM MOACIR PIOVEZAN RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática que indeferiu a impugação, mantendo os lançamentos do ITR194 em relação às propriedades do recorrente (cadastro SRF 1090801.3, 1090798.0, 1090799.8, 1588447.3 e 4236983.5), entendendo que, a teor do parágrafo primeiro, do artigo 147, do CTN, só é admissivel a retificação da declaração antes de notificado o contribuinte do lançamento. No que tange à alíquota, aduz que a lei apontada pelo contribuinte (Lei n° 6.746/79) perdeu vigência a partir do exercício 1994, quando passou a viger a Lei n° 8.847/94, sendo que as alíquotas aplicadas são as constantes dos anexos I a III desta Lei. Em sua articulação recursal, o contribuinte aponta que houve equívoco no preenchimento do Valor da Terra Nua — VTN e pede que o lançamento seja revisto com base nos Laudos Técnicos que anexa em relação à cada uma das cinco propriedades objeto do litígio. Demais disso, alega que os imóveis deveriam estar enquadrados na Tabela III do anexo I, sendo aplicável a alíquota de 1,0% a 1,9%. É o relatório. 3>í, 2 • 59c MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000359/95-92 Acórdão : 201-72.690 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto ao pedido de alteração de aliquota, o contribuinte não provou, de forma cabal, o equivoco do lançamento, de modo a elidir a presunção de legitimidade contida naquele ato administrativo. Assim, neste tópico, é de ser negado provimento ao recurso. Já no que pertine à correção do Valor da Terra Nua — VTN, a questão é outra, como passo a analisar. Embora o § 1° do art. 147 do Código Tributário Nacional assevere que "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento", o § 2° do mesmo artigo assevera que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela". É deveras escorreito o entendimento que até a notificação do lançamento, conforme estatui o art. 147, § 1° do CTN, pode ser apresentada declaração retificadora. Trata-se de prazo preclusivo para a retificação, o que não quer dizer, todavia, que uma vez escoado -este prazo não pode o contribuinte impugnar o lançamento que haja sido estribado em fatos inveridicos. Ora, isto é ir contra a própria base em que se assenta o sistema tributário nacional, qual seja, a estrita legalidade e, como decorrência desta, a verdade material. Sobre tal matéria ensinou o Ministro Carlos Velloso, que assim manifestou- se: "O que precisa ficar esclarecido é que a preclusão que decorre do art. 147, § 1°, CTN é puramente do direito de pedir a retificação da declaração. Leciona, a propósito, com a sua habitual clarividência, José Souto Maior Borges: "Ao limitar a retificação da declaração no tempo, exigindo seja ela anterior à notificação do lançamento, quando vise reduzir ou excluir tributo, o art. 147, § 1°, não exclui a possibilidade de revisão ou lançamento após a sua notificação, até mesmo porque não poderia fazê-lo sem implicações com o princípio constitucional da legalidade. Com efeito, não se poderia atribuir ao dispositivo em análise um efeito preclusivo absoluto, no sentido de que o débito tributário lançado e notificado prevaleceria, em qualquer hipótese, independentemente de sua conformação ou não com o conteúdo atribuído pela lei tributária ao lançamento."(...) E conclui o festejado tributarista pernambucano: "A preclusão, é, aí, tão-só da faculdade de pedir retificação. Trata-se, numa perspectiva mais ampla, de uma condictio juris para o exercício de direito constitucional de petição (CF/69, art. 153, § 3 e CF188, art. 5 , XXXIV, "a"). E essa preclusão se torna viável, sem agressão ao sistema normativo, porque, após a notificação do lançamento não mais caberá falar-se 3 59-7, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000359/95-92 Acórdão : 201-72.690 em retificação na declaração, mas sim de reclamação ou recurso, de sua vez, formas qualificadas de exercício do direito de petição".1 Do exposto, duas conclusões: a primeira de que não cabe entrega de declaração retificadora após a notificação de lançamento. Portanto, a declaração retificadora entregue pelo contribuinte junto com sua impugnação, não deve ser processada naquilo que altere a anterior e naquilo que não for contestado em sua petição impugnatória e assim entendida procedente pelos julgadores administrativos, quer singulares ou colegiados. E a segunda no sentido de que uma vez cientificado pela repartição fiscal do lançamento, como decorrência da primeira, já não cabe pedido de retificação da declaração, mas sim de impugnaçào ao lançamento. .E desta última forma que conheço do presente recurso. Portanto, provado que o Valor da Terra Nua - VTN declarado foi equivocado em relação ao valor venal de mercado, como determina a legislação, nada resta senão acatar a impugnação corrigindo o lançamento. Assim ensina Hugo de Brito Machado, que, a certa altura de seu "Curso de Direito Tributário" ( Ed. Malheiros, 8a. Ed., 1993, fls. 124) assevera: Divergindo de opiniões de tributaristas ilustres, admitimos a revisão do lançamento em face de erro, quer de fato, quer de direito. É esta conclusão a que conduz o princípio da legalidade, pelo qual a obrigação tributária nasce da situação descrita na lei como necessária e suficiente a sua ocorrência. A vontade da administração não tem qualquer relevância em seu delineamento. Também irrelevante é a vontade do sujeito passivo. O lançamento, como norma concreta, há de ser feito de acordo com a norma abstrata contida na lei. Ocorrendo erro em sua feitura, quer no conhecimento dos fatos quer no conhecimento das normas aplicáveis, o lançamento pode, e mais que isto, o lançamento deve ser revisto. (sublinhamos) Demais disso, é fato incontroverso neste Conselho que há unia grande quantidade de lançamentos de ITR onde é sobrevalorizado o Valor da Terra Nua - VTN. Assim, vimos aceitando revisar o lançamento com base em Laudos Técnicos acostados aos autos que possam permitir ao julgador uma decisão segura que reflita as verdadeiras bases fáticas em que se assentam o lançamento de ITR. Quanto aos Laudos acostados, é de serem acatados, porque a norma que prescreve ã autoridade administrativa rever o valor do lançamento não é tão restrita quanto às particularidades do Laudo. VELLOSO. Carlos Mário da Silva, in "O Arbitramento em Matéria Tributária", Revista de Direito Tributário, 40, p. 204. No mesmo sentido e relatado pelo citado jurista, Acórdão TRF Ap. Cível 58.079-RS, 4a. T, j. 24/03/82. Tal acórdão foi objeto de análise de Hugo de Brito Machado em artigo publicado na Revista de Direito Tributário 25/26, 335/340, denominado "Lançamento por Declaração - Retificação", em que o autor conclui: "...o acórdão comentado representa valiosa contribuição para a elaboração coerente do sistema jurídico brasileiro, como norma concreta que no mesmo se encartou." 4 595 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000359/95-92 Acórdão : 201-72.690 A norma prevê que o Laudo seja elaborado por profissional habilitado, o que foi feito. Assim, se as informações nele contidas não forem a expressão da verdade, o profissional que o subscreve estará sujeito as sanções penais por falsidade ideológica, bem como às sanções administrativas que o órgão fiscalizador de sua categoria profissional lhe impõe em tal situação. Todavia, para mim, os Laudos acostados são elementos suficiente de prova. Assim, entendendo que os Laudos anexados são idôneos, deve o recurso ser julgado procedente neste ponto. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA O FIM DE QUE OS LANÇAMENTOS DO ITR DAS PROPRIEDADES ABAIXO LISTADAS (código na SRF) SEJAM RETIFICADOS COM OS SEGUINTES VALORES DE TERRA NUA: 1090801.3 SEJA RECALCUCLADA COM O VTN DE 20 UFIR/ha (fl. 11); 1090798.0 SEJA RECALCUCLADA COM O VTN DE 20 UFIR/ha (fl. 21); 1090799.8 SEJA RECALCUCLADA COM O VTN DE 20 UFIR/ha (fl. 32); 1588447.3 SEJA RECALCUCLADA COM O VTN DE 20 UFIR/ha (fl. 43); e 4236983.5 SEJA RECALCUCLADA COM O VTN DE 20 UFIR/ha (fl. 52). Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 JORGE FREIRE 5

score : 1.0
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Numero do processo: 13618.000031/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não são considerados produtores, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Ainda que não seja o caso dos autos, que tratam de produto NT, o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero ou isentos, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16125
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não são considerados produtores, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI com a notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Ainda que não seja o caso dos autos, que tratam de produto NT, o direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero ou isentos, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso ao qual se nega provimento.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CG-MTMinistério da Fazenda Segundo Cornetim da Contribuinte* RI oil-zot , Segundo Conselho de Contribuintes -;.szeillvh Publicado no Diário Oficial da União ....-11&S,' Or De 2_1Li_l 05- Processo n2 : 13618.000031/00-73 Recurso u2 : 125.078 A". VISTO Acórdão n2 : 202-16.125 _ Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS Recorrida : DRI em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITO PRESUMIDO, EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. Não são considerados produtores, para fins fiscais, os estabelecimentos que confeccionam mercadorias constantes da TIPI ------------"~--r--"--2" CIC-?,.,,tiN. com a notação NT. A condição sine que non para a fruição do crédito \ CONFERE,GOM O ORIGINAL GRASILIADA__1_103, _ . presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos industrializados destinados ao exterior. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. Ainda que não seja o caso dos autos, que tratam de produto Ni', o -------CisTo -. direito ao aproveitamento dos créditos de IPI, bem como do saldo credor decorrente da aquisição de matéria-prima, produto. ... intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à aliquota zero ou isentos, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vicios de ilegalidade ou de inconstitueionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA MINEIRA DE METAIS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 a_..4.. , +enSePirjheiid Trae"."11: Presidente Na\kraSCIUS- tt Re tora Y Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Jorge Freire, Marcelo Marcondes Meyer.Kozlowski, Raimar da Silva Aguiar, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Antonio Zomer (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. el/opr - 1 7 Ministério da Fazenda MIN. DA tt2Ettr - (. r CC-MF ;" CC Segundo Conselho de Contribuintes gCég;%":;, CONFER`C9t4 o SEiGINAL Fl. Processo re : 13618.000031/00-73 Recurso e : 125.078 VIST Acórdão : 202-16.125 - Recorrente : COMPANHIA MINEIRA DE METAIS RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI, relativo aos Sumos adquiridos no ano de 1998, 1999 e no 1° trimestre de 2000, cumulado com pedido de compensação de débitos. O pleito foi indeferido pela DRF em Curvelo/MG, fl. 76, com base no entendimento de que a extração de minério e a sua transformação em zinco são classificados na TIPI como produto NT, e por conseguinte estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo jus ao beneficio pleiteado. A contribuinte apresentou impugnação apreciada pela DM em Juiz de Fora - MG que se manifestou no sentido de indeferir a solicitação pelos mesmos motivos que a DRF em Cunrelo - MG. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sintese: 1. é contribuinte do IPI pois pratica operação de industrialização; 2. para exercer seus objetivos sociais adquire matérias-primas, produto intermediário e material de embalagem, insumos de sua produção, além de ativo imobilizado, todos tributados pelo IPI. Tais produtos são utilizados em sua produção para fabricação de produtos que, segundo disposição contida na TIPI são beneficiados como isenção, "expressão utilizada na acepção ampla do termo, isto é, significando as operações propriamente isentas, assim como aquelas beneficiadas com alíquota zero ou não tributadas"; 3. o art. 11 da Lei n°9.779/99 ao mencionar o ':produto isento ou tributado à aliquota zero", deve ser interpretado no sentido amplo do termo, ou seja, não apenas para as operações isentas ou tributadas à aliquota zero, mas também as não tributadas; 4. tal dispositivo legal veio explicitar o que os conceitos constitucionais já dispunham, nada acrescentando de novo, apenas explicitando medidas regulamentadoras do direito; 5. o direito ao crédito sempre existiu e foi obstado pela União, uma vez que é rigor afirmar o caráter interpretativo do referido dispositivo legal; 6. inconstitucionalidade do art. 25 da Lei n° 4.502/64, face à Constituição Federal/88, que inviabiliza as disposições contidas no art. 100, inciso I, do RIP1182, e art. 174, inciso I, alínea "a", do RIPI/98, que vedavam até ./( 2 , . 2° CC-MF.•-•.•,o4",- Ministério da Fazenda met 04 FA7étefla - y • ce Fl.'Pt- Conselho de Contribuinte ' 9."-a'"-:• CONFERE COM O R13'NAL Processo n° : 13618.000031100-73 BRASÍLIA Recurso n° : 125.078 30.a5.,24_ Acórdão n° : 202-16.125 VISTO - _ janciro/99, o direito ao crédito pleiteado, de modo que as limitações regulamentares falecem de suporte legal; 7. ilegalidade da FN SRF n° 33/99, que regulamentou o art. 11 da Lei n° 9.779/99, impedindo o aproveitamento de saldos credores relativos aos insumos adquiridos antes de 01/01/99; 8. apresenta como fundamentos do seu direito princípios constitucionais, tais como a seletividade em função da essencialidade do produto e a não- curnulatividade da exação; 9. tece comparações entre o IPI e o ICMS e o irrestrito direito ao crédito com relação ao primeiro, diante da CF/88; e 10. conclui que: "vê-se de todo o articulado que não há qualquer fundamento plausível que possa justificar o impedimento ao crédito do IPI relativo aos insumos adquiridos e aplicados em produtos isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados, impondo-se desta forma o reconhecimento da inconstitucionalidade de referidos dispositivos. " \589)É o relató • . 4 3 2 2 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FA7F.N 1 2% - 2." C C Fl.^tp.2-.; nt. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE CM O ORONAL aRAS Processo re : 13618 iLIA .000031/00-73 <>3.. Recurso n" : 125.078 iST O Acórdão n't : 202-16.125 - VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA F3ASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabiveis merecendo ser apreciado. A matéria a ser tratada neste recurso versa, basicamente, em se determinar se os produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (não tributados) ensejam aos seus fabricantes o direito à manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos neles empregados. Esta matéria foi brilhantemente enfrentada pelo ilustre Presidente desta Câmara quando do julgamento do RV n° 125.689, motivo pelo qual adoto as razões de decidir proferidas naquele voto como se minhas o fossem: A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (7VT) pelo IF'I , já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei 9363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão-somente, às empresas que satisfaçam, cumulativanzente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 30 da Lei 4.502/1964, considera-se estabelecimento produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impásto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados — T1PI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada corno produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de ala vancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semi-elaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores-, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal beneficio, nem mesmo as trading companies, 4 Ie"2° CC-MF 4‘:rt 74: Ministério da Fazenda ..7..4, Segundo Conselho de Contribuintes MIN. 0/1 AZEr.u.P1 2•J CC. Fl. Vir CONFEIRE_ÇQM O ai3;r4AL• Enu.s,Lia n.o i o 60C Processo n' : 13618.000031/00-73 Recurso n° : 125.078 9?et. Acórdão : 202-16.125 vt5TC) - reforçando-se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina-se, apenas aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IR! (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode-se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a innimos empregados na _fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o beneficio alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a N7; só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIP111982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória n° 1.508-16, consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IN, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de 11'1 nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela corno NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. No que tange aos argumentos acerca da inconstitucionalidade das leis é de se observar que os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo". Esse parecer também se animou em Tito Resende: É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, Vàjt11 41/ 5 • 4.,11: CC-NIFMinistério da Fazenda MIN. On. FAZENDA - 2" CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,;.111g1 O O IGINAL BRASiLIA 0,1 t Processo n' : 13618.000031/00-73 Recurso n' : 125.078 VISTO Acórdão : 202-16.125 porque lhes pareça incons iniciam:1. A presunção natura é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei ou o Executivo, antes de baixar o decreto tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão. Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos dc constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionaliclade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nutre, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da corzstitucionalidacle das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, 1°c 103, I, d Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse terna, como bem frisou a DR1 em Juiz de Fora - MG. A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. 6 _..-------.-----n 29 CC-MFMinistério da FazendaNa ll ---0 - ,it II iN li g FAZEIWIn - rilr. I Fl.IF P,--sl ir Segundo Conselho de Contribuintes ------'--------"---: CONFERE COM O ORIGINAL BRAGILIA n,0 24 10.C. Processo n' : 13618.000031/00-73 Recurso n' : 125.078 —..--._ 94 Acórdão n' : 202-16.125 VISTO . .. . O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Titulo TV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III deste Titulo trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Máximo do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis, de maneira definitiva, à instância superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, paginas 302/303, assim concluiu: A conclusão mais consentãnea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional. Por ocasião da realização do 24 0 Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou-se acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua incon.stitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura dai decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo 14-miSenado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. ." 7 2' CC-MF Ministério da Fazenda MiN. DA FAZENDA - 2 9 CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,CM O RIGINAL anAslua / O Processo n° : 13618.000031100-73 Recurso n° : 125.078 VISTO Acórdão fl 9 : 202-16.125 - Ademais, como da deci ão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Afora todos estes argumentos é de se considerar que, mesmo para os produtos isentos ou tributados à aliquota zero, o que não é o caso dos autos — trata de produto NT, não restou autorizado a manutenção e utilização dos créditos pertinentes aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1995. Para o deslinde da presente questão adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro e Presidente desta Cãmara - Henrique Pinheiro Torres - quando do julgamento do Recurso n° 114.647, que resultou no Acórdão n° 202-13.708 e, para isso, transcrevo a maior parte de suas assertivas: A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: ) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:". (grifo não constante do original) P3Lifit 8 22 CC-MF -"l'itZitS, Ministério da Fazenda NiN. DA FAZENDA - 2 U FC Fl. ncrirtitit? Segundo Conselho de Contribuintes ';ítteit.Wir CONFERE ,Sq;o1 0 IGINAL BRASILIA , 06 Processo n' : 13618.000031/00-73 Recurso o' : 125.078 —212kutit.visto • _ Acórdão n" : 202-16.125 Para atender à Constituição, o Cm dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legá /odor ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, em regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período, os créditos excederem os débitos, o acesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior); ou seja, se houver débito do imposto na saída dos produtos do estabelecimento contribuinte, necessariamente haverá crédito do IP1 pago nas aquisições de insumos empregados nos produtos tributados saídos do estabelecimento industrial ou equiparado. Todavia, até o advento da Lei n° 9179/99, se os produtos fabricados saíssem tributados à aliquota zero, como não haveria débito nas saidas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. Ora, não havendo débito na saída dos produtos do estabelecimento contribuinte, não há o que ser compensado; portanto, não se pode falar em créditos na entrada, pois o princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. Essa é a regra trazido pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso 1, do RIPI/82, e, posteriormente, pelo art. 147, /7" 9 .,t;22Â:ét, 22 CC-MF"InC. r Ministério da Fazenda " Ff“Ivria " Fl. u P-.)- , Segundo Conselho de e ntribuintes mn ' tU ''" t( ikrio-3 . CONFERE AOM O ORIGiNk_ r i ..t7 nProcesso n° : 13618.000031/00-73 131RASiLiA 4 0.5"- Recurso n : 125.078 • Acórdão n' : 202-16.125 VtSTO C _ inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifo não constante do original) Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos insumos utilizados em produtos que venham a sair do estabelecimento industrial tributados à alíquota zero. Não se alegue que o dispositivo acima vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade do IPI, pois este não assegura o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando não há débitos nas saídas em virtude de tributação à alíquota neutra (zero), até porque o texto constitucional garante a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Como nas operações com produtos sujeitos à alíquota zero não há imposto devido, obviamente não existe imposto a ser compensado e, portanto, não há falar-se em créditos, tampouco em não-cumulatividade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a produtos tributados à aliquota zero não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao princípio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, está ligado, salvo norma apressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saida que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às operações de saída de produtos tributados ii aliquota zero, no período anterior a primeiro de janeiro de 1999, quando passaram a viger as modificações introduzidas pelo artigo li da Lei n° 9.779/1999 na sistemática de créditos. \M eit 10 "- 2° CC-MF tttl-t:i.z-- Ministério da Fazenda betlid. DA FAZENDA - 2't Fl. 'Oat- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE gr 0 F11018A1_," BRASILIA _PAI O .....12.- Processo u2 13618.000031/00-73 Recurso NO : 125.078 ViSTO • Acórdão n 202-16.125 Por outro lado, não se deve confundir isenção com tarifas neutra (tributação à aliquota zero). A primeira, por constituir-se em exclusão do crédito tributário, tem corno pressuposto a existência de uma aliquota positiva que incide sobre determinado produto, a cujo valor resultante o legislador diretamente renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo, enquanto a segunda nada mais é do que uma simples fórmula inibitória de se quantificar aritmeticamente a incidência tributária, de modo que, mesmo ocorrendo o fato gerador, não se instala a obrigação tributária, por absoluta falta de objeto: o quantum debeatur. Essa neutralidade de aliquota, longe de ser estimulo fiscal, nada mais é da que a forma encontrada pelo legislador ordinário de se implementar um outro principio constitucional do 1P1, o da seletividade em função da essencialidade dos produtos (CF, art. 153, 3°, inciso I). Para confirmar que a tarifação neutra, no caso presente, não se constitui em estimulo fiscal, basta analisar a Tabela de Incidência do IP1 — TIP.!!! 998 para verificar que a aliquota zero é comum aos demais produtos do gênero alimentício, com duas ou três ressalvas. Ora, não gozando o produto fabricado pela autuada de qualquer beneficio fiscal, é inaplicável ao caso em lide o disposto na IN SRF n.° 125/1989 e nos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, que foram regulamentados pela IN SRF n°21/1997, alterada pela IN SRF n° 73/1997, vez que tais dispositivos legais referem-se à compensação de créditos decorrentes de estímulos fiscais de IPI, o que, como já mencionado, não é a hipótese aqui em análise. Outrossim, a jurisprudência torrencial do Supremo 7'ribunal Federal e, também, das instâncias inferiores não reconhece aos estabelecimentos de produtos tributados à &lotou zero o direito ao credito do IPI relativo aos insumos entrados no estabelecimento industrial até 31/12/1998. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Octávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n° 109.047, com o seguinte teor: "O Sr. Ministro Octavio Gallotti (Relator): ao introduzir o principio da não-cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional n° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. ‘t...4,..f 11 CC-NIF ••• Lc.- Ministério da Fazenda tatN.DA rairr.:on - 21, rc: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ntrily BRAS 1 O ..:2. I Processo nu : 13618.000031100-73 Recurso re9 : 125.078 ---C29C0~ Acórdão n 202-16.125 visto 1Vesse sentido, o artigo 21, ,s8 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto finaL A lição de Allomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do C.77V, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: 'O art. 49, em termos econômicos, manda que na base de cálculo do 1P1 se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o Hl incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores.' (Direito Tributário Brasileiro, 10° edição. pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do 1P1, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de aliquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa à edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da alíquo ta zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o BE 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: 'As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da aliq nota do tributo. Se a isenção equivale à exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, V1), o seu pressuposto inafastável é o de que k"( 12 r CC-MFMinistério da Fazenda • • OA. FA7Fi'llA• - 2 , V-,-*r Segundo Conselho de Contribuintes • Fl. 'Ot Processo ra' : 13618.000031/00-73 t.._ Recurso nt 125.078 v:sro Acórdão : 202-16.125 exista urna aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal, exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção.' É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fénico capaz de constituir a relação jurídico- tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevância do fator valorativo que lhe possibilita expressão económica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, unia vez que, nas palavras do Ministro Bilac Pinto, tal regime 'não podia dar lugar ao crédito fiscal federal' (pág. 760 ir: RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a aliquota zero 'urna fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretucle real, seus peculiares efeitos não se irradiam, justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar à mingua de objetou. ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na salda do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário IVacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-c-umulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Dai a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ônus na salda do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a justificar a compensação. k.W ¡ff 13 2° CC-MF "iW' it: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes DA ▪ _ -•-• cin Fl NuN. , Process o rtç : ~000031/00-73 CONFERF.,T Oni.:31titd. BRASIL' A I CP"O Recurso agi 125.078 . _ Acórdão n9 : 202-16.125 3ISTO Por outro lado, o fato de o credita mento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de alíquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo 7'ávora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção 'emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído.' (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a que não afrontou o artigo 21, § 3 0, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumulatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, § 3°, da rei n° 4.502/64) autoriza o creditamento do IP1, no percer2tual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a aliquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n° 99.825, Relator o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22-3-85 (DJ 2 7-3- 85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do JP1' de produto beneficiado pela alíquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de j7s. 96/97, onde se recusara o crédito de In sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário." (negritei) 14 2' CC-MF •:"?..5- Ministério da Fazenda MIN. GA FAZENDA • 2" CC 1 Fl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL BRACILIA Processo n' : 13618.000031100-73 Recurso : 125.078 Acórdão 1311 202-16.125 VISTO (7. De outro lado, deve ainda ser lembrado o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. Dai, é forçoso reconhecer-se que somente a partir de 1701/1999, com a entrada em vigor da Lei n°9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de aproveitamento do saldo credor do In decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíq nota zero. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n°33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4", a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do 1Ff decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de I° de janeiro de 1999: "Art. 4" O direito ao aproveitamento nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei n°9.779, de 1999, ao saldo credor do 1P1 decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1" de janeiro de 1999." (Destaquei) Assim sendo, retroagir a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio, pois o julgador administrativo não pode fazer as vezes de legislador ordinário impondo ônus ao erário público. Ressalte-se, ainda que parte do crédito pleiteado refere-se ao IPI incidente sobre aquisição do ativo imobilizado e sobre aquisição de insumos indiretos, quais sejam os que não tétn contato direto com o produto, conforme se depreende dos documentos de fls. 16/46, o que por si só não geraria direito ao crédito presumido do TH, por não se conceituarem tais produtos como insumos, material de embalagem ou produto intermediário, nos termos da legislação de vigência sobre a matéria. Diante de todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 N4A B STOS MANATTA 15

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Numero do processo: 13152.000010/95-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não há previsão legal para recurso em revisão de ofício.
Numero da decisão: 102-43760
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DA PETIÇÃO DE FLS. 58 COMO RECURSO, POR NÃO HAVER PREVISÃO LEGAL DE RECURSO DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A REVISÃO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CUIABÁ -MT. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da petição de fl. 58 como recurso, por não haver previsão legal de recurso de ofício em relação a revisão de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE — MARIA GO ET 'DO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JA \ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI , JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13152.000010/95-51 Acórdão n°. :102-43.760 Recurso n°. :117.748 Recorrente : DRJ em CUIABÁ - MT RELATÓRIO FRANCISCO TEODORO DE FARIAS, inscrito no C.P.F-MF sob o n° 170.750.921-20, com endereço a Rua Quatro, n° 326 — Setor Sul — Vila Rica — MT, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Cuiabá/MT, recorre a este Colegiado de decisão que manteve parcialmente o lançamento de Imposto de Renda conforme Notificação n° 114/5.018.971, acostada aos autos às fls. 6, em montante equivalente a 23.153.557,67 UFIRs acrescido dos correspondentes gravames legais. A exigência decorreu de saldo do imposto a pagar no cálculo de sua declaração no ano calendário de 1992, e tendo como enquadramento legal o Art. 8 do DL 1968, de 23/11/82, Lei n° 7.713, de 22/12/88, Lei n° 8.023, de 12/04/90, Lei n° 8.134, de 27/12/90, Lei n° 8.218, de 29/08/91 e Lei n° 8.363, de 30/12/91, Portaria MF 649, de 30/09/92, Portaria MF 43, de 2101/93, Portaria MF 215, de 27/05/93, Portaria MF no 264, de 14/06/93 e Medida Provisória n° 336, de 28/07/93. Carta do contribuinte, acostada aos autos às fls. 1 e anexos, esclarecendo em síntese o seguinte: que, em sua declaração pessoa física referente ao ano base de 1.992, foi lançado erroneamente o valor dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O devido lançamento foi feito no valor em cruzeiros ao invés de ter sido lançado o valor como pedia a Receita em UFIR; e que - na declaração de ajuste junto aos autos, foram devidamente retificados. 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nn =?. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13152.000010/95-51 Acórdão n°. :102-43.760 Intimação n° 001/95, acostada aos autos às fls. 7 e anexos, solicitando ao contribuinte que procedesse a regularização das pendências ou apresentasse os comprovantes dos pagamentos efetuados, referentes ao IRPF exercício de 1993. Resposta do contribuinte, acostada aos autos às fls. 10/11 e anexos, solicitando a revisão da intimação pelo fato de que sua declaração foi preenchida erroneamente. Intimação n° 006.97, acostada aos autos às fls. 38, solicitando ao contribuinte que apresentasse a DIRF referente ao período de retenção do IRRF 01/01/92 a 31112/92 no prazo de 20 (vinte) dias. Após examinar os autos a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 42/43, julgou a ação em decisão assim ementada: "IRPF - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercício de 1993, Ano-Calendário de 1992 IMPUGNAÇÃO-DA-EXIGÊNCIA/ INTEMPESTIVIDADE A impugnação apresentada fora do prazo não deve ser reconhecida, posto que intempestiva (art. 15 do Decreto n° 70.235/72). REVISÃO DE LANÇAMENTO A autoridade administrativa pode rever de ofício lançamento notificado, quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento." 1 A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou Contra-razões. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ;r. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13152.000010/95-51 Acórdão n°. :102-43.760 VOTO Conselheiro MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora Considerando que o débito já foi quitado; Considerando que não cabe recurso em revisão de ofício e que o mesmo esta abaixo do valor estipulado por lei. Voto por não conhecer da petição de fls. 58 como recurso, por não haver previsão legal de recurso de ofício em relação a revisão de ofício. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1999. MARIA GORETTI 7 - EDO ALVES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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