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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687797 #
Numero do processo: 10930.003992/2002-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do Imposto sobre Lucro Líquido - ILL pago indevidamente é de cinco anos, contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, por meio da Resolução do Senado Federal nº 82, de 18 de novembro de 1996. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.578
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Meigan Sack Rodrigues, que afastam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo votam pela conclusão.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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LTDA. Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n°. : 104-20.578 IRF - IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo para o contribuinte pleitear a restituição/compensação do Imposto sobre Lucro Liquido - ILL pago indevidamente é de cinco anos, contados da data em que seu direito foi legalmente reconhecido, por meio da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS BALAN & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Meigan Sack Rodrigues, que afastam a decadência. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cofia Cardozo votam pela conclusão. git -UNI/IDA/TEL-1 àr-CLet(TA CAR 'O* Z • PRESIDENTE , JOS.j R glh" DO NAS IMENTO - TOR FORMALIZADO EM: 2 4 MAI 2005 -44 -; MINISTÉRIO DA FAZENDAw.:,---tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003992/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.578 ..,Participaram, aind , do presente julgamento, os Conselheiros, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REf i IS ALMEIDA ESTOL. J 2 '51,,:‘ I: a ji V t'ef MINISTÉRIO DA FAZENDA -4. _,) zr.kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; 5̀,-YrY> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003992/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.578 Recurso n°. : 138.786 Recorrente : IRMÃOS BALAN & CIA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima mencionada, ingressou à fls. 01, em 24/07/2002, com Pedido de Restituição, dos recolhimentos efetuados a título de Imposto de Renda na Fonte sobre Lucro Líquido — ILL, de que trata o artigo 35 da Lei n. 7.713 de 1988, relativos aos anos-calendário de 1988 a 1991, cuja tributação foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Através do Despacho Decisório de fls. 66/68, o pedido foi indeferido, por entender a DRF em Londrina/PR, haver ocorrido a decadência do direito de repetição do indébito, fundamentando-se no artigo 168 do CTN e no Ato Declaratório SRF n°96 de 1999. Inconformada, apresenta a interessada a manifestação de inconformidade de fls.70/75, onde em síntese alega o seguinte: 1. que apresentou em 24/07/2002, pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente no IRRF sobre ILL, em face da inconstitucionalidade declarada do art. 35 da Lei n° 7.713/88. 2.que o pedido de restituição foi indeferido pelo Despacho Decisório de lkfls.66/68, da D em Londrina/PR sob a alegação de que o pedido foi protocolizado em 24/07/2002, qu o já havia transcorrido o período decadencial de cinco anos contados - 3 Itg.,:v . MINISTÉRIO DA FAZENDAsok•re'.fi, Poi<z szt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003992/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.578 desde o recolhimento dos valores alegadamente indevidos, conforme a previsão dos artigos 165, inciso ,I, do Código Tributário Nacional. 3.diz mais, como a IN-SRF n° 63/97, foi publicada no DOU em 25/07/97, o prazo de 5 anos começa a fluir a partir dessa data, vencendo somente em 24/07/2002, data da apresentação do pedido de restituição, portanto, tempestivo; 4. transcrevendo ementa do Acórdão da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, arremata a manifestação de inconformidade requerendo seja deferido o Pedido de Restituição, tendo em vista que não ocorreu a decadência; A l a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba/PR, Indefere a solicitação, também por considerar que já havia decorrido o prazo decadencial para ingressar com o pedido de restituição, fundamentando com base no artigo 168 do CTN. Cientificado da decisão em 09/01/2004, formula o contribuinte em 19 do mesmo mês, o recurso de fis.86/98, onde tece comentários a respeito do voto de primeira i;.7.,instância, reiterando sicamente as razões já produzidas, juntando farta jurisprudência. 1 É o elatório. 4 * 41 1....b, - 2.17 C "--",; MINISTÉRIO DA FAZENDAIii,L;u-.•-: .t. ", -?..st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':3•=-,,‘"2:::" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.00399212002-50 Acórdão n°. : 104-20.578 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação de Imposto de Renda Sobre Lucro Líquido — ILL, considerado pela contribuinte como pago indevidamente. A decisão singular indeferiu a solicitação, por entender haver decaído o direito da contribuinte em pleitear a restituição ou compensação, uma vez que o recolhimento se deu nos anos de 1988 a 1991 e o pedido só foi protocolado em 24 de julho de 2002. É sabido que o ILL foi instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Sabe-se também, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-11210-SC, relator Marco Aurélio Farias de Mello declarou pelo seu Plenário, inconstitucional, com relação aos acionistas, o artigo 35 da Lei n° 7.713 de 1988. Tendo em vista essa decisão, o Senado Federal através da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendeu a execução do artigo 35 da Lei n°7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nela contida. Assim ficou definitivamente ciafastada a incidência ILL nos casos de sociedades anônimas, se estendendo em alguns casos, para outros tip s e sociedades. 5 e d.: L.644 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003992/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.578 Ressalte-se que, somente em 18 de novembro de 1996, foi editada a Resolução do Senado Federal n° 82, que vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente ao IRFonte sobre lucro líquido de que trata o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988. É entendimento deste Colegiado, que o art. 35 da Lei n° 7.713 de 1988 é inconstitucional para as sociedades anónimas a partir da Resolução do Senado Federal de n° 82 /96 se estendendo para as demais sociedades, desde que no respectivo contrato social não possua cláusula determinando a distribuição automática de lucros no encerramento do exercício social. Contudo, os julgadores de instâncias inferiores têm entendido que, os contribuintes dispõe de cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente, prazo esse contado da data de recolhimento, com base no artigo 168 do CTN e Ato Declaratório — SRF n°96, de 1999. Por essa razão foi indeferido o pedido formulado pela recorrente. Ao nosso ver, não tem sentido, "data vênia", a edição do Ato Declaratório SRF n° 96 de 26 de novembro de 1999, que determinou a contagem do prazo decadencial para que o contribuinte pudesse exercer o seu direito de restituição, deveria ser contado a partir da incidência do imposto indevidamente cobrado. Contudo, entendemos que, no vertente caso, não cabe razão à recorrente, tendo em vista que, 1 9 seu pedido só foi protocolado em 24 de julho de 2002, portanto, quando já decaído o u direito, uma vez que o prazo decadencial deve ser contado a partir \ 4. 6 3ere.kn zw.,1:74 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n4:-7r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10930.003992/2002-50 Acórdão n°. : 104-20.578 da edição da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, cujar, publicação ocorrera no dia 19 do mesmo mês e ano. Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de -.til de 2005 as*--"-asti JOS O NASCIMENTO • 7 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4684088 #
Numero do processo: 10880.040902/95-18
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI — A caracterização da infração sujeita o contribuinte á multa do art 364, II, do RIP/82.
Numero da decisão: CSRF/03-03.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar suscitada Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator) e Edison Pereira Rodrigues E no mérito pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator), Paulo Roberto Cuco Antunes, Nilton Luiz Bartoli e Carlos Alberto Gonçalves Nunes Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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FAZENDA NACIONAL Sessão de 14 DE AGOSTO DE 2000 Acórdão n° CSRF/03-03 127 IPI — A caracterização da infração sujeita o contribuinte á multa do art 364, II, do RIP/82. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - APEC ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em ACOLHER a preliminar suscitada Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator) e Edison Pereira Rodrigues E no mérito pelo voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator), Paulo Roberto Cuco Antunes, Nilton Luiz Bartoli e Carlos Alberto Gonçalves Nunes Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré - • ON PE '' 11- BRIGUES PRESIDENT - MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM n r, t7 7 9, . Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° . 10880040902/95-18 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 127 RECORRENTE ASSOC PRUDENTINA DE EDUC E CULTURA-APEC RECORRIDA 3' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a empresa em tela, da Decisão contida no Acórdão 303- 28 733, assim ementado "ISENÇÃO DA LEI 8.010/90 — Exige-se de oficio o imposto, multa do art 521, I, "a", do Regulamento Aduaneiro e demais acréscimos legais correspondentes, referentes aos equipamentos que, importados com o beneficio da isenção, com relação aos quais, em ação fiscal, houve constatação de transferência, SEM AUTORIZAÇÃO DA SRF. Multa do artigo 364, II, do RIPI — IPI/vinculado — É devida a penalidade prevista naquele dispositivo regulamentar, por falta de lançamento do imposto no documento fiscal — O Importador está obrigado à emissão da nota fiscal de Entrada — modelo 3 Inteligência dos artigos 225 — 256 — 364, § 4°, e 215 do RM " A recorrente apresenta defesa apenas com relação à multa do RIPI, argumentando' "INDEVIDA A MULTA DO ART. 364, 11, DO RIPI Como é sabido, o direito tributário penal está adstrito ao princípio da tipicidade da norma, - fundado no inciso XXXIX, art 5°, da Constituição, - ou seja, o tipo delituoso tem que estar perfeitamente clarificado na norma jurídica Não há crime sem lei que o preveja (Nulluin crimen sine lege) Em outras palavras, na imposição da norma penal ao fato tido por apenável, deve este adequar-se perfeitamente dentro do tipo descrito na lei É o que ensina Darnásio E de Jesus, em seu 'Comentários ao Código Penal' (Ed Saraiva — 15' Edição) fato delituoso é aquele 2 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° 10880040902/95-18 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 127 que se encaixa, que se amolda à conduta criminosa descrita pelo legislador Tipo é o conjunto de elementos descritivos do crime contido na lei penal Ora, no caso dos autos, a conduta objeto da autuação, e vista erroneamente como imputável pelo art 364, II, do RIPI, é o desvio de destinação, i é, o bem importado com isenção para que fosse utilizado na área de ensino e pesquisa, teria sido locada a uma empresa privada. No entanto, o art 364, II, do RIPI, imputado à recorrente diz o seguinte 'Art. 364 — A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas II — De 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo' Lembrando a lição do professor Alberto Xavier sobre o fenômeno da tipicidade 'a necessária adequação do fato à norma para que o efeito jurídico se produza" (in 'Os Princípios da Legalidade e da Tipicidade da Tributação' Editora Revista dos Tribunais, 1978, p 64), entra pelos olhos que o dispositivo, supra transcrito, não se adequa ao fato tido como delituoso, o que afasta de imediato a exigência desta multa Da mesma forma, Damásio de Jesus, que ao estudar o FATO TÍPICO (obra citada — 1° volume — Parte Geral (Ed Saraiva — 15a Ed —p. 197), ensina `Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime 3 MINISIÉRIO DA FAZENDA -5~0" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° 10880 040902/95-18 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 127 'Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal É um fato atípico Com efeito, o tipo descrito no art. 364, II, do RIPI, supra transcrito, não se encaixa à suposta conduta da recorrente tida como delituosa, ou melhor, a norma legal punitiva invocada refere-se exclusivamente à falta de lançamento do IPI em nota fiscal, e não na Declaração de Importação, e muito menos dispõe sobre desvio de finalidade Quanto a essa, há de ser ressaltado o próprio regulamento do LPI A lei penal não aceita interpretações (nem adaptações) que não sejam aquelas objetivas e restritivas decorrentes do texto punitivo O dispositivo penal-tributário não pode ser uma norma penal elástica, passível de ser esticada para acolher este ou aquele ato, que, consequentemente, passaria a ser considerado delituoso, a despeito de existir uma norma típica Um fato ou ato que não seja definida como uma conduta infracional típica ou específica não pode ser alcançada por qualquer norma punitiva, por mais próxima que esteja da definição daquele ato ou fato Se assim não fosse, a abrangência e o alcance das normas penais ficariam inteiramente ao alvedrio da autoridade competente para aplicá-la Seguindo neste diapasão, leciona CLEIDE PREVITALLI CAIS, sobre o princípio constitucional da tipicidade Segundo Alberto Xavier, 'tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. 'No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento Objeto da tipificação são, portanto, os fatos e os efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais.' O princípio da tipicidade consagrado pelo art 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° . 10880 040902/95-18 ACÓRDÃO N° C SRF/03 -03 127 ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiana os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade CO Processo Tributário') Ora, repita-se, a norma do art 364 é inaplicável à espécie por tratar de casos típicos de lançamento em nota fiscal, hipótese diversa da presente Releva lembrar a garantia fundamental do inciso XXXIX do art 50 (CF) que mandamenta 'não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal A definição do fato típico delituoso punível tem que conter os seguintes elementos conduta humana dolosa ou culposa, resultado lesivo intencional, nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade Contudo, no caso presente os elementos que levariam à punição pelo art 364, citado, encontram-se ausentes, resultando impossível impor esta penalidade à recorrente." Alega o sujeito passivo, as razões de fls 412, 417, que leio em Sessão Ouvida, a Procuradoria da Fazenda manifestou-se com os seguintes argumentos "Preliminarmente, o acórdão juntado aos autos, tomado para caracterizar a divergência jurisprudencial, data venta do entendimento contrário constante do r despacho de admissibilidade de fl , a toda evidência não se presta como julgado que dissentem do escólio da r decisão atacada. O presente processo trata da transferência, sem autorização da Secretaria da Receita Federal, de bens importados com o beneficio da isenção vinculada à destinação do bem, onde ficou comprovada a infração cometida Já o acórdão anexado pela recorrente trata da pretensão do contribuinte de beneficiar-se de "ex" a que não fazia 5 , . %M3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ‘1: TERCEIRA TURMA PROCESSO N° 10880 040902/95-18 ACÓRDÃO N° C SRF/03 -03 127 jus, não ficando, no entanto, caracterizada a infração à legislação tributária. Destarte, requer a Fazenda Nacional, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por inexistir, no caso em exame, divergência jurisprudencial que o fundamente No entanto, se superada a preliminar aduzida, a decisão atacada não merece reparos, como adiante se demonstrará A Associação foi autuada por ter transferido o uso dos bens isentos a terceiros, o que caracterizou o desvio de finalidade e a inegável infração à legislação tributária Consequentemente, foram exigidos o imposto de importação, multa do art 521, I, "a" do RA e multa do art 364, II, do RIPI, mantidos pela Câmara recorrida Inconformada, a Associação recorreu tão somente da parte referente à multa do RIPI Ora, os fatos falam por si só A infração foi efetivamente cometida e a Associação ficou obrigada ao pagamento do II e do IPI vinculado, o qual não havia sido recolhido E o art 364, do RIPI, é muito claro ao dispor que a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto lançado na Nota Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas de 100% do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 dias do término do prazo Assim sendo, tipificada como está a situação real na hipótese prevista no Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, não há como deixar de manter a penalidade, pois estaria sendo flagrantemente descumprida a lei" É o relatório 6 /94kA MINISTÉRIO DA FAZENDA NXta40° CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS I ERCEIRA TURMA PROCESSO N° 10880040902/95-18 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 127 VOTO VENCIDO Em preliminar, a Procuradoria propugna pelo não conhecimento do RD, por não estar caracterizada a divergência jurisprudencial Rejeito a mesma, tendo em vista as razões constantes do Despacho de fls 439, do ilustre Presidente da 3' Câmara, que transcrevo "A matéria discutida é a da manutenção da multa do art 364, inciso II do RIPI (isenção denegada) e apresenta como paradigma o Acórdão 302-33 216 da douta Segunda Câmara do mesmo Terceiro Conselho de Contribuintes As razões da manutenção da multa são desenvolvidas no voto vencedor, proferido pelo relator designado (fl 391/398) o qual entendeu que estava o contribuinte obrigado a preencher a nota fiscal de entrada onde se exige o lançamento do imposto pago para o desembaraço aduaneiro, se o imposto não foi pago, obviamente não houve o lançamento na nota fiscal, o que configura infração e enseja a aplicação da multa O Acórdão ora recorrido cogitou a isenção de impostos (II e IPI) outorgada pela Lei 8 010/90, tendo sido verificado que a entidade beneficiária transferira a terceiros os bens isentos, ficando caracterizado o desvio de finalidade Para excluir dita penalidade do inciso II, do art. 364, do REM, o fundamento constante do Acórdão paradigmático é que 'a importadora não cometeu infração, quando apenas utilizou um "EX" ao qual não fazia jus' Tenho por caracterizada a divergência" No mérito O art 364, II, do TUPI, assim dispõe "Art 364 — A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou a falta de recolhimento do 07. IVIINIS'IÉ,RIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° 10880 040902/95-18 ACÓRDÃO Nr' CSRF/03-03 127 imposto lançado na nota fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista neste regulamento, sujeitará o contribuinte às multas básicas I - II — De 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo" O enquadramento referido no art acima não se aplica à conduta da Recorrente supostamente delituosa, pois a norma legal invocada refere-se exclusivamente à falta de lançamento do I P I em nota fiscal, e não na Declaração de Importação, e muito menos dispõe sobre desvio de finalidade. Quanto a essa, há de ser ressaltado que o próprio regulamento do I P I, assim dispõe no seu art 55 "Art. 55 — O lançamento de iniciativa do sujeito passivo será efetuado, sob a sua exclusiva responsabilidade. — quanto ao momento a) no desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira, II — quanto ao documento a) na declaração de importação, se se tratar de desembaraço de produto de procedência estrangeira, b) na nota fiscal quanto aos demais casos" Fica claro que o art 364 é inaplicável à espécie, por falta de tipicidade que levaria à punição pelo art citado Cabe lembrar, no caso, a garantia fundamental do inciso XXXIX do art. 50 (CF) que mandamenta "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" 08. MINISTÉRIO DA FAZENDA *ffl."4,P CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA PROCESSO N° 10880040902/95-18 ACÓRDÃO N° CSRF/03-03 127 Isto posto, dou provimento ao Recurso de Divergência Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2000 MOACYR ELOY D 1 P IROS - Conselheiro 09. PROCESSO N°: 10880.040902/95-18 ACÓRDÃO N° : CSRF/03-03.127 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRA RELATORA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Entendo pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 364, II, do RIPI, tendo em vista a infração ter sido cometida em razão da falta de pagamento do IPI no momento oportuno. A penalidade é típica e perfeitamente cabível ao caso, devendo ser aplicada com observância das disposições constantes dos artigos 45 e 46 da Lei 9.430/96. Outrossim, não é caso de aplicação do ADN 10/97 visto este contemplar, tão somente, a exclusão da multa de ofício prevista no artigo 4 0 , inciso 1, da Lei 8.218/91, não sendo cabível a exclusão da multa do IPI por analogia. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2000. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 10. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002406/98-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/95 e ITR/96. RESERVA LEGAL. Para ser considerada como isenta, a área declarada como de reserva legal deve ser averbada à margem da matrícula do imóvel no registro competente, podendo ser acatada tal averbação inclusive quando realizada em data posterior à da ocorrência do fato gerador. ITR - VALOR DA TERRA NUA. A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional de reconhecida capacidade técnica, o Valor da Terra Nua - VTN, que vier a ser questionada pelo contribuinte. Previsão contida no § 4º do art. 3º da Lei nº 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/Nº 01, de 19/05/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.465
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa que davam provimento parcial somente para acatar a área de reserva legal. Designado para redigir o voto quanto ao VTN o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10930.002406/98-49 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.465 RECURSO N° : 127.372 RECORRENTE : JOSÉ CARVALHO GRANDE NETO RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE M1/95 e ITR/96. RESERVA LEGAL. Para ser considerada como isenta, a área competente ITR_declaradaVALcoomRo D deA TERRA d reserva legal dAeve Aserauavtuertrbdaaddae àadmmmarigestram imóvel no registro competente, podendo ser acatada tal averbação inclusive quando realizada em data posterior à da ocorrência do fato gerador. 10 • administrativaav a o poderá rever, com base em Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional de reconhecida capacidade técnica, o Valor da Terra Nua - VTN, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Previsão contida no § 40 do art. 30 da Lei a° 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N.° 01, de 19/05/95. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os 1 Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Zenaldo Loibman e João Holanda Costa i que davam provimento parcial somente para acatar a área de reserva legal. Designado para redigir o voto quanto ao VTN o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • Brasília-DF, m 16 de junho de 2004 JOÃO ANDA COSTA Preside Brasília-DF, ANELISE DAUDT P O - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.372 ACÓRDÃO N° : 303-31.465 RECORRENTE : JOSÉ CARVALHO GRANDE NETO RECORRIDA : DR.FRECIFE/PE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATOR Desig: : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO O relatório da decisão recorrida é o seguinte: "Foi emitida, em 21/09/98, a notificação relativa ao imóvel rural denominado FAZENDA ELDORADO, cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob n° 3697668.7, localizado no município de PIMENTA BUENO - RO para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuições Sind. Trabalhador — CONTAG, Sind. Empregador - CNA e SENAR, ano de 1995, tudo no valor de R$ 2.753,38, notificação de fl. 07, para pagamento até 30/09/98. Foi emitida, em 21/09/98, a notificação relativa ao imóvel rural denominado FAZENDA ELDORADO, cadastrado na Secretaria da Receita Federal — SRF sob n° 3697668.7, localizado no município de PIMENTA BUENO - RO, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, Contribuições Sind. Trabalhador — CONTAG, Sind. Empregador — CNA e SENAR, ano de 1996, tudo no valor de R$ 3.257,69, notificação de fl. 08, para pagamento até 30/12/98. 410 Tempestivamente, foi apresentada a impugnação de fl. 01, em que o impugnante alega que o ITR dos anos de 1995 e 1996 não corresponde à realidade. O valor real de mercado da terra nua do imóvel é de R$ 29.477,00, conforme laudo de avaliação de fls. 04/05, e não R$ 177.148,35 e R$ 108.273,23. O valor, por hectare, não pode ser o mesmo para todos os imóveis de um mesmo município. Há muita diferença entre os imóveis de um mesmo município. Houve desvalorização após o plano real. Não foi feita vistoria ou avaliação do imóvel pelo órgão lançador. O contribuinte não foi consultado. É nulo, então, o lançamento. Só pode ser lançado imposto sobre 50% da área do imóvel. Os outros 50% são de reserva legal, que não pode ser explorada. 2 4/"19 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.372 ACÓRDÃO N° : 303-31.465 Ao final requer o cancelamento do lançamento do valor da terra nua — VTN, bem como do 'IR 1995 e 1996. Requer novo lançamento com base no laudo de avaliação apresentado de fls. 04/05. Acompanha Anotação de Responsabilidade Técnica — ART". O julgado a quo considerou o lançamento procedente, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: Ementa: RETIFICAÇÃO REImTpoirstIocAsoçbrÃco sobre DE DECLARAÇÃO. Territorial Rural -.ITR Exercício: 1995, 1996 110 Não se retifica a declaração, por iniciativa do próprio declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR é o Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2 do art. 30 da Lei N° 8.847/94 e art. 10 da Portaria Interministerial MEFP/MARA N° 1.275/91. Lançamento Procedente • Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário comprovando ter procedido à garantia de instância. Aduziu, em suma, que: teria ocorrido a prescrição; o laudo atenderia a todas as condições previstas em lei; o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus o havia acatado para a revisão do lançamento relativo ao mesmo imóvel, exercício de 1994; o VTN mínimo do município para 1996 foi inferior ao de 1995, o que comprovaria que o valor da terra nua foi avaliado incorretamente pelo órgão lançador; é ilegal também a cobrança de ITR sobre a área de reserva legal de 50% da totalidade do imóvel; a área de 842,2, que já havia sido assim declarada no exercício de 1992, foi averbada junto ao Registro de Imóveis, conforme documento que anexa; tal área pode ainda ser constatada por meio de satélite ou vistoria.. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.372 ACÓRDÃO N° : 303-31.465 Finaliza solicitando provimento ao recurso para que seja anulado o lançamento, devendo ser considerado o VTN constante do laudo e a área de reserva legal conforme previsto em lei. É o relatório all 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.372 ACÓRDÃO N° : 303-31.465 VOTO VENCEDOR QUANTO AO VTN Em que pesem as considerações da ilustre Conselheira à respeito do laudo de avaliação, trazido com o fim de revisão do VTN pelo contribuinte, não há como acatá-las, posto que é flagrante a discrepância entre os valores declarados pelo laudo, elaborado por Engenheiro Agrônomo, e o valor efetivamente tributado pela SRF. O Laudo Técnico de Avaliação de fls. 04/05, apesar de demonstra- se de forma simples, é suficiente para demonstrar razão às alegações do contribuinte, uma vez que nele se encontram elementos de sobra para refutar o valor atribuído pela Secretaria da Receita Federal ao município do imóvel à que versa o presente processo. Até porque, o Laudo de Avaliação trazido aos autos, foi elaborado por Engenheiro Agrônomo, profissional devidamente habilitado para tanto, estando ainda acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica. A apresentação do Laudo de Avaliação — possibilidade contemplada no parágrafo 40 do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 — permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento, no qual restou comprovado ter havido flagrante erro na atribuição do VTN da região, podendo a autoridade administrativa rever o VIN que fora atribuído ao imóvel. O Laudo de Avaliação que preencha os requisitos legais é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o VTN questionado pelo contribuinte, e, por se configurar em prova de fundamental importância para o deslinde dos casos em que esteja presente tal questionamento, o laudo técnico de avaliação deverá fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão pleiteada pelo contribuinte. Assim, o interessado trouxe aos autos tal instrumento, em que, a meu ver, demonstra satisfatoriamente as peculiaridades da propriedade rural, sendo capaz de fornecer elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN, pleiteada pelo contribuinte. Frise-se, ainda, mais uma vez, que o Laudo Técnico apresentado foi firmado por Engenheiro Agrônomo, precedido da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, junto ao CREA-PR, estando o profissional avaliador sujeito às sanções penais cabíveis, se verificadas quaisquer possíveis irregularidades na sua emissão. . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.372 ACÓRDÃO N° : 303-31.465 Além do mais, os lançamentos dos ITR195 e 96 têm sido objeto de constantes revisões por parte do E.Conselho de Contribuintes, face às distorções por eles deflagradas e que são trazidas a esta instância pela via recursal. A partir de tais considerações, e com esteio nas determinações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei n° 8.847/94, voto no sentido de adequar o V'TN àquele indicado pelo Laudo Técnico de Avaliação de fls. 04/05. Por tais razões, conheço do presente recurso voluntário para lhe dar provimento, nos termos acima mencionados, para que seja o lançamento adequado ao VTN trazido pelo Laudo Técnico, qual seja, R$ 29.477,00, ou R$ 35,00 por ha. 1110 Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 1T2,TON BART0/2 — Relator Designado 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.372 ACÓRDÃO N° : 303-31.465 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO Conheço do recurso, que trata de matéria de competência deste Colegiado, é tempestivo e está acompanhado da comprovação da realização de garantia de instância. No que diz respeito à necessidade da existência de averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente para que o contribuinte faça jus à isenção do ITR relativa à existência de reserva legal, devo • admitir que alterei posição que adotei por algum tempo. Entendia ser prescindível tal comprovação, considerando o disposto no parágrafo 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, incluído pela MP n° 2.166-67/2001, voto que mudei a partir do raciocínio que desenvolvo a seguir. A Lei n° 9.393, de dezembro de 1996, estabeleceu, em seu artigo 10, parágrafo 1°, que para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á área tributável, a área total do imóvel, menos as "áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (grifei)", entre outras. Ora, a isenção para as áreas de reserva legal foi estabelecida na lei supra citada, que remeteu a outra lei, a 4.771/65 (Código Florestal), onde tais áreas estariam previstas, inclusive com os requisitos necessários para o gozo de tal exclusão do crédito tributário. • À época da ocorrência do fato gerador o requisito estava estabelecido no artigo 16, parágrafo 2°, acrescentado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989, verbis: "§ 2° A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Além disso, no artigo 44 da mesma norma o legislador, ao tratar de outro aspecto da reserva legal, colocava novamente a mesma determinação: (199 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.372 ACÓRDÃO N° : 303-31.465 Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989)" 410 Por outro lado, a Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, acrescentou ao artigo 10 da Lei n° 9.393/96 o parágrafo 7 0, estabelecendo que: "§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Por isso, tem sido defendido que, após a sua eficácia, deixou de ser necessária a averbação em comento, inclusive para os casos pretéritos ainda não definitivamente julgados. Desta posição, com a qual concordava, passei a divergir. • Ora, ao referir-se à prévia comprovação o legislador só poderia estar à referir-se à declaração do ITR. Não seria necessário que o contribuinte, antes de declarar, já tivesse a prova, no caso, da área de reserva legal utilizada para efeito de isenção do imposto. Porém, a averbação não é simplesmente uma prova, é uma condição, estabelecida em lei para a concessão da isenção, nos moldes do previsto no artigo 176 do CIN. Funciona como uma espécie de compromisso do contribuinte perante o Estado de que não será alterada a destinação da área declarada como de reserva legal. Aliás, a mesma medida provisória que acrescentou o prefalado parágrafo 70 ao artigo 10 da Lei n° 9.393/96, ratificou a necessidade da averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. Tal determinação consta, agora, de outros parágrafos do artigo A fb\ 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.372 ACÓRDÃO N° : 303-31.465 16, que dispõe sobre reserva legal de forma mais abrangente. Os parágrafos 8° e 90 tratam da averbação em cartório no caso de propriedades. Os parágrafos 10 e 11, por sua vez, tratam de maneira especial os casos de reserva legal em caso de posse e em regime de condomínio entre mais de uma propriedade. Fica, então, mais uma vez confirmado que a averbação é requisito para a retirada das áreas de reserva legal do campo de incidência do ITR. Porém, deve ser considerado que ela é um ato declaratório, que vale perante terceiros para garantir que o futuro adquirente do imóvel fique ciente de que a terra está gravada como reserva legal, não podendo ser feita qualquer tipo de exploração sem a autorização do MAMA. Não tem caráter constitutivo. Portanto, • entendo que deve ser acatada a averbação realizada em data posterior à da ocorrência do fato gerador, como no caso presente. Quanto aos VTN, o contribuinte, em sua declaração, apresentou como base de cálculo valores de terras nuas inferior àqueles mínimos estabelecidos pela SRF por meio de instruções normativas. Por este motivo, o lançamento foi efetuado com base nos VTNm constante das Instruções, editadas em consonância com o que dispõe a Lei n° 8.847/94 verbis: "Art. 3° A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua (VTN), apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior. § 1° O VTN é o valor do imóvel, excluído o valor dos seguintes 111 bens incorporados ao imóvel: - Construções, instalações e benfeitorias; II - Culturas permanentes e temporárias; ifi - Pastagens cultivadas e melhoradas; IV - Florestas plantadas. § 2° O Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com a Secretaria de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.372 ACÓRDÃO N° : 303-31.465 da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. (...)" (grifei) Para a atribuição do VTNm são consideradas as características gerais do município onde está localizada o imóvel rural. Sua fixação tem como efeito principal criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação. • Nesse sentido, o parágrafo 4.° do artigo 3. 0 da Lei 8.847/94 estabelece que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Portanto, cabe ao contribuinte comprovar que o VTN do imóvel objeto do lançamento é inferior àquele estabelecido pela Secretaria da Receita Federal de acordo com o disposto no parágrafo 2. 0 do art. 3.° da Lei 8.847/94. E isto deve ser feito por meio de laudo que demonstre que o imóvel possui peculiaridades específicas que o distingue dos demais da região. Por outro lado, reza o artigo 29 do Decreto n° 70.235/72 que "na apreciação da prova, a autoridade julgadora firmará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." 410 Entendo que laudo apto para a comprovação do VTN da propriedade em questão deve ser elaborado por profissional legalmente habilitado pelos Conselhos Regionais e Engenharia, Arquitetura e Agronomia e, de acordo com o disposto no artigo 1.0 da Lei n.° 6.496/77, está sujeito à Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Dele deve constar a metodologia aplicada para a avaliação, bem como os níveis de precisão adotados. O imóvel tem que estar caracterizado e individualizado, inclusive com o estado da propriedade objeto da avaliação. Como decorrência da vistoria, há necessidade de que fique caracterizada, também, a região em que está localizada a propriedade. Quanto à pesquisa de valores, precisam estar identificadas as fontes das informações adotadas. Obviamente, deverá referir-se à data da ocorrência do fato gerador do tributo. In casu, o laudo apresentado não me convence. Não demonstra os métodos de avaliação e as fontes de informação dos valores paradigmas utilizados io " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.372 ACÓRDÃO N° : 303-31.465 para o cálculo do valor da terra nua do imóvel em questão, entre outros requisitos. Portanto, não pode ser acatado para a revisão dos VTNm. Em decorrência, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para acatar a área de reserva legal declarada pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 ANELISEDAUDT PRIETO - Relato 'ra • 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA v), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°: 10930.002406/98-49 Recurso n°: 127372 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 1111 à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31465. Brasília, 10/11/2004 Anelise Daudt Prieto Presidente da Terceira Câmara • Ciente em

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Numero do processo: 10880.033674/99-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31121
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a decadência, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e por maioria de votos, declarou-se a nulidade da decisão de primeira instância, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — prescrição do direito de restituição/compensação — inadmissibilidade - drás a giro - 111 edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a decadência, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros e, por maioria de votos, declarar a nulidade da decisão de Primeira Instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 •1/1JOÃO e ' • 410A COSTA Presid te NgON L1 • BARTO) R ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 RECORRENTE : NEVATRON INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a título de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, proposto pelo contribuinte em 30/11/99. • O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, pelo Despacho Decisório 994/00, juntado às fls. 68, como denota-se do trecho: "Tendo em vista que o Ato Declaratório n° 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/n° 1.538 de 1999 declara que: o prazo para que o contribuinte possa pleüear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada álconstifticional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declara/ária ou em recurso extraordásário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédfto tributário - arZs: 16S, 4 e164 4 da Lei n° S.172, de 25 de outubro de /996 (Código Tributário iVaci;944. INDEFIRO a restituição requerida." • Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, alegando que o prazo para pedido de restituição do Finsocial é de 10 anos, contados da data do pagamento ou recebimento indevido, nos termos do Decreto n° 92.698/96. Aduz que o Ato Declaratório SRF n° 096/99 não diz respeito ao Finsocial e ainda que seu pedido se enquadra em direitos adquiridos, nos termos do artigo 5°, XXXVI da Constituição Federal e que se a lei não pode prejudicar o direito adquirido, não será o Ato Administrativo capaz de cercear o seu exercício. Requer seja reformada a decisão para que, em cumprimento à Lei, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo, proceda à restituição da contribuição ao Finsocial, na forma de compensação, nos termos do seu pedido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/11/1989 a 31/03/1992 Ementa: F1NSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação • declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reafirmar os fundamentos de sua peça impugnatória. É o relatório. • 3 a MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 VOTO I Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do • RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. I Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. • Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em julgado. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial fmal desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situaedes jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo • Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de F1NSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. • O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. 3 Idem, p. 5/6. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 - Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "sittrapfes jurfiücas concretas decorrentes de decirJes judiciará' frOOSüffaigf julrodo,fivorefreis à Unido ff'ar,enda Nacknal)'. • Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. • A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. 4 Idem. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou 41, contribuições sob administração da SRF. Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o capta e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, • introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (—) 10 Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributos de sua competência, dentre eles, o F1NSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao F1NSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario senso, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 • Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. ilk De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a guo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido 110 propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa'', ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 5 Resli&ição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civi 1 e a Jurisprudência do STF e do SI:4 ti, Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 411 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, ris easu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posterior'," indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de 12 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 constitucionalidade, como as ADlNs, de efeito erga omites, (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omites a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 4111 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex time, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na • uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omites. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM 13 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o 411 tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. • 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o 1 tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se i jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 40 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a presenWa conta-Te sempre da data em que se verificou a ksda", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "adio nerld', que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? I 1 As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENTLSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara • Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada 7 Programa de Direao CivIZ Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 15 , _ ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA .. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais i adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta • argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. • Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168,11). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem 8 h:cons./live/o/Ia/idade da Lei Tributária - Repetição do htde'bito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 16 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, 010 passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que • melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleite judicialmente a restituição. 9 Ob. Cit., p. 50. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num • contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite • que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do DESC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. • Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançadapelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-W, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. • Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade materi das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de • repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência • indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° _ : 303-31.121 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 10 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste • relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omites) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de • inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou • atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Suprem assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há 1 de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do 411 Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a 1 sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de 1 execução da lei pelo Senado Federal. IP Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razdes demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."1° No caso do FLNSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda 1111 Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do 1111 ENSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omites. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso i ° .Diredos Fundamentais e Controle de CoAstáVelonalia'ade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na AD1N 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não 111 extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do ENSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellill: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem 411 hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres 12 :, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente ' Lei interpreta/Iva e Prescrição do Direito de Repetir.. Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. .Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do • Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: :1 restituição do indébfto a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em váriosprocea'imenlos ou atos distintos. (.),. 23 um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legaí e que pode ser proferido em ação Judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico,. declaração de inconstilucionalia'ade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada incoustftucional incidenter pelo STF), em lei de natureza int~etativa ou em ato ou procedimento administrativo Na declaração de inconstfrucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsfro em julgado da decida do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida krcidenter tantum pelo STF Aité aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direfto se, Esse, entretanto, seria outro tOo de processo de restüuição, sujefto às regras do CTN como vimos no Título /4 inco/sAndível com o que decorre de uma decretação de 411 krconstitucionalia'ade com eficácia erga omites. Na hOdtese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstüucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omites a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento(legal e devido,), pois serviria de estrinulo à multOlicação de repetitárias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se inicia da data da publicação da lei que incorporou, em textoformaí osjulg-ados '". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: 26 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA C—ÁTVI—ARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESITTUIÇÁO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE • Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situaçáo em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; 111 c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-P Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRI-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11107/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo 28 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADTN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece incon.stitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: 411 "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? Aresposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CIN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele • imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução 99 Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.402 ACÓRDÃO N° : 303-31.121 sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. • Desta forma, em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (s ic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 • OTON L BARTI - Relator 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • ?;-=';f= TERCEIRA CÂMARA Processo n. °:10880.033674199-07 Recurso n.° 126.402 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do • Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.121 Brasília - DF 13 abril de 2004 Joã• • e and. Costa Preside , te da Terceira Câmara • Ciente em: J51041,04 oixerN&G--4-"e43 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001504/97-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICIAS CONTAG/CNA - ISENÇÃO - As condições estabelecidas para a isenção de que trata o art. 580, § 6, da CLT e Portarias 3.015/79 e 3.583/91 do Ministro do Trabalho, podem ser comprovadas pelo Certificado emitido para as isenções de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nr. 8.213/91, face ao seu trâmite que lhe dá legitimidade, até que se prove o contrário. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72151
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:45:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:45:35Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:45:35Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:45:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:45:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:45:35Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:45:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:45:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:45:35Z; created: 2010-01-12T12:45:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-12T12:45:35Z; pdf:charsPerPage: 1185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:45:35Z | Conteúdo => 2.2 1 PUBLI ADO NO D. O. U >2.2 ae.... c c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • Processo : 10930.001504197-41 Acórdão : 201-72.151 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 104.519 Recorrente : INSTITUTO LEONARDO MURIALDO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1TR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CONTAG/CNA — ISENÇÃO — As condições estabelecidas para a isenção de que trata o art. 580, § 6°, da CLT e Portarias 3.015/79 e 3.583/91 do Ministro do Trabalho, podem ser comprovadas pelo Certificado emitido para as isenções de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.213/91, face ao seu trâmite que lhe dá legitimidade, até que se prove o contrário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. INSTITUTO LEONARDO MURIALDO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 15 de outubro de 1998 d114 Luiza e =-1 ' 7 :nte de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001504197-41 Acórdão : 201-72.151 Recurso : 104.519 Recorrente: INSTITUTO LEONARDO MURIALDO RELATÓRIO A Instituição epigrafada recorre de decisão a quo que denegou a postulação de isenção em relação às contribuições sindicais cobradas juntamente com o ITR. Alega a recorrente ser entidade filantrópica, pelo que, com base no art. 580, § 6°, da CLT, e Portaria 3015R9 do Ministro do Trabalho, teria direito à pleiteada isenção. É o relatório. 2 czag • A. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41;;;WIT.̀..:5 Processo : 10930.001504197-41 Acórdão : 201-72.151 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Pelo cópia do Doc. de fl. 22, constata-se que a recorrente possui o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, emitida pelo Conselho Nacional de Assistência , Social do Ministério da Previdência e Assistência Social. A Portaria do Ministério do Trabalho n° 3015/79, estribada na CLT, regulamentou a isenção das contribuições sindicais as entidades sem fins lucrativos com fins filantrópicos. Por seu turno, o parágrafo sexto do art. 580 da CLT, com redação dada pela Portaria do Ministério do Trabalho n° 3.583/91, que deu nova redação ao ao inciso I da Portaria 3.015179, dispõe que consideram-se entidades ou instituições não exercentes de atividades econômicas com fins lucrativos, as sociedades, associações e fundações de caráter beneficente, filantrópico, assistencial, caritativo ou religioso que apliquem seus recursos integralmente na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos, não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer titulo e mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão. Já a Lei n° 8.213/91, que versa sobre as fontes de custeio da previdência social, isenta, em seu art. 55, ks empresa das contribuições devidas pelas mesmas na forma prevista nos arts. 22 e 23 da mesma Lei (sobre a folha de empregados e- sobre o faturaniento). Os requisitos exigidos para tanto coincidem com os antes mencionados. Para tanto há uma solicitação ao Conselho Nacional de Assistência Social, na forma do que hoje prevê os arts. 31 e 32 do Decreto n°2.173/97. Pelo Doc. de fls. 22, depreende-se que a peticionante possui o referido Certificado, datado de 13/05/96, mas sendo a decisão concessiva do mesmo proferida em Sessão do Conselho Nacional de Assistência Social, de 23/08/1995. Assim, embgra o Certificado date de 13/05/96, este tem natureza apenas declaratória da decisão daquele Conselho, pelo que entendo que seus efeitos retroajam à data da decisão proferida em Sessão, qual seja, 23/08/95. Considerando que para a edição do referido Certificado há todo um processamento burocrático de conferência, e sendo os requisitos abrangentes daqueles requeridos para a isenção das contribuições ora sob exame, entendo que o mesmo traz em si a presunção juris tantum de legitimidade e não vejo porque não admiti-lo como prova em favor do que é postulado. 3 t202.9 • "' MINISTÉRIO DA FAZENDA r-4A, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'v" Processo : 10930.001504197-41 Acórdão : 201-72.151 Forte no exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de declarar que a recorrente faz jus à isenção das contribuições CNA/CONTAG, cobradas às fls. 02. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 JORGE FREIREFREIRE 4

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Numero do processo: 10920.000428/97-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROVA - Simples recibos firmados por doador e donatária não fazem prova da efetividade da doação. A comprovação da entrada de recursos externos é feita com o cumprimento das normas do Banco Central. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-44014
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA AFASTAR DA EXIGÊNCIA A MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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A comprovação da entrada de recursos externos é feita com o cumprimento das normas do Banco Central. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LISA PREISINGER PADUANO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PR k MARIO - O RIGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM. 28 J A r\ 2:00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALM1R SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000428/97-21 Acórdão n°. : 102-44.014 Recurso n°. : 119 120 Recorrente : LISA PREIS1NGER PADUANO RELATÓRIO A contribuinte foi autuada ( fls. 50/57) para exigência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas relativo aos exercícios de 1992/1994 em virtude da apuração pela fiscalização de omissão de rendimentos caracterizada por acréscimos patrimoniais cuja origem dos recursos não restou comprovada. Foi exigida ainda, a multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1994. Inconformada, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 60/67, juntando documentos, na qual alegou, em resumo, que referidos bens foram adquiridos com recursos recebidos de seu marido, através de doações, admitidas em virtude do matrimonio ter sido contraído sob o regime de separação de bens. Acrescentou que o mesmo reside no exterior e dispunha de meios econômicos para efetuar as doações. A autoridade de primeira instancia, em muita bem fundamentada Decisão ( fls. 126/147), que leio em sessão, julgou parcialmente procedente a exigência, exonerando a parcela relativa ao exercício de 1992, mantendo aquelas referentes aos exercícios de 1993 e 1994, com o fundamento de que os documentos juntados não comprovam a efetividade das alegadas doações, adequando a exigência, aos termos da Instrução Normativa nro 46/96. Considerou ainda a autoridade monocrática, não impugnada a exigência relativa à multa por atraso na entrega da declaração. Irresignada, recorre a este Conselho ( fls. 148/153 ) onde, em resumo, reitera os argumentos expendidos na impugnação, atacando a Decisão recorrida quanto aos seguintes aspectos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2'4' v;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10920.000428197-21 Acórdão n° . 102-44.014 - Fundamentou-se em regra do direito civil, não aplicável ao direito tributário. - Ignorou outros documentos juntados alem dos recibos - Que as regras do Banco Central somente são aplicáveis aos investimentos. - Que o registro de entrada de recursos do exterior é obrigação acessória. - De que não teria ocorrido o fato gerador. - Que os valores recebidos como doação foram informados na declaração. - Que os documentos juntados comprovam que o doador dispunha de recursos. - Que a exigência fundou-se em simples presunção. - Que o processo administrativo deve apegar-se na verdade material, ignorando as formalidades. - Que ao contrario do afirmado na decisão, a multa por atraso na entrega da declaração foi impugnada, eis que incide sobre o imposto devido que foi amplamente impugnado, alem do que, ao entregar a declaração, já havia pago a respectiva multa. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se tendo em vista que o valor do crédito tributário é inferior ao limite exigido pela legislação. O Recurso teve seguimento sem depósito por força de medida liminar em mandado de segurança. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •b"-44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,t- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920000428/97-21 Acórdão n°. 102-44.014 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Conforme se verifica pelo relatório, a controvérsia central da exigência relativa ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas cinge-se aos documentos e formalidades necessárias a comprovação de valores recebidos em moeda provenientes do exterior. Não há questionamento quanto aos bens ou valores apontados como indicativos do acréscimo patrimonial. E nesse aspecto, não merece reparo a R Decisão recorrida. Os documentos juntados pela recorrente em sua impugnação, alguns em língua estrangeira, sem a devida tradução, bem como os "recibos de doação" não são documentos hábeis para comprovar o efetivo recebimento do numerário, ainda mais no caso concreto, em que tais recursos teriam origem no exterior. Consoante a farta legislação citada na Decisão recorrida, o sistema cambial brasileiro é regulado pelo Banco Central do Brasil, que no uso de sua competência legal, edita as normas de observância obrigatória por todos aqueles que movimentam valores de ou para o Brasil. As pessoas físicas também estão obrigadas a realizar suas operações dentro de tais normas, e não o fazendo, a recorrente, além de violar as regras de natureza cambial, também passíveis de penalidades, deixou de contar o com o único instrumento legal hábil para comprovar a efetiva entrada do numerário no País 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10920.000428/97-21 Acórdão n°. . 102-44.014 Irrepreensível, portanto, a Decisão recorrida, ao rejeitar os documentos juntados como prova válida do recebimento das alegadas doações. Quanto à multa por atraso na entrega da declaração, embora considerada não impugnada pela Decisão recorrida, não consta do presente processo que a mesma tenha sido objeto de autos apartados e encaminhada para cobrança. Portanto, considerando os argumentos quanto à matéria apresentados no Recurso, entendo ser a hipótese de aprecia-los, como medida de economia processual. Consoante iterativa e remansosa jurisprudência desta Corte, é ilegal a cumulação da multa de mora por atraso na entrega da declaração com a multa de ofício, por constituir dupla penalização, não admitida em nosso Direito Tributário. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, apenas para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração, mantidos os demais itens da exigência. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999. _ MÁRIO ReDR GUES '.1‘;C;RENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001760/95-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX.: 1992 ano-base 1991 - O pedido de retificação de Declaração de Rendimentos por iniciativa do próprio contribuinte, esgotado o prazo estipulado pelo Ministério da Fazenda visando alteração do valor dos bens declarados a preço de mercado em UFIR, sem revisão, somente é admissível se comprovada a ocorrência de erro de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42529
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO AZAMBUJA MARDER. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D' FREITAS DUTRA PRESIDENTE ( R. j 'ANSEN "À ORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Frarticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MNS L4. ,. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001760/95-91 Acórdão n°. : 102-42.529 Recurso n°. : 11.802 Recorrente : FLÁVIO AZAMBUJA MARDER - RELATÓRIO FLÁVIO AZAMBUJA MARDER, inscrita no CPF sob o n°. 004.141.319-91, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado de Julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu, PR, que manteve o indeferimento do pedido de retificação da Declaração de Rendimentos e Bens relativa ao exercício de 1992, ano-base 1991, conforme sentença prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Cascavel, PR. O contribuinte pleiteou a retificação alegando ter havido erro na avaliação de sua participação acionária nas empresas FLAMAPEC AGROPECUÁRIA LTDA. e FLAMAPAR S/A PARTICIPAÇÕES, declaradas com base no valor patrimonial em 31/12/91 por 267,45 UFIR e 6.027.519,49 UFIR, respectivamente, valores que, conforme valor real de mercado, deveriam corresponder a1.603,87 e 16.467.819,07 UFIR. O indeferimento, conforme resumido na decisão ora recorrida, foi fundamentado em que: "- o pedido de retificação da declaração foi intempestivo; - o Contribuinte declarou as participações societárias, não cotadas em bolsa de valores, pelo valor de mercado em 31.12.91, utilizando-se do valor patrimonial das empresas; - a avaliação de imóveis por peritos é utilizada para reavaliação do ativo permanente da empresa, e não das ações para a participação societária; - não houve reavaliação do ativo da empre ;lv - 2 , - . ,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo ri°. : 10935.001760195-91 Acórdão n°. : 102-42.529 , não houve erro do Contribuinte ao declarar suas participações societárias com base nos valores patrimoniais." E sua impugnação de fls. 165/185 o contribuinte alegou, em síntese: "- O pedido de retificação é tempestivo, posto que encontra amparo no artigo 880 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo decreto 1.041/94 (RIR/94)-; - O ajuste no valor declarado dos bens, previsto no artigo 96 da Lei 8.383191 _é obrigatório-e não facultativo; - Somente após a entrega da Declaração, o Contribuinte percebeu que o valor do patrimônio líquido da empresa, utilizado na avaliação do bem, era muito inferior ao valor de mercado; - O laudo juntado, fls. 14/27, visa exclusivamente comprovar que o valor real de mercado, do "valorizadissimo" imóvel rural "Fazenda Piquiri", de propriedade da empresa FLAMAPEC, Cr$ 22.375.653.322,00 em 31/12/91, é bem superior ao valor contábil (Cr$ 3.6225.274224,-96 na mesma data). - Atendendo a pedido de esclarecimentos da autoridade fiscal, intimação, o Impugnante apresentou os critérios e parâmetros utilizados na apuração do valor de mercado, fls. 35/101 Em prolongada argumentação, às fls. 173/183 da peça impugnatória, o _contribuinte sustenta a tese que, de fato, incorreu em erro ao avaliar sua participação nas referidas empresas pelo valor patrimonial, posto que este é bem inferior ao valor real de mercado. O erro se configura pelo não atendimento à determinação do artigo 9.6 da Lei 8.383191, acerca da obrigatoriedade para que se fizesse constar na Declaração do IRPF/92 o- valor de mercado de seus bens. Por fim, o Impugnante defende o laudo técnico apresentado, alegando que a falta de apresentação da Anotação da Responsabilidade Técnica - ART, junto ao Conselho Regional de Engenharia - MEA, não invalida o documento. Argumenta também que o laudo acatou fielmente os pressupostos legais na ji apuração do valor de mercad ." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001760/95-91 Acórdão n°. : 102-42.529 Entendendo que o pedido do contribuinte deve ser apreciado à luz do artigo 880 do RIR/94, o Delegado de Julgamento analisa detalhadamente os argumentos formulados, concluindo por manter o indeferimento do pedido de retificação. Em consonância com o disposto na Portaria ME N°. 260/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas ás fis. 225/227. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 192/213, instruídas com os anexos de fls. 214/221, o contribuinte basicamente reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória. É o Relató 4 , i L1 r'. MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001760/95-91 Acórdão n°. : 102-42.529 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora 1 1 Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele 1 tomo conhecimento. O Regulamento do Imposto de Renda veda a apresentação de retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, depois de notificado a lançamento, ou do início do processo de lançamento de ofício, quando vise a 1 reduzir ou a excluir tributo. No caso concreto em exame, trata-se de pedido de retificação de iniciativa do contribuinte, que, por si só, não afeta o valor do imposto declarado, inexistindo procedimento fiscal em andamento. A Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto sobre a renda, e dá outras providências", determina, em seu artigo 96, verbis: "Art. 96 - No exercício financeiro de 1992, ano-calendário 1991, o contribuinte apresentará declaração de bens na qual os bens e direitos serão individualmente avaliados a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e convertido em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de faneiro de 1992. § 1° - A diferença entre o valor de mercado referido neste artigo e o constante de declarações de exercícios anteriores será considerada rendimento isento. § 2° - A apresentação da declaração de bens como estes avaliados em valores de mercado não exime os declarantes de manter e apresentar elementos que permitam a identificação de seus custos de aquisia-ii o.i - Klà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001760/95-91 Acórdão n°. : 102-42.529 § 3° - A autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor informado, sempre que este não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória administrativa ou judicial. § 4° - Todos e quaisquer bens e direitos adquiridos, a partir de 1° de janeiro de 1992, serão informados, nas declarações de bens de exercícios posteriores, pelos respectivos valores em UFIR, convertidos com base no valor desta no mês de aquisição. § 50 - Na apuração de ganhos de capital na alienação dos bens e direitos de que trata este artigo será considerado custo de aquisição o valor em UFIR: a) constante da declaração relativa ao exercício financeiro de 1992, relativamente aos bens e direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1991; b) determinado na forma do parágrafo anterior, relativamente aos bens e direitos adquiridos a partir de 1° de janeiro de 1992. § 60 - A conversão, em quantidade de IIFIR, das aplicações financeiras em títulos e valores mobiliários de renda variável, bem como em ouro ou certificados representativos de ouro, ativo financeiro, será realizada adotando-se o maior dentre os seguintes valores: a) de aquisição, acrescido da correção monetária e da variação da Taxa Referencial Diária - TRD até 31 de dezembro de 1991, nos termos admitidos em lei; b) de mercado, assim entendido o preço médio ponderado das negociações do ativo, ocorridos na última quinzena do mês de dezembro de 1991, em bolsas do País, desde que reflitam condições regulares de oferta e procura, ou o valor da quota resultante da avaliação da carteira do fundo mútuo de ações ou clube de investimento, exceto Plano de Poupança e Investimento- - PAIT, em 31 de dezembro de 1991, mediante aplicaç dos preços médios ponderados. (os grifo não são do origin 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001760/95-91 Acórdão n°. : 102-42.529 § 7' - Excluem-se do disposta neste artigo as direitos ou créditos relativos a operações financeiras de renda fixa, que serão informados pelos valores de aquisição ou aplicação, em cruzeiros. § 8° - A isenção de que trata o § 1° não alcança: a) os direitos ou créditos de que trata o parágrafo precedente; b) os bens adquiridos até 31 de dezembro de 1990, não relacionados na declaração de bens relativa ao exercício de 1991. § 9° - Os bens adquiridos no ano-calendário de 1991 serão declarados em moeda corrente nacional, pelo valor de aquisição, e em UFIR, pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 1991. § 10 - O Poder Executivo fica autorizado a baixar as instruções necessárias à aplicação deste artigo, bem como a estabelecer critério alternativo para determinação da valor de mercado de títulos e valores mobiliários, se não ocorrerem negociações nos termos do § 60." Com fulcro na autorização constante do parágrafo 10 acima transcrito, foram baixadas instruções contendo critérios alternativos para determinação do valor de mercado, através do Ato Declaratório n° 17, de 13 de fevereiro de 1992, que "Divulga relação contendo os valores de mercado das ações negociadas em bolsas de valores, e fixa o referido valor para o ouro, ativo financeiro." O Ato Declaratório (Normativo) CST n° 008, de 23 de abril de 1992, disciplina forma de avaliação a ser utilizada em caso de participações societárias não cotadas em bolsa de valores, a ser informada na declaração de bens e direitos referente ao exercício de 1992, ano-base 1991, determinando seja utilizado o maior dos seguintes valores: .... A) O valor de aquisição atualizado monetariamente até 31/12/91; .... B) O valor de mercado em 31/12/91, que será avaliado pelo contribuinte através da utilização, entre outros, de parâmetros como: Valor Patrimonial, Valor apurado através de Equivalência Patrimonial nas hipót-- 7 , , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: : 10935.001760/95-91 Acórdão n°. : 102-42.529 previstas na legislação de participação societária, ou Avaliação por Três Peritos ou Empresa Especializada. Por outro lado, através da Portaria n°. 327, de 22/04/92, o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, determinou que no prazo facultado para retificação do valor de mercado - 31 de agosto de 1992 (estendido até 17/08/92) - não seria instaurado procedimento fiscal de ofício, tendo por objeto o valor, em Lifl-R, em 31 de dezembro de 1991, informado na declaração de bens. O ora Recorrente tempestivamente apresentou sua declaração de rendimentos, fazendo constar da mesma suas ações não negociadas em bolsa, pelo seu valor patrimonial. Considerando que somente em 17/05/1995 apresentou pedido de retificação, tem razão a autoridade "a quo" ao apreciar a pleito à luz do disposto no artigo 880 do Regulamento do Imposto de Renda, que autoriza a retificação, desde que comprovado erro nela contido. Ao preencher sua Declaração de Rendimentos, no exercício de 1992, o contribuinte, além de informar o valor dos bens em moeda corrente, deveria transformá-lo em seu equivalente em UFIR, a preço de mercado, atualizando-o quando fosse o caso. O ora Recorrente optou pelo critério de declarar as participações que detinha no capital das empresas FLAMAPEC AGROPECUÁRIA LTDA. e FLAMAPAR S/A PARTICIPAÇÕES segundo seu valor patrimonial, e somente após decorridos vários anos, pretende rever os valores então apurados. Os valores, obtidos segundo a novo método de avaliação adotado, decorrem da adoção dos valores constantes de Laudo de Avaliação de uma propriedade rural denominada "Fazenda Piquiri" pertencente à empresa FLAMAPEC AGROPECUÁRIA LTD . s (tirL/ — .-.9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, • , 9,, ,,,, :k.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001760/95-91 Acórdão n°. : 102-42.529 Ao enumerar os diversos critérios que poderiam ser adotados visando a obter o preço de mercado, a norma menciona a "avaliação por três peritos ou por empresa especializada". Refere-se ao bem a ser declarado pelo interessado - no caso as participações societárias - e não a um terceiro bem, ou seja, a uma área rural que integra o patrimônio da empresa. O Laudo de Avaliação carreado aos autos poderia, quando muito, servir de base para reavaliação dos ativos da empresa, operação que poderia levar a uma alteração das participações societárias. Ressalte-se que não consta dos autos qualquer alteração na composição dos bens e valores que integram o patrimônio das empresas. Face ao acima exposto, o Laudo de Avaliação citado não pode servir de base para alteração do valor das participações societárias. Por outro lado, tendo o ora Recorrente declarado seu patrimônio, a preço de mercado, em UFIR, calculado segundo um- dos métodos de avaliação previstos (a equivalência patrimonial), inexiste base legal que permita autorizar-se a retificação da declaração de bens, em virtude da não ocorrência de um dos pressupostos contidos no Artigo 880 do RIR - a comprovação da ocorrência de erro de fato. Inexiste qualquer dado ou demonstrativo que permita vislumbrar, que ampare a afirmação de que se trata de equivoco - de erro de fato. A matéria foi apreciada com muita propriedade pela autoridade julgadora singular, que aduz, ainda, que: 'Também está nos autos a prova de que o intuito do Contribuinte é deixar de recolher o imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação de sua participação nas empresas. Conforme contrato particular, cópia às fls. 133/137, esta participação fora alienada, em 07/06/95, para a empresa FLAMOESTE - Agricultura e Pecuária Ltda., pelo valor de R$ : 6.533.700,00 (equivalente a 9.253.321,92 UFIR)zil 9- _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001760/95-91 Acórdão n°. : 102-42.529 Considerando a acima exposta e- o que- mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em ti de dezembro de 1997. U USEN io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001408/97-07
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÀO DE RENDIMENTOS DE IRPF - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a falta de apresentação da declaração de rendimentos dentro do prazo legal, sujeitará à pessoa física à multa mínima de 200 UFIR (Lei n° 8.981/95, art. 88) Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42562
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARGARETH BOEIRA BERTUSSO SOMENSI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DâREITAS DUTRA PRESIDENTE / df ,4,--1,0 ; E I EF .17 -- 1 -i‘ - 1 "54' ''' k g - ITTO RELA if U FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. NCA _ --é-5, MINISTÉRIO DA FAZENDA• z:,7r PRIMEIRO CONSELHO DE- CONTRIBUINTES ''4‘411:: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001408/97-07 Acórdão n°. : 102-42.562 Recurso n°. : 13.918 Recorrente : MARGARETH BOEIRA BERTUSSO SOMENSI RELATÓRIO MARGARETH BOEIRA BERTUSSO SOMENSI - ME, C.G.0 - MF n° 608.477.359 — 15, residente e domiciliada na BR 277, KM 454, Laranjeiras do Sul - PR, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls.01, da contribuinte exige-se a multa de R$ 165,74, por FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — IRPF, exercício 1995, ano-calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: RIR194 aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11/01/94, artigos 837, 838, 840, 884, 885, 886, 887, 889, 896, 900, 923, 984, 985, 992, I, 993, 995, 996, 997, 998 e 999; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 40 e 5° e arts. 84 e 88. Na guarda do prazo legal, seu procurador (doc. de fls. 03) impugnou o lançamento (fls.07/13). A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 16/17, assim ementada: "MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO — Comprovado que o Contribuinte entregou sua declaração fora do prazo estabelecido pela legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO- DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001408/97-07 Acórdão n°. : 102-42.562 Cientificado em 11/08/97, AR de fls. 20, tempestivamente, anexou recurso de fls. 22/29, onde, após transcrever lições doutrinárias, jurisprudências administrativas e judiciárias, alega DENÚNCIA ESPONTÂNEA fundamentado no art. 138 do C.T.N. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO" DE CONTRIBUINTES,e • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10935.001408/97-07 Acórdão n°. :102-42.562 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Nos termos do inciso III do art. 1°da Portaria 105/94, a recorrente estava obrigada a apresentar a declaração de rendimentos relativa ao exercício, aqui discutido, até 31/05/95, prazo este fixado nas Instruções Normativas SRF números 105/94, 20/95 e Portaria ME 130/95. Pelo atraso na respectiva entrega, estava bem claro nas instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo", que deveria recolher a multa de no mínimo 200 UFIR. A figura da denúncia espontânea, contemplada no artigo 138 da Lei n° 5.172/66 Código Tributário Nacional, argüida pela recorrente é inaplicável, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que enquadram-se nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito uma penalidade pecuniária. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001408/97-07 Acórdão n°. : 102-42.562 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. Obrigada então, estava a recorrente a apresentar sua declaração de rendimentos dentro do prazo fixado e como não o fez foi, notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim disciplina: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas" (grifei) Para que não pairasse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo, em 06/02/95, a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, que assim declara: "1 — a multa mínima, estabelecida no § 1 0 do art. 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e 11 do mesmo artigo; 11 — a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes; çh y2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO - DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10935.001408/97-07 Acórdão n°. : 102-42.562 //I — para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Diante disso Voto no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997. 'l /77-7:11 1 i/ i fiai 410 i i 1 4 :LI E 1,r - ijr *E BRITTO , 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002236/2004-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL - INDENIZAÇÃO - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do IRPF.
Numero da decisão: 102-47.982
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que nega provimento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora do campo de incidência do IRPF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CRISTINA MARIA VALORI POMPEU CAPUTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antônio José • Praga de Souza que nega provimento. LEILA MARIA SCHÊRRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: o Dai 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. ' Processo n° : 10920.002236/2004-94 Acórdão n° : 102-47.982 Recurso n° : 144.203 Recorrente : CRISTINA MARIA VALORI POMPEU CAPUTO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 42/53, interposto por CRISTINA MARIA VALORI POMPEU CAPUTO contra decisão da 48 Turma da DRJ em Florianópolis/SC, de fls. 31/37, que julgou procedente o lançamento de fls. 14/23, lavrado em 01.06.2004. • O auto de infração tem origem em revisão da declaração retificadora de ajuste anual, referente ao exercício 2002, ano-calendário 2001, na qual se apurou omissão de rendimentos recebidos em decorrência de trabalho com vínculo empregatício. Foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 2.333,47. Na descrição dos fatos, a fiscalização afirma que a retificadora pautou-se em decisão proferida pela Justiça Estadual proposta contra o Secretario de Administração do Estado de Santa Catarina. Acrescenta que não cabe à Justiça Comum apreciar a matéria, sendo competente a Justiça Federal, bem como que a decisão proferida não produz efeitos na esfera federal. • Na sua Impugnação de fis 01/12, a Contribuinte requer, preliminarmente, a nulidade do auto de infração em razão da incorreção dos valores lançados no que tange ao cálculo dos juros de mora, posto que sua incidência somente poderia ocorrer a partir da apresentação da declaração retificadora, apresentada em janeiro de 2004, e não da ocorrência do fato gerador. No mérito, inicialmente, alega que, em sua retificadora, não se pautou em decisão proferida pela justiça estadual, mas na legislação vigente, uma vez que a verba excluída dos rendimentos tributáveis foi recebida a título de Auxilio Combustível, que possui caráter indenizatório. 2 111P • Processo n° : 10920.002236/2004-94 Acórdão n° : 102-47.982 Invoca o princípio da isonomia tributária, em razão dos servidores federais receberem verba de igual natureza sem a incidência do IRPF, sendo vedado-a União o tratamento desigual entre os seus agentes públicos e os dos Estados, Municípios, Distrito Federal. 1 Acrescenta que não se faz necessária a edição de lei especifica tratando da questão, posto que não se trata de isenção, mas de não incidência do imposto. A verba não se incorpora aos vencimentos do servidor, bem como não é considerada para o cálculo dos proventos de aposentadoria e pensões, décimo-terceiro salário e adicionais por tempo de serviço. Analisando a Impugnação, a DRJ decidiu, às fls. 31/37, pela procedência do lançamento, por entender que: (i) Preliminarmente, afirma que a impugnante incorre em equívoco ao apontar a quantia de R$ 2.333,47 como imposto restituído pela SRF. Trata-se, na verdade, de imposto suplementar, motivo pela qual os juros incidem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da Declaração de Ajuste Anual. (ii) No mérito, afirma que as demandas que envolvam questões relacionadas à incidência do imposto de renda devem ser submetidas à Justiça Federal. Ademais, cabe à Secretaria da Receita Federal decidir acerca do crédito pleiteado, bem como autorizar seu pagamento. Por fim, assevera que a União não foi parte na ação judicial proposta, e, por conseguinte, a decisão proferida não possui caráter vinculante. (iii)A verba denominada Auxilio Combustível, paga aos servidores do • Estado de Santa Catarina, tem natureza remuneratória, sujeitando-se à incidência do IRPF. Acrescenta que a verba é paga independentemente do uso do veículo em trabalhos externos, o que indica a desvinculação com os gastos efetuados, que podem até inexistir. 3 p \r- • Processo n° : 10920.002236/2004-94 • Acórdão n° : 102-47.982 A Contribuinte, devidamente intimada da decisão, como demonstra o AR de fls. 40, datado de 29.11.2004, interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 42/53. Para tanto, junta DARF às fls. 54, referente ao depósito de 30% do valor do lançamento, em atendimento à exigência fiscal para seguimento do recurso. Em suas razões, a Contribuinte reitera suas alegações quanto ao caráter indenizatório da verba recebida a título de "Auxílio Combustível", bem como a não incidência do imposto sobre a referida verba. Em síntese, é o Relatório. 4 f- • Prbcesso n° : 10920.00223612004-94 Acórdão n° : 102-47.982 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator • O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. O fato gerador do imposto em comento é a disponibilidade econômica e jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza. As verbas de caráter indenizatório, ou reparação pecuniária, não se inserem nesse conceito. O valor pago em pecúnia, a título auxilio combustível, tem natureza jurídica indenizatória e, por conseguinte, não está incluída no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza. Este pagamento pecuniário não constitui acréscimo patrimonial, mas recomposição patrimonial. Saliente-se que, na apuração do valor do auxílio, são levadas em consideração as variáveis do preço do automóvel, preço do combustível e despesas com manutenção, sendo o auxilio vinculado às despesas ocorridas. • Sobre a matéria, observe-se a seguinte decisão da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, em caso análogo, decidiu pela isenção sobre o auxílio combustível, em face de sua natureza indenizatória: • "Ementa: IRPF - AUXÍLIO COMBUSTÍVEL DOS FISCAIS DO • ESTADO DE SANTA CATARINA - A verba paga sob a rubrica 'auxílio combustível' aos fiscais de Santa Catarina, tem por objetivo indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de serviços externos • de fiscalização. Neste contexto, é verba de natureza indenizatória, que • não se incorpora a remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, • está fora do campo de incidência do imposto de renda. Recurso provido. • Número do Recurso: 144947 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 10920.00237612004-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: JOSÉ ROMAREZ DE OLIVEIRA • Recorrida/Interessado: 33 TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Data da Sessão: 23/03/2006 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-15454 Resultado:DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. • ' Processo n° : 10920.00223612004-94 Acórdão n° : 102-47.982 Vencidas as Conselheiras Sueli Efigênia Mendes de Britto e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti." Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto, por reconhecer a natureza indenizatória das verbas de auxilio combustível e, por conseguinte, a não incidência do IRPF sobre os respectivos valores pagos à contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006. ALEX); DRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 6

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Numero do processo: 10930.001981/99-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT Nº 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é de 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-74532
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Ml - Sublierald. omonou .C.orjiditie,Inro.),:!le.iniCoc21FITBrunlinrro.tes li a t.5 de O 5 , ..k C> 1 2.011. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,ftis.27fr Rubrica t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .' '--irk. • , • Processo : 10930.001981/99-32 Acórdão : 201-74.532 Sessão •. 18 de abril de 2001 Recurso : 114.309 Recorrente : A. BENTO DOMINGUES & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - De acordo com o Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98, o termo a quo para o contribuinte requerer a restituição dos valores recolhidos a maior é 31.05.95, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, findando-se 05 (cinco) anos após. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. BENTO DOMINGUES & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente Sér o omes Velloso Rel id Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto. Eaal/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:1-C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.1:3 Processo : 10930.001981/99-32 Acórdão : 201-74.532 Recurso : 114.309 Recorrente : A. BENTO DOMINGUES & CIA. LTDA. RELATÓRIO Versam os presentes autos acerca de pedido de compensação de créditos decorrentes do recolhimento a maior da Contribuição ao FINSOCIAL, segundo a Memória de Cálculos de fls. 15/17, com débitos da própria Recorrente. O pedido de compensação foi protocolizado em 28/07/99. Ao seu pedido (fls. 18/29 e 59), a Recorrente anexou a legislação pertinente à matéria, fls. 31/58. Às fls. 60/61, informou a Recorrente não ter utilizado o valor do crédito para compensação com outros débitos, bem como não ter ajuizado ação com mesmo objeto. Foram anexados, ainda, às fls. 67/74, as "Declarações de Rendimento" referentes aos anos de 1990, 1993 e 1996 e respectivos recibos de entrega. Os originais dos DARFs dos recolhimentos do FINSOCIAL encontram-se às fls. 03/14. O ingresso em receita desses pagamentos estão confirmados pelo Mapa de fls. 77/80. O pedido foi inicialmente indeferido, fls. 82/83. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou a Impugnação de fls. 87/99. Tendo em vista que o subscritor da Peça Impugnatória de fls. 87/99 não era o representante legal da Recorrente, foi protocolizada nova Impugnação, fls. 100/112, dentro do prazo legal, firmado por pessoa com poderes para representá-la. No entanto, a autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 114/1 1 7, julgou improcedente a impugnação, ostentando a seguinte ementa: "Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 '1J I-, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..,;;.1,;,:-:,:`• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001981/99-32 Acórdão : 201-74.532 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Novamente irresi,gnada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 120/142, alegando que: 1) o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade das majorações de aliquotas da Contribuição ao F1NSOCIAL, possibilitou às empresas perspectivas de compensar os valores pagos indevidamente; 2) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional das ações de repetição de indébito ou compensação é de 10 (dez) anos; 3) no caso de aut °lançamento, o prazo prescricional para o pleito de repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação flcta), a partir da ocorrência do fato gerador; e 4) o seu direito à compensação decorre dos princípios da justiça, cidadania, isonornia, propriedade e moralidade. Requer, ao final, seja dado integral provimento ao recurso. É o relatório. 3 oD--9 cf,, A ro, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001981/99-32 Acórdão : 201-74.532 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Após inúmeros debates acerca da questão referente ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição da Contribuição para o F1NSOCIAL pago a maior, em virtude da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas pelo Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n° 150.764-1), esta Câmara já se posicionou no mesmo sentido daquele adotado pelo Parecer COSIT n° 58, de 27.10.98. De acordo com o Parecer COSIT n° 58/98, em relação aos contribuintes que fizeram parte da ação da qual resultou a declaração de inconstitucionalidade, o prazo para pleitear a restituição tem inicio com a data da publicação da decisão do STF. Mas, no que tange aos demais contribuintes que não integraram a referida lide, o prazo para formular o pedido de restituição tem sua contagem inicial a partir da data em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, quando foi, então, reconhecido pelo Poder Executivo que não caberia a constituição de crédito tributário relativo ao FINSOCIAL na aliquota que excedera 0,5%. Isto porque não foi expedida Resolução pelo Senado Federal suspendendo a eficácia do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, do artigo 7° da Lei n° 7.787/89 e do artigo 1° da Lei n° 8.147/90, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão do STF não produziu efeitos erga omnes, mas permaneceu restrita às partes integrantes da ação judicial de que resultou o acórdão no sentido da invalidade dos dispositivos majoradores das aliquotas do FINSOCIAL. O Poder Executivo, entretanto, editou a Medida Provisória n° 1.110/95, que dispôs: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 1 - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 4 cw MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001981/99-32 Acórdão : 201-74.532 - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n o 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n o 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis ifs 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; *) PP Infere-se, portanto, que, a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, o Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a titulo de FINSOCIAL calculadas com base nas majorações de aliquotas das Leis n's 7.689/88, 7.787/89 e 8.147/90, pelas empresas mistas, vendedoras de mercadorias, seguradoras e instituições financeiras. A seu turno, o Parecer COSIT n° 58/98, de caráter normativo, asseverou que o prazo para pleitear restituição de tributo recolhido com base em lei declarada inconstitucional é de 05 (cinco) anos contado a partir do ato que conceda ao contribuinte o direito ao pleito: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição." 5 --1 r..n 4.' ....-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,r1411:ifii, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, ,I iVrt .,:r‘ Processo : 10930.001981/99-32 Acórdão : 201-74.532 Ocorre que esse Parecer COSIT n° 58/98 vigeu até 30.11.99, data da publicação do Ato Declaratário SRF n° 096/99, editado com base nos fundamentos constantes do Parecer PGFN n° 1.538/99. Em resumo, até 30.11.99, os contribuintes que pleitearam o crédito deverão ter seus pedidos examinados sob a ótica do Parecer COSIT n° 58/98, o que significa que o marco inicial à contagem do prazo para protocolização dos mesmos é o dia em que foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95. Trata-se, pois, de modificação do posicionamento da Administração Pública em relação às datas em que o pedido de restituição poderia ter sido efetuado pelo sujeito passivo. Tendo em vista o disposto no artigo 146 do CTN, as mudanças introduzidas, se eventualmente julgadas válidas, posto que não são objeto do presente exame, somente poderiam atingir os contribuintes que requereram a restituição posteriormente à publicação do Ato Declaratário n° 096/99. Desta feita, considerando que a Recorrente requereu a compensação dos créditos em 28.07.99, antes de 30.11.99, deve ser reformada a decisão recorrida para o fim de ser deferido o pedido inicial. Sala das Sess es, em 18 de abril de 2001 Gil • — SER O GOMES VELLOSO 6

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