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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708699 #
Numero do processo: 13633.000050/99-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995. NULIDADE São nulas as decisões proferidas com preteriçaõ do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72).
Numero da decisão: 302-34580
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar argüida pela conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no sentido de anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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NULIDADE. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar argüida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no sentido de anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 07 de dezembro de 2000 HENRIQU - 'RADO MEGDA Presidente N1/4 ‘LU ONI • LORA Reta / o 7 0E22001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.488 ACÓRDÃO N° : 302-34.580 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA RANGEL VAREJÃO S/A RECORRIDA : DEU/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada ingressou com impugnação de lançamento do ITR de 1995, junto ao Delegado da Receita Federal em Governador Valadares/MG, alegando que o valor atribuído à contribuição para a CNA está muito acima do valor correto posto que o cálculo foi realizado com base no VTN ao invés do capital social da empresa. Tendo sido tempestiva a impugnação foi remetida à DRJ/MG. Ao apreciar a impugnação da recorrente, a ilustre autoridade a quo julgou o lançamento procedente, conforme Ementa a seguir transcrita: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 Ementa: CONTRIBUIÇÃO CNA - Na ausência de declaração, do capital social da pessoa jurídica, será utilizado para cálculo da contribuição CNA o VTN aceito pela Secretaria da Receita Federal. Inexistindo erro de fato, legítimo é o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Devidamente cientificada da decisão acima referida, a recorrente inconformada e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado ao Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 18/22, reiterando os termos da impugnação. O Processo foi encaminhado ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, que, por sua vez, baseado no Decreto 3.440/2000, declinou competéncia à este Colegiado. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.488 ACÓRDÃO N° : 302-34.580 VOTO Acolho a preliminar arguida pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, como a seguir transcrito: "A empresa recorrente contesta o lançamento do ITR196, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Sete de Setembro", localizado no município de Nanuque — MG, com área de 3.017,2 Ohectares, cadastrado na SRF sob o n° 1323975.0. A razão do inconformismo reside no fato de a tributação, ao invés de utilizar-se do Capital Social como base de cálculo da CNA, como é característico das pessoas jurídicas, ter-se utilizado de outro valor, que o recorrente acredita ser o VTN. Na verdade, a resposta à SRL — Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 04/verso) esclareceu que, na falta da informação relativa ao Capital Social, o processamento efetua os cálculos com base no VTI — Valor Total do Imóvel, realmente bem mais elevado que o VTN (no caso, cerca de 700% maior). Como se vê, a SRL, enquanto procedimento sumário, limitou-se a explicar a trilha de cálculo da CNA, sem contudo fornecer o embasamento legal que justificasse a eleição do VTI como base. Aliás, este é o espírito da SRL, já que as discussões mais profundas sobre a aplicação da legislação tributária são reservadas ao procedimento de impugnação, momento em que as questões podem ser examinadas mais detidamente, por pessoal especializado na área de tributação. Não obstante, a autoridade julgadora monocrática assim fundamenta sua decisão (fls. 13/15): 'Ementa: CONTRIBUIÇÃO CNA — Na ausência de declaração do capital social da pessoa jurídica, será utilizado para cálculo da contribuição CNA o VTN aceito pela Secretaria da Receita Federal. Inexistindo erro de fato, legítimo é o lançamento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.488 ACÓRDÃO N° : 302-34.580 Ao contrário do que alega o interessado, o valor do VTN tributado não é aleatório: ou é extraído do próprio valor declarado pelo contribuinte na DITR; ou segue os valores mínimos fixados em instrução normativa pela Secretaria da Receita Federal, com base no disposto no artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Explicitada a base legal da cobrança, resta esquadrinharmos a trilha de cálculo à procura de erros de processamento de informações. • Em realidade, tais erros inexistem, como bem mostra o histórico do indeferimento da SRL protocolizada pelo contribuinte em 28.05.1999 (fls. 04/verso). Chega-se ao valor lançado simplesmente seguindo-se a legislação aplicável à época de ocorrência do fato gerador. Portanto, o que se exige a título de contribuição CNA é legítimo, ou seja, nele se detecta certeza e liquidez. É de se manter o lançamento in totum." (grifei) Embora o julgador monocrático confirme e adote a trilha de cálculos da SRL, não atentou para o detalhe de que esta partiu do VTI, e não do VTN. Assim, ao invés de uma vasta explicação sobre a legalidade do VTN, que nada tem a ver com a tributação em questão, esperava-se de sua parte o embasamento legal para a adoção do VTI. • Assim, do cotejo da impugnação com a decisão, verifica-se que esta última não examinou o principal argumento da defesa, ou seja, a utilização do VTI — Valor Total do Imóvel (que esta chama de VTN), ao invés do capital social, como base de cálculo, desviando a análise em direção à critica ao VTN em si, que não serviu de base para a cobrança atacada. O Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93 estabelece, verbis: 'Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.488 ACÓRDÃO N° : 302-34.580 razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. Art 59 São nulos: II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Diante do exposto, considerando que não foi examinada a principal razão contida na impugnação, cerceando-se assim o direito da contribuinte ao contraditório e à ampla defesa, VOTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A O PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2000 k I 4,‘ LUIS 1,. • 10 ORA - Relator o 5 3 '?" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 13633.000050199-60 Recurso n.°: 121.488 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.580. Brasília-DF, 72-C 7//t/ /(3 MF - • onsalMe—de -ContribubaN e • -- c-- Pemique. dn,do _Metida Presidente da :2 Cãmara o Ciente em: Vil% /2pti\ ..i2ja IÇ ' 1:SFt\i'' 1./DA 0". MAL 90.0 F-LVE‘ Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4709732 #
Numero do processo: 13676.000076/00-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79342
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2t cc-mF Z Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'ti.704-k 5 Brasilia. Processo n2 : 13676.000076/00-90 2i—tf—jade essa Sacana la2-6 Recurso n' : 121.048 Mat. Mapa: 9 1 4 40 Acórdão n' : 201-79.342 Recorrente : OFICINA CATITA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG voo# deCci,‘- • \ti NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. coon"o0t.Q--X-- .segsà°W5°).Ad- jta A atividade administrativa de lançamento é vinculada e —1 OS" k.-- igatória, sob pena de responsabilidade funcional, nãobr off:17S merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OFICINA CATITA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. Se/a-Ct. Q.kbet:t..ti a.. 1/4..bik.00rt.0a,LÁJ . o:. osefia aria Coelho Marques Presidente Gusta . a de el o tLINttkb Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Wralber José da Silva, Orlem:. ar& Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Anteric Francisco e Fabiola. Cassiano Keramidas. : - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 22 CC-MF Ministério da Fazenda -1`...itnlr. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia CONFERE COM O ORIGIN/0 '-are Processo : 13676.000076/00-90 Recurso n' 121.048 1 Eude duna S !dana Acórdão EL 2 : 201-79.342 Md? Siane 91440 Recorrente : OFICINA CATITA LTDA. RELATÓRIO Insurge-se a contribuinte contra o Acórdão da DRJ em Belo Horizonte - MG, que julgou procedente o lançamento de oficio levado a efeito pela insigne DRF em Divinópolis - MG, no qual são exigidos os créditos de Cofins e consectários legais, apurados em face da insuficiência de recolhimento entre os meses de 1/2/1995 e 30/4/2000. Esclarece o Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, no termo de verificação incluso que foi lavrado o auto de infração de fls. 37/51 com exigência do crédito tributário no valor de R$ 24.204,30, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), juros de mora e multa proporcional de 75% por falta de recolhimento para os períodos relacionados nas fls. 39 e 40. Ficou consignado pela autoridade fiscal na fl. 39 que os trabalhos de auditoria fiscal apuraram referida falta de recolhimento a partir do confronto dos livros fiscais da empresa com os valores informados em DCTF e os pagamentos correspondentes. Aduz que os dispositivos legais infringidos constam na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido auto de infração, conforme a seguir: arts. 1 2 e 22 da Lei Complementar n2 70/91 e arts. 22, 32 e 8'2 da Lei n2 9.718/98, com as alterações da Medida Provisória n2 1.807/99 e suas reedições. Regularmente cientificada em 28/11/2000, a contribuinte apresentou suas razões de defesa, conforme arrazoado de fls. 52 e 53, alegando em apertada síntese que a fiscalização considerou, para apuração da base de cálculo da indigitada contribuição, as vendas líquidas totais menos as devoluções. Contudo o contador da empresa teria verificado a partir do livro Razão que "o titulo ali existente (vendas líquidas totais) não corresponde com a soma algébrica dos valores, ou seja, para chegar ao total deste titulo, o programa considerou vendas brutas, mais impostos sobre as vendas, acarretando desta forma, tributação incidente sobre vendas brutas, inclusive, impostos". Por fim, afirmando nada dever à Secretaria da Receita Federal, posto que teria direito inclusive a crédito passível de compensação, requer o arquivamento do feito fiscal. A insigne DRJ julgou absolutamente improcedente a argumentação deduzida mantendo o lançamento de oficio em todos os seus termos. Em seu recurso, a contribuinte reiterou os termos da sua impugnação. • Distribuído à representacão do Perilustre Conselheiro Jorge Freire. esta Prirneira Câmara deliberou pela conversão do feito em diligência para que a fiscalização se marifestasse acerca das exclusões pugnadas pela recorrente, estas consubstanciadas nas receitas de frete recuperados e dos valores de tributos pagos. Isso para os exercícios de 1995 e 1996. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda 2.1 70 det2C__Segundo Conselho de Contribuintes Brasffia ;;•- #'2--agrt Processo n2 : 13676.000076/00-90 Eude l'essoã taça Siapc 440 Recurso n2 : 121.048 Acórdão n2 201-79.342 Requereu ainda do órgão originário que trouxesse aos autos manifestação fundamentada em relação aos exercícios 1997 e 2000, quanto ao cabimento da exclusão da base de cálculo da Cofins das receitas de fretes recuperadas e daquelas decorrentes das comissões de vendas para consórcio, excluída sob a alegação de que seriam vendas de terceiros. Levada a efeito a indigitada diligência, retornaram os autos para apreciação deste É o relatório. Segundo Conselho de Contribuintes. °P1/44? • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 12 Ministério da Fazenda &asilo 2,11_ jx,/ 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes • Eude Pessoa S ntaha Processo n : 13676.000076/00-90 Mut Siare u1440 Recurso n" : 121.048 Acórdão n' : 201-79.342 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos, especificamente o relatório de diligência de fl. 337, entendo, data maxima venha, que se mostrou despicienda a indigitada diligência levada a efeito, por inconclusiva. De outra banda, é certo que o confronto dos livros fiscais da empresa com os valores informados em DCTF e os pagamentos correspondentes, as bases de cálculo discriminadas nas fls. 14 e 15, apurando, conforme quadros às fls. 16 a 21, induzem a falta de recolhimento da Cofins para os períodos relacionados nas fls. 39 e 40. Ademais disso a alegação de incorreção nas vendas liquidas totais consideradas pela autuante, permaneceram desacompanhadas de provas; não havendo como infirmar os valores que serviram de base para o lançamento (Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67). Conforme restou assentado no acórdão recorrido a interessada apenas mencionou a incorreção da base de cálculo e, por conseguinte, da Cofins, mas não apresenta provas. Simplesmente afirma também que possui crédito a compensar. É cediço que o Decreto n2 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n2 8.748, de 9 de dezembro de 1993, em seu art. 16, inciso III, fixa que as alegações devem vir acompanhadas de provas. Melhor dizendo, deve o sujeito passivo comprovar o que diz, sob pena de descrédito da sua impugnação. No caso vertente, a autuada limita-se a falar que "a empresa, na pessoa de seu técnico contábil", verificou que as vendas liquidas totais consideradas pela fiscalização não eram vendas liquidas, mas sim, vendas brutas Cabe esclarecer que a verificação fiscal já foi efetuada, de onde se originou o auto de infração questionado. O prazo regulamentar da impugnação foi oferecido à interessada, que deveria, juntamente com seu arrazoado, anexar as provas do que afirma estar incorreto na autuação. Incabível, portanto, suas alegações. Assim andou bem a insigne DRJ quando afirmou que o pleito da contribuinte, que alega possuir crédito a compensar, deve seguir o trâmite regular do processo de restituição/compensação que segue rotina autônoma, devendo ser protocolizado e analisado na Delegacia da Receita Federal jurisdicionante. Por fim, deve-se registrar, que o lançamento é atividade plenamente vinculada à lei, não estando ao livre alvedrio do agente lançar ou não lançar o crédito tributário ou escolher a oportunidade de lançá-lo. A propósito, o parágrafo único do art. 142 da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Códi go Tributário Nacional — CTN). dispõe que é vinculada e obri gatória a atividade de lançamento, sob pena de responsabilidade funcional do agente públic . -r • . ' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL it.07-a Segundo Conselho de Contribuin •tittn-lk- ,› &adia. V I (a /100L Processo n' : 13676.000076/00-90 Recurso n9 : 121.048 Eude sso :aluna Nlat Siapc 91440 Acórdão 139 : 201-79.342 Ante o exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento, negando provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de junho de 2006. .41I GUSTAVOSE IRA D ' M ONTEIRO c)f)1.)._ 5 Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000759/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - O rendimento percebido em razão da adesão a planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive quando motivado por aposentadoria, o que o afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. ÔNUS DA PROVA - Compete ao contribuinte instruir devidamente o pedido de modo a comprovar a sua procedência, sob pena de indeferimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.904
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. ÔNUS DA PROVA — Compete ao contribuinte instruir devidamente o pedido de modo a comprovar a sua procedência, sob pena de indeferimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON BENEDICTO DA COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40/44a--e-LC-AS LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 40. &vou^ SILVANA MANCINI KARAM RELATORA prirp a, MINISTÉRIO DA FAZENDA *tVf...2:... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13709.000759/99-06 Acórdão n° : 102-46.904 FORMALIZADO EM: 1 2 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO._I) 2 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ali' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13709.000759/99-06 Acórdão n° : 102-46.904 Recurso n° : 133.918 Recorrente : EDSON BENEDICTO DA COSTA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela DRJ/RJ que indeferiu o pedido de restituição dos valores retidos do Recorrente no pagamento de verbas indenizatórias de incentivo à aposentadoria (PIA). No voto de fls. 114 assim se expressa o r. Julgador "a quo": "A princípio importa salientar que a ausência nos autos do Plano de Demissão Voluntária, em evidente desacordo com o disposto na Norma de Execução 2 de 02/07/1999, por si só, já justificaria o indeferimento.... A despeito disso e à vista dos elementos constantes dos autos, é possível constatar ser, ainda assim, incabível a retificação da declaração proposta pelo contribuinte.... Especificamente no que diz respeito aos rendimentos recebidos da CDRJ, observa-se que o contribuinte informou na declaração original o montante de R$ 10.447,95 em conformidade com o comprovante de rendimentos de fls. 10/11 .... Não obstante, a fim de comprovar o recebimento do incentivo pecuniário, o interessado apresentou cópias .... relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1995 (fis.15/16) onde estão consignados os pagamentos do incentivo pecuniário no valor de R$ 1.337,47 em cada mês, que, claramente não guardam correlação com os rendimentos informados na declaração de ajuste anual original. Ademais, pesquisas feitas nas bases de dados da Receita Federal (fis.36/38) indicam a existência de rendimentos omitidos no ano calendário de 1995, no valor de R$ 8.800,94, dentre os quais, se incluem as parcelas relativas ao pagamento de incentivo pecuniário, conforme extrato de fls. 37. Por fim a CDRJ tanto no atendimento à intimação expedida pela Disit/DRF/RJ (fls.45/46) quanto em resposta à diligência (fis.106) confirma os pagamentos dos rendimentos não declarados, asseverando que as parcelas relativas a janeiro, fevereiro e março de 1995 referem-se ao pagamento de incentivo pecuniário e apontando o pagamento ijde outras verbas." 3 414"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA wti-4, s? ..sli ..t4.71C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13709.000759/99-06 Acórdão n° : 102-46.904 Conclui a i. Julgadora "a quo": " Em virtude dessas considerações, não há como dar guarida à pretensão do interessado, portanto, voto no sentido de que seja indeferida a solicitação ..." Às fls. 105 dos autos consta intimação da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro dirigida à Cia. Docas do Rio de Janeiro para que esclareça: (i) a natureza dos rendimentos no total de R$ 8.800,64 com Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 1.248,00; (ii) se os valores referentes a janeiro, fev. e março/95 no valor de R$ 1.337,47 por mês, sendo a retenção de R$ 86,00 por mês; (iii) a que se refere o valor de R$ 4.786,13 com IRRF retido de R$ 988,00 declarados na DIRF no mês de setembro/95; (iv) prestar declaração se o empregado aderiu ao Plano de Desligamento Voluntário ou de Incentivo à Aposentadoria. Às fls. 106 a Cia. Docas do Rio de Janeiro se manifesta em resposta, informando que o Recorrente aderiu ao "Incentivo Pecuniário" concedido através da Ordem de Serviço n. 013/94 aos empregados aposentados não desligados e aos que tivessem condição de se aposentar até 28.02.94. O restante do rendimento, informa a Docas, seria decorrente de IRRF sobre valores recebidos pelo Recorrente em setembro de 1995, advindos de diferenças salariais a que faziam jus os empregados desligados. No singelo recurso voluntário apresentado às fls. 117 e seguintes, expõe o Recorrente que ingressou com dois pedidos de restituição: (a) o de n. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;fr1ft1/44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ak't(311.;r1? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13709.000759/99-06 Acórdão n° : 102-46.904 13709000708/99-67 de 03.05.99 relativamente às parcelas de incentivo recebidas no período de maio a dezembro de 1994 e (b) o processo que recebeu o n. 13709000759/99-06 relativamente às parcelas de janeiro e fevereiro de 1995. Afirma que utilizou como subsídios idôneos, os informes de rendimentos apresentados pela fonte pagadora, qual seja, a Cia. Docas do Rio de Janeiro. Às fls. 128 e seguintes consta Resolução desta E.2°.Câmara do 1°. CC., determinando a conversão do julgamento em diligência para que fosse informado pelo responsável da Equipe de Restituição da DIOR - DERAT, do Município do Rio de Janeiro, se há julgamento de mérito no Processo Administrativo Fiscal 13709.002738/2001-75 e, mediante relatório, informar os valores pagos pela CDRJ ao ora Recorrente. Às fls. 149 consta informação da CDRJ dos valores pagos ao ora Recorrente em 1994 e 1995 e que diferem daqueles apresentados no informe de rendimentos, além de não trazer qualquer identificação sobre verbas indenizatórias decorrentes de PDV ou PIA. Constata-se ademais que os números dos processos mencionados pelo Recorrente em seu Recurso Voluntário, quais sejam, 13709.000708/99-67 e 13709.000759/99 (protocolos fls. 122 e 123 dos autos) não guardam relação com o n. de processo mencionado na Resolução, denotando a existência de outros processos interpostos pelo Recorrente. É o relatórioj ,fkl*- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13709.000759199-06 Acórdão n° : 102-46.904 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM Este E. Tribunal Administrativo tem, predominantemente, admitido a restituição do IRRF incidente sobre os valores pagos a titulo de indenização por adesão aos planos de demissão voluntária, inclusive aqueles de incentivo à aposentadoria, dada a natureza jurídica da verba. Contudo, indispensável que o pleito venha devidamente instruído com elementos de prova que demonstrem com irrefutável clareza e certeza o direito do contribuinte, sob pena deste Conselho, induzido a erro, promover ilícito enriquecimento de terceiros. Verifica-se ademais que, a fonte pagadora (qual seja, a Cia. Docas do Rio de Janeiro — CDRJ) embora respondendo à intimação da Receita Federal, não é clara no fornecimento das informações requeridas e que converter-se novamente, o julgamento em diligência não parece a melhor decisão diante das incertezas consubstanciadas pelas distorções entre os valores apresentados a cada etapa do processo. Ademais, se a conversão de julgamento em diligência realizada não contribuiu para o deslinde da questão, não há razão para se concluir que nova diligência seria mais exitosa, vez que não há elementos para tanto. Considerando finalmente que, no pedido de restituição, o ônus da prova incumbe ao contribuinte requerente e que o Recorrente não conseguiu instruir o pleito com prova conclusiva de seu direito, não há como se dar provimento ao presente recurso. É como voto. Sala das Sessões — DF, 06 de julho de 2005. jiL2 LaACk SILVANA MANCINI KARAM 6 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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4712002 #
Numero do processo: 13710.000938/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - PRAZOS - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - O prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da notificação de lançamento e está definido, especificamente, no artigo 15 do Decreto nº 70.325/72. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa do procedimento (artigo 14). Comprovada a não ocorrência do alegado impedimento à protocolização tempestiva da defesa, prevalece a escorreita decisão singular que não conheceu da impugnação extemporânea. Negado provimento ao recurso.( D.O.U, de 04/05/98).
Numero da decisão: 103-19167
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (RELATOR), EDSON VIANNA DE BRITO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA- • . r . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:_f_ 1 > Processo n°.: 13710.000938/93-47 Recurso n°. : 109.001 Matéria : IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : CASA DE SAÚDE GRAJAÚ LTDA. Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 17 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 103-19.167 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - PRAZOS - IMPUGNAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - O prazo para impugnação é de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da ciência da notificação de lançamento e está definido, especificamente, no artigo 15 do Decreto n°. 70.325/72. Somente a impugnação tempestiva instaura a fase litigiosa do procedimento (artigo 14). Comprovada a não ocorrência do alegado impedimento à protocolização tempestiva da defesa, prevalece a escorreita decisão singular que não conheceu da impugnação extemporânea, Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAÚDE GRAJAÚ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira (Relator), Edson Vianna de Brito e Victor Luís de Salles Freire, que proviam o recurso para declarar a nulidade do lançamento suplementar, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. O ROD G EUBER Presidente e Relator designado FORMALIZADO EM: ,1 3 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Sandra Maria Dias Nunes, Sílvio Gomes Cardozo, Neicyr de Almeida e Rubens Machado da Silva (Suplente convocado. ,.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.000938/93-47 Acórdão n° :103-19.167 Recurso n° :109.001 Recorrente : CASA DE SAÚDE GRAJAÚ LTDA. RELATÓRIO CASA DE SAÚDE GRAJAÚ LTDA., com sede no município do Rio de , Janeiro/RJ, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que não conheceu de sua impugnação ao lançamento suplementar de fls. 06. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1991, ano-base de 1990, decorrente de erro no cálculo do lucro inflacionário. A impugnada a exigência, a autoridade monocrática não conheceu das razões de defesa sob o fundamento de que a mesma fora apresentada fora do prazo de 30 dias previsto no artigo 15 do Decreto n° 70.235/72.. Na peça recursal discorda a contribuinte dos fundamentos da decisão, tendo em vista que não pode ser penalizada pela greve dos servidores, especialmente na Agência da Receita Federal/Tijuca. Vindo o processo a julgamento, na sessão de 18/setembro/96, a então relatora do processo, Dra. Raquel Elite Alves Preto Villa Real, votou pela conversão do julgamento em diligência para verificar os fatos alegados pela contribuinte, no que foi acompanhada pelos demais integrante desta Câmara. MSR990298 2 — • • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13710.000938/93-47 Acórdão n° : 103-19.167 Cumprindo o determinado na Resolução n° 103-01.614, veio a informação de fls. 59, onde esclarecendo que não houve greve na Agência da Receita Federal e sim greve dos integrantes da carreira ATN, havendo funcionários para recebimento de impugnações. De tal informação não foi cientificada a recorrente, como determinado na mencionada Resolução. É o relatório. MSR*19/02/98 3 • *. • -•°' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13710.000938/93-47 Acórdão n° :103-19.167 VOTO VENCIDO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de lançamento suplementar do exercício de 1991, formalizado através da notificação de fls. 06 e emitida por meio eletrônico, para exigência de diferença de imposto de renda pessoa-jurídica. Examinando o lançamento suplementar, verifica-se que este foi cientificado ao sujeito passivo em 20/05/93 (fls. 27), com prazo para pagamento até 30/06/93, sendo a petição impugnatória protocolizada em 29106/93. Contados 30 dias da ciência do lançamento, este estaria com a impugnação intempestiva, na forma do artigo 15 do Decreto n° 70.235/72. Entretanto, dadas as peculiaridades do lançamento suplementar, entendeu a administração tributária que as autoridades monocráticas deveriam acolher as inconformidades dos contribuintes, até a data constante da notificação de lançamento, conforme Parecer COSIT/COTIR/DITIR n° 26 de 09/04/97, mesmo que apresentadas em prazo superior a 30 dias da correspondente notificação. Assim, considerando tempestiva a impugnação e, havendo nulidades na emissão do lançamento questionado, desnecessário se torna a devolução dos autos julgamento do mérito em primeiro grau. msir awras 4 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13710.000938/93-47 Acórdão n° :103-19.167 Isto porque, verificadas as formalidades do. lançamento, entendo que o mesmo encontra-se eivado de nulidades, que devem determinar o seu cancelamento. A notificação em exame não identifica o chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado, seu cargo ou função, o que contraria as disposições do artigo 11 do Decreto n° 70.235112. Entre outras características formais do lançamento, indispensáveis à sua validade, este requisito é essencial. Desta forma, se o lançamento não preenche os requisitos legais é ele nulo, por vício de forma. A própria Administração Tributária, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, reconheceu, em seu artigo 6°, a nulidade dos lançamentos cuja notificação houver sido emitida em desacordo com o disposto em seu artigo 5°. Este artigo discrimina as formalidades do lançamento, como previsto nos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235112, respectivamente para os autos de infração e as notificações de lançamento. Assim, voto no sentido de declarar a nulidade do lançamento suplementar. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 avTA -7GY, --- HADO CALDEIRA MS1299/02/913 5 1: a •••• • Pt MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°.: 13710.000938/93-47 Acórdão n°.: 103-19.167 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Márcio Machado Caldeira, ora vencido, ao qual nada tenho a acrescentar. A questão que motivou dissenso entre o membros do Colegiado refere-se à tempestividade ou não da impugnação. A solução dessa questão adquire relevância, visto que a autoridade julgadora em primeira instância deixou de tomar conhecimento da impugnação por ter entendido que a mesma fora apresentada extemporaneamente, após perimido o prazo de trinta dias estabelecido no artigo 15 do Decreto n°. 70.235/72. No recurso voluntário a contribuinte insurgiu-se contra esse posicionamento do julgador a quo asseverando que a impugnação, embora apresentada após o trintideo legal, seria tempestiva face a um alegado movimento paredista dos funcionários da Secretaria da Receita Federal, que a teria impedido de protocolizar a impugnação no dia 19/06/93, termo do prazo legal. Assim, atacada a decisão monocrática no seu fundamento nuclear, a tempestividade ou não da impugnação se traduz em verdadeira questão de mérito a ser enfrentada por este Colegiado. Se entendida como intempestiva nega-se provimento ao recurso, caso tempestiva devolvem-se os autos ao julgador singular para deslinde do mérito, face ao princípio do duplo grau de jurisdição que orienta o processo administrativo fiscal da União. O prazo para impugnação é de trinta dias e está definido, especificamente, no artigo 15 do Decreto n°. 70.235/72, dispositivo não revogado e - em plena vigência, a seguir transcrito: 'M 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência."(Destaquei) ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n°.: 13710.000938/93-47 Acórdão n°.: 103-19.167 Os prazos no processo administrativo fiscal da União são fatais e sua inobservância pelo sujeito passivo, quanto à apresentação de impugnação, implica em se considerar como não instaurada a fase litigiosa do procedimento fiscal, ficando as autoridades julgadoras, quer a singular quer a colegiada, impedidas de enfrentar o mérito do lançamento, não se podendo abrir precedente de inobservância da norma processual sob qualquer justificativa. No presente caso, a maioria dos membros do Colegiado convenceu- se de que a autoridade julgadora recorrida decidiu escorreitamente ao deixar de tomar conhecimento da impugnação motivada pela sua intempestividade. Com efeito, a contribuinte foi cientificada da notificação de lançamento de fls. 06 em 20/05/93, conforme "A.R." de fls. 27, vindo a apresentar a impugnação de fls. 01 em 29/06/93. Declarada a intempestividade da impugnação, a contribuinte, em grau de recurso, alegou a ocorrência de greve dos funcionários da Secretaria da Receita Federal, na tentativa de justificar a perda do prazo, porém sem trazer aos autos qualquer prova de suas alegações. Está Câmara, cautelosa, mais no interesse da contribuinte, baixou os autos em diligência, à repartição de origem, para que fossem adotadas determinadas providências no sentido de verificar se houve ou não a alagada greve no período indicado pela recorrente, consoante Resolução n°. 103-01.614, fls. 53 a 57. Em cumprimento à diligência o Senhor Agente da Receita Federal - Tijuca - Rio de Janeiro - RJ, autoridade fiscal jurisdicionante da contribuinte, respondeu às fls. 59 que a aludida greve não foi daquela ARF, mas apenas dos servidores da carreira ATN e que haviam servidores na repartição fiscal para recebimento de impugnação tendo o serviço de protocolo funcionado normalmente. assim, confirma-se que a recorrente realmente perdeu o prazo para apresentação de sua defesa, fiada em provável notícia, genérica, de greve na Secretaria da Receita Federal, a qual não se confirmou em relação à repartição fiscal à qual deveria comparecer para protocolizar a sua petição de defesa. Verificada a intempestividade da impugnação, sem ofensa grave às normas processuais, remanesce apenas a possibilidade de o lançamento tributário ser revisado de ofício pela autoridade fiscal, com fulcro nas disposições do artigo 149, do Código Tributário Nacional, a seu prudente critério, ou mesmo aplicando-se-lhe adequado tratamento de revisão definido em atos normativos expedidos pela Administração Tributária, quando cabíveis, inclusive aqueles â encionados no voto vencido. 7 , k • MINISTÉRIO DA FAZENDA wt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf> Processo n°.: 13710.000938/93-47 Acórdão n°.: 103-19.167 Por estas razões, expressando o anseio da maioria dos membros deste Colegiado, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília - DF, em 17 de fevereiro de 1998. C ' o Rodrigues Neub 8 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.002481/2001-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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Recorrida : 4° TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.215 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOVIÁRIO LÍDER LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAI1B SRPENHA PRESIDENTE eR ELA'To FORMALIZADO EM: 12 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MUSA .sitLOW; .zeot. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eySsio. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002481/2001-71 Acórdão n° : 106-15.215 Recurso n°. : 146.343 Recorrente : RODOVIÁRIO LíDER LTDA. RELATÓRIO Rodoviário Líder Ltda., sujeito passivo, qualificado nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/RJOI n°7.281, de 19.4.2005 (fls. 79-81), mediante o qual foi indeferida a Manifestação de Inconformidade relativa ao pedido de restituição/compensação de R$37.719,64 recolhidos a título de Imposto Retido na Fonte sobre Lucro Liquido — ILL, protocolizado em 25.10.2001, perante a Central de Atendimento em Madureira — DERAT - RJ. A decisão encontra-se ementada nos seguintes termos: PRAZO PARA REQUERER RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PAGAMENTO FEITO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIO-NAL PELO STF. O direito de requerer restituição de tributo pago indevidamente ou a maior, mesmo na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (Ato Declaratório SRF n° 096/1999). Solicitação indeferida. No Recurso Voluntário, a recorrente fundamenta suas razões na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, e suspensão pela Resolução n°82, de 18.11.1996, do Senado Federal, advindo a Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.07.1997, publicada em 25.07.1997, data que a contribuinte considera termo inicial para contagem do prazo para fins de apresentação do pedido de restituição. Fundamenta o pedido também jurisprudência administrativa e dos tribunais judiciais. É o Relatório. 2 , 1. 4.Ç.c.t.- MINISTÉRIO DA FAZENDA .r?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tW SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002481/2001-71 Acórdão n° : 106-15.215 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso voluntário foi apresentado tempestivamente em 27.05.2005, posto que do Acórdão da DRJ a recorrente teve ciência em 05.05.05 (fl. 83v). Deve ser conhecido, portanto. Conforme relatado, a matéria tratada nos autos respeita ao pedido de restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Lucro Líquido tendo como fundamento a inconstitucionalidade da expressão acionista constante do artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, resultando efeitos imediatos às Sociedades Anônimas, depois, pela Instrução Normativa SRF n° 63, de 24.7.1997, estendidos, "às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado". A recorrente, Rodoviário Líder Ltda., CNPJ n° 22.777.692/0001-11, é constituída por quota de responsabilidade limitada de que trata o Decreto n° 3.708, de 10 de janeiro de 1919, tendo dado entrada no pedido de restituição / compensação' relativo Imposto sobre lucro líquido recolhido correspondente aos períodos de apuração de 1996 a 2001, por considerada a cobrança inconstitucional e ter o Senado Federal editado a Resolução n° 82, de 18.11.1996, publicada em 19, seguinte, nos seguintes termos, verbis: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 3 fjP._.,e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 : 13707.002481/2001-71 Acórdão n° : 106-15.215 O texto da Lei n° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, cumpria a seguinte redação: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. No âmbito da Secretaria da Receita Federal "em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n°82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997" foi editada a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997, da qual se destaca, verbis: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação ás sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (destaque-se) Normatizadas os termos da Resolução do Senado Federal extensivos às demais sociedades, a ora recorrente dentro do prazo de cinco anos, 14.02.2000, protocolizou o pedido cm tela, cujo indeferimento apoiou-se no art. 168, caput e inciso I, combinado com o art. 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação inteira é a seguinte, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido à decisão condenatória. 2( 4 4 :11*:;,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA 1/4,tW..:2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002481/2001-71 Acórdão n° : 106-15.215 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou - conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No caso, ter-se-ia como legislação aplicável a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinou a exação tributária; a ADIN que definiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal; a Resolução do Senado, que suspendeu (retirou) o diploma supra do ordenamento jurídico; o art. 168, do CTN, que determina o prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN da SRF que normatiza procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive, delimitando o prazo decadencial. A este assunto, as disposições do art. 168 do CTN, estabelece o incisb II, que a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, inicia na "data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Como de ver, o dispositivo não contempla, literalmente, situação em que lei tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal por declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Daí a necessidade do interprete recorrer às determinações estatuídas nos artigos 107 e 108 Código Tributário Nacional, verbis: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lel.,Nr0= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-9ijf:4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002481/2001-71 Acórdão n° : 106-15.215 Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capitulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada (g.n): I- a analogia; II - os princípios gerais do direito; III - os princípios gerais do direito público; IV - a eqüidade. Aos dispositivos, MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e específica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e específica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". No caso em estudo, em se considerando a ausência de norma expressa ou específica há que se recorrer ao método da integração, isto é, operar no sentido de preencher as lacunas porventura existente no ordenamento jurídico. Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, indiscutível que ao caso se aplique as disposições do inciso III, do artigo 165 do CTN. Efetivamente, existiu uma situação conflituosa por fim resolvida em prol da contribuinte' que recolheu recursos ao Fisco, indevidamente. Aplicáveis, também, ao caso os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. É de firmar-se, portanto, que o termo inicial para a pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedade por quotas de responsabilidade limitadas, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da vigência Instrução Normativa SRF n° 63/1997, ou seja 25.07.1997, data de sua publicação. 6 " 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA u_-t,:&•;;:yt+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13707.002481/2001-71 Acórdão n° : 106-15.215 De destacar que na contagem do -prazo em questão cumpre aplicar as regras contidas na Lei n° 810, de 06.09.49, que estabelece no "art. 1°. Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes ao do ano seguinte". Ou, ainda, na Lei n°9.784, 29 de janeiro de 1999, em cujo art. 66, estabelece, verbis: Art 66. (omissis) § 3° Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do inicio do prazo, tem-se como termo o último dia do mês. O Pedido de Compensação do pagamento indevido foi protocolado junto a Unidade da Secretaria da Receita Federal em 26.10.2001, ou seja, antes do prazo final de cinco anos da publicação da Instrução Normativa da SRF que deu interpretação da Resolução do Senado extensiva às sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Quanto à matéria de mérito, por não analisada pela DRJ, não se encontra em condições de apreciação nesta esfera mesmo porque estar-se-ia suprindo instância de julgamento o que seria contra legem. Assim, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando o retorno dos autos à DERAT no Rio de Janeiro para exame do pedido quanto ao mérito. Sala das Se s ies - DF,- em 08 de dezembro de 2005. C-Z JOSÉ RIBAMAR B R CS PENHA ( 7 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000529/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL - ANOS-CALENDÁRIO DE 1992 A 1994 - BASES NEGATIVAS - Por expressa disposição da Lei nº 8.383/91, somente os valores negativos apurados a partir de 1º de janeiro de 1992 podem ser compensados a título de bases negativas da contribuição social com valores positivos apurados em períodos posteriores.
Numero da decisão: 107-08.256
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO REDENTOR DE LUBRIFICAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam - integrar o presente julgado. • ARCO". IUS NEDER DE LIMA SI' .1 E L I MARTI • VALERO R: LA •: FORMALIZADO EM: 76 ouT 701)5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e ()OTAVIO CAMPOS FISCHER MINISTÉRIO DA FAZENDA 40A,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA-gp ::;;;Lt Processo n° :13709.000529/95-14 Acórdão n° :107-08.256 Recurso n° : 144072 Recorrente : POSTO REDENTOR DE LUBRIFICAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte nos autos identificado fora lavrado Auto de Infração de fls 01/06 para formalização e cobrança de créditos tributários relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e demais encargos legais no montante de 46.679.65 UFIR. Tal Auto de Infração teve como fundamento fático a falta de recolhimento da CSLL no período entre junho de 1992 e junho de 1994, onde os valores foram apurados de acordo com Mapas de Resultado Mensal apresentados pelo contribuinte. Em momento posterior, a autoridade fiscalizadora efetuara a Ratificação de Auto de Infração na qual corrige o fato gerador descrito como sendo de 28/02/91 para 28/02/93, acatando o recolhimento referente ao fato gerador ocorrido em 30/06/92, excluindo-o dos cálculos para elaboração de um Auto de Infração Complementar fls 33/43 onde complementa o valor das bases de cálculo dos tributos já lançados. Assim restou constituído crédito tributário adicional de 76.805,59 UFIR. Descontente com a exigência inicial da qual tomara conhecimento em 23/03/95 fl 30, oferecera em 05/05/95 impugnação de fls 44/49, alegando preliminarmente que a defesa se encontrava pronta desde 07/04/95, não sendo possível seu protocolo de forma tempestiva posto que os autos foram por erro, encaminhados à outra repartição. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wrr-- rti SÉTIMA CÂMARA .;,-;fint5 Processo n° :13709.000529/95-14 Acórdão n° : 107-08.256 Afirma que não haveria base de cálculo para a CSLL tendo em vista a inexistência de lucros no período apontado no Auto de Infração. Assevera que a parcela recolhida no exercício de junho de 1992 vencida em 30/12/92 no valor de CR$ 2.884.534,91 fora incluída indevidamente no Auto de Infração, razão pela qual acredita ser a peça impositiva absolutamente nula, requerendo a insubsistência do procedimento administrativo. Na data de 27/11/95, cientificado da confecção de Auto de Infração Complementar apresentara nova impugnação de fls 76/81, onde além das alegações já aduzidas, argumenta que o contribuinte não poderá suportar o ônus tributário oriundo da proibição de proceder a compensação plena de resultados negativos apurados no período base de 1991. Classifica como sendo inconstitucional a Instrução Normativa SRF n° 198/88 posto que esta, ao seu ver fere o princípio da legalidade. Prossegue invocando a retroatividade prevista no inciso II do artigo 106 do Código Tributário Nacional, no sentido de reduzir a multa aplicada, requerendo a aplicação do artigo 41 da Lei n° 8.383/91 para se compensar a base de cálculo negativa da contribuição apurada no período base de 1991 com as bases de cálculo constantes no processo. Por fim pleiteia a insubsistência do procedimento administrativo. Apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE, tais impugnações obtiveram êxito parcial. Materializada no Acordão DRJ/FOR n° 3318 de 15 de agosto de 2003 fis 99/105. A decisão de 1° instância fundamentou-se nos seguintes pontos: - Inicialmente, acolhendo as alegações do impugnante, recebe como tempestiva a primeira defesa. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.•=4firl" 44 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "OP- 41/4 rk Processo n° :13709.000529/95-14 Acórdão n° :107-08.256 - Afasta a nulidade suscitada pelo contribuinte uma vez que entende não ter havido cerceamento de defesa tampouco fora o procedimento elaborado por autoridade incompetente nos termos do artigo 60 do Decreto n° 70.235/72. Esclarece que o crédito tributário referente ao mês de junho de 1992 não compõe a presente exigência. - Quanto ao mérito, alega que o próprio contribuinte informara a existência de lucro nos períodos constantes dos Autos de Infração, rebatendo a alegação de inocorrência de lucros sem suporte em elementos de prova. - Afirma que melhor sorte não resta ao contribuinte, mesmo que admitida sua intenção de comprovar a inexistência de lucro após a compensação de suposta base de cálculo negativa de CSLL. Lembra que não existe previsão legal para compensação de base de cálculo negativa em períodos anteriores a 1992. Em sua fundamentação citou os artigos 44, parágrafo único e 97 da Lei n° 8.383/91 e o parágrafo único do artigo 90 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 90/92. - Assevera que os dispositivos citados não deixam dúvidas quanto a impossibilidade de dedução de base de cálculo negativa em períodos anteriores a 1992, reforça sua assertiva colacionando julgados proferidos na esfera judicial. - Ressalta ainda que a alegada inconstitucionalidade de lei não é passível de discussão na seara administrativa. Complementa tecendo comentários sobre a atividade tributária e sua vinculação aos ditames legais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri" SÉTIMA CAMARA Processo n° :13709.000529/95-14 Acórdão n° :107-08.256 - Em virtude do disposto no artigo 106, II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, que prevê a retroatividade de penalidade menos severa, decide por reduzir a multa do percentual de 100% originalmente fixado para os 75% previstos no artigo 44, I, da Lei 9430/96. Ao fim, forte no que expôs, resolve manter o lançamento relativo a CSLL e reduzir a multa para o percentual de 75% sobre a exigência sem prejuízo dos juros de mora pertinentes. Inconformada com a parte do Acordão que lhe desfavorece, recorre â este Egrégio Primeiro Conselho através de recurso voluntário de fls 113/132, dentro do prazo legal e deixando de proceder o arrolamento de bens declarando em fls. 139 que não os possui. Sustenta suas razões de recurso nos seguintes aspectos: - Enaltece a diferença entre prejuízo legal e prejuízo contábil, entendendo que da mesma forma o lucro real não coincide com lucro contábil. - Na mesma linha de raciocínio considera a possibilidade da empresa apresentar prejuízo contábil de acordo com a lei comercial e lucro fiscal segundo a lei tributária, cabendo ao caso interpretação inversa também. - Tece comentários sobre a impropriedade das leis concernentes a compensação, ressalva o que denomina "incompetência legiferante" citando a Lei n° 8.981/95 que instituiu o limite de 30% para compensação de prejuízos suportados em períodos anteriores. .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ^- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;:ëreire> Processo n° :13709.000529/95-14 Acórdão n° :107-08.256 - Afirma que a limitação de aproveitamento da base de cálculo negativa para fins de apuração da CSLL configura empréstimo compulsório não vislumbrado na Constituição Federal. - Assevera que a aludida restrição (30%) acarreta tributação do patrimônio e não do seu efetivo acréscimo. - Insurge-se contra a forma como foi publicada a MP 812 posteriormente convertida na Lei 8981/95, alegando que em razão do princípio da anterioridade a referida lei somente poderia regulamentar sobre prejuízos apurados à partir de sua vigência. - Aduz que segundo princípios contábeis, enquanto existir prejuízo acumulado a empresa não tem lucro, posto que cada mês não pode ser visto isoladamente, não existindo lógica em se proibir a compensação de eventuais perdas. - Argumenta que o percentual de 70% que não pode ser compensado representa tributação do patrimônio do recorrente, fato proibido pela Carta Magna. Lembra ainda que a tributação ao patrimônio fere o princípio da vedação ao confisco. - Rebate o entendimento da Receita Federal pelo qual a Lei 8981/95 limita à partir de 01/01/1995 a compensação da base de cálculo negativa apurada até 31/12/1994 em razão do artigo 105 do CTN dispor que a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros ou pendentes. - No mesmo diapasão entende que tal entendimento, reprise-se, equivocado no seu ponto de vista, somente seria possível se feita a análise isolada do aludido dispositivo tributário. 6%' MINISTÉRIO DA FAZENDA t; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V;;: /. SÉTIMA CÂMARA - Processo n° :13709.000529/95-14 Acórdão n° : 107-08.256 - Sugere que a interpretação do caso em questão demanda a conjugação do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal com o artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, onde se pode verificar a impossibilidade da se prosperar a limitação da compensação de prejuízos fiscais. - Colaciona posicionamentos doutrinários e cita precedentes jurisprudenciais com o escopo de ilustrar sua tese. - Reitera que é titular de direito inequívoco e incontestável de proceder a dedução integral da base negativa, de forma a inobservar o artigo 58 da Lei 8981/95 por este representar inquestionável transgressão aos mandamentos do CTN a da Constituição Federal. Por derradeiro, postula o conhecimento e o provimento do recurso a fim de se reformar a decisão a quo, procedendo-se o arquivamento do presente processo administrativo. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r/S SÉTIMA CÂMARA "sk ••az 4;-'73r-iat > "Processo n° : 13709.000529/95-14 Acórdão n° :107-08.256 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não se trata de limitação de 30% (trinta por cento) na compensação de bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, até porque as exigências são anteriores à entrada em vigor da chamada "trava" na compensação de prejuízos, trazida pela Lei n° 8.981/95. O litígio se resume à pretensão da autuada em ver compensados os valores de bases negativas da CSLL apuradas anteriormente a 1° de janeiro de 1992. Não lhe assiste razão. Com efeito, por cristalina disposição de lei, como bem demonstrado pelos julgadores de primeiro grau, a autorização para compensação de bases negativas anteriores alcançam somente os valores negativos apurados a partir de 1° de janeiro de 1992. Este tema está pacificado neste Colegiado. Por isso voto por se negar provimento ao recurso. Sa da Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. IZ MA " TI S VAL O 8 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.000574/96-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO MENSAL - A partir do ano-calendário de 1989, a tributação anual de rendimentos relativos a acréscimo patrimonial não justificado, contraria o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713. Assim, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988. GANHO DE CAPITAL - Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem imóvel. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. O valor nela transcrito sobrepõe-se a qualquer outro, inclusive o fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de transmissão de bens imóveis, salvo se restar comprovado de maneira inequívoca que o valor constante da escritura definitiva não corresponde ao valor da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha àquele valor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17448
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o acréscimo patrimonial.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Assim, a determinação do acréscimo patrimonial considerando o conjunto anual de operações não pode prosperar, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributado em cada mês, de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713, de 1988. GANHO DE CAPITAL - Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem imóvel. Considera-se ganho a diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição atualizado monetariamente. PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ESCRITURA PÚBLICA - A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a transmissão da propriedade de bem imóvel. O valor nela transcrito sobrepõe- se a qualquer outro, inclusive o fixado como base de cálculo para fins de cobrança do Imposto de transmissão de bens imóveis, salvo se restar comprovado de maneira inequívoca que o valor constante da escritura definitiva não corresponde ao valor da operação, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova que se contraponha àquele valor. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDREA HENGHI. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 't.1.::!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o acréscimo patrimonial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE MAR A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE WkEf:SZElaCNRÃ, O RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ca2e--e-C7 2 „ • ”..5.n MINISTÉRIO DA FAZENDA t)..;;Nt„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;,:-V(A'st QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 Recurso n°. : 120.595 Recorrente : ANDREA MENGHI RELATÓRIO O contribuinte ANDREA MENGHI, inconformado com a decisão de primeira instância, proferida pela Delegado titular da DRJ em São Paulo (SP), recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos das petição de fls.1971206. Com o Auto de Infração de fls. 103/105, exigiu-se da contribuinte um crédito tributário no valor total de 278.680,29 UFIR, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50% e juros de mora, calculados sobre o valor do imposto apurado nos anos-calendário de 1990 e 1991. A exigência fiscal em discussão teve origem em procedimentos de fiscalização externa, onde constatou-se omissão de rendimentos, caracterizada acréscimo patrimonial não justificado e ganho de capital pela alienação de bem imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 92/99. Insurgiu-se o sujeito passivo contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória de fls. 109/116, onde expõe como razões de defesa os argumentos a seguir resumidos: 3 . , .. • ,,,e41.:44, -.1 *. • '' gr MINISTÉRIO DA FAZENDA-: '4-.4:P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ..'19int > " • -:-:- b.- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 - sobre a apuração do acréscimo patrimonial, sustenta que no Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial, de fls. 97/98 do autos, "não está retratada a integralidade dos fatos ocorridos, nem levada em consideração o resultado de fiscalização realizada na empresa da qual o impugnante é sócio, onde esta foi autuada na fonte por distribuição de lucros aos seus integrantes, segundo afirmado pelo fisco"; - não foi considerado, também, a totalidade do lucro distribuído por sua empresa ao impugnante, tendo sido, ao contrário, glosado parte do lucro constante do informe de rendimentos; - afirma o contribuinte que recebeu da RGM - Engenharia e Construção Ltda, a título de distribuição de lucros dessa empresa, o montante de Cr$. 211.000.000,00, constituindo, esse valor, legítima origem de recursos utilizados. Traz aos autos cópia reprográfica do Razão (conta n° 112.014.0001 - de Andrea Menghi na empresa); - todas as parcelas que englobam a rubrica "imóveis/pagos/omitidos" foram pagas com recursos da empresa Vad Participações Ltda, "regularmente computados no custo contábil desses imóveis, porque todos foram conferidos para integralização do capital dessa empresa", concluindo não haver sentida "pretender considerar esses pagamentos como investimentos emitidos pela pessoa física do impugnante, pois ele não suportou esses pagamentos"; ',solicita a inclusão como recursos disponíveis, o$ valores que o próprio fisco imputou como lucro distribuídos aos sócios, tributando-os 9 forte, quando da .k„ fiscalização da empresa RGM - Engenharia e Construções Ltda, inkqual o impugpante detém 33% do capital soci - 4 i• • •Nt • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA t‘t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 - finalmente, com relação ao ganho de capital, alega que a operação (aquisição) "foi efetivamente contratada e realizada no ano de 1990 e pelo valor declarado ao fisco, sendo pacífico e até expresso na legislação fiscal que deve ser considerada a data do primeiro evento, não a da escritura definitiva", alegando ainda, que "o valor constante da escritura não retrata a operação realizada, pois foi articulada pelo escrivão do Tabelionato para cobrir o valor venal atualizado, naquela data, para efeito de recolhimento do ITBI"; No julgamento do processo, a autoridade monocrática após resumo dos fatos constantes da autuação e apreciação das razões da defesa, decidiu por acatar em parte as alegações da defesa e, em consequência, excluir do lançamento os seguintes valores: - exclusão da base de cálculo do imposto referente ao ano-calendário de 1991, do valor de Cr$. 19.042.005,87, relativo às aplicações identificadas como imóveis/pagos/omitidos, cujo pagamento foi efetuado pela empresa VAD - Participações Ltda.; - alteração do valor relativo aos recursos - rendimentos líquidos tributados exclusivamente na fonte de C4. 98.594.289,91 para Cr$. 141.500.000,00, resultando, por conseguinte, exclusão, no ano-base de 1991, do valor de Cr$. 42.905.710,09; « redução da multa de ofício para 75% relativamente ‘ aos valores imputados com base no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91. Regularmente cientificado da decisão de primeira instância, conforme avisa\ de recepção de fls. 195, interpõe o contribuinte o recursq voluntário de fls)197/206, o qual. A 5 . n • • fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA" '.te 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 com relação a parcela mantida pela decisão singular, expõe como razões de defesa os mesmos fundamentos argüidos na fase impugnatória. É o Relatório. 6 = • 'k'*k•-.?"';;,,,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA Vililv; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A matéria em discussão no presente litígio, como se pode ver no relatório, refere-se a omissão de rendimentos decorrente da apuração de variação patrimonial a descoberto, apurada nos anos-calendário de 1990 e 1991 (apuração anual) e ganho de capital resultante da alienação de bem imóvel. Nos demonstrativos da evolução Patrimonial, de fls. 97/98, elaborados pela fiscalização, estão detalhados os cálculos que deram base ao lançamento ora questionado. No tocante ao acréscimo patrimonial apurado nos anos-base de 1990 e 1991 (exercícios de 1991 e 1992), cabe, inicialmente, eaciarecer que a partir de 1° de janeiro de 1989, o imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, passou a incidir, mensalmente, à medida Wh que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos psgrunsoniais pio justificadosc2„ 7 „ • t11.-44 t.# MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 No caso em questão, constata-se que houve tributação anual dos supostos rendimentos omitidos. A autoridade lançadora deveria ter levantado as mutações patrimoniais, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos dos respectivos meses, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, independentemente de comprovação por parte do contribuinte, pelo seu valor nominal, após compensados os saldos negativos posteriores, dentro do mesmo ano-calendário, para verificar a possível ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em cada mês, evidenciado com apresentação de saldo negativo. A apuração do acréscimo patrimonial considerando um conjunto anual de operações, como procedeu a autoridade lançadora na verificação de acréscimo patrimonial incomprovado, onde os rendimentos omitidos foram determinados tomando-se por base as mutações patrimoniais, anualmente, não poderia ter sido utilizado para os anos-calendário de 1990 e 1991. Assim, não pode prosperar o lançamento relativo à variação patrimonial a descoberto detectada pela fiscalização, uma vez que foram utilizados critérios equivocados para apuração dos rendimentos omitidos, ferindo, com isso, o disposto no art. 2° da Lei 7.713/88. Por outro lado, com relação ao ganho de capital, que o recorrentercqptesta sob o argumento de que a sua aquisição "foi efetivamente contratada e realizadapo ano de 1990 e pelo valor declarado ao fisco”, e ainda que "o valor constante da escritura não retrata a operação realizada, pois foi articulada pelo escrivão do Tabelionato par, owbrir o valorflztualizado, naquela data, para efeito de recolhimento do ITBI, sendci t pacco e attolpingíso na legislação fiscal que deve ser considerado a data do primeiro evento • era ~altura definitiva". 8 • 'est,o, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 Tal alegação não pode ser acolhida, isto porque, embora correto o entendimento trazido pela defesa, no sentido de que a data de aquisição ou de alienação é aquela em que for celebrado o contrato inicial da operação imobiliária, não ofereceu o contribuinte qualquer prova de que a data do recebimento do preço de venda do imóvel em questão tenha ocorrido em data anterior à que foi firmada na escritura pública de fls. 38/40, lavrada em 27/02/1991. Ainda com respeito a aquisição do imóvel, há que se ressaltar, essencialmente, que a escritura pública é o instrumento formal, previsto no Código Civil Brasileiro, para a transmissão da propriedade de bem imóvel e, o valor nela transcrito, faz prova do valor da alienação, bem como, todos os demais elementos ali contidos, pois, tem fé pública atestada pela autoridade competente. Carece, portanto, de credibilidade a afirmação do sujeito passivo de que, apesar de constar no instrumento público o valor e data da alienação, bem como a forma de pagamento à vista, na verdade àquela efetivamente transacionada foi como descrito na declaração de bens. Para que se possa afastar a presunção gerada pela escritura pública relativamente ao valor da alienação do imóvel, há que se produzir prova em contrário, com força probante suficiente para prevalecer sobre a presunção gerada pelo instrumento público, isto é, deve ser documental, hábil e idônea. Neste sentido, o contribuinte não produziu prova suficiente pára comprovar suas alegações, já, o simples fato de haver declarado tal _operação ao fisco, sem qualquer outro elemento de provq, como Instrumento partjealaneu recibo de pagamento, toma-o, portanto, imprestável com vista a ii¡dir o que riste 'no instrumento público. 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDAe. r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13805.000574/96-15 Acórdão n°. : 104-17.448 Assim, considerando inexistir nos autos qualquer documento que comprove ter sido outro valor e data do negócio jurídico descrito na escritura pública anexa aos autos, deve subsistir o seu valor, já devidamente acatado pela autoridade lançadora. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela do lançamento constituída com base no acréscimo patrimonial não justificado, apurado nos anos-base de 1990 e 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de abril de 2000 T C io Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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4712613 #
Numero do processo: 13746.000313/94-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - O não preenchimento dos requisitos da IN SRF nº 125/89 inviabiliza o ressarcimento de crédito excedente previsto na Lei nº 8.191/91. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07398
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2001 d'aN Otacilio : ç'as kartaxo Presidente 04.114•a cisco érgi 4 . In, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewslá, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez Lápez e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cUcesa 1 kjk1.21 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..1„Vriár SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000313/94-86 Acórdão : 203-07.398 Recurso : 115.419 Recorrente : SITEC S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Conforme Relatório de fls. 89 e seguintes, a interessada solicitou ressarcimento "em espécie do crédito excedente de IPI, referente ao período de apuração da 2. quinzena de novembro de 1.992 à P quinzena de fevereiro de 1.993, no valor de Cr$ I 08.946.384,37, com base na Lei n° 8.191/91 e na IN n° 125/89." Prossegue o relatório: "Com o objetivo de verificar a legitimidade do pleito, a fiscalização da DRF/NI efetuou diligência no estabelecimento da interessada, da qual resultou o relatório de fls. 34/35, que constatou: "1 — Na apuração do crédito de LPI excedente a restituir, o requerente considerou os créditos oriundos de matérias-primas aplicadas em produtos isentos (AMPARADOS PELO INCENTIVO) em conjunto com os créditos de matérias-primas aplicadas em produtos tributados; 2 — Não apresentou, em separado, as notas fiscais de aquisição de matérias-primas aplicadas, tão-somente, em produtos isentos; 3 — Não efetuou o estorno dos créditos do tributo no Livro de Apuração do IPI, por ocasião da protocolização dos pedidos, conforme determina a IN 125/89." Às fls. 38, a DRF/NI indeferiu o pleito da interessada por falta de amparo legal, tendo por base o supracitado relatório. Inconformada com a decisão, a empresa apresentou o recurso de fls. 41/72, no qual alega, em síntese, q : - não concorda com o atório da fiscalização que serviu de base para o indeferimento do seu pleit , 2 A.271 MINISTÉRIO DA FAZENDA .1rWira SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000313/94-86 Acórdão : 203-07.398 Recurso : 115.419 - não existe na legislação do IPI qualquer dispositivo que determine que as matérias-primas devam ser registradas indicando-se em que produtos serão utilizadas; - a produção dos outros equipamentos que utilizam a mesma matéria-prima usada nos produtos com o estímulo fiscal é muito pequena, e os créditos decorrentes de suas matérias-primas são todos utilizados para abater o IPI devido nas vendas dos mesmos, restando, portanto, descartada a hipótese de que no pedido de ressarcimento estejam incluídos créditos oriundos de produtos tributados; - com relação aos estornos não efetuados, a fiscalização poderia tê- la orientado a fazê-los. Finaliza solicitando a presença de novos fiscais para efetuarem nova diligência para o reconhecimento do seu direito liquido e certo." A interessada teve sua solicitação indeferida, como se vê na Ementa de fls. 89: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESSARCIMENTO. Pedido de ressarcimento de crédito excedente previsto na Lei n° 8.191/91. Não preenchimento dos requisitos da IN SRF n° 125/89 que disciplina a matéria. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." Inconformada, recorre a empresa da referida decisão, às fls. 97/100, reiterando os argumentos iniciais. Baixado o processo em diligência, . 'citada pela PFN em suas Contra-Razões de fls. 107/108, a contribuinte não se manifestou. É o relatório. 3 )1 .S(7t• e • _;L_.45.,é MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?, 1025 'kir... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13746.000313/94-86 Acórdão : 203-07.398 Recurso : 115.419 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Correta a decisão de primeira instância. Ficou flagrante nos autos que a empresa "não tinha como indicar com precisão os créditos oriundos de matérias-primas empregadas em produtos contemplados com o estimulo fiscal. Pois, essas matérias-primas também são utilizadas pela interessada na confecção de produtos tributados, e portanto, sem crédito com direito ao ressarcimento." Torna-se claro que a interessada não pode indicar com certeza "os créditos que teriam direito ao ressarcimento, não se tratando, evidentemente, de direito liquido e certo. Inócua seria uma nova diligência para elucidar a origem dos créditos, pois, evidentemente, se esbarraria na mesma impossibilidade de se distinguir os créditos." Também o estorno dos créditos teriam que ocorrer oportunamente, um dos requisitos da IN SRF n° 125/89 para preenchimento das condições do ressarcimento. Nestes termos, não tendo sido atendidas as normas pertinentes para a implementação do ressarcimento, principalmente a IN SRF n° 125/89, nego provimento ao recurso. É COMO \IMO. I Sala das Sessões, em 1 de junho de 2001 Pr. • - Is F • • b. " CO SÉRG • NALINI 4

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4709449 #
Numero do processo: 13656.001073/2004-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PERÍCIA/DILIGÊNCIA – PRESCINDIBILIDADE - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. (Acórdão nº 107-05.820 no Recurso nº 111.354) IRPJ/CSLL/PIS E COFINS – PESSOA JURÍDICA CRIADA COMO AUTARQUIA MUNICIPAL PARA EXECUTAR, POR CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – NATUREZA JURÍDICA DE FATO – SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA – O exercício pelo município, mediante concessão, de serviço público de competência da União, com cobrança de tarifas e nas mesmas condições aplicáveis a empreendimentos privados não está abrigado pela imunidade constitucional.
Numero da decisão: 107-08.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1999 e até 15 de dezembro de 1999 para o PIS/Pasep. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência em relação a COFINS e CSLL, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e as preliminares de nulidade. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para excluir o valor de PASEP recolhido do valor exigido a titulo de PIS/PASEP no lançamento. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:49:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:49:11Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:49:13Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:49:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:49:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:49:13Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:49:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:49:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:49:11Z; created: 2009-07-15T14:49:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 49; Creation-Date: 2009-07-15T14:49:11Z; pdf:charsPerPage: 2111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:49:11Z | Conteúdo => fr *1. } •st -4 • ' tk- • rfat , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :13656.001073/2004-98 Recurso n° :146551 DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ e OUTROS EX(S):2000 A 2005 Recorrentes : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE DE POÇOS DE CALDAS — DME E DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n° :107-08.768 PERÍCIA/DILIGÊNCIA — PRESCINDIBILIDADE - A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. (Acórdão n° 107- 05.820 no Recurso n° 111.354) IRPJ/CSLL/PIS E COFINS — PESSOA JURÍDICA CRIADA COMO AUTARQUIA MUNICIPAL PARA EXECUTAR, POR CONCESSÃO, SERVIÇO PÚBLICO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO — NATUREZA JURÍDICA DE FATO — SUJEIÇÃO TRIBUTÁRIA — O exercício pelo município, mediante concessão, de serviço público de competência da União, com cobrança de tarifas e nas mesmas condições aplicáveis a empreendimentos privados não está abrigado pela imunidade constitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE DE POÇOS DE CALDAS — DME E DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação ao IRPJ do primeiro, segundo e terceiro trimestres de 1999 e até 15 de dezembro de 1999 para o PIS/Pasep. Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência em relação a COFINS e CSLL, vencidos os Conselheiros Natanael Martins, Hugo Correia Sotero, Renata Sucupira Duarte e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência e as preliminares de nulidade. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário para excluir o valor de PASEP recolhido do valor exigido a titulo de PIS/PASEP no lançamento. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado. e ij 4 49r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES an4-ta1/4,..5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004/ Acórdão n° : 107-08.768 r ti ARCOS NEDER DE LIMA P- SID T L1JI MA - VALERO ar • - FORMALIZADO EM: 20 N0v 2306 PARTICIPARAM, AINDA, DO PRESENTE JULGAMENTO, OS CONSELHEIROS ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA E FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (suplente convocado). 2 n • A • • • • „ ti4e* .42:• MINISTÉRIO DA FAZENDA Iv ' s::t4: 4h PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;151,(?t,;, SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Recurso n° : 146551 Recorrentes : DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ELETRICIDADE DE POÇOS DE CALDAS — DME E DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA/MG RELATÓRIO Contra o sujeito passivo nos autos identificado foram lavrados Autos de Infração para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, referente às competências de janeiro de 1999 a agosto de 2004; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1999 a setembro de 2004; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1999 a setembro de 2004 e Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 1999 a setembro de 2004. As exigências totalizam a época R$ 192.565.302,97, inclusos juros de mora à taxa SELIC e multa de oficio no percentual de 75%. Relatou o fisco que a pessoa jurídica deixou de cumprir obrigações principais e acessórias relativas aos tributos e contribuições federais por entender que é uma autarquia municipal, amparada pela imunidade de que trata o art. 150, VI, "a", e § 2°, da Constituição Federal. Em relação ao PIS/Pasep e a COFINS, a fiscalização também não aceitou o argumento da fiscalizada de que o art. 2° da Lei n° 9.718198 não inclui pessoas jurídicas de direito público no rol de sujeitos passivos dessas contribuições. Não concordando com as explicações da interessada, o auditor lavrou os autos de infração de fls. 6/91, constituindo de oficio o crédito tributário. No termo de verificação fiscal de fls. 94/104 foram detalhados os motivos da autuação. São, em resumo, os seguintes: a) o acórdão do STF (RE 230.072/RS) apontado pela interessada, no qual foi decidido que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos está 3 • 4 „ 49J41;4h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..0)›. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 amparada pela imunidade recíproca, não é aplicável ao caso em tela, uma vez que falta aqui um elemento essencial, qual seja, o monopólio da atividade, que se aplica aos Correios, mas não às geradoras, transmissoras e distribuidoras de energia elétrica; b) a teor do disposto no art. 173, § 2°, da Constituição Federal, e apesar de a interessada ser uma autarquia municipal, o tratamento tributário a ela aplicável deve ser o mesmo dispensado às empresas públicas, uma vez que através da autarquia o Município de Poços de Caldas explora atividade económica, não podendo, portanto, gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado; c) o § 3° do art. 150 da Constituição Federal exclui do gozo da imunidade reciproca (art. 150, VI, "a" e § 2°) as atividades desenvolvidas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como por suas fundações e autarquias, quando tais atividades forem regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário; d) veja que, da mesma forma como agiria uma empresa mercantil, a interessada corta o fornecimento de energia elétrica daquele consumidor que esteja inadimplente com a sua obrigação de pagar pela respectiva tarifa. Além da prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, a interessada realiza negócios de natureza puramente mercantil, como, por exemplo, a locação de sua rede de postes a empresas de telefonia e TV a cabo; e) atente-se também para o fato de que a interessada vem cumprindo suas obrigações tributárias para com o Estado de Minas Gerais, escriturando e apresentando os livros e as declarações exigidas pela legislação do ICMS, bem com calculando e recolhendo esse imposto; f) por tudo isso, conclui-se que apesar de ter sido criada por lei municipal, se constituindo em forma autárquica, isso não a redime do 4 . . c . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 'W.r1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 pagamento de todos os tributos atinentes à esfera federal. Caso contrário seriamos obrigados a admitir que o Poder Municipal pudesse criar uma outra autarquia, que, por exemplo, negociasse veículos, e da mesma forma estaria amparada pela isenção e imunidade. Seria o caos para a economia e a livre concorrência entre os iguais. Impugnação Impugnando as exigências a autuada defendeu-se com os seguintes argumentos, em síntese: - ocorreu a decadência do direito do fisco de exigir créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos antes de dezembro de 1999, tendo em vista o disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional - CTN; - o Auto de Infração do IRPJ é nulo, pois o auditor-fiscal não é autoridade competente para descaracterizar a natureza jurídica da autarquia; - também são nulos os autos de infração da Cotins, do Pis e da CSLL, pois a legislação de regência não arrola as pessoas jurídicas de direito público entre os sujeitos passivos dessas contribuições; - considerando a natureza jurídica da autarquia, não há como negar-lhe a imunidade ao IRPJ, a teor do disposto no art. 150, § 2°, da Constituição Federal; - não há fato gerador da Cofins e do Pis, já que o conceito de faturamento não é aplicável às pessoas jurídicas de direito público; - as autarquias não almejam o lucro, mas sim a satisfação de um interesse público. O que para uma empresa privada é denominado lucro ou prejuízo, para uma autarquia chama-se superávit ou déficit. Sobre superávit não incide nem o IRPJ nem a CSLL. Tais exações incidem apenas sobre o lucro; 5 : • • ..01:±1... MINISTÉRIO DA FAZENDA '9 Or.* TrA ti ta? 'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11);;; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.00107312004-98 Acórdão n° : 107-08.768 - a própria Secretaria da Receita Federal, em sua página eletrônica na internet, exara entendimento segundo o qual as pessoas jurídicas de direito público interno apuram o Pis com base nas receitas correntes arrecadadas e nas transferências correntes e de capital recebidas, e não estão sujeitas a Cofins; - o IRPJ e a CSLL deveriam ter sido apuradas com base no lucro arbitrado e não no lucro real. Além disso, o auditor não deduziu as contribuições lançadas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; - o fisco não excluiu os créditos incobráveis; - na determinação da base de cálculo da Cofins e do Pis o não aplicou o diferimento de que cuida o art. 7° da Lei n° 9.718/98; não excluiu a energia consumida pela impugnante e também não excluiu as receitas obtidas com a alienação de bens do ativo permanente. Trouxe em seu favor o julgamento materializado no Acórdão n° 101- 94.474 da Primeira Câmara deste Conselho em que se examinou questão que entende semelhante à sua. Por fim, pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de juros moratórios calculados com base na taxa Selic e pela impossibilidade de aplicação de multa entre pessoas jurídicas de direito público. Pediu perícia e formulou seus quesitos. Decisão DRJ Apreciada pela 28 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, tal impugnação obteve êxito parcial, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o voto do Relator, optou por determinar a exclusão das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL do PIS/Pasep e da COFINS lançadas de ofício. Materializaram sua decisão no Acórdão 9.938/2005, fundamentando-a assim: 6 • .* • • •• • • • • • 41ÁÇ''.24s.;;;;.„,,,,,,,_•• MINISTÉRIO DA FAZENDA T:ftL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 1) Do Pedido de Perícia "Os quesitos formulados pela defendente no quadro IX de suas impugnações são de duas espécies: (i) questões de direito; (ii) questões de fato. O direito, via de regra, não é objeto de prova. A exceção se dá na hipótese de alegação de direito municipal, estadual ou estrangeiro, caso em que a autoridade julgadora poderá exigir do interessado a sua prova (art. 16, 3°, do Decreto n°70.235/72, e art. 337 do Código de Processo - Civil). No caso em tela, a prova do direito municipal já consta dos autos, logo, não há que prová-lo novamente, muito menos por meio de perícia. O direito nacional e o federal, como se disse, não admitem prova. Quanto às questões de fato, todas se referem a supostos registros contábeis da impugnante, portanto, são objeto de prova documental, e não pericial, já que não dependem de conhecimento especial de técnico para serem respondidas (art. 420 do CPC). Por sua vez, segundo o art. 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72, a prova documental deve ser apresentada junto com a impugnação, precluindo o direito de apresentação em momento posterior. Por fim, como se não bastassem todas as considerações acima expostas, a interessada deixou de cumprir uma formalidade exigida em caso de pedido de perícia, qual seja, a indicação do nome, endereço e qualificação profissional do seu perito. O não cumprimento dessa exigência formal enseja o indeferimento do pedido, a teor do art. 16, ,sç 1°, do Decreto n°70.235/72. 2) Da Argüição de Decadência "Não há como se acolher a pretensão da interessada. É que a contribuinte não recolheu sequer um centavo a titulo de IRPJ, Cofins, Pis e CSLL no período objeto da fiscalização. Pressuposto para aplicação do art. 150, 55' 40, do CTN é que o sujeito passivo tenha efetuado pagamento, ainda que parcialmente. Na ausência de pagamento, o prazo decadencial rege-se pelo disposto no art. 173 do C77V. No caso sob exame, o fato gerador mais antigo ocorreu em 31 de janeiro de 1999. Assim, pela regra do art. 173 do CTN, a decadência se operaria em 31 de dezembro de 2004. Contudo, a contribuinte foi cientificada do lançamento antes dessa data, em 15 de dezembro de 2004. 3) Das Preliminares de Nulidade "As argüições suscitadas pela impugnante nem em tese ensejariam a declaração de nulidade dos autos de infração. Vejamos. A primeira diz respeito à incompetência da autoridade para descaracterizar a natureza jurídica em que se reveste a interessada. Não 7 • , e:seio MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.frj. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 se trata de incompetência para lavratura dos autos de infração, logo, não enseja nulidade. A segunda trata de uma possível não sujeição da interessada à Cofins, ao Pis e à CSLL. Também aqui a matéria não guarda correlação com a competência da autoridade para lavratura dos autos. Isso posto, os dois argumentos trazidos pela requerente não ensejam a nulidade dos autos. Serão, todavia, examinados quando da apreciação do mérito." 4) Da Natureza Jurídica da Autuada "A Constituição Federal, em diversos de seus dispositivos, refere-se à "autarquia", "empresa pública" e "sociedade de economia mista", sem contudo fornecer o seu conceito jurídico. Signca dizer que ao fazer referência a essas entidades, a Constituição Federal tomou emprestado os respectivos conceitos jurídicos em um ato anterior a ela própria. O ato a que nos referimos é o Decreto-lei n° 200/67, que assim dispõe, verbis: Art. 5° Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Governo seja levado a exercer por força de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°900, de 1969) III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob afonia de sociedade anónima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°900, de 1969) É certo que em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista não mais se aplica a limitação de sua criação somente pela União. A própria Constituição possibilitou a criação por outros entes da federação. Entretanto a Constituição não alterou a essência dessas entidades. E sua essência é a execução de atividades próprias da Administração Pública (autarquias) ou a exploração de atividades econômicas (empresas públicas e sociedades de economia mista). Pela análise do texto legal retro transcrito fica evidente que, por definição legal, as autarquias não podem ser criadas para explorarem 8 .. • . „ a. ir.oshi4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zgdp,;—.0' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 atividades econômicas. Da mesma forma, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não podem ser concebidas para exercerem atividades típicas da Administração Pública. Resta então apartar o que seja "atividade típica da Administração Pública", do que seja "atividade económica". O referido Decreto-lei n° 200/67 não se pronunciou a esse respeito. Esses conceitos, todavia, podem ser extraídos diretamente da Constituição Federal, como se verá a seguir. O Estado exerce um sem número de atividades. Algumas podem ser classificadas como atividades típicas da Administração Pública. São denominadas de "típicas" porque ligadas à própria razão de ser de qualquer Estado moderno. Como exemplos pode-se citar: (i) a emissão de moeda (art. 21, VII, CF); (ii) a administração das reservas cambiais do país e a fiscalização das operações de natureza financeira (art. 21, VIII, CF); (iii) a segurança pública (art. 144, CF). Outras atividades, no entanto, por não estarem ligadas à razão de ser do Estado, são ditas "atípicas "quando por ele desempenhadas. Entre elas encontram-se as atividades económicas. Tais atividades são denominadas econômicas em face da existência de uma relação contratual onerosa entre o Estado (prestador) e o beneficiário (consumidor). Assim, são pelo menos duas as características das atividades econômicas exercidas pelo Estado: (i) relação jurídica contratual entre prestador e beneficiário; (h) onerosidade da prestação. Há serviços públicos que podem, e outros que não podem, ser classificados como atividade económica do Estado. Por exemplo, a saúde pública e a educação pública são serviços públicos típicos (não econômicos) pois o Estado os presta sem exigir o pagamento de preço ou tarifa por parte dos beneficiários. Especificamente quanto ao serviço público de distribuição de energia elétrica, pode-se afirmar sem margem de dúvida de que se trata de uma atividade econômica exercida pelo Estado. É que nele estão presentes as duas características citadas anteriormente: (i) a relação contratual entre a concessionária de energia elétrica e o usuário do serviço; (h) a onerosidade da prestação. A relação é contratual porque caberá aos potenciais beneficiários a decisão de contratar ou não o serviço junto à distribuidora de energia (autonomia da vontade). Mas os que decidirem contratar deverão cumprir suas obrigações, entre elas a de pagar uma tarifa pelo serviço prestado (onerosidade). Por isso se diz que o serviço público de distribuição de energia elétrica é do tipo 'facultativo ", pois sua contratação depende da vontade de cada potencial usuário, apesar de o Estado estar obrigado a colocá-lo a disposição dos usuários em geral. Sendo um serviço público do tipo 9 , • • . • • . • 40•?" 2'1- MINISTÉRIO DA FAZENDA- -7:„4„•4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *); SÉTIMA CÂMARA';*3-4--g uri: e Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 facultativo, a contraprestação pecuniária exigida do usuário é denominada de tarifa. Ao contrário, há serviços públicos denominados de 'obrigatórios" para os quais os destinatários estão obrigados a utilizá-los efetiva ou potencialmente, como por exemplo, o serviço público de coleta residencial de lixo. Para esses não há autonomia da vontade (contrato). Sua prestação dá ensejo a exigência de uma taxa. Pois bem, de tudo que foi dito acima há que se afirmar o seguinte: a) a autuada é uma concessionária de serviço público que explora a atividade de distribuição de energia elétrica na região de Poços de Caldas — MG. Tal afirmação está de acordo com os arts. 21, XII, "b", e 175, ambos da Constituição Federal, e o contrato de concessão de fls. 1449/1511; b) o serviço público de distribuição de energia elétrica é urna atividade econômica desempenhada pelo Estado, pois: (i) tem caráter contratual (é uma faculdade das pessoas físicas e jurídicas quererem ou não utilizar o serviço); (ii) o serviço é oneroso, já que em contrapartida à sua prestação é cobrada uma tarifa do usuário; c) sendo uma atividade econômica, não pode ser exercida por uma autarquia, a teor do disposto no art. 5°, 1, do Decreto-lei n° 200/67;) logo, apesar de a Lei Municipal n° 420/54 e alterações posteriores (fls. 1429/1435), ter criado a interessada sob a forma de uma autarquia,sua natureza é de pessoa jurídica de direito privado (mais especificamente a de uma empresa pública, já que também não se enquadra no conceito de sociedade de economia mista, pois seu capital não é dividido em ações). Por fim, resta esclarecer qual o tratamento tributário que deve ser dispensado à interessada. Será aquele compatível à sua forma jurídica? Ou aquele concernente à sua natureza jurídica? Entendo que deve ser dispensado o tratamento tributário que esteja em conformidade com sua natureza jurídica. Deve-se, portanto, abstrair da forma jurídica dada pela citada Lei Municipal. É que, em se tratando de Direito Tributário, a forma não pode prevalecer sobre o conteúdo. Ao Fisco não interessa a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes (art. 118, I, CTINI). Importa, isso sim, saber se o ato (válido ou inválido) foi ou não praticado e, em caso positivo, identificar se deu ou não origem ao surgimento da obrigação tributária. Resumindo, ao Fisco não interessa a pele do carneiro, mas o lobo que está por baixo dela. Transportando esse raciocínio para o caso em tela, pode-se dizer que não importa ao Fisco a validade jurídica da Lei Municipal frente à Constituição Federal, no que toca à criação de uma pessoa jurídica sob a forma de direito público (uma autarquia) quando o correto seria a 10 )3(?) : • • 4fisit44 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Qt°1:-es'it" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3ept.04( SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.00107312004-98 Acórdão n° : 107-08.768 criação de uma pessoa jurídica de direito privado (uma empresa pública). O fato é que a autuada tem natureza de pessoa jurídica de direito privado, e como tal deve ser tributada" 5) Da Alegação de Imunidade ao IRPJ "O tratamento constitucional da imunidade recíproca encontra-se no inciso VI, "a", e §§ 2° e 30 do art. 150, verbis : Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; § 2° - A vedação do inciso Vt "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3° - As vedações do inciso VI, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (grifou-se) Já se demonstrou no tópico anterior que ao contrário do que afirma a impugnante, o serviço público de distribuição de energia elétrica é uma atividade econômica exercida pelo Estado. No entanto, ainda que não se pense dessa maneira, o § 3° do art. 150 é de uma clareza solar quando impede o gozo da imunidade ao IRPJ em qualquer caso em que haja "contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário". Veja que a tarifa exigida em função da comercialização de energia elétrica está regulada na cláusula sétima do contrato de concessão (fls. 1457/1460)." 6) Da Alegação de não Realização do Fato Gerador do Pis e da Cofins "Como já se disse no item 4 desse voto, a natureza jurídica da autuada é de uma pessoa jurídica de direito privado, mais precisamente, uma empresa pública. Não importa que a lei a tenha criado com a forma jurídica autárquica (pessoa jurídica de direito público). Como deve ter "-e : • • • 0,n1n4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •- • SÉTIMA CÂMARA > Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 tratamento tributário igual ao das pessoas jurídicas de direito privado, sujeita-se à incidência tanto do Pis quanto da Cofins. Veja ainda que a tarifa cobrada pela atuada aos usuários, em razão dos serviços prestados, é formalizada por uma nota-fiscal-fatura . Se essa cobrança não éfaturamento, a que título se dá? Isso a impugnante não esclarece. Ora, faturamento é, segundo o art. 3° da Lei n° 9.718/98, a totalidade das receitas auferidas, o que inclui a receita da prestação de serviços. E • anteriormente a essa lei, o conceito de faturamento também incluía a receita de serviços. Portanto, os conceitos de faturamento e receita enquadram-se perfeitamente à natureza da tarifa cobrada pela autuada aos usuários do serviço. Quanto à suposta inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, deve-se esclarecer que não compete aos órgãos administrativos se pronunciarem sobre essa questão. È pacífico o entendimento segundo o qual somente o Poder Judiciário pode se pronunciar sobre argüição de inconstitucionalidade de lei" 7)Da Alegação de não Realização do Fato Gerador do IRPJ e da CSLL "Já se demonstrou que a natureza jurídica da autuada é de pessoa jurídica de direito privado (empresa pública), e não de direito público. O fato é que o serviço por ela explorado é uma atividade económica. É exatamente isso que definirá a sua forma de tributação, e não o fato de ter sido criada (indevidamente) sob a forma autárquica. Todavia, para reforçar ainda mais essa tese, transcreve-se abaixo o art. 4° da Lei Municipal n°420/54. que criou o DME: Art. 4° - O lucro líquido apurado na exploração do Serviço de Eletricidade a partir de 1° de janeiro de 1956, será depositado em um Banco indicado pelo Sr. Prefeito Municipal, em conta especial e servirá para formar um fundo para remodelação do serviço. (grifou-se) Ora, a própria lei que criou a atuada refere-se à expressão "lucro líquido". Isso porque, na realidade, ela aufere lucro, e não superávit. Auferindo lucro, está sujeita à incidência tanto do IRPJ quanto da CSLL." 8) Do Entendimento da SRF "A referida interpretação da SRF está em perfeita consonância com as leis que regulam o Pis e a Cotins. De fato, as pessoas jurídicas de direito público interno não são contribuintes da Cojins, e recolhem o Pis sobre as receitas correntes arrecadadas e sobre as transferências correntes e de capital recebidas. Ocorre que, como já visto e revisto, a autuada, apesar de ter sido criada sob a forma de autarquia (pessoa jurídica de direito público), não executa qualquer atividade típica da Administração Pública (art. 5", 1, 12 fre . s ais,%0• té. MINISTÉRIO DA FAZENDA -Qt.J.rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'firt- .•,.tivitr?). SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 do Decreto-lei n° 200/67). Ao contrário, explora uma atividade econômica típica de uma empresa pública, a qual tem personalidade jurídica de direito privado (art. 5", II, do Decreto-lei 200/67). Repise-se uma vez mais que ao Fisco não importa a forma, mas o conteúdo, logo, o tratamento tributário a ser empregado no caso sob exame é aquele concernente às pessoas :jurídicas de direito privado. E se assim é, a impugnante é sujeito passivo da Cofins e do Pis, ambos com base no faturamento (art. 3" da Lei n° 9.718/98)." 9) Do Posicionamento do Conselho de Contribuintes "Inicialmente deve-se esclarecer que a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes não tem caráter vinculante. Significa dizer que nem os órgãos julgadores administrativos de primeira instância (DRJ), e nem o próprio Conselho de Contribuintes, estão obrigados acompanhar o entendimento exarado em julgados anteriores. • Isso posto, e com o devido respeito àquele órgão colegiada, não posso acolher o entendimento exposto no referido Acórdão. E que da forma como foi concebida, a decisão fere mortalmente o princípio da isonomia, um dos principais pilares sobre os quais se ergueu a Constituição Federal. Segundo esse princípio: a) as pessoas que, segundo um determinado critério, sejam iguais, devem ser tratadas igualmente: b) as pessoas que, segundo esse mesmo critério, sejam diferentes, devem ser tratadas diferentemente, na medida de suas diferenças. Acontece que o critério diferenciador, para ser lícito, deve atender a uma determinada finalidade. Por exemplo: o edital de um concurso público que utilize o critério da preparação fisica para distinguir entre os concorrentes pode ou não ser lícito. Será lícito se a finalidade do concurso for a admissão de policiais, _ pois é possível supor que, no exercício da atividade policial, as pessoas com menor preparo físico tenham um desempenho inferior quando comparadas com as de maior preparo. Mas será ilícito se a finalidade do concurso for a admissão de magistrados, pois não é possível supor que, no desempenho da magistratura, as pessoas com menor preparo _físico tenham desempenho inferior àquelas que estejam melhor preparadas fisicamente. Pois bem, o principal argumento em que se baseou o Conselho de Contribuintes ao proferir o citado o Acórdão n°101-94.474 está exposto em sua ementa, verbis: IRPJ — AUTARQUIA ESTADUAL — CONCESSÃO FEDERAL — EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS — SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL — IMUNIDADE — CF. ART. 150, § 3°- A exploração, por autarquia estadual, de atividades portuárias realizadas em face de 13 • • . • 1;:ika 4br 't • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sp-A,S itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .>41stirtp: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 concessão outorgada pela União Federal, constitui serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado, não relacionáveis, conseqüentemente, a exercício de atividades econômicas. Imunidade. Segundo o Acórdão, não explora atividade econômica e, portanto, está imune ao IRPJ, a autarquia que, com outorga da União, explore um serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado. Todavia, o que dizer de uma empresa pública, de uma sociedade de economia mista ou mesmo de uma empresa privada (todas pessoas jurídicas de direito privado) que, da mesma forma que a autarquia (pessoa jurídica de direito público), tenham obtido junto à União a outorga para prestar o mesmo serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado? Veja que, a teor do disposto no art. 21, .XII, "b" e 4f da Constituição Federal, essa hipótese é possível e, na prática, é a que ocorre com mais freqüência, ao menos em relação aos serviços de distribuição de energia elétrica, pois a maior parte dos prestadores desse serviço público é composta por empresas públicas, sociedades de economia mista e empresas privadas. Se utilizarmos o entendimento exarado naquele Acórdão para o caso de a concessionária não ser uma pessoa jurídica de direito público, mas sim uma pessoa jurídica de direito privado, teríamos que escolher entre uma das seguintes conclusões: a) também não explora atividade econômica e, portanto, também está imune ao IRPJ, a pessoa jurídica de direito privado que, com outorga da União, explore um serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado; b) também não explora atividade econômica, mas não está imune ao IRPJ, a pessoa jurídica de direito privado que, com outorga da a) União, explore um serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado; c) explora atividade econômica e, portanto, não está imune ao IRPJ, a pessoa jurídica de direito privado que, com outorga da União, explore um serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado. No entanto, quaisquer das três opções conduzem a um absurdo. Veja. De acordo com a opção "a", dado que tanto a pessoa jurídica de direito público quanto a pessoa jurídica de direito privado exploram o mesmo serviço público, não haveria motivo para conceder imunidade a uma e não a outra. Ou seja, o critério "natureza da pessoa jurídica" não poderia ser usado com a finalidade de concessão de imunidade tributária a uma e não a outra. O tratamento dever ser igualitário. 14 . , • . • • . . 41,1Lno• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Ocorre que essa interpretação não cabe no art. 150, VI, "a" e § 2", da Constituição Federal, pois as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as empresas privadas não são beneficiárias da imunidade recíproca de que trata esse dispositivo. Teriam que ser tributadas, logo, tal situação contraria a premissa de que se partiu (imunidade tanto para pessoas jurídicas de direito público como para pessoas jurídicas de direito privado). De acordo com a opção "b" acima, apesar de explorarem o mesmo serviço público, a imunidade concedida à pessoa jurídica de direito público, e negada às pessoas jurídicas de direito privado, se justificaria pelo fato de terem natureza jurídica diversas. Ou seja, o critério "natureza da pessoa jurídica" poderia ser usado com a finalidade de conceder imunidade tributária a uma, mas não a outras. Essa interpretação também não se amolda à Constituição. Isso porque, conforme art. 175 do Texto Magno, a concessão de um serviço público (seja para pessoas jurídicas de direito público seja para pessoas jurídicas de direito privado) deve sempre ser precedida de uma licitação. E de acordo com o art. 37, XXI, também da Constituição, o processo licitatório exige que haja igualdade de condições entre os concorrentes. Mas, na hipótese "b", inexiste igualdade de condições entre autarquia e uma pessoa jurídica de direito privado, já que a primeira usufrui de imunidade tributária, enquanto sobre a segunda incide a pesada carga tributária. Como a autarquia é imune, entra com enorme vantagem para vencer a licitação. Isso posto, o critério "natureza da pessoa jurídica" não pode ser usado com a finalidade de conceder imunidade tributária a autarquias, mas não a empresas privadas, unia vez que tal finalidade contraria as regras de concessão de serviço público (licitação) expressas na Constituição. Finalmente, em relação à opção "c", poderia se entender que o mesmo serviço público essencial, vinculado a atividades próprias do Estado, não seria uma atividade econômica quando prestado por pessoas jurídicas de direito público, mas seria uma atividade econômica quando prestado por pessoas jurídicas de direito privado. Essa interpretação, no entanto, também é enganosa, pois, da maneira como se apresenta, o critério "natureza da atividade" é um falso critério. É que a natureza de alguma coisa só pode ser inferida por elementos presentes nessa mesma coisa, e não em elementos externos a ela. A proposta do item "c", entretanto, faz com que a "natureza da atividade" dependa de algo externo a ela, qual seja, a "natureza da pessoa jurídica" que presta o serviço. Então o verdadeiro critério não é a "natureza da atividade", mas sim a "natureza da pessoa jurídica" que explora a atividade. Ou seja: não será atividade económica (e portanto está imune) se prestada por pessoa jurídica de direito público; mas será atividade econômica (e portanto 15 )13 : • • , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3“F--. nCy * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 não está imune) se prestada por pessoas jurídicas de direito privado. Mas essa é exatamente a hipótese examinada no item "b" retro, e, como visto ali, o critério "natureza da pessoa jurídica" não pode ser utilizado com a finalidade de conceder ou não imunidade tributária. De tudo o que foi dito acima, três conclusões podem ser extraídas: (i) conforme resulta do item "a", as pessoas jurídicas de direito privado, mesmo quando sejam concessionárias de serviço público, não têm imunidade tributária, logo devem pagar normalmente seus tributos; (ii) a partir dos itens "b" e "c", resulta que em face dos arts. 175 e 37, XXI da Constituição Federal, o tratamento tributário dado às concessionárias de serviço público deve ser o mesmo, sejam pessoas jurídicas de direito público, sejam pessoas jurídicas de direito privado; (ih) isso posto, se ambas devem ser igualmente tributadas, e se a pessoa jurídica de direito privado é necessariamente tributada, só se pode concluir que a autarquia também tem que ser tributada. É precisamente por isso que não posso acolher o entendimento exarado pelo Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 101-94.474 (lis. 1668/1698)." 10) Da Base de Cálculo do IRPJ e da CSLL "Inicialmente deve-se esclarecer que o arbitramento é medida extrema. Quando a autoridade, ao examinar a documentação disponível, entender que seja possível a determinação do lucro real, não efetuará o arbitramento, ainda que aquela documentação não esteja totalmente em conformidade com a legislação fiscal. No caso em tela, a contribuinte apresentou os balanceies mensais analíticos (fls. 265/827). A autoridade entendeu que os resultados mensais constantes desses balanceies (levantados pela própria fiscalizada) não continha vícios ou erros, ou que existindo, não seriam suficientes para ensejar o arbitramento do lucro. Adotou, então, tais resultados como lucro real, não fazendo neles quaisquer alterações. Ora, se o auditor considerou merecedor de fé os resultados mensais levantados pela fiscalizada, não pode ela própria pretender afastá-los. Pode, todavia, a interessada apontar erros e omissões porventura cometidos no levantamento dos resultados, acompanhados, é claro, das respectivas provas. Quanto ao segundo equívoco que teria incorrido o auditor, diz a defendente que não foram deduzidos os valores das contribuições exigidas no auto de infração. De fato, não foram deduzidas da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL os valores lançados a título de Pis e Cofins. Tal dedução é pertinente uma vez que o regime de apuração do IRPJ e da CSLL com base no lucro real é o de competência, e não o de caixa. Essa omissão deve, portanto, ser aqui corrigida. 16 : • ' • 011.$-'b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nwerirst, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Lembre-se todavia que a CSLL, apesar de ser apurada antes do IRPJ. não pode ser excluída da base de cálculo desse imposto, a teor do art. 1° da Lei n° 9.316/96. Por fim, quanto ao alegado terceiro equívoco, diz a interessada que o auditor não excluiu os créditos incobráveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Afirma que a existência de tais créditos incobráveis restará demonstrada na perícia. A perícia, como se viu no tópico 1 deste voto, foi indeferida. A existência de créditos incobráveis deveria ter sido provada mediante a apresentação de documentos, e não mediante perícia. Aliás, esse foi um dos motivos que ensejaram o indeferimento do pedido de perícia. Não tendo sido provada a existência e o montante dos supostos créditos incobráveis, não há como se alterar o lançamento nesse quesito." 11)Da Base de Cálculo do Pis e da Cofins " Alega a defendente que na determinação da base de cálculo do Pis e da Cofins o auditor incorreu nos seguintes equívocos: (i) não aplicou o difèrimento de que cuida o art. 7° da Lei n° 9.718/98; (ii) incluiu a energia consumida pela própria interessada; (iii) não excluiu as receitas obtidas com a alienação de bens do ativo permanente. A interessada remete a prova dos alegados erros à perícia por ela pedida. Todavia, como visto, o pedido de perícia foi indeferido por diversos motivos. Um deles é justamente o de que os fatos passíveis de comprovação por meio documental são insuscetíveis de perícia. Tal é o caso das três questões acima apontadas. Assim, não tendo sido provadas as três alegações, não há corno ensejarem a retificação do lançamento." 12)Da Impossibilidade da Aplicação da Multa e dos juros à taxa SEL1C "Argumenta a interessada ser impossível a aplicação de multa em pessoa jurídica de direito público. Diz que o conceito de poder de policia não autoriza um ente da federação condicionar os atos de outro. Apenas os particulares estão submetidos ao poder de polícia. Admitir que um ente da federação possa aplicar multas em outro coloca em risco o princípio federativo. A alegação da interessada não se sustenta. Veja que no próprio contrato de concessão (Ils. 1793/1809), a cláusula oitava prevê a fiscalização do serviço por parte da Aneel (poder de polícia), e a cláusula nona prevê penalidades, inclusive multas. Ora, se a interessada se submete a multas administrativas impostas pela Aneel, não há razão para não submeter-se a multas fiscais. Seja como for, como já restou amplamente demonstrado, a interessada, apesar de ter forma jurídica de uma autarquia (pessoa jurídica de 17 : • . MINISTÉRIO DA FAZENDA $•” *̀-1--. 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.00107312004-98 Acórdão n° : 107-08.768 direito público), para fins tributários deve ser tratada como pessoa jurídica de direito privado, e como tal está sujeita a multas fiscais. Por fim, a Turma julgadora manteve a exigência de juros de mora à taxa SELIC e a Multa de Ofício sob o fundamento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não pode ser conhecida por órgãos administrativos, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário se pronunciar sobre essa matéria. O mesmo argumento foi aplicado para afastar as alegações da impugnante de que a multa de ofício é confiscatória. O Acórdão da Turma foi assim ementado: "INCIDÊNCIA. Não está amparada pela imunidade de que trata o art. 150, VI, "a", da Constituição Federal, a autarquia que exija do usuário o pagamento de preço ou tarifa pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica. DEDUÇÃO. Quando houver lançamento de oficio abrangendo o IRPJ, a CSLL, o Pis e a Cofins, essas duas últimas contribuições devem ser excluídas da base de cálculo do imposto e da contribuição incidentes sobre o lucro. REGIME TRIBUTÁRIO. Autarquia que, em função de explorar atividade própria das empresas públicas, sociedades de economia mista ou mesmo de empresas privadas, deve ser submetida ao regime tributário imposto a essas." Recurso voluntário Inconformada com o teor desfavorável do retro resumido Acórdão, do qual fora cientificada em 13 de maio de 2005, AR de fls. 2719, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho. Recurso Voluntário de fls. 2745/2821, interposto em 14 de junho de 2005. Quanto à garantia recursal a recorrente alega que a Instrução Normativa SRF n° 93/98 dispensa as autarquias dessa formalidade. Suas razões de recorrer são, basicamente, as mesmas apresentadas com a impugnação, valendo destacar os pontos registrados a seguir. Requerimento de diligência Fundado em doutrina e jurisprudência, reclama do indeferimento da perícia solicitada na impugnação pelo fato de não ter indicado o seu perito. Refaz o pedido, agora como diligência, indicando os seguintes pontos a serem verificados: 18 • . , . . • . , Áhoo, MINISTÉRIO DA FAZENDA *At 1," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 a ) Devido o IRPJ, está correta a sua apuração pelo lucro real, já que o Recorrente entende que a apuração deveria ser realizada pelo lucro arbitrado; b)Devido o IRPJ e a CSLL, existem valores recebidos pelo Recorrente de pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, e se foi aplicado o disposto no art. 409 do RIR/99; c) Ao apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os agentes fiscais efetuaram a dedução de tributos efetivamente pagos pelo Recorrente; d) Devido o IRPJ e a CSLL, foram ou não deduzidos da base de cálculo destes tributos os "créditos incobráveis", nos termos do art. 340 do RIR/99; e) Devido o IRPJ e a CSLL, o Recorrente possui alguma provisão que, nos termos do art. 335 do RIR199, possa ser deduzida da base de cálculo para apuração destes tributos; O Devido o PIS e a COFINS, a autuação respeitou o art. 7° da Lei n° 9.718/98, quanto à apuração das contribuições devidas nos casos de empreitada ou fornecimento contratado; g)Poderiam ou não os Agentes Fiscais terem incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS os gastos de energia elétrica do próprio Recorrente; h) A receita da venda de bens do seu ativo permanente foi ou não excluída da receita bruta, conforme determinação legal. Decadência Volta a pleitear o reconhecimento da decadência do direito do fisco de formalizar exigências relativas a fatos geradores anteriores a dezembro de 1999. 19 )1/4e : • • eftft. MINISTÉRIO DA FAZENDA leir4.:".f.,.'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zts‘k.:5;1:>. SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Nulidades do auto de infração Discorda dos julgadores de primeiro grau que sustentaram não serem nulos os autos de infração combatidos, por não terem incorrido em qualquer das nulidades previstas no art. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72. Assevera que as nulidades do lançamento através da lavratura de auto de infração não se restringem àquelas previstas no art. 59 do citado Decreto n° 70.235/72, transcrevendo entendimentos veiculados, segundo ele, pela própria Receita Federal. Entende serem nulos os lançamentos pelos seguintes motivos: a) nulidade por ilegitimidade passiva (art. 142 do CTN): Houve erro na identificação do sujeito passivo tendo em vista o fato do Recorrente não ser sujeito passivo do PIS, da COFINS e da CSLL. Estão sendo exigidas de uma autarquia, pessoa jurídica de direito público interno, contribuições devidas por pessoas jurídicas de direito privado. b). nulidade do lançamento por vício formal (art. 173 do CTN): Houve vício de forma, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, vez que foi preterida formalidade essencial, qual seja, a competência do auditor fiscal para descaracterizar a natureza jurídica de autarquia municipal. c) nulidade dos lançamentos de CSLL, COFINS e PIS por não ser sujeito passivo das contribuições exigidas, pois: cl ) CSLL: os dispositivos legais citados no Auto de Infração afirmam simplesmente que são sujeitos passivos da CSLL as pessoas jurídicas e aquelas a ela equiparadas pela legislação do Imposto de Renda. A própria Receita Federal - Ato Declaratário Normativo CST n° 17, de 30/11/90 (DOU de 04/12/90) — entende que as pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos não são contribuintes da CSLL, a legislação do imposto de renda não equipara as AUTARQUIAS às pessoas jurídicas para fins de incidência daquele tributo; 20 Fe' . • . . • . 44.'44 -..,-;;;á MINISTÉRIO DA FAZENDA t2r:St,,»Ii` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -24.:::W• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 c2) COFINS: A Lei Complementar n° 70/91 não prevê a cobrança da referida contribuição das AUTARQUIAS. As AUTARQUIAS não são contribuintes da COFINS; c3). PIS: as AUTARQUIAS não são contribuintes do PIS nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e só passaram a ser contribuintes da referida contribuição com a entrada em vigor da Lei n° 9.715/98, mas não com base no inciso I do art. 2°, como constante do Auto de Infração, e sim no seu inciso III (Pasep). Natureza jurídica do DME Defende a recorrente que autarquia não se confunde com empresas públicas nem com sociedades de economia mista. As empresas públicas, bem como as sociedades de economia mista, apesar de também constituírem forma descentralizada do poder estatal, regem-se pelo regime próprio das empresas privadas, sendo suas principais características: a)necessidade de lei para autorizar sua criação; b) submissão ao regime jurídico próprio das empresas privadas, ressalvados alguns requisitos impostos pela Constituição Federal como, por exemplo, licitações e concurso público; c)autogestão financeira e administrativa; d)regime de pessoal celetista; e)submissão à supervisão e ao controle externo do Tribunal de Contas. Conclui, então, que o § 4° do art. 146 do RIR/99 ao equiparar as "empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias", às pessoas jurídicas contribuintes do imposto de renda, deixou de fazê-lo quanto às autarquias. Logo, as autarquias não são pessoas jurídicas equiparadas às pessoas jurídicas de direito privado nos termos da legislação do imposto de renda. 21 )%G. • • . ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES",7-44tr. SÉTIMA CÂMARA4-, I s tf Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Discorda dos julgadores de primeiro grau que, segundo ela, descaracterizaram sua natureza autárquica sob alegação de que o DME exerce atividade econômica e não uma atividade típica da Administração Pública com a saúde pública e a educação pública, sob alegação de que o serviço público de distribuição de energia elétrica é uma atividade econômica desempenhada pelo Estado, pois: (i) tem caráter contratual (é uma faculdade das pessoas físicas e jurídicas querem ou não utilizar o serviço); (ii) o serviço é oneroso, já que em contrapartida à sua prestação é cobrada uma tarifa do usuário; Assevera que os julgadores pretendem criar uma diferenciação entre as atividades exercidas pelas autarquias públicas e aquelas exercidas pelas sociedades de economia mista ou empresas públicas. Segundo o Decreto-lei n° 200/67, as autarquias públicas devem ser criadas "para executar atividades típicas da Administração Pública". Pergunta a recorrente: O que seriam as atividades típicas da Administração Pública? "Não seriam aquelas atividades cujo exercício compete ao Poder Público? Por que limitá-las à educação, saúde e previdência?' E responde: "Não se questiona mais o fato do serviço de exploração e distribuição de energia elétrica ser um serviço essencial. Em assim sendo, cabe à Administração Pública garantir que este serviço seja prestado a todos os cidadãos brasileiros, e não só àqueles que o contratem como pretenderam os doutos julgadores a quo. Ora, não são só aqueles que contratam os serviços de energia elétrica que dela se beneficiam. Todo cidadão brasileiro é beneficiado com a iluminação pública e isso é indiscutível, jogando por terra o argumento de que o serviço prestado pelo Recorrente tem caráter contratual!' E complementa a recorrente: "É certo que os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água podem ser prestados diretamente pela União Federal, consoante dispõe o artigo 21, XII, alínea b, da Constituição Federal, por se tratar de relevantíssimo interesse público. Portanto, se a União Federal pode explorar, 22 )91 • . • - 041e.io, MINISTÉRIO DA FAZENDA 471it'i.;3% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfrnt 4%tt,3/40;80 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 diretamente, os serviços e instalações de energia elétrica, como pode o r. acórdão recorrido dizer que este serviço não é atividade típica da Administração Pública? Ora, se a própria União Federal expressamente reconhece a natureza de Autarquia Municipal do Recorrente ao firmar contrato com este e ao permitir seu cadastro junto à ANEEL, como podem os Agentes Fiscais pretender desconsiderar essa natureza? Não cabe aos doutos julgadores da Secretaria da Fazenda Nacional questionar qual modalidade deveria se revestir o Recorrente, mas sim verificar a forma LEGAL como foi criado, inclusive com o reconhecimento da própria União Federal que, em 1999, firmou com o Recorrente o Contrato de Concessão n°49/1999 cujo objeto é a "a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, objeto da concessão de que é titular a CONCESSIONÁRIA, no Município de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, reagrupada, nos termos do art. 22 da Lei n° 9.074/95 e do Decreto n° 1. 717/95, por meio da Resolução ANEEL n° 365, de 20 de novembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 23 de novembro de 1998, cujo prazo foi prorrogado de conformidade com a Portaria MME n° 528, de 10 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 1998" (Cláusula Primeira do Contrato de Concessão no 49/1999) Como se não bastasse, a Lei n° 2.547, de 1977, que alterou e deu nova redação à Lei Municipal n° 420, que criou o Recorrente, determina, em seu artigo 4°, que o lucro líquido apurado na exploração do Serviço de Eletricidade será TOTALMENTE reinvestido nas obras ou serviços de eletricidade, ressalvando-se as obrigações para com os poderes concedentes, tais como o depósito vinculado em caso de verificação resultado positivo na conta de Resultados a Compensar e a Manutenção de Reservas Mínimas de Caixa.' Para depois concluir: "Presente o interesse público, e não uma organização racional de fatores produtivos objetivando o lucro através de fruição especulativa da concessão adquirida pelo Município de Poços de Caldas, há serviço público, e não atividade econômica em sentido estrito, como quiseram caracterizar os doutos julgadores a quo. 23 ' • 4°,4 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,- ": • • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 • Acórdão n° : 107-08.768 A produção e distribuição de energia elétrica, sem finalidades lucrativas, à população de Poços de Caldas, é, inequivocamente, uma atividade de relevante interesse social. O fato da prestação desse serviço público ser superavitária não pode ser desculpa para a penaliza ção da autarquia. Seria punir a correta e eficiente administração, que são qualidades a serem perseguidas por qualquer administrador em sua atuação.'' Onerosidade da prestação do serviço e corte de fornecimento elétrico do consumidor inadimpiente Segundo a recorrente, a questão do corte no fornecimento de energia já foi longamente debatida nos Tribunais pátrios e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça através da sua Primeira Seção foi o seguinte: "ADMINISTRATIVO - ENERGIA ELETRICA - CORTE FALTA DE PAGAMENTO - É licito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da respectiva conta (L. 8.987/95, Art. 6°, § 30, II)." (RESP n° 363.943/MG; Relator Ministro Humbetro Gomes de Barros, Data de Julgamento: 10/12/2003; DJ 01. 03.2004 p. 119) Aduz a recorrente que outras decisões já foram proferidas com maiores explicações, como esta que citou: "ADMINISTRATIVO. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. 1. A 1° Seção, no julgamento do RESP n° 363.943/MG, assentou o entendimento de que é licito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o pagamento da respectiva conta (Lei 8.987195, art. 6°, § 3°, II). 2.Ademais, a 2a Turma desta Corte, no julgamento do RESP n° 337.965/MG conclui que o corte no fornecimento de água, em decorrência de mora, além de não malferir o Código do Consumidor, é permitido pela Lei n° 8:987/95. 3. Não obstante, ressalvo o entendimento de que o corte do fornecimento de serviços essenciais - água e energia elétrica - como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade e afronta a cláusula pétrea de respeito à dignidade humana, porquanto o cidadão se utiliza dos serviços públicos posto essenciais para a sua vida, curvo-me ao posicionamento majoritário da Seção. 4. Hodiernamente, inviabiliza-se a aplicação da legislação infraconstitucional impermeável aos princípios constitucionais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana, 24 )\-8 : • . • • . 4t4A,94. MINISTÉRIO DA FAZENDA -er 44. •-.. .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA gtt-4. Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 que é um dos fundamentos da República, por isso que inaugura o texto constitucional, que revela o nosso ideário como nação 5. In casu, o litígio não gravita em tomo de uma empresa que necessita da energia para insumo, tampouco de pessoas jurídicas portentosas, mas de uma pessoa física miserável e desempregada, de sorte que a ótica tem que ser outra. Como afirmou o Ministro Francisco Peçanha Martins noutra ocasião, temos que enunciar o direito aplicável ao caso concreto, não o direito em tese. Forçoso, distinguir, em primeiro lugar, o inadimplemento perpetrado por uma pessoa jurídica portentosa e aquele inerente a uma pessoa física que está vivendo no limite da sobrevivência biológica. 6. Em segundo lugar, a Lei de Concessões estabelece que é possível o corte considerado o interesse da coletividade, que significa interditar o corte de energia de um hospital ou de uma universidade, bem como o de uma pessoa que não possui condições financeiras para pagar conta de luz de valor módico, máxime quando a concessionária tem os meios jurídicos legais da ação de cobrança. A responsabilidade patrimonial no direito brasileiro incide sobre o patrimônio do devedor e, neste caso, está incidindo sobre a própria pessoa. 7. Outrossim, é voz corrente que o 'interesse da coletividade refere-se aos municípios, às universidades, hospitais, onde se atingem interesses plurissubjetivos. 8. Destarte, mister analisar que as empresas concessionárias ressalvam evidentemente um percentual de inadimplemento na sua avaliação de perdas, e os fatos notórios não dependem de prova (notoria nom egent probationem), por isso que a empresa recebe mais do que experimenta inadimplementos. 9. Esses fatos conduzem a conclusão contrária à possibilidade de corte do fornecimento de serviços essenciais de pessoa física em situação de miserabilidade, em contra-partida ao corte de pessoa jurídica portentosa, que pode pagar e protela a prestação da sua obrigação, aproveitando-se dos meios judiciais cabíveis. 10. Recurso especial provido, ante a função uniformizadora da Corte." (RESP n° 615.705/PR, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 04/1112004; DJ 13.12.2004 p. 238) Assevera a recorrente que a Lei n° 8.987/95 não determina que apenas as empresas privadas, empresas públicas ou as sociedades de economia mista podem interromper o fornecimento de energia elétrica na inadimplência do consumidor. Ao contrário, concluiu a recorrente: "o objetivo da norma transcrita é exatamente a preservação do interesse coletivo. Ora, ninguém mais do que a própria Administração Pública, mesmo que através de sua autarquia, deve buscar proteger o interesse coletivo! 25 : • . , 41,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .4••=n Processo n° : 13656.00107312004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Quanto aos contratos de autorização de uso das redes de postes de sua propriedade, trata-se de uma imposição da própria União Federal por intermédio das Agências Reguladoras (ANEEL, ANATEL e ANP) Sobre a sua atuação no mercado atacadista de energia elétrica, a recorrente reafirma o fato de que o serviço de energia elétrica é um serviço necessário, de caráter essencial e, portanto, não deve ser desperdiçado, pois energia não é um bem armazenável, uma vez produzida e sobrando, nada mais óbvio que atue no MAE vendendo a energia produzida em excesso. Já no tocante ao fato de participar do capital social de outras pessoas entende a recorrente que isso não leva à conclusão de estar exercendo atividade mercantil. A criação do DME Energética Ltda. foi exigência contratual da ANEEL, conforme pode ser aferido da leitura da Subcláusula Décima Sétima da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão n°49/1999, in verbis: "CLAUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, referido neste Contrato, a CONCESSIONÁRIA terá ampla liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observadas as prescrições deste Contrato, da legislação especifica, das normas regulamentares e das instruções e determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL. Subcláusula Décima Sétima - A CONCESSIONÁRIA obriga-se, caso pretenda participar de novos empreendimentos de geração, a organizar e administrar separadamente as concessões de distribuição e geração, inclusive constituindo empresa juridicamente independente, observadas as condições de participação estabelecidas em legislação especifica. Já a sua participação na MAESA - Machadinho Energética, deve-se a fato de ter vencido leilão para exploração da UHE Machadinho. Ressalte-se que o contrato de concessão, assinado mais uma vez com a União Federal, foi celebrado na modalidade de serviço público, o que pode ser comprovado através da cópia do referido contrato. 26 : • • at,:' MINISTÉRIO DA FAZENDA "*Wt:::=•.'i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Prega a recorrente que, desde sua criação, tem praticado sempre as mais baixas tarifas possíveis para a sua existência e perfeito funcionamento, o que se pode comprovar pelas tabelas anexadas à impugnação e pelos prêmios que recebeu. Pelo exposto, reclama que não há pertinência no argumento fiscal no sentido de que a execução dos serviços de geração e distribuição de energia elétrica implica no exercício de atividade econômica com finalidade lucrativa. A concessão do serviço público de energia elétrica, adquirida pelo Município de Poços de Caldas da União Federal foi a modalidade aceita e acordada pela União para executar esse serviço. Aduz que ao lado da concessão conferida pela União Federal a autarquia DME presta, em observância a critérios de eficiência e eficácia, o serviço público de geração e distribuição de energia elétrica, não exercendo atividade econômica com o intuito de obter lucro. E concluiu se de fato uma autarquia, porquanto nada mais é do que um instrumento através do qual o Município de Poços de Caldas realiza atividades a que está autorizado a realizar, ele próprio, pela União Federal. Imunidade do DME Neste ponto defende a recorrente que, na qualidade de autarquia, é uma longa manus do Município de Poços de Caldas, que executa serviços cuja concessão lhe foi outorgada pela União Federal, em condições idênticas às do Município, com os mesmos privilégios da Administração-matriz, e passível dos mesmos controles dos atos administrativos. Nada mais é, por conseguinte, do que um simples desmembramento administrativo do Poder Público Municipal. Portanto, aufere as mesmas vantagens tributárias a que o Município de Poços de Caldas está sujeito. Aduz que o fundamento político da imunidade constitucional reciproca a que alude o artigo 150, inciso VI, alínea "a", do Texto Maior visa a união, a concórdia, o respeito e a solidariedade dos entes federados, sendo incompatível com tais fins qualquer interpretação que permitisse eventuais retaliações tributárias entre pessoas públicas. 27 n • 0—=.• ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4, • SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Assevera que as atividades estatais, como instrumentos da govemabilidade, não possuem a capacidade contributiva identificada em atividades econômicas de fins lucrativos. Justificada a sua "razão de ser, salta aos olhos o cuidado do legislador constituinte em assegurar também que a vedação a esta tributação reciproca estende-se às autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (art. 150, § 2°). E completa: "o Departamento Municipal de Eletricidade é, justamente, uma autarquia instituída pelo Município de Poços de Caldas, sendo sua manutenção realizada pelas tarifas, preço público que corresponde à contraprestação por uma atividade da Administração. Por conseguinte, quando se diz que o Recorrente presta serviço público essencial e deve administrar, com exclusividade, o acervo do serviço de eletricidade do Município de Poços de Caldas, estudando as necessidades de energia elétrica e elaborando os meios para satisfazê-las, mais não faz que afirmar: (a)Que o DME realiza um serviço público federal essencial; (b) Descentralizado, por isso que exercido por autarquia municipal, sendo; (c) Dotado de capacidade para cobrar o preço público como contraprestação pelo serviço prestado à comunidade." Cita, em seu favor, doutrina de José Cretella Júnior (In Comentários à Constituição Brasileira de 1988. Forense Universitária, 2' edição, p. 3563) Quanto a exceção à regra da imunidade, contida no § 3°, do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal de 1988, defende que ela espelha o cuidado que o legislador constitucional teve em não privilegiar serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados. Entretanto, os serviços e instalações de energia elétrica não são regidos pelo Direito Privado. Tampouco é o Recorrente regido por normas do Direito Privado. Destaca ainda a recorrente que os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água poderiam ser explorados diretamente pela União Federal, consoante dispõe o artigo 21, XII, alínea b, da 28 ' . . , 44,144 MINISTÉRIO DA FAZENDA -41r1"..r"leg' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:`*7:;•;:ierg.itati.> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Constituição Federal, por se tratar de relevantíssimo interesse público. Entretanto, entendeu por bem a União conceder a execução desse serviço ao Município de Poços de Caldas que, visando eficácia e autonomia à atuação, atribuiu a função a uma autarquia. É, por conseguinte, o exercício, pelo próprio Poder Público, dos referidos serviços. Acrescenta que o simples fato de se cobrar tarifa pelo serviço público prestado não faz da Autarquia uma sociedade que explora atividade econômica regida pelas normas dos empreendimentos privados. A atividade exercida é atividade essencial e própria do poder público o que por si só já afasta a aplicação do § 30 do art. 150 da CF/1988. Cita jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão assim ementada: "AUTARQUIA MUNICIPAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - COBRANÇA DE TARIFAS - ART. 150, § 3°, C.F. A interpretação do § 3° do art. 150 C.F. não pode ser literal, porém sistemática e teleológica, harmonizando-se com o disposto no § 2° do mesmo artigo. Autarquia municipal que exerce atividades essenciais e próprias do poder público (fornecimento de água e esgoto), é imune a tributos, ainda que cobre tarifas pelos serviços prestados: (Processo n° 1.0000.00.276946-1; Relator Desembargador Francisco Lopes de Albuquerque; Data do acórdão: 18/02/2003, Data da publicação: 28/02/2003) Sustenta que a bem lançada sentença apresenta, ainda, esse irretorquivel argumento: "Infere-se da mens legis que o legislador quis afastar a imunidade daqueles entes que através de concessão, permissão ou autorização exercem atividades estatais com a finalidade preponderante de lucro, mediante contraprestação ou cobrança de preços ou tarifas pelo usuário, o que, a toda evidência não é o caso do impetrado (sic, deveria ser impetrante) que se mantém e assegura a prestação de serviços essenciais ao, - público, justamente através da contraprestação exigida dos usuários..." (fis. 70/71) Destacou doutrina de Uadi Lammêgo Bulos (Constituição Federal Anotada, Editora Saraiva, 2 a edição, 2001, p. 1.046, em nota ao § 3°, art. 150), no sentido de que a imunidade "não incide sobre os casos previstos no preceito, desde quando haja 29 : • • s.. • , e 4k-4m ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA '3/45: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C • SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 exploração de atividades econômicas não reservadas ao Estado", logo, deduz a recorrente, quando se exploram atividades reservadas ao Estado, a imunidade incide. Da não incidência do IRPJ e da CSLL - Inexistência de fato gerador Neste ponto, sustenta a recorrente que, para a realização de suas finalidades, aufere receitas e tem despesas, do mesmo modo como ocorre com as pessoas jurídicas privadas, na execução de seus negócios. Ocorre, porém, que a razão que move uma autarquia e uma pessoa jurídica de direito privado é visceralmente oposta. As pessoas jurídicas de direito privado realizam seus negócios procurando obter o maior volume de receitas possível e ao menor volume de despesas possível, para obter para si, ao final, o maior lucro possível. O excesso, ou seja, o lucro, é destinado à satisfação de seus interesses puramente privados. No caso de uma autarquia, contudo, embora objetive também obter o maior excesso possível no exercício de sua atividade, está ela focada exclusivamente na realização do interesse público. Assim, o excesso destinado à satisfação de interesses particulares é o chamado lucro, tributável pelo imposto de renda e pela contribuição social sobre o lucro. Já o excesso para o fim realização do interesse público, é chamado superávit. Destaca ensinamentos de Geraldo Ataliba e J.A. Lima Gonçalves e do Professor Aires Barreto: "Há, no entanto, outra espécie de saldo contábil positivo, que se distingue - dela se afastando - da noção de lucro real como acima concebida. Reside, esta outra no universo do direito público. Tal saldo positivo (superavit) não é perseguido pela vontade do agente que produz. Se, no mundo fenomênico, configurar-se comportamento humano de realizá-lo, tal comportamento referir-se-á ao ordenamento jurídico a partir de uma relação de submissão. Essa atividade decorrerá de submissão à vontade da lei, procurando atingir os objetivos nela fixados, lançando mão dos instrumentos que ela autoriza ou prescreve (já que se trata de atividade administrativa, por excelência, legal). Esta espécie de saldo positivo - superávit - idealizada no plano normativo, poderá ocorrer no plano fenomênico se, e somente se, a norma assim houver previsto ou autorizado; em relação de submissão, portanto. Nesta hipótese realiza-se no mundo do ser, de duas, uma: ou a) a partir de relação de submissão em relação à norma, ou b) acidentalmente? (In Excedente contábil - sua significação nas atividades pública e privada. 30 • • . • . tty:szrer_. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Revista de Direito Público 6/1994. São Paulo, Malheiros Editores, 1994, pp. 277 e 278) "Nos dias atuais, não encontramos, nenhuma admissão à possibilidade de as pessoas administrativas virem auferir lucro. A realização de seus orçamentos indicará a existência de superávit ou de déficit. Podem ter excesso de receitas em relação às despesas, vale dizer, superávit, mas nunca terão lucro. E nem se diga que se trata de mera questão terminológica. A diversidade dos termos ocorre exatamente porque a percepção de lucro é idéia que não se compadece com o objetivo das pessoas administrativas.' (In Pessoa administrativa não aufere lucro nem prejuízo. Tem superávit ou déficit. Revista de Direito Público 6/1994. São Paulo, Malheiros Editores, 1994, pp. 260 e 261) Assevera que é delegada de serviço público, com todas as decorrências dessa delegação e que a causa da sua atividade é a satisfação do interesse público. Cita o artigo 4° da Lei Municipal n° 2.547/77, segundo o qual o resultado positivo apurado na exploração dos serviços é totalmente destinado ao reinvestimento nas obras e serviços de eletricidade, de modo a beneficiar a população do Município de Poços de Caldas. "O melhor desempenho e o resultado positivo não são seus: são dos residentes do Município de Poços de Caldas, que se beneficiam pelo bom serviço prestado pela Recorrente, ao menor custo possível", destaca. E concluiu a recorrente: "O pressuposto básico para a incidência do Imposto de Renda e da CSLL é a existência de lucro. O Recorrente, como autarquia que é, não apura lucros ou prejuizos, mas superávits ou dêficits, que têm destinação especifica prevista na Lei Municipal n° 2.547/1977. O superávit não se identifica com o lucro, consoante demonstrado. Impossível, por conseguinte, pretender tributar o Recorrente, porquanto este não realiza o fato gerador que autoriza a cobrança do imposto de Renda e da CSLL." Do posicionamento do Conselho de Contribuintes acerca da matéria A recorrente, a exemplo do que fez na impugnação, traz à apreciação deste Colegiado Decisão da Primeira Câmara sobre caso que entende idêntico ao seu. É o Acórdão n° 101-94474, assim ementado: "IRPJ - AUTARQUIA ESTADUAL - CONCESSÃO FEDERAL EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADES PORTUÁRIAS - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - IMUNIDADE - CF. ART. 150, § 3°- A exploração, por autarquia estadual, de atividades portuárias realizadas em face de concessão outorgada pela União 31 : . . , . sj,9,24, MINISTÉRIO DA FAZENDA mo!,'.7.-f5;,.P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.3... • SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Federal, constitui serviço público de caráter essencial vinculado a atividades próprias do Estado, não relacionáveis, conseqüentemente, a exercício de atividades econômicas. Imunidade." (Processo n° 10.907.002081/2002-01, Acórdão n° • 101-94.474, Recorrente: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, Recorrida: 1' Turma DRJ em Curitiba, Sessão de 28/01/2004) Do voto do relator Paulo Roberto Cortez, destacou as seguintes passagem: "O Fisco tenta desqualificar, com base no § 3° do art. 150 da CF, a situação imune da recorrente, como se sua atividade fosse tipica de uma empresa privada, ou então, fosse concessionária de serviços públicos, remunerada por tarifas, com a finalidade de produção de lucros, no exercício de atividade econômica, praticada por empresa privada, em regime de competição. Deve ser reconhecida a imunidade tributária da recorrente, pois efetivamente, trata-se do instrumento jurídico do Estado do Paraná, o qual estaria perfeitamente autorizado para realizar, ele próprio, sem a intervenção de uma autarquia, as atividades desenvolvidas pela APPA. Por meio de simples entendimento que as atividades da APPA não se integram entre aquelas previstas na CF na parte que trata das imunidades, não pode a fiscalização desclassificar a mesma como autarquia, sem denunciar o exercício de atividades não previstas no convênio, pois a própria União reconheceu a regularidade de suas atividades, tendo delegado ao Estado do Paraná a administração dos portos e estabelecido a função pública da recorrente, e mais, previsto no convênio que a mesma é insuscetível de privatização (cláusula 143, item II), isto é, reconheceu de forma taxativa que trata-se do exercício de função pública." Reclamou dos argumentos dos julgadores de primeiro grau, que ao analisarem referida Decisão Administrativa, entenderam que a mesma "fere mortalmente o princípio da isonomia, um dos princípios pilares sobre os quais se ergueu a Constituição Federal", pois se uma empresa privada ou mesmo uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista que, atuando na mesma atividade, por ser pessoa jurídica de direito privado estaria sujeita à tributação do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Sustenta a recorrente que o princípio da isonomia jamais poderia ser ferido. Exatamente por isso que ele prevê que as pessoas iguais devem ter o mesmo tratamento e as desiguais devem ter tratamento diferenciado, asseverando: "a principal diferença entre o recorrente e qualquer empresa privada ou mesmo pública é o fato daquele não ter como 32 • "". MINISTÉRIO DA FAZENDA itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.rt•nn,P:• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 objetivo o lucro mas sim o atendimento das necessidades dos moradores do município de poços de caldas no que tange ao fornecimento de energia elétrica!" Aduz a recorrente que a diferenciação ditada pelo legislador em relação às atividades das autarquias, das sociedades de economia mista ou empresas públicas é dada pela forma de exploração das atividades. Ou seja, seu objetivo ao exercer tais atividades. Inconsistência das bases de cálculo utilizadas para apuração do IRPJ e da CSLL Discorda da apuração do imposto de renda supostamente devido pela sistemática do lucro real, pois a própria fiscalização admitiu em seu Termo de Verificação Fiscal que a recorrente não apresentou os documentos fiscais por ele exigidos, por se considerar imune, tendo em vista o artigo 150, § 2°, do Texto Maior. Entende que o arbitramento dos lucros seria a única alternativa legal. Pleiteia a nulidade do Auto de Infração. Aduz que, apesar de ter reconhecido a dedutibilidade dos valores exigidos a título de PIS e COFINS, o Acórdão recorrido deixou de apreciar o fato da recorrente ter sempre efetuado o recolhimento da contribuição ao PASEP, não tendo sido, portanto, deduzido da base de cálculo do imposto de renda. Reclama a recorrente que a fiscalização deixou de deduzir da base de cálculo do imposto de renda supostamente devido os "créditos incobráveis". Apesar de não ter sido realizada a perícia requerida, mais uma vez mostra-se necessário o pedido de diligência formulado, sob pena de violação ao princípio da verdade material e da legalidade. Da não incidência do PIS e da COFINS exigidos - Inexistência de fato gerador Explica a recorrente que emite nota-fiscal-fatura porque é contribuinte obrigatório do ICMS e a imunidade tributária não abrange o ICMS. A partir daí, fundada em doutrina e jurisprudência, passa a fazer longas considerações sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS, desde a sua instituição, para desembocar na conhecida questão das Leis n° 9.715/98 e n°9.718/98, frente à Emenda Constitucional n° 20/98, para concluir que a base de cálculo para a COFINS e para o PIS 33 . . • '416,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 42- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 só poderia ser o faturamento, sem o alargamento do conceito deste termo pretendido pelas referidas Leis. Volta a escudar-se na Lei Municipal n° 420/1954, bem como na norma que a alterou, Lei n° 2.547/1977, para sustentar que é pessoa jurídica de direito público interno, autorizada por lei a explorar os serviços de eletricidade no Município de Poços de Caldas, perguntando: "se a própria União explorasse serviços de eletricidade através de sua administração DIRETA, estaria a União faturando? O resultado da exploração do serviço essencial de energia elétrica seria considerado como faturamento da União? Lembra que, na qualidade de autarquia, uma longa manus do Município de Poços de Caldas, executa serviços cuja concessão foi outorgada pela União Federal a • esse Município, em condições idênticas às do Município, com os mesmos privilégios da Administração-matriz, e passível dos mesmos controles dos atos administrativos, nada mais é do que um simples desmembramento administrativo do Poder Público Municipal. Relembra que é contribuinte do PIS/Pasep, porém nos termos do art. 2°, inciso 1111, da Lei n° 9.715/98, e efetuou todos os recolhimentos devidos no período autuado, fato este que foi totalmente desconsiderado na autuação fiscal e no julgamento de primeiro grau. Da ilegitimidade da base de cálculo utilizada para apuração do PIS e da COFINS Defende a recorrente que a fiscalização incorreu em equívoco na apuração da base de cálculo utilizada no lançamento do PIS e da COFINS, pois incluiu parcelas manifestamente indevidas, restando os lançamentos eivados de ilegalidades que devem ser sanadas. • Da Não Aplicação do Diferimento nos Termos do art. 7° da Lei n° 9718/98 Reclama a recorrente que na apuração da base de cálculo e conseqüentemente, da COFINS e do PIS, tidos como devidos, a fiscalização não observou o art. 70 da Lei n° 9.718/98 que tem a seguinte redação: "Art. 7° No caso de construção por empreitada ou de fornecimento a preço predeterminado de bens ou serviços, contratados por pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, o 34 Ne - . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 pagamento das contribuições de que trata o art. 2° desta Lei poderá ser diferido, pelo contratado, até a data do recebimento do preço. Parágrafo único. A utilização do tratamento tributário previsto no caput deste artigo é facultada ao subempreiteiro ou subcontratado, na hipótese de subcontratação parcial ou total da empreitada ou do fornecimento." Da inclusão na base de cálculo do próprio consumo de energia elétrica e da não-exclusão da base de cálculo da receita/ganho na alienação de bens do ativo permanente Reclama a recorrente que, na base de cálculo da COFINS e do PIS, supostamente devidos, foi incluído como receita tributável os gastos de energia elétrica do próprio Recorrente. "Ocorre que não há como se obter receita de despesas da própria pessoa jurídica!' Acrescenta que a fiscalização também deixou de proceder às exclusões previstas no art. 3°, § 2°, IV da Lei n° 9.718/98. Da impossibilidade de imposição de multa entre pessoas de direito público Sustenta a recorrente que, mesmo que se entenda possível a exigência do valor dos tributos no presente caso, não há como aplicar a penalidade, pelo fato de ser este uma autarquia, pessoa jurídica de direito público. Cita jurisprudência neste sentido, assim transcritas: "MULTA - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO Não cabe imposição de multa entre pessoas de direito público, por inexistência de poder de policia, em tais casos." (Decisão do Consultor Geral da República Luiz Rafael, no Processo PR. N°7.803/73, de 18.11.74. In RDA n° 119, p. 393/398). "É vedada a aplicação de multa a entidade de poder público." (Ac 43.637, de 20.3.63, do 2° C.G., in Ver. Fiscal e de Legisl. De Fazenda, - 1965, pág. 100). "O Poder Público (no caso, uma Prefeitura Municipal) está imune às multas fiscais." (Despacho do Ministro da Fazenda no Processo n°413.434-64, Diário Oficial de 30.11.64). "Não é aplicável penalidade alguma (multa ou revalidação) ao Estado que infringe o regulamento do selo, por não serem delas passíveis ás pessoas jurídicas de direito público." (Ministro da Fazenda, decisão in Diário oficial de 31 de fevereiro de 1924, Diretoria das Rendas Internas, no 152, na Rev. Fiscal de 1935). 35 : . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •ikt:J•i:Ifif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41‘,.trzt> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 SELIC e Multa de Oficio confiscatória Por fim a recorrente desfila argumentos por demais conhecidos deste Colegiado quanto à cobrança dos juros de mora à taxa SELIC e quanto ao entendimento de que a multa de ofício no percentual de 75% seria confiscatória. É o Relatório. 36 . • . • • 01,i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..44:d: si; SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator Admissibilidade do Recurso O Recurso é tempestivo. Quanto ao depósito ou arrolamento de bens, necessário ao seguimento do recurso, a recorrente informa não ter cumprido a exigência por conta da Instrução Normativa SRF n° 93/98, assim redigida: "Art. 1° As unidades da Secretaria da Receita Federal deverão abster-se de exigir prova do depósito previsto no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.699-38, de 30 de julho de 1998, nos casos de recurso voluntário interposto por pessoa jurídica de direito público, a saber, órgão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, autarquia ou fundação pública. Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos processos administrativo-fiscais em curso, nos quais pessoa jurídica de direito público tenha apresentado recurso voluntário sem prova do correspondente depósito." A recorrente defende que é uma autarquia municipal, este é o cerne do litígio. Exigir a garantia recursal antes da análise do tema pela Câmara, equivaleria a antecipar o julgamento da lide. Por isso, penso que o recurso deve ser admitido sem depósito ou arrolamento de bens, mesmo porque, ainda que o julgamento seja desfavorável à recorrente, trata-se de pessoa jurídica constituída com recursos públicos, dentro, portanto, da motivação do ato normativo transcrito. Decadência Inúmeros julgados desse Conselho vem acolhendo a tese de que o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ, a partir da edição do Decreto-Lei n° 1.967/82, por ter o seu pagamento, a partir de então, desvinculado da entrega da declaração de rendimentos, dispensado o prévio exame da autoridade administrativa, se submete ao lançamento por homologação. 37 • , • • , tb..t.tt • " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Não bastasse isso, o art. 38 da Lei n° 8.383, de 30/12/91, veio sepultar de vez os argumentos daqueles que resistiam em reconhecer no IRPJ a modalidade de lançamento prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, ao dispor: "Art. 38. A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos." § 1°. Para efeito do disposto neste artigo, as pessoas jurídicas deverão apurar, mensalmente, a base de cálculo do imposto e o imposto devido. § 6° - O saldo do imposto devido em cada mês será pago até o último dia útil do mês subseqüente. § 7°- O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com o lucro real dos meses subseqüentes. Portanto, a partir dos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos deles contados para homologar cada período de apuração, ainda que dessa apuração tenha resultado imposto "zero" ou base de cálculo negativa (prejuízo). Esse entendimento encontra apoio no Acórdão 101-92.642, publicado no D.O.0 de 30.06.2000, em que foi relator o conselheiro Raul Pimentel, cuja Ementa tem a seguinte redação: DECADÊNCIA Tratando-se de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador. A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo. Por unanimidade de votos, declarar o lançamento decadente. No caso presente, o auto de infração foi lavrado em 15 de dezembro de 2004; portanto o último período passível de ser alcançado por esse lançamento de ofício seria o último trimestre do ano-calendário de 2004. 38 P.e • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA I•ctIrTt. ' gt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Assim, reconheço a decadência em relação às exigências de IRPJ relativamente aos fatos geradores ocorridos nos V,' 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 1999. Pelas mesmas razões, reconheço a decadência do direito do fisco de exigir contribuições ao PIS/Pasep, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 15 de dezembro de 1999. O mesmo entendimento não aplico às contribuições para a seguridade social, representadas pela Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS. Com efeito, nos precisos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91, o direito do fisco de exigir essas contribuições somente decai após o transcurso do prazo de 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador. Aplicar a essas contribuições as . disposições do Código Tributário Nacional equivaleria a negar vigência a dispositivo legal legitimamente inserido no ordenamento jurídico nacional. Pedido de Perícia/Diligência Os quesitos que a recorrente pretende ver respondidos com a perícia ou diligência ou são relativos à matéria de direito a ser analisada com o mérito do recurso ou poderiam/deveriam ser objeto de prova documental a ser produzida pela própria recorrente. Nesse sentido esta Câmara já decidiu: 'A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos? (Acórdão n° 107-05.820 no Recurso n°111.354) Por isso, no caso, a perícia/diligência é desnecessária, devendo ser o pedido indeferido. 39 • t'g• MINISTÉRIO DA FAZENDA•-4-4,9 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES¥r-:itirw> SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Nulidades Não vislumbro as nulidades apontadas pela recorrente, pois as exigências foram formalizadas em consonância com o art. 142 do Código Tributário Nacional, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Tributário. Com efeito, o auditor não desqualificou a autarquia municipal, mas tão somente buscou os efeitos tributários contidos nos negócios jurídicos por ela praticados. Se as exigências tem ou não fundamento fático ou de direito é matéria de mérito a ser analisada na seqüência do voto. No tocante à modalidade de apuração do Imposto de Renda das Pessoas • Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, é o fisco que deve avaliar se a contabilidade apresentada pela fiscalizada atende aos requisitos para apuração das bases de cálculo efetivas, não se pode acolher reivindicação do próprio contribuinte quanto à imprestabilidade de sua escrituração para se valer do lucro arbitrado. Compulsando os demonstrativos contábeis anexados aos autos, fls. 265/827, vê-se que primam pela boa técnica contábil e abrangem toda a sua atividade comercial e financeira, alias nem poderia ser diferente em se tratando de pessoa jurídica sujeita à fiscalização dos órgãos reguladores da sua atividade. Quanto às eventuais perdas no recebimento de créditos, facultativamente dedutiveis na apuração do lucro real, nas condições do art. 9° da Lei n° 9.430/96, caberia ao contribuinte apontá-las, providência que não tomou desde a impugnação, limitando-se a pedir perícia/diligência para sua apuração. Não cabe ao julgador fazer prova a favor do contribuinte se ele, nos precisos termos do § 40 do art. 16 do Decreto n°70.235/72, tendo dever e oportunidade, não as traz. Da mesma forma, na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS, o uso da faculdade prevista no art. 7° da Lei n° 9.718/98; a exclusão do consumo próprio de energia elétrica, bem assim a exclusão das receitas obtidas com a alienação de bens do ativo permanente é matéria fática e que deveria ser documentalmente provada pela recorrente. 40 }..je • MINISTÉRIO DA FAZENDA wt•L- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g.tt2.> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Mérito Há que se enfrentar primeiro a questão central que motivou a fiscalização a exigir tributos e contribuições da recorrente, pois do deslinde dessa questão depende a análise de outros pontos levantados no recurso. Dispõe o art. 21 da Constituição Federal: "Art. 21. Compete à União: (.) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos; (..)" Analisando as disposições deste artigo, José Afonso da Silva (in curso de Direito Constitucional Positivo, 20° Edição Malheiros, São Paulo, pág. 777), ensina: "O serviço público é, por natureza, estatal. Tem como titular uma entidade pública. Por conseguinte, fica sempre sob o regime jurídico de direito público. O que, portanto, se tem que destacar aqui e agora é que não cabe titularidade privada nem mesmo sobre os serviços públicos de conteúdo econômico, como são, por exemplo, aqueles referidos no art. 21, XI e XII Não há duvidas de que o serviço de energia elétrica, ainda que explorado pela iniciativa privada, por concessão ou permissão, é de natureza eminentemente pública, de titularidade da União. E continua o mestre citado: n O modo de gestão desses serviços públicos, entre outros, não só de competência da União, mas também dos Estados, Distrito Federal e Municípios, entra no regime da discricionariedade organizativa, ou seja, cabe à Administração escolher se o faz diretamente, ou por delegação a uma empresa estatal (pública ou de economia mista), ou por concessão (autorização ou permissão) a uma empresa privada." 41 e- 4-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I9,1=r,".;tr- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Este é o ponto: o titular da discricionariedade em relação à exploração dos serviços de energia elétrica, de forma direta, por delegação ou por concessão é a União e não o município de Poços de Caldas. Ora se a União houve por bem conceder ao DME a exploração desse serviço o fez no uso da sua discricionariedade, jamais transferiu — porque intransferível, o poder discricionário neste ponto. Logo o DME age como uma permissionária de um serviço público federal e age no âmbito do direito privado, eis que a ele é aplicável o art. 175 da Constituição Federal: "Art. 175. Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado. Repare que a lei exigida pelo dispositivo constitucional é lei ordinária a ser aprovada no âmbito legislativo da esfera de poder do titular do serviço concedido. Não é a lei do município de Poços de Caldas que vai disciplinar a exploração do serviço de energia elétrica, pois estaríamos diante de genuína invasão de competência. Se a Prefeitura de Poços de Caldas resolveu explorar a concessão da atividade deve se submeter a todas as regras, inclusive tributárias, aplicáveis aos empreendimentos privados, como aliás se submetem todas as empresas públicas ou de economia mista, sejam federais, estaduais ou municipais. Pouco importa ao Direito Tributário se a decisão da Prefeitura de Poços de Caldas está enquadrada no âmbito do seu poder discricionário ou se há ferimento ao art. 173 da Constituição Federal, assim redigido: 42 • . . 4 • e 4/4 L:Nk4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade económica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1° A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade- \ de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade; II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações,observados os princípios da administração pública; IV - a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários; V - os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores. § 2.° As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. § 3.° A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade. § 4.° A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. § 5.° A lei, sem prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular." Diferente seria se estivéssemos tratando do serviço de água e esgoto, por exemplo. Este sim um serviço público de titularidade do Município que pode executá-lo diretamente (Departamento), por delegação (Autarquia, Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista) ou por concessão a empresa privada. Assim, todos os argumentos da recorrente, fundados em doutrina e jurisprudência, partem de premissa equivocada — a de que exerce serviço público essencial como longa manus" do Município de Poços de Caldas. Ora, tais argumentos só teriam algum fundamento se o serviço público explorado fosse de titularidade do município. 43 )%—e • • • 4 • • '• • • • CS-• MINISTÉRIO DA FAZENDA 14#11?--Cr:f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(4:tr:.0.4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Não é simplesmente o tipo legal atribuído a uma sociedade que vai determinar sua natureza jurídica, mas sim a atividade por ela exercida. De se indagar: A atividade exercida pelo DME é uma atividade própria dos municípios em que predomina o interesse direto da sua população ou é uma atividade que, embora possa indiretamente gerir interesses da população do município, decorre de uma decisão do governo municipal em explorar atividade econômica em regime de concorrência com o mercado? Me parece mais razoável a resposta afirmativa ao último questionamento. Resta claro que a autuada desempenha atividades em caráter empresarial, sem que essa atividade tenha relação com o interesse público direto dos munícipes de Poços de Caldas. Ora, a imunidade reciproca entre governos visa a proteção da soberania dos entes da federação no tocante às suas finalidades essenciais, não abrigando atos de mera gestão governamental. Este entendimento encontra-se cristalizado no art. 150 da Constituição Federal, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (..-) VI -instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (...) § 2.° A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. § 3.° As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. (...) Contrapondo a ele a recorrente traz a seguinte decisão judicial: 44 )1/4e9 . e . MINISTÉRIO DA FAZENDA vt * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 "AUTARQUIA MUNICIPAL - IMUNIDADE TRIBUTARIA - COBRANÇA DE TARIFAS - ART. 150, § 3°, C.F. A • Interpretação do § 3° do art. 150 C.F. não pode ser literal, porém sistemática e teleológica, harmonizando-se com o disposto no § 2° do mesmo artigo. Autarquia municipal que exerce atividades essenciais e próprias do poder público (fornecimento de água e esgoto), é imune a tributos, ainda que cobre tarifas pelos serviços prestados." (Processo n° 1.0000.00.276946-1; Relator Desembargador Francisco Lopes de Albuquerque; Data do Acórdão: 18/02/2003; Data da publicação: 28/02/2003). Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Exatamente isso, o § 3° deve ser interpretado em conjunto com o § 2°, e ai está, com todas as letras que a autarquia imune é aquela que exerce atividades essenciais. Logicamente o constituinte teve em mente proteger as atividades essenciais próprias do ente que a criou. Ora, explorar a concessão de serviços de geração e distribuição de energia elétrica não é atividade própria dos entes municipais e sim da União. Por isso o § 3° é perfeitamente aplicável à recorrente, pois, executando um serviço público no regime de concessão, típico ato de gestão do governo municipal e não de independência federativa: - gera, compra no mercado e distribuiu energia elétrica mediante cobrança de tarifa ou preço dos usuários que se dispõe a pagar por um serviço não essencial à vida e à saúde; - age como empreendimento privado, na medida em que corta a energia dos inadimplentes; - aufere receitas da locação da infra-estrutura da sua rede de distribuição; - participa do capital social de outros empreendimentos privados de geração de energia; Sem entrar no mérito quanto ao decidido pela Primeira Câmara deste Colegiado no tocante à administração do Porto de Paranaguá (Acórdão n° 101-94.474), o fato é que aquele caso tem particularidades que neste não se apresentam. Pode ser 45 ; ;t •, • e MINISTÉRIO DA FAZENDA **""-;414 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2.00:??.;:;st eNJ.w>. SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 semelhante como sustenta a recorrente, mas não é exatamente a mesma hipótese em exame. Quanto aos argumentos da recorrente de que as autarquias não almejam o lucro, mas sim a satisfação de um interesse público e que o resultado positivo de suas operações é superávit e não lucro, novamente acham-se apoiados em premissa falsa. Com efeito, como dito antes, não é a forma de constituição da pessoa jurídica que determina sua natureza jurídica, mas sim a atividade de fato exercida. No caso, o DME exerce atividade de natureza econômica, com cobrança de tarifas ou preços, logo o resultado positivo apurado é renda e como tal sujeita aos tributos que tem a renda (lucro) como base de cálculo. Um reforço de argumento trazido pela recorrente, na defesa oral que fez nesta Câmara a sua ilustre Procuradora, na tentativa de mostrar benefícios trazidos à população de poços de caldas com a imunidade que entende lhe beneficiar, foi de que a energia elétrica é oferecida a preços mais baixos. Não trouxe provas da afirmação, decerto por ser argumento secundário. Mas, s.m.j., não é o que se vê da sua página na Internet, em www.dme.pc.com.br (aliás é sugestivo que seu site seja "pontocom") em comparação com as tarifas praticadas, por exemplo pela Companhia Paulista de Força e Luz (www.cpfl.com.br), pessoa jurídica de capital privado, concessionária de energia elétrica no interior do estado de São Paulo: DME Tarifa por KWH — consumidor residencial normal R$ 0,32636 CPFL Tarifa por KWH — consumidor residencial normal R$ 0,32645 46 • v , • • • a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:?4-t`se> SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 Irrisória a diferença. Agora veja a simulação, com impostos e contribuições incluídos, para um consumo de 694 KWH, consumo mensal típico de uma família de classe média: DME awitmee -~v~4..r. RESIDENCIAL— GRUPO EttPin~PIM~ CONSUMO 694 KWH x R$ 0,32636 = R$ 226,49 PASEP R$ 1,47 CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 18,26 ICMS 30% R$ 97,69 Total: R$ 343,91 CPFL r 4RESIDENCIAL-= GRUPO El~inglila CONSUMO 694 KWH x R$ 0,32645 = R$ 226,55 PIS/PASEP R$ 3,06 COFINS R$ 14,10 CONTRIBUIÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA (município não cobra) R$ 0,00 ICMS 25% (Alíquota no estado de São Paulo) R$ 81,24 Total: R$324,95 Repare que o não pagamento de COFINS, CSLL e IRPJ pelo DME, resulta em uma tarifa de 0,06 centavos menor que a da CPFL. Só a COFINS paga pela • CPFL no exemplo é de R$ 14,10. CSLL A manifestação da Receita Federal por meio do Ato Declaratório Normativo CST n° 17/90 é dirigida às pessoas jurídicas que desenvolvam atividades sem fins lucrativos o que não é o caso da recorrente, como visto. PIS/Pasep e COFINS A recorrente combate as exigências das contribuições incidentes sobre suas receitas estribada no principal argumento de que, apesar de emitir nota-fiscal-fatura por força da legislação do ICMS, não tem faturamento. A partir daí traz à baila a 47 tá • a Wo klo • 7 beNkft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 conhecida questão das Leis n° 9.715/98 e n°9.718/98, frente à Emenda Constitucional n° 20/98. Sua tese está centrada na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições trazidas pelas referidas leis. Por isso, nos termos da Súmula n° 02 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a Câmara está impedida de conhecê-la: Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assiste razão à recorrente quanto aos valores que recolheu ao PASEP. Eles deverão ser de deduzidos dos valores exigidos no Auto de Infração a título de PIS/Pasep, cujos valores lançados já foram integralmente deduzidos do IRPJ por força da decisão de primeiro grau. Multa de oficio A multa de ofício aplicada é a prevista em lei para ser exigida juntamente com os tributos e contribuições lançados de oficio. Não se trata de aplicação de multa a órgão público como quer fazer crer a recorrente, pois, como visto, materialmente trata-se de pessoa jurídica que exerce atividade econômica e como tal está sujeita a multas fiscais. Alegações de confisco também se situam na seara da constitucionalidade das leis, aplicando-se a Súmula 2 deste Colegiado. Taxa de juros SELIC Neste ponto é de se aplicar a Súmula 4 deste Colegiado, assim redigida: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nessa ordem de juízo, rejeito o pedido de perícia/diligência, afasto as preliminares de nulidade e, no mérito, reconheço a decadência em relação às exigências 48 }"e 'Y • '', ir • a? b..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,int vir rita45 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13656.001073/2004-98 Acórdão n° : 107-08.768 de IRPJ relativamente aos fatos geradores ocorridos nos 1°, 2° e 3° trimestres do ano- calendário de 1999 e em relação às contribuições ao PIS/Pasep, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 15 de dezembro de 1999. Voto também pela dedução dos valores recolhidos a titulo de PASEP dos valores lançados a titulo de PIS/Pasep. Quanto ao recurso de oficio, nego-lhe provimento. S. - das Sessões - DF, em 18 de outubro de 2006. jf LUI , • RO • 49 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000115/94-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ, IRRF e CSLL Ano-calendário: 1990 Ementa: GASTOS COM REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL - SOCIEDADE CUJO OBJETO É O RAMO GRÁFICO E A EDIÇÃO DE PERIÓDICOS - ESCRITURAÇÃO NO ATIVO PERMANENTE - A realização de despesas com reforma e ampliação de imóvel deve ser escriturada no Ativo Permanente, visto que não constituem despesas operacionais. DEPRECIAÇÃO - GASTOS COM A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL - Incabível a depreciação, relativa a gastos com reforma e ampliação do imóvel, antes do término da obra. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TRD PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes sedimentou seu entendimento acerca da legalidade da cobrança, a partir de agosto de 1991, de juros moratórios com base na TRD, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei nº. 8.218/91. Precedentes. MULTA PROPORCIONAL - RETROAÇÃO BENIGNA - Não há que se falar em retroação benigna da norma tributária sancionadora, quando a penalidade aplicada pelo auto de infração possuir fato gerador distinto da multa a que se refere o contribuinte em recurso administrativo. IRRF - CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O LANÇAMENTO DE IRPJ - O lançamento de IRRF e CSLL guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente. Assim, julgado procedente o lançamento de IRPJ, o lançamento desses tributos, também, será. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 105-17.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Recorrida 3' TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: IRPJ, IRRF e CSLL Ano-calendário: 1990 Ementa: GASTOS COM REFORMA E AMPLIAÇÃO DE IMÓVEL - SOCIEDADE CUJO OBJETO É O RAMO GRÁFICO E A EDIÇÃO DE PERIÓDICOS - ESCRITURAÇÃO NO ATIVO PERMANENTE - A realização de despesas com reforma e ampliação de imóvel deve ser escriturada no Ativo Permanente, visto que não constituem despesas operacionais. DEPRECIAÇÃO - GASTOS COM A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL - Incabível a depreciação, relativa a gastos com reforma e ampliação do imóvel, antes do término da obra. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TRD PARA FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA - A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes sedimentou seu entendimento acerca da legalidade da cobrança, a partir de agosto de 1991, de juros moratórios com base na TRD, na exegese do art. 161 do CTN e da Lei n°. 8.218/91. Precedentes. MULTA PROPORCIONAL - RETROAÇÃO BENIGNA - Não há que se falar em retroação benigna da norma tributária sancionadora, quando a penalidade aplicada pelo auto de infração possuir fato gerador distinto da multa a que se refere o contribuinte em recurso administrativo. IRRF - CSLL - LANÇAMENTO DECORRENTE - RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O LANÇAMENTO DE IRPJ - O lançamento de IRRF e CSLL guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente. Assim, julgado procedente o lançamento de IRPJ, o lançamento desses tributos, também, será. Recurso voluntário negado. I Processo n° 13802.000115/94-73 CC01/CO5 •Acórdão n.° 105-17.224 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte5 ar. .41a.resente julgado. Jo Lá IS A " residente ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Relator Formalizado em: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório Trata o presente feito de ação fiscal, por meio da qual foi apurado o recolhimento à menor, pela Recorrente, de IRPJ, CSLL e IRRF. Tomamos por empréstimo o relatório da decisão recorrida. "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o auto de infração de fls.274 a 278, exigindo, no exercício de 1991, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor correspondente a 30.965,22 Ufir, juros de mora de 76.261,14 Ufir e multa proporcional de 15.482,61 Ufir, tendo em vista a constatação de que foi lançado como despesas a título de reforma e ampliação de imóvel próprio, o valor de Cr$ 20.202.117,18, quando deveria ter sido lançado no ativo permanente. Tal lançamento teve como enquadramento legal o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR, de 1980), arts. 157, § 1°, 191 e §§, 192, 227 e parágrafo único e 387, I. Apurou-se, também, correção monetária credora menor que a devida, em virtude do fato de a empresa ter contabilizado indevidamente como despesa ou custo bens do ativo permanente sujeitos à correção monetária, com infração à Lei n° 7.799 de 1989, arts. 40, 10, 11, 12, 15, 16 e 19; RIR, de 1980, art. 387, II. #.; Processo n° 13802.000115/94-73 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.224 Fls. 3 Lavraram-se, ainda, os seguintes autos de infração: Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido (fls. 279 a 282): Imposto 4.643,89 Ufir Juros de Mora 11.436,97 Ufir Multa proporcional 2.321,95 Ufir Total 18.402,81 Ufir Enquadramento Legal: Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) (fls. 283 a 286): Contribuição 8.092,16 Ufir Juros de mora 19.929,38 Ufir Multa proporcional 4.046,08 Ufir Total 32.067,62 Ufir Enquadramento Legal: Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2° e §§. Na impugnação, subscrita por Sônia R. S. Gutierrez, procuradora da contribuinte conforme documento de fl. 296, alegou-se que o fisco não poderia ter glosado despesas e simultaneamente submetido sua atualização monetária à tributação, sob pena de exigir tributo e contribuição duas vezes sobre o mesmo valor. Defendeu que o auto de infração não poderia ser lavrado tributando-se isoladamente valores da contabilidade, sem recalcular o balanço, que é o demonstrativo de onde se extraem os elementos para a apuração do lucro. Argumentou que, se o balanço continha saldo devedor de correção monetária, o imposto não poderia ser exigido sem que dele fosse deduzido o referido saldo devedor. Acrescentou que deveria ter sido considerada a depreciação relativa ao valor que foi considerado como ativo fixo. Alegou que os juros deveriam ser exigidos no percentual de 1% ao mês e não no percentual exigido no auto de infração, que considerou ser ilegal. Quanto ao mérito, defendeu que a lei autoriza o registro como despesa dos valores gastos para manter em regular funcionamento as suas máquinas e equipamentos e para manter seu imóvel em condições de uso. ,73 -s Processo n° 13802.000115/94-73 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.224 Fls. 4 Acrescentou que os gastos que fez não prolongaram a vida útil do imóvel, nem o valorizaram, apenas foram necessários a sua regular utilização. Solicitou o cancelamento do auto de infração do IRPJ e dos autos reflexos." A 3' Turma da DRJ de Ribeirão Preto — SP julgou parcialmente procedente o lançamento no sentido de "excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, exigindo-se, neste período, juros de 1% ao mês". A aludida decisão ficou assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1991 Ementa: GASTOS ATIVÁVEIS. AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os gastos com aquisição de materiais de construção e com mão- de-obra que, pela quantidade e natureza descaracterizam a sua destinação para simples manutenção do imóvel, devem ser imobilizados e estão sujeitos à correção monetária. DEPRECIAÇÃO. AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL. Incabível a depreciação, relativa a gastos com ampliação do imóvel, antes do término da obra. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1991 Ementa: JUROS DE MORA. TRD. A TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991. Inconformada com a supracitada decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, argüindo, em suma: a) que o Fisco não teve o zelo necessário para a lavratura do respectivo auto de infração, vez que apenas promoveu a glosa na contabilidade, sem ao menos refletir tal alteração no cálculo dos tributos; b) que a escrituração como despesa dos gastos incorridos se deu em conformidade com a legislação, posto que tais despesas, por serem de manutenção, são consideradas despesas operacionais; c) que, segundo o art. 299 do RIR/99, as despesas serão consideradas operacionais quando preencher cumulativamente os requisitos de necessidade e usuabilidade. Dessa forma, como os gastos realizados foram para manter o imóvel em condições de uso, deve-se considerá-los como despesas operacionais; d) ad argumentandum, argüi que houve despesas com a obra, vez que o imóvel foi ampliado de 1590 m2 para 1975 m2. Nesse sentido, requer que sejam aceitas as despesas e anexa aos autos cópia do IPTU dos anos de 1989, 1990 e 2007; e) que os juros praticados seriam exorbitantes, vez que é vedado o anatocismo no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, requer que esses sejam fixados em 1%, nos termos do art. 161 do CTN—e 4,4 Processo n° 13802.000115/94-73 CCO 1 /CO5 • Acórdão n.° 105-17.224 Fls. 5 f) que a multa aplicada é abusiva, vez que a legislação prevê multa inferior no patamar de 20% , nos termos do art. 61,§ 2°, da Lei n o. 9.430/96. Assim, requer a redução da multa com fulcro no art. 106 do CTN; h) por fim, requer a desconstituição do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Relator Conheço do presente recurso voluntário, visto que este atende aos pressupostos de admissibilidade. Erro na lavratura do Auto de Infração A Recorrente alega, em suas razões recursais, que o auditor fiscal teria incorrido em erro ao lavrar o auto de infração, uma vez que este, ao glosar despesas, não promoveu o recálculo do balanço do ano-calendário de 1990. Neste particular, entendo que andou bem a decisão combatida, porquanto a glosa de despesas aumenta necessariamente o lucro liquido, o que repercute no lucro real. Como, no caso em apreço, as glosas efetuadas pela fiscalização repercutiram apenas no lucro liquido (despesas e correção monetária), entendo que é desnecessária a realização de um novo balanço, uma vez que basta a demonstração do lucro liquido, conforme decidiu a DRJ de Ribeirão Preto/SP. Dessa forma, mantenho, neste item, o auto de infração, eis que este não padece de correção. Gastos Ativáveis deduzidos indevidamente como despesas A Recorrente sustenta, em suas razões recursais, que o auto de infração seria equivocado, uma vez que glosou despesas operacionais do ano-calendário de 1990, sob o argumento de que tais despesas deveriam ter sido escrituradas no ativo permanente. Além disso, alega que referidos gastos devem ser classificados como despesas operacionais, visto que apresentam os requisitos de necessidade e usuabilidade, nos termos do art. 299 do RIR199. Primeiramente, impõe-se destacar que, em virtude do principio da irretroatividade da norma tributária descrito no art. 105 do CTN, é inaplicável ao caso em questão o RIR/99, visto que os fatos geradores em discussão ocorreram no ano-calendário de 1990. Em segundo lugar, consultando os autos, verifico que andou bem a decisão proferida pela DRJ de Ribeirão Preto/SP, uma vez que os gastos realizados pela Recorrente com a reforma do imóvel deveriam ter sido escriturados no ativo permanente. 1 Processo n° 13802.000115/94-73 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.224 Fls. 6 É que as despesas operacionais estão relacionadas com a realização de gastos necessários à atividade exercida pela sociedade, ou seja, ao implemento de seu objeto social. No caso dos autos, o objeto social da Recorrente é o ramo gráfico e a edição de periódicos, o que afasta a classificação dos referidos gastos como despesas operacionais. Ademais, os dispêndios realizados pela Recorrente não se resumiram apenas à reparação do bem, uma vez que, conforme consta as fls. 325, 335, 336 e 337 dos autos, tais gastos ampliaram a área do imóvel de 1.590m 2 para 1.975m2. Neste sentido, o parágrafo único do art.227 do RIR/80 estabelece que "se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a uma ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciação .firturas". Dessa forma, entendo que as despesas com a reforma e ampliação do imóvel adquirido pela Recorrente deveriam ter sido escrituradas no ativo permanente, eis que aumentam a vida útil do bem. Neste norte, a jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica em afirmar que é legítima a glosa de despesas operacionais, quando tais gastos refiram-se à aquisição de materiais para a ampliação de imóvel. Vejam-se os seguintes arrestos: DESPESAS OPERACIONAIS. IMOBILIZAÇÕES. Legítima a glosa de despesas operacionais registradas a título de conservação e reparos, quando na realidade referem-se a aquisição de materiais utilizados na construção do imóvel. (Recurso Voluntário n°. 123.107, Processo n o. 10665.000841/94-00, r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Natanael Martins, Data da sessão 17/10/2000). IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA - GASTOS ATIVÁVEIS. Os dispêndios para ampliação de imóvel têm características de natureza permanente, devendo ser ativados, sobre eles incidindo a correção monetária das demonstrações financeiras. (Recurso Voluntário n°. 115.608, Processo n°. 10835.003404/96-48, 8 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Nelson Lósso Filho, Data da Sessão 14/03/2000). GASTOS ATIVÁVEIS DEDUZIDOS COMO DESPESA. É cabível a cobrança do tributo sobre o valor calculado da correção monetária de gastos ativáveis inadequadamente considerados como despesas, no exercício em que se deu a contabilização incorreta. (Recurso Voluntário n°. 121.151, Processo n°. 13884.001850/95-21, 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. José Carlos Passuello, Data da Sessão 16/08/2000). Lado outro, razão não assiste à Recorrente no que tange ao pedido de dedução da quota de depreciação do imóvel, uma vez que o art. 198, § 2°, do RIR/80, dispõe que " a quota de depreciação é dedutivel a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir". . Processo n° 13802.000115/94-73 CC01/CO5 Acórdão n.° 105-17.224 Fls. 7 Como, no caso em questão, a obra de reforma do imóvel ainda se encontrava em andamento no ano-calendário de 1990, pode-se concluir que este bem não estava em condições de uso, o que impede qualquer pretensão da Recorrente de deduzir tal depreciação da base de cálculo do IRPJ no referido ano-base. Neste sentido, leia-se o excerto abaixo: GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS. DEPRECIAÇÃO. CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO. Incabível a depreciação à medida em que são adquiridos os materiais e antes do término da construção. (Recurso Voluntário n°. 111.752, Processo n°. 10280.002129/94-42, 7 5 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Paulo Roberto Cortez, Data da sessão 11/11/1996). Portanto, em congruência com a jurisprudência deste Conselho, mantenho a decisão combatida. Dos Juros de Mora Quanto aos juros de mora, o Código Tributário Nacional, no §1° do art. 161, estabelece que os juros moratórios serão de 1% quando não houver lei tributária que disponha em sentido contrário. , No caso dos autos, existia, à época do fato gerador, lei tributária que estabelecia que os juros moratórios para débitos fiscais perante a Fazenda Pública Nacional seriam fixados com base na TRD. Dessa forma, havendo lei tributária específica, qual seja, Lei n°. 8.218/91, modificando os juros de mora estabelecidos pelo art. 161 do CTN, não há de que se falar em qualquer ilegalidade. Além disso, diferentemente do que alega a Recorrente, a fixação dos juros moratórios em um percentual definido em lei, mesmo que maior do que a previsão descrita no art. 161 do CTN, não conflita com o princípio do não confisco estabelecido pelo art. 150, IV, da CR/88. É que o aludido princípio diz respeito à vedação da utilização de tributos com efeitos confiscatórios e não de índices de juros de mora. Ademais, os juros moratórios possuem i natureza indenizatória pelo atraso no pagamento do tributo e não efeito sancionador como pretende lhe atribuir a Recorrente. Assim, entendo por legítima a exigência de juros de mora com base na TRD. Apenas a título de ilustração, este Primeiro Conselho de Contribuintes também admite a utilização da TRD como índice de juros de mora. Senão, veja-se: TRD - A sua utilização como juros de mora, após a entrada em vigor da Lei n°. 8.218, de 29.08.91, encontra suporte no § 1° do art. 161 do CTN. (Recurso Voluntário n°. 107.526, Processo n°. 11080.000178/98-10, 2 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Data da Sessão 16/04/2002). EXIGÊNCIA - LEGALIDADE - Exceto quanto ao período de fevereiro a julho/91, a legislação que instituiu o indexador permaneceu vigente. Recurso parcialmente provido.( 7'. Processo n° 13802.000115/94-73 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.224 Fls. 8 (Recurso Voluntário n°. 118.617, Processo n°. 10830.007225/96-20, 3' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Mauro Wasilewski, Data da Sessão 17/09/2002). Assim, mantenho, neste ponto, a decisão proferida pela DRJ de Ribeirão Preto/SP. Da Multa Com relação à multa proporcional aplicada pelo auto de infração, a Recorrente alega que, em virtude do instituto da retroação benigna, disposto no art. 106 do CTN, a penalidade deveria ser reduzida para 20% nos termos do art. 61, §2°, da Lei n°. 9.430/96. Razão não assiste à Recorrente neste ponto. É que a multa proporcional de 50% descrita pelo auto de infração refere-se à penalidade aplicada nos casos em que há o lançamento de oficio de tributos (art. 44 da Lei n°. 9.430/96). O art. 61, §2°, da Lei n°. 9.430/96, por sua vez, diz respeito aos acréscimos legais (juros moratórios e multas) que deverão ser suportados pelo contribuinte nos casos em que há a denúncia espontânea da obrigação principal. Dessa forma, por se tratar de multas com fatos geradores diferentes, não há que se falar em retroação benigna da norma tributária, razão pela qual, neste particular, nego provimento ao recurso. Lançamento reflexos de IRRF e CSLL Por fim, no que tange aos lançamentos de IRRF e CSLL, o auto de infração também deve ser julgado procedente. É que o lançamento destes tributos guarda estreita relação de causa e efeito com o lançamento de IRPJ, porquanto é dele decorrente (art. 24, § 2° da Lei n°. 9.249/95). Desta forma, julgado parcialmente procedente o lançamento de IRPJ, o de IRRF e CSLL, também, serão. Conclusão Ante o exposto, julgo improcedente o recurso voluntário aviado, visto que o auto de infração não padece de vício, nem correção. 1/15 Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2008. %O I --- ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 8 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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