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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712472 #
Numero do processo: 13738.000013/00-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - DEDUÇÃO - VALORES JÁ RESTITUÍDOS. Na apuração do valor do imposto a restituir, computados todos os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte, deduz-se, da quantia a restituir, valor anteriormente já restituído ao contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.733
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WiWz, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13738.000013/00-80 Recurso n° : 137.791 Matéria : IRPF - EX.: 1996 Recorrente : PAULO CÉSAR SANTOS NASCIMENTO Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 14 de abril de 2005 Acórdão n° : 102-46.733 RESTITUIÇÃO - DEDUÇÃO - VALORES JÁ RESTITUÍDOS. Na apuração do valor do imposto a restituir, computados todos os rendimentos tributáveis auferidos pelo contribuinte, deduz-se, da quantia a restituir, valor anteriormente já restituído ao contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR SANTOS NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [FILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ---- --- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13738.000013/00-80 Acórdão n° : 102-46.733 Recurso n° : 137.791 Recorrente : PAULO CÉSAR SANTOS NASCIMENTO RELATÓRIO 1 — PAULO CÉSAR SANTOS NASCIMENTO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 244.000.687-49, jurisdicionada na DRF de Niterói/RJ, inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância às fls. 75/78, recorre a este Conselho nos termos da petição às fls. 83/85. 2 - O Contribuinte, através do pedido de fls. 01, solicitou, em 14/01/2000, a restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de pagamento, no ano-calendário de 1995, de verba de programa de desligamento voluntário - PDV do Banco do Brasil S/A. Com sua petição, apresentou, dentre outros documentos, declaração do Banco do Brasil S/A, indicando o pagamento de devolução de 98% de Poupança Previ ao contribuinte, por ocasião de adesão ao PDV. 3 — A divisão de tributação da DRF de Niterói/RJ, sua decisão de fls. 32, de 20/03/2000, indeferiu o pedido de restituição, uma vez que a restituição solicitada, no valor de R$ 1.108,48, haveria sido resgatada em 23/09/1996. 4 — Inconformado, o Contribuinte interpôs o recurso administrativo, de fls. 39, requerendo a reforma da decisão recorrida. Em suas razões, defende que a restituição recebida, em 23/09/96, foi referente ao imposto retido sobre os salários de janeiro a julho de 1995, e que o objeto deste pedido seria a devolução do imposto retido sobre o saque da Poupança 2 Ir KeN MINISTÉRIO DA FAZENDA ,w., • - 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j.--k.fr,.1.* g SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13738.000013100-80 Acórdão n° : 102-46.733 Previ. Neste sentido, apresenta demonstrativo da PREVI, às fls. 40, indicando a retenção do imposto de renda, na fonte, sobre os juros pagos sobre os valores em poupança. 5 — A fim de instruir o processo, o Delegado da DRF de Niterói oficiou, conforme fls. 50, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A — PREVI para que fosse remetida à DRF as informações relativas, ao ano-calendário de 1995, sobre os rendimentos tributáveis, as deduções, o imposto retido na fonte e os rendimentos isentos e não tributáveis do contribuinte. A PREVI, por sua fez, apresentou resposta às fls. 51/52, prestando as respectivas informações. 5.1 — Em seguida, a DRF solicitou novas informações, às fls. 54 e 55, ao Banco do Brasil S/A, para que fosse indicado o valor exato recebido em razão do PDV, bem como os rendimentos tributáveis e dos valores retidos, as quais foram prestadas às fls. 56/57. 5.2 — Às fls. 61/62, com base nas informações prestadas, a DRF, considerando que a retenção de R$ 688,62 foi realizada sobre parcela tributável, correspondente aos juros auferidos pelo interessado sobre as contribuições da Poupança Previ, concluiu que a retenção foi realizada de acordo com a legislação vigente, indeferindo o pedido. 6 — Inconformado, o Contribuinte apresenta recurso às fls. 63/65, defendendo que, de acordo com a Carta Circular 95/1091 do Banco do Brasil, o imposto não incidiria sobre qualquer benefício decorrente do desligamento voluntário. 7 - Na decisão recorrida, os membros da 1a Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, à unanimidade, deferiram em parte a solicitação do contribuinte, esclarecendo que não houve incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias do PDV, mas apenas sobre os 3 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt,v,k 4$'-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13738.000013/00-80 Acórdão n° : 102-46.733 rendimentos tributáveis, conforme DIRF de fls. 48/49 e Comprovante de Rendimentos de fls. 57. Esclarece que, por ocasião do resgate das contribuições efetuadas à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A, somente houve incidência do imposto sobre a parcela do resgate referente aos juros produzidos pelas contribuições. De acordo com a legislação aplicável aos resgates efetuados em 19995 (Lei n° 7713/88 e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 14/90, seria tributável a parcela dos juros pagos ao contribuinte sobre o valor das sua contribuições, apurado às fls. 51. Considerando, assim, a totalidade dos valores tributáveis pagos pelo Banco do Brasil S/A e pela PREVI, e os valores já restituídos ao Contribuinte, conforme confirmado pelas DIRFs de fls. 48/49, caberia ao Contribuinte a restituição de apenas a diferença, no valor de R$ 353,78. 8 - Intimado o Contribuinte da decisão recorrida, em 03/11/2003, sobreveio a interposição do Recurso Voluntário, às fls. 83, em 03/11/2003, no qual o Contribuinte reitera que o valor da restituição já pago foi calculado sobre os seus salários, e que o presente pedido é referente ao imposto cobrado sobre o valor da PREVI. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA•. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13738.000013/00-80 Acórdão n° : 102-46.733 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recuso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A decisão recorrida, às fls 77/78, computou, na apuração do valor total do imposto a restituir, no montante de R$ 1.462,26, todos os rendimentos tributáveis auferidos pelo Contribuinte, inclusive os salários de 1995, conforme DIRFs de fls. 48/49 e informação de fls. 57. Assim, o montante da restituição já recebido pelo Contribuinte, calculado sobre os salários que recebeu em 1995, deve, de fato, ser deduzido desta quantia acima. Pelas razões expostas, voto no sentido de ser negado provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. MIO". ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4712101 #
Numero do processo: 13710.001909/2002-91
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal por aqueles que a lei obriga sujeita a multa por atraso no valor de R$165,74. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado).
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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"t4F/r".:t • MINISTÉRIO DA FAZENDA4 s•j;.."4.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001909/2002-91 Recurso n°. : 138.956 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : WILSON SOAR Recorrida : 1 a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 09 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.123 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal por aqueles que a lei obriga sujeita a multa por atraso no valor de R$165,74. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON SOAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Antonio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado). • JOSÉ RiA(i ti‘OS PENHA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 12 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLíMPIO HOLANDA e WILFRIDO ' AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001909/2002-91 Acórdão n° : 106-14.123 Recurso n° : 138.956 Recorrente : WILSON SOAR RELATÓRIO Wilson Soar, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes visando reformar o Acórdão DRJ/RI011 n° 3.779, de 30.10.2003 (fls. 22/24), pelo qual os membros da 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por unanimidade, mantiveram o lançamento nos termos do Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física (fl. 3) que exige da contribuinte o valor de R$165,74, a título de multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002, ocorrida em 29.11.2001. Conforme o voto da relatora o contribuinte estava obrigado em conformidade com os incisos III e VI do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28 de dezembro de 2000, por ter participado do quadro societário de empresa e a posse ou propriedade de bens ou direito, em 31.12.2000, em valor superior a R$80.000,00 auferido rendimentos isentos e não tributáveis superior a R$40.000,00. No recurso voluntário, o recorrente reitera os termos impugnados especialmente por ter sido induzido a erro pela Receita Federal ao aceitar a Declaração de Isento, exercício de 2000, ano-calendário de 1999. Pede que seja considerado o fato de há mais de trinta anos apresentar a declaração no prazo legal. y É o Relatório. 2 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001909/2002-91 Acórdão n° : 106-14.123 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário, apresentado junto ao órgão preparador em 29.12.2003, deve ser conhecido por atender as disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, verificando-se que a ciência do Acórdão recorrido teve lugar em 10.12.2003 (fl. 26v). Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, apresentada em 29.11.2001, além do prazo legal, findo no último dia útil de abril daquele ano. A imputação da multa decorre de estar o contribuinte obrigado a apresentar declaração por ter participado do quadro societário de pessoa jurídica e possuir bens e direitos em valor superior a R$80.000,00, naquele ano-calendário de 2000. A obrigação decorre das disposições da Lei n° 9.250, de 1995, art. 7° e parágrafos, com a normatização pela IN SRF n° 123, de 2000, conforme transcrição vista no Acórdão recorrido. A aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1 — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 11 — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: Ia) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001909/2002-91 Acórdão n° : 106-14.123 A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa. E estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, o faz depois do termo final, toma-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n°9.532, de 10.12.1999. A entrega da declaração feita além do prazo enseja a aplicação da multa é devida indistintamente, posto que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" como determina o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Cabe lembrar ao contribuinte que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente, como orienta o art. 136, do Código Tributário Nacional a seguir transcrito: Arl. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim sendo, em que pese a assiduidade com que o contribuinte vem cumprindo as suas obrigações para com o Fisco e equívoco que possa ter havido quanto a sua obrigatoriedade de apresentar a declaração não há viabilidade legal para exonerá-lo do pagamento da multa lançada. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sess"f - DF, m 09 de julho de 2004. 1 ( (( , JOSÉ RIBA RB R S PENHA 4 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4710228 #
Numero do processo: 13701.000819/2001-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA - CONTRIBUINTE INTERDITADO JUDICIALMENTE POR SER PORTADOR DE DOENÇA MENTAL - ISENÇÃO - Para fins de isenção do Imposto de Renda, a interdição judicial baseada em laudo médico que atesta ser o contribuinte portador de doença mental que o incapacita para o exercício dos atos da vida civil e, ainda, o fato de receber pensão em decorrência de invalidez provocada pela mesma doença, são suficientes para comprovar de que o contribuinte é portador de alienação mental, conforme especificado em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz Andrade de Carvalho (Relatora), Nelson Mallmann e Maria Helena Cotta Cardozo, que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Beatriz , Andrade de Carvalho (Relatora), Nelson Mallmann e Maria Helena Cotta Cardozo, que negam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ARIA HELENA COTTA CA2:?-6*4 PRESIDENTE (-1 RMAko -1? 020t.tmA P klAULO PEREIRA BARBOSA REDATOR-DESIGNADO .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13701.000819/2001-19 Acórdão n2 . : 104-20.634 FORMALIZADO EM: o 2 mAi 2006 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. of-'5\ 2 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13701.000819/2001-19 Acórdão n2 . : 104-20.634 Recurso n2 . : 141.173 Recorrente : JOSÉ FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES FERREIRA , RELATÓRIO José Francisco das Chagas Mendes Ferreira, CPF de n 2 003.425.427-70, não se conformando com o v. acórdão prolatado pela 24 Turma da DRJ do Rio de Janeiro, fls. 77/81, recorre para este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma. Ao examinar a solicitação de inconformidade o colegiado manteve o indeferimento fundado no fato de que a junta médica pericial afirmou às fls. 54 de que o quadro clínico apresentado pelo solicitante "não é considerado como caso de alienação mental" nos termos do disposto no art. 62, XIV, da Lei de n2 7.713/88. Em suas razões de recursos afirma não haver no v. acórdão "nenhum fundamento legal que se contraponha ao direito do requerente". Anota que o requerente é portador de doença mental: "Esquizofrenia, forma simples e paranáide". Sustenta que a legislação tributária que rege a questão não exclui o seu direito. Aduz que esquizofrenia é doença mental agasalhada pelo disposto no art. 6 2 , XIV, da Lei de n 2 7.713/88. Argumenta que faz jus à isenção face à presença dos requisitos postos, ou seja, seus rendimentos são provenientes de pensão e é portador de moléstia tipificada no texto legal reconhecida em laudo pericial emitido por serviço médico oficial já que foi "interditado por determinação judicial". Diante do exposto requer a reconsideração da decisão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13701.000819/2001-19 Acórdão n2 • : 104-20.634 VOTO VENCIDO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos o reconhecimento de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda. A solicitação decorre do fato de que o requerente é incapaz, interditado judicialmente, por ser portador de esquizofrenia razão pela qual entende que os rendimentos provenientes de sua pensão não estão sujeitos à incidência do imposto de renda por ser portador de uma das doenças enumeradas no inciso XIV, do art. 6 2, da Lei de n2 7.713/88. Ao examinar a questão a 24 Turma da DRJ do Rio de Janeiro asseverou: "Inicialmente, é mister ressaltar que consta do processo laudo médico expedido pela Junta Médica Pericial da GRA RJ (fls. 54), informando que o Sr. José Francisco das Chagas Mendes Ferreira não possui doença que se enquadre entre aquelas arroladas no art. 6 2 da Lei n2 7.713/1988". Da análise dos textos legais pertinentes ao caso em tela, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro relaciona-se com a existência da moléstia tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. 4 . • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13701.000819/2001-19 Acórdão n2 . : 104-20.634 Ressalte-se que o resultado da perícia médica, fls. 54 e 110, atesta que José Francisco Chagas Mendes Ferreira é portador de quadro psiquiátrico, classificado no CID 10 como F.20.1, que o torna inválido para prover o próprio sustento, mas, não é considerada tal doença como moléstia grave para fim de isenção de imposto de renda." (f Is. 115/117). Daí claro está que a doença acometida pelo requerente não se enquadra dentre aquelas especificadas na legislação tributária. O fato de não ter capacidade civil, interditado judicialmente, não o transmuda em incapaz para fins tributários. A legislação é precisa ao dispor que a capacidade tributária passiva independente da capacidade civil das 1 pessoas naturais, nos termos assentados no art. 126 do CTN. Precisa é a lição de Luciano Amaro ao comentar os ditames contidos no item I, do art. 126, do CTN: "uma pessoa física absolutamente incapaz pode ser sujeito passivo de obrigações tributárias (item I), cabendo ao seu representante legal exercitar os atos necessários ao cumprimento daquelas obrigações (recolher tributos, apresentar declarações etc.)". Ademais, o reconhecimento da doença não está afeto a este colegiado sim à junta médica a quem compete reconhecer ou não, se a doença enquadra-se dentre aquelas enumeradas na legislação. Acrescente, ainda, que o fato do laudo pericial, emitido em 23 de maio de 1984, acostado às fls. 3/4, concluir que "o periciado apresenta doença mental, rotulada como esquizofrenia, formas simples e pararáide. Em razão desta psicose processual e crônica, encontra-se inteiramente incapaz para o exercício dos atos da vida civil" não contrapõe o i assentado no laudo pericial, realizado aos 18 de novembro de 2002 em que expressamente conclui "do exame constatamos que o examinado é portador de quadro psiquiátrico classificado no CID-10 como F 20.1, que o torna inválido para prover o próprio sustento. Entretanto, esta Junta Médica esclarece que o quadro clínico encontrado no Sr. José Francisco das Chagas Mendes Ferreira não é considerado como caso de alienação mental, 5 '7t- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo nQ. : 13701.000819/2001-19 Acórdão nQ. : 104-20.634 e, portanto, não se enquadra entre as doenças elencadas no art. 6, incisoXIV, da Lei nQ 7.713/88". Daí denota-se que o recorrente nos termos do laudo acostado às fls. 54, não faz jus a isenção pleiteada. Diante do exposto, não caracterizada a moléstia grave, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 e abril 2005 (Ina.U.Ok MARIA BEATRI ANDRAD DE CARVALHO 6 .'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13701.000819/2001-19 Acórdão n2 . : 104-20.634 VOTO VENCEDOR Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-Designado O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O processo versa sobre isenção de Imposto de Renda de portadores de moléstia especificada em lei. No caso concreto, o Contribuinte pleiteia o benefício com base em laudo médico que o apontava como sendo portador de doença mental que o incapacitava para os atos da vida civil, o que ensejou sua interdição judicial. A Conselheira-Relatora votou no sentido de negar provimento ao recurso, com os mesmos fundamentos da decisão recorrida, a qual teve por base parecer expedido pelo Serviço Médico do Ministério da Fazenda, no sentido de que a doença do Contribuinte não se caracteriza como alienação mental e, portanto, não se enquadra na hipótese referida no art. 62, XIV da Lei n 2 7.713, de 1988. Com a devida vênia, discordo desse entendimento. Penso que o Contribuinte preenchia os requisitos previstos na legislação para o gozo do benefício da isenção prevista no art. 64 , inciso XIV da Lei n2 7.713, de 1988. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13701.000819/2001-19 Acórdão n2. : 104-20.634 Dos elementos constantes dos autos, verifica-se que o Contribuinte foi interditado judicialmente em 24 de julho de 1984 (fls. 15) com base em laudo médico que concluiu no sentido de que era portador de doença mental e "em razão dessa psicose processual e crônica, encontra-se inteiramente incapaz para o exercício dos atos da vida civil'. Verifica-se, também, que o Requerente é pensionista de seu pai, falecido em 1982, na condição de filho inválido, desde a data do falecimento (fls. 40). Ora, não se tem dúvida, portanto, de que o Contribuinte é portador de doença mental grave a ponto de justificar a sua interdição judicial e de ser considerado inválido para fins de recebimento de pensão, e não há porque não ser considerado, com base no laudo de fls. 12/13 portadora de alienação mental para fins de usufruto do benefício de que trata o art. 62, XIV da lei n2 7.713, de 1988. Note-se que se trata de laudo emitido por perito médico judicial revestido, portanto, de oficialidade, o que, a meu sentir, satisfaz a exigência do art. 30 da Lei n 2 9.250, de 1995. É verdade que a Junta Médica do Ministério da Fazenda emitiu entendimento noutro sentido, de que o Contribuinte não é portador de alienação mental para fins de isenção do Imposto de Renda. Verifico, entretanto, que essa manifestação se deu em 2003, posteriormente ao período a que se refere o pedido de restituição em análise. Por essa razão, penso que deve prevalecer, para o exame do direito requerido neste processo, o laudo emitido anteriormente. Poder-se-ia objetar dizendo que o laudo anterior não explicita que o Contribuinte é portador de alienação mental. Estou certo, todavia, que a lei n2 7.713, de 1988, ao se referir a alienação mental quis compreender as doenças mentais graves e incapacitantes, da mesma forma que fez ao se referir a cardiopatia grave. Senão vejamos: 8 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13701.000819/2001-19 Acórdão n2. : 104-20.634 "Art. 62. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos recebidos por pessoas físicas": (...) XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, nefropatia grave, hepatopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma." Nota-se vale, repetir, que, ao se referir às moléstias que dão direito à isenção, o texto da lei primou mais por caracterizar a gravidade da doença do que por delimitar, com precisão técnica, sua tipificação. É o caso, por exemplo, da cardiopatia grave. Ora, como se sabe, cardiopatia é um termo genérico que compreende diversos males do coração. Mas a lei ao optar por esse texto indicou, como condição para o gozo do benefício, ser o contribuinte portador de cardiopatia, sem cogitar sobre o tipo de cardiopatia, bastando que seja considerada grave. Penso que, da mesma forma, ao se referir a alienação mental a lei apresenta termo genérico indicador de moléstias da mente, alcançando as doenças mentais graves. No caso presente a gravidade da moléstia é sobejamente demonstrada pelo laudo médico de fls. 03/04, pela interdição judicial e pela própria declaração de invalidez do Contribuinte para fins de recebimento da pensão. i! 9 4/.0, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13701.000819/2001-19 Acórdão n2. : 104-20.634 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005 2eF910 PA LO PERE'IRBARBOSA ( 10 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000489/99-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO- LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO PARA REALIZAÇÃO – VALOR REALIZADO INFERIOR À PREVISÃO LEGAL – Há que se manter o auto de infração , quando comprovado que a interessada realizou o lucro inflacionário em montante inferior ao mínimo previsto pela legislação vigente aplicável. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06260
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :13727.000489/99-15 Recurso n°. :123.063 Matéria: : IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : FAZENDAS REUNIDAS DISCO S/A Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 18 de outubro de 2000 Acórdão n°. :108-06.260 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO- LIMITE MÍNIMO OBRIGATÓRIO PARA REALIZAÇÃO — VALOR REALIZADO INFERIOR À PREVISÃO LEGAL — Há que se manter o lançamento, quando a pessoa jurídica não realiza o lucro inflacionário no limite mínimo previsto pela legislação vigente aplicável. Recurso negado. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P SIDENTE I ETE LAQUIAS PESSOA MONTEIRO ELATORA - FORMALIZADO EM: 1 o NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . , Processo n°. : 13727.000489/99-15 Acórdão n°. : 108-06.260 Recurso n°. : 123.063 Recorrente : FAZENDAS REUNIDAS DISCO S/A RELATÓRIO RELATÓRIO FAZENDAS REUNIDAS DISCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/06 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no ano calendário de 1995, no valor de R$ 117.147,82. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica nesse ano calendário onde foi detectada a seguinte incorreção : valor do lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório , com enquadramento legal no artigo 31 , inciso II da Lei .. 8200/1991 ; artigos 195, inciso II; 419 e 426 parágrafo 3 9 do RIR/ 1994, aprovado pelo Decreto 1041/1994; artigos 46 e 6° da Lei 9065/1995. Impugnação é apresentada às fls.18/40, onde alega em síntese que a correção monetária não configura aquisição de renda ou disponibilidade econômica, não podendo ser considerada fato gerador de obrigação tributária. O valor inflacionário não pode ser tributado por ser apenas resultado de atualização do valor histórico. Não poderia pois, ser compelida à realização do lucro inflacionário, por ser este, decorrente de correção monetária credora Teria também o lançamento inobservado os preceitos constitucionais emanados do artigo 5* inciso XXXVI; inciso II Gvt ; artigo 150, inciso IV. . 2 Processo n°. : 13727.000489/99-15 Acórdão n°. : 108-06.260 Às fls. 70/72 a autoridade singular fundamenta sua decisão em que o resultado do exercício fiscal cinge-se ao ordenamento jurídico vigente à época de ocorrência do fato gerador. A Lei 9065/1995 em seu artigo fi e parágrafo determina que a pessoa jurídica deve considerar realizado em cada ano-calendário, no mínimo 10% do lucro inflacionário. O fato de a correção monetária representar ou não disponibilidade econômica ou jurídica resultaria pois irrelevante frente à determinação insculpida no dispositivo retrocitado. À alegação de inconstitucionalidade do procedimento, rebate com a vinculação da atividade lançadora e julgadora e incompetência legal para conhecer sobre matéria constitucional.. Ressalta a improcedência deste raciocínio, pois no caso concreto haveria previsão legal expressa para tributação do lucro inflacionário, a Lei 9065/1995. Quanto ao suposto confisco, por ter natureza subjetiva, não se sustentaria concretamente. Mantém o lançamento. O recurso interposto às fls. 76197, transcreve parte da decisão da Apelação em Mandado de Segurança no. 90.02.10337-9 RJ; Apelação Cível no. 75.779 RJ de 04.02.1983, ambos tratando da inconstitucionalidade do artigo 1 . do DL 2341/1987. Cita Gustavo Miguez de Mello, de quem reproduz o texto seguinte: "O entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo de patrimônio foi referendado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,. ao concluir : Em realidade, a correção monetária não significa aumento patrimonial, sendo a sua nova expressão monetária , em face ao decurso de tempo. O tribunal Federal de Recursos ensina que não incide sobre a correção monetária dos contratos o imposto sobre a renda. O entendimento segundo o qual a correção monetária não configura renda é hoje, manso e pacifico e é sustentado, como veremos pelo próprio Ministro da Fazenda ao aprovar parecer do ilustre Procurador Geral da Fazenda Nacional Da conclusão acima resulta uma nova conclusão, a de que não incide imposto sobre a correção monetária real, ainda que não reconhecida, como ocorreu 3 ‘44)( (03 . . Processo n°. : 13727.000489/99-15 Acórdão n°. : 108-06.260 no passado (ainda que o Governo deixasse de computá-la, não se interessasse por divulgá-la, etc. ..) Conclui não poder sofrer os efeitos em sua base de cálculo tributável de todo ou qualquer valor credor de correção monetária de demonstração financeira bem como a não ser obrigada a realização do chamado lucro inflacionário que também decorreria de correção monetária credora. A prevalecer o entendimento da decisão recorrida, se estaria diante de uma inconstitucionalidade, posto que, o artigo 5 . ,item XXXVI da Carta Magna determina que "a lei não prejudicará o direito adquirido e o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". Mais ainda, foi inobservado também o caput do artigo fi do DL 4657 /1942 (Lei de introdução ao Código Civil: Art. 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O comando do artigo C inciso II da Constituição Federal, determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da ler Ressalta o Princípio da Legalidade, citando Geraldo Ataliba para dizer que a administração pública também deve observá-lo„ Acrescenta que também houve desrespeito ao artigo 43 e seu inciso I do Código Tributário Nacional, extrapolando as prescrições do artigo 153 III da CF. Transcreve vários doutrinadores para concluir que o conceito de renda para efeitos tributários , não se aplicaria ao presente litígio. A prevalecer tal entendimento, se estaria diante de uma base de cálculo ficta, violando as determinações do artigo C item XXII ; 170, inciso II e 150 II e IV da Constituição gi Federal, secundado pelo artigo 97 item I do CTN. 4/5 4 . , Processo n°. : 13727.000489/99-15 Acórdão n°. : 108-06.260 Os princípios insculpidos neste dispositivos constitucionais: direito de propriedade, livre iniciativa, proibição de confisco e da legalidade, teriam sido atacados pelo lançamento. No mesmo sentido houve também desobediência ao princípio da hierarquia do processo legislativo, contido no artigo 59, itens I a VII e parágrafo único do CTN. Discorre sobre interpretação da legislação a luz de vários de doutrinadores . Refere-se ao comando do artigo 109 do CTN para dizer que "se a lei tributária não adotar expressamente um conceito diferente de institutos de direito privado para efeitos fiscais, o conceito clássico permanece válido, ou seja, a lei tributária pode alterar alguns conceitos de direito privado, mais deve fazê-lo de modo explicito." Conclui dizendo que "explicitou às claras, seu lídimo e incontestável . direito de não ser submetida ao ônus da tributação sobre base de cálculo fida , vez que a atualização monetária sobre as demonstrações financeiras não configura t aquisição de renda efetiva, nada mais tendo a expor". O( É o relatório k, 5 , Processo n°. : 13727.000489199-15 Acórdão n°. : 108-06.260 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A matéria do litígio é o lançamento suplementar que detectou ter sido o lucro inflacionário acumulado não realizado no limite mínimo obrigatório em lei. Para melhor compreensão do procedimento fiscal confirmado na decisão singular, um breve parêntese sobre o funcionamento do instituto da correção monetária em nosso ordenamento jurídico-contábil. A correção monetária foi instrumento introduzido pela legislação brasileira em período de elevada inflação_ As variações no poder aquisitivo da moeda brasileira, causavam distorções, fazendo com que os dados apenas escriturais não refletissem a real situação da empresa. Para eliminar essas distorções, e os balanços das empresas refletirem a real situação contábil , evitando ser a pessoa jurídica tributada em lucros escriturais, instituiu-se a correção monetária de balanço. A partir de 1964 este mecanismo indexou a economia do país. A lei 6404 dela se utilizou para as sociedades anônimas. Era um instrumento com características de neutralidade, para refletir a real situação patrimonial frente ao fenômeno inflacionário. Com o decreto-lei 1598/1977, a correção monetária do balanço passou a ser estendida para as demais pessoas jurídicas, visando corrigir os elementos do ativo permanente e do 6 6ifi Processo n°. 13727.000489/99-15 Acórdão n°. :108-06.260 patrimônio liquido. Como se tratava de contas não sujeitas à substituições, fato comum às contas do circulante, perdiam ao longo do tempo seu poder aquisitivo como a desvalorização da moeda. As contrapartidas desse ajuste iam para uma conta transitória cujo saldo seria computado na determinação do lucro líquido. Segundo Bulhões Pedreira, a a correção monetária dos efeitos da inflação sobre os resultados da pessoa jurídica é obtido através da transferência, para contas de resultado, da conta especial transitória na qual são registrados as contrapartidas dos lançamentos de correção do ativo permanente e do patrimônio líquido. O saldo devedor dessa conta elimina das contas de resultado lucros contábeis que são fictícios porque têm a função de manter — em moeda de poder de compra constante- o capital de giro próprio da pessoa jurídica a( Imposto de Renda Pessoa Jurídica — vol. II, 1979— Justec. Ed. Ltda.) Com a Lei 779911989, o contribuinte do imposto de renda passou a ter seu lucro tributável afetado pela correção monetária das demonstrações financeiras. Pretendendo-se que os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda devido em cada período, fossem expressos em valores reais_ É contra esta sistemática a insurreição da recorrente por entender que, sendo decorrência de ajustes da correção monetária não representando ganho efetivo. Contudo, como é matéria objeto de reserva legal, é procedimento obrigatório para todas as pessoas jurídicas que apresentem suas declarações com base no lucro real Determina a legislação que , em cada período-base, considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor realizado no período dos bens e direitos sujeitos à correção monetária. A partir de 01.01.1995, o percentual mínimo de realização é 10% desse lucro. Lucro Inflacionário, segundo artigo 21 da Lei 7799/89, é considerado • em cada período-base, o saldo credor da conta de correção monetária ajustado pela 7 61; 4114h j Processo n°. :13727.000489/99-15 Acórdão n°. : 108-06.260 diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro líquido do período-base. Portanto há toda uma sistemática de funcionamento respaldada no princípio estrito da legalidade. Traz a recorrente em suas razões parte da Apelação em Mandado de Segurança no. 90.02.10337-9 RJ; Apelação Cível no. 75279 RJ de 04.021983, ambos tratando da inconstitucionalidade do artigo 1 . do DL 2341/1987, matéria diversa do presente litígio. Cita Gustavo Miguez de Mello, de quem reproduz o texto seguinte: "O entendimento de que a correção monetária não representa acréscimo de patrimônio foi referenciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao concluir : Em realidade , a correção monetária não significa aumento patrimonial, sendo a sua nova expressão monetária, em face ao decurso de tempo. O tribunal Federal de Recursos ensina que não incide sobre a correção monetária dos contratos o imposto sobre a 4 renda. O entendimento segundo o qual a correção monetária não configura renda é hoje, manso e pacífico e é sustentado, como veremos pelo próprio Ministro da Fazenda ao aprovar parecer do ilustre Procurador Geral da Fazenda Nacional. Da conclusão acima resulta uma nova conclusão, a de que não incide imposto sobre a correção monetária real, ainda que não reconhecida, como ocorreu no passado (ainda que o Governo deixasse de computá-la, não se interesse por divulgá-la, etc. ..) Contudo, da leitura do texto percebe-se tratar-se de matéria referente a contratos e não correção monetária de balanço, seus limites e efeitos tributários, matéria deste litígio. Traz à colação, o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança Processo no_ 90.02_10337-9 RJ que trata dos efeitos do DL 2341/1987 artigo 1 . e artigo 347 do RIR/1980 e invoca também decisões da Câmara. Superior de Recursos Fiscais que tratariam do tema correção monetária. Transcrevo parte da decisão prolatada na Apelação em MS (90.02.10337-9) , na qual se louva a recorrente para argüir inconstitucionalidade da cobrança do IRPJ decorrente da não realização do lucro inflacionário no limite mínimo determinado pelo artigo Processo n°. : 13727.000489/99-15 Acórdão n°. : 108-06.260 '... assim deve-se declarar a inconstitucionalidade da norma atacada em face do artigo 153 III da CF devendo retornar ao regime anterior (art361 do RIR) em que o valor inflacionário não era tributado por constituir mera atualização do valor histórico". Como se vê, o dispositivo legal é outro, o contexto também é diferente, além do que este Colegiado é incompetente para conhecer sobre constitucionalidade. Quanto a alusão à decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais respaldarem suas conclusões, vale salientar que, a transcrição a qual se refere a recorrente, diz respeito à diferença IPC/BTNF, portanto matéria diversa do presente litígio. Ao suposto desrespeito as Leis (também hierarquicamente superiores) devendo estas serem observadas na legislação tributária (à luz do artigo 110 do Código Tributário Nacional) e a insurreição contra a possibilidade de pagar pelo percentual mínimo de realização do lucro inflacionário, entendendo estar este procedimento desvirtuando a legislação comercial e ferindo princípios constitucionais da tributação, sobrepõe-se que, a edição da Lei 9065/1995,determinou aquele percentual mínimo de realização. Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro, trata especificamente dos Limites do predomínio do Direito Privado (Pg. 687): " Combinado com o artigo 109, o artigo 110 faz prevalecer o império do Direito Privado- Civil ou Comercial — quanto às definições , conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas daquele Direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais" (grifei). É apenas sobre esses efeitos que a lei incide. O que inova nesta lei, é a obrigatoriedade de uma realização mínima de um lucro que também é tributável, portanto no âmbito de competência da Receita Federal. 9 . , Processo n°. : 13727.000489199-15 Acórdão n°. : 108-06.260 Obriga à tributação de parcela de um lucro incorporável ao patrimônio líquido da empresa, representando crescimento. Já havia na lei um limite percentual de realização mínima e somente este percentual foi alterado. Cabe notar que o legislador continuou autorizando ainda o diferimento de parcela desse lucro (90%). É matematicamente provado ser o mecanismo da correção monetária, neutro ao longo do tempo. Isto porque, o lucro de um exercício, gera correção monetária devedora no exercício seguinte e assim por diante. O Princípio da Legalidade é cogente portanto defeso ao administrador interferir na segurança jurídica, na certeza e na confiança que norteiam a interpretação, como pretendeu argüir a recorrente. Volto ao Mestre Aliomar Baleeiro (pg_685). A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, princípio ou forma, de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário"( grifei). Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. . A legislação anterior determinava a realização de 5% do Lucro Inflacionário. Os t. dispositivos atacados, alteram apenas o percentual de realização, continua a recorrente podendo diferir a diferença. É certo que o artigo 4. e 61 9065/95 impuseram ampliação no percentual de realização do lucro inflacionário. Mas é certo também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela interessada. Às argüições da recorrente quanto a desvirtuação do conceito de lucro, violação de princípios gerais do direito — da vedação de tributação confiscatória e a natureza de empréstimo compulsório com a realização do lucro inflacionário no percentual de 10% - ofensa ao direito adquirido e irretroatividade das leis — da isonomia e da capacidade contributiva são devidamente explicados no voto, parte do .,qual, a seguir transcrevo. io GP‘i9;r7 __ . Processo n°. : 13727.000489/99-15 Acórdão n°. :108-06.260 Esclarece bem o ceme do presente litígio, as razões exaradas no Voto do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, proferidas no. Acórdão 101- 92.732, de 1310711999, baseado em julgado do STJ : " Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo , ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o artigo 105 do CTN : Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes , assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116' A jurisprudência tem se posicionado neste sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R .Ex. no. 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim -a Súmula no. 584 do Excelso Pretório: Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.' Assim não se pode falar em direito adquirido porque se caracterizou o fato gerador . Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda ( decreto-lei 1598/77, artigo 6° ).. Esclarecem as informações de fls. 68/71 que: 'Quanto à alegação concernente aos artigos 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A lei 6404/1976 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em comportamentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do parágrafo 2° , do artigo 177: 'Art. 177 — (...) Parágrafo 2" - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras. (destaque nosso)r, it 97k- 045, . . , Processo n°. :13727.000489/99-15 Acórdão n°. : 108-06.260 Sobre o conceito de lucro o insigne Min. Aliomar Baleeiro assim se pronuncia . citando Rubens Gomes de Souza- 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende cio Direito para impor praticamente suas conclusões , o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador, segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação . Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp.183/184). Desta forma o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao artigo 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda , de forma clara, nos artigos 193 e 196 do RIR194, `in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este regulamento ( decreto-lei 1598/77, art. 6°) G) Parágrafo segundo — Os valores que por competirem a outro período- . base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariammente (decreto-lei 1598177, art. 6° parágrafo 4°). (---,) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1598177, art. 64 , parágrafo 3°): (4 Ill — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação , observados os prazos previstos neste Regulamento (decreto-lei 1598177, art. 6°). Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 01/01/96( art.4 . e 35 da Lei 9249/95). Ressalte-se ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do set(1 lucro real, o que consta de normas supervenientes do RIR/94". en; Processo n°. : 13727.000489/99-15 Acórdão n°. :108-06.260 O lançamento tem caráter definitivo e não pode ser alterado, exceto nos casos previstos em lei_ O artigo 145 do CTN ressalva os casos em que o lançamento poderá ser alterado, por iniciativa do sujeito passivo ou da autoridade, sendo esses casos taxativos. E nenhuma dessas hipóteses de incidência ocorreram no presente caso . Portanto, não resta qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida, motivo pelo qual, nego provimento ao recurso. É meu Voto. Sala das sessões, DF em 18 de outubro de 2000 Ivete alaquias Pessoa Monteiro Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.000234/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DECLARAÇÃO RETIFICADORA - SUBSTITUIÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO ORIGINAL - ATO VOLITIVO DO CONTRIBUINTE - O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração. Esta tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Dessa forma, correto o procedimento da fiscalização que apurou omissão de rendimentos na declaração retificadora, procedendo a competente autuação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.833
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>:;,1774 ri> SEXTA CÂMARA Processo n° 13710.000234/2005-13 Recurso n° 159.756 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 Acórdão n° 106-16.833 Sessão de 23 de abril de 2008 Recorrente JEANETTE GONÇALVES DA SILVA Recorrida 3a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001 DECLARAÇÃO RETIFICADORA - SUBSTITUIÇÃO PARA TODOS OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO ORIGINAL - ATO VOLITIVO DO CONTRIBUINTE - O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração. Esta tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo- a integralmente. Dessa forma, correto o procedimento da fiscalização que apurou omissão de rendimentos na declaração retificadora, procedendo a competente autuação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JEANETTE GONÇALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANditkig: f b DOS REIS Presidente GI VANNI C LTN SCAMPOS QRIvIL • lator ADI EM: 03 JUN 2008• Processo n° 13710.000234/2005-13 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.833 Fls. 134 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Em face da contribuinte JEANNETTE GONÇALVES DA SILVA, CPF/MF n° 058.897.157-04, já qualificada neste processo, foi lavrado, em 26/10/2004, Auto de Infração (fls. 04 a 11), com ciência via aviso de recebimento-AR em 11/01/1005 (fls. 49), referente ao ano-calendário 2000. A contribuinte apresentou declaração de ajuste anual original em 29/04/2001, ofertando à tributação um total de rendimentos tributáveis de R$ 59.203,74, bem como um imposto retido na fonte de R$ 6.875,41, quando apurou um imposto a pagar de R$ 2.885,61 (fls. 40). A contribuinte acostou 06 DARF que pretensamente extinguiam a obrigação acima (fls. 27 a 29). Posteriormente a contribuinte apresentou declaração de ajuste anual retificadora em 07/03/2004, reduzindo os rendimentos tributáveis para R$ 54.786,24, e aumentando o imposto retido na fonte para R$ 9.761,02, passando, então, a deter um pretenso direito de restituição em face da Fazenda Nacional de R$ 1.214,81 (fls. 46). A fiscalização discordou dos valores ofertados à tributação e do imposto de renda retido na fonte, ambos informados na declaração retificadora, e procedeu a alteração dos rendimentos tributáveis de R$ 54.786,24 para R$ 59.204,06, e do imposto de renda retido na fonte de R$ 9.761,02 para R$ 6.594,68, apurando, agora, um imposto a pagar de R$ 3.166,43, a ser acrescido dos consectários legais. Seguem as infrações apontadas pela autoridade autuante (fls. 06): 1. "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Corrigido conforme informação das fontes pagadoras: Inst. Prev. Mun. do RJ R$ 13.437,74 e IRRF R$ 113,41 e Câmara Mun. do RJ R$ 45.766,32 e IRRF R$ 6.481,27'; 2. "dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Alteração decorrente do item 01". A contribuinte protocolizou impugnação em 24/01/2005 (fls. 01 e 02), deduzindo as razões de seu inconfonnismo. Basicamente, justificou que a apresentação da declaração retificadora teve origem na exclusão do valor de R$ 4.417,50, referente às verbas recebidas a titulo de auxilio transporte e auxilio alimentação. Nada versou sobre a majoração do imposto de renda retido na fonte informado na declaração retificadora. Processo n• 13710.000234/2005-13 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.533 Fls. 135 A V Turma de Julgamento da DFtJ-Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, em decisão de fls. 55 a 61. A decisão foi consubstanciada no Acórdão n°9.537, de 22 de julho de 2005. Em apertada síntese, a decisão recorrida registra que apenas o auxílio- alimentação e auxílio-transporte pagos aos servidores públicos federais são isentos do imposto de renda, ao passo que esses mesmos auxílios, quando pagos em pecúnia aos trabalhadores em geral, são tributáveis. Somente a alimentação fornecida diretamente ou através de tickets aos demais trabalhadores é que é isenta do imposto de renda. A inteligência desse dispositivo está em impedir que os empregadores possam remunerar seus empregados sob tais rubricas, com o único objetivo de "isentar" os rendimentos tributáveis, ao arrepio do legislador federal. Para tanto, citou a legislação pertinente. Assim, considerando que a autuação tomou por base a declaração retificadora, e esta substituiria para todos os fins de direito a declaração retificada, estaria correta a alteração dos rendimentos tributáveis perpetrada pela fiscalização. Ocorre que a impugnante também se insurgiu contra o IRRF considerado pela autoridade autuante, pois entendia que o valor correto seria R$ 6.875,41 e não R$ 6.594,68, este último acatado pela fiscalização. A decisão recorrida acatou a pretensão da impugnante, alterando o IRRF para R$ 6.876,09. Dessa forma, após o julgamento de 1° grau, apurou-se um imposto a pagar de R$ 2.885,02. A contribuinte foi intimada do Acórdão a quo em 01/09/2005 (fls. 68v). Em 22/09/2005, interpôs recurso voluntário de fls. 69 e 70. No voluntário, deduz os seguintes argumentos: 1. reconhece que entrou com um pedido de retificação da declaração pelos meios inadequados; 2. que pagou integralmente o imposto a pagar apurado na declaração original; 3. pede, ao final, a exoneração do crédito tributário apurado. Às fls. 113, foi juntado o atestado de óbito da recorrente. Distribuído o processo a este Conselheiro, veio numerado até às folhas 132 (última). É o relatório. 3 Processo n°13710.000234/2005-13 CCOI/C06 Acórdão n.• 104-18.833 fls. 136 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator Primeiramente, declara-se a tempestividade do apelo, já que o contribuinte foi intimado da decisão de 1' instância em 01/09/2005 (fls. 67v) e interpôs o recurso voluntário em 22/09/2005 (fls. 69), dentro do trintídio legal. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, dele tomo conhecimento. Não há qualquer preliminar. Passa-se diretamente ao mérito. A recorrente apresentou uma declaração de ajuste anual, no prazo legal, apurando imposto a pagar. Juntou 06 DARF referentes ao pagamento deste imposto. Posteriormente, apresentou urna declaração retificadora, excluindo parte dos rendimentos tributáveis, outrora oferecidos à tributação, bem como aumentando o imposto retido na fonte. A partir da retificadora, passou a deter uma pretensa restituição em face da Fazenda Nacional. Com base na declaração retificadora, a fiscalização lavrou um auto de infração em desfavor da recorrente. Após a decisão recorrida, apurou-se um imposto a pagar de R$ 2.885,02, que é quase igual ao apurado pela recorrente em sua declaração original (R$ 2.885,61). Nesta instância, não mais se discute a tributação das verbas de auxilio- alimentação e auxilio transporte percebidas pela recorrente. Conformou-se, a recorrente, com a decisão recorrida, neste especifico ponto. Entretanto, pugna pelo reconhecimento da extinção do imposto, na forma originalmente confessada ao Fisco. Abaixo, registro a legislação de regência da matéria controversa: Medida Provisória N° 2.18949, de 23 de agosto de 2001 (J. Art.I8.A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo Unico.A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. )ik 4 a , Processo n°13710.000234/2005-13 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.833 Fls. 137 instrução Normativa SRF n°15 de 6 de fevereiro de 2001 (4 Retcação da Declaração de Ajuste Anual Art. 54. O declarante obrigado à apresentação da Declaração de Ajuste Anual pode retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: 1- tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. Não há dúvidas que a declaração retificadora substitui integralmente a declaração original, tendo aquela a mesma natureza desta. É a estrita dicção do art. 18 da Medida Provisória 2.189-49 c/c o art. 54, I e II, da IN SRF n° 15/2001. Quando o contribuinte apresentou declaração de ajuste anual retificadora em 07/03/2004, reduzindo os rendimentos tributáveis para R$ 54.786,24 e aumentando o imposto retido na fonte para R$ 9.761,02, passando, então, a deter um pretenso direito de restituição em face da Fazenda Nacional de R$ 1.214,81 (fls. 46), renegou a declaração original outrora enviado ao fisco. A fiscalização discordou dos valores ofertados à tributação e do imposto de renda retido na fonte, ambos informados na declaração retificadora, e procedeu a alteração dos rendimentos tributáveis de R$ 54.786,24 para R$ 59.204,06, e do imposto de renda retido na fonte de R$ 9.761,02 para R$ 6.594,68, apurando, agora, um imposto a pagar de R$ 3.166,43, acrescido dos consectários legais (fls. 07). Dessa forma, higido o auto de infração de fls. 04 que tomou por base a declaração retificadora apresentada, com as alterações perpetradas pela Turma de Julgamento. Por tudo, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, evidenciando que a autoridade preparadora deve considerar, quando da execução deste Acórdão, os valores pagos preteritamente ao lançamento. Sala das Sessõ -., em 23 • e abril de 200d I riGiov , • Christi• k, dl es ii • Iifrif 1 5 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000326/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - SUPRIMENTO DE CAIXA - O art. 181 do RIR/80 estabelece que o fornecimento de recursos de caixa à empresa pelos sócios cuja origem e ingresso não foram comprovadamente demonstrados, constitui presunção legal de omissão de receitas pela empresa, a serem nela tributadas. Portanto, é à empresa que compete fornecer as provas solicitadas, seja em razão de ser ela o sujeito passivo contribuinte, seja, ainda, por respeito ao princípio da economia processual. BENS NÃO CORRIGIDOS - É tributável a importância correspondente à correção monetária de bens classificados no Ativo Diferido que deixou de se efetuada. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL - A contribuição ao fundo de Investimento Social das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, exigida com fulcro no art. 28 da Lei nº 7.738/89, mostrou-se harmônica com o previsto no art. 195, I, da CF/88. Legitimidade das majoração ocorridas nas alíquotas, não se aplicando o precedente revelado pelo Supremo Tribunal Federal no R. Extraordinário nº 150.764-1/Pernambuco. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF - As disposições do artigo 8º do Decreto nº 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogado pelo artigo 35 da Lei nº 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Nos termos do art. 106, inciso II, letra “c” do CTN, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18789
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do IRF na parte em que lançada com fulcro no artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75%, vencidos os conselheiros Márcio Machado Caldeira e Victor Luís de Salles Freire que proviam a maior para admitir o diferimento da tributação do lucro inflacionário. A recorrente foi defendida pelo Dr. Carlos Teixeira Moreira OAB/RJ nº 23813.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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Portanto, é à empresa que compete fornecer as provas solicitadas, seja em razão de ser ela o sujeito passivo contribuinte, seja, ainda, por respeito ao princípio da economia processual. BENS NÃO CORRIGIDOS - É tributável a importância correspon- dente à correção monetária de bens classificados no Ativo Diferido que deixou de ser efetuada. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL A contribuição ao Fundo de Investimento Social das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, exigida com fulcro no art. 28 da Lei n° 7.738/89, mostrou-se harmônica com o previsto no art. 195, I, da CF188. Legitimidade das majorações ocorridas nas alíquotas, não se aplicando o precedente revelado pelo Supremo Tribunal Federal no R.Extraordinário n° 150.764-1/Pemambuco. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF As disposições do artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 vigorou até o período-base encerrado em 31/12/88 quando foi derrogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88 que disciplinou as novas regras de tributação dos lucros das pessoas jurídicas. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO A decisão proferida no processo matriz estende seus efeitos ao processo decorrente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Nos termos do art. 106, inciso II, letra "c" do C.T.N, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRANTE VÊNUS HOTEL LTDA4~/ P 2 . --;;L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13707.000326/95-11 Acórdão n° :103-18.789 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF na parte em que lançada com fulcro no art. 8° do Decreto-lei n° 2065/83 e reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRCIO MACHADO CALDEIRA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE que proviam a maior para admitir o diferimento da tributação do lucro inflacionário. A recorrente foi defendida pelo Dr. Carlos Tei- xeira Moreira, inscrição OAB/RJ n°23.813. IDO RODRIG BER PRESIDENT e// SANDRA A IA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 19 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO e MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL n: . ;41. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13707.000326/95-11 Acórdão n° :103-18.789 Recurso n° :112.851 Recorrente : MIRANTE VÊNUS HOTEL LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, MIRANTE VÉNUS HOTEL LTDA, já qua- lificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve os crédi- tos tributários consignados nos Autos de Infração de fls. 01, 60, 64 e 70, relativos ao imposto de renda pessoa jurídica, à contribuição ao Fundo de Investimento Social, ao imposto de renda retido na fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro devidos no exercício de 1992. As exigências fiscais decorrem das seguintes irregularidades: 1. OMISSÃO DE RECEITA/SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de receita operacional caracterizada pela não compro- vação da origem e/ou de efetividade da entrega do numerário, conforme Termo de Verificação e Temo de Intimação. Matéria tributável Cr$ 7.000.000,00 2. GLOSA DE DESPESAS Gastos que deveriam ter sido ativados para futura amortização. Matéria tributável Cr$ 12.647.305,00 3. INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Insuficiência de receita de correção monetária ocorrida em virtude do contribuinte não ter procedido a correção monetária do Ativo Diferido. Matéria tributável Cr$ 564.021.042,00 Da matéria tributável total (Cr$ 583.668.347,00) foi compensado o prejuízo apurado, pelo contribuinte, no exercício no valor de Cr$ 371.596.120,00. A autuação está fundamentada nas disposições dos arts. 157 e § 1°, 179, 181, 191, 192, 197 e 387, incisos I e II, do RIR/80, e arts. 4 0, 10 a 19 da Lei n° 7.799/89 (IRPJ); art. 28 da Lei n° 7.738/89 (FINSOCIAL); no art. 8° da Decreto-lei n° 2.065/83 e art 35 da Lei n° 7.713/88 (IRRF); art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88 e arts. 38 e 39 da Lei n° 8.541/92 (CSL). A multa aplicada é de 100% (cem por cento) nos termos do art. 4° da Lei n° 8.218/91 Irt • ,,t1 4 . . h. MINISTÉRIO DA FAZENDA, wr . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13707.000326/95-11 Acórdão n° :103-18.789 Inconformada com o lançamento, a autuada apresentou, dentro do prazo regulamentar, a impugnação de fls. 78, argumentando que: (1) de fato, tendo iniciado as atividades em 18/03/91, o valor de Cr$ 12.647.305,00 não poderia ser considerado como "Despesas Operacionais" e sim como "Diferido". Entretanto, ten- do apurado prejuízo fiscal no valor de Cr$ 371.596.120,00, toda a matéria apurada será absorvida; (2) no que se refere à não comprovação da origem e a efetividade da entrega de numerário para aporte de capital, afirma que todos os sócios, cum- prindo o que determinaram em alteração contratual de 31/01/91, entregaram a sociedade, em moeda corrente, uma quantia, cada qual na proporção de suas cotas sociais. Tal entrega de numerário está devidamente comprovada pelos lançamentos contábeis no Livro Diário, o mesmo ocorrendo com os valores entregues em junho/91. Acrescenta que, em atendimento à Intimação de 22/11/94, apresentou por escrito essas mesmas afirmações, o que não foi observado pelo autuante; (3) rela- tivamente à correção monetária do Ativo Permanente/Diferido, alega que não ocor- reu a falta de tributação apontada. Para tanto, tece considerações acerca dos con- ceitos e formas de apuração do Lucro Inflacionário disciplinados na Lei n° 7.799/89 para concluir que o valor tributável não seria Cr$ 564.021.042,00, e sim, o valor de 5% (cinco por cento) deste. O restante seria transferido para o exercício seguinte. Prosseguindo em suas razões, a autuada afirma ainda que desse lucro inflacionário realizado (5%), deveria diminuir o valor do prejuízo fiscal não restando assim nenhuma matéria a ser tributada. Ao final, pede o cancelamento do auto de infração bem como de seus reflexos. A autoridade julgadora a quo mantém integralmente os lançamentos formalizados, fundamentando sua convicção no fato de que o registro na contabi- lidade sem qualquer documento emitido por terceiro que o lastreie não se constitua em meio de prova; em sua peça impugnatória, o contribuinte reconhece, explicita- mente, o equívoco que cometeu ao registrar na contabilidade gastos ativáveis em despesas operacionais; e, em nenhum momento da autuação o autor do feito fiscal mencionou que tivesse apurado "lucro inflacionário", tendo o contribuinte confundi- do os conceitos de correção monetária e lucro inflacionário, ,t 1 5 -•}- MINISTÉRIO DA FAZENDA• • , n::(N r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;A..„,,t.r> Processo n° :13707.000326/95-11 Acórdão n° : 103-18.789 Ciente em 03/06/96 conforme atesta o Aviso de Recebimento-AR de fls. 133, verso, a autuada interpôs recurso voluntário protocolando seu apelo em 20/06/96. Em suas razões, questiona a decisão recorrida esclarecendo, quanto ao suprimento de numerário, que a infração tipificada nas disposições do art. 181 do RIR/80 distorce a legislação, porquanto o caso dos autos não está previsto no citado artigo porque não houve a omissão de receita e a origem do recurso foi comprovada. No que tange à insuficiência de receita de correção monetária, transcreve dispositivos da Lei n° 7.799/89 relativos à tributação do lucro infla- cionário para concluir que o fisco não pode querer tributar 100% do lucro enquanto o seu dever é oferecer à tributação somente 5% ao ano, ficando o restante dos 95% para ser realizado nos exercícios seguintes. Aduz que não exerceu qualquer opção porque apresentou prejuízo fiscal em 31/12/91. Assim, não há que se falar em "opção" até porque o art. 20 da Lei n° 7.799/89 determina que o contribuinte terá opção para diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado. Entende que não havendo «opção" isto não implica em "renúncia". As fls. 146, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional oferece, nos termos da Portaria MF n° 260/95, as contra-razões ao recurso voluntário. É o Relatório/ (k è . b.f 6 . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA• t '4 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13707.000326/95-11 Acórdão n° : 103-18.789 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há preliminares a serem analisadas. No mérito, e considerando a diversidade de tributos e contribuições, passo a apreciá-los separadamente objeti- vando melhor compreensão das matérias. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA A autuação está fundamentada em três irregularidades: suprimento de numerário pelos sócios sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recur- sos, contabilização de gastos ativáveis em despesas operacionais e insuficiência de correção monetária pela não atualização do Ativo Diferido. Em relação a segunda, a recorrente reconhece, explicitamente na peça inicial, que cometeu o equívoco contábil. Portanto, a matéria não é litigiosa. Quanto as demais, e no que pese as argumentações expendidas peco venia para discordar da recorrente pois entendo estar perfeitamente tipificada nos autos a hipótese de incidência tributária. Senão vejamos. O art. 181 do RIR/80 trata de uma presunção legal, no qual define em que situações, expressamente previstas em lei, possibilitam a inversão do ônus da prova É verdade que a questão do ônus da prova em matéria tributária assume importância transcendente!, pois não temos dúvida quanto à prevalência, no sistema jurídico brasileiro, dos princípios da legalidade e da tipicidade tributária. Nas situações tratadas no art. 181 este ônus não é do Fisco. Cabe ao contribuinte afastar a presunção de omissão de receitas mediante prova inequívoca, coincidente em datas e valores, dos recursos fornecidos à empresa, / A I (111 .1 , n ,;., 7 .-":, • MINISTÉRIO DA FAZENDA.. • •• ";.r. . -,i_ it, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;22„.ty> Processo n° :13707.000326/95-11 Acórdão n° :103-18.789 Ora, no caso dos autos, embora formalmente intimada a comprovar os recursos financeiros, a recorrente se limitou a informar que os sócios entregaram a sociedade, em moeda corrente, uma quantia, cada qual na proporção de suas quotas sociais e que tal entrega está devidamente comprovada pelos lançamentos contábeis no Livro Diário. A jurisprudência dominante neste Pretório é mansa e pacifica no sentido de que o registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiro que o lastreie não é meio de prova. Para que o suprimento de caixa seja reputado real, impõe-se a prova hábil e idônea da efetiva entrega e origem do numerário suprido, coincidentes em datas e valores. A capacidade econômica do supridor é irrelevante. A explicitação introduzida pelo § 30 do art. 12 do Decreto-lei n° 1.598117 (matriz legal do art. 181 do RIR/80), veio consagrar, em texto legal, o entendimento antigo de que esses dois aspectos - origem e entrega - são cumulativos e indissociáveis. Quanto à insuficiência de receita de correção monetária de balanço caracterizada pela não atualização da conta Ativo Diferido, a recorrente pleiteia o tratamento previsto nos arts. 20 a 23 da Lei n° 7199/89 que disciplinam a tributação do saldo credor da conta correção monetária. E mais, estabelecem normas para a determinação do lucro inflacionário, tributação do lucro inflacionário realizado e controle do lucro inflacionário diferido. É certo que o lucro inflacionário poderá ter sua tributação diferida, mas também é certo que o exercício da opção pelo diferimento do lucro inflacionário do exercício deve ser efetuado no ato da entrega da declaração de rendimentos, pois é nesse momento que o contribuinte apura e consolida a base de cálculo do imposto. Demais disso, é de se observar que a legis- lação fiscal prevê é o diferimento do lucro inflacionário, figura estritamente fiscal, e não de valores representativos de crédito da conta de correção monetária, apurados extracontabilmente e em ação fiscal, fato que impossibilita o exercício dessa facul- dade e esgota, inclusive, a possibilidade de retificação da declaração. FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAJSOsi J1 1. 1 8 . ci.- MINISTÉRIO DA FAZENDA• : %- . > PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;L:f4)ti Processo n° :13707.000326195-11 Acórdão n° : 103-18.789 A despeito de posições anteriormente divergentes, e seguindo o en- tendimento do Supremo Tribunal Federal que recentemente voltou a analisar a ma- joração das aliquotas da contribuição devida pelas empresas prestadoras de servi- ços de que trata o art. 28 da Lei n° 7.738/89 (RE n° 187.436-8/Rio Grande do Sul), entendo que o presente lançamento está correto. Com efeito, a Suprema Corte, ao apreciar o Recurso Extraordinário n° 150.755/PE, declarou a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89 porque compreensível no art. 195, I, Constituição Federal. Em nenhum momento, tratou-se de alíquotas. Daquela decisão é possível assentar as seguintes premissas: (a) o julgamento ficou restrito à constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89; (b) o art. 56 do ADCT não englobou o denominado adicional do imposto de renda previs- to no Decreto-lei n° 1.940/82, art. 1°, § 2°, conforme é possível verificar na referên- cia que faz o dispositivo aos percentuais de 0,5% e de 0,6%, não havendo alusão ao aludido § 2°; ( c) o Plenário assentou que a contribuição coaduna-se com o art. 195, I, da CF, emprestando-se à referência à receita bruta a noção corrente de faturamento prevista no Decreto-lei n° 2.397/87. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE a premis- sa foi a recepção do FINSOCIAL pela Carta de 1988, tal como apanhado à época e consideradas as empresas vendedoras de mercadorias e aquelas que auferiam receita bruta em decorrência da venda de mercadoras e serviços. Ora, se o art. 56 do ADCT não alcançou as empresas exclusivamente prestadoras de serviços e se a contribuição instituída pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89 mostrou-se harmônica com o art. 195, I, CF, forçoso é concluir pela legitimidade das majorações ocorridas, não se aplicando às empresas prestadoras de serviços, o precedente revelado pelo RE n° 150.764. Assim, é de se manter a alíquota de 2% aplicada em dezembro/91. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF A autuação está divida em duas partes. Na primeira, a base de cál- culo está composta pelos valores do suprimento de numerário dos sócios e da glosa _ 019.IP a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' 'vP:.: 1 N I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13707.000326/95-11 Acórdão n° : 103-18.789 das despesas que deveriam ser ativadas. A base legal é o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Na segunda, a insuficiência de receita de correção monetária foi tributada na forma do art. 35 da Lei n° 7.713/88. Como se sabe, segundo o art. 8° do Decreto-lei n° 2.065183, a re- ceita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pes- soas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titu- lar da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda da pes- soa jurídica, será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%. Até o ano de 1988 vigorou o comando retromencionado, quando foi publicada a Lei n° 7.713/88 cujo art. 35 disciplinou toda a tributação dos lucros aos sócios. Assim é que, no ano de 1989, o lucro apurado pelas pessoas jurídicas no encerramento do período-base, independentemente de distribuição aos sócios, sujeitava-se à tributação na fonte à alíquota de 8%. Por esta razão, entendo insubsistente o lançamento relativo ao imposto de renda na fonte fundamentado nas disposições do Decreto-lei n° 2.065/83 porque derrogado pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal reali- zada na empresa relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, e consi- derando que a recorrente não produziu qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo do imposto de renda da pessoa jurídica, tendo em vista a estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais principal e decorrente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO Por fim, e com fulcro no Código Tributário Nacional (art. 106, inciso çlII, alínea od complementare), lei que consagra o princípio da retroativ' ade benigna IS. (hÍ , e b. ;,., 10 • '•;, - . ,.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA.., . -. .,.. • • ..;',:r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES “,i,pt.-> Processo n° :13707.000326/95-11 Acórdão n° :103-18.789 busco guarida para reduzir a multa de lançamento de oficio aplicada, correspon- dente a 100% (cem por cento) na forma do art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, para 75% (setenta e cinco por cento).Como se sabe, a recente Lei n° 9.430, de 27/12/96, ao dispor sobre as multas de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, estabeleceu os seguintes percentuais a serem aplicados: "I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir a exigência do imposto de renda retido na fonte na parte em que lançada com fulcro no art. 8° do Decreto-lei n° 2065/83 e reduzir a multa de lança- mento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Sala das Sessões (DF), em 19 de agosto de 1997. #, ..• i ..• arjd...092,--) SANDRA • e IA DIAS NUNES Page 1 _0108900.PDF Page 1 _0109100.PDF Page 1 _0109300.PDF Page 1 _0109500.PDF Page 1 _0109700.PDF Page 1 _0109900.PDF Page 1 _0110100.PDF Page 1 _0110300.PDF Page 1 _0110500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000580/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997 DESPACHO DECISÓRIO OMISSO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. Se o despacho que aprecia pedido de restituição é omisso quanto à matéria que deveria abordar em sua decisão, o prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade somente começa a transcorrer depois de o contribuinte ser cientificado da correção da omissão. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.214
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Fls. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,.;.-;*-; 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gAètb.'t›. 'Cr.. SEGUNDA CÂMARA Li! 13656.000580/2002-42 Recurso n° 137.441 Voluntário Matéria IRPF - Pedido de demissão voluntária - Ex.: 1997 Acórdão n° 102-49.214 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente LUÍS FRANCISCO VERONESI BROCHADO Recorrida 4' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997 DESPACHO DECISÓRIO OMISSO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. TEMPESTIVIDADE. Se o despacho que aprecia pedido de restituição é omisso quanto à matéria que deveria abordar em sua decisão, o prazo para a apresentação da manifestação de inconformidade somente começa a transcorrer depois de o contribuinte ser cientificado da -okreção da omissão. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. MOISE; GIACOME N ES DA SILVA Presidente em exercício -- NÚBIA MATOS MOURA , • Relatora FORMALIZADO EM: 12 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, SI vra -ndre Naoki Nishioka, Rubens Maurício Carvalho (Suplente convocado), Sidney Ferro Barros (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente). Processo n° 13656.000580/2002-42 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.214 Fls. 2 Relatório LUIS FRANCISCO VERONESI BROCHADO, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada mediante despacho do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, fls. 114/115, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário, fls. 121/126. Trata-se de Pedido de Restituição, fls. 01, de imposto de renda retido na fonte sobre verba recebida a titulo de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, no valor de R$ 10.260,83. A Delegacia da Receita Federal do Brasil — DRF em Poços de Caldas/MG, mediante Decisão, fls. 07/09, indeferiu a solicitação do contribuinte, por entender que o Pedido de Restituição foi protocolizado após o decurso do prazo decadencial. Tal decisão foi seguida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG, conforme Acórdão DRJ/JFA n°4.055, de 18/07/2003, fls. 39/43. Examinando Recurso interposto pelo contribuinte, esta Câmara prolatou o Acórdão n° 102-47.355, de 27/01/2006, fls. 55/60, afastou a decadência e determinou o retorno dos autos à DRJ/Juiz de Fora/MG para enfrentamento do mérito. Por entender pertinente, a DRJ encaminhou os autos a DRF em Poços de Caldas/MG, que examinando o pleito do contribuinte, deferiu parcialmente o Pedido de Restituição, reconhecendo direito creditório, no valor de R$ 8.722,25. Tal decisão encontra-se exarada em Despacho, fls. 85/88, do qual o contribuinte foi cientificado em 08/12/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 91. Em 28/12/2006, o contribuinte foi cientificado de Comunicado, fls. 94, AR, fls. 95, dando conta de que foi depositado em sua conta-corrente a quantia de R$ 24.612,44, correspondente ao direito creditório reconhecido nos autos, já corrigido pela taxa Selic. Mediante Requerimento, fls. 96, o contribuinte compareceu aos autos, em 23/01/2007, onde solicitou a apresentação da memória de cálculo da apuração do valor a restituir, no que foi atendido, conforme Correspondência, fls. 97, da qual foi devidamente cientificado em 02/02/2007, AR, fls. 98. Em 01/03/2007, o contribuinte apresentou manifestação de inconfomidade, fls. 100/105, contra a decisão proferida pela DRF/Poços de Caldas/MG, ou seja, contra o Despacho de fls. 85/88, do qual foi cientificado em 08/12/2006. Na manifestação de inconformidade o contribuinte trouxe as alegações a seguir resumidamente transcritas: Preliminarmente raf,Do Cabimento 2 g Processo n° 13656.00058012002-42 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.214 Fls. 3 3 — Logo, apresentada a impugnação pelo contribuinte, deverá o processo ser encaminhado à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente para apreciação da matéria, eis que dirigido a ela, descabendo, assim qualquer juizo de admissibilidade recursal e muito menos o trancamento do apelo pelas Delegacias ou Inspetorias da Receita Federal, a quem a lei não defere tais prerrogativas. Da Tempestividade 6— Iniciado em 31/01/2007, o prazo recursal de trinta dias destinado ao oferecimento da presente irresignação encerrar-se-á em 02/03/2007, dai exsurgindo sua tempestividade. No mérito 7— Trata-se de recurso interposto em face da intimação encaminhada ao contribuinte dando-lhe ciência dos critérios de atualização adotados pela DRF-Poços de Caldas para efeito da restituição do indébito em causa, no valor final de R$ 14.611,44, apurado em 19/11/1006. 9 — Portanto, segundo a DRF-PC o indébito foi atualizado a partir de maio/1997 e não desde a indevida retenção na fonte ocorrida em maio/1996. 10 — A seu lado, a decisão datada de 05/12/2006, ao deferir parcialmente o pleito do contribuinte no valor original de R$ 8.722,25, em mommento algum ressalvou que o termo inicial de atualização do indébito seria o mês de maio/I997 ao invés do mês de maio/I 996, na qual efetivamente ocorreu a retenção indevida do tributo. 11 — Por tal motivo o contribuinte, acreditando que o indébito seria atualizado desde a retenção indevida, concordou com tal decisão, conforme petição datada de 11/12/2006, e depois viu-se surpreendido com a devolução a menor de seu crédito, o qual, segundo os esclarecimentos prestados pica DRF-PC, teve a correção postergada em um ano. (41 14 — Tratando-se, pois, de retenção ocorrida em maio/I996, sua restituição deverá ser precedida de atualização monetária desde aquele mês, consoante determinado pelo art. 39, § 4", da Lei 9250/95. Por entender tempestiva a manifestação de inconformidade, Despacho fls. 112/113, a DRF/Poços de Caldas/MG encaminhou os autos à DRJ Juiz de Fora/MG, que se pronunciou, mediante Despacho, fls. 114/115, no sentido de considerar definitiva a decisão exarada no Despacho, fls. 85/88, por entender que o contribuinte renunciou ao prazo recursal no documento de fls. 89. Inconformado com a decisão proferida no Despacho, fls. 114/115, do qual foi cientificado em 31/10/2007, fls. 120, o contribuinte apresentou, em 27/11/2007, Recurso 4,p 3 Processo n° I 3656.00058012002-42 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.214 Fls. 4 Voluntário, fls. 121/126, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando o a seguir parcialmente transcrito: (...) no dia 01/03/2007 o contribuinte apresentou recurso à DRJ-Juiz de Fora buscando a reforma da decisão da DRF-Poços de Caldas para que fosse acolhida a atualização do indébito desde a data da efetiva retenção. 16 — Todavia, a DRJ-Juiz de Fora, por meio do despacho de fls. 114/115, entendeu que a questão já havia transitado em julgado, face à concordância do contribuinte com a decisão de fls. 85/88, externada à fl. 89. 17 — A decisão de fls. 85/88, entretanto, em momento algum alude aos critérios que deveriam ser observados para efeito de atualização do indébito, visto que limitou-se a deferir a restituição do imposto indevidamente recolhido no valor original de R$ 8.722,75. 18 — Em nenhum momento, portanto, a decisão de fls. 85/88 previu que a atualização monetária fosse postergada para maio/I997, conforme os cálculos apresentados pela DRF-PC. 19 — Como a decisão deixou de aludir aos critérios que seriam utilizados para efeito de atualização do indébito, não há que se falar em coisa julgada neste ponto, até porque o contribuinte não poderia aceitar ou discordar de matéria não decidida. 20 — Em outras palavras, transitou em julgado a decisão acerca do valor original a ser restituído, com a qual concordou o contribuinte, mas não sobre os critérios de atualização do indébito que sequer constaram do decisum e foram posteriormente escolhidos pela DRF- PC ao arrepio da legislação aplicável à espécie. (.) 22 — Por todo o exposto, à mingua da ocorrência de coisa julgada pugna pela cassação do r. despacho de fl. 114/115, proferido pela e. DRJ-Juiz de Fora, culminando, assim, com o retorno dos autos àquela instância para que aprecie o recurso que lhe foi apresentado pelo contribuinte. Sucessivamente, caso este e. Conselho entenda por bem apreciar diretamente a matéria realtiva à correção monetária, por tratar de questão meramente de direito, pugna pela reforma da decisão da DRF-Poços de Caldas, de modo que a atualização do indébito incida desde o mês da retenção indevida do imposto de renda, adotando-se, para tanto, a variação da Selic a aprtir de maio/1996. É o Relatório. 49 4 Processo n° 13656.000580/2002-42 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-49.214 Eis. 5 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O contribuinte teve Pedido de Restituição de imposto de renda retido na fonte sobre verba recebida a título de incentivo por adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV deferido parcialmente pela DRF Poços de Caldas/MG e, não se conformando com o termo inicial tomado para fins de cálculo dos juros Selic, apresentou manifestação de inconformidade, que a DRJ Juiz de Fora/MG não apreciou por entender que a decisão da DRF, exarada no Despacho, fls. 85/88, seria definitiva, dado que o contribuinte teria renunciado ao prazo recursal no documento de fls. 89. Como se vê, a autoridade julgadora de primeira instância não chegou a apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, dado que em seu Despacho, fls. 114/115, limitou-se a considerar definitiva a decisão da DRF Poços de Caldas/MG, por entender que o contribuinte havia se manifestado no sentido de renunciar ao prazo recursal, fundamentando sua decisão no art. 42, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972. Tal dispositivo determina que a decisão de primeira instância é definitiva depois de transcorrido o prazo para recurso voluntário, sem que este tenha sido interposto. De sorte que não restou clara a motivação que levou a autoridade julgadora de primeira instância considerar definitiva a Decisão da DRF, se pelo fato de o contribuinte ter se manifestado no sentido de abrir mão do prazo recursal ou se porque considerou intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada. De qualquer forma, deve-se observar que o fato de o contribuinte ter se manifestado nos autos abrindo mão do prazo recursal não o impede de vir a apresentar recurso, caso entenda necessário. Outrossim, cumpre ressaltar que o mencionado dispositivo refere-se a decisões de primeira instância, enquanto no presente caso, cuida-se de despacho decisório da autoridade administrativa. Por outro lado, tem-se que o contribuinte suscitou a tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade, de modo que tal preliminar merecia a apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, cujo resultado deveria ser prolatado em Acórdão da Turma de Julgamento competente para o caso. Deste modo, muito embora a decisão de primeira instância não tenha sido prolatada na boa e devida forma, a conclusão que se impõe é que o litígio a ser examinado gira em tomo de se saber se a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte é tempestiva e se deve ser admitida para instalar o litígio, nos moldes do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972. Na verdade, o contribuinte foi cientificado do Despacho da DRF/Poços de Caldas, no qual foi deferido parcialmente o Pedido de Restituição, em 08/12/2006, AR, fls. 91, 4," Processo n° 13656.000580/2002-42 CC01/032 Acórdão n.°10249.214 Fls. 6 e somente apresentou a manifestação de inconformidade, fls. 100/105, em 01/03/2007, após transcorrido o prazo legal .de-30 (dias) previsto no art. 15 do Decreto n°70.235, de 1972. Entretanto, conforme afirma o contribuinte, o Despacho da DRF Poços de Caldas foi silente quanto à atualização do direito creditório reconhecido, de modo que não mencionou se o valor a ser restituído seria atualizado pela taxa Selic e, tampouco, indicou o termo inicial a ser adotado no caso. Tais informações somente foram cientificadas ao contribuinte, mediante Correspondência, fls. 97, em 02102/2007, AR, fls. 98. Se a data de 02/02/2007 for adotada como termo inicial para a contagem do trintideo, ter-se-ia que a manifestação de inconformidade apresentada em 01/03/2007 estaria tempestiva. Considerando que o Despacho do DRF deixou de abordar a atualização do direito creditório, pode-se-ia cogitar que caberia ao contribuinte apresentar Embargos de Declaração, contudo, tal procedimento sequer é previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal. Ademais, verifica-se que no Pedido de Restituição, fls. 01, formulado pelo contribuinte, foi solicitada a restituição acrescida da taxa Selic, assim, a autoridade administrativa ao examinar o pleito deveria pronunciar-se sobre os juros que incidiriam no valor do direito creditório reconhecido. Em assim não procedendo incorreu em omissão, que somente foi corrigida com a ciência ao contribuinte da Correspondência de fls. 97. Poder-se-ia, ainda, cogitar que este seria um novo pedido, qual seja: diferença de Selic. Se a ssim fosse, tal pedido seria admitido, dado que o entendimento prevalente é de que o prazo para a apresentação do pedido de restituição complementar dos juros Selic, em casos de restituição de IRPF indevidamente recolhido sobre valores recebidos a titulo de PDV, conta-se a partir da data em que o imposto é restituído ao contribuinte. Desta forma, há de se considerar tempestiva a manifestação de inconformidade, fls. 100/105, dado que não se poderia chegar a outra conclusão sem incorrer em cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Ante o exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao recurso e determinar a devolução dos autos para que sejam apreciadas pela autoridade julgadora de primeira instância as demais questões suscitadas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, fls. 100/105, preservando-se, assim,o duplo grau de jurisdição. • Sala das Sessões-DF, em 07 de agosto de 2008. • • NUMA OS MOURA 6 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000485/99-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO DE FATO - Constatado, através de diligência fiscal, erro no preenchimento da declaração de rendimentos, a exigência fiscal não pode prosperar por não haver fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 107-06919
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 13727.000485/99-56 Recurso n° : 124.402 Matéria : IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : APLIK CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 05 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° : 107-06.919 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ERRO DE FATO - Constatado, através de diligência fiscal, erro no preenchimento da declaração de rendimentos, a exigência fiscal não pode prosperar por não haver fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APLIK CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e 4 1 - CLÓVIS ALVES P ESI DENTE LU- FRA-N Cl CO D SIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 FEv 2IJUJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13727.000485/99-56 Acórdão n° : 107-05.919 Recurso n° : 124.402 Recorrente : APLIK CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epigrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr. Chefe da DIRCO da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ. Em sua peça recurçal (fls. 36 a 43) a agora Recorrente alega erro no preenchimento e requer o cancelamento da exigência fiscal. Face embargos interpostos pela Fazenda Nacional o julgamento realizado em 23 de janeiro de 2001 (Ac. 107-06.156) é anulado e, na sessão realizada em 21 de agosto de 2001 esta Câmara converte o julgamento em diligência para que o órgão de origem tome as providências constantes de fls. 131 e 132. A diligência é realizada e o processo retoma para julgamento. É o Relatório. (0) 2 Processo n° : 13727.000485/99-56, Acórdão n° : 107-05.919 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES , Relator Entendo que a matéria encontra-se esgotada face a diligência realizada (fls. 188) quando o fiscal diligenciante diz textualmente: "Notamos que a conta 6.1.8.10.000 - Lucros ou Prejuízos Acumulados - Diferença IPC x BTNF, apresentou no final de 1991 no Razão, saldo devedor de Cr$ 231.705.820,45 o qual confere com o LALUR e Balanço remetido ao BACEN. As contra-partidas . da citada conta foram em contas de Ativo Permanente e de Patrimônio Líquido sub contas relativas a diferença citada acima. Em relação ao saldo credor de correção (Cr$ 322.410.042) apresentado no quadro 4 linha 29 da DIRPJ do ano de 1991 motivo do auto, refere-se ao saldo da conta 6.1.2.10.002 - Correção Monetária do Capital - IPC X BTNF a qual teve a parte relativa a diferença de índice no valor de Cr$ 55.893.965,31 lançada a débito de Lucros e Prejuízos Acumulados, e o restante a débito de Resultado de Correção Monetária conforme cópia do Razão anexo ao processo. Tal valor está incluso no total de Reservas de Capital no balanço e lançado indevidamente em saldo de CM IPC BTNF, ART. 3 da Lei n° 8.200/91, linha 30 da DIRPJ". Desta forma, conclui o fiscal diligenciante, houve erro de preenchimento da DIRPJ, gerando um auto de infração indevido por não haver o que se realizar de lucro inflacionário. Por outro lado, erro material não é fator gerador de obrigação tributária e toma a exigência fiscal insubsistente. , 3 • Processo n° : 13727.000485/99-56 Acórdão n° : 107-05.919 Por todo exposto, tomo como conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo tempo que lhe dou provimento. :Ia das Sessões DF, em 05 de Dezembro de 2002.! LU(..._, F" Á NJ I • lo AS. IS VAZ GUIMARÃES 4 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13766.000149/94-32
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Estando registrado no Atestado de Óbito que uma das causas da morte do contribuinte foi NEFROPATIA CRÔNICA, demonstrado está que ele em portador de NEFROPATIA GRAVE e, por conseqüência, os proventos de aposentadoria auferidos no ano-calendário de 1992 estavam isentos, por enquadrarem-se na hipótese de isenção consolidada no R.I.R/94, art. 40, inciso XXVII. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43189
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigência Mendes de Britto
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUMO MURI BINO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -- ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE \ / / dfLY1 .4 r- cS DE BRJ-R) • ELAT r 4 Fa-.1ALIZADO EM 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI NCA , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:,,, • : 34 i',": SEGUNDA CÂMARA --,s n-> '---1 ; or• Processo n° . 13766000149/94-32 Acórdão n° 102-43 189 Recurso n° 13.391 Recorrente PLÍNIO MURI BINO RELATÓRIO PLINIO MURI BINO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob n° 195 924 777-87, inconformado com a decisão do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ), apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 02, negou-se ao contribuinte a devolução do imposto de renda retido e recolhido em seu nome durante o ano-calendário de 1992 no valor equivalente a 664,65 UFIR (doc de fls 09/13). Irresignado com a glosa do IR-Fonte apresentou a impugnação de fls 01, instruída pelos documentos de fls. 03/07, alegando que: a retenção do imposto foi indevida pois é portador de RETINOPATIA DIABÉTICA E HIPERTENSIVA . PROLIFERATIVA e NIFROPATIA DIABÉTICA. A autoridade de primeira instância, em decisão de fls. 18 negou o pedido de restituição e retificou o lançamento para exigir do contribuinte um imposto Cor reSpurideriie a 171,82 UFIR Dessa decisão a inventariante tomou ciência em 31/01/97 (AR de fls 20) e dentro do prazo legai protocolou o recurso anexado às fis 21 acompanhado de cópia do ATESTADO DE ÓBITO, fls.. 22. É o Relatório. c, f 1, 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°„ 13766.000149/94-32 Acórdão n°.. : 102-43„189 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Preliminarmente cabe-me examinar, se a petição anexada às fis.21 deve ser considerada como recurso, pois assim decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, ipsis litteris: "Visando justificar a informação dos rendimentos como isentos e não tributáveis, o contribuinte anexou ao processo: 1° - comprovante de rendimentos nas fls. Y$ emitido pela Secretaria do Estado da Administração e dos Recursos Humanos do Espirito Santo, CGC n° - 28,483.261/0001-29, indicando rendimentos tributáveis no valor de 20.245,83 UFIR e imposto retido na fonte de 664,65 UFIR; 20 comprovação de auxílio-doença nas fis 05, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, CGC n° 29,979.036/0001-40, no valor de 997,47 UFIR (tributável conforme orientação do manual de preenchimento das declarações do exercício 1993, na observação da página 36, item 06), 3° - exames médicos concluindo ser o contribuinte portador de: - fls.. 10: retinopatia diabética, grau III, não proliferativa - fls.11: retinopatia diabética e hipertensiva proliferativa. Tal enfermidade não consta relacionada como moléstia grave na isenção especificada na Lei n° 7.713/88. Os documentos apresentados não embasam a afirmação de fls., 01, quando o contribuinte cita ser portador de nefropatia diabética em tratamento de dialise, no período-base questionado„ No ajuste dos cálculos foram consideradas todas as informações contidas na declaração de rendimentos de fls., 09 a 13. Do exame dos elementos do processo ficaram comprovadas as alegações do contribuinte motivo pelo qual JULGO IMPROCEDENTE o lançamento contestado, retificando-o na forma dos dispositivos legais vigentes e com base nos documentos de fls. 03 a 05, 09 a 13, conforme o seguinte cálculo: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13766 000149/94-32 Acórdão n° 102-43189 Rendimentos Tributáveis .. ... 21.242,47 Deduções 3 666,00 Base de Cálculo . 17 576,47 Imposto Devido . . 836,47 Imposto Retido na Fonte 664,65 Imposto a Pagar . . . . ..171,82" À ARF/Cachoeiro de ltapemerim/ES, para dar ciência ao contribuinte e adotar as medidas necessárias ao cumprimento desta decisão, intimando-o para recolhimento do valor equivalente a 171,82 UFIR (cento e setenta e um inteiros e oitenta e dois centésimos de unidades fiscais de referência) e acréscimos legais cabíveis, no prazo de trinta dias, RESSALVADO DIREITO DE IMPUGNAÇÃO, no mesmo prazo, quanto aos rendimentos tributáveis lançados e recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. "(grifei) Depois disso consta nos autos, apenas, o despacho de encaminhamento de cópia da decisão para ciência ao contribuinte. • Como não foi anexada a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, nem há notícias de que o valor do imposto registrado na decisão de primeira instância está sendo cobrado em outro processo, sou levada a crer que a inventariante, ao ingressar com as razões de fis 21, recorreu da negativa do pedido de restituição Superada a preliminar, passo ao mérito O contribuinte pediu restituição argumentando que os rendimentos percebidos por ele no ano-calendário de 1992 estariam isentos por ser portador de moléstia grave. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • P,;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13766.000149/94-32 Acórdão n°, : 102-43..189 Examinados os documentos juntados nos autos, verifica-se que a doença da qual ele era portador não está expressamente registrada no dispositivo legal que trata desta matéria. Diz o art. 40 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041194: "Art. 40- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXVII — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopa tia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imuno deficiência adquirida, com • base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Leis n°s 7„713/88, art. 6 0, XIV, e 8„541/92, art. 47)" Tendo em vista que nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional interpreta-se literalmente lei que outorga isenção e que no atestado de óbito, cuja cópia foi anexada às fls. 22, constou como causa da morte: "DISTURBIO METABÓLICO — INSUFICIÊNCIA RENAL CRONICA — DIABETES MELLITUS", a princípio os rendimentos auferidos pelo contribuinte estariam sujeitos ao imposto sobre a renda. Porém no caso em pauta existe um fato relevante que deve ser, obrigatoriamente, levado em consideração - a MORTE DO CONTRIBUINTE - por esse motivo e em obediência ao princípio processual da Verdade Material pesquisei .1o~ 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "., :n :: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13766.000149194-32 Acórdão n° 102-43 189 no Dicionário Aurélio o significado da palavra NEFROPATIA e verifiquei que é a "denominação genérica das afecções renais". Pelos documentos juntados ficou suficientemente comprovado que o contribuinte sofria de afecção renal e a melhor prova de que era grave é estar registrado nos autos como uma das causas de seu falecimento Isto posto, voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de julho de 1998 ii íj )P . - i 9 I 1 I , r ,• 4i , , --) A M *ES DE BRUTO ki of , 6 -- -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10909 001916/95-23 Recurso n°. . 13.394 Matéria : IRPF - EX.. 1993 Recorrente : GILBERTO GENERO Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 16 DE JULHO DE 1998 Acórdão n° : 102-43 190 PESSOA FÍSICA -- GARIMPEIROS - A prova de origem dos rendimentos será feita com base na via da nota de aquisição destinada ao garimpeiro pela empresa compradora, no caso de ouro, ativo financeiro, ou outro documento fiscal emitido pela empresa compradora Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO GENERO, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Clóvis Alves que votava por converter o julgamento em diligência. ,-,) , ,00.--------,,A,e ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENTE , i ,,, ----„, A /t . T f. r' : ) ' ' r r_ .,-461 4, :,' •,, :Á - - DE BRITTO REL - . OáA i FORMALIZADO EM '-') 1 Anin 1C,HY,...., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, . VALMIR SANDRI, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNE190 GIFFONI , NCA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.003588/2001-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. PAISAGISMO. É plausível que serviços de paisagismo englobem atividades que nada têm de assemelhadas com arquitetura, tais como comércio de gramas, de plantas, preparação e manutenção de jardins em residências, sítios, etc. Ademais, a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. O fato de um dos sócios ser formado em arquitetura não implica necessariamente que se trate de empresa de arquitetura ou que preste serviço assemelhado. A atividade, no caso, poderia ser feita por jardineiro prático, profissional não habilitado. O serviço de paisagismo não é exclusivo de arquitetura, nem é necessariamente assemelhado. Não comprovada nos autos a efetiva prestação de serviços de consultoria, ou assessoria, ou programação visual, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com arquitetura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-31.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13706.003588/2001-47 SESSÃO DE : 16 de junho de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.450 RECURSO N° : 125.016 RECORRENTE : FLOR DE LIS PAISAGISMO & DESIGN S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATIVIDADE NÃO IMPEDIDA. PAISAGISMO. É plausível que serviços de paisagismo englobem atividades que nada têm de assemelhadas com arquitetura, tais como comércio de gramas, de plantas, preparação e manutenção de jardins em residências, sítios, etc. Ademais, a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES 010 O fato de um dos sócios ser formado em arquitetura não implica necessariamente que se trate de empresa de arquitetura ou que preste serviço assemelhado. A atividade, no caso, poderia ser feita por jardineiro prático, profissional não habilitado. O serviço de paisagismo não é exclusivo de arquitetura, nem é necessariamente assemelhado. Não comprovada nos 1 autos a efetiva prestação de serviços de consultoria, ou assessoria, ou programação visual, ou de qualquer atividade que pudesse caracterizar semelhança com arquitetura. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de junho de 2004 Illi /1 JOÃO In,' P A COSTA Presi e -nte -) ZE D • LOIBMAN II, Rela., Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.016 ACÓRDÃO N° : 303-31.450 RECORRENTE : FLOR DE LIS PAISAGISMO & DESIGN S/C LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata o presente processo da discussão sobre a exclusão da interessada do sistema SIMPLES. Após a ciência, pelo interessado, do Ato Declaratório n° 301.535, de 02/10/2000, anexo à fl. 07, houve a apresentação de pedido de revisão via SRS. A DRF indeferiu o pedido alegando que as atividades de consultoria, assessoria e programação visual, exercidas pela interessada, são vedadas para o SIMPLES com base na Lei 9.317/96 e alterações posteriores. Consta na SRS, à fl. 04, a informação de retificação do Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, de 74.20-9 (Serviços de arquitetura e engenharia e de assessoramento técnico especializado) para 74.99-3 (Outras atividades de serviços prestados, não especificados nos anteriores) . De acordo com a cláusula segunda da 3' Alteração Contratual, datada de 06/04/2000, às fls. 10/13, o objetivo social da empresa é a prestação de serviços de consultoria, assessoria e elaboração de projetos, conservação e outros, nas áreas de paisagismo, arquitetura e decoração de interiores e exteriores, de todo o tipo de imóveis, jardins, fazendas, casas de campo, empresas e outros, assim como design S e programação visual. A impugnação foi apresentada tempestivamente perante a DRJ, anexa à fl. 01, datada de 03/12/2001, em resumo, afirma que nenhuma de suas atividades está vedada à opção pelo SIMPLES. Que não executa atividades de Consultoria e Assessoria que dependam de profissão legalmente regulamentada. Requer o cancelamento da exclusão do SIMPLES. A Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade de votos, indeferir a solicitação, mantendo a exclusão. Foram, em resumo, os principais fundamentos: 1. O art. 90, MI, inciso da Lei 9.317/96 veda a opção por pessoa jurídica que preste serviço profissional de arquiteto, consultor, programador ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.016 ACÓRDÃO N° : 303-31.450 2. Ainda que a interessada argumente que os serviços prestados não se enquadram nas restrições legais, por se tratar de decoração e paisagismo, não se pode concordar, tendo em vista o inciso XIII 3. A COSIT, por meio do Boletim Central n° 55, de 24/03/1997, na resposta à pergunta 19 esclarece o alcance da expressão "assemelhados". Em síntese, antes da habilitação profissional exigida por lei, e/ou adquirida em escolas, faculdades ou universidades, importa mormente a natureza do serviço prestado, no caso, em análise eminentemente técnica, requerendo do profissional (sócio ou contratado) determinada especialização; 4. Os serviços prestados pela interessada, assemelhados aos de arquiteto, desenhista industrial, programador e publicitário, enquadram-se nas 411 vedações apontadas no inciso XIII, do art. 90 da Lei 9.317/96, alterada pela Lei 9.732/98. Acrescenta-se que de acordo com o Contrato Social o sócio Eduardo Londres é arquiteto. 5. A retificação do CNAE da empresa, nos termos constantes do relatório, não tem o condão de afastar a vedação, identificada no objeto social da empresa. Além disso, não pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviço profissional de consultoria e de assessoria. Portanto, não pode a interessada optar pelo SIMPLES, devendo ser mantida a exclusão. Irresignada a interessada apresentou, tempestivamente, em 04/06/2002 (a ciência da decisão recorrida se deu em 13/05/2002), seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, nos termos constantes às fls. 38/40, apresentando, resumidamente, as seguintes principais razões: Mesmo que fosse cabível a interpretação dada à norma pela decisão recorrida, a exclusão não poderia ser feita em função da simples previsão da prestação de serviços de consultoria e assessoria no objeto social da recorrente, ou mesmo por prever serviços assemelhados às profissões de arquiteto, desenhista industrial e programador visual. A exclusão só se justificaria, dentro da hipótese considerada para argumentação, se ficasse comprovada a efetiva prestação de serviços dessa natureza. Na verdade, os serviços prestados pela recorrente se limitam a serviços de paisagismo. Exatamente por isso, a recorrente está providenciando alteração do Contrato Social para excluir do seu objeto social a prestação de serviços outros diversos de paisagismo que, na verdade, é o único serviço efetivamente prestado pela empresa. Por essas razões, pede o acolhimento do recurso e seu provimento para que seja mantida a sua opção pelo SIMPLES. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.016 ACÓRDÃO N° : 303-31.450 VOTO Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e trata-se de matéria abrangida na competência desta 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Seria de se esperar, por prudência, que a repartição de origem no seu trabalho corriqueiro, antes de pretender um fato grave como é a exclusão de uma microempresa/ou empresa de pequeno porte do Programa SIMPLES, pelo menos, • verificasse na contabilidade da empresa, principalmente no Livro de Prestação de Serviços, nas Notas Fiscais de Serviços, se de fato a empresa só realiza efetivamente serviços de paisagismo, ou se, conforme parece apenas supor a Administração, pratica serviços de assessoria, consultoria, programação visual, projetos arquitetônicos, algo que possa caracterizá-la como empresa que pratique serviço de arquitetura ou assemelhado a arquitetura Diante da alegação central do recurso voluntário, penso que é necessário primeiramente definir se paisagismo é ou não assemelhado a arquiteto. Afirma a recorrente que apesar de constar do Contrato Social a previsão de uma série de atividades, apenas pratica serviços de paisagismo. Para desfazer qualquer outro entendimento providenciou a retificação do CNAE, e está em curso providências para alteração do objeto social. A expressão "paisagismo" é abrangente, genérica, e, de modo algum, pode ser entendida como restrita à área de arquitetura ou assemelhados. É fora de dúvida que um arquiteto está habilitado a atividades paisagísticas, e faz parte do seu universo preparar projetos de jardins, sejam em edificios, em praças, etc. Um projeto de arquitetura de uma casa, de um edificio, de um centro comercial, requer a inclusão de área verde, de um jardim ,etc. Mas é fora de dúvida igualmente que as cidades estão cheias de pequenas empresas que comercializam plantas, adubos, fazem manutenção de jardins, aceitam encomendas de preparar um jardim, plantando grama e plantas, serviços que absolutamente dispensam a participação de arquiteto, requerendo a mão-de-obra de um jardineiro, prático, que na realidade do nosso país, em geral, não chegou nem a completar o segundo grau escolar. Esse tipo de atividade evidentemente não está vedada ao SIMPLES, e qualquer interpretação que pretenda equiparar o serviço prestado por um simples jardineiro ao de arquiteto tem de ser vista com desconfiança. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.016 ACÓRDÃO N° : 303-31.450 Há exageros cometidos pelos Conselhos Corporativos de Médicos, de Engenheiros, de Advogados, de Arquitetos, que buscam reservas de mercado, muitas vezes indefensáveis, que não devem e não podem nestes exageros servir de embasamento ao administrador tributário para esquivar-se de auditar, de fiscalizar, de controlar a contabilidade das empresas. É claro que se houvesse no processo evidências de que a atividade desenvolvida pela empresa representasse atuação na área de assessoria, de projetos paisagísticos que requeressem a participação de arquiteto, ou mesmo de decoração sofisticada, projetos de área verde exigido para aprovação de plantas de construção, ou algo que efetivamente relacionasse seus serviços à arquitetura, então estaria caracterizada razão impeditiva ao sistema SIMPLES. No entanto o que se verifica, é que a motivação apresentada para a exclusão se restringiu à descrição do objeto social constante do Contrato Social, e da menção sucinta e superficial de que um dos sócios da empresa é arquiteto. É muito frágil. Primeiro porque já pudemos notar pela sucessão de casos que transitam pelo Conselho de Contribuintes, que costuma não coincidir a descrição do objeto social com a real atividade das empresas, daí não se poder dispensar um trabalho de investigação preliminar, ainda que sucinta, que, pelo menos, se dê ao trabalho de verificar os Livros Contábeis. Em segundo lugar, com os índices de desemprego que assolam o país, não há emprego para todos os arquitetos que se formam, e é perfeitamente factível que alguém, mesmo diplomado, busque se inserir no contexto social com uma pequena empresa, seja em que área for. O que não se pode é concluir automaticamente que sendo um dos sócios, arquiteto formado, a empresa preste necessariamente serviço ligado à arquitetura. Mas, poderia ser o caso. Notas fiscais de serviços, outros documentos, provas testemunhais, poderiam eventualmente explicitar o exercício de atividade efetivamente impedida ao SIMPLES. Nestes autos não se encontram tais evidências, não há nenhuma prova, somente mera suposição a partir de dois indícios extremamente frágeis. A se aceitar um ato de exclusão com tal fragilidade de embasamento, seria equivalente a assumir a dispensabilidade de trabalho de fiscalização, seria admitir a condenação sem provas, e não há de se defender nem uma nem outra coisa. O litígio se restringe ao seguinte embate: A DRF diz que com base no Contrato Social e no fato de um dos sócios ser arquiteto, a empresa deve ser excluída do SIMPLES. A interessada afirma, em resposta, que somente pratica paisagismo, não faz assessoria, não faz projetos nem nada que se assemelhe a arquitetura, e que para maior clareza já retificou o CNAE, e está providenciando alteração do objeto social para que traduza a sua real atividade. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.016 ACÓRDÃO N° : 303-31.450 É perfeitamente plausível que serviços de paisagismo englobem atividades que nada têm de assemelhadas com arquitetura, tais como comércio de gramas, de plantas, preparação e manutenção de jardins em residências, sítios, etc. Ademais a fiscalização não trouxe aos autos nenhuma evidência de que a empresa praticasse efetivamente atividade impedida pelo SIMPLES. Na dúvida, não se pode assentir com um ato administrativo da gravidade de exclusão do Programa SIMPLES. Não se demonstrou o menor grau de certeza quanto aos fatos, o processo denuncia falta de investigação fiscal, a autoridade tributária não se sustentou em provas quanto ao motivo da exclusão. Acrescenta-se, por oportuno, que o exercício de atividade vedada, ainda que em conjunto com outras atividades permitidas, seria razão suficiente para• justificar a exclusão da empresa da sistemática do SIMPLES. No caso concreto a mera suposição quanto a um motivo de exclusão não ficou documentalmente caracterizada. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 - ZE • 00 OIBMAN - Relator 6 . ' • , -; ,!:i',', MINISTÉRIO DA FAZENDA '' • :. - ---"f:'' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ii4 ,- Processo n°: 13706.003588/2001-47 - Recurso n°: 125016 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à lik Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31450. Brasília, 12/08/2004 / ' JOAO el.. ',ACOSTA Presi. - nte da Terceira Câmara III Ciente em ,

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