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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650121 #
Numero do processo: 10283.007635/00-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. É cabível a exigência dos tributos suspensos (I.I e I.P.I) diante da inexistência da adoção de qualquer medida necessária à extinção do regime. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 301-30349
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM ADMISSÃO TEMPORÁRIA. É cabível a exigência dos tributos suspensos (I.I. e IPI) diante da inexistência da adoção de qualquer medida necessária à extinção do regime. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 MOAC - MEDEIROS Pres' . --yr • MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ 09 DE?. Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, JOSÉ LENCE CARLUCI e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.862 ACÓRDÃO N° : 301-30.349 RECORRENTE : CCE COMPONENTES DA AMAZÓNIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de recurso contra decisão que julgou procedente o lançamento do Imposto de Importação e do IPI e das respectivas multas proporcionais e juros de mora, por reconhecer o descumprimento do regime de admissão temporária dos bens. A recorrente importou, sob o regime de admissão temporária, em 1996 e 1997, moldes para fabricação de bens, analisador de cor de tubos, sistema de baterias, computador PC, monitor, gerador e cabos, interface de comunicação, melhor descritos nas DI's 002639 e 022640/96 e 97/0851471-3. A primeira concessão do regime deu-se pelo prazo de 1 ano, esgotando-se em 29/08/97 (para a DI 022639/96). Tempestivamente, a recorrente solicitou prorrogação de prazo por mais um ano, também deferida. Este novo prazo esgotou-se em 19/08/98. Nova prorrogação de prazo foi deferida, após apresentação de laudo técnico, por mais um ano, vencendo-se em 29/08/99. Esgotado este último prazo, a interessada apresentou novo pedido de prorrogação, sendo, contudo, nesta oportunidade, intimada a comparecer na 110 Alfa'ndega do Porto de Manaus para apresentar documentos, tendo em vista a edição da IN-SRF 164/98, quedando-se, porém, inerte. Para a DI 022640/96, os procedimentos e os prazos foram os mesmos. Para a DI 97/0851471-3, os prazos foram os seguintes: - vencimento do primeiro ano de prazo: 25/09/98; - vencimento do segundo ano de prazo: 20/09/99 - novo pedido de prorrogação em 26/08/99, não deferido. A omissão da interessada acarretou o indeferimento das prorrogações solicitadas, sendo expedida a notificação e intimação de lançamento de fls. 03, ora objeto deste processo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.862 ACÓRDÃO N° : 301-30.349 A autuada apresentou tempestiva impugnação alegando que teria o direito de prorrogar a admissão temporária por até 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 298, parágrafo primeiro do Regulamento Aduaneiro; que a Lei 9.430, de 27/12/96, que alterou as regras do regime de admissão temporária, e que foi base para o indeferimento do pedido de prorrogação do regime, somente foi regulamentada depois de 2 anos, através do Decreto n° 2889, de 21/12/98, sendo certo que este ressalvou o direito daqueles que tinham em vigência o regime sob outras regras. Sustentou, ainda, ter direito adquirido à suspensão dos tributos. A impugnação não foi acolhida, entendendo a decisão recorrida ser "cabível a exigência dos tributos suspensos al./IPI) diante da inexistência da adoção de qualquer medida necessária à extinção do regime." Inconformada, a autuada apresentou recurso voluntário, acompanhado de termo de arrolamento de bens, para permissão de seu seguimento. Em suas razões recursais, a recorrente discorre sobre o regime da admissão temporária, sustenta direito adquirido e irretroatividade da Lei 9.430/96. Alega, ainda, não haver como negar o regime de admissão temporária quando utilizado por empresas sediadas na ZFM, já que estas têm isenção na entrada de mercadorias estrangeiras, na forma disposta no artigo 3°' do Decreto-lei 288/67. O recurso foi distribuído a esta Câmara para julgamento. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.862 ACÓRDÃO N° : 301-30.349 VOTO Entendo correto o procedimento da fiscalização no caso, a justificar o lançamento notificado ao recorrente. O regime da admissão temporária previsto no Capítulo III do Regulamento Aduaneiro, artigo 290 e seguintes, tem como condição resolutiva a utilização dos bens na finalidade declarada e pelo prazo fixado. Esgotado este, o bem deve ser inutilizado, devolvido ao exterior ou introduzido regularmente, mediante o IS pagamento dos tributos aduaneiros. No caso, como constou do relatório, o regime de admissão temporário foi prorrogado por duas vezes, em atendimento aos pleitos do interessado, sendo a terceira prorrogação indeferida em razão da omissão do recorrente em atender à notificação expedida, para apresentar documentos. Foi a falta de ação da parte do recorrente, que não cumpriu a intimação expedida pelo Serviço de Controle Aduaneiro - SEANA — fls. 142, e não a IN 164/98 , que gerou o indeferimento do pedido. Outrossim, ainda que estivesse o indeferimento sido baseado na IN 164/98, não teria havido qualquer desrespeito ao recorrente, uma vez que, conforme artigo 24 da referida IN, o regime de admissão temporária em questão deveria se submeter à legislação vigente à época de sua concessão e esta expressamente previa que somente permaneceria em vigor se autorizado pela autoridade administrativa. 110 No caso, os pedido de prorrogação foram protocolizados, porém indeferidos, a critério da autoridade administrativa. Não há direito algum, sequer adquirido, à prorrogação do prazo por 5 anos, tal como equivocadamente sustenta a recorrente. Ensina Roosevelt Baldomir Sosa: "A concessão do regime especial de admissão temporária inscreve- se no exercício do poder discricionário da administração aduaneira. Aqui quem fixa o prazo de permanência do bem ingresso no regime é a autoridade que, obviamente, levará em conta o provável período indicado pelo beneficiário. Há de se ver, no entanto, que a concessão do prazo sujeita-se ao balizamento estabelecido por força do artigo 250 que deve ser integralmente observado ( até 1 ano)." 4 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.862 ACÓRDÃO N° : 301-30.349 O rigor ao controle do prazo de utilização do bem e a necessidade de expressa autorização da prorrogação é de mister, para se evitar abusos no regime de admissão temporária e a perfeita delimitação da utilização do bem nas operações pertinentes que justificaram a sua admissão. Por fim, o argumento do recorrente de que, se não se tratar de admissão temporária, há de ser tratada a questão como isenção de bens na ZFM não pode ser aceita, uma vez que os bens admitidos no pais o foram para servir de modelo industrial (moldes), que serviriam para a industrialização de futuros bens, não se amoldando ao que dispõe o artigo 3° do Decreto-lei 288/67. Isto posto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a 11. decisão recorrida, tal como lançada. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10283.007635/00-08 Recurso n°: 123.862 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.349. Brasília-DF, 04 de dezembro de 2002. Atenciosamente, • '11.1 • • yr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Cã / - 11.' L1 oro PE IPC 9-") Pfw Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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4678476 #
Numero do processo: 10850.002526/2004-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS - ACÓRDÃO - NULIDADE - É nulo o acórdão que, em seus fundamentos, se afasta da matéria fática e/ou provas trazidas aos autos, em flagrante afronta ao princípio da verdade material, que deve nortear o julgamento administrativo. Embargos Declaratórios acolhidos. Acórdão anulado.
Numero da decisão: 104-22.892
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para ANULAR o Acórdão n°. 104-21.938, de 18/10/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Recurso n°. : 146.677 Matéria : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ROBERTO SANT'ANNA SÉRGIO Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.892 EMBARGOS - ACÓRDÃO - NULIDADE - É nulo o acórdão que, em seus fundamentos, se afasta da matéria fática e/ou provas trazidas aos autos, em flagrante afronta ao principio da verdade material, que deve nortear o julgamento administrativo. Embargos Declaratórios acolhidos. - • Acórdão anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos Declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para ANULAR o Acórdão n°. 104-21.938, de 18/10/2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MlAtitiLlaReD1/4-0%)— " PRESIDENTE GU SAL119/ VO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 200P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-22.892 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL.r 2 IV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-22.892 Recurso n°. : 146.677 Embargante : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Cuidam os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional sob fundamento de evidente omissão no julgado. O Acórdão questionado foi objeto de julgamento na sessão de 18 de outubro de 2006, tendo sido Relator o Ilustre Conselheiro Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, quando os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes acordaram, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto por Roberto Sant'anna Sérgio. A Embargante alega omissão no referido julgamento quanto ao fato de que o Recorrente teria apresentado declarações retificadoras após o início do procedimento fiscal para fins de opção ao parcelamento especial instituído pela Lei n. 10.684, de 2003, conhecido como PAES, entendendo que o acórdão em questão deixou de se manifestar quanto às conseqüências da perda da espontaneidade ao cancelar o lançamento relativamente a dedução de despesas com profissionais objeto de retificação e parcelamento. Pleiteia, ainda, a retificação do nome do profissional "Silviano José Cerqueira", referido no acórdão como "José Silvino de Cerqueira" e do nome parcelamento ao qual aderiu o Recorrente, o PAES, referido no acórdão como REFIS. É o Relatório. 3 5j é t41- . h MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-22.892 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Tendo em vista a necessidade de elementos adicionais de prova, especialmente no que respeita validade da opção do Recorrente pelo PAES. Verifico que de fato houve omissão relevante no julgado tendo em vista a não apreciação da questão relativa à apresentação das declarações retificadoras após o início da ação fiscal, alem dos erros materiais relativos ao nome dos profissionais e ao nome do regime especial de parcelamento. O Recorrente, já sob a ação fiscal que se iniciou em 07/11/2002 (fls. 15/17), apresentou três declarações retificadoras em 18/11/2002, 14/08/20030 e 14/08/2003 (fls 301/306), objetivando excluir da DRIPF original as deduções com os profissionais Silviano José Cerqueira, Ana Patricia M. Lima e Adriana Cristina Aquino Rosa. Posteriormente e segundo o Recorrente, o saldo de imposto a pagar teria sido incluído no parcelamento especial conhecido como PAES. Entendo que, para a formação da convicção acerca do impacto da omissão no resultado do julgamento mister se faz a produção de elementos adicionais de prova, pelo que encaminho meu voto no sentido de anular o acórdão anteriormente prolatado por esta C. Câmara. 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002526/2004-17 Acórdão n°. : 104-22.892 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer dos presentes embargos de declaração para anular a decisão materializada no Acórdão n°. 104-21.938, de 18 de outubro de 2006. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 GU VO LIAN4HADDAD 5 Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4676863 #
Numero do processo: 10840.002204/2001-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado na declaração de rendimentos, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 03/08/2001 e o IRPJ se refere ao período de apuração do ano-calendário de 1993. Disposição do artigo 3º, da Lei Complementar nº 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula nº 02 do 1º Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.395
Decisão: ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Margil Mourão Gil Nunes (Relator). Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Margil Mourão Gil Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0=k i OITAVA CÂMARA Processo n° 10840.002204/2001-36 Recurso n° 150.260 Voluntário Matéria IRPJ - EX.: 1994 Acórdão n° 108-09.395 Sessão de 12 DE SETEMBRO DE 2007 Recorrente LAGOA DA SERRA LTDA Recorrida 53TURMA/DRJ- RIBEIRÃO PRETO/SP IRPJ - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição de crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado na declaração de rendimentos, tendo como inicio a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito, quando o pedido de restituição foi apresentado em 03/08/2001 e o IRPJ se refere ao período de apuração do ano-calendário de 1993. Disposição do artigo 3°, da Lei Complementar n° 118/2005, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAGOA DA SERRA LTDA Processo n.° 10840.002204/2001-36 Acórdão n.° 108-09.395 Fls. 2 ACORDAM os Membros da OITAVA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro, Margil Mourão Gil Nunes (Relator). Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor. RI* SÉRGIO RNANDES BARROSO Presidente 7-RI niers'LÓ4;2S Redator De .gnado ' FORMALIZADO EM: 9 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO, MARIAM SEIF e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Ausente, momentaneamente, a Conselheira HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e ausente, justificadamente, a Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS. _V/ - Processo n.° 10840.002204/2001-36 Acórdão n.° 108-09.395 Fls. 3 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição/Compensação (doc.fls.01/02) correspondente ao IRPJ ano calendário de 1993, apurado no exercício de 1994, conforme pedido protocolizado em 03/08/2001. A Delegacia da Receita Federal de Ribeiro Preto-SP indeferiu o pedido por entender decaído o direito da contribuinte, nos termos da legislação, CTN art. 168, I, e art. 156, inciso VII, por decorridos mais de 5 anos do fato gerador, do pagamento indevido (fls.47/49). Em 06/05/2002 apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls.53/57) argüindo o direito à pretensa restituição/compensação, sob os fundamentos da tese "dos 5 mais 5 anos", ou seja, o prazo decadencial só ocorreria depois de decorridos 5 anos do fato gerador, mas não havendo homologação expressa seria acrescida de mais 5 anos. A autoridade recorrida, pelo Acórdão DRJ/POR N°. 10.201 de 9 de dezembro de 2005, julgou improcedente, por unanimidade, a Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto de fls.75/80, expressando seu entendimento com a seguinte ementa: "IRPJ. RESTITUIÇÃO. DECADENCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário." Cientificada em 30/01/2006, doells.82, apresentou em 24/02/2006, o presente . Recurso (fls.97/104), aduzindo em suas razões os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade, ou seja, que não ocorreu à decadência quanto ao pedido de restituição de valores do IRPJ recolhidos em lançamento por homologação, nos termos do art. 150 e § 4° do CTN. Houve a antecipação de recolhimentos pelo contribuinte e não houve a homologação expressa, pelo fisco, sendo considerados tacitamente homologados os recolhimentos e extinto o crédito tributário. E, pelo inciso I do art. 168 do CTN o direito de pleitear a devolução do tributo recolhido indevidamente ocorrerá após 5 anos da extinção do crédito tributário. No caso, o prazo iniciaria a partir da homologação do lançamento. Considera-se, portanto, dentro do prazo (de 10 anos) para pleitear a restituição. Insurge-se contra a interpretação dada à LC n° 118/2005, em seu art. 3°, citando doutrina e jurisprudência (fl 5.102/103). Que não pode atingir o direito da contribuinte que protocolou seu pedido 4 anos antes da vigência da LC 11812005, alterando o entendimento que vinha sendo dado ("dos 5+5 anos") a favor dos contribuintes, atingindo os processos em andamento. Requerendo ao final, o conhecimento e provimento de seu recurso com restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e sua utilização para quitaçã• Processo n.° 10840.002204/2001-36 Acórdão n.° 108-09.395 Fls. 4 dos valores devidos nos autos do PTA n.10840.000535/00-16, por não ter ocorrido à decadência do direito da ora recorrente. É o Relatório. -P- Processo n.° 10840.002204/2001-36 Acórdão n.° 108-09.395 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro MARGIL MOURÃO GIL NUNES, Relator. Presentes os requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Para se enfrentar a questão posta há de se analisar preliminarmente a extensão do disposto no art. 168 e inciso I do CTN, Lei n°. 5.172/66, que por divergências de interpretação foi objeto da apreciação legislativa dada pelo art. 3° da LC n° 118/2005, produzindo efeitos a partir de 09/06/2005, "In verbis": "Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o ,¢ 1 o do art. 150 da referida Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional". Reproduzo aqui o voto o ilustre Juiz Ricardo Nuske no RC n. 2006 71.95.012845-/RS de 13/09/2006 que espelha o meu entendimento quanto à aplicabilidade que há de ser dada ao art. 168, inciso I do CTN, coadunado com o art. 3° da LC n°118/2005: "A única e possível interpretação condizente com o nosso ordenamento constitucional - é pela aplicação das novas disposições da Lei Complementar 118/2005 aos créditos tributários gerados a partir de sua vigência, ou seja, para recolhimentos indevidos (fato gerador) a partir de 09 de junho de 2005. O legislador pretendeu, com a Lei Complementar n.° 118/2005, foi estabelecer uma nova disciplina para o futuro, com o intuito de que créditos tributários gerados a partir de junho de 2005, se não postulados no prazo qüinqüenal contado a partir do seu efetivo pagamento, prescreverão. Portanto deve ser mantido o anterior prazo prescricional de cinco mais cinco." Outro não pode ser o entendimento, pelos princípios constitucionais da segurança jurídica e do direito adquirido, dentre outros, nos termos do art. 5 0, inciso XXXVI da CF/88. Portanto, entendo que prevalece em nosso ordenamento jurídico, conforme acima exposto, o prazo prescricional dos 5 mais 5 anos para pleitear-se a restituição de créditos tributários, por fatos gerados ocorridos até 09/06/2005, quando a LC 118/2005 passou a produzir seus efeitos (art. 4°). - Corroboro meu posicionamento com decisões recentes quanto à matéria: UI • Processo n.° 10840.002204/2001-36 Acórdão o.° 108-09.395 Fls. 6 "O art. 3° da Lei Complementar n°118 entrou em vigor em 09 de junho de 2005, passando a ser aplicável somente a partir de então" (TRF4 - Corte Especial, IN-AC 2004.72.05.003494-1 Rei Antonio Albino Ramos de Oliveira. Public. em 29/11/2006). "A Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005" (EREsp tr. 327.043/DF - Rel.Min.João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005) Ultrapassada esta preliminar, haveria de se analisar sobre o crédito tributário pleiteado pela contribuinte, objeto do Pedido de Restituição/Compensação de fls.1 e 2, matéria esta não apreciada pela instância "a quo", por entendimento de ter ocorrido à decadência do direito da contribuinte de pleitear a restituição do crédito tributário. Contudo, deixo de apreciar, sendo voto. Por todo o exposto, entendo presente o direito à Restituição e a Compensação pleiteadas pela recorrente (doc.fls.01/02), pelo que voto pelo provimento do presente recurso voluntário. • Sala das ssões-DF, em 12 de setembro de 2007. / MARGIL MO • • O GIL NUNES • Processo n.° 10840.00220412001-36 Acta() n.° 108-09.395 Fls. 7 Voto Vencedor Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto à ausência de prescrição do direito do contribuinte pleitear a restituição e compensação do IRPJ pago indevidamente ou a maior. Do relato verbal apresentado pelo Conselheiro Relator, extraio que a matéria que me cabe discutir gira em tomo da prescrição do direito de a empresa pleitear a restituição/compensação de crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1993, por ter a Turma Julgadora entendido estar prescrito esse direito. Fica claro, portanto, que a análise do mérito do pedido apresentado pela recorrente está à margem da apreciação deste Colegiado, porque aqui a questão se encerra no julgamento da preliminar de prescrição. O prazo prescricional para se pleitear a compensação de valores recolhidos indevidamente ou a maior está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, in verbis: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. lI — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Já as situações determinantes para a se fixar o marco inicial para a contagem deste prazo estão elencadas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento e. spontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferéncia de qualquer documento relativo ao pagamento: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." cf • Processo n.° 10840.002204/2001-36 Acórdão n.° 108-09.395 Fls. 8 Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José Antônio Minatel, no voto proferido no acórdão n° 108-05.791, da sessão de 13/07/99, do qual transcrevo parte dos seus fundamentos: "Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contato de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." O indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, por meio da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1993, que pode evidenciar a existência de imposto pago a maior que o devido. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e II do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso I, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Alega a recorrente em seu recurso que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, or Processo n.° 10840.00220412001-36 Acórdão n.° 108-09.395 Fls. 9 para posterior exame da autoridade administrativa, é de 10 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 4° do CTN). Não me alinho com o posicionamento defendido pela recorrente, expresso pelos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça citados no recurso, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorressem cumulativamente as condições previstas no artigo 150 e seus § 1° e 4°, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1° do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o artigo 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. No apoio a este entendimento, transcrevo manifestação do judiciário a respeito do assunto, voto do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Agravo n° 69.363/SP: "05K MINISTRO CORDEIRO GUERRA (RELATOR): - Dúvida não há de que o direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributos, seja qual for a modalidade de pagamento, exigido ou espontâneo, Art. 165, I, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos — art. 168, 1 do CTN. E isso reconheceu o acórdão recorrido, acolhendo o princípio do art. 162 do Código CiviL Entende o agravante que, em apelação não poderia ter sido invocado o art. 162 do C.C. face ao art. 300 do C.P.C. que lhe é o posterior e, ainda, porque se é verdade que o pagamento extingue o crédito tributário, art. 150 §1°, este só se consuma quando homologado apressa ou tacitamente. Não procede este argumento, só invocável pelo fisco, e, não pelo contribuinte, pois, se este antecipou o pagamento, o teve por devido, somente o fisco o terá por intangível quando reconhecer expressa ou • tacitamente o acerto da estimativa feito pelo contribuinte. (Omissis)" Processo n.° 10840.002204/2001-36 Acórdão n.° 108-09.395 Fls. 10 Também no AgRG 64.773-SP, o despacho do Ministro Thompson Flores traduz o mesmo posicionamento: "Vistos. Nego seguimento ao agravo nos termos do art. 22, § 1, do Regimento Interno. 2. Certo o despacho agravado ao qual aderiu a douta Procuradoria-Geral da República, fls. 97/8. 3. De fato. Interpretando o art. 150, §1°, do C.T.N., considerou que, a partir do pagamento, começa a fluir o prazo para restituição do tributo. E para assim concluir acentou, fls. 35/40: "Está bem claro, portanto, que o pagamento antecipado (caso dos autos), feito pela recorrente, extinguiu o pagamento em 1967, e como de 1967 até à propositura da ação já haviam decorrido mais de cinco anos, extinguiu-se o direito à restituição (art. 168, n° I). A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influir no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formada e perdura, até que se realize a condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou (v. Ruggiero, Inst. 1/286, 1935, Saraiva; v. tb. desse mesmo autor estoutro ensinamento: se a condição é resolutiva, o negócio produz durante a sua pendência todos os efeitos normais como se fosse puro e simples. Ler ainda sobre o assunto o civilista Ribas, Dri. Civil, Curso 11/393, 1880, Garnier; e o artigo 119 do C. Civil, § único). Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967. - 4. Considero que, limitado o excepcional à letra a da permissão constitucional, inocorreu denegação de vigência do citado preceito, ainda que considerado em cotejo com outros do citado Diploma. A interpretação atribuída é razoável, coberta pois, pela Súmula n. 400, 1" pane. - 5. Em conseqüência, arquive-se. Publique-se. Por esses motivos, face à Súmula 400, nego provimento ao agravo." Nesta mesma linha, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270- capitulo 10.6.3, cujo titulo é "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco": "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, I do CM, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTIV, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, a vi do Art. 150, § 1° do CTIV. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, § 4° do CIN, passou-se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não signca pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas Cif • Processo n.° 10840.002204/2001-36 Acórdão n.° 108-09.395 Fls. 11 pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagomento e, portanto, não descaracterizada a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CIN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo ao cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. "(grifos do original) Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir: "Acórdão n° 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instáncia mantida. Acórdão 108-05.791 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO C1W - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a C7)1° Processo n • 10840.002204/2001-36 Acórdão n.° 108;09.395 Fls. 12 compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior é de cinco anos, e tem início com a extinção do crédito tributário, ao teor do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005. As alegações de inconstitucionalidade, ilegalidade e inaplicabilidade dos artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/2005 apresentadas pela recorrente não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia à lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: • (Omissis) 111 —julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." • Conclui-se que 'mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando exista decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência Processo n.° 10840.002204/2001-36 Acórdão n.° 108-09.395 Fls. 13 deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento especifico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. if 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional reão mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial" (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CT1 n1 — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, c6ntrariado o Código Tributário NacionaL A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n°112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido" (Ac. unânime da (7/1° • Processo n.° 10840.002204/2001-36 Acórdão n.°108-09.395 Fls. 14 Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148 — verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. É neste sentido a Súmula n° 02 do 1° Conselho de Contribuintes, que firmou entendimento de que "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Os artigos da Lei Complementar n° 118/2005, questionados pelo recorrente, estão assim redigidos: "Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005 Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 1172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso 1, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Já o artigo 106, I, do Código Tributário Nacional tem o seguinte enunciado: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados:" Este Conselho já se pronunciou a respeito da aplicabilidade do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005 a fatos anteriores à sua edição, como se percebe das ementas dos acórdãos a seguir, da lavra dos ilustres Conselheiros Margil Mourão Gil Nunes e Luis Alberto Cava Maceira: cf Processo n.° 10840.002204/2001-36 Acórdão n.° 108-09.395 - Fls. 15 "Acórdãos 108-09211, 108-09214 e 108-09211- sessão de 26/01/2007. CSLL — RESTITUIÇÃO — PRAZO — DECADÊNCIA — O direito de o contribuinte pleitear a restituição de base negativa de CSLL, extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quando houve a extinção do crédito tributário e, ante o disposto nos arts. 3 0 e 4° da LC n° 118/2005 para efeitos de interpretação do art. 168, I do CT1V — Lei n°5.172/66. Recurso Voluntário Negado." "Acórdãos n°: 108-08.337 e 108-08.745 — sessão de 20/05 e 16/03/2005. IRPJ - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - ART. 168, I, DO C7'N - ART. 3° DA LEI COMPLEMENTAR IV° 118/2005. Para fins de interpretação do inciso I do art. 168, do Código Tributário Nacional, o prazo inicial de contagem da decadência ocorre no momento do pagamento do tributo, e não após a homologação deste pagamento. Entendimento sedimentado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. Recurso negado." No caso do saldo do IRPJ, a apuração do resultado só se exteriorizará ao final de cada período de apuração, no caso em voga em 31/12/1993. Nesse momento é que estará configurado o fato gerador dos tributos e pode se cogitar da extinção do crédito tributário. Só com o confronto entre os valores recolhidos antecipadamente a título de IRPJ e o montante calculado na apuração do Lucro Real, teria a empresa condições de identificar e pedir o saldo remanescente, exercendo o seu direito. Portanto, nesses casos, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do direito de pedir é a data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, ou a do último pagamento antecipado. Assim, o pedido de restituição formalizado pela recorrente está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional, porque o seu protocolo está datado de 03 de agosto de 2001, fls. 01, mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito tributário. Pelos fundamentos expostos, divido do ilustre Relator, entendendo estar prescrito o direito de pedir do contribuinte, e, nesse sentido, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 12 de setembro de 2007. ELSON LOSS FIL Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002240/99-87
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Os valores recebidos em ação trabalhista, independente da denominação, compõem a remuneração do contribuinte, ficando sujeitos à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18924
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IDALINA DE GIOVANI ANTÔNIO SANDRIM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • MAR.' • 5.4 HERRER LEITÃO PRESIDENTE A A CL ta- fe EREIRA D k.-T?:F9 • MA RI IA P A RELATORA FORMALIZADO EM: ,38 0111 2.00, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Wilson Basso, OAB/SP n°. 145.532. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.srl z.::te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002240/99-87 Acórdão n°. : 104-18.924 Recurso n°. : 129.927 Recorrente : IDALINA DE GIOVANI ANTÔNIO SANDRIM RELATÓRIO Contra a contribuinte IDALINA DE GIOVANI ANTÔNIO SANDRIM, inscrita no CPF sob o n°. 109.437.518-70, foi expedido o Auto de Infração de fls. 01, relativo ao ano- base de 1997, exercício de 1998, face a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no caso em tela, do extinto INAMPS, decorrente do trabalho com vínculo empregatício, reconhecido em ação trabalhista, sobre os quais incidiu imposto de renda retido na fonte. Irresignada, a impugnante contesta a omissão de rendimentos, alegando, em síntese: - que as verbas reclamadas eram relativas aos meses de janeiro de 1998 a junho de 1992; - que foram recebidos sob a denominação de adiantamento de classificação de cargos e salários, amparado pelos artigos 43 e 116 do Código Tributário Nacional, pois a decisão não transitou em julgado; - que o fato de o litígio ainda não estar acabado, seu procedimento foi o de aguardar a solução definitiva da ação para posteriormente ofereceu a parcela cabível à tributação, com amparo no artigo 100 do CTN; 2 ‘,..44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002240/99-87 Acórdão n°. : 104-18.924 - cita o Acórdão n°. 102-29.385, da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, que entende lhe ser favorável; No mérito, entende que deveria ser excluído do lançamento os valores correspondentes ao exercício de 1988, por não contarem à época as normas vigentes. Questiona a falta de precisão apurada na base de cálculo do tributo, vez que o fiscal autuante estimou o valor baseado em simples regra de três, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN. Ressalta que se as verbas tivessem sido pagas no tempo devido, certamente não teria imposto a pagar, ou a alíquota seria menor. Transcreve a opinião do renomado Valentim Carrion sobre o tema. Insurge-se contra a multa de ofício 75% que afirma ser confiscatória e que no presente caso seria razoável a aplicação de multa no valor de 20%. Na peça recursal, alega ter proposto ação rescisória para anular o decisória judicial, que já transitou em julgado, não tendo efeito suspensivo de sentença já transitada em julgado. No parecer da Procuradoria Regional do Trabalho da 15' Região, datado de 14/03/01, e na cópia da Decisão proferida pela Juíza do Trabalho em 20/04/01, constantes dos autos, foi decidido que a recorrente deve efetuar restituição da quantia recebida. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002240/99-87 Acórdão n°. : 104-18.924 Por ocasião do lançamento, o processo não estava concluído na Justiça, estava em curso o litígio envolvendo a reclamada, e ainda não acabou. Como pode a União exigir que se restitua valor recebido alegando que não pertence a recorrente e por outro lado lançar e cobrar imposto de renda sobre esse valor afirmando que o mesmo pertence e é rendimento da recorrente e que deve sobre ele pagar imposto de renda, ameaçando encaminhar o processo para cobrança executiva. Se houver tributo a recolher, há de se levar em conta que a recorrente foi induzida a erro, logo, não se justifica a aplicação da multa de 75%. Conclui pedindo a reforma da decisão monocrática, pede e espera o provimento integral deste apelo. Ciente em 23/11/01 (fls. 85), protocolizando o recurso voluntário em 20/12/01 (fls. 86). É o Relatório. 4 in Pl• r MINISTÉRIO DA FAZENDA t'Szt( ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002240/99-87 Acórdão n°. : 104-18.924 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Pretende a recorrente a reforma da decisão singular que entende equivocada, com os seguintes argumentos: Inicialmente apresenta uma síntese dos autos, referindo-se a autuação, a peça impugnatória e aborda a decisão recorrida, passando a breve explanação das razões do presente recurso. Intitula como preliminar a não ocorrência do fato gerador transcrevendo vários artigos do Código Tributário Nacional, definindo o conceito de fato gerador da obrigação tributária, transcrevendo trechos do Manual da SRF publicado em dezembro de 1988, faz referência ao Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho da 15a Região e à Decisão proferida pela Juíza do Trabalho. Ressalta que com o advento da Lei n°. 7.713, de 1988, a contribuinte ainda não recebera o crédito a que fazia jus, logo não ocorreu o fato gerador do imposto, pois a partir dessa Lei as pessoas físicas estavam sujeitas ao regime de caixa. Afirma que nem todo pagamento é líquido e certo, legal e indiscutível, há recebimentos que estão sujeitos a condições. 5 k MINISTÉRIO DA FAZENDA wt;,..4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;NP.I.;r: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002240/99-87 Acórdão n°. : 104-18.924 Afirma que a recorrente tem duas espadas sobre sua cabeça, a ameaça de ser executada para devolver quantia recebida a maior, sendo o rendimento tributário. Discorre sobre rendimento creditado e disponibilidade jurídica e insiste que o litígio ainda não acabou e faz citações sobre as condições para propor ação rescisória. Contesta as verbas de 1988, transcrevendo artigos do RIR/80, bem como transcreve ementa dos Acórdãos n°s. 102-20.618/83 e 104-03.164/82, alegando que a jurisprudência administrativa é pacifica em relação à matéria em tela. Argúi erro no montante a tributar e insiste que a falta de retenção induziu ao erro, mencionando acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Enfatiza que houve erro na apuração da base de cálculo e discorda da multa aplicada. A longa defesa do patrono da contribuinte não apresenta argumentos nem provas que infirmam o acerto da decisão recorrida, senão vejamos: Após detida análise dos autos verifica-se, claramente, que a verba recebida do extinto INAMPS face à propositura de ação trabalhista é de caráter eminentemente salarial, não tendo havido retenção do imposto de renda na fonte, por sua vez a importância recebida não foi oferecida à tributação. 6 iga e 'Z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA triz:Yr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002240/99-87 Acórdão n°. : 104-18.924 O ajuizamento da ação para obter o pagamento de diferenças salariais denominando as importâncias recebidas no período de janeiro de 1988 a junho de 1992, de "Adiantamento de Plano de Classificação de Cargos e Salários - PCCS". A sentença da Juíza do Trabalho, fls. 100/116, enfatiza: "Por fim, apenas para confundir, tentam os exeqüentes fazer crer ao julgador que os valores utilizados pelo perito De Marchi não foram iguais aos contracheques constantes dos autos. Ledo engano, conforme constatado e conferido por esta Juiza, no emaranhado em que se transformou esse processo. Já quanto às datas diferentes para utilização, por óbvio, eram imprescindíveis para a comparação com os valores depositados e levantados pelos trabalhadores. Quanto à repercussão do PCCS nas gratificações, mais uma vez andou bem o último perito nomeado pelo juizo, uma vez que tal só poderia ocorrer até o momento em que a reclamada procedeu o pagamento das reralsinadas gratificações. Sem o principal não há que se falar em acessórios. Ademais duvidosa essa prejucialidade sustentada pelos exeqüentes, diante de tantos anos de silêncio. Merece também destaque a conduta do expert De Marchi quanto à apresentação dos cálculos de todos os exeqüentes. Só é digna de elogios, uma vez que conseguiu aferir a situação de cada um dos litigantes, com segurança, cumprindo estritamente o prazo que lhe fora assinalado. A determinação dessa juíza para que os cálculos fossem feitos por amostragem vislumbrava apenas não elastecer a pendenga e acelerar o seu desfecho. Ademais, tão necessária era esse procedimento, ainda mais nos presentes autos, onde a solução encontrada não foi a mesma para todos os litigantes." Diante da cuidadosa e consistente decisão judicial não há argumento que consiga descaracterizar a inequívoca feição salarial das verbas auferidas pela recorrente, a própria estruturação de cargos e salários correspondem inequivocamente a abonos salariais que compõem a remuneração do sujeito passivo. 7 hf. '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1.1 P ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10850.002240/99-87 Acórdão n°. : 104-18.924 Sendo certo que os valores recebidos nada mais são do que rendimentos do trabalho assalariado, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, e o fato de não ter havido retenção na fonte, não isenta o beneficiário que recebe reposição de perdas salariais independente de acordo amigável ou através de decisão judicial, da obrigatoriedade de oferecer tais rendimentos à tributação. Inconsistente toda a argumentação apresentada pela defesa da recorrente. A partir da Lei n°. 7.713, de 1988, o regime vigente é o de Caixa e não o de Competência, ou seja, a tributação ocorre no momento do recebimento, pelo total. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, reiterada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, sobre a matéria constante do processo é vasta e está citada e transcrita pela bem elaborada decisão da autoridade singular de fls. 72/82, que peço vênia para adotar as razões de decidir e a fundamentação da autoridade monocrática de fls. 74/82, que passam a fazer parte integrante desse voto como se aqui estivessem transcritas e que devem ser mantidas por seus próprios fundamentos, estando assim rejeitadas todos os itens do recurso apresentado a este Colegiado e que estão abordados minuciosamente na decisão "a quo". Em face de todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões (DF), em 23 de agosto de 2002 ql MARIA CLÉLIA EREIRA DE ANDRADE 8 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1

score : 1.0
4674417 #
Numero do processo: 10830.005846/92-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA. - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.88, em face do princípio constitucional da irretroatividade, conforme declarado pelo STF ( R 146733-9-SP). Lançamento insubsistente. Recurso negado. Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento no exercício de 1989 e NEGAR provimento nos demais exercícios
Numero da decisão: 107-04592
Decisão: PUV, DECLARAR INSUBSISTENTE O LANÇAMENTO NO EXERCÍCIO DE 1989 E NEGAR PROVIMENTO NOS DEMAIS EXERCÍCIOS.
Nome do relator: Maurílio Leopoldo Schmitt
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impossibilidade de sua cobrança sobre o resultado apurado em 31.12.88, em face do princípio constitucional da irretroatividade, conforme declarado pelo STF ( R 146733-9-SP). Lançamento insubsistente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRA GRANDE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento no exercício de 1989 e NEGAR provimento nos demais exercícios, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. taoasisi.c\ '352.13.0S çib MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE ' 1. MAURíLIO L POLDO SCHIMTT RELATOR FORMALIZADO EM: 3 o SEI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° :10830.005846/92-72 Acórdão n° : 107-04.592 Recurso n° : 06.518 Recorrente : PEDRA GRANDE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Recorre a pessoa jurídica em epígrafe, a este Colegiado, da decisão da lavra do chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento referente a Contribuição Social calculada com base no lucro, consubstanciado através do Auto de Infração de fls. 01. O lançamento de ofício refere-se aos exercícios financeiros de 1989 a 1991, com origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10830.005842/92-12. Enquadramento legal com fulcro nos artigos 1° ao 4° da Lei n° 7.689/88, artigo 2° e § único da Lei n° 7.856/89 e artigo 11 da Lei n° 8.114/90. O lançamento procedido em relação ao IRPJ e que motivou a exigência reflexa teve origem em omissão de receitas, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da peça básica de autuação. As fls. 40/48, encontram-se as razões do recurso, que faz remissão às que foram ofertadas junto ao feito principal, argumentando, ainda, a inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social relativamente ao exercício de 1989. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 110.604, referente ao processo principal, decidiu por negar provimento ao recurso por unanimidade, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-04.532, em sessão de 11/11/97. É o Relatório. Ir 2 - I Processo n° :10830.005846/92-72 Acórdão n° : 107-04.592 VOTO Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHIMTT, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não logrou provimento. Relativamente à contribuição exigida sobre o resultado apurado em 31.12.88 (exercício financeiro de 1989), não obstante este Conselho, de acordo com sua interativa jurisprudência, em regra não se pronunciar sobre questões de inconstitucionalidade, neste caso concreto, em que a Suprema Corte já se pronunciou de forma definitiva (RE 146733-9-SP), de acordo com a orientação desta Casa, é de se reconhecer a impossibilidade da exigência dessa contribuição naquele período. Assim sendo, o meu voto é no sentido de declarar insubsistente o lançamento no exercício de 1989 e negar provimento nos demais exercícios. Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997. OF• MAURILIO LES OLDO .CHIMTT 3 Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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4675165 #
Numero do processo: 10830.008514/99-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A eleição do contribuinte pela esfera judicial para discutir a mesma matéria objeto do lançamento recorrido prejudica sua discussão na esfera administrativa. INCONSTITUCIONALIDADE - A via administrativa não é via para se questionar a constitucionalidade da multa aplicada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75630
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008514/99-25 Acórdão : 201-75.630 Recurso : 114.712 Sessão : 03 de dezembro de 2001 Recorrente : FORTE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS — VIA JUDICIAL — A eleição do contribuinte pela esfera judicial para discutir a mesma matéria objeto do lançamento recorrido prejudica sua discussão na esfera administrativa. INCONSTITUCIONAL1DADE - A via administrativa não é via para se questionar a constitucionalidade da multa aplicada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FORTE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2001 Jorge Freire President • Antonio M: Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4\Cirtlks) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 1 083 0.008514/99-25 Acórdão : 201-75.630 Recurso : 114.712 Recorrente : FORTE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão do ilustre Delegado da DRJ em Campinas - SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração n° 10830.008514/99-25, constante das fls. 01/0 5 . O referido auto foi lavrado em 25/10/1999, no qual se exige o recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), instituída pela Lei Complementar n.° 07170, relativa ao período de 01/1999 a 08/1999. O objeto da autuação refere-se à base de cálculo utilizada pela autora, concessionária de veículos novos, sobre a qual deve incidir a Contribuição para o PIS. Cumpre ressaltar que a empresa autuada, em momento anterior à lavratura do auto de infração, formulou consulta endereçada ao Ilmo. Superintendente da Receita Federal em Campinas - SP, na qual requereu esclarecimento acerca da matéria ventilada. Pretendia a consulente/concessionária que a atividade por ela desempenhada constituísse mera distribuição de veículos, não se caracterizando a compra e venda mercantil. No mais, aduz que a concessionária não adquire a propriedade do veículo, de forma que o resultado para o concessionário é a diferença do preço praticado pela morttadora e o valor pago pelo consumidor, sendo que esta diferença constitui o faturamento e sobre este deve incidir os cálculos para a Contribuição ao PIS e a COFINS. Entretanto, em que pesem os argumentos da ora recorrente, entendeu o órgão administrativo que a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de que trata a Lei n.° 6.729, de 1979 (alterada pela Lei n.° 8.132, de 1990), caracteriza operação típica de compra e venda, não configurando mero ato de mediação. Desta feita, a base de cálculo do PIS das empresas revendedoras de veículos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor. Irresignada com a lavratura do auto de infração, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 189 a 204, alegando, em síntese: ik14 1‘1 witià 2 47,4, . ..4i.c.;" MINISTÉRIO DA FAZENDA fe; .N5f ?,, 2t, "4"t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008514/99-25 Acórdão : 201-75.630 Recurso : 114.712 1) preliminarmente, a nulidade do mesmo, tendo em vista que a matéria objeto da autuação está sendo discutida judicialmente (Mandado de Segurança n.° 1999.61.05.009547-7), dai, não caberia ao Fisco lavrar o auto de infração; 2) que, na condição de concessionária de marcas automotivas, sua receita bruta, base de cálculo para a incidência da Contribuição ao PIS, seria a diferença entre o valor cobrado ao consumidor final e a quantia repassada à respectiva montadora da marca então comercializada, ou seja, a contribuição em comento deveria incidir sobre a remuneração a que faz jus pela prestação do respectivo serviço de distribuição; e 3) que a multa de oficio aplicada tem natureza confiscatária. Acontece que, apesar da impugnação apresentada, o Delegado da DRJ em Campinas - SP pronunciou-se pela procedência da exigência fiscal formalizada no auto de infração, fundamentando-se, em linhas gerais, nos seguintes argumentos: 1) quanto à alegação de que a propositura de ação judicial afasta a instauração de procedimento fiscal, não assiste razão à. contribuinte, vez que, ainda que estivesse suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a teor do art. 151 do CTN, o lançamento deve ser realizado, sob pena de haver transcorrido o prazo decadencial quando da solução da demanda; 2) o parágrafo único do art. 142 do CTN dispõe que: "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidadefuncionar ; 3) o direito material em tela foi também abordado na seara judicial, em sede do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.009547-7, por meio do qual a contribuinte tem o propósito de ter reconhecido o direito de recolher o PIS e a COFINS incidentes sobre a diferença entre o valor cobrado ao consumidor final e aquele repassado à respectiva montadora. Ora, vigora no ordenamento pátrio o principio da unicidade da jurisdição, de modo que a provocação do aparelho jurisdicional provoca conseqüências na seara administrativa, sob pena de serem proferidas decisões conflitantes; 1111 4) desta feita, a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Pública, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, .,4 3 , 4, • N1.1, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' IttlIa SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008514/99-25 Acórdão : 201-75.630 Recurso : 114.712 importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, consoante dispõe a Lei n° 6.830/80; e 5) com relação ao alegado caráter confiscatório da multa, que destoaria dos princípios constitucionais relativos aos tributos, afirma o julgador monocrático que não está apto a avaliar a constitucionalidade dos fundamentos do ato contra o qual a contribuinte manifesta inconformidade, uma vez que esta análise foge à competência do julgador administrativo. Inconformada com a referida decisão, a recorrente interpôs, às fls. 219 a 228, Recurso Voluntário para este Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos da peça impugnatória Com relação ao prévio depósito recursal de 30% do valor da exação, exigido de acordo com o § 2.° da Medida Provisória n° 1.973/2000, a recorrente conseguiu, em sede de Mandado de Segurança, afastar a exigência mencionada. É o relatório. 4‘ 4 j.4ic:IC MINISTÉRIO DA FAZENDA . Skl;'.,"t .. frikSs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008514/99-25 Acórdão : 201-75.630 Recurso : 114.712 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A recorrente impetrou ação judicial com o fito de ter reconhecido o seu direito de recolher o PIS apenas sobre a diferença entre o valor cobrado ao consumidor final e aquele repassado à montadora. Não procede a alegação da recorrente de que deveria a administração esperar a decisão judicial, visto que a discussão judicial do direito material não afasta o dever-poder tendente à formalização da relação, sob pena de ocorrer a decadência do direito de a administração constituir o crédito tributário porventura existente. A escolha da contribuinte pela via judicial acarreta a renúncia da via administrativa, uma vez que toma sem sentido esta. Nesse sentido, dispõe o ADN COSIT n.° 03/96: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada." Como o ponto abordado na impugnação é o mesmo que está sendo discutido na esfera judicial, não há como emitirmos uma decisão sobre o mérito da pretensão, uma vez que há o risco de tal decisão ir de encontro com a decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança supracitado. Destarte, a decisão acerca do direito ou não de a contribuinte recolher o PIS sobre a diferença entre o valor cobrado ao consumidor final e aquele repassado à montadora passa a ser de competência do Poder Judiciário. Quanto à inconstitucionalidade da multa de 75% por ter efeito confiscatório, não assiste razão à recorrente. A inconstitucionalidade de qualquer norma jurídica não pode ser V! p4 5 to . n , 1 k." . :',4•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Att- ,.n ,5 e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008514/99-25 Acórdão : 201-75.630 Recurso : 114.712 decretada pela instância administrativa, uma vez que tal declaração cabe ao Supremo Tribunal Federal pelo controle concentrado, ou ao juízo monocrático, através do controle difuso. Ademais, é pacifico o entendimento deste Colegiado de que não compete à autoridade administrativa sua apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. Acrescente-se, ainda, o entendimento no sentido de que tal multa não tem caráter confiscatorio e que sua cobrança é legitima. Por outro lado, não há registro de a recorrente ter efetuado qualquer depósito judicial das quantias questionadas, não estando, em conseqüência, suspensa a exigibilidade do crédito tributário constituído pelo lançamento ora recorrido, inclusive com relação à multa correspondente. Pelo exposto, deixo 'e . preciar o mérito da questão, em virtude da renúncia à esfera administrativa, mantendo a dec são recorrida em todos os seus termos, motivo pelo qual voto no sentido de negar provimento as r-c rso. Sala das Sessões, ' fd ' e e ezembro de 2001 SI Wtb kti 1_1 ANTONIO MARI# IIMD ABREU PINTO 6

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4676148 #
Numero do processo: 10835.001909/99-66
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n° 8.981/95 e n° 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial.
Numero da decisão: CSRF/01-05.024
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Victor Luis de Salles Freire
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Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de agosto de 2004 Acórdão n°. : CSRF/01-05.024 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL - A compensação de prejuízos fiscais acumulados com o lucro real apurado pelas pessoas jurídicas está limitada a 30% desse lucro, pois as Leis n°. 8.981/95 e n°. 9.065/95 determinaram esse percentual e, consequentemente, o momento dessa compensação. Negado provimento ao recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela JAGUARIBE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luís de Salles Freire (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto venced r o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber../ 6--.' (----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ....------ - = -,~ ,,,_ .-;•---•---- -e. -- i DJ.D0 - • D - - 11 S. -RED-ÃTO R D ES I O __- FORMALIZADO EM: 18 NBR 20G5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente Convocado), Leila Maria Scherrer Leitão, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, José Ribamar Barros Penha, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Dorival Padovan, José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior. Ausente 1\Justificadamente a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ( , i MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001909/99-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.024 Recurso n°. : 107-134.442 Recorrente : JAGUARIBE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Irresignado com o V. Acórdão que, por unanimidade de votos, entendeu de rejeitar no mérito o recurso voluntário do sujeito passivo na esteira do voto condutor do Conselheiro Octávio Campos Fischer no seio da Colenda Sétima Câmara, acompanhado por seus Pares, interpõe o sujeito passivo o seu recurso especial. No particular o acórdão guerreado está assim redigido: "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE . É jurisprudência pacífica, perante esta Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, exceto em casos de postergação ou de atividades rurais, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na limitação em 30% para a compensação dos prejuízos fiscais." Já o acórdão apontado como paradigma, emanado da Colenda 3a. Câmara, assim se ementou: "IRPJ - LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQUIRIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8981/95 só operou em relação aos prejuízos gerados a partir de 1° de janeiro de 1995. A pretensão do legislador e atingir os prejuízos com gênese até 31 de dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais, como o da irretroatividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura a base de cálculo do IRPJ, que passa a incidir sobre o patrimônio." Ao ensejo sustenta o RECORRENTE no seu apelo que, inicialmente, que, em face da MP n°. 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, resolveu o Governo fazer açodadamente modificações fiscais, ao apagar das luzes de 1994, qu: deveria en rar em ,t? CRN - RD/107-134 442 - Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda 2 , 44X.'‘k MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001909/99-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.024 vigor nos albores de 1995", "sem que, todavia, tivesse havido publicidade em tempo hábil" assim ferindo o princípio da anterioridade expressa na Magna Carta Da mesma maneira, "já havia o direito de fazer a dedução até quatro anos-calendários, antes da vigência da Lei 8.891/95, sem qualquer limite, resultando em afronta à situação adquirida" e, de resto, retroação inconstitucional afora insegurança jurídica. Também se volta para os conceitos de "renda" e "lucro", de tal sorte a impugnar a chamada trava. O despacho da Presidência da Câmara abaixo admitir o apelo em face de haver constatado a divergência. A Fazenda Nacional formulou suas contra-razões. f É o relatório. 7 V-\\ CRN - RD/107-134 442 - Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001909/99-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.024 VOTO VENCIDO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator, O despacho que admitiu o apelo é incensurável à vista do confronto entre os acórdãos. A matéria já é bastante conhecida nesta Câmara Superior e sistematicamente tenho sido voto vencido no sentido de não admitir a validade da trava, no ano-calendário de 1995 (hipótese dos autos) e em anos-calendários subseqüentes. A respeito do tema escrevi de certa feita: "Ao instituir, através do artigo 153, inciso II, da Constituição Federal, o Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza, o legislador o fez sem se preocupar em garantir aos termos ali usados, qualquer definição. Incorporado pelo sistema constitucional promulgado em 1988, por ser perfeitamente absorvível e cabível aos mandamentos exarados no Título IV da Lei máxima, "Da Tributação e do Orçamento", coube ao Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/66), conferir os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza a serem usados pela União Federal, no papel de sujeito ativo da relação obrigacional tributária, quando do exercício da cobrança do IRPJ. Ali verificamos, através da leitura do artigo 43, que as conceituações utilizadas não ferem o ordenamento constitucional. O que se pode concluir, e que aliás já restou pacificado não só pela melhor doutrina pátria, mas também pela jurisprudência dos tribunais superiores, é que o Direito brasileiro adotou, como crédito de conceituação de renda, a teoria do acréscimo patrimonial. O termo acréscimo patrimonial, se tomado por si só, seria alvo de dúvidas em potencial, já que quando falamos em acréscimo patrimonial, consideramos ap nas CRN - RD/107-134 442 - Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda. 4 , 004 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘tni.* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,~- PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001909/99-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.024 sua acepção, o que nos faz incorrer na heresia de desconsiderarmos tudo aquilo que foi consumido no período. Melhor explicando, se considerássemos os resultados de uma empresa em determinado período, levando em conta apenas as entradas ocorridas, e, ao mesmo tempo, ignorássemos todo o custo de produção e o capital investido no processo de produção no mesmo período, obviamente nos depararíamos com um resultado positivo, raciocínio em acordo com a própria definição de resultado do exercício Entretanto, nunca estaríamos diante de um resultado positivo, melhor dizendo, de um acréscimo patrimonial, se considerássemos aqueles fatores, e os mesmos fossem maiores do que as entradas ocorridas no período. Se assim fosse não haveria lucro. Veja a este respeito os conceitos de lucro e resultado do exercício conferidos pelo legislador no âmbito da Lei 6.404/76, através do artigo 189 e seguintes: - "resultado do exercício é o lucro sem a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda; - lucro é o resultado do exercício com a dedução dos prejuízos acumulados e da provisão para o imposto de renda." Ou seja, quando tratamos da tributação sobre a renda, tratamos na verdade da tributação sobre a parcela correspondente ao acréscimo patrimonial, que é, de acordo com o próprio Regulamento do Imposto de Renda, o "lucro real", base de cálculo do imposto de renda. E para que se chegue aos números correspondentes ao lucro real auferido pela empresa, devem ser consideradas tanto as grandezas negativas quanto as grandezas positivas que o compõem. Devem ser levados em consideração os custos, as despesas operacionais e as provisões dedutíveis, em contra partida a receita líquida apurada. No caso, bem observado o demonstrativo em anexo ao lançamento, verifica-se que os prejuízos referenciados ocorreram dentro do próprio ano de 1995 e não, como em outros casos, dentro do chamado estoque de prejuízos ao final do ano de 1994. E CRN - RD/107-134 442 - Jaguanbe Transportes Alternativos Ltda 5 deL) , ê#4•'; MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001909/99-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.024 aqui, portanto, não teria cabimento a discussão do chamado direito adquirido do contribuinte à fruição do prejuízos anteriores à introdução da chamada "trava fiscal", mas apenas o direito de afastar a limitação para, em última análise, não sofrer tributação irregular sobre seu patrimônio, com desvirtuamento do fato gerador. O direito à compensação de prejuízos foi introduzido em nosso ordenamento jurídico no ano de 1947, através da Lei n.° 154, perdurando sem alterações significativas até o advento do indigitado diploma legal. Isto porque, apesar de, em alguns momentos o legislador ter alterado o critério temporal para aproveitamento dos prejuízos acumulados em exercícios posteriores, nunca havia limitado o direito de maneira tão significativa como o fez através dos artigos 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95. E mais, com a edição daquele diploma legal, pretendeu ainda fazê-lo aplicável no próprio exercício de 1995, no que diz respeito aos prejuízos gerados no ano-base de 1994, em clara afronta a vários princípios de nosso Estado Democrático de Direito, entre eles o da irretroatividade e o da anterioridade. Além disso, a medida ofende ainda o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos consagrados pelo texto de nossa Carta Magna, senão vejamos. Pelo comando do artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" Note que o texto é claro ao vedar atrocidades por parte do legislador infra- constitucional, no que se refere à edição de leis que prejudiquem, entre outros, os direitos adquiridos, definidos pelo artigo 6°, § 2° da "Lei de Introdução ao Código Civil" como ". .aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.." Com isso, o legislador quis dizer que as leis são produzidas para vigorarem no futuro, sob pena de desfazerem uma situação que se encontrava em pleno acordo com o sistema normativo até então vigente. Não se deve confundir a aquisição do direito com o seu exercício. No que se refere ao ato jurídico perfeito, a mesma "Lei de Introdução ao Código Civil", ao conceituá-lo através do artigo 6°, § 1°, o reputa como o " já onsumad CRN - RD/107-134 442 - Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda 6 '44.- 'e,/::',41 V, MINISTÉRIO DA FAZENDAw, --.,-,) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~-kr PRIMEIRA TURMA Processo n°. :10835.001909/99-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.024 segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou.". Ou seja, trata o ato jurídico perfeito de um direito consumado e inatingível por qualquer lei nova. Até a edição da Lei n.° 8.981/95, a matéria da compensação dos prejuízos fiscais vinha sendo tratada pela Lei n.° 8.541/92, a qual, apesar de ter fixado limite temporal no que se refere ao aproveitamento dos prejuízos, não impôs qualquer limite ao montante a ser compensado. Como já vimos anteriormente, somente com o advento da Lei n.° 8.981/95, é que passou-se a limitar o montante dos prejuízos acumulados passível de dedução na base de cálculo do IRPJ. Poderia então o Fisco aduzir que a regulamentação já estava em vigor, já que a Medida Provisória n.° 812, que possui força de lei, foi editada em 1994. Entretanto, editada em 1994, passaria a produzir efeitos tão só a partir de 1995. Daí se conclui que tal diapasão só é aplicável aos prejuízos produzidos a partir do ano de 1995. Quanto aos prejuízos de 1994, podem os mesmos, sem margem de dúvidas, ser totalmente aproveitados na declaração do exercício de 1995, ano-base de 1994, por configurarem um direito adquirido do contribuinte e, ao mesmo passo, um ato jurídico perfeito, já que a legislação vigente à época de sua gênese assim permitia. Lembremos que pelo princípio da anterioridade, a lei nova só produz efeitos, no âmbito do Direito Tributário, a partir do ano seguinte. Voltemos então ao conceito de renda, muito necessário para o desate desta causa. Não obstante se tratar de um conceito um tanto indefinido no contexto do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, a liberdade conferida ao legislador para atribuí-lo, não se confunde, todavia, com os critérios a serem seguidos pelo legislador no processo legislativo. Nem tampouco pode o legislador descaracterizar qualquer critério da regra-matriz da hipótese de incidência do IRPJ. '1 0 „n , 1 I) f I CRN - RD/107-134 442- Jaguanbe Transportes Alternativos Ltda 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA n-r;' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001909/99-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.024 E isto é relevante de ser mencionado, uma vez que, o legislador, ao editar a Lei n° 8.981/95, por uma lado pretendeu fazê-la aplicável ao próprio exercício de 1995, ano-base de 1994, em total dissonância com os princípios mencionados, e por outro lado, passou a tributar fato imponível completamente diverso daquele previsto na Lei Máxima e no Código Tributário Nacional como passível de incidência do IRPJ. Tomemos a seguinte situação a título de exemplo: certo contribuinte apresenta resultado negativo em determinado exercício. No exercício seguinte, aufere resultado positivo mas, em respeito à Lei n.° 8.981/95, compensa, para formação da base de cálculo do IRPJ, apenas 30% dos prejuízos acumulados, apresentando ao final base de cálculo positiva, e, portanto, tributável. Vale dizer que se pudesse compensar os prejuízos integralmente, continuaria apresentando base de cálculo negativa, não tributável. Através desse exemplo notamos que o paradoxo entre realidade dos fatos e a realidade pretendida pelo legislador é gritante. Isto porque, o contribuinte, antes possuidor do direito de compensação integral dos prejuízos acumulados, o que lhe garantia a possibilidade de composição patrimonial, agora se vê tomado por um futuro incerto, uma vez que o fisco passou a tributar-lhe, a título de renda, o que renda não é. Na verdade, o fisco, através da aplicação da Lei n.° 8.981/95, passou a tributar uma ficção legal, passou a tributar o que não é lucro, recomposição patrimonial, lucros fictícios. Mesmo que disponha de certa margem de discricionariedade para definir o conceito de renda, não pode fazê-lo de maneira tão esdrúxula, desnaturando a própria base de cálculo do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, que, no Texto Maior e no Código Tributário Nacional giram em torno da teoria do acréscimo patrimonial. A medida desrespeita o próprio princípio da continuidade das empresas, pois impossibilita que recomponham os prejuízos acumulados em períodos anteriores em \4 ,'\‘‘ CRN - RD/107-134 442 - Jaguanbe Transportes Alternativos Ltda 8 4delq 4.--;• .., MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'_;‘,.. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .: PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001909/99-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.024 exercícios futuros, o que lhes garantiria saúde e competitividade, dentro dos ditames constitucionais da ordem econômica. Esta questão já foi por diversas objeto de manifestação por parte desta e de outras Câmaras, no mesmo sentido, como verifica-se no Acórdão proferido no recurso n.° 117.702, em que atuou como relator o Ilmo. Sr. Dr. Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, de seguinte ementa: "I.R.P J - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO RETROATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO O limite imposto pela Lei n.° 8.981, de 1995, diploma resultante da conversão, em Lei, da Medida Provisória n.° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano-calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido Recurso conhecido e provido, em parte." No caso em tela os prejuízos dos quais utilizou-se o contribuinte na formação da base de cálculo do IRPJ foram gerados no curso do ano base e assim inconstitucional se me afigura a exigência em tela. Acresce notar, ainda, que o legislador estabeleceu uma odiosa discriminação entre contribuintes com comportamento diversificado no curso do período base, permitindo para os sujeitos meramente à antecipação a fruição dos prejuízos no ano base, enquanto que para os sujeitos ao pagamento mensal a fixação da "trava". É pois mais um motivo para afastar-se o lançamento, até em respeito à manifestação anterior desta Câmara (Ac. 103-20.402)." Renovando essas considerações, dou provimento integral ao recurso. Salaas S ssões — DF, e 09 de agosto de 2004 ) I 1 ' , VICTOR LUIS DE • i LLES FREIRE -6:jn \\ / „. \ CRN - RD/107-134 442 - Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda 9 \ i • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS S' TURMA Processo n°. : 10835.001909199-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.024 Recorrente : JAGUARIBE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUEBER - Relator Designado. Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente, adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr. Victor Luís de Salles Freire, ao qual nada tenho a acrescentar, e procurarei refletir o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado no sentido de desprover o recurso especial interposto pela contribuinte. Ouso divergir do Ilustre Conselheiro Relator, no que tange ao suposto direito adquirido à compensação integral dos prejuízos acumulados, a partir da Lei n° 8.981/95, sob o pressuposto de que aquele direito já integrava o patrimônio jurídico das pessoas jurídicas. Não comungo da idéia de que o direito adquirido à compensação integral nasceu (para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) no instante em que foi apurado o prejuízo no levantamento do balanço. Entendo que descabe qualquer ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao I RPJ. No mérito, a questão ora apreciada encerra no seu cerne a discussão acerca da limitação de 30%, imposta à compensação, em exercícios subsequentes, de prejuízos fiscais acumulados, apurados em exercícios anteriores, como disciplinado na Lei n°. 8.981/95 e na Lei n°. 9.065/95. Sobre a matéria venho reiteradamente sustentando que os prejuízos fiscais apurados, a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podem ser compensados, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com os lucros futuros das pessoas jurídicas, observado o limite máximo, para compensação, de 30% (trinta por cento) do referido lucro líquido ajustado, ou seja, do lucro real antes da compensação dos prejuízos fiscais. Também não há que se falar em ofensa ao direito adquirido. A este propósito o Supremo Tribunal Federal, pela sua 1 a . Turma, decidiu ser legitima a limitação da compensação, sem que isto implique em ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade e nem afronta ao direito adquirido, com se vê na seguinte ementa: r f "6" 1 CRN - RD/107-134 442 - Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda 1 O ) MINISTÉRIO DA FAZENDA-40 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001909/99-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.024 "EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N°. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N°. 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS FISCAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER REDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE E DO DIREITO ADQUIRIDO. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação da ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao imposto de renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal do art. 195, § 6°., da CF, que não foi observado. Inocorrência de afronta ao direito adquirido. Recurso conhecido, em parte, e nela provido". (RE-263026/MG. No mesmo sentido RE-232,084-9 e RE-244.293-SC, todos rel. Ministro ILMAR GALVÃO). O fato de que, até a edição da MP n°. 812/94, depois Lei n°. 8.981/95, as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real pudessem compensar integralmente os seus prejuízos fiscais de um ano com o lucro de até 4 (quatro) anos-calendários subsequentes, não significa venham elas (as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real) a ter tal possibilidade como direito indeterminado. A lei poderia mudar o critério de compensação dos prejuízos fiscais, o que o fez, aliás, a Lei n°. 8.541/92, art. 12, e, posteriormente, a Medida Provisória n°. 812, de 31/12/94. De longa data a regra das compensações dos prejuízos fiscais segue o princípio denominado "tempus regit actum", ou seja: aquele que pretender efetuar a compensação, a legislação aplicável é obviamente aquela do tempo em que esta é realizada. Cumpre destacar, ainda, com relação aos fundamentos acima mencionados, a seguinte jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes: "LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - O valor do prejuízo a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação do prejuízo. Interpretação deste artigo" (Acs. 1° CC - 101- 74.113/83 e 101-75.001/84). "REGRAS PARA COMPENSAÇÃO (EX. 86) - O valor a ser compensado é determinado pela legislação vigente no exercício de sua apuração e as condições para uso da faculdade são as vigentes no momento da compensação dos prejuízos" (Ac. 1°. CC - 105-3.259/89 - DO 27.11.89) CRN - RD/107-134 442 - Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda 11 4-4- LA0A.:w MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10835.001909/99-66 Acórdão n°. : CSRF/01-05.024 "PREJUÍZO DE PERÍODO-BASE ANTERIOR A 1977 - Indevida a compensação de prejuízo que não leve em conta a legislação em vigor no exercício financeiro correspondente" (Ac. 1 0. CC - 103-5.114/83). O entendimento expresso nas ementas acima, refletem, em sua plenitude, a opinião que defendo no presente caso à luz da lei e também do direito, por ser uma matéria que se ajusta ao art. 15 da Lei n°. 9.065, de 20/06/1995, estabelecendo que o lucro real de um período-base só poderia ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento), mesmo que os prejuízos fiscais anteriores ficassem aguardando nova base de cálculo positiva. Em síntese, de acordo com o princípio jurídico "tempus regit actum", a compensação será sempre efetuada pela legislação aplicável à época em que o contribuinte optar por sua realização, do mesmo modo que os prejuízos fiscais regem-se pela legislação vigente no ano-calendário em que foram gerados. Por derradeiro, a título meramente informativo, anoto que, num primeiro momento, a jurisprudência administrativa oriunda da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o tema ora em comento, era favorável à tese defendida pelos contribuintes, embora por escassa maioria, a exemplo do acórdão que sustentou o presente dissenso jurisprudencial, cujas decisões objeto de recursos especiais por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional foram todas reformadas por esta Turma da CSRF, inclusive com o concurso do meu voto na Câmara de origem e neste Colegiado. Contudo, o Colegiado da Terceira Câmara, a partir de determinado momento, a exemplo também da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, adotou a jurisprudência majoritária das demais Câmaras, também na linha da jurisprudência judicial emanada do STF, já referida neste voto. Na esteira destas considerações, refletindo o anseio da expressiva e significativa maioria dos membros do Colegiado, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pela contribuinte. Brasília - DF, em 09 de agosto de 2004. c - - CA DOI ODGUES IE-USER CRN - RD/107-134442 - Jaguaribe Transportes Alternativos Ltda. 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005503/99-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13122
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.005503/99-01 Recurso n°. : 129.785 Matéria : IRPF - Ex(s): 1993 Recorrente : EDSON BARBETTA Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-13.122 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Afastada, por este Conselho, a preliminar de decadência do requerimento de restituição, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDSON BARBETTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; ZUELT• /F RtADO PRE DENTE ce-al WIL RIDOiUGUS M QU S RELATOR - FORMALIZADO EM: 06 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005503/99-01 Acórdão n° : 106-13.122 Recurso n° : 129.785 Recorrente : EDSON BARBETTA RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de restituição (fls. 01) relativamente às verbas percebidas no ano-calendário de 1992 em decorrência de adesão a Plano de Desligamento Voluntário instituído ela IBM Brasil Ltda.. A DRF em Campinas/SP indeferiu o pleito, considerando-o decadente (fls. 18/19), ao que foi interposta a Impugnação de fls. 22/24, que não mereceu provimento pela autoridade julgadora, a qual manteve a decisão guerreada (fls. 26/29) afirmando que, por força do princípio da hierarquia, a autoridade julgadora tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos exarados em atos normativos, razão porque deve ser seguido o que determina o Ato Declaratório n° 96/99. Insurgiu-se o Requerente mediante o Recurso Voluntário de fls. 34/53 no qual alegou: -a retenção na fonte representa mera antecipação da obrigação tributária que será apurada por ocasião da elaboração da declaração de rendimentos. Assim, não guarda relação com a extinção do crédito tributário e representa apenas cumprimento do dever imposto à fonte pagadora; -também para a pessoa física vige o princípio da unicidade da declaração dos rendimentos, ou seja, centraliza-se nessa declaração a denúncia dos rendimentos, pelo que a data da retenção na fonte não pode prevalecer sobre a data da entrega da declaração de rendimentos:p #5, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005503/99-01 Acórdão n° : 106-13.122 -o Ato Declaratório SRF 96/99 traduz mudança do entendimento da Administração quanto ao termo a quo do prazo decadencial nos casos de repetição de indébito, já que o Parecer COSIT n° 58/98 propugnava que tal prazo apenas tinha início a partir do momento que o direito passava a ser exercitável; - referido ato foi editado a partir do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, que cometeu diversos equívocos, posto que diante do princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 38 da CF/88, não se pode negar a restituição do que foi pago indevidamente; -a solução dada pelo Egrégio Conselho de Contribuintes por meio do acórdão 108-05.791 parte de uma interpretação sistemática do CTN e não da "distorção perpetrada pela nobre PFN"; -a existência de jurisprudência contrária ao parecer que embasou a edição do Ato Declaratório acima mencionado evidencia a sua "fragilidade"; -o prazo decadencial deve ser contado a partir da data de publicação da IN/SRF n° 165/98, pelo que o pleito do contribuinte foi exercido a tempo; -segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial para formular pedido de restituição é de 10 (dez) anos, quando não há homologação expressa. É o Relatórioja 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005503/99-01 Acórdão n° : 106-13.122 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da 8a Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos n°s 106-11.221 e 106-11.261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.005503/99-01 Acórdão n° : 106-13.122 Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente, nascendo para os contribuintes um direito de restituição que até então era desconhecido, pelo que não é dado falar em inércia do lesionado, se ele nem mesmo tinha ciência da lesão ocasionada pelo Erário Público. Saliente-se que não há que se falar em lesão ao princípio da segurança jurídica em caso de iniciar-se a contagem a partir da publicação da IN SRF n° 165/98. Isto porque a partir de tal data, quando foi reconhecido pela Administração o caráter indevido do tributo retido sobre as verbas indenizatórias percebidas à título de adesão ao PDV, marca-se o termo a quo para todos os contribuintes, pelo que a garantia de restituição não restará eternizada no tempo, mas delimitada pelo período de 05 (cinco) anos contados do nascimento do direito. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência, já que formalizado o pleito dentro do interstício acima mencionado, contado da data do reconhecimento do direito, antes do que não é possível falar-se em inércia. Afastada a preliminar de decadência, devem os ser os autos remetidos à repartição de origem para que esta aprecie o mérito da contenda, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lidep Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. WIL DO GUS • V054aS Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002030/2002-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77150
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 10850.002030/2002-73 Recurso n° : 123.095 Acórdão n2 : 201-77.150 Recorrente : W. V. COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto n 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W. V. COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. eM3cOli-ct- ctWarr. osefa'Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Femandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Galvão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10850.00203012002-73 Recurso n 123.095 Acórdão n: 201-77.150 Recorrente : W. V. COMÉRCIO DE CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em razão da constatação de não recolhimento e falta de declaração dessa contribuição relativa ao período de apuração de janeiro a novembro de 1997, calculada sobre a receita bruta informada na Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1997 e Guia de Informação de Apuração do ICMS - GIA. Em procedimento fiscal junto à autuada, verificou-se que a empresa auferiu receitas no período de janeiro a novembro de 1997 sobre as quais deixou de recolher o PIS, e que, embora obrigada, deixou de apresentar as Declarações de Contribuições e Tributos Administrados pela SRF — DCTF, relativamente aos quatro trimestres de 1997. Tempestivamente, a interessada apresenta impugnação de fls. 116/128, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 214/216): "Inicialmente requer a exclusão de seu nome como responsável tributário no auto de infração, por entender que não procedem as alegações da Fiscalização da SRF de que seria o titular de fato da empresa W. V. Comércio de Café Ltda. Sempre se reportando aos fatos apontados pela Fiscalização, que embasaram o entendimento de que é o titular de fato, apresenta contestação ao procedimento fiscal Em relação ao fato de a titular de direito, Sra. Ondina da Silva de Oliveira, residir em casa de COHAB e demonstrar padrão de vida não condizente de titular de empresa que movimentou R$ 13.700.000,00 e R$ 7.000.000,00 nos anos-calendário de 1997 e 1998, respectivamente, informa que a mesma enviuvou-se do Sr. Wilson José Antunes de Oliveira em um momento em que a empresa passava por dificuldades financeiras. Alega que afirma ainda possui dívidas com credores e estabelecimentos bancários e que, mesmo tendo recebido vultuosa importância em dinheiro proveniente de seguro de vida do marido, não cuidou de pagar as dividas, nem mudou seu comportamento de vida, nem conservou a casa que possuía, deixando escapar-lhe o dinheiro que detinha, a ponto de, transcorrido pouco mais de um ano da morte do marido, já não tinha mais condições de manter o próprio sustento. Em razão disso, alega, não pode o Auditor-Fiscal fazer comparação com o faturamento da empresa há três anos com a situação financeira da Sra. Ondina no ano de 2001, depois da quebra da empresa. Afirma que os verdadeiros sócios da W. V. Comércio de Café Ltda. são o casal Wilson e Ondina, que adquiriram um pequeno estabelecimento comercial e que o impugnante foi convidado para ajudar na compra e venda de cafés, mediante a percepção de corretagem, vindo posteriormente ser nomeado pelos sócios procurador da pessoa jurídica. Rechaça a afirmação da Sra. Ondina de que a empresa pertence na verdade ao impugnante, alegando que se isso fosse verdade, a mesma não teria assinado o contrato de venda e compra de estabelecimento comercial em 1990, e depois, não teria outorgado várias procurações ao impugnante. Quando a afirmação do Auditor-Fiscal de que todos os cheques apresentados pelos bancos e emitidos pela empresa W. V. Comércio de Café Ltda., foram assinados pelo Sr. aJW-- 2 , 2° CC-MF Ministério da Fazenda v- Fl. .*P\ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10850.002030/2002-73 Recurso e : 123.095 Acórdão n9 : 201-77.150 Pedro Honorato Alves Sobrinho, alega o impugnante que essas movimentações eram realizadas por força de mandato, agindo sempre em nome da representada. Por esse motivo, afirma, não procedem as razões do Auditor-Fiscal de que o exercício do mandato de procuração não tem valia, para impor-lhe uma responsabilidade solidária inexistente. Em relação às informações prestadas por comerciantes a partir das quais o Auditor- Fiscal atribui responsabilidade pessoal pelas infrações ao impugnante, o mesmo afirma que as operações comerciais, bem assim os pagamentos pelas mercadorias adquiridas pela empresa eram realizadas por ele, mas por força de mandato de procurador. Sobre as notas fiscais emitidas tendo o Sr. Wilson como transportador, afirma que eventualmente esse sócio efetuava a entrega de mercadorias e fazia questão de acompanhar a aquisição e a entrega de seus produtos, ora pagando-os, ora recebendo- os. Rechaça a atribuição de responsabilidade pessoal pelas infrações alegando que não praticou atos com excesso de poderes, tanto que os mandantes não questionaram a prática de excesso. Afirma que cabe ao Fisco provar, de forma irrefutável e incontestável, quais as poderes e qual o excesso. Ainda, em relação à contestada responsabilidade pessoal, afirma que a mesma não procede, pois também não agiu com infração da lei, pois para se configurar essa hipótese, deveria estar presente o dolo, o que não restou comprovado. Recusa a jurisprudência citada pelo Auditor-Fiscal no Termo de Constatação Fiscal, alegando que a mesma não se aplica ao caso vertente, pois a citada decisão versa sobre apropriação pelo sócio de recursos da pessoa jurídica, o que não ocorre no presente caso, uma vez que sempre depositou em nome da pessoa jurídica os recursos provenientes das operações de vendas, sacando os destinados às operações de compras. Alega que a Lei Complementar n°104, de 2001, que prevê a hipótese de desconsideração de atos e negócios jurídicos, precisa ser regulamentada por lei ordinária, conforme consta do seu próprio comando, o que não havia ocorrido até a autuação, fato que impedia a aplicação de penalidade por ato simulado. Protestou provar o alegado por todos os meios em direito permitidos, sem exceção, especialmente perícias e juntada de documentos. Ao final requer sua exclusão como responsável tributário, uma vez que os atos praticados estribaram-se em mandato de procuração, que não continham excessos de poderes, nem eram ilegais, nem foram praticados com dolo ou má-fé". Os membros da 1 Turma de Julgamento da Delegacia de Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP (Acórdão 1.12 2.898, de 16 de dezembro de 2002), por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 212/213, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 03/01/1997 Ementa: RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. São consideradas receitas de exportação somente as vendas diretas ao mercado externo e as vendas efetuadas a empresa comercial exportadora, devidamente registrada perante órgãos competentes. 415 3 , . 29 CC.MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes rt-tia"»-'• Processo n't : 10850.002030/2002-73 Recurso n2 : 123.095 Acórdão flQ : 201-77.150 FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITO NÃO DECLARADO. A falta de recolhimento do PIS não declarado em DM; apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1997 Ementa . RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Deve ser pessoalmente responsável pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração de lei, quando ficar evidenciado que a pessoa agiu de forma a colocar interpostas pessoas entre si e o Fisco, dolosamente, no evidente intuito de eximir-se dos pagamentos da contribuição devida. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO. OPERAÇÃO SIMULADA. MATÉRIA DE PROVA. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, quando fundamentado por prova inequívoca. Lançamento Procedente". Insurgindo-se contra a decisão prolatada, a recorrente apresenta recurso voluntário às fls. 229/255, reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 4 r CC-MF •• :Az; 'yr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;%ki.;_ Processo u2 : 10850.002030/2002-73 Recurso nQ : 123.095 Acórdão n 201-77.150 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES Conforme Aviso de Recebimento - AR à fl. 227, a contribuinte foi intimada da decisão de 1 instância em 15 de janeiro de 2003, quarta-feira. O prazo para interposição do recurso está previsto no art. 33 do Decreto if 70.235/72, a seguir transcrito: "A ri. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." O prazo para recurso, de acordo com o que dispõe o artigo acima citado, venceu em 14 de fevereiro de 2003, sexta-feira, no entanto, a interessada apresentou seu recurso, fls. 229/255, em 18 de fevereiro de 2003. Sendo o recurso extemporâneo, voto no sentido de não conhecê-lo. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003. eptacujcs- J SEFA MARIA COELHO MARQUES 5

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Numero do processo: 10835.003091/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CNA - CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2 do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05363
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. 1.1,z2, Do ..30 / O9jj 19 5.‘' Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003091/96-64 Acórdão : 203-05.363 Sessão - 07 de abril de 1999 Recurso : 108.010 Recorrente : SEBASTIÃO FRANCESCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - CNA — CONTAG - Cobrança das contribuições, juntamente com a do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, destinadas ao custeio das atividades dos sindicatos rurais, nos termos do disposto no § 2° do artigo 10 do ADCT da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEBASTIÃO FRANCESCHI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 Otacilio à ntas Cartaxo Presidente Francisco Sé gio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/fclb-mas 1 95-7— . ..1. ogAit.:9. MINISTÉRIO DA FAZENDA tffigis SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k.grP:JW,4" Processo : 10835.003091/96-64 Acórdão : 203-05.363 Recurso : 108.010 Recorrente : SEBASTIÃO FRANCESCHI RELATÓRIO Não concordando com os termos da Decisão n.° 11.12.62.7/1949/97, que manteve o lançamento do ITR do exercício de 1995, insurge-se o requerente às fls. 14, reiterando o seu pedido de exclusão da contribuição sindical, por entender que se trata "meramente um confisco". A referida Decisão, juntada às fls. 08/10, está assim ementaria: "ARGÜIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABRIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assémbleia-geral — C.F., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149— assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e . rão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuir e com base na legislação de regência." É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003091/96-64 Acórdão : 203-05.363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da cobrança das contribuições à CNA e à CONTAG. Ressalte-se que o interessado não se insurge contra a cobrança da contribuição ao SENAR. Entende o requerente que a contribuição sindical nesse caso é confiscatória. Ocorre que, como afirma a autoridade julgadora monocrática, a cobrança da contribuição para custeio das atividades dos sindicatos rurais, juntamente com o ITR, é uma disposição constitucional, como veremos a seguir, não devendo se confundir com as mensalidades cobradas por outros sindicatos, dentro do direito de livremente se associar. Prevê a Constituição Federal, em seu artigo 10, § 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que a cobrança dessas contribuições será feita juntamente com o tributo, até posterior disposição legal. A natureza compulsória está prevista no artigo 149 da Carta Magna, sendo distinta da fixada pela assembléia geral da entidade sindical, referida no artigo 80, inciso IV, da Lei maior. Por outro lado, a cobrança foi efetuada conforme estabelece o parágrafo 1°, art. 4° do Decreto-Lei n° 1.166/71, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as alterações da Lei n° 7.047/82. Já o artigo 5° do mencionado Decreto-Lei n° 1.166/71 é que dá fundamento legal para a cobrança da contribuição em conjunto com o ITR. A contribuição sindical dos empregadores está prevista no inciso III do artigo n° 580 e nos §§ 1° e 2° do artigo n° 581, ambos da CLT, como estabelecido no mencionado Decreto- Lei n° 1166/71, artigo 4°, § 2°. O artigo 24 da Lei n° .847/94 manteve a cobrança dessas contribuições, a cargo da Receita Federal até 31/12/96. 3 4452 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10835.003091/96-64 Acórdão : 203-05.363 Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a cobrança da contribuição a CNA e a CONTAG, tal como originalmente efetuada É o meu voto Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 é, RANCISCO S k • IO NALIN1 4

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