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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4676651 #
Numero do processo: 10840.001060/99-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 01 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1993 - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MUDANÇA DE OPÇÃO - A opção de declarar em conjunto constitui-se manifestação da vontade dos contribuintes pela forma de tributação no momento de cumprir essa obrigação acessória. A retificação da Declaração de Ajuste Anual por iniciativa do próprio contribuinte, para alterar a opção da tributação conjunta, com conseqüente redução do imposto anteriormente apurado, somente pode ser efetuada antes de notificado o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44843
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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A retificação da Declaração de Ajuste Anual por iniciativa do próprio contribuinte, para alterar a opção da tributação conjunta, com conseqüente redução do imposto anteriormente apurado, somente pode ser efetuada antes de notificado o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO PICOLI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , A ANTONIO DÉ REITAS DUTRA PRESIDENT. NAURY FRAGOSO T N*2/-)AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDR1, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA. J(1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,'" SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.001060/99-61 Acórdão n°. : 102-44.843 Recurso n°. : 124.793 Recorrente : MURILO PICOLI RELATÓRIO Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa Física, relativa ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, para alterar a opção efetuada, na época, por declarar conjuntamente com a esposa Marlene Panaggio Picoli, para declaração em separado, fls. 1 a 4. Juntados às fls. 5 a 11, tela on-line do sistema IRPF/CONS evidenciando dados do processamento da Declaração de Ajuste Anual original e cópia desse documento extraída dos arquivos da Delegacia da Receita Federal em São Paulo. Indeferido o pedido pelo Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto — DRF/RP com base nos argumentos de que a opção de considerar a esposa como dependente foi do contribuinte e uma vez efetuada não pode ser alterada com vistas a reduzir imposto; ainda, que houve extinção do prazo para efetuar o pedido, considerando-se que este teve início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, fls. 14 e 15. Recorreu ao Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto alegando que não se tratava de retificação mas de mudança de opção, que a Decisão anterior não foi devidamente fundamentada e que situações similares já foram objeto de análise pelo STF e declaradas inconstitucionais, fls. 19 a21. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.001060/99-61 Acórdão n°. : 102-44.843 Novamente o pedido foi indeferido com base no parágrafo primeiro do artigo 147 do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pelo Lei n.° 5172, de 25 de outubro de 1966, que estabelece possibilidade de alterar a declaração apenas antes da notificação do lançamento, Decisão DRJ/RPO n.° 1620, de 16 de setembro de 1999, fls. 23 a 25. Apresenta recurso dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 31, com data de 30 de outubro de 1999, alegando: 1. falta de observação dos artigos 172 e 203 do CTN; 2. que um mesmo fato gerador não deve apresentar valores distintos de imposto, principalmente, de forma a prejudicar o contribuinte; 3. tratar-se de declaração por homologação, que pode ser alterada posteriormente. Não consta data de recepção do recurso por Unidade da SRF. Encontra-se anexado na contra-capa do processo um envelope SEDEX da ECT destinado à SASAR/DRF/Ribeirão Preto, datado de 03/11199. Consta despacho da Seção de Arrecadação da DRF/Ribeirão Preto, datado de 9 de novembro de 2000, propondo encaminhamento do processo ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. 10840.001060/99-61 Acórdão n°. : 102-44.843 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O contribuinte tomou ciência da Decisão n.° 1620 da DRJ/RPO mediante correspondência recebida por Aviso de Recebimento — AR em 30 de setembro de 1999, fls. 27, e apresentou Recurso dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, datado de 30 de outubro de 1999, para o qual não consta recepção por Unidade da Receita Federal, fl. 31. Como não há qualquer menção sobre intempestividade pela DRF/Ribeirão Preto entendo que obedeceu o prazo previsto em lei e dele tomo conhecimento. Quanto à falta de observação das disposições dos artigos 172 e 203 do CTN vale esclarecer que o primeiro trata da remissão e o segundo de requisitos para inscrição de créditos tributários em Divida Ativa da União. A autoridade administrativa não pode conceder a remissão prevista no artigo 172 do CTN sem que haja dispositivo legal que ampare esse ato. A alegação é desprovida de qualquer legislação que a ampare e não há lei que permita a remissão solicitada, portanto não se pode acatar esse pedido. Observo que essa alegação, diferentemente do que afirma o contribuinte, não foi colocada anteriormente sendo por esse motivo não contemplada pelos julgamentos anteriores. "Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , ..;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10840.001060199-61 Acórdão n°. :102-44.843 O artigo 203 do CTN reporta-se aos requisitos da inscrição de créditos tributários em Dívida Ativa da União — DAU, previstos no artigo 202, e não se aplica à situação em análise. Este processo aborda a mudança de opção da forma de tributação do Imposto sobre a Renda — Pessoa Física efetuada por Declaração de Ajuste Anual conjunta abrangendo os cônjuges, para tributação em separado. "Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada." A partir da CF de 1988 e da Lei n.° 7713/88, a regra geral para tributação de rendimentos de cônjuges passou a ser "em separado", abrangendo, inclusive, aqueles rendimentos decorrentes de bens comuns. Opcional a tributação em conjunto. A Constituição Federal de 1988, no artigo 226, par. 5.°, estabelece que os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, determinação que extingue a figura do cabeça-de-casal utilizada no artigo 5.° do Regulamento do Imposto sobre a Renda - RIR, aprovado pelo Decreto n.° 85450, de 4 de dezembro de 1980. A Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988, no artigo 3.°, § 4.°, define que a tributação dos rendimentos independe da denominação, dos títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos. 5 j. MINISTÉRIO DA FAZENDA-f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10840.001060/99-61 Acórdão n°. :102-44.843 A opção pela declaração em conjunto e conseqüente tributação única pode ser exercida em cada ano e é exclusiva dos contribuintes. Essa modalidade não implica que um mesmo fato gerador apresente valores distintos de imposto, como consta do recurso. Essa forma opcional utilizada decorre do regime de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoas Físicas que pode ser efetuado em separado ou em conjunto pelos cônjuges. A tributação individual dos rendimentos ocorreu à medida em que foram sendo percebidos, cabendo ao final do ano-calendário, o ajuste a ser efetuado da forma como entendida mais favorável, por opção. O exercício desse direito, previsto em lei, decorre da vontade dos contribuintes, marido e esposa, expressa na declaração original. Assim a tributação de rendimentos próprios ou decorrentes de bens comuns e a utilização das deduções particulares em uma única declaração não se constitui em erro mas opção de ambos. O fato do lançamento do imposto de renda seguir a modalidade prevista no artigo 150 do CTN não é motivo para que a declaração seja alterada quando entenda o contribuinte conveniente. O Imposto de Renda segue também as determinações do artigo 147, I, do CTN ao não permitir alterações na Declaração Anual de Ajuste, para reduzir ou excluir tributo, após efetuado o lançamento. A retificação da declaração, prevista no artigo 147, parágrafo 1. 0 do CTN e normatizada pelo artigo 616 do citado RIR/80, para os casos em que o objetivo é a redução do imposto apurado, somente é possível quando comprovado o erro ocorrido e antes de notificado o lançamento. Nesta situação verifica-se que o pedido de retificação ocorre em 30 de abril de 1999, após 6 (seis) anos da entrega 6 / - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,K., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n -,... i SEGUNDA CÂMARA ' Processo n°. : 10840.001060/99-61 Acórdão n°. : 102-44.843 da declaração original (21/04/93), ficando claro que o lançamento já foi notificado e extinto o direito de retificá-la para diminuir o imposto e pleitear a restituição do excesso. Adicionalmente cabe salientar que o pedido de retificação não apresenta justificativa por erro contido na declaração original. Sua motivação decorre da opção efetuada anteriormente que agora deseja alterada. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF, em 01 de junho de 2001. i (----- ,, NAURY FRAGOSO TANA i 7 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4678282 #
Numero do processo: 10850.001513/95-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR/94 - Incumbe ao autor , ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72153
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. a 23! C C R brios MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • Processo : 10850.001513/95-89 Acórdão : 201-72.153 Sessão : 15 de outubro de 1998 Recurso : 104.981 Recorrente : ROBERTO COURY ELIAS Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITFt194 — Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, 1, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. ROBERTO COURY ELIAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 Luiz-1 - g- lente de Moraes Presidenta 1 lir -g% Jorge Freir, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim FemanCles Corrêa, Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. cl/fclb 1 0235. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES./ n •• Processo : 10850.001513/95-89 Acórdão : 201-72.153 Recurso : 104.981 Recorrente: ROBERTO COURY ELIAS RELATÓRIO Recorre o epigrafado de decisão a quo, que julgou improcedente a impugnação de fls. 01/03, mantendo o lançamento em seus termos originais. Em seu recurso é repisado o argumento da impugnação, onde alega o recorrente que há em seu favor 'excludente de ilicitude', pelo fato de que o imóvel objeto da exação encontra-se sub judice. Não anexa qualquer prova dos fatos que alega. De fls. 24/25, Contra-Razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 • e'208C MINISTÉRIO DA FAZENDA • .k,;..u.:4 E SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 10850.001513/95-89 Acórdão : 201-72.153 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE É básico no direito processual que aquele que alega determinado fato ou direito seu tem a si o ônus da prova, a teor do art. 333, I, do CPC. Todavia, não foram apresentadas quaisquer provas quanto ao direito alegado. Alega o recorrente, de forma vaga e imprecisa, que o imóvel objeto do litígio está sub judice, mas não traz aos autos cópia do processo judicial provando sua alegação. Por outro lado, aponta figura esdrúxula ao direito tributário, qual seja excludente de ilicitude, o que nos induz aos termos do art. 23 do Estatuto Penal, totalmente impertinente à espécie. Até se prove em contrário, o ato administrativo de lançamento goza de presunção de legalidade. Para tanto, mister que o interessado propricie ao julgador elementos probatórios robustos de modo a elidir a dita presunção. Poderia o recorrente tê-lo feito na instância inicial; não o fez. Poderia tê-lo feito nesta instância; quedou-se inerte. Assim, não há qualquer prova que possa dar margem ao que alega. Contudo, gize-se, não haveria como haver um lapso na cobrança do ITR. Assim, não há como a Fazenda Nacional não exigir, exercitando seu poder-dever em relação à cobrança de créditos tributários, o ITR de determinado período, a menos que haja previsão legal para tanto ou mandamento judicial, sob o argumento de que há discussão sobre o imóvel. Face a tal, não poderia a autoridade julgadora a quo julgar procedente as alegações do sujeito passivo. Isto posto, em não havendo prova nos autos que me convença do direito alegado pelo contribuinte, de modo a ilidir a presunção de legalidade dos atos administrativos, nada me resta senão NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1998 JORGE FREIRE 3

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4674189 #
Numero do processo: 10830.004911/00-89
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à COFINS é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I da Lei n° 8.212/91. Precedentes da CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:34:09Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:34:09Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:34:09Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:34:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:34:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:34:09Z; created: 2009-07-16T18:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-16T18:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:34:09Z | Conteúdo => . . 4;I g. t e, e Z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA .- Processo n° :10830.004911/00-89 Recurso n° : 203-119998 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEI RA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : ROBERT BOSCH LTDA Sessão de :12 de abril de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.899 PROCESSUAL. COFINS. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à COFINS é de 10 anos, nos termos do artigo 45, I da Lei n° 8.212/91. Precedentes da CSRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retomo dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C4 4----- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTEz\ ROGÉRIO GUSTNVD EYER RELATOR FORMALIZADO EM: 23 tod 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ANTONIO CARLOS ATULIM, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE A. SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. iani e • Processo n° :10830.004911/00-89 Acórdão n° : CSRF/02-01.899 Recurso n° : 203-119998 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROBERT BOSCH LTDA RELATÓRIO Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão de fls. 177, através da interposição do presente recurso especial. A matéria sob discussão resume-se na ementa, que passo a transcrever: COFINS — NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — PRAZO QUINQUENAL — Fatos geradores que ocorreram há mais de 05 anos antes da lavratura do auto de infração impossibilitam a constituição do crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN, porque decaído está este direito. Recurso ao qual se dá provimento O recurso argumenta, em longo arrazoado, que a regra do inciso I do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 determina a aplicação do prazo de 10 anos para a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à contribuição em comento. O despacho de fls. 202, de lavra do Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes admite o recurso nos termos regimentais (não unanimidade e tempestividade). Em suas contra-razões, a interessada defende a aplicação do artigo 150, § 40 do CTN como a regra aplicável na espécie, nos termos do acórdão recorrido e suscitando a inconstitucionalidade do artigo 45, I da Lei n° 8.212/91, por não se constituir em lei complementar, norma de competência exclusiva para decidir sobre a decadência nos termos do artigo 146, III, b da Carta Constitucional. Seguindo as rotinas de estilo, subiram os autos para julgamento. É o Relatório. c.91 2 • • Processo n° :10830.004911/00-89 Acórdão n° : CSRF/02-01.899 VOTO Conselheiro-Relator ROGÉRIO GUSTAVO DREYER. Como deflui do relatório, a matéria cinge-se à discussão relativa ao prazo decadencial da COFINS, visto que o julgamento no acórdão ora recorrido deixou de apreciar as questões de mérito em vista da decadência declarada de todo o período reclamado. A decisão recorrida, por maioria de votos, decidiu que o prazo decadencial aplicável à COFINS está cingido aos termos do artigo 150, § 4° do CTN, enquanto que a FAZENDA NACIONAL apregoa que o prazo decadencial é de 10 anos contados nos termos do artigo 45,! da Lei n°8.212/91. Meu posicionamento é conhecido nesta Câmara Superior para aplicar o prazo decadencial nos termos da regra do CTN insculpida no artigo 150, § 4° do CTN. Tal posicionamento indistintamente aplicável ao PIS e a COFINS, por não ver diferença na natureza dos dois tributos. No entanto, como é notório, meus pares neste Colegiado tem divergido do meu entendimento em escore esmagador. Esta situação justifica a minha mudança de posição a partir desta sessão para, em respeito ao entendimento de ampla maioria desta Turma, passar a votar no mesmo sentido dos que de mim vinham divergindo. Adiciono, para esclarecer, que os argumentos da recorrente não são os que determinavam o meu voto pelo prazo qüinqüenal na contribuição guerreada. O fundamento era não ver a aplicabilidade da Lei n° 8.212/91 para determinação do prazo temporal de 10 anos para o lançamento da COFLNS. Neste diapasão, a aplicação do § 4° do artigo 150 do CTN persistia pela falta de expressa disposição legal quanto ao referido prazo. No entanto, em homenagem à firme posição desta Câmara Superior, curvo- me ao entendimento majoritário e persistente desta Turma para a ele aderir, com a reserva de possibilidade de revisão futura deste entendimento. Frente ao exposto, voto pelo provimento do recurso especial para o fim de reconhecer não ter decaído o direito da Fazenda Pública para efetuar o lançamento guerreado, devendo os autos retomar para a Câmara recorrida para a apreciação do mérito do processo. É como voto Sala das Sessões-DF, em 12 de abril de 2005. Rogério Gustav ,r y 6(2 3 Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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4678477 #
Numero do processo: 10850.002537/91-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Procedente os embargos de declaração opostos para não reconhecer a concessão dos efeitos fiscais gerados pela formação da chamada "Reserva oculta", no período - base seguinte àquele fiscalizado. O direito aos efeitos decorrentes do cálculo da correção monetária sobre essa "reserva" somente seria concedido, se na ação fiscal tivesse sido efetivada a adição da correção monetária sobre as glosas de despesas também no perído-base seguinte.
Numero da decisão: 107-06.064
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR o Acórdão n° 107-0.502 de 09-08-1993, quanto a formação da denominada "reserva oculta" com efeitos fiscais no período base seguinte, matéria embargada pela autoridade executora, e RATIFICAR o acórdão em relação às demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Q SÉTIMA CÂMARA > Processo n°. : 10850.002537/91-59 Recurso n° : 104.037 Matéria : IRPJ — Exs.:1987 e 1988 Recorrente : DRF em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO -SP Recorrida : TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 107- 06.064 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Procedente os embargos de declaração opostos para não reconhecer a concessão dos efeitos fiscais gerados pela formação da chamada "Reserva Oculta", no período - base seguinte àquele fiscalizado. O direito aos efeitos decorrentes do cálculo da correção monetária sobre essa 'reserva" somente seria concedido, se na ação fiscal tivesse sido efetivada a adição da correção monetária sobre as glosas de despesas também no período-base seguinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR o Acórdão n° 107-0.502 de 09-08-1993, quanto a formação da denominada "reserva oculta" com efeitos fiscais no período base seguinte, matéria embargada pela autoridade executora, e RATIFICAR o acórdão em relação às demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. theM:P- itv • $, MA IA BEAT" Ine6Vkl AP s • • RVALHO PRESIDENTE dacuàt. C.3\2., aw.e, a.Qsun Usa MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA -DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 8 DEZ 2000 Processo n°. : 10850.002537191-59 Acórdão n°. : 107- 06.064 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNEkv*,...,.),,r ii Processo n°. : 10850.002537/91-59 Acórdão n°. : 107- 06.064 Recurso n°. : 104.037 Recorrente : TRANSPORTE COLETIVO CÉLICO LTDA RELATÓRIO A Delegacia da Receita Federal em SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP, como órgão encarregado da execução do Acórdão n° 107- 0.502, prolatado em sessão de 09 de agosto de 1993, fls. 119/134, apresentou embargos de declaração a esta Câmara (fls. 146). A decisão proferida por este Colegiado, objeto dos embargos, diz respeito a glosa de despesas relativas a contratos de arrendamento mercantil, cujos valores deveriam ter sido imobilizados, com a conseqüente redução dos valores em decorrência do reconhecimento do direito à depreciação dos bens ativados por imposição legal, bem como o reconhecimento da despesa de correção monetária, no período-base subseqüente, sobre a reserva oculta formada, tendo em vista o procedimento fiscal. Em seus embargos, a autoridade executora do acórdão, afirma ter verificado que a concessão a recorrente, dos efeitos fiscais gerados pela formação da chamada 'reserva oculta' não encontra correspondência com os valores lançados na ação fiscal. Entende que somente seria possível o reconhecimento da reserva oculta caso o autuante tivesse também considerado para efeitos de exigência fiscal, o valor da correção monetária gerada pela reserva oculta formada no patrimônio liquido. Os embargos foram considerados procedentes, determinando-se, em conseqüência, a inclusão do processo em nova pauta de julgamento para deliberação deste Colegiado. èi,\51°3D É o relatório. 2 Processo n°. : 10850.002537/91-59 Acórdão n°. : 107- 06.064 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora - Designada O lançamento se fundamentou na cobrança de diferença de imposto devido em decorrência do registro, a título de despesas operacionais, das parcelas relativas ao contrato de arrendamento mercantil. A Câmara, entendeu prover, em parte, o recurso, reconhecendo o direito à dedutibilidade das despesas de depreciação do bem e da correção monetária gerada pela reserva oculta formada no patrimônio líquido. Da análise dos elementos presentes nos autos, devem ser acolhidos os embargos formulados pela repartição de origem. É que em seus embargos, a autoridade executora do acórdão, afirma ter verificado que a concessão a recorrente, dos efeitos fiscais gerados pela formação da chamada "reserva oculta" não encontra correspondência com os valores lançados na ação fiscal. Entende que somente seria possível o reconhecimento da reserva oculta caso o autuante tivesse também considerado para efeitos de exigência fiscal, o valor da correção monetária gerada pela reserva oculta formada no património líquido. Com efeito, procedem as razões trazidas pela embargante de que o autuante considerou somente os efeitos fiscais da correção monetária no próprio período-base da glosa dos valores das prestações pagas, indevidamente lançados como despesas, os quais deveriam ser imobilizados e, em conseqüência, sujeitos aos efeitos da correção monetária de balanço. Dessa forma, afirma a autoridade ySi.b Processo n°. : 10850.002537191-59 Acórdão n°. : 107- 06.064 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora - Designada O lançamento se fundamentou na cobrança de diferença de imposto devido em decorrência do registro, a título de despesas operacionais, das parcelas relativas ao contrato de arrendamento mercantil. A Câmara, entendeu prover, em parte, o recurso, reconhecendo o direito à dedutibilidade das despesas de depreciação do bem e da correção monetária gerada pela reserva oculta formada no patrimônio líquido. Da análise dos elementos presentes nos autos, devem ser acolhidos os embargos formulados pela repartição de origem. É que em seus embargos, como visto no relatório, a autoridade executora do acórdão, afirma ter verificado que a concessão a recorrente, dos efeitos fiscais gerados pela formação da chamada 'reserva oculta" não encontra correspondência com os valores lançados na ação fiscal. Entende que somente seria possível o reconhecimento da reserva oculta caso o autuante tivesse também considerado para efeitos de exigência fiscal, o valor da correção monetária gerada pela reserva oculta formada no patrimônio líquido. Com efeito, procedem as razões trazidas pela embargante de que o autuante considerou somente os efeitos fiscais da correção monetária no próprio período-base da glosa dos valores das prestações pagas, indevidamente lançados como despesas, os quais deveriam ser imobilizados e, em conseqüência, sujeitos aos efeitos da correção monetária de balanço. Dessa forma, afirma a autoridade 4 Processo n°. : 10850.002537/91-59 Acórdão n°. : 107-06.064 embargante, "a formação da chamada 'Reserva Oculta", com efeitos fiscais no período base seguinte, somente poderia gerar efeitos (decorrentes do cálculo da correção monetária sobre essa 'reserva") se houvesse ocorrido, na ação fiscal, a adição dos efeitos fiscais da correção monetária (sobre aquelas glosas) também no período base seguinte, o que, efetivamente não ocorreu? Face o exposto, voto no sentido acolher os embargos para RETIFICAR o Acórdão n° 107-0.502, proferido na Sessão de 09-08-1993, para não reconhecer a formação da denominada 'reserva oculta" com efeitos fiscais no período base seguinte ao fiscalizado, matéria embargada pela autoridade executora, e RATIFICAR o Acórdão quanto às demais matérias. Sala das Sessões (DF), 15 de setembro de 2000 ocaositx.dwo., Siss ajb MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 5 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000999/00-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11947
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T16:43:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T16:43:59Z; Last-Modified: 2009-08-26T16:43:59Z; dcterms:modified: 2009-08-26T16:43:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T16:43:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T16:43:59Z; meta:save-date: 2009-08-26T16:43:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T16:43:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T16:43:59Z; created: 2009-08-26T16:43:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-26T16:43:59Z; pdf:charsPerPage: 1357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T16:43:59Z | Conteúdo => e IL; MINISTÉRIO DA FAZENDA ij PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10835.000999/00-29 Recurso n°. : 125.231 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA ALENCAR CAMAPUM Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 23 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.947 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF- A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE FÁTIMA ALENCAR CAMAPUM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. -771 riti.CY OGU IRA ARTINS MORAIS PRESIDENTE 104. 5* '411 *4A error) E B R ITTO ELAT o l: • • FORMALIZADO EM: 21 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000999/00-29 Acórdão n°. : 106-11.947 Recurso n°. : 125.231 Recorrente : MARIA DE FÁTIMA ALENCAR CAMAPUM RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA ALENCAR CAMAPUM , já qualificada nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife. Nos termos do Auto de Infração de fl. 02, exige-se da contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: art. 88 da Lei n° 8.981/95, artigo 30 da Lei n° 9249/95, Instrução Normativa - SRF n° 62/96, Instrução Normativa - SRF n° 91/97, Instrução Normativa - SRF n° 25/97 e art. 27 da Lei n° 9.532/97. Inconformada, apresentou a impugnação de fls.01. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.14/17, que contém a seguinte ementa: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA.ATRASO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Desconsidera-se denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizató ria decorrente da impontualidade da contribuinte. !. 2 k\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000999/00-29 Acórdão n°. : 106-11.947 Cientificada (AR de fls. 23), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado à fl. 24, alegando, em síntese que: • que o valor atribuído é exorbitante, pois é proprietária de microempresa que lutas com dificuldade para se manter; • independente de notificação apresentou sua declaração de I.R.P.F, não fazendo em tempo hábil por desconhecer a obrigatoriedade, jamais foi sua intenção lesar o fisco; • conforme estabelece o artigo 138, parágrafo único do Código Tributário Nacional a multa não é devida. À fl. 27 foi juntado o comprovante do depósito administrativo. É o Relatório. Nit 1/4\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000999/00-29 Acórdão n°. : 106-11.947 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1997, ano calendário 1996. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma "obrigação de fazer", necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. A recorrente estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000999/00-29 Acórdão n°. : 106-11.947 Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369198, tenha se manifestado no sentido de acatar o benefício da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, que contém a seguinte ementa : "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. Iro,/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10835.000999/00-29 Acórdão n°. : 106-11.947 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado). Dessa forma, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2001 /d// / f •p Níli E DE BRITTO Ad\ 6 Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001576/2002-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX. 1999 - MULTA DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO - Comprovado o atendimento às solicitações iniciais promovidas pela Administração Tributária durante o procedimento fiscal não se justifica o agravamento da penalidade na forma do artigo 44, II, § 2.º da lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. NORMAS PROCESSUAIS - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO - A lei que altera as formas do lançamento ou amplia os poderes de investigação do Fisco tem aplicação imediata e retroativa prevalecendo sobre aquelas vigentes na data de ocorrência dos fatos, como determina o artigo 144, § 1.º, do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A hipótese de incidência do tributo não se concretiza pela presunção legal da renda auferida com lastro em depósitos e créditos bancários se o processo contém provas que a impregnam de incerteza. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 102-45896
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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NORMAS PROCESSUAIS - EFICÁCIA DA LEGISLAÇÃO - A lei que altera as formas do lançamento ou amplia os poderes de investigação do Fisco tem aplicação imediata e retroativa prevalecendo sobre aquelas vigentes na data de ocorrência dos fatos, como determina o artigo 144, § 1. 0 , do CTN. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A hipótese de incidência do tributo não se concretiza pela presunção legal da renda auferida com lastro em depósitos e créditos bancários se o processo contém provas que a impregnam de incerteza. Recurso de ofício negado. Preliminares rejeitadas Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP e por ÂNGELO ANTÔNIO GIOTTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e quanto ao recurso voluntário, AFASTAR as preliminares argüidas, e, no mérito, DAR provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (11(11 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .g, z. P. i n SEGUNDA CÂMARA 4.;.,:--;;==-•::,-e>, -----''',"° rocesso n°. : 10840.001576/2002-26 Acórdão n°. :102-45.896 ANTONIO DÉA FREITASREITAS DUTRA PRESIDENTE/ NAURY FRAGOSO TANJÃKA 2 RELATOR FORMALIZADO EM: ,t) 6 MAR 2003' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. , 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA W7; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frJ, -,n =:'; SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10840.001576/2002-26 Acórdão n°. : 102-45.896 Recurso n°. : 130.549 Recorrentes : DRJ em SÃO PAULO - SP e ÂNGELO ANTÔNIO GIOTTO RELATÓRIO Veio o processo a este órgão em virtude do inconformismo manifestado pelo contribuinte com a decisão colegiada de primeira instância, que manteve parcialmente o feito e, também, pelo recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, em vista da parcela do crédito exonerado superar o limite de alçada. Como o processo 10840.002386/2001- 45, que conteve a decisão de primeira instância e o recurso de ofício, foi juntado a este, o julgamento deve abranger os recursos voluntário e de ofício. O feito decorreu da fiscalização das atividades desenvolvidas pelo contribuinte no ano-calendário de 1998 que apurou infrações à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza contida nos artigos 42 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, 4.° da lei n.° 9481, de 13 de agosto de 1997 e 21, da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997. Mais especificamente, omissão de rendimentos caracterizada pela existência de depósitos e créditos bancários em conta-corrente no HSBC Bank Brasil S/A, de origem não comprovada com documentação hábil e idônea. Conteve, ainda, penalidade de ofício agravada na forma do artigo 44, II, e § 2.° da lei n.° 9430/96 e artigo 70, I, da lei n.° 9532/97, motivada pelo evidente intuito de fraudar o Fisco caracterizado pela ausência da declaração de ajuste anual do período e não atendimento à intimação destinada a esclarecer a origem dos recursos necessários aos créditos e depósitos bancários em questão, conforme Termo de Verificação Fiscal, fl. 8. Assim, constituído o crédito tributário em montante de R$ 3.650.158,40, por Auto de Infração, de 21 de agosto de 2001, que teve ciência do contribuinte em 22 de agosto do mesmo ano, fls. 6 a 12. 3 111 f MINISTÉRIO DA FAZENDA r CONSELHO DE CONTRIBUINTES: SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. :10840.001576/2002-26 Acórdão n°. :102-45.896 O julgamento colegiado de primeira instância decidiu pela improcedência do feito quanto ao agravamento da penalidade pela ausência de resposta à solicitação que buscou esclarecer a origem dos recursos necessários aos créditos e depósitos bancários, artigo 44, II, § 2.° da lei n.° 9430/96, considerando que o contribuinte já houvera atendido o Fisco em oportunidade anterior, durante o procedimento fiscal. Dessa posição, exonerado crédito tributário em montante de R$ 754.539,11, motivo para o recurso de ofício constante do processo n.° 10840.002386/2001-45, fl. 244. As demais imposições fiscais foram mantidas, quanto ao mérito porque a alegação de que tais créditos e depósitos originaram-se de quantia de R$ 300.000,00, obtida em anos anteriores, movimentada no período para empréstimos a terceiros, que geraram ciclos de cessão e recebimento, não foi acompanhada de provas documentais. Já a penalidade agravada pelo evidente intuito de fraudar o Fisco, artigo 44, II, da lei n.° 9430/96, foi mantida considerando a intenção dolosa para impedir o conhecimento da Administração Fazendária sobre os ditos valores, caracterizada pelo fato de declarar-se isento no período. O recurso voluntário foi apresentado pelo representante legal Gontijo Maneira Rodrigues que obteve poderes para esse fim por procuração localizada à fl. 216; e é tempestivo pois recepcionado em 09 de abril de 2002, quando a ciência ocorreu em 11 de março desse ano. A garantia de instância, apresentada por requerimento constante da peça recursal, fls. 250 e 251, foi tratada no processo 10840.002455/2001-11, do qual consta cópia da capa à fl. 263. Na peça recursal, argüiu sobre a incorreção da decisão colegiada de primeira instância na parte em que demonstrou sua incompetência para análise dos aspectos de constitucionalidade do artigo 42 da Lei n.° 9430/96. Afirmou que os Auditores-Fiscais da Receita Federal devem obediência à Constituição Federal, 4 j1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, rocesso n°. :10840.001576/2002-26 Acórdão n°. :102-45.896 enquanto o Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, não contém qualquer dispositivo inibidor do confronto com a CF. Trouxe como apoio à sua tese o Acórdão CSRF n.° 01-0866, publicado no Diário Oficial da União — DOU, de 12 de junho de 1990. Ainda, posicionou-se pela insubsistência do lançamento com a seguinte motivação: a) a aplicação retroativa da lei complementar 105, de 10 de janeiro de 2001 e da Lei n.° 10.174, de 9 de janeiro de 2001, ofendeu os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis pela sua aplicabilidade a dados bancários do ano-calendário de 1998, período em que era proibida a utilização dos dados da CPMF para esse fim; b) a propriedade dos R$ 300.000,00, que deu lastro às operações de crédito e depósitos bancários, encontra-se comprovada pelos extratos juntados ao processo; c) a comprovação de que os valores tributados tratavam-se de um mesmo valor emprestado diversas vezes encontra-se evidenciada nos esclarecimentos prestados, nas respostas dos terceiros às intimações efetuadas pelo Fisco; na insignificância do patrimônio pessoal do contribuinte, e na vida simples que ele e sua família levam. Afirmou sobre a impossibilidade da comprovação dos empréstimos efetuados porque as operações tinham prazos variáveis entre 8 a 45 dias. Reforçou seu entendimento quanto à imprecisão do lançamento com os ensinamentos de Alberto Xavier sobre a obediência obrigatória do Fisco ao princípio da legalidade que o leva à busca da verdade material, in casu não apurada, e sobre a tipicidade do fato tributário, que impõe a observância de todos os elementos abstratos descritos na lei - pressupostos legais — condição determinativa da ausência de tributação em caso diverso. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 .n ;, SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. : 10840.001576/2002-26 Acórdão n°. : 102-45.896 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Como demonstrado no Relatório, o recurso observa os requisitos de admissibilidade e contesta, inicialmente, a respeitável decisão colegiada de primeira instância quanto à sua incompetência para manifestar-se sobre os aspectos de inconstitucionalidade das leis. Em seguida, contém argumentação sobre a ofensa ao princípio da segurança jurídica e da irretroatividade das leis, pela aplicação da Lei Complementar n.° 105/2001 e lei n.° 10.174 / 2001 a fatos ocorridos no ano- calendário de 1998. Complementada a peça recursal com uma série de argumentos para demonstrar a imprecisão do feito quanto à verdade material dos fatos, nele, presumidamente tidos como jurídico-tributários. Reforçada a tese com os ensinamentos de Alberto Xavier sobre o dever de obediência do Fisco ao princípio da legalidade e da tipicidade dos fatos jurídico-tributários. Seguindo a ordem das argüições, devo observar que o colegiado de primeira instância, ao deixar de manifestar-se sobre possíveis aspectos de inconstitucionalidade do artigo 42 da lei n.° 9430/96, não incorreu em posição diversa daquela que, legalmente, lhe é atribuída. Merece análise sumária, portanto, a origem, objetivos e composição do órgão responsável pelo referido ato. As decisões colegiadas de primeira instância resultam das turmas de julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgão criado pelo artigo 2.° da lei n.° 8748, de 9 de dezembro de 1993, pertencente à estrutura da 6 fv7, Í MINISTÉRIO DA FAZENDA KÍ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'n7 SEGUNDA CÂMARA „.i. rocesso n°. :10840.00157612002-26 Acórdão n°. : 102-45.896 Secretaria da Receita Federal, vinculado diretamente ao Sr. Secretário da Receita Federal, enquanto seus funcionários integram o quadro daquele a que subordinadas. Do mesmo ato legal e do artigo 2.° da Portaria SRF n.° 4980, de 4 de outubro de 1994, verifica-se que o objetivo de sua existência é, especificamente, a atividade de julgamento dos processos relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com essa atitude, a Administração Tributária possibilitou a análise dos contraditórios, em primeira instância, por colegiado distinto da autoridade fiscal. Dessa forma, minimizou-se a interferência da autoridade responsável pela constituição do feito daquela incumbida da análise e decisão sobre a incidência tributária, bem assim, valorizou-se o respeito aos requisitos legais quanto à forma de agir da Autoridade Autuante e melhor resguardou-se a garantia dos direitos do fiscalizado. No entanto, em vista da vinculação funcional, esse ato não se reveste das características de total independência inerentes àquele jurisdicional. Como citado no início, os funcionários componentes do quadro julgador são integrantes da estrutura da Secretaria da Receita Federal, enquanto sua chefia subordinada diretamente ao comando maior desse órgão. Assim, na qualidade de funcionários públicos integrantes da Secretaria da Receita Federal, submissos à lei n.° 8112, de 11 de dezembro de 1990, com deveres de obediência às determinações legais e regulamentares, sob pena de responsabilidade e sujeição ao respectivo processo administrativo. Considerando que a maioria dos atos legais tem regulamentação por Decretos Executivos e Instruções Normativas, bem assim interpretações por Atos Normativos e Normas de Execuções, o posicionamento contrário à vigência da lei pela autoridade julgadora de primeira instância encontraria resistência dentro da própria casa, pois diverso dos ditames oriundos de sua chefia. 7 •, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : '10840.001576/2002-26 Acórdão n°. : 102-45.896 Nesse sentido, verificam-se normativas determinando a obediência à regulamentação estabelecida em decorrência da lei, como a disposição contida na Portaria MF n.° 609, de 27 de julho de 1979, recomendando aos órgãos da administração pública federal a fiel observância dos atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, por intermédio de suas Coordenações. O argumento de que é permitido a esse colegiado excluir a incidência da determinação legal que, sob sua ótica, entende ofensiva a princípio constitucional contido na Lei Maior, não se aplica em face da vinculação e submissão ao órgão detentor do poder de lançamento e, também, porque há prerrogativa exclusiva para esse fim cometida ao Poder Judiciário, conforme artigo 102, do já citado diploma legal. De outro lado, agregando-se o princípio da separação de poderes, decorrente do artigo 2.° da Constituição Federal, e considerando que o País adota a unicidade de jurisdição, onde todas as questões, mesmo submetidas à julgamentos em esferas administrativas, são passíveis de análise em nível judicial, resta impossível qualquer posição, daquela autoridade, contrária às leis ainda não atingidas por eventual vicio de inconstitucionalidade. Assim, correta a afirmativa e o posicionamento do julgamento a quo sobre os aspectos de constitucionalidade levantados pelo recorrente em nível daquela instância, devendo manter-se a decisão e afastar-se a contestação apresentada. Outro aspecto levantado en passant pelo recorrente nos prolegômenos da peça recursal, diz respeito à ofensa aos princípios da irretroatividade das leis e da segurança jurídica dada pela utilização das informações bancárias sobre os valores que serviram de base para cálculo da CPMF, na forma do artigo 11, § 3•0 da lei n.° 9311, de 24 de outubro de 1996, como elemento indicativo de provável infração tributária. 8 f/A MINISTÉRIO DA FAZENDA -41r Ko, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;NP • SEGUNDA CÂMARA ?,r• rocesso n°. : 10840.001576/2002-26 Acórdão n°. : 102-45.896 Convém lembrar que a CPMF decorreu da Emenda Constitucional - EC n.° 12, de 15 de agosto de 1996, que alterou o artigo 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e surgiu no mundo jurídico após a publicação da lei n.° 9311/96, citada. Voltando ao uso desses dados bancários pela Administração Tributária, constata-se que o Fisco conheceu os dados fornecidos pela instituição financeira em atendimento às determinações da referida lei e aproveitou-se deles para o procedimento fiscal com a permissão contida no artigo 11, § 3.°, da lei n.° 9311/96, promovida pela alteração dada pelo artigo 1.° da lei n.° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 30 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (Original sem destaque) Essa alteração passou a viger a partir da publicação da lei n.° 10.174/2001, em 10 de janeiro de 2001, conforme determinou o seu artigo 2.°. O texto anterior permitia o uso dessas informações, apenas, para a fiscalização da própria contribuição. Havia vedação expressa quanto à extensão desse conhecimento à fiscalização de outros tributos. "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rOCeSSO n°. : 10840.001576/2002-26 Acórdão n°. : 102-45.896 § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." (Original sem destaque) Então, esse questionamento preliminar contesta o uso dos dados da CPMF como lastro às provas necessárias ao lançamento de outro tributo, com fato imponível anterior a 10 de janeiro de 2001. Segundo seu entendimento, a validade dessa alteração somente atingiria dados posteriores a essa data, enquanto a retroatividade incorreria em ilicitude por ofensa aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das leis, uma vez que a lei até então vigente não permitia o uso dos ditos dados nos procedimentos investigatórios de outros tributos. No entanto, trata-se de questão inerente ao direito tributário processual e não ao direito tributário substantivo, pois voltada às formalidades necessárias ao procedimento e não daquelas relacionadas ao fato imponível. Decorrência lógica dessa constatação é a aplicabilidade imediata do dito comando legal a fatos futuros e aos pendentes, como determina o artigo 144, § 1.° do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que obriga o lançamento a submeter-se à legislação vigente na época de ocorrência dos fatos imponíveis mas, em seu parágrafo primeiro permite a utilização da lei mais recente quando esta traga novos critérios de apuração, ampliação dos poderes investigatórios do Fisco e a outorga de maiores garantias ou privilégios ao crédito. to MINISTÉRIO DA FAZENDA %. a /o; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10840.001576/2002-26 Acórdão n°. : 102-45.896 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (Original sem destaque) Destarte, com a devida vênia do ilustre representante legal do contribuinte, não há qualquer ofensa aos ditos princípios constitucionais nem ao artigo 2.° da lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Assim, afasto a preliminar argüida. Outra questão, agora já envolvendo o mérito, diz respeito à propriedade de R$ 300.000,00, percebidos em anos anteriores, que teria dado lastro às operações de crédito e depósitos bancários e estaria comprovada pelo próprio extrato bancário. Observe-se que, tanto na fase procedimental quanto na impugnatória, o contribuinte já alegara a posse desses recursos mas não juntara provas. O julgamento de primeira instância afastou a alegação pela ausência de provas e reforçou sua posição com o fato do contribuinte ter apresentado declaração de isento para o período fiscalizado. Possuindo tal montante de recursos em 31 de dezembro do ano anterior ao fiscalizado, estaria obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual. Analisando a questão, vemos que os extratos juntados ao processo não apresentam saldo em 31 de dezembro do ano-calendário de 1997, que confirme a posse do referido valor. Nos demais meses não se verificam resgates de aplicações que indiquem o total, teoricamente, oriundo de anos-calendário anteriores. Ressalte-se que a posse de moeda em caixa particular deve ser efetivamente comprovada com a prova da percepção dos recursos e outros meios convenientes, o que não foi feito nesta situação. MINISTÉRIO DA FAZENDA bc-a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. :10840.001576/2002-26 Acórdão n°. : 102-45.896 Somar os valores dos créditos e depósitos e afirmar que estes constituem prova da posse do numerário correspondente não se presta para os fins desejados porque a origem não estaria identificada, e esta é condição fundamental para demonstrar que o suporte foi submetido à tributação ou decorreu de rendimentos não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte, ou, ainda, da combinação de todos. Considerar a hipótese de que os R$ 300.000,00 eram representados pelos cheques dos terceiros envolvidos nos empréstimos ou pelos títulos de crédito adquiridos e que todos se encontravam em poder do contribuinte anteriormente a 31 de dezembro de 1997, seria possível se houvesse a comprovação desses fatos no processo. Como não há documentos pertinentes explicitando-os e o extrato bancário é insuficiente para permitir a perfeita identificação desses dados, impossível aceitá- la. Assim, a alegação deve ser afastada porque não acompanhada de provas a respeito de sua origem. Outra alegação diz respeito à origem dos ditos recursos provir de empréstimos a pessoas físicas e jurídicas, com prazos variáveis entre 8 a 45 dias, e que em face dessa circunstância, os valores foram tributados diversas vezes em face do fluxo de entrada e saída de recursos da conta-corrente motivado pelos empréstimos. Aditou que esse fato foi colocado para a Autoridade Lançadora e encontra-se evidenciada nos esclarecimentos prestados, nas respostas dos terceiros às intimações efetuadas pelo Fisco; na insignificância de seu patrimônio pessoal e na vida simples que o contribuinte e sua família levam. Reforçou seu entendimento quanto à imprecisão do lançamento com os ensinamentos de Alberto Xavier sobre a obediência obrigatória do Fisco ao princípio da legalidade que o leva à busca da verdade material, in casu não apurada, e sobre a tipicidade do fato tributário, que impõe a observância de todos os elementos abstratos descritos na lei - pressupostos legais — condição determinativa da ausência de tributação quando incompletos. 12 A - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • r;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10840.001576/2002-26 Acórdão n°. : 102-45.896 Aqui, também, o recorrente apenas alegou impossibilidade de produzir provas em face da multiplicidade de empréstimos e dos prazos em que praticados. Analisando o procedimento executado verifica-se no Termo de Verificação Fiscal que a Autoridade Fiscal efetuou circularização aleatória e por amostragem dos cheques emitidos pelo contribuinte e concluiu que, em tese, se tratavam de empréstimos efetuados, fl. 08. "9- que essa fiscalização procedeu circularização aleatória e por amostragem aos beneficiários dos cheques emitidos pelo contribuinte, mediante apresentação de cópias dos mesmos entregues pelo contribuinte em atendimento à Intimação Safis Grupo II n. 625 de 30/05/2001 e em resposta ficou evidenciado, em tese, que a destinação dos recursos teve a finalidade de empréstimos," (Original sem destaque) Essa afirmativa, também, foi efetuada no Termo de Constatação e Intimação SAFIS GRUPO II n.° 882, de 31 de julho de 2.001, fl. 202. A circularização, a que se refere a Autoridade Fiscal, teve por base as Intimações e respostas identificadas no quadro I, que, salvo a referente ao pagamento de nota promissória pela aquisição de imóvel rural, as demais, 8 (oito) no total, referem-se à cessão de dinheiro por empréstimos ou troca de duplicatas, provavelmente todas as operações remuneradas ou mediante deságio. Esse fato é melhor demonstrado no Quadro I, a seguir. Quadro I 13 1411 MINISTÉRIO DA FAZENDA a pl ".. Ki; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. :10840.001576/2002-26 Acórdão n°. : 102-45.896 T. Intimação / Cheque Informação /Motivo Contribuinte R$ TI 664 — Carlos Augusto 3.351,00 Não localizado no endereço. Gumiero TI 665 — José Laércio 15.000,00 Recebimento de uma Nota Promissória Cavalheiro pela venda de uma propriedade rural.(fl. 199) TI 666 / 667 — José 5.265,15 Empréstimo (fl. 197/198) Roberto Garrido 10.000,00 TI 668 — Maria Cristina 10.931,00 Não localizada no endereço. Cangussu dos Santos TI 669 — Maria Rita 8.350,00 Era secretária da Hec Ind. E Com. Ltda / Nogueira que descontou d pl. C/o contribuinte recebendo o ref. Cheque (fl. 196). TI 670 — Vital Alves 15.000,00 Sócio de empresa — por necessidades Pereira 10.444,00 financeiras da empresa tomou 9.420,00 empréstimos do fiscalizado.(fl. 195) TI 671 - Vaiter Cavalheiro 12.567,00 Quem respondeu foi Luzia de Mattos e ou Luzia Cavalheiro — esposa do falecido — acredita tratar-se de empréstimo (fl. 201) TI 672 — Ademir Barbosa 4.941,00 Não localizado no endereço. dos Santos TI 673 — Antonio Carlos 9.686,00 Empréstimo p/empresa Com. De Roupas e de Jesus Prestação de Serviços Elvira Ltda.(fl. 200) Ainda que diminuta face do total de cheques emitidos (menos de 1%), a amostragem conseguiu evidenciar, claramente, que o contribuinte utilizou os depósitos e créditos bancários em benefício próprio. Assim, o Fisco considerou-a suficiente uma vez que a maioria das respostas confirmou a utilização dos valores citados. 14 ) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. :10840.001576/2002-26 Acórdão n°. :102-45.896 Apesar de que se tratam de declarações apresentadas em resposta às Intimações do Fisco, sem o amparo de outros documentos de forma a torná-las mais consistentes para fins de prova, não se pode desprezá-las como se inexistentes fossem. Aqui, aplicável a determinação contida no artigo 38 da Lei n.° 9.784, de 9 de janeiro de 1999, que impõe o conhecimento das provas apresentadas pelo contribuinte, a observação delas no relatório e na decisão e o afastamento, apenas, quando ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. "Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1 0 Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. § 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." Mesmo não constituindo elementos apresentados pelo contribuinte tais documentos integram o processo e devem ser considerados no Relatório e na Decisão. Não podem ser afastados porque não atendem nenhum dos requisitos do § 2.° do referido artigo. Assim, a outra ótica desses dados deve ser recebida no processo e diz respeito sa possível desenvolvimento de atividade financeira de empréstimos e compra de títulos de crédito emitidos pelo comércio e indústria durante o ano- calendário fiscalizado. E, estando demonstrada essa atividade econômica, não se pode deixar de admitir que existe uma probabilidade muito acentuada de que a maioria dos demais cheques também consistiu em operações de mesma natureza. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -rocesso n°. : 10840.001576/2002-26 Acórdão n°. : 102-45.896 Dessa premissa, conclui-se pela devolução quase integral dos valores emprestados, bem assim pelo recebimento dos títulos adquiridos. Sendo real o ingresso do numerário correspondente também é possível concluir pela sua entrada na dita conta-corrente sob a forma de depósito, crédito ou transferência de outra conta. Logo, apesar de não comprovado no processo, evidencia-se provável a presença cíclica de valores na tributação efetuada. Lembrando que o levantamento da renda auferida por arbitramento com lastro em depósitos e créditos bancários encontra-se previsto no artigo 42, da lei n.° 9430/96, e permite ao Fisco presumi-la com base no total desses valores não devidamente esclarecidos pelo contribuinte, devemos concentrar nossa atenção no determinativo contido no § 3.°, desse artigo, que foi executado, apenas, parcialmente pelo Fisco, quando a análise individual de cada operação excluiu as devoluções e transferências de outras contas. De outro lado, a necessidade do Fisco provar que os valores foram efetivamente utilizados para benefício do próprio fiscalizado, pela normativa decorrente do artigo 3.°, §4.° da lei n.° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, foi demonstrada pela pequena amostragem citada. Isto posto, verifica-se que o feito não pautou pela verdade material dos fatos, porque o Fisco agiu corretamente ao promover a exclusão dos valores relativos às devoluções de cheques e transferências entre contas, bem assim, ao desconsiderar as alegações do contribuinte sem a devida comprovação , mas incorreu em falha procedimental ao deixar de promover a análise individual dos créditos e depósitos e desprezar o resultado da verificação efetuada sobre os cheques emitidos, este último, servindo como lastro à tese defendida pelo fiscalizado e impondo dúvidas sobre a dita presunção legal. Assim, o Fisco deveria ter aprofundado a busca da correta origem dos depósitos e créditos, na forma do artigo 42, § 3.° da lei n.° 9430/96, e do artigo 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA r;,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ocesso n°. :10840.001576/2002-26 Acórdão n°. : 102-45.896 3.°, § 3.° da lei n.° 7713/88, de maneira a tornar o crédito tributário compatível com a efetiva renda auferida durante o ano-calendário. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais)." Esse tipo de tributação deve explicitar, sem a presença de qualquer tipo de dúvida, que a presunção traduz, efetivamente, a renda auferida ou parte dela, sob pena do feito pecar por erro de fato ao dar contornos indevidos a valores que não expressam qualquer acréscimo patrimonial. Como já mencionado no início, não apenas deve o Fisco efetuar depuração dos depósitos e créditos a fim de excluir qualquer valor que possa não corresponder à efetiva percepção da renda, mas, principalmente, deve demonstrar que estes integram o fato imponível, com a sua utilização pelo fiscalizado, e com o afastamento de qualquer hipótese contrária aventada e documentada constante do processo. Inadmissível que o lançamento, norma individual e concreta tradutora da hipótese da incidência abstrata prevista na lei superior, não tenha A 17 , -, MINISTÉRIO DA FAZENDA,-- hn . '' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";,. n ,.,..._;:" SEGUNDA CÂMARA Ocesso n°. : 10840.001576/2002-26 Acórdão n°. : 102-45.896 amparo na verdade material ou traga em seu bojo suspeita de que seu conteúdo não corresponde aos fatos ocorridos. Sem esses requisitos, ofensa aos princípios da verdade material e da legalidade, que regem o lançamento e a Administração Pública, na forma dos artigos 142 do CTN e 2.° da lei n.° 9784, de 29 de janeiro de 1999. Destarte, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, uma vez que o lançamento contém erro de fato ao presumir a renda em detrimento de provas contrárias constantes do processo. Quanto ao recurso de ofício, posiciono-me no sentido de negar-lhe provimento, uma vez correta a posição do respeitável colegiada de primeira instância pois comprovado que o contribuinte não recusou o atendimento às Intimações anteriores efetuadas pelo Fisco. Sala das Sessõe - DF, em 28 de janeiro de 2003. / NAURY FRAGOSO TAN Á Á 7 18 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.000665/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - VALOR DO VTN MÍNIMO - CONTRIBUIÇÃO SENAR. Preliminar de nulidade da NL rejeitada. Inexistindo a juntada aos Autos de laudo apto a demonstrar o VTNm que o Recorrente entende ser o apropriado, é de se manter o fixado pela SRF. O valor da Contribuição ao SENAR é calculado como determina a legislação, e não conforme o número de pessoas empregadas como pretende o Recorrente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36584
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de nulidade da Notificação de lançamento, argüida pelo Conselheiro relator, vencidos também os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:58:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:58:02Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:58:02Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:58:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:58:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:58:02Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:58:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:58:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:58:02Z; created: 2009-08-07T01:58:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T01:58:02Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:58:02Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.000665/97-03 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.584 RECURSO N° : 125.220 RECORRENTE : CLÁUDIO PEDROSO MARINHO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP ITR - VALOR DO VTN MÍNIMO — CONTRIBUIÇÃO SENAR Preliminar de nulidade da NL rejeitada. Inexistindo ajuntada aos Autos de laudo apto a demonstrar o VTNm que o Recorrente entende ser o apropriado, é de se manter o fixado pela SRF. 1111 O valor da Contribuição ao SENAR é calculado como determina a legislação, e não conforme o número de pessoas empregadas como pretende o Recorrente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro relator, vencidos, também, os Conselheiros Luis Antonio Flora, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Paulo Roberto Cucco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 HENRIQU • DO MEGDA Presidente 40,523(gO 9 FEV 2005 PAULO APFONSECA DE B • rl s e FARIA JÚNIOR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COITA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.220 ACÓRDÃO N° : 302-36.584 RECORRENTE : CLÁUDIO PEDROSO MARINHO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O interessado é compelido a recolher o ITR/95 por Notificação de Lançamento, sem indicação do Chefe da Repartição que a expediu, nem de outro Servidor, datada de 21/02/1997, vencível a 30/04/1997 (doc. fls. 07), incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio", localizado no município de Ribeira/SP, com área total de 1936,0 hectares, com n° na SRF 46208372, sendo o • VTNt R$ 676.027,92, o VTNm R$ 413,22, o valor do ITR R$ 5.408,22, mais as Contribuições Sindical do Empregador de R$ 705,02 e a ao SENAR de R$ 211,01, totalizando o crédito R$ 6.324,25. A impugnação surge às fls. 01 a 05, que leio em Sessão, questionando o valor atribuído ao VTNm, incompatível com a realidade, muito superior aos dos exercícios anteriores e aos posteriores utilizados nos lançamentos relativos a esse mesmo imóvel. A DRJ solicitou à Repartição de Origem que juntasse aos Autos a Declaração do ITR/94, o que foi providenciado, e que intimasse o contribuinte a apresentar Laudo Técnico de Avaliação, referente ao VTN em 31/12/94. À fls. 66 surge manifestação do contribuinte dizendo que é despiciendo apresentar laudo técnico, uma vez que o simples cotejo entre os lançamentos de 1994 e 1996 com o do exercício em litígio, 1995, demonstraria ter 0110 havido equívoco. A decisão da DRJ/CAMPINAS (fls. 72/78), que leio em Sessão e considero neste transcrita, tem o lançamento por procedente. O contribuinte negou-se a apresentar laudo técnico para demonstrar não ser correto aplicar-se ao seu imóvel o VTNm fixado para o exercício de 95; a exigência do laudo segue determinação legal (Art. 3°, § 2°, da Lei 8.847/94), e, se estiver de acordo com as normas técnicas da ABNT (NBR 8.799) poderá levar a autoridade a rever o VTNm fixado. Quanto à contribuição ao SENAR, prevista no Art. 50 do Decreto-lei 1.146/70, o Decreto-lei 1.989/82 estabelece em seu Art. 1° que a mesma será fixada em 21% do valor de referência regional, para cada módulo fiscal atribuído ao respectivo imóvel, conforme Art. 50, § 2°, da Lei 4.504/64, com a redação dada pela Lei 6.746/79. 2 lit) s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.220 ACÓRDÃO N° : 302-36.584 ,, O § 3° desse Art. 1° diz serem isentos da contribuição os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores, a qualquer título, de imóveis rurais: "a) de área de até 3 módulos fiscais, que apresentem grau de utilização da terra igual ou superior a 30%, calculado na forma da alínea a, do § 5°, do Art. 50, da Lei 4.504/64, com a redação dada pela Lei 6.746/79; b) classificados como minifúndios ou como empresa rural, nos termos da legislação vigente." •Para ser classificado como empresa rural, o imóvel deve apresentar Grau de Utilização da Terra — GUT igual ou superior a 80% e Grau de Eficiência na Exploração — GEE igual ou superior a 100%, além de cumprir integralmente a legislação de trabalho e ambiental (Decreto 84.685/80, Art. 22, III, alíneas a, b, c. O imóvel não atende aos requisitos a e b do § 3° do Art. 1° do Decreto-lei 1.989/82, pois a área é superior a 3 módulos fiscais, não se caracterizando minifúndio nem empresa rural, mas latifúndio exploração, com GUT de 54,9% e GEE de 36,2%. Portanto, a contribuição ao SENAR não guarda relação com o n° de empregados existentes na propriedade, como quer o contribuinte, e sim com a atividade rural exercida no imóvel. Com guarda de prazo e com garantia de Instância, é oferecido Recurso Voluntário de fls. 87 a 91, que leio em Sessão, repete as mesmas 00 considerações da impugnação, sem ajuntada de laudo técnico. Este Recurso é enviado a este Relator conforme documento de fls. 110, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. t/É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.220 ACÓRDÃO N° : 302-36.584 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento, alterando meu entendimento sobre a questão de que uma Notificação de Lançamento ou um Auto de Infração não poderiam versar a respeito de créditos tributários diversos, a menos que existissem vínculos entre eles. In casu, cobrava-se o ITR e • Contribuições à CNA, CONTAG, SENAR, com bases de cálculo diversas e destinação muito diferenciada dos recursos obtidos. E, assim, as Notificação de Lançamento não poderiam se constituir em instrumento de crédito tributário, não se aplicando, pois, a elas, as regras de nulidade impostas pelo PAF. Todavia, as considerações repetidas nesta C. Câmara e inúmeras decisões da Terceira Turma da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, com bem lançada fundamentação, levaram este Relator a novo convencimento a respeito dessa nulidade. O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, 110 contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1.a verificação da ocorrência do fato gerador; 2. a determinação da matéria tributável; 3. o cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. 449 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.220 ACÓRDÃO N° : 302-36.584 Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá, obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por 110 autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois • casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores de contribuinte através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu direito de defesa. Nessa linha de raciocínio, também não posso concordar que seja refeita a Notificação de Lançamento, pois essa nulidade, no dizer do PAF, não é das que podem ser corrigidas. Ela é absoluta. Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da primeira Notificação de Lançamento, inclusive. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.220 ACÓRDÃO N° : 302-36.584 Vencido nessa preliminar, examino o mérito e entendo estar absolutamente correto o entendimento da decisão singular. Não há como acolher a alegação de inconformidade quanto ao VTNm adotado, pois o Recorrente não trouxe em apoio a sua tese o único elemento que a legislação tem como válido para, se assim o entender, aceitar um de menor valor. Esse elemento seria um laudo técnico emitido por quem estivesse habilitado a tanto, na forma da legislação. E o interessado, intimado a fazê-lo, não o trouxe quando da impugnação nem agora em seu apelo recursal. Quanto à Contribuição ao SENAR, o enquadramento legal mostrado pela decisão singular, que adoto e tenho como transcrito neste Voto, já por mim • reproduzido no Relatório deste feito, deixa bem claro ter sido ela calculada com precisão no lançamento, não levando em consideração o número de pessoas empregadas na propriedade mas, sim, a atividade rural exercida e não estando incluído o caso deste contribuinte nas isenções previstas em Lei. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 dezembro de 2004 t,J1 L. PAULO AF e ONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator • 6

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Numero do processo: 10840.001431/98-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de1º de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios (origens e aplicações) realizados no mês pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17431
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-•=t•--,:: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Recurso n°. : 120.494 Matéria : IRPF - Exs: 1993 e 1994 Recorrente : ULISSES DA SILVA E OLIVEIRA FILHO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 11 de abril de 2000 Acórdão n°. : 104-17.431 IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir dei° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios (origens e aplicações) realizados no mês pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULISSES DA SILVA E OLIVEIRA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. li Á- , ......-' cs=o LEILA • - • SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 7N S- O/ "Ir • N 11LA O , FORMALIZADO EM: 12 MAI 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 e, t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘r-tiili":-:*;,é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 Recurso n°. : 120.494 Recorrente : ULISSES DA SILVA E OLIVEIRA FILHO RELATÓRIO ULISSES DA SILVA E OLIVEIRA FILHO, contribuinte inscrito no CPF/MF 125.195.108-20, residente e domiciliado na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, Rua Garibaldi, n.° 2.443 - Bairro Alto da Boa Vista, jurisdicionado à DRF em Ribeirão Preto - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 362/373, prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.378/391. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 05/05/98, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 01/08, com ciência em 22/05/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 189.823,38 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75%, exceto o ganho de capital de 10/93 que foi lançado com multa qualificada de 150% (evidente intuito de fraude), e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios 1993 e 1994, correspondente, respectivamente, aos anos- calendário de 1992 e 1993. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 3 41` MINISTÉRIO DA FAZENDA Tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 1 — RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL — Omissão de rendimentos provenientes de atividade rural, conforme item "d" do Termo de Conclusão Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 22, da Lei n.° 8.023/90 e artigo 14 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91. 2 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrado no Termo de Conclusão Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 30 e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4 0, da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6° da Lei n.° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90. 3 — GANHOS DE CAPITAL NA ALIENACÃO DE BENS E DIREITOS — Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme descrito nos itens "b" e "c" do Termo de Conclusão Fiscal. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, 16 a 21, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° , 2° e 18, inciso I e parágrafos, da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° e 52, parágrafo 1 0, da Lei n.° 8.383/91; e artigos 7, 21 e 22, da Lei n.° 8.981/95. Os Auditores Fiscais da Receita Federal, autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Conclusão Fiscal de fls. 11/34, entre outros, os seguintes aspectos: - que mesmo o contribuinte não possuindo documentos fiscais que comprovassem a aquisição de materiais de construção, para edificação dos imóveis em questão, esta fiscalização aceitaria os dispêndios que estivessem formalmente relacionados em sua declaração de bens do ano-base de 1991. Isto porém não ocorreu; 4 .,•át j,:f..:fl's MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >1-1N,É9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 - que deve ser registrado que para a edificação/construção de 925,28 m2 é necessário uma quantidade significativa de materiais de construção, que obviamente ensejaria ter seu valor correspondente, por expressividade económica, relacionado na declaração de bens do fiscalizado; - que com relação a alegação do contribuinte de já ter sido fiscalizado no ano-calendário de 1992, esclareça-se que a Delegacia da Receita Federal de São João do Rio Preto ateve-se apenas à elaboração de relatório sumário, a fim de instruir processo de sindicância instaurado na Delegacia da Polícia Federal, instaurado contra o Sr. Ulisses da Silva e Oliveira Filho, levando em consideração apenas os documentos apresentados através dos ofícios de fls. 39, e 41/42, tendo como principais documentos as declarações anuais de rendimentos e de bens do sindicado e sua esposa. Portanto, não houve na oportunidade, fiscalização nos moldes do Decreto n.° 70.235/72, mas sim, uma análise superficial, conforme esclarece o relatório final (fls. 49/51); - que a alegação do fiscalizado de que ficou dispensado de guardar os elementos constantes da declaração IRPF ano-calendário de 1992 também não tem qualquer fundamento, pois de acordo com os artigos 589 e 623 do RIR/80 e 847, do RIR/94, "É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessária"; - que na falta de projetos, planta baixa e memorial descritivo, e para que o fiscalizado não alegasse qualquer arbitrariedade por parte desta fiscalização, comparecemos nos locais onde foram edificadas as construções, e por meio de um Termo de Visita Fiscal (fls. 100/111), constatamos todas as características das construções executadas, suplantando assim os documentos não apresentados, dando conhecimento ao 5 p.4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA YY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 contribuinte em 03/02/98, para que o mesmo se manifestasse sobre o termo elaborado por esta fiscalização, o que até esta data não ocorreu; - que assim, diante da impossibilidade do levantamento do custo real da construção, esta fiscalização procedeu, com fulcro nos artigos 148 do CTN, 39 e 678 do RIR/80, 59 e 895, § 4, do RIR/94 e Lei 8.021/90, ao arbitramento dos custos de construção, como base nos índices adotados por publicação técnica especializada — índice PINI; - que a certidão expedida pelo 1° Cartório de Registro de Imóveis de S.J. Rio Preto, relativa ao imóvel rural com área de 28,6042 Há, matrícula n.° 31.202, adquirida em 29/10/92, por Cr$ 35.000.000,00, em 05/10/93 o imóvel foi alienado ao Sr. Antônio Jesus Pereira, CPF 784.580.808-37, pelo valor de Cr$ 3.795.000,00; - que em 25 de novembro de 1993 o fiscalizado permutou o apartamento de sua propriedade, sob o n.° 131, no 13° andar do Edifício Michelângelo, sito na Rua Minas Gerais, n.° 40, matrícula 35.241, na cidade de S.J. Rio Preto — SP, pela casa térrea situada na Rua dos Lírios, n.° 607, matrícula 6.147, mais um terreno situado na Av. Fernando Costa, com área de 80 m2; - que além da casa e do terreno retro, o contribuinte recebeu, a título de toma, a importância de CR$ 4.725.000,00, conforme descrito no item 2 da sua declaração de bens, apresentada no exercício de 1994, ano-calendário 1993; - que assim, com fundamento e na forma do disposto nos artigos 800 e seguintes do RIR/94, foi calculado o Ganho de Capital de 4.564,05 UFIR o qual foi levado ao conhecimento do contribuinte através da Intimação 059/98; itt4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 - que em 1995, novo Ganho de Capital não declarado/recolhido foi percebido pelo fiscalizado, na alienação dos imóveis anteriormente recebidos através da permuta; - que a casa da Rua dos Lírios, n.° 607 e o terreno da Av. Fernando Costa foram ambos alienados em junho/95, pelos valores de R$ 20.000,00 (29.555,19 UFIR) e R$ 3.600,00 (5.319,93 UFIR) respectivamente, conforme escritura pública de compra e venda datada de 23/02/95; - que o contribuinte fiscalizado, além das irregularidades retro mencionadas, também omitiu rendimentos no ano calendário de 1993, quando, ao transportar para sua Declaração Anual de Ajuste o resultado tributável do anexo da atividade rural, fê-lo de forma a não pagar imposto sobre 50% do valor apurado; - que com efeito, no Anexo da Atividade Rural (fls. 241) o contribuinte apurou um resultado tributável de 9.738,59 UFIR, que deveria ser transportado para a linha 3 da página 4 da Declaração de Ajuste Anual. Entretanto, o valor transportado foi de 4.869,30 UFIR, logrando uma redução indevida do seu imposto de renda pelo não oferecimento do total dos rendimentos à tributação; - não há que se falar em tributação de 50%, visto que a propriedade pertencia em sua totalidade ao contribuinte — vide quadro 2 do Mexo da Atividade Rural. Ademais, os outros 50% do rendimento tributável não foi sequer mencionado na Declaração de Ajuste Anual de sua esposa, Maria Amélia Magalhães de Oliveira (fls. 249). Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 24/06/98, a sua peça impugnatória de fls. 314/335, instruída pelos documentos de fls. 336/360, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de 7 •.` I. a, ".•*.f.r*--‘rs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 conseqüência, a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que deve ser levantada, de plano, a preliminar de decadência, por ter sido o lançamento efetuado após a fluência total do prazo decadencial relativamente aos fatos geradores de janeiro a dezembro de 1992; - que anteriormente o imposto de renda de pessoa física era anual e calculado pela modalidade de lançamento por declaração; - que o advento, porém, da Lei n.° 7.713/88 modificou a natureza jurídica do lançamento do imposto de renda de pessoa física, conforme disposto no seu artigo 2°; - que a partir de então, o imposto de renda de pessoa física, que anteriormente era anual e sujeito a apuração na declaração anual de rendimentos, passou a ser mensal e não mais sujeito à declaração anual de rendimentos; - que sendo o imposto devido mensalmente, é claro que ele não mais depende da apresentação da declaração, que deixou de ser declaração anual de rendimentos e passou a ser simples obrigação acessória do tipo declaração de ajuste. Tanto que o imposto pode ser cobrado ou pago sem que tenha sido apresentada a declaração de rendimentos, vinculado que é ao prazo de pagamento e não mais ao prazo de apresentação da declaração; - que dessa forma, sendo o lançamento do imposto de renda de pessoa física, da natureza jurídica por homologação, a ação fiscal encerrada em maio de 1998 não podia alcançar os acontecimentos localizados no ano civil de 1992, nem aqueles localizados 8 k 4", MINISTÉRIO DA FAZENDA40,-zt...*. 4 '"/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 no período de janeiro a abril de 1993, já que o imposto é calculado e devido mensalmente, a cada mês, se completa um fato gerador, iniciando-se a contagem decadencial; - que não obstante o acima apresentado, o auto de infração em discussão também é nulo pela ocorrência de vício formal; - que às fls. 74/76 do processo verificamos a existência de um relatório final, elaborado pelo AFTN Vanderlei Garcia Girardi, lotado na DRF de São José do Rio Preto, onde nos dá notícia que o impugnante já foi fiscalizado durante os períodos-base de 1988 a 1992; - que, portanto, dúvidas não pairam de que o ano-calendário de 1992, já passou pelo crivo da fiscalização, a qual não detectou qualquer irregularidade conforme está dito com todas as letras em seu relatório; - que, quanto aos rendimentos da atividade rural, embora não concorde com a posição do fisco na apuração do ganho de capital na alienação de propriedade rural da maneira como foi colocada no já citado Termo de Conclusão Fiscal, resolveu, por motivos que lhe convém, não discutir a infração, preferindo efetuar o pagamento do imposto apurado o que será feito até o final do prazo que lhe foi concedido; - que se o fisco considerou como valor das benfeitorias a quantia de Cr$ 1.518.000,00 e o impugnante tributou no Anexo da Atividade Rural o montante Cr$ 3.695.795,00, chegamos a conclusão de que houve uma tributação a maior no valor de Cr$ 2.177.795,00 o que implica na retificação do citado anexo, para adequa-lo a nova situação; - que, portanto, pelo acima demonstrado ficou claro que nada mais resta a ser tributado neste item, muito pelo contrário, houve sim uma tributação a maior incidente C4. MINISTÉRIO DA FAZENDA- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 sobre o valor correspondente a 869,30 UFIRs, a qual deverá ser descontada de outro item por ventura devido; - que, quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, muito embora as Irregularidades apuradas cujo fato gerador tenha ocorrido em 12/92 (ano calendário de 1992) e parte de 1993 já tenham sidos atingidas pelo instituto da decadência, como aqui já foi exaustivamente discutido, existem ainda questões de mérito que invalidam a sua exigência; - que a exigência tributaria apurada neste item tem como única justificativa a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em função de gastos efetuados nos anos- calendários de 1992 e 1993, na construção de galpões na Av. Mogiana, 516 e 526 e galpões na Av. Pindamonhangaba, 390, 400 e 410, apurados através de arbitramento com base em índices do PINI; - que em princípio é de se dizer que os galpões edificados são rústicos, não contendo nenhum acabamento que justificasse o seu enquadramento pela fiscalização como sendo de padrão médio. Isto está provado nos próprios autos pelas fotos de fls. 112/116, onde se verifica com clareza o seu estilo de construção. Ali também não deixa dúvidas que os galpões são germinados, portanto, um aproveita a parede de outro, diminuindo consideravelmente o custo de construção. Assim sendo, mesmo que se admitisse o arbitramento o que efetivamente não admitimos, ele deveria ser efetuado de acordo com a realidade da obra, ou seja, como unidades germinadas que são e não como se autônomas fossem, como procedeu a fiscalização; - que, quanto ao ganho de capital na alienação de bens e direitos, relativo as seguintes propriedades: lo MINISTÉRIO DA FAZENDAwi • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".fr.t:.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 a) — venda de uma propriedade rural efetuada em outubro de 1993 à Antônio Jesus Pedreira, por Cr$ 3.795.000,00, tendo sido apurado um a ganho de capital no montante de Cr$ 2.177.794,15; b) — permuta de um apartamento no Edifício Michelangelo, em São José do Rio Preto, por uma casa térrea à Rua dos Lírios, 607, em São José do Rio Preto, efetuada em novembro de 1993, quando recebeu a título de torna a importância de Cr$ 4.725.000,00, gerando um ganho de capital da ordem de Cr$ 468.225,89; c) — venda da casa da Rua dos Lírios, 607, e terreno da Av. Fernando Costa, em São José do Rio Preto, efetuada em junho de 1995, pelo valor total de R$ 23.600,00, gerando um ganho de capital no montante de R$ 18.430,87. - que inicialmente é de se repetir, que com relação à alienação da propriedade agrícola (letra ma*), o impugnante, muito embora discordando da maneira de proceder do fiscal, irá fazer o recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos, dentro do prazo que lhe foi concedido. Requer, porém, como já dito por ocasião da questão da omissão de rendimentos da atividade rural, que os seus cálculos sejam refeitos à vista do novo valor dado as benfeitorias, que lá foram tributadas em excesso; - que igualmente, agora com relação a permuta do apartamento do Ed. - Michelangelo (letra °tf), admite ter se equivocado na apuração do ganho de capital e _ também providenciará o recolhimento do -quanturn" devido; - que, agora, reportando-nos a venda do imóvel à Rua dos Lírios e Av. - Fernando Costa, não cabe razão ao fisco, uma vez que eles foram adquiridos por permuta e o seu custo de aquisição deve ser apurado segundo o comando do artigo 808, § 50 do rir/94; - que daí a dizer-se que, uma vez que está plenamente provado nos autos , que o imóvel em questão foi recebido em permuta com o apartamento no Ed. Michelangelo, 11 " MINISTÉRIO DA FAZENDA sz-Nt; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';‘ ,-Resçel QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 a regra a ser aplicada para apuração do seu custo de aquisição é a do dispositivo legal acima mencionado e não a utilizada pelo fisco. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente, argüiu o contribuinte a decadência do prazo para constituição do crédito tributário relativo aos meses de janeiro de 1992 a abril de 1993. No seu entender o termo inicial para a contagem do prazo decadencial seria a data de ocorrência do fato gerador, conforme preconiza o Código Tributário Nacional, art. 150, § 4°; - que a Lei n.° 7.713/88 instituiu a apuração mensal do imposto e, a partir da edição da Lei n.° 8.134/90, esta apuração mensal passou a ser feita por antecipação, pois o montante real devido somente viria a ser conhecido na declaração de ajuste, após as deduções a que o contribuinte fizesse jus. Com base nos dados fornecidos, poderia a autoridade administrativa aceitá-los ou exigir eventual diferença de tributo; - que aliás, como o próprio nome já define, é a declaração de ajuste, instrumento apresentado anualmente ao poder público, o instrumento com o qual o contribuinte pode promover as deduções permitidas pela legislação, assim como a apuração ' do rendimento tributável da atividade rural, para a qual se observa periodicidade anual de ' apuração; • - que as declarações de ajuste do impugnante referentes aos anos- calendários 1992, 1993 e 1995 foram entregues, respectivamente, em 21/06/93, 23/05/94 e 12 a', 1à ""n' --4a- MINISTÉRIO DA FAZENDA 'abélt/i f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g'zl. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 29/04/96. O auto de infração foi lavrado em 05/05/98 e a ciência pessoal se deu em 22/05/98, dentro do prazo qüinqüenal, portanto; - que ainda preliminarmente argumentou o impugnante que, relativamente ao ano-calendário de 1992, sua declaração de rendimentos já havia sido objeto de verificação fiscal, não sendo cabível novo exame sem ordem escrita da autoridade competente; - que dando seqüência, argüiu que, não tendo sido formalmente autorizada a reabertura de fiscalização para aquele período, a respectiva imposição tributária estava eivada de ilegalidade. De fato, corroborando suas alegações, não consta do processo documento permitindo novo exame; - que no termo de conclusão fiscal (fls. 16) acha-se consignado que a manifestação da autoridade fiscal em São José do Rio Preto restringiu-se apenas ao exame superficial das declarações de rendimentos e bens do impugnante, com fim de instruir sindicância instaurada na Delegacia de Polícia Federal; - que entretanto, mesmo que a autoridade fiscal tivesse procedido ao exame dos documentos de maneira superficial conforme acha-se consignado no relatório apresentado, considerando apenas os que lhe foram encaminhados, além das declarações de ajuste entregues, nova verificação do mesmo período deveria ser precedida da respectiva autorização, conforme preconiza a legislação. Desta forma acolho a preliminar argüida; - que, no mérito, contestou o impugnante o lançamento baseado em acréscimo patrimonial a descoberto, argumentando que os galpões construídos, que tiveram os custos de construção arbitrados, são de construção rústica, geminados, com os 13 C • MINISTÉRIO DA FAZENDA '/1 .›, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 respectivos custos inferiores aos utilizados pela autoridade fiscal, haja vista que foram classificado como sendo padrão médio; - que a prova de que não se trata de construção rústica são as fotos anexadas (fls. 112/116), além dos termos de visita fiscal, registrando características de cada um dos imóveis, que em momento algum foram contestados pelo impugnante. Registre-se que os imóveis encontram-se dentro dos padrões exigidos pela legislação municipal, haja vista os respectivos "habite-se"; - que prosseguindo, contestou o lançamento do valor dos rendimentos da atividade rural que foram omitidos, alegando que o valor da receita obtida corresponde às benfeitorias existentes na propriedade que foi alienada; - que inicialmente, o impugnante ofereceu à tributação, como receita da atividade rural, valor superior ao que foi considerado pela autoridade fiscal na apuração do ganho de capital correspondente à venda do imóvel rural; - que registre-se que a discrepância ocorreu por ter o interessado, algum tempo depois de lavrada a escritura de compra e venda, promovido retificação de aludido documento com o fim de reduzir o valor da terra nua, para afastá-lo de eventual ganho de capital; - que segundo argumentou o interessado, tendo a autoridade tributária elevado o valor da terra nua, para efeito de apuração de ganho de capital, conseqüentemente houve redução na quantia atribuída às benfeitorias antes citadas, o que não permite lançamento de imposto; 14 • ele MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 - que de fato, inicialmente considerou o impugnante a importância de 48.692,95 UFIR como receita da atividade rural. Todavia, à luz dos fatos que surgiram tal valor foi reduzido para 20.000 UFIR, o que permite atribuir base de cálculo do tributo no patamar de 4.000 UFIR, portanto abaixo do que havia sido inicialmente oferecido à tributação (4.869,30 UFIR); - que prosseguindo em seu arrazoado, contestou o impugnante a apuração de ganho de capital promovida pelo representante do fisco relativamente à casa situada na Rua dos Lírios, 607 e ao terreno localizado na Av. Fernando Costa; - que tendo referidos imóveis sido adquiridos por permuta com recebimento de torna, com apartamento de sua propriedade, sob ótica o custo de aquisição, para efeito de apurar eventual ganho de capital, deveria corresponder ao valor declarado do custo do apartamento diminuído da torna recebida (418.718,39 UFIR —4.564,05 UFIR = 414.154,34); - que muito embora tenha sido registrado no instrumento de compra e venda valor que, a princípio, sugere ter havido ganho de capital, relativamente às quantias que foram consideradas por ocasião da permuta, é de ressaltar que o texto legal anteriormente citado permite seja considerado como custo de aquisição o valor do bem permutado, diminuído da toma recebida; - que no instrumento que registrou a troca havida, há referência apenas a valor atribuído para fins fiscais e de registro, além do valor venal, o que não permite firmar convicção de que o custo de aquisição tenha sido o que se baseou a autoridade fiscal para a respectiva imposição; - que encontram ressonância as ponderações do impugnante, em vista do permissivo legal antes citado, combinado com o art. 809, IV do mesmo regulamento, que 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA t'irTg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 autoriza, na ausência do valor pago, definir o custo de aquisição como sendo o valor de transmissão utilizado, na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; - que desse modo, é incabível atribuir ganho de capital, à luz da legislação, que permite considerar custo de aquisição o valor do bem permutado, diminuído da torna recebida, considerada como custo de aquisição. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: "Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO ENTREGUE. Tendo o contribuinte entregue a declaração de ajuste correspondente dentro do prazo prescrito na legislação, dispõe a autoridade fiscal, para constituir eventual crédito tributário apurado, do prazo decadencial de cinco anos contados da data da entrega da declaração correspondente, se efetivada dentro do prazo. Normas Gerais de Direito tributário Ano-calendário: 1992 PRELIMINAR. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. VERIFICAÇÃO. SEGUNDO EXAME. Tendo a declaração de ajuste anual sido submetida a análise, só é passível um segundo exame, mediante ordem escrita da autoridade competente. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1992 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE RURAL. APURAÇÃO DE RESULTADO. ALIENAÇÃO. BENFEITORIAS. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:,:f4-11> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 Cancela-se o lançamento que incidiu sobre resultado da atividade rural, não declarado, na hipótese de a receita informada corresponder ao valor das benfeitorias existentes em imóvel alienado, cuja apuração do ganho de capital tenha sido retificada, de ofício, pela autoridade fiscal, registrando valor das benfeitorias inferior ao oferecido inicialmente à tributação. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1993 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EDIFICAÇÕES. Presume-se como rendimento omitido, sujeito à tributação, o valor correspondente à diferença entre o custo de construção declarado e o apurado mediante utilização de índice de publicação técnica especializada. Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. GANHO DE CAPITAL. PERMUTA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. Na alienação de imóvel anteriormente adquirido por permuta com recebimento de toma, considera-se custo de aquisição o valor do bem dado em permuta, diminuído da importância utilizada como custo na apuração do ganho de capital relativo à toma recebida, na hipótese da escritura de permuta atribuir aos respectivos imóveis, em vez do valor efetivo, importância apenas para fins de registro. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 21/06/99, conforme Termo constante às fls. 376/377, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (15/07199), o recurso voluntário de fls. 378/391, instruído pelo documento de fls. 392, no qual demonstra irresignação contra parte da decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 17 e. I e 4,1 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA .tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 - que após a decisão de primeira instância, restou a ser reclamado apenas o imposto relativo ao ano-base de 1993, no montante de 32.616,67 UFIR, com os respectivos acréscimos correspondente a: (1) — Acréscimo Patrimonial a Descoberto — fato gerador dezembro de 1993; e (2) — Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos — fato gerador de outubro de 1993 e novembro de 1993; - que, quanto ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto, a exigência tributária apurada neste item tem como única justificativa a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto em função de gastos efetuados no ano-calendário de 1993, na construção de galpties, apurados através de arbitramento com base em índices do PINI; - que, quanto aos Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos, refere-se a ganhos de capital na alienação de três imóveis a saber (A) — Venda de uma propriedade rural efetuada em outubro de 1993 à Antônio Jesus Pereira; (B) — Permuta de um apartamento no Edifício Michelângelo, em São José do Rio Preto, por uma casa térrea à Rua dos Lírios, 607, em novembro de 1993; e (C) — Venda da casa da Rua dos Lírios, n.° 607 e terreno da Av. Fernando Costa, ambos em junho de 1995; - que inicialmente é de se repetir, que com relação à alienação da propriedade agrícola, item A, o recorrente, muito embora discordando da maneira de proceder do fiscal autuante, já efetuou o recolhimento do imposto e acréscimos legais devidos; que com relação a permuta do apartamento do Ed. Michelangelo, item B, admite ter se equivocado na apuração do ganho de capital e também já providenciou o recolhimento do "quantum" devido, esclarecendo que para chegar a ele efetuou a exclusão da parcela que já havia sido tributada a maior e com relação a venda da casa da Rua dos Lírios, n.° 607 e terreno da Av. Fernando Costa, item C, nada há para fazer já que a autoridade singular deu provimento integral nesta parte. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA i• .:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 Consta às fls. 394/395 cópia do DARF referente ao recolhimento do depósito judicial prévio de 30% do crédito tributário em discussão, para interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Ze 'é PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há, nesta fase, argüição de qualquer preliminar. A matéria de mérito que resta para discussão neste processo, prende-se, tão somente, sobre apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, através de "fluxo de caixa anual" de entradas e saídas (origens e aplicações de recursos), relativo ao ano- calendário de 1993. Inicialmente, é de se ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento e, para tanto, se faz necessário proceder uma análise mais detalhada se está correto a apuração do acréscimo patrimonial efetivado através do fluxo de caixa anual do contribuinte. A análise de evolução anual do patrimônio da pessoa física decorre da sistemática em se considerar como renda justificada e presumivelmente consumida o saldo positivo em 31/12/, encontrado no resultado da equação envolvendo a título de 'recursos", os valores originados de rendimentos tributáveis na declaração, de rendimentos não 20 4 h.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr>1.:.1,1?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 tributáveis e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte subtraídos dos 'dispêndios e aplicações". No caso vertente, o levantamento fiscal apurou em 31/12/93, a existência de saldo negativo e nesta circunstância logrou a fiscalização tributar o acréscimo patrimonial não justificado pelos valores não respaldados pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, exclusivos na fonte ou que fossem oriundos de empréstimos, pela qual a infração à legislação do imposto foi demonstrada pela violação aos ditames dos parágrafos 10 ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, dos artigos 10 ao 4° da Lei n°.134/90; artigos 4° ao 6° da Lei n.° 8.383/91 c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. Todavia, não me parece correto obter o acréscimo patrimonial através do fluxo de caixa anual. O imposto tem exigência mensal conforme estabelecem os artigos 2°, 3° e 25 da Lei n.° 7.713/88 e deve corresponder aos rendimentos do mês que se refere a tributação. Portanto, a partir da edição dessa Lei, não tem mais sentido a apuração do acréscimo patrimonial calcado nos valores do patrimônio da pessoa física existente no último dia de cada ano-base, correspondente ao exercício financeiro fiscalizado (31/12). Entendo que é ilegal a presunção adotada no auto de infração. Para legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar o acréscimo patrimonial no mês destinado ao pagamento da exigência, frise-se, até porque os valores anuais informados pelo contribuinte são sujeitos apenas ao ajuste na declaração anual de rendimentos, preconizado pelo artigo 2° da Lei n.° 8.134/90. bom lembrar mais uma vez, que os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6° da Lei n.° 8.383/91, cuidaram de determinar que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. 21 rg;... MINISTÉRIO DA FAZENDA V7-1"-kite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 Na sistemática adotada pela fiscalização para apuração do imposto, não se pode considerar que possa ocorrer a existência de renda consumida ou de acréscimo patrimonial a descoberto, caso o levantamento não expresse o real patrimônio da pessoa física no mês da apuração do tributo. Segundo a legislação mencionada o fato gerador do imposto não deve ser admitido como encerrado no último dia do ano-base conforme inquina o auto de infração. Tal recomendação é sustentada no Manual de Fiscalização. É de se ressaltar que segundo estabelecem os artigos 2° ao 8° da Lei n.° 7.713/88 e os artigos 5° e 6° da Lei n.° 8.383/91, deve ser apurado mensalmente as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. No presente caso, constata-se que a matéria lançada tem suporte em 'acréscimos patrimoniais a descobertos, ou seja, foi considerando omissão de rendimentos a insuficiência de recursos para fazer frente as aplicações, cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte, apurado de forma anual. Assim, no entender da autoridade lançadora a análise de evolução anual do patrimônio da pessoa física decorre da sistemática em se considerar como renda justificada e presumivelmente consumida o saldo positivo em 31/12/, encontrado no resultado da equação envolvendo a título de 'recursos', os valores originados de rendimentos tributáveis na declaração, de rendimentos não tributáveis e de rendimentos tributados exclusivamente na fonte subtraídos dos *dispêndios e aplicações". 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA. 4r* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 Sobre este 'acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo " cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA • •riès: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: 'Lei n.° 7.713/88: Artigo 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1 0 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. 24 4s1 L:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .;;',:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Migo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1 0 - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 40 - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 10 de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ora, como se vê a Lei n.° 7.713/88 instituiu a apuração mensal do imposto e, a partir da edição da Lei n.° 8.134/90, esta apuração mensal passou a ser feita por antecipação, pois o montante real devido somente viria a ser conhecido na declaração de ajuste, após as deduções a que o contribuinte fizesse jus. Com base nos dados fornecidos, poderia a autoridade administrativa aceitá-los ou exigir eventual diferença de tributo. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 Desta forma, como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que, a partir de 01/01/89, os rendimentos omitidos devem ser apurados, mensalmente, pela fiscalização. Sendo que estes rendimentos estão sujeitos à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Como também não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que é entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea. 26 _ . , '''' #.. • '. fr. MINISTÉRIO DA FAZENDAv.4._-* 1 ••• n ;;;it' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J.,"-F.e.9" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10840.001431/98-60 Acórdão n°. : 104-17.431 Concluo, portanto, que é ilegal a presunção adotada no auto de infração, qual seja, 'Fluxo de Caixa anual. Para legitimar a autuação impõe-se a necessidade de se apurar a omissão de rendimentos no mês em que ocorreu o fato. Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimentos sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 11 de abril de 2000 f . • Cr 27 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.003844/2002-02
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA – LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO – PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO NOVO LANÇAMENTO – PREVISÃO NO ART. 173, INCISO II DO CTN – O art. 173, inciso II do CTN prevê que na hipótese de anulação por vício formal de lançamento, o prazo decadencial deve ser contado da data em que se tornar definitiva esta decisão. Sendo assim, não há que se falar em decadência no caso dos autos. IRPF – GLOSA DEDUÇÃO IMPOSTO RETIDO NA FONTE – Comprovado nos autos a prestação de serviços a pessoa física e o pagamento de rendimentos por esta, não há previsão para obrigatoriedade de retenção na fonte e, desta forma, deve ser realizada a glosa do valor declarado a este título. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.954
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Processo n°. : 10845.003844/2002-02 Recurso n°. : 141.882 Matéria : IRPF — Ex(s): 1994 Recorrente : AVELINA BLANCO BASTOS DIAS Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BRASILIA - DF Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.954 DECADÊNCIA — LANÇAMENTO ANTERIOR ANULADO — PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO NOVO LANÇAMENTO — PREVISÃO NO ART. 173, INCISO II DO CTN — O art. 173, inciso II do CTN prevê que na hipótese de anulação por vício formal de lançamento, o prazo decadencial deve ser contado da data em que se tornar definitiva esta decisão. Sendo assim, não há que se falar em decadência no caso dos autos. IRPF — GLOSA DEDUÇÃO IMPOSTO RETIDO NA FONTE — Comprovado nos autos a prestação de serviços a pessoa física e o pagamento de rendimentos por esta, não há previsão para obrigatoriedade de retenção na fonte e, desta forma, deve ser realizada a glosa do valor declarado a este titulo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AVELINA BLANCO BASTOS DIAS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p1 m a in grar o presente julgado. K titi , JOSÉ RIBAM R CARROS PENHA PRESIDENT o , US •.' G MrJESWILFRID°0RELATOR — - • 1/4 J.414, MINISTÉRIO DA FAZENDA Jt! ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003844/2002-02 .Acórdão n°. : 106-14.954 FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 20135 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 2 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;zt• gttetr,› SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003844/2002-02 .Acórdão n°. : 106-14.954 Recurso n°. : 141.882 Recorrente : AVELINA BLANCO BASTOS DIAS RELATÓRIO Em desfavor da contribuinte foi lavrado lançamento com vistas a glosa de Imposto de Renda na Fonte incluído indevidamente em sua DIRPF/94. Este lançamento foi declarado nulo, em vista existência de erro formal, conforme decisão de fls. 18/19. Em 10/10/2002 foi lavrado novo lançamento, desta feita sem o erro formal anteriormente existente, promovendo-se a glosa do IRRF pleiteado indevidamente (fls. 20/22). Na Impugnação de fls. 28/42 o sujeito passivo alegou, em preliminar, decadência do lançamento, porque lavrado após quase 08 (oito) anos da apresentação da declaração; e cerceamento ao direito de defesa, em vista descrição sumária dos fatos e inexistência de fundamento legal a ampará-lo. No mérito, invocou responsabilidade da fonte pagadora sobre a retenção de imposto de renda na fonte, não podendo ser contra si imputado crédito tributário ou multa. A 3a Turma da DRJ em Brasília/DF julgou parcialmente procedente o lançamento, acolhendo a preliminar de decadência apenas no que pertine a multa de ofício (fis. 45/49). No mérito, consta que "os rendimentos foram pagos por Olympio Bastos Dias, pessoa física", conforme comprovante de fls. 04, de modo que "não há que se falar em retenção de Imposto de Renda na Fonte, uma vez que não há previsão legal para que isso aconteça". 3 • à..1- 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA "r. -• ri, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ins- -kW •44? • SEXTA CÂMARA 4:(i.,•;.1 Processo n°. : 10845.003844/2002-02 .Acórdão n°. : 106-14.954 No Recurso Voluntário de fls. 54/70 a Recorrente repisa os argumentos apresentados em Impugnação. Em preliminar, invoca novamente a decadência do lançamento e cerceamento ao direito de defesa. No mérito, afirma que o valor foi recebido de pessoa jurídica e que esta teria a responsabilidade pela retenção do imposto na fonte. Contesta, por fim, a aplicação de qualquer tipo de multa. if É o relatório. 7 i 4 4 • 4.04'.a. MINISTÉRIO DA FAZENDA (1. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re#1.- SEXTA CÂMARA••;;:lf-0.; Processo n°. : 10845.00384412002-02 .Acórdão n°. : 106-14.954 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o depósito recursal (fls. 71), pelo que dele tomo conhecimento. No Recurso Voluntário apresentado a Recorrente erige preliminar de decadência e cerceamento ao direito de defesa e, no mérito, invoca responsabilidade da pessoa jurídica pagadora pela retenção e inaplicabilidade de multa. No que pertine a alegação de inaplicabilidade de multa, cabe elucidar que a única multa aplicada na hipótese dos autos foi a multa de oficio, conforme auto de infração às fls. 20. Ora, essa multa já foi excluída na decisão proferida pela 3° Turma da DRJ em Brasília/DF, de modo que esse argumento já está superado, e não será analisado por essa Câmara. Quanto a preliminar de decadência, 3° Turma da DRJ em Brasília/DF, na decisão recorrida, já havia afastado tal preliminar, com base no disposto no art. 173, inciso II do CTN, que prevê, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". - — — - — - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfri;• SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003844/2002-02 .Acórdão n°. : 106-14.954 O primeiro auto de infração lavrado em desfavor do Recorrente foi anulado pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (PAF n° 19515.003341/94-67), dada a existência de vicio formal. Confira-se a ementa do julgamento então produzido: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional (Aplicação do disposto no art. 6°, I, da IN-SRF n° 94/97)." A ementa do julgado permite evidenciar a existência de nulidade declarada em virtude de vicio formal no lançamento. De fato, o conteúdo do art. 6°, inciso I da In SRF n° 94/97 é o seguinte: "Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172166, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°: / - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos." O artigo 5°, ao qual remete o dispositivo supratranscrito, prescreve: "Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; 6 /SI MINISTÉRIO DA FAZENDA •,Cir f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003844/2002-02 .Acórdão n°. : 106-14.954 II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VIII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento." A hipótese fática encontra plena subsunção à regra do art. 173, inciso II do CTN, pelo que não há que se falar em decadência para o caso em apreciação. No que respeita a segunda preliminar, não vislumbro cerceamento de defesa neste feito. No auto de infração está descrita a razão da lavratura do auto de infração, bem como indicado os motivos em que se baseia pra tal. Há, ainda, no termo de constatação fiscal, narração sucinta dos fatos que desencadearam a autação. Desta forma, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa, quando é plenamente possível para o contribuinte defender-se dos fatos contra si apontados. Quanto ao mérito, também não há como prosperar o recurso apresentado. A Recorrente invoca responsabilidade da fonte pagadora, pessoa jurídica, pela retenção na fonte. Ocorre que, conforme anotado na decisão recorrida, os rendimentos recebidos pela Recorrente têm origem em pagamentos realizados por pessoa física, consoante demonstra o comprovante às fls. 04. 7 • 4..1.4.e.." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10845.003844/2002-02 .Acórdão n°. : 106-14.954 É certo que já em sua DIRPF/94 a Recorrente apontou como fonte pagadora o Ministério da Fazenda. Contudo, não há qualquer comprovante nos autos de serviços prestados a essa pessoa jurídica, ou de recebimentos de valores pagos por esta, de modo que há que prevalecer a única prova juntada aos autos quanto aos rendimentos recebidos, qual seja, o comprovante de fls. 04, o qual, por outro lado, não foi infirmado pela Recorrente. Cabia a Recorrente demonstrar os fatos por si alegados, especialmente porque há nos autos prova em sentido contrário. Na ausência de qualquer contestação no que pertine a esta prova e, por outro lado, da ausência de confirmação das alegações da Recorrente, é de se manter o lançamento, cabendo registrar, mais uma vez, que a multa de ofício já foi excluída pela 3° Turma da DRJ em Brasilia/DF na decisão de fls. 45/49. Ante o exposto conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. et WILFRIDO GUST• A UES II 1 e 8 e Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003677/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco ) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12101
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO DOMINGOS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais. ----‘4.:6-10G El MARTINS MORAIS PRESIDENTE defild /I/ //41 " • EN b fr PE BRITTO r- E • O • FORMALIZADO EM: 27 AG02001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003677/99-11 Acórdão n°. : 106-12.101 Recurso n°. : 125.793 Recorrente : MAURO DOMINGOS DA SILVA RELATÓRIO MAURO DOMINGOS DA SILVA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento do Campinas. Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas recebidas em 1983, decorrentes de adesão ao Programa de Demissão Voluntária da empresa Mercedes Benz do Brasil S/A, instruído pelos documentos anexados às fls. 3/10. Sua solicitação foi, preliminarmente, examinada e indeferida pelo Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas (fls.11/12). Cientificado dessa decisão, tempestivamente, apresentou sua manifestação de inconformidade de fls.16/17. A autoridade julgadora de primeira instância manteve o indeferimento de seu pedido, em decisão de fls. 19/21, que contém a seguinte ementa: "PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data de recolhimento, o prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV. IP 1/4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003677/99-11 Acórdão n°. : 106-12.101 Dessa decisão tomou ciência (AR de fl 23) e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls.25/26, cujos argumentos leio em sessão. É o Relatório. L\ç\ 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003677/99-11 Acórdão n°. : 106-12.101 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear restituição de tributo, dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta a autoridade julgadora "a quo", escorada no Ato Declaratório COSIT n° 96 de 26/11/99, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desliqamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo, todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos). Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão sujeitos ao imposto de renda, estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário, com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003677/99-11 Acórdão n°. : 106-12.101 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1992, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; .\\ » MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003677/99-11 Acórdão n°. : 106-12.101 II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II! - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165198 , orientando que, "ipsis litteris" : "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, k\ 715 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003677/99-11 Acórdão n°. : 106-12.101 a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a *reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. 1/4\7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.003677/99-11 Acórdão n°. : 106-12.101 O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, urna vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de início para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. Isso posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para rejeitar a preliminar de decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 200110 I N r. E S DE BRITTO 1/4\. 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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