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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4717692 #
Numero do processo: 13821.000157/00-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37280
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim que dava provimento. Ausente a representante da Fazenda Nacional.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13821.000157/00-23 Recurso n° : 131.425 Acórdão n° : 302-37.280 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : SALVADOR MARQUES GARCIA Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadrnissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de • Jurisdição. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Márcia Helena Trajano D'Amorán que dava provimento. JUDITH 1001, • • • L MARCONDES ARMA O • President. si 5 LUIS Pa 4 4 FLORA Relato I Formalizado em: 22 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. (MC ' Processo n° : 13821.000157/00-23 Acórdão n° : 302-37.280 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 01/11/00, reportando-se ao período de apuração de outubro de 1989 a janeiro de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição/compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve 1111/ observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. 111 2 • Processo n° : 13821.000157/00-23 Acórdão n° : 302-37.280 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo• Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 • • Processo n° : 13821.000157/00-23 Acórdão n° : 302-37.280 Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Pelas demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, entendo prejudicados as demais alegações do apelo recursal. Ante o exposto, julgo prejudicado os demais argumentos da recorrente, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 • k I • LUIS AN 13 IPL LI • • - Relator • 4 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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4715953 #
Numero do processo: 13808.001656/99-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Procede a imputação de omissão de receita quando a pessoa jurídica, devidamente intimada, não comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos suprimentos à empresa efetuados por sócio. MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal.
Numero da decisão: 105-16.899
Decisão: ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes,por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e José Carlos Passuello.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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I fT MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k--"; QUINTA CÂMARA Processo'? 13808.001656/99-82 Recurso n° 154.376 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.: 1996 Acórdão n° 105-16.899 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente ARTECIDOS DECORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Procede a imputação de omissão de receita quando a pessoa jurídica, devidamente intimada, não comprovar, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem e a efetiva entrega dos suprimentos à empresa efetuados por sócio. MATÉRIA PRÉCLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o principio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ARTECIDOS DECORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da quinta câmara do primeiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Allcrnim Teixeira e José los Passuello. JG ' S ES Pr - sidente , . . Processo n° 13808.001656/99-82 CCOI /CO5 Acórdão n.° 105-16.899 Fls. 2 /--elit ‘"---------- ALDIR VEIO ROCHA Relator Formalizado em: 1 8 ABR 2W8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e SELENE FERREIRADE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente o Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MEL20LO. 2 Processo n°13808.001656/99-82 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16299 Fls. 3 Relatório ARTECIDOS DECORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 005940, de 27/09/2004, da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - I / SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. A contribuinte foi autuada, em 23/08/1999 (fl. 55, 59, 64, 68 e 72), e intimada a recolher o crédito tributário discriminado no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fl. 85, pela prática das infrações descritas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls. 52/54) e nos Autos de Infração referentes ao IRPJ (fls. 55/56), à Contribuição para o PIS (fls. 59/61), à COFINS (fls. 64/66), ao IRRF (fls. 68/69) e à CSLL (fls. 72/73), nos seguintes termos. OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — Omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação "da origem e efetividade do ingresso na empresa, dos recursos" registrados no livro Diário como suprimentos de numerário (empréstimo de sócio), registros esses, cujos valores, data, histórico e fls. do Diário são discriminados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fl. 52). RECEITA NÃO OPERACIONAL LANÇADA E NÃO DECLARADA. DEMAIS RESULTADOS E GANHOS DE CAPITAL. GANHOS DE CAPITAL — Consoante descrito na fl. 53 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a contribuinte deixou de tributar receitas auferidas em "transações eventuais", no valor de R$ 36.980,83, "conforme consta da folha n°248 do livro Diário n°20". RECEITA NÃO OPERACIONAL LANÇADA E NÃO DECLARADA. DEMAIS RESULTADOS E GANHOS DE CAPITAL. DEMAIS RESULTADOS — Consoante descrito na fl. 53 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, a contribuinte deixou de tributar ganhos de capital, no valor de R$ 16.000,00, "conforme consta da folha n° 248 do livro Diário n° 20". Todas as infrações à legislação do IRPJ tiveram reflexo na base de cálculo da CSLL; a infração consistente em omissão de receita da atividade refletiu-se, ademais, na apuração do PIS, da Cofins e do IRRF. Assim, foram lavrados os autos de infração referentes aos citados tributos e contribuições. Cientificada da autuação, a interessada apresentou a impugnação de fls. 88/90, alegando as razões de fato e de direito sinteticamente relatadas a seguir. Quanto aos suprimentos de numerários, alega que os recursos utilizados para esse fim pela sócia Maria de Lourdes Campos da Silva Issler tiveram origem em "receitas oriundas de imóveis locados no município do Rio de Janeiro" Afirma, ainda, que seus ingressos na pessoa jurídica foram pactuados em contratos de mútuos e efetivados mediante depósitos bancários. Como prova de suas alegações, anexa aos autos: extr s bancários (fls. 96/103), contratos de mútuos (122/127) e cópias do livro Diário (104/121). 3 . . Processo n°13808.001656/99-82 CC0I1CO5 Acórdão n.° 105-18.899 Fls. 4 As duas outras infrações foram contestadas de forma genérica, tendo a itnpugnante argüido, tão-somente, que, por ter optado pelo lucro presumido "em se tratando de venda de Imobilizado, entende que a tributação a que estaria sujeita, seria baseada no artigo 523 do RIR e não a severamente aplicada pelo digníssimo ARF'. A 5' Turma da DRJ em São Paulo - I / SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 005940, de 27/09/2004 (fls. 136/141), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Confirma a presunção de omissão de receitas o fato de a DIRPF apresentada pela sócia qualcada como supridora de recursos à empresa demonstrar a ausência de condições financeiras que justquem os supostos suprimentos, implicando a dedução de que os recursos por ela fornecidos originaram-se da atividade da própria empresa beneficiária. RECEITA NÃO OPERACIONAL LANÇADA E NÃO DECLARADA. DEMAIS RESULTADOS E GANHOS DE CAPITAL. Os valores correspondentes a receitas omitidas não compõem o lucro presumido, devendo ser tributados isoladamente, na forma do artigo 739 do RIR194. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSSL — PIS — COFINS — IRRF. Solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, estende-se aos demais lançamentos decorrentes quando tiver por fundamento o mesmo suporte fático, desde que não aduzidas razões especificas. Ciente da decisão de primeira instância em 10/01/2006, conforme Aviso de Recebimento à fl. 159, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 08/02/2006 conforme carimbo de recepção à folha 162. No recurso interposto (fls. 164/190), alega os pontos que se seguem: a) Quanto à infração intitulada Omissão de Receitas da Atividade, afirma que estaria cabalmente demonstrada a origem dos recursos, bem como seu efetivo ingresso no património da recorrente. b) Reclama que tanto o Auditor-Fiscal quanto a autoridade julgadora em primeira instância teriam desconsiderado a documentação acostada aos autos, e que não estaria demonstrada a ausência de condições financeiras da sócia para efetuar os suprimentos/empréstimos em questão. c) Afirma que caberia ao Auditor-Fiscal aprofundar as averiguações, mediante 9diligência junto cia Sra. Maria de Lourdes, a fim de constatar a origem licita 4 • . Processo n° 13808.001656/99-82 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105.16.899 Fls. 5 dos valores supridos à empresa. A superficialidade da investigação, por sua ótica, é vício insanável do ato de lançamento, pelo que pugna por sua anulação. d) Alega que os lançamentos do IRPJ, IRRF e CSLL estariam incorretos, posto que calculados sobre a totalidade das receitas supostamente omitidas, com base nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992. Afirma que esses dispositivos legais teriam sido revogados pela Lei n° 9.249/1995, a qual, esta sim, se fosse o caso, deveria ter sido aplicada aos lançamentos em questão, obedecendo-se ao principio da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso "c", do Código Tributário Nacional. Transcreve, ainda, jurisprudência administrativa que entende aplicável ao caso concreto. e) Quanto ao lançamento do PIS, afirma que estaria incorreto, posto que o Auditor- Fiscal teria considerado a receita omitida no próprio período de apuração, considerando-se os fatos geradores como se tivessem ocorrido nos próprios meses das receitas. Por sua ótica, a Lei Complementar n° 7/1970 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra de seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento do sexto mês anterior. Por esse motivo, pleiteia a anulação do lançamento, mencionando também jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O Reclama da utilização da taxa Selic como juros de mora, a seu ver ilegal e inconstitucional, posto que aquela taxa teria natureza remuneratória, não tendo sido criada para fins tributários. Menciona jurisprudência em apoio de sua tese. g) Ao final, requer o total provimento de seu recurso e o cancelamento dos lançamentos fiscais. É o Relatório. Processo n°13808.001656/99-82 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.899 Fls. 6 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A primeira acusação é de omissão de receitas por presunção legal, quantificada pelos montantes supridos à empresa pelos sócios, não restando comprovados o efetivo ingresso nem a origem dos valores. As presunções legais são regras que reconhecem a enorme dificuldade da prova direta da omissão, e permitem, em determinadas situações, que a prova se faça por via indireta. A lei reconhece que, na esmagadora maioria dos casos, um fato mais facilmente cognoscível e provado, denominado fato indiciário, está associado a outro fato, mais dificil de ser provado diretamente, a omissão de receitas. É a lei que reconhece esse vinculo e elege os fatos indiciários, os quais, devidamente provados pelo Fisco, permitem a presunção da ocorrência de omissão de receitas. Também é a lei que estabelece de que forma serão quantificadas essas receitas. Nessas situações, cabe integralmente ao Fisco a prova da ocorrência dos fatos indiciários, os quais não podem ser presumidos, sob pena de haver presunção sobre presunção. A mesma lei reconhece que pode haver algumas situações em que o fato indiciário não esteja associado à omissão de receitas. Mas, nesses casos, o ônus da prova recai sobre o contribuinte. Provado pelo Fisco o fato indiciário, cabe ao contribuinte apresentar a prova de que, em seu caso especifico, não foram omitidas receitas. No caso ora discutido, foi utilizada presunção legal relativa, a saber, aquela do artigo 229 do Regulamento do Imposto de Renda — R11t194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/1994, a seguir transcrito: Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decretos-lei n's 1.598/77, art. 12, § 3°, e 1.648/78, art. 1°, 11). A Turma Julgadora não acatou, em primeira instância, os argumentos da então impugnante. Inconformada, alega a recorrente que estaria cabalmente demonstrada a origem dos recursos, bem como o efetivo ingresso em seu patrimônio. Reclama, ainda, que tanto o Auditor-Fiscal quanto a autoridade julgadora em primeira instância teriam desconsiderado a documentação acostada aos autos, e que não estaria demonstrada a ausência de condições financeiras da sócia para efetuar os supri os/empréstimos em questão. Não é o que constato. 6 . . . Processo n°13808.001656/99-82 CC01/CO5 Acórdão n.• 105-16.899 Fls. 7 Os valores supridos ao Caixa constam da contabilidade da empresa, e sobre isso não há qualquer dúvida. Às fls. 34/50 se encontram cópias dos livros Diário da empresa, onde é possível constatar que a contabilização dos suprimentos foi feita a débito da conta Caixa em 13 oportunidades, e em apenas uma (em 08/09/1995, fl. 44) a débito da conta Banco Noroeste S/A. Em todos os casos, o histórico do lançamento contábil identifica que se trata de "EMPRÉSTIMO DA SÓCIA MARIA LOURDES C. SILVA ISSLER" e, no último caso (31/10/1995, fl. 45), indica "EMPRÉSTIMO DOS SÓCIOS P/ SUPRIMENTO DO CX.". Provado está, então, o fato indiciário. A base legal já mencionada autoriza ao Fisco a presunção da ocorrência de omissão de receitas, ressalvada à empresa prova em sentido contrário. Ou seja, o ônus da prova resta invertido, cabendo agora à empresa fazer prova da origem e do efetivo ingresso dos recursos supridos. Por efetivo ingresso, entenda-se a prova incontestável de que os recursos ingressaram no patrimônio da empresa. Quanto à origem, trata-se de provar que os valores supridos vieram de fora do patrimônio da empresa, no caso, do patrimônio pessoal dos alegados sócios supridores. Com o objetivo de estabelecer essas provas, ainda durante o procedimento de fiscalização, foram apresentados os contratos de mútuo de fls. 12/17. Sobre esses contratos se há de observar que são estritamente particulares, sem registro em cartório. Ademais, pela mutuária assina pessoa não identificada, mas que se pode presumir tratar-se da única e exclusiva sócia administradora, Sra. Maria de Lourdes Campos da Silva Issler, conforme consta do contrato societário, vide fl. 196. Ou seja, a mesma pessoa assina como mutuante e como representante da mutuária. Em todos os contratos consta a entrega de valores em espécie. Porém, mesmo identificados os problemas acima, que enfraquecem a força probatória dos contratos de mútuo, devem ser examinados os demais documentos apresentados pela empresa Debrucemo-nos, então, sobre os extratos bancários de sua titularidade, acostados aos autos às fls. 96/103. De pronto, verifico que os valores supostamente supridos ao caixa da empresa, como consta da contabilidade e dos contratos de mútuo, pretendem-se agora comprovados com valores depositados em contas-correntes da empresa. Dos quatorze depósitos assinalados pela empresa, onze são depósitos em dinheiro, dois são transferências mediante DOC (05/06 e 08/09) e em um caso se trata de TEF (09/10). Quanto a este último, ressalte-se que a transferência ocorreu em 09/10/1995, conforme registra o extrato bancário, enquanto a contabilidade e o contrato de mútuo indicam o dia 31/10/1995. Até seria possível, embora com esforço, superar essas incongruências para admitir comprovado o efetivo ingresso, aceitando-se que os valores em espécie teriam sido depositados na conta-corrente da empresa, em vez de entregues ao caixa, e que a diferença de datas apontada (09/10 contra 31/10) se trataria de equívoco no registro contábil. Entretanto, não há absolutamente prova alguma quanto à origem dos valores ser externa ao patrimônio da empresa, proveniente do patrimônio pessoal da sócia. No caso dos dois depósitos mediante DOC (fls. 101 e 102), seria fácil para a sócia apresentar os comprovantes nos quais a pessoa que transferiu os recursos é necessariamente identificada. Mais ainda quanto à TEF (fl. 103), em que o próprio extrato bancário identifica a agência ff comprovar(0388) e conta (1544 de origem. Bastaria a titularidade dessa conta, e fr- 7 • ' . , . Processo n°13808.001656/99-$2 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-16.899 Fls. 8 apresentar o extrato respectivo. Quanto aos depósitos em dinheiro, de comprovação mais dificil, também seria possível, por exemplo, apresentar recibo de depósito, com o depositante identificado, associado ao extrato de conta do depositante na qual constasse saque coincidente em data e valor. Nenhum desses documentos consta do processo. A recorrente se apega à análise feita pela Turma Julgadora sobre a capacidade econômica da suposta sócia supridora, Sra. Maria de Lourdes. Esse não é o ponto central, e foi trazido pela DRJ apenas como apoio ao raciocínio O mais relevante é que não ficou cabalmente demonstrado que os recursos vieram do patrimônio da sócia, portanto, não comprovada a origem. Não seria o caso, como afirma a recorrente, de aprofundar as averiguações pelo Fisco, mediante diligência junto à sócia Sra. Maria de Lourdes, a fim de constatar a origem lícita dos valores supridos à empresa. Provado o fato indiciário, como foi, a presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, o qual caberia, agora, à empresa. E desse ônus ela não se desincumbiu. Pelo exposto, não faço qualquer reparo à decisão de primeira instância, quanto a este ponto. A seguir, a recorrente alega que os lançamentos do IRPJ, IRRF e CSLL estariam incorretos, posto que calculados sobre a totalidade das receitas omitidas, com base nos arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992. Afirma que esses dispositivos legais teriam sido revogados pela Lei n° 9.249/1995, a qual, esta sim, se fosse o caso, deveria ter sido aplicada aos lançamentos em questão, obedecendo-se ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso "c", do Código Tributário Nacional. Quanto ao lançamento do PIS, afirma que estaria incorreto, posto que o Auditor- Fiscal teria considerado a receita omitida no próprio período de apuração, considerando-se os fatos geradores como se tivessem ocorrido nos próprios meses das receitas. Por sua ótica, a Lei Complementar n° 7/1970 impõe que se observe, em matéria de base de cálculo, a regra de seu artigo 6°, § único, que determina ser este o faturamento do sexto mês anterior. Por esse motivo, pleiteia a anulação do lançamento. Reclama, finalmente, da utilização da taxa Selic como juros de mora, a seu ver ilegal e inconstitucional, posto que aquela taxa teria natureza remuneratória, não tendo sido criada para fins tributários. No que tange a essas considerações, cabe observar que a recorrente traz, em sede de recurso, novas teses e contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Com efeito, por ocasião da apresentação da referida peça (impugnação) a recorrente, em nenhum momento, aduziu quaisquer argumentos sobre algum dos pontos acima mencionados. Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda ïinstância para dela tomar conheci to em sede de recurso voluntário. '8 • ... . . . Processo n° 13808.001656/99-82 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-18.899 Fls. 9 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008. ‘A----;C:t (------- WALDIR VE 2 A ROCHA i , - , 9 Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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4714854 #
Numero do processo: 13807.004015/99-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - Manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o contraditório, e como tal impede seu conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-75294
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. C274 MINISTÉRIO DA FAZENDA çLbric• • , • 4„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13807.004015/99-26 Acórdão : 201-75.294 Recurso : 117.687 Sessão • 22 de agosto de 2001 Recorrente: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASINHA PEQUENINA S/C LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, - PRAZOS - REVELIA - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - Manifestação de inconformidade apresentada fora do prazo regulamentar não instaura o contraditório, e como tal impede seu conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASINHA PEQUENINA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso Eaal/ovrs 1 j 'ks:f MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lAVri Processo : 13807.004015/99-26 Acórdão : 201-75.294 Recurso : 117.687 Recorrente : ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CASINHA PEQUENINA S/C LTDA. RELATÓRIO Discute-se, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei rig- 9.317/96, artigos 92 ao 16, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. Cientificada em 06/04/99, a interessada, irresignada com a sua exclusão da sistemática do SIMPLES, oferece sua impugnação em 14/05/99 (fls. 01 a 04), alegando que os professores que trabalham em uma escola são simples empregados e não autônomos ou firmas individuais. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, através do Despacho, à fl. 14, indeferiu o referido pleito por ser intempestivo. Cientificada em 25/10/2000 (fl. 15), a recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 30/01/2001 (fls. 17/20), reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 2 fÁÈ MINISTÉRIO DA FAZENDA jr.r(it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13807.004015/99-26 Acórdão : 20 1-75.294 Recurso : 117.687 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE De conformidade com o que determina o artigo r da Portaria n2 4.980, de 04.10 94, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento competem julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de Imposto de Renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. As peças processuais que compõem o pedido estão sujeitas ao que determina o Processo Administrativo Fiscal, inclusive no que se refere aos prazos de suas apresentações. Comprovado está nos autos que a requerente apresentou, intempestivamente, sua manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, não se instaurando, portanto, o contraditório. Em face ao exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso. É corno voto. Sala d "es, em 22 de agosto de 2001 JORGE FREIRE

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4714623 #
Numero do processo: 13805.012388/96-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A Resolução BACEN nr. 1.748/90 autoriza a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa na apuração do Lucro líquido mas deve ser observado o disposto no artigo 43 da Medida Provisória nr. 81Z'94, convertida em Lei nr. 8.891/95, para a determinação do lucro real. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos. As provisões não dedutíveis para determinação do lucro real deve ser adicionado ao lucro líquido para fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 101-92303
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:55:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:55:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:55:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:55:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:55:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:55:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:55:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:55:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:55:13Z; created: 2009-07-07T19:55:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T19:55:13Z; pdf:charsPerPage: 1322; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:55:13Z | Conteúdo => J.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° 13805.012388/96-20 RECURSO N° 116 328 MATÉRIA IRPJ E OUTROS - EX DE 1995 RECORRENTE BANCO GENERAL MOTORS S/A RECORRIDA DRJ EM SÃO PAULO(SP) SESSÃO DE 23 DE SETEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N° : 101 -92.303 IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - A Resolução BACEN n° 1 748/90 autoriza a constituição da provisão para créditos de liquidação duvidosa na apuração do lucro liquido mas deve ser observado o disposto no artigo 43 da Medida Provisória n° 812/94, convertida em Lei n° 8.891/95, para a determinação do lucro real CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos lançamentos reflexivos As provisões não dedutiveis para determinação do lucro real deve ser adicionado ao lucro liquido para fixação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO GENERAL MOTORS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .i SON PE' IRA R• -IGUES PR ID i E KAZU S' 7, - Á NELATOR PROCESSO N° : 13806.012388/96-20 ACÕRDÃO N° : 101-92.303 RECURSO N° 116.328 RECORRENTE BANCO GENERAL MOTORS S/A FORMALIZADO EM 1 9 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Ausentes, justifica mente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI ,,,, I 2 , PROCESSO N° : 13805.012388/96-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.30 3 RECURSO N° 116.328 RECORRENTE BANCO GENERAL MOTORS S/A RELATÓRIO A empresa BANCO GENERAL MOTORS SIA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 17 352 667/0001-56, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência tem origem nos Autos de Infração, de fls.. 02 e 04, com a constituição de seguintes créditos tributários TRIBUTOS VALOR JUROS MULTA TOTAIS ORIGINAL DE MORA PROPORCIONAL ecin e inr-J 4 860 028,35 576 399,36 4 860 028,35 10 296 456,06 CSL 2.608.244,19 309 337,76 2.608 244,19 5 525.826,14 TOTAIS 7 468 272,54 885.737,12 7 468.272,54 15.822 282,20 Este crédito tributário foi calculado sobre a parcela de R$ 11 302.391,50 e na decisão de 10 grau, de fls. 152/160, o lançamento foi considerado parcialmente procedente com a redução da multa de lançamento de ofício, de 100% para 75%, em cumprimento a orientação contida no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97 No recurso voluntário, de fls. 173/194, a recorrente levanta a preliminar de nulidade do lançamento tendo em vista que foi efetuado o depósito judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário No mérito, argumenta que a constituição da provisão para devedores duvidosos para fins de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o /Lucro nos termos do § 4 0 , do artigo 43, da Lei n° 8.981/95 é totalmente ilegal e /I inconstitucional, tendo em vista que a provisão em enfoque decorre de imposição da Lei das , Á. 3 PROCESSO N° : 13805.0123R8196-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.303 Sociedades Anônimas (Lei n° 6.404/76) e que para as instituições financeiras encontram-se consolidadas na Resolução n° 1.748, de 30 de agosto de 1990, do Banco Central do Brasil Argumenta que não se justifica a dicotomia que a Receita Federal traçou, para esse efeito, entre provisão contábil e provisão fiscal porque a provisão ou a perda com devedores duvidosos é uma só e ao Banco Central do Brasil é que compete fixar as regras e critérios a adotar para instituições financeiras A dicotomia entre a provisão fiscal e provisão contábil, ou, por outra, a não aceitação das normas do Banco Central do Brasil por parte da Receita Federal implica modificação do fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, na medida em que se passa a exigir a tributação de rendimentos jurídica e economicamente indisponíveis A recorrente justifica a sua tese afirmando que, ao exigir IRPJ sobre parcelas que não constituem lucro mas representam na verdade expectativa de perda - a lei fiscal exige tais tributos sem a ocorrência do lucro, em contrariedade ao artigo 43 do Código Tributário Nacional Conclui o seu entendimento, afirmando que é ilegal a exigência de que a requerente adicione ao seu lucro tributável pelo IRPJ parcelas que não configuram renda e que tal exigência produz, no resultado do período, acréscimo desprovido de substância econômica e jurídica e que sem acréscimo patrimonial auferido, o aumento do resultado do período, constitui mero artifício desvinculado do fato gerador do imposto de renda Contra a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro, a recorrente afirma que tem razão a autoridade julgadora de 1° grau quanto ao entendimento de que a alíquota de 30% só tem aplicação na vigência da Lei n° 9.249/95 o que não é o caso dos autos porquanto no ano-calendário de 1995 foi aplicada a aliquota de 18%, na vigência da Lei n° 8 981/95 Entretanto, insiste que impetrou mandado de segurança que distribuído sob n° 156 844/SP, com o objetivo de obter autorização judicial para recolher a Contribuição Social sobre o Lucro, calculada à aliquota de 10% (dez por cento) e que em 03 de novembro de 1994, a Eminente Juíza Dr.. Diva Jrestes Mendonça Malerbi houve por bem conceder medida liminar, nos termos pleiteados / 4b ) PROCESSO N° : 13805.012388/96-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.303 Com estas considerações, requer provimento ao recurso voluntário para que seja julgado improcedente o Auto de Infração, bem como autuação reflexa, e cancelada a exigência fiscal respectiva como medida de necessária e irrestrita justiça Na sessão de julgamento, o patrono da causa apresentou o Memorial argumentando que a exigência de IRPJ está suspensa mediante depósito do montante integral do crédito tributário e que relativamente a Contribuição Social, a matéria está sub judice face a concessão da liminar que assegura a recorrente o direito de recolher a referida contribuição com a aliquota de 10% (dez por cento) em vez de 30% (trinta por cento) como consta dos autos // É o relatórió / /1 ' 1 ) 5 PROCESSO N° : 13805.012388196-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.303 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto deverá ser conhecido por este Colegiado PRELIMINAR Não procede a argüição de nulidade da exigência fiscal porque a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por depósito integral do valor do litígio. O fato de a exigibilidade do crédito tributário estar suspensa não significa que está vedada a constituição do respectivo crédito tributário.. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário tem relevância apenas quando da execução da decisão prolatada. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em Parecer n° 743/88 (DOU de 14/10/88), estabelece que a autoridade lançadora tem o dever de diligência no trato da coisa pública, constituir crédito tributário pelo lançamento para preservar a obrigação tributária do efeito decadencial, ainda que o crédito tributário esteja garantido por deposito judicial No mesmo sentido, o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, em Parecer PGFN n° 17/92, apresenta as seguintes assertivas.. "Inicialmente, cabe esclarecer que a existência do depósito judicial do valor da exação questionada, bem como a concessão de liminar em Mandado de Segurança, não impedem a .fluência do prazo decadencial, sendo, pois, necessária a constituição do crédito tributário a .fim de garantir os interesses da Fazenda Nacional. Com efeito, em algumas decisões interlocutórias, Juizes Federais /de I a Instância, ao concederem medidas liminares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal providência. Come) exemplo, observe-se o despacho proferido na Ação Cautelar n 6 i PROCESSO N° : 13805.012388/96-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.303 92.0006660-7.: 'Defiro o depósito requerido, o qual, se integral, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, esclarecendo desde já que o referido depósito não inibe o fisco de efetuar a sua .fiscalização e nem o(s) Impetrante(s) das obrigações acessórias, observando que, se for o caso, para se evitar a decadência, é licito a autoridade fiscal efetuar o lançamento do tributo, ficando vedado, com o depósito, havendo requerimento de certidão negativa, a mesma deve ser fornecida pura e simplesmente, sem qualquer anotação. Curitiba, 04/06/92 - Tadaaki Hirose - Juiz Federal de 9' Vara.'" No Poder Judiciário existe precedente no mesmo sentido conforme Acórdão unânime da 9a Câmara do 1° TAC/SP - AG. 578.708/4, de 21/-6/94, com a seguinte ementa: "Em suma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança a constituição do crédito tributário. E o depósito judicial somente suspende, em regra, a exigibilidade mas não a constituição do crédito tributário„" Face ao pronunciamento do Poder Judiciário e tendo em vista que o crédito tributário foi constituído com fiel observância da moldura estabelecida no artigo 142 do Código Tributário Nacional e no Decreto n° 70.235/72 que regula o processo administrativo fiscal, não se vislumbra qualquer resquício de ilegalidade no lançamento constante destes autos. Quanto ao depósito e suas implicações rr que norro rno a multa de lançamento de ofício, a administração fiscal já tomou as cautelas necessárias quando determinou na NORMA DE EXECUÇÃO CSAr/CST/CSF N° 002, de 14 de janeiro de 1992 que: "23.1 - NEGADA SEGURANÇA E CASSADA A LIMINAR - Restabelece a cobrança normal do crédito tributário como se não tivesse havido mandado de segurança. Verifica-se os valores depositados e/ou recolhidos quitam o débito, e efetua a cobrança das diferenças apuradas. Solicitfi a DIVTRI que encaminhe o expediente a PFN para que /esta requeira a conversão do depósito em renda (se não /houver impedimento judicial), e aguarda trânsito em julgado/ 7 PROCESSO N° : 13805.012388/96-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.303 NOTA 5- O valor depositado é considerado, na amortizaç "do do débito, como um DARF pago na data do depósito." Ora, se o valor depositado será considerado como um DARF pago na data do respectivo depósito, passa a ser irrelevante qualquer discussão sobre o montante integral do depósito, já que o lançamento pode ser efetuado, mesmo que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa. Não procede, pois, a preliminar argüida. MÉRITO No mérito, a recorrente argüi a inconstitucionalidade do § 4° do artigo 43 da Lei n° 8.981/95 por contrariar a Resolução n° 1.748/90 do Banco Central do Brasil que coaduna com o artigo 138, inciso I, da Lei das Sociedades por Ações e artigo 43 do Código Tributário Nacional. A Lei n° 4.595/64 estabelece: "Art. 40 - Compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional. XI- estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixes, mobilizações e outras relações patrimoniais, a serem observadas pelas instituições financeiras; XII - expedir normas gerais de contabilidade e estatística a serem observadas pelas instituições financeiras." Não há dúvida que a competência privativa do Conselho Monetário Nacional refere-se a expedição de normas gerais de contabilidade e estatística, estipular índices e outras condições técnicas sobre encaixe, mobilizações e outras relações patrimoniais a serem observadas pelas instituições financeiras. A Resolução n° 1.748/90, do Banco Central do Brasil foi expedida com fundamento nos incisos l e XII, do artigo 4° da Lei n° 4.595/64, acima transcritos e, portanto, tem eficácia apenas para efeitos de contabilização e apuração de estatística das instituições financeirasAH 8 PROCESSO N° : 13805.012388/96-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.303 Além disso, em 30 de agosto de 1990, quando foi expedida a Resolução n° 1.748/90, já estava em vigor o artigo 25 da ADCT e, portanto, a referida Resolução não poderia ter qualquer eficácia para estabelecer dedutibilidade como custos ou despesas operacionais na determinação do lucro real das pessoas jurídicas já que o artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional estabelece que somente a lei pode estipular ou definir a base de cálculo de qualquer tributo. Já a Medida Provisória n° 912/94 convertida em Lei n° 8981/95 preenche os requisitos estabelecidos no artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional e, portanto, inocorre a alegada inconstitucionalidade. Efetivamente, o § 4° do artigo 7° do Decreto-lei n° 1,598/77 estabelece que ao fim de cada período-base de incidência do imposto o contribuinte deverá apurar o lucro líquido de exercício mediante a elaboboração, com observância das disposições das leis comerciais, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do exercício e da determinação de lucros ou prejuízos acumulados mas o artigo 6° do mesmo decreto-lei estabelece que. "Art 6' - Lucro real é o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária A base de cálculo do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica é o lucro real, ou seja, o lucro líquido (contábil) ajustados com adições, exclusões ou compensações autorizadas peia legislação tributária A alegada dicotomia resulta da imposição de legislação tributária e não nenhuma ilegalidade como pretende a recorrente. A bem da verdade, a desvinculação da legislação tributária com as Resoluções do Banco Central do Brasil deu-se a partir da expedição da Instrução Normativa SRF n° 46, de 12/04/93, quando revogou expressamente a Instrução Normativa SRF n° ,i(R176/87 que com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa F n° 105/90 autorizou a apropriação de Provisão para Créditos de Liquidação D vidosa para as Instituições Financeiras, na forma estabelecida na Resolução n° 1.675/89 - 9 PROCESSO N° : 13805.012388/96-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.303 Relativamente ao depósito judicial concernente a IRPJ, a liminar foi cassada e discussão sobre o direito de depósito e argüição da suspensão da exigibilidade é impertinente para o caso presente porquanto trata-se de matéria a ser observado quando da execução do julgado. Cassada a liminar e se não foi concedida a segurança, não há impedimento para prosseguimento da cobrança quanto a IRPJ. Quanto a Contribuição Social sobre o Lucro, o artigo 2° da Lei n° 8.034/90, não deixa dúvida sobre a acerto da decisão recorrida, visto que aquele artigo estabeleceu "verbis": "Art. 2° - A alínea "c" do sç 1° do art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1968, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - c) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, seja ajustado pela:' 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixado durante o período-base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período-base; 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o imposto de renda,' 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso do período-base." A provisão para créditos de liquidação duvidosa, ora em exame, por não ser dedutiveis na determinação do lucro real, deve ser adicionado a base de cálculo d 10 PROCESSO N° : 13805.012388/96-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.303 Contribuição Social sobre o Lucro, aliás, como foi decidido pelo Poder Judiciário e explicitado no parágrafo abaixo. Quanto a alíquota aplicada sobre o lucro líquido ajustado, a alíquota inicialmente criada de 10% (dez por cento) pela lei n° 7689/88 foi majorada por leis editadas posteriormente e, se o sujeito passivo preferiu a via judicial para discutir o tema, não cabe o exame da matéria no âmbito administrativo e, portanto, a repartição executora da decisão deve aguardar o desfecho do litígio judicial para prosseguimento da cobrança O Poder Judiciário já firmou jurisprudência sobre a matéria ora em exame e entre outras decisões transcreve-se as seguintes ementas "Tributário. PDD. Resolução/Bacen n° 1.748/90. Norma Financeira Norma Tributária. I - Resolução Bacen n° 1.748/90 contraria as Leis n° 8.541/92, 8.981/95 e 9.065/95, já que não tem o condão de disciplinar fato previsto em leis tributários posteriores a ela. Ademais, a Resolução e as referidas leis atuam em campos diversos, a primeira, disciplina mecanismo da PDD quanto ao balanço comercial dos bancos, as outras disciplinam o balanço fiscal, delimitando base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro. II - Agravo de Instrumento improvido. (6" Turma do TRF/3a Região - Agravo de Instrumento n° 96..03..020481-1, 24.0696)". "Tributário. Imposto de Renda. Contribuição Social sobre o Lucro. Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa. Resolução 1.748/90/Bacen. Leis 8.541/91 e 8.981/95. 1- A base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica é o lucro real, cabendo ao legislador ordinário delimitar o seu conceito, devendo o tributo em tela incidir somente sobre aquilo que constitui renda ou acréscimo patrimonial. II - Os créditos de liquidação duvidosa não representam uma redução do patrimônio líquido das empresas ou qualquer perda patrimonial. III - Existe latente a disponibilidade jurídica, ante a istência de títulos hábeis, por parte das empresas, para a per fepção dos créditos de liquidação duvidosa. Por essa razão, o se há de falar em infringência ao principio de não confisco, 11 PROCESSO N° : 13805.012388/96-20 ACÓRDÃO N° : 101-92.303 IV - A edição da MP 812/95, convertida em Lei 8.981/95, publicada no Diário Oficial de 31.12.94, afastou o elemento surpresa, não sendo de se falar em infringência ao princípio constitucional da anterioridade. V - A Resolução 1.748/90 do Bacen não pode suplantar a Lei 8.981/95, cuja edição obedeceu rigorosamente ao processo legislativo ditado pela Constituição Federal. VI-Apelação a que se nega provimento. VII - Sem honorários (Súmula 512/STF e 105/STI). VIII - Custas ex-lege. (3' Turma da TRF/ l a Região - Apelação em Mandado de Segurança n° 96.01.55989-2/MG - 21.09.97)." Assim, excetuada a aplicação da alíquota de contribuição social sobre o lucro líquido que está sub judice, a decisão recorrida está consoante com a jurisprudência judicial, não se vislumbrando, portanto, qualquer resquício de inconstitucionalidade do parágrafo 4° do artigo 43 da Lei n° 8.981/95. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 41 KAZUK SHIGBARA RELATOR 12 PROCESSO N° : 13805.012388196-20 ACÓRDÃO N° : 101-91303 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D O U. de 17/03/98) Brasília-DF, em I g OUT 1998 E ON PEACSRIGUES PRESIDENTE Ciente em 23 CUT 1998 y‘,, - „e"; "ik 7;DE MELLO - PROCURADO" DA FAZENDA NACIONAL 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000299/95-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94. LANÇAMENTO. VTN. O Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da NBR nº 8799/95, da ABTN, e cujos valores não refiram-se a 31/12/93 é documento inábil para revisão do VTN mínimo. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T12:58:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T12:58:32Z; Last-Modified: 2009-08-07T12:58:32Z; dcterms:modified: 2009-08-07T12:58:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T12:58:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T12:58:32Z; meta:save-date: 2009-08-07T12:58:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T12:58:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T12:58:32Z; created: 2009-08-07T12:58:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T12:58:32Z; pdf:charsPerPage: 1047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T12:58:32Z | Conteúdo => slitte MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13827.000299/95-38 SESSÃO DE : 18 de outubro de 2000 ACÓRDÃO N° : 303-29.460 RECURSO N° : 120.944 RECORRENTE : ALCIDES BERNARDI RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ITR/94. LANÇAMENTO. VTN. O Laudo de Avaliação que não demonstre o atendimento dos requisitos da NBR 8.799/95 da ABNT • e cujos valores não refiram-se a 31/12/93 é documento inábil para revisão do VTN mínimo. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de outubro de 2000 J O OLANDA COSTA • sidente / ,or LISE DA T PRIETO Relatora •2 1 klAR2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO /113C MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.944 ACÓRDÃO N° : 303-29.460 RECORRENTE : ALCIDES BERNARDI RECORRIDA : DRERIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, domiciliado em Jaú/SP, proprietário do imóvel rural "Fazenda Jaú do Bemardi - Lote 22-E", situado no município de São Felix do Xingu/PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob n.° • 044024.040539.9, foi notificado, em 26/04/95, do lançamento do Imposto Territorial Rural e contribuições para SENAR e CNA, num montante de 10.604,94 UFIR, relativo ao exercício de 1994. A exigência de ITR fundamentou-se na Lei n.° 8.847/94 e a das contribuições no Decreto-lei n.° 1.146/70, art. 5.°, c/c Decreto-lei n.° 1.989/82, artigo 1. 0 e parágrafos, na Lei 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, artigo 4.° e parágrafos. O contribuinte ingressou com Solicitação de Retificação de Lançamento, que foi indeferida em decisão da qual tomou ciência em 18/09/95, tendo em vista que tratava-se de imóvel tributado pelo VTN mínimo, conforme Instrução Normativa n.° 16, de 27/03/96, que estabelece o Valor da Terra Nua mínimo por hectare para o exercício de 1994. Impugnou, então, o feito, em 11/10/95, alegando que o valor constante da N não seria aceitável porque o lote, adquirido do ITERPA, sequer foi desbravado, já que não há condições humanas de atingi-lo, pois não existem estradas, rios ou igarapés. Na realidade, a área seria intocável porque distante mais de 130 km da cidade. Se, por um lado existia a Instrução Normativa regulamentando o Valor Mínimo da Terra Nua, por outro o direito positivo oferecia aos recorrentes a oportunidade de juntar Laudo de Avaliação expedido por Órgão Público. Juntou, então, Laudo de Avaliação emitido pela Prefeitura de São Félix do Xingu, que avaliou em R$ 12,50 o hectare. A DRJ decidiu que os autos deveriam retomar à DRF para que o interessado fosse intimado a apresentar Laudo Técnico informando o Valor da Terra Nua, em 31/12/93, efetuado por perito devidamente habilitado, com os requisitos das Normas da ABNT (NBR 8.799), demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA. 4 • kt• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.944 ACÓRDÃO N° : 303-29.460 Além disso, deveria apresentar avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatoriais) ou Municipais, bem como as efetuadas pela EMATER, com as características já mencionadas anteriormente. Foram juntados os laudos de fls. 21/22 e 24/25. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente, considerando que os laudos apresentados estavam totalmente fora dos padrões da ABNT e com preços de julho de 1997, não tendo o contribuinte logrado comprovar suas alegações. • Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, o contribuinte apresentou recurso voluntário em que alega, em suma, ter fornecido os elementos técnicos de prova próprios, que, todavia, não foram considerados pela decisão recorrida, contrariando o disposto no artigo 3.°, parágrafo 4.°, da Lei n.° 8.847, de 22/01/94. O laudo emitido pela Prefeitura Municipal de São Félix do Xingú, datado de 12/09/95, avaliando o hectare da terra nua em R$ 12,50 não pode ser desprezado, até porque em 1994, quando o lançamento foi impugnado, os valores do mercado imobiliário encontravam-se estabilizados ou mesmo em deflação, tendo em vista a implantação do Plano Real. Por outro lado, o Laudo emitido pelo engenheiro agrônomo, que atribui o valor de R$ 14,46 ao hectare de terra nua, afirma que foi tomado por base a total falta de infra-estrutura, tais como estradas e agrovilas que foram estabelecidas no • projeto pelo ITERPA, por ocasião da venda No Laudo da EMATER consta o valor de R$ 15,00 por hectare de terra nua. A decisão recorrida entendeu que não teriam sido abordados aspectos relacionados com a caracterização fisica da região e a caracterização do imóvel. Entretanto, o detalhamento é inexistente, não só no imóvel como em toda a região do Xingú, que se constitui de mata virgem, natural, inexplorada, por não haver uma estrada em todo o loteamento lançado pelo ITERPA. Portanto, tais exigências são descabidas, inadequadas e impertinentes para a região. Não cabe exigir novo laudo, já que não existe condição de acesso ao loteamento. Anexa fotos para mostrar a impossibilidade fisica de serem atendidas as exigências. Finaliza solicitando a revisão e redução do lançamento impugnado. 3 faer MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.944 ACÓRDÃO N° : 303-29.460 Em cumprimento ao disposto no artigo 2° do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. frorÉ o relatório. li e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.944 ACÓRDÃO N° : 303-29.460 VOTO Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, está acompanhado do depósito recursal e trata de matéria de competência deste Colegiado. O contribuinte, entendendo que o VTN mínimo, utilizado pela SRF para o lançamento do ITR194, estaria fora da realidade, apresentou impugnação • acompanhado de Laudo de Avaliação emitido pela Prefeitura Municipal de São Félix do XingU, datado de 12/09/95, estimando em R$ 12,50 o Valor da Terra Nua por hectare. O Valor da Terra Nua mínimo por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal por meio da Instrução Normativa SRF n.° 16, de 27/03/95, era de 111,80 UFIR/ha. Após demanda da DRJ para que fossem acostadas as avaliações por ela discriminadas, apresentou o Laudo de fl. 21/22, assinado por engenheiro agrônomo acompanhado de ART registrada no CREA em São Paulo, que considerou o valor de R$ 14,46 por hectare, datado de 11/07/97. É anexado, ainda, outro Laudo, emitido pela EMATER do Estado do Pará, que traz a avaliação de R$15,00 por hectare, avaliação esta datada de 11/07/97. Conforme já bem colocado pela Autoridade Monocrática, não há • como acatar os referidos laudos para os efeitos a que se propõem, ou seja, propiciar a revisão do Valor da Terra Nua mínimo, utilizado pela SRF, para efetuar o lançamento em questão. Reza o artigo 3.°, parágrafo 4.°, da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte". As condições exigíveis para avaliação de imóveis rurais são fixadas pela Norma Brasileira para Avaliação de Imóveis Rurais — NBR 8.799/95, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT e constam, entre outras, dos seguintes requisitos: 1- escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3-pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.944 ACÓRDÃO N° : 303-29.460 produtividade das explorações, transações e ofertas. Os documentos anexados não atendem a tais requisitos. Além disso, não obedecem ao disposto no artigo 3° e no seu parágrafo 3.°, ou seja, que o VTN deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, devendo ser convertido em UFIR pelo valor desta no mês de ocorrência do fato gerador. A norma é clara e a alegação de que à época poderia estar a haver deflação só demonstra que os valores podem estar subdimensionados, pois foram 411 coletados depois da ocorrência do fato gerador. Entretanto, esta é somente uma das hipóteses entre tantas outras que as flutuações de mercado podem ocasionar, tais como valorização do imóvel etc. O certo é que os valores devem ser os do último dia do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador. Os documentos apresentados, portanto, não logram comprovar o que pretendem, ou seja, que o ViN do imóvel rural é inferior àquele constante da Instrução Normativa n.° 16/95. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2000. • ANELISE DAUDT PRIETO - elatora 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 8.2_f ,(700 257795- - 3 e Processo n.° Recurso n.° : . c", 4(9. TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° o 3 Brasília-DF, 03 - -0 C:3 Atenciosamente J ollodda Costa residente da Terceira Câmara Ciente em: zi cLf1/4_,..,Q,‘ ci._ Zool ÁC desll lanosa PROCURADORA IM FA/LIIVA RautONAL Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.001140/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS. Determina o Decreto nº 2.346/97 que os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer, mesmo que de ofício, que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO EFETUADO COM OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. INAPLICABILIDADE. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR. APURAÇÃO DE OFÍCIO. Restando valores recolhidos a menor que o devido em razão de inobservância das normas então em vigor que não estejam diretamente ligadas à diferença das alíquotas entre as normas declarada inconstitucional e aquela cuja vigência foi restabelecida, deverão ser exigidos acrescidos dos consectários legais pertinentes. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçanha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio e à exclusão de multa e juros, e Maria Teresa Martinez López, que dava provimento quanto a crédito e acessórios e apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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' .." :a r,* no Diciciq pficialaSsrir de 1.10:4) / vr-t / 1 Rubricp ( Ef..--- 2° CC-MF-.....-e..4,. Ministério da Fazendaz.b • !.,-,---:: ir, El. 'ts.i-jrciZ gy Segundo Conselho de Contribuintes 4.?;;•.(Xtd:j. MINISTÉRIO DA FAZENDA-..., _ .. 13807.001140/00-17Processo 11 Segundo Conselho de Contribuintes9 Centro de DOCUMCIIIIIÇâORecurso n° : 121.490 Acórdão n' : 203-08.939 RECURSO ESPECIAL Recorrente : SOFIMA S/A N° ite I c240 -J 02,1 4 'to Recorrida : DRJ em São Paulo — SP PIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS. Determina o Decreto n° 2.346/97 que os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária devem afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. Impõe-se reconhecer, mesmo que de oficio, que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. RECOLHIMENTO EFETUADO COM OBSERVÂNCIA DE NORMA REGULARMENTE EDITADA. INAPLICABILIDADE. O parágrafo único do art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora de tributo recolhido com insuficiência, porém, com observância de norma regularmente editada. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR. APURAÇÃO DE OFÍCIO. Restando valores recolhidos a menor que o devido em razão de inobservância das normas então em vigor que não estejam diretamente ligadas à diferença das aliquotas entre as normas declarada inconstitucional e aquela cuja vigência foi restabelecida, deverão ser exigidos acrescidos dos consectários legais pertinentes. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOFIMA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Luciana Pato Peçonha Martins e Otacilio Dantas Cartaxo, que negavam provimento quanto à semestralidade de oficio e à exclusão de multa e juros, e Maria Teresa Martinez López, que dava provimento quanto a crédito e acessórios e apresentou declaração de voto. Sala d. '...,'n ões, em 10 de junho de 2003 \\.\\ NN Otacilio D. .s Cartaxo 4el Pr sidente „ a:2,62-e— aria Cristina Roza da Os6/C71 atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Mauro Wasilewslci e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Antônio Augusto Borges Torres. Imp/cf 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo e : 13807.001140/00-17 Recurso n' : 121.490 Acórdão n2 : 203-08.939 Recorrente : SOFIMA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, SP, referente à constituição de crédito tributário por insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996; no valor total de R$ 102.157,23. O Termo de Constatação e Verificação Fiscal informa que a recorrente, no período considerado, apurou e recolheu o PIS à alíquota de 0,65%, nos moldes preconizados nos decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis, o Senado Federal expediu a Resolução n°49 em 09/10/1995, afastando-os do ordenamento jurídico pátrio. Também foi declarado, posteriormente, a inconstitucionalidade do artigo 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995. Informa, ainda, o autuante que o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, determinou a aplicação das disposições da Lei Complementar n° 7, de 07/09/1970, na apuração da contri- buição para o PIS até o mês de fevereiro de 1996. Assim, constatando a insuficiência no recolhimento da exação, apurou o tributo nos termos da referida LC, aplicando a aliquota de 0,75% sobre o faturamento do mês do fato gerador e efetuou o lançamento de oficio das diferença de alíquota. Acresce a autoridade fiscal que, além das diferenças de alíquota, foram incluídos no mesmo auto de infração valores referentes aos recolhimentos efetuados a menor pela recorrente, em virtude de os valores constantes de os respectivos documentos de arrecadação serem inferiores àqueles resultantes da aplicação da alíquota de 0,65%. Inconformada a empresa apresentou impugnação tempestiva, insurgindo-se contra a cobrança da diferença de recolhimento em razão da aplicação de alíquota majorada decorrente de alteração na legislação promovida pelos órgãos públicos competentes, tomando-se incabíveis a cobrança de juros de mora e multa regulamentar nestas circunstâncias, requerendo, ao fim, a nulidade do auto de infração. Apreciando a impugnação, a autoridade monocrática expediu a Decisão DRJ/SPO n° 003504, de 27/09/2000, cujo teor está sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1995 a 28/02/1996 Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Mantém-se a exigência do PIS constituída de acordo com a legislação vigente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". e- 2 22 CC-MF --20--.;- ; Ministério da Fazenda Fl. -4:--Or Segundo Conselho de Contribuintes• Processo in" : 13807.001140/00-17 Recurso nu : 121.490 Acórdão : 203-08.939 Intimada a conhecer da decisão em 25/06/2002, a empresa, inconformada com seus termos, apresentou, em 23/07/2002, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as mesma alegações apresentadas na impugnação, reafirmando a realização dos recolhimentos nas datas e valores devidos, como estabelecido pela legislação então em vigor, "não sendo justo nem correto a pretensão de unia cobrança retroativa de uma diferença, resultado de uma majoração de taxa (sie) que não era pretendida na época do recolhimento." A autoridade preparadora informa à fl. 106 a efetivação do arrolamento de bens para garantia de instância. É o relatório. e 3 211 CC-MF ••• iv't Ministério da Fazenda..~; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri° : 13807.001140/00-17 Recurso n : 121.490 Acórdão n 203-08.939 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, dele devendo ser tomado conhecimento. O litígio restringe-se aos recolhimentos efetuados com base no disposto nos Decretos-Leis trs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, nos meses de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996. Insurge-se contra a cobrança de diferença de alíquota, tendo como cerne de seu argumento o fato de ter efetivado os recolhimentos com base na legislação editada e posta em vigor. Por motivos diversos dos invocados pela recorrente, reconheço a impertinência da exigência como posta no auto de infração. A Instrução Normativa SRF n° 06, de 19/01/2000, assim determina, verbis: "Art. 1° Fica vedada a constituição de crédito tributário referente à contribuição para o PIS/PASEP, baseado nas alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, inclusive. Parágrafo único. Aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e n 8, de 3 de dezembro de 1970." Não procede a alegação de impossibilidade de o fisco efetuar o lançamento com base em mudança de critério jurídico. Isso porque não se trata de mudança de critério jurídico. Trata-se de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, órgão constitucionalmente competente para tal, de norma que até então havia sido considerada como regularmente editada. As declarações de inconstitucionalidade de normas tributárias tiveram, sem exceção, efeitos ex tune. Ensina-nos o e. Professor e Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal Miguel Maria de Serpa Lopes acerca da declaração de inconstitucionalidade de uma norma pela via judicial: "Suspensão da eficácia de uma lei ordinária, em conseqüência do decreto judicial de sua inconstitucionalidade. - Diferente da revogação da lei é o caso de sua suspensão, determinada pelo Senado Federal, em conseqüência do julgamento de sua inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal." E acresce que: 4 ° . Ministério da Fazenda 2 CC-MF wit Fl. zt`.1r--1-:.'t Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n't : 13807.001140/00-17 Recurso n° : 121.490 Acórdão : 203-08.939 "na hipótese regulada pela Constituição, não se dá a revogação, senão uma suspensão, o que faz crer na possibilidade do retomo da lei à sua vigência interrompida." Ademais, o próprio Judiciário vem produzindo inúmeras decisões que reafirmam a retomada da vigência da Lei Complementar n° 7/70, após a declaração de inconstitucionaidade dos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. Explicitando tal entendimento na esfera administrativa, reproduzo abaixo o teor do parágrafo único do artigo 4 " do citado Decreto n°2.346, de 10/10/1997: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." É de solar clareza a determinação da norma legal de se proceder ao afastamento da lei declarada inconstitucional, independente dos efeitos que produzir para qualquer das partes, restabelecendo, em todos os seus efeitos, a norma da Lei Complementar n° 7/70. Sendo assim, a administração tributária federal cumpre o pressuposto legal tanto quando a circunstância conduz à liberação da exigência fiscal quanto quando a ela obriga, sendo este o caso sob análise. Pelos mesmos motivos expostos, não entendo como cobrança retroativa dos valores lançados, nem de ferimento a fato jurídico perfeito ou à segurança jurídica. A Administração tributária, em procedimento regular de exame do lançamento efetuado por homologação, procedeu à sua homologação, a teor do artigo 150 e seu § 4° do Código Tributário Nacional — CTN, exigindo o crédito tributário como devido pela lei restabelecida em sua plenitude. Apurando-se a diferença entre a alíquota de 0,65% e a alíquota de 0,75%, com fulcro na Lei Complementar n° 7/70, e entendendo deva ser mantido o lançamento da exação, devo aqui manifestar-me quanto à semestralidade da base de cálculo e aos consectários legais. Em que pese não abordado na defesa da recorrente, por tratar-se de matéria de ordem pública, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, do qual emana o comando relativo à observância, pela administração pública, dos princípios da legalidade, da impessoalidade e da moralidade, principalmente, há que se analisar aqui a aplicação da Lei Complementar n° 7/70 em todos os seus termos e todo seu alcance, consoante tem sido entendido por este Conselho. Os julgados deste Conselho, e particularmente desta Câmara, têm sido, unanimemente, convergentes para se reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS, os termos do parágrafo único do artigo 6 " da LC n° 7/70, na esteira de decisões pacificadas tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando a matéria é suscitada pela recorrente. Para esse fim, e especificamente quanto ao reconhecimento, de oficio, ao referido direito à semestralidade da base de cálculo do PIS no período considerado, transcrevo abaixo o e-- 5 rCC-MF Ministério da Fazenda (t. Fl. -1l-env Segundo Conselho de Contribuintes .3at'Ss ••• • Processon 13807.001140/00-17 Recurso n° : 121.490 Acórdão n 203-08.939 voto proferido pela eminente Conselheira Lina Maria Vieira, no Recurso n° 116.129, em novembro de 2002, na parte que interessa a este julgado, por ser também o meu entendimento sobre a matéria: "E, neste particular, resolvo levantar, de oficio, a questão relativa à semestralidade do PIS, ínsita no parágrafo único do art. 60., da LC 7/70, a despeito da posição adotada por alguns de meus pares, de que "decisões reiteradas sobre determinada matéria, não se constitui em motivo suficiente para que se deva atribuir ao julgador administrativo o dever de aplicá-la a todos os julgados em que a mesma não tenha sido argüida na fase impugnativa". E o faço por entender que sendo a matéria tributária questão de ordem pública deve ser conhecida, mesmo sem ter sido alegada pelo contribuinte. Ademais, frente à evidência dos fatos, ou seja, a mudança de interpretação do mencionado parágrafo único do art. 6 da LC 7/70, adotada pelas nossas Cortes administrativa e judicial, entendo ser esta a solução mais justa , além de considerar que a economia deve sempre orientar os atos processuais, evitando gasto de tempo e dinheiro, inutilmente ao Poder Público e aos contribuintes. Assim, na medida em que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais ] e o Superior Tribunal de Justiça2, após acaloradas e extensas discussões administrativas e judiciais, respectivamente, decidiram que a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC 7/70, no art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória no. 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o faturamento do mês anterior". Assim, face à jurisprudência dessas Cortes e, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da verdade real, da legalidade, da economia processual, da celeridade, da isonornia, entendo ser cabível o pronunciamento desta Câmara sobre fato superveniente, não havendo que se cogitar em vulneração do art. 515 do CPC e inexistirzdo, também, contrariedade ao disposto no art. 517 de referido diploma legal, não implicando julgamento extra petita, conforme disposto no art. 462 do CPC, verbis: "Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença", 'O Acórdão n° CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST1. Também nos RD nos 203-0.293 e 203-0.334,j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. g 6 CC-MF ••• d •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a;;Wli.0 Processo n' : 13807.001140/00-17 Recurso n' : 121.490 Acórdão te : 203-08.939 Ademais, como nos ensina Alberto Xavier3: "Com efeito, versando o direito tributário sobre direitos indisponíveis e sendo todo ele dominado pelo princípio da legalidade, o princípio inquisitório só deve sofrer as derrogações impostas pela função garantística do processo de impugnação, pelo que entendemos que as limitações a este princípio só se aplicam quando favoráveis ao impugnante, pois só nesta medida valem as razões que conduzem a impedir que do exercício de um direito subjetivo resultem conseqüências negativas para seu titular. Poderá, por isso, o órgão de julgamento conhecer de fundamentos não alegados pelo particular, que afetem o ato de lançamento, declarando a nulidade do mesmo por fundamento distinto do invocado pelo impugnante". (grifo do original) Logo, para o período compreendido entre outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN no. 1.417-0 e IN SRF no. 06/2000), deve a exigência da Contribuição ao PIS ser calculada mediante as regras estabelecidos pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo." De fato, entendo, também, que a escorreita aplicação do direito público pelos órgãos julgadores, cujas relações com os particulares visam a tutela do bem coletivo e considerados os princípios constitucionais acima referidos, deve se dar consoante o entendimento serenado em seus julgados. Ou seja, independente da contestação do demandante a pontos específicos, deve-se aplicar a norma na inteireza do entendimento pacificado, sob pena de se manietar os direitos de alguns, já que o direito aplicado não seria o direito posto, com a interpretação pacificada pelo órgão julgador. Ter-se-ia, assim, nos casos de lide na esfera administrativa, um direito individualizado segundo os limites e a razão de pedir de cada um. Se tal procedimento cabe, impositivamente, ao Judiciário, o mesmo não se pode dizer dos órgão julgadores da administração, pois não lhes compete determinar a aplicação do direito de forma individualizada, criando norma individual e concreta, porém, de forma genérica, que alcance a generalidade dos contribuintes, em face de sua missão consistir em garantir a legalidade dos atos administrativos. No dizer de Jaimes Marins em 'Direito Processual Tributário Brasileiro", diferentemente do que sucede nas controvérsias civis, não busca o contribuinte a afirmação de um direito subjetivo a certa prestação ou certo comportamento, mas "um direito subjetivo a um dado comportamento jure da administração financeira central ou de outra entidade tributante". Vale dizer, ao apresentar resistência à pretensão do Estado, quer o contribuinte lhe seja exigido, se for o caso, só e somente só o tributo devido consoante hermenêutica majoritária. E, submissa ao texto constitucional, mirando os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, bem como a celeridade na solução da lide, tenho comigo deva ser observada a exigência da exação nos estritos limites da hermenêutica majoritária nesta Câmara no que se refere à semestralidade da base de cálculo do PIS. 3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário/Alberto Xavier.-2sedição.Forense 2002, pags.334/335. 7 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. te, it Segundo Conselho de Contribuintes .;.-td","??2, Processo ri ct 13807.001140/00-17 Recurso n' : 121.490 Acórdão n 9 203-08.939 Visando respaldar o entendimento ora emitido, recorro à decisão proferida em juízo pelo TRF da 4. Região, que assim se manifestou acerca da apreciação de matérias de direito não suscitadas no curso da ação: "Processo: 9504404618 UF: RS órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Data da decisão: 10/09/1997 Documento: TRF400055237 Fonte DJ DATA:12/11/1997 PÁGINA: 96225 Relator(a) JUIZ AMIR SART! Decisão Por maioria, vencido o Juiz José Luiz Borges Germano, em relação ao mérito, entendendo que o prazo prescricional somente terá inicio, quando o correntista reembolsar à CEF o dinheiro havido indevidamente, pois, até então, não há prejuizo.[..] - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ao Tribunal cabe conhecer, no julgamento da apelação, de todas as questões que poderiam ter sido enfrentadas na origem, mas efetivamente não foram decididas, não estando adstrito apenas àquelas resolvidas na instância inferior. As questões de direito podem ser examinadas de oficio, não estando o juiz limitado ao pedido da parte." Dessarte, considero cabível, no presente julgado, aplicar o entendimento serenado por este órgão julgador e reconhecer o direito da recorrente, determinando a observância do disposto no parágrafo único do artigo 61. da LC n° 7/70 na apuração da base de cálculo da exação, qual seja, a semestralidade da base de cálculo do PIS, sem correção dos valores, enquanto vigente a Lei Complementar n° 7/70. Isso posto, reporto-me aos consectários legais. Não se pode olvidar que a recorrente, como alega, efetivamente recolheu a exação consoante lei vigente à época do recolhimento, mesmo que posteriormente suspensa em seus efeitos, por inconstitucionalidade. Sendo assim, sob o manto do artigo 100, parágrafo único, do CTN, entendo deva ser afastada a exigência de multa de oficio e juros de mora. Reza o parágrafo único do referido artigo: "parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Reforçando esse posicionamento, extrai-se dos ensinamentos do Professor Jaimes Marins em sua obra já citada, ao falar do princípio da autotutela vinculada do ente tributante. Acertadamente, o citado mestre defende que se o Estado mantém, na esfera executiva, mecanismos de apreciação do inconformismo do contribuinte, não pode afastar-se do dever de oferecer ao cidadão os meios necessários para que a solução da lide se dê de modo satisfatório sob o prisma do Direito. À época em que os recolhimentos foram tempestivamente efetuados vigiam os famigerados decretos-leis e a Medida Provisória n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, cujo artigo 15 foi considerado inconstitucional pelo STF. Efetuados os recolhimentos em razão de norma impositiva até então considerada válida, não é cabível, ao se exigir a complementação do tributo que se constatou, posteriormente, ter sido legalmente, porém, insuficientemente, recolhido, que se penalize o contribuinte por uma situação singular a que não deu causa. Por fim, cabe lembrar que o fiscal autuante informa a existência de recolhimentos efetuados a menor que o devido, mesmo aplicando-se a aliquota de 0,65%, caracterizando e 8 ..trí!n:'*2° CC-MF"F Ministério da Fazendaz+3 Fl. FC-Zst Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' 13807.001140/00-17 Recurso n : 121.490 Acórdão fl2 : 203-08.939 inobservância da norma então em vigor, declarada inconstitucional. Em assim sendo, após efetuados os ajustes nos termos do decidido por esta Câmara, permanecendo eventuais diferenças a menor, que não estejam diretamente ligadas à diferença de aliquotas, deverão ser exigidas acrescidas dos consectários legais pertinentes. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para manter o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, efetuado em razão da diferença de aliquota; reconhecer o direito da recorrente à apuração da base de cálculo com observância de sua semestralidade, sem correção dos valores; e afastar a exigibilidade dos consectários legais — multa de oficio e juros de mora. As diferenças de recolhimentos que porventura restarem inferiores ao devido em razão de terem sido efetuados a menor por inobservância da norma então em vigor, que não estejam diretamente ligadas à diferença das aliquotas entre a norma declarada inconstitucional e aquela cuja vigência foi restabelecida, deverão ser exigidas, acrescidas dos consectários legais pertinentes. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 (c,t,t,tx_•• ARIA CRISTINA ROA DA COSTA 9 d?..enle CC-MF tS,'tr,j Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' Processo na : 13807.001140/00-17 Recurso na : 121.490 Acórdão n : 203-08.939 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Ouso divergir da ilustre Conselheira-Relatora no que diz respeito à análise do recurso, estritamente sob o aspecto da possibilidade da exigência de contribuição para o PIS - de diferenças que resultaram da aplicação da Lei Complementar n°7/1970 sobre valores relativos a períodos em que foram feitos recolhimentos totais com base nos Decretos-Leis ncis 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados inconstitucionais, englobando os mesmos fatos geradores. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos efetuados pela contribuinte. Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores 7 Seria também possível atribuir a multa de oficio (0,75%) como se infratora fosse a contribuinte por ter observado estritamente os famigerados decretos-leis? Face à inexistência de ato legal, dispondo sobre a matéria, expedido pela própria administração pública, questiono se é possível estabelecer uma data pela qual, a partir da mesma, poderia se dizer que o contribuinte estava inadimplente, em face do novo entendimento operado pela exclusão dos decretos-leis do mundo jurídico. Ainda, adicione-se a tudo isso o fato de que sobre os valores lançados não foi observada a semestralidade da base de cálculo. Penso que a matéria deva ser estudada à luz do "princípio da segurança jurídica", o qual encontra-se inserido também na Lei n° 9.784/99 (Lei Geral do Processo Administrativo) e pelo qual busca preservar as relações jurídicas já estabelecidas ante as alterações da conjuntura política de governo. É, a meu ver, um dos pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito e condicionam todo o sistema jurídico. Positivado no preâmbulo do texto constitucional 4 e sua influência se faz sentir por todo ordenamento jurídico pátrio. O princípio da irretroatividade da lei, o respeito ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito e os institutos da prescrição e da decadência são, por exemplo, conseqüências da aplicação do princípio da segurança jurídica. Impende observar, todavia, que o valor segurança jurídica não se resume na noção de certeza. 5 A grande segurança do administrado consiste na observância dos valores positivados pelos comandos constitucionais, bem como dos princípios que se espraiam por todo ordenamento jurídico. Infelizmente, é prática comum a Administração alterar, a cada passo, a interpretação da norma legal, sob o argumento de haver, finalmente, percebido, após o transcurso de certo lapso de tempo, que ela era ilegal. O problema agrava-se quando a administração 'Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos na Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem- estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna (..) 5 Franqueia aos destinatários da norma a possibilidade de prever como se dará a regulação das condutas. 10 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. n',-.<7t. Segundo Conselho de Contribuintes -4rine. — Processo n2 : 13807.001140/00-17 Recurso n2 : 121.490 Acórdão n 203-08.939 pretende aplicar aos fatos pretéritos à uma situação nova, ainda que se trate de validade de ato jurídico, estendendo seus efeitos às decisões já tomadas sob a égide do posicionamento anterior (validade da norma jurídica) para ajustar os atos já realizados pelo contribuinte com a nova situação, em desrespeito à situação jurídica já consumada. 6 A doutrinadora Maria Sylvia Zanella de Pietro apresenta as razões que levaram a inclusão de tal regra na Lei n° 9.784/99: "Como fiz parte do grupo, sei, por conhecimento próprio, que o principal objetivo da inclusão do princípio da segurança jurídica foi vedar a aplicação retroativa de nova interpretação, interpretação da esfera administrativa; (..) porque é muito comum, no âmbito da administração pública, o órgão jurídico dar um parecer, aquele parecer é aprovado em caráter normativo e passa a valer como interpretação uniforme em toda a administração pública; com base naquela interpretação asseguram-se os direitos dos administrados; de repente, muda-se a interpretação, adota-se uma outra interpretação em caráter normativo e começa-se a querer tirar aquilo que tinha sido dado às pessoas. Isso cria urna insegurança muito grande. Então o que se quis é vedar a aplicação retroativa de nova interpretação. "7 Por isso, a interpretação de uma determinada lei, como sendo válida e devida pelos contribuintes na forma exigida, quando assegure direitos aos administrados, há de ser respeitada. É expressa a garantia legal da irretroatividade da nova interpretação, restando precluso o direito de a Administração aplicá-la a fatos pretéritos. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada posteriormente quando da alteração do critério jurídico adotado pelo contribuinte, que seguiu à risca a lei, em seu prejuízo. Este preceito traduz uma regra análoga à do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa. Só que o artigo 146 do CTN, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n° 5.172/1966 (CTN). A exigência das "diferenças" - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que, se tomado rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. Por derradeiro, se o sujeito passivo não é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, também inaplicável os consectários legais. 6Daí a Lei n° 9.784/99 impor, expressamente, o princípio da segurança jurídica como critério a ser obedecifo pela administração pública federal. O preceito constante do parágrafo único, inciso XIII, do art. 2°, da referida lei, prevê a: "interpretação da norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação." 7 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Boletim de Direito Administrativo. set/2000. Ed. NDJ Ltda., p. 618. 11 d. 2Q CC-MF •se Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 13807.001140/00-17 Recurso n' : 121.490 Acórdão n2 : 203-08.939 Da análise do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 156, de 07.05.96, a Administração Tributária, examinando a Contribuição para o PIS sob o enfoque da Resolução do Senado Federal de n°49/95 e da MP n° 1.212/95, apresentou o posicionamento de que, tendo o contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL ri% 2.445/88 e 2.449/88 e tal valor seja menor que o apurado com base na LC n° 7/70, não deve o Fisco cobrar a diferença, tendo em vista que o contribuinte efetuou o pagamento na forma determinada pela legislação vigente à época. Verifico, também, ser de praxe de algumas Delegacias a adoção do aqui defendido. Cito, a titulo de exemplo, o ocorrido no Processo n° 10675.001319/99-69 (Recurso n° 118.215), julgado em 05/12/2001, em que, em razão do valor de alçada, foi revisto por este Conselho de Contribuintes e, por unanimidade, negado provimento ao recurso de oficio. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Tipo do Recurso: DE OFICIO Matéria: PIS Recorrente: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Relator: Eduardo da Rocha Schmidt Decisão: ACÓRDÃO 202-13495 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de oficio. Ementa: PIS - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO - Em respeito aos princípios da razoabilidade, da moralidade e da segurança jurídica, é incabível o lançamento por falta/insuficiência de recolhimento em relação à LC n° 7/70, quando o contribuinte houver extinto totalmente o crédito tributário de acordo com os Decretos-Leis n i's 2.445 e 2.449, de 1988. Recurso de ofício a que se nega provimento." Também, oportuno registrar, adotar e transcrever parte das razões de decidir expendidas pelo Delegado da DRJ em Juiz de Fora — MG, no Processo n° 10660.001238/00-24: "Neste ponto aflora-se a seguinte questão: a diferença a maior referente à contribuição apurada de acordo com a Lei Complementar n° 7/1970 deve ou não ser cobrada do contribuinte que observou estritamente o disposto nos Decretos- leis? Ou de outra forma: tem ou não a Resolução do Senado Federal n°49/1995 o condão de retroagir para prejudicar o contribuinte que cumpriu suas obrigações tributárias segundo as normas assentadas nos atos declarados inconstitucionais? Entende-se, pelos dois motivos a seguir apresentados, que a União considera definitivamente extintos os créditos tributários da contribuição para o PIS cuja quitação foi feita em conformidade com os atos declarados contrários à ordem constitucional. 12 4,L r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '-"rn Segundo Conselho de Contribuintes ,;.tttc".• Processo n° : 13807.001140/00-17 Recurso n° : 121.490 Acórdão n" : 203-08.939 O primeiro é que a União não considerou nulos os atos praticados àquela época. Caso os houvesse considerado nulos, estaria obrigada a restituir de oficio aos contribuintes as importâncias pagas de acordo com os Decretos-leis e, ao mesmo tempo, exigir o recolhimento da contribuição segundo as normas impostas pela Lei Complementar. Para evitar esse transtorno optou a União por convalidar os pagamentos efetuados e reconhecer indevida, apenas, a parcela excedente. Tal entendimento está implícito no abaixo transcrito artigo 18 da Medida Provisória n°1.973-67/2000: 'Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (..) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de integração Social exigida na forma do decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no. 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores. (..) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas.' Ora, considerados válidos os atos praticados à época em que a observância dos indigitados Decretos-leis era exigida, não há que se falar em lançamento da diferença da contribuição ao PIS. O segundo consiste em que, caso a União pretendesse cobrar essa diferença de contribuição, haveria, necessariamente, de conceder prazo para que os contribuintes pudessem pagá-la sem a incidência de multa e juros, já que seria descabida a cobrança desses encargos relativamente à data da ocorrência do fato gerador, como feito no presente Auto de Infração. Como não foi publicado nenhum ato legal ou administrativo que exigisse o recolhimento da diferença e, ao mesmo tempo, concedesse prazo para pagamento da contribuição dentro do qual não haveria incidência de encargos morató rios, pode-se inferir, novamente, que a União considera extintos os créditos tributários cujos pagamentos foram feitos espontaneamente, antes da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/1995. Contudo, com o advento da Resolução do Senado Federal, o lançamento da contribuição que não havia sido até aquela data espontânea e integralmente quitada, deverá ser efetuado segundo as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/1970 e alterações posteriores. Pelo exposto há que se afastar o lançamento de oficio relativamente aos meses em que a contribuição para o 1)15 foi espontânea e integralmente quitada e manter-se o lançamento nos meses em que não houve recolhimento integral, nas condições previstas â época 13 4>;1;:-Ja 22 CC-MF r• Ministério da Fazenda 4,2 • : a "07-Rit Segundo Conselho de Contribuintes 4;, r Processo n2 : 13807.001140/00-17 Recurso o : 121.490 Acórdão n 203-08.939 Além do mais, esse pensamento se ajusta à lição veiculada pelo art. 5 °, inciso XXXVI de nossa Carta Magna, que determina ser imutável o ato jurídico perfeito, como o é, pagamento de tributo observando a legislação de regência, à época da ocorrência do fato gerador. O contrário, como enfatizado, seria uma seara fecunda para disseminar a insegurança jurídica, tão importante para a paz social." No mesmo sentido é a fundamentação expendida pelo julgador singular da DRJ no Processo n° 10120.002288/96-23, que também acolho e adoto: "Seria racional exigir diferenças de um contribuinte que cumpriu a lei vigente à época de ocorrência dos fatos geradores? Foi exatamente isso que ocorreu no caso concreto; relativamente à aplicação da alíquota prevista na norma complementar, que gerou os valores lançados, relativos aos períodos de apuração de janeiro de 1991 a janeiro de 1995. Desde logo é necessário deixar assente que não foi verificada nenhuma inovação na situação fática da empresa. Portanto, a questão a ser deslindada é saber se é legalmente possível exigir diferenças por alteração do critério jurídico que norteou os pagamentos/parcelamentos efetuados pela contribuinte. Ao determinar a aplicação da LC n° 7/1970 aos processos em andamento, a Administração está alternando o critério jurídico utilizado na lavra de lançamento anterior, já notificado ao sujeito passivo. Pouco importa se a mudança de critério decorreu de mudança na interpretação da lei por vontade própria ou por declaração de inconstitucionalidade ou, ainda, se resultante de erro de direito. O relevante é perquirir se a alteração no critério jurídico está sendo introduzida in pejus ou in mellius relativamente à situação do sujeito passivo. Vejamos. O Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 146 estabelece: 'A modificação introduzida, de oficio ou em razão de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente às sua introdução.' (grifei). Observe-se que a norma fala na mudança de critério jurídico e não na modificação da situação fática. (14 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -sep =',.Oct' Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13807.001140/00-17 Recurso inu : 121.490 Acórdão n : 203-08.939 Se ocorresse alguma alteração na situação fática, eventualmente não considerada no lançamento anterior, a hipótese seria regulada por um dos incisos do artigo 149 do CT7V A inteligência do artigo 146 deve ser feita em conjunto com os artigos 145 e 149. O art. 145 estabelece as hipóteses em que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado. Dentre elas estão as hipóteses arroladas no artigo 149, que cuidou exclusivamente de inovações na situação fática considerada no lançamento anterior. Verifica-se que o art.145 em momento algum se referiu ao art. 146 que, como se viu linhas atrás, cuidou somente de inovações no critério jurídico. Logo é inequívoco que o fisco não pode invocar o erro de direito ou a mudança na interpretação da lei para modificar in pejus lançamento anteriormente notificado ao contribuinte, esteja pago ou não o crédito tributário correspondente. O preceito funciona como uma garantia para o sujeito passivo, no sentido de que sua situação não seja agravada quando a Administração resolver alterar o critério jurídico adotado em lançamento anterior, impedindo que ela, unilateralmente, promova alterações em prejuízo do contribuinte. Este preceito traduz uma regra análoga a do princípio da irretroatividade da lei mais gravoso. Só que o artigo 144, em vez de incidir genericamente sobre a lei, existe para incidir sobre atos administrativos já praticados, ou seja, lançamentos in concreto. Contudo, nada impede a modificação do lançamento in mellius, como ocorreu no caso da MP 1.1 75/95, art. 17, VIII, que determinou a exclusão dos valores excedentes ao que seria devido pela L,C n° 7/70. De forma igualitária, vale dizer que devem ser garantidos os pagamentos/ parcelamento efetuados de conformidade com a regra reinante na época do adimplemento da obrigação. Ademais, o pagamento das contribuições à alíquota de 0,65%, de acordo com a norma vigente naquela ocasião, ainda que posteriormente declarada inconstitucional, extinguiu para sempre os créditos tributários dela decorrentes, nos termos da Lei n°5.1 72/1 966(C77V). (.) A exigência das 'arifèrenças - acrescidas dos consectários - viola os princípios da moralidade administrativa e da certeza e segurança do direito, fato que se tornando rotineiro, conduzirá à destruição do próprio direito e da vida em sociedade, porquanto de nada adiantaria ao cidadão cumprir a lei no presente, se no futuro puder ser penalizado por essa conduta. O sujeito passivo neio é devedor nem mesmo do valor original das diferenças, sendo inaplicável, portanto, o C77V, art. /00. 15 - 'et Ministério da Fazenda r CC-MF c*,..:z•-•*-- Fl. cs-s'in •'e •ntetc Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" 13807.001140/00-17 Recurso n" : 121.490 Acórdão n2 203-08.939 Desta forma, tendo a contribuinte sido compelida a pagar a contribuição pela norma imperfeita, ou seja, tendo recolhido corretamente a contribuição devida, observando as regras estabelecidas nas legislações vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores (DLs. n's 2.445/88 e 2.449/88 e MP n° 1.2 12/95), não pode ser penalizada por este ato, considerado perfeito e acabado. Em virtude de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 MARIA TEREStARTíNEZ LÓPEZ 16

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Numero do processo: 13829.000205/93-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mental, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no § 3º da Lei nº 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social, a qual deverá ser reduzida ao percentual de 75%, tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada na mesma instância, na medida que não há fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19197
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO).
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA N• • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000205/93-49 Recurso n°. :114.803 Matéria : IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1993 Recorrente : OLIVEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRF EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :18 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. :103-19.197 IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mental, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no § 30 da Lei n° 8.541192, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4°, da Lei n° 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do imposto e da Contribuição Social, a qual deverá ser reduzida ao percentual de 75%, tendo em vista as disposições da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada na mesma instância, na medida que não há fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLIVEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (sete MSIC25102.193 111 • . - - • . 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• • Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000205/93-49 Acórdão n°. :103-19.197 cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. det- "».:79027;41":- CAND ei OD - G kr-UBER " ESIDENTE Gr.--eca2- RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR icAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MS1;1'2510298 • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA 3• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000205/93-49 Acórdão n°. :103-19.197 Recurso n° : 114.803 recorrente : OLIVEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO OLIVEIRA COMÉRCIO DE PRODUTOS DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA., com sede em Promissão/SP, recorre a este Conselho da decisão da autoridade de 1° grau, que indeferiu suas impugnações aos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa-Jurídica e Contribuição Social sobre o lucro. Trata-se de insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, referente aos meses de janeiro a setembro de 1993, em empresa sujeita ao recolhimento pelo lucro real e optante pelo recolhimento por estimativa. Em tempestiva impugnação, alega a contribuinte que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, revendendo combustíveis diretamente ao consumidor e optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta. a. Considera a recorrente, como receita bruta, apenas a parcela do preço do combustível, consistente na margem da revenda, fixada pelo governo federal. Informa que, na fixação de preços, o governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será a somatória do preço de realização de refinaria, da margem de remuneração fixada para ao seguimento de distribuição (atacado), dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o seguimento de revenda, que é a MS121510256 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000205/93-49 Acórdão n°. :103-19.197 receita bruta a que se refere a Lei n° 8.451/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. Aduz que, se correto o entendimento fiscal de aplicação de aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda ao consumidor, implicaria em ferir o princípio da isonomia e ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre a receita de terceiros que, também é incompatível com a estrutura do imposto de renda no Brasil. Acrescenta que este procedimento discrimina o setor varejista de combustíveis, inviabilizando a opção pelo regime simplificado. Citando o Parecer CST n° 945/86 (fls. 60/66), transcreve o seguinte trecho, para definir a receita bruta em sua atividade: "Portanto, quando se identificar omissão de compra e se apurar, por presunção, omissão de receita, torna-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigência à época da aquisição? No mais, mencionando diversos conceitos de receita, insiste que. tratando-se de preço administrado e previamente fixado, com discriminação dos valores nas diversas fases no ciclo de produção, sua receita bruta está definida pela parcela denominada pelo Departamento Nacional de Combustível - DNC, como "Encargos de Revenda de Combustíveis" ou, mais conhecido como 'Margem de Revenda'. Ao final, discorda da aplicação da multa punitiva, porquanto o imposto pago mensalmente é provisório e não definitivo. Neste sentido transcreve os artigos 25 e 28 da Lei n° 8.541/92, quando este último artigo dispõe que a diferença entre o impo INSR•2502 • . .„ .,--: MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • : 1 5 , t-,... s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000205/93-49 Acórdão n°. :103-19.197 declarado e pago durante os meses do período-base será paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração de rendimentos. Neste particular, alega ainda, que a suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto sujeita a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais, sem explicitar a imposição da multa ou penalidades (art. 42 da Lei n°8.541192). A impugnação da autuação da contribuição social tem idênticas razões, conforme petição de fls. 61/91. A autoridade de primeiro grau manteve integralmente a exigência do imposto de renda e da contribuição social conforme decisão de fls. 102/107. Irresignado com a decisão, recorre a contribuinte, mediante a petição de ...,.,fls. 112/132, ofertando os mesmos fundamentos constantes de sua defesa inicial. -7 É o Relatório. ,/451 - PASR•2543298 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13829.000205/93-49 Acórdão n°. :103-19.197 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo. A controvérsia a ser examinada mediante o presente recurso, resume-se basicamente no conceito de receita bruta, base de cálculo do lucro presumido ou estimado e sobre a qual incidirá o imposto de renda e a contribuição social, após os ajustes previstos na lei. Sustenta a recorrente, comerciante varejista de derivados de petróleo, que sendo seus preços fixados pelo Governo Federal, onde expressamente se apresenta especificado nas diversas fases de produção e distribuição, sua receita bruta é a margem bruta de remuneração para o setor de revenda e não o seu faturamento. Por outro lado, a fiscalização e a decisão recorrida, se apoiam no § 3°, do artigo 14, da Lei n° 8.541/92, que define a receita bruta para os efeitos de apuração do lucro presumido (ou estimado), como *o produto da venda de bens nas operações de_ conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Sob a ótica do sujeito passivo, estando definido o preço de realização da refinaria, da margem de remuneração fixada para o seguimento de revenda, no preço final ou preço de bomba está incluída a receita de terceiros, sobre a qual é indevido o imposto de renda, que deve incidir somente obre a sua receita que é a margem bruta de revenda. MSR-2507J98 / , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7• : t ••:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13329.000205/93-49 Acórdão n°. :103-19.197 Neste sentido, se verificarmos a formação de preços de quaisquer produtos, teremos o preço de fábrica, o preço do distribuidor (ou atacadista) e o preço de venda no varejo. A cada fase de comercialização é acrescentado o frete e a margem bruta de revenda. A única diferença é que os preços dos combustíveis são fixados por Portaria Ministerial e da maior parte dos outros produtos pelas leis de mercado. Adotando-se o entendimento da recorrente, a receita bruta de quaisquer produtos deveria ser a diferença entre o preço de compra e o preço de venda, porquanto se excluiria a "receita de terceiros" envolvidos nas diversas fases de comercialização. Mas esta diferença de preços, compra e venda, é o que se denomina, a grosso modo, de lucro bruto. A lei, ao se referir ao lucro presumido (ou estimado) estabelece que este lucro é um percentual da receita bruta. No caso de revenda de combustíveis o lucro correspondente a 3% da receita bruta. Na parcela restante de 97% presumem-se incluídos os custos (valores pagos a terceiros, ou receita de terceiros) e as despesas. O procedimento pleiteado pela recorrente, de considerar como receita bruta a sua margem de comercialização é que contraria o princípio da isonomia, por ela defendido. Concluiria, também, que 97% de sua 'receitas seria absorvida por despesas de comercialização, porquanto os custos já estavam excluídos, o que não se coaduna com as práticas comerciais e com a realidade do setor. O mencionado Parecer CST n° 945/86, em que se apoia para sustentar sua tese, ao contrário, vem demonstrar os conceitos errôneos desenvolvidos na defesa. O trecho reproduzido explicita como lucro omitido a diferença entre os preços de venda e de compra. E, sobre este lucro é que incide a alíquota do imposto de renda. Vê- se, portanto, que oposto ao afirmado, a margem de comercialização (diferença ente, MS12'25.0293 4.1 k MINISTÉRIO DA FAZENDA• : 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000205/93-49 Acórdão n°. : 103-19.197 preços de compra e venda) se aproxima do conceito de lucro e difere muito do conceito de receita bruta. Mas, esta controvérsia está cristalinamente esclarecida na definição legal do § 3° do art. 14 da Lei n° 8.541/92: • Parágrafo 3° - Para os efeitos desta Lei, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia.' Desta forma, é inquestionável a definição de receita bruta, estando correta a autuação e sem reparos a decisão recorrida, neste aspecto. No que pertine a aplicação da multa, igualmente sem reparos a decisão monocrática, que entendeu ter a mesma sido adequadamente aplicada e com supedâneo na legislação. Segundo o artigo 4° da Lei n° 8.541/92, a insuficiência de pagamento do imposto e a contribuição social sobre o lucro previstos nesta Lei implicará o lançamento, de oficio, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. E, esta penalidade está prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91 O artigo 42 desta Lei, não se refere a lançamento de oficio, como quer a recorrente, mas a pagamentos espontâneos. Tanto é assim que seu parágrafo único (introduzido pela Lei n° 8.849/94, art. 7°) prevê uma multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos, se verificado, após o encerramento do ano-base, que os recolhimentos foram inferiores ao devido, mesmo não havendo saldo de imposto a pa ar. MSR*25Al2/98 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 9. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13829.000205/93-49 Acórdão n°. :103-19.197 Entretanto, com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de oficio de 100% deve ser convolada para 750% tendo em vista o disposto no artigo 106, II, Ne do CTN e em consonância como o ADN n° 01/97. Relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro, tratando-se da mesma matéria fática e de igual penalidade e, não havendo fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa, deve ser mantido a decisão recorrida. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de oficio para 75%. Sala das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1998 vr - 'MACHADO CALDEIRA RiSr251329B Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.006129/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminares rejeitadas. COFINS. DECADÊNCIA. A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09209
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade; II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Mauro Wasilewski, César Piantavigna e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que davam provimento em parte ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juizo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não ,cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminares rejeitadas. COFINS. DECADÊNCIA. A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA AUL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e de inconstitucionalidade; e 11) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martfnez 'st:Tez, Mauro Wasilewsld, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que davam provimento em parte ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 ‘\ Otacilio 1. ta artaxo President V • I .'sêcaav enezes . . Participaram, ainda, do pr sente julgamento as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Eaal/cf/ovrs 1 2° CC-MF • t . hr1., Ministério da Fazenda Fl. 13.. .I :17. .Z it: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006129/2001-87 Recurso n° : 123.359 Acórdão n° : 203-09.209 Recorrente : AUTO COMÉRCIO E INDÚSTRIA ACIL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Em ação fiscal realizada na contribuinte acima identificada, foi constatado que ela deixara de recolher a Contribuição para o Financiamento Social (Cofins) relativa ao período de 31/01/1995 a 31/12/2000. 2. Conseqüentemente foi lavrado o auto de infração de fls. 67/71 para exigir a contribuição no valor de R$3.405.120,14, acrescida de juros de mora de R$3.125.524,19 e multa de R$2.553.839,92, totalizando o crédito tributário de R$9.084.484,25 (cálculo válido até 31/05/20001). 2.1 O lançamento teve o seguinte enquadramento legal: art. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/1991; art. 77, inciso III, do Decreto-lei n° 5.844/1943; art. 149 da Lei n°5.172/1966; artigos 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718/1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807/1999 e 1.858/1999 e suas reedições. 3. Ciente do lançamento em 06/06/2001, a contribuinte ingressou, em 06/07/2001, com a impugnação de fls. 74/82, através de seu representante legal (procuração à fl. 83), cujo teor é sintetizado a seguir: 3.1 Argumenta que, parte inicial dessa exigência, sobretudo aquela relativa a 1995 e também parte do período de 1996, está alcançada pelo instituto da decadência, não tendo sido observado o qüinqüênio de rigor de que trata a legislação de regência. 3.2 Comenta que, tem dúvidas quanto ao cálculo exato da base sobre a qual incidiu a referida contribuição uma vez que, até hoje, perduram dúvidas quanto à legitimidade de se alcançar a totalidade das receitas, ou seja, a receita bruta, abandonando-se indevidamente o faturamento. 3.3 Conclui que o faturamento constitui a base real verdadeira da incidência, já que contempla os chamados atos de natureza essencialmente mercantil, expressando assim o conteúdo econômico e a finalidade lucrativa, e não a receita bruta que, encarada em sua totalidade, abarca inclusive outros elementos como acréscimos financeiros. 2 41 .1. 41 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo mi° : 13807.006129/2001-87 Recurso n° : 123.359 Acórdão n° : 203-09.209 3.4 Argumenta ainda que a Lei n° 9.718/98 não serve para legitimar a cobrança em razão de sua patente inconstitucionalidade, defeito esse que não foi corrigido, nem poderia ter sido, pela edição da Emenda Constitucional 20. 3.5 Refutou ainda o valor dos juros moratórios por considerar ilegal e inconstitucional a atualização dos débitos tributários pela Taxa Selic, uma vez que a referida taxa foi instituída em 15/07/1986, pela Resolução n° 1.124, do Conselho Monetário Nacional, com a natureza de juros remuneratórios, cuja finalidade era a remunerar o capital investido. 3.6 Alega que a correção monetária e os juros de mora são devidos desde que haja lei que autorize a sua incidência. No Direto Tributário, a sua incidência está condicionada ao princípio da estrita legalidade, ou seja, exige-se que o crédito atualizado seja estabelecido por lei, não podendo o tributante valer-se de resoluções e circulares para alterar as regras que dispõem sobre a correção monetária e os juros, principalmente quando aproveita-se de taxas criadas que não apuram a perda nominal da moeda, mas, sim, são fixadas de acordo com a política monetária, com fim de remunerar investidores de títulos públicos. 3.7 Acrescenta que para incidir sobre o crédito tributário taxa diversa da estabelecida pelo artigo 161, § 1 0 do Código Tributário Nacional (1% ao mês), é necessário que essa taxa seja criada por lei, o que não ocorreu com a SELIC, criada por resoluções e portarias. 3.8 Para fundamentar suas considerações cita algumas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça. 3.9 Finalizando, requer que a exigência tributária seja reformulada ou declarada insubsistente em virtude do desacerto no cálculo da matéria tributável." A DRJ em São Paulo — SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1995 a 31/12/2000 Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO DE 10 ANOS. Decai em 10 (dez) anos o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito correspondente à Cofins. 3 22 COME -;---1 .rw Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13807.006129/2001-87 Recurso n° : 123.359 Acórdão n° : 203-09.209 INCONSTITUCIONALIDADES. LIMITE DE COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de inconstitucio- nalidade. BASE DE CÁLCULO DA COFINS. A base de cálculo da contribuição é o faturamento, assim considerado a receita bruta da empresa com as exclusões permitidas em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros de mora com base na Taxa SELIC, nos termos da legislação vigente. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir: COMO RAZÕES PRELIMINARES: DA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS LEGAIS: • é inconstitucional a cobrança da COFINS sobre a receita bruta, não servindo a Lei n° 9.7128/98 para legitimá-la, em razão da sua evidente inconstitucionalidade, vício não sanado nem mesmo pela "EC 20"; também não deve prevalecer o entendimento de que estas irregularidades não podem ser conhecidas na esfera administrativa, esclarecendo que a recorrente não pretende que sejam declaradas tais inconstitucionalidades por este órgão, mas que a COFINS seja exigida sobre bases válidas; e • a Taxa SELIC é inconstitucional e ilegal. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR TER SIDO PROFERIDA ANTES DAQUELA REFERENTE AO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ, QUE DESCARACTERIZOU GLOSAS DE DESPESAS, ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO: • a decisão recorrida é nula, pelo fato de que, no período de 1995 a 1998, não há certeza e liquidez do crédito constituído, aduzindo que: 1. antes da Lei n°9.718/98 a COFINS incidia sobre o faturamento, isto é, sobre a receita líquida; 4 " 2° CC-MF ••••=c--,;- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •‘;ititk •wir Processo n° : 13807.006129/2001-87 Recurso n° : 123.359 Acórdão n° : 203-09.209 2. a base de cálculo utilizada corresponde a receitas aumentadas em função da glosa de despesas e de prejuízos acumulados, tendo sido arbitradas e presumidas; 3. tais glosas já foram descaracterizadas, conforme consta do processo relativo ao auto de infração de IRPJ, que identifica, transcrevendo trecho de decisão proferida no mesmo que determina a realização de diligência para apreciação de documentos pela fiscalização; e 4. a base de cálculo da contribuição, pois, sofrerá influência direta do procedimentos, apurações e cálculos ainda não realizados, por conta daquele processo; claro está, pois, que o crédito apurado é ilíquido e incerto, devendo, por isso, ser anulada a decisão recorrida, proferida antes do tempo próprio, para que, após a real apuração da base de cálculo, possa o crédito revestir-se de seus pressupostos de exeqüibilidade e de executividade. DAS RAZÕES DE MÉRITO: DA DECADÊNCIA: • conforme o Código Tributário Nacional, artigo 150, o prazo decadencial da contribuição é de cinco anos, não se aplicando ao caso o disposto na Lei n° 8.212/91, por conta da hierarquia das normas, prevista na Constituição Federal. É o relatório. 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,K7nIr Segundo Conselho de Contribuintes f7dt Processo n° : 13807.006129/2001-87 Recurso n° : 123359 Acórdão n° : 203-09.209 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. DAS PRELIMINARES: DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADES. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 6 CC-NIF Ministério da Fazenda20 . Fl. 13 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006129/2001-87 Recurso n° : 123.359 Acórdão n° : 203-09.209 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par 12 e 103. I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA: A recorrente alega ser nula a decisão recorrida, por ter sido proferida antes do julgamento do auto de infração de IRPJ, que teria descaracterizado glosas de despesas, o que teria influência na base de cálculo da Contribuição, tomando o crédito, pois, ilíquido e incerto. Tal alegação implica, obviamente, em afirmar que o auto guerreado seria reflexo daquele correspondente ao IRPJ. A tributação reflexa é matéria consagrada na jurisprudência administrativa e amparada pela legislação de regência, devendo o entendimento adotado em relação aos respectivos autos de infração acompanharem o do principal, em virtude da íntima relação de causa e efeito. No entanto, não se trata do presente caso, onde a base de cálculo da contribuição não está calculada com base em suposta omissão de receitas, mas sim nos dados contábeis e fiscais indicados na escrita do próprio contribuinte, não sendo o caso de que, por conta de determinadas despesas, possa haver alteração ou não da mesma. Evidentemente que, para fins de IRPJ, tais elementos podem ser imprescindíveis, mas não para a situação posta nos autos, onde não se verifica nenhuma relação entre despesas e a base de cálculo utilizada no lançamento. Chame-se a atenção para o Termo de Verificação Fiscal, à fl. 30, onde o autuante esclarece que as bases de cálculo encontradas tomaram por base as informações prestadas à SRF pela contribuinte, ao preencher as planilhas constantes às fls. 10/27. 7 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. I Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006129/2001-87 Recurso n° : 123.359 Acórdão n° : 203-09.209 No tocante à nulidade, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n°70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DAS RAZÕES DE MÉRITO: DA DECADÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Em suas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário estaria extinto. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e 8 2 Q CC-MF k.:•, ;r:€ Ministério da Fazenda Fl. ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13807.006129/2001-87 Recurso n° : 123.359 Acórdão n° : 203-09.209 de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se manifestar no prazo de cinco anos contado da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no parágrafo 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Daí porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do País, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1 981, p. 465,466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n. 3, fev. 1997, p. 72 e 73." No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n°70, de 31/12/1 991, estabelece que o produto da arrecadação da COF1NS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso I, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído". A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25/07/91, e como já exposto anteriormente, não cabe a este Colegiado questionar a sua constitucionalidade. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. 9 • e CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ior Processo n° : 13807.006129/2001-87 Recurso n° : 123.359 Acórdão n° : 203-09.209 Rejeito, por isso, as argüições de decadência suscitadas pela defesa. Diante de todo o exposto, voto no sentido de que sejam rejeitadas as preliminares de inconstitucionalidades e de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003 • are. '441 • VA • t E MENEZES 10

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Numero do processo: 13828.000050/97-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita, conforme prescrita no artigo 229 do RIR/94. DECORRÊNCIAS - PIS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13820
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 20 DE JUNHO 2002 Acórdão n.° : 105-13.820 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - Os suprimentos de numerários atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis da efetividade da entrega e origem dos recursos, não for devidamente comprovada, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributadas como receitas omitidas da própria empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita, conforme prescrita no artigo 229 do RIR/94. DECORRÊNCIAS - PIS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida em relação ao lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa ou efeito que os vincula. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGARAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO Ni" QUE DA SILVA - PRESIDENTE ~gr" ../ ynor 1 TON P - RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 OtIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13828.000050/97-20 Acórdão n.° :105-13.820 FORMALIZADO EM: 1 5 JUL 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e DANIEL SAHAGOFF. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros DENISE FONSECA RODRIGUES DE s SA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. id, II MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 042IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13828.000050/97-20 Acórdão n.° :105-13.820 Recurso n.°. :118.398 Recorrente : IGARAVEL DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATO RIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/12), em razão da apuração pela fiscalização, de omissão de receitas, caracterizada no suprimento de numerários pelos sócios, com origem dos recursos não comprovadas, nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e novembro de 1994, conforme demonstrativos de fls. 06/09. Como reflexo, foram também lavrados autos de infração referentes a: Programa de Integração Social (fls. 20/25); Contribuição para a Seguridade Social (fls. 26/31); Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 32/37), e Contribuição Social (fls. 38/45). Consta informação no Auto de Infração do IRPJ, que parte de valores apurados nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, não foram aqui lançados, por já terem sua exigibilidade sido formalizada em outro Auto de Infração — processo 13.828.000049/97-41. Na impugnação (fls. 106/110), a recorrente diz ter sido intimado a apresentar seus livros fiscais e comerciais, acompanhados dos respectivos documentos que lastreariam sua escrituração, relativamente ao ano calendário de 1994, bem como a comprovar diversas contas nos seus registros contábeis. Após examina-Ias, o auditor nada teria encontrado de irregular. Intimado novamente a comprovar a efetiva entrega e origem de recursos fornecidos à entidade, pelos seus sócios Paulo Sérgio Silva Garcia e Felício Melhen, a fiscalização, após proceder à análise das informações e elementos de prova oferecidos pela impugnante, entendeu suficientemente comprovada a efeti • d: da entrega dos MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 42IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13828.000050/97-20 • Acórdão n.° : 105-13.820 recursos. Entretanto, reiterou pedido de prova da origem dos recursos entregues à pessoa jurídica. Em contato pessoal com o auditor, foi informado ao mesmo que o sócio Paulo Sérgio Silva Garcia, mercê de rendimentos produzidos por investimentos no mercado financeiro e alugueres de imóveis, regularmente oferecidos em sua declaração de rendimentos, possuía CAPACIDADE FINANCEIRA, suficiente para o fornecimento dos recursos à empresa, necessitando, no entanto, de algum prazo para solicitar às instituições financeiras (Bradesco I Itat:,), os extratos comprobatórios de tal alegação. O auditor fiscal, não aceitando tais alegações, surpreendeu a impugnante com a lavratura dos Autos de Infração, inteiramente descabido e desarrazoado, sob o pretenso fundamento de omissão de receita, caracterizada por falta de comprovação da origem dos recursos correspondentes aos suprimentos de numerários. A tributação referente aos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio, não pode prosperar, os elementos acostados aos autos evidenciam, que nas datas em que os recursos foram transferidos para a pessoa jurídica, o sócio Paulo Sérgio Silva Garcia possuía suficiente capacidade financeira, amealhado fora da entidade. A regra consagrada no PN CST 242/71 é clara e definida, no sentido de que a "simples prova da capacidade financeira ou a prova da efetiva entrega dos recursos, isoladamente, não serve para justificar os suprimentos". No mesmo sentido, considerando a natureza induvidável da efetividade da entrega, "não contestada pela fiscalização", porque regularmente contabilizados e comprovados pelos elementos de convicção, resta apenas e tão somente à impugnante, a prova da capacidade financeira do supridor, face ao que dispõe o aludido ato normativo. Faz anexar extratos bancários dos bancos co e Italy, (fls. 111/123), MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 04/ IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13828.000050/97-20 Acórdão n.° :105-13.820 A Delegacia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto / SP, através de despacho de fls. 124, constatando não constar da impugnação a qualificação e identificação de quem a assinou, e tendo sido anexados cópias de extratos bancários de conta em nome de pessoa física de sócio, faz retornar o processo ao órgão de origem, com a solicitação de que o autuante se manifestasse, tendo em vista a documentação apresentada na fase impugnatória; e fosse intimada a interessada a identificar o subscritor da impugnação, comprovando com documentação hábil e idônea sua capacidade para representa-la, e juntada cópia do Contrato Social da pessoa jurídica e suas alterações. além da declaração de IRPJ do exercício de 1995. Documentos de fls. 126/225, é carreada aos autos. Informação Fiscal, em atenção ao pedido pela DRJ, consta à fl. 226, informando que os documentos anexados (extratos bancários), referem-se à conta corrente em nome do Sr. Paulo Sérgio Silva Garcia, e que os cheques emitidos, foram creditados na mesma proporção (50%) aos sócios Paulo Sérgio Silva Garcia e Felício Melhen, conforme demonstrativo da conta de empréstimos em C/C dos sócios, de fls. 47 a 50. Informa ainda que os documentos juntados de fls. 111/123 (extratos bancários), não são suficiente para elidir a presunção legal de omissão de receitas. Opina pela manutenção do lançamento. A Delegacia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, através da decisão DRJ/RPO n.° 1.823, de 28 de setembro de 1998 (fls. 227/232), considera o lançamento procedente. Devidamente intimada dos termos da decisão, conforme consta à folha 223 (verso), em data de 08/10/19 , teressada protocola Recurso Voluntário em data de 09/11/1998 (fls. 237/247). MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 Ok IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13828.000050/97-20 Acórdão n.° :105-13.820 Rã Preliminarmente alega ter sido cerceado seus direitos de ampla defesa e do contraditório, pois não foi intimada para se manifestar em relação a informação fiscal, onde o autuante opina pala manutenção do lançamento. No mérito, contesta a decisão de primeira instância, que não teria tecido uma análise aprofundada referente aos documentos acostados no processo. 1 1 Faz anexar cópias de 4 (quatro) Notas promissórias (fls. 249/251), de emissão de Paulo S. S. Garcia e Felício Melhen e como favorecido Alberto José Cunha; cópia da Declaração de Rendimentos de Alberto José Cunha (fls. 252/255); Cópia de k1è Oficio do Poder Judiciário — Justiça Federal — Seção de São Paulo, dirigido ao Delegado da DRF em Bauru/SP, determinando que se proceda ao processamento e encaminhamento à Instância Superior do processo. A seguir, o processo é encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sem depósito judicial, amparado por liminar de Mandado de Segurança (fls. 259/263). Na sessão de 17 de agosto de 1999, a Quinta Câmara do Primeiro, Conselho de Contribuintes, através do Acórdão n° 105-12.906 (fls. 265/273), acatando a 1 preliminar de cerceamento ao direito de defesa, em razão da manifestação unilateral da fiscalização, declara nula a decisão de primeiro grau, a fim de que fosse proferida outra ii na boa e devida forma. Em seu voto, o ilustre Conselheiro Relator, Dr. Afonso Celso Mattos Lourenço, assim coloca: "Eventual exame da documentação anexada à impugnação é responsabilidade da autoridade julgadora e não do fiscal i autuante, pelo que ilegal e descabi . sitada provocação de fls. 124. 14- pl MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 glIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13828.000050/97-20 Acórdão n.° :105-13.820 Pelo exposto, considero a peça de apelo como contestação à manifestação de fls. 226, tudo para efeito de sanear o processo, no tocante ao atendimento do constitucional direito de defesa." A seguir, o processo percorre o seguinte caminho: - A DRJ em Ribeirão Preto — SP, encaminha à DRF/Bauru, para ciência do interessado e demais providências cabíveis (fls. 277); - A Seção de Arrecadação da DRF/Bauru, propõe e encaminha o processo à Seção de Fiscalização da mesma delegacia, para vista do acórdão e encaminhamento à ARF I Lençóis Paulista; - A Seção de Fiscalização, extrai cópias de seu interesse e a seguir, encaminha o processo à ARF I Lençóis Paulista, para dar ciência do Acórdão de fls. 265 a 273 ao interessado e posterior remessa à DRJ em Ribeirão Preto — SP, para prosseguimento; - A ARF I Lençóis Paulista, conforme informa à folha 277-verso, entrega ao interessado cópias de fls. 265 a 273 do presente processo. A seguir, a DRJ em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão DRJ/RPO n°0.064, de 21 de janeiro de 2000 (fls. 278/284), julga o Lançamento Procedente. Em suas razões, observa que não existe proibição expressa de o autor do procedimento fiscal manifestar-se a respeito de documentos apresentados na fase impugnatória, complementando: NA revogação do dispositivo legal que decretava a fala do autuante sobre questões controversas não coíbe a autoridade julgadora de ordenar, de ofício, a realização de diligência, com o propósito de verificar a veracidade dos fa 9s alegados ante a documentação apresentada, conforme ei s consubstanciados no Decreto MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 042IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13828.000050/97-20 • Acórdão n.° :105-13.820 70.235/72 n(arts. 18 e 29(, com as alterações outorgadas pela Lei n° 8.748, de 09/12/1993. Quanto ao fato de não haver sido concedido à recorrente a oportunidade de replicar, compete observar que, não tendo sido apontado fato novo nem resultado agravada a exigência, prescindível intimá-la para réplica. É oportuno ressaltar que os elementos de fls. 53/92" e 111/123 denotam que os valores escriturados a titulo de empréstimos recebidos dos sócios Felício Melhen e Paulo Sérgio Silva Garcia, na1 realidade, foram transferidos para a empresa, em sua totalidade, apenas pelo último." it Por considerar que a interessada não demonstrou, mediante documentos idôneos e coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos correspondentes aos valores supridos, foram considerados procedentes os lançamentos contestados. À folha 284 — verso, em seu final, com data de 16/2/2000, assinado por Paulo S. Garcia, consta a seguinte declaração "Recebi cópias de Decisão DRJ/RPO n° 0.064 de 21 de janeiro de 2000, fls. 278 a 284 do presente processo." Intimação (fls. 288), datada de 08/03/200, é enviada ao interessado, que i o recebe em 16/03/2000, conforme AR anexado à fls. 291. Recurso voluntário é protocolado em data de 14/04/2000 (fls. 293/308), solicitando o encaminhamento sem o depósito prévio de 30%, dizendo-se amparado por sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2° Vara Federal de Bauru, processo n° 98.1304641-4, com cópia anexada às fls. 309.313. Em preliminar, volta a argüir cerceamento aos seus direitos de ampla defesa e do contraditório. Alega que a DRJ/Ribeirão Preto, ao proferir a nova decisão, afrontou O literalmente a decisão do órgão Colegiado, mani st através do acórdão n° 105- MINISTÉRIO DA FAZENDA gaMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13828.000050/97-20 • Acórdão n.° :105-13.820 12.906, ao manter a decisão anterior, dispensando a réplica à manifestação do autuante, sob o argumento de não ter ocorrido fato novo e nem resultado agravada a exigência. Considerando viciada a decisão, argüi a sua nulidade. No mérito, alega que a decisão, tenta a todo custo, manter os valores lançados, sem tecer uma análise aprofundada referente aos documentos acostados ao processo. Não trouxe a decisão, argumentos substanciais e satisfatórios, no C sentido de descaracterizar os documentos que comprovaram a capacidade econômica do recorrente. A própria contabilidade comprovaria os depósitos recebidos pela empresa, proveniente dos sócios. Documentos idôneos comprovariam a entrega dos recursos à pessoa jurídica. Diz que, independente da origem dos recursos dos sócios, basta à comprovação da sua escrituração contábil, com depósitos de cheques, e a sua efetiva entrada na pessoa jurídica. Alega ainda que a fiscalização não buscou nenhuma prova que pudesse de alguma forma confirmar a presunção desejada de omissão de receitas. O procedimento fiscal jamais procurou esmiuçar os rendimentos obtidos pelos sócios, notadamente o senhor Paulo Sérgio Silva Garcia. Ao contrario, a fiscalização, de maneira superficial, procurou lançar os valores à tributação, sem contudo lastrear em provas incontestes. Encaminhado o processo ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para a devida apreciação, foi o mesmo incluído na pauta de julgamento do dia 15/08/2000. Entretanto, momentos antes do julgamento, foi solicitada a anexação ao mesmo de documentos de fls. 316/326, co n ópia da Apelação em Mandado de MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 gkIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13828.000050/97-20 • Acórdão n.° :105-13.820 Segurança, interposta pela União, sendo exigível o depósito prévio de 30% da exigência fiscal, como condição para interposição de recurso voluntário. Através de Despacho de fls. 328/330, o processo é retirado da pauta de julgamento e encaminhado à repartição de origem. Às fls. 330/350, consta cópia de Sentença proferida em autos da Ação Civil Pública n° 1999.61.08.005318-7, onde a pretensão da recorrente seria atendida. O processo retorna ao Primeiro Conselho de Contribuintes. C Identificando a existência no processo, de duas decisões judiciais, aparentemente conflitantes entre si, através do Despacho de fls. 353/356, propus ao Sr. Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, fosse o caso submetido, ates da apreciação pela Câmara, a apreciação e manifestação de Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto ao Conselho. A PFN, manifesta-se através de documento constante à fls. 359, nos seguintes termos: "A UNIÃO (fazenda Nacional), em atenção ao r. despacho de fls. 356, vem, perante V. Sa., expor o seguinte: A Recorrente havia ingressado com ação judicial objetivando a não efetivação do depósito prévio para recorrer da decisão administrativa de primeiro grau, obtendo a concessão de liminar e a concessão da segurança. Essa decisão, no entanto, restou reformada pelo E. Tribunal Regional da Terceira Região, acórdão que transitou em julgado e, 30.05.2000, conforme andamento processual em anexo. Na forma do artigo 468 do CPC a sentença que julgar a lide tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas e a questão não poderá ser novamente decidida salvo nos casos específicos de Lei (CPC art. 471), que não est -o e e tes no presente caso. /fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 gRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13828.000050/97-20 Acórdão n.° :105-13.820• Dessa forma, a decisão do MM. Juiz Federal da 2 8 Vara da 88 Subseção Judiciária do Estado de São Paulo nos autos da Ação Civil Pública n° 1999.61.08.005318-7, movida pelo Ministério Público, Federal contra a União, não se aplica ao presente processo, vez que a sentença, aqui, fez coisa julgada entre as partes e somente poderá ser, modificada mediante ação rescisório (CPC art. 485)., Assim, não se justifica a preocupação da autoridade administrativa, cristalizada no despacho de fls. 351/252, pois o recorrente não está, de qualquer sorte, beneficiado pela sentença proferida nos autos da ação civil pública retro mencionada, vez que a sua relação jurídica com a União (Fazenda Nacional) em relação a essa questão, fez coisa julgada e somente pode ser modificada mediante ação rescisório. Isto posto, está correto o posicionamento dessa C. • Câmara em não julgar o presente processo." 1 I Em sessão de 18 de abril de 2001, através do Acórdão n° 105-13.473 (fls. 366/372), por unanimidade, acatando a recomendação da PFN, o recurso não foi conhecido. , Retornado o processo à origem, após infrutífera tentativa de recolhimento dos valores lançados, o débito é encaminhado À PFN, para fins de , i inscrição em DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. , i Após devidamente inscrito, conforme fls. 390/422, a DRF/BAURU-ARF LENÇÓIS PAULISTA, através do memorando 13828/117/2001, de 26/09/2001 (fls. 423), solicita a PSFN/BAURU, solicita o cancelamento da inscrição e a devolução do processo, tendo em vista que não foi dadas a ciência ao contribuinte, de sua não inclusão no REFIS. Em atenção ao diferimento parcial ao pedido de antecipação da tutela, após o cancelamento da inscrição em DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, o processo é novamente encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes, para apreciação do mérito, conforme documentos anexados e despachos de fls. 445 e 446. É o Relatório1. "," MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 Ok IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13826.000050/97-20 III Acórdão n.° : 105-13.820 VOTO , , Conselheiro NILTON PÉSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo e superadas as questões postas no relatório, resta ser conhecido. No recurso voluntário que aqui se analisa, a recorrente volta a apresentar Re a mesma preliminar de nulidade, por cerceamento ao direito de defesa e contraditório, já apresentada e acatada anteriormente, através do Acórdão n° 105-12.906, sessão de 17/08/1999, quando, por unanimidade, foi declarada nula a decisão anteriormente proferida, determinando fosse outra proferida, na boa e devida forma. Alega que a DRJ/Ribeirão Preto solicitou à repartição de origem, para que o autuante se manifestasse em relação a documentos apresentados pela recorrente, tendo o mesmo se manifestado, opinando pela manutenção do lançamento, não sendo a recorrente intimada para se manifestar em relação à informação, ferindo os princípios 11 constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A nova decisão (fls. 278/284), proferida pela autoridade julgadora monocrática, teria afrontado a decisão do órgão Colegiado, por não ter intimado a recorrente para a oportunidade da réplica, provocando vicio formal no procedimento. Parece-nos aqui, ter havido uma leitura não atenta da recorrente, nos termos do voto contido no Acórdão n° 105-12.906, de 17/08/1999, que permito-me aqui transcrever trecho, na tentativa de um melhor entendimento. to- , MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 gkIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13828.000050/97-20 • Acórdão n.° :105-13.820 "Considero correta a posição da recorrente. Justifico este entendimento, por verificar nos autos a efetiva ocorrência de um cerceamento à defesa da autuada, em face da manifestação unilateral da fiscalização às fls. 226, a qual não possui base legal para a sua sustentação. Eventual exame da documentação anexada à impugnação é responsabilidade da autoridade julgadora e não do fiscal autuante, pelo que ilegal e descabida a inusitada provocação de fls. 124. Pelo exposto considero a peça de apelo como C contestação à manifestação de fls. 226, tudo para efeito de sanear o processo, no tocante ao atendimento do constitucional direito de defesa. (grifei) Em vista deste entendo como prejudicada a decisão de fls. 227/232, pelo que a anulo para que, considerando todos os elementos constantes nos autos, em atendimento ao constitucional direito ao contraditório, seja lavrada outra na boa e devida ordem. Verifica-se pois que em nenhum momento no voto, foi determinado fosse o interessado intimado para se manifestar ou oferecer réplica, visto acatados seus argumentos, expendidos no recurso então analisado, entendidos justos e suficientes, pelo então Conselheiro-relator. A réplica pleiteada já teria sido apresentada no recurso então analisado, que foi devidamente apreciada na nova decisão proferida. Não identificando portanto qualquer vício formal na decisão proferida, ora contestada, voto por afastar a preliminar argüida pela recorrente. No mérito. A jurisprudência administrativa predominante sobre o tema é de que, a prova da origem e efetiva entrega dos recurso, tanto para primento de caixa, como (.7fre MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 42IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° :13828.000050/97-20 Acórdão n.° :105-13.820 para integralizaçâo de capital, deve ser comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente, em datas e valores, pelos sócios da empresa. A demonstração da capacidade econômica ou financeira do sócio, em arcar com os suprimentos, mesmo contabilizados na empresa suprida, em absoluto suprem a necessidade da comprovação da origem e efetiva entrega dos valores, não ilidindo a presunção de omissão de receita, conforme prescrita no artigo 229 do RIR194. Não identifico na documentação apresentada pela recorrente, constante nos autos, qualquer prova da ORIGEM dos recursos fornecidos à empresa. A prova da efetiva entrega não é suficiente, bem como da capacidade econômica ou financeira dos supridores. Por cabível, transcrevo parte da decisão recorrida: "Para fazer prova do alegado, mister comprovar a entrada dos valores correspondentes às notas promissórias exibidas nos autos nas contas correntes dos sócios, por meio de extratos bancários acompanhados de cópias dos respectivos cheques, ordens de pagamentos ou recibos de depósito com a identificação do depositante. Em nenhum momento, a interessada logrou demonstrar, mediante documentos idôneos e coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos correspondentes aos valores supridos. A jurisprudência administrativa é mansa e pacifica quanto ao entendimento de que o suprimento de caixa há de compro vadamente satisfazer a dupla demonstração quanto à origem dos recursos creditados e a efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena de tê-lo por omissão de recita, se não forem apresentadas provas documentais incontestáveis. A comprovação da entrega de numerários à pessoa jurídica, assim como, de que sua origem é externa aos recursos desta, são dois requisitos cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de ilidir a presunção legal de omissão de receitas (Ac. CSRF/01- 1.021/90 — DO 26/09/1994)." ik, , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 g/IMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 13828.000050/97-20 II Acórdão n.° : 105-13.820 Pelo exposto, não vejo como modificar o entendimento manifestado nos autos, tanto pelos autuantes, como pela autoridade recorrida, razão porque voto no , sentido de negar provimento ao recurso, com referência a este item. DECORRÊNCIAS - PIS - COFINS - IR FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Quanto aos lançamentos decorrentes, a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. e Diante do exposto, e do mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas no voto referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, anteriormente proferido, voto no mesmo sentido, negando provimento ao recurso. Ante a ausência de novos argumentos de defesa, considerando ter a decisão recorrida examinado com a profundidade necessária os argumentos da 1 impugnação, e pela total ausência de provas inibidoras das infrações lançadas, voto por , , afastar a preliminar argüida e, no mérito, por negar provimento ao recurso. , É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 20 de junho de 2002. image/ /7/1 &. a i NILTON P : S I I Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000033/2004-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - ESPONTANEIDADE - MULTA - As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas, sem vínculo direto com o fato gerador do tributo, não são alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CLÁUDIA ROSIN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,M"-Al-a-A-1".E1ELN9:60-(4,CtIrOL#-; PRESIDENTE ,111 REMIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 4 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13827.000033/2004-10 Acórdão n2. : 104-21.343 Recurso n2. : 147.300 Recorrente : ANA CLAUDIA ROSIN RELATÓRIO Contra a contribuinte ANA CLÁUDIA ROSIN, inscrita no CPF sob n2. 131.063.648-66, foi apresentada a Notificação de Lançamento de ofício às fls. 04, exigindo o recolhimento de multa por atraso na entrega da declaração do IRPF do exercício 2003, ano- calendário 2002, no valor de R$.165,74. Insurgindo-se contra a exigência, formula a interessada sua impugnação de fls. 01/03, argumentando que apresentou espontaneamente a declaração ao constatar a ausência de entrega da declaração de ajuste, caracterizando, portanto, denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Fundamenta seu entendimento em jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Decisão singular entendendo procedente o lançamento, argumentando que a contribuinte estava legalmente obrigada a apresentar a declaração de ajuste referente ao exercício 2003, se enquadrando na hipótese elencada na IN/SRF n2. 69/1995, art. 1Q: "auferiu rendimentos tributáveis em valor acima do limite de isenção". Também rebate a alegação da contribuinte em relação à exclusão da responsabilidade baseada no artigo 138 do CTN, por se tratar de obrigação acessória, inaplicável, portanto, a denúncia espontânea. Cita como fundamento acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo riQ. : 13827.000033/2004-10 Acórdão n2. : 104-21.343 Devidamente cientificada dessa decisão em 09/06/2005, ingressa a contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 24/06/2005, onde apresenta os mesmos argumentos de sua impugnação. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo O. : 13827.000033/2004-10 Acórdão riQ. : 104-21.343 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria a ser analisada por esta Câmara se funda na questão da espontaneidade no cumprimento a destempo de obrigação acessória, de modo a verificar se a conduta do contribuinte estaria ao abrigo do art. 138 do CTN. Historicamente, sempre mantive posição de que o art. 138 do CTN era aplicável aos casos descumprimento de obrigações acessórias, dentre elas a multa por atraso na entrega intempestiva da declaração de rendimentos, desde que presente a espontaneidade do contribuinte. Também na Câmara Superior de Recursos Fiscais era esse meu posicionamento, sendo certo que em ambos Colegiados os reclamos dos contribuintes eram atendidos. Mais recentemente, a mais ou menos 5 anos, o Conselho de Contribuintes vêm revendo sua posição, principalmente em razão de diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ, dentre eles o Recurso Especial n°. 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma, tendo como Relator o Ministro José Delgado, Sessão de 03/12/98, que emprestaram novo entendimento ao tema, consubstanciado na seguinte ementa: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13827.000033/2004-10 Acórdão n2. : 104-21.343 RECURSO ESPECIAL n°. 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." Em razão disso, não só esta Quarta Câmara, mas também a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que por maioria de votos, onde sempre fiquei vencido, passaram a julgar a matéria no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não era aplicável aos casos de descumprimento de obrigação meramente formal, como por exemplo, o atraso na entrega da declaração de imposto de renda. Atualmente, a questão está pacificada em harmonia com os julgados do Superior Tribunal de Justiça, orientação adotada em todas as Câmaras do Conselho de Contribuintes, o que me autoriza alterar o posicionamento de longos anos, passando a acompanhar a jurisprudência dominante, até mesmo e principalmente, para evitar recursos especiais de divergência que não terão melhor sorte dada as reiteradas decisões administrativas e judiciais a respeito. r-sP4P9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13827.00003312004-10 Acórdão n2. : 104-21.343 Feito o registro, com certeza a apresentação da declaração de rendimentos é uma obrigação para todos aqueles que se enquadram nos parâmetros fixados pela legislação tributária de regência. Em sendo assim, para o deslinde da questão, impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: — (...) li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30);" Temos, portanto, que o legislador criou a figura da multa mínima, no caso de declaração intempestiva na qual não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88 — base legal do inciso II do art. 964 do RIR) que é a aplicável no caso dos autos em que, embora espontânea e sem imposto devido, a obrigação foi cumprida a destempo. Desta forma, estando demonstrado nos autos que a recorrente estava obrigada pela legislação à apresentação da declaração de ajuste anual, e o fez já passado o prazo limite fixado para a entrega, deve ser mantida a exigência. y#41--fa, 6 . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n9. : 13827.000033/2004-10 Acórdão n g. : 104-21.343 Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova que constam dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 -e - )111°• - EMIS ALMEIDA ES • L 7 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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