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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704478 #
Numero do processo: 13147.000140/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA . Não havendo impugnação, posto que apresentada esta fora do prazo legal, não se instaurou a fase litigiosa e, por consequência, não se conhece do recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05167
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestiva a impugnação.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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Numero do processo: 13410.000089/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A imissão prévia na posse, de forma consensual, com animus domini, em cumprimento a disposição de lei específica (Decreto nº 93.238/86) que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, áreas de terras situadas nos Estados de Pernambuco e Bahia, destinadas a Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao reassentamento de parte da população a ser atingida pelo Reservatório de Itaparica, às margens do rio São Francisco, nos estados de Pernambuco e da Bahia, seguida da transferência da titularidade dos imóveis, em razão do parcelamento da área desapropriada, qualifica os imitidos na posse prévia como sujeitos passivos do ITR. SUJEITO PASSIVO. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN c/c o art. 4º da Lei nº 9.393 de 19/12/96 ). POSSE JUSTA. É justa a posse que não for violenta clandestina ou precária. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.637
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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A imissão prévia na posse, de forma consensual, com animus domini, em cumprimento a disposição de lei específica (Decreto n° 93.238/86) que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco — CHESF, áreas de terras situadas nos Estados de Pernambuco e Bahia, destinadas a Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao reassentamento de parte da população a ser atingida pelo Reservatório de Itaparica, às margens do rio São Francisco, nos estados de Pernambuco e da Bahia, seguida da transferência da titularidade dos imóveis, em razão do parcelamento da área desapropriada, qualifica os imitidos na posse prévia como sujeitos passivos do ITR. SUJEITO PASSIVO. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 31 do CTN c/c o art. 4° da Lei n° 9.393 de 19/12/96). POSSE JUSTA. É justa a posse que não for violenta clandestina ou precária. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 zx OTACILIO D • " • S ARTAXO Relator e Presidente Formalizado em: masa MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N° : 301-31.637 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSÊCA MENEZES, ATALINA RODRIGUES ALVES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. LEANDRO FELIPE BUENO TIERNO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N° : 301-31.637 RECORRENTE : COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF RECORRIDA : DRJ/RECIFE- PE RELATOR : OTACILIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO Contra a autuada, já identificada, em 22/12/02 foi lavrado auto de infração de fls. 01/09, por falta de recolhimento de ITR198, sendo apurado o crédito tributário no valor total de R$ 1.541.011,07: R$ 619.850,80 é de imposto; R$ 459.272,17 de juros de mora e R$ 464.888,10 de multa proporcional, sob o fundamento de que a referida empresa apresentou a DITR/98 como isenta, não informando o DIAC/DIAT do referido exercício. Impugnando a autuação, a Companhia Hidroelétrica do São Francisco — CHESF, sociedade de economia mista federal, concessionária de serviços públicos de energia elétrica, argüiu que foi autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação de áreas de terras e benfeitorias na forma do Decreto n° 93.238/86, que declarou de utilidade pública e interesse social, as mencionadas áreas de terra e respectivas benfeitorias situadas nos Estados de Pernambuco e da Bahia, destinadas especificamente a Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao reassentamento de parte da população a ser atingida pelo Reservatório de Itaparica, no Rio São Francisco, nos Estados acima citados. Pela amplitude do projeto expõe que na sua formulação e execução participaram ativamente o Ministério de Minas e Energia, a Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASP), o Departamento Nacional 111 de Obras Contra as Secas (DNOCS), inclusive com a alocação de recursos financeiros. O Instituto Nacional de Reforma Agrária (INCRA), também participou ativamente do processo de remoção e reassentamento das populações afetadas, pelo Reservatório da Usina de Itaparica, conforme Port. 208, de 27/08/81, DOU de 28/08/81 — Seção II, p. 76765. Em 21/10/82 foi celebrado um convênio entre INCRA, CHESF, SUDENE, ESTADO DE PERNAMBUCO e ESTADO DA BAHIA, definindo ações visando à regularização fundiária da área a ser inundada e a desapropriação das terras destinadas ao reassentamento das famílias atingidas pela construção da citada Usina Hidrelétrica de Itaparica, ficando a CHESF incumbida de promover o cadastramento das populações afetadas, desapropriar os imóveis localizados no mirante da cota 305, delimitar topograficamente o perímetro da área desapropriada e outras providências que estão catalogadas no item II da cláusula terceira do convênio em referência', realizando o reassentamento de seis mil famílias Referência vide docs. 05, 06, 07 e 08 da impugnação ao auto de infração do 1TR/97 — processo referido no item 1.5 desta impugnação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N° : 301-31.637 rurais atingidas pelo empreendimento de Itaparica, consoante Protocolo celebrado, em 25 de março de 1988, entre o Estado de Pernambuco e a autuada, o qual definiu a participação da Secretaria de Agricultura do Estado de Pernambuco nos citados projetos de reassentamento daquela população (doc. 23, anexo à impugnação do AI de ITR/97, objeto do multi- referido processo). Continua, em síntese, argumentando que: a) O projeto de deslocamento e reassentamento da população em comento foi de natureza estritamente social, porque objetivou reparar os danos causados, proporcionando o ressarcimento pelos prejuízos causados a população rurícula que não tinham o domínio das áreas indenizadas em decorrência do processo • de desapropriação nem tão pouco detinha recursos para adquirir novas terras, e destinou-se exclusivamente para trabalhadores rurais, rendeiros e meeiros que nunca detiveram o titulo de domínio das terras desapropriadas, e que iriam transmudar-se em trabalhadores sem terra, vindo Poder Público em socorro para evitar a migração para as periferias urbanas, aonde transformar-se- ião em párias urbanos à míngua de condições econômicas e à falta de capacitação alternativa para outros execução de outros trabalhos senão a atividade rural. b) as famílias transferidas (reassentadas) para lotes agrícolas obtiveram a titulação do domínio, passando a ser possuidoras desde 1987/1988, com animus domini, no Projeto CARAMAS, conforme o registro de transferências já apresentados à Delegacia da Receita Federal de Petrolina através do processo n° 10480.010519/2001-93, em que a autuada postulou o reconhecimento da não incidência do ITR (Ver doc. 13 anexo). c) o empenho do Governo Federal em concluir o processo de • titulação dos imóveis, motivou a criação do Grupo Executivo para a Conclusão do Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidrelétrica de Itaparica — GERPI, pelo Decreto n° 2.352/97. d) os empossados se organizaram em associações e, posteriormente, constituíram cooperativas de produtores rurais do projeto, enquanto se cuidava da estruturação fisica e jurídica do correspondente loteamento, bem como a definição e plotagem da área de reserva legal pelo MAMA de 7.939,68 ha. (20% da área do projeto), conforme arts. 16 e 17 do Código Florestal. e) evidencia o reassentamento beneficiados entre 1987 e 1988, em áreas para esse fim reservada, o fato de constituir requisito a transferência para efeito de se tornar possível o fechamento e enchimento do Reservatório de Itaparica. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N' : 301-31.637 O demais disso, a autuada não expropriou terras para seu uso ou exploração própria, limitando-se a atuar no projeto como um ponto de transição, ou seja, adquiriu terras para compor os projetos, procedeu ao parcelamento e incontinenti repassou os lotes e quotas condominiais à posse e, progressivamente, ao domínio dos relocados. Portanto indevida a imputação contra a impugnante, por falta de recolhimento de 1'IR/98. g) a empresa notificou através dos dirigentes das Cooperativas a que são filiados, mais de 400 chefes de famílias reassentadas no projeto para providenciar o cadastramento de seu imóvel rural junto ao INCRA e à Receita Federal, mesmo quando isentos de ITR (docs. 14, 15 e 16 anexos). h) a questão da imissão prévia de posse, mencionada no § 1° do art. 1 da Lei 9.393/96, nos termos da lei expropriatória não se refere aos reassentados, mas sim à Entidade expropriante, havendo a mesma comprovada que as expropriações foram consumadas, judicialmente ou por acordo extrajudicial, com imissão da expropriante na posse das áreas (doc. 18, fls. 80/90). Portanto, a disposição da lei se acha atendida e não comporta dúvida de interpretação. i) a taxa Selic utilizada para atualização dos débitos fiscais posteriores a abril de 1995 não encontra guarida em qualquer texto legal, que não tem o condão de se sobrepor ao princípio da estrita legalidade tributária, posto que a sua constituição decorre de ato administrativo expedido pelo Banco Central — BACEN, sendo de natureza meramente financeira, não compreendendo a atuação na esfera tributária, sendo os seus índices muito superiores aos demais. j) as Leis n's 8981/95 e 9065/95 apenas autorizam a aplicação da referida taxa, de juros sem, no entanto, existir lei complementar criando-a, 1111 mencionado o REsp. n° 215.881/PR, 1999/0045345-0, DJU de 19/06/00. Em caráter preliminar alega a nulidade do auto de infração por irregularidades formais em razão do dito auto de infração não conter o número de identificação, não constar a assinatura da autoridade fiscal autuante e a numeração das • folhas, inclusive argüi a ilegalidade da Taxa Selic aplicada a título de juros de mora. Finalmente requer o reconhecimento e a aplicação da não incidência do tributo de que trata o art. 2 - II, c/c o art. 1° da Lei 9.393/96 e a descaracterização de todos os títulos acessórios apontados no Auto, além da desconstituição desses valores. Em decisão exarada no Ac. DRJ/REC- PE N' 06.887, de 12/12/03,0 lançamento foi julgado procedente (fls. 398/426), rejeitando, preliminarmente, a nulidade apontada por irregularidades formais quando da impugnação, sob a ótica dos arts. 59 e 60 do Dec. 70.235/72, respeitados os pressupostos do direito ao MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N° : 301-31.637 contraditório contidos no art. 5 8-LV, CF/88, afastando a inocorrência de nulidade pelas razões apontadas, visto que o número de identificação nem a numeração das folhas constam como razões de nulidade dos termos do art. 10 do Dec. 70.235/72. A decisão quanto ao mérito se funda nas seguintes razões: a) o argumento de defesa da autuada se concentra no fato de que a área declarada como isenta dar-se-ia em razão do imóvel haver sido decretado de interesse social para fins de reforma agrária. b) para fazer jus à isenção o imóvel deveria estar compreendido em programa oficial de reforma agrária e desde que tenha havido a transferência de • propriedade (exceto se houver imissão prévia na posse). . c) a impugnante não preenche os requisitos previstos no art. 3 ° da Lei n° 9.393/96 para o usufruto da isenção pleiteada, devendo a interpretação da matéria ser observada à luz do art. 111 do CTN. A decisão a quo informa que o procedimento expropriatório compreende duas fases, quais sejam: a) declaratória — na qual se decreta o imóvel de utilidade pública ou de interesse social, configurando o interesse em desapropriar e; b) executória — é a fase da desapropriação propriamente dita (executória), amigável ou judicialmente, na qual o Poder Público tem o prazo de até cinco anos contado da data de edição do decreto que declarou a utilidade pública ou dois anos contado da data que declarou o interesse social. Expirados esses prazos, sem inicio da fase executória, o decreto perde sua validade, pela decadência e assevera que: a) o expropriando somente perde a posse e o direito de propriedade • do imóvel na fase executória, respectivamente, por ocasião da imissão de posse e pelo pagamento integral da indenização. B) o ITR incide sobre a propriedade rural em comento mesmo que declarada de interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, de acordo com o § 1° do art. 1° da Lei 9.393/96. c) o fato concreto é a inexistência de documentos acostados nos autos que comprove que o imóvel de que se trata esteve incluído em programa oficial de reforma agrária, sendo o interesse governamental, por si só, absolutamente e irrelevante para fins de caracterizar a isenção do ITR. d) na qualidade de proprietária dos referidos imóveis a CHESF deveria ter providenciado o cadastro dos mesmos através de DIAC/DIAT. ‘5"\ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N° : 301-31.637 • e) os assentados já tenham sido imitidos previamente na posse dos imóveis, então, na qualidade de possuidores a qualquer título, esses deverão cumprir com as determinações legais, ficando os mesmos desobrigados de apresentar a DIAC/DIAT, se contemplados pelos dispositivos dos arts. 2" ou 3" da Lei 9.393/96. f) as escrituras públicas de doação foram efetivadas no curso dos anos calendários de 2000, 2001 ou 2002, portanto após a ocorrência do fato gerador. g) a desapropriação procedida pela CHESF, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público — e não pelo INCRA, desautoriza falar-se em isenção de ITR, conforme perguntas n's 004,005 e 035 do Manual de Perguntas e Respostas — ITR/2003, editado pela SRF e disponível em seu site na • intemet. h) o § 2" do art. 2" do Decreto n° 4.382/02 estabelece que a desapropriação promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatória ou concessionária de serviço não exclui a incidência do ITR sobre o imóvel rural expropriado. i) a CFIESF, na qualidade de contribuinte, do ITR/98 nos termos dos arts. 29 e 31 do. CTN e dos arts. 1 e 4" da Lei n° 9.1393/96, e não estando cancelado o registro do imóvel junto a SRF à época da ocorrência do fato gerador, bem como não havendo contestado expressamente o valor do imóvel constante da autuação, que foi obtido do sistema de preços de terra (SIPT), aprovado pela Portaria SRF n° 447/02, deve o valor lançado ser mantido. j) relativamente às áreas de reserva legal, preservação permanente e de utilização limitada, a condição para não incidência tributária sobre essas áreas seria a protocolização do requerimento do ADA até 30/11/98, conforme IN/SRF 67/97, além do atendimento dos pressupostos contidos no art. 10 da Lei 9.393/96 e art. 10 da IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN 67/97. 1) não havendo cumprido com esses requisitos e nem averbado a área de reserva legal antes da ocorrência do fato gerador, não há como acatar o pleito da contribuinte quanto a esse aspecto. m) quanto à utilização da taxa Selic como juros de mora, dispõe o § 1" do art. 161 do CTN que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês. Assim a aplicação da Taxa Selic instituída pela Lei 9.065/95, com fundamento na Lei 9.430/96, se coaduna com o dispositivo previsto no REFERIDO Código, pois não há qualquer óbice a este procedimento, não prevendo esse dispositivo a limitação de juros em 1%. SS"\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBLTINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N° : 301-31.637 n) concernente aos efeitos de decisões judiciais mencionadas pelo contribuinte, cumpre esclarecer que nos termos do art. 4 do Decreto 2.346/97, a extensão dos seus efeitos, no âmbito da SRF, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do STF, acerca da inconstitucionalidade de lei que esteja em litígio, após a edição de ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido, não sendo o caso de ora se trata. Assim não há como aplicar as decisões mencionadas pela contribuinte. Cientificado da decisão a quo através de AR em 06/02/04 (fl. 430), em 20/02/04, oferece o seu recurso voluntário, portanto tempestivamente, reiterando os termos da peça impugnatória e aduzindo sucintamente que: • a) os arts. 29 do CTN e 1° da Lei 9.393/96 explicitam e identificam como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, designando a conjunção "ou" verdadeira alternativa, não merecendo qualquer respaldo a exação imputada à autuada, posto que é público e notório que as áreas do Projeto Caraíba concebidas para o assentamento das famílias desalojadas da área que se converteu no álveo do reservatório, estão desde a metade da década de oitenta do século passado na posse daquelas famílias, os verdadeiros detentores da posse, do domínio útil, matéria esta que já foi reiteradamente comprovada junto à SRF por meios de documentos enviados àquele órgão. b) o interesse econômico, a destinação específica da terra nunca esteve com a recorrente, porém com os ruricolas que se acham implantados há mais de quinze anos e, por conseqüência direta, com eles está a relação jurídica tributária, que injustamente vem sendo atribuída em desfavor da CHESF. c) o direito à propriedade é inerente aos três poderes: o direito de • usar, gozar e dispor da coisa. Portanto, apenas haverá propriedade plena quando o titular do domínio reunir estas três qualidades em si, não dispondo a Recorrente dos atributos dos direitos de uso e de fruição frente à área correspondente, não apenas fisicamente, mas, igualmente, diante do caráter de utilidade pública e do interesse social firmado e intrínseco a esta área. d) conforme disposição contida no art. 1 0 do Decreto n° 93.238/96, não há como se considerar a configuração da propriedade finalística dessa área com a Recorrente, capaz de atribuir a essa Companhia a condição de sujeito passivo da obrigação tributária identificada no auto de infração originário dos presentes autos. e) é fato incontroverso a Recorrente ter efetivamente imitido na posse os rurícolas fincados na área do "Projeto Caraíba" e de Ter adotado as providências sucessivas para a efetiva transferência do domínio das propriedades individualizadas em razão dos lotes familiares, bem assim das quotas partes das áreas de sequeiro e de reserva legal exigido pelo Código Florestal, providências essas 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N° : 301-31.637 iniciadas e muitas delas consumadas antes do exercício tributado (1998), efetivamente retira da CHESF a condição de contribuinte imposta pelo ente tributante. f) na hipótese de ser mantido o entendimento firmado no acórdão recorrido, a CHESF estaria sendo penalizada ao ter agido por delegação da própria União Federal, pois a simples demora inerente aos atos de transferência das escrituras de doação servindo de base para imposição do lançamento tributário ora vergastado. g) analogamente a situação exposta apresenta o RESP 345.176/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, 2 . Turma, DJ de 10/03/03 — g.n., no qual consta que "contribuinte é . o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo, desnecessário o registro da escritura comprovando a alienação do imóvel como condição para executar-se o novo proprietário". h) houve violação ao princípio da legalidade frente ao art. 142 do CTN, tendo em vista que o art. 37 da CF/88 estabelece que "a administração pública direta e indireta e qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte": i) o art. 142 do CTN, por sua vez, dispõe que "compete à autoridade administrativa ..... identificar o sujeito passivo...." j) em razão do estabelecido, por força do principio da legalidade, o agente público não possui qualquer poder discricionário sobre tal procedimento, ou seja., lhe é inibida a possibilidade de dispor acerca da conveniência ou oportunidade de seus atos sobre a matéria, para concluir que não cabe ao administrador público na realização do lançamento tributário (atividade vinculada) inobservar e ultrapassar • qualquer dispositivo legal referente à exação pretendida, sob pena de flagrante ilegalidade. • 1) é notório o fato de as áreas do Projeto Caraíba terem sido ocupadas por ruricolas desde data anterior ao exercício tributário em exigência, razão pela qual o ente tributante deveria Ter efetuado o lançamento tributário ora vergastado contra tais possuidores, ao invés de realizado dita atividade vinculada contra a Recorrente, carecendo, dessa forma, de legalidade o auto de infração e, via de regra, a exigência ora vergastada. m) o lançamento em análise ainda violou o princípio da legalidade quanto à tributação da área de reserva legal, se configurando essa exigência como excesso de exação, sendo relevante destacar que no exercício da tributação ora discutida (1998) essa área já se achava efetivamente constituída, consoante previsão dos dispositivos contidos no art. 10, II, "a" e "b", da Lei 9.393/96. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° • : 129.677 ACÓRDÃO N° : 301-31.637 n) contrapõe-se às disposições da lei federal a IN/SRF 43/97, com redação dada pelo art. 10, § 4, II, da IN/SRF 67/97, relativamente ao prazo para protocolar requerimento junto ao 1BAMA de reconhecimento da área de preservação permanente, em virtude do princípio de hierarquia das leis previsto em nosso ordenamento jurídico. Portanto o cálculo necessariamente deveria desconsiderar na sua apuração a referida área, posto que assim agindo viciou toda a obrigação tributária posta em desfavor da CHESF, por Ter agido o servidor público em absoluto desrespeito a atividade vinculada do lançamento tributário. o) o art. 1 0 do Decreto 93.238/86, ao prever explicitamente o caráter de utilidade pública e de interesse social inerentes às áreas que compõem o Projeto Caraiba, satisfez o caráter de oficialidade exigida pela Lei 9.393/96, cuja finalidade 110 foi preservada. Assim, com relação à inclusão das áreas do Projeto Caraíba no Programa Oficial de Reforma Agrária, não restam dúvidas acerca do caráter social intrínseco a este projeto qualidades que igualmente caracterizam e qualificam o instituto da reforma agrária. p) relativamente à multa pela extemporaneidade da entrega da DITR, falece de legitimidade em razão de que os rurícolas já haviam sido imitidos previamente na posse dos imóveis, devendo os mesmos apresentarem o DIAC, que ficariam dispensados de apurar o ITR através do DIAT, razão pela qual a CHESF não poderia figurar como pólo passivo dessa obrigação tributária, não havendo como permanecer essa multa. q) quanto à inconstitucionalidade dos juros Selic, reitera os termos da exordial. Finalmente requer a reforma in toillm do acórdão DRJ/REC n° • 06.887/03, desconstituindo, por conseguinte, a exação pronunciada em desfavor daautuada, reconhecendo a ilegitimidade da CHESF para figurar como contribuinte de ITR, sobre as áreas do Projeto Caraíbas, assim como a inaplicabilidade de todas as imposições acessórias impostas pelo vergastado auto. É o relatório. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N° : 301-31.637 • VOTO • Cinge-se o presente litígio a exigência de crédito tributário lançado em auto de infração contra a contribuinte epigrafada, proprietária de um conjunto de glebas rurais denominado de "Projeto Caraíbas", com área de 39.698,4 ha., localizada no município de Santa Maria da Boa Vista-PE. A autuação está fundamentada no fato de que a autuada apresentou as DITR — 1998, extemporaneamente, e também não apresentou as DIAC/DIAT referente aquele exercício, alegando estar amparada por isenção. • A recorrente é uma sociedade de economia mista, concessionária de serviço público de energia elétrica, subsidiária da ELETROBRÁS, tendo por objeto social entre outras atividades fins a exploração de atividade econômica de produção, transformação, distribuição e comercialização de energia elétrica, instituída pelo Decreto-Lei n° 8.031/45. A Companhia Hidroelétrica do São Francisco — CHESF foi a primeira empresa de eletricidade do Governo Federal, criada, inicialmente, com o objetivo de proinover a construção de uma grande usina hidrelétrica que explorasse o potencial energético da cachoeira de Paulo Afonso, situada no Rio S. Francisco, dimencionada em 600 MW, cujo aproveitamento possibilitaria atender ao nordeste brasileiro, região precariamente servida por usinas termelétricas. A CHESF, na qualidade de subsidiaria da ELETROBRAS, obteve a concessão para explorar o potencial hidroelétrico do rio São Francisco no • trecho compreendido entre Juazeiro e Piranhas, gerar energia em alta tensão e fornece-la aos concessionários de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em ampla região do Nordeste. A área de concessão da CHESF foi inicialmente definida por um círculo de 450 km de raio em torno de Paulo Afonso, compreendendo 347 municípios situados em oito Estados da Região Nordeste, dos quais 90% localizados no chamado Polígono das Secas. A intervenção do Estado no campo da geração de energia hidroelétrica, no caso da implantação da CHESF indicava a tendência à construção de usinas de grande porte e a dissociação entre a geração e a distribuição de energia elétrica. No ano de 1979, foi iniciada a construção da usina hidrelétrica de Itaparica com capacidade final de 2.500.000 lav, prevendo o inicio de sua operação para o mês de dezembro de 1987. 1I 4;51 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N' : 301-31.637 Em razão do impacto econômico, e principalmente social provocado pelo empreendimento no âmbito das populações locais situadas na área do reservatório, foi editado o decreto n°93.238 de 08 de setembro de 1986, verbis: "Declara de utilidade pública e interesse, para fins de desapropriação pela companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, áreas de terras situadas nos estados de Pernambuco e • Bahia, destinadas a Projetos Especiais de Irrigação e necessárias ao assentamento de parte da população a ser atingida pelo reservatório de Itaparica, no rio São Francisco, nos estados de Pernambuco e da Bahia." Da leitura do texto legal acima transcrito, evidencia-se que o • objetivo principal foi assegurar o reassentamento de parte da população afetada, por ocasião do enchimento do reservatório da usina hidroelétrica em construção, em razão do necessário deslocamento das famílias que estavam fixadas nas áreas passiveis de inundação. É importante destacar que a aquisição das terras com vistas à desapropriação cotejada, se constituiu em etapa imprescindível a realização da construção da unidade geradora, e a consecução da atividade fim da Recorrente, ou seja, a geração, a distribuição e a comercialização de energia elétrica. Posteriormente, foi editado o decreto n° 93.664/86, que autoriza a desapropriação de propriedades particulares, verbis: "Artigo 1° Ficam declaradas de utilidade publica e interesse social, para fins de desapropriação, áreas de terras e benfeitorias, de propriedade de particulares, necessárias a implantação de Projetos de Irrigação, destinados ao • reassentamento de parte da população retirada da área do reservatório de Itaparica, conforme plantas constantes do processo ..." Por tanto, o decreto presidencial autorizou a desapropriação de propriedades particulares e das respectivas benfeitorias, situadas nas bordas do reservatório para finalidade especifica de reassentamento da população afetada, declarando as ditas áreas de utilidade pública e interesse social. O art. 2°, do citado diploma legal, autorizou a CHESF a promover, com recursos próprios, a desapropriação das referidas áreas de terras e benfeitorias na forma da legislação vigente, inclusive sendo a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse nas áreas de terras e de benfeitorias abrangidas pelo Decreto, ipsis literis: (2V"\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N° : 301-31.637 "Artigo 2° Fica a Companhia Hidroelétrica do São Francisco (CHESF) autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das referidas áreas de terra e benfeitorias na forma da legislação vigente. Parágrafo único. Nos termos do artigo 15 do decreto-lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela lei n° 2.786, de 21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo desapropriação para fins de imissão de posse nas áreas de terra e benfeitorias abrangidas por este decreto". Por tanto, no caso sub- júdice, foi a recorrente autorizada, por • delegação do poder publico a promover a desapropriação de propriedades rurais privadas, com a destinação única e exclusiva de reassentar trabalhadores rurais, em sua maioria formada por famílias numerosas e extremamente pobres, em lotes, agrovilas e cotas condominiais, com características de um verdadeiro assentamento agrário em atendimento aos princípios de justiça social. A implantação do projeto Caraíbas, em comento, exigiu o envolvimento institucional do Ministério de Minas e Energia, da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (CODEVASP), da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), do Instituto Nacional de Reforma Agrária (INCRA), dos Governos do Estado de Pernambuco e da Bahia, conforme se depreende da Portaria n° 207 de 26/08/81, editada pela presidência do INCRA e do convênio assinado em 21 de outubro de 1982, pelos entes acima mencionados. Noticiam os autos que no decorrer dos anos de 1987 e 1988, foram os reassentados emitidos na posse, em áreas localizadas nos limites dos 111 respectivos lotes agrícolas e moradias, antes do enchimento pleno do reservatório. Todavia, as escrituras públicas de doação somente foram outorgadas a partir do ano de 2000, em razão das providências jurídicas e exigências de outros órgãos como a definição e plotagem de área de reserva legal, por parte do INCRA, a provação de projeto de loteamento das agrovilas pelas prefeituras e pelo INCRA, e a locação de recursos para implantação de toda infra estrutura de energia, água, estradas, escolas, hospital e etc. Fato que não tem o condão de descaracterizar o cumprimento normativo contidos no texto legal supramencionado cuja finalidade precípua foi a desapropriação de áreas particulares para fins de imissão de posse e reassentamento da população desalojada, nos termos do Decreto n° 93.238/86. O processo de titulação das áreas em beneficio dos assentados, na verdade, pela complexidade sócio econômica do projeto executado, exigiu a constituição de um grupo especifico denominado Grupo Executivo para Conclusão do 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N°' : 301-31.637 Projeto de Reassentamento de Populações da Usina Hidroelétrica de Itaparica (GERBI). No contexto acima descrito se deu a implantação do "Projeto Caraíba", o qual se consubstanciou na geração, na distribuição e na comercialização de energia elétrica, repita-se, através da construção do reservatório da Usina de haparica, integrando a dimensão social do Projeto: duas etapas: a desapropriação e o reassentamento da população que ocupava o espaço fisico destinado ao reservatório da represa. Desta forma justifica-se seu custo social como parte inerente ao empreendimento, eis que efetivado mediante permissivo legal, com a participação ativa de diversos órgãos públicos anuentes nos limites de suas competências, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos. • O recurso voluntário (fls. 434/456) postula que seja declarada a ilegitimidade passiva da recorrente para figurar como contribuinte do imposto territorial rural lançado relativo ao exercício de 1998. Por tanto, para análise do argumento de ilegitimidade passiva argüido na peça recursal se faz necessária a conceituação de sujeito passivo, eleita pelo legislador dos termos do artigo n° 31 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 31 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo". Por seu turno, a Lei n° 9.393/96, em seu artigo 4° reproduz a definição do Código Tributário Nacional, acima citada: "Art. 40 - Contribuinte do ITR e o proprietário de imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou seu possuidor a qualquer título". E em seqüência, a Instrução Normativa SRF/256, de 11 de dezembro de 2002, igualmente reproduzindo, em seu artigo 4°, o conceito de contribuinte também define, de forma didática, o que se entende por titular do domínio útil e de possuidor a qualquer título, além de fixar a definição de contribuinte na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, conforme segue abaixo: "Art. 04 - Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domilli0 útil ou seu possuidor a qualquer título. §1 0 E titular do domínio aquele que adquiriu o imóvel rural por enfiteuse ou aforamento. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 129.677 ACÓRDÃO N° : 301-31.637 § 2° É possuidor a qualquer título aquele que tem a posse do imóvel rural, seja por direito real de fruição sobre coisa alheia, no caso do usufrutuário, seja por ocupação, autorizada ou não pelo Poder Público. § 3° Na hipótese de desapropriação do imóvel rural por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou concessionária de serviço público, é contribuinte: 1— o expropriado, em relação aos fatos geradores ocorridos até a data da perda da posse ou da propriedade, observando o disposto no art. 5'; II— o expropriante, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da imissão prévia ou provisória na posse ou da transferência ou incorporação do imóvel rural ao seu patrimônio. (destaques nossos). Faz-se mister, ainda, vale-se do conceito de possuidor contido no artigo 1.196 do Código Civil, o qual se harmoniza com o conceito adotado pela legislação tributária, acima citada, verbis: "Art. 1.196 — Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." Ensina a civilista Maria Helena Diniz que, segundo Ihering: "...a posse é a exteriorização ou visibilidade do domínio, ou seja, a relação exterior intencional existente normalmente entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica 41/ desta. O importante é uso econômico ou destinação económica do bem, pois qualquer pessoa é capaz de reconhecer a posse pela forma econômica de sua relação exterior com a pessoa (in Código Civil Anotado, editora Saraiva, 1997, página 410). Também o civilista Silvio Rodrigues define posse na forma abaixo: "... se a posse é uma situação de fato e se o possuidor é aquele que exerce poder inerentes ao domínio, evidentemente quem quer que se encontre no exercício de tais poderes é porque adquiriu a posse." ( in Direito Civil, volume V, Direito das Coisas, pág. 38) Sua definição remete a Clóvis Beviláqua: 15 •Çj:3-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N° : 301-31.637 "Se a posse é um estado de fato, corresponde ao exercício da propriedade, ou de seus desmembramentos, sempre que esta situação se definir, nas relações jurídicas." (Código Civil, obs. ao art. 493) Washington de Barros Monteiro, mesmo diapasão seguindo os ensinamentos de Ihering, diz que: "... a posse é uni direito, vale dizer um interesse juridicamente protegido. Ela constitui condição da económica utilização da propriedade e por isso o direito à protege. É relação jurídica, tendo por causa determinante o fato. Sua verdadeira comeituação é de instituição jurídica tendente a proteção do direito de propriedade" E continua : "... a utilização econômica da propriedade tem por condição a posse. A primeira sem a segunda seria um tesouro sem a chave para abri-lo, uma árvore frutífera sem a escada necessária para colher os frutos. O proprietário, privado da posse, acha-se paralisado quanto à utilização econômica da propriedade;" in Curso de Direito Civil - Direito da Coisas, editora Saraiva, 1998, pág. 19 e 40) Da leitura dos textos doutrinários acima citados conclui-se que a posse é um direito substantivo que irradia grandes efeitos que conforme ensina Clóvis Beviláqu'a, na obra citada: "...os efeito da posse são sete: I) - o direito ao uso dos interditos; 2) - a percepção dos frutos; 3) - o direito de retenção por benfeitorias; 4) - a responsabilidade pelas deteriorações; 5) - a posse conduz ao usucapião; 6) - se o direito do possuidor é contestado, o ônus da prova compete ao adversário, pois que aposse se estabelece pelo fato; 7) - o possuidor goza do posição mais favorável em atenção a propriedade, cuja defesa se completa pela posse. Processualmente, a posse está protegida por seis modalidades de ações, podendo o possuidor lançar mão de qualquer delas conforme a especificidade da ameaça ou turbação: I) — ação de manutenção de posse, também chamada ação de força nova turbativa, e que corresponde ao interdito retinendae possessionis; 16 »"\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N° : 301-31.637 II) — ação de reintegração de posse, também denominada ação de força nova espoliativa, interdito recuperatório, ação de esbulho, e que corresponde ao antigo interdito recuperandae possessionis; III) — interdito proibitário, também chamado preceito cominatório, ação de força iminente e embargos à primeira; IV) — ação de imissão de posse; V) _ embargos de terceiro senhor e possuidor; VI) _ ação de nunciação de obra nova. • No caso sub judice, a posse se qualifica como justa, ou seja, aquela que não teve origem violenta, clandestina ou precária, conforme preceitua o Código Civil: "art. 489. É justa a posse que não for violenta, clandestina, ou precária." Ademais a posse, no caso em exame se deu por manifestação bilateral de vontade dos agentes, isto é, através de manifestação expressa da recorrente, em cumprimento de lei, e das famílias reassentadas, que pressupõem um acordo de vontades entre tradente e o adquirente anterior ao ato de tradição, ou seja, a transferência da posse de um possuidor a outro. No caso a tradição foi de forma efetiva e material transferindo - se o anilina domini e corpus. Tal fato põe em relevo, a partir do momento inicial da posse, o aspecto econômico, ou seja, a percepção dos frutos, que na definição do citado 111 civilista Washington de Barros Monteiro, são frutos : "... são riquezas normalmente produzidas por um bem patrimonial e que podem consistir tanto na safra da • propriedade agrícola, como MS resultados oriundos da ação do homem sobre a natureza, como nos rendimentos de um capital". (Ob. Cit .pág.60) Dos textos legais expostos, depreende-se: em primeiro plano, no que concerne ao aspecto da conceituação jurídica, na definição de contribuinte encontra-se inserido "o possuidor a qualquer título", ensejando a previsão de uma hipótese legal de que "o possuidor" pode ser eleito na qualidade de contribuinte da relação jurídica tributária. Em segundo plano, esta hipótese quando se materializa no mundo fático produz efeitos jurídicos: no caso concreto, os expropriados por força de 17 cqyx MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N° : 301-31.637 permissivo legal (Dec. 93.238/96), que declarou de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, as áreas previamente reservadas para esse fim, no decorrer dos anos de 1987/98 foram transferidos e imitidos na posse dos lotes agrícolas com anintus domini, de forma consensual, e por conseqüência justa, em cumprimento de leis especificas, e obtiveram nos anos subseqüentes a titulação definitiva do domínio, enquanto a recorrente providenciava a implantação de toda infra-estrutura fisica das áreas do Projeto Caraíbas que culminou com a regularização jurídica inclusive, do que se refere a reserva legal do parcelamento da área e delimitação da reserva legal. Assinale-se, ainda, que a atividade explorada pela autuada não se coaduna com nenhum dos pressupostos de incidência para fins de apuração e1111 pagamento do ITR, constante dos dispositivos do art. 10 da Lei n°9.393/96. Em terceiro plano, a recorrente no que tange a titularidade do domínio, comprovou mediante a juntada de escrituras publicas de doação a transferência da propriedade plena aos assentados nos termos previstos pela legislação que disciplina a matéria (doc. 18, fls. 80/224). Provado, assim, que de fato houve a imissão prévia dos agricultores em seus respectivos lotes, predefinidos, apesar dos registros dos respectivos títulos haverem sido entregues entre os anos de 2000/2002, o que não descaracteriza a imissão previa da posse de fato e de direito, que se iniciou com a desapropriação das áreas particulares e culminou com o reassentamento consensual e justo. Consensual porque consentido pelas partes envolvidas: A União e os reassentados afetados pela construção da represa; e justa e legal porque está expressa nos diversos atos legais atinentes à matéria que determinaram o assentamento pacifico em área predefinida e posteriormente, a transferência do domínio pela outorga de • titularidade plena da propriedade. Portanto, comprovada inequivocamente a imissão previa da posse de forma justa e legal, e a transferência da propriedade plena em data posterior, configura-se a ilegitimidade passiva na relação jurídico tributária que se discute. De outra parte, os beneficiados, atuais titulares de fato e de direito das glebas doadas e registradas em Oficio competente e no INCRA, cuja dimensão não excedem a 50 ha. (conferência feita por amostragem dos autos), encontram-se amparados pela imunidade, nos precisos termos do inciso I, parágrafo 1° do artigo 3° da Lei n°9.393/96. Do exposto, instrui-se este Julgador dos ensinamentos da doutrina e a jurisprudência administrativa e judicial no que concerne à interpretação e integração da legislação tributária, sob égide do art. 110 do Código Tributário Nacional. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 129.677 ACÓRDÃO N° : 301-31.637 Ex positis, conheço do recurso aviado eis que preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, e voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, em razão de ilegitimidade passiva de parte, haja vista a eleição equivocada da sujeição passiva por parte da autoridade lançadora Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005 OTAC1LIO DANTA ARTAXO - Relator e Presidente • o 19 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1

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4706080 #
Numero do processo: 13524.000086/96-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - Ausência de laudo hábil. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05276
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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U. D*.C21.4,./...0.1./ 19 .03 C 1115t____ MINISTÉRIO DA FAZENDA ca SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,11rk1,11(,-.5 Processo : 13524.000086/96-83 Acórdão : 203-05.276 Sessão : 03 de março de 1999 Recurso : 103.571 Recorrente : AGROPECUÁRIA MORRO DO SOBRADO LIDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA ITR — VTNm — Ausência de laudo hábil. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AGROPECUÁRIA MORRO DO SOBRADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 fAX1 \\‘‘,‘ Otacilio ...tas artaxo Presidente ti ia Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Lar/fclb-mas 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000086/96-83 Acórdão : 203-05.276 Recurso : 103.571 Recorrente : AGROPECUÁRIA MORRO DO SOBRADO LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do 1TR195, do imóvel denominado Fazenda Pedra Nova, hoje Fazenda Jatobá, localizado no Município de Mucuge/BA. Em Impugnação de fls. 01/02, a interessada alega, em síntese, que o VTN utilizado para o ITR/95 está muito elevado em relação aos exercícios anteriores. Junta Laudo Técnico de Avaliação, onde consta que existe uma área de reserva de 223,0 ha, que foi computada parcialmente como área aproveitável (166,5 ha) e o restante como inaproveitável/preservação permanente. Requer, sejam levados em consideração os valores constantes do laudo técnico, para cobrança do 1TR. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 17/19, informa que: a) confrontando o laudo com a DITR194, verifica-se que esta sendo proposta, após a contribuinte ter sido notificada do lançamento do exercício, uma retificação na declaração apresentada; b) o percentual de utilização constante da notificação (0,0%), está de acordo com a DITR/94 apresentada; e c) o laudo apresentado não atende ao requisitos da ABNT, ao deixar de especificar os métodos e níveis utilizados, nem anexando documentos essenciais como plantas, documentação fotográfica, pesquisa de valores e outros. Assim, julga procedente o lançamento e determina que se prossiga na cobrança do crédito tributário. Inconformada com a r.decisão, a contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 23/25, alegando em síntese que: 2 ele? , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000086/96-83 Acórdão : 203-05.276 a) adquiriu seu imóvel em 1994, sem abater o valor das suas benfeitorias, por R$ 44,94/ha; b) o VTNm fixado pela IN — SRF 42/96 é muito superior à realidade do Município (R$ 161,18); c) a 0ITR194 foi preenchida de forma errada; d) o argumento da decisão de primeira instância, de que o laudo técnico nâo foi apresentado conforme a ABNT, não invalida suas informações, nem as torna inveridicas; e e) coloca sua propriedade à disposição, para qualquer tipo de fiscalização. A Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões, as fls. 28, em que mantém integralmente a decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância. É o relatório. 3 e,6-3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000086/96-83 Acórdão : 203-05.276 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Não assiste razão à recorrente. A decisão recorrida, por si só, esgota todo e qualquer argumento que possa ser trazido em favor das razões da recorrente. Os argumentos lançados não são capazes de dar a este julgador, base jurídica para a revisão do lançamento. Isto posto, tomo como razões, para bem decidir, as razões da autoridade recorrida às fls. do presente processo. É certo que o Valor da Terra Nua — VTN poderá ser visto por força do art. 30, § 4°, da Lei 8.847/94, que assim dispõe: A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Entretanto é fundamental que o laudo técnico de avaliação indique, de forma específica, os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo, ser efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitado, ou pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais ou, ainda, pela EMATER, em conformidade com a Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799); e acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA (ART dispensada, no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). A avaliação deve reportar-se a 31 de dezembro do exercício anterior ao lançamento, com a demonstração do cálculo do Valor da Terra Nua, nas condições estabelecidas no "Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR", demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme preceitua a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 02, de 08 de fevereiro de 1996. No que tange à alegação da contribuinte, de que os valores fixados através da IN/SRF 42/96 decorrem de uma apuração do valor venal das terras, cabe esclarecer que, para a determinação do VINm a SRF utilizou como fonte os valores mínimos da terra nua, fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas — FGV e pelas Secretarias de Agriculturas dos Estados — SAGE, levantados referencialmente em 31/12/94. 4 712 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13524.000086/96-83 Acórdão : 203-05.276 Ressalta-se que, antes de sua publicação, a tabela final com os VfNm por município foi aprovada pelos Secretários de Agricultura dos Estados, em reunião realizada em 10/07/96, presidida pelo Secretário da Receita Federal, da qual participaram, ainda, representantes do Ministério Extraordinário da Política Fundiária, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, Fundação Getúlio Vargas, Confederação Nacional de Agricultura — CNA e Confederação Nacional de Trabalhadores na Agricultura — CONTAG. Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das sessões, em 03 de março de 1999 et—: a- • 2s DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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4708128 #
Numero do processo: 13628.000363/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78073
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei 112 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. JosefA Maria Coelho Marques - Presidente e Relatora MIN PA 1-A7F14 1-)A - 2" CC Lre O Cid, R.A. "24 i a VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. . . 1 4,7k 22 CC-MF Ministério da Fazenda Mi, A Ç AZEN nA - 2. 0 CO Segundo Conselho de Contribuintes rt. COM O CRIGIUL , 03 Ws- Processo n2 : 13628.000363/2001-17 Recurso n2 : 125.371 VISTO Acórdão n2 : 201-78.073 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 2 decêndio de dezembro de 1998, com fulcro no art. 11 da Lei nQ 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA ri' 4.892, de 9 de outubro de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 03/11/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 47), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 27/11/2003 (fls. 48/49), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. 2 • 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN na r A TE- N r iA - 2.° CC Fl.tfr "“..,f Segundo Conselho de Contribuintes rf O CR ICINAL àq Processo n2 : 13628.000363120 01-1 7 tc,- Recurso n2 : 125371 VISTO -- Acórdão n2 : 201-78.073 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 Q de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. li da Lei ri2 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n a 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 1 05 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da Constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n2 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, sé se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de I Q de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1 999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 2° CC-MF 44: Ministério da Fazenda t- ..crtrg 111 - 2' CIZ ,447;4;k Segundo Conselho de Contribuintes ' C CRIa4/11. Fl. ali 03 ! 13F Processo n2 : 13628.000363/2001-17 1 Recurso n2 : 125.371 VLIITO Acórdão n2 : 201-78.073 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2004. 4 dielaki:04--1-4401nOtr • OS 'FA MARIA COELHO MARQ ES 4

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4707113 #
Numero do processo: 13603.001447/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1998 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DN I - É dever da autoridade julgadora, observar o principio do contraditório nos procedimentos administrativos sob a sua direção, oportunizando a parte se manifestar nos autos sempre que a outra o fizer, eis que do contrário, implica em flagrante desprestigio ao principio constitucional acima indicado, impondo a anulação de sua decisão. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2401-000.446
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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CUSTEIO. NFLD, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.. INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DN I - É dever da autoridade julgadora, observar o principio do contraditório nos procedimentos administrativos sob a sua direção, oportunizando a parte se manifestar nos autos sempre que a outra o fizer, eis que do contrário, implica em flagrante desprestigio ao principio constitucional acima indicado, impondo a anulação de sua decisão. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda , Seção de Julgamento, por un .midade de votos, em anular a Decisão de Primeira Instância. . 1 ./ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente i ,/,;:9------',/'\'(1'1 ROGERI1/4.1D - :IELLIS PINTO - Relatar u t Processo tf 13603.001447/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.446 Fl 851 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. • 1 Processo n 13603.001447/2007-33 52-C41-1 Acórdão n.° 2401-00.446 Ft 852 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa FIAT AUTOMÓVEIS S/A, contra decisão-notificação exarada pela extinta Secretaria da Receita Prevideneiária em Belo Horizonte-MG, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ :3.852378,94 (três milhões oitocentos e cinqüenta e dois mil trezentos e setenta e oito reais e noventa e quatro centavos). Segundo o Relatório Fiscal de fls. 149 e s., o presente levantamento abrange as parcelas aos empregados da notificada a titulo de: abono saída de férias; abono único especial; ajuda de custo paga mais de uma única vez; gratificação com IRRF; gratificação liberal; alimentação sem inscrição no PAT; Previdência Privada a apenas parte dos empregados; aluguel; veículos e valores pagos a cooperativa de trabalho. Antes do julgamento, autoridade solicitou a manifestação da autoridade fiscal, que resultou na informação fiscal de fls. 757/765. Em seu recurso, sustenta a recorrente preliminarmente, que parte do débito fora alcançado pela decadência quinquenal prevista no CTN. No mérito, diz que as parcelas tributadas não teriam natureza salarial alguma, portanto, não poderiam sofrer qualquer incidência de contribuição previdenciária. Sustenta que o abono saída de férias estaria de acordo com o art 144 da CLT, e que por força do item 6 da aliena "e" do § 9 0 do art. 28 da Lei n° 8.212/91, não integraria o salário de contribuição. Afirma que o abono único especial não fora pago de forma eventual, o que a seu lhe retiraria a habitualidade necessária para que tenha a natureza tributável reconhecida pela autoridade fiscal. Diz que a ajuda de custo fora concedida a um único funcionário, alocado em uma unidade sua na Venezuela, portanto, o custeamento das suas despesas se deu em virtude de estar ele prestando fora de localidade próxima a sua residência, o que pela letra "m" do § 90 do art 28 o afastaria da zona de incidência das contribuições lançadas. Em relação às contribuições incidentes sobre o valores pagos a cooperativas de trabalho, alega apenas que seriam estas ilegais e ou inconstitucionais. Coloca que os valores relativos a gratificação de IRRF e gratificação liberal fora paga apenas no ano de 1999, e que, portanto, não teriam natureza habitual, o que lhe afastaria qualquer repercussão salarial. Alega que a alimentação fornecida teria natureza social marcante, e não seria destinada a retribuir o trabalho, o que também impossibilitaria de ser tributada, Questiona as contribuições incidentes sobre as parcela relativas a previdência privada, que a seu ver não guardaria qualquer relação com o conceito de remuneração, e que a g, 3 Processo n° 13603.001447/2007-33 S2-C4TI Acórdão n 2401-00446 Fl 853 1 pretensão fiscal esbarraria ainda na Lei Complementar 109/01, que expressa desvincula tais valores da tributação previdenciária, trazendo voto deste colegiada para embasar sua tese. Por fim, quanto às vantagens pessoais, afirma que foram concedidas visando fazer com seus beneficiários pudessem se alocar nas proximidades da fábrica da Recorrente, já que residiam em localização distante desta, o que demonstraria que sua concessão apenas assegurava urna melhor prestação de serviços. Quanto às despesas relacionadas a veiculas, sustenta que os funcionários que obtivera tais vantagens seria mais graduados e que, assim, teria necessidade de um deslocamento mais rápido ate a sede da empresa, trazendo ganhos de produtividade em seu beneficio. Os empregados agraciados com a ajuda em tela, são do seu alto escalão, e que dada a importância de suas atribuições necessitam de constante mobilidade para a realização de viagens, reuniões, etc., o que demonstra que seria uma beneficio para o trabalho e não pelo trabalho. Questiona o critério adotado pela autoridade fiscal para fins de se buscar a base a ser tributada, que a seu ver estaria muito além do ganho eventualmente obtido pelo empregado, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. Sem contra-razões me vieram os autos. É o relatório." • 4 Processo ri° 13603 001447/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n .0 240100.446 Fi 854 1 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Sem adentrarmos ao mérito das razões de inconformidade do Recorrente, creio que a presente questão deve ser enfrentada inicialmente pela correta procedimentalização formal do contencioso fiscal, na medida em que vislumbro nos autos, inolvidável ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa, ambos garantidos constitucionalmente a todos os litigantes em processos judiciais e administrativos. Com efeito, da análise cuidadosa do caderno procedimental, extrai-se que a autoridade julgadora a quo, entes de analisar a NFLD, determinou que fosse realizada diligência, no sentido de que o fiscal prestasse informações quanto algumas questões que entendeu devessem ser aclaradas. Após a referida diligência (fls. 757/767), os autos foram a julgamento, sem, no entanto, conferir ao contribuinte a oportunidade de manifestar-se sobre a informação fiscal juntada aos autos. Em verdade, entendo que deveria o Recorrente ter sido cientificado do resultado da diligência fiscal em questão, oportunizando ainda se manifestar sobre ela, e não julgar o procedimento diretamente, o que a meu ver, o fez em desprestígio de princípios norteadores do procedimento administrativo. Com efeito, a Constituição da República, dentre avanços e tantos erros, inovou de forma correta, ao assegurar por meio do inciso LV, do seu art. 5°, a observância ao princípio do contraditório, a todos os litigantes em procedimentos administrativos. Vejamos o texto da Lei Mater: "Art. 5: omissis: LV — aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e os acusados em geral, silo assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos- a ela inerentes" destacamos Vê-se, pois, que a Constituição, ao `itrisdicionalizar o procedimento administrativo", garantiu aos administrados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, sempre que o Estado venha lhe impor o seu poder sancionatório, ou ainda em processos que envolvam situações de litígio, configurando-se em inolvidável alicerce, sobre o qual se assenta o próprio Estado Democrático de Direito. Na esteira desse raciocínio, a própria Lei n° 9.784/99, que regula os procedimentos administrativos em âmbito Federal, em seu artigo 2°, impõe à Administração o dever de observar o princípio do contraditório. Vejamos o que diz: "Art. 71 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade,,J-' MEIRELIES, Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro, 28 Ed Nig 99 5 Processo n° B603 001447/2007-33 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-00.446 Fl 855 proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência " grifamos Tal entendimento, não é estanque, e repousa pacifico também na jurisprudência pátria, como se pode ver das decisões abaixo transcritas: Ementa ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO — RECURSO HIERÁRQUICO: LEGALIDADE. 1. Obedecidos os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, desenvolve-se o procedimento administrativo dentro das conveniências da administração. 2. O recurso hierárquico das decisões do Conselho de Contribuintes ao Secretário da Fazenda, por estar previsto em lei, não padece de ilegalidade. 3. Recurso ordinário improvido (STJ - ROMS 12021/RJ 2000/0047501-7, Relator(a) Ministra ELIANA CALMON ( 1114), 2" Turma, 19/02/2002, publicado no DJ de 08.04.2002 p.00165 ) Ementa. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXCUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE.. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA CDA E DA EXECUÇÃO CORRESPONDENTE, DECADÊNCIA. HONORÁRIOS, SENTENÇA. I - - 2. O lançamento fiscal pressupõe uma atividade plenamente vinculada e deve assegurar, inclusive, a observância aos principies constitucionais do contraditório e da ampla defesa) ambos decorrentes do princípio do devido processo legal (dite process of lau) (..) (AC n° 1997.33.00,010080/BA, Rei. Des. Federal Juiz Reynaldo Soares da Fonseca, 5" Turma, publicado no D.1 de 10/06/2003, pág 105) Grifamos Nota-se das decisões acima, que o contraditório decorre do próprio principio do devido processo legal (due process of law), e sua inobservância no procedimento fiscal, impõe a nulidade da própria execução que por ventura possa vir a ser ajuizada pelo sujeito ativo da obrigação tributária. Assim, entendo que não caberia desprezar o contraditório por mera economia processual, já que economia maior seria evitar o ajuizamento de demanda baseada em procedimento administrativo desenvolvido ao alvedrio de regras estabelecidas na própria Constituição, fadada que estaria ao insucesso, Fica claro então, que o contraditório não se traduz em mera faculdade da Administração Pública, antes disso, é na verdade direito subjetivo garantido pela Carta Magna, e previsto também em lei, fora da alçada de conveniência administrativa, e retira do Estado qualquer possibilidade de impor seu poder de gravame ou sanção, sem que ouça adequadamente os cidadãos, possibilitando-lhes sua defesa. jt 6 Processo n° 13603.001447/2007-33 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.446 Fl 856 Calha trazer à colação, por sua inteira pertinência, o brilhante ensinamento da proficiente professora Maria Sylvia Di Pietro, que ao falar sobre o contraditório em procedimento administrativo, com peculiar propriedade assim nos ensina: "O princípio do contraditório, que é inerente ao direito de defesa, é decorrente da bilateralidade do processo: quando uma das partes ale£a alguma coisa, há de ser ouvida também a outra dando-se-lhe oportunidade de resposta. Ele supõe o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposttz2 ." destaquei Nesse passo, resta cristalino que o contraditório, como princípio inarredável das situações em que envolva litígio entre o Estado e seus cidadãos, garante as partes o direito de sempre manifestar-se sobre o que urna delas venha a alegar ou produzir provas; exige urna paridade de manifestação, é dizer, se eu alego ou junto provas aos autos, você necessariamente há de ser ouvido também, do contrário, significaria sério cerceamento do direito de defesa, merecendo pronto reparo pela instância julgadora superior. Certo é que o procedimento administrativo está sob o comando de uma autoridade julgadora, a qual deve, indissoluvelmente se atentar para a sua devida formalização processual, e zelar, de forma cuidadosa e cautelosa, pela observância dos princípios a ele aplicados, especialmente o contraditório, sob pena de viciar o trabalho desenvolvido, impedindo-o de atingir seu fim. Não se pode duvidar que ao querer impor sua vontade, especialmente por meio de um procedimento administrativo, o Estado tem seu poder severamente limitado pelo direito, que na sua função precipua, vem socorrer o cidadão de possíveis arbitrariedades, garantido-lhe um julgamento adequado e justo. Por efeito de tudo o que se disse, entendo eu que, antes de se proferir a Decisão Notificação, era imperioso à autoridade que julgou o procedimento fiscal em análise, oportunizar ao Recorrente se manifestar sobre os documentos juntados aos autos, e não ,julgar diretamente. É certo que ao não agir dessa forma, a i. autoridade julgadora de 1' instância acabou por cercear o direto de defesa do Recorrente, na medida em que desprestigiou sobremaneira tudo que se expôs acima, não merecendo, assim, prosperar sua decisão. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso interposto, para declarar a nulidade da DN recorrida, para que restabeleça o direito ao contraditório e a ampla defesa, oportunizado-se ao contribuinte o direito de se manifestar sobre a informação fiscal juntada aos autos antes da decisão viciada. Lf Sala das Sesr;es / em 5 de junho de 2009 ' l /C--=---4-1— id ' 'LlROG / ' DE LELL1S PINTO - Relator 2 D1 METRO, Maria Sylvia Zanella, Direito Administrativo, Ir Ed Atlas, pág 991 7

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4705877 #
Numero do processo: 13502.000815/2002-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174, DE 2001 – É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei nº. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (art. 144, § 1º, do CTN, precedentes do STJ, dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-00.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de irretroatividade da Lei n°10.174, de 2001 para, sem exame de mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Ana Neyle Olímpio Holanda e José Ribamar Barros Penha. Designado como redator do voto vencedor, o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para o exame do mérito do recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Gonçalo Bonet Allage. O Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto. ANTÕ 10 J É PRAGA DE SOUZA PRESIDEN E /MARIA HELENA COTTA CARt5r RELATORA . Processo n° :13502.000815/2002-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.626 FORMALIZADO EM: 13 Nov 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 47' 2 . . Processo n° :13502.000815/2002-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.626 Recurso n° :106-143467 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ELISABETH GUEDES DA SILVA RELATÓRIO Em sessão plenária de 24/05/2006, a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes proferiu, por maioria de votos, a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-15.533 (fls. 261 a 282 - Volume II), assim ementado: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI N° 10.174/2001 — A Lei n° 10.174/2001 é norma de conteúdo material, que trouxe verdadeira inovação na base de cálculo do IRPF calculado com base em omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada. Ademais, por força do princípio da segurança jurídica e da capacidade contributiva, em matéria tributária a irretroatividade não é apenas da lei que institua ou majore tributo, mas de qualquer lei tributária seja material ou processual. Acolher preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional, com fundamento no art. 32, inciso 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, vigente à época, interpôs o Recurso Especial de fls. 285 a 294- Volume II, argumentando, em síntese, pela retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, tendo em vista o seu caráter procedimental. Ademais, enfatizou a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Cientificada do seguimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional em 19/12/2006 (fls. 298 — volume II), a contribuinte ofereceu, em 03/01/2007, tempestivamente, as contra-razões de fls. 299 a 310— Volume II, contendo argumentos 19\ X 3 Processo n° :13502.000815/2002-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.626 sobre várias matérias. Quanto à aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, reitera as razões contidas nas peças de defesa. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 314 — Volume II, que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. rir- 4 Processo n° :13502.000815/2002-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.626 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no art. 32, inciso 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes vigente à época, é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o recurso, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano- calendário de 1998, com base na Lei n° 10.174, de 2001. Com efeito, assiste razão à Fazenda Nacional ao defender a legitimidade da aplicação retroativa do diploma legal acima, uma vez que o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1°, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com a alteração promovida pela Lei n° 10.174, de 2001, relativamente ao art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996. Esse mesmo entendimento é esposado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando a interpretação de que a alteração trazida pelo diploma legal em tela constitui norma de caráter procedimental, portanto pode ser aplicada retroativamente. A seguir transcrevem-se ementas de acórdãos, representativas da jurisprudência daquela Corte: 5 > Processo n° :13502.000815/2002-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.626 "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA 'A'. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 3°, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o inicio de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 6° da LC n. 105/01 e 11, § 3°, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando- se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." (Recurso Especial 505.4931PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto) "DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. LC 105/2001 E LEI 10.174/2001. USO DE DADOS DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS PELAS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRECEDENTES. 1. A Lei 9.311/1996 ampliou as hipóteses de prestação de informações bancárias (até então restritas - art. 38 da Lei 4.595/64; art. 197, II, do CTN; art. 8° da Lei 8.021/1990), permitindo sua utilização pelo Fisco pi 6 Processo n° :13502.000815/2002-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.626 para fins de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF (art. 11), bem como para instauração de procedimentos fiscalizatórios relativos a qualquer outro tributo (art. 11, § 3°, com a redação da Lei 10.174/01). 2. Também a Lei Complementar 105/2001, ao estabelecer normas gerais sobre o dever de sigilo bancário, permitiu, sob certas condições, o acesso e utilização, pelas autoridades da administração tributária, a documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras" (arts. 5° e 6°). 3.Está assentado na jurisprudência do STJ que "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1 a Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 20/06/2005. No mesmo sentido: REsp 628.116/PR, 2a Turma, Min. Castro Meira, DJ de 03/10/2005; AgRg no REsp 669.157/PE, i a Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 01/07/2005; REsp 691.601/SC, r Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005). 4.Agravo regimental provido para, reconsiderando a decisão agravada, conhecer do recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento." (Agravo Regimental no Recurso Especial 513.5401PR, DJ de 06.03.2006, da Primeira Turma do STJ, de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki) Tal posicionamento vem sendo adotado também por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se a título de exemplo os Acórdãos CSRF/04- 00.064, de 21/06/2005, e CSRF/04-00.502, de 20/03/2007, assim ementados, respectivamente: "IRPF. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS — Os dados relativos à CPMF à disposição Receita Federal, em face de sua competência legal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96, mesmo em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996. 593:// 7 Processo n° :13502.000815/2002-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.626 Recurso especial provido." "AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 - É legítimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado" Assim, no momento em que a lei autorizou a utilização das informações relativas à CPMF para a instauração de procedimento fiscal relativo a tributos e contribuições, não há óbice a que o Fisco investigue acerca do fato gerador do Imposto de Renda já ocorrido e, apurado o tributo, deve ser formalizado o lançamento, por força da atividade vinculada especificada no art. 142 do CTN, inclusive abrangendo períodos anteriores, desde que não tenham sido fulminados pela decadência. Diante do exposto, seguindo a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça, DOU provimento ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para afastar a alegação de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, e determinar o retorno dos autos à Colenda Sexta Câmara, para julgamento das demais questões constantes do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2007. S1/41121-Át-ItE2LEtTTA CARteâefr-K 8 _." Processo n° :13502.000815/2002-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.626 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3' , desta Lei possuía a seguinte redação: ",Ç 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. I". As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 70• A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." 9 Processo n° :13502.000815/2002-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.626 As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1°. do artigo 38 e a previsão do § 7°. de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado- jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 30• do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com para o artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n°9.311/96, em Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua sua redação primitiva redação primitiva "Art. 38. As instituicões financeiras "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal conservarão sigilo em suas oneracões ativas e passivas 10 efi 4.2 Processo n° :13502.000815/2002-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.626 resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, e servicos prestados. o sigilo das informações prestadas, vedada sua § 1 °. As informacões e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário utilização para constituição do crédito tributário relativo prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas it outras contribuições ou impostos." instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n°9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Sepúlveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, § 3°. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumentaL Art. 144 § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios 11 -Ob./ • • Processo n° :13502.000815/2002-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.626 de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4°. Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma aue suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3°. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado- Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1 0. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, 12 4 . • . Processo n° :13502.000815/2002-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.626 para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ANGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese I0B, n. 57, da Editora Thomson — I0B, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em princípio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso 13 thfr • 4 • s• Processo n° :13502.000815/2002-50 Acórdão n° : CSRF/04-00.626 estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3°. do artigo 11 da Lei n°. 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Meio, colhe-se a seguinte lição: ",..a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (7n. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Sala das Sessões — DF, em 18 de setembro de 2007 MOISa4AaLL DA SILVA 14 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000314/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES - INCLUSÃO RETROATIVA – PROCESSUAL – COMPETÊNCIA. Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar e julgar pedidos de inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, por absoluta falta de amparo regimental. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35612
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Não compete aos Conselhos de Contribuintes examinar e julgar pedidos de inclusão retroativa de empresas no Sistema Integrado • de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por absoluta falta de amparo regimental. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasília-DF, em 11 de junho de 2003 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente Y PAULO ROBE UCO ANTUNES Relator 07 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGA1TO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.014 ACÓRDÃO N° : 302-35.612 RECORRENTE : VIVEIRO TERRA VIVA LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A matéria objeto do presente litígio está muito bem resumida às fls. 73, no Relatório que integra o Acórdão ora atacado, que adotamos, como segue: "Viveiro Terra Nova Ltda. — ME, acima qualificada, requereu em • 19/09/2001 enquadramento retroativo no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a partir do início de suas atividades em 09/1999, ao tomar conhecimento de que não estava nele inscrita, alegando que desde então vem recolhendo os tributos por essa sistemática e por fazer jus ao mesmo (fls. 01/02 e documentos de fls. 03/25). A DRF-Cuiabá-MT indeferiu o pedido, conforme Despacho Decisório de fls. 32, com base no Parecer Sacat/DRF/CBA n° 045/02 (fls. 30/31), tendo emitido o Ato Declaratório Executivo n° 64, de 01/11/2001 (fls. 29), tendo em vista que a empresa exerce a representação comercial, o que é vedado pela Lei n° 9.317/1996, art. 9 0, XIII. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 36/37, onde reiterou seu pedido de enquadramento no Simples, alegando que alterou o contrato social, excluindo do objetivo social a representação comercial. Junto os documentos de fls. 38/70." • Apreciando tais razões de impugnação, a DRJ em Campo Grande — MS, pelo referido Acórdão, DRJ/CGE N° 00.650, de 05/04/2002, indeferiu a solicitação, conforme Ementa assim transcrita (fls. 72): "REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. OPÇÃO. VEDAÇÃO É vedada a opção retroativa ao Simples à empresa que teve por objetivo social a representação comercial. Solicitação Indeferida." O Voto condutor do Acórdão supra tem seus fundamentos resumidos em um parágrafo, a saber: "4. Dispõe a Lei n° 9.317/1996, art. 9°, inciso XIII, que não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica que prestar serviços de representante comercial. No caso, a interessada tinha como 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.014 ACÓRDÃO N° : 302-35.612 objetivo social a representação comercial, dentre outros (v. contrato social, cláusula 5", fls 06), cláusula esta que só foi alterada, excluindo tal atividade de seu objetivo social, em 19/11/2001 (fls. 41). Por outro lado, a contribuinte não comprovou que efetivamente não exerceu a atividade vedada no período pretérito, desde a sua constituição. Logo, se deixou de exercer a atividade vedada a partir da alteração contratual poderá inscrever- se no Simples doravante, nos termos da legislação de regência, sendo incabível acolher o pedido de reintegração retroativa." Cientificada do Acórdão em 20/05/2002 (AR fls. 76), a empresa ingressou com Recurso Voluntário, tempestivo, em 29/05/2002, como se verifica do • protocolo inserido no documento de fls. 82. Em suas razões, reitera o pedido formulado anteriormente agora asseverando que a empresa jamais praticou a atividade de "Representação Comercial", tendo inscrito tal objetivo apenas por questão de busca de oportunidade em parecerias dentro do seu segmento comercial, sendo que tal fato nunca veio a acontecer. Juntou farta documentação, na maioria repetitiva, para respaldar seus argumentos, dentre os quais relatório fiscal fornecido pela Prefeitura Municipal da Cidade de Sorriso e declaração de órgão da SRF em Mato Grosso — AGENFA — Sorriso/MT. Subiram então os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 28/08/2002, como noticia o documento de fls. 135. É o relatório. \ 16\ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.014 ACÓRDÃO N° : 302-35.612 VOTO O Recurso é tempestivo, atendendo os requisitos de admissibilidade. Quanto ao mérito, já restou claro que se trata de pedido de inclusão, retroativa, no sistema de tributação simplificada — SIMPLES, instituído pela Lei n° 9.317/96 e posteriores alterações. Sobre tal questão já houve posicionamento deste Colegiado em • julgados anteriores, como foi o caso do Recurso n° 124.486, Processo Administrativo n° 13956.000142/2001-19, tendo como Recorrente CENTRO COMERCIAL DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MARILUZ LTDA., cujo entendimento manifestado pela Relatora, a Eminente Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, foi acompanhado por este Relator, aplicando-se ao caso aqui em exame, razão pela qual o adoto e transcrevo os seguintes trechos que passam a fazer parte deste Voto: "Tal matéria suscita a reflexão sobre as próprias atribuições deste Colegiado, inserido que está no contexto do devido processo legal, que pressupõe o contraditório e a ampla defesa. O Decreto n° 70.235/72 regulamenta o processo administrativo fiscal, que trata da constituição e exigência do crédito tributário, dispondo ao contribuinte os direitos acima citados, exercidos por meio de impugnação dirigida às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, e recurso aos Conselhos de Contribuintes. 111 Assim, não há dúvida sobre a competência dos Conselhos de Contribuintes, no que tange ao julgamento de recursos relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação aos tributos e contribuições referentes ao Simples. Além disso, a Lei n° 9.317/96, que instituiu o Simples, estabeleceu, em seu art. 15, alterado pela Lei n° 9.732/98: "Art. 15. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: § 30 A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." (grifei) j 4 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.014 ACÓRDÃO N° : 302-35.612 O dispositivo legal transcrito não deixa dúvidas de que, em se tratando de Simples, o contraditório e a ampla defesa são também assegurados, nos termos do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, nos casos de exclusão de ofício do sistema. O caso que aqui se analisa, diferentemente dos casos já especificados, trata de inclusão retroativa no Simples, matéria esta não suscetível de aplicação do rito do processo administrativo fiscal. Tal entendimento é perfeitamente lógico, já que a inclusão de uma empresa no Simples, mormente com caráter retroativo, pressupõe uma série de verificações, tais como o faturamento da empresa, o adimplemento de suas obrigações fiscais, as atividades por ela • desenvolvidas, etc. Estas verificações só podem ser feitas pela autoridade que se encontra diretamente ligada ao contribuinte, ou seja, aquela que jurisdiciona o seu domicílio fiscal. Destarte, entendo não ter este Colegiado competência para apreciar recursos relativos a inclusão retroativa de empresas no Simples, posto que a própria lei que instituiu o sistema especificou a hipótese de aplicação adicional do rito do processo administrativo fiscal, e esta não se amolda ao presente caso. Da mesma forma, entendo não caber às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação de pedidos de inclusão retroativa no Simples, por absoluta falta de amparo regimental, conforme se depreende da leitura dos arts. 203 e 204 da Portaria MF n° 259/2001 (Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal): 110 "Art. 203. Às DRJ, nos limites de suas jurisdições, conforme anexo V, compete: I - julgar, em primeira instância, após instaurado o litígio, processos administrativos fiscais de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira, e de manifestação de inconformidade do sujeito passivo contra apreciações dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal em processos administrativos relativos ao reconhecimento de direito creditório, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições administrados pela SRF e. Art. 204. Às turmas das DRJ são inerentes as competências descritas no inciso I do art. 203." 5 41/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.014 ACÓRDÃO N° : 302-35.612 Como se pode observar, dentre as manifestações de inconformidade passíveis de apreciação por parte das DRJ, não figuram aquelas decorrentes de negativa de pedidos de inclusão retroativa no Simples. Destarte, nos casos de solicitação de inclusão retroativa no Simples, não cabendo a aplicação do rito do processo administrativo fiscal, tampouco a apreciação por parte das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conseqüentemente os Conselhos de Contribuintes estão impedidos de se manifestar sobre o tema, posto que sua atuação se restringe a apreciar recursos de decisões proferidas pelas DRJ. • Com efeito, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ao especificar as atribuições do órgão, assim estabelece, em seu art. 9°, do Anexo II (Portaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002): "9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: XIV — Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) • Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e II— reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." Claro está que o dispositivo legal transcrito, ao estabelecer que compete a este Conselho o julgamento de recursos sobre a aplicação da legislação referente ao Simples, está se referindo aos casos para os quais, por determinação legal, foi garantida a aplicação da sistemática do processo administrativo tributário, ou seja, a possibilidade de apresentação de impugnação. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.014 ACÓRDÃO N° : 302-35.612 Aliás, a comparação do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, no que tange aos órgãos julgadores, com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, permite concluir sobre a identidade de matérias passíveis de julgamento, uma vez que ambos estão inseridos na sistemática do processo administrativo tributário. Resumindo, o julgamento por parte deste Conselho de Contribuintes, no que diz respeito ao Simples, se restringe às • seguintes matérias: MATÉRIA BASE LEGAL Constituição e exigência Decreto n° 70.235/72 de créditos tributários • relativos ao Simples Exclusão do Simples Lei n° 9.317/96, com a redação da Lei n° 9.732/98 (art. 15, § 3°) Direito Creditório de Portaria MF n° 259/2001, tributos e contribuições arts. 203/204, e Portaria recolhidos pela MF n° 55/98, com a sistemática do Simples redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002, art. 90, inciso XIV, e Parágrafo único, inciso I Embora este Colegiado, conforme o exposto, não detenha competência para apreciar o presente recurso, é interessante que se esclareça, a título de informação ao contribuinte, que o pedido de inclusão retroativa no Simples, não estando sujeito ao rito do processo administrativo fiscal, converte-se em um simples requerimento dirigido à autoridade fiscal do domicílio do requerente. Conseqüentemente, a decisão proferida pela citada autoridade também não se encontra sob o manto da coisa julgada, nada impedindo que se proceda à reapreciação do pleito, em face da ocorrência de fato novo." Por todo o exposto, voto no sentido de não se tomar conhecimento do Recurso aqui em exame, por falta de competência regimental para apreciação da matéria questionada. Sala das Sessões, em 11 de junho d - 2003 _ --"Ir do' P ULO ROB RT • • C • ANTUNES - Relator 7 e ,..,,,•, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.014 Processo n°: 13153.000314/2001-08 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 111 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.612. Brasília- DF, 0---Wo -7- /0 3 AV — 3 ^ Conselho de Contribelete. ., fiesit ici 'se 4raJo Alegda Presidente da 2.' Câmara 0110 Ciente em: 7 ..zcé- , f .; e, 00 inle ¡MU -',% I ikatal" , Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13609.000941/2004-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ITR - RESERVA LEGAL - Estando a reserva legal registrada à margem da matrícula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de afronta a dispositivo legal. A área registrada a destempo, no entanto, não é válida para ritificar a declaração após a revisão de ofício. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei nº. 10.165/2000, que alterou o art. 17-O da Lei nº. Lei no 6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.226
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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A área registrada a destempo, no entanto, não é válida para ritificar a declaração após a revisão de oficio. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - A obrigação de comprovação da área declarada em DITR como de preservação permanente por meio do ADA, foi facultada pela Lei n°. 10.165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei n 6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de preservação permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que • demonstrem sua existência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do rei ator. r‘ OTACÍLIO DANT • CARTAXO - Presidente Processo n° 13609.000941/2004-88 CCO3/C01 _ Acórdão n.° 301-34.226 Fls. 128 . , 41111011,A114 J- - --k° 4111, D LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Hoffrnann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. 111 11 2 Processo n° 13609.000941/2004-88 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.226 Fls. 129 Relatório Contra a Recorrente foi lavrado, em 04/01/2005, Auto de Infração por entender o fisco haver irregularidades no recolhimento do Imposto Territorial Rural, constatadas em revisão da Declaração do ITR/2000, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Farroupilha, cadastrado na Receita Federal sob o n". 1.321.435-7, com área de 958,2 ha, localizado no Município de Cordisburgo-MG. O crédito tributário apurado decorre da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, decorrente da não apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA, além da glosa parcial da área de pastagem, implicando assim na diminuição do grau de utilização da terra e conseqüente aumento da (1) alíquota do imposto. Ressalte-se que o Recorrente foi intimado em 13/10/2004 a apresentar documentos hábeis à comprovação da isenção das áreas controvertidas, no que apresentou os documentos de fls. 12/21. Cientificado do lançamento, apresentou o Contribuinte impugnação em 06/01/2005, tempestivamente, submetida à apreciação da DRJ-BRASILIA/DF, cujo acórdão negou-lhe provimento, conforme os fundamentos consubstanciados na ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL 411 Para serem excluídas do ITR, exige-se que essa áreas sejam reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou que ao menos se confirme a protocolização tempestiva de seu requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA. DA PROVA PERICIAL A perícia técnica destina-se a fornecer subsídios para a convicção dos julgados, com o aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos 110S autos, não suprindo a obrigação legal prevista. Lançamento Procedente. Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 08/02/2006, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário em 10/03/2006, juntando jurisprudência administrativa e judicial (ementas do Conselho de Contribuintes, do TRF 1° Região e do STJ) para fundamentar sua tese de que a área de preservação permanente e a reserva legal não estão mais sujeitas à prévia comprovação por ADA, podendo ser comprovadas por laudo técnico. 3 Processo n° 13609.000941/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.226 Fls. 130 Alega que, o imóvel possui reserva legal de 210,0 ha devidamente averbada no Cartório de Registro de Imóveis de Paraopeba„ reconhecida e delimitada pelo Instituto Estadual de Florestas do Estado de Minas Gerais. A existência e a conservação da reserva podem ser comprovadas pelo laudo técnico (fls. 43/67) subscrito por engenheiro competente, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica. O mesmo laudo apurou a existência de 237,0 ha de área de preservação permanente, superior à informada na DITR/2000, que foi de 40,0 ha. Foram juntadas ao Processo pelo contribuinte: - Laudo Técnico de Vistoria (fls. 43/67) - Protocolo do pedido do ADA (/l 39), em 13/12/2004; - Cópia da Matrícula do Imóvel (fls. 68/69v0.). • Entende que, comprovada a existência das áreas de proteção ambiental por engenheiro agrônomo, com anotação de responsabilidade técnica, e considerando o texto da lei 9.393/96, em seu art. 10, § 7°, que dispensa prévia comprovação pelo contribuinte das áreas declaradas como sendo de proteção ambiental, requer seja reconhecida a insubsistência do lançamento consubstanciado no auto de infração. É o Relatório. • , 4 Processo n° 13609.000941/2004-88 CCO3/C0 I . AcOrdâo n.° 301-34.226 Fls. 131 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. O Auto de Infração e a decisão de Primeira Instância desconsideraram a Área de Preservação Permanente de 40,0 ha, em face da intempestividade da entrega ao IBAMA do requerimento de Ato Declaratório Ambiental, no prazo legal, bem como a manteve a glosa sobre a área de 210,0 ha declarada como reserva legal, mesmo que averbada na matrícula do imóvel no exercício em questão. e Como já tem decidido esta Câmara (cito os Acórdãos ifs. 301-31.379, de 11/08/2004 e 301-31.129, de 16 de abril de 2004) o contribuinte não está obrigado à apresentação do protocolo de requerimento do Ato Declaratório Ambiental, perante o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA, para obter a validação de área de preservação permanente com excludente da base de cálculo do 1TR. É certo, no entanto, que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n°. 43/97. Tal norma estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada o que é feito por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atenderia ao requisito formal de destinação específica das áreas que menciona e, até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele III órgão. A obrigação, criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, não estava amparada por previsão legal e somente se estabeleceu com a edição da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei if 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). Passou a ter a seguinte redação o art. 17-0 (na parte que nos interessa para o deslinde desse caso) da Lei n°. Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981: "Art. 17-0, Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. 1 4t5 1 1 i Processo n° 13609.00094112004-88 CCO3/C01 Acórdâo n.° 301-34.226 Fls. 132 § P-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. § I' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. IP A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração instituiu uma forma de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas por meio da atividade da autoridade pública sendo, por conta disso, exigida a Taxa de Vistoria. A taxa é o tributo que tem como fato imponível o exercício regular do poder de polícia ou a utilização — efetiva ou potencial — de um serviço público, específico e divisível, 41) prestado ao contribuinte (art. 77, CTN). Note-se que a taxa em comento é destinada a "remunerar" a fiscalização do IBAMA na verificação das informações prestadas no requerimento do ADA, com o fim específico de expedir o ato administrativo ambiental. Ocorre que a apresentação do ADA é uma das formas possíveis de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Impende salientar que se o proprietário de imóvel rural faz a averbação da área de reserva legal junto à matricula do imóvel no cartório de registro, não pode o ente tributante amesquinhar o direito à não tributação. Da mesma forma ocorrerá se ficar comprovado que o proprietário do imóvel mantém as áreas de preservação intactas, também não deverá a área compor a base de cálculo do tributo. Aliás, tenho entendimento que a verdade material não pode, em hipótese 410 alguma, suplantar a verdade formal, em atendimento do princípio da estrita legalidade. Desta forma, a apresentação do ADA, nada mais é do que uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, com o fim de apurar a base de cálculo do ITR. A par da discussão acerca da edição da Medida Provisória n°. 2.166, de 24 de agosto de 2001, que incluiu a alínea "d" e o parágrafo 7° no art. 10 da lei 9.393/96, que neste caso não se mostra relevante, é certo que, à época do fato gerador, não havia obrigação de apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do ITR sobre as áreas de preservação permanente e reserva legal. Quanto à área de Reserva Legal, a Recorrente averbou junto à matricula (n° 2.069) da Fazenda da Ponte, área de reserva legal, de 210,0 ha, conforme Certidão do Registro de Imóveis da Comarca Paraopeba. Ressalte-se que a reserva legal, independentemente do registro, está afetada de utilização limitada por força do art. 16 da Lei ri° 4.771/96 (Código Florestal), sendo o registro procedimento de cunho ambiental e não fiscal. 6 Processo n° 13609.000941/2004-88 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.226 Fls. 133 A não incidência do ITR sobre as áreas de reserva legal, não está condicionada ao registro em si, mas a real existência da reserva legal. O que se opera em favor do contribuinte é a presunção "juris tantum" de que a lei está sendo cumprida — de que está sendo cumprida a exigência do art. 16 do Código Florestal: "Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e 111 previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; § 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989)" • Note-se que o objetivo da averbação é a vedação de alteração de sua destinação nos casos de transmissão e não para que seja reconhecida a não incidência do ITR. Aliás, levando a efeito o § 2° acima, a averbação à margem da matricula do imóvel tem o condão de assegurar a manutenção da reserva legal no caso da transmissão ou desmembramento e não para assegurar a não-incidência do ITR. Ocorre que a área de reserva legal consignada no registro imobiliário só tem o condão de retificar a declaração já revista em procedimento de revisão de oficio, se e quando houver apenas o equivoco do contribuinte na soma das áreas declaradas como de Reserva Legal e de Preservação Permanente, de modo que o total das áreas exoneradas não exceda às declaradas. Por conta disso, entendo devam ser acolhidas as razões de recurso do Recorrente, com o fim de que sejam excluídas da base de cálculo do ITR lançado as áreas de 40,0 ha, como Área de Preservação Permanente, e de 210,0 ha, como Área de Reserva Legal, conforme declarado. 27 7 , . Processo n° 13609.000941/2004-88 CCO3/C01 -Acórdão n.° 301-34.226 Fls. 134 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. Sala das Sessões em 0. se..; emb • de 2007 411111 .1f=1 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 8

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Numero do processo: 13164.000151/99-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-75171
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Jorge Freire
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MF. segunóoconsetnod 0rttes Publicado no Diário Oficsaiga Unido • de I _a2.—/ O na • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0-7'ruip Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 Sessão : 20 de agosto de 2001 Recorrente : COMERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS TRÊS LAGOAS Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS F1NSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT ng 58, de 27/10/98, em relação ao FTNSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n2 1.110, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE PRODUTOS AGILICOLAS E VETERINÁRIOS TRÊS LAGOAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2001 Jorge reire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Venoso (Suplente) e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ?:1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 1 17.071 Recorrente : COlVLERCIAL DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS TRÊS LAGOAS RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fl. 01/02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido, a maior, relativo aos períodos de apuração de outubro de 1989 e janeiro de 1990 a fevereiro de 1992. A Delegacia da Receita Federal em Campo Grande - MS, através da Decisão de fls. 52/54, indeferiu o referido pleito, por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 56/62, alegando, em síntese, que as parcelas do FINSOCIAL requeridas não estão atreladas à Lei n 5.172/66 e no Ato Declaratário n' 96/99. O referido Ato Declaratório não pode alterar o disposto em lei maior e nem retroagir, não podendo prevalecer a Decisão n2 798/99, por caracterizar apropriação indébita e enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 64/69, julgou improcedente a solicitação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fl. 64, que se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/10/1989 a 28/02/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição, pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou em 16.02.01 (fls. 71/78), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior, em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei ng 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era o meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN if 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FiNSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo V? da Lei n' 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do F1NSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do F1NSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA firet:rp: >•11,;:;;:fe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT ri9 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM- BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionaliclade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto ré' 2.346/1997, art. P; Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n9 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,rti:Pms SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-" Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questioncanentos: a) Com a edição do Decreto re 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 7.689/1988, art 0, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória tt2 1.621-36/1998, art. 18, § 22? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis tr" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n2 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 2, com as alterações da IN SRF it 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 07J' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 decaclencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento cia ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIN. não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucioncrlidacle pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratária de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidacle ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a irzconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a incorzstitucionalidode da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidcule, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga munes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tyr • qty'd: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4x."z Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tuna 6. I No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "A si 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidacie obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n 2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n2 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 1 9 do Decreto tia 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. P Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 2 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal." 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN ti9 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n2 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4 2, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n 2 1.699-40/1998, art. 18 , que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ctí:',;;;;'+ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESOW> Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: ,f 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "a officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n9 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas etc alterações incluíram os incisos VIII (M13 n2 1.244, de 14/12/95) e IX (MP tf 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP ri' 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n9 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 9 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente 10 — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES L"-75Érts" Processo : 13164.000151199-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 19. Com relação ao questionantento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declarados inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a principio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP 129 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF ti 21/1997, art 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cotins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação á compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF tf. 32/1997, art. 29, havia decidido, verbis: "Art. - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei te 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ac:j> Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei ri 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § 12 (o Decreto if 2.346/1997, que revogou o Decreto tr2 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 9 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CM estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 70 ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, Hf ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT7V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do transito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 12 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > _ Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na MP ir2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado ti' 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n9. 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP ri 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX. 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis rP. 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar rt2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado tf' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto 10 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. r). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'tgairi44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;ZÉaL,--5 Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/re 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF 112 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidode de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto rt2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi pane na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto te 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da vublicacão: I. da Resolução do Senado re 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP te 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado'? 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX tO os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP 112 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n' 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA s't • s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kiS1111:.2> Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n' 49/1995; fi na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN d 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD tf 96. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados, antes de 30/11/99, e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA Lr* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13164.000151/99-22 Acórdão : 201-75.171 Recurso : 117.071 poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de F1NSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a 5RF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 25/08/99. Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COS1T n' 58/98, vigendo à época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala d • Sessões, em 20 de agosto de 2001 JORGE FREILRE, 17

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Numero do processo: 13506.000029/96-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL. DECISÃO. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A nulidade é matéria de direito público e deve ser conhecida e declarada de ofício, a qualquer tempo.
Numero da decisão: 103-20.873
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Sessão de : 20 de março de 2002 Acórdão n° :103-20.873 PROCESSO ADMINISTRATIVO E FISCAL. DECISÃO. MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A nulidade é matéria de direito público e deve ser conhecida e declarada de oficio, a qualquer tempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SALVADOR/BA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade da decisão a quo e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. : (1° !Ó - ODRI 1.r UBER • - SIDENT 1 ..- ALEXAND - :A - :0 JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA )FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI E VICTOR LUIS DE SAL( S FREIRE. 126.785*MSR*26/03102 . . - • "; MINISTÉRIO DA FAZENDA4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° : 103-20.873 Recurso n° :126.785 - EX OFF/C/O Recorrente : DRJ-SALVADOR/BA RELATÓRIO Trata-se de Autos de Infração referentes ao ano-base de 1991 e anos calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995, de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - fls. 07 a 12, e 91 a 115; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, as fls. 116 a 123; Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF - fls. 124 a 138; e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL - fls. 139 a 151. O Auto de Infração de IRPJ decorre de: 1 - Omissão de receita da prestação de serviços caracterizada pela diferença apurada entre os totais dos pagamentos efetuados por outras pessoas jurídicas, conforme relatórios do IRF - Consulta - fls. 18 a 31 e 73 a 90, e as receitas declaradas, obtidas das declarações de IRPJ (lucro presumido), acostadas nas fls. 50 a 55, nos valores tributáveis relacionados nas fls. 09 e 10, em todos os meses do ano-calendário de 1993 e, nos meses de, junho a dezembro, do ano-calendário de 1994, apurado conforme demonstrativo de fls. 14 a 17 e 57 a 62, com enquadramento legal apontando infração ao artigo 43, da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992; e artigos 523, § 30, 739 e 892 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1994). 2 - Falta de recolhimento do imposto de renda relativo aos meses de janeiro, março, maio a agosto e outubro a dezembro do ano-calendário de 1995, conforme declaração de rendimento correspondente (lucro presumido), à fl. 56, depois de deduzidos os pagamentos efetuado de acordo com os demonstrativos de fl. 63 e DARF de recolhimento, às fls. 64 a 72, com enquadramento legal apontando infração aos artigos 856, 889, incisos I e IV, e 890 do RIR/ 1994; e artigos 3°,§ 40, e 28, inciso I, da Lei 8.541, de 1992. 3 - Arbitramento do lucro, em face de o contribuinte, tributado com base no lucro real, ter escriturado o Livro Diário em partidas mensais (ano-base de 1991) e não possuir os Livros Auxiliares, conforme declaração do próprio contribuinte, à fl. 06, bem como não ter apresentado (ano- calendário de 1992) o Livro Diário (também de a o com declaração do 126.785*MSR*26/03/02 2 ki? 4 * .8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-20.873 contribuinte, a fl. 13), Razão, LALUR e Razão Auxiliar, com enquadramento legal apontando infração aos artigos 399, inciso III e IV, e 400 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1980), aprovado pelo Decreto n°85.450, de 04 de dezembro de 1980. Às fls. 203 a 209, a Contribuinte apresenta impugnação ao Auto de Infração alegado, em resumo, que, teria recebido do Auditor Fiscal, intimação requisitando, no prazo de 24 horas, toda documentação contábil e fiscal da empresa. E que, surpreendentemente, em 19 de junho, recebeu um Auto de Infração lavrado pelo referido Auditor, relativo a fatos geradores ocorridos até 31/12/1994 e outro, correspondente a fatos geradores, ocorridos em 1995, os quais apontavam valores totalmente impagáveis para estabelecimento do seu porte; Quanto ao arbitramento do lucro, correspondente ao ano-base de 1991, afirmou que a empresa possuía todos os livros obrigatórios pelas legislações tributária e comercial. Todavia, a empresa tinha sua sede em Paulo Afonso e seu arquivo e contabilidade ficavam em Salvador, fato que teria dificultado a apresentação da referida documentação no prazo de 24 horas. Afirma, ainda que, apesar de haver comunicado tal dificuldade, o Auditor preferiu arbitrar o lucro referente aos referidos exercícios, em vez de conceder novo prazo para sua apresentação; Aduz que a empresa já- foi objeto de auditoria em anos anteriores e, na ocasião apresentou todos os livros exigidos, em especial os livros tidos agora por inexistentes. Além disso, diz que Auditor tivera conhecimento da existência de alguns livros, especialmente, os relativos ao ano-base de 1991, como se vê pela oposição de seu carimbo e assinatura nos termos de abertura e encerramento. Afirma, também, que toda a documentação que deu suporte aos lançamentos contábeis foi colocada à disposição da Auditoria e se encontra, juntamente com livros, à disposição para análise. 126.7135*M5R*26/03/02 3 tfr rti MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13506.000029/96-68 Acórdão n° : 103-20.873 Que, nos anos-calendário de 1993 e 1994, foram encontradas diferenças entre as receitas declaradas nas DIRPJ e naquelas constantes das DIRF ou IRF/ Consulta, afirmando que tal procedimento seria totalmente equivocado, porquanto o fisco não poderia se basear em declaração de outro contribuinte para apurar a falsidade da declaração de outro. E, mais, que analisando os relatórios do IRF/Consulta e os autos, detectamos inúmeros erros de preenchimento das DIRF, sendo certo que, em alguns casos, declarantes deixaram de converter para UFIR os valores expressos na moeda da época. Ademais, que as datas consideradas pelo declarante foram as do efetivo momento da aquisição da disponibilidade económica e jurídica, como preceitua o artigo 43, do Código Tributário Nacional. A empresa beneficiaria está obriga a proceder a sua escrituração segundo o princípio da competência. E mais, que, embora, o Auditor tivesse identificado as supostas receitas omitidas, teria ele desconsiderado o imposto retido na fonte ao apurar a base de calculo do imposto devido. Assim, mesmo que houvesse receitas omitidas, o imposto de renda retido, da ordem de 131.867,11 UFIR, valor extraído, também do IRF/ Consulta, deveria ter sido deduzido do montante lançado. Quanto aos tributos e contribuição relativos aos períodos de apuração, de janeiro a dezembro de 1995, disse que os mesmos são decorrentes de insuficiência de recolhimentos e que foi solicitado parcelamento dos mesmos ao Sr. Delegado da Receita Federal, em Feira de Santana. Por força do Despacho n° 1.394/97, de fls. 258 e 259, determinou-se a realização de diligência para esclarecimento de algumas questões.4\ 4 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1.ks-1 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-20.873 Tendo em vista que a empresa não foi localizada, no endereço constante de seu cadastro, a Contribuinte foi notificada a manifestar-se sobre o teor do Relatório de Diligência e dos documentos anexos por Edital. Analisando os fatos, a Delegacia de Julgamento de Salvador, decidiu considerar o lançamento parcialmente procedente - Decisão 2.607, de 30 de novembro de 2000. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995. Ementa: ARBITRAMENTO DO LUCRO. A não apresentação, à autoridade tributária, dos livros e documentação da escrita comercial e fiscal, bem como a escrituração do livro Diário, em partidas mensais, sem apoiar-se nos livros auxiliares, autorizam o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. Para os anos-calendário de 1993 e 1994, verificada a omissão de receitas, considera-se lucro liquido a quantia equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, apurando-se o imposto à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) e efetuando-se a devida compensação do imposto de renda retido na fonte. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Ano-calendário: 1991, 1992, 1992, 1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITAS. Para os períodos de apuração encerrados até 31/12/1994, a base de cálculo da contribuição social será determinada mediante a aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o total das receitas omitidas. Ementa: DITRIBUIÇÃO DE LUCROS. Por absoluta falta de previsão legal, excluir-se de tributação as parcelas relativas aos anos-calendário de 1993 e 1994, provenientes de omissão de receitas, mantendo-se aquelas referentes a todos os meses do ano-calendário de 1992, para as quais o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, será considerado distribuído aos sócios e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1993, 01/ /1994 a 31/12/1994. 126.785*M5R •26/03/02 5 11\7. iC ni MINISTÉRIO DA FAZENDA vt::( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-iZtsir,:tÍ ;* TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° : 103-20.873 Ementa: DECORRÊNCIA. Tratando-se de lançamento decorrente da omissão de receita detectada no imposto de renda da pessoa jurídica, a redução do montante das receitas omitidas produzira o mesmo efeito na base de calculo dessa contribuição. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É de se reduzir o percentual da penalidade imposta para 75% (setenta e cinco por cento), regra geral nos casos de lançamento de oficio referente a períodos de apuração encerrados a partir de 1° de janeiro de 1997, aplicando-se, também, aos períodos anteriores, em obediência ao principio da retroatividade da lei mais benigna. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Desta Decisão, recorreu a autoridade 'a quos , de ofíci , a este Conselho. É o relatório. 128.785•MSR*28/03/02 4A L 1. cr.;-. ‘ 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :>-41à-» TERCEIRA CÂMARA " rocesso n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-20.873 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso de ofício preenche os requisitos legais de admissibilidade. Dele conheço. A Decisão em análise proveu, parcialmente, o recurso voluntário interposto, tendo, dentre outras cousas, reduzido a multa de ofício ao patamar de 75%, a partir dos fatos geradores ocorridos em 1° de janeiro de 1997 e períodos anteriores. Proveu, também, pedido da impugnante para que o fisco considerasse e abatesse as parcelas recolhidas do imposto de renda retido na fonte, quando do levantamento da base de cálculo da omissão de receitas, apuradas nos anos-base de 1993 e 1994. Em decorrência, determinou a autoridade julgadora fossem efetuados os ajustes devidos nos autos de infração decorrentes. A matéria atinente à redução da multa de 100% para 75% não demanda qualquer discussão, eis que a jurisprudência deste Conselho já pacificou e sedimentou seu entendimento. Neste sentido é transparente o acerto da Decisão, estribada que está na lei e na remansada jurisprudência. Todavia, verificando o tópico - omissão de receitas da prestação de serviços - verifiquei a presença de matéria prejudicial à apre 'ação do presente recurso, senão veja-se. 126.785*MSR*26/03/02 7 • IC :e Se tr". MINISTÉRIO DA FAZENDA err,:e. k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-20.673 O Delegado de Julgamento reconheceu e declarou a ilegalidade do lançamento originário, fulcrado que estava, no artigo 43, da Lei 8.541/92, uma vez que a contribuinte era optante pela tributação com base no lucro presumido, em períodos-base anteriores ao ano-calendário de 1995, ante a inexistência de previsão legal para a tributação das pessoas jurídicas, optantes por esta modalidade de tributação naqueles períodos de apuração. Resolveu, então, a autoridade monocrática, alterar o lançamento originário, seus fundamentos e sua base de cálculo, ao argumento de que, embora, o lançamento estivesse maculado de nulidade, dada à sua indevida capitulação legal, a legislação anterior à edição da Lei 8.541/92, não havia sido revogada, estando, por via de conseqüência, vigente. Daí, afirmou que o artigo 6°, da Lei 6.468/97, poderia ser aplicado à exigência fiscal em questão, em substituição ao fundamento legal originário, para exigir- se da contribuinte o tributo em foco. Em abono a esta tese, sustentou, ainda, que a norma legal por ele indicada seria, inclusive, mais benéfica do que aquela originalmente capitulada no auto de infração, já que, esta última, adota como sendo a base de cálculo do tributo, apenas 50% dos valores tidos por omitidos, enquanto, a primeira (Lei 8.541/92), adota como sendo a base de cálculo do tributo o montante integral da omissão. Destarte, é de cristalina clareza que o julgador monocrático, por conta desse entendimento, alterou os fundamentos jurídicos e a base de calculo do lançamento contido no auto de infração. Ademais, no auto de infração, o enquadramento legal, tipificado para exigir-se o imposto de renda da pessoa jurídica — IRPJ, fincou-se no art. 43, da Lei 8.541/92. Norma essa, tida por ilegal, pelo próprio Delegado de ulgamento, diga-se de passagem. 126.785*MSR•26/03102 8 ,4' ittat..; MINISTÉRIO DA FAZENDA ww t.t.g:K PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :tts17;" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-20.873 No tocante às autuações decorrentes do IRPJ, o julgador monocrático agiu da mesma forma, veja-se: '..sm se tratando de tributação reflexa, devem ser observadas as alterações Introduzidas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Assim, sendo parcialmente reduzidos os valores tributáveis que deram causa a cada um dos lançamentos, impõe-se-lhes igual desígnio." Destarte, dúvidas não restam de que os lançamentos reflexos também foram objeto de alteração por conseqüência lógica das alterações introduzidas na base de calculo do imposto de renda da pessoa jurídica. No que tange à Contribuição Social sobre o Lucro, a Decisão recorrida manteve a tributação originária no ano-calendário de 1991 e nos meses de janeiro a maio e julho a dezembro de 1992. Todavia, a Decisão em foco, além de haver ajustado a autuação à nova base de cálculo - eleita por ela para o IRPJ — alterou, também, a base de cálculo da CSLL, relativa aos meses de junho a outubro de 1994, para 10% da receita omitida, na forma do artigo 2°, § 2° , da Lei 7.689/1.988, o que, também, caracteriza alteração indevida de lançamento. Como se sabe, com a edição da Lei 8.748/93, que alterou o Dec. 70.235/72, ficou vedado ao julgador monocrático alterar o lançamento, seus fundamentos e sua tipificação, ainda que tal modificação implique em redução de exação. A constatação da existência desse fato tem por conseqüência a declaração de nulidade do lançamento alterado. Ademais, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que a questão atinente à *nulidade" é matéria de ordem pública, que deve ser conhecida e declarada de oficio, a qualquer tempo, não sendo atingida pelo instituto da pra usão. 128.785*MSR•26/03/02 9 vc=-17_,-._..": MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,n :,,,te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13506.000029/96-68 Acórdão n° :103-20.873 Dentro deste diapasão, ante aos fatos acima exposto, caracterizadores que são de nulidade processual, voto no sentido de declarar a nulidade da Decisão monocrática. CONCLUSÃO Por tais fatos, encaminho meu voto no sentido de dar provimento ao recurso de ofício para declarar a nulidade da Decisão monocrática, determinando que outra decisão seja proferida, observando-se a boa e a devida forma. Sala das Sessões - DF, 19 de março de 2001. aALEXANDRE rAR OrIUARIBE 126.785*MSR•26/03102 10 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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