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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827857 #
Numero do processo: 10925.001663/2005-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 SÚMULA Nº 8 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou alíquota zero, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1º de janeiro de 1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13669
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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CCO2/CO3 Fls. 99 ,é,,s8N MINISTÉRIO DA FAZENDA i -..:ootk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,4t..11',7.-0N. w: • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10925.001663/2005-96 Recurso n" 147.746 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI . Acórdão n° 203-13.669 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente CIA OLSEN DE TRATORES AGRO INDUSTRIAL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 SÚMULA N°8 O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material _ de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isençãO- ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 1° de janeiro de 1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACOR o 1 os -n or. da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE Cyj RIBU ' " S, p ,,r um animida • - n "i votos, em negar provimento ao recurso. / ' .// I 4"oen 40 40, L" o , AC r 1..! O R* SENBU s ji FILHO r Presid; t -7 ', ,/ ER C O' ' S DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. ...,,-sEcuNF)( , : ..::,..... i;:.' 1:21: COtillTjt3UINTE3 CO:J.r::;-:.: i/..;:.; O ORIGINAL • arasllia, C23 i tr") 1 09 -iMatilde C t lna do Oheira I Mat. Siam 1f) Processo n° 10925.001663/2005-96 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.669 Fls. 100 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99, de insumos adquiridos anteriores a 1999 e utilizados na fabricação de produtos isentos. A decisão recorrida negou o pleito sob a fundamentação de que dos "o direito à manutenção e ao aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de matéria prima, material de embalagem e produtos intermediários para a industrialização de produtos isentos ou tributados à aliquota zero do IPI somente se aplica após a vigência da Lei n. 9.779, de 1999". Inconformada, vem a contribuinte aduzir que tal entendimento of- se o princípio da não-cumulatividade, razão pela qual pede a admissão e posterior refo a do acórdão vergastado. ,( É o Relatório. mF-sEGuNDG CGNSIELHO DE CONTR!BUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, a.e , oy Marike Cursino 011valra Mat. Slape 91650 2 ri "1:11 Processo n°10925.001663/2005-96 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.669 Fls. 101 Voto • Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. No mérito não são necessárias maiores digressões, vez que a controvérsia aqui posta já se encontra sumulada neste Segundo Conselho, com entendimento consoante ao da decisão recorrida, nos seguintes termos, verbis: SÚMULA 1\1° 8: O direito ao aproveitamento dos créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos cuja saída seja com isenção ou aliquota zero, nos termos do art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos pelo estabelecimento contribuinte a partir de 10 de janeiro de 1999. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. ERIC MIRA S DE C STRO E SILVA 5 DE CC;;W•li-ill COM O ()MC:NAL , Brasília, P022 3 / 05. Matilde frode Oltvoira Mat. Slape 91650 3 Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1

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4826066 #
Numero do processo: 10880.013991/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06862
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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V MINISTÉERW DA FAZENDA 1 . - • ç . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4:si:igkry Processo no 10880.013991/93-11 Sessão de 20 de maio de 1994 ACORDNO No 202-06.862 Recurso no 95.906 Recorrente COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida DRF EM sno PAULO - SF' ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da d•ciara0o anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso n'So seja observado o valor mínimo de que trata o parâgrato 22, do artigo 79 do Decreto n2 64 685/80 nos termos do item 1 da Portaria Inbrimird~ial MEFP/MARA n2 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇNO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda CMma•a do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçWo oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. Sala das Sesseles, em) d d m i dri. e ao e 1 994. ; . HELVIO ncMV:DO BALCE y- Presidente TARAW. AlIE e..0 BORGES - Relator ADR 611--tL5Y-- IAI ‘• QUEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSNO DE 1 7 JUN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e OOSE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb 1 • • tC V MINISTÉRIO DA FAZENDA ..--, • ' -,,P-. 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;..tgN-* Processo no 10080.013991/93-11 Recurso no u 95.906 Ac6rdãO no: 202-06.862 . Recorrente: COLNIZA COLONIZACgO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORI O COLNIZA coLomszAçno COMERCIO E INDUSTRIA LEDA notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTA°, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuiçgo Parafiscal, relativos ao exercício de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o n2 2659372-6, situado no Estado de Mato (3rosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçgo ao lançamento, argumentando quem a) a Portaria Interministerial no 309, de 07/05/91, fixou o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91; b) pc~iormente„ em 31112/91, foi publicada a Portaria Interministerial no 1.275 que, juntamente com a instruçgo Normativa SRF n2 119, de 18/11/92, disciplinou o lançamento do ITR/92, gerando absurdas cl isto' nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente região do extremo norte de Mato Grosso"; c) o disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial no 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumpri. suas obrigaçffes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualizaçgo da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que n go tiverem cumprido aquelas obrigaçOesm d) o parágrafo lo do art. 97 do ['Ti'!, que consagra o Princípio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a majóraç go de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaçgo monetária, representando inegável majoração de tributo; e e) em reforço A tese defendida, cita a Apelação Cível, no 10S-040-PR, julgada pela 4a Turma do Tribunal Federal de Recursos em 21110/87 (RTFR 152/141-145). Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspensgo da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92, com a adoc go da base de 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.013991/93-11 Acórdão no: 202-06.862 cálculo obtida pela multiplicação do Irubice correspondente â variação do IMPO de maio a dezembro/91 pelo VTN constante da tabela publicada na Portaria Interministerial np 309/91. A decisao da autoridade monocrática concluiu pela procedendo da exigencia fiscal, com a seguinte fundamm~ou a) a fixação dos VTNs por hectare (IN no 119/92) a que se referem os parágrafos 22 e 3g do art. 72 do Decreto nq 0(4.605 9 de 06/05/00, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DpRE, nos termos da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91, não tendo, portanto, nenhuma vinculaçao com os índices oficiais de atualização monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo 22 do art. 97 do CTil, como alega a interessadag b) não ocorreu nenhuma modificação e/ou inovação na base de cálculo utilizada no I1R/92g c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçao vigente - parágrafos 22 e 3o do art. 7o do Decreto n2 8(1.685/00g art. 12 da Portaria Interministerial no 1.275/91; e IN no 119/92, portanto, também, não infringindo o disposto no parágrafo lo do art. 97 do CTN, como alega a inte~~Jog d) não cabe à in1t2ncia administrativa pronun- ciar-se a respeito do conteódo da legislaçao de regOncia do tributo em questao, mas sim observar o fiel cumprimento da aplicação da mesma g e E-?) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos. Irresignada, a notificada interpes recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisao recorrida, com as alegaçffes de fls. 11/15, que leio em sessao. E o relatório. ,,) :1;./. ,eng , MINISTÉRIO DA FAZENDA . -,:8;:t.< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: wt_.1J.-~ :-a*es Processo no: 10880.013991/93-11 AcórdXo no: 202-06.862 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentação da recorrente é voltada para a contestação do VTN tributado, alegando que a Instrução Normativa SRF n2 119, de 18111/92, que fixou a VTNm, foi publicada posteriormente à emissão da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui,e Jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3g do art. 72 do Decreto no 84.685/80, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transação com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial no 1.275/91. Inicialmente, cabe ressaltar que a alegação de que a Instrução Normativa SRF no 119 4 de 18/11/92, foi publicada posteriormente â emissão da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui•, não é pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que não ocorreu a hipótese alegada. Cl levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3g do art. 72 do Decreto no 84.685/80, bem como da pesquisa do menor preço de transação com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria interministerial n2 1.275/91, que a contribuinte alega não terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declaração anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do VTNm de que trata o parági-ato 22 do art. 72 do Decreto no 84.685, de 06/05/00. A instrução Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispefe o parágrafo 32 do art. 7p do Decreto no 84.685, de 06/05/80, e fixa, para o exercício de 1992, o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA n2 1.275, de 27/12/91. 4 _r.) , 441 '1X, MINISTÉRIO DA FAZENDA :I- <. 0I 3'% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10880.013991/93-11 Acórdgo no: 202-06.862 Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, não sendo a instância administrativa competente para avaliar e mensurar 05 VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária. Ouanto ao Princípio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo . aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualização monetária, alegando representar inegável majoração do tributo, vejamos o que diz a legislação. Cl art. 97 do CTN, que, segundo a própria recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixação de critérios para valoração de sua base de cálculo. O parágrafo lg do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara â " majora Çao do tributo a ffl5.30iflÇAÇA2 O ca Wã .t.).?? S12 sAlgAj g ” que importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o VTN. Foi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da inflação, diversos outros fatores podem influenciar a alteração do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, quando afirma que para os imóveis não cadastrados, localizados no mesma Município de AripuanW o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,982% contra 19.3 .49,04% para os imóveis cadastrados. A portaria citada não prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaç ges, COMO reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VT1 ,1 de que trata o parágrafo 32 do art. 7g do Decreto no 84.685/80, verbis: "1.1 - Para fins da correção fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 22 do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que não tenham sido objeto de declaração, será adotado como pfletrq thíNico o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo Ao, artigo 72 do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice de variação do IMPO (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variação da Unidade Piscai de Referencia (UFIR) até a data de realização do lançamento" (grifei). 5 L!: ..,- --tr.:1* MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• '— _A;.: , .-f -, \^ 5~,,,^ Processo no: 10880.013991/93-11 AcórdãO no: 202-06.862 Portanto, o item 1.1 acima transcrito apenas define um pai' timetro ~cc., que, teoricamente, poderá ser superior ao VTNIm, e somente neste caso será adotado como base de cálculo para o lançamento do ITR, haja vista que nao foi e nem poderia ter sido descartado o V . T .% de que trata o parágrafo 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685/80. Com estas consideraçaes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 20 de maio de 1994. L.fe rSekr) . TARASIO CáMPEL. BORGES 6

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Numero do processo: 10930.000018/2002-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. PIS. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE NÃO OBSTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível auto de infração decorrente de compensação efetuada entre tributos e contribuições de espécies diferentes, independente de requerimento à SRF, posto não haver respaldo permissor na legislação. AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO PRODUZ EFEITOS. Incabível efetuar procedimento com supedâneo concessivo em ação judicial extinta sem o julgamento de mérito. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79310
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Cont43táriti: • C011#1° 1 é 'A '`j "Segün13°110 CSi° °lit.% _Da--Processo r : 10930.000018/2002-34 Recurso n• : 131.720 aubra Acórdão n* : 201-79.310 • Recorrente : ROTA INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa pela falta de • oportunidade de o contribuinte se manifestar antes da autuação, • posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. PIS. COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE NÃO OBSTA LANÇAMENTO DE OFÍCIO. É cabível auto de infração decorrente de compensação efetuada entre tributos e contribuições de espécies diferentes, independente de requerimento à SRF, posto não haver respaldo permissor na legislação. AÇÃO JUDICIAL EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO NÃO PRODUZ EFEITOS. Incabível efetuar procedimento com supedâneo concessivo em ação judicial extinta sem o julgamento de mérito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTA INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. ekeceuxx. ãdb =IN.DAFAZENDA - rCC cetew-to • CONFERE COM O ORIGNAL sefa aria Coelho Marques ErnsEia, / O R /02en,g Presidente ãL'O bkaurfciolf e dva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. •,••••''''••••••'""'"": Ministério da Fazenda MN. DA FAZtNDA • 20 CC CC-MF VA '-'1,5-.1<lr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ';; irkijsz ;fr • Brasília, NA / ()S /2/22,(. Processo n2 : 10930.000018/2002-34 Recurso n2 : 131.720 t Acórdão n2 : 201-79.310 yitt Recorrente : ROTA INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO ROTA INDÚSTRIA LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 102/113, contra o Acórdão n2 8.601, de 08/06/2005, prolatado pela 3! Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 88/97, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração n2 90 de fls. 39/40, decorrente de auditoria interna na DCTF complementar do primeiro trimestre de 1997, para exigir o crédito tributário no valor total de R$ 47.301,27, à época do lançamento, relativo ao PIS, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA" (fl. 40) no período de apuração de março de 1997, em razão de que o crédito vinculado, informado como decorrente de compensação à fl. 41, sendo, "Comp s/ DARF-Ressarcimento IPr, com base no Processo n 2 "95.2013147-7", no valor de R$17.248,30, não fora confirmado sob a ocorrência "Proc jud não comprovad" e ainda "Comp c/ DARF s/ Processo", no valor de R$ 387,61, cuja situação do Darf à fl. 42 consigna: "Comp c/ pagto não localizado", resultando em contribuição a pagar, conforme "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR" de fl. 43. A interessada, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 01/16 e anexos de Es. 17/79, em 03/01/2002, alegando, em apertada síntese, que: 1) quanto ao valor compensado de R$ 387,61, compensação com Darf, este • decorre de pagamento de PIS realizado em valor superior ao devido no período de apuração de dezembro/96 de R$ 11.478,91, quando o correto seria de R$ 11.091,30; 2) a compensação decorrente do saldo credor do IPI objeto da Ação Judicial n2 95.2013147-7 não fora resistida pelo réu, em face da faculdade de se proceder à compensação independente de requerimento judicial ou administrativo. Argumentou ainda que implementou a compensação resguardada em sentença transitada em julgado; 3) consoante o art. 66 da Lei n2 8.383/91, em relação aos tributos lançados por homologação, é facultado ao contribuinte efetuar a compensação em sua contabilidade, sem autorização prévia da SRF, a quem incumbe a posterior revisão dos atos praticados; 4) a Lei n2 9430/96, regulamentada pelo Decreto n2 2.138/97, bem como o art. 12 da IN SRF n2 21/97, admitem a compensação de tributos e contribuições, ainda que de espécies diferentes; 5) a jurisprudência garante o direito de compensação advindo dos créditos de correção do saldo credor do IPI; e • 6) o auto apenas consigna a expressão "Proc jud não comprova", sem que lhe • fosse concedida previamente a oportunidade de apresentar explicações afrontando seu direito de defesa. 7 te( v 2 . MIN. DA FAZE - 2° CC 29 CC-MFft Ministério da Fazenda - CONFERE COM O ORIGINAL n.••.; 4- Segundo Conselho de Contribuintes • .; -ttnt-' Emala á / (-) eR /.22)e) • Processo n2 : 10930.000018/2002-34 Recurso n' : 131.720 • Acórdão 112 : 201-79.310 Requer, ao final, seja reconhecida a legalidade das compensações efetuadas e, • caso necessário, a oitiva dos responsáveis pelo setor contábil. A DRJ julgou procedente o lançamento, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1997 a 31/03/1997 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Para a realização de compensação há que estar caracterizada inequivocamente a ocorrência de indébito, o que não ocorre na hipótese de o alegado pagamento anterior haver sido efetuado no mesmo montante que aquele que a contribuinte declarara como sendo devido. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL INEXISTÊNCIA DE PROVIMENTO. À falta de provimento judicial que ampare o procedimento de compensação adotado e alegado pela contribuinte, correto o lançamento de oficio. Lançamento Procedente". • Tempestivamente, em 17/10/2005, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 102/113, apresentando as mesmas questões anteriormente aduzidas. Por fim, pede o reconhecimento da legalidade do procedimento adotado, extinguindo o crédito tributário. Conforme despacho de fl. 117, o arrolamento recursal necessário encontra-se formalizado através do Processo n210930.003976/2005-18. • É o relatório. r L c.< 4S- • 3 Ministério da Fazenda .DA FAZENDA - 2° CC CC-MFe. ttfr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 1.3rasab, / 0g /°20:De Processo :O : 10930.000018/2002-34 Recurso n' : 131.720 ;{to Acórdão n9 : 201-79.310 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. • O lançamento decorreu da não comprovação dos créditos oriundos de duas fontes distintas. Uma no valor de R$ 387,61, decorrente de pagamento de PIS a maior referente a dezembro/96. A outra fonte, no valor de R$ 17.248,30, origina-se de ressarcimento de IPI obtido no Processo Judicial n2 95.2013147-7. Quanto à compensação referente ao valor de R$ 387,61, conforme fl. 85, a contribuinte entregou DCTF em 28/01/97, constando valor a pagar de R$ 11.091,30. Encontra-se consignado tratar-se de DCTF onginal (0) e a existência de retificadora (R). Na fl. 86 encontra- se outra DCTF entregue no mesmo dia, com o valor a pagar de R$ 11.478,91, na qual encontra- se consignado tratar-se de DCTF retificadora (R) e liberada (L). Portanto, de acordo com os registros na SRF, não existe o crédito mencionado, pois a segunda e última DCTF referente ao período retificou a primeira. Destarte, deve ser mantida a exigência, posto que o valor pago coincide com o declarado, não havendo indébito, impossibilitado, portanto, tal compensação. Quanto ao processo judicial, este foi extinto, sem julgamento de mérito, "por ausência do interesse de agir, face não existir a comprovação da resistência do requerido a pretensão do autor, por considerar o requerido perfeitamente possível a compensação, em auto-lançamento tributário, passível de homologação Pelo Fisco Federal, do indébito frente a Fazenda Pública." O § 1 2 do art. 66 da Lei n2 8.383/91 menciona, verbis: 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie." O art. 74 de Lei ne 9.430/96, com sua redação original, vigente à época da alegada compensação, a qual vigorou até a edição da MP n 2 66, de 29/08/2002, dando origem à Lei n2 10.637/2002, assim determinava: "A ri. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." (grifei). O parágrafo único do art. 1 2 do Decreto n2 2.138/97, regulamentador da lei precitada, dispõe o seguinte: "Parágrafo único. A compensação será efetuada pela Secretaria da Receita Federal, a requerimento do contribuinte ou de oficio, mediante procedimento interno, observado o disposto neste Decreto." (grifei). No mesmo diapasão a IN SRF n2 21/97, em seu art. 12, que trata de compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies, assim determina em seu § 32: erd 4 N DA r cc CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DNFERF 'N E COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;•',TE.:0; Brasília, 1.1 1, o e 1200E) Processo n2 : 10930.000018/2002-34 Recurso n2 : 131.720 Acórdão n2 : 201-79.310 4'1 3° A compensação a requerimento do contribuinte será formalizada no 'Pedido de Compensação' de que trata o Anexo 111" Já no art. 14 da referida IN, o qual trata de compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie, não se faz necessário o requerimento à SRF, conforme sua transcrição abaixo: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." (grifei). Portanto, como se observa das normas precitadas, à época da compensação havia previsão normativa autorizativa para que: a) a compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies fosse efetuada pela SRF a requerimento da contribuinte, mediante procedimento interno; e b) a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie fosse efetuada independente de requerimento. Portanto, ou bem os tributos/contribuições eram de espécies diferentes impondo ao contribuinte a obrigatoriedade de requerimento e procedimento interno da SRF ou, sendo de mesma espécie, não dependiam de requerimento. A recorrente argumenta que, embora se tratassem de espécies diferentes, efetuou a compensação em seus assentamentos contábeis. Conforme demonstrado, não havia previsão legal para tal compensação. Do mesmo modo, não prospera o argumento da contribuinte de que implementou a compensação resguardada em sentença transitada em julgado, a uma que no seu pedido final, constante da petição inicial (fl. 71), a ora recorrente solicita ao juízo "... possa inclusive utilizar como 'moeda' para quitar suas obrigações da mesma natureza, inclusive conforme o disposto no artigo 66, da Lei 8383/91, ..." e no presente caso não são de mesma natureza. A dois que tendo sido extinta a lide, sem o julgamento de mérito, nada autoriza. No tocante aos julgados trazidos à colação pela interessada, cumpre observar que as decisões produzem efeitos apenas em relação às partes que integram os processos, não alcançando terceiros. Também não prospera o argumento da recorrente quanto ao fato de que não lhe foi concedida previamente a oportunidade de apresentar explicações, posto que o procedimento de fiscalização, tal qual o inquérito policial, caracteriza-se pela inquisitoriedade, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois ainda nada foi imputado ao contribuinte que venha a ensejar sua defesa. Somente após a lavratura do auto de infração, momento em que lhe é imputado o descumprimento de obrigação, é que poderá se instaurar o litígio, quando, então, a interessada terá trinta dias para se defender, de acordo com o Decreto n 2 70.235/72, o qual regulamenta o Processo Administrativo Fiscal. 1,,if, 5 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA 2° CC 2° CC-MF tit:;., ,!- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, .S-5. / O /22Sa Processo no : 10930.000018/2002-34 Recurso no : 131.720 Acórdão no : 201-79.310 Quanto à oitiva do responsável pelo setor contábil, trata-se de hipótese inadequada • ao Processo Administrativo Fiscal, posto que, a teor do Decreto n2 70.235/72, a impugnação . deve ser instruída com todos os documentos em que se fundamentar e os pedidos de diligência ou perícia devem ser desconsiderados caso não atendam as determinações do inciso IV do art. 16 do precitado decreto. Ainda sobre esta matéria, a teor de seu art. 18, a autoridade julgadora determinará, de ofício ou a pedido, diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, • indeferindo as que considerar prescindíveis. No presente caso é desnecessária a diligência, posto que é irrelevante se a • contribuinte efetuou ou não esta compensação, pois, ainda que tenha efetuado, conforme amplamente demonstrado, não havia previsão legal, sendo impossível reconhecer sua legalidade, devendo, portanto, ser desconsiderada. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. - MAUÍCIO -AVE SELVA • 6 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.000771/89-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUINTES PESSOAS JURÍDICAS OU EQUIPARADAS - Art. 15, Decreto-Lei nº 2.052, de 03.08.83. Inexigível de pessoa física quando não caracterizada a equiparação nos termos do RIR/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03716
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
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Recurso no: 94.121 Recorrente: EDIDIMO VIEIRA SOARES Recorrida: ORE EM TAURAT - SP PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUINTES PESSOAS JURWICAS OU EQUIPARADAS - Art. 15, Decreto-Lei no 2.052, de 03/08/83. Inexigível de pessoa física guando nEo caracterizada a equiparaao nos termos do RIR/80. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDIDIMO VIEIRA sormEs ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Suplentes JOÃO BAPTISTA MOREIRA CZ AURITO GUEDES D . CRUZ. /: Sala das S emesss . 21 de ptembro de. 1990. tr dr' /1 HELVIO ES 4V . .:0 BARCEL %, - P ESIDENTE 41:1101~Mgr :s -rANT0'11 ~1•1940.7 • ' „ATOR 01111011'.......-~. ,er . José C r sr ArIDA LEMOS -PROCURADOR-REPRESEN- TANTE DA FAZENDA NA- / CIONAL. . VISTA EM SESSÃO DE 1 9 OUT 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUIS DE MORAIS, HUMBERTO LACERDA ALVES (Su p lente) e SEBASTIÃO BORGES TAOUARY. _. ___ • e 4fl'~- MINISUR/0 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo No 10.860-000.771/89-90 Recurso no 24.131 Ac6rdão no: 202-03.716 Recorrente: EDIDIMO VIEIRA SOARES RELATÓRIO A empresa foi autuada em 24/07/89, A.I. fls. 05, p elo não-recolhimento do PIS-FATURAMENTO nos anos de 1983, 1984 c 1996 relativo às vendas de lotes de terrenos, como apurado em processo de IRPJ, de que resultou o crédito tributário constituido no valor original de Nez.%06. Imp ugnando o feito, às fis. í3, diz a autuada que: - em preliminar, extinguiu-se o direito de a fazenda Pdblica promover a constituição do crédito tributário, relativo ao exercício de 1983, por força do art. 173 do CTN; - a exigência e feita em decorrência de p rocesso de IRPJ devendo ser sobrestada até decisão final do mesmo - a legislação q ue se aplica ao caso, como consignado na impugnação relativa ao IRPJ, é o art. 101 do RIR/20, cuja matriz legal é o art. Oo do Dec.Lei 1.381/74 e o PN/CST/75, segundo a q ual a equi p aração à p essoa jurídica ocorre: a) na data do instrumento inicial de alienação da imóvel ou b) na data do arquivamento dos documentos da incorporação ou do loteamento, • _ J e cesso n.9. 10.1360-000,771/89-90 rdão nR 202-03,716 - quando da alienação do p rimeiro lote, em 1973, nenhuma tributação era exigível da impugnante com base no Dec,Lei 1.381/74, eis que lhe foi assegurado o tratamento previsto na época da alienação, conforme entendimento do PN/C8T-152/75. A informação fiscal, às fls. 32v e 33, diz inocorrer a hipótese aventada na p reliminar, eis que a exigência diz respeito ao ano-base de 1983, cujo prazo decadencial, por força do art. 172, inc. 1, do CTN, se inicia em 01/01/85 e termina em 01101/90. Quanto ao mérito restrin ge-se a fazer considerações em relação não p erfeição do ato do arquivamento p ara a formalização do Registro de imóveis, por responsabilidade exclusiva da impu gnante, o que não pode militar em seu favor, entendendo que a eq ui p aração só se deu com o a q uivamento da documentação em 1976 e manifestando-se, portanto, pela manutenção integral do feito. A decisão da autoridade de primeira instância, bs Ç15, 39/41, considerou o lançamento procedente, acolhendo as razões deduzidas na Informação Fiscal e sob os ar gumentos de q ue o direito de a fazenda pública consitituir o credito relativo às contribuições devidas ao PIS, extingue-se, somente, após 10 anos contados a partir da data prevista para o recolhimento e o decidido no processo principal faz coisa jul g ada no dele decorrente. Irresignada a ora Recorrente vem a este Egrégio Conselho recorrer daquela decisão, confirmando tudo quanto já alegara em Sua Peça impugnatória e insistindo no sobrestamento deste p rocesso, até decisão final da q uele que lhe deu causa. As fls. 45 e 46, ha informações de que os processos relativos ao IREI e IRPF, lavrados sobre a mesma base fática, foram jul gados pela 4 Câmara do 1 11 CC., dando provimento ao recurso, por unanimidade. E o relatório. • 71r3 3cesso n2 10.860-000,771/S9-90 Ordão n2 202-03.716 VOTO no CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS DE MORAES Não obstante o meu entendimento pessoal de que o Dec.Lei 1.361/74 estabeleceu um critério de e q ui p aração de p essoas físicas a p essoas jurídicas pela venda de imóveis, q ue não se p ode rotular dos mais justos, mez que garantiu, por exemplo, ao done de um loteamento que tenha feito a venda de uma só unidade antes de sua vi gência, ainda que não tenha p romovido o arquivamento dos documentos do loteamento no Registro Imobiliário, a sua não equiparação, vale dizer, não sujeição tributação incidente sobre as Pessoas Jurídicas, não posso deixar de me , curvar a este imperativo legal alias, muita propriamente interpretado pelo PN/CST-1,52/75, Neste sentida, p ortanto, entendo absolutamente p ertinentes as decisões prolatadas nos processos de IRES e IRPF pela 4â Câmara do 12 CC, que reformaram a decisão p rolatada em p rimeira instância. Voto, por conseguinte, no sentido de q ue se conheça do Recurso, por tem p estivo, p ara no mérito dar-lhe Provimento. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1990. JÁ* , atordish, • - - ANTOH 2 r ARLOS X- MORAES

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Numero do processo: 10930.004460/2002-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11195
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Acórdão n° : 203-11.195 Recorrente : TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 tonio e erra Nati Presid • , te , ty., 41 Ilvs,NZ • il f),, S v 7..,,...t n o ulive// .: ela • . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e ._ Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Suplente). Eaal/inp - 2 - ete. 91 f e, At* i, A ofuGeatxfvx • Cetif €54- oreWs! ° I a u 58 4101 psià 1 Wit a 22 CC-MF -et.Z.44, Ministério da Fazenda Fl. 157C, ....t Segundo Conselho de Contribuintes ---. - Processo n° : 10930.004460/2002-30 Recurso n° : 133.912 Acórdão n° : 203-11.195 Recorrente : TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 12 de agosto de 2002, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (PI), no valor total de R$76.054,62 (setenta e seis mil cinqüenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), relativo ao crédito presumido apurado no período de janeiro de 2000 a março de 2001. Com fundamento no Termo de Diligência Fiscal constante das fls. 21 a 23, em que se informou tratar de pedido relativo a período já solicitado e apreciado nos autos do Processo no 10930.001412/2001-17 cuja interessada era a "Indústria e Comércio de Couros Vanzella Ltda.", que é a antiga razão social da "Treviso Participações Ltda.", e a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Londrina-PR indeferiu o pedido, por tratar-se de crédito relativo a aquisições de insumos de pessoas físicas. Ciente do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (DRJ/POA), por aplicação subsidiária do art. 267 c/c art. 301 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil (CPC), e por concluir que o pedido em questão configuraria tentativa de a contribuinte ter apreciado recurso intempestivo relativo ao pedido anterior, que foi arquivado após o exame da DRF. • Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 65 a 69 a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em preliminar, a nulidade da decisão do colegiado de piso, que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, por entender configurada a litispendência administrativa; porém, tal não teria ocorrido, pois o processo anterior encontra-se julgado e arquivado, não existindo, pois, causa pendente e, ademais, a questão dos insumos adquiridos de pessoa física não fora apreciada no pedido anterior cujo exame ficou limitado à questão das matérias-primas isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero. ' No mérito, a recorrente aduziu, em síntese, a inexistência de óbice legal à inclusão do valor das aquisições de Sumos de pessoa física na base de cálculo do crédito presumido, visto que o direito ao crédito seria assegurado mesmo nas aquisições de não contribuintes, pois haveria de se considerar a incidência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas etapas anteriores, que oneram o produto e, nesse sentido, a Lei n°9.363, de 13 de dezembro de 1996, refere-se ao valor total das operações, não estabelecendo nenhuma limitação ou exclusão. IN ,n • y k,_ 1 MIN VA f A7ENtIA - 2. • CC CONFERE C9M O ORIGINAL 2 BRASILIA Affie/ (TO VISTO CC-NIFMinistério da Fazenda- Fllat,Itk:W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.00446012002-30 Recurso n" : 133.912 Acórdão n° : 203-11.195 Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão do colegiado de piso para ser- lhe reconhecido o direito de incluir, no cálculo do crédito presumido, o valor das aquisições de matéria-prima, produto interme e iário e material de embalagem feitas de pessoa física. É o relatório. IN '4'S• • : kjes01 904 .1.1.1h ciRIG041 cotosa CO `" c_rd enstitt ...c2. • NI tf" 3 CC-NtF Ministério da Fazenda •R. 4# Segundo Conselho de Contribuintes ',,Èfrsz• Processo n° : 10930.00446012002-30 Recurso n° : 133.912 Acórdão n° : 203-11.195 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SILVIA DE BRITO OLIVEIRA A preliminar suscitada pela recorrente, afastada a argüição de que não teria sido apreciada a questão relativa às aquisições de pessoas físicas, com a irrefutável prova feita com cópia de peças dos processos anteriores, constitui, com efeito, prejudicial da análise de mérito que, portanto, passa-se a apreciar. Das peças processuais, especialmente as informações do Termo de Diligência Fiscal e as cópias trazidas aos autos pela fiscalização, infere-se que a situação configurada é de identidade entre dois pedidos formulados no âmbito administrativo: um já decidido e arquivado e outro, este que ora se aprecia. Tem-se que, para o mesmo período de apuração, a mesma pessoa jurídica solicitou ressarcimento de crédito presumido do IPI nos autos do processo n° 10930.001412/2001-17 e obteve deferimento parcial, em virtude de exclusões e ajustes efetuados pela fiscalização, com glosa, inclusive, dos valores relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoas físicas. Ciente da decisão sobre seu pedido, a recorrente poderia, no prazo legal, ter contestado as exclusões e ajustes efetuados que resultaram em deferimento do seu pedido em valor menor que o inicialmente pleiteado, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para, no âmbito do processo administrativo fiscal, ter suas razões apreciadas pelos órgãos competentes. Assim, o que aqui se tem é, com efeito, recurso para contestar glosas efetuadas, por ocasião do primeiro pedido de ressarcimento, dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas e, nesse aspecto, nenhum reparo há à decisão da DREPOA Note-se, pois, que, tratando estes autos de pedido de ressarcimento de créditos anteriormente glosados, o que se há de verificar, no âmbito do processo administrativo, é a caracterização da definitividade da decisão anterior, que, em consonância com o art. 42 do precitado Decreto, marca a decisão de primeira instância, após o transcurso do prazo para interposição de recurso, sem que este seja interposto, ou após a decisão de segunda instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, após o decurso do prazo legal sem sua interposição. Ora, apesar de as decisões administrativas não produzirem coisa julgada, há que se preservar sua definitividade, com vista à estabilidade das relações da administração tributária com o sujeito passivo, respeitando-se, com isso, o devido processo legal e, assim sendo, não se pode utilizar de novo processo com vista a alterar decisão administrativa anterior, inclusive, tratando-se de pedido de ressarcimento, na hipótese de decisão proferida em processo em que não se tenha instaurad9 o litígio, sob pena de ofensa às normas reguladoras do processo administrativo fiscal. tei.s e* *ARMA - 2 ce 4 CONFERE COPA O ORIGINAL, DRASILIA_ai2r12 2g CC-NIF Minutem da Fazenda tfri e ".k.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.004460/2002-30 Recurso n° : 133.912 Acórdão n° : 203-11.195 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala d. Sessões em 22 de agosto de 2006 11waj, „ellth i stn_ :âTotoi IVEIRA f A1EtinA m (2, OR1GIC-6 OP E" c?00, 'miro 5 Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081200.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1

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4829351 #
Numero do processo: 10980.009688/90-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - O lançamento do ITR é feito à vista das informações prestadas pela Contribuinte. A falta de aprovação do projeto de Manejo Florestal impede o início da exploração e utilização do imóvel, mas não é suficiente para que o lançamento do ITR seja feito com redução. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00757
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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Nk. re LLe2_ 191. ..MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO 2. ! ‘Wiált SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo no 10900.009699/90-07 SessWo de n 24 de n:etn.nbro d p 1993 ACORDAM Mo 203-00.757 Recurso na e 91-455 Recorrentee MADEIREIRA UBERABA LTDA. Recorrida N DRF EM CURITIBA pR ITR LANÇAMENTO - o lançamento do ITR ê 'feito à vista das intormaçMes prestadas pela GontrUbuínte. A falta de aprovaçao do projete de Manejo Florestal impede e início da exploraç'ae e otilizapto do imóvel, mas nao e suficiente para que o lançamento do ITR seja Leito CUM recluOM. Recurso a que se nega provimento. sitstos, relatados e discutidos os presentes autos de recBrBe interposto por MADEIREIRA UBERABA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contrabuintss, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SEBASTINO BORGES TAQUfflY. Sala das SessMes, Pfll 24 de setembro de 1993. /<t27- .41L usLeciLub . ,' F SOJZA Pnesideste e Relator RODRIGO DARDEAU SEIO - Procurador-Reprosentante da Fazenda Nacional VIMTA EM SESSA0 DE: i 2 Nov1993 • Participaram, ainda, do presente julgamento. os Conselheiro% RICARDO LEITE: RODEM:CU:IE.:C, MARIA TNEREZA VASCOMCELLOS DE ALKEIDA, SERGTM AFAMASIEFF, MAURO WASILEWSKI, LIBERAM( FERRAZ DOS SANTOS e CEL.SO MGR O I ISDDA GALLUCCI. cl. b/ K9R- MINISTÉRIO DA ECONOMIA ., FAZENDA E PLANEJAMENTO.t,aro‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980.009688/90-07 Recurso No: 91.455 Acórdao Np: 203-00.757 Recorrente: MADEIREIRA UBERABA LTDA. RELATORIO A Empresa acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, Taxa de Servisos Cadastrais e Cantribuiçffes Parafisa:al e Sindical Rural, CNA e CONTAG, no montante de Cr$ 1.061.483,86 correspondente ao exercicio de 1990 do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Uberaba 1 Ribeiraa", cadastrado no INCRA sob o no 640026002664-2, localizado no Município de Barra do Turvo-. SP. Mao aceitando tal no ti. a Requerente• procedeu â impurinasao (fls. 01/03), alegando, em síntese, que: a) com a finalidade de explorar o imóvel de maneira racionai, protocolaram o Flano de Maneja Florestal junto ao IBDF (atual IBANA), objetivando, tambó% a reduçao da al1quota do ITR, desenquadrando-se da progressividade: b) ate a presente data, a 1DAMA nao aprovou O respectivo plano, tato que impede o inicio da explorasae e utilizaçao racinnal do imóvel: c) solicita que nao seJa aplicada a progressividade e seja cobrado apenas a allquo .M base de partir de 19W), pois querem utilizar c imóvel e estao impedidos pela falta de autorizaçao do IBANA, sendo injusto esta penalizaçao. O INCRA farneceu a Informaçao facni.ca no 220/92 (fls. 79), esclarecendo que a II) te nao atendeu solicitaçao formulada pela CAUTA/INCRA/8R no 291/91 9 na qual instruiria o processo com elementos que permitiria uma conclusao da analise. A autoridade julgadora de primeira instância, â5 fls. 80/81, Julgou procedente o lançamento, com base no seguinte fundamente: "O RXELIIIS ul C)IS P.! Plnerl tos con,ati tu ti VOIS tiO'S autos, bem assim da informacao iacnica produzida pela INCRA documento de fls. 79, evidencia a falta de Atendimento por parte da interessada, quanto a apresentasao de nova DP." a cv »4W'f AW MMISTERIODAECCMOWAJAMNDAEPLASUAMEWM -~'mâp,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCeSSO no 10900.009600/90-07 Aceira° no 203-00.757 O recurso voluntário foi manifestado dentre do prazo legal (fls. 86/BB), em que reitera as alega0es lUrmuladas perante a instriancia singular (7., acros(:enicu a) o MAMA informou que devido ao Decreto no 99.517/90 tornar pnifliidos por Uampo indeterminado, o corte e a runpeclivá exploraç;go da vegetmO(D nativa da rota Atlántica, o que impedia a aprovaçao do Plano Li) o IBANAiteve mais de 3 anos e nAb se pronunc1ou nem favorAvel on desfavorayelmente sobro o mesmo, deixando-os a m•rce do INCRA com e]. ço a IlT“ c) através das Resoluáffes srA-41 s SMAl. (em 125/01/92), foi permitido a exploraO'n apenas da Caixeta e do Palmite e com base nessas infor . (mS, fizeram o reemdmstrmmento fiscal ,-•• Teciaraçac Anual (ITR 1992) de informaçWo, já considerando as áruas de firnesta como Reserva F.,, Preservmaog dl em 18/09/92 r~beram do IDAMA o ofício do IDAMA/WITEC np 530/92 coillunicando e inde-fta-rUmfl do respectivo plano por estar na Mata Atl(lntica e e) em virtude da morosidade da analise e. resposta mo plano de maneje, até 2.09.90, era posslvel realizar a explorm4U flore,sti.:[ na Plata Atlântica, o que permitiria uma reduçáo significativa do ITR a ser paço, pois a Ares estaria sendo ut.ilizada racionalmente. Por outro lado, s e houvesse a conIRLámvi(..M) rápida na localizaçAo do imóvel no Parque Est.aduml de UmcupivangarSP, teriam a isençáb do ITR, come é previste na legislaçáo em vigor. ArE o relaU)rio. • - _.-.." 3 0/.:.,6 . , ttet..r. MMISTÈRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .. 4- SEGUNWM:ONSELNODECONTI4MUMTES Processo no 10980.009688/90-07 Aeórao no 203-00.757 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO TOSE DE SOUZA Este processo trata de pleito de reduçâo das contribuiçUes, taxa de cadastro do ITR de ama Fazenda situada em Riarra do Turvo, denominada "Fazenda Uberaba 1 RibeirR)", de prepriedrmie da Empresa Madeireira Uberaba Lfila. Da leitura da notificaç gâ) ITRY1790 (fls. 00) se depreende. que o Lulpmmraivio se refere ao exercício de 1990, com vencimento em S0.11.90. F.1 Empresa alega que elaborou planos de Maneie Flonastal em ()5,, 04. apresentados mo IBDE (bcdie IDARA), objetivando reduç gb da allmiuota do ITR, desenquadramice ame assim da progressivi(:1ade. Até a presente data, isto é, 7.30/11/90, conforme deciaraç nIo da Empresa (fls. 02, item 6) ainda ri go foi aprovado pelo 'DANA, o respectivo Plano de Maneje Fler.estal, fato que m it~fle o inicio da exploraçao e 1: :i. racional do imóvel". A Empresa ri gb atendei( a solicitaso do INCRA para que atualizasse suas informaOss. cadastrais gerando a informa0o tecnjfa np 220/92 que dizr "Tendo decorrido O prazo estipulado e ngte ocorrendo o atendimento por parRe de :1 ri retornando o processo para o que couber". Como iá ocorrera por parte dm Refeita Federal iulgarmrante em Ia instância como se vê da deeis gb de fls. 80 e 81 da Delegacia de Curitiba, a impugnac gâ) ett o recurso indevidamente dirigido mo Departamento da Receita Federal, SECRETARIA Dr FAZENDA NACIDNAL, de fls. B6 a 89 foi recebido e entfindido COMO recurso a este Conselho. Compreendo ms raziMes da Recorrente quando se queixa de. que está sendo duplamente preMudicadar primeiro por não ter conseguido autorizafgâi para explorasrao da Mrea, como pleiteava, segundo porwmn com isso deixou de Amuraficiar . se da reduçgâi do imposto. ND entanto, o lançamento está de acordo com m legislação vigente e. há de ser . mantido. Voto, assim, por negar provimento ao recurso, Sala das Sess gles, em 24 de setembro de R4. POOrr .41e517 rali., OSVAL. .. JOS ' E •wUZA 4

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4825249 #
Numero do processo: 10855.002911/2002-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUCIO- NALIDADE DE LEI. É vedado, no processo administrativo, discussão sobre inconstitucionalidade de lei como pressuposto para afastamento de exigência legal. LANÇAMENTO. SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando não demonstrada a alegação de falta de intimação, inexiste nulidade de auto de infração impugnado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora, devidos em qualquer hipótese de pagamento posterior ao vencimento legal, são calculados com base na taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79778
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Acórdão n° 201-79.778 Rorice rip -- Sessão de 08 de novembro de 2006 Recorrente VINITEX IND. COM. IMPORT. E EXPORT. DE PLÁSTICOS LTDA. (atual denominação de Vinitex Plásticos Ltda.) Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: MATÉRIA DE DEFESA. INCONSTITUCIO- NALIDADE DE LEI. É vedado, no processo administrativo, discussão sobre - inconstitucionalidade de lei como pressuposto para afastamento de exigência legal. LANÇAMENTO. SUPOSTA FALTA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Restando não demonstrada a alegação de falta Ide intimação, inexiste nulidade de auto de infração impugnado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997! Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora, devidos em qualquer 1 hipótese de pagamento posterior ao vencimento legal, são calculados com base na taxa Selic. „tire Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. .4~1~0.160ad~. Fir.; - ,- 5,1 • Processo n.° 10855.002911/2002-44 Acórdão n.° 201-79.778 Brastlia,_ 06, j_ . !•4 CCOVCOI ! Fls. 192 hrtrhY GO" a ; • mi ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA —e- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso. L <\ 9/(49.ait{,C-Id JOSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOS. 4170 16-VRA- NCISCO Redator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). 1• Processo n.° 10855.002911/2002-44 EY, DIN. :s.:••• n77:7-5"","? re CCO2C0i Acórdào n.°201-79.778 CONr t ' . • " " Fls. 193 váz _ hem, Givae , Relatório Trata-se de recurso voluntário (11s. 103 a 118) apresentado em 31 de janeiro de 2005 contra o Acórdão n2 5.935, de 26 de agosto de 2004, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (11s. 83 a 91), que considerou procedente em parte o lançamento, relativamente a auto de infração de Cofins dos períodos de julho a dezembro de 1997, nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. • A falta ou insuficiência de pagamento da Cofins, apurada em . procedimento fiscal de auditoria intenta em DCTFs, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na taxa Selic está em consonância com o Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. EXCLUSÃO. Aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não . definitivamente julgados as normas legais que beneficiam o sujeito passivo, excluindo a multa no lançamento de oficio do crédito tributário constituído em face da não-confirmação dos pagamentos informados em DCTFs. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. LANÇAMENTO. NULIDADE. É válido o procedimento administrativo desenvolvido em conformidade com os ditames legais. Lançamento Procedente em Parte". A interessada tomou ciência do Acórdão em 7 de janeiro de 2005. O auto de infração eletrônico foi lavrado em 13 de junho de 2002 e, segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 29 a 32), não teriam sido localizados os pagamentos vinculados aos débitos lançados. No recurso informou inicialmente a interessada não havei apresentado arrolamento de bens, em função de medida liminar obtida em Mandado de Segurança, que, posteriormente, restou não comprovada. "ta DO' COitt \* • • Processo n.° 10855.002911/2002-44 aTaallBr CCO2/C01 idSr_r_Acórdáo n.° 201-79.778 bride Ge!"S Fls. 194 cxyere Alegou, preliminarmente, a nulidade da autuação, em face da "ausência de intimação no auto de infração", o que teria ofendido o art. 10, II, do Decreto n9 70.235, de 1972. Ademais, inexistiriam fundamentos para exigência de juros de mora, questão que não teria sido apreciada convenientemente pelo Acórdão de primeira instância, e os juros não poderiam ser exigidos com base na Selic. Segundo a interessada, seria possível apreciação de matéria constitucional nas instâncias administrativas e a taxa Selic seria ilegal. O arrolamento foi apresentado nas fls. 170 a 185. É o Relatório. (-7 _ a Mrikr6777" ,— rc 7C Processo n.° 10855.002911/2002-44 CCO2/C0 I Acórelfto n.° 201-79.778 Fls. 195 Br33:::3_ 0, Da (7)- Idiriey G:0;n.= - Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais se deve dele tomar conhecimento. Quanto à alegada nulidade, conforme ressaltado pelo AcórdãO de primeira instância, o auto- de infração foi lavrado nos termos exigidos pela lei, sendo, portanto, improcedente a alegação. Quanto aos juros, consta claramente a disposição legal aplicável ao caso da fl. 29 dos autos. No tocante à Selic, há que se esclarecer que as normas veiculadas pelo Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172, de 1966) são de caráter geral, nos termos do mis. 24, I, e 146, III, da Constituição Federal. De acordo com os parágrafos do referido art. 24, a lei que dispuser sobre aspectos específicos deverá estar de acordo com a lei de caráter geral. Como o § 1 2 do art. 161 do CTN permite que a lei disponha de modo diverso do estabelecido no capta a respeito da incidência dos juros de mora, não há que se falar em ilegalidade da lei que elegeu o uso da Selic como taxa de juros de mora. No tocante especificamente à taxa Selic, primeiramente não cabe aos órgãos administrativos entrar no mérito de matéria de competência do Poder Legislativo, embora se deva esclarecer que o art. 161 do CTN não faz restrição alguma quanto ao patamar dos juros de • mora. É equivocada a alegação de que se trataria de juros capitalizados, rima vez que a taxa aplicada decorre da simples adição das taxas mensais, até o mês anterior ao do pagamento, adicionada de 1%, relativamente ao mês do pagamento. Ademais, a discussão de matéria constitucional tem limitações no âmbito do processo administrativo. A questão passa por definir a natureza do processo administraiivo, havendo opiniões de que se trata de mero procedimento; ou de processo sem jurisdição; ou, ainda, de processo com função jurisdicional. Nesse último entendimento, que engloba os demais, argumenta-se; ainda, que o princípio da separação dos Poderes não implicaria a exclusividade do Judiciário para decidir questões de constitucionalidade de leis, de forma que seria possível ao Executivo exercer verdadeira função jurisdicional. Entretanto, é elementar que a separação de Poderes implica privilégio no exercício das funções. Tanto que, em princípio, cabe ao Legislativo a função precípua de criar as leis; ao Judiciário a função jurisdicional; e ao Executivo a função administrativa. Embora koxi MIN, DA F.:4 • CONrER: • • e Processo n.° 10855.002911/2002-44 entS;i2 g CCO2/C0 Acórdâo n ,_ c _ .° 201-79.778 u . Fls. 196 ernstl „ cada Poder possa exercer alguma das outras funções; 'CS-Se exerc é 'limitado le, na maioria • das vezes, visa garantir a sua autonomia. Portanto, sendo óbvio que cabe ao Poder Judiciário a função ju irisdicional, é também óbvio que essa função, quando realizada pelo Judiciário, não pode comportar limites quanto à ampla defesa e ao contraditório. No entanto, tal raciocínio não pode ser aplicado aos tribunais admiristrativos. O termo "ampla defesa" deve ser interpretado de forma relativa, levando-se em conta as diferenças entre o processo judicial e o administrativo. Dessa forma, os atos administrativos que restringem a apreciação de matéria de constitucionalidade de lei (como o constante do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, decorrente das disposições do Decreto n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, e da Lei n2 9.430, de 30 de dezembro de 1996, art. 77) têm caráter vinculativo, em face do que dispõe o art. 116 da lei anteriormente citada. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. JOSp/ffO G-FRANCISCO • • Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1 _0119300.PDF Page 1 _0119500.PDF Page 1 _0119700.PDF Page 1

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4824660 #
Numero do processo: 10845.002390/93-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DENÚNCIA ESPONTANEA. A Visita Aduaneira não pode ser considerada como Procedimento Fiscal relacionado com a infração para os efeitos da Denúncia Espontânea, devendo, portanto, ser a mesma acatada.
Numero da decisão: 303-28409
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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A Visita Aduaneira não pode ser considerada como Procedimento Fiscal relacionado com a infração para os efeitos da Denúncia Espontânea, devendo, portanto, ser a mesma acatada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 29 de fevereiro de 1996 10 70 y ANDA COSTA esid de • O E BUEM° DE MARGO Relator e7:(71 3X, 011 VISTA EM 2 1 MA M 1996 , 3 00° • ortanon::,„ b'o"'n Participaram, ainda, do presente jaento[os seguintes Conselheiros : SANDRA MARIA FARONI, JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente) e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. M.F. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO. 117.312 ACÓRDÃO : 303-28.409 RECORRENTE: COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO e RECORRIDA: ALF. PORTO DE SANTOS RELATOR: ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto, referente ao navio "CHRIST1NA ISABEL", constatou, o ilustre AFTN, a falia de duas caixas de papelão, marca ICC/OLIVETTI, contendo partes de peças separadas para montagem de máquinas de calcular eletrônicas de mesa e uma caixa, marca PCB RIICEMAL, contendo cêra artificial. Com base nesses fatos foi lavrado auto de infração contra a empresa NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA., à época, agente marítimo da empresa COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, para exigir-lhe o pagamento do Imposto de Importação, bem como das multas do 1.1. e a do art. 521, 11 do Regulamento Aduaneiro. Através do Acórdão 302-32.353, de 23/07/92, da D. Segunda Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes foi declarada a nulidade do auto de infração acima mencionado por ilegitimidade da parte passiva. Posteriormente, em 29/03/93, foi lavrado novo auto de infração, desta vez contra a empresa transportadora, COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, onde se exigiu o imposto e as multas lançadas no auto original, tendo em vista o disposto no art. 478 do Regulamento Aduaneiro, que para esses casos, atribui responsabilidade tributária ao transportador. Em sua impugnação, tempestiva, a empresa alega, em síntese, que: 1.- Através do Processo Fiscal 10845-004905/91-63, tendo como inicial o Auto de Infração lavrado em 23/08/91, essa mesma Repartição Fiscal exigiu da Náutilus Agência Marítima Ltda., o mesmo crédito tributário ora cobrado; 2.- Tendo tomado conhecimento do valor do crédito e sabendo-se responsável, providenciou, em 23/10/91, o depósito junto à Caixa Econômica 3 • Recurso: 117.312 Aciirdão: 303-28.409 Federal da quantia total lançada, em conta especial à disposição da Secretária da Receita Federal; 3.- Que através da comparação dos dois autos, verifica-se que valor tributável é o mesmo em ambos os casos; 4.- Informa que referido depósito vinha sendo corrigido monetariamente na forma da lei; 5.- Requer, preliminarmente, que tal depósito seja vinculado ao processo ora instaurado; 6.- Quanto às penalidades aplicadas, informa que apresentou Denúncia Espontânea em 27/07/89, e que até aquela data não havia tido conhecimento do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com tal infração, acabando por invocar o art. 138 do CTN. An -- A ação fisestl foi julgada procedente impondo à autuada o recolhimento do crédito tributário referente ao Imposto de Importação e à multa do art. 521, inciso II alínea "d " do Decreto 91.030/85, considerando os seguintes fundamentos: 1.- Que a Denúncia Espontânea seria inadmissível nos termos do Ato Declaratório 82 de 15/08/89 e que a mesma teria sido apresentada em 21/07/89, depois de ter ocorrido quase um mês da formalização da entrada do navio, portanto após a visita aduaneira, que seria a medida de fiscalinoo relacionada com a multa; 2.- Que a impugnante não efetuara o depósito relativo ao tributo no momento de sua pretensa denúncia, mas sim posteriormente, contrariando o que determina o art. 138 do CTN.; 3.- Que nos termos do art. 35 do R.A_ no momento da visita aduaneira, o responsável pelo veículo transportador, deveria entregar os documentos — relativos ao veículo, à carga, e a outros bens existentes a bordo, sendo esta a primeira — medida para que a fiscalização aduaneira constate a falta de volumes por ocasião do desembarque. Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário argumentando o seguinte: 1.- Que a única questão que se discute no presente caso é a penalidade aplicada pela Repartição Fiscal de origem, capitulada no art. 521 do R.A. uma vez que a recorrente não discorda da sua responsabilidade pela falta e pelo Imposto de Importação exigido; 3 • J Acórdão: 303-28.409 2.- Que a argumentação desenvolvida pela Autoridade singular não encontra guarida na legislação em regência. Trata-se de matéria exaustivamente examinada por esse E. Conselho; 3.- Está perfeitamente demonstrado que é Espontânea a Denúncia apresentada pela Recorrente e que, em cumprimento ao disposto no art. 138 do CTN foi efetuado o competente depósito do valor do crédito exigido nos autos do processo anterior e transferido para o que aqui se discute, conforme autorização da própria autoridade fiscal; 4.- Como comprovação encontra-se anexada ao presente recurso uma cópia da respectiva Guia de Recolhimento realizada na Caixa Econômica Federal desde 23/10/91 pelo valor que engloba todo o crédito tributário lançado; 5.- Que o valor do depósito mencionado vem sofrendo atualização monetária desde a data da sua realização e que referido depósito cobre com sobras o valor do imposto de importação exigido pela repartição aduaneira. É O RELATÓRIO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.312 ACÓRDÃO N° : 303-28.409 VOTO A questão central do presente recurso diz respeito à espontaneidade ou não da denúncia. Sobre a matéria, estabelece o Código Tributário Nacional em seu art. 138 o seguinte: " art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração." Por outro lado, tendo em vista que o caso em análise trata de falta de mercadorias, entendo que o procedimento fiscal adequado a ser aplicado a tal infração deve ser a Conferência Final de Manifesto. Tal procedimento tem previsão legal no art. 476 do Decreto 91.030/85, "verbis": "Art. 476 - A Conferência Final de Manifesto destina-se a constatar a falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do Manifesto com os registros de descarga. Parágrafo único - Constatada falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado". Desta forma, entendo não ser admissivel considerar a visita aduaneira como procedimento fiscal relacionado com a infração conforme prescreve o citado art. 138 do CTN, visto que nesse momento sequer se iniciou a descarga, e portanto, impossível a apuração de falta de mercadoria. A Conferência Final de Manifesto só pode ter início após a descarga da mercadoria, com a comunicação da ocorrência que deverá dar-se por ato escrito da autoridade fiscal de acordo com o inciso I do art. 7° do Decreto-lei 70.235/72 que estabelece que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Neste caso, a petição de Denúncia Espontânea foi apresentada em 21/07/89, data posterior à Visita Aduaneira, contudo anteriormente ao procedimento MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.312 ACÓRDÃO N° : 303-28.409 de Conferência Final de Manifesto, atendendo dessa forma, as exigências do art. 138 do CTN, ficando, portanto, isento da multa. Pelo exposto, dou provimento integral ao recurso, tendo em vista que só seria exigível do recorrente o Imposto de Importação e este já foi depositado. Sala das Sessões, em 29 de fevereiro de 1996 'T ROMEU BUENO DE C • • GO - RELATOR 6 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4827371 #
Numero do processo: 10907.000382/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. EQUIPAMENTO IMPORTADO MEDIANTE DESPACHOS PARCIAIS REGULARES. Forno industrial para fusão de vidro. Demonstrados os despachos parciais, as partes descritas em cada DI tem a classificação do equipamento completo indicado na GI correspondente - "IN CASU", pertencem à Portaria 8.417/80 da TEC, onde aparecem nominalmente citados. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28941
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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SESSÃO DE : 23 de julho de 1998 ACÓRDÃO N° : 303-28.941 RECURSO N' : 119.361 RECORRENTE : CRISPLAN CRISTAL PLANO LTDA RECORRIDA : MU/CURITIBA/PR CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. EQUIPAMENTO IMPORTADO MEDIANTE DESPACHOS PARCIAIS REGULARES. Forno industrial para fusão de vidro. Demonstrados os despachos parciais, as partes descritas em cada DI têm a clssificação do equipamento completo indicado na GI correspondente -"IN CASU," pertencem à Portaria 8.417/80 da TEC, onde aparecem nominalmente citados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de julho de 1998. J Ãi OLANDA COSTA elt0CIJILADORIA-G[RAL DA FAZeNDA NA,10;,Aa1. 1 slennee-Gerol da represeffidçacqg I d • -,.dente tai.direjnO.on . ......... da Nacional AL,ISDERTO ZAVÃO LIMA oRdiclaFass6iin Relator d 5 CUT 1998 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : GUINES ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (suplente) e SÉRGIO SILVEIRA MELO. effnll MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nu : 119.361 ACÓRDÃO N° : 303-28.941 RECORRENTE : CRISPLAN CRISTAL PLANO LTDA RECORRIDA : DRECURITIBA/PR RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Em ato de conferência documental, a Recorrente foi autuada por erro de classificação tarifaria das mercadorias descritas nas DI's 2372, 2373, 2429, 2430 e 2431, registradas as duas primeiras em 08/03/96 e as demais em 11/03/96. A reclassificação indicada pelo autuante, 8417.80.9900, consubstanciou a exigência do Imposto de Importação e do IPI Vinculado, bem como a multa do art. 4°, inc. I, da Lei 8.218/91 e correspondentes acréscimos legais. Entende o autuante que a posição correta deve estar compreendida na 69.02. Devidamente cientificada e com observância de prazo, a Recorrente apresentou impugnação, onde alega, em síntese, que: • deve ser reconhecida a nulidade do Auto de Infração por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa; • que está importando desmontado, por meio de diversos embarques parciais, conforme a GI n° 18.98/160026-8, um forno industrial para fusão de vidro; • a classificação de cada uma das partes deverá ser feita na posição correspondente ao referido forno, conforme entendimento do próprio Terceiro Conselho de Contribuintes; • a multa exigida, do art. 4° da Lei 8.218/91, contraria o Ato Declaratório COSIT n° 36/95, sendo, portanto, indevida. Por fim, requer a anulação ou o cancelamento do Auto de Infração. Apreciando o feito, a Autoridade a quo decidiu pela desconsideração das preliminares de nulidade do procedimento fiscal, indeferiu, por desnessários, a perícia da mercadoria na f'abrica da Recorrente e julgou parciahnente procedente a ação fiscal, reduzindo a exigência dos valores correspondente ao Imposto de Importação e ao IPI Vinculado, por erro material, além de cancelar a multa exigida do art 4° da Lei 8.218/91. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.361 ACÓRDÃO N' : 303-28.941 A decisão recorrida fundamenta-se, basicamente, na assertiva de que "classificam-se no Capítulo 69 (produtos cerâmicos) os produtos componentes de fornos essencialmete constituídos de matérias refratárias ou cerâmicas, contendo, ainda, estrutura metálica para fixação ou sustentação de seu corpo fisico, quer se considerem, aqueles produtos, como partes (Posição 6902), ou formando um bloco completo (Posição 6903), com fundamento na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) n° 1 (Nota 1, alínea "b", do capítulo 84, e textos das posições 6902 e 6903), e com subsídios nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da seção XVI, do capítulo 84, e da Posição 8417." Irresignado, o Contribuinte recorre tempestivamente a esse Conselho, suscitando nulidade do Auto de Infração e da decisão a quo por cerceamento do direito de defesa, e invocando, no mérito, os mesmos argumentos da Impugnação, acrescentando, porém, que: • o equipamento importado está nominalmente citado na posição 84.17 devendo ai ser classificado face às normas que balizaram a Estrutura do Capítulo, que determinam que as posições 84.01 a 84.21 encampam máquinas e artefatos que devam ser classificados pela função que exercem e não pela matéria constitutiva; • na perícia em que se fundamentou a lavratura do Auto de Infração, o experto deu idêntico padrão de essencialidade, tanto aos artefatos cerâmicos e refratários, como aos metálicos; • se o equipamento tivesse que ser classificado como produto composto de matérias diversas, de modo que pareça caber em duas ou mais posições, a classificação se daria, primeiro, pela posição mais específica e, segundo, pela característica essencial, conforme as regras de classificação da Nomenclatura de• Mercadorias. Por ambos os critérios, se teria a classificação do "forno industrial para fusão de vidro" na posição 84.17, exatamente aquela indicada nas DI's examinadas pelo agente fiscal; • em sua maioria, senão na totalidade, os fornos têm componentes refratários; • o forno importado é de alta tecnologia, não cabendo nele a classificação de mero material cerâmico apenas pela presença de materiais refratários; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1•1° : 119.361 ACÓRDÃO N° : 303-28.941 Ao final, requer a reforma da decisão recorrida na parte em que manteve a imputação, face à alegada improcedência do Auto de Infração. Devidamente encaminhados, vieram-me os autos. É o relatório. (, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.361 ACÓRDÃO N' : 303-28.941 VOTO A atividade de fiscalização possui natureza meramente inquisitiva. Na etapa investigatória do procedimento fiscal, não cabe, portanto, a alegação de cerceamento do direito de defesa. É com a efetiva lavratura do Auto de Infração que se inicia a fase litigiosa do procedimento fiscal, na qual se pode, aí sim, argüi sua nulidade em caso de não serem consideradas todas as alegações e provas oferecidas pelo contribuinte em sua defesa. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do Auto de Infração por inexistência de cerceamento ao direito de defesa. A Autoridade a quo analisou a questão considerando a classificação tarifária do forno completo, como sugeriu a Recorrente. Por esse motivo considerou desnecessária a realização de perícia técnica na Fabrica para esclarecer se os bens desembaraçados são, ou não, componentes de um equipamento principal. Tal atitude também não pode ser considerada como cerceamento de defesa, razão pela qual afasto a preliminar de nulidade da decisão monocrática. Restou claro, no entanto, que não se trata aqui de um simples equipamento. A Recorrente promoveu a importação de um forno industrial para fusão de vidro de moderna tecnologia, pesando mais de 4.000 (quatro mil) toneladas, pelo valor aproximado de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). É evidente que não predomina na constituição do equipamento os materiais refratários ou cerâmicos. Pela análise da Guia de Importação, constata-se que ele é um equipamento complexo e de grande porte, como, aliás, constatou o próprio perito nomeado pela fiscalização. A nota do capítulo 84 que remete os fornos essencialmente de materiais refratários ou cerâmicos ao capítulo 69 se refere a fornos artesanais de pequeno porte, onde a energia - calor - é gerada por via manual e externa, pela queima de lenha, carvão, etc. Por isso, não cabe, neste caso, a classificação tarifaria pela matéria constitutiva do equipamento importado, o que torna ilegítima a pretensão do Fisco. Os fornos industriais para fabricação de vidro estão classificados na posição 84.17.80 da TEC, onde nominalmente aparecem citados. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO l'sr : 119.361 ACÓRDÃO N'' : 303-28.941 Este Conselho, através de uma de suas Câmaras, já teve, inclusive, oportunidade de se pronunciar em caso idêntico a esse, julgando outro AI lavrado contra o mesmo contribuinte por ocasião do desembaraço aduaneiro de outras partes do mesmo forno. O Acórdão aprovado por unanimidade de votos pela Primeira Câmara no Recurso n° 118.650 ficou assim ementado: "Importação. Despacho parcial. Classificação tarifária. Caracterizado o despacho parcial, as partes desmontadas classificam-se na mesma posição do artigo montado. Os fornos industriais classificam-se na posição 84.17. RECURSO PROVIDO." É certo que os materiais refratários e de metais importados isoladamente, por si só considerados, não se classificariam no Capítulo 84 e sim em suas próprias posições, segundo o critério da essencialidade da matéria constitutiva. Trata-se aqui, contudo, da importação de partes de um todo, operação prevista e admitida pela Administração da Secretaria da Receita Federal. Em todas as DI's consta, de modo expresso, a informação de "embarque parcial de forno para a fusão de vidro", conforme o que fixaria a correspondente Gui de Importação. Aplica-se, pois, in casu, o disposto na segunda parte da nota explicativa "2a" da NESH que classifica na mesma posição do artigo montado, o artigo completo e acabado que, por conveniência de embalagem, manipulação ou de transporte, se apresente desmontado ou por montar. Em face do exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 23 de julho de 1998. CI) 27 ISALBERTO ZAVÃO LIMA - Relator 6 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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4829448 #
Numero do processo: 10980.012637/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79173
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 4º, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. A Lei nº 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita não se destina ao orçamento da Seguridade Social. Recurso negado.

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T:C lt. Segundo Conselho de Contribuintes aino ci—‘e Contdbuintes MF-Selltind° C— - • ,j2oral 08 UI% • • Processo nt : 10980.012637/2002-86 Pur I •-n Recurso n* : 127374 de Rubrica Acórdão frt : 201-79.173 Recorrente : ACEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DILI em Curitiba - PR PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS decai no prazo de cinco anos fixado pelo CTN, sendo, com fulcro no art. 150, § 42, caso tenha havido antecipação de pagamento, inerente aos lançamentos por homologação, ou artigo 173, I, em caso contrário. A Lei n2 8.212/91 não se aplica a esta contribuição, vez que sua receita • não se destina ao orçamento da Seguridade Social. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • ACEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. }sefl-ct. WOCUtick-3UMO-oth..o Maria Coelho Marques . Presidente EN. DA CC CC1t.`,F G.Mauricio T e' e a Relator ................... Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ,.‘"j•2' r • n:51rere r 22 CC-MF C Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 't " f OS ::0200G Processo ni : 10980.012637/2002-86 Recurso ni : 127.374 Acórdão : 201-79.173 ISTO Recorrente : ACEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO ACEPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 41/54, contra o Acórdão n2 6.246, de 26/05/2004, prolatado pela 3 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 31/35, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração n2 0003513, às fls. 20/26, decorrente de auditoria interna na DCTF do primeiro trimestre de 1997, para exigir o crédito tributário no valor total de R$ 8.477,58, à época do lançamento, relativo ao PIS, por falta de recolhimento no período de apuração de fevereiro de 1997, em razão de que o crédito vinculado, informado como decorrente de compensação, não foi localizado resultando saldo de contribuição a pagar, conforme fl. 23. A interessada, inconformada, apresentou a impugnação de fls. 01/05 e anexos de fls. 07/27, em 28/11/2002, alegando, em síntese, que: 1.houve decadência do direito de lançar, conforme o art. 150, § 42, do CTN, tendo o prazo expirado em 01/02/2002, e que só foi notificada do lançamento em 30/10/2002; 2. a simples lavratura do auto de infração não interrompe o curso do prazo decadencial e que, para que o lançamento se aperfeiçoe, é preciso que o contribuinte tenha sido dele notificado, a teor do art. 145 do CTN; e 3. a aplicação, ao caso concreto, dos artigos 150, § 42, e 145, do CTN, conduz à extinção do crédito tributário objeto do presente auto de infração, o que requer nos termos do art. 156, V e VII, do CTN. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu o pedido, votando no sentido de "rejeitar a prejudicial de decadência argüida e julgar procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$3.123,65 de contribuição para o PIS, além da multa de oficio e dos correspondentes encargos legais." Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a contribuinte interOs recurso voluntário em 23/07/2004, fls. 41/54, apresentando as mesmas questões de fato e de direito anteriormente aduzidas, reafirmando a ocorrência da decadência. Por fim, pede a reforma integral da decisão da DRJ em Curitiba - PR. O arrolamento recursal necessário encontra-se à fl. 56. É o relatório. 41Adi 2 e 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. --"r1C. Segundo Conselho de Contribuinte C I, FL. , „ ',1 t.t:7> ;2. : .3 5 02008 Processo t : 10980.01263712002-86 Recurso n* : 127.374 8-- Acórdão : 201-79.173 1/1310tnainaleemarstaninalea *ai VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se-conhece. O presente processo restringe-se à análise da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. Embora a decisão recorrida tenha decidido, com base na Lei n 2 8.212/91, art. 45, que o prazo decadencial é de dez anos, é remansoso o entendimento, não só deste Conselho quanto da Egrégia Câmara Superior, de que a decadência se verifica após o transcurso de cinco anos. Tal entendimento decorre do fato de a receita do PIS não integrar o orçamento da Seguridade Social. De acordo com o art. 239, § 1 2, da Constituição Federal, o produto de sua arrecadação é destinado ao financiamento do programa seguro-desemprego, ao abono salarial (142 salário) e aos programas de desenvolvimento econômico. A Lei n2 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, em seu art. 23, relaciona as contribuições provenientes do faturamento e do lucro das empresas, destinadas à Seguridade Social, não se encontrando dentre elas a contribuição para o PIS. O art. 45 desta Lei estabelece o prazo a que tem direito a Seguridade Social para apurar e constituir seus débitos. Ocorre que, não fazendo parte das contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social, não se verifica a subsunção a este artigo. Concluindo, o PIS não integra o orçamento da Seguridade Social, que compreende as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social, consoante o art. 194 da CF, não se aplicando, portanto, os preceitos da Lei n 2 8.212/91. Assim sendo, a contribuição para o PIS fica sujeita às mesmas condições previstas no art. 149 da CF para as contribuições em geral. Corroborando o entendimento supracitado, traz-se à colação as decisões administrativas abaixo: "DECADÊNCIA - P1S/FATURAMENTO - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n° 8212/91." (Acórdão CSRF/02-01.604; Recurso n2 203- 115.574; Relator Rogério Gustavo Dreyer; Data da Sessão: 22/03/2004). "DECADÊNCIA - PIS/FATURAMEIVTO - O direito à Fazenda Nacional constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), decai no prazo de cinco anos fixado pelo Código Tributário Nacional (C77V), pois inaplicável na espécie o artigo 45 da Lei n" 8212191." (Acórdão CSRF/02-01.625; Recurso n2 201 -118.904; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 23/03/2004). "PIS - DECADÊNCIA. PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao PIS extingue-se em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4 0, do CT1V. Acolhida a decadência para o período de 31/01/89 a 30/06/92." (Acórdão CSRF/02 -01.812; Recurso n2 202 - 107.552; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 24/01/2005). 3 :tf 40h "r. Ministério da Fazenda 2' CC-MF . Fl. - P -1/4 Segundo Conselho de Contribuintes t t, . : . -„,32 ; OS • ao 06 Processo ne : 10980.012637/2002-86 Recurso iit : 127.374 Acórdão ne : 201-79.173 "PIS. DECADÊNCIA. Tratando-se a matéria decadência de norma geral de direito tributário, seu disciplinamento é versado pelo CIN, no art. 150, § 4°, quando comprovada a antecipação de pagamento a ensejar a natureza homologatória do lançamento, como no caso dos autos. Em tais hipóteses, a decadência opera-se em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, independentemente da espécie tributária em análise. A Lei n° 8.2121.91 não se aplica à contribuição para o PIS, vez que a receita deste tributo não se destina ao orçamento da seguridade social, disciplinada, especcamente, por aquela norma" (Acórdão n2 201-77.463; Recurso n2 122.735; Relator Jorge Freire; Data da Sessão: 16/02/2004). Conforme se verifica, a contribuição para o PIS está sujeita às normas gerais da legislação tributária. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 42, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. • Portanto, tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 30/10/2002, caso tenha havido antecipação de pagamento, o lançamento de período anterior a outubro de 1997 está fulminado pela decadência (art. 150, § 42, do CTN). No presente caso, o lançamento refere-se a fevereiro/97, portanto, somente se não houve pagamento, o auto subsistirá, pois, em relação ao fato gerador referente a fevereiro/97, poderia ter sido lançado no próprio ano de 1997 e, conseqüentemente, sua decadência se verifica a partir de 01/01/2003, visto que, conforme o art. 173, 1, do CTN, a decadência é contada do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Conforme se constata à fl 23, não houve valor amortizado referente àquele período. Portanto, subsiste a autuação referente ao fato gerador de fevereiro de 1997. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. MAUllíCIO TAVEI SILVA tktP 4

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