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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702248 #
Numero do processo: 12689.000349/96-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Quando a alíquota vigente é inferior a negociada, prevalece a mais baixa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 301-28735
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de maio de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator 1A -riA rn 'AZIN.^4 PJAC/ONIM g r c;e0 hdrequellelel ..... :9(19 CLR- EZ RORÍZ PONTES *cio odor ca ag enda Riewtonal 2 4 A130 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO e JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.003 ACÓRDÃO N.° : 301-28.735 INTERESSADA : CARAIBA METAIS S/A RECORRENTE : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adoto, em parte o relatório da Decisão n° 1426/92, da DRJ/Salvador. "Trata-se de Auto de Infração, fls. 01 a 05, para a cobrança do Imposto de Importação, acrescido de multa e juros de mora, decorrente do recolhimento a menor do tributo, por aplicação errônea de aliquota, por ocasião do desembaraço aduaneiro da mercadoria descrita na DI 500622/93, registrada na Alfândega do Porto de Salvador. Ao proceder à revisão aduaneira da Declaração de Importação n° 500622/93 o Fiscal Autuante entendeu que a Contribuinte utilizou-se incorretamente da aliquota zero para cálculo do Imposto de Importação, vez que o produto consta da Lista das Concessões Tarifárias dadas pelo Brasil no quadro do GATT, Decreto 75.722/75 e Decreto 78.887/76, cuja aliquota "ad valorem" é de 30% para o referido imposto. Ocorre que o Ato Declaratório Normativo CST n° 15/77 dispôs no seu art. 1° letra "b": "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o Parecer CST/SICEX n° 2235, de agosto de 1977. 1. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e demais interessados, visando a correta aplicação da Lista m - Brasil (GATO aprovada pelo Decreto n° 75.772 de 26 de maio de 1975: a) b) quando a aliquota negociada é superior àquela vigente, prevalece a aliquota mais baixa. Esse tipo de negociação significa o compromisso do País em não elevar a aliquota além do nível acordado na negociação." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.003 ACÓRDÃO N.° : 301-28.735 Firmando o entendimento dessa matéria veio, em 1985, o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91030, no seu art. 101, estabelecer que, se da aplicação das normas gerais, para mercadorias objeto de acordo internacional firmado pelo Brasil, resultar tributação mais favorável ao importador, utilizar-se-á esta em detrimento do tratamento tributário previsto no acordo. Assim sendo, não há como se questionar a aplicação da alíquota zero, para cálculo do Imposto de Importação, utilizada pela Contribuinte, posto que encontra amparo legal nos dispositivos retrocitados. Quanto às alegações sobre a multa prevista no art. 40 da Lei 8.218/91, não há porque deter-se na legalidade da cobrança, vez que tendo a Postulante agido corretamente quando aplicou a aliquota zero para cálculo do Imposto, descaracterizou-se a possível infração, e, conseqüentemente, a multa passa também a ser inexistente". É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.003 ACÓRDÃO N.° : 301-28.735 VOTO A aliquota da mercadoria importada prevista na NBM/SH, por ocasião da importação era de 0%, conforme alteração constante da Portaria MF n° 583/93. Em que pese que o produto conste da Lista de Concessões Tarifárias no GATT, com a aliquota de 30%, a primeira deve prevalecer, face ao disposto nos art. 101 e 102 do RA, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85. "Art. 101 - Quando se tratar de mercadorias objeto de acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento nele previsto, salvo se da aplicação das normas gerais resultar tributação mais favorável ao importador. Art. 102 - As aliquotas negociadas no Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) são extensivas às importações de mercadorias originárias de países da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), a menos que nesta tenham sido negociadas a nível mais favorável." Isto posto, nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1998 MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 1 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4702825 #
Numero do processo: 13016.000401/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 203-07335
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T2C\ Processo : 13016.000401/98-38 Acórdão : 203-07.335 Sessão • 23 de maio de 2001 Recurso : 116.410 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO DE TDA COM CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Otacílio D. , tas Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Renato Scalco I squierdo. cl/cf 1 vila°• 45- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000401/98-38 Acórdão : 203-07.335 Recurso : 116.410 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida. "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Divida Agrária com débitos de PIS relativos a setembro de 1998. 2. Junta ao pedido cópia da escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA'S), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso no oeste dos estados do Paraná e de Santa Catarina. 3. A repartição de origem, através da decisão 527/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de fls. 14/18, onde afirma que os TDA's têm valor constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, 2 ' T*41' MINISTÉRIO DA FAZEM DA o2-‘ L • itjij*, » SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000401/98-38 Acórdão : 203-07.335 que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou - em sua decisão — os termos do Decreto 1 .647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro de contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e débitos recíprocos". Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se os TDA's oferecidos." A autoridade singular considera a solicitação do sujeito passivo improcedente, em decisão assim ementada. "Ementa: O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O art. 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditorios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito de tributo oriundo de pagamento indevido ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a recorrente interpõe recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000401198-38 Acórdão : 203-07.335 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida neste Conselho, que já formou entendimento pacífico sobre a mesma. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Título da Divida Agrária, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, de minha lavra, cujas razões a seguir transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDAs, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDAs, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condicães e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grijèi). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 243 • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Wzzr;, Processo : 13016.000401/98-38 Acórdão : 203-07.335 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDAs, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDAs poderão ser utilizados em: "I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; \W"\ 5 • 2;te-ik MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,SJ:-). • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI NTES 264 Processo : 130 1 6.00040 1 /98-38 Acórdão : 203-07.335 III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir ao seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas tio Programa Nacional de Desestatização." (grifei) Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF188, autorizava a utilização dos TDAs em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDAs em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há. qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 23 de maio de 2001 OTACILIO D • '' I- S CARTAXO 6

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4698596 #
Numero do processo: 11080.010492/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA – OMISSÃO DE RECEITA – APOSENTADORIA – A exceção dos casos de aposentadoria especial, especialmente previstos na legislação e das situações em que o contribuinte tenha idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, os rendimentos recebidos a título de aposentadoria devem ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.373
Decisão: ACORDAM os Membros das Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros das Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por una -I idade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , ~R, I MAL • • @IAS PESSOA MONTEIRO Presid nte MOISEDS GIACOMELLI NUNE A SILVA Relator FORMALIZADO EM: 2 . 2 PEZ 28 . . Processo n.° 11080.010492/2001-12 Acórdão n.° 10249.373 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, u i..5,Silvana Mandai Karam, Núbia Matos Mo , Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Vanessa Pereira Rodrigues Domene. Processo n.° 11080.010492/2001-12 Acórdão n.° 102-49.373 Fls. 3 Relatório Da análise dos autos, se verifica que o recorrente, no ano-calendário de 1999, por meio de declaração de ajuste anual simplificada, declarou rendimentos tributáveis no valor de R$ 58.008,50 e R$ 10.293,94 de imposto de renda retido na fonte (fls. 09 e 10). Em procedimento de malha, a fiscalização identificou que o recorrente não havia incluído em sua declaração de ajuste o valor de R$ 15.024,48, correspondente a rendimentos de aposentadoria recebida do Estado do Rio Grande do Sul, o que resultou no auto de infração de fls. 11, com exigência de imposto suplementar, no valor de R$ RS 2.939,84, acrescido de multa de 75% e juros de mora. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, às fls. 01/02, alegando que se tratam de rendimentos decorrentes de aposentadoria especial, sobre os quais não incide imposto de renda. A decisão de primeira instância, fls.24/26, por unanimidade de votos, manteve a exigência do lançamento sob os seguintes fundamentos (verbis): "... A Lei n° 7.713, de 12 de dezembro de 1988, no art. 6° e o Regulamento do Imposto de Renda em seu art. 39 dispuseram sobre rendimentos isentos ou não tributáveis, não tendo sido nomeados os proventos de aposentadoria." Desta decisão o contribuinte foi intimado em 23/10/2006, e no dia 26 do mesmo mês e ano ingressou com o recurso de fls. 30 a 32, por meio do qual reitera os argumentos contidos na impugnação. É o relatório. . . Processo n.0 11080.010492/2001-12 Acórdão n.* 102-49.373 Fls. 4 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Da análise dos autos, se verifica que o recorrente, por meio de declaração de ajuste anual simplificada, declarou rendimentos tributáveis no valor de R$ 58.008,50 e R$ 10.293,94 de imposto de renda retido na fonte. Em procedimento de malha, a fiscalização identificou que o recorrente não havia incluído em sua declaração de ajuste o valor de R$ 15.024,48, correspondente a rendimentos de aposentadoria recebida do Estado do Rio Grande do Sul, o que resultou no auto de infração de fls. 11, com exigência de imposto suplementar, no valor de R$ R$ 2.939,84, acrescido de multa de 75% e juros de mora. Salvo os casos de rendimentos isentos e aqueles que se encontram fora do campo da incidência tributária, o imposto de renda, à luz do artigo 3° da Lei n°7.713, de 1988, incide sobre todos os rendimentos auferidos. Em atenção aos argumentos do recorrente, que menciona que não incluiu os rendimentos recebidos do Estado do Rio Grande do Sul visto que se trata de aposentadoria especial, é necessário que se esclareça que tal isenção somente atinge as aposentadorias especiais expressamente previstas em lei, como ocorre, por exemplo, em relação aos ex- combatentes e aos anistiados políticos (art. 8° do ADCT da CF). No caso dos autos, também não se pode falar em isenção, pois o artigo 6°, incisos XIV e XV, da Lei n° 7.713, de 1988, só conferem isenção, em relação aos rendimentos provenientes de aposentadoria, quando se tratar de contribuinte portador de uma das moléstias especificadas no citado dispositivo de lei ou com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade. Neste sentido, para fins de compreensão da matéria por parte do recorrente, transcrevo a norma aqui referida, "in verbis": Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoasfísicas: .... XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados \)4da doença de Page: (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da . . • Processo n.° 11080.010492/2001-12 Acórdão n.° 102-49.373 Fls. 5 medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.052, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004, com efeitos a partir de 01.01.2005) XV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de: Na Declaração de Ajuste Anual de fls. 09, se observa que o requerente nasceu em 26/08/1941. Assim, no ano de 1999, contava com 58 anos de idade, razão pela qual não usufruía do beneficio previsto na segunda parte do inciso XV da Lei n° 7.713, de 1988, anteriormente transcrito, que concede isenção aos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade. ISTO POSTO, voto no sentido de julgar procedente o lançamento. É o voto. Sala das Sessões— DF, 05 de novembro de 2008. elks "MOS • EL . • . DA SILVA Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.000975/2004-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS INIDÔNEOS - Para que sejam aceitos como comprovantes de despesas médicas, os recibos devem possuir as qualidades exigidas pela IN nº 15/2001. Não possuindo os mesmos tais características, são considerados inidôneos e imprestáveis para a prova das despesas deles constantes. MULTA QUALIFICADA - INEXISTÊNCIA DE DOLO - DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA - Não tendo o contribuinte agido com a intenção de fraudar o fisco, ao deduzir despesas médicas realizadas no tratamento de sua irmã, não há que se falar em aplicação de multa qualificada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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' À , Z",ir's 14'; • •,,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA.• ,-; • i ,-,' n-..i.st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000975/2004-59 Recurso n°. : 145.063 Matéria : IRPF -Recorrente : JONAS MOREIRA RODRIGUES Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.180 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - RECIBOS INIDÔNEOS - Para que sejam aceitos como comprovantes de despesas médicas, os recibos devem possuir as qualidades exigidas pela IN n° 15/2001. Não possuindo os mesmos tais características, são considerados inidâneos e imprestáveis para a prova das despesas deles constantes. MULTA QUALIFICADA - INEXISTÊNCIA DE DOLO - DESQUALIFICAÇÃO DA MULTA - Não tendo o contribuinte agido com a intenção de fraudar o fisco, ao deduzir despesas médicas realizadas no tratamento de sua irmã, não há que se falar em aplicação de multa qualificada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS MOREIRA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a a 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . ARIA 'HELENA COTTA CAtOck PRESIDENTE p LAT O Ai LUIZ M ND ‘-detA DE AGIAR R OR FORMALIZADO EM: O g Eitt 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000975/2004-59 Acórdão n°. : 104-21.180 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK4RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e REMIS ALMEIDA ES1iTO .. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000975/2004-59 Acórdão n°. : 104-21.180 Recurso n°. : 145.063 Recorrente : JONAS MOREIRA RODRIGUES RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 51/57, onde foram glosadas deduções com despesas médicas pleiteadas indevidamente nos exercícios 2001, 2002 e 2003, conforme Termo de Constatação de fls. 34 a 49. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 15.401,58, foram aplicados multa de ofício qualificada de 150% e juros de mora regulamentares, totalizando R$ 44.132,38. Devidamente intimado do Auto de Infração, em 22/40/2004 (fls. 64), o contribuinte apresentou em 07/05/2004, a impugnação de fls. 65 e 66, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) as despesas glosadas nos valores de R$ 6.580,30, R$ 7.079,95 e R$ 7.015,46, respectivamente, diriam respeito às despesas médico-odonto-hospitalares, mais precisamente, à "Unimed" (Plano de Saúde Familiar), conforme documento acostado aos autos, não se tratando de despesa inventada para burlar o Fisco; 2) juntou, além dos comprovantes de rendimentos pagos de retenção de imposto de renda na fonte, fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, pertinentes aos anos de 2000, 2001 e 2002, outros recibos alusivos a despesas médicas em nome de Maristela Caliman Tesk, Sérgio Ramos, Reinaldo Guilherme Olmo e Silvio• 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000975/2004-59 Acórdão n°. : 104-21.180 Martins, o que comprovaria que em momento algum teria agido dolosamente com a finalidade de sonegar; 3) confessa o erro cometido, em razão da sua falta de conhecimento contábil e não pretende fugirá responsabilidade, porém quer que sua pena seja do tamanho da infração cometida, nem mais nem menos; 4)requereu, ao final, sejam revistos os cálculos do crédito tributário apurado na presente ação fiscal, bem como a desqualificação da multa de 150%. Analisando a impugnação apresentada, a 23 Turma da DRJ/Rio de Janeiro decidiu por manter o lançamento (fls. 91/96), em síntese, sob os seguintes fundamentos: 1)analisando-se a documentação apresentada pelo contribuinte, percebe-se que constam nos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte os valores de despesas médico-odonto-hospitalares de R$ 6.849,08 (ano calendário 2000), R$ 7.079,95 (ano calendário 2001) e R$ 7.015,46 (ano calendário 2002), desse modo, devem ser aceitos os descontos a título de despesas médico-odonto- hospitalares relativas ao plano Unimed, declarados pelo contribuinte em tais valores; 2) com relação aos recibos de despesa médicas juntados pelo Autuado, cumpre salientar que nem todos atendem aos requisitos fixados pela legislação de regência, não cumprindo os requisitos exigidos pela IN SRF n° 15, de 2001. Os comprovantes de fls. 80 não podem ser considerados em virtude de não serem originais, mas cópias, desrespeitando a disposição do citado dispositivo, que exige que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais. Mesmo que fossem originais, tais documentos não poderiam ser considerados, pois não trazem o endereço profissional de que os recebeu os valores deles constantes; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000975/2004-59 Acórdão n°. : 104-21.180 3)já os recibos no valor de R$ 35,00, relativo a exames laboratoriais (fls. 78), e de R$ 484,00, relativo a serviços hospitalares, emitido pelo Hospital Metropolitano S/C Ltda. (fls. 79), não constam, respectivamente, das declarações de ajuste anual dos anos- calendário 2002 e 201, além de também não possuírem o endereço profissional ou instituição que os emitiu, não podendo ser considerados para fins de dedução de despesas médicas; 4) no mesmo sentido, o recibo de Maristela Caliman Tesk, no valor de R$ 150,00 (fls. 70), não possui endereço da profissional que o emitiu, além de não ter sido computado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário 2002, não podendo, agora ser considerada para fins de dedução. O mesmo se diga quanto aos recibos de fls. 71, 74, 75, 76 e 77, que também não possuem o endereço de quem os emitiu, devendo serem acolhidas e computadas como dedução as despesas médicas comprovadas pelos recibos de fls. 72 e 73; 5)no que tange à multa de ofício qualificada, o contribuinte alega que em momento algum teria agido dolosamente. Contudo, a qualificação da multa de oficio está feita às fls. 44 a 47, restando efetivamente caracterizado o intento do contribuinte de se eximir da tributação, aumentando indevidamente o montante de deduções com despesas médicas a fim de reduzir a base de cálculo do imposto de renda nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002. O fato de ter incluído vultuosas despesas médicas que teriam sido realizadas com sua irmã, sabendo que essa irmã não era sua dependente, demonstra sua intenção de beneficiar-se de despesas indedutíveis para fins de IR. Tanto é assim, que tal irmã não está incluída na relação de dependentes nas declarações de ajuste anual, restando caracterizado o intuito doloso de se eximir do imposto devido, dando ensejo à aplicação da multa de oficio qualificada de 150%\\\ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000975/2004-59 Acórdão n°. : 104-21.180 6) ao final, julgou-se pela procedência em parte do lançamento em tela, devendo ser mantidos os valores de IR de R$ 4.097.50 (ano-calendário 2000), R$ 3.062,12 (ano-calendário 2001) e R$ 2.484,63 (ano-calendário 2002), acrescidos da multa de ofício de 150%. Devidamente intimado da decisão a que em 14/12/2004, conforme AR de fls. 99, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 100/101 em 11/01/2005, onde traz os endereços que faltavam dos recibos de fls. 71, 74, 75, 76, 77, 78 e 79. Afirmou que no que pertine ao original do documento de fls. 80, não o possui, por ter sido extraviado.Requereu, ao final, pela procedência do recurso. 44%. É o Relatório . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000975/2004-59 Acórdão n°. : 104-21.180 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Pretende o recorrente a declaração de improcedência do lançamento de que cuida o processo administrativo fiscal n° 11543.000975/2004-59, em síntese, sob os argumentos acima lançados. Quanto à dedução das despesas médicas requeridas pelo contribuinte, entendo que não assiste razão ao mesmo em pleiteá-las. Com efeito, conforme consta dos autos e bem assentado na decisão de primeira instância, as deduções glosadas referem-se a despesas médicas realizadas em razão de tratamento de saúde da irmã do recorrente, que não era sua dependente, o que impossibilita a dedução pleiteada. Por outro lado, os recibos apresentados pelo recorrente não se revestem dos requisitos legais para que sejam considerados como prova das despesas médicas deles constantes. Com efeito, os recibos de fls. 70, 78 e 79, não constam das declarações de ajuste anual do recorrente, referente aos anos-calendário 2002 e 2001, além de não possuírem o endereço do profissional ou da instituição que os emitiu. Quanto aos recibos apresentados às fls. 71, 74, 75, 76 e 77. N, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000975/2004-59 Acórdão n°. : 104-21.180 Quanto à multa aplicada, entendo que não deve a mesma ser qualificada. Com efeito, para que se imponha a qualificação da multa faz-se necessário a comprovação inequívoca de que o contribuinte agiu com dolo, no intuito de se eximir à tributação o que não ocorre no caso em tela, sendo admissivel que o contribuinte laborou em equívoco ao incluir as despesas médicas realizadas com sua irmã nas deduções do IR que teria a recolher. Ora, é razoável o entendimento de que as despesas foram equivocadamente incluídas no rol de despesas dedutiveis, pelo recorrente. Com efeito, é sabido que se pode deduzir despesas médicas, sendo razoável que o contribuinte tenha cometido equívoco e acabou por lançar em sua declaração de IR despesas que, embora tenham sido por ele realizadas, não foram pagas em razão de tratamento médico de seus dependentes, o que sobressai no caso em tela, uma vez que as despesas foram realizadas no tratamento da irmã do recorrente. Assim, entendo que não há •a intenção do contribuinte em fraudar o recolhimento do IR e não vejo na afirmação do mesmo, de que pretendeu "sair da dependência de um Contador para fazer minhas Declarações do Imposto de Randa, preenchi-as eu próprio, cometendo desta forma o equívoco de declarar despesas médicas por SOCOITO a uma irmã", a apontada culpa confessada, conforme afirmado pelo fiscal autuante às fls. 12 dos autos anexos, quando o mesmo deduz despesas realizadas no ã(‘4‘..tratamento médico de sua 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11543.000975/2004-59 Acórdão n°. : 104-21.180 Do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para manter o lançamento, deixando, contudo, de qualificar a multa, reduzindo-a ao percentual de 75%, em razão da não existência de dolo do contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 O AR LUIZ MEN ONÇA DE AGUIAR 9 Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4699602 #
Numero do processo: 11128.004432/96-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Solução aquosa de BROMETO de 1,1etileno 2,2 - BIPIRIDILIO (DIQUAT) e substâncias inorgânicas à base de Fosfato e Potássio é uma PREPARAÇÃO HERBICIDA e como tal classifica-se no código NBM 3808.30.0199 (NCM 3808.30.29) "Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, arguida pela recorrente". Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 302-34143
Decisão: Pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pela recorrente. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Rodrigo Moacyr Amaral Santos (suplente). No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora, que dava provimento integral. Designado para redigir a preliminar a Conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Solução aquosa de BROMETO de 1,1 ETELENO 2,2 — BIPIRIDILIO (DIQUAT) e substâncias inorgânicas à base de Fosfato e Potássio é uma PREPARAÇÃO HERBICIDA e como tal, classifica-se no código NBM • 3808.30.0199 (NCM 3808.30.29). "Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, argüida pela recorrente." RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, arguida pela recorrente, vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Rodrigo Moacyr Amaral 'Santos (Suplente). No mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora que dava provimento integral. Designada para redigir a preliminar, a Conselheira Elizabeth Maria Violatto. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1999 HENRIQ MEGDA Presidente 4 R* lb RI UES SILVA ' Participaram, ainda, do presente julgamento, as seguintes Conselheiras: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.067 ACÓRDÃO N° : 302-34.143 RECORRENTE : ZENECA BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATORA DESIG. : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, a Fiscalização constatou que a empresa SENECA BRASIL LTDA, submeteu a despacho aduaneiro de importação, 410 através da DI n° 141958 (fl. 09), de 15/12/95, o produto químico denominado ION 1,1 ETILENO 2,2 — BIPIRIDILIO, nome comercial DIQUAT TÉCNICO, enquadrando-o no código NBM 2934.90.9900, correspondente a ÁCIDO NUCLEICO E SEUS SAIS, o qual estabelecia as alíquotas de 2% para o II e 0% para o IPI. Considerando o resultado de exame laboratorial, Laudo Labana n° 0701/96, à fl. 26, requerido no decorrer da revisão, a autoridade fiscal revisora concluiu que o produto objeto do processo de importação sob investigação, tratava-se, na verdade, de PREPARAÇÃO HERBICIDA à base de solução aquosa de BROMETO de 1,1 ETILENO 2,2 - BIPIRIDILIO (DIQUAT) e substâncias inorgânicas à base de Fosfato e Potássio e que, como tal, classificava-se no código NBM 3808.30.0199 (NCM 3808.30.29), o qual estabelecia as alíquotas de 8% para o II e O% para o 1PI. Com base no que concluiu, a autoridade fiscal revisora lavrou auto de infração, em 28/06/96, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 4e. 17.662,83. Nesse valor inclui-se a diferença de II, exigida com base nos artigos 99; 100 a 102; 499 e 542 do RA. Multa, aplicada com base no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. Juros de mora, com base no artigo 13 da Lei 9.065/95. Regularmente intimada, a Autuada apresentou, tempestivamente, Impugnação à exigência do crédito tributário, onde, segundo relato do julgador a quo, argumenta que: 1. que o laudo deve ser declarado nulo, pois não contém fundamentação ou embasamento técnico capaz de contrariar a descrição do produto feita nos documentos de importação, limitando-se a mencionar que "de acordo com referências bibliográficas, a mercadoria é utilizada como preparação herbicida ", não indicando as fontes bibliográficas pesquisadas, o que teria prejudicado a defesa; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.067 ACÓRDÃO N'' : 302-34.143 2. que a afirmação de que o produto é uma preparação herbicida e não = produto técnico é infundada e arbitrária; 3. que o DIQUAT TÉCNICO é um produto técnico equivalente a uma matéria-prima, destinado à fabricação do produto de nome comercial Reglone, este sim uma formulação herbicida de pronto uso final pelos consumidores. 4. que o produto não se acha embalado para venda a retalho; 5. que as notas 1 "f' e I "g" do capítulo 29 autorizam a classificação adotada pela Impugnante, dado que as substâncias fosfato e potássio foram adicionadas para fins de segurança; 6. que a nota I.a.2 do Capítulo 38 exclui deste capítulo os herbicidas quando não apresentados em qualquer forma ou embalagem para venda a retalho; 7. que, diante do exposto, requer o cancelamento do Auto de Infração. A autoridade julgadora da instância monocrática, por ser tempestiva, conheceu da Impugnação interposta, para no mérito, julgando em parte procedente o lançamento, retirar do montante exigido a multa originalmente aplicada. Como fundamento de sua decisão, a autoridade julgadora argumentou que: "PRELIMINAR Não procede a tese de nulidade do auto de infração defendida pela Impugnante, sob a alegação de cerceamento do direito de defesa, por não ter o laudo apresentado fundamentação "capaz de contrariar a descrição" feita pelo contribuinte, ou por não ter citado as fontes bibliográficas. Deve-se salientar que a análise técnica de um produto não se fundamenta em literatura sobre o produto, a não ser como subsídio, mas basicamente no exame do produto segundo métodos de análise aceitos e consagrados pelo avanço tecnológico. Os métodos utilizados no presente caso estão expressamente mencionados no laudo (identificação por infravermelho e identificação química). Não concordando com os métodos empregados ou com a própria conclusão do laudo, restaria 3 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.067 ACÓRDÃO N.° : 302-34.143 à Impugnante solicitar uma nova análise e indicar o(s) método(s) e o laboratório que lhe parecessem mais adequados, conforme lhe faculta a lei. Isto, entretanto, não foi sequer aventado na Impugnação. O fato de o laudo mencionar referências bibliográficas que consideram o produto uma preparação herbicida, sem citar as fontes, não se configura cerceamento de defesa, porquanto tal citação é meramente subsidiária, sendo até dispensável, de vez que a própria análise já chegara a tal conclusão. Se referências bibliográficas fossem fundamentais para a identificação da mercadoria, a análise técnica seria dispensável! 111 Portanto, o que caberia discutir é se a análise é correta e se os métodos empregados são os mais adequados e não referências bibliográficas, que não são decisivas para a identificação de um • produto. Embora a Impugnante tenha contestado a conclusão do laudo, ela não trouxe nenhum elemento de prova, de natureza técnica, capaz de justificar a sua contestação e que poderia ensejar a solicitação de novas diligências para esclarecer o assunto. MÉRITO O presente litígio se resume em decidir se o produto importado se classifica como um produto químico de constituição química definida e isolado do Capítulo 29, como pretende a Impugnante, ou como um herbicida da posição 3808, como entendeu a fiscalização. O laudo técnico de fl. 26 analisou a mercadoria como uma /lã preparação herbicida à base de uma Solução aquosa de Brometo de 1,1 — Etileno - 2,2 - Bipiridilio e substâncias inorgânicas à base de Fosfato e Potássio. A nota 1, alínea "d" do Capítulo 29 determina que ali se incluem as soluções aquosas de, entre outras, compostos orgânicos de constituição química definida, o que, em princípio, asseguraria a classificação do produto no capítulo em questão. Tampouco a presença de Fosfato e Potássio, observadas as disposições da referida nota, alíneas In e "g", o excluiria do capítulo 29. Todavia, o laudo, analisa o produto como uma preparação herbicida. O certificado de Registro de Defensivos Agrícolas de fls. 35, do Ministério da Agricultura, por sua vez, se refere ao DIQUAT como principio ativo do herbicida Reglone. 4 - - _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.067 ACÓRDÃO : 302-34.143 Do exame dos autos, e a própria Impugnante o admite, o produto de que se trata contém um principio ativo a ser utilizado numa formulação herbicida. Também é incontroverso que a substância se apresenta sob a forma de solução aquosa. Assim, não há como negar que a mercadoria importada é um produto ativo, disperso ou dissolvido em água, a ser utilizado em formulação herbicida. Ora, as notas explicativas do Sistema Harmonizado (página 756, nota 2) determinam que se incluem na posição 3808 os herbicidas quando tenham características de preparações. Esclarecem ainda que "estas preparações são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido (dispersões de D.D.T (1,1,1-tricloro-2,2-bis 02-clorofenil) etano em água, por exemplo), ou por misturas de outra espécie". Mais ainda:" as soluções de produto ativo solvente que não seja água também se consideram preparações". Deste modo, o que se depreende das referidas notas é que um produto ativo de um inseticida, fungicida, herbicida, etc que se encontre disperso em um solvente, qualquer que seja este, é uma preparação e, como tal, deve ser classificada na Posição 3808. É insuficiente para excluir o produto da posição 3808 a alegação de que ele é apenas um produto técnico destinado à formulação de herbicida e que, portanto, não estaria ainda pronto para uso. A mencionada nota 2 da referida posição é categórica ao estipular que "também se incluem nesta posição, desde que já apresentem propriedades inseticidas, fungicidas, etc., preparações Ae. intermediárias que precisam ser misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso. Sabe-se de sobejo que o que dá a um produto a sua propriedade de matar insetos, é o seu princípio ativo, do mesmo modo que é este que dá a um medicamento a sua capacidade de agrotóxico, não há como afirmar-se que o DIQUAT TÉCNICO não tenha propriedades herbicidas, e por se constituir de um produto ativo mais água, a ser utilizado em formulação herbicida, não há como não caraterizá-lo como uma preparação intermediária. Além do mais, a nota I, alínea a, item 2, do Capítulo 38, determina que este compreende os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto, entre outros, "os inseticidas, rodenticidas, fungicidas ... apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 38.08". Desta nota se depreende o seguinte: _ - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.067 ACÓRDÃO N° : 302-34.143 que existem produtos de constituição química definida classificados no capítulo 38, como inseticidas, fungicidas, herbicidas, etc., do contrário, a nota não teria razão de ser. Basta que tal produto tenha características de inseticida e se apresente em uma das formas descritas no texto da posição 3808 e nas suas notas explicativas. É evidente que a única substância de constituição química definida e que tenha, ao mesmo tempo, propriedades de inseticida ou herbicida, é o seu princípio ativo ou produto ativo, a não ser que se admita que possa haver herbicida sem o seu princípio ativo, o que contraria a lógica mais elementar. Assim sendo, um produto ativo de herbicida que se apresente numa • solução aquosa, como é o caso presente, deve, por força desta nota de capítulo e das notas explicativas da posição 3808, nesta incluir- se. Ressalte-se que, como já foi assinalado acima, as notas não exigem que o produto já esteja pronto para uso. Basta que tenha propriedades de herbicida e que se apresente na forma de preparação intermediária. E o produto importado preenche perfeitamente tais condições. Implicitamente, a própria Impugnante reconhece que o DIQUAT TÉCNICO é um herbicida, embora ainda não pronto para uso, ao afirmar que 'W nota 1.a.2 do capítulo 38...exclui deste capítulo 38 os herbicidas quando não apresentados em qualquer forma ou embalagem para venda a retalho". Acontece que a mencionada Nota inclui no capítulo 38 os inseticidas, fungicidas, etc mesmo que sejam produtos de constituição química definida, e desde que se apresentem nas formas ou embalagens previstas na posição 3808. As notas 1) e 2) (pág. 755, da NESH) determinam que os referidos produtos só se incluem nesta posição (3808) a) quando acondicionados de forma a não deixar dúvida quanto ao seu destino para venda a retalho; b) quando tenham características de preparações. Assim, o acondicionamento para venda a retalho não é uma condição indispensável para que tais produtos se classifiquem na posição 3808. Basta, para tanto, que eles apresentem características de preparações, mesmo que intermediárias, e isto restou provado para o produto cuja classificação se discute. Tanto isso é verdade que a TEC/NALADI (TARIFA EX'TERNA COMUM/NALADI), contém dois itens para os herbicidas: o 3808.30.1 - Apresentados em forma ou em embalagens para venda a retalho ou ainda sob a forma de artigos e o 3808.30.2 - Herbicidas apresentados em outras formas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.067 ACÓRDÃO N° : 302-34.143 Em face das considerações acima, é induvidoso reconhecer que o produto DIQUAT TÉCNICO se classifica na posição 3808." Regularmente intimado da decisão e com ela inconformado, o importador apresentou Recurso Voluntário a esse 3° Conselho de Contribuintes, com o devido preparo, o qual nada de novo traria ao cenário litigioso, se a Recorrente não tivesse feito vir aos autos, Laudos do Labana, acostados às fls. 69 a 78, os quais concluem, após também analisarem o mesmo DIQUAT, que este é produto utilizado na formulação de preparação herbicida e não o próprio herbicida. Entendendo haver consolidado sua defesa, a Recorrente pediu que• fosse cancelado o auto de infração e todas as sanções aplicadas. Finalmente, registrou-se nos autos que a Procuradoria da Fazenda Nacional, por ser o total do crédito tributário inferior ao limite de que dispõe o §1° do art. 1° da Portaria MI' 260/95, com a nova redação dada pela Portaria MF 189/97 (R$ 500.000,00), não apresentou contra- razões. É o relatório. ANL leier 1 7 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.067 ACÓRDÃO N° : 302-34.143 VOTO DA PRELIMINAR Desde logo, enfrentando o cerne do argüido preliminarmente, ressaltamos a seguinte argumentação do julgador de primeira instância: • "(.) Deve-se salientar que a análise técnica de um produto não se fundamenta em literatura sobre o produto, a não ser como subsídio, IP mas basicamente no exame do produto segundo métodos de análise aceitos e consagrados pelo avanço tecnológico.(.)" Não corresponde entretanto, essa afirmação à realidade dos fatos. O exame laboratorial de determinado produto, se dá, é certo, segundo métodos padronizados de análise, que entretanto, por si só, determinarão, essencialmente, os componentes daquele produto e suas propriedades, mas não sua gama de aplicações comerciais e/ou a extensão de seus efeitos. Para abordar estes aspectos na conclusão de seu laudo de análise o técnico responsável deve e precisa recorrer à literatura técnica especializada. A esse entendimento, levam a prática e a lógica. Ainda nesse contexto, entendo necessário destacar e comentar outra afirmativa daquele julgador "(.) O fato de o laudo mencionar referências bibliográficas que consideram o produto uma preparação herbicida, sem citar as fontes, não se configura cerceamento de defesa, porquanto tal citação é meramente subsidiária, sendo até dispensável, de vez que a própria análise já chegara a tal conclusão. (.)" Também aqui entendo não sustentar-se logicamente essa afirmação. Pois se não tem a defesa como saber quais as fontes bibliográficas, de natureza técnico - científica, que fundamentam determinado parecer, não pode ela, por falta de elementos, verificar, no mérito, a correção ou incorreção do mesmo. Por outro lado, um laudo ou parecer técnico sem respaldo técnico científico, é algo como a aplicação de uma sanção sem que se comprove que os atos apontados como infracionais estão explicitados como tal na lei. Ao aceitar-se isso estaríamos a aceitar o império do subjetivismo. Finalmente, vale ressaltar, que corroborando com o que acabamos de expor, trouxe a Recorrente aos autos, às fls. 69 a 78, outros Laudos do Labana que concluem, após analisarem o mesmo DIQUAT, que este se trata de produto utilizado 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.067 ACÓRDÃO N' : 302-34.143 na formulação de preparação herbicida e não do próprio herbicida, contrariando assim a conclusão do laudo do próprio Labana que fundamentou a autuação motivadora do Recurso sob exame. Com certeza, se eles tivessem seus fundamentos bibliográficos de natureza técnica, saberíamos facilmente a razão de tal discrepância de entendimentos. Ora se a falta de maior embasamento técnico pode levar à situações desconfortáveis como esta, o que dizer da possibilidade de arbitrariedades, por falta de elementos à defesa do Contribuinte. Em face de todo o exposto, voto no sentido de acolher a preliminar argüida e, consequentemente, ficando prejudicada a apreciação do mérito. NO MÉRITO O adequado código de classificação fiscal de mercadorias Caso, fazendo valer sua reconhecida capacidade, assim não seja o entendimento de meus pares, vale recordar que, como ressaltou o julgador a quo, no mérito, o "litígio se resuzne em decidir se o produto importado se classifica como um produto químico de constituição química definida e isolado do Capítulo 29, como pretende a Impugnante, ou como um herbicida da posição 3808, como entendeu a fiscalização." Creio que, antes de mais nada, devemos recordar e delimitar alguns conceitos de química básica que se inserem na matéria sob análise, a fim de que se venha a decidir esteja assentado sobre fatos técnicos corretamente estabelecidos. Nessa linha, transcrevo a seguir trecho da página 1 do Livro "Estudos de Química", volume dois, de Luciano do Amaral, Editora Moderna, 1a edição: Quando uma substância se dissemina no seio de outra sob forma de partículas, forma-se uma dispersão. A substância que se dissemina constitui a fase dispersa e é chamada o disperso. A substância que recebe no seu seio o disperso constitui a fase dispersante e é chamada dispersante ou dispergente. Em Mação do diâmetro das partículas dispersas, as dispersões podem constituir soluções, (.) e suspensões. Soluções, também chamadas soluções verdadeiras, são as dispersões em que o diâmetro médio das partículas dispersas é 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.067 ACÓRDÃO N° : 302-34.143 inferior a 1 nanômetro (1 nanâmtro é igual a 104 metros(..). As soluções são homogêneas (sistemas monofásicos). As partículas dispersas não são visíveis, não são filtráveis e não sedimentam nem pela centrifugação. Suspensões são as dispersões em que o diâmetro das partículas dispersas é superior a 100 nanômetros. As suspensões são heterogêneas (sistemas polifásicos). As partículas dispersas são visíveis ao microscópio, são filtráveis e se sedimentam. Am. Nas soluções, a fase dispersa é chamada soluto ou dissolvido, e a fase dispersante é chamada solvente ou dissolvente. Ainda no desenvolver objetivo do nosso curso relâmpago de química básica, devemos atentar para alguns trechos extraídos das páginas 13, 15, 17 e 18 do livro "Química Curso Completo", de Elie Politi, Editora Moderna, abaixo transcritos: ti As substâncias puras, substâncias químicas ou ainda espécies químicas, são os diferentes tipos de matéria, cada uma apresentando composição fixa e características (propriedades) bem definidas e catalogadas. As substâncias puras: são formadas por moléculas quimicamente iguais entre si; apresentam propriedades bem definidas; tem composição química fixa e, portanto, pode-se estabelecer sua fórmula; As misturas: são formadas por moléculas quimicamente diferentes entre si; têm propriedades variáveis; têm composição variável e, portanto, não têm fórmula química seus componentes mantêm suas propriedades Quando suas moléculas são constituídas por átomos do mesmo elemento químico, a substância pura é dita simples. Quando suas moléculas são constituídas por átomos de diferentes elementos químicos, a substância pura é dita composta 10 IL MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.067 ACÓRDÃO N° : 302-34.143 Com base no que acima recordamos, concluímos que o produto químico de nome comercial DIQUAT TÉCNICO e fórmula BROMETO de 1,1 ETILENO 2,2 — BIP1RIDILIO, é uma substância pura composta, ou uma substância química de constituição química definida. Como resultado dessa constatação, em uma primeira análise, considerando que a citada substância pura composta integra uma solução aquosa, juntamente com substâncias inorgânicas à base de Fosfato e Potássio, poderíamos pensar enquadrar essa mercadoria no capítulo 29 da TEC, Produtos Químicos Orgânicos, pois a nota 1, alínea "d", deste capítulo determina que ali se incluem as Ag. soluções aquosas de, entre outras, compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas. Entretanto, em um segundo momento, a constatação de que o produto químico sob exame é o princípio ativo de um herbicida; que a nota 1, alínea a, item 2, do Capítulo 38, estabelece que este capítulo não compreende os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto, entre outros, "os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas (...) apresentados nas formas ou embalagens previstas na posição 3808", e, finalmente, que o texto da citada posição 3808 inclui os "(...) herbicidas, (....) apresentados em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações", faz nascer a dúvida de qual é o enquadramento tarifário correto do produto importado pela Recorrente. Ressalte-se que a dúvida já instalada, tende a crescer quando se recorda que a Recorrente não importou a mercadoria sob exame para venda a retalho. Em casos como estes, ou seja quando, após aplicarmos a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1, constatamos que a simples leitura dos textos das notas de capítulo e de posição, por si só, não tem o condão de descortinar a classificação tarifária adequada, o caminho é recorrer as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - NESH. E consultando-se a NESH, página 756, nota 2, verificamos que se incluem na posição 3808 os herbicidas quando tenham características de preparações e que essas, conforme se expõe mais adiante na NESH, são constituídas por suspensões ou dispersões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido, ou ainda, por misturas de outra espécie. Desta forma, considerando o até aqui apurado, é incontroverso que solução aquosa de BROMETO de 1,1 ETILENO 2,2 - BIPIRIDILIO (DIQUAT) e substâncias inorgânicas à base de Fosfato e Potássio, é uma preparação herbicida. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.067 ACÓRDÃO N° : 302-34.143 Por outro lado, a NESH, também com relação à posição 3808, na página 755, notas 1 e 2, esclarece que os referidos produtos ( inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas etc) só se incluem nesta posição: a) quando acondicionados de forma a não deixar dúvida quanto ao seu destino para venda a retalho; b) quando tenham características de preparações. E, em sendo assim, conforme destacou o julgador a quo, "o acondicionamento para venda a retalho não é uma condição indispensável para que tais produtos se classifiquem na posição 3808", bastando "que eles apresentem características de preparações, mesmo que intermediárias". Como prova de que o que a aqui se infere corresponde aos fatos, tal qual fez o julgador a quo, ressalto que a TEC/NCM, contém dois itens para os herbicidas: 3808.30.10 — Herbicidas apresentados em forma ou em embalagens para venda a retalho 3808.30.2 - Herbicidas apresentados de outro modo 3808.30.21 - À base de 2,4-D, de 2,4-DB ou de derivados destes produtos 3808.30.22 - À base de Atrazina, de Alaclor, de Bentazon, de Diurion ou de EPTC 3808.30.29 - Outros Em conclusão, a solução aquosa de BROMETO de 1,1 ETTLENO 2,2 - B1P1RIDILIO (DIQUAT) e substâncias inorgânicas à base de Fosfato e Potássio, mesmo não tendo sido importada para venda a retalho, por ser ela uma preparação herbicida, classifica-se no código NCM 3808.30.29 (NBM 3808.30.0199) — Herbicidas apresentados de outro modo (Outros). Considerações necessárias antecedentes ao voto Senhores Conselheiros, nesta altura, diante do pronunciamento deste Colegiado pelo não acolhimento da argüição preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, contrariando meu voto no sentido de acolhê-la, e, principalmente, diante do encaminhamento do exame do mérito, onde o litígio se encaminha para ser resolvido em favor do Fisco, creio que se impõe, para que não reste dúvida, no futuro, a qualquer desavisado, demostrar que não fere à lógica jurídica, haver entendimentos distintos quando da abordagem de questões preliminares e do próprio mérito. Desde logo, então, é preciso que se diga que para que se caracterize o cerceamento de defesa, não se requer que esta, efetivamente, se torne inviabilinda Ou seja, o direito às condições de ampla defesa não se fere de morte, só e somente só, _ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.067 ACÓRDÃO N° : 302-34.143 quando esta se inviabiliza, mas, pelo contrário, para tanto basta que aqueles obrigados por lei, principalmente os servidores púbicos, a dar condições plenas para que o acusado se defenda, se omitam ou, de alguma forma, dificultem as condições desta. Em sendo assim, quando o julgador está diante de argüição preliminar de cerceamento de defesa, ele, para acolhê-la, não precisa, necessariamente, constatar que o defendendo teve sua defesa prejudicada ou inviabilizada, mas tão somente, que existiram concretas as condições daquele cerceamento. E, em acolhendo tal argüição, valorando a existência de condições concretas de cerceamento de defesa, em detrimento à avaliação dos efeito deste sobre a capacidade do acusado defender-se, está o julgador, primeiramente, buscando dar satisfação à sociedade do que ao próprio ofendido. E, reparemos, que tal situação toma contornos de especial relevância quando se verifica que é a Administração que cria, arbitrariamente, as condições de cerceamento de defesa. Nesta situação, não pode o julgador esperar para intervir só quando a situação anômala impede o cidadão, efetivamente, de defender- se. Aqui, o julgador, especialmente os Conselheiros, devem fazer valer a lei, e de forma categórica, coibir, exemplarmente, os desmandos da Administração, para que se mantenha o clima de juridicidade e confiança na relação Contribuinte — Fisco. Ressalte-se que, se assim não procedesse o Conselho de Contribuintes, estaria como a estimular uma prática nociva que, mais cedo ou mais tarde, iria trazer prejuízo ao Contribuinte que, tolhido no seu direito de defesa, por seus próprios meios, não tivesse condições de deduzir suas argumentações de forma satisfatória. Ainda, apenas a título de ilustração, recordemos que no direito criminal existem situações semelhantes, quando nos chamados crimes de mera conduta, como, por exemplo, nos crime de condescendência criminosa (art. 320, CP) ou ato obsceno (art. 233, CP), não se exige qualquer resultado naturalístico. Não sendo relevante aqui o resultado material, pois o que se visa coibir é a prática de determinada conduta, onde se presume haver ofensa à direito de especial interesse coletivo. No caso concreto, este Colegiado, por voto de qualidade, rejeitou o acolhimento da argüição preliminar de cerceamento de defesa, decidindo por não consistir em condição de cerceamento de defesa o "laudo mencionar referências bibliográficas que consideram o produto uma preparação herbicida, sem citar as fontes", conclusão com a qual, data máxima vênia, repito, discordo, mas que não impede que se examine, como fizemos, o mérito do que o Contribuinte com desenvoltura deduziu frente a este Conselho como defesa. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.067 ACÓRDÃO N° : 302-34.143 O voto Dito o que devia por ser dito, diante de todo o exposto e do que mais consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário interposto. Assim é o voto. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 1[0 ‘) O RODRIGUES SILVA — Relator 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.067 ACÓRDÃO N° : 302-34.143 PRELIMINAR Na medida em que tenho por suficientes para o enquadramento tarifário da mercadoria os elementos contidos nos autos, tendo esses igualmente revelado-se o bastante para instruir a defesa do contribuinte que, inobstante o pleito de novo exame laboratorial, formulado na fase impugnatória, veio permeada das informações técnicas necessárias ao deslinde do litígio instaurado, considero afastada a hipótese de cerceamento de seu direito de defesa, o que me conduz à rejeição da preliminar argüida. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1999 ELIZABETH OIATTO — Relatora designada • 15 Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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4701946 #
Numero do processo: 12045.000537/2007-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 19/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO A responsabilidade pessoa do dirigente público pelo descumprimento de obrigação acessória no exercício da função pública, encontra-se revogado, passando o próprio ente público a responder pela mesma. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.346
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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4700388 #
Numero do processo: 11516.001989/2002-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - SUJEIÇÃO PASSIVA - No caso de entrega intempestiva de Declaração de Operações imobiliárias - DOI, deve figurar no pólo passivo do procedimento fiscal o responsável pelo Cartório à época do cometimento de tais infrações, e não o estabelecimento cartorário. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei nº. 10.865, de 2004, a multa mínima por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja aplicada a legislação superveniente mais benéfica ao Contribuinte (Lei n°. 10.865, de 2004), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei n°. 10.865, de 2004, a multa mínima por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JADNA PIERINA CANELA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja aplicada a legislação superveniente mais benéfica ao Contribuinte (Lei n°. 10.865, de 2004), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTIA CezA3S0 PRESIDENTE 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001989/2002-55 Acórdão n°. : 104-21.080 dj• ..‘e •I AN SA RODRIGUESELATO FORMALIZADO EM: !lik1 NOV Zuub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. (r.)-- . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001989/2002-55 Acórdão n°. : 104-21.080 Recurso n°. : 140.687 Recorrente : JADNA P I ERI NA CANELA RELATÓRIO JADNA PIERINA CANELA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 59/70) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis - SC, que julgou procedente o auto de lançamento que exige multa por atraso na apresentação de Declaração sobre Operação Imobiliária - DOI. A exigência fiscal tem como motivação a entrega intempestiva de DOI referente a operações ocorridas nos meses de fevereiro de 1999, janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto e setembro de 2001, registradas no Cartório de Paz de Meleiro, do qual a interessada é serventuária responsável. Em sua peça impugnatória a recorrente se indispõe contra a exigência fiscal, alegando em preliminar ilegitimidade passiva, porquanto entender que atuava como mera representante do Cartório e que este, por ter personalidade jurídica própria, é quem deve figurar no pólo passivo do procedimento. Requer a nulidade do auto de infração vez que o existe um erro formal no termo de encerramento da ação fiscal que aponta verificação por amostragem, não decorrente de fiscalização como deveria. Prossegue referindo que houve erro de capitulação, o que demonstra vício formal e requer o cancelamento do auto. Afirma que o enquadramento legal indicado refere- 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001989/2002-55 Acórdão n°. : 104-21.080 se ao atraso na entrega das DOI's, mas no termo de encerramento consta crédito tributário apurado referente ao Imposto de Renda Pessoa Física. No mérito assevera a recorrente que obedeceu ao critério estabelecido no art. 6° da Instrução Normativa SRF n. 4, de 12 de janeiro de 1998 e sustenta que o auto de infração só poderia ser mantido em relação às operações que ultrapassaram o valor de R$ 20.000,00. E afirma que não houve de sua parte qualquer dolo ou má-fé, pois logo que foi intimada, teria entregado as declarações do período solicitado. A decisão proferida pela DRJ em Florianópolis — SC foi no sentido de dar procedência ao auto de infração. Em suas razões de decidir, a autoridade entendeu não possuir procedência a preliminar de ilegitimidade passiva, haja vista que a legislação de regência atribui aos serventuários da Justiça responsáveis pelos cartórios o dever de informar, por intermédio da DOI, as operações imobiliárias anotadas, averbadas ou registradas em seus livros. No que diz respeito à nulidade do auto de infração, afirma a autoridade que a alegada transgressão ao art. 10 do Decreto 70232/72 decorre de uma exegese extremada do dispositivo legal citado e refere estar superado tal entendimento. Cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Afirma ainda que o objetivo do procedimento fiscal era verificar a regularidade da entrega das DOI e isto se deu à vista dos recibos de entrega apresentados pela interessada. Já no tocante à verificação fiscal feita por amostragem, esclarece que tal termo é utilizado no auto de infração, não na acepção de que os valores tributários foram apurados por amostragem, mas sim no contexto de que as operações fiscalizadas foram escolhidas por amostragem, mas depois de escolhidas, foram investigadas de forma minudente com relação ao cumprimento da obrigação acessória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001989/2002-55 Acórdão n°. : 104-21.080 Quanto à alegação de erro na capitulação, vício formal e cancelamento do auto, o julgador ressalta que está equivocada, haja vista que não houve o alegado erro na capitulação da infração. Isto porque se verifica no auto de infração que tanto a capitulação quanto o enquadramento legal dão a saber de forma inconteste que se trata de procedimento e exigência concernentes à multa regulamentar por atraso na entrega das DOI's. Afere que a pequena improbidade cometida pelo agente fiscal nenhum prejuízo causou à interessada, tendo em vista que demonstrou pleno conhecimento da legislação de regência da matéria constante da autuação. No caso, não se trata de motivo para declarar a nulidade do auto de infração. No mérito, esclarece a autoridade que o limite mínimo do valor do imóvel estabelecido pelo art. 6° da IN SRF n. 4/98 foi revogado pelo art. 5, §1°, da IN SRF n. 163/99. Em relação às operações realizadas anteriormente a 1° de janeiro de 2000 somente foram consideradas aqueles cujos valores eram superiores a R$ 20.000,00. Assim, o lançamento não merece reparos. No mesmo sentido, entende o julgador que referente à argumentação de que o Auto de Infração merece ser cancelado, por não ter havido dolo ou má-fé, não merece razão, posto que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme art. 136, CTN. Cientificada da decisão que julgou procedente o auto de infração, na data de 17 de fevereiro de 2004, a recorrente apresentou suas manifestações de inconformidade tempestivamente, as fls. 59/70, dirigida a este Egrégio Conselho, na data de 18 de março de 2004. Propõe, em preliminar, o arrolamento dos bens. No restante de suas razões de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001989/2002-55 Acórdão n°. : 104-21.080 recurso, mantém a recorrente as mesmas argumentações já dispostas em razões de impugnação. É o Relatório. - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001989/2002-55 Acórdão n°. : 104-21.080 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora Da análise dos autos do processo se verifica que o recorrente se insurge da aplicação de multa regulamentar pelo atraso na apresentação das Declarações de Operações Imobiliárias — DOI, levantando a mesma preliminar da fase impugnatória, qual seja de erro formal no termo de encerramento da ação fiscal, erro de capitulação, uma vez que não se trata de Imposto de Renda Pessoa Física como consignado no Termo de Encerramento, mas sim de multa administrativa pelo atraso na entrega de DOI. A recorrente entende que o lançamento seria nulo por que não se trata de IRPF, mas de multa administrativa pelo atraso na entrega de DOI. Contudo, entendo que não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, pelo simples argumento de que consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal que a verificação foi de imposto de renda pessoa física. Da análise dos autos do processo, se verifica que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001989/2002-55 Acórdão n°. : 104-21.080 passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Neste mesmo sentido, improfícuas a alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita por amostragem ou porque consta imposto de renda pessoa física, não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Da mesma forma, ao mencionar que o local da lavratura do Auto de Infração é aquele no qual são apuradas as irregularidades quanto às obrigações tributárias do contribuinte, não quis o legislador, através do artigo 10 do Decreto n°70.235, de 1972, dizer ser aquele, necessariamente, o estabelecimento do mesmo. Assim, é válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. Assim sendo, é de se rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração argüidas pela suplicante. Quanto ao mérito mantida pela decisão de Primeira Instância, entendo aplicável a multa, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço\público ou ao interesse público em última análise. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001989/2002-55 Acórdão n°. : 104-21.080 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no dispositivo legal (Decreto-lei n° 1.510, de 1976 e Lei n° 10.426, de 2002). Se faz necessário uma análise da possibilidade de aplicação da Lei n° 10.426, de 2002, que altera por completa as normas sobre as DOI, tendo o inciso II, letra "c", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, a alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. A própria autoridade tributária, através do ADI SRF n° 10, de 20/08/02 que dispõe sobre a "Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da DIRF ou da DOI, declarou, em caráter normativo, que 'As multas previstas nos arts. 70 e 8° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando foram mais benéficas ao sujeito \ passivo". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001989/2002-55 Acórdão n°. : 104-21.080 Diz a Lei n° 10.426, de 2002: "Art. 8° - Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à muita de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, observado o disposto no inciso III, do § 2°. § 2° - A multa de que trata o § 1°: I — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração; II — será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais)." Diz a Lei n° 10.865, de 2004: "Art. 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11516.001989/2002-55 Acórdão n°. : 104-21.080 "Art. 8° (...). III — será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais)." O texto da Lei n° 10.426, de 2002, não deixa margem a dúvidas de que a cada operação imobiliária corresponde a uma DOI, e que esta deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação e que no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, limitada a 1% e que esta será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais)(nova redação pela Lei n° 10.865, de 2004). Podemos afirmar que a multa mínima, para fatos geradores a partir da vigência da Lei n° 10.426, de 2002, é a de R$ 20,00 por cada operação imobiliária que der origem a uma DOI e não por cada fiscalização realizada (Auto de Infração lavrado), sendo que este valor mínimo não é passível de redução. Como, também, podemos afirmar, que desde que atendido as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa será reduzida nos percentuais ali estabelecidos, desde que respeitado o limite mínimo de R$ 20,00 por operação realizada. No caso em apreciação, verifica-se que para todas as operações, realizadas em 2000 a autoridade lançadora aplicou a multa prevista na Lei n° 10.426, de 2002, por entender se mais benéfico ao infrator. O critério adotado pela autoridade fiscal se coaduna com a legislação de regência, entretanto, se faz necessário a aplicação da Lei n° 10.865, de 2004, para adaptar o lançamento à legislação de regência, ou seja, o cálculo da multa deve obedecer ao critério estabelecido pela Lei n° 10.426, de 2002, e o limite mínimo deverá se restringir a R$ 20,00 (vinte reais), pelo critério datei n° 10.865, de 2004. \, 11 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.001989/2002-55 Acórdão n°. : 104-21.080 Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que no cálculo da multa seja obedecido o limite mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) por cada operação imobiliária, conforme o previsto na Lei n° 10.865, de 2004. Sala das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2005 dtt El AN SA* RO -RIGUES • 12 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.003546/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Correta a decisão de primeira instância que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. RECEITA FINANCEIRA. MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Por determinação legal e para fins de apuração do PIS, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambial passiva da base de cálculo do PIS. PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As variações cambiais ativas não se caracterizam como receitas decorrentes de exportação, para efeito da isenção da contribuição. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80.227
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Mauricio Taveira e Silva e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da . Silva para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Cláudia de Souza Azua (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
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Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Correta a decisão de primeira instância que considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela interessada. Assunto: Contribuição para o PISIPasep Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Ementa: CONTRATO DE CÂMBIO DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA RECEIA FINANCEIRA MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Por determinação legal e para fins de apuração do PIS, considera-se receita financeira a variação cambial ativa apurada na data da liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente ajusta-se a variação cambial ativa de cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a base de cálculo real da exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambal passiva da base de cálculo do PIS. PIS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. ISENÇÃO. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. • • >rsk, •• FroCesson.°;1-15*-1.3.003546/2a03-52 ; - ' counr<le com O ORKIINAL • - - CCO2/C01 Acárchlo n.° 201-80227- Fls. 892 &nubla. ....a_24242.... • Ssvcc, • Mat.. 91745 . • .e • • li e caracterizam como receitas decorrentes de exportação, para efeito da isenção da contribuição. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Mauricio Taveira e Silva - e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Walber José da . Silva para redigir o voto vencedor. Os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Cláudia de Souza Anua - (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto acompanharam o Relator pelas conclusões. •' Cl, Vb2n420 '- j • SE A MARIA COELHO UES Presidente WALB. JOSE DA SILVA Relator-Designado - • Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro António Ricardo Accioly Campos. _ - • Processo n? 11543.003546/2003-52 PAF • SEGMDO CONSELHO DE CONTRSUINTES CCO2tC01 . Acórdào n.° 2014(1.227 CONFERE ntyl O eRraNAL Fls. 893 Etraslha t Roo--• ..._. _ are Sivio. -"...)01730$8 Mia: ?JON "MS Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 310 a 329) apresentado contra o Acórdão n2 4.773, de 2004, da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que considerou procedente o lançamento do PIS, consubstanciado no auto de infração de fls. 203 a 228, lavrado em 9/4/2003, relativamente aos períodos de fevereiro de 1999 a novembro de 2002. O auto de infração foi lavrado com suspensão de exigibilidade, em face de liminar obtida pela recorrente no Processo Judicial n2 2002.02.01.006854-9, em que contesta as alterações introduzidas na base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei n 2 9.718, de 1998. As infrações apuradas disseram respeito à exclusão de valores negativos dos grupos de contas contábeis 43 (receitas de royalties, "oferecidas normalmente à tributação"), 45 (receitas financeiras) e 48 (outras receitas: aluguéis e arrendamentos, recuperação e venda de ativos e ajuste de almoxarifado). Esclareceu a Fiscalização que as variações cambiais passivas foram consideradas incorretamente na apuração. Em sessão de 19 de outubro de 2005, por maioria de votos, o julgamento do recurso foi convertido em diligência pela Resolução n 2 201-00.544, nos termos do voto do Relator-Designado, Walber José da Silva, que abaixo reproduzo: "O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Visa a recorrente, com seu recurso voluntário, reformar a decisão de primeira instância para declarar insubsistente o crédito tributário constituído a título da Cofins. A defesa adota duas linhas de argumentação: uma que a variação cambial considerada como receita financeira, para fins de inclusão na base de cálculo da Cofins, é a efetivamente auferida, e a outra é que a receita de variação cambial objeto do lançamento é receita decorrente da exportação e, portanto, imune à tributação da Cofins. Alega, ainda, que foram por ela consideradas nas bases de cálculo da Cofins as receitas efetivamente auferidas, nos exatos moldes da lei. A recorrente alega que na apuração da base de cálculo-da Cofins não . ofereceu à tributação valores que não correspondiam às receitas auferidas, ou seja, foram consideradas na base de cálculo da Cofins as receitas efetivamente auferidas, nos exatos moldes da lei Por seu turno, a Fiscalização incluiu na base de cálculo da Cofins, para todo o período autuado, o valor total dos créditos lançados na contabilidade da recorrente a título de receita de variação cambial ativa A Medida Provisória rt2 1.858-10, de 26/10/1999 (Ml' n2 2.158-35, de 2001), em seus artigos 30 e 31, abaixo transcritos, estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, a variação cambial ativa equiparada a receita financeira é aquela ‘r),A_ _ MB - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CG!. f'ERE CM ORIGNAL• - Processo n.° 11543.0035 .16/2003-52 CCO2/C01 Acórdâo n.°201-80.227 Szarat 97 42.j907— F6.894 4tie "eis". O-artesa "a --soe 91745 apurada quando da liquidaçao cia corresponilense ui/e' fornecendo os comandos para o ajuste da base de cálculo do ano- calendário de 1999: 'Art. 30. A partir de 1 2 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. § 11 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser • consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência. § 22 A opção prevista no § aplicar-se-á a todo o ano-calendário.. _ . . § 32 No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COF1NS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada.' (negritei) Ocorre que os elementos contidos nos autos não são suficientes para se constatar a afirmação da recorrente de que incluiu na base de cálculo da exação a variação cambial ativa efetivamente auferida, ou seja, o valor da variação cambial ativa correspondente ao valor apurado quando da liquidação da correspondente operação/contrato. Para que este Conselheiro possa formar convicção sobre a lide, faz.-se necessário que os valores incluídos pela Fiscalização na base de cálculo da exação (bem como os valores que a recorrente dir. ter incluído na base de cálculo da Cofins pago ou declarado) sejam detalhados por contrato/operação, mês a mês, destacando-se o valor da variação cambial ativa apurada quando da liquidação da operação/contrato. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade preparadora tome as seguintes providências: 01 - intimar a recorrente a detalhar os contratos indexados em moeda estrangeira (objeto da autuação - Variação Cambial) liquidados entre 01/02/1999 e 28/02/2003, informando o seguinte: - _ . ME - SEGUNDO CONSELHO DF CONTRIBUINTES COWERE: 7.”-st 0 C.•:.3";NA1 h• . • - •- Pçocesso n.° 11543.003546/2003-52 arasül4. p•-i .;;f.112— /2„cro CCO2/C01 Acerai) 201-80.227 Savio 0,0 • attiosa • Fls. 895 Mat.:... 9n3 91745 1.1 - o valor da variação cambial total (ativa ou passiva), apurada entre a data da assinatura de cada contrato e a dada de sua liquidação. Informar as taxas de câmbio utilizadas; 1.2 - o valor da variação cambial mensal (ativa ou passiva) de cada contrato, apurada entre a data da assinatura do contrato e o último dia de cada mês de apuração, até o mês anterior à liquidação. Informar as taxas de câmbio utilizadas. 02 - para os contratos indexados em moeda estrangeira (objeto da autuação - variação cambial) não liquidados até 28/0212003, intimar a recorrente a informar o valor da variação cambial mensal (ativa ou passiva) de cada contrato, apurada entre a data da assinatura do contrato e o último dia de cada mês de apuração. Informar o valor mensal até o mês de fevereiro de 2003 e, também, as taxas de câmbio utilizadas; . 03 - intimar a recorrente a consolidar o valor mensal das variações monetárias ativas apuradas nas questões 01 e 02, acima; 04 - informar se a empresa autuada fez a opção prevista no do artigo 30, da Medida Provisória n2 1.858-10, de 26/10/1999 (MP 2.158-35, de 2001) para os anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003; 05 - dar ciência à recorrente desta Resolução; e 06 - prestar os esclarecimentos ou informações que julgar necessário, • destes dando ciência à recorrente para, querendo, manifestar-se. Concluso, retorne-se os autos a este Colegiada" No tocante à diligência, foram apresentadas cópias de documentos do processo judicial em que a interessada discute a inconstitucionalidade das alterações da Lei n 2 9.718, de 1998, e, quanto ao restante, a interessada apresentou demonstrativos, relativamente à escrituração das variações cambiais. É o Relatório. - — - • ' PioceSso oft 11543,003546/2003-52 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONIRSBUINTES CCO2/C01 Acórdão a.° 201-80.227 CONFERE COM O ORIGNAL Fls. 896 • __19 9- aDD-9- 59714 SMSartrosa Mat. Swpe 91745 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões , pelas quais dele se deve tomar conhecimento. O auto de infração referiu-se à redução das receitas financeiras, pela exclusão indevida de variações cambiais passivas, e de outras receitas. Muito embora a recorrente tenha apresentado a alegação genérica de que somente poderiam representar receita os acréscimos definitivos ao patrimônio, não fez considerações especificas em relação às "outras receitas", limitando-se a contestar somente as variações cambiais. _ Veja-se que a recorrente não demonstrou em momento algum vinculo entre as alegações genéricas acima citadas e a questão das outras receitas, de forma que tais alegações não se prestam a justificar o seu procedimento. Ademais, não havendo demonstração de vinculo lógico entre as alegações e as infrações apuradas, não há o que ser analisado no recurso quanto a tais infrações. A alegação da interessada de que teria requerido "revisão geral do lançamento" é improcedente, uma vez que o Decreto n ís 70.235, de 1972, art. 16, III, exige que o impugnante apresente as razões e os fundamentos da discordância, o que não ocorreu no caso das "outras receitas". Portanto, está claro que a recorrente, no momento da impugnação, ignorou completamente a questão relativa às "outras receitas", tendo sido correta a conclusão da primeira instância de que a impugnação ateve-se ao caso das VCA. Afirmou, ainda, a recorrente que suas alegações giraram em tomo do conceito de receita, enquanto que o Acórdão de primeira instância tratou a matéria no âmbito da análise de "custo, despesa e lucro". Há que se esclarecer, inicialmente, que a razão da autuação foi a exclusão indevida de variações cambiais passivas, cuja classificação contábil é de despesa financeira. Portanto, a Fiscalização considerou que, no caso de variações cambiais, as variações positivas deveriam incluir a base de cálculo, não podendo haver redução pela exclusão das variações negativas. Ademais, a análise da questão do regime de tributação é essencial para o deslinde da questão, fato que a recorrente afirmou sequer ter aventado na impugnação. Ocorre que a alegação da recorrente de que somente os ingressos "efetivos" no seu patrimônio representariam receita importa em considerar que somente o resultado definitivo é que é receita. Wk- ele • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , •Processo n.°11543..903 CONFERE. COM O OkteiNAL546/2003-52 CCO2/C01 Acórdâo n.° 201-80.227 &asna 4 a. ,..200 Fls. 897 Sara Siape 91745 E resultado definitivo, no caso das variações cam nais, corresponde ao resultado da data da liquidação, que é o resultado apurado pelo regime de caixa. Entretanto, se necessário fosse esperar pela apuração do resultado definitivo, para saber se houve ou não ingresso efetivo de receitas, a apuração pelo regime de competência seria impossível. O fato é que somente no regime de caixa se escrituram valores de receita que integram definitivamente o patrimônio, porque, nesse regime, os ingressos são registrados quando efetivamente ocorrem. Na emissão de nota fatura de serviços, por exemplo, o preço do serviço é registrado, no regime de competência, na data da prestação do serviço que originou a receita. Entretanto, o pagamento poderá ocorrer em data futura ou poderá nem ocorrer. O que ocorre, no caso das variações cambiais, não é algo muito diferente disso. As mutações patrimoniais • são registradas por período, mas isso não significa que, ao final, prevalecerão. Como a legislação determina que as variações cambiais sejam tributadas como receitas ou despesas financeiras, então as variações passivas representam despesas, que, em determinado período, reduzem o patrimônio registrado. Portanto, a abordagem do Acórdão de primeira instância foi correta e, efetivamente, no regime de competência as variações positivas devem ser registradas, mas não .. as negativas, porque a base de cálculo da Cotins não admite reduções não expressamente previstas em lei. Ademais, se o art. 92 da Lei n2. 9.718, de 1998, determina que esse deva ser o tratamento adotado, não cabe ao julgador administrativo propor ou aplicar tratamento diverso. No tocante à isenção, as alegações se prendem à interpretação de que as variações cambiais seriam receitas "decorrentes de exportação". Entretanto, tais receitas não decorrem da "exportação" em si, mas sim das conseqüências da variação do câmbio. - No exame da linha imaginária temporal das causas, há que se estabelecer um limite Nesse contexto, considerar que, se não houvesse exportação, não haveria variação cambial positiva (ou negativa) é atribuir efeito direto (apuração de VCA) a uma causa indireta (exportação). Dessa forma, está claro que as VCA não decorrem das exportações. Por fim, a VCA não se confunde com correção monetária, porque não é apenas correção do valor, para efeito de anulação dos efeitos da inflação, de modo que improcede a comparação apresentada pela recorrente. 4›,k_ ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES „ CONFERE cou O ORIGINAL OCC 2/C01 , • a- Acórdão n.° 201-80 227 51.1, _o -1 if Fls. 898 Sagattos3 W15;4091745 • À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. JOV'S ‘41(.ANCISCO 601-' • Processo r.1 ' - CCOVC01 • t Acórdão n.° 20140.227 • MF - SEGUNDO CONSELPO DE CONTRIBUINTES Fls. 899 CONFERE COM O ORIGINAL- Br3s:12, 0+i 4 R_Caini + * 53"Silvio .:Itbe3z Mal.: iape 97745 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado Inicialmente, devo ressaltar que discordo do ilustre Conselheiro-Relator unicamente quanto ao valor da receita de variação cambial a ser incluída mensalmente na base de cálculo da exação, quando o contribuinte faz a opção pelo regime de competência. Por conseguinte, acompanho o ilustre Conselheiro-Relator quanto às demais questões suscitadas pela recorrente, em sede de preliminar ou de mérito. Tem razão a recorrente quando afirma que a receita tributada pelo PIS é a efetivamente auferida no período de apuração._ .. _ . A variação cambial ativa, ocorrida antes da liquidação do contrato, é uma receita pendente de evento futuro e incerto: a taxa de câmbio no dia da liquidação do contrato. Ela não se confunde com aplicações financeiras de risco, inclusive as atreladas a moedas estrangeiras, que em um período pode dar lucro (receita) e em outro incorrer em prejuízo (despesa). O art. 92 da Lei n2 9.718/98 estabeleceu a equiparação das variações cambiais (ativas e passivas) a receitas e despesas financeiras, inclusive para fins de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins. "Art. 92 As variações monetárias dos direitos de crédito e das . obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos da legislação do imposto de renda, da • contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição P1S/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras, conforme o caso." Por não ter estabelecido, expressamente, o momento em que as variações cambiais deveriam ser consideradas como receitas ou despesas financeiras, este dispositivo legal criou a possibilidade de diversas interpretações sobre este momento: na data da contração,-• a cada variação da taxa de câmbio, no último dia de cada mês ou na data da liquidação do contrato? • Posteriormente, o momento em que as variações cambiais são consideradas receitas ou despesas financeiras, foi regulado pelos arts. 30 e 31 da Medida Provisória da 1.858-10, de 26/10/1999 (atual Medida Provisória n2 2.158-35/2001), que também facultou aos contribuintes escriturar tais verbas pelo regime de competência e forneceu os comandos para fazer os ajustes na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofms do ano de 1999. Verbis: "Art. 30. A partir de 12 de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o P1S/PASEP e COF1NS, bem tx, 4--.1 %144: . • •- , ,MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISLUNTES • Processo n.° 11543.003546/200332 .• . • 3 'CONFERE COM O ONiGINAL ccovcot Acórdao n.° 201-80.227 o /IP- 1200j- Fls. 900 SMO ergi-h0Sa Ma% • ;:ae 91M5 assim da determinação do lucro a exp or. ' e, gondol& • • do da correspondente operação. 12 À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no capuz* deste artigo, segundo o regime de competência ,f 22 A opção prevista no sç 1-2 aplicar-se-á a todo o ano-calendário. yç 32 No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita - Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária- dos direitos de crédito e" - das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada " (negritei) Estes dispositivos deixam claro que a variação cambial ativa a ser considerada receita financeira, integrante da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins, é aquela ocorrida na data da liquidação do contrato, embora o contribuinte possa escriturar tais receitas pelo regime de competência, tributando-as mês a mês. A opção do contribuinte pelo regime de competência não pode implicar em aumento ou diminuição da base de cálculo real da exação. Pelo regime de caixa ou pelo regime de competência, o valor final do PIS/Pasep e da Cofms devida será sempre o mesmo. Caso contrário, estar-se-ia tributando receita inexistente, fictícia. No caso das contribuições para o PIS/Pasep e da Cotins, não há que se falar, por exemplo, em bases de cálculo distintas em face do regime de apuração da receita de variação cambial adotado pelo contribuinte (regime de competência ou regime de caixa), posto que não se está a falar em receita estimada ou presumida, como ocorre na legislação do Imposto de - Renda, onde pode se tributar resultado estimado ou presumido, embora a receita possa servir como base de cálculo, diminuindo-se a alíquota aplicável, como forma de simplificação de apuração do imposto. No caso em análise, as variações cambiais tributadas decorrem da venda de pelotas para o exterior, conforme Balancetes juntados aos autos (fls. 81/176) e Demonstrativo de fls. 203/204. Nestes casos, a receita será efetivamente realizada na data da liquidação dos contratos. Antes disso, não há que se falar em "receitas auferidas" a que se refere a legislação do PIS/Pasep e da Cofins i (art. 3, § 1, da Lei ria 9.718/98), como bem defendeu a recorrente. Art. 30 faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurfdica. § 12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. - - trIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11543.003546/2003-52 CONFERE CCM C OR1GINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.227 Fls. 901Brasiba, n / 4 ;909- &Mo garbusa ai: a . 917 5 A receita de variação cara - • •• -u i :•; : ação do contrato é uma receita pendente de evento futuro e incerto que, se confirmado, efetiva a receita e, se não se confirmar, infirma a receita, desfazendo-se todos os efeitos antes gerados, inclusive a tributação do PIS/Pasep, da Cotins e do Imposto de Renda. No caso do Imposto de Renda, pela própria sistemática de sua apuração, os ajustes são realizados através dos lançamentos a débito e a créditos dos ganhos e das perdas cambiais ocorridas no período, sendo tributado, no final do contrato, apenas o resultado liquido na data da liquidação: receita ou despesa efetivamente ocorrida. No caso especifico do PIS/Pasep e da Corais, pela impossibilidade de exclusão da base de cálculo das perdas cambiais (despesas financeiras), o ajustamento da base de cálculo, escriturada pelo regime de competência, pode se dá, por exemplo, pela reversão da receita escriturada no período anterior e o lançamento da receita ocorrida no período da escrituração, sempre tendo como marco inicial a data da contratação e como termo final o último dia do mês em que se está escriturando ou a data da liquidação do contrato, se esta_ ocorrer antes do final do mês. A forma de incluir na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, pelo regime de competência, a receia de variação cambial ativa pode ser diferente da acima sugerida, desde que o valor devido e recolhido antecipadamente seja, ao final do contrato, o equivalente ao . calculado com base na receita efetivamente auferida na data da liquidação do contrato. Devo observar, embora seja óbvio, que as variações cambiais passivas não podem ser excluídas (ou afetar) da base de cálculo efetiva do PIS/Pasep e da Cotins, por absoluta falta de amparo legal. Analisando o auto de infração e seus anexos, constata-se que o valor considerado pela Fiscalização como variação cambial ativa foi o valor total lançado, mês a mês, a crédito do grupo de contas 454 - Variações Monetárias, sem nenhum eventual ajuste na base de cálculo ou compensação do valor porventura recolhido indevidamente ou a maior no mês anterior. Mesmo não tendo a recorrente atendido plenamente ao determinado na Resolução ns' 201-00.544, posto que as planilha de fls. 861/882 não trazem a variação cambial - - mensal de cada fatura, é razoável a previsão de que entre a data do contrato e a de sua _ liquidação ocorreram variações positivas e negativas na taxa de câmbio, gerando variação cambial ativa e passiva, com repercussão na base de cálculo do PIS e da Cofms. O entendimento da Fiscalização sobre a forma de apurar a variação cambial ativa mensal era admitido antes da alteração introduzida pelos arts. 30 e 31 da Medida Provisória na 1.858-10, de 1999, (atual Medida Provisória n2- 2.158-35/01), acima reproduzido. Com o surgimento desta norma intemretativa, não há dúvida de que a receita a ser tributada é a efetivamente realizada na data da liquidação do contrato de câmbio. O fato de o contribuinte optante pelo regime de competência está obrigado a antecipar o recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins, à medida que a variação cambial ativa vai acontecendo, não significa que esta antecipação é definitiva, embora seja em valor superior ao efetivamente devido na data da liquidação do contrato. Confirmado o recolhimento maior que o devido, tem o contribuinte o direito a repetição do indébito, independente de prévio protesto (art. 165, 1, do CTN). MF - SaJUNDO CENSE; HO DE CONTR:BUNTES ;(F. en`,1 0 Cr, i„-,t2At. Processot.° I1543.00354e2003-52 4g20°3- CCOVC01 n. Eirssia. +Acórdão ° 201-80.227 Fls. 902 I.aL b"/ C4., e 9a:-.•osa beape 911'45 É claro que os valores recolhidos a maior devem ser compensados nos períodos seguintes e isto se faz contabilmente, quer via compensação de pagamentos quer via ajustes na base de cálculo do mês seguinte. O efeito financeiro será o mesmo. No caso sob exame, deveria a Fiscalização, a partir de demonstrativos feitos pela própria recorrente, incluir na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins todas as receitas financeiras e, com relação às variações cambiais ativas, levar em consideração que, no regime de competência, os recolhimentos de PIS/Pasep e Cofins, relativamente à cada contrato não liquidado objeto do lançamento, não são definitivos (é uma espécie de antecipação) e estão sujeitos a ajuste mensal (parcial) antes da liquidação do contrato e ao ajuste definitivo na data da liquidação do contrato. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando que seja feito ajustes na base de cálculo das antecipações de cada contrato em moeda estrangeira de tal sorte que, ao final, a variação cambial ativa tributada seja a efetivamente realizada ou auferida pela recorrente na data da liquidação do contrato. O valor total da exação devido antecipadamente não pode ser superior ao efetivamente devido na data da liquidação do contrato, A base de cálculo do valor devido na data da liquidação do contrato é a diferença positiva entre o valor, em reais, da operação nessa data e o seu valor, também em reais, na data da contração. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007. UffrALLÑr WALBER JOSE DA ILVA, 2ekki Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.002817/2002-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA - É devida a restituição do imposto de renda cobrado sobre o resgate parcial das contribuições feitas para a previdência privada do período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002817/2002-51 Recurso n°. : 137.363 Matéria : IRPF - Ex(s): 2003 Recorrente : ALBERNITA MARIA CARLOS LINS Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 12 de agosto de 2004 Acórdão n°. : 104-20.120 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO INCIDENTE SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA PREVIDÊNCIA PRIVADA - É devida a restituição do imposto de renda cobrado sobre o resgate parcial das contribuições feitas para a previdência privada do período compreendido entre 01/01/1989 a 31/12/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERNITA MARIA CARLOS LINS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -10/44L- LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE SAC RODggES RELAT FORMALIZADO EM: 09 OUT Lu(14 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 11.54"-'3r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'-‘4-:•:;" QUARTA CÂMARA Processo n°. 11618.002817/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.120 Recurso n°. : 137.363 Recorrente : ALBERNITA MARIA CARLOS LINS RELATÓRIO ALBERTINA MARIA CARLOS LINS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 44/48) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife- PE, que julgou pelo indeferimento do pedido de restituição de valores recolhidos de Imposto de Rena retido na Fonte relativo ao IRPF/ ano-calendário 2002, correspondentes a resgate de contribuições de previdência privada referentes aos anos de 1989 a 1995, feitas ao FUNCEF. Em suas razões de pedir, a recorrente aduz que em virtude do que dispõe o artigo 7° da MP- 2.159-70, do estatuído na Emenda Constitucional n° 32 e do artigo 5° da Instrução Normativa -SRF n.: 15, de 06.02.2001, faz jus à isenção do imposto de renda retido na fonte cobrado indevidamente. Refere que requereu o resgate parcial das contribuições efetuadas em favor da FUNCEF desde que se tomou associada daquela Entidade de Previdência Privada, tendo recebido tal resgate, juntando como prova documentos. Em ato contínuo, expõe a recorrente que o imposto em questão refere-se ao período todo, ou seja, desde 1978 até a data do resgate, cabendo devolução pretendida. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA44;!1---: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002817/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.120 A delegacia da receita Federal proferiu despacho no sentido de indeferir o pedido de restituição da recorrente sob o fundamento de que o resgate somente é possível quando do desligamento do plano de benefício da entidade. Afirma a autoridade que se não ocorrer o desligamento não há a exclusão de incidência prevista na legislação, encontrando- se os resgates efetuados no campo de incidência, devendo ser tributados tanto na fonte, como o foram, como na declaração de ajuste anual. Cientificada do despacho, a recorrente apresenta suas razões de impugnação, alegando, em síntese, que merece reparo o despacho exarado, porquanto que na conformidade do artigo 6° da Lei 7.713/88, faz jus à restituição do imposto incidente sobre os resgates parciais das contribuições efetuadas no período compreendido entre 1 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Afirma que segundo o dispositivo legal mencionado, não se encontra disposta a imposição legal de que o resgate das contribuições tenha sido motivado pelo afastamento do associado do Plano de Previdência Privada. Ainda analisa que é um direito líquido e certo, da recorrente, não recolher Imposto de Renda sobre o resgate de contribuições da FUNCEF, que tenham sido recolhidas antes da vigência da Lei 9.250/95. Fundamenta ainda seu pedido no Ato Declaratório SRF/COSIT n.: 06 de março de 1999 e no artigo 39, XXXVIII, do Decreto n. 3000/1999, junta farta jurisprudência dos Tribunais Federais. Por fim, requer a restituição dos valores de imposto de renda retido na fonte indevidamente sobre o resgate das contribuições a Entidade de Previdência Privada, relativamente ao período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Em decisão de primeiro grau, proferida a fls. 39 a 41, a autoridade julgadora julgou pelo indeferimento do pedido de restituição. Em suas razões de decidir, o julgador aduz que no que se refere aos rendimentos decorrentes de resgates de previdência privada, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -ac PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r)c-,-14:-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002817/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.120 a exigência tem por fundamento o art. 33 da Lei 9.250/95 que eliminou a isenção anteriormente prevista no art. 6°, "b", da Lei 7.713/88, passando a exigir que o resgate tenha sido recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefícios da entidade, o que não ocorreu no presente caso. Cientificada da decisão de primeiro grau, na data de 04 de setembro de 2003, interpõe a recorrente recurso a este Colegiado, as fls. 44 a 48, na data de 02 de outubro de 2003, reproduzindo suas razões impugnatórias. É o Relatório. 4 0.1)Cm, 19.4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002817/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.120 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente faz jus à restituição do imposto de renda, incidente sobre o resgate das contribuições para a Previdência Privada por força do disposto na legislação vigente na época. Conforme se observa, no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, estava vigente a Lei 7.713/88 que disciplinava a matéria em questão. Conforme aduz referida norma legal, a recorrente tem direito à isenção do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física referentes aos benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo património da entidade tenham sido tributados na fonte. Isto tinha como razão evitar que a contribuinte sofresse uma bitributação, haja vista que os regastes das contribuições recolhidas eram deduzidas do salário líquido da beneficiária, que já havia sofrido a tributação do Imposto de Renda da fonte. Neste sentido, a Receita Federal não poderia ter cobrado, antes da Lei 9.250/95, o imposto de renda por ocasião do resgate dos valores a título de previdência privada, vez que a beneficiário já havia sofrido a tributação deste mesmo imposto na fonte, por força do artigo 33, I, da Lei 7.713/88. Somente a partir de 1996, sob a vigência da Lei 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA.t. tát,,,q_kdf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002817/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.120 9.250/95, é que a tributação das parcelas da contribuição para a previdência privada passou a sofrer a incidência do Imposto de Renda no momento do recebimento do benefício ou do resgate destas contribuições. Ademais, o ordenamento jurídico pátrio não outorgou poderes, à norma disposta na Lei 9.250/95, com efeitos retroativos para atingir fatos pretéritos. Em outras palavras, a aplicação da norma, na forma como pretende o julgador de primeira instância, atingiria fatos ocorridos sob a égide da Lei 7.713/88, o que é vedado pelo sistema normativo brasileiro. Na conformidade da legislação da época (Lei 7.713/88), a recorrente não estava obrigada ao desligamento do plano de previdência privada e tão pouco ao resgate total das parcelas contributivas. Tal impositivo legal somente ingressou no sistema jurídico pátrio quando da vigência da Lei nova 9.250/95, no ano de 1996. Cita-se decisões do STJ que guardam consonância com as fundamentações expostas: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÂO DE APOSENTADORIA. ENTIDADE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. PERÍODO ANTERIOR À LEI 7.713/88. 1.A partir do Decreto-Lei 1.642/78, que modificou a legislação de imposto de renda, até a edição da Lei 7.713/88, as importâncias pagas ou creditadas como benefícios pecuniários, pela entidades de previdência privada, a pessoas físicas participantes, estavam sujeitas à tributação (art. 4°). 2. O resgate de contribuições efetuadas ou o recebimento da complementação de aposentadoria por entidade de Previdência Privada, decorrentes de recolhimentos efetuados no período de vigência da Lei n° 7.713/88 (1°.01.89 a 31.12.95), não constituem renda tributável pelo IRPF, porque a Lei n° 7.713/88 determinava que a tributação fosse efetuada no recolhimento. Somente após a edição da Lei 9.250/95 alterou-se novamente a sistemática de recolhimento, pelo que as contribuições recolhidas a partir de 1°.01.96 passaram a sofrer a incidência do imposto de renda no momento do recebimento do benefício ou do resgate das contribuições. 3.Recurso especial a que se nega provimento." 6 • WS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t";-'4 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11618.002817/2002-51 Acórdão n°. : 104-20.120 (RESP 625840 / DF ; RECURSO ESPECIAL 2004/0012337-8, DJ DATA:31/05/2004 PG:00248, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124), 18/05/2004, T1 - PRIMEIRA TURMA) Ante ao exposto, DOU provimento ao recurso para considerar devida a restituição do Imposto de Renda correspondente aos valores pagos, relativos aos resgates de contribuições previdenciária privada, referentes ao período de 1989 a 1995. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 12 de agosto de 2004 hS ROD IGUES 7 Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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4700710 #
Numero do processo: 11543.000115/2004-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - PERÍCIA - É dispensável a perícia quando constam dos autos elementos suficientes à formação de convicção do julgador. IRPJ/CSLL E REFLEXOS - Não há cerceamento do direito de defesa quanto os demonstrativos anexos aos Autos de Infração são claros e precisos na apuração da matéria tributável e nos percentuais aplicáveis em consonância com a legislação. IRPJ/CSLL E REFLEXOS - MULTA DE OFÍCIO - A conduta reiterada, consistente em omitir o registro de compras em valores expressivos, torna patente o dolo e justifica a exasperação da penalidade.
Numero da decisão: 107-08.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : PAF - PERÍCIA - É dispensável a perícia quando constam dos autos elementos suficientes à formação de convicção do julgador. IRPJ/CSLL E REFLEXOS - Não há cerceamento do direito de defesa quanto os demonstrativos anexos aos Autos de Infração são claros e precisos na apuração da matéria tributável e nos percentuais aplicáveis em consonância com a legislação. IRPJ/CSLL E REFLEXOS - MULTA DE OFÍCIO - A conduta reiterada, consistente em omitir o registro de compras em valores expressivos, torna patente o dolo e justifica a exasperação da penalidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:28:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:28:09Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:28:10Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:28:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:28:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:28:10Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:28:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:28:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:28:09Z; created: 2009-08-21T14:28:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-21T14:28:09Z; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:28:09Z | Conteúdo => reft:4 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-7 . Processo n° : 11543.000115/2004-15 Recurso n° :141716 Matéria : IRPJ E OUTROS — EX.: 2000 Recorrente : DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA Recorrida : 53 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJI Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n° :107-08.295 PAF - PERÍCIA - É dispensável a perícia quando constam dos autos elementos suficientes à formação de convicção do julgador. ii IRPJ/CSLL E REFLEXOS - Não há cerceamento do direito de defesa quanto os demonstrativos anexos aos Autos de Infração são claros e precisos na apuração da matéria tributável e nos percentuais aplicáveis em consonância com a legislação. IRPJ/CSLL E REFLEXOS - MULTA DE OFICIO - A conduta reiterada, consistente em omitir o registro de compras em valores expressivos, toma patente o dolo e justifica a exasperação da penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / s . t. /i , r APS VINICIUS NEDER DE LIMAi ,Z r SIDE TE J ike Lyiz MAR t S VALERO FORMALIZADO EM: 1 z NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ty: '0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v ,..41 4ri: SÉTIMA CÂMARA soy,,:. Processo n0 :11543.000115/2004-15 Acórdão n° :107-08.295 Recurso n° :141716 Recorrente : DISTRIBUIDORA BACHOUR LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 56/78 para formalização e cobrança de créditos tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente ao Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, totalizando à época o valor de R$ 697.774,85, incluídos juros de mora e multa de ofício qualificada. Tais Autos de Infração foram lavrados em decorrência da constatação de falta de escrituração da totalidade das compras efetuadas no ano de 1999. Apurou- se, através de declarações dos fornecedores que a interessada teria deixado de registrar R$ 2.818.286,44 em compras. Em documento de Fl. 50 a autuada reconhece que deixara de escriturar tais aquisições bem como a totalidade de suas vendas, declarando no referido documento o valor das vendas efetivas, o valor do faturamento declarado e a diferença entre estes, confessando assim, uma omissão de receita no valor de R$ 3.416.228,53. Em razão da interessada ter optado pela tributação com base no lucro presumido, as receitas omitidas e confessadas foram submetidas à este critério de apuração, sendo aplicada a multa qualificada ante o evidente intuito de fraude. Ao apontar os dispositivos infringidos pela autuada, elencou a autoridade fiscal os seguintes: - IRPJ — artigo 528 do RIR199; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41-..telhift, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES woke•---'.2"4" SÉTIMA CÂMARA t2.-?" Processo n° :11543.000115/2004-15 Acórdão n° :107-08.295 - PIS — artigos 1° e 3° da Lei Complementar n°7 de 1970, artigo 24, § 2° da Lei 9.249/95, artigos 2° e 3° da Lei 9.718/98, artigos 2°, I, 8°, I e 9° da Lei 9.715/98; - CSLL — artigo 2° e §§ da Lei 7.689/88, artigos 19 e 24 da Lei 9.249/95, artigo 29 da Lei 9.430/96 e artigo 6° da Medida Provisória n° 1.807/99; - COFINS — artigo 1 0 da Lei Complementar n° 70 de 1991, artigo 24, § 2° da Lei 9.249/95 e artigos 2°, 3° e 8° da Lei 9.715/98. Descontente com as exigências fiscais das quais tomara conhecimento em 12/01/2004 Fl. 92, oferecera em 11/02/2004 tempestivas impugnações de Fls. 97/115, 123/141, 148/166 e 172/190 onde alega em síntese: - Inicialmente, aduz que as diferenças constatadas se originaram de meros erros de escrituração, furtando-se a discutir o mérito do lançamento de IRPJ. - Insurgiu-se contra a imposição de multa qualificada no percentual de 150%, sugerindo que tal penalidade se aplica exclusivamente em casos extremos onde o intuito de fraude reste amplamente comprovado, o que não ocorrera no presente caso. - Asseverou ainda, que os atos dos agentes administrativos são vinculados as hipóteses previstas em Lei, não cabendo discricionariedade na escolha da penalidade à ser aplicada. - Argumentou que se a simples omissão se fizesse necessária para configurar a hipótese de multa agravada prevista no inciso II do artigo 44 da Lei 9.430/96, estaria se inutilizando o inciso I do mesmo texto legislativo, de forma a penalizar todas as condutas de maneira qualificada. 3 \10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:.;?.•-,:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11543.000115/2004-15 Acórdão n° :107-08.295 - Protestou pela inconstitucionalidade da referida multa, alegando que tal penalidade fere princípios constitucionais como o da razoabilidade e proporcionalidade, Ademais, atribui caráter confiscatório ao percentual de 150%. Para reforçar seu entendimento colacionou julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal. - Salientou que a autoridade fiscal não demonstrara a metodologia empregada pelo Fisco para presumir o valor principal dos tributos exigidos. - Requereu, por fim, pela realização de perícia que teria por objeto a verificação da adequação do critério de apuração, isto no caso de não ser decretada de ponto a nulidade do feito ante a irregularidade acima retratada. Apreciada pela 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro em sessão de 13/05/2004, as referidas impugnações não obtiveram êxito algum, posto que, ao acompanhar o voto do relator, optou a Turma por não acolher as alegações nelas trazidas, mantendo o lançamento. Materializada a decisão no acordão DRJ/RJOI n° 5.092 de Fls. 210/219, os julgadores formaram sua convicção nos seguintes pontos - Primeiramente, indeferiram a realização de perícia por considerarem o requerimento não formulado por não trazer a indicação do nome, endereço e qualificação profissional do perito, nos termos do artigo 16, IV, § 1° da Lei 8.748/93. Ademais, concordaram que os elementos acostados aos autos se prestavam suficientemente para o deslinde da questão, sendo a perícia, portanto, prescindível. - Refutaram a arguição de nulidade por falta de demonstração da forma de apuração do tributo, informando que o Relatório das 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA b4..14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11543.000115/2004-15 Acórdão n° :107-08.295 Infrações Apuradas, especificamente em Fl. 53, no item 3.3. menciona o critério de apuração. Apontaram o artigo 288 do RIR/99 como sendo o aplicável ao procedimento adotado pela autoridade fiscal. - No tocante ao mérito, asseveraram que a interessada não se manifestara em relação a correção da diferença apurada como receita, apesar de alegar que o autuante tratara arbitrariamente a questão. Assim, limitaram o alcance do julgamento à questão da multa agravada e à forma como fora calculado o tributo, esta por sua vez, já tratada em sede preliminar. - Em relação à multa qualificada, rechaçaram os argumentos da autuada no sentido de apontar suposto erro na escrituração como sendo a causa das diferenças objeto do lançamento. Ponderaram que se assim fosse, a diferença se restringiria à falta de apuração de receita, informaram ainda, que a interessada omitira compras por ela realizadas com o evidente intuito de evitar a apuração do saldo credor de caixa de forma a dificultar a fiscalização. Ademais, salientaram que o erro fora detectado previamente, sendo que a contribuinte, podendo regularizar tal situação, optou por não fazê-lo, caracterizando a fraude. - Ressaltaram que a autuação fora embasada na declaração apresentada pelo sujeito passivo em Fl. 50, onde o mesmo quantifica a omissão de receitas do ano-calendário 1999, bem como não protesta contra a omissão de compras apurada por documentação apresentada por terceiros. - Afastando a hipótese de erro na escrituração e considerando a confissão da interessada quanto aos atos que efetivamente reduziram o montante devido de tributos, concluíram que resta 5 Fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'4.,4:::,rf SÉTIMA CAMARA Processo n° :11543.000115/2004-15 Acórdão n° : 107-08.295 evidenciado o intuito de fraude, razão pela qual mantiveram a multa no percentual de 150%. - Salientaram, quanto a arguição de inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece tal percentual, que esta apreciação compete exclusivamente ao Poder Judiciário. - Ratificaram os lançamentos reflexos, estendendo à estes os argumentos que consolidaram o lançamento principal. Inconformada com o teor plenamente desfavorável do referido acordão, do qual tivera ciência em 02/06/2004, AR de Fl. 223, recorre à este Egrégio Primeiro Conselho através de recurso voluntário de Fls. 226/239, apresentado em 02/07/2004 e instruido com arrolamento de bens de Fls. 356. Em seu arrazoado destacou os seguintes pontos: - De inicio, reitera que o alegado equívoco na escrituração fora espontaneamente retificado pela contribuinte no momento da fiscalização, informando que em hipótese alguma criara óbice à atividade estatal. - Atenta para o fato do Relatório de Infrações Apuradas, Fls. 51/55, conter um dado irreal. Segundo tal relatório, a receita auferida pela interessada seria de R$ 45.327.756,65, quando na realidade o valor é de R$ 7.788.357,95. Contudo tal equivoco não gerou qualquer consequência uma vez que nos Autos de Infração foram lançados os valores corretos. - Requer a anulação da decisão de 1° grau, alegando que o indeferimento da perícia não fora devidamente fundamentado, sustentando que tal situação caracteriza cerceamento de defesa. - Insurge-se extensivamente contra a imposição da multa qualificada de 150%, aduzindo que não ficara comprovado o evidente intuito de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA S tr1 .7 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wis4;çf.., SÉTIMA CÂMARA ¥1/_,•-•kt: •>;-tjt.:*?- Processo n° :11543.000115/2004-15 Acórdão n° :107-08.295 fraude que daria suporte à pretensão fiscal. Tece comentários sobre o conceito de fraude estabelecido na Lei 4.502/64. - Insiste que não houvera e tampouco fora demonstrada a intenção de lesar o Fisco, ponderando que todos são suscetíveis de cometer erros, fazendo alusão ao erro cometido no Relatório de Infrações Apuradas já apontado em linhas passadas. Pugna pela redução da multa de 150% para 75%. Colaciona julgados que entende corroborar seu entendimento. - Pleiteia, ao fim, seja declarada a nulidade da decisão a quo; a retificação dos valores constantes no Relatório de Infrações Apuradas; e a redução da multa de ofício de 150% para 75%, uma vez que inexistem elementos que a sustentem. Registre-se que ante os fatos narrados, a autoridade fiscal procedera elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais que encontra-se acostada ao presente processo administrativo fiscal. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 451;w49 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11543.000115/2004-15 Acórdão n° :107-08.295 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa e de nulidade da decisão recorrida. Com efeito, a perícia solicitada é, absolutamente, desnecessária face à receita omitida ter sido apontada pela própria fiscalizada conforme documentos de fls. 50. Sobre isso não há controvérsia, como admitiu o próprio contribuinte em sua impugnação. Sobre a receita omitida foi aplicado o percentual de presunção do lucro de 8% (oito) por cento para o imposto de renda e de 12% (doze por cento) para a contribuição social sobre o lucro, nos precisos termos do art. 24 da Lei n° 9.249/95, respeitando-se a sistemática adotada pelo contribuinte em suas declarações de rendimentos. Sobre a receita omitida, repita-se, apontada pelo próprio contribuinte, a fiscalização fez incidir também as contribuições ao Pis e da COFINS, nos percentuais, respectivamente, de 0,65% e 3,0%. Os demonstrativos anexos aos Autos de Infração são claros e precisos. A qualificação da multa em 150% (cento e cinqüenta por cento) foi correta. Não se pode entender como "erro" a omissão, durante todo o ano, no registro de compras em valores expressivos. O dolo está materializado na própria conduta reiterada 8 1%-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W--4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11543.000115/2004-15 Acórdão n° :107-08.295 Face ao exposto, voto por se rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito,negar provimento ao recurso. Ia das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2005. L j.°VALERC) 9 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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