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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829238 #
Numero do processo: 10980.007328/2001-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se podem considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17825
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T13:12:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T13:12:24Z; Last-Modified: 2009-08-05T13:12:25Z; dcterms:modified: 2009-08-05T13:12:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T13:12:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T13:12:25Z; meta:save-date: 2009-08-05T13:12:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T13:12:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T13:12:24Z; created: 2009-08-05T13:12:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-05T13:12:24Z; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T13:12:24Z | Conteúdo => • • • CCO2/CO2 Fls. 1 - - - - — — MINISTÉRIO DA FAZENDA --- . _ : 4Y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n° 10980.007328/2001-11 - Recurso n° 134.134 Voluntário Matéria IPI - RESSARCIMENTO SALDO CREDOR Acórdão n° 202-17.825 ntutr s cose:Doe d.a Sessão de 27 de março de 2007 tAF-Segto"no Diánd " Pub255.) • Recorrente PEPSICO DO BRASIL LTDA. de dfr Rublics Recorrida DRJ em Porto Alègre - RS • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A legislação do. IPI estabeleceu o limite até onde se CONFERE COM O ORIGINAL podem considerar os bens consumidos no processo o s 1- Brasília. ____o produtivb como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a lvana Cláudia Silva Castro capacidade do insurno em gerar o produto novo ou Mal: Siape 92136 interagir diretamente com ele, não abrangendo • aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. • Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO . CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao , • . Processo n.° 10980.007328/2001-11 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.825 Fls. 2 recurso. —F'ez sustentação oral o Dr. Thiago Luiz Ferreira, OAB/Rrn2 142.-545; advogado da - ----- recorrente. AIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - • ; AN_ d)! /44£1.-áu.iti CONFERE COM O ORIGINAL TONIO CARLOS ATULIM Brasília, Or Presidente lvana Cláudia Silva Castro Mn. Sive 92136 ' MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. • .„ ,„ Processo n.° 10980.007328/2001-11 CCO2/CO2 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcórdão n.° 202-17.825 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 BrasIlia. °;) / r -04- Relatório Ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3 • Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS. • • Informa o relatório da decisão recorrida que a autoridade administrativa promoveu a glosa dos seguintes créditos de IPI: 1. incidentes sobre as compras de lubrificantes, peças e acessórios de máquinas do ativo permanente, sob a alegação de que tais insumos não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI (art. 147, ), do Decreto n 2 2.637, de 25 de junho de 1998 - RIPI198); 2. incidente sobre a aquisição de materiais de embalagem transferidos para outros estabelecimentos da mesma firma, para industrialização, sob a alegação de que o estabelecimento, ao transferir as embalagens, deveria transferir também o crédito, destacando o IPI na nota fiscal de transferência, conforme estabelece o parágrafo único do art. 9 2 do RIPI/98. A mesma autoridade administrativa também homologOu parcialmente as compensações constantes dos processos apensos a este, pelas mesmas razões do indeferimento parcial dos créditos pretendidos. • Em sua defesa a impugnante alegou:1) violação do art. 40, inciso XI, do RIPI/98, que autoriza a manutenção e a utilização dos créditos relativos aos produtos transferidos com suspensão para outro estabelecimento da mesma empresa; 2) que, para os Créditos decorrentes da aquisição de insumos, tais como lubrificantes, peças e acessórios, a base legal informada pela autoridade fiscal para a vedação ao crédito (art. 147, inciso I, do RIPI/98) é, em verdade, a autorização legal °o mesmo, mormente pelo fato de tais materiais Serem consumidos no processo industrial para a produção dos produtos destinados à venda, não podendo confundir-se com bem destinado ao seu ativo fixo ou permanente. Apreciando as alegações de defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão que se encontra sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 Ementa: IPI — RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE INSUMOS - A transferência de insumos para outro estabelecimento da mesma • firma pode ser efetuada com suspensão do IPI, mantido o crédito • correspondente. - As aquisições de produtos que não sejam matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na definição da legislação do IPI, a exemplo de peças, acessórios e lubrificantes, não dão direito a crédito passível de ressarcimento. • • . , Processo n.° 10980.007328/2001-11 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.825 • Fls. 4 . - As conipensações-sorhente-podem .ser -homologadas -até o limite do _ crédito reconhecido, e a parte não homologada deve ser cobrada imediatamente, respeitado o efeito suspensivo de recurso. • Solicitação Deferida em Parte". • O voto condutor do Acórdão expedido concluiu pelo deferimento parcial, como segue: • "10. Diante do exposto, voto ro sentido de: a) julgar procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, para incluir os créditos de IPI relativos às aquisições de embalagens transferidas para outros estabelecimentos da mesma firma; b) manter o despacho das fls. 87/88, que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, no que se refere aos créditos de IPI decorrentes da aquisição de peças, acessórios e lubrificantes; c) reformar os despachos decisórios daji. 17 do processo n° 13811.002618/2001-09, apensado ao presente, para admitir a compensação até o limite do crédito autorizado nesta decisão."••• Cientificada da decisão em 21/03/2006, a empresa apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 19/04/2006, alegando como razões de dissenso o direito ao creditamento pela aquisição de produtos intermediários que são inteiramente consumidos/ desgastados no processo de industrialização, em que pese não integrem diretamente o produto final, enquadrando-se no conceito definido pelo art. 147 do RIPI/98. Transcreve jurisprudência do STJ e deste Conselho de Contribuintes. Alfim requer a procedência do recurso para determinar a reforma da decisão recorrida com deferimento total do pedidov de ressarcimento de créditos de IPI, bem como a homologação das respectivas compensações realizadas. É o Relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 411 C93. O lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 s o \ 'f4t, . Processo n.° 10980.007328/2001-11- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE] CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-17.825 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 5 Brasília, 021 q c' Y °+- Nana Cláudia Silva Castro VOtO Mat. Siape 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria da lide restringe-se ao item 1 do relatório, relativo ao crédito do IPI incidente sobre as compras de lubrificantes, peças e acessórios de máquinas do ativo • permanente, sob a alegação de que tais insumos, que a recorrente entende que se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, nos termos da legislação do IPI (art. 147, I, do Decreto n2 2.637, de 25 de junho de 1998 - RIPI/98), se • desgastam no Processo produtivo. A matéria é pertinente ao alcance legal a ser atribuído aos conceitos de matéria- prima, produtó intermediário e material de embalagem para fins do exercício do direito de crédito do IPI Pago na aquisição de bens. 'O que se busca perscrutar, para enfrentamento das razões de recurso, é o alcance do conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem pretendido pela norma. Entendo que a interpretação dada pela Administração Tributária, quanto ao referido alcance legal, está exaustivamente apreciado na decisão recorrida, a qual não merece qualquer reparo. O Direito Tributário insere-se entre os ramos do Direito que são construidos a partir de uma tipologia própria. É um ramo do Direito que exige tipificação estrita dos conceitos que utiliza exatamente por atingir direitos constitucionalmente assegurados --, seja o direito de propriedade do 'cidadão, seja o direito de indisponibilidade da coisa pública. Portanto, o Direito Tributário possui tipo cerrado exigindo que todas as condutas que gerem efeitos em sua seara sejam estritamente tipificadas. No caso da recorrente, o que se verifica é dificuldade em identificar até onde vai • o conceito de rriatéria-prima e material de embalagem e a partir de quando deixa de ser. • De forma técnica, o Parecer Normativo n2 65/79 transcrito pela decisão recorrida demonstra esses limites, pouco ou nada havendo a acrescentar a seu texto. Entendo que a distinção entre os referidos produtos necessita de uma certa dose de abstração. Quando a norma, ao fim do comando, excetua os bens destinados ao ativo • permanente, é de intuitiva compreensão que toda e qualquer aquisição destinada à manutenção e recuperação desse tipo de bem, mesmo que venha a se constituir em custo, não pode ser alçado à condição de matéria-prima ou produto intermediário. Quando a norma abriu a exceção para inserir "entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles [insumos] que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização" o fez de forma restritiva para abranger somente aqueles insumos que não compõem o produto final, mas que são imprescindíveis na sua obtenção, sem ultrapassarem a condição de insumo. \;. . • Processo n.° 10980.007328/2001-11 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-17.825 Fls. 6 _ . Qualquer---parte,--peça- ou . elemento pertencente a --qualquer bem, -máquina - ou — equipamento do ativo imobilizado ou não, está fora do conceito de insumo, de vez que se destina sempre a recompor, recuperar, restabelecer a condição de uso do equipamento utilizado naObtenção do produto novo. Existem produtos que para sua obtenção exigem a presença de certos componentes que não o integrarão, mas que, sem eles, não há produto novo. Estes, dada a sua imprescindibilidade na obtenção da espécie nova, é que estão contemplados pela extensão normativa do art. 147, I, do RIPI/98. Assim também, a aquisição de partes e peças com a finalidade de montagem de uma máquina ou equipamento se enquadra no conceito de insumos destinados à industrialização. Porém a aquisição dessas mesmas partes e peças para manutenção e recuperação de equipamentos e máquinas utilizadas no processo produtivo não se constitui em matéria-prima ou produto intermediário. Neste último caso, tais partes e peças (e este é o caso da recorrente) destinam-se à manutenção do parque produtivo, das máquinas que vão produzir e não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto a ser obtido. O imposto pago na aquisição das partes e peças destinadas à garantia de funcionalidade das máquinas e equipamentos faz parte do custo delas. Ou seja, do custo incorrido com a finalidade de manter operativo o patrimônio do estabelecimento industrial. Portanto, tais produtos não têm atuação direta sobre o produto industrializado. Têm atuação sobre as máquinas que vão possibilitar a obtenção do produto. E, neste caso, ficam circunscritas ao âmbito dos custos indiretos de produção, sendo excluídos do conceito de • insumos. Assim, a legislação do IPI estabeleceu um limite até onde se pode considerar matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo de gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não • abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Em palavras finais, os produtos glosados, cuja relação consta às fls. 59 e 60, demonstram claramente tratar-se de partes e peças que atuam sobre as máquinas e equipamentos utilizados no processo de obtenção do produto novo, porém em nada se ligando a ele, não se desgastando nem se consumindo em razão do produto novo, mas em razão das máquinas e equipamentos que geram o produto novo. Este é o entendimento contido no parecer e nos atos normativos reproduzidos na decisão recorrida, cujo teor não deixa dúvidas quanto aos prefalados limites do que sejam matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGINAL Brasília. -e t 1 Or • &- / MARIA CRISTINA ROZA[DA COSTA' Ivana Cláudia Silva Castro \ Mat. Siape 92136 • Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4825522 #
Numero do processo: 10865.002218/2002-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1994 Ementa: PRESCRIÇÃO. Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, proferida pelo STF no controle difuso da constitucionalidade das leis federais, de norma observada pelo contribuinte para realização de recolhimentos que, em razão disso, se tornaram indevidos em parte, o direito à repetição do indébito subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X, da Constituição da República. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18018
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - _ SEGUNDA CAMARA • Processo n° 10865.002218/2002-52 Recurso n° 137.683 Voluntário otes rt GO° 3..tto Matéria PIS - RESTIUIÇÃO/COMP uno coVio otdo o"' • thfsea,_,40 „o oca__ Acórdão n° 202-18.018 I 4117) Rtimica Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente CERÂMICA ARTÍSTICA DOIS A LTDA. • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep • Período de apuração: 01/01/1992 a 30/06/1994 Ementa: PRESCRIÇÃO. Nos termos da posição majoritária desta Câmara, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, • 1•nn17,, MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU1N í proferida pelo STF no controle difuso da • ••CONFEi E. cUrk o 0, ILINAL constitucionalidade das leis federais, de norma B ília Lgdak2k._, observada pelo contribuinte para realização de ras , recolhimentos que, em razão disso, se tornaram Andrezza Na, iniento Seitnicikal indevidos em parte, o direito à repetição do indébito Mat. siape 1377389 subsiste até o decurso do prazo de cinco anos, • contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal, editada nos termos do art. 52, X, da Constituição da República. Recurso negado. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. (f27 Processo n.° 10865.002218/2002-52 • CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.018 , Fls. 2 • 4 Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, que votou pela tese dos 10 anos. Os ' Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Nadja Rodrigues Romero votaram pelas conclusões. • MF • SEGUNDO corisEulo DE CONTRIBUINTES J cere; O ORIGINAL ANTONIO CARLOS AITULIM Brunia, 25 % Presidente Andrezza Nascimento Schmelkal Mai Siape 1377389 • 712-, /MARIA CRISTINA ROZADA COSTA • Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly • Alencar, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer e Antônio Lisboa Cardoso. * Processo n.° 10864002218/2002-P MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.018 CONFERE COMO ORIGINAL I Fls. 3 Brasília, 25 1 4 06 000-1--í Atidrezza Nasci lento Schmcikal * Relatório Mat. Siape 1377389 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 12 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. . Relata a decisão recorrida que a empresa requereu a restituição de valores que • considerou recolhidos indevidamente a título de PIS para os fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1992 e junho de 1994, alegando a declarada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, com base nos quais os recolhimentos foram efetuados, cumulada com a compensação com- o mesmo e outros tributos. • Despacho decisório de indeferimento pela DRF em Limeira — SP, às fls. 46/47, • sem homologação das compensações realizadas, alegando prescrição do direito pretendido. Apresentou manifestação de inconformidade alegando a inocorrência da decadência do direito à repetição/compensação dos valores reclamados e a semestralidade da base de cálculo. • Apreciando as alegações da contribuinte, a Turma Julgadora manteve a decisão • proferida pela autoridade administrativa da DRF em Piracicaba - SP e indeferiu a solicitação, mantendo e entendimento de que o prazo para repetir indébito é de cinco anos, contados da ' data do recolhimento indevido, que a sistemática de apuração é o da LC n2 07/70 e legislação superveniente não declarada inconstitucional. • Cientificada da decisão em 09/11/2006, apresentou recurso voluntário em • 05/12/2006 com as seguintes razões e fundamentos: 1) apresentado o pedido com espeque no direito material e formal, o órgão deveria ter analisado o pleito na íntegra, ficando o recurso • adstrito ao motivo do indeferimento que é a alegada decadência do direito de repetição do indébito, ficando o direito material à repetição, calculo e juros homologados na íntegra pelo •• órgão; 2) defende ã tese dos "cinco mais cinco" anos para ocorrência da prescrição do direito • de repetir indébitos originada no Superior Tribunal de Justiça; 3) para a decadência baseada na sentença de inconstitucionalidade defende que "recolheu o Pis no período ora pleiteado até a • ocorrência da MP 1212/95, tendo sua decadência após 10 anos do efetivo pagamento, que de acordo com o artigo 173 do CIN começa a contar a partir o primeiro dia do exercício seguinte ao recolhimento (fl. 95)",- 4) que os prazos devem ser iguais tanto para a Fazenda • constituir o crédito tributário pelo lançamento quanto para o contribuinte repetir o indébito, s conforme pacificado pelo STJ; 5) inexistência de fato gerador no período de 01/10/1995 até a • publicação da Lei n2 9.715/98, em face da inconstitucionalidade do art. 18 da MP n 2 1.212/95; 6) cita doutrina para fincar sua defesa quanto à necessidade de lei complementar para • nonnatizar matéria tributária; 7) com base em jurisprudência que cita, defende que os valores recolhidos em virtude de cálculo da contribuição do PIS, com base no fato gerador retroativo a 01/10/1995, previsto no art. 18 da Lei n 2 9.715/98, cuja eficácia da aplicação foi suprimida, se constitui em crédito restituível ou compensável; 8) que o débitos oriundos de recolhimentos de PIS não efetivados no referido período (01/10/95 a 01/11/98), bem como os acréscimos legais • , devem ser imediatamente baixados, casos existam; 9) inaplicabilidade da IN/SRF n 2 006/2000, pela impossibilidade jurídica de vigência simultânea de duas leis tratando da mesma matéria. • Assim a LC n2 07/70 não poderia coexistir com a MP n 2 1.212/95. Ademais a aplicação da LC n2 07/70 exigiria a observância da semestralidade da base de cálculo sem correção; 10) alega •• que o prazo se conta considerando cinco anos para obter a homologação, acrescido de cinco Processo n.° , 10865.002218/2002-52 ' : ' ' CCO2/CO2 . Acórdão n.° 202-18.018 Fls. 4 anos para pleitear a repetição de indébito, o qual não pode ser substituído pelo prazo de cinco anos contados da resolução do Senado Federal, havendo, isso sim, uma sobreposição de prazo - • 'extintivo- de 'direito, devendo ser -considerado o mais extenso, que -considera-ser o de dez anos- -- da ocorrência do fato gerador; 11) desconsideração pela autoridade julgadora dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, segurança jurídica e interesse público. Alfim pede o provimento do recurso voluntário. E o Relatório. • / MF SEGclioN11)4Of ECROEN COM 01 id 00 DORIGINAL EC O N T R1 BU1NTES eo o Brasília, 5 • Andrezza Nas lento Sc nicikal Mat. Siape 1377389 • • • , ." Processo n.° 10865.002218P002-5, - SEGUNDO CONSELHO DE CON'T.RiBUINTES CONFERE: COM O ORIGINA. CaP/CO2 Acórdão n.° 202-18.018 Fls. 5 Brasília, -C6 1 06 1,.q/k9 °7 - Andrezza Nascim=ncikal • Voto Mat. Siape 1377389 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Trata-se de matéria assaz apreciada por esta Câmara — decadência do direito de restituição da contribuição para o PIS realizado a maior que o devido em razão da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 e semestralidade da base de cálculo, nos termos do parágrafo único do art. 6 2 da LC n2 07/70. O pedido de restituição está cumulado com pedido de compensação com o próprio PIS e outro tributo. . O pedido foi protocolado em 26/12/2002. Verifica-se que a base jurídica sobre a qual a recorrente aporta sua defesa é a ocorrência do prazo prescricional do direito de repetir o indébito relativo ao PIS, cinco anos após o decurso do prazo que dá origem à homologação tácita. Ou seja, na esteira do entendimento do STJ, pretende exercer o direito de repetir o indébito num prazo de 10 anos contados do pagamento do tributo. O direito de repetir indébito é matéria que já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — ‘ CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede de controle concentrado ou se em sede de controle difuso, com efeitos erga omnes, a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Tenho entendimento diverso. Entretanto, esta Câmara, por maioria, entende que o dies a quo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de norma declarada inconstitucional, é exatamente a data da publicação de ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. Resguardando minha posição pessoal, por entender que a prescrição dó direito de repetir indébito_é de cinco anos, contados da data da realização do pagamento, quando o débito passou a ser tido como extinto, nos termos do art. 156 do CTN, adoto, por economia processual, a posição hoje majoritária nesta Câmara. In casu, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi declarada incidentalmente (controle difuso) pelo Supremo Tribunal Federal. A Resolução n2 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução deles foi publicada em 10/10/1995. Assim, a contagem do prazo prescricional para que a recorrente pleiteasse o direito à repetição do indébito, cumuladó com compensação, iniciou-se naquela data (10/10/1995), passando a prescrição a produzir seus efeitos a partir de 10/10/2000. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEIU;W. t CONFERE COM O ORIGINAL_ , Processo n.° 10865.002218/2002-52 Brasília, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.018 Fls. 6 t. clikaAndrezzama siapinclein3t7o73S8.cohm Nestes autos o p-, te a- - í iço 01 protoco aio em 26/12/2002, sendo, portanto, efetivamente intempestivo também na tese majoritária nesta Câmara. Parece-me que a recorrente confunde os institutos jurídicos relativos aos efeitos produzidos pela declaração de inconstitucionalidade — ex tunc e erga omnes — com a prescrição do direito de repetir o indébito. Os efeitos produzidos pela decisão do STF são ex tunc, isto é, desde sempre. Assim, por este efeito, os contribuintes adquiriram o direito à restituição de todo o tributo recolhido indevidamente desde a edição da lei que o criou, no caso, a Lei Complementar n2 07/70. Pelo efeito erga omnes, significa que todos os contribuintes passaram a ser alcançados por aquela decisão, a qual não mais ficou adstrita ao efeito inter pars. Tais efeitos produzidos pela decisão são passíveis de serem reivindicados nos cinco anos seguintes à publicação da referida resolução. Após esse prazo, em homenagem à segurança jurídica, não pode mais ser efetuada a restituição do indébito que efetivamente existiu, mas que, em razão do decurso do prazo prescricional (prazo para que fosse exercido o direito de agir) a Fazenda Nacional passa a ficar desobrigada de efetuá-la. Aliás, passa a existir proibição legal de fazê-lo, por não ter o servidor público competência para dispor, discricionariamente, dos recursos do Tesouro nacional. Não se identifica no acórdão resistido o alegado malferimento de quaisquer dos princípios constitucionais elencados. Não encontra guarida na esfera administrativa a pretensão da recorrente de contar o prazo prescricional a partir do primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, e pelo prazo de dez anos. Quanto às alegações relativas "à inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98, verifica-se que o período abrangido pelo pedido inicial é adstrito a janeiro de 1992 a junho de 1994, portanto não alcançaâo por aquela legislação, sendo matéria estranha aos presentes autos. Sendo essa a jurisprudência pacificada no âmbito das quatro câmaras deste Conselho de Contribuintes e, sendo a prescrição (e não decadência) uma prejudicial na • apreciação do direito material, o qual, em razão disso, não pode sequer ser analisado, despiciendo enfrentar, sem que isso conduza a qualquer resultado prático, as demais alegações da recorrente. Como já decidido iteradas vezes pelo STJ, o juiz pode proferir seu voto conforme o seu convencimento e, analisado o fato sobre os ângulos de que se reveste, não • estando obrigado a rebater ponto a ponto as alegações de defesa. • Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. • r if ARIA CRISTINA ROZA 10A COSTA Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4827918 #
Numero do processo: 10930.000154/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS - REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO NÃO-AUTORIZADA PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - Devidamente comprovado que a recorrente realizou distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, sem a autorização do órgão fazendário, é correta a imposição da multa equivalente a até 100% do valor dos bens prometidos. Na espécie dos autos, em face dos atenuantes, o Fisco graduou a multa de 20%, o que é razoável. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02797
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. I t)e. 122,./..Q:el / 1932:: MINISTÉRIO DA FAZENDA C c''.Wil>-Wr .SÀ.Vfi . s'-WS\ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10930.000154/96-15 Sessão de : 26 de setembro de 1996 Acórdão : 203-02.797 Recurso : 99.114 Recorrente : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSAÍ Recorrida : DRF em Londrina - PR PRÊMIOS - REALIZAÇÃO DE PROMOÇÃO NÃO-AUTORIZADA PELO _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - INFRAÇÃO CARACTERIZADA - Devidamente comprovado que a recorrente realizou distribuição gratuita de 1 prêmios mediante sorteio, sem a autorização do órgão fazendário, é correta a imposição da multa equivalente a até 100% do valor dos bens . prometidos. Na espécie dos autos, em face dos atenuantes, o Fisco graduou a multa de 20%, o que é razoável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSAI. , ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de setembro de 1996 Sérgio Afm, s'il . , /P1' Presidente/11( Mauro ek ' e ator W À. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco SérgioNalini, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. /eaal/HR/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA s';rffil SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kat4g,5,' Processo : 10930.000154/96-15 Acórdão : 203-02.797 Recurso : 99.114 Recorrida : ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ASSAI RELATÓRIO Através do Auto de Infração de fls. 12/15, exige-se da empresa acima identificada o crédito tributário no valor de R$ 1.026,28, em decorrência da realização de promoção, a título de propaganda, onde, na qualidade de responsável, a contribuinte prometeu distribuir prêmios no dia 29.12.95, sem que estivesse devidamente autorizada pelo Ministério da Fazenda, conforme determina a Lei n° 5.768/71, com redação dada pela Lei n° 5.864/72. Considerando tratar-se de primeira infração, sujeita-se a autuada à aplicação da penalidade prevista no artigo 12, inciso I, alínea "a", parágrafo único, da Lei n° 5.768/71, com redação dada pelo artigo 8° da Lei n° 7.691/88. Impugnando o feito tempestivamente às fls. 17/19, a autuada alega em síntese que: a) é nulo o auto de infração, eis que lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, contrariando, assim, o disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; b) ao contrário do que afirma o Fisco, não promoveu, bem como não foi responsável pela promoção em referência. Conforme comprova a declaração anexa (fls. 21), a aludida promoção foi realizada pelos lojistas de Assai, tendo sido apenas coordenada pela Associação ora impugnante; c) o ato praticado (coordenar um determinado evento promovido por seus associados) não está tipificado na lei como ilícito. O Direito Brasileiro não admite a analogia para a aplicação de sanção penal. Logo, não estando o fato tipificado na Lei como ilícito, ilícito não é; d) o Fisco atribuiu preço aos bens supostamente distribuídos, embasando-se em documentos imprestáveis como prova, já que produzidos e autenticados pelo próprio autuante. A título da imprestabilidade dos documentos juntados aos autos pelo Fisco, cita-se o recibo de fls. 08, no qual uma suposta ganhadora de um dos supostos prêmios afirma "ter recebido da Associação Comercial e Industrial de Assai a importância de R$ 3.300,00 referente a veículo...", quando, na verdade, o referido bem fora adquirido de Marcelo T. Sato, por R$ 2.500,00, conforme documento oficial de transferência anexado às fls. 20; e 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA lelo4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Processo : 10930.000154/96-15 Acórdão : 203-02.797 e) a promoção não se enquadrava nos ditames da Lei n° 5.768/71, porque não era gratuita. Somente era agraciado, com um cupom, o consumidor que adquirisse mercadorias ou produtos a partir de um certo valor fixado pelos lojistas. Ao final, a impugnante requer a produção de prova pericial (exame grafotécnico), para verificar e certificar se as anotações constantes das fls. 06/11 foram realizadas pelos autores do feito fiscal. O Delegado da Receita Federal em Londrina, baseando-se nos fundamentos expostas às fls. 27/30, julgou procedente a ação fiscal, em decisão assim ementada: "DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS A TÍTULO DE PROPAGANDA MEDIANTE CONCURSO A realização de promoção não autorizada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 12 da Lei 5.768/71 com redação dada pela Lei 7.691/88. Mantém-se o lançamento na forma como foi efetuado devido à não descaracterização da promoção de distribuição de prêmios realizada pela interessada. Lançamento Procedente". Indefere-se o pedido de prova pericial, pois não consta dos autos negativa de autoria por parte dos auditores diligentes. Inconformada, a interessada apresentou, em tempo hábil, o Recurso de fls. 35/36, reportando-se às alegações constantes da peça impugnatória. Às fls. 38/41, manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -rftWo, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000154/96-15 Acórdão : 203-02.797 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A peça recursal, que reitera os termos da impugnação, refere-se à nulidade do Auto de Infração, por não ter sido lavrado na sede da recorrente. De inicio, perfeitamente configurado nos autos a realização, pela Recorrente, de promoção relativa à distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio. Por outro lado, como a Recorrente não providenciou a autorização para a promoção junto ao Ministério da Fazenda, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 12 da Lei n° 5.768/71, na redação da Lei n° 7.691/88. No que pertine ao local da lavratura do M, atualmente, via de regra, todos os AI lavrados pelo Fisco são elaborados através do processamento de dados na unidade fazendária local. Posteriormente, a "ciência" do contribuinte é aposta no próprio auto, ou realizada por via postal ou edital. Assim, em prevalecendo a tese da Recorrente, que se restringe à interpretação literal do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, quase todos os autos lavrados pelo Fisco Federal seriam nulos. Todavia, tal hipótese não está elencada no art. 59 do mesmo Decreto, que dispõe sobre as nulidades, e, inclusive, não teve a Recorrente nenhum prejuízo, eis que foi regularmente cientificada da imputação fiscal, tanto é que a impugnou tempestivamente. Noutro giro o termo de Diligência de fls. 04 demonstra que a recorrente estava a par quando da realização do procedimento fiscal, isto antes da lavratura do AI, vez que seu próprio presidente tomou ciência - expressamente - do citado termo. Assim, os argumentos da defesa não conseguiram descaracterizar a infração fiscal em questão. Como a multa, nestes casos, é de até 100% do valor dos prêmios, e o Fisco a graduou em 20%, o que é razoável, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Se Z. , - - 6 de setembro de 1996 . 04URO ASILE KI------------ 4

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4828146 #
Numero do processo: 10930.003001/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11196
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T18:25:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T18:25:35Z; Last-Modified: 2009-08-05T18:25:35Z; dcterms:modified: 2009-08-05T18:25:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T18:25:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T18:25:35Z; meta:save-date: 2009-08-05T18:25:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T18:25:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T18:25:35Z; created: 2009-08-05T18:25:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T18:25:35Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T18:25:35Z | Conteúdo => 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 1:̀ ,4 .f..:(tt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.003001/2002-39 Recurso n° : 133.913 ates ta Acórdão n° : 203-11.196 Recorrente : TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO ANALISADO ANTERIORMENTE. RECURSO. Recurso que verse sobre pedido idêntico a outro já apreciado e decidido anteriormente, verificada a definitividade da decisão anterior ou não se tendo instaurado o litígio, não pode ser sustentado para desconstituição da primeira decisão. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRE VISO PARTICIPAÇÕES LTDA. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2006 Antonio Bezerra Neto Presidente lios%t. to liveira elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Suplente). Eaal/inp _ 2 • CC OU ir O ORIGINAlr oOtinn gr O dr BRO,SILIA 1 vt 1 sg_?bn:4". t CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.00300112002-39 Recurso n° : 133.913 Acórdão n° : 203-11.196 Recorrente : TREVISO PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica qualificada nos autos deste processo protocolizou, em 06 de junho de 2002, pedido de ressarcimento de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IP», no valor total de R$72.035,60 (setenta e dois mil trinta e cinco reais e sessenta centavos), relativo ao crédito presumido apurado no período de janeiro a março de 2001. Com fundamento no Termo de Diligência Fiscal constante das fls. 30 a 32, em que se informou tratar de pedido relativo a período já solicitado e apreciado nos autos do Processo n° 10930.0014121200147 cuja interessada era a "Indústria e Comércio de Couros Vanzella Ltda.", que é a antiga razão social da "Treviso Participações Ltda.", e a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Londrina-PR indeferiu o pedido, por tratar-se de crédito relativo a aquisições de Sumos de pessoas físicas. Ciente do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre-RS (DRJ/POA), por aplicação subsidiária do art. 267 c/c art. 301 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil (CPC), e por concluir que o pedido em questão configuraria tentativa de a contribuinte ter apreciado recurso intempestivo relativo ao pedido anterior, que foi arquivado após o exame da DRF. Inconformada, a contribuinte interpôs o Recurso de fls. 70 a 74 a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em preliminar, a nulidade da decisão do colegiado de piso, que determinou a extinção do processo sem julgamento do mérito, por entender configurada a litispendência administrativa; porém, tal não teria ocorrido, pois o processo anterior encontra-se julgado e arquivado, não existindo, pois, causa pendente e, ademais, a questão dos insumos adquiridos de pessoa física não fora apreciada no pedido anterior cujo exame ficou limitado à questão das matérias-primas isentas, não-tributadas ou tributadas à alíquota zero. No mérito, a recorrente aduziu, em síntese, a inexistência de óbice legal à inclusão do valor das aquisições de insumos de pessoa física na base de cálculo do crédito presumido, visto que o direito ao crédito seria assegurado mesmo nas aquisições de não contribuintes, pois haveria de se considerar a incidência da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas etapas anteriores, que oneram o produto e, nesse sentido, a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, refere-se ao valor total das operações, não estabelecendo nenhuma limitação ou exclusão. t • .,..ê. A - CONFERE COM O ORIGINA 2 BRAGILIA / • „ 21' CC-NIF • it.;/4.-:.--ire Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • 'te'.-gt'i Processo n° : 10930.003001/2002-39 Recurso n° : 133.913 Acórdão n° : 203-11.196 Ao final, solicitou a recorrente a reforma da decisão do colegiado de piso para ser- lhe reconhecido o direito de incluir, no cálculo do crédito presumido, o valor das aqaisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoa física. É o relatório. 4 • f AO" CC FuGInt- rnm 0 O of costear- , enstl-un vino 3 „ CC-NIF Ministério da Fazenda . n."e1.-7,;A” Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.003001/2002-39 Recurso n° 133.913 Acórdão n° : 203-11.196 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA A preliminar suscitada pela recorrente, afastada a argüição de que não teria sido apreciada a questão relativa às aquisições de pessoas físicas, com a irrefutável prova feita com cópia de peças dos processos anteriores, constitui, com efeito, prejudicial da análise de mérito que, portanto, passa-se a apreciar. Das peças processuais, especialmente as informações do Termo de Diligência Fiscal e as cópias trazidas aos autos pela fiscalização, infere-se que a situação configurada é de identidade entre dois pedidos formulados no âmbito administrativo: um já decidido e arquivado e outro, este que ora se aprecia. Tem-se que, para o mesmo período de apuração, a mesma pessoa jurídica solicitou ressarcimento de crédito presumido do In nos autos do Processo n° 10930.001412/2001-17 e obteve deferimento parcial, em virtude de exclusões e ajustes efetuados pela fiscalização, com glosa, inclusive, dos valores relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem feitas de pessoas físicas. Ciente da decisão sobre seu pedido, a recorrente poderia, no prazo legal, ter contestado as exclusões e ajustes efetuados que resultaram em deferimento do seu pedido em valor menor que o inicialmente pleiteado, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para, no âmbito do processo administrativo fiscal, ter suas razões apreciadas pelos órgãos competentes. Assim, o que aqui se tem é, com efeito, recurso para contestar glosas efetuadas, por ocasião do primeiro pedido de ressarcimento, dos valores relativos às aquisições de insumos de pessoas físicas e, nesse aspecto, nenhum reparo há à decisão da DRJ/POA Note-se, pois, que, tratando estes autos de pedido de ressarcimento de créditos anteriormente glosados, o que se há de verificar, no âmbito do processo administrativo, é a caracterização da defmitividade da decisão anterior, que, em consonância com o art. 42 do precitado Decreto, marca a decisão de primeira instância, após o transcurso do prazo para interposição de recurso, sem que este seja interposto, ou após a decisão de segunda instância de que não caiba mais recurso ou, se cabível, após o decurso do prazo legal sem sua interposição. Ora, apesar de as decisões administrativas não produzirem coisa julgada, há que se preservar sua defmitividade, com vista à estabilidade das relações da administração tributária com o sujeito passivo, respeitando-se, com isso, o devido processo legal e, assim sendo, não se pode utilizar de novo processo com vista a alterar decisão administrativa anterior, inclusive, tratando-se de pedido de ressarcimento, na hipótese de decisão proferida em processo em que não se tenha instaurad o litígio, sob pena de ofensa às normas reguladoras do processo administrativo fiscal. • 4 CONFERE COM O ORIGINk- DRASILIA dir20 viro . . • at... 4"..: q. 2`:- CC-MF• -•,, '4 ,--limz Ministério da Fazenda ry jr:.s.,'.4"- Segundo Conselho de Contribuintes a ';;..f..4411;-5 Processo n° : 10930.003001/2002-39 Recurso n° : 133.913 Acórdão n° : 203-11.196 Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala is Sessões em 22 de agosto de 2006 •411 ‘iiii • n di. I n -.• a BRITO O s VEIRA 2? CG w Pfi-S" PEAG‘t N o, O ‘ t.. N • t. CO”. cotei\ nh I ‘‘ik _ cw, P oc- NO1° 5 Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002125/2003-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. A glosa de créditos indevidos deverá ser procedida dentro dos cinco anos contados da data do creditamento, decaindo o direito da Fazenda Pública após tal lapso temporal. CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, DE ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTÁVEIS. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, de alíquota zero ou não tributáveis, não há valor algum a ser creditado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Inexiste previsão legal para atualização dos valores creditados extemporaneamente, a título de IPI, nos livros fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, dar provimento exclusivamente para reconhecer a ocorrência da decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros josefa Maria Coelho Marques e José Antonio Francisco; e II) pelo voto de qualidade, negar provimento, quanto aos créditos de produtos isentos e não tributados (NT) e ao pedido de correção monetária. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Roberto Velloso (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Segundo Conselho de Contribuintes Brnsiiia, a h I 08 , Joo Zz:zAr 1\1°'S3 Savio SObosa Processo n2 : 10980.002125/2003-92 Mat.: SiapeC) s-7s tt&S Recurso n2 : 126.470 .F Acórdão n2 : 201-78.663 1 Recorrente : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. de onoitriselho de Ca;o2e:;Lenatribnu.inotes Recorrida : DRJ em Portb Alegre - RS tiFpui2r.segundo Co Rumes dis IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. A glosa de créditos indevidos deverá ser procedida dentro dos cinco anos contados da data do creditamento, decaindo o direito da Fazenda Pública 'após tal lapso temporal. CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS, DE ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTÁVEIS. O princípio da não-cumulatividade do [PI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos, de aliquota zero ou não tributáveis, não há valor algum a ser Creditado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. I Inexiste previsão legal para atualização dos valores creditados extemporaneamente, a título de IPI, nos livros fiscais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, dar provimento exclusivamente para reconhecer a ocorrência da decadência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros josefa Maria Coelho Marques e José Antonio Francisco; e II) pelo voto de qualidade, negar provimento, quanto aos créditos de produtos isentos e não tributados (NT) e ao pedido de correção monetária. Vencidos os • 1 SEGUNDO C 22 CC- ONSFLHO DF COHTRIDUINTES "F c ,'StIFERE çom O OR;GiNi-,L. MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .62 Dá) Fl. 13rnzi.a, • ,:.;,42 s.* S:ivio adv)::2 Processo n2 : 10980.002125/2003-92 Mat.: Sope 9174 • ‘15i••‘1 Recurso n2 : 126.470 50t ,s,004* ecàx • r4, s'oç w,v•Acórdão n2 : 201-78.663 Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer (Relator), Roberto Velloso (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. l osefa Maria Coelho Marques Presidente Walber osé da S va Relato Designado Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Maurício Taveira e Silva. 2 „ 1 - ., ^'""rt i''r)0 rONSELHO OF. CONTMEW;NTEs 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF 1 O ' ] o e , z45-4-______- Fl. ''t„:1,,;•••n ',” Segundo Conselho de Contribuintes , :v_1,.., __ 6_ - , i 9 c„.e > ,,,,;,:41 , 5..:d~r.111, ..,.), , \ÀSX2' ) ÀS' --- MO.. C.:s pe 91 74 .-) . ,. r: CS .. 1, Processo na : 10980.002125/2003-92 L Recurso n2 : 126.470 Acórdão n2 : 201-78.663 I ÍRecorrente : IGUAÇU CELULOSE PAPEL S.A. 1 Í RELATÓRIO I, A contribuinte acima identificada foi autuada por ter se creditado,1 extemporaneamente, de créditos de IPI relativos a períodos que vão desde janeiro de 1988 a dezembro de 2002, desprovida de amparo legal e sem autorização judicial. Os valores glosados foram acrescidos de multa de oficio e juros de mora. I Em sua impugnação, a contribuinte alega á aplicação constitucional e legal do princípio da não-cumulatividade a autorizar os creditamentos efetuados, sobre produtos adquiridos com isenção, não tributados e gafados com áliquota zero, mesmo que não sejam utilizados no produto e sim somente no processo produtivO. Alega ter se creditado do IPI sobre rolamentos, parafusos, buchas plásticas, correias, lâmpadas, cabos de aço e outros materiais. Alega ainda direito assegurado pela ação judicial que identifica. I Aduz ainda que a própria Fazenda Nacional, em embargos infringentes, reconheceu o direito a créditos futuros, reproduzindo expressão contida na referida peça. I Cita jurisprudência. Acusa a multa como de caráter confiscatório. Repele os juros por cumulativos. I Seguem-se cópias de peças de processo judicial. i A decisão manteve o lançamento na integra, aludindo não ter a contribuinte amparo para fazer o creditamento dos valores glosados. Sustenta a sua decisão na inexistência de amparo judicial, vez que a decisão em favor da contribuinte apenas contempla as aquisições até dezembro de 1997. I Em seu recurso a contribuinte repete os argumentos expendidos em sua impugnação, aduzindo caber, sobre os créditos efetuado, os juros de mora aplicados e repelidos pela decisão ora atacada. I O recurso veio amparado por arrolamento de bens. I É o relatório. I ., L\É4)." • ! U ' I I I I 1 1 I I 3 I MF - SEGUNDO COr sculo DF CO11tI,J ES CO ? !l'EP, 1 CCM O 29 CC-MF Ministério da Fazenda.,„ Ora:A& Q4 1 8 kC' Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ¥0' 21X 13at St 2Ç 91 M5 „N‘l0 "'Çt nMat : o Ar, O Processo n2 : 10980.002125/2003-92 S rn rsk Recurso n9 : 126.470 VO. Acórdão 112. : 201-78.663 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER (VENCIDO QUANTO AOS CRÉDITOS DE PRODUTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA) Inicialmente, deve ser esclarecido que o Mérito do presente processo deve ser julgado independentemente de qualquer provimento judicial incorrido com a matéria aqui discutida. Ocorre que, sem sobra de dúvida os provimentos judiciais invocados não asseguraram qualquer direito em relação aos creditamentos efetuados, senão em relação a períodos anteriores a 1998. Disto não remanesce dúvida e á decisão ora vergastada pontualmente esclarece a situação. Não posso aceitar o argumento da contribuinte de que houve o reconhecimento da Fazenda Nacional quanto ao direito posterior à decisão judicial, por conta de manifestação desta em embargos infringentes. A citação não passou de mero argumento e relativa ao direito concedido retroativamente. Tal não atitoriza que se deduza alçar tal citação, como concordância à tese contrária. A bem da verdade, o que se impõe são os termos da decisão, e esta é cristalina. Esta situação cria todas as condições para analisar o direito pretendido pela contribuinte de forma autônoma. Feita tal ponderação, inicio a análise do processo em relação à decadência de lançar parte do valor exigido. A contribuinte foi intimadá do lançamento em 28 de abril de 2003. Por tal, os valores lançados até o segundo decêndio 1 de abril de 1998 estão minados pela decadência, direito que defiro de oficio, visto não ter sido alegado pela recorrente. Tenho manifestado, quando se trata de pretensão de contribuinte quanto a créditos extemporâneos de IPI, que o direito aos mesmos decai" uma vez ocorrido o qüinqüídio legal da possibilidade de seu exercício. Não posso ver de forma diferente quando a Fazenda Nacional pretende glosar créditos efetuados pelo contribuinte. Lembro que a autoridade fiscal alegou que o prazo decadencial contado pelo sistema do § 4 2- do artigo I150 do CTN determina a existência de antecipação de pagamento para que tal regra se aplique. Na inexistência de tal antecipação, a contagem inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido, sob os auspícios do artigo 173 do mesmo diploma legal. Não procede tal alegação. Em primeiro lugar, em vista do entendimento que sempre defendi de que a determinação do que é tributo sujeito ao chamado lançamento por homologação é a sua natureza, ou seja, trata-se daquele que a lei determina a antecipação do tributo. Enquadrando-se o tributo em tal conformação, tenha ou não havido a antecipação de pagamento, estamos diante de um tributo sujeito a tal forma de lançamento. Em segundo lugar, em se tratando do IPI, nem sempre existe pagamento a efetuar, vez que, por seu sistema de apuração, pode haver saldo credor no final do período de apuração. 1 4 1 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda T ES Segundo Conselho de Contribuintes 61 xv0S3 F . - 3N.0 ,át O NI eProcesso n2 : 10980.00212512003-92 mat.. o wpe 91745 Recurso n2 : 126.470 Acórdão n2 : 201-78.663 Em tal condição, não pode ser o contribuinte punido por aplicação de regra mais prejudicial em decorrência de circunstância à qual não deu causa. Bem por isto que a regra do RIPI182, insculpida no parágrafo único, II, do artigo 56, diz: "Art. 56.'('...) Parágrafo único. Considera-se pagamento: (.) III - A compensação dos débitos, no período de apuração do imposto, com os créditos admitidos, sem resultar saldo a devolver. ". Por tais razões, estou com a contribuinte. ' Os créditos glosados relativos aos períodos citados devem ser desconsiderados para o efeito de i estabelecer o valor exigível. Quanto às glosas mantidas, devo reconhecer, na esteira da jurisprudência desta Câmara e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que os; produtos adquiridos com isenção ou dentro da rubrica N/T dão direito ao crédito do IPI quando aplicados em produtos tributados, em respeito ao princípio da não-cumulatividade. Também na esteira dos dois órgãos julgadores citados, os produtos adquiridos com alíquota zero não dão o mesmo direito, exatamente por amparo no mesmo princípio, visto não haver como confiindir produto isento ou não tributado com produto tributado, ainda que com aplicação da alíquota. zero. No entanto, aspecto importante deve ser considerado. Não existem nos autos esclarecimentos adequados dos produtos cuja aquisição sob a rubrica de isentos ou não tributados constituam-se como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem. Menos ainda entre os citados pela contribuinte em sua impugnação como consumidos no processo produtivo, quanto à sua efetiva aplicação em tal finalidade. Frente a esta realidade, somente aqueles/ produtos isentos e não tributados que efetivamente se consumiram no produto fabricado pela recorrente, por se conformarem com os conceitos acima reproduzidos, é que podem ser aproveitados. Com relação à atualização monetária dos" créditos efetuados, ainda que tenha sido suscitada somente em grau de recurso, deve ser apreciada, tendo em vista tratar-se de apêndice aos valores principais e por se constituir a sua análise em matéria essencialmente de direito. Assim sendo, conforme já mencionei em julgamentos anteriores, em havendo créditos extemporâneos admissíveis, estes deverão ser; acompanhados da atualização alcançada para a Fazenda Pública nos seus haveres. Já manifestei, em julgamento ocorrido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não vejo como válido o singelo entendimento da identificação do crédito como simplesmente escritural, na esteira do 'que tem decidido o STJ. Até onde alcanço, tais créditos escriturais são aqueles transferidos de um período de apuração para o imediatamente seguinte e que sofre alterações já no primeiro dia deste, através de novos débitos e créditos lançados no livro fiscal. No presente caso, trata-se de crédito que a contribuinte tinha, sendo irrelevante se o defeito nasceu da pura omissão de lançá-lo ou se em decorrência de dúvida quanto à sua validade, somente assegurada em momento futuro. iI (95.5voe 5 MF - SEGUM) CON '50.HO 1:;E CO!'Çf.:;213N1:0' ;.; 5.s.v" UAI O Z; 22 cc.mFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 0,6 08 7v01— Fl. - Processo n9 : 10980.00212512003-92 ã5",. n 91745 c.452-"".- "' r. Recurso n2 : 126.470 Acórdão n2 : 201-78.663 Sobrepõe-se a tal discussão os princípios da isOnomia, que garante ao Erário recuperar os seus créditos devidamente atualizados para preservar o valor da moeda; da moralidade; e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Aduzo ainda que, se admissivel a forma da repetição do indébito por conta do recolhimento a maior, -por indevido, na época em que o crédito poderia ter sido lançado, tal providência teria assegurado a devida atualização, por amparo legal. Relembro ainda que, nos casos de ressarcimento de créditos, com base nos princípios há pouco reverenciados, inobstante a falta de previsão legal, o direito é deferido pela CSRF. Quanto aos aspectos relativos à alegada confiscatoriedade da multa e da ilegalidade dos juros, as decisões dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais são torrenciais quanto à sua absoluta legalidade, pelo que devem ser mantidas como aplicadas. Frente a todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer decaídos os créditos glosados até o período citado e Para reconhecer o direito ao crédito dos valores incidentes sobre produtos adquiridos com isenção e não tributados (N/T) e, no presente caso, desde que incidentes sobre matérias-primas, l i produtos intermediários e materiais de embalagem consumidos nos produtos tributados prOduzidos, sem prejuízo da atualização monetária de tais créditos nos mesmos percentuais aàs assegurados à Fazenda Pública em relação a seus haveres. É como voto. Sala das Sessões, e 12 de setembro de 2005. ROGÉRIO GUSTA 4 k' IYER ‘1A . 6 , ..\ - SE:?À r! . :i;c) rES 2° CC-MFMinistério da Fazenda "- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes i O 06 1,190 Processo n2 : 10980.00212512003-92 Cãáo S°5 Recurso n2 : 126.470 L„.„,, si4e :21_74 o Acórdão n2 : 201-78.663 Vsat:' VOTO DO CONSELHEIRO WALBER JOSÉ DA SILVA (DESIGNADO QUANTO AOS CRÉDITOS DE PRODUTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS E À CORREÇÃO MONETÁRIA) Data venha, discordo do entendimento do ilustre Conselheiro-Relator quanto à glosa dos créditos relativos aos produtos adquiridos com isenção e 'não tributáveis, bem como da atualização monetária dos créditos lançados extemporaneamente. \ Quanto à glosa dos créditos, a controvérsia cinge-se; basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito aos créditos 'desse tributo na aquisição de matéria-prima isenta do imposto, tributada com alíquota zero ou NT. A controvérsia tem como "pano de fundo” a interpretação do princípio constitucional da não-cmulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que d direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de Podutos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto , da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido rio art. 153, § 3°, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; sf 300 imposto previsto no inciso IV: I Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de form j que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre à imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações 7 "C\)Áriv3‘ 2 Ministério da Fazenda ar: 2 CC-MF - 5 — •-••Iv Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1:1 F:"ES:: n,.i, O \ 0,8 700+- i Processo n2 : 10980.002125/2003-92 I.. 0)0 dwa • Recurso n2 : 126.470 • .50•‘ lt,‘ 5 F\03‘. .;avo 9.‘ •Acórdão n2 : 201-78.663 vdt.. anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RIPI198 (Decreto n2 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/02 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de salda do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, Como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, uma vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-Cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI182, e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIPI/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n2 2.637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando 'ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-Primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve á cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não- cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base) é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados, e de seus insumos, são onerados pela Mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330 \%. 8 . INno CONS-Iri0 C t 22 CC-MF Ministério da Fazenda 0,NFE:-ZE (;/9:4 0;:IC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 1 e-h k, \ E n2,5,2, sto Processo n2 : 10980.002125/2003-92 3•n4!"•»P:;:•:t NU. Siava •• Recurso n2 : 126.470 p gNIA-1 os <5,a(Y` Acórdão n2 : 201-78.663 Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante Por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação \de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for à taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a alíquOta de 10% e nela foram agregados $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação afetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00 alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra . imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada em virtude de saída com suspensão do imposto, com tributação à alíquota zero, isento ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPO, o gravame fiscal será deslocado integralmente paia a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização 'da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo iàs entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de suspensão do imposto, de alíquota neutra (zero), de isenção ou de não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. Por outro lado, a prevalecer a tese da reclamante, todos os casos em que a alíquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na alíquota deste e não na daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado, desde sua instituição pela Lei n2 4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, est \a não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não têm efeito vinculante. 9&,,kÀ,,se voe/3 @(‘ é - SEGUNDO CONSELI- O DE C0NTR3UINTES cor,rEFIE.c 5YA o . 2. cc-MFMinistério da Fazenda ••if241_ oe J009--Bras; ga, Fl.Segundo Conselho de Contribuintes SIN,o ',/.44g5f, a. bt.:..3 „c0 MEL: Sapé 91745 .0 Processo n2 : 10980.002125/2003-92 01% c.oç Recurso n2 : 126.470 Acórdão n2 : 201-78.663 Sobre os argumento da recorrente de que tem direito à correção monetária dos créditos extemporâneos, entendo oportuno relembrar alguns conceitos, distinções e limites que envolvem a matéria em discussão. Primeiro, os limites impostos ao poder discricionário do administrador público, aplicador do direito administrativo, especialmente do direito tributário. A este é defeso fazer o que a lei não prever. Na lição do mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proibe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza", (in Direito Administrativo Brasileiro, 17! edição, Malheiros Editora) As ações do agente público, especificamente o administrador tributário, estão estritamente atreladas à lei, dela não podendo sair ou admitir interpretação além dos limites estabelecidos nos artigos 107 a 112 do CTN. Se não há, na legislação do IPI ou na legislação tributária em geral, previsão legal para qualquer acréscimo ao valor do crédito do IPI lançado exteMporâneamente, como pode o administrador reconhecer tal acréscimo que tem como conseqüência a diminuição do valor do IPI a recolher pelo contribuinte? Se o administrador tributário, mesmo sem base legal, resolver acrescentar parcelas outras ao valor acima referido, a que título o fará? A título de correção monetária ou a título de juros compensatórios? Como correção (ou atualização) monetária é impossível. Com o Plano Real, o instituto da correção moneária foi gradativamente sendo abolido da legislação tributária pátria. E a extinção da Ufir, promovida pelo § 3 2 do art. 29 da Medida Provisória n2 2.095-76, de 13 de junho de 2001, enterrou Ide vez o famigerado instituto da correção monetária, extirpando-o da legislação tributária pátria. Não há, pelas razões acima, como falar em correção monetária, atualização monetária ou reposição do poder aquisitivo da moeda incidente Isobre créditos ou débitos de contribuintes ou da Fazenda Nacional, inclusive sobre crédito de IPI. Se a administração fiscal, incluindo aí os tribunais administrativos, reconhecerem o direito à correção monetária pleiteada para manter o valor real d6 beneficio, o termo inicial, o termo final e o índice a ser utilizado serão arbitrados pela administração, à sua livre vontade, o que se constitui numa excrescência. Da mesma forma, qual o indexador a ser utilizado para recompor o valor da moeda? O IPC, o INPC, o IPC-A, o IBOVESPA, a Selic, a TJLP, a }taxa de câmbio, o INCC, etc, etc. O administrador tributário é desprovido de tal poder. Seus atos devem estar plenamente vinculados à lei, não lhe restando poder discricionário. Querer aplicar o princípio da isonomia para aumentar o valor de crédito de IPI sob o argumento de que deve ser dado o mesmo tratamento da restituição não é tratar os iguais de forma igual. É tratar os diferente de forma igual. A sistemática de crédito e débito prevista na 10 MF - SE UNO() CONSELHO CE (.'ONTR.!!:!LINTEJ 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CL)l,.I ..".L Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, (2,6 71310-- Fl. Processo n2 : 10980.002125/2003-92 Si nvio Si Mat: Siape 9174"5 „Aça Recurso n2 : 126.470 511.\11 4skzvl QVAS Acórdão n2 : 201-78.663 u 1,15at- legislação do IPI não guarda identidade com o instituto da restituição de valores indevidamente recebidos pela Fazenda Nacional. Embora respeite, entendo equivocadas e contrárias à lei as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais que reconhecem algum tipo de acréscimo, a título de atualização monetária, ao valor doxessarcimento de IPI. Diante de tudo o que foi exposto, acompanho o Relator quanto ao reconhecimento da decadência dos créditos glosados até o período citado em seu voto e quanto à multa de ofício e os juros de mora. Quantos às demais matérias de mérito (glosa dos créditos e atualização monetária), nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2005. o WALBE '4 JOSÉ DA ' ILVA ti GOVX1-9‘ 11 Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000956/92-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-Diferença paga em DCI- Comprovando o recolhimento da diferença do IPI através de DCI acrescida da correção monetária, não cabe aplicação da multa do art. 4. da lei 8.218/91, nem juros de mora se o recolhimento tiver ocorrido dentro do próprio mês do desembaraço.
Numero da decisão: 303-28193
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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ACÓRDÃO N° : 303-28.193 RECURSO N° : 116.473 RECORRIDA : HOH MÁQUINA E EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS LTDA RECORRENTE : IRF - ITAJAI/SC INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL IPI - Diferença paga em DCI- Comprovando o recolhimento da diferença do IPI através de DCI acrescida da correção monetária, não cabe aplicação da multa do art. 4° da lei 8.218/91, nem juros de mora se o recolhimento tiver ocorrido dentro do próprio mês do desembaraço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 23 de Maio de 1995. JOO 011ifiLLANDA COSTA P esidente SER'', • i/r , MELO Relat r / LUIS FERNANDO 0 (4_1 I r • DE MORAES Procurador da Fazew . Nacional VISTA EM r O 8 MAR 10 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA e JORGE CLIMACO VIEIRA e ZORILDA LEAL SCHALL (suplentes). Ausente o Conselheiro: FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.473 ACÓRDÃO N° : 303-28.193 RECORRENTE : IRF - ITAJAI/SC RECORRIDA : HOH MÁQUINA E EQUIPAMENTOS INDÚSTRIAS LTDA INTERESSADA : FAZENDA NACIONAL RELATOR : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata-se de Recurso de oficio da IRF ITAJAÍ/SC, no processo n° 10.909.000956/92-60 de HOH MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. A empresa qualificada acima recebeu no dia 19 de novembro de 1992, notificação de lançamento n° 005/92 para recolher aos cofres públicos diferença de Imposto sobre Produtos Industrializados, cujo enquadramento legal e a descrição dos fatos aqui transcrevemos: "Insuficiência no recolhimento do Imposto sobre Produto Industrializado vinculado à importação referente a Declaração de Importação n° 001813/92, em decorrência de desclassificação da mercadoria quanto a posição tarifária, ficando sujeito a multa prevista no art. 4 da lei 8.218/91 equivalente a 100% (cem por cento) sobre o valor da diferença do IPI devido. IPI devido 7.204,22 IPI recolhido na DI 2.881,69 IPI a recolher 4.322,53 multa (100%) 4.322,53 Inconformada com a Notificação de Lançamento, a empresa apresentou tempestivamente, impugnação alegando resumidamente o seguinte: I - Ao desembaraçar a mercadoria constante na DI n° 001813, registrada no dia 13/11/92, o AFTN reclassificou o produto importado (molas para transporte vibratório) para o código 3921.90.0600, exigência transcrita no campo 24 da DI. II - A impugnante apresentou imediatamente DCI n° 00045, atendendo a exigência fiscal, no dia 19/11/92, e efetuou recolhimento da diferença de imposto apurada. III - A Notificação de Lançamento fere o direito de defesa da impugnante, pois não consta qual o valor da UFIR utilizado para conversão do valor devido. \2 \A„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.473 ACÓRDÃO N° : 303-28.193 IV- O valor da Notificação soma Cr$ 28.574.816,97 devendo-se concluir que a repartição tomou por base uma UFIR equivalente a Cr$ 3.966,39, valor este inexistente. V - A incorreção do valor constitui empecilho ao exercício do Direito a Ampla Defesa, tornando a notificação nula de pleno direito. VI - Na mesma linha a recorrente registra que a notificação "sub judice" deixou de respeitar o disposto no art. 11 do mesmo Dec. 70.235/72 ao não indicar claramente o valor total do crédito tributário. VII - Improcede a Notificação, de acordo como art. 4° da lei 8.218/91, que determina multa nos casos de lançamento de oficio. VIII - O caso "sub judice" não é lançamento de oficio, visto como se processou o recolhimento do Imposto DC - A Notificação ocorreu após o recolhimento da diferença de tributo. X - A Instrução Normativa determina o modo da atuação do fiscal, que neste caso deveria ter formalizado a exigência do crédito tributário, no ato do desembaraço. XI - No presente caso o Fiscal não lavrou o Auto de Infração nem Notificação. XII - A DCI foi aprovada no momento de apresentação pela Sra. Auditora Chefe. XIII - Pretender se cobrar multa por lançamento de oficio após recolhimento deve ser repelido face a sua ilegalidade. XIV - O §2° do art 4° da lei 8.218/91 proíbe expressamente a aplicação do disposto no artigo no caso do IPI. XV - A impugnante ao recolher espontaneamente a diferença de IPI devida, o fez a maior que o devido, posto que utilizou o valor da UFIR no dia 13.11.92 para proceder ao recolhimento indevido do montante da atualização monetária. XVI - No caso o recolhimento da diferença de tributo cujo fato gerador ainda não havia ocorrido, não se podendo falar em atraso do recolhimento. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.473 ACÓRDÃO N° : 303-28.193 O AFTN instado a falar sobre a impugnação apenas declarou o que segue: "O importador foi intimado a classificar a mercadoria na posição 3921.90.0600 da TAB em 17/11/92 o que foi efetuado através de DCI em 19/11/92 conforme fotocópia de fls. 07 e 08 do presente processo. Satisfeita a exigência fiscal por mim efetuada nada mais haveria a cobrar do importador. Assim sendo, sou pelo cancelamento da Notificação de Lançamento objeto do litígio." O julgador De primeira instância considerou o lançamento procedente em parte alegando o que resumidamente transcrevemos: I - O Fiscal procedeu o desembaraço da mercadoria no dia 17/11/92 como se vê no campo 31 do quadro 09 da DI (fl. 03). II - Em 19/11/92 a empresa apresentou DCI n° 00045, corrigindo a classificação e indicando no campo 18 da DCI demonstrativo da diferença do IPI a pagar, com atualização da UFIR entre o dia 13 e 19/11/92, tendo em vista que a nova posição teve alíquota majorada para 15%. ifi - Consta do processo DARF's comprovando o pagamento da diferença e da correção monetária. IV - Deve ser acolhida alegação de inaplicabilidade de multa, face a vedação do § 2° do art. 40 da lei 8.218/91. V - Tendo ocorrido o recolhimento da diferença dentro do prazo em que o contribuinte gozava do beneficio da espontaneidade, é indevida a cobraça de multa. VI - Não consta no campo 18 da DCI que a mesma está sendo apresentada para atender exigência fiscal, e também, não foi feita nenhuma restrição por parte da autoridade fiscal no momento da apresentação. VII - Não cabe a cobrança de juros de mora, pois o recolhimento ocorreu dentro do mês em que foi desembaraçada a mercadoria. VIII - Julgando procedente a impugnação parcial para reduzir o lançamento consubstânciado na notificação de fl. 08 para 2.541,48 UFIR's, de Imposto sobre Produtos Industriali ados. 4 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.473 ACÓRDÃO N° : 303-28.193 Ementou "in verbis": "IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADOS (vinculados à importação) (DI n° 001814, de 13.11.92) Constatado erro no cálculo do imposto exigido em notificação de lançamento, cabe sua retificação, nos termos do inciso I do art. 145 do Descabe a aplicação de multa prevista no art. 4° da lei 8.218/91, face a vedação expressa contida no § 2° do mencionado dispositivo legal. Comprovado que a empresa importadora apresentara DCI retificando a classificação da mercadoria desembaraçada e efetuara o pagamento devido, devidamente atualizado, antes de qualquer procedimento de oficio, é incabível a aplicação da multa prevista no art. 80, I da Lei 4.502/64, com a redação do art. 5° da lei 8.218/91, face ao que determina o art. 138 do CTN. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.473 ACÓRDÃO N° : 303-28.193 VOTO O cerne da questão é examinar os cálculos constantes do processo vis- a-vis aos DARFs efetivamente recolhidos a fim de apurar a legitimidade dos mesmos e sua pertinência frente a legislação fiscal vigente. O Contribuinte provou através de documentos juntados que realmente agiu de acordo como exigido pelo Fiscal da Fazenda Nacional, não questionando em nenhum momento se aqueles atos estavam conforme o previsto na legislação aduaneira. Provou que houve o recolhimento da diferença, os DARF's juntados comprovam também que o recolhimento teve como base de cálculo o valor da UFIR no dia 19.11.92, devidamente atualizado desde a data de 13/11/92. No que diz respeito às multas o julgamento de primeira instância foi totalmente de acordo com o principio legal do beneficio da espontaneidade, retirando-se corretamente qualquer multa incidente sobre o lançamento. Quanto a questão do próprio lançamënto realizado pelo contribuinte, a DI registrada no dia 13/11/92 utilizou o valor da UFIR daquele dia para apurar o valor do IPI a recolher, que de acordo com os cálculos presentes às fls. 37 é exatamente de 2.541 UFIR's. Reproduzimos aqui o quadro demonstrativo utilizado pelo julgador de primeira instância para justificar a retificação do lançamento no valor citado acima: Valor Tributável do II Cr$158.748.983,18 II calculado Cr$ 31.749.796,64 Valor Tributável do TI Cr$190.498.779,82 Aliquota Aplicável Cr$ 28.574.816,97 IPI recolhido DI Cr$ 15.239.902,39 Diferença DCI Cr$ 13.334.914,58 Os valores constantes nos DARFs são Cr$13.334.914,58 referente a diferença da aliquota de classificação e Cr$586.226,93 referente a atualização monetária entre os dias 13 e 19/11/92. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.473 ACÓRDÃO N° : 303-28.193 Diante da comprovação do recolhimento do valor principal e correção monetária e de tudo mais que consta deste processo, voto pelo cancelamento da notificação de lançamento, negando provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 23 de Maio de 1995. ' ÉReI0 SIL MELO 1n -lat r

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Numero do processo: 10880.018168/93-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06698
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Cgt MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C Rubrica ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10980.019169/93-11 SessWo de n 28 de abril de 1994 ACORDRO No 202-06.699 Recurso non 96.016 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A Recorrida : DRF EM snu PAULO - SP ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7q, parágrafos 2g e 30, do Decreto ng 84.685/B0 e IN no 119/92. Falta de competencia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANR S/A. ACORDAM os Membros da Segunda C2mara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • Sala das Sess es, em 2, Ide abril de 1994. t411) if LI VIU E)0 BARy_LL S - Presidente ,- 30SE TANO Relator 4 1 ADRI- A C JEIROZ DE CARVALHO Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSPO DE 1 9 MAI 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUEM RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARASIO CAMPELO BORGES. hr/mas/ac-gs (191( MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -451,t,,À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNt-.!;•T-00n • Processo no 10880.018168/93-11 Recurso no: 96.016 Acarcnio no 202-06.698 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANM S/A RELATORIO COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANt4 53/A recorre para este Conselho de Contribuintes da decisWo de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia da Receita Federal em SWo Paulo - •Centro Norte, que indeferiu sua impugnaflo à Notificaflo de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida NotificaçWo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importftncia de Cr$ 145.336,00 a título de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçaes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.069639.5. Impugnando a exigencia, expae a Notificada em resumon a) que a IN nG2 119„ de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e AripuanW - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurda; b) que tal valor, Mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000.00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITUI em dez/9I e abr/92, conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5); d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Município; e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nao acompanharam a valorizaçWo pelos índices de inflaçWo, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92; C195 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10990.018168/93-11 AcórdWo no: 202-06.698 f) que o VTN aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.283,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91; g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN nq 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes. A decisWo recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçgon "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislaçab vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 29 e 3g do art. 7g do Decreto np 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que os VTNm, constantes da instrua° Normativa no 119 ft de le de novembro de 1992, foram obtidos em consonüncia com estabelecimento no art. lg da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3g do art. 72 do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que nWo cabe a esta instüncia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislaçao de regencia do tributo em questWo, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apreseu tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos constar. Tempestivamente, a interessada interOs recurso a este Conselho, no qual pede a revia° e a retificaflo do lançamento, exposto; "1. NWo se conformando, "data-venia", com a r. decisWo proferida, que, indeferindo sua impugnaçao, julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislapo vigente, vem dela recorrer a Instüncia Superior,". E o relatório. 3 lieg gj íY...!* MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO+ js WO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no: 10880.01816S/93-11 1 . AcórdWo no: 202-06.698 ,: 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela instrução Normativa no 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o , cálculo do I1R/92, objeto do lançamento em exame. I Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço I justo de mercado. Todavia, a fixação do VIM pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 72, parágrafos 20 e 32 9 do Decreto no 84.685/80, combinado tom o artigo lp da Lei n2 8.0220 de 12/04/90, que atribui competencia específica para fixar o VTII com vistas à incidOncia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Interministerial no 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçffes para a determinação do VTN mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria da Receita Federal através da referida IN no 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VTN declarado pelo contribuinte sempre que este valor lhe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN no 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competencia para proceder à sua alteração dada a competencia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do VTII fixado nos termos da lei e pela autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento I ao recurso voluntário. SaladasSestri2S de abril de 1994. 'I,' / . Hy JOSE CABR • / .1 A 'OFANO 4

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Numero do processo: 10882.002193/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/92 a 30/04/93, 01/11/93 a 30/11/93 Ementa: COMPENSAÇÕES NÃO COMPROVADAS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não constatadas as compensações alegadamente realizadas, é de se considerar correto o lançamento do tributo não pago. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16181
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA K SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'-iefr:n4;; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10882.002193/97-51 Recurso n° 125.438 Voluntário wn„ de conttiro Matéria COFINS weseguntiono ctwi 'tt2_1?L__ Acórdão n° 202-16.181 opun Rubrica tf Sessão de 23 de fevereiro de 2005 Recorrente MUNHÕES LOCAÇÃO VEÍCULOS E SERVIÇOS S/C LTDA. Recorrida DRJem Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração . 01/05/92 a 30/04/93, 01/11/93 a 30/11/93 Ementa: COMPENSAÇÕES NÃO COMPROVADAS. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Não constatadas as compensações alegadamente realizadas, é de se considerar correto o lançamento do tributo não pago. Recurso negado. ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONW,E4UINTES CONFERE COMO ORICTVI. Brasilia 04 200 7- Andrezza NJntoSchnicikai Mal Suarre 1377389 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10882.002193/97-51 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-16.181 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / ----__ , • cu-tj A *NI° CARLOS ATULIM MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIT:r mírs i Presidente CONFERE COM O OR!GT,?!.. g Brasika r..)4 i 42, 2 2,00.± 4)14 *Andrezza Nasta ten 2.to Sehrneikal Mal Siape impo G VO 1.?.,Y ALENCAR Rela r-Designado(*) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Dalton César Cordeiro de Miranda. (*) Em virtude do falecimento do Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, incumbido, originariamente, da formalização do presente voto, foi designado para redigi-lo, conforme Despacho n2 202-533, fl. 183, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. Processo n.° 10882.002193/97-51 Acórdão n.° 202- 16.181 ME - SEGUNDO CONSELHO DE Ca . :?.tUINTES CCO2/CO2 CONtERE COM O OR:::,..;.,.. Fls. 3 BraS183. 01/ i 4.2, 1 Relatório Andrew.) Nasci uento Schnicikal AU Siape 1377389 s Trata-se de au o de infração de Cofins, lavrado em 20 de outubro de 1997, relativo aos períodos de maio de 1992 a abril de 1993 e novembro de 1993, decorrente da ausência de recolhimento do tributo e ausência dos lançamentos em DCTF. Foi apresentado impugnação alegando que os valores não são devidos pois foram compensados com recolhimentos do Finsocial. Foi solicitado diligência que concluiu pela inexistência de saldo credor passível de compensação. Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto — SP, esta manteve o lançamento devido à falta de recolhimento do tributo. Recorre a contribuinte essencialmente repisando os argumentos de sua impugnação. ‘} É o Relatório. , 1\ U g Processo n.° 10882.002193/97-51 I ntAcórdão n.° 202-16.181 MF - SEGUNDO CONSELHO DE Cet:L1Arts1 CCO2/CO2 Fl CONniZE COM O Oritc !NAL s. 4 BraCia. 04 i dZ I 200-7- k imi. • Voto Andzezza N j ascimenw Schniti4a1 Mau. SeaN 13773" Conselheiro GUSTAVO ICELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Tendo em vista que inexiste saldo credor em favor da contribuinte, conforme constatado pela diligência, e que a mesma, ainda que intimada a se manifestar sobre o resultado da mesma, nada trouxe aos autos para comprovar as compensações que alegadamente diz ter efetuado, não vejo como prover suas alegações, pois o mesmo não se desincumbiu do ônus da prova. As questões jurídicas sequer merecem análise, porque, em que pese a previsão legal de compensação entre Finsocial e Cofins, a inexistência de créditos faz com que esta discussão reste prejudicada. Assim, tendo em vista a falta de recolhimento do tributo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2005. G VOgALENCAR)\L'''è

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Numero do processo: 10860.001387/2001-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 56, inclusive.
Numero da decisão: 201-78824
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
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Pi.,:Lf,Jdo ric Diário Processo n2 : 10860.001387/2001-34 14' 06 Recurso n2 : 130.948 Acórdão n2 : 201-78.824 VISTO (1&"--"."" Recorrente : HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Cerceia o direito de defesa do contribuinte o Acórdão de primeira instância que supera, a seu favor, matéria prejudicial, determinante da denegação do pedido de ressarcimento de créditos de IPI pela autoridade fiscal, mas lhe atribui ônus de prova de matéria superveniente, cuja solução normalmente dependeria de diligência, na fase de instrução do processo. DESPACHO DECISÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. A falta da correta indicação da fundamentação legal do pedido de ressarcimento não é razão justa para indeferi-lo, sem se recorrer a novo pedido de esclarecimentos ou análise da legislação, supostamente conhecida pela autoridade fiscal. Processo anulado a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 56, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir do Despacho Decisório da DRF de fl. 56, inclusive, devendo o processo ser apreciado pela autoridade da DRF de origem, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. ' °set. . , Maria Coelho arques " MIN. DA Fk.,?:.,:NUu ek,.• Presidente e Relatora CONFERE C Erregia, s2.1 / O- /..gopG Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mano de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ;;IgIN':Ny nIN1.1~1~1~111~","~n 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN. DA FA4"̀^ÊPUA cc Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C:5 if o I\Processo n2 : 10860.001387/2001-34 " Recurso n2 : 130.948 Acórdão n2 : 201-78.824 Recorrente : HUBNER SANFONAS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 119 a 127) apresentado contra o Acórdão n2 8.217/2005 (fls. 109 a 113) da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 59 a 71), quanto ao indeferimento da Delegacia de origem (fl. 56) de pedido de compensação com créditos de (fls. 1 e 2) do 1 2 timestre de 1997. O pedido foi originalmente instruído com os documentos de fls. 3 a 38. A Fiscalização intimou a interessada a esclarecer em que norma seria fundamentado o pedido (fls. 41 a 43). Na fl. 40, após esclarecer que "A empresa produz sanfonas para ônibus, trens, bondes e outros veículos" e que "Parte significativa de sua produção destina-se ao mercado externo", concluiu a Fiscalização que a resposta da interessada de que a fundamentação do pedido estaria na IN n2 21, de 1997, e nas disposições da Lei n2 9.430, de 1996, seria equivocada, pois tais dispositivos não dariam suporte legal ao pedido, que pressupunha a manutenção dos créditos decorrentes de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados nos produtos exportados. Com base em tal informação, a autoridade fiscal denegou o pedido. No Acórdão, considerou a DRJ que a origem do direito teria sido esclarecida, mas que a interessada não teria demonstrado a existência do direito, pois não teria comprovado a realização de exportações, nem juntado relação dos produtos exportados, informado sua classificação fiscal, colacionado notas fiscais de vendas e de compras, etc. Dessa forma, como caberia à interessada o ônus de produzir a prova de seu direito, o pedido deveria ser considerado improcedente. No recurso, alegou a interessada que a conclusão da DRJ, relativamente ao aproveitamento dos valores dos créditos como custo, seria equivocada, com base nos princípios contábeis, e que não teria aproveitado duplamente os valores. Ademais, com base nas disposições da IN SRF n2 125, de 1989, haveria que ser realizada diligência, com o intuito de verificar a legitimidade dos créditos. Para que sua defesa não fosse tomada como negativa de prova, apresentou os documentos de fls. 128 a 279, que demonstrariam ser incorretas as afirmações da Fiscalização. É o relatório. 2 •,-;7- Ministério da Fazenda MIN. DA FiVfM.D.A sio—CC CC-MF ):::? Fl. -•n•• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERF CC O Brasn, 2.1 /N200CProcesso n2 : 10860.001387/2001-34 0 / 03 - Recurso n2 : 130.948 Acórdão n2 : 201-78.824 ViSTO IMIllann"~saa, VOTO DA CONSELHELRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso satisfaz os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele deve-se tomar conhecimento. O presente processo não teve o curso normal de um pedido de ressarcimento de créditos de lPI. Em regra, segue-se ao pedido uma diligência, com a finalidade de verificar a legitimidade dos créditos, cuja conclusão servirá de base à decisão da autoridade fiscal. Entretanto, nos presentes autos, a Fiscalização intimou a interessada a dizer qual seria o fundamento do direito e, após receber a resposta, não concluiu que inexistiria fundamento, mas apenas que o fundamento indicado pela interessada não seria real. Na manifestação a interessada, segundo concluiu o próprio Acórdão recorrido, esclareceu o fundamento do direito, que, no entanto, não teria sido demonstrado, em razão da falta de apresentação de documentos. Em tais circunstâncias, e ainda considerando a complexidade da apuração dos créditos de IPI, a razão utilizada pelo Acórdão para indeferir a manifestação da interessada não se configura legítima, pois, em princípio, ainda que se admitisse que a requerente tivesse que apresentar alguma documentação com o pedido, especialmente cópias do livro Registro de Apuração - exigência que cumpriu -, a verificação da legitimidade do crédito seria objeto da diligência, no âmbito da qual cumpriria à interessada apresentar os documentos comprobatórios e esclarecer as questões levantadas pela Fiscalização. Ademais, a matéria que estava sob discussão na manifestação de inconformidade era apenas a origem do direito, tendo o Acórdão recorrido cerceado claramente o direito da interessada ao indeferir a manifestação por questão superveniente. Veja-se, quanto ao esclarecimento da origem do direito, que, depois de recebida a resposta, a Fiscalização sequer cogitou de que a interessada houvesse entendido mal o que fora requerido, não lhe dando outra oportunidade para se manifestar. Apenas concluiu que a legislação indicada não daria suporte ao pedido, dizendo "crer" ser ilegítimo a totalidade do feito. Há que se ter em conta, ademais, que a autoridade administrativa não pode tomar a atitude de apenas concordar ou discordar do fundamento indicado, pois, supostamente, haveria de conhecer a legislação tributária e, tomando conhecimento dos fatos, saberia, em tese, que dispositivos legais seriam aplicáveis ao caso. A questão, portanto, não estava superada, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, e não poderia o Acórdão ter simplesmente atribuído o dever à interessada de demonstrar o seu direito de forma cabal, uma vez que sequer poderia saber qual a documentação que deveria ser apresentada, juntamente com a manifestação de inconformidade. 451/441) 3 Ministério da Fazenda M CC-MF IN. DA FAISICA - .2° CC Segundo Conselho de Contribuintes CO F C r.:t:i O Fl. , / 03 ii2s25._. Processo n2 : 10860.001387/2001-34 Recurso n2 : 130.948 Acórdão n2 • 201-78.824 43~Jellb Caberia à Turma julgadora, verificado o equívoco da conclusão da autoridade fiscal, determinar o retomo do processo à diligência e não atribuir inesperado ônus de prova à requerente. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo a partir do Despacho Decisório da'DRF de fl. 56, inclusive, determinando, por ter sido indicada a legislação que dá suporte ao pedido da interessada, a realização de nova diligência, com a finalidade de verificar a correta apuração dos valores. Após a diligência, deverá o pedido ser submetido à nova análise pela autoridade de origem, com direito a eventuais manifestação de inconformidade e recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. ,-)24110,4°4"z1"-e'°.* SE A MARIA COELHO MARQUES 4 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002483/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.P.I. - Classificação. 1. A revisão procedida sem amparo em amostra retirada por ocasião da importação é mera presunção de fato e não prospera. 2. Laudo estranho aos autos não ampara desclassificação fiscal, a pari; 3. Nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador.
Numero da decisão: 301-28044
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:19:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:19:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:19:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:19:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:19:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:19:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:19:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:19:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:19:10Z; created: 2009-08-07T03:19:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T03:19:10Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:19:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-002483/94.16 SESSÃO DE : 25 de abril de 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.044 RECURSO N° : 117.242 RECORRENTE : AQUATEC QUÍMICA S/A RECORRIDA : ALF - PORTO DE SANTOS/SP - CLASSIFICAÇÃO. 1. A revisão procedida sem amparo em amostra retirada por ocasião da importação é mera presunção de fato e não prospera. 2. Laudo estranho aos autos não ampara desclassificação fiscal, a pari; 3.Nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de abril de 1996 -- MOACYR 'à OS P: t ‘3"---C ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATOR 0/%01(rtan O 5 SET 1996 juiz ndo o rJern° Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS.. Ausente a Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. RC 117242 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.242 ACÓRDÃO N° : 301-28.044 RECORRENTE : AQUATEC QUÍMICA S/A RECORRIDA : ALF - PORTO DE SANTOS/SP RELATOR(A) : ISALBERTO ZAVÃO LIMA RELATÓRIO Auto de Infração s/n°, lavrado em 14/04/94, contra AQUATEC QUÍMICA S/A, em ato de revisão da D.I. n° 040.859-0, de 05/07/93, por reclassificação do código tarifário da mercadoria "Álcool Graxo Ceto Estearílico", nome comercial "HIDRENOL D", da posição NBM/SH 1519.20.9999, para 1519.20.0100, redundando na diferença do IPI entre as alíquotas de "0" e 15%. Multa capitulada no artigo 364, inciso II, do RIPI, 100%. O AFTN respalda a autuação no Laudo de Análise do LABANA n° 4268 de 30/06/93, decorrente do Pedido de Exame 299/197, correspondente à DI 38.830/93, estranha aos autos do processo. Em sua impugnação, a Autuada contesta o Laudo emprestado de outro processo, inclusive no que tange à sua insuficiência de informações necessárias à correta classificação fiscal. Ratifica a classificação adotada. A Decisão de i a instância mantém a procedência do Auto de Infração baseada no exame relacionado ao Laudo LABANA n° 4268/93 e na RIG/SH n° "3.a". Em Recurso a este Conselho, a Autuada ratifica seus argumentos utilizados na Inicial e sustenta sua classificação com base em fundamentada interpretação da NBM/SH, em especial, que os álcoois estearílico e citílico, que compõem o "HIDRENOL" possuem as características de: não serem ésteres, possuírem ponto de fusão definido e possuírem composição química definida e constante. Ao contrário, as ceras artificiais possuem as seguintes propriedades: repelência a água. atóxicas, solúveis nos solventes orgânicos comuns, insolúveis em água, combustíveis e não possuem composição química definida. Ratifica que o produto importado é uma mistura definida e conhecida, cujas propriedades físicas e químicas em nada se assemelham às das ceras artificiais. Além disto, as ceras artificiais e preparadas são constituídas por matérias orgânicas de peso molecular relativamente elevado e que não são compostos de constituição química definida apresentados isoladamente. É o relatório. 2.611e 4' dotZ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.242 ACÓRDÃO N° : 301-28.044 VOTO Como se constata nos autos do processo, o Laudo do LABANA que fundamentou o Auto de Infração decorreu de análises laboratoriais procedidas em amostras retiradas de mercadorias importadas por D.I. estranha à lide em questão. O Terceiro Conselho de Contribuintes tem decidido, reiteradamente, pela inaceitabilidade de Laudo de Análise de produtos químicos estranhos à lide, quer beneficiando o contribuinte, quer agravando a necessidade de apresentar fatos probantes de suas pretensões. Desta forma, o produto "Álcool Graxo Ceto Estearílico", nome comercial "HIDRENOL D", foi desclassificado sem base em qualquer laudo constante do autos. Tendo em vista o princípio geral do Direito de que "o que não está nos autos não está no mundo", invocado pelo artigo n° 108, incisos III, do CTN, a desclassificação dos precitados produtos não tem fundamento legal. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 c6-;Z ISALBERTO ZAVÃO LIMA - RELATOR 3 Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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