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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748268 #
Numero do processo: 18471.002512/2003-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: SOCIEDADE COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL. A sociedade cooperativa que realiza operações típicas dos atos cooperados, com amparo na legislação cooperativista, não sofrem a incidência do IRPJ, nos termos do art. 182 do RIR/99. A cooperativa tem regime jurídico próprio no tratamento legal concedido sobre os resultados decorrentes dos atos cooperativos, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista no art. 1º da Lei nº 7.689/88.
Numero da decisão: 1202-000.647
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE  SERVIÇOS  DE INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  Ementa:  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  ATOS  COOPERATIVOS.  NÃO  INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL.  A  sociedade cooperativa que  realiza operações  típicas dos  atos  cooperados,  com amparo na  legislação cooperativista,  não  sofrem a  incidência do  IRPJ,  nos termos do art. 182 do RIR/99. A cooperativa tem regime jurídico próprio  no  tratamento  legal  concedido  sobre  os  resultados  decorrentes  dos  atos  cooperativos, não se subsumindo à hipótese de incidência da CSLL prevista  no art. 1º da Lei nº 7.689/88.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.       Fl. 733DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.002512/2003­81  Acórdão n.º 1202­000.647  S1­C2T2  Fl. 734          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto e Viviane  Vidal  Wagner.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta.    Relatório  Trata o processo da exigência do IRPJ e da CSLL de Sociedade Cooperativa,  formalizada  em Autos  de  Infração,  relativos  aos  anos  de  1998  à  2002,  com  a  aplicação  da  multa de ofício, no percentual de 75%,  e dos  juros de mora, com base na Taxa Selic, o que  totalizou o valor de R$ 214.765,27, fls. 39 e seguintes.  De acordo com o relatado no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 35 a 38, a  autuação ocorreu porque o quadro de profissionais da interessada (Tecnocoop Serviços) presta  serviços junto a terceiros, não associados e a contratação desses serviços ocorre por intermédio  de um dos seus associados, a Cooperativa de Trabalho de Trabalho de Assistência Técnica a  Equipamentos de Processamento de Dados Ltda (Tecnocoop Informática). Assim, a autoridade  fiscal  entendeu,  que  a  autuada  não  teria  direito  à  isenção  fiscal,  conforme  se  percebe  na  transcrição de parte do seu relatório:  “Referido contribuinte ­ para facilitar identificação chamado aqui Tecnocoop  Serviços,  foi  criado  por  interesses  da  Cooperativa  de  Trabalho  de  Assistência  Técnica a Equipamentos de Processamento de Dados Ltda (Tecnocoop Informática,  para simplificar) e seus associados, conforme ata da reunião de 13 de junho de 1996,  com os objetivos definidos no Estatuto Social também aprovado.  Com  a  finalidade  de  alcançar  seus  objetivos,  a  Tecnocoop  Informática  contrata  junto  a  terceiros,  não  associados,  serviços  que  são  executados  pelo  quadro técnico de profissionais associados a Tecnocoop Serviços.  Deste  modo,  os  serviços  assim  contratados  são  diretamente  prestados  pelos  associados  da Tecnocoop Serviços  a  usuário  não  associado,  algumas  das  vezes  lotados  no  cliente,  ou  seja,  desempenhando  atividades  nas  suas  próprias  instalações,  nas  várias  localidades  do  país.  Em  face  destas  contratações,  a  Tecnocoop  Informática  promove  sistematicamente  repasses  de  recursos  a  Tecnocoop Serviços, os quais se destinam ao pagamento dos cooperados a título  de remuneração dos serviços executados e das demais despesas.  Os  recursos  destinados  a  citados  pagamentos  são  contabilizados  a  titulo  de  adiantamento, em contrapartida de conta corrente mantida entre as partes,  sendo o  citado adiantamento posteriormente lançado como receita de serviços prestados.  O procedimento adotado nas operações  realizadas pela  cooperativa não  satisfaz  aos  requisitos  do  principio  cooperativista.  Isto  porque,  sendo  a  Tecnocoop  Serviços  uma  cooperativa  classificada  na  modalidade  de  Cooperativa  Singular (mínimo de 20 associados), o ato cooperativo se caracteriza pela prestação  direta dos serviços aos associados, como assim define o art. 7o. da Lei 5.764/71. Por  conseguinte,  não  tendo  sido  os  tomadores  dos  serviços  contratados  pela  Tecnocoop  Informática  qualificados  como  cooperados  ou  associados  das  cooperativas  envolvidas  nas  operações  realizadas,  tem­se  a  considerar  a  Fl. 734DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.002512/2003­81  Acórdão n.º 1202­000.647  S1­C2T2  Fl. 735          3 convicção formada de que os requisitos básicos do ato cooperativo não foram  satisfeitos.” (grifei)  Ao  considerar  todo  o  resultado  do  exercício  apurado  como  tributável,  a  Autoridade Fiscal procedeu a glosa, na apuração do Lucro Real e na base de cálculo da CSLL,  dos  valores  excluídos  no  LALUR  a  título  de  “Resultados  Não  Tributáveis  de  Sociedades  Cooperativas”, fls. 76 e seguintes.  Em  seguida,  por  bem  resumir  a  impugnação  apresentada,  passo  a  adotar  o  relatório do Acórdão nº 12­14.044 da DRJ/Rio de Janeiro I, de fls. 415 a 428, o qual transcrevo  na parte que mais interessa:  “5 Irresignado, o interessado apresenta, às fls.99/142 e 257/298, a impugnação  aos lançamentos.  6 Diz que é sociedade cooperativa, constituída em conformidade com a Lei n°  5.764/1971,  sem  fins  lucrativos,  atuando  nas  "áreas  de  assistência  técnica  de  equipamentos eletro­eletrônicos e de informática, projeto e implementação de redes  de  computadores,  desenvolvimento,  produção  e  manutenção  de  sistemas  de  programas de computadores, entre outras".  [...]  8 Alega que celebrou contrato com a Cooperativa de Trabalho de Assistência  Técnica  e  Equipamentos  de  Processamento  de  Dados  Ltda,  para  a  prestação  de  serviços,  onde  se  vê  que  uma  das  cooperativas  está  angariando  tomadores  de  serviços e outra se beneficiando com os cooperados.  9 Mude que o ato cooperativo não é operação de mercado, e que o seu produto  não é faturamento ou receita, mas "quando o faz pretende beneficiar exclusivamente  seu  cooperado,  não  havendo  que  se  exigir  tributos  dela,  como  se  agisse  como  sociedade comercial", aspecto que, segundo o interessado, o autuante ignorou, já que  o  fato  de  firmar  contratos  com  terceiros  não  desnatura  a  relação  entre  duas  cooperativas,  em  que  cooperados  da  primeira  prestam  serviços  à  segunda,  nos  moldes do art. 79 da Lei n 5.671/1974.  [...]  11  Aduz  que  não  é  a  cooperativa  que  está  prestando  serviços  à  outra  cooperativa, mas, os próprios cooperados, enquanto trabalhadores autônomos, e que,  sendo  assim,  não  se  pode  impor  tributação  sobre  numerários  que  beneficiam  os  cooperados e não as cooperativas, porquanto o único numerário que permanece na  cooperativa são as taxas de administração arcadas pelo cooperado, e que não podem  sofrer  imposição  de  1RPJ  porque  são  atos  cooperativos,  cobertos  pela  isenção  prevista no art. 111 da Lei n 5.764/1971.  12  Observa  que,  nos  termos  de  seu  balanço  patrimonial,  no  que  chama  momentos  1  a  3  de  suas  atividades,  presta  serviços  a  seus  cooperados,  buscando  aproximá­los  do  mercado  de  trabalho,  firmando  contratos,  acordos  e  ajustes  em  nome deles, que prestarão o serviço contratado, conforme art.2°, § 2°, inciso IV de  seu Estatuto e cláusula 2.2.do contrato firmado entre a Cooperativa e a tomadora de  serviços.  13  Nos  momentos  4  e  5,  afirma  que  recebe  da  tomadora  de  serviços  os  rendimentos dos serviços prestados e os repassa aos cooperados, descontando a taxa  de administração prevista no art. 80 da Lei 5.761/1974 (diz que, na Demonstração  Fl. 735DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.002512/2003­81  Acórdão n.º 1202­000.647  S1­C2T2  Fl. 736          4 do Resultado do Exercício de 2002, o item Receita para a Transferência da Produção  — R$ 17.053.58,79 representa os valores que foram pagos pela tomadora, enquanto  que o item Receita Liquida de Serviços — R$ 17.343.133,29 são os repassados aos  cooperados).  [...]  15  Diz  que  se  trata  de  relação  que  envolve  duas  cooperativas  em  atos  cooperativos, que não têm finalidade lucrativa e não são operações de mercado, nos  exatos moldes do art. 79 da Lei n°5.764/1971, razão por que não se pode cogitar a  incidência  do  Imposto  de Renda,  que  exige  a  incidência  de  lucro,  nem  da CSLL,  "onde  não  há  fato  gerador  que  dê  ensejo  ao  nascimento  da  relação  jurídico­ tributária".  16 Afirma que o que obtém são sobras, cujo conceito não se confunde com o  de  lucro,  conquanto  sobra  é  a  devolução  para  o  cooperado  do  valor  pago  para  a  obtenção de recursos, o que não caracteriza acréscimo patrimonial aos associados da  cooperativa, enquanto que lucro é resultado positivo.  [...]  20  Alega  que  o  STJ  vem  decidindo  que  não  estão  sujeitos  à  tributação  os  resultados  obtidos  na  prática  de  atos  cooperativos,  e  que  todas  as  operações  realizadas pela cooperativa como longa manus dos cooperados, inerentes ao objeto  social, estão inseridas no conceito de ato cooperativo, impossibilitando a incidência  de IRPJ em tais operações.  21 Afirma que o art.44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, é inconstitucional,  porque a multa de 75% é um verdadeiro abuso. Ofende a propriedade, tem caráter  confiscatório e  lesa o contribuinte,  além de exceder em muito a proporcionalidade  do que caberia para atender ao interesse público, razão por que deve ser diminuída,  para se adequar à Constituição Federal.  22  Diz  que  a  taxa  Selic  viola:  o  princípio  da  indelegabilidade  tributária,  porque  é  determinada  pelo  Banco  Central;  o  da  segurança  jurídica,  porque  está  vinculada  a  acontecimentos  e  a  fatos  econômicos  nacionais  e  mundiais,  e  o  da  anterioridade  (conforme  voto  do  Ministro  Relator  Franciulli  Netto,  nos  autos  do  Recurso Especial 215.881). [...] “  Na sequência, foi emitido o Acórdão nº 12­14.044 da DRJ/Rio de Janeiro I,  de fls. 415 a 428, com o seguinte ementário:  INCONSTITUCIONALIDADE. TAXA SELIC  O exame da constitucionalidade das leis compete exclusivamente  ao Poder Judiciário.  COOPERATIVAS INCIDÊNCIA CARÁTER OBJETIVO.  Os  atos  que  não  se  enquadram  na  definição  legal  de  ato  cooperativo estão sujeitos à incidência de IRPJ.  CONTRIBUINTE. COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA.  As sociedades cooperativas sujeitam­se à incidência de CSLL.  MULTA DE OFICIO. ALEGAÇÃO DE CONFISCO.  Fl. 736DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.002512/2003­81  Acórdão n.º 1202­000.647  S1­C2T2  Fl. 737          5 A  alegação  de  ofensa  ao  principio  da  vedação  de  confisco  refere­se apenas a tributos.  MULTA DE OFICIO. SETENTA E CINCO POR CENTO  Decorre de mandamento expresso de lei a aplicação da multa de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  em  caso  de  lançamento  de  oficio.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC  Os  impostos  e  as  contribuições  sociais  não  pagos  até  o  vencimento  serão  acrescidos  de  juros  de  mora,  equivalentes  à  taxa referencial SELIC para títulos federais.  Lançamento Procedente  Os principais fundamentos utilizados no voto condutor do acórdão recorrido,  podem ser assim resumidos, conforme transcrição que segue:  “33 Não  obstante  isso,  a  citada  Lei  n°  5.764,  de  1971,  também  permite  às  cooperativas a prestação de serviços a não­associados, senão vejamos:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados,  desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com  apresente lei.  34 E é a própria citada Lei n° 5.764, de 1971, determina que os resultados do  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  não­associados,  de  que  trata  o  acima  transcrito  art.86, sejam contabilizados em separado, de sorte a serem oferecidos à  incidência  de tributos, verbis:  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados,  mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado  de  molde  a  permitir cálculo para incidência de tributos.  35 Com igual dicção, o art.183 do RIR/1999 enumera, exemplificativamente,  os  resultados positivos que a cooperativa deve oferecer à  tributação, entre eles, "o  fornecimento de bens ou serviços a não­associados para atender aos objetivos sociais  da cooperativa":  Art.  183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação especifica pagarão o imposto calculado sobre os resultados positivos das  operações e atividades estranhas à sua finalidade, tais como:(..)  II — de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos  objetivos sociais.  36 Tem­se, então, que, nos estritos termos da lei, o fornecimento de bens ou  serviços  a  não­associados  não  se  inclui  na  definição  legal  de  ato  cooperativo,  ou  seja, é ato não­cooperativo.  37 No caso, o interessado não contesta que seus serviços são prestados a não­ associados.  Fl. 737DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.002512/2003­81  Acórdão n.º 1202­000.647  S1­C2T2  Fl. 738          6 38 Ora, na forma da retro­transcrita  legislação, o fornecimento de serviços a  não­associados,  ainda  que  para  atender  aos  objetivos  sociais  da  cooperativa,  não  configura  ato  cooperativo,  e,  como  tal,  a  receita  dele  decorrente  deve  ser  normalmente oferecida à tributação (em que pese a existência de decisões judiciais  em sentido diverso (porque só produzem efeito entre as partes), como é o caso das  sobras apuradas em operações de caráter não cooperativo.  39 Dessa forma, o lançamento do IRPJ deve ser mantido.  [...]  46 Não tendo, a Lei n.° 7.689, de 1988, eleito nenhum tipo especial de pessoa  jurídica,  de  sorte  a  excluí­lo  do  campo  de  incidência  da  CSLL,  tem­se  que  a  cooperativa,  na  condição  de  pessoa  jurídica,  está  dentre  aquelas  abrangidas  pelo  campo de  incidência  da Contribuição Social  a  que  se  refere  o  parágrafo 4°  acima  reproduzido.  [...]  66  Assim,  não  se  incluindo  na  competência  da  autoridade  julgadora  administrativa o exame da constitucionalidade da lei em que se embasa a exigência  de  juros à  taxa Selic  (taxa que,  aliás,  tem,  entre  seus méritos, o de desestimular  a  inadimplência  fiscal  planejada,  observo),  não  há  nenhum  reparo  a  ser  feito  no  lançamento,  também  relativamente  à  taxa  de  juros  utilizada,  cujo  afastamento  ou  reforma, solicitado pelo interessado, não encontra amparo legal.  [...]  73 Assim,  imputado  ao  interessado  a  falta  de  pagamento  e  recolhimento,  a  multa de 75% (setenta cinco por cento) exigida está nos estritos termos da lei, razão  por que não pode ser afastada. [...]”  Em sua peça recursal, de fls. 457 a 489, a recorrente praticamente repisa os  mesmos argumentos  trazidos com a  impugnação. Em preliminar, contudo, alega a ocorrência  da  decadência  aos  lançamentos  da  CSLL  relativo  aos  fatos  geradores  de  31/03/1998,  30/06/1998 e 30/09/1998, posto que a ciência do lançamento ocorreu em 11/11/2003  (sic)(na  verdade  em  28/10/2003),  invocando  a  aplicação  do  parágrafo  4º,  do  art.  150  do  CTN,  pela  ocorrência de pagamentos antecipados da CSLL.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  A  controvérsia  do  presente  processo  diz  respeito  em  esclarecer  se  as  atividades desenvolvidas pela autuada são considerados atos cooperativos e, portanto, fazendo  jus à isenção/não incidência tributária.  De  acordo  com  o  Estatuto  Social,  o  objeto  social  da  autuada  está  assim  delimitado, fls. 162:  Fl. 738DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.002512/2003­81  Acórdão n.º 1202­000.647  S1­C2T2  Fl. 739          7 “DO OBJETO SOCIAL.  Art. 2o. ­ A Cooperativa com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus  Associados,  todos  autônomos  e  prestadores  de  serviços  em  caráter  eventual,  tem por objetivo desenvolver atividades diversas, incluindo funções administrativas,  técnicas, operacionais e comerciais, dos profissionais ligados direta ou indiretamente  no segmento de informática, que se disponham a contribuir com sua atividade, para  fins econômicos, de proveito comum à totalidade dos sócios, sem fins lucrativos, nas  seguintes áreas:  a) Assistência técnica de equipamentos eletro­eletrônicos e de informática;  b) Projeto e implementação de redes de computadores;  c) Desenvolvimento, produção e manutenção de sistemas de programas  de computadores;  d) Representação e comercialização de produtos e serviços;  e) Treinamento (cursos, palestras e seminários);  f)  Consultoria,  assessoria  e  auditoria  (organizacional,  administrativa,  financeira, jurídica, cooperativista);  g) Apoio técnico, administrativo, contábil, fiscal, jurídico e cooperativista;  h) Planejamento empresarial e de marketing;  i) Preparo, digitação e conferência de documentos.  § lo. Para o cumprimento de seus objetivos,deverá: ,  I ­ Fornecer condições de trabalho adequadas para seus Associados;  [...]  § 2o. Poderá ainda, a Cooperativa:  [...]  III  ­  Associar­se  a  outras  Cooperativas  e  Empresas  não  Cooperativas  dentro do limite da Lei;  IV  ­  Firmar  contratos,  acordos,  ajustes  e  convênios,  em  nome  de  seus  Associados, para execução dos serviços com pessoas jurídicas de direito público  ou privado.” (grifei)  Já  por  ocasião  da  Ata  da  Assembléia  de  Constituição  da  cooperativa  ora  autuada,  realizada  em  13/06/1996,  verifica­se  que  um  dos  seus  associados  é  a  Tecnocoop  Informática  ­  Cooperativa  de  Trabalho  de  Assistência  Técnica  a  Equipamentos  de  Processamento de Dados Ltda., com inscrição no CGC/MF nº 28.194.652/0001­23, fls. 157.  Por seu turno, a Tecnocoop Informática e a Tecnocoop Serviços, ora autuada,  celebraram, em 27/04/1999, “Contrato de Associação Cooperativa”, com o seguinte objeto, fls.  201:  “CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO  Fl. 739DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.002512/2003­81  Acórdão n.º 1202­000.647  S1­C2T2  Fl. 740          8 1.1. Realização de ato cooperativo, inerente à prestação de serviços nas áreas  constantes no artigo 20 (DO OBJETO SOCIAL) do Estatuto Social, da Tecnocoop  Informática Serviços.  1.2.  Os  serviços  relativos  ao  objeto  deste  Contrato  serão  executados  pela  Tecnocoop  Informática  Serviços,  em  associação  com  a  Tecnocoop  Informática,  através de seus Profissionais Cooperados, constituindo "ato cooperativo" conforme  definido  na Lei 5764/71 e Regulamento do  Imposto de Renda  ­ Decreto 3.000 de  26/03/99 ­ Artigos 182e 183.  1.3.  A  Tecnocoop  Informática  Serviços,  neste  ato,  concede  à  Tecnocoop  Informática,  os  poderes  para  contratar  seus  serviços,  também  em  nome  dos  Cooperados,  substabelecendo  os  poderes  que  lhe  foram  estatutariamente  outorgados.”  Da  leitura  das  disposições  acima  transcritas,  pode­se  perfeitamente  depreender que a finalidade da Tecnocoop Informática, que se intitula cooperada da Tecnocoop  Serviços,  tem  por  finalidade  angariar  clientes  no mercado  para  esta  última,  cujo  objeto  é  a  colocação à disposição dos seus cooperados, profissionais técnicos habilitados em informática,  a possibilidade de prestar serviços contratados pela primeira.  A  fiscalização  entendeu  que  essa  sistemática  de  funcionamento  descaracterizaria  as  operações  como  sendo  típicas  de  “ato  cooperativo”,  portanto  sujeitas  à  tributação,  segundo  relata  em  seu  Termo  de Verificação:  “Com  a  finalidade  de  alcançar  seus  objetivos,  a  Tecnocoop  Informática  contrata  junto  a  terceiros,  não  associados,  serviços  que  são  executados  pelo  quadro  técnico  de  profissionais  associados  a  Tecnocoop  Serviços.  Deste  modo,  os  serviços  assim  contratados  são  diretamente  prestados  pelos  associados  da  Tecnocoop  Serviços  a  usuário  não  associado,  (...).Por  conseguinte,  não  tendo  sido  os  tomadores  dos  serviços  contratados  pela Tecnocoop Informática qualificados como cooperados ou associados das cooperativas envolvidas  nas operações realizadas, tem­se a considerar a convicção formada de que os requisitos básicos do ato  cooperativo não foram satisfeitos.”  Já o Acórdão  recorrido  corrobora  esse entendimento,  ao  fundamentar o  seu  voto no sentido de que ocorre, no presente caso, o fornecimento de serviços a não­associados,  não se incluindo na definição legal de ato cooperativo, portanto, sujeito à tributação.  Vejamos a legislação que trata da matéria.  O  art.  182  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, assim estabelece em seu art. 182, verbis:  Art. 182 As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto  na  legislação especifica  não  terão  incidência  do  imposto  sobre  suas atividades econômicas, de proveito comum, sem objetivo de  lucro.  A legislação específica, à qual se refere o art. 182 acima transcrito, é a Lei n°  5 764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, e institui  o regime jurídico das sociedades cooperativas.  O citado diploma legal determina que as cooperativas são constituídas com a  finalidade de prestarem serviços a seus associados, nos termos do seu art. 4º:  Fl. 740DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.002512/2003­81  Acórdão n.º 1202­000.647  S1­C2T2  Fl. 741          9 Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características.  I ­ adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo  impossibilidade técnica de prestação de serviços;  (...)  A definição de “ato cooperativo” consta do seu art. 79, verbis:  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Conforme  redação  do  art.  79  acima  transcrito,  depreende­se  que  o  “ato  cooperativo”  é  aquele praticado entre  as  cooperativas  e  seus  associados  e pelas  cooperativas  entre si.  Já  o  acórdão  recorrido  fundamentou  sua decisão  nos  arts.86  e  87  da  citada  Lei n° 5.764, de 1971, a qual determina que os resultados do  fornecimento de bens e serviços  “a  não­associados”  sejam  contabilizados  em  separado,  de  maneira  a  serem  oferecidos  à  incidência dos tributos:  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com apresente lei.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão  contabilizados  em  separado  de molde  a  permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Creio que essa não é a melhor interpretação a ser dada aos citados arts. 86 e  87.  A  recorrente  é  cooperativa  de  trabalho  que  presta  serviços  profissionais  predominantemente  de  informática,  constituída  nos  termos  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  obedecendo  aos  princípios  das  sociedades  cooperativas,  destacando­se  o  fornecimento  de  condições  adequadas  de  trabalho  aos  seus  associados,  profissionais  com  habilitação  na  prestação de serviços de informática, e a ausência de finalidade de lucro. O Estatuto Social da  Tecnocoop  Serviços  prevê  expressamente  a  possibilidade  de  ser  exercida  atividade  negocial  externa,  (art. 2º, § 2o,  IV), viabilizada pela  contratação dos  serviços que presta com pessoas  jurídicas públicas e privadas.   Fl. 741DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.002512/2003­81  Acórdão n.º 1202­000.647  S1­C2T2  Fl. 742          10 Os contratos celebrados  com essas  terceiras pessoas  são contratos externos,  realizados  no  mercado,  como  meio  de  oferecer  aos  associados  oportunidade  de  trabalho  e  aprimoramento profissional sendo­lhe, ainda, permitido a associação com outras cooperativas  (Estatuto  Social,  art.  2º,  §  2o,  III).  Assim,  é  da  essência  da  consecução  dos  seus  objetivos  sociais  a  prestação  de  serviços  a  terceiros,  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  serviços  esses  que  serão  executados  pelos  seus  associados.  Portanto,  as  pessoas  que  se  associam  em  cooperativa, o fazem de modo a que estas prestem serviços aos seus associados, viabilizando a  consecução do seu objeto social, nos exatos termos do art. 4º da Lei nº 5.764, de 1971.  A  prestação  dos  serviços  a  terceiros  não  cooperados,  em  tese,  sempre  irá  ocorrer,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  se  angariar  recursos  financeiros  para  cobrir  os  dispêndios da sociedade cooperativa na remuneração dos serviços colocados à disposição pelos  seus associados/cooperados.  Walmor  Franke,  em  sua  conceituada  obra  Direito  das  Sociedades  Cooperativas, Ed. Saraiva, São Paulo, 1973, p. 12 e 24, assim se manifesta:  “O  que  é,  certamente,  essencial  ao  conceito  de  cooperativa  é  que  esta  promova a defesa e melhoria da situação econômica dos cooperados, quer obtendo,  para eles, ao mais baixo custo, bens e prestações de que necessitam, quer colocando,  no mercado, a preços justos, bens e prestações por eles produzidos”.  [...]  “O  negócio  interno  (negócio­fim),  comumente,  só  pode  realizar­se  em  benefício  do  cooperado  se  precedido  ou  sucedido  de  um  negócio  externo,  ou  de  mercado, denominado ‘negócio com terceiros’ ou ‘negócio meio”. (destaquei)  Como se percebe é natural que a cooperativa celebre negócios  externos,  de  mercado,  com  terceiros  não  cooperados,  disponibilizando  os  bens  e  serviços  por  eles  produzidos.  Dessa  forma,  creio  que  equivocou­se  o  acórdão  recorrido  na  interpretação  dada  aos  arts.  86  e  87  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  ao  entender  que  a  celebração  de  contratos  externos pela cooperativa, caracterizaria operações com “não associados” e, portanto, sujeitos à  tributação. Na verdade, a melhor interpretação que se dá aos dois dispositivos  legais é que a  Sociedade  Cooperativa,  para  a  consecução  de  seu  objeto  social,  pode  obter  a  ajuda/complemento  de  pessoas  não  cooperadas,  sem  que  com  isso  se  descaracterize  a  sua  natureza  jurídica.  Nessa  hipótese,  os  resultados  advindos  da  participação  desses  não  cooperados  devem  ser  contabilizados  em  separado,  de  modo  a  permitir  o  cálculo  para  a  incidência dos tributos devidos.  Com efeito, não há notícias nos autos de que existam terceiras pessoas, não  cooperadas,  prestando  serviços  com  a  finalidade  do  cumprimento  do  objeto  previsto  no  Estatuto  Social  da  autuada.  Conforme  mencionado  em  item  anterior  deste  voto,  a  própria  Tecnocoop  Informática,  que  angaria  e  contrata  os  clientes  para  que  os  serviços  possam  ser  prestados pelos associados, também é uma associada, nos termos do seu Estatuto e do próprio  art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971, tendo como finalidade o atendimento do seu objetivo social.  Em  vista  do  exposto,  entendo  que  as  operações  realizadas  pela  autuada  encontram  amparo  na  legislação  cooperativista,  caracterizando­se  pela  realização  de  “atos  cooperativos”, sem a incidência do IRPJ, nos termos do art. 182 do RIR/99.  Fl. 742DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.002512/2003­81  Acórdão n.º 1202­000.647  S1­C2T2  Fl. 743          11 Definido  que  as  atividades  desenvolvidas  pela  autuada  revestem­se  das  características dos “atos cooperativos”, passemos ao exame da incidência da CSLL.  Inicialmente,  cabível  a  transcrição  do  art.  1º  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  norma  legal  que  criou  a  CSLL  na  forma  prevista  no  art.  195  da  Constituição Federal de 1988:  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social.  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  De  acordo  com  os  dispositivos  transcritos,  verifica­se  que  a  hipótese  de  incidência da CSLL é a existência de “lucro”, apurado de acordo com o resultado do exercício  da pessoa jurídica.  Já as sociedades cooperativas foram disciplinadas pela Lei nº 5.764, de 1971,  estatuto legal que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico  dessas  sociedades. O  legislador,  à  época da  edição da  lei,  quis dar um  tratamento  especial  a  esse tipo de sociedade, com regramento próprio e distinto das demais pessoas jurídicas.  Para melhor análise, passo à transcrição dos 3º, 4º e art. 79, parágrafo único,  da Lei nº 5.764, de 1971:    Art. 3° ­ Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  recíprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro."  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  (...)  VII  ­  retorno  das  sobras  líquidas  do  exercício,  proporcionalmente  às  operações  realizadas  pelo  associado,  salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral;  (...)  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de ­  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria. (negritei)  Fl. 743DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.002512/2003­81  Acórdão n.º 1202­000.647  S1­C2T2  Fl. 744          12 Os  arts.  3º  e  4º  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  estipulam  claramente  algumas  diferenciações  em  relação  às  demais  sociedades  empresariais,  podendo­se  destacar  que  as  sociedades cooperativas têm “natureza civil” e devem atuar “sem objetivo de lucro”. Por esse  motivo, os dispositivos da  referida  lei  tratam os possíveis  resultados obtidos  como “sobras”,  não  se  referindo,  em  nenhum  momento,  no  auferimento  de  “lucros”.  Além  disso,  o  “ato  cooperativo” não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos  ou mercadorias, como explicitado no próprio art. 79, parágrafo único da lei das cooperativas, o  que afasta o caráter mercantil presente nas sociedades em geral.   Assim,  da  leitura  das  normas  legais  que  regem  as  sociedades  cooperativas  depreende­se que os resultados obtidos por essas sociedades, em razão dos atos cooperativos,  são  denominadas  “sobras”,  com  destinação  própria  definidas  na  lei,  não  se  subsumindo  à  hipótese  de  incidência  da  CSLL  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  que  exige  a  ocorrência  de  “lucro”,  termo  de  conteúdo  diverso  e  bem  definido  em  nosso  ordenamento  jurídico, que se relaciona à atividade mercantil.   Essa matéria  também encontra­se pacificada no âmbito da Câmara Superior  de Recursos Fiscais do antigo Conselho de Contribuintes, conforme se depreende dos acórdãos  CSRF/01­05.674,  sessão  de  11/06/2007,  e  CSRF/01­05.874,  sessão  de  23/06/2008,  dentre  outros, assim ementados:  Acórdão CSRF/01­05.674:  CSLL  —  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  —  OPERAÇÕES  COM  COOPERADOS  —  SOBRAS  LÍQUIDAS  —  NÃO  INCIDÊNCIA — A base de  cálculo da Contribuição Social é o  lucro  líquido  ajustado.  Se  a  fiscalização  não  demonstra  que  a  cooperativa auferiu receitas em operações com não cooperados,  não  há  lucros  passíveis  de  incidência  da  contribuição,  nos  precisos termos dos arts. 1° e 2º da Lei n° 7.689/88, c/c os arts.  79 e III da Lei nº 5.764/71.  Acórdão CSRF/01­05.874  CSLL  ­  SOCIEDADES COOPERATIVAS  ­ OPERAÇÕES COM  COOPERADOS  ­  SOBRAS  LÍQUIDAS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  ­    Em  relação  aos  atos  cooperativos,  os  resultados  positivos  da  sociedade cooperativa não tem natureza de lucros como definido  na legislação tributária e comercial, não se subsumindo a norma  de incidência da contribuição social sobre o lucro.  Dessa  forma,  por  se  tratar  de  resultados  originados  de  receitas  relativos  a  “atos cooperativos”, é de se  reconhecer a  inaplicabilidade da  incidência da CSLL exigida no  Auto de Infração.  Face ao decidido, fica prejudicado o exame da preliminar de decadência.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  dado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Fl. 744DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 18471.002512/2003­81  Acórdão n.º 1202­000.647  S1­C2T2  Fl. 745          13                               Fl. 745DF CARF MF Emitido em 06/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/12/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 15/12/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 05/01/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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4745640 #
Numero do processo: 19515.004494/2003-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 PIS – LANÇAMENTO – MOTIVAÇÃO Afastado pelo Conselho de Contribuintes o motivo que deu ensejo à cassação da imunidade do contribuinte, eventual exigência tributária exigida com base em tal ato deve ser afastada.
Numero da decisão: 1301-000.715
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo                ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002  PIS  –  LANÇAMENTO  –  MOTIVAÇÃO  ­  Afastado  pelo  Conselho  de  Contribuintes  o  motivo  que  deu  ensejo  à  cassação  da  imunidade  do  contribuinte, eventual exigência tributária exigida com base em tal ato deve  ser afastada.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.         Fl. 652DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004494/2003­81  Acórdão n.º 1301­000.715  S1­C3T1  Fl. 2          2 Relatório  Contra Liceu  de Artes  e Ofícios  de São Paulo  foi  lavrado,  em 24/11/2003,  Auto  de  Infração  relativo  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  alcançando fatos geradores ocorridos no período de 31/01/1998 a 31/12/2002.   Conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  (fls.  394/395),  a  exigência  decorreu  da  suspensão  de  imunidade  fiscal  da  entidade,  materializada  no  Ato  Declaratório  Executivo  n°  12  Defic/Spo,  de  15/01/2003  (Processo  n°  19515.002021/2003­  49).  Como  corolário da suspensão de imunidade, apontou a autoridade fiscal que o Liceu ficou sujeito ao  recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS à alíquota de 0,65%  incidente sobre o seu faturamento mensal, consoante a legislação aplicável a matéria.   A suspensão da imunidade (Processo n° 19515.002021/2003­ 49), foi julgada  improcedente  pelo  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  Acórdão  nº  101­94.827,  de  27  de  janeiro de 2005, assim ementado:  IMUNIDADE TRIBUTÁRIA — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO  SEM FINS LUCRATIVOS — A Constituição Federal e o Código  Tributário Nacional ao conferirem imunidade aos bens, serviços  e  rendas,  das  instituições  de  educação  e  assistência  social  supõem,  necessariamente,  que  elas  as  aufiram  das  vendas  de  bens  e  serviços.  Entretanto,  para  dar  guarida  à  imunidade  tributária,  mister  se  faz  que  a  entidade  destine  o  patrimônio  adquirido, a renda e os proventos auferidos na vendas de bens e  prestação de serviços aos seus fins  institucionais, sem qualquer  distribuição  dos  superávits  apurados  aos  seus  associados  ou  administradores.  IRPJ  e  CSLL  —  RESTABELECIMENTO  DA  IMUNIDADE  —  Restabelecida  a  imunidade  do  Recorrente,  impõe­se  o  cancelamento dos Autos de Infração procedido com base no ato  que a suspendeu.  Recurso provido.  Considerando a decisão acima, no processo que suspende a imunidade, a 8ª  Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo cancelou o auto de infração do PIS, recorrendo de  ofício ao CARF.  É o relatório.             Fl. 653DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004494/2003­81  Acórdão n.º 1301­000.715  S1­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O valor do crédito exonerado supera o limite de alçada, sujeitando a decisão à  revisão necessária. Dele tomo conhecimento.   A  decisão  recorrida  não  merece  censura,  devendo  ser  mantida  por  seus  próprios fundamentos.  De  fato,  o  lançamento  relativo  ao  PIS  teve  por  motivação  a  suspensão  da  imunidade. É que esse fato altera não só a base de cálculo, mas também a alíquota que servem  de base à apuração do valor da contribuição.  Como  consignou  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  com  a  suspensão  da  imunidade a entidade deixaria de contribuir com 1% sobre a Folha de Salários, ficando sujeita  ao  recolhimento  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  à  alíquota  de  0,65% incidente sobre o seu faturamento mensal, consoante a legislação aplicável a matéria.   O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  chama  atenção  para  o  fato  de  que  a  contribuição ao PIS estava sendo recolhida pela interessada mediante a aplicação de 1% sobre  a Folha de Salários, e que a Autoridade Fiscal autuante, aponta nas Planilhas de fls. 396/398, os  valores da Contribuição para o PIS recolhidos/declarados pela autuada. Em seguida, deteve­se  em analisar  se  a  entidade  reunia  as  condições para contribuir  com base na  folha de  salários,  tendo destacado que, não obstante não se tratar de imunidade, a análise dessas condições deve  ser feitas, também, a partir das condições para o gozo da imunidade. Veja­se:  Embora, como já consignado anteriormente, não se trate o caso  de  "imunidade"  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS,  o  enquadramento  da  forma  de  apuração da  contribuição  (de  1%  sobre  a  Folha  de  Salários)  passa  pela  análise  do  gozo  da  imunidade  prevista  no  artigo  150,  inciso  III,  alínea  "c",  da  Constituição  Federal,  por  força  da  remissão  da  legislação  de  regência ao artigo 12 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, que trata  justamente das condições para o gozo da imunidade.  8.1. Neste ponto,  cabe observar que a  suspensão da  imunidade  fiscal da entidade, materializada no Ato Declaratório Executivo  n°  12  Defic/Spo,  de  15/01/2003,  acarretou,  sim,  alteração  na  forma de apuração da contribuição para o PIS, de 1% sobre a  Folha  de  Salários  para  0,65%  de  seu  Faturamento/Receita  Bruta,  conforme  assinalado  pela  autuante  nos  documentos  que  compõem o auto de infração.  E concluiu, afinal:  9.3  Com  efeito,  com  a  decisão  de  segunda  instância  restou  afastado  o  motivo  que  deu  ensejo  à  conclusão  de  que  a  contribuição  para  o  PIS  deveria  ser  calculada  sobre  o  faturamento (0,65%), ao invés de ser calculada sobre a folha de  salários  (1%),  qual  seja:  a  suspensão  da  imunidade  fiscal  da  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI Processo nº 19515.004494/2003­81  Acórdão n.º 1301­000.715  S1­C3T1  Fl. 4          4 entidade,  materializada  no  Ato  Declaratório  Executivo  nº  12  Defic/Spo de 15/01/2003.  9.4. Em sendo assim, entendo que o lançamento impugnado deve  ser considerado improcedente, frente ao Acórdão n° 101­94.827,  da  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Sessão de 27/01/2005).  Nesse passo, entendo que não merece qualquer reparo ao bem fundamentado  voto da julgadora Silvia Helena Stefani Bismara Antico.  Isto posto, nego provimento ao recurso de ofício.  Sala das Sessões, em 19 19 de outubro de 2011.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 655DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/10/2011 por VALMIR SANDRI

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4745558 #
Numero do processo: 11444.000175/2010-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PRELIMINAR. LOCAL DE LAVRATURA. Válido o auto de infração lavrado na repartição se o autuante dispunha dos elementos necessários ao lançamento, sendo a competência de lançamento da autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal, e não da Agência local. NULIDADE. Tratando-se de auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. Tratando-se de receita proveniente de intermediação de negócios aplica-se o percentual de 32%, acrescido de 20% por ter sido arbitrado o lucro. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA QUALIFICADA. A reiteração da omissão de receita, bem como a significância dos valores omitidos, permitem concluir que a infração não decorreu de mero erro cometido pelo sujeito passivo, e sim de sua vontade livre e consciente de evadir-se do pagamento dos tributos devidos. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Súmula 2 do CARF JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula 4 do CARF. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1201-000.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Rafael Correia Fuso (Relator) e André Almeida Blanco, que reduziam a multa de ofício de 150% ao patamar de 75%. Designado o conselheiro Marcelo Cuba Netto para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PRELIMINAR. LOCAL DE LAVRATURA. Válido o auto de infração lavrado na repartição se o autuante dispunha dos elementos necessários ao lançamento, sendo a competência de lançamento da autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal, e não da Agência local. NULIDADE. Tratando-se de auto de infração lavrado por pessoa competente, não tendo havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos os artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não cabe o acatamento da preliminar de nulidade. DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo o para a contribuinte, que pode refutá-la mediante oferta de provas hábeis e idôneas. LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL. Tratando-se de receita proveniente de intermediação de negócios aplica-se o percentual de 32%, acrescido de 20% por ter sido arbitrado o lucro. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito. MULTA QUALIFICADA. A reiteração da omissão de receita, bem como a significância dos valores omitidos, permitem concluir que a infração não decorreu de mero erro cometido pelo sujeito passivo, e sim de sua vontade livre e consciente de evadir-se do pagamento dos tributos devidos. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Súmula 2 do CARF JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Súmula 4 do CARF. Recurso conhecido e não provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso. Vencidos os conselheiros Rafael Correia Fuso (Relator) e André Almeida Blanco, que reduziam a multa de ofício de 150% ao patamar de 75%. Designado o conselheiro Marcelo Cuba Netto para a redação do voto vencedor.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2107; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 736          1 735  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000175/2010­02  Recurso nº  895.139   Voluntário  Acórdão nº  1201­00.599  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOMA VEÍCULOS DE ASSIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PRELIMINAR. LOCAL DE LAVRATURA.  Válido o auto de  infração  lavrado na  repartição  se o autuante dispunha dos  elementos necessários ao lançamento, sendo a competência de lançamento da  autoridade fiscal da Delegacia da Receita Federal, e não da Agência local.  NULIDADE.  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  competente,  não  tendo  havido preterição do direito de defesa da contribuinte e não tendo sido feridos  os  artigos  10  e  59  do  Decreto  n°  70.235/72,  não  cabe  o  acatamento  da  preliminar de nulidade.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL.  Tratando­se de receita proveniente de intermediação de negócios aplica­se o  percentual de 32%, acrescido de 20% por ter sido arbitrado o lucro.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.     Fl. 849DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 737          2 As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo julgador administrativo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  MULTA QUALIFICADA.  A  reiteração  da  omissão  de  receita,  bem  como  a  significância  dos  valores  omitidos,  permitem  concluir  que  a  infração  não  decorreu  de  mero  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo,  e  sim  de  sua  vontade  livre  e  consciente  de  evadir­se do pagamento dos tributos devidos.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei. Súmula 2 do CARF  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. Súmula 4 do CARF.  Recurso conhecido e não provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  AFASTAR as preliminares de nulidade. Quanto ao mérito, por maioria de votos, em NEGAR  provimento  ao  Recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Rafael  Correia  Fuso  (Relator)  e  André  Almeida Blanco, que  reduziam a multa de ofício de 150% ao patamar de 75%. Designado o  conselheiro Marcelo Cuba Netto para a redação do voto vencedor.  (documento assinado digitalmente)  CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  MARCELO CUBA NETTO ­ Redator designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), André Almeida Blanco, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni  Filho, Marcelo Cuba Netto e Viviane Vidal Wagner.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 738          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  26/02/2010,  em  que  cobra  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS, sob a sistemática do arbitramento do lucro, em razão do contribuinte ter  deixado de apresentar:  ­ Diário e Razão ou Livro Caixa com escrituração do período de  01/01/2005 31/12/2007;  ­  Notas  Fiscais  de  Saída  e  Notas  Fiscais  de  Prestação  de  Serviços referente ao período de 01/01/2005 a 31/12/2007;  ­  Livros  fiscais  em  conformidade  com  o  regime  de  tributação  (Registros  de  Entradas,  Saídas,  Apuração  do  ICMS,  Prestação  de Serviços, Inventário, Utilização de Documentos e Termos de  Ocorrência)  com  escrituração  do  período  de  01/01/2005  a  31/12/2007.  Vejamos com detalhes os tributos e multas aplicadas pela fiscalização:  1 ­ Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) ­ fls. 2  a 28.  Imposto: R$ 62.643,38  Juros de mora: R$ 22.037,61  Multa Proporcional: R$ 61.290,71  Total: R$ 145.971,70  Enquadramento legal do imposto: RIR, de 1999, arts. 146,  I, 147, I, 218, 219, 220, 224, 516, § 4°, 518, 519, § 1°, III,  "b", § 4° e § 6°, 530, I e III, 532, 537, 538, 540, 541, 836,  841,  IV e VI, 856 e 904; Lei n° 8.981, de 1995, arts. 31 e  47, III; Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 3° e  24; Lei n° 9.250, de 1995, art. 40; Lei n° 9.311, de 1996,  art.  11,  §  2°;  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  arts.  1°,  5°  e  27,  I,  42;  Lei  n°  9.716,  de  1998,  art.  5°,  parágrafo único; Instrução Normativa (IN) SRF n° 152, de  1998.  2 ­ Contribuição para o PIS ­ fls. 29 a 52.  Contribuição: R$ 21.357,65  Juros de mora: R$ 7.889,08v  Multa Proporcional: R$ 18.475,26  Total: R$ 47.721,99  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 739          4 Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  Complementar  (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, arts. 1° e 3°, "b"; Lei  n° 9.249, de 1995, art. 24, § 2°; Lei n° 9.311, de 1996, art.  11, § 2°; Lei n° 9.430, de 1996, art. 42; Lei n° 9.715, de 25  de novembro de 1998, art. 2°,  I, 8°,  I, 9°, 10 e 11; Lei n°  9.718, de 27 de novembro de 1998, arts.  2°  e 3°; Medida  Provisória (MP) n° 2.158­33, de 2001, art.18, e reedições;  Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, arts. 1°, 2°,  I, a e parágrafo único, 3°, 10, 22, 51, 74, 82, I, 91, 92 e 93;  Lei n° 10.637, de 2002, art. 8°, II.  3 ­ Contribuição social sobre o lucro liquido (CSLL) ­  fls.  53 a 74:  Contribuição: R$ 44.718,12  Juros de mora: R$ 15.815,24  Multa Proporcional: R$ 44.544,83  Total: R$ 105.078,19  Enquadramento legal da contribuição: Lei n° 7.689, de 15  de  dezembro  de  1988,  arts.  1°,  2°  e  §§,  4°  e  6°,  caput  e  parágrafo único; Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, § 2°; Lei n°  8.981, de 1995, art. 57; Lei n° 9.311, de 1996, art.11, §2°;  Lei n° 9.430, de 1996, arts. 28, 29 e 42; Lei n° 10.637, de  30 de dezembro de 2002, art. 37; Lei n° 9.249, de 1995, art.  20, com a redação dada pela Lei n° 10.684, de 2003, art.  22.  4­ Contribuição para a Seguridade Social (Cofins) ­ fls. 75  a 98.  Contribuição: R$ 98.602,57  Juros de mora: R$ 36.427,54  Multa Proporcional: R$ 85.3.13;97  Total: R$ 220.344,08  Enquadramento  legal  da  contribuição:  Lei  Complementar  n° 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 1°; Lei n° 9.249, de  1995, art. 24, § 2°; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2 °, 3° e 8°;  Medida  Provisória  (MP)  n°  2.158­33,  de  2001,  art.18,  e  reedições; Lei n° 9.311, de 1996, art.11, §2°; Lei n° 9.430,  de 1996, art. 42; Decreto n°4.524, de 2002, arts. 1°, 2°, II,  parágrafo único, 30, 10, 22, 51, 74, 82, I, 91, 92 e 93; Lei  n° 10.833, de 2003, art. 10, II.  A origem da  fiscalização se deu em análise de movimentação  financeira da  contribuinte, conforme exposto abaixo:  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 740          5 Consta no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil ­ RFB ­ que nos anos­calendário de 2005 a 2007, o sujeito  passivo  declarou  através  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica ­ DIPJ ­ (fls. 118 a 146),  utilizando como forma de tributação o lucro presumido, receitas  no  valor de R$ 57.964,59, porém sua movimentação  financeira  informada pelo Banco ABN AMRO REAL S/A, atingiu o valor de  R$ 3.529.225,70.  Consta  também  que  o  sujeito  passivo  foi  beneficiário,  nestes  anos, de receitas/rendimentos relativos a serviços prestados e/ou  outros rendimentos, declaradas por pessoas jurídicas, através da  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF ­ (fls.  220 a 228) no valor de R$ 556.922,56.  Seguem ainda as transcrições do trabalho fiscal:  Em  03/03/2009,  sujeito  passivo,  através  de  correspondência  protocolada  na  Agência  da  Receita  Federal  am  Assis,  apresentou cópia do Contrato Social e da 1ª alteração contratual  (fls.  235  a  243).  Em  16/03/2009,  protocolou  correspondência  com cópias dos extratos bancários do Banco ABN AMRO REAL  S/A,  dos  anos  de  2005  a  2007,  que  por  ser  idêntico  ao  apresentado pela instituição financeira, será devolvido ao sujeito  passivo (ver item 2.3).   Não tendo sido apresentado o extrato bancário dentro do prazo  concedido, foi emitido em 09/03/2009, portanto, antes da entrega  do extrato pelo sujeito passivo, Requisição de Informações sobre  Movimentação Financeira ­ RMF – ao Banco ABN AMRO REAL  S/A  (fls.  244  a  249),  que  apresentou  os  extrato  e  os  dados  constantes da ficha cadastral do sujeito passivo (fls. 250 a 359).   Na  correspondência  datada  de  16/03/2009  cf  fls.  360  a  363),  além da apresentação dos extratos bancários, a pessoa jurídica  argumenta  que  a  movimentação  bancária  "não  se  trata  de  receitas"  pois  as  "vendas  de  nossos  produtos  (carros)  am  sua  maioria efetuadas em consignação ou seja, os veículos não são  de nossa propriedade. Eles são financiados, entre nossos clientes  e  a  instituição  financeira,  e  que  a  cada  operação  o  dinheiro  passa necessariamente por nossa conta­corrente e de imediato oi  repassado  a  instituição  financeira,  permanecendo  em  nossa  conta  apenas  a  comissão  pela  intermediação  do  negocio  que  VV.SS.  poderá  confirmar  analisando  a  cópia  dos  extratos  cujo  saldo em 30 de cada mês é compatível a denúncia  feita através  da  DIRF".  Tal  argumentação  não  prospera  diante  da  falta  de  comprovação  através  da  escrituração  contábil  e  dos  livros  e  documentos fiscais, e sem sustentação conforme demonstrado no  item  2  do  Termo  de  Intimação  e  Cientificação  Fiscal,  de  22/05/2009 (fls. 432 a 455).  A análise dos  extratos bancários,  revelou que, após a  exclusão  dos créditos decorrentes de devolução de TED e de cheques, no  total  de  R$  46.993,16,  foram  creditados  e/ou  depositados  nas  mesmas  recursos  no  montante  de  R$  905.213,15,  no  ano­ Fl. 853DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 741          6 calendário 2005, R$ 1.066.466,93, no ano­calendário 2006 e R$  1.460.644,33,  no  ano­calendário  2007  (demonstrativo  das  fls.  437  a  453),  montante  esses  muito  superiores  as  receitas  declaradas pelo sujeito passivo à Secretaria da Receita Federal  do Brasil ­ RFB, por intermédio das respectivas DIPJ's (fls. 118  a  146),  no  valor  de  R$  14.616,50,  11.648,00  e  31.700,09  respectivamente para os anoscalendários de 2005, 2006 e 2007.  Intimada a comprovar, através do citado Termo de Intimação e  de Cientificação Fiscal, de 22/05/2009, (fls. 432 a 455), por meio  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  origem  dos  créditos  bancários, não houve manifestação por parte do sujeito passivo.  Também intimada a apresentar pelo citado Termo de Intimação  e  de  Cientificação  Fiscal  as  cópias  dos  contratos  que  embasaram  os  créditos  bancários  efetuados  à  título  de  "LIBERAÇÃO FINANCIAMENTO" dos  extratos bancários,  não  houve  apresentação  de  qualquer  documento  ou  esclarecimento  por parte do sujeito passivo.  Em relação à natureza da operação, as financeiras informaram  tratar­se  de  pagamentos  de  comissões  pela  intermediação  no  financiamento  de  veículos,  exceção  dos  seguintes  pagamentos  efetuados  pela  CREDICENTER,  que  trata­se  de  repasses  de  patrocínio  para  propaganda  da  loja  SOMA  MULTIMARCAS  (conforme  extrato  analítico  de  pagamentos  da CREDICENTER  das fls. 398 a 411).  Em  27/07/2009,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado,  através  do  Termo de Constatação e de Cientificação Fiscal (fls. 478 a 488),  de que, tendo sido constatado omissão de receitas de comissões  pela  intermediação  de  negócios,  omissão  de  receitas  de  patrocínio,  omissão  de  receitas  por  depósitos  bancários  no  Banco  ABN  AMRO  REAL  S/A  de  origem  não  comprovada  e  aplicação  indevida  de  percentual  reduzido  para  apuração  do  lucro,  a  apuração  o  Imposto  de  renda  e  de  seus  reflexos  seria  discriminadas  pelo  tipo  de  receitas  omitido.  Foi  também  cientificado das bases que serviriam para apuração do imposto e  de seus reflexos.  Tendo  em  vista  que  não consta,  no  banco  de dados da RFB,  a  entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais  ­ DACON ­, no período de 01/2005 a 12/2007 e da Declaração  de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ­ relativo ao  período  de  01/2007 a  06/2007,  INTIMAMOS  o  sujeito  passivo,  através  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal,  de  13/08/2009 (fls. 489 e 490), a, efetuar a entrega dos documentos  a  RFB,  sob  pena  de  aplicação  de  multa  regulamentar  por  declaração/demonstrativo  não­entregue.  O  sujeito  passivo  não  comprovou,  até  a  presente  data,  a  entrega  dos  documentos  intimados.  Em  12/11/2009,  através  de  nova  Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (fls. 495 a 503), solicitamos ao  Banco Real S/A, cópias de contratos de financiamento relativos  aos  créditos  efetuados  a  título  de  "LIBERAÇÃO  DE  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 742          7 FINANCIAMENTO",  tendo  sido  apresentado  o  Contrato  de  Prestação de Serviços de Intermediário, celebrado com o sujeito  passivo cf fls. 504 a 508).  Dos  valores  de  receita  acima  apurados,  serão  deduzidos  os  declarados  pelo  sujeito  passivo,  através  da  DIPJ  e  DCTF.  0  demonstrativo com a apuração dos valores de  receita  lançados  estão detalhadas no item 6 deste Relatório Fiscal.  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DO  PERCENTUAL  REDUZIDO  PARA APURAÇÃO DO LUCRO ­  Comprovado  que  a  empresa  não  é  pessoa  jurídica  exclusivamente prestadora de serviços, não faz jus a redução da  alíquota de presunção de  lucro prevista no artigo 40 da Lei n°  9.250, de 26/12/1995, no percentual de 16%. Constata­se ainda  da planilha relativas a comissões recebidas, do subitem 3.1, que,  nos  anoscalendários  de  2005  a  2007,  o  sujeito  passivo  auferiu  receitas  desta  atividade  que  ultrapassar  o  limite  de  R$  120.000,00,  estabelecido  pela  legislação  que  instituiu  o  beneficio.  OMISSÃO DE RECEITAS DE PATROCÍNIO E PROPAGANDA   Os  pagamentos  efetuados  pela  CREDICENTER,  a  título  de  repasses  de  patrocínio  para  propaganda  da  loja  SOMA  MULTIMARCAS abaixo demonstradas terão o imposto de renda  calculada como receitas da atividade comercial:  MS    RENDIMENTO INFORMADO    IRRF  07/2005    680,00 0,00  12/2005    680,00 0,00  05/2006     1.500,00 0,00  OMISSÃO DE RECEITAS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA –   Os  créditos  efetuados  nas  contas  mantidas  am  instituições  financeiras e para os quais não houve comprovação da origem,  são  consideradas,  por  presunção  legal,  omissão  de  receitas  e  sujeitos A tributação nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de  27/12/96. Para o calculo destes valores omitidos, foram abatidos  da  planilha  ANEXO 1,  do  Termo  de  Intimação  e Cientificação  Fiscal, de 22/05/2009, os seguintes valores:  a)  R$  109.210,81  ­  relativo  aos  créditos  com  histórico  de  lançamento  "LIBERAÇÃO  GARANTIDA",  por  se  tratar  de  financiamentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo,  tendo  sido  vinculados  aos  débitos  relativos  à  sua  quitação  conforme  demonstrativo das folhas 511 e 512;  b) R$ 431.677,56 relativos aos valores de comissão pagos pelas  financeiras,  os quais  foram possíveis a  identificação no extrato  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 743          8 bancário  do  Banco  ABN  AMRO  REAL  S/A  e  relacionadas  no  demonstrativo das folhas 513 a 520;  C) R$ 109.688,24 relativos aos valores de comissão pagas pela  Banco  ABN  AMRO  REAL  S/A,  os  quais  não  foi  possível  a  identificação nos extratos bancários.  O sujeito passivo alegou em sua correspondência de 16/03/2009,  de  que  a  maior  parte  de  suas  vendas  feitas  mediante  consignação.  Sobre  a  equiparação  do  comércio  de  veículos  usados como operação de consignação dispõe assim o artigo 5°  da Lei n° 9.716/98:  "Art.  5°  As  pessoas  jurídicas  que  tenham  como  objeto  social,  declarado  em  seus  atos  constitutivos,  a  compra  e  venda  de  veículos  automotores  poderão  equiparar,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda, bem assim  dos recebidos como parte do prego da venda de veículos novos  ou usados.  Parágrafo  único.  Os  veículos  usados,  referidos  neste  artigo,  serão objeto de Nota Fiscal de Entrada e, quando da venda, de  Nota Fiscal de Saída,  sujeitando­se ao  respectivo  regime  fiscal  aplicável às operações de consignação."  Não  tendo  a  pessoa  jurídica  apresentados  as  Notas Fiscais  de  Entrada,  bem  como  as  Notas  Fiscais  de  Saída,  não  ha  como  equiparar  a  atividade  do  sujeito  passivo,  como  operação  de  consignação. Não sendo possível tal equiparação, serei aplicada  para  o  cálculo  do  lucro  relativo  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, a alíquotas aplicada ao comércio em geral.  Tendo  o  Banco  ABN  AMR0  REAL  S/A  sido  intimado  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  com  histórico  "LIBERAÇÃO  DE  FINANCIAMENTO",  apresentou  o  contrato  constante  das  folhas  505  a  508,  que  comprovam  que  tais  créditos  referem­se  a  receitas  de  comercialização  de  veículos  usados  por  se  tratarem  de  valores  creditados  pelas  financeiras para pagamento do bem alienado, no termos do item  6  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Intermediário,  celebrado entre o sujeito passivo e a instituição financeira e que  assim dispõe:  "6.  A  liberação  dos  recursos  para  o  pagamento  do  bem  financiado  ou  do  bem  objeto  de  arrendamento  mercantil  será  efetuado mediante cheque cruzado intransferível, de emissão das  CONTRATANTES,  a  favor  do  vendedor  do  bem  ou  mediante  crédito em conta de depósito a vista de titularidade do vendedor  do bem.". A  existência de varies  liberações durante o mês  (por  exemplo:  12  liberações  em  04/2005,  16  em  10/2006,  19  em  07/2007)  e  a  falta  de  lançamentos,  nos  extratos  apresentados,  relacionados  a  quitação  deste  financiamento,  comprovam  que  não se  tratam de financiamentos efetuados pelo sujeito passivo,  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 744          9 mas sim pelos seus clientes que adquiriram os veículos mediante  financiamento.  Entendemos, assim,  tratar­se de créditos da mesma natureza do  efetuado  pela  BV  FINANCEIRA,  abaixo  relacionada,  relativos  as Cédulas de Crédito Bancário ­ CCD ­ das fls. 420 a 423 e 428  a  429,  nos  quais  consta  como  vendedor  do  bem  financiado  a  SOMA VEICULOS DE ASSIS LTDA, sendo o emitente da CCD o  comprador do bem e responsável por sua quitação.  Inconformada  com  o  lançamento  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  impugnação alegando em síntese que:  ­  Ilegitimidade  e  ilegalidade  do  lançamento  efetuado  com base  em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários.  Não  basta  a  simples  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários constituem renda tributável, é imprescindível que seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  uma  vez  que  tais  depósitos,  por  si  só,  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica de renda e proventos;  ­ Não pode o Fisco promover o lançamento sobre os valores  constantes dos extratos de movimentação bancária, mas sim  sobre o lucro efetivamente auferido na venda dos veículos. A  IN SRF n° 152, de 1998, dispõe que o valor a ser computado  como  receita  é  a  diferença  entre  o  valor  de  venda  do  veiculo usado e o seu custo de aquisição. A Lei n° 9.716, de  1998,  art.  5°  é  enfática  ao  assentar  que  é  opção  do  comerciante  de  veículos  usados  proceder  equiparação  da  venda de operação de consignação;  ­  Cabe  ao  Fisco  a  comprovação  não  só  da  utilização  de  valores depositados como renda consumida, bem como em  aplicações  em  mercados  financeiros,  a  demonstrar  sinais  exteriores de riqueza;  ­ O art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, baseado exclusivamente  em  presumir  a  omissão  de  rendimentos  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  investimento  está  a  malferir  a  ordem  constitucional  e  noções  elementares  encartadas  no  direito  tributário  que  define  o  seu  fato  gerador e o conceito de renda;  ­  Inviolabilidade do  sigilo  de dados. Não  se  poderia  dizer  que  a  Lei  Complementar  (LC)  n°  105,  de  2001,  de  constitucionalidade discutível, permite ao Fisco a quebra do  sigilo  bancário  sem  que  haja  necessidade  de  autorização  judicial,  sendo que para mitigar os  seus efeitos, o Decreto  n° 3.724, de 2001, que a regulamentou, deixou expresso que  isso  só  seria  possível  quando  houver  procedimento  de  fiscalização em curso e desde que ocorra, no caso concreto,  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 745          10 uma  das  hipóteses  elencadas  no  texto  legal.  No  presente  procedimento o poder público primeiro acusa, depois  tenta  reunir  provas,  para  após  formalizar  o  procedimento  administrativo;  ­ As multas aplicadas ofendem os princípios constitucionais  da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. 0  Fisco não demonstrou  que  ela  tenha agido  com  intuito  de  fraude. Quando  intimada apresentou os  extratos bancários  que  serviram  de  substrato  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  não  existe  qualquer  indicio  de  que  tenha  embaraçado  os  trabalhos  da  fiscalização  ou  que  tenha  agido com intuito de fraude;  ­  Apresentou  justificativa  plausível  da  movimentação  bancária,  o  que  afasta  a  multa  agravada  por  ausência  de  dolo,  tendo  em  vista  que  promoveu  os  recolhimentos  com  base  no  lucro  liquido  apurado.  Além  disso,  sobre  as  comissões recebidas dos bancos e financeiras por conta dos  financiamentos dos veículos alienados a terceiros, a maioria  deixados  em  consignação,  houve  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte  e,  sobre  as demais  receitas  (lucro  liquido)  auferidas houve denúncia e recolhimento, bastando cotejar  as DIPJ de fls. 118 a 218;  ­ A lavratura do auto de infração fora do local da hipotética  verificação da falta configurou violação aos diplomas legais  que  regulam  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  devendo  o  procedimento  fiscal  observar,  sob  pena  de  nulidade,  os  ditames  do  art.  10  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972;  ­ A autoridade  fiscal  relata que "Não  tendo apresentado o  extrato bancário dentro do prazo concedido, foi emitido em  09/03/2009,  portanto,  antes  da  entrega  do  extrato  pelo  sujeito  passivo,  Requisição  de  Informações  sobre  Movimentação Financeira — RMF — ao Banco ABN AMRO  Real  S/A  (fls.  244 a  249), que  apresentou  os  extratos  e os  dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo (fls.  250 a 359). Na correspondência datada de 16/03/2009 (fls. 360  a  363),  além  da  apresentação  dos  extratos  bancários,  a  pessoa  jurídica  argumenta  que  a  movimentação  bancária  "não se trata de receitas"pois as "vendas de nosso produtos  (carros) em sua maioria efetuadas em consignação ou seja,  os  veículos  não  são  de  nossa  propriedade.  Eles  são  financiados, entre nossos clientes e a  instituição financeira,  e  que  a  cada  operação  o  dinheiro  passa  necessariamente  por  nossa  conta­corrente  e  de  imediato  é  repassado  a  instituição  financeira,  permanecendo  em  nossa  conta  apenas a comissão pela intermediação do negócio que V. Sa.  poderá  confirmar  analisando  a  cópia  dos  extratos  mês  a  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 746          11 mês, cujo saldo em 30 de cada mês é compatível a denúncia  feita  através  da  DIRF".  O  fiscal  asseverou  que  tal  argumentação não prospera diante da falta de comprovação  através da escrituração contábil e dos  livros e documentos  fiscais  e  sem  sustentação.  O  demonstrativo  dos  créditos  bancários  das  contas­correntes  (fls.  437/453,  511/512  e  513/520) comprovam extreme de dúvidas que a maioria dos  históricos  referem­se  a  liberações  e  pagamentos  de  financiamentos. Aliás, esses representam os de maior valor  justamente por se referir à venda dos veículos deixados em  consignação  e  que  foram  adquiridos  mediante  financiamento,  que  eram  depositados  em  suas  contas­ correntes e depois repassados as financeiras;  ­ O auditor  fiscal  teve conhecimento dos históricos de suas  movimentações bancárias, por meio dos extratos que exibiu  (fls.  270/359),  que  se  referem  na  maioria  em  liberação  de  financiamento.  Logo,  jamais  poderiam  ser  considerados  como lucro liquido e, por presunção, sobre eles promover o  lançamento de oficio, o que demonstra excesso de exação;  ­ Pela descrição dos fatos a imposição mais se adequaria a  uma  obrigação  de  fazer  e  não  fazer,  cuja  penalidade  derivaria,  em  tese,  de  uma  obrigação  tributária  acessória,  que, segundo o art. 113 do CTN, é decorrente da  legislação  tributária. Sendo o auto de  infração um ato administrativo  vinculado  ao  principio  da  reserva  legal,  conclui­se  que  a  imprecisão  decorrida  da  ausência  de  provas  e  presunção  baseada  em  documentos  e  fatos  discutíveis,  constantes  do  processo, nulifica todo o procedimento;  ­ Por  todo o exposto e considerando a  inexistência de dolo  ou  má­fé,  não  se  pode  penalizar  a  impugnante  por  fatos  inexistentes  e  discutíveis,  desprovidos  da  necessária  convicção  de  certeza  e  sem  a  apresentação  de  provas  materiais  objetivas  que  dêem  respaldo  a  esse  enquadramento,  que  fere  o  principio  da  capacidade  tributária  da  defendente. Assim,  sendo  deve  ser  aplicado  o  previsto no art. 112, II, do CTN;  ­  Houve  duplicidade  de  tributação  sobre  as  receitas  de  comissões  recebidas  das  financeiras  por  intermediação  de  negócios. As comissões estavam englobadas nos valores dos  financiamentos que foram creditados na conta­corrente da  impugnante  e  sobre  esses  valores  foram  lançados  os  tributos.  Além  disso,  quando  do  pagamento  das  comissões  dos  financiamentos,  as  financeiras  promoveram  a  retenção  do imposto de renda na fonte;  ­ Foram depositados em suas contas­correntes valores que  não  lhe  pertenciam,  consubstanciados  nos  financiamentos  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 747          12 efetuados, não sendo cabível a  tributação sobre o montante  lançado nos extratos bancários. De acordo com a  Instrução  Normativa  (IN) n° 152, de 1998, mesmo que se  tratasse de  venda de veículos usados, a receita deveria incidir sobre a  diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição.  No caso, recebia, nas  transações efetuadas, comissões como  intermediária  e  sobre  esse  lucro  líquido  houve  tempestivo  recolhimento  dos  tributos.  Portanto,  no  tocante  à  determinação da base de cálculo da CSLL e do PIS, a receita  a  computar  seria a diferença entre os preços de compra e  revenda do bem;  ­ Não bastasse, as empresas que tenham como objeto social,  declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de  veículos  automotores,  ficam  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições ao PIS  e Cofins As  alíquotas de 0,65 %  e 3%,  respectivamente,  sobre  a  diferença  entre  os  preços  de  revenda e de compra de bem;  ­  Assim  sendo,  as  receitas  da  compra  e  venda  de  veículos  automotores  equiparadas,  para  efeitos  tributários,  como  operação  de  consignação,  as  operações  de  venda  de  veículos  usados,  adquiridos  para  revenda,  bem  assim  dos  recebidos  como  parte  do  preço  na  permuta  de  veículos  usados,  não  estão  sujeitos  à  incidência  cumulativa  das  contribuições (Lei n° 10.833, de 2003, art. 10, e Lei n° 10.637,  de  2002,  art.  8°).  Destarte,  as  multas  aplicadas  sobre  a  pseudo omissão de  receitas,  também  são  indevidas,  já que  acessórias da obrigação principal;  ­  A  exigência  da  taxa  Selic  fere  o  principio  da  estrita  legalidade,  por  não  ser  prevista  em  lei.  Se  destina  A  remuneração  do  dinheiro  e  compreende  ainda  correção  monetária,  não  podendo  ser  aplicada  cumulada  com  qualquer  outro  índice  de  atualização  ou  com  juros  moratórios em separado;  ­  Forçoso  concluir  que  a  sistemática  adotada  pelo  Fisco  para  chegar  ao  crédito  exigido  malfere  o  sistema  normativo que rege a matéria, maculando o procedimento  fiscal  em  seu  nascedouro,  pois  impede  ao  contribuinte  o  exercício pleno de seu direito, inclusive, se fosse o caso, o  adimplemento  justo  do  crédito  reclamado.  0  ato  administrativo  que  não  obedece  aos  princípios  da  legalidade, moralidade e impessoalidade é nulo;  ­ A receita de patrocínio e de propaganda por estar inclusa  na  movimentação  bancária,  foi  alcançada  pelo  lançamento  do  tributo  principal.  Trata­se  de  tributação  reflexa,  tal  como  ocorre  nas  contribuições,  cuja  exigência  fica  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 748          13 condicionada  àquele,  sob  pena  de  se  constituir  dupla  tributação;  ­ O valor de R$ 2.860,00, recebido da empresa Credicenter,  relativo  a  07/2005,  12/2005  e  05/2006,  já  foi  declarado  na  DIPJ  como  receita  bruta  sujeita  ao  percentual  de  16%,  conforme se verifica As fls. 128/218;  ­  Quanto  à  desconsideração  do  percentual  reduzido  para  apuração  do  lucro,  não deve  prosperar  pois,  conforme  se  verifica  de  seu  estatuto  social  (fl.  237),  tem  como  objeto  social  "o  comércio  a  varejo  de  automóveis,  camionetas  e  utilitários  usados  e  prestação  de  serviços  de  lavagem  e  estacionamento  de  veículos,  CNAE  n°  5010­5/06".  Nesse  sentir,  estando  autorizada  a  prestação  de  serviços  e,  considerando  que  as  comissões  recebidas  das  financeiras  não  pode  ser  catalogada  como  intermediação  de  negócios,  prevista  na  letra  "b", do  inciso  IV  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.250, de 1995, não prospera o lançamento, assim como as  multas  aplicadas  de  forma  agravada.  Os  documentos  colacionados  às  fls.  220/228,  390/394,  459/467  e  475/476,  referem­se A remuneração paga por serviços prestados por  pessoa jurídica, mediante retenção do imposto de renda na  fonte.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  manteve  o  lançamento  fiscal,  conforme  ementa  abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia  omissão  de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova, transferindo­o para a contribuinte, que pode refutá­ la mediante oferta de provas hábeis e idôneas.  LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL APLICÁVEL.  Tratando­se  de  receita  proveniente  de  intermediação  de  negócios aplica­se o percentual de 32%, acrescido de 20%  por ter sido arbitrado o lucro.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 749          14 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PRELIMINAR. LOCAL DE LAVRATURA.  Válido  o  auto  de  infração  lavrado  na  repartição  se  o  autuante  dispunha  dos  elementos  necessários  ao  lançamento.  NULIDADE.  Tratando­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  competente,  não  tendo  havido  preterição  do  direito  de  defesa da  contribuinte  e não  tendo  sido  feridos os artigos  10  e 59 do Decreto n°  70.235/72, não cabe o acatamento  da preliminar de nulidade.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As  alegações  apresentadas  na  impugnação  devem  vir  acompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador  administrativo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL.  Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento principal em face da estreita relação de causa  e efeito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização judicial.  MULTA QUALIFICADA.  Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco,  correta a aplicação da multa no percentual de 150%.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A autoridade administrativa é  incompetente para apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 750          15 A  partir  de  1°  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  em 19.11.2010. Inconformada, protocolou Recurso Voluntário em 15.12.2010, alegando que:  ­ Alega que a doutrina e jurisprudência caminham fortemente na  direção  de  ser  irrelevante  qualquer  pretensão  a  exação  fiscal  que  tenha  como  sustentáculo  movimentação  financeira  via  extrato bancário, pois inexiste fato gerador do Imposto de Renda  a lhe ensejar credibilidade jurídica.  ­ Menciona que esses entendimentos estão em consonância com  o artigo 43, I do CTN e artigo 150, incisos I e IV da Constituição  Federal.  ­  Assim,  com  espeque  numa  suposta  omissão  de  receita,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  efetuou  o  lançamento  de  oficio  do  débito,  concernente  ao  IRPJ/2005,  2006  e  2007,  exclusivamente em razão de movimentação bancária.   ­ Destaca que a questão que se coloca no presente processo é a  legitimidade e  legalidade do  lançamento efetuado com base em  valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários.  ­  De  outro  ponto,  questiona  de  quem  seria  o  ônus  da  demonstração  do  nexo  causal  entre  cada  depósito  e  o  fato  gerador para caracterizar omissão de rendimentos.  ­  E,  ainda,  se  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  pode  ser  aferido  mediante  presunção  e  ficção,  com  a  subversão  do  conceito de renda estabelecido pelo artigo 43 do CTN.  ­  E,  por  último,  se  é  possível  quebra  de  sigilo  bancário,  sem  autorização do poder judiciário.  ­ Tratou do conceito de renda, nos termos do artigo 43 do CTN.  Cita  ainda  que  Renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  é  expressão que limita o âmbito de incidência de imposto federal.  A não ser assim, ter­se­ia de ler a norma constitucional como se  esta  atribuísse  competência  à  União  para  instituir  e  cobrar  imposto  sobre  qualquer  fato,  a  critério  do  legislador  e  da  autoridade  autuante...E  isto  não  está  escrito  na  norma  da  Constituição.  ­ Considera que no procedimento  fiscal tributário para haver a  atuação,  com base  em depósito bancário,  nos  termos do artigo  42 da Lei n° 9.430/96, como já dito alhures, não basta a simples  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 751          16 presunção legal de que os depósitos constituem renda tributável,  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda  pois  não  caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos.  ­  Em  conclusão,afirma  que,  no  sistema  jurídico  tributário  brasileiro,  (a)  renda  é  o  acréscimo  patrimonial  resultante  do  trabalho,  do  capital,  ou  da  combinação  desses  dois  fatos;  (b)  proventos  de  qualquer  natureza  são  acréscimos  patrimoniais  que não têm origem no capital, no trabalho, nem na combinação  desses  dois  fatos;  (c)  a  expressão  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  só  abrange  os  fatos  que  possam  ser  considerado  com  acréscimo  patrimonial;  (d)  o  legislador  ordinário  não  pode  definir  como  acréscimo  patrimonial  aquilo que evidentemente não o seja, na linguagem comum e  finalmente,  (e)  cabe  ao  Poder  Judiciário,  e  em  última  instância ao Supremo Tribunal Federal, dizer o que se há de  entender  como  acréscimo  patrimonial,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  de  lei  que  estabelecer  conceito  diverso  (Hugo  de  Brito  Machado,  O  Conceito  Jurídico  de  Renda,  em  Repertório  de  Jurisprudência,  n°  15/88, 1a quinzena de agosto de 1988).  ­ Cita inúmeros acórdãos do extinto Conselho de Contribuintes  sobre a matéria, conforme se observa abaixo:  "Ementa:  IRPJ  —  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  EXTRATOS/DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  —  Incabível  o  lançamento  efetuado  tendo  como  suporte  valores  de  depósitos  constantes de extratos bancários, por não caracterizarem, por si  sós,  disponibilidade  econômica  de  renda  e proventos  na  forma  definida  no  artigo  43  do Código  Tributário Nacional.  Recurso  Provido."  (Primeira  Câmara,  Proc.  n°  13805.009746/95­17,  Recurso Voluntário, Matéria 1RPJ e outros, sessão realizada em  05/12/2000,  Acórdão  n°  101­93301,  Relator  Raul  Pimentel,  Decisão por maioria de votos).  ­  Transcreve  ainda  que  Qualquer  exiqência  de  imposto  que  incida  sobre  "situação"  ou  "relação  Mica"  que  não  seja  expressão  de  riqueza,  especificada,  qualificada  e  juridicamente  delimitada  como  "patrimônio"  será,  simplesmente  NULA,  NENHUMA,  INEXISTENTE,  por  absolutamente  INCONSTITUCIONAL.  ­ Destaca  que  se  houvesse  algum  imposto  a  ser  recolhido,  sem  sombra  de  dúvidas,  deveria  incidir  sobre  o  lucro  efetivamente  auferido  pela  recorrente,  quando  da  venda  dos  veículos,  mas  nunca  sobre  o  total  da  venda,  mormente  considerando  que  a  maioria  dos  bens  comercializados  foram  deixados  por  seus  proprietários em regime de consignação.  ­ Cita que texto legal do artigo 50 da Lei 9.716/98 é enfático ao  assentar  que  é  opção  do  comerciante,  de  veículos  usados,  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 752          17 proceder á equiparação da venda de operação de consignação.  Feita a opção, tanto a compra e como a venda ficam submetidas  ao regime fiscal aplicável ás operações de consignação.  ­  Afirma  que  pelo  artigo  96,  da  IN  SRF  390  de  2004,  que  considera­se  receita bruta para efeito deste artigo, a diferença  entre o valor pelo qual o veiculo usado tiver sido alienado.  ­ Assim, somente a diferença entre o preço de venda e o custo da  aquisição  do  veiculo  automotor  usado  é  que  fará  parte  da  receita bruta. E, nesse particular os tributos foram recolhidos.  ­  Insurge  em  sua  retórica  que  partindo­se  da  premissa  de  que  são  constitucionais  a  Lei  Complementar  105/2001,  o  Dec.  3724/2001 e a Portaria SRF 180/2001, na lavratura de autos de  infração  envolvendo  movimentações  financeiras  (depósitos  bancários) de contribuintes  (pessoas físicas e  jurídicas), o ônus  da prova dos fatos jurídicos tributários é do fisco.  ­  Merece  temperança  outra,  eventuais  posicionamentos  arrimados no art. 42 da Lei 9.430/1996, no sentido de que nos  casos de depósitos bancários "a descoberto" há presunção legal  de omissão de rendimentos e/ou receitas tributáveis quando não  for demonstrada, por documentação hábil e idônea, a natureza­ origem  (que  não  de  rendimentos  e/ou  receitas)  dos  recursos  utilizados nessas operações.  ­  Transcreve  que  nos  dias  de  hoje,  não  se  acredita  mais  na  inversão  da  prova  por  força  da  presunção  de  legitimidade  dos  atos  administrativos  e  tampouco  se  pensa  que  esse  atributo  exonera a administração de provar as ocorrências que se afirma  terem existido. Na própria configuração oficial do lançamento, a  lei institui a necessidade de que o ato jurídico administrativo seja  devidamente fundamentado, o que significa dizer que o fisco tem  que  oferecer  prova  concludente  de  que  o  evento  ocorreu  na  estrita  conformidade  da  previsão  genérica  da  hipótese  normativa. Seguindo adiante, vindo o sujeito passivo a contestar  a fundamentação do ato aplicativo lavrado pelo Fisco, o ônus de  exibir a improcedência dessa iniciativa impugnatória volta a ser,  novamente, da Fazenda, a que; quadrará provar o descabimento  jurídico da  impugnação,  fazendo remanescer a exigência. Vê­se,  no  fundo,  que  é  função  precípua  do  Estado­Administração,  empregar a linguagem jurídica competente na produção dos atos  de gestão tributária. O pressuposto de fato da incidência há que  ser relatado de maneira transparente e cristalina, revestido com  os meios  de  prova  admissíveis nesse  setor  do  direito,  para  que  possa prevalecer, surtindo os efeitos de estilo, quais sejam os de  constituir  o  vinculo  obrigacional,  atrelando  o  particular  ao  Fisco, em termos de satisfação do objeto prestacional.  ­  Argui  ainda  que  se  pudesse  usar  da  presunção  para  a  exigibilidade  tributária,  o  legislador  teria,  de  forma  expressa,  autorizado referida faculdade inserindo­a em lei. Se não o fez, é  porque  tal  procedimento  não  tem  amparo  legal.  Não  pode  o  Fisco disciplinar onde a lei não disciplina.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 753          18 ­ Isso porque, o fato meramente alegado e cuja ocorrência não é  demonstrada,  simplesmente  não  têm  o  condão,  "per  si",  de  obrigar a contribuinte. 0 Fisco não demonstrou, quando era seu  o ônus, de forma suficiente a ocorrência do fato gerador.  ­ Menciona que a inviolabilidade do sigilo de dados, foi erigida  ao  status  de  direito  fundamental  da  pessoa  (art.  5°,  XII),  representando, na  verdade, um  freio  imposto na Lei Maior aos  amplos  poderes  de  que  se  julgam  revestidos  os  órgãos  fazendários  no  que  tange  à  obtenção  de  informações,  por  terceiros, de dados privativos dos contribuintes.  ­ Afirma que a jurisprudência dos nossos tribunais tem repelido  as  mais  variadas  tentativas  da  administração  fazendária  para  colher  informações armazenadas  em banco de dados,  o mesmo  se  diga,  no  caso,  quanto  à  insistente  pretensão  da  Receita  Federal de violar o sigilo bancário. No particular, têm decidido  os  tribunais  que  s6  se  admite  a  quebra  do  sigilo,  excepcionalmente, por expressa determinação judicial.  ­  Contesta  que  a  LC  105/2001,  de  constitucionalidade  discutível,  não  permite  ao  Fisco  a  quebra  de  sigilo  bancário  sem  que  haja  necessidade  de  autorização  judicial,  sendo  que  para  mitigar  os  seus  efeitos,  o  Dec.  3724,  também  de  10.01.2001,  que  a  regulamentou,  deixou  expresso  que  isso  só  seria possível quando houver procedimento de fiscalização em  curso e desde  que  ocorra no  caso  concreto  uma das hipóteses  elencadas no texto legal.  ­ Mister, que para haver a quebra de  sigilo bancário/fiscal na  atualidade, deverá haver processo administrativo instaurado ou  procedimento fiscal em curso, sendo certo que tais exames sejam  considerados  imperiosos  e  fundamentais  pela  autoridade  administrativa  competente.  O  que  se  vê  no  presente  procedimento  é  justamente  o  contrário,  onde  poder  público  acusa,  depois  tenta  reunir  provas,  para  após  formalizar  o  procedimento administrativo.  ­ Do exposto conclui­se que, a inviolabilidade do sigilo de dados  é direito fundamental da pessoa, constitucionalmente assegurado  no art. 5°, XII, da Carta Política de 1988, correlato ao direito à  privacidade consagrado no inc. X do mesmo artigo.  ­  Questiona  ainda  as  multas  aplicadas,  afirmando  que  as  mesmas são confiscatórias.  ­ Aponta que o auto de infração não foi lavrado no domicilio da  autuada,  estabelecida  em  Assis­SP,  mas  junto  à  Secretaria  da  Receita Federal de Marília SP.  ­  O  Decreto  n°  70.235/72,  baixado  por  delegação  de  competência  do  Dec.­Lei  n°  822/69,  com  força  de  lei  federal,  continua  em  vigor  (STF,  RE  n°113.658,  AC­1a  T.,  DJU­I  27.4.90, p. 3.425).  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 754          19 ­  Mencionada  que  a  doutrina  especifica  é  taxativa  quanto  à  obrigatoriedade  da  lavratura  do  auto  de  infração  no  local  do  estabelecimento  fiscalizado, considerando­se  ineficaz e  inválido  a peça básica do processo administrativo­fiscal,  in casu, o auto  de infração quando lavrado na própria Repartição Fiscal, como  ocorreu  no  presente  caso; ou  no  escritório  do  agente  fiscal  ou  em qualquer outro local diverso do estabelecimento fiscalizado,  quando  nenhum  motivo  relevante  impedir  esse  procedimento  norma  e  usual  na  fiscalização  de  todo  e  qualquer  tributo  ou  contribuição;  porque  a  lavratura  fora  do  estabelecimento  fiscalizado,  quebra  a  segurança  jurídica  e  a  própria  seriedade  que  deve  existir  nas  relações  fisco­contribuintes  e  nos  atos  administrativos  de  campo,  da  fiscalização,  evitando­se  ainda,  que sejam lavrados autos "por correspondência", sem qualquer  fiscalização e enviados pelo correio, com um visível desprezo ao  próprio  principio  do  contraditório,  pois,  durante  as diligências  de fiscalização, o contribuinte tem o direito sagrado de se fazer  representar, através de seu contabilista e se necessário, também  pelo  seu  advogado  (CF/88,  arts.  5°,LV,  133). Ora,  se  o  auto  é  lavrado fora do local, sem sequer serem pedidas explicações ou  esclarecimentos  por  escrito,  de  eventuais  falhas  ou  irregularidades, a que do contraditório é evidente e não poderá  ser negada.  ­  Dessa  forma,  o  Auto  de  Infração  deve  ser  lavrado,  obrigatoriamente,  no  local  onde  a  hipotética  infração  é  verificada, sob pena de não ter validade, visto ferir o principio  da reserva legal, já que contrária previsão expressa encartada  no  art. 10 do Decreto Federal n°  70.235/72  (CF/88, arts. 37,  caput, e 5°, II; art 96 do CTN).  No  mais,  reproduz  os  mesmos  fundamentos  trazidos  em  sua  impugnação,  requerendo ao final:  a)  que  sejam  apreciadas  e  decididas  todas  as  questões  constantes  deste  recurso,  mantendo­se  integro  na  esfera  administrativa, o direito de defesa e o principio do contraditório  pleno,  pugnando,  outrossim,  para  que  fique  fazendo  parte  integrante  do  presente  inconformismo  as  razões  deduzidas  na  impugnação;  b)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  e  imposição  de  multa,  nos  termos da exposição;  C) a produção de todas as provas em direito permitidas, junção  de  documento;  prova  pericial  e  demais  que  se  fizerem  necessárias no transcorrer da instrução;  d) que este recurso seja conhecido e provido na Integra, para o  fim de reformar o v. acórdão objurgado e, em conseqüência, que  o  Auto  de  Infração  seja  declarado  insubsistente  e  cancelado,  administrativamente,  por  atentar  contra  dispositivos  expressos  de  Lei  e  contra  a  ordem  Constitucional,  invocados  ao  longo  deste  recurso,  e  que  seja  declarada  a  ausência  de  qualquer  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 755          20 responsabilidade fiscal da Recorrente, por ser a mais legitima e  escorreita JUSTIÇA.  Este é o relatório!  Voto Vencido  Conselheiro RAFAEL CORREIA FUSO  O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais, por isso o conheço.  Inicialmente,  por  questão  de  ordem,  entendo  que  a  despeito  da  matéria  a  constitucionalidade ou não da quebra de  sigilo bancário  encontra­se pendente de  julgamento  em sede de repercussão geral, entendo que a decisão do STF em nada interfere o julgamento  desse processo, visto que embora o Sr. Auditor Fiscal, no processo de fiscalização, apresentou  RMF – Requisição de Movimentação Financeira ao Banco ABN, o fato é que em 16.03.2009,  portanto,  antes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração  e  constituição  o  crédito  tributário,  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários,  permitindo  o  acesso  à  fiscalização  às  informações financeiras. Vejamos as descrições do relatório fiscal:  Não tendo sido apresentado o extrato bancário dentro do prazo  concedido, foi emitido em 09/03/2009, portanto, antes da entrega  do extrato pelo sujeito passivo, Requisição de Informações sobre  Movimentação Financeira ­ RMF – ao Banco ABN AMRO REAL  S/A  (fls.  244  a  249),  que  apresentou  os  extrato  e  os  dados  constantes da ficha cadastral do sujeito passivo (fls. 250 a 359).  Na  correspondência  datada  de  16/03/2009  Cf  la.  360  a  363),  além da apresentação dos extratos bancários, a pessoa jurídica  argumenta  que  a  movimentação  bancária  "não  se  trata  de  receitas"  pois  as  "vendas  de  nossos  produtos  (carros)  am  sua  maioria efetuadas em consignação ou seja, os veículos não são  de nossa propriedade.  Nestes termos, não vislumbro a aplicabilidade do disposto no artigo 62­A do  Regimento Interno do CARF, como forma de obstaculizar o julgamento do Recurso, visto que  o  sobrestamento do processo até a decisão do STF será  inócua  em razão dos atos praticados  pelo contribuinte, que entregou os extratos à fiscalização.  Quanto  à  matéria  que  trata  da  competência  para  a  lavratura  do  Auto  de  Infração, conforme narrado pelo Recorrente, que considerou a obrigatoriedade da lavratura do  auto de  infração no  local do estabelecimento  fiscalizado, cumpre destacar que a  lavratura do  Auto  de  Infração  se  deu  de  forma  correta  pela  Delegacia  de  Marília,  onde  se  encontra  a  autoridade fiscal lançadora competente, sendo que em Assis funciona apenas uma AGÊNCIA  DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, que não é competente para a realização desse tipo de  procedimento.  Assim, considero que os fundamentos da DRJ não merecem reparos.  Quanto às  inconstitucionalidades apontadas pelo Recorrente em seu longo e  Recurso Voluntário,  especificamente  quanto  à multa  confiscatória,  às  violações  relativas  aos  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 756          21 arquétipos  constitucionais  do  conceito  de  renda,  cumpre  informar  que  os  julgadores  dessa  Colenda Corte não podem afastar matéria por inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n°  2 do CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Quanto  à  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic,  essa  Corte  também  já  sacramentou a discussão, editando a Súmula n° 4 do CARF.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Quanto  à matéria  de  fundo,  qual  seja o  arbitramento  do  lucro  em  razão  do  Recorrente não  ter apresentado à  fiscalização documentos  imprescindíveis à apuração efetiva  do lucro e da receita, para fins de identificação precisa do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, entendo  que  o  contribuinte, mesmo  em  sua  firme  retórica,  não  trouxe  aos  autos  elementos  de  prova  (notas fiscais e de entrada e saída, contratos com clientes tratando da intermediação etc.) que  pudessem  confirma  sua  tese  de  que  recebera  apenas  uma  comissão  pela  intermediação  nas  vendas de veículos, tanto é que, a despeito do ônus da prova, em regra geral, caber ao fisco na  lavratura do auto de infração, nos casos de cerceamento do fisco às informações, esse ônus se  inverte, nos termos da Súmula n° 26 do CARF:  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.SÚMULAS  VINCULANTES  Acórdão  nº  CSRF/04­ 00.157, de 13/12/2005   Com  o  advento  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  criou­se  uma  presunção  mais  sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não  justificados  pelo  contribuinte,  para  que  se  estes  sejam  tributados  como  omissão  de  rendimentos, como se observa pelo teor do art.. 42 do referido diploma legal:  Art  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2° Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 757          22 §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados  1 ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  anocalendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta  mil reais)  De  acordo  com  o  dispositivo  acima  transcrito,  basta  o  fisco  demonstrar  a  existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova  em  contrário,  a  cargo  do  contribuinte,  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos.  Trata­se  de  uma  presunção  legal  do  tipo  juris  tantum  (relativa),  e,  portanto,  cabe  ao  fisco  comprovar  apenas o  fato definido na  lei  como necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento da presunção,  para que fique evidenciada a omissão de rendimentos.  Quanto  à questão da quebra de  sigilo bancário,  conforme narrado no  início  dessa decisão, entendo pela possibilidade da análise da questão frente aos extratos apresentados  pelo contribuinte.  Observo que a  jurisprudência dessa Corte vem refutando a quebra de  sigilo  bancário  quando  o  contribuinte,  mesmo  que  intimado  a  apresentar  os  extratos  de  movimentação financeira, apresenta­os às autoridades fiscais.   Valho­me dos  fundamentos da  jurisprudência  abaixo para  reconhecer  como  legítima e superada a questão dos extratos bancários, que serviram de fundamento em conjunto  com as DIRFs, para o lançamento fiscal:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ.   Exercício: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados  em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas  operações.  INFORMAÇÕES  PRESTADAS  PELO  CONTRIBUINTE.  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO.  NÃO  OCORRÊNCIA. Não  há  falar  em  quebra  de  sigilo  quando  os  extratos bancários são fornecidos pelo próprio contribuinte, em  atendimento  à  intimação  da  autoridade  administrativa  nesse  sentido.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  QUALIFICAÇÃO.  DESCABIMENTO.  A  simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 758          23 sujeito  passivo  (Súmula  Carf  nº  14).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  Carf  nº  2).  CSLL.  PIS.  COFINS.  DECORRÊNCIA.  Subsistindo  o  lançamento  principal,  igual  sorte  colhe  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera decorrência daquele, na medida em que inexistem fatos ou  argumentos  novos  a  ensejarem  conclusões  diversas.Vistos,  relatados e discutidos os presentes autos.  (Recurso  n°  178439,  Processo  n°  19647.002931/2008­31, Data  da  Sessão:  26/01/2011,  Relator:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Acórdão 1803­000.771)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Ano­calendário: 1998.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS,  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações. A Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de  Recurso  não  se  aplica  aos  lançamentos  efetuados  com base na  presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  Inexiste quebra do sigilo bancário quando os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pelo  próprio  contribuinte  no  curso  da  ação  fiscal  em  atendimento  à  intimação  do  autuante.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  EXTRATOS  BANCÁRIOS.  NORMA  DE  CARÁTER  PROCEDIMENTAL  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  A  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  que  autorizou  o  acesso  às  informações  bancárias  do  contribuinte,  sem a  necessidade  de  autorização  judicial  prévia,  bem  como  a  Lei  nº  10.174,  de  2001,  que  alterou  o  art.  II,  parágrafo  3º,  da  Lei  nº  9.311,  de  1996,  por  representarem  apenas  instrumentos  legais  para  agilização  e  aperfeiçoamento  dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional,  têm  aplicação  aos  procedimentos  tendentes  à  apuração  de  crédito  tributário  na  forma do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, cujo fato gerador se  verificou  em  período  anterior  à  publicação,  desde  que  a  constituição  do  crédito  não  esteja  alcançada  pela  decadência.  Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.   (Recurso  n°  163711,  Processo  n°  19515.000527/2002­32,  Relatora:  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Acórdão 2202­00348)  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 759          24 Quanto à questão da multa agravada por fraude, entendo que as alegações da  fiscalização não merecem prosperar, visto que a tese defendida pela Recorrente desde o início é  somente  ser  tributada  daquilo  que  considera  como  receita  da  intermediação  da  venda  de  veículos, o que resultou inclusive na entrega de declarações fiscais com base nessa tese.  Assim,  a  despeito  da  recusa  da  entrega  de  livros  fiscais,  como  consignado,  entendo que a Recorrente já está sendo penalizada quando da cobrança dos tributos com base  na majoração de 20% do lucro arbitrado, sendo que a fiscalização, apenas com a sua retórica,  não demonstrou a efetiva existência de fraude, dolo ou simulação para a qualificação da multa  em 150%, aplicando,  inclusive, de forma não autorizada a fatos geradores pretéritos à edição  da regra, o disposto na Lei n° 11.488/2007.  Nesse sentido, aplico o disposto na Súmula n° 14 do CARF:  Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Por fim, cumpre destacar ainda que sobre as receitas de comissões, patrocínio  e  propaganda  e  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  também  serão  apurados  os  valores devidos a título de CSLL, PIS e COFINS, conforme previsto no artigo 24, § 2°, da Lei  9.249/95.  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  afasto  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  DOU­LHE  parcial  provimento,  para  reduzir  a  multa  agravada de 150% para 75%, visto o disposto na Súmula n° 14 do CARF.  É como voto!  (documento assinado digitalmente)  RAFAEL CORREIA FUSO ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator Designado.  Inicialmente  é  preciso  esclarecer  que  a  presente  divergência  limita­se  à  questão  da  incidência  da  multa  qualificada,  uma  vez  que,  quanto  às  demais  matérias,  acompanho integralmente o voto do relator.  Ressalte­se, ainda, que conforme consta dos autos de infração, a qualificação  da multa de ofício foi efetuada apenas em relação aos seguintes ilícitos: (i) omissão de receitas  de  patrocínio  e  propaganda,  e;  (ii)  omissão  de  receitas  de  comissões  recebidas  por  intermediação de negócios. Quanto à omissão de receita por não comprovação da origem dos  depósitos  realizados  em  conta  corrente  bancária,  e  à  utilização  de  percentual  reduzido  na  apuração do lucro presumido, não houve qualificação.  Fl. 872DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 10/01/2012 por RAFAEL CORREIA FUSO, Assin ado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 11444.000175/2010­02  Acórdão n.º 1201­00.599  S1­C2T1  Fl. 760          25 Pois bem, assiste razão ao Relator quando, escorado na súmula 14 do CARF,  afirma  que  a  “simples”  ocorrência  de  omissão  de  receita  não  autoriza  a  imposição  da multa  qualificada.  Entende­se por “simples” a omissão de receita quando o prejuízo causado aos  Cofres  Públicos  for  fruto  de  mero  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo  no  que  concerne  às  receitas  oferecidas  à  tributação.  Será,  no  entanto,  “qualificada”  a  infração  quando  o  sujeito  passivo  intencionalmente  omitir  receitas  para  evadir­se  do  pagamento  do  tributo  por  ele  devido.  No caso sob exame não resta dúvida de que a omissão de receita não adveio  de  mero  erro  cometido  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  montante  das  receitas  oferecidas  à  tributação,  e  sim  de  sua  intenção  livre  e  consciente  de  fugir  ilegalmente  à  incidência  dos  tributos.  De fato, conforme consta dos autos, o sujeito passivo omitiu receitas ao longo  de  todos  os  trimestres  dos  anos­calendários  de  2005,  2006  e  2007.  Ademais,  neste  mesmo  período,  apesar  de  haver  informado nas  respectivas DIPJs  receita  bruta  no  valor  total  de R$  57.964,59,  auferiu  receitas,  somente  em comissões  recebidas por  intermediação de negócios,  no montante de R$ 556.922,56.  A reiteração da conduta ao longo dos anos de 2005, 2006 e 2007, bem como  a enorme discrepância entre a receita bruta informada ao Fisco e aquela efetivamente auferida,  permitem concluir que a omissão não foi  fruto de “simples” erro da contribuinte, mas sim de  sua intenção livre e consciente de fraudar o Erário Público.  Por  fim,  peço  licença  para  divergir  do  ilustre Relator  quando  afirma  que  a  recorrente já está sendo penalizada pela cobrança dos tributos com base na majoração de 20%  do lucro arbitrado. Conforme mansa e pacífica jurisprudência deste Conselho, o arbitramento  do lucro não é penalidade, mas forma de apuração do lucro da pessoa jurídica quando não for  possível a sua determinação com base no lucro real ou presumido.  Tendo em vista o exposto, voto pela manutenção da multa de 150%.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                    Fl. 873DF CARF MF Impresso em 30/01/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 27/01/2012 p or CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 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4744883 #
Numero do processo: 13827.003143/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DOCUMENTOS QUE DESCREVEM MÃO DE OBRA BEM COMO IDENTIFICAÇÃO DE VALORES NÃO CONTABILIZADOS INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não compete a empresa apenas alegar, mas demonstrar por meio de prova suas alegações. Aferição indireta é o procedimento de que dispõe a RFB para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta utilizada, quando no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do lucro. No caso em questão a ausência de contrato com a empresa prestadora de serviços, a ausência de contabilização do movimento bancário, de entrada e saída de matéria prima para industrialização, do valor do frete da saída das mercadorias, justificam a aplicação da aferição. O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SEGURADOS EMPREGADOS AFERIÇÃO INDIRETA NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal. Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização de mão de obra, cabendo a parte contrária a apresentação de provas para desconstituir o lançamento. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. REQUERIMENTO DE PERÍCIA AFERIÇÃO INDIRETA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE INDEFERIMENTO. Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de regência. Não se verifica cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-002.076
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 107          1 106  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.003143/2008­67  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­02.076  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2011  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS  Recorrente  FOGANHOLO E FOGANHOLO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  SEGURADOS  EMPREGADOS  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  AUSÊNCIA  DE  REGISTRO  DE  DOCUMENTOS  QUE  DESCREVEM  MÃO  DE  OBRA  ­  BEM  COMO  IDENTIFICAÇÃO  DE  VALORES  NÃO  CONTABILIZADOS  ­  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.  A  não  impugnação  expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos do AI. Não  compete  a  empresa  apenas  alegar, mas  demonstrar por meio  de  prova  suas  alegações.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Será a aferição indireta  utilizada,  quando  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento do sujeito passivo, a auditoria fiscal constatar que a contabilidade  não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço,  da receita, ou do faturamento e do lucro.   No  caso  em  questão  a  ausência  de  contrato  com  a  empresa  prestadora  de  serviços, a ausência de contabilização do movimento bancário, de entrada e  saída de matéria prima para  industrialização, do valor do  frete da saída das  mercadorias, justificam a aplicação da aferição.  O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre  se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou  em desacordo com o disposto nesta Lei.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL     Fl. 107DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  SEGURADOS  EMPREGADOS ­ AFERIÇÃO INDIRETA ­ NULIDADE DA AUTUAÇÃO  ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS  GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal.  Ao deixar de contabilizar documentos e movimentação financeira, provocou  a empresa o descrédito de sua contabilidade, passando a presumir a utilização  de  mão  de  obra,  cabendo  a  parte  contrária  a  apresentação  de  provas  para  desconstituir o lançamento.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  REQUERIMENTO  DE  PERÍCIA  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  NÃO  DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ­ INDEFERIMENTO.  Deverá restar demonstrada nos autos, a necessidade de perícia para o deslinde  da  questão,  nos  moldes  estabelecidos  pela  legislação  de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento  de  perícia,  cuja  necessidade não se comprova  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003143/2008­67  Acórdão n.º 2401­02.076  S2­C4T1  Fl. 108          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.083.704­5, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  dos  segurados  empregados  não  recolhidos  na  época própria, levantadas por aferição indireta, no período de 01/2004 a 12/2004. Observa­se  que  inicialmente  ao  processo  em  questão  foi  apensado  ao  DEBCAD  37.083.705­3,  por  descrever  fatos  geradores  relacionados,  envolvendo  a  contribuição  patronal.  Contudo,  apresentou o recorrente recursos em separado para cada AI.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 16 a 24, considerando que a empresa  não  possui  nenhum  empregado  para  o  ano  2004  e  somente  as  notas  fiscais  de  serviço  da  empresa Lazaro Hailton Foganholo Junior ME conforme demonstrado na planilha anexo II do  REFISC,  e  considerando,  outrossim,  que  no  exame  da  escrituração  contábil  a  mesma  não  registra o movimento  real de  remuneração dos  segurados a  seu serviço,  do  faturamento  e do  lucro nos termos do art. 3 ­ Lei 8212 de 24/07/91 combinado com o art. 235 do Regulamento  da Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto 3048 de 06/05/99,  foi  a massa  salarial  apurada em função da receita bruta e a massa salarial de empregados declarada em GFIP, cujos  dados foram extraídos dos sistemas Fazendários SIF 4 e DW PESSOA JURÍDICA 14/08/2008,  para o  segmento Fabricação de Calçados de Couro do  ano calendário 2004 do município de  Jaú, cujos dados encontram­se na planilhas anexo III do referido relatório.  Esclarece  a  autoridade  fiscal,  que  a  apuração  do  percentual  a  ser  aplicado  sobre o faturamento encontra­se demonstrado na planilha anexo IV e dos percentuais apurados  de  90,92%  (desvio  padrão),  51,88%  (média)  e  26,65%  (mediana)  foi  adotado  como  critério  razoável  e  proporcional  para  a  aferição  indireta  da massa  salarial  a  partir  do  faturamento,  o  percentual  de  26,65%  que  representa  a  MEDIANA,  que  aplicado  sobre  o  faturamento  do  sujeito passivo fornece a massa salarial.   Cabe esclarecer que do valor da mão de obra aferida apurado na aplicação do  percentual de 26,65% sobre o  faturamento demonstrado na planilha  anexo  I  foi  deduzido os  valores  da mão  de  obra  contido  nas  notas  fiscais  de  serviços  emitidas  pela  empresa  Lazaro  Hailton Foganholo ME demonstrado na planilha anexo II, cujos valores  foram apurados com  base no $ 30 do art. 601 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3, DE 14 DE JULHO  DE 2005  aplicando­se 50% para  a  apuração  do  valor  dos  serviços  contido  nas  notas  fiscais,  uma vez que a utilização de equipamento é inerente à execução dos serviços contratados, ainda  que  não  esteja  previsto  em  contrato  e  para  fins  de  aferição  da  remuneração  da mão de obra  utilizada na prestação de serviços, foi aplicado 40% conforme previsto no inciso I do art. 600  IN 03 citada acima.  Ainda  conforme  o  relatório  fiscal,  restou  detectado  que  a  empresa  não  contabilizou: todas movimentações financeiras, perfazendo a movimentação anual de todos os  bancos  um  total  de R$­8.438.194,53  conforme  relatório  do  banco  de  dados  da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  cópia  do  balanço  patrimonial  2004;  notas  fiscais  referente  a  serviços prestados pela empresa Lazaro Hailton Foganholo Junior ME, pagamentos de fretes a  cargo da empresa, uma vez que na contabilidade não consta nenhum pagamento de frete tanto  na compra como nas vendas de mercadorias.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu­se em 24/10/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no mesmo dia.   Inconformado com a NFLD, a notificada apresentou defesa, conforme fls. 27  a 47.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 58 a 67. Indicou a autoridade julgadora, que considerando a conexão entre os  diversos auto de  infração  lavrados durante o mesmo procedimento, procedeu a apensação do  processos:  13827.003143/2008­67,  13827.003145/2008­56,  13827.003146/2008­09  e  13827.003148/2008­90, por entenderem que encontram­se vinculados ao crédito apurado.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso,  conforme  fls.  74  a  103,  onde,  em  síntese  a  recorrente  traz  as mesmas  alegações  da  impugnação, quais sejam:  1.  O  relatório  fiscal  não  demonstra  os  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  por  não  comprovar  a  efetiva  existência  de  empregados  e,  não  mencionar  a  respectiva  fundamentação jurídica, desrespeitando o contraditório e a ampla defesa, bem como o art.  661  da  IN  03/2005,  causando  a  nulidade  do  ato  administrativo  face  a  ausência  de  motivação.  2.  Os  dados  informados  pelo  agente  fiscal  são  genéricos,  apenas  registrando  de  quais  documentos partiram suas conclusões, sem, ao menos, explicitar, de fato, o motivo que  deu ensejo à cobrança das Contribuições Previdenciárias supostamente fundamentadas na  omissão dos fatos geradores em GFIP, referentes ao ano calendário 2004.  3.  A  recorrente  não  realiza  a  industrialização  de  seus  produtos,  ficando  apenas  com  os  encargos de  laboração,  criação  e venda,  sendo que a  efetiva "produção"  da mercadoria  fica  a  cargo  da  terceirizada  que  atualmente  é  a  empresa  Lázaro  Hamilton  Foganholo  Júnior ME, por isso não há valores declarados em GFIP.  4.  No  tocante  às  vendas,  por  tratar­se  de  mercadorias  com  comercialização  reflexa  em  modas temporais, suas coleções eram extremamente limitadas e os produtos diretamente  remetidos  a uma  lista de  clientes,  em especial  grandes varejistas do mercado nacional,  ficando tudo a encargo da empresa recorrente.  5.  O agente fiscal ao dirigir­se ao estabelecimento da recorrente, só encontrou um escritório  administrativo, e descreve que ao procurar os maquinários não os encontrou. Entretanto  estes se encontravam nos fundos do estabelecimento, sem utilização.  6.  O fato de não ter sido comprovada a origem da mão­de­obra utilizada na consecução de  suas atividades,  impossibilita a  imputação de pagamentos de valores baseados em mera  presunção.  7.  São  inúmeras  as  razões  determinantes  da  impropriedade  da  conclusão  de  que  não  ter  mão­de­obra  própria  é  fato  indiciário  da  aludida  omissão  de  contratações  e  registros  contábeis obrigatórios.  8.  Nesse  desiderato,  a  fundamentação  do  ato  administrativo  constitui­se  em  exigência  intransponível  no  cenário  jurídico  vigente,  em  especial  quando  se  tratar  de  matéria  intrínseca ao direito tributário, vez que viabiliza a aferição por parte do contribuinte da  sua  legalidade,  onde  a  omissão  ou  contradição  do  dispositivo  legal  que motiva  a  ação  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003143/2008­67  Acórdão n.º 2401­02.076  S2­C4T1  Fl. 109          5 Estatal,  implicará em verdadeira  supressão oblíqua do devido processo  legal,  da  ampla  defesa e contraditório.  9.  Nota­se,  ainda,  que  ao  contrário  das  afirmações  externadas  na  r.  decisão  de  que  a  ora  recorrente valeu­se do direito de  impugnar o Auto de  Infração o que por  si  só afasta  a  afronta aos princípios constitucionais supra aduzidos, necessário reafirmar que da singela  análise do auto compelido verifica­se a impossibilidade de efetivamente identificar quais  foram os motivos e fundamentos utilizados pelo nobre fiscal para configurar a soi­disant  exigência fiscal.  10.  Nessa vereda, como é impossível para o contribuinte ou para qualquer outra pessoa que  não  seja  o  próprio  fiscal  autuante  sabermos  os  verdadeiros  motivos,  como  se  deu,  as  razões  e  os  fundamentos  da  autuação,  é  de  rigor  que  seja  rechaçada  a  NFLD  ora  altercada, haja vista que o vício macula o lançamento de forma integral.  11.  No tocante a elaboração das mercadorias da recorrente, conclui não ter sido comprovada  a origem da mão­de­obra utilizada na  consecução de  suas  atividades,  impossibilitando,  assim, à autoridade fiscal, a imputação à empresa ao pagamento de valores, baseando­se  em mera presunção.  12.  Os dados fornecidos durante a fiscalização e que fazem parte da autuação (respostas às  intimações) demonstraram cabalmente a origem da mão­de­obra executora dos serviços e  a  real  responsabilidade  da  contratação  dos  trabalhadores.  Não  tem  sentido,  portanto,  tributar  pela  via  das  contribuições  sociais  previdenciárias  a  utilização  de mão­de­obra  originada  em  acordo  pactuado  entre  empresas,  mesmo  que  esse  acordo  tenha  sido  celebrado verbalmente.  13.  No presente caso não é válida a apuração por aferição indireta, efetuada nos moldes do  artigo 597 da IN 03/2005 e art. 33, § 6° da Lei n 8.212/1991, vez que as inconsistências  encontradas  na  escrituração  contábil  não  estão  relacionadas  à  remuneração  de  empregados, citando vasta jurisprudência para corroborar suas alegações;   14.  O  próprio  agente  fiscal,  ao  lavrar  o  auto  de  Infração  elucida  que  as  inconsistências  apontadas na escrituração contábil se referem à inobservâncias de obrigações acessórias,  não  podendo,  com  base  nesses  argumentos  atribuir  ao  contribuinte  a  restrita  aferição  indireta.  15.  Ademais, em outro espeque, o artigo 33, 5 6°, da Lei n° 8.212/91 é firme ao prever que a  as contribuições efetivamente devidas somente serão apuradas por aferição indireta caso  a contabilidade da empresa não se preste a  informar o movimento real da remuneração  dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro.  16.  Todavia, no presente AIIM, o Sr. Auditor Fiscal não comprovou  todos os pressupostos  legais de caracterização de uma relação trabalhista, simplesmente lançando argumentos e  suposições, aguardando a comprovação de licitude do requerente, isto é, não provou com  documentos e outras provas idôneas os fatos "in concreto" que respaldam a sua autuação.  17.  Discorda,  ainda,  do  índice  de  26,65%  para  o  cálculo  da  massa  salarial,  alegando  parâmetros  superiores à sua receita bruta,  já que o  fisco utilizou dados empresariais de  outras  pessoas  jurídicas,  as  quais  sequer  fazem  parte  da mesma  atividade  profissional  desenvolvida pelo recorrente.  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 18.  Para fins de arbitramento foi utilizado o malfadado percentual de 26,65%, contudo, para  os descontos relativos às notas fiscais emitidas pela empresa Lazaro Hamilton Foganholo  Junior ME,  a  autoridade  fiscal  utilizou apenas o percentual de 20%,  sendo creditado  à  recorrente apenas R$ 24.193,20, quando na verdade deveria ser R$ 32.073,79 .  19.  Não  foi  excluído  da  receita  bruta,  os  valores  de  faturamento,  gerados  pela  venda  dos  produtos, fabricados pela empresa prestadora de mão­de­obra.  20.  Para a fixação do índice em comento, o agente fiscal estabeleceu como parâmetro dados  empresariais  de  pessoas  jurídicas  outras,  além  das  fabricantes  de  calçados,  as  quais  sequer fazem parte da mesma atividade profissional desenvolvida pela ora recorrente, o,  que definitivamente não se pode asilar!  21.  O  Sr.  Fiscal  não  se  utilizou  de  base  de  cálculo  "pura"  para  aferição  dos  tributos  supostamente devidos, o que vicia todo o cálculo da apuração.   22.  A busca da verdade material e a tentativa de inversão do ônus da prova almejado pelo Sr.  Fiscal,  apenas  ocorre  em  casos  extremamente  específicos  e,  da  forma  como  vem  empregando as autoridades fiscais, além de ferir o artigo 142 do CTN, torna impossível a  defesa do contribuinte, ao passo que necessita fazer prova negativa de suposições.  23.  O  Sr.  Fiscal  não  comprovou  todos  os  pressupostos  legais  de  caracterização  de  uma  relação  trabalhista,  simplesmente  lançando  argumentos  e  suposições,  aguardando  a  comprovação de licitude do requerente, não provando com documentos e outras provas  idôneas os fatos "in concreto" que respaldam a autuação;  24.  Frisa­se que a fundamentação adotada pelos  julgadores para o  indeferimento do pedido  da recorrente se perfez à luz dos artigos 16, 18 e 28 do Decreto n°. 70.235/72.  25.  No  entanto,  em  sentido  diverso,  identificam­se  na  doutrina  e  na  jurisprudência  posicionando­se pela admissibilidade de produção de prova documental em fase seguinte  à impugnação.  26.  Neles,  existe  expressa  referência  ao  comando  da  Lei  9784/99,  e  aos  princípios  da  legalidade, da oficialidade e da verdade material, dentre outros.  27.  De  todo  o  exposto,  a  recorrente  requer  a  este  E.  Conselho  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso,  para  o  fim  de  modificar  o  ,  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  anulando  o  lançamento  fiscal  ou,  assim  não  entendendo,  que  seja  anulada  a  decisão,  convertendo­se  o  julgamento  de  mérito  em  diligência  para  que  seja  dada  a  oportunidade  à  recorrente  de  produzir  as  provas  necessárias.  A DRFB encaminhou o recurso a este Conselho para Julgamento.  É o Relatório.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003143/2008­67  Acórdão n.º 2401­02.076  S2­C4T1  Fl. 110          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  105.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  NULIDADE  PELA  NÃO  DISCRIMINAÇÃO  CORRETA  DOS  FATOS  GERADORES  O cerne do recurso apresentado refere­se a falta de motivação para realização  de aferição indireta, e apuração de contribuição de segurados, sendo que a empresa alega que  não  realizava  qualquer  industrialização.  Entendeu  que  o  auditor  não  descreveu  de  forma  adequada os motivos que  respaldaram a  aferição, nem  tampouco apreciaram o  julgadores os  pontos trazidos em fase de impugnação que comprovariam a nulidade do lançamento.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  nulidade  por  cerceamento de defesa, conforme alegado pela recorrente. Destaca­se como passos necessários  a realização do procedimento:  Ø  autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal –  MPF­  F  e  complementares,  com  a  competente  designação  do  auditor  fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; Ø  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  intimando  o  contribuinte  para  que  apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  apurados  durante  o  procedimento quanto a não contabilização de valores.  Ø  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandato,  com  a  apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal  que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar  as  impugnações que considerasse pertinentes.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  valendo­se do critério da aferição indireta, entendo que razão não assiste ao recorrente.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Observamos que o  relatório DAD descreve por  competência os valores  das  contribuições  apuradas,  tendo  o  relatório  fiscal  detalhado  de  forma  satisfatória  todos  os  motivos que levaram a autoridade fiscal a valer­se da aferição.  Assim,  primeiramente  descreveu  a  autoridade  as  irregularidades  quanto  a  contabilização de valores bancários, bem como de contrato com a empresa prestadora de mão  de obra, que segundo a recorrente era quem efetivamente realizava a mão de obra. Ditos fatos,  associado a ausência de contratos com a prestadora, ausência de pagamentos a contador, além  de outros, levaram a autoridade a lançar valores de mão de obra por aferição, considerando que  a contabilidade não apresentava todos os registros para comprovação da regularidade fiscal.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  a  falta  de  contabilização  de  valores,  enseja  o  descrédito  da  contabilidade  da  empresa,  levando  a  autoridade  fiscal,  a  considerar parâmetros para que se apure a mão de obra, capaz de refletir o movimento real da  empresa.  Neste  caso,  perfeitamente  aceitável  não  apenas  a  aferição,  como  também  entendo  plenamente cabível a inversão do ônus da prova. Note­se que não se trata de contabilização de  valore  pela  empresa,  que  acabaram  desconstituídos  pela  autoridade  fiscal.  Pelo  contrário,  a  autoridade  fiscal  constatou  diversas  omissões  contábeis  da  empresa,  solicitando  esclarecimentos,  contudo,  simplesmente  apresentou  a  empresa  defesa  e  recurso,  sem  demonstrar  com  elementos  probatórios  suas  alegações.  Entendo  que  competiria  a  empresa  demonstrar que efetivamente não industrializava os produtos, mas apenas promoveu alegações,  sem qualquer elemento de prova.  Entendo que para comprovar a não utilização de mão de obra, competiria a  empresa demonstrar qual o teor do contrato com a empresa Lázaro, e não simplesmente alegar  que  o mesmo  era  verbal. Como  aceitar  que  um contrato  de  utilização  de mão  de  obra,  para  fabricação de calçados é feito de forma verbal. Ademais, também não demonstrou o recorrente  que entregava a matéria prima para execução dos serviços pela prestadora, deixando em aberto  dito fato, resumindo­se a alegar que a nota era emitida de forma genérica.  Pelas  alegações  da  empresa,  a  mesma  agia  como  mera  compradora  e  vendedora, passando a terceiro toda a sua industrialização. Pois bem, neste caso, competiria a  empresa demonstrar a entrada da matéria prima comprada, a saída da mesma para a empresa  prestadora de mão de obra, com a apresentação de contrato,  indicando de forma detalhado, o  custo dos produtos  fabricados, o  retorno dos mesmos a empresa e sua efetiva venda. Não há  como se admitir que a empresa não contabilizava e registrava de forma detalhada, seus custos,  a  entrada  e  saída  da  mercadoria.  O  custo  do  frete  na  saída,  já  que  conforme  descrito  pelo  auditor fiscal, na próprias nota constava que o custo do mesmo era do emitente. Entendo que  em  demonstrando  tais  fatos  de  forma  detalhada,  poderia  a  empresa  comprovar  que  toda  sua  industrialização competiria a terceiros.  Oras, o registro contábil dos fatos da empresa, é que servirá como meio hábil  a  comprovar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  previdenciária.  Não  se  trata  aqui  de  mera  obrigação  acessória,  posto  que  o  desrespeito  a  contabilização  de  todos  os  fato  geradores,  ou  mesmo a falta do registro da entrada e saída de matéria prima, de mercadorias prontas até sua  venda final, é que levou ao descrédito de todo o procedimento da empresa.  Assim,  por  ser  a  atividade  do  auditor  vinculada  e  havendo  indícios  de  ausência de contabilização de mão de obra, compete a autoridade fiscal, lançar o que entende  devido, é claro que dentro de parâmetros descritos pelas normas da previdência social. Assim,  prescreve o artigo 33, §§ 1°c 6° da Lei n°8.212/1991:  " Art. 33. (.)  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003143/2008­67  Acórdão n.º 2401­02.076  S2­C4T1  Fl. 111          9 § I° É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei n°11.941, de 2009).  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova,  em  contrário."  (grifei).  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  a  ausência  de  movimento  com  documentos  relacionados  a  desconstituição  da  empresa,  ou  encontrar­se  paralisada  não  é  suficiente para refutar o lançamento.  Caso  a  empresa  tivesse  apresentados  os  documentos  e  registro,  poder­se­ia  cabalmente identificar a pertinência dos mesmos com os fato geradores aqui elencados. Neste  caso, a inversão do ônus é bem aplicável, passando para empresa comprovar a inexistência dos  fatos geradores, o que não restou provado.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  auência de contabilização do movimento  real da empresa,  face a ocorrência do  fato gerador,  cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99,  assim  dispõe  neste  sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  DA DECISÃO NOTIFICAÇÃO  Com  relação  a  alegação  de  que  a  autoridade  julgadora,  não  apreciou  devidamente  o  feito,  ignorando  provas,  ressalto  que  a  Decisão  Notificação  enfrentou  as  alegações,  sendo  desnecessário  apreciar  uma  a  uma,  quando  afastadas  as  alegações  em  conjunto.  O  fato  de  não  ter  a  autoridade  julgadora  acatado  as  alegações  do  impugnante,  de  forma alguma, descreve  a nulidade da decisão, quando se  identifica a apreciação dos  fatos e  questões de direito suscitadas.  DA PERÍCIA  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Por fim, quanto ao indeferimento da perícia, entendo que razão também não  assiste ao recorrente. Assim, como já demonstrado pela autoridade julgadora, de acordo com o  disposto  no  art.  9º,  IV  da  Portaria  MPAS  n  °  520/2004,  são  requisitos  da  perícia,  nestas  palavras:  Art. 9º A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.  §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  2º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  3º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social.  §  4º  A  matéria  de  fato,  se  impertinente,  será  apreciada  pela  autoridade  competente  por  meio  de  Despacho  ou  nas  contra­ razões, se houver recurso.  § 5º A decisão deverá  ser  reformada quando a matéria de  fato  for pertinente.  §  6º  Considerar­se­á  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido expressamente contestada.  §  7º  As  provas  documentais,  quando  em  cópias,  deverão  ser  autenticadas,  por  servidor  da  Previdência  Social,  mediante  conferência com os originais ou em cartório.  §  8º  Em  caso  de  discussão  judicial  que  tenha  relação  com  os  fatos geradores incluídos em Notificação Fiscal de Lançamento  de  Débito  ou  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  deverá  juntar  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003143/2008­67  Acórdão n.º 2401­02.076  S2­C4T1  Fl. 112          11 cópia  da  petição  inicial,  do  agravo,  da  liminar,  da  tutela  antecipada, da sentença e do acórdão proferidos.  No  presente  caso,  não  houve  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  para  realização  da  perícia,  assim  considera­se  não  formulado  tal  pedido.  Desse  modo,  pode  a  autoridade  julgadora  indeferir  o  pleito  da  recorrente,  sem  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa.  Nesse sentido, segue o teor do art. 11º da Portaria MPAS n ° 520/2004:   Art.  11  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §  2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.  No  mesmo  sentido  dispõe  o  Decreto  n  °  70.235/1972  sobre  o  processo  administrativo fiscal, sendo aplicado subsidiariamente no processo administrativo no âmbito do  INSS, nestas palavras:  Art.  17.  A  autoridade  preparadora  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  a  realização  de  diligência,  inclusive  perícias  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  apresentará  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que tiver e indicará, no caso  de perícia, o nome e o endereço do seu perito.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93)  (...)  A  Portaria  MPAS  n  °  520/2004  é  a  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  do  INSS,  conforme  autorização  expressa  no  art.  304  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999 e alterações, nestas  palavras:  Art.304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Social aprovar o Regimento Interno do Conselho de Recursos da  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  normas  de  procedimento  do  contencioso  administrativo,  aplicando­se,  no  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 que couber, o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972, e suas alterações.  Como se percebe, a Portaria n ° 520 surgiu em virtude da previsão expressa  no  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  transferiu  a  competência  para  o  Ministério  da  Previdência Social regulamentar a matéria. Dessa forma, está perfeitamente compatível com o  ordenamento  jurídico.  E  como  demonstrado,  o  assunto  acerca  de  perícias  e  diligencias  está  tratado da mesma maneira no Decreto n ° 70.235/1972.  No  presente  caso,  a  perícia  é  despicienda;  pois  toda  a  matéria  probatória  suscitada  pelo  recorrente  deveria  constar  dos  autos.  E  com  principio  basilar  do  direito  processual, cabe à parte provar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do Fisco.  O  lançamento  foi  realizado por aferição, considerando que a documentação apresentada pelo  recorrente,  e  os  registros  contábeis  não  registravam  em  sua  totalidade  a  movimentação  da  empresa, seguindo a autoridade fiscal o procedimento previsto na legislação.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  As questões alusivas ao mérito, trazidas pelo recorrente possuem pertinência  direta com a preliminar de nulidade apreciada, visto tratar­se de alegação de impropriedade na  aferição executada.  Conforme  descrito  anteriormente,  considerando  que  a  contabilidade  da  empresa não espelhava o movimento real da empresa, e que as explicações apresentadas pelo  recorrente vieram desprovidas de provas, correto a utilização da aferição indireta.  Aferição Indireta  Art.  596.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  SRP  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.  Art.  596.  Aferição  indireta  é  o  procedimento  de  que  dispõe  a  RFB  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais.   Art. 597. A aferição indireta será utilizada, se:  I  ­  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita, ou do faturamento e do  lucro;  (...)  IV ­ as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo  sujeito passivo não merecerem fé em face de outras informações,  ou outros documentos de que disponha a fiscalização, como por  exemplo:  a)  omissão  de  receita  ou  de  faturamento  verificada  por  intermédio de subsídio à fiscalização;  b) dados coletados na Justiça do Trabalho, Delegacia Regional  do  Trabalho,  Secretaria  da  Receita  Federal  ou  junto  a  outros  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003143/2008­67  Acórdão n.º 2401­02.076  S2­C4T1  Fl. 113          13 órgãos,  em  confronto  com  a  escrituração  contábil,  livro  de  registro de empregados ou outros elementos em poder do sujeito  passivo;  c)  constatação  da  impossibilidade  de  execução  do  serviço  contratado, tendo em vista o número de segurados constantes em  GFIP  ou  folha  de  pagamento  específicas,  mediante  confronto  desses  documentos  com  as  respectivas  notas  fiscais,  faturas,  recibos ou contratos.  §  1º  Considera­se  deficiente  o  documento  apresentado  ou  a  informação prestada  que não  preencha as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  documento  que  contenha  informação  diversa  da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira.  §  2º  Para  o  fim  do  inciso  III  do  caput,  considera­se  prova  regular e  formalizada a escrituração contábil em livro Diário e  Razão, conforme previsto no § 13 do art. 225 do RPS e no inciso  IV do art. 60 desta IN.  Novamente,  ao  contrário  do  alegado  pelo  recorrente,  entendo  que  os  parâmetros  trazidos  pelo  auditor  para  apuração  foram perfeitamente  razoáveis,  posto  que  foi  apurada base de cálculo em empresas com atividades semelhantes a da autuada. Se entende a  empresa,  que  a mesma  não  pertence  ao  segmento,  deveria  identificar  por  documentos  e  não  simplesmente alegar, qual a atividade exercida e como se dava a execução da mesma, quais as  justificativas para não contabilização das notas, do movimento financeiros e do valores devidos  ao contador (que mesmo que fossem pagos a posteriori deveriam ser contabilizados, posto que  o fato gerador surge com o valor pago, devido ou creditado.  Assim,  esclareceu  na  forma devida,  quais  os  valores  seriam utilizados  para  aferir a base, entendo os mesmos em perfeita consonância com a legislação, nos termos do art.  601 da IN n. 03/2005.   Aferição  Indireta  da  Remuneração  da Mão­de­Obra  com  Base  na  Nota  Fiscal,  na  Fatura  ou  no  Recibo  de  Prestação  de  Serviços  Art. 600. Para fins de aferição, a remuneração da mão­de­obra  utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao  mínimo de:   I ­ quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ cinqüenta por cento do valor dos serviços constantes da nota  fiscal, da fatura ou do recibo, no caso de trabalho temporário.  Parágrafo  único.  Nos  serviços  de  limpeza,  de  transporte  de  cargas e de passageiros e nos de construção civil, que envolvam  utilização  de  equipamentos,  a  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada na  execução dos  serviços  não  poderá  ser  inferior aos  respectivos percentuais previstos nos arts. 602, 603 e 605.  Art.  601.  Caso  haja  previsão  contratual  de  fornecimento  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  próprio  ou  de  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 terceiros, exceto os equipamentos manuais, para a execução dos  serviços,  se  os  valores  de  material  ou  equipamento  estiverem  estabelecidos no contrato, ainda que não discriminados na nota  fiscal, na  fatura ou no recibo de prestação de  serviços, o valor  da  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços será apurado na forma do art. 600.   § 1º Caso haja previsão contratual de fornecimento de material  ou de utilização de equipamento próprio ou de terceiros, exceto  os  equipamentos  manuais,  e  os  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  não  estiverem  estabelecidos  no  contrato, nem discriminados na nota  fiscal,  fatura ou recibo de  prestação  de  serviços,  o  valor  do  serviço  corresponde,  no  mínimo,  a  cinqüenta  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  aplicando­se  para  fins  de  aferição  da  remuneração da mão­de­obra utilizada o disposto no art. 600.  §  2º  Caso  haja  discriminação  de  valores  de  material  ou  de  utilização  de  equipamento  na  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços, mas não existindo previsão contratual de  seu fornecimento, o valor dos serviços será o valor bruto da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo,  aplicando­se,  para  fins  de  aferição  da  remuneração da mão­de­obra, o disposto no art. 600.  § 3º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços contratados, ainda que não esteja previsto em contrato,  o valor do serviço corresponderá a cinqüenta por cento do valor  bruto da nota fiscal,  fatura ou recibo de prestação de  serviços,  aplicando­se, para fins de aferição da remuneração da mão­de­ obra utilizada na prestação de serviços, o disposto no art. 600 e  observado, no  caso da  construção civil,  o previsto no art.  605.  Assim,  Note­se  que  mesmo  depois  de  ter  suas  alegações  de  impugnação  sido  afastadas, não fez o recorrente, qualquer prova do alegado, trazendo qualquer novo documento  para demonstrar as ditas inconsistências.  Sendo válida a aferição para apurar a base de cálculo dos segurados, surge a  obrigação da empresa em arrecadar as contribuições dos segurados empregados a seu serviço  mediante  desconto  sobre  as  respectivas  remunerações  está  prevista  no  art.  30,  I  da  Lei  n  °  8.212/1991, nestas palavras:  Art.30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5/01/93)  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13827.003143/2008­67  Acórdão n.º 2401­02.076  S2­C4T1  Fl. 114          15 seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Uma vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar  o  desconto  e  recolhimento  à Previdência Social. Não  efetuando o  recolhimento,  a  notificada  passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo.  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente.  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.”  Assim,  entendo  que  a  fiscalização  seguiu  o  trâmite  correto,  sendo  que  as  alegações da recorrente em sua totalidade foram incapazes de desconstituir o lançamento.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  as  preliminares de nulidade e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                                Fl. 121DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 13/10/2011 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SIL, Assinado digitalmente em 19/10/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13894.002000/2002-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO A MAIOR. VALOR PLEITEADO RECONHECIDO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. Impossibilidade da alteração do pleito original com vistas a pretensão de majoração de valor do direito creditório, originalmente indicado nas DCOMP, após o despacho decisório administrativo, cujo direito já foi integralmente reconhecido por aquele, de conformidade ao pedido inicialmente.
Numero da decisão: 1202-000.578
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  VALOR  PLEITEADO RECONHECIDO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.  Impossibilidade  da  alteração  do  pleito  original  com  vistas  a  pretensão  de  majoração  de  valor  do  direito  creditório,  originalmente  indicado  nas  DCOMP,  após  o  despacho  decisório  administrativo,  cujo  direito  já  foi  integralmente  reconhecido  por  aquele,  de  conformidade  ao  pedido  inicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Carlos Alberto Donassolo, Geraldo Valentim Neto, Eduardo  Martins Neiva Monteiro, Gilberto   Baptista, Orlando José Gonçalves Bueno.        Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13894.002000/2002­49  Acórdão n.º 1202­000.578  S1­C2T2  Fl. 2          2 Relatório             Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator  Trata o presente de Declaração de Compensação  formalizada em 2/11/2002  apontando a utilização de crédito decorrente de parcela de saldo negativo de CSLL, apurado no  ano­calendário de 1999, no  total de R$ 468.543,28 objetivando­se a compensação de valores  parciais de estimativas de CSLL de setembro e outubro de 2002.  Após,  juntaram­se  aos  autos  DCOMP  eletrônicas,  transmitidas  entre  14/07/2003  e  13/08/2004,  bem  como  DCOMP  em  formulário,  vinculando  diversas  compensações ao direito de crédito aqui objeto, no total de R$ 453.371,20  O  Chefe  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária,  da  DRF  de  Guarulhos/SP,  aprovou  parecer  nº  440/2007,  homologando  as  compensações  efetuados  pelo  Recorrente até o montante reconhecido de R$ 453.371,20.  Noticiou  a  autoridade  administrativa  que  ante  análise  preliminar  do  saldo  negativo  da  CSLL  foi  constatada,  tendo  por  base  a  DIPJ  2000,  ficha  30  (fls.  48),  uma  inconsistência  nas  informações  prestadas  nas  Declarações  de  Compensação,  qual  seja,  inexistência de saldo negativo de CSLL.  Aponta que intimou a Recorrente a prestar esclarecimento sobre a origem do  crédito, tendo sido entregue em resposta uma declaração de que o direito creditório informado  nas  declarações  de  compensação  em  verdade  se  trataria  de  pagamento  a maior  efetuado  em  29/02/2000  relativo  à  débito  de  CSLL  apurado  na  Declaração  de  Rendimentos  da  Pessoa  Jurídica, no ano­calendário de 1999.  Desta feita, a análise do direito creditório foi realizada tomando­se como base  o pagamento a maior e não o saldo negativo de CSLL.  Consoante  a  DIPJ  2000,  ficha  30,  verificou­se  que  a  Recorrente  no  ano­ calendário  de  1999  apurou  um  saldo  de  contribuição  social  a  pagar  no  de R$  4.801.913,58,  tendo recolhido R$ 5.225.284,78, ante pesquisa em sistema.  Consequentemente,  reconheceu­se  como  valor  passível  de  compensação  a  importe de R$ 453.371,20, decorrente de pagamento a maior da CSLL efetuado em fevereiro  de 2000.  A Recorrente foi notificada da decisão em 8 de agosto de 2008, apresentando  tempestivamente manifestação de inconformidade e alega em síntese a necessidade de reforma  do  despacho  decisório  posto  que  teria  deixado  de  considerar  na  apuração  os  juros  de mora  sobre  o  principal  recolhido  a maior  em  29/02/2000,  no  valor  de R$  4.533,71,  totalizando  o  crédito devido de R$ 457.904,91.  Ainda,  afirma  que  apesar  de  homologar  as  compensações  efetuadas  pela  Recorrente até o montante do crédito apurado, a autoridade administrativa teria informado no  despacho decisório somente as compensações realizadas através da PER/DECOMP no anos de  2002  a  2004,  não  se manifestando  sobre  as  compensações  voluntárias  realizadas  de  abril  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13894.002000/2002­49  Acórdão n.º 1202­000.578  S1­C2T2  Fl. 3          3 2000 a setembro de 2002, dentro do limite do crédito reconhecido e com o tributo da mesma  espécie, qual seja, a CSLL, apresentando planilha demonstrativa de sua alegação.  Requereu naquela oportunidade que fosse reconhecido o montante do crédito  pleiteado e fossem homologadas as compensações realizadas entre abril de 2000 e setembro de  2002.  Diante das  razões apresentadas a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Campinas, São Paulo, proferiu a seguinte decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  EXPRESSA.  PEDIDO DE REVISÃO. COMPETÊNCIA DAS DRJ. INEXISTÊNCIA DE  LITÍGIO.  Restringindo­se  os  autos  a  Declarações  de  Compensação  ­  DCOMP,  já  expressamente  homologadas  pela  autoridade  administrativa,  o  pleito  de  revisão de compensação não instaura o litígio no contencioso administrativo,  faltando competência à Delegacia de Julgamento da RFB para manifestação,  segundo a legislação que disciplina a matéria.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  VALOR  PLEITEADO RECONHECIDO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.  Não configura manifestação de inconformidade a pretensão de majoração de  valor  do  direito  creditório  originalmente  indicado  nas  DCOMP,  e  integralmente reconhecido no despacho decisório recorrido.  Impugnação Não Conhecida  Sem Crédito em Litígio    Em tal decisão, preliminarmente, consignou­se que em contrário ao afirmado  pela Recorrente,  o  despacho decisório  não  consigna qualquer  indeferimento  sob  alegação  de  que  o  direito  creditório  originou­se  de  um  pagamento  a  maior  da  CSLL  realizado  em  29/02/2000 e não do saldo negativo da contribuição supostamente existente na DIPJ 2000.  Destaca ainda que o crédito de CSLL pleiteado pela Recorrente em todos os  demonstrativos  carreados  aos  autos,  correspondem  ao  valor  original  de  R$  453.371,20,  ocorrido em 29/02/2000, frisando­se que o valor de R$ 468.543,28, apontado pela Recorrente  como total de crédito no demonstrativo inicial (fls. 03), corresponde, na data da formalização  da DCOMP, ao saldo remanescente do valor original do crédito (R$ 453.371,20) atualizado a  partir de janeiro de 2000 (taxa Selic mais 1%) e deduzido das compensações de estimativa de  CSLL, relativas aos meses de março de 2000 e agosto de 2002, sem formalização de pedido,  bem como das constantes em Declaração de Compensação de fls. 01  Nesse  sentido,  o  direito  creditório  auferido  pela  autoridade  administrativa  correspondeu  à  diferença  entre  o  valor  principal  da  CSLL  apontado  no  recolhimento  em  29/02/2000 e o saldo a pagar apurado em 31/12/1999, resultante no montante correspondente  indicado pela Recorrente antes do despacho decisório, nos demonstrativos juntados aos autos,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13894.002000/2002­49  Acórdão n.º 1202­000.578  S1­C2T2  Fl. 4          4 as  fls.  03/04,  242/243,  247/248,  275/576,  280/281,  312/313,  344/345,  349/350,  380/382,  386/387, 420/422, 426/427, 457/459, 463/464, 494/496 e 500/501.  Entendeu por  inexistir, no caso dos autos, pedido anterior  formalizado para  reconhecimento  da  alegada  diferença  de  direito  creditório,  bem  como,  ausente  dos  autos  qualquer exigência de tributo resultante de compensação não homologada, não se justificando a  instauração  de  litígio  no  contencioso  administrativo,  em  que  pese  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade com vistas a combater o despacho decisório.  Tal ausência de justificação para instauração do litigio se dá, no que concerne  à compensação de tributos, se limita a não homologação de compensação de débitos constantes  das DCOMP submetidas à análise da autoridade administrativa, e que, no caso dos autos, não  há petição anterior vinculada à diferença de crédito pretendida.  Por essas razões, entendeu não ser possível à autoridade julgadora conhecer  de  petição  apresentada  contra  despacho  decisório  que  homologa  todas  as  compensações  constantes das DCOMP formalizadas, por faltar objeto a ser apreciado, dado que nos autos não  existem pendências a serem exigidas da Recorrente.  A  limitação  da  matéria  se  daria  no  fato  de  a  Recorrente  pretender  que  o  direito creditório já reconhecido fosse acrescido da parcela de R$ 4.533,71, referente a juros de  mora sobre o recolhimento a maior, vindo o crédito a  totalizar valor superior ao inicialmente  pleiteado, bem como quanto a não observância de utilizações anteriores de parcelas do crédito  apontado  nas  DCOMP,  em  compensações  realizadas  pela  empresa,  sem  formalização  de  pedidos junto à autoridade administrativa, pretendente que sejam também homologados.  Esclarece,  a  autoridade  julgadora,  que  as  compensações  feitas  pela  Recorrente  em  escrituração,  declaradas  na  DCTF,  não  se  submetem  à  homologação  da  autoridade  administrativa,  cuja  aferição  se  restringe  aos  pedidos  e  Declarações  de  Compensação.  Por  fim,  entendeu  que,  ante  o  fato  de  não  remanescer  nos  autos  qualquer  compensação  não  homologada  ou  mesmo  saldo  de  direito  creditório  pleiteado  e  não  reconhecido,  não  há  competência  para  a  DRJ  em  Campinas  apreciar  pleito  de  revisão  de  implementação de compensações efetivadas pela unidade preparadora,  inábil para  instaurar o  litigio, de acordo com a legislação de regência.  A Recorrente fora intimada da decisão em 26 de novembro de 2009, e com  ela  não  se  conformando,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário  a  este  Conselho,  sustentando em síntese que:  Em 08/08/08, a Recorrente tomou ciência do despacho proferido  nos autos do processo em epígrafe, que reconheceu parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado,  autorizando,  por  sua  vez,  a  compensação  até  o  limite  do  crédito  de CSLL  reconhecido,  no  valor de R$ 453.371,20, com débitos da própria contribuição e  de  outros  tributos  administrados  pela  SRF,  referentes  aos  períodos de apuração dos anos de 2002 a 2004.  Em  relação  à  parcela  do  crédito  indeferida  pelo  despacho,  o  Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que  demonstrou a origem do crédito pleiteado (pagamento a maior)  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13894.002000/2002­49  Acórdão n.º 1202­000.578  S1­C2T2  Fl. 5          5 e os cálculos das compensações, objetivando seu reconhecimento  integral,  no  valor  de  R$  457.904,91  e  a  consequente  homologação  das  compensações  realizadas  (abril  de  2000  a  setembro de 2002).  Ocorre que sobreveio a decisão da DRJ que, por equívoco, não  conheceu  da manifestação  de  inconformidade,  sob alegação de  falta de objeto.    Preliminarmente,  sustenta  o  cabimento  da manifestação  de  inconformidade  apresentada, posto que a decisão recorrida não reconheceu a integralidade do crédito a que teria  direito a Recorrente, assegurando a legislação o direito à impugnação.  De outro turno, aponta que o voto prolatado, ao delimitar o litigio, acabou por  apreciar as  razões aduzidas, muito embora concluído pelo não cabimento da manifestação de  inconformidade.  No mérito, sustenta que a decisão combatida manteve o não reconhecimento  do acréscimo de R$ 4.533,71 no valor do  crédito,  correspondente  aos  juros de mora  sobre o  recolhimento  a  maior  da  CSLL,  devido  sobre  o  principal  de  R$  453.371,20,  inicialmente  pleiteado na compensação.  Aponta  que  houve  equivoco  do  julgador  ao  entender  que  tal  diferença,  referente aos  juros de mora, não  fora  requerida pela Recorrente,  isto porquanto seria notório  que  o  crédito  já  homologado  é  oriundo  de  pagamento  a  maior  realizado  em  29/02/2000,  referente ao saldo a pagar da CSLL do ajuste 1999.  Tal  valor  resulta  da  diferença  entre  o  valor  pago  em  DARF  e  o  valor  da  CSLL devida, qual seja, R$ 5.255.284,78 – R$ 4.801.913,58 = R$ 453.371,20.  Por ter o valor da CSLL recolhido a maior contemplado os juros de 1% seria  devido o acréscimo de R$ 4.533,71.  Aponta que o fato de o acréscimo referente aos juros não ter sido pleiteado no  PER/DCOMP  se  constitui  como  equivoco  de ordem  formal,  não  importando  em vedação  ao  seu  reconhecimento,  posto  o  principio  da  verdade  material  é  norteador  do  processo  administrativo fiscal.  Assim, requer seja feita a conjugação entre realidade material envolvida com  a  formal  vertida  no  PER/DCOMP,  constatando­se  o  erro  de  fato. Neste  ponto  se  socorre  de  decisões do CARF.  Argumenta  quanto  ao  direito  de  restituição  de  valores  recolhidos  a  maior,  tanto administrativamente quanto por via  judicial,  ante as garantias  fundamentais  insculpidas  na Constituição da República, se socorrendo de doutrina em defesa de seus argumentos.  Aponta  por  fim  que  o  equivoco  de  ordem  acessória  constante  do  PER/DCOMP  não  suporta  o  indeferimento  do  crédito  referente  ao  acréscimo  dos  juros  de  mora,  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  para  que  seja  reconhecido  seu  direito  ao  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13894.002000/2002­49  Acórdão n.º 1202­000.578  S1­C2T2  Fl. 6          6 acréscimo de R$ 4.533,71 correspondente aos juros de mora sobre o recolhimento a maior da  CSLL, resultando no montante total do crédito pleiteado de R$ 457.904,91.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  O  recurso  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O objeto em discussão no presente recurso, como exaustivamente exposto no  relatório é a possibilidade de aproveitamento de crédito oriundo de juros de mora no valor de  R$  4.533,71  não  apontados  pela  Recorrente  antes  de  proferido  despacho  decisório  que  homologou integralmente o pedido de compensação efetuado.  Como  bem  apontada  a  Recorrente  as  fls.674,  houve  erro  formal,  em  seus  termos:  Desta  feita,  infere­se que o  fato do acréscimo de R$ 4.533,71 não  ter  sido  pleiteado no PER/DCOMP se constitui como equivoco de ordem puramente formal e frente  ao  que  determina  os  primados  norteadores  da  atividade  administrativa,  em  especial,  o  da  Verdade  Material,  tal  equívoco  não  importa  dizer  em  qualquer  vedação  ao  lídimo  direito  patrimonial do Recorrente frente ao Fisco. (grifei)  Trata­se  de  analisar  se  o  erro  formal  cometido  pela  Recorrente  pode  ser  sanado por este Conselho, posto que deixou de pleitear tais valores quando do pedido inicial.  Apesar  do  esforço  da  Recorrente  em  demonstrar  seu  direito  creditório,  sempre  com  vistas  a  concretização  do  princípio  da  busca  da  verdade  material,  inclusive  carreando  jurisprudência deste Conselho e abalizada doutrina, no presente caso há obstáculo,  insuperável, para o provimento de sua pretensão.  O despacho decisório se restringe a apreciação de crédito indicado no pedido  de  restituição  ou  de  compensação,  atendo­se  ao  constante da  inicial,  podendo  a  todo  tempo,  antes de proferido o despacho, ser emendado ou corrigido. Há momento oportuno para tanto,  que não foi observado pela Recorrente, que se insurge contra a negativa que algo que sequer  foi oportunamente pleiteado.  Os pedidos extemporâneos feitos pela Recorrente não podem ser conhecidos,  isto em razão de o presente processo limitar­se ao que declarado no pedido.  Destaque­se  que  a  pretensão  posta  nos  autos  foi  integralmente  conhecida,  homologando­se  a  totalidade  dos  créditos  pleiteados,  sendo  posteriormente,  em  sede  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O Processo nº 13894.002000/2002­49  Acórdão n.º 1202­000.578  S1­C2T2  Fl. 7          7 manifestação  de  inconformidade,  alegado  que  se  deixou  de  apreciar  a  existência  de  crédito  referente aos juros de mora.  Não  há  que  se  falar  em  negativa  de  seus  direitos  constitucionais  à  restituição/compensação  de  indébitos,  posto que  a  autoridade  administrativa há de  se ater ao  pedido, que no caso, reitere­se, foi deferido, surgindo a pretensão a diferença relativa aos juros  de mora posteriormente.  E  analisando  sobre  a  causa  para  exigência  dos  juros,  bem  se  verifica  que  decorreu  de  recolhimento  fora  do  prazo  legal,  cuja  previsão  de  sua  incidência,  pela  impontualidade, se encontra clara e legitimamente estabelecida na regra legal do art. 161, § 1º  do Código  Tributário Nacional,  e,  caso  fosse  reconhecida  o  direito  creditório  seria  somente  sobre o suposto pagamento a maior, mas não sobre a intempestividade do recolhimento.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Orlando José Gonçalves Bueno                                   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 22 /10/2011 por NELSON LOSSO FILHO, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUEN O

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4745135 #
Numero do processo: 16004.000628/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.°3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-001.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ATIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário pela intempestividade.  Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 06/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira  (Presidente),  Eduardo Augusto Marcondes  de Freitas, Arlindo  da Costa  e Silva,Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior.            Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relatório  Trata o presente lançamento de contribuições incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  empregados  e destinadas  às  terceiras  entidades  INCRA, SENAR e FNDE,  no  período de 01/2004, 12/2004, 03/2005 a 01/2006, 03/2006 a 06/2006 e 08/2006 a 12/2006. O  auto de infração foi lavrado em 25/09/2009 e cientificado ao sujeito passivo em 29/09/2009.  Após  impugnação,  Acórdão  de  fls.  309/319,  pugnou  pela  procedência  do  lançamento.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso, arguindo:  a)  que não pode ser excluído do SIMPLES, porque se trata  de  direito  adquirido  e  o  ato  jurídico  perfeito  não  pode  ser afastado pelo fisco;   b)  que a exclusão não pode ter efeitos retroativos;   c)  que  é  necessária  a  edição  de  lei  complementar  para  instituir novas contribuições;  d)  que o MPF é inválido;  e)  que o vínculo empregatício deve ser demonstrado;  f)  que a prova emprestada não oferece segurança;  g)  que a SELIC é inconstitucional.  Requer a reforma da decisão recorrida porque o auto de infração não possui  respaldo  legal  e  deve  ser  julgado  insubsistente,  sendo  que,  subsidiariamente  requer  o  afastamento da SELIC por ilegal e inconstitucional, da multa por ser confiscatória.   É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000628/2009­51  Acórdão n.º 2302­01.361  S2­C3T2  Fl. 2          3 Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  309/319,  em  17/09/2010,  fls.322, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 20/09/2010, fruindo até 19/10/2010.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  20/10/2010,  conforme  protocolo de fls. 323, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 16004.000628/2009­51  Acórdão n.º 2302­01.361  S2­C3T2  Fl. 3          5                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 15374.904571/2008-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP ELETRÔNICA. COMPENSAÇÃO. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. Período de Apuração: 01.04.2002 a 30.04.2002 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº 13.841.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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FAZENDA NACIONAL     Assunto:  DCOMP  ELETRÔNICA.  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO.  Período de Apuração: 01.04.2002 a 30.04.2002  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret. OAB/DF nº  13.841.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­  Relator.       Fl. 116DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Liduina  Maria  Alves  Macambira,  Ivan  Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Inconformada  com  a  r.  decisão  que  deixou  de  homologar  compensação,  a  empresa  Telemar  Norte  Leste  S/A,  interpôs,  tempestivamente,  Recurso  Voluntário,  visando  modificar o julgado que lhe teria sido desfavorável.  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  em  PER/DCOMP de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, a  título  de  Contribuição  para  PIS/PASEP,  atinente  ao  período  de  apuração  de  01.04.2002  a  30.04.2002 com débito da Contribuição para a COFINS.   Por meio do Despacho Decisório, emitido eletronicamente,  não homologou a  compensação declarada, alegando não restar crédito disponível para a compensação dos débitos  informados,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.   Sustenta,  em  síntese,  a  recorrente,  que  merece  reforma  a  r.  decisão  que  indeferiu o direito de compensação pelas razões: 1) que a questão discutida neste processo está  retratada  em  DCTF  retificadora,  recepcionada  pela  RFB;  2)  na  DCTF,  o  contribuinte  deve  fazer  constar  informações  relativas  a  seus  débitos  apurados,  bem  como  aos  créditos  a  eles  vinculados.  Com  sua  entrega,  o  FISCO  deverá  verificar:  (i)  se  todos  os  débitos  estão  vinculados a pagamentos; (ii) se o valor do débito é maior do que o valor do crédito ­ tributo  em  aberto;  (iii)  se  existem  mais  créditos  vinculados  do  que  débitos  apurados­crédito  disponível;  3)  que  no  presente  caso,  a  simples  análise da DCTF  retificadora  não  é  capaz  de  demonstrar de forma clara a existência de crédito disponível à compensação; 4) entendem não  ser  suficiente  apenas o  confronto da DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida pelo FISCO)  com a declaração de compensação apresentada, para que se confirme a existência de crédito,  sendo regular a compensação; 5) o crédito efetivo decorre da apuração contábil, não podendo  obstar o direito à compensação, meros erros formais no preenchimento da PER/DCOMP; 6) ao  preencher  suas  obrigações  acessórias,  a  Requerente  cometeu  impropriedades  que,  de  fato,  impossibilitam a identificação do crédito em análise parametrizada, mas que não fazem decair  seu direito material ao crédito; 7) um erro material no preenchimento de uma DCTF não pode  prevalecer sobre o direito ao crédito, decorrente de pagamento indevidamente efetuado, muito  mais porque os próprios lançamentos contábeis da empresa registram a compensação no limite  do que efetivamente ocorreu.   A Interessada prostetou por perícia, indicando o assistente técnico, o que foi  rechaçado.  Na  fase  recursal  manteve  as  mesmas  razões  demonstradas  em  sua  peça  de  inconformidade.  É o relatório.      Fl. 117DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.904571/2008­18  Acórdão n.º 3403­001.326  S3­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator.   Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  conhecimento.  Cuida­se de Recurso Voluntário com o objetivo de modificar a decisão que  manteve o  indeferimento  de  aproveitamento  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior ou indevido com débito de COFINS.  No  caso  sub  examine  trata­se  de  matéria  de  fato,  razão  pela  qual  precisa  identificar a origem do crédito que se pretende ver restituído ou compensado.   O  relato da peça de  Inconformidade, bem como,  as  razões  recursais  são de  uma clareza impar, informa que o direito é oriundo de pagamento a maior, se assim é, o motivo  encontra diretamente vinculado à base de cálculo do contribuinte, que é o valor do faturamento  mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica independentemente  da  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excluindo­se  deste  contexto  as  receitas  permitidas pela legislação vigente.  A  simples  demonstração  do  faturamento  é  o  bastante  a  possibilitar  a  Autoridade  Administrativa  aferir  se  os  valores  lançados  em  DCTF,  DARF,  compensação  e   parcelamento ultrapassam o valor do  crédito declarado a favor da Fazenda.  Precisa­se,  ter  certeza  que  o  pagamento  a maior  ou  indevido  ocorreu,  para  tanto, impõe a comprovação, no caso a informação da base de cálculo se revela indispensável.  No entanto, compulsando os autos não se vislumbra qualquer documento nesse sentido.   De modo que, se há uma afirmativa do contribuinte de que possui o direito a  restituição/compensação  de  um  determinado  crédito  e,  do  outro  lado  a  negativa  da  Administração de que não teve êxito em saber a origem do crédito que se pretende compensar,  impõe, no caso concreto, aquele que deseja proceder à compensação ou ser restituído o ônus da  prova.  Assevera a  recorrente que não basta o  confronto  entre  a DCTF  retificadora  com a declaração de compensação, motivo pelo qual cabia a Interessada demonstrar a origem  do crédito.  “Entretanto,  conforme  demonstrado,  não  bastará  apenas  o  confronto  da  DCTF  retificadora  (transmitida  e  recebida  pelo  FISCO  em  17.03.2006),  com  a  declaração  de  compensação  apresentada, para que se confirme a existência de crédito, sendo  regular a compensação realizada.   O  crédito  efetivo  decorre  da  apuração  contábil,  não  podendo  obstar  o  direito  à  compensação,  meros  erros  formais  no  preenchimento da PER/DCOMP”.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 Portanto,  andou  bem  o  julgador  de  piso  quando  afirma  a  inexistência  demonstração da base de cálculo que poderia ter levado o contribuinte a recolher valor superior  ao devido, para o  sucesso do pedido  faz­se necessário que esse venha devidamente  instruído  com os documentos capazes por si só de comprovar o direito que se pretende, em sendo assim,  a sustentação de que trata de empresa de grande porte daí a dificuldade de reunir documentos  em  decorrência  do  prazo  ser  exíguo  não  pode  servir  de  argumento  capaz  de  convencer  o  julgador do direito pleiteado.  No caso deste caderno, a demonstração da base de cálculo se revela requisito  indispensável.   É de toda sabença que o fato deve ser provado, e, a regra do ônus de provar é  do interessado. Cabe ao julgador valorizar e apreciar as provas dos autos no sentido de formar  seu convencimento.  Assim, a meu sentir, bastava a demonstração da base de cálculo onde pudesse  extrair  a  certeza  em  relação  ao  argumento  aduzido  pela  recorrente,  sem  o  qual,  tenho  como  mera presunção da existência do direito do crédito tributário.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Segundo  a  doutrina,  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Entretanto, inexistindo prova cabal da existência do crédito, não pode o fisco  realizar o encontro do crédito do contribuinte e o débito que se pretende extinguir. Em sendo  assim, não vislumbro a possibilidade de acudir o pleito.  Diante do exposto, conheço do recurso e nego provimento.  É como voto  Domingos de Sá Filho                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 15374.904571/2008­18  Acórdão n.º 3403­001.326  S3­C4T3  Fl. 3          5     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 15/02/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

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Numero do processo: 13603.002614/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. Ao deixar de efetuar a arrecadação, mediante o desconto na remuneração, da contribuição dos segurados a seu serviço, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal. FORNECIMENTO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. EMPRESA QUE CUSTEIA OS BÔNUS. LEGITIMIDADE. A empresa que fornece cartões de bônus de premiação, mesmo que por intermédio de terceiro contratado para esse fim, a segurados contribuintes individuais, possui legitimidade para figurar no polo passivo de processo de exigência das contribuições decorrentes dos referidos pagamentos. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. NATUREZA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO COMO PROMESSA DE RECOMPENSA. Tratando-se de ajuste entre a empresa interessada e o trabalhador para participação em programa de motivação, não há de se cogitar que tal avença possa ser tratada como promessa de recompensa, cujo traço principal é a declaração unilateral de vontade. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Por representarem contraprestação pelo esforço empreendido pelo trabalhador para cumprir as normas instituídas em programas de motivação estabelecido pelas empresas, os bônus fornecidos mediante cartão apresentam natureza salarial, sendo, por esse motivo, susceptíveis de incidência de contribuições sociais. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006 RELATÓRIO FISCAL QUE RELATA A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, APRESENTA A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO TRIBUTO LANÇADO E ENFOCA A APURAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se vislumbra cerceamento ao direito do defesa do sujeito passivo, quando as peças que compõem o lançamento lhe fornecem os elementos necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-001.978
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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FIAT AUTOMOVEIS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  NA  ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO  DA EMPRESA.  Ao deixar de efetuar a arrecadação, mediante o desconto na remuneração, da  contribuição  dos  segurados  a  seu  serviço,  o  sujeito  passivo  incorre  em  descumprimento de obrigação legal.  FORNECIMENTO DE CARTÕES DE PREMIAÇÃO A CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  EMPRESA  QUE  CUSTEIA  OS  BÔNUS.  LEGITIMIDADE.  A  empresa  que  fornece  cartões  de  bônus  de  premiação,  mesmo  que  por  intermédio  de  terceiro  contratado  para  esse  fim,  a  segurados  contribuintes  individuais, possui legitimidade para figurar no polo passivo de processo de  exigência das contribuições decorrentes dos referidos pagamentos.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  NATUREZA  CONTRATUAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  COMO  PROMESSA  DE  RECOMPENSA.  Tratando­se  de  ajuste  entre  a  empresa  interessada  e  o  trabalhador  para  participação em programa de motivação, não há de se cogitar que tal avença  possa  ser  tratada  como  promessa  de  recompensa,  cujo  traço  principal  é  a  declaração unilateral de vontade.  CARTÕES  DE  PREMIAÇÃO.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Por  representarem  contraprestação  pelo  esforço  empreendido  pelo  trabalhador para cumprir  as normas  instituídas  em programas de motivação  estabelecido pelas empresas, os bônus fornecidos mediante cartão apresentam     Fl. 172DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 natureza  salarial,  sendo,  por  esse  motivo,  susceptíveis  de  incidência  de  contribuições sociais.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2006  RELATÓRIO  FISCAL  QUE  RELATA  A  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR,  APRESENTA  A  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  DO  TRIBUTO  LANÇADO  E  ENFOCA  A  APURAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Não  se  vislumbra  cerceamento  ao  direito  do  defesa  do  sujeito  passivo,  quando  as  peças  que  compõem  o  lançamento  lhe  fornecem  os  elementos  necessários ao pleno exercício da faculdade de impugnar a exigência.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) afastar  as preliminares suscitadas; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira  de Araújo, Cleusa Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13603.002614/2007­63  Acórdão n.º 2401­01.978  S2­C4T1  Fl. 173          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra decisão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (MG), fls.129/146,  que  declarou  procedente  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  ­  AI  n.º  37.076.558­3. No presente crédito foi aplicada multa pelo descumprimento pela empresa acima  identificada da obrigação de descontar a contribuição dos segurados contribuintes individuais,  incidentes  sobre  a  remuneração  recebidas  por  esses  mediante  o  fornecimento  de  cartões  de  bônus.  No recurso interposto, fls. 151/168, consta, em apertada síntese, as alegações  de que:  a) não possui legitimidade para figurar no polo passivo do AI, uma vez que  os  pagamentos  às  pessoas  físicas  era  efetuados  por  empresa  de  promoção,  além  de  que  os  beneficiários  eram  empregados  ou  prestadores  de  serviço  das  concessionárias  de  venda  de  veículos, os quais não tinham qualquer vínculo com a recorrente;  b) o seu direito de defesa foi prejudicado, posto que o Fisco desconsiderou os  contratos  efetuados  com  as  empresas  de  marketing  de  premiação,  além  de  que  não  foi  esclarecida como se dava a premiação e se a mesma tinha natureza salarial, ou mesmo quem  eram os seus beneficiários;  c)  deve­se  levar  em  conta  que  a  relação  contratual  entre  a  recorrente  e  as  empresas de marketing está perfeitamente descrita e não apresenta qualquer ilicitude;  d)  o  prêmio  não  possui  natureza  remuneratória,  e  eram  disponibilizados  a  pessoas que não guardavam com a recorrente relação de emprego ou de prestação de serviço,  portanto, incabível a incidência de contribuições sobre essas parcelas;  e) se não houve pagamento por serviço prestado à empresa autuada, inexistiu  o fato jurídico­tributário;  f) a natureza jurídica da relação sob exame é a da promessa de recompensa na  modalidade de concurso, regida pelos arts. 854 e seguintes do Código Civil;  g)  a  legislação  previdenciária não  previu  o  prêmio  ofertado  pela  recorrente  dentre as diversas bases de incidência de contribuição social, nem tampouco elegeu aquele que  seria o sujeito passivo de eventual relação de custeio.  Ao final, pede o cancelamento da lavratura.  É o relatório.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Ilegitimidade passiva  Suscita a recorrente em sede de preliminares a sua ilegitimidade para figurar  como  devedora  do  presente  crédito  tributário.  Afirma  que  quem  efetuava  a  distribuição  dos  bônus  de  premiação  eram  as  empresas  contratadas  com  essa  finalidade.  Aduz  ainda  que  os  beneficiários dos cartões não mantinham com a mesma qualquer vínculo, seja de emprego ou  de prestação de serviço.  A análise desse ponto do recurso pede que inicialmente se trace um panorama  do  funcionamento  do  sistema  fornecimento  de  cartões  de  bônus  nesse  caso.  Pois  bem,  de  acordo  com  o  relato  do  Fisco,  que  nesse  ponto  não  foi  questionado  pela  recorrente,  essa  contratava empresas de promoções motivacionais para repassar aos empregados ou prestadores  de  serviço  de  suas  concessionárias  premiações  decorrentes  de  programas  que  visavam  o  incremento  das  vendas  de  produtos,  de  modo  a  manter  ou  aumentar  a  participação  da  recorrente no segmento econômico em que atua.  Nesse  sentido,  percebe­se  que  embora  os  pagamento  não  fossem  feitos  diretamente  pela  empresa  autuada,  era  essa  quem  assumia  contratualmente  todos  os  custos  inerentes ao fornecimento desses prêmios, desde os valores repassados aos destinatários, até as  despesas com atividades necessárias à viabilização dos programas de motivação.  Cai,  assim,  a  tese de que a  empresa não poderia  figurar como devedora  na  notificação sob  testilha, por não efetuar os pagamentos, quando  resta comprovado nos autos,  mais especificamente nos contratos mencionados, que as empresas promotoras das campanhas  de incentivo, eram meras intermediárias contratadas para, dentre outras atividades, repassar os  recursos  aos  empregados  das  concessionárias,  os  quais  eram  integralmente  suportados  pela  recorrente.  Nos termos da legislação previdenciária, o sujeito passivo da relação jurídico­ tributária  relativa  a  obrigação  de  pagar  o  tributo  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  contribuintes individuais é a empresa a quem se destina o serviço prestado. Eis o que diz a Lei  n.º 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços;  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13603.002614/2007­63  Acórdão n.º 2401­01.978  S2­C4T1  Fl. 174          5 (...)  Comprovado ser a empresa FIAT AUTOMÓVEIS quem de fato suportava o  ônus financeiro do fornecimento dos bônus, seria a mesma responsável pelo recolhimento das  contribuições deles decorrentes,  pelo menos  em  tese,  posto que há de  se discutir,  quando da  análise  do  mérito  da  causa,  se  a  natureza  jurídica  das  parcelas  confirmaria  a  legalidade  da  exigência de contribuições sobre as mesmas.  Assim,  entendo  que  não  deva  ser  acolhida  a  preliminar  de  ilegitimidade  passiva.  Do cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo  Outra preliminar apontada pela empresa é o prejuízo a sua defesa em razão da  desconsideração dos contratos que firmou com as empresas de marketing promocional, além de  que, afirma, não restou esclarecido no Relatório Fiscal como se dava a prestação de serviço e a  natureza jurídica das parcelas repassadas aos beneficiários dos cartões.  Fazendo minuciosa análise dos termos do relato da Auditoria, pude constatar  que as premissas utilizadas para embasar as conclusões que levaram à exigência fiscal foram  majoritariamente  extraídas  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  de marketing  promocional,  sendo, portanto, descabida a afirmação de que o Fisco tenha deixado de lado esses provas para  edificar o seu raciocínio.  Inclusive,  toda a vinculação que se dava entre a  recorrente, a empresa THE  MARKETING STORE  e  as  outras  empresas  por  essa  contratada  para  realizar  as  promoções  para incremento nas vendas dos veículos FIAT foi demonstrada pelo Fisco. Por isso, não tenho  como  acatar  a  preliminar  de  nulidade  em  razão  da  falta  de  informações  necessárias  a  plena  compreensão da ocorrência dos fatos geradores e das bases de cálculo.  Ao  justificar  a  tributação,  o  Fisco  indicou  precisamente  os  fatos  geradores  das contribuições previdenciárias como sendo os pagamentos mediante cartão de premiação a  segurados contribuintes individuais, os quais eram empregados das concessionárias de veículos  que ostentam a bandeira da recorrente.  No  relatório  também  ficou  explicitado  a  contento  a  fonte  de  onde  foram  extraídos os dados utilizados para fixação da base de cálculo e as alíquotas aplicáveis.  O  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  quando  trata  da  atividade  administrativa do lançamento assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Não tenho dúvida de que os ditames da regra legal acima foram observados  pelo Fisco na elaboração de seu relatório, o que possibilitou o entendimento de todos os passos  seguidos para apuração do crédito previdenciário sob testilha.  Inexiste  a  obrigatoriedade  de  que  o  relatório  da  Auditoria  carregue  considerações  doutrinárias  sobre  o  fato  gerador  do  tributo  apurado,  sendo  necessário  apenas  que se apresente os fatos que conduziram à conclusão da ocorrência da hipótese de incidência,  a fundamentação legal utilizada e os dados necessários para que o contribuinte possa verificar  se o cálculo do tributo está em conformidade com as normas aplicáveis.  Assim, também entendo que a preliminar de cerceamento ao direito de defesa  da recorrente deva ser indeferida.  Da natureza jurídica dos pagamentos mediante cartão  Afirma  a  recorrente  que  os  pagamentos  efetuados  tem  natureza  jurídica  de  recompensa, não se caracterizando como remuneração.  É de bom alvitre que se  transcreva os dispositivos do Código Civil, Lei n.º  10.406/2002,  que,  ao  tratar  das  obrigações,  inclui  a  promessa  de  recompensa  entre  os  atos  unilaterais que geram uma obrigação para o promitente. Eis as disposições:  TÍTULO VII  Dos Atos Unilaterais   CAPÍTULO I  Da Promessa de Recompensa   Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a  recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou  desempenhe  certo  serviço,  contrai  obrigação  de  cumprir  o  prometido.  Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer  o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse  da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.  (...)  Uma  primeira  característica  de  relevo  dessa  fonte  de  obrigações  é  que  a  mesma,  por  ser  ato  unilateral  prescinde  de  consenso,  isto  é,  do  acordo  de  vontades  entre  as  partes. E por faltar o elemento primário que classifica uma fonte de obrigação como contrato,  ou seja, o encontro de vontades, é que aos atos unilaterais não se dá natureza contratual.  Pois  bem,  considerando­se  que  para  fazer  parte  dos  programas  instituídos  com  o  propósito  de  incrementar  as  vendas  de  produtos  os  empregados  das  empresas  concessionárias tinham que fazer adesão expressa, como se observa das regras das campanhas  de motivação, verifica­se que os pagamentos mediante bônus tinham natureza contratual, o que  afasta a sua classificação como mero cumprimento de promessa de recompensa.  Salta aos olhos que a estratégia engendrada pela recorrente para melhorar sua  posição  no  mercado,  mediante  o  incentivo  dos  trabalhadores  vinculados  às  suas  concessionárias,  era,  a  bem  da  verdade,  um  ajuste  para  que  os mesmos  incrementassem  sua  produtividade sob a expectativa de serem premiados. Inclusive aqueles que fossem desligados  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13603.002614/2007­63  Acórdão n.º 2401­01.978  S2­C4T1  Fl. 175          7 das  empresas  estariam  excluídos  automaticamente  do  programa,  o  que  reforça  que  a  nossa  conclusão  de  que  a  abrangência  das  campanhas  era  restrita  e  contratual,  não  podendo  em  hipótese alguma ser tratada como promessa de recompensa.  Embora  não  se  possa  dizer  que  os  beneficiários  dos  programas  eram  empregados da Fiat Automóveis, extrai­se dos contratos que os mesmos, por direcionarem seus  esforços  para  atingir  um  fim  determinado  pela  recorrente,  cumpriam  um  ajuste  de  natureza  laboral, de modo que os bônus obtidos revestem­se de caráter remuneratório.  O  pagamento  pela  recorrente  a  empregados  de  terceira  empresa  para  que  esses aumentem o seu desempenho laboral, apresenta­se como uma forma não convencional de  remuneração, mas que não foge da característica de pagamento por um serviço prestado, uma  vez que o trabalhador atua no interesse de quem lhe paga para atingir meta determinada pelo  seu contratante.  O fato dos bônus serem distribuídos apenas aos participantes dos programas  que se destacassem também não afasta a natureza remuneratória dos bônus, posto que esses são  prêmios  instituídos  pela  necessidade  da  empresa mantenedora  dos  programas  de motivação,  portanto, guarda característica de prestação de serviço para consecução de um fim econômico  pelo contratante.  A alegada eventualidade no pagamento dos prêmios não resiste a uma análise  dos fatos, uma vez que os programas de motivação perduravam por meses. Assim, um mesmo  empregado, desde que cumprisse as regras, poderiam ser contemplados várias vezes.  Ocorrência da infração  Sobre  essa  questão  cabe  inicialmente  esclarecer  que  o  Fisco  enquadrou  os  trabalhadores beneficiários dos cartões como segurados contribuintes individuais, com arrimo  no art. 12, V, “g”, verbis:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   (...)  V ­ como contribuinte individual:  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;  (...)  Tal enquadramento deu­se em razão dos  trabalhadores haverem recebido os  prêmios  em  razão  de  desempenho  destacado  em  atividades  realizadas  para  incrementar  as  vendas  de  produtos  da  recorrente,  concluindo­se  pela  natureza  remuneratória  dos  bônus,  conforme acima delineei.  Vê­se que o critério da eventualidade nessa situação não assume relevância,  na  medida  em  que  a  prestação  de  serviço  por  esse  tipo  de  segurado  tem  a  marca  da  não  habitualidade.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 Também  afasta­se  as  alegações  da  recorrente  baseadas  no  texto  da  Consolidação  das Leis  do Trabalho  – CLT,  uma vez  que  o  código  trabalhista  tem  aplicação  restrita  à  relação  de  emprego,  o  que  não  é  o  caso  da  relação  de  trabalho  firmada  com  os  contribuintes individuais.  A  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais que lhes prestaram sérvio, a partir da competência 04/2003, foi instituída pela MP  n.º 83/2002, convertida na Lei n.º 10.666/2003, que carrega em seu art. 4.º a seguinte redação:  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês  seguinte ao da competência.  Portanto, considerando­se que os pagamentos de bônus mediante cartões de  enquadram­se  no  conceito  de  salário  de  contribuição  previsto  no  art.  28,  III,  da  Lei  n.º  8.212/1991, houve o descumprimento da obrigação de efetuar o desconto da contribuição dos  segurados contribuintes  individuais constante no art. 4.º da Lei n.º 10.666/2003. Devo, então,  manter a decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  de  todo  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito, pelo desprovimento do recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 179DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/09 /2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/09/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 36624.000820/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/11/2003 a 30/10/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE REALIZAÇÃO DA RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONTRATANTE ATÉ O MONTANTE DA RETENÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA EM RELAÇÃO À CARACTERIZAÇÃO DA CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O art. 31 da Lei 8.212/91 estabelece que o contratante de serviços caracterizados como cessão de mão de obra deve reter 11% do valor das notas fiscais e efetuar o devido recolhimento. O §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que a retenção é realizada nos casos em que existe a previsão legal para respectiva obrigação, bem como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando a responsabilidade do beneficiário dos pagamentos até o montante da retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu com cessão de mão de obra é resultado de presunção legal relativa, tendo como fato base a contratação de serviços relacionados no art. 219 do RPS. Na presença de provas que demonstram que a prestação de serviços não se amolda aos requisitos da cessão de mão obra previstos no §3º do art. 31 da Lei 8.212/91, a presunção relativa fica afastada, retirando o fundamento da obrigação de realizar a retenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-002.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator designado. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Bernadete de Oliveira Barros, que negou provimento ao recurso. Redator Designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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Recorrente  AK 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/10/2005  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE  11%.  PRESUNÇÃO  ABSOLUTA  DE  REALIZAÇÃO  DA  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE  EXCLUSIVA  DO  CONTRATANTE  ATÉ  O  MONTANTE  DA  RETENÇÃO.  PRESUNÇÃO  RELATIVA  EM  RELAÇÃO  À  CARACTERIZAÇÃO  DA  CESSÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  O  art.  31  da  Lei  8.212/91  estabelece  que  o  contratante  de  serviços  caracterizados  como  cessão  de  mão  de  obra  deve  reter  11%  do  valor  das  notas  fiscais  e  efetuar  o  devido  recolhimento.  O  §5º  do  art.  33  da  Lei  8.212/91 estabeleceu uma presunção absoluta de que  a  retenção é  realizada  nos  casos  em  que  existe  a  previsão  legal  para  respectiva  obrigação,  bem  como determinou que a responsabilidade do substituto é exclusiva, afastando  a  responsabilidade  do  beneficiário  dos  pagamentos  até  o  montante  da  retenção presumida. A caracterização de que a contratação de serviços se deu  com  cessão  de mão  de  obra  é  resultado  de  presunção  legal  relativa,  tendo  como fato base a contratação de serviços relacionados no art. 219 do RPS. Na  presença  de  provas  que  demonstram  que  a  prestação  de  serviços  não  se  amolda aos requisitos da cessão de mão obra previstos no §3º do art. 31 da  Lei 8.212/91,  a presunção  relativa  fica  afastada,  retirando o  fundamento  da  obrigação de realizar a retenção.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencido(a)  o(a)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 Conselheiro(a)  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  negou  provimento  ao  recurso.  Redator  Designado: Mauro José Silva.   Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Bernadete de Oliveira Barros­ Relatora.     Mauro Jose Silva ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000820/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.320  S2­C3T1  Fl. 355          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  acima  identificada, referente a contribuições devidas à Seguridade Social, relativo à retenção de 11%  incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviços.  Conforme Relatório Fiscal  (fls. 22),  a notificada  foi contratante de  serviços  de construção civil por empreitada parcial e deixou de reter e  recolher,  em época própria, as  contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em desacordo com o que estabelece o  art. 31 da Lei 8.212/91.  A autoridade notificante informa que a empresa, apesar de intimada por meio  de TIAD, deixou de apresentar toda a documentação relativa à obra de construção civil objeto  do lançamento.  Relata que, do exame do contrato de empreitada firmado entre a recorrente e  a construtora Gafisa S/A, constatou­se não se tratar de empreitada global, e sim de empreitada  parcial,  uma vez que há  registro de um grande  número de notas  fiscais/faturas de material  e  mão­de­obra  emitidas  contra  a  AK3,  por  diversos  empreiteiros,  e  pagas  por  ela,  conforme  evidenciado  pelos  lançamentos  contábeis,  além  do  fato  de  a matrícula  da  obra  estar  em  seu  nome,  bem  como  havia  também  notas  fiscais/faturas  emitidas  pela  Gafisa  contra  a  AK3,  referentes a valores genericamente descritos como valor de medição.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 16­15.019, da 12a Turma da DRJ/SPOI,  (fls. 55),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  79 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Inicialmente, requer a reforma da decisão recorrida, por não ter sido fundada  na  realidade  fática,  e  informa  que  está  novamente  anexando  a  documentação  que,  segundo  entende, comprova o alegado.  Transcreve cláusulas do contrato firmado com a empresa GAFISA e afirma  que, como foi constatado pela  fiscalização, o pagamento  foi  efetuado ao sub contratado pela  AK3,  e  as  contribuições  foram  retidas  e  recolhidas  devidamente  no  tempo  certo,  sendo,  portanto,  irrefutável  o  fato  de  que  as  contribuições  devidas  foram  recolhidas,  conforme  comprovam os documentos anexos.  Reafirma que os contratos dos sub contratados foram firmados entre eles e a  GAFISA, conforme prova a farta documentação anexada, o que demonstra que a titular dessa  obra contratada foi a GAFISA.  Destaca  que  o  instituto  do  pagamento  em  sub­rogação  está,  previsto  nos  artigos 346 e  seguintes do novo Código Civil,  sendo, portanto,  legitima a  sua  contratação, o  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 que  nada  implica  na  fixação  de  responsabilidade  do  sujeito  passivo  no  ato  do  lançamento  contributivo.  Defende  o  entendimento  de  que  a  proprietária  que  se  propõe  edificar  um  prédio  tem  o  direito  inviolável  de  contratar  livremente  uma  ou  mais  obras  pelo  regime  de  empreitada global.  Assevera  que  não  ocorreu  cessão  de  mão  de  obra,  no  caso  dos  sub­ contratados  da GAFISA,  quando  atuaram  no  Edifício  da  recorrente  e  que  existem  contratos  firmados com a GAFISA e seus sub contratados, o que prova que não houve cessão de mão de  obra, uma vez que a GAFISA continuou até o final da edificação como empreiteira global.   Alega, para fins do devido procedimento legal, que a nova redação atribuída  pela lei 9711/98 ao artigo 31 da lei 8212/91, criou uma nova fonte de custeio para a Seguridade  Social, o que somente poderia acontecer por meio de lei complementar.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000820/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.320  S2­C3T1  Fl. 356          5   Voto Vencido  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Da análise dos autos, registro o que se segue.  O  débito  foi  constituído  com  amparo  no  art.  31,  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.711/98,  que  obriga  diretamente  o  contratante  dos  serviços  de  construção civil em empreitada parcial a efetuar a retenção.  A  recorrente  afirma que  o  regime  contratado  foi  o  de  empreitada  global,  e  apresenta o contrato firmado com a empreiteira GAFISA para comprovar o alegado.  Contudo,  a  fiscalização  verificou,  da  análise  dos  livros  contábeis  e  demais  documentos,  que  os  serviços  prestados  pela GAFISA  não  se  amoldam  no  conceito  legal  de  empreitada global, e sim de empreitada parcial, uma vez que há registro de um grande número  de notas fiscais/faturas de material e mão­de­obra emitidas contra a AK3 para a mesma obra,  por diversos empreiteiros, e pagas por ela.  A autoridade lançadora constatou que a matrícula da obra foi feita em nome  da recorrente, contratante dos serviços de construção da GAFISA, e que os pagamentos feitos  às  subcontratadas  também  foram  realizadas  pela  contratante,  dona  da  obra,  tendo  sido  realizadas as retenções nas notas fiscais emitidas pelas subcontratadas.  De fato, verifica­se que a empresa recorrente não nega tais afirmações. Pelo  contrário, ela própria confirma que a matrícula CEI está em seu nome e que houve retenções  nas notas fiscais das subcontratadas.  Contudo,  a  legislação que  tratava da matéria  à  época da ocorrência do  fato  gerador estabelecia que:  IN 100/2003:  Art. 32. No ato do cadastramento da obra, no campo "nome" do  cadastro,  será  inserida  a  denominação  social  ou  o  nome  do  proprietário  do  imóvel,  do  dono  da  obra  ou  do  incorporador,  devendo ser observado que:   I  ­  na  contratação  de  empreitada  total  a  matrícula  será  de  responsabilidade da contratada e no campo "nome" do cadastro,  constará  a  denominação  social  da  empresa  construtora  contratada,  seguida  da  denominação  social  ou  do  nome  do  contratante  proprietário  do  imóvel,  dono  da  obra  ou  incorporador;   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 II  ­ na  contratação de  empreitada parcial a matrícula  será de  responsabilidade  da  contratante  e  no  campo  "nome"  do  cadastro,  constará  a  denominação  social  ou  o  nome  do  proprietário  do  imóvel,  do  dono  da  obra  ou  do  incorporador;(grifei).  No mesmo sentido, é o art. 27, da IN 03/2005.  Dessa  forma,  o  fato  de  a matrícula  estar  em nome da  contratante  reforça  a  convicção de que trata­se de empreitada parcial.  Ademais, como confirmado pela própria recorrente, era a empresa contratante  quem efetuava os pagamentos às subempreiteiras.  A Instrução Normativa SRP N° 03/2005, dispõe que:  "Art. 413. (..)  § 2º Receberá tratamento de empreitada parcial:  (...)  IV  ­  aquela  realizada  por  empresa  construtora  em  que  tenha  ocorrido  faturamento  de  subempreiteira  diretamente  para  o  proprietário,  dono  da  obra  ou  incorporador,  ainda  que  a  subempreiteira tenha sido contratada pela construtora  E foi exatamente essa a  situação constatada pela  fiscalização, e não negada  pela recorrente.  A alegação de que os contratos dos sub contratados foram firmados entre eles  e  a GAFISA  em  nada  compromete  o  trabalho  fiscal,  pois,  conforme  determina  a  legislação  previdenciária,  mesmo  que  a  subempreiteira  tenha  sido  contratada  pela  construtora,  o  tratamento será de empreitada parcial.  Assim, a obra contratada pela recorrente, objeto da NFLD em tela, recebe o  tratamento  de  empreitada parcial,  por  expressa determinação  dos  normativos  previdenciários  que tratam da matéria.  E, como os arts. 178, da IN 100/03, e 169, da IN 03/2005, estabelecem que a  prestação  de  serviços  mediante  empreitada  parcial  ou  subempreitada  de  obra  de  construção  civil e de empreitada, total ou parcial, ou subempreitada de serviços de construção civil, com  ou sem fornecimento de material, sujeita­se à retenção de que trata o art. 149, o lançamento em  tela não merece reparos, devendo ser mantido em sua integralidade.  Dessa  forma,  constata­se  que  a  NFLD  foi  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000820/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.320  S2­C3T1  Fl. 357          7 A  recorrente  alega  que  as  contribuições  foram  retidas  e  recolhidas  devidamente no tempo certo, conforme comprovam os documentos anexos.  Todavia,  os  documentos  juntados  pela  recorrente  não  comprovam  a  improcedência do  débito, mas  apenas  demonstram que  os  valores  retidos  das  subcontratadas  foram recolhidos.  Porém, cumpre reiterar que é objeto da NFLD discutida por meio do presente  processo administrativo  fiscal as contribuições  relativas à  retenção de 11% incidente  sobre o  valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pela GAFISA, e não pelas subcontratadas.  O débito apurado encontra amparo na Lei 8.212/91, que, em seu art. 31 assim  dispõe:   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5. º  do art. 33.  Assim, a tomadora de serviços está obrigada a tal procedimento.  A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada.   A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, obriga diretamente o  contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu art. 31 assim dispõe:   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  devida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente de mão­de­obra, observado o disposto no parágrafo 5. º  do art. 33.   Dessa  forma,  a  Lei  8.212/91  estabelece,  no  art.  31,  na  redação  transcrita  acima,  que  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra  ou  empreitada deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços e recolher a importância devida aos cofres da Previdência Social.   A  recorrente  alega que  houve  recolhimento,  e  junta vasta documentação na  tentativa de comprovar o alegado.   Porém, analisando as GPS juntadas aos autos pela recorrente após a decisão  de primeira instância, constata­se que os recolhimentos se referem à retenção de 11% sobre as  notas fiscais emitidas pelas subcontratadas, e os CNPJs que constam das guias de recolhimento  não correspondem ao da empresa recorrente e nem ao da GAFISA, não se prestando, portanto,  para abater o valor do débito lançado por meio da NFLD em discussão.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 A notificada  argumenta que o  instituto do pagamento  em sub­rogação está,  previsto  nos  artigos  346  e  seguintes  do  novo  Código  Civil,  sendo,  portanto,  legitima  a  sua  contratação, o que nada  implica na  fixação de  responsabilidade do  sujeito passivo no  ato do  lançamento contributivo, e defende o entendimento de que a proprietária que se propõe edificar  um prédio tem o direito inviolável de contratar livremente uma ou mais obras pelo regime de  empreitada global.  Porém,  em nenhum momento  a  fiscalização negou esse direito  à  recorrente  ou afirmou ser ilegítima a sub­rogação.   O que  a  autoridade notificante  constatou,  e  comprovou nos  autos,  é que os  serviços  prestados  pela  empresa  GAFISA  se  amoldam  no  conceito  de  empreitada  parcial  trazida pela  legislação previdenciária e,  sendo assim, estão sujeitos à  retenção de que  trata o  art. 31, da Lei 8.212/91.  Quanto à alegação de que a nova redação atribuída pela lei 9711/98 ao artigo  31 da  lei 8212/91, criou uma nova fonte de custeio para a Seguridade Social, o que somente  poderia  acontecer  por  meio  de  lei  complementar,  cumpre  informar  que  o  próprio  Supremo  Tribunal Federal já reconheceu que a obrigação de efetuar a retenção introduzida no art. 31 da  Lei  8.212/91  pela  Lei  9.711/98  não  se  configura  em  criação  de  um  novo  tributo  e  sim  em  alteração na forma de recolhimento da contribuição, conforme voto do Min. Relator CARLOS  VELLOSO, cujo trecho transcrevo abaixo:   RE  393946/MG  Relatório:  ­  A  3ª  Turma  do  Eg.  Tribunal  Regional Federal da 1ª Região, em mandado de segurança, deu  provimento  à  apelação  e  à  remessa  oficial  decidindo  pela  legitimidade da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura  de  prestação  de  serviços,  introduzida pelo art. 31 da Lei 8.212/91, redação dada pela Lei  9.711/98,  uma  vez  que  a  citada  retenção  objetivou  facilitar  a  arrecadação e a fiscalização do recolhimento das contribuições  para  a  Previdência  Social,  bem  como  prevenir  a  sonegação,  sendo  certo  que  ela  não  institui  empréstimo  compulsório,  aumento de alíquota ou confisco, tampouco viola a capacidade  contributiva  ou  qualquer  princípio  constitucional. O  acórdão  restou  assim  ementado:  "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RETENÇÃO DE  11%  (ONZE POR  CENTO) SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA  FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI  Nº  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE.   DECISÕES  TRIBUTÁRIAS  DO  PLENO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL  "CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. RETENÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  DA  FATURA  DE  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE.  1.  As  modificações  introduzidas  pela  referida  Lei  9.711/98  visam,  apenas  e  tão­somente,  facilitar  a  arrecadação  e  a  fiscalização  do  recolhimento  das  contribuições  para  a  Previdência  Social,  prevenindo  a  sonegação,  não  havendo  nisso  nenhuma  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade. 2. Com efeito, não se cuida de uma nova  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000820/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.320  S2­C3T1  Fl. 358          9 fonte de custeio para a Seguridade Social (C.F., art. 195, § 4º),  nem,  tampouco,  de  imposto  criado  na  área  da  competência  residual  da  União  (C.F.,  art.  154,  I)  ou  instituição  de  empréstimo compulsório (C.F., art. 148). O que houve, não faz  mal  repetir,  foi  uma  alteração  na  forma  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  sem  nenhuma  afronta  à  Constituição,  atribuindo  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  o  que  é  permitido  não  só  pelo  Código  Tributário  Nacional  (art.  128),  como,  também,  pela  atual  Carta  Magna,  que  prevê,  inclusive,  o  pagamento  antecipado  do  imposto  ou  contribuição,  com  possibilidade  de  compensação e/ou restituição (C.F., art. 150, § 7º), exatamente  como previsto na Lei 9.711/98, ora impugnada, pelo que não há  que se falar ou sustentar em,  repito, empréstimo compulsório,  aumento  de  alíquota,  confisco  ou  transgressão  a  qualquer  princípio  constitucional,  muito  menos  o  da  capacidade  contributiva.  (...)   No  caso,  entretanto,  registra  Fábio  Zambitte  Ibrahim,  com  propriedade,  que,  "mutatis  mutantis,  é  possível  comparar  a  obrigatoriedade  da  retenção  dos  11%  com  o  desconto  do  imposto  de  renda  na  fonte.  Em  ambas  as  situações,  a  fonte  pagadora  tem  dever  legal  de  efetuar  determinada  retenção,  diminuindo  o  valor  pago.  É  um  facere,  isto  é,  uma  prestação  positiva  imposta  a  determinada  pessoa,  no  interesse  da  arrecadação de  exações devidas."  (Fábio Zambitte  Ibrahim,  "A  Retenção  de  11%  Sobre  a  Mão­de­Obra",  LTr  Editora,  2000,  pág. 23). Não se tem, portanto, contribuição nova. Tem­se, sim,  "mera obrigação acessória."  (Fábio Zambitte Ibrahim, ob. cit.,  pág. 32). Aqui, repete­se, o tomador do serviço, ou o contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  fica  obrigado a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida  até o dia dois do mês subseqüente. Não há falar, portanto, vale  repetir,  em  contribuição  nova,  ou  contribuição  decorrente  de  outras fontes ­ C.F., art. 195, § 4º.(grifos meus)   Assim,  o  Supremo  concluiu  que  a  Lei  9.711/98  não  introduziu  nova  contribuição e sim nova obrigação acessória, que é a de reter 11% sobre o valor dos serviços  prestados contidos na nota fiscal ou fatura.  Cumpre  destacar  que  a  atividade  administrativa  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais.  Nesse  sentido,  o  ilustre  jurista  Alexandre  de Moraes  (  curso de direito constitucional, 17ª ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa  lição: “o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5º, II, da CF, aplica­se normalmente na  administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente  poderá  fazer  o  que  estiver  expressamente  autorizado  em  lei  e  nas  demais  espécies  normativas,  inexistindo,  pois,  incidência  de  vontade  subjetiva.  Esse  principio  coaduna­se  com  a  própria  função  administrativa,  de  executor  do  direito,  que  atua  sem  finalidade  própria,  mas  sem  em  respeito  à  finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar­se a ordem jurídica”. (grifei)  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 Assim,  a  empresa  notificada,  na  condição  de  tomadora  de  serviços  de  construção civil com empreitada parcial, está obrigada a efetuar a retenção, e o agente fiscal, ao  constatar  a  prestação  de  serviço  com  empreitada  parcial  e  a  falta  da  retenção,  lavrou  corretamente  a  presente  NFLD,  em  observância  ao  disposto  no  §  5º  do  art.  33,  da  Lei  8.212/1991:   Art. 33.   (...)   §5ºO  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.   Nesse sentido e,   Considerando tudo mais que dos autos consta  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e,  no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relatora    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000820/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.320  S2­C3T1  Fl. 359          11 Voto Vencedor  Conselheiro Mauro José Silva:    Retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviços com cessão de mão de obra.  Fatos geradores após fevereiro de 1999.    Considerando o aspecto temporal dos fatos geradores objetos do lançamento,  devemos observar que a Lei n° 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei  n° 8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que  os  tomadores de serviço efetuem a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto do  pagamento  referente  à  prestação  de  serviço  efetuado  com  cessão  de mão  de  obra. Assim,  a  partir de 1° de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei n°8.212/91, alterou­se a  natureza jurídica da relação entre fisco e a empresa tomadora de serviços com cessão de mão  de obra, deixando de existir a solidariedade e criando­se a substituição tributária estribada no  art.  128  do  CTN.  Dessa  forma,  por  oportuno,  esclarecemos  que,  no  presente  caso,  não  se  aplicam  as  conclusões  do  Parecer  2.376/2000,  pois  aquele  documento  administrativo  foi  elaborado,  conforme  consta  do  seu  item  04,  para  ser  aplicado  para  a  “sistemática  de  responsabilização tributária constante do artigo 31 da Lei 8.212/91, com redação anterior ao  advento da citada medida provisória[MP 1.663/98, convertida na Lei 9.718/99]”.  Feita tal ressalva, retomamos a análise jurídica do assunto.   Com relação à obrigação de reter e recolher a contribuição previdenciária, o  §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 criou uma presunção de que a  retenção, nos casos  legalmente  previstos, foi realizada, in verbis:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.  ...  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.  Sabendo  tratar­se  de  presunção  legal  de  retenção,  resta­nos  esclarecer  se  tratamos de presunção legal relativa ou absoluta.   Fl. 11DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 Como se sabe, uma presunção é o processo, que utiliza a lógica, no caso das  presunções simples, ou a determinação legal, no caso das presunções legais, partindo do fato  base,  ou  do  indício,  e  resultando no  fato  presumido. Acrescente­se  que  as  presunções  legais  podem ser absolutas ou juris et de jure e relativas ou juris tantum, sendo que as absolutas são  insuscetíveis  de  serem  ilididas  por  prova  em  contrário,  ao  passo  que  as  relativas  podem  ser  ilididas  por  provas  de  que  o  fato  ocorrido  diverge  do  fato  presumido.(TOMÉ,  Fabiana Del  Padre. A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005, p. 136).   O  art.  33,  §5º  da  Lei  8.212/91  dispôs  que,  para  a  empresa  obrigada  à  retenção,  é  vedado  “alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou  em  desacordo  com  o  disposto” na mesma Lei. Tendo o §5º do art. 33 da Lei 8.212/91 criado uma presunção com  relação a qual é vedado fazer prova em contrário, concluímos tratar­se de presunção absoluta.  Resulta dizer que, constatando a ocorrência de uma situação na qual a empresa estava obrigada  a  fazer a  retenção, o  fisco  irá presumir que esta  foi  feita pelo responsável e dele  irá exigir o  correspondente crédito tributário, pois a lei prescreveu que o responsável por substituição fica  “diretamente responsável”.  No caso da retenção de 11% sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra,  o  §3º  do  art.  31  da  Lei  8.212/91 criou uma regra geral para determinarmos se a prestação de serviços se deu por meio  de  cessão  de mão de  obra. Assim,  “entende­se  como  cessão  de mão de  obra  a  colocação à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer  que sejam a natureza e a forma de contratação”. Trata­se de, como dissemos, uma regra geral,  mas, em adição, quis a mesma lei criar outra presunção, agora relativa, em relação aos serviços  que se enquadram com as características de cessão de mão de obra. No §4º do art. 31 da Lei  8.212/91,  portanto,  temos  uma  lista  de  serviços  que,  por  presunção  legal  relativa,  são  considerados como executados por cessão de mão de obra. Além de listar alguns serviços, a lei  permitiu  ao  regulamento  aumentar  a  lista  de  serviços  que,  por  presunção  relativa,  seriam  considerados  executados  por  meio  de  cessão  de  mão  de  obra.  Digo  que  há  uma  presunção  relativa, pois a lista dos serviços submete­se à regra geral do § 3º do art. 31. Significa dizer que  a  empresa  contratante  poderá  demonstrar  que,  mesmo  tendo  contratado  alguns  dos  serviços  listados pela Lei ou pelo regulamento, a execução dos serviços não se deu de uma forma que  caracterize  a  cessão  de  mão  de  obra,  nos  moldes  do  §3º  do  art.  31.  Em  suma,  diante  da  existência  de  tal  presunção  relativa,  cabe  ao  fisco  demonstrar  que  houve  a  contratação  de  serviços  relacionados  na  lei  ou  no  regulamento  para  concluir  que  foi  realizado  por meio  de  cessão de obra, ao passo que, ao contratante, caberá o ônus de demonstrar que a prestação de  serviços não se deu com características de cessão de mão de obra.   Assim,  nos  casos  que  se  enquadram  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  temos  um  encadeamento de duas presunções.  A  primeira,  relativa,  que  trata  da  caracterização  dos  serviços  que  se  consideram realizados com cessão de mão de obra. O fato base de tal presunção é a constatação  de contratação de serviço relacionado pela lei ou pelo regulamento, sendo o fato presumido a  realização  do  referido  serviço  com cessão  de mão de  obra. Cabe  ao  contratante,  nesse  caso,  demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 8.212/91 para afastar o fato  presumido.  A  segunda  presunção,  esta  absoluta,  é  a  presunção  de  que,  caracterizada  a  contratação de serviço por meio de cessão de mão obra, considera­se efetivada a retenção de  11%  e,  portanto,  deve  ser  feito  o  recolhimento.  O  fato  base  de  tal  presunção  absoluta  é  a  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 36624.000820/2007­96  Acórdão n.º 2301­02.320  S2­C3T1  Fl. 360          13 contratação de serviços por meio de cessão de mão de obra, sendo o fato presumido a retenção  de 11%.  A par disso, cabe à autoridade fiscal demonstrar que o fiscalizado contratou  serviços entre aqueles constantes do art. 219 do Decreto 3.048/99, para que fique caracterizado  a existência de contratação de serviços com cessão de mão de obra e, conseqüentemente, surja  a obrigação de recolher ao fisco o valor presumidamente retido do contratado. Ao fiscalizado  cabe demonstrar que a contratação não se deu nos moldes do §3º do art. 31 da lei 8.212/91 para  afastar o fato presumido.   Com relação a tal dispositivo legal, concordamos com o Conselheiro Manoel  Coelho Arruda Júnior quando este interpretou, no voto do Acórdão 2301­00.444, o significado  de “estar à disposição” como equivalente estar submetido ao poder de comando do contratante.  Logo, a realização de um serviço determinado, especificado em contrato ou na nota fiscal é um  forte  indício  de  que  o  trabalhador  não  ficou  sob  o  poder  de  comando  do  contratante.  Na  presença de outros indícios convergentes ou na ausência de elementos divergentes poderemos  concluir que não se trata de cessão de mão de obra.  Com  relação  à  empreitada  de  mão  de  obra,  não  vemos  qualquer  especificidade que a diferencie do tratamento legal de outras situações previstas no §4º do art.  31 da Lei 8.212/91. Assim como os demais serviços, a empreitada de mão de obra está inserida  no  conceito  de  cessão  de  mão  de  obra  por  presunção  legal  iuris  tantum.  A  Lei  8.212/91  submeteu  a  empreitada  de mão  de  obra  ao  conteúdo  do  §3º  do  art.  31,  ou  seja,  submeteu  a  empreitada aos elementos caracterizadores da cessão de mão de obra.  Foi a o Decreto 3.048/99 (RPS) que deu tratamento especial à empreitada de  mão de obra, colocando­a no mesmo patamar conceitual da cessão no caput do art. 219. Na Lei  8.212/91  a  cessão  de mão de  obra  é  gênero  do  qual  são  espécies  diversos  serviços  que,  por  presunção  legal  iuris  tantum,  estão  enquadrados  como  cessão  de  mão  de  obra.  Entre  tais  espécies de serviços está a empreitada. No caput do art. 219 do RPS temos a separação entre  cessão  de  mão  de  obra  e  empreitada,  deixando  transparecer  que  para  a  empreitada  não  é  necessária  a  obediência  ao  §3º  do  art.  31  da  Lei  8.212/91.  No  entanto,  nesse  ponto  o  RPS  extrapolou sua função regulamentar ao criar uma hipótese de retenção a priori não prevista na  lei, o que revela uma ilegalidade. Seguindo o traçado dado pelo RPS, a  IN 03/2005 traz toda  uma  regulamentação  específica  para  a  empreitada,  separando­a  entre  empreitada  global  e  parcial.  Para  a  primeira,  não  haveria  a  obrigação  de  retenção,  ao  passo  que  para  a  segunda  remanesceria a obrigação.   Foi seguindo a regulamentação da IN 03/2005 que a Relatora fez sua análise  de modo a concluir que havia uma empreitada parcial que ensejaria a obrigação de retenção por  parte da contratante.  Como afastamos o tratamento especial dado pelo RPS e pela IN 03/2005 para  a  empreitada por  entendermos  haver ofensa  aos  §§3º  e 4º  do  art.  31  da Lei  8.212/91,  não  é  relevante  a  caracterização  de  empreitada  global  ou  parcial.  É  certo,  entretanto,  que  na  empreitada  global  dificilmente  teremos  a  caracterização  de  cessão  de mão de  obra,  uma vez  que o contratado assume a responsabilidade de toda a execução dos serviços sem que forneça  empregados  para  ficar  à  disposição  do  contratante.  Nessa modalidade,  o  contratado  conduz  todo  o  serviço  sem  se  submeter  ao  comando  do  contratante.  Por  outro  lado,  na  empreitada  parcial  teremos  com  mais  freqüência  a  caracterização  da  cessão  de  mão  de  obra,  mas  não  podemos afirmar categoricamente de per si que há a presença dos elementos caracterizadores  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA     14 da  cessão  de  mão  de  obra  conforme  previsão  do  §3º  do  art.  31  da  Lei  8.121/91.  Nessas  situações a análise é casuística conforme os elementos de prova trazidos pela recorrente.  No  caso  dos  autos,  toda  a  documentação  trazida  pela  recorrente  aponta  a  inexistência dos requisitos de cessão de mão obra. O contrato entre a recorrente e a Gafisa, fls.  141/160, formalmente identificado como um contrato de empreitada global, com fornecimento  de  todo  o  material  para  construção  pela  contratada,  prevê  total  liberdade  na  execução  dos  serviços  para  esta  sem  que  a  contratante  permaneça  com  o  poder  de  comando.  Enfim,  a  contratante  realiza  apenas  a  fiscalização  do  cumprimento  do  avençado.  Apesar  de  encontrarmos elementos no caso que, de acordo com a IN 03/2005, identificam a contratação  como  uma  empreitada  parcial,  isso  em  nada  altera  nossa  conclusão  de  que  a  recorrente  conseguiu demonstrar que o contrato com a Gafisa não envolveu cessão de mão de obra nos  moldes previstos no §3º do art. 33 da Lei 8.212/91.  Pelo exposto, votamos por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                    Fl. 14DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 14/12/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado di gitalmente em 04/11/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4746041 #
Numero do processo: 10980.000495/2001-23
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Confirmado lapso manifesto no resultado do julgamento, deve o Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no sentido de adequá-lo realidade dos autos, cuja ementa e o texto da decisão passam a ter a seguinte redação: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2000 Crédito Presumido de IPI - Aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Energia Elétrica e Combustíveis. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de calculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. Recurso especial provido quanto à matéria "aquisições de não contribuintes". Recurso especial negado quanto as aquisições de combustíveis e energia elétrica. " "ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto à matéria "aquisições de não-contribuintes". Vencidos o Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire; e 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto às aquisições de combustíveis e energia elétrica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 9303-001.267
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar a ementa e o texto da decisão do Acórdão n° CSRF/02-02.883, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. Confirmado lapso manifesto no resultado do julgamento, deve o Colegiado acolher os embargos, para retificar esse decisum, no sentido de adequá-lo realidade dos autos, cuja ementa e o texto da decisão passam a ter a seguinte redação: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2000 Crédito Presumido de IPI - Aquisições de Pessoas Físicas e Cooperativas. Energia Elétrica e Combustíveis. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas fisicas. Energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de calculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. Recurso especial provido quanto à matéria "aquisições de não contribuintes". Recurso especial negado quanto as aquisições de combustíveis e energia elétrica. " "ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto à matéria "aquisições de não-contribuintes". Vencidos o Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire; e 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanto às aquisições de combustíveis e energia elétrica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar a ementa e o texto da decisão do Acórdão n° CSRF/02- 02.883, nos termos do voto do Relator. Caio Marcos Cândido - Presidente Substituto - ft77 Henrique Pinheiro Torres - Relator EDITADO EM: 26/04/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gileno Gurjdo Barreto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Nayra Bastos Manatta, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão da então 2a Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais. 0 julgamento ocorreu na sessão plenária de 28 de janeiro de 2008, tendo o Colegiado decidido, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. A Turma decidiu reconhecer o direito ao crédito presumido de IPI correspondente às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas. Negou o direito de o sujeito passivo incluir na base de cálculo do credito presumido as despesas havidas com energia elétrica e combustíveis. Essas foram as matérias devolvidas ao Colegiado. Entretanto, ocorreu lapso manifesto na redação da folha de rosto do acórdão, pois além do resultado retromencionado, abordou-se na ementa e no resultado a questão da incidência de Selic no crédito a ressarcir, matéria alheia ao litígio. Por meio do Despacho de tls. 298/299, o Presidente da Camara Superior de Recursos Fiscais, após manifestação deste Conselheiro, conheceu dos Declaratórios e detenninou o retorno dos autos à pauta de julgamento, para que este Colegiado possa examinar os embargos apresentados pela Fazenda Nacional e, se assim entender, proceder a retificação do acórdão embargado. o Relatório. Processo n° 10980.000495/2001-23 CSRF-T3 Acórcliio n.° 9303-01.267 Fl. 301 Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator Por atender aos requisitos de admissibilidade, deve-se conhecer dos embargos. Da análise dos autos, confirma-se o lapso manifesto na redação do rosto do acórdão. Para sanar esse erro no procedimento, o Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, a exemplo do Código do Processo Civil, prevê o remédio processual dos embargos, por meio dos quais o Colegiado pode emitir decisão retificadora que integrará o acórdão embargado. No presente caso, a retificação deve ser feita de tal sorte que o resultado estampado no rosto do acórdão passe a refletir o que efetivamente se decidiu no julgamento do recurso especial. Assim, onde se 16: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2000 Ementa: Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n O 9.363/96. Recurso especial provido quanto a matéria `aquisições de não contribuintes' e quanto a 'lido incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado'. Recurso especial negado quanto as aquisições combustíveis e energia elétrica. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Se gunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) por maioria de votos DERAM provimento ao recurso quanto a matéria `aquisições de não-contribuintes', vencidos o conselheiros, Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire,. 2) pelo voto de qualidade, DERAM provimento ao recurso no que tange a `não incidência de juros a taxa Selic sobre o crédito pleiteado', vencidos os conselheiros Fabíola Cassiano Keram idas Substituta convocada), Maria Teresa Martinez Lopez, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan, Misael Lima Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho; 3) Por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso quanto as aquisições combustíveis e energia elétrica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado."; passe-se a ler: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2000 Ementa: Integra a base de cálculo do crédito presumido de IP1 o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Energia elétrica e combustíveis não são matérias-primas ou produtos intermediários e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido regido pelas regras da Lei n° 9.363/96. Recurso especial provido quanto a matéria 'aquisições de não contribuintes'. Recurso especial negado quanto as aquisições combustíveis e energia elétrica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, 1) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso quanto a matéria 'aquisições de não- contribuintes'. Vencidos o Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres e Elias Sampaio Freire; e 2) por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso quanta às aquisições de combustíveis e energia elétrica, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado." 44447.) enriqúe Pinheiro Torres 4

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