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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689168 #
Numero do processo: 10945.001730/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Não se configurando típico caso de subfaturamento, não se pode aplicar a penalidade prevista no inciso III do art. 526 do RA., por violar o princípio da tipicidade tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28745
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de maio de 1998 _ _ P flCC ItACC7A C RAL DA FAUNDA C000 denaçao-Gara i. • I" eprenen:a;ao Exfroludicial 1 Fazenda / 'acionai MOACYR ELOY DE MEDEIROS t m --Presidente LUCliaNA COR .EZ ROftlZ PONTES Precatada° da Fazenda NUCA.' MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ ;2 4 AGO 1998 Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro: JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO tne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.978 ACÓRDÃO N.° : 301-28.745 RECORRENTE : COMERCIAL E IMPORTADORA LOURO LTDA RECORRIDA : DRJ/FOZ DO IGUAÇU/PR RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO Foi contra a recorrente lavrado o auto de infração de fls. 74 fundamentado em constatação de infringência ao art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Código de Valoração Aduaneira), por não ter incluído na determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas e declaradas nas D.I. de fls. 75, o custo total do transporte das mesmas até o local de importação. Assim, foi arbitrado o valor do frete em US$3.600,00 e aplicada a multa prevista no artigo 526, III, do R.A, com base nesse valor. Intimada a proceder o recolhimento do crédito tributário lançado, a autuada apresentou tempestiva impugnação aduzindo, em preliminar: (a) a nulidade do ato administrativo por ter seu procurador sido impedido de ter "vista" dos autos do processo administrativo fora da Repartição Fiscal; (b) - a nulidade do ato administrativo visto ter sido a DI 1585/92 base para a lavratura do auto de infração, sendo que dito documento não se encontra nos autos; No mérito, sustentou a improcedência da autuação, em razão de : (a) - ser inadmissível a valoração da multa pelo maior valor consignado em Declaração de Importação; (b) - ser improcedente a aplicação da multa prevista no artigo 526, Ia, do R.A., por não se tratar de subfaturamento de preço ou valor da mercadoria; (c) - ter ocorrido a decadência do direito à revisão aduaneira; (d) - estar havendo confisco de valores. Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado parcialmente procedente, em decisão assim ementada: „ nry 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.978 ACÓRDÃO N.° : 301-28.745 "Ementa: O frete compõe o valor aduaneiro da mercadoria importada A sua não inclusão na adição da Dl implica em subfaturamento, consistindo infração administrativa ao controle das importações, vez que reduz a base de cálculo do imposto. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública extingue-se em 5 (cinco) anos, contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, 1, do C77V". A decisão recorrida reduziu o valor arbitrado da multa, proporcionalmente, por DI, de US$ 3,600.00 para U$2,000.00, vez que constatou-se que o percurso internacional até Puerto Iguazu e o percurso interno, foi declarado em US$ 3,500.00, porém com registros nos MIC/DTA do valor de US$ 5,500.00, gerando a diferença de US$2,000.00. A multa, assim, foi mantida, porém com valor arbitrado reduzido. A autuada foi intimada regularmente da decisão referida e apresentou o competente recurso, que, em resumo, aduz: a) - que não houve subfaturamento do valor aduaneiro; b)- o valor do frete pretendido é descabido, posto que já faz parte do valor FOB contratado; c) - que a apenação deve se dar pelo modo menos gravoso, segundo o disposto no artigo 112 do CTN; No mais, reitera os argumentos apresentados em defesa. É o relatório. vy 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.978 ACÓRDÃO N.° : 301-28.745 VOTO O recurso merece INTEGRAL PROVIMENTO. Isto porque foi a recorrente autuada por não ter incluído na determinação do valor aduaneiro da mercadoria o custo do seu transporte, porém, foi-lhe aplicada a multa prevista no artigo 526, III, do Regulamento Aduaneiro, que dispõe: "Art. 526: Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas ás seguintes penas: . . . - subfaturar ou superfaturar o preço ou valor da mercadoria - multa de cem por cento (100%) da diferença." Ora, no presente caso não se discute o preço ou o valor da mercadoria declarada pela recorrente, mas sim a falta da inclusão, na base de cálculo do imposto, o valor correspondente ao seu frete. Este é típico caso de exclusão de base de cálculo de valor aduaneiro, no qual deveriam ser cobradas as diferenças dos tributos devidos e não a multa de "subfaturamento" do valor da "mercadoria" se fosse o caso. Se a fiscalização, efetivamente, comprovou que não foi agregada à sua base de cálculo o frete, poderia proceder ao lançamento das diferenças de tributo devidas, acrescidas dos encargos legais e não cobrar multa por "subfaturamento" do valor da "mercadoria" em si mesma. O valor da mercadoria, ao que se constata dos autos, não foi impugnado; a questão, em meu entender, como dito, é outra, relativa a falta de inclusão de valores na base de cálculo do imposto, e não de subfaturamento. Assim, configurado resta, neste, caso, reconhecer a atipicidade da situação, a não autorizar a aplicação da penalidade prevista no inciso III do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Não se pode falar, sequer, em aplicação de analogia da norma citada ao presente caso, já que perfilho o entendimento de que é absolutamente necessária a adequação das situações jurídicas aos tipos legais, estando o órgão julgador cerceado em sua conduta decisória, caso os fatos tidos por supedâneo da infração não estejam devidamente descritos na hipótese de conduta descrita em lei. Outrossim, essa mesma matéria foi julgada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes, em sessão de 23/06/97 que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir a multa prevista no artigo 526, BI, do RA., conforme Acórdão n° 302-33.201, Recurso n° 116.065, processo n° 10945.003259/92-14. nti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 118.978 ACÓRDÃO N.° : 301-28.745 Desta forma, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso interposto pela recorrente, cancelando a exigência imposta no auto de infração vestibular. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1998 — MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - Relatora ;13 $ Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4689312 #
Numero do processo: 10945.004578/2001-18
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁIRIO - DECISÕES JUDICIAIS - Impertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. IRFONTE - FONTE PAGADORA - RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO SEM CAUSA - A desconstituição de base tributável por força de decisão judicial superior produz, como conseqüência factual, recolhimento sem causa, passível de restituição, no exato valor desse recolhimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.209
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e João Luís de Souza Pereira que apresentou declaração de voto.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004578/2001-18 Recurso n°. : 129.647 Matéria : IRFONTE - Ano(s): 1999 é • - Recorrente : ITAIPU BINACIONAL Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 26 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.209 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁIRIO - DECISÕES JUDICIAIS - Impertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. IRFONTE - FONTE PAGADORA - RESTITUIÇÃO - RECOLHIMENTO SEM CAUSA - A desconstituição de base tributável por força de decisão judicial superior produz, como conseqüência factual, recolhimento sem causa, passível de restituição, no exato valor desse recolhimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAI PU BI NACIONAL, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Alberto Zouvi (Suplente convocado) e João Luís de Souza Pereira que apresentou declaração de voto. 41.11° IS ALMEIDA ESTO SIDENTE EM EXERCÍCIO TF yle - IBERTO WI IAM Gs ÇALVES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA • f A: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004578/2001-18 Acórdão n°. : 104-19.209 FORMALIZADO EM: 12 juN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente " convocado), JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-;; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004578/2001-18 Acórdão n°. : 104-19.209 • Recurso n°. : 129.647 Recorrente : ITAI PU BI NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, a qual, através de sua 2 a• Turma de Julgamento, que considerou impertinente sua solicitação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de pleito de restituição de indébito do imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas, fundado nos seguintes fatos, documentados nos autos: Na execução de sentença trabalhista, processo n° 0715/92, em razão da determinação judicial, o IRFONTE foi retido e recolhido sobre o montante do crédito devido ao beneficiário. Este, entretanto, interpôs, e teve provido, Agravo de Petição versando exclusivamente sobre o desconto fiscal, visando sua modificação. O T.R.T.- 9 a• Região reformou a decisão de primeiro grau, determinando que o desconto do tributo fosse apurado sem sua incidência sobre os encargos de mora devido, em cada mês, ao exeqüente. Em conseqüência, a antecipação tributária recolhida foi maior do que aquela judicialmente devida, pleite ndo a diferença a lhe ser restituída ao amparo, a seu entendimento, em síntese: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004578/2001-18 Acórdão n°. : 104-19.209 - do artigo 895, III do Decreto n° 3.000/99, que trata do pagamento indevido ou a maior de imposto, em razão de reforma, anulação ou revogação de decisão condenatória; - do artigo 128 do CTN, que trata da atribuição de responsabilidade a terceira pessoa vinculada ao fato gerador, excluindo a do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo; - do artigo 718 do Decreto n° 3.000/99, que trata da retenção na fonte em cumprimento de decisão judicial, e, finalmente, - do artigo 989 do Decreto n° 3.00099, que trata da aplicação do regulamento do imposto de renda a todo aquele que responder solidariamente com o contribuinte ou pessoalmente em seu lugar. A autoridade administrativa singular denega o pleito, fundada na informação fiscal de fls. 68/70, amparada, esta última, nos artigos 121 e 165 do CTN, artigo 6°, da IN SRF n° 21/97, art. 7° da Lei n° 7.713/88 e artigo 3° do Código do Processo Civil, sob o fundamento, em síntese, de que o direito à repetição de indébito assiste àquele que assume o ônus financeiro, sendo a requerente pessoa imprópria para pleitear a restituição, visto não ter legítimo interesse e legitimidade. Ao se insurgir contra a decisão monocrática, a requerente, acrescenta que: 1.- o recolhimento original se processou em cumprimento de determinação judicial; 2.- a decisão judicial modificada posteriormente, levou a exigência da incidência a menor, obrigando a pessoa jurídica a proceder ao depósito da importância orrespondente ao simposto retido e recolhido a maior do beneficiário da decisão judicial; e de o início a 4 _ • *,1,7:.'ty ;'; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004578/2001-18 Acórdão n°. : 104-19.209 empresa assumiu sua posição de responsável tributária e fez frente a todos os depósitos e recolhimentos. Assim, a seu entendimento, tem direito à restituição, sob pena de não só ser onerada duplamente, como gerar o enriquecimento sem causa da Receita Federal, face ao i disposto nos artigos 985, II do CPC e 988, e decisões do STJ, que versam sobre a matéria, acostadas aos autos. A autoridade recorrida, embora reconheça que, na esfera administrativa, não cabe perquirir acerca do alcance e amplitude da decisão judicial, denega o pleito sob os argumentos: a) de inexistência de indébito tributário ante critério diverso do artigo 46, § 1 0, I, da Lei n° 8.541/92, determinado pela Justiça do Trabalho, em evidente inobservância da competência gizada no artigo 114 da Constituição Federal (SIGO; b) não competir ao julgador administrativo reconhecer a existência de indébito tributário não previsto de forma expressa no artigo 165 do CTN. Na peça recursal o contribuinte, além de reiterar a argumentação impugnatória, acosta aos autos inteiro teor da decisão n° 592/2002, da mesma 2a • Turma de Julgamento, a qual, em situação inversa, quando a empresa foi autuada por recolhimento a menor de IRFONTE, em cumprimento a decisão judicial, teve cancelado o lançamento do tributo exigido, sob o argumento de estrito cumprimento da mesma decisão, implementando integralmente a conduta que dela poderia o Fisco exigir. A mesma decisão explicita, outrossim, que a empresa não responde pela conduta do reclamante, acaso este omita os rendimentos respectivos na declaração. tÉ o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. ?:,-;¡*4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004578/2001-18 Acórdão n°. : 104-19.209 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Em preliminar, contraditório o entendimento recorrido. Primeiro porque, ao mesmo tempo em que se inadmite da existência de indébito tributário, se admite de sua existência não prevista expressamente no artigo 165 do CTN! Segundo: sem dúvidas não é pertinente a não implementação administrativa integral de decisão judicial, objetivando alterar-lhe os efeitos tributários, ainda que a pretexto de descumprimento de dispositivo legal e extrapolação de competência judicial. Perquirir-se em contrário seria, por sem dúvidas, confrontar o Estado — Poder Executivo, com o Estado — Poder Judiciário. Ainda em preliminar, o conceito de indébito tributário diz respeito a tributo/contribuição efetivamente devido, em face da legislação pertinente. Não, a eventual antecipação tributária, apenas devida, ou não, somente quando da apuração do fato gerador imponível! Daí, o artigo 165 determinar que ao contribuinte caiba a restituição do indébito e não prever, obviamente, a situação de que trata o presente: decisão judic I determinativa de mera antecipação tributária distinta da processada pela pessoa jurídica. 6 . .. . ,.‘e4.k. • 4,9,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,W : •_:. .,:.g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004578/2001-18 Acórdão n°. : 104-19.209 Diga-se, de passagem, que a situação, em sua essência, é a mesma da que foi objeto do Acórdão DRJ/CTA n° 592/2002, acostado às fls. 391/402. Em ambos os casos a empresa se limitou ao estrito cumprimento de decisão judicial. Ora, os princípios ínsitos nos artigos 5°, XXXV, e, em particular, 37, da Carta Constitucional de 1988, não ensejam procedimentos administrativos diferenciados, seja a situação favorável ao fisco, ou não! No mérito, de fato, exceto para tributo efetivamente devido pelo contribuinte, não há previsão no artigo 165 do CTN no que respeita a eventual antecipação tributária. Menos, ainda, como nestes autos: a pessoa jurídica, cuja retenção e recolhimento é de sua responsabilidade legal, para o mesmo procedimento - retenção e recolhimento-, o Poder Judiciário, em decisão reformada por instância superior, determine diferentemente do ato anteriormente praticado pela pessoa jurídica, em cumprimento da decisão reformada. Entretanto, o mesmo CTN apresenta o necessário remédio à solução da questão. Reportamo-nos ao artigo 108, "verbis": "Art. 108 — Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1.- a analogia; No contexto da analogia, Aliomar Baleeiro, referenciado tributarista, ex- professor emérito da UFBA e ex-Ministro do STF, assim se manifestava, "verbis": "Interpreta-se analogicamente quando se busca em outra disposição expressa o princípio jurídico estabelecido para casos afins, idênticos em sua ‘natureza e feitos, se legislador se mantém silente sobre eles por imprevidência, inadvert ia, impropriedade de linguagem etc., quando à hipótese em apreciação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA• _; 4„'1,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •&,3", QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.00457812001-18 Acórdão n°. : 104-19.209 "O Direito Tributário não se considera excepcional, oposto ou inteiramente diverso dos demais ramos jurídicos." "Outra utilização da analogia jaz latente na chamada interpretação econômica do Direito Tributário, pela qual o aplicador deve inspirar-se no conteúdo econômico do negócio mais do que na forma jurídica de que se socorreu o contribuinte para escapar à tributação mais severa, ou mesmo para evadir-se do ônus." ( In, Baleeiro, Aliomar, Direito Tributário Brasileiro, 9a . Edição, 1977, FORENSE, págs. 304/305). Ora, evidentemente que o beneficiário do rendimento, procurou e obteve proteção judicial à temporária obstrução parcial do imposto que deveria, como antecipação tributária. A exemplo do que ocorreu, de modo inverso, no processo que deu origem á decisão n° 592/2002, da mesma 2. Turma de Julgamento. A decisão judicial de instância superior, em seu fulcro, na exata diferença entre o valor recolhido e a retenção judicialmente determinada, desconstituiu a base de incidência tributária sobre a qual processou o recolhimento inicial a pessoa jurídica. Assim, produziu, inequivocamente, recolhimento sem causa por parte desta, na exata diferença antes mencionada. Conseqüência factual da decisão judicial superior, admitida no bojo da mencionada decisão da mesma 2' Turma de Julgamento. Tanto que á pessoa jurídica, no processo em questão, foi exonerada de pagamento, de ofício, da diferença tributável apurada. "Least but not last", a recorrente não pode nem deve responder pela conduta do contribuinte, Este, beneficiário de sua própria iniciativa judicial, acaso venha a pleitear a restitui eL da retenção que lhe foi judicialmente afastada, estará, por dúvidas, agindo de má-fé! V 8 . . , s,',,i:,•:!„4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004578/2001-18 Acórdão n°. : 104-19.209 Na esteira dessas considerações, reconheço o legítimo interesse e a legitimidade da recorrente no fulcro da decisão judicial reformada. Dou provimento ao recurso. ' - : • as Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 2003 iw 'ft P h ' i À- x/10 RB RTO WILLIAM GONÇALVES 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004578/2001-18 Acórdão n°. : 104-19.209 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, O eminente conselheiro relator, Dr. Roberto William Gonçalves, representa uma das mais brilhantes representações da Fazenda Nacional junto a este Conselho. Mas, apesar de todo o brilhantismo que vem coroando a carreira do Conselheiro Relator — e que se expressa em seu voto proferido nestes autos — não posso acompanhar seu ponto de vista. Diversamente do que entendeu a d. maioria, penso que não compete à Justiça Trabalho manifestar-se sobre a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de suas decisões. Parece-me que este assunto não se encontra no rol daquelas matérias elencadas no artigo 114 da Constituição Federal. Daí permaneço entendendo que os rendimentos pagos pela recorrente são tributáveis e, consequentemente, não há que se falar em pagamento indevido a ser restituído. Ademais, com apoio na decisão recorrida, vejo que imposto "indevidamente" pago não pertence à recorrente. Trata-se de tributo objeto de retenção e recolhimento em nome de terceiro. 10 *. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;2-NA..%)> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.004578/2001-18 Acórdão n°. : 104-19.209 Aliás, concordo com a posição de LUCIANO DA SILVA AMARO (cfr. Direito Tributário Brasileiro, Saraiva), para quem a responsabilidade tributária (por transferência) deve ter como pressuposto a ausência de ônus para o responsável, o que corrobora a tese de que o pagamento do imposto foi realizado com recursos do contribuinte. Por tais razões, rendendo todas as homenagens devidas ao e. Relator e àqueles que o acompanharam, é que NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões —DF, em 8 de fevereiro de 2003. , ,I, O LUÍS DlifU g- EREIRA 11 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000034/97-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RESERVA OCULTA - A tributação de valores que importam em aumento do patrimônio líquido geram, no período de apuração imediatamente subsequente, direito de aproveitar despesa de correção monetária do valor agregado ao patrimônio líquido.
Numero da decisão: 107-05814
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao que ficou apurado na perícia realizada.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇÚ - PR Sessão de : 07 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.814 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — RESERVA OCULTA — A tributação de valores que importam em aumento do patrimônio líquido geram, no período de apuração imediatamente subsequente, direito de aproveitar despesa de correção monetária do valor agregado ao patrimônio líquido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUERSEN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar ao que ficou apurado na perícia realizada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t6 i ..,/ OVI Ir' FRA i ISC: n E S t ES RIBEIRO DE QUEIROZ 4ilopPRE . IDENTE / .- k' PAUL0 1 - ez 7 R O • RTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: O ,° FEV P000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODIRGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10937.000034/97-10 Acórdão n°. : 107-05.814 Recurso n°. : 115.016 Recorrente : LUERSEN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO LUERSEN COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 875/878, da decisão prolatada às fls. 852/866, da lavra da Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos consubstanciados nos seguintes auto de infração: IRPJ, fls. 608; PIS/Faturamento, fls. 616; COFINS, fls. 626; IRFonte, fls. 637 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls.649. As irregularidades fiscais apuradas pela fiscalização encontram-se assim descritas na peça básica da autuação (fls. 540/542): a/ - RECEITA OMITIDA RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita operacional, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme Quadro Demonstrativo de fls. 543, decorrente de depósitos bancários não contabilizados. Enquadramento legal: arts. 157 e § 1°, 175, 178, 179 e 387, II do RIR/80. 2 - OMISSÃO DE RECEITA SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação da origem elou de efetividade da entrega do numerário procedida pelos sócios. Enquadramento legal: arts. 157 e § 1°, 179, 181 e 387, II do RIR/80; artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92. Artigos 197 e § único, 226, 229, 195, inciso II, do RIR/94. _ 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA 2 Processo n°. : 10937.000034/97-10 Acórdão n°. : 107-05.814 DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS/ EMPRÉSTIMOS A P.F. LIGADA - REDUÇÃO DO PATRIMÔNIO LIQUIDO POR DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS (EMPREST. A P. F. LIGADA). Glosa de despesas de correção monetária, decorrente de correção monetária indevida sobre lucros acumulados, considerados distribuição disfarçada de lucros por empréstimos a pessoas físicas, conforme demonstrada nos quadros de fls. 552/559. Enquadramento legal: art. 20, inciso V, do Decreto-lei n° 2.065/83." Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 675/684, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls. 852/866): 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITAS RESERVA OCULTA A demonstração de que, em determinado período, os depósitos bancários superam a soma dos recursos da empresa, faz presumir que a diferença resulta de omissão de receitas. Tal presunção, contudo, não prevalece se a contribuinte logra provar que a fiscalização não considerou, no fluxo de caixa que elaborou, o somatório dos cheques redepositados e os cheques emitidos pela filial em favor do estabelecimento matriz. A tributação de valores que importam em aumento do património líquido geram, em favor da contribuinte, no período de apuração imediatamente seguinte ao autuado, direito de aproveitar a despesa de correção monetária do valor agregado ao patrimônio líquido. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES REFLEXIVOS IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COFINS 3 Processo n°. : 10937.000034/97-10 Acórdão n°. : 107-05.814 A solução dada ao litígio do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, estende-se aos decorrentes, face à Intima relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES FINSOCIAL Não procede a autuação se restar demonstrada a inexistência de omissão de receitas nos períodos autuados. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa protocolizou recurso a este Conselho (fls. 1072/1078), no dia 13.05.97, sustentando as seguintes razões: 1) que o imposto de renda do ano-calendário de 1992, é exigível semestralmente em 30/06/92 e 31/12/92, e não mensalmente como consta na autuação. Se este princípio está correto, então continuamos afirmando que as planilhas de fls. 822/829, estão erradas, foram levantadas mês a mês, quando o correto seria apurar- se semestralmente seus valores, ainda como o agravante de erro também ao consolidar-se os valores glosados. Senão vejamos: em 03/94, onde consta CR$ 42.051.278,98, quando o correto é CR$ 3.614.367,56; 2) quanto a ficha 01 apensa, o valor correspondente ao saldo credor da correção monetária de balanço, em 30.06.92, é de CR$ 1.743.440,27, e em 31.12.92, é de CR$ 9.926.294,81, cujos valores foram transportados para o demonstrativo de reconstituição da ficha 01, ficando mais do que provado que nosso raciocínio está devidamente correto; bem como nosso cálculo das reservas ocultas, cujo resultado foi apresentado anteriormente para julgamento na fase 4 Processo n°. : 10937.000034/97-10 Acórdão n°. : 107-05.814 administrativa, Mapa de Resultado da Correção Monetária Distribuição Disfarçada de Lucros, anexo à fls. n° 09; 3) concorda com a tributação relativa ao item de distribuição disfarçada de lucros e a correção monetária, desde que seja subtraída a reserva oculta de forma correta. Junta aos autos o demonstrativo de fls. 1.087, relativo ao resultado da correção monetária sobre a distribuição disfarçada de lucros que, no seu entender é o correto. Esta Câmara, ao apreciar a matéria, decidiu converter o julgamento em perícia, através da Resolução n° 107-0.237, de 24.02.99, para o devido esclarecimento dos pontos obscuros presentes nos autos. É o relatório - — • • Processo n°. : 10937.000034/97-10 Acórdão n°. : 107-05.814 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Deliberou esta Câmara, em sessão de 24/02/99, que os presentes autos retomassem à repartição lançadora, para a realização de perícia, necessária para o perfeito deslinde da questão Através do Laudo Pericial de fls. 1221/1224, a autoridade encarregada informa que: 'Procedidas as devidas análises e apontamentos inerentes, notificamos a perita indicada pelo contribuinte, para manifestar-se expressamente à respeito, fornecendo-lhe cópias dos mapas e demonstrativos elaborados durante o presente trabalho. Em resposta, apresentou expediente concordando com os valores indicados nos mapas individualizados (num total de oito), que evidenciam a evolução do saldo credor da Correção Monetária de cada valor considerado distribuição disfarçada de lucros, bem como no Mapa de Resumo do Saldo Credor de Correção Monetária, porém solicitando ajuste no mapa denominado Resumo de Correção Monetária da Reserva Oculta, no tocando a incorporação da respectiva atualização monetária do período, no fundo de Reserva Oculta (Coluna 3), ressaltando sua concordância com os demais procedimentos, metodologia e ajustes efetuados. Apreciando a solicitação, concluímos pela procedência do pleito, tendo em vista que realmente deixar de incorporar o valor da referida correção ao saldo da Reserva Oculta implica em defasagem de seu valor. Exemplificando, caso a Reserva Oculta figurasse no balanço patrimonial, a cada vez que atualizássemos esta conta, pelo método contábil das partidas dobradas, o mesmo valor atribuído a título de despesa na conta de Correção Monetária, por outro lado seria 6 n •• Processo n°. : 10937.000034197-10 Acórdão n°. : 107-05.814 incorporado ao saldo anterior daquela conta, para corresponder a sua capitalização, demonstrando o acréscimo ocorrido no período. Assim, para encerramento, tratando-se de matéria polêmica, elaboramos dois novos demonstrativos, para evidenciar os fatos, o primeiro chamado "Reserva Oculta Gerada _ em Cada Período', destinado a apontar o valor da respectiva Reserva Oculta gerada em cada período, conforme consta de sua última coluna, considerando- se que o contribuinte somente poderá fazer qualquer compensação originária destes valores a partir do período imediatamente seguinte. O segundo reporta-se a reprodução do anteriormente elaborado, denominado 'Resumo de Correção Monetária da Reserva Oculta", com o referido ajuste na Coluna 3 (Reserva Oculta), e seus reflexos, ou seja evidencia para cada período, a Reserva acumulada até o período imediatamente anterior, acrescida da atualização monetária. Sanadas as divergências, a representante do contribuinte apresentou expressamente nova concordância aos fatos e conclusão desta perícia, conforme documento em anexo." Assim, tendo em vista o Laudo Pericial acima citado, bem como pela expressa concordância da Sra. Perita assistente, sou de parecer que a exigência deve ser ajustada nos termos do referido laudo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência aos valores estabelecidos pelo Laudo de fls. 1221. Sala das Ses • - s-DF, em 07 de dezembro de 1999. O/. 4/ PAUL t‘ ? • BERT 0 CORTEZ , 7 Q j... 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Numero do processo: 10940.001301/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ- LUCRO PRESUMIDO-RECUPERAÇÃO DE CUSTOS- De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real ou se se referirem a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. CSLL- Os custos ou despesas recuperados não estão compreendidos na receita bruta nem nos demais ganhos e rendimentos mencionados no artigo 29 da Lei 9.430/96, não sendo computados na base de cálculo da contribuição social ; Recurso provido.
Numero da decisão: 101-95.710
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:10:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:10:46Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:10:46Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:10:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:10:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:10:46Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:10:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:10:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:10:46Z; created: 2009-07-08T13:10:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T13:10:46Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:10:46Z | Conteúdo => r 0 ie MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;p °' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --4;1 sgkk;,0:-'‘ PRIMEIRA CÂMARA Processo n 2 . : 10940.001301/2001-83 Recurso n2 . : 143.176 Matéria: : IRPJ e CSLL — anos-calendário: 1997 a 2001 Recorrente : Calpar Comércio de Calcáreo Ltda. Recorrida : 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Sessão de : 18 de agosto de 2006 Acórdão n 2 . : 101- 95.710 IRPJ- LUCRO PRESUMIDO-RECUPERAÇÃO DE CUSTOS- De acordo com o art. 53 da Lei 9.430/96, os custos ou despesas recuperados não são adicionados ao lucro presumido se comprovado que não foram deduzidos em período anterior tributado pelo lucro real ou se se referirem a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. CSLL- Os custos ou despesas recuperados não estão compreendidos na receita bruta nem nos demais ganhos e rendimentos mencionados no artigo 29 da Lei 9.430/96, não sendo computados na base de cálculo da contribuição social, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Calpar Comércio de Calcáreo Ltda. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA Processo n 2 10940.001301/2001-83 Acórdão n 2 101-95.710 FORMALIZADO EM: n 7 flt 2r 16L — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n2 10940.001301/2001-83 Acórdão n 2 101-95.710 Recurso n2 . : 143.176 Recorrente : Calpar Comércio de Calcáreo Ltda. RELATÓRIO Contra a empresa Calpar Comércio de Calcáreo Ltda. foram lavrados Autos de Infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, dos anos-calendário de 1997 a 2001. Os autos de infração assim descrevem as irregularidades apuradas: íg O contribuinte escritura em sua contabilidade recuperação de custos referente a cessão de mão de obra para outras empresas do grupo. Intimamos o contribuinte a explicar tais operações e o mesmo apresentou-nos o contrato de cessão de funcionários do qual juntamos cópia neste processo. Por esse contrato, as empresas reembolsarão os custos decorrentes daquela cessão. Não resta dúvida que estes reembolsos constituem receitas não operacionais, motivo pelo qual estamos efetuando o devido lançamento de ofício. 2- Durante o período fiscalizado o contribuinte registrou em sua contabilidade receitas provenientes de ressarcimentos de CPMF e deixou de incluir na apuração da base de cálculo do lucro presumido e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, razão pela qual estamos efetuando o devido lançamento de ofício." A empresa apresentou impugnação tempestiva, dando origem ao litígio, julgado pela 1-a- Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, conforme Acórdão n2 6.987 , de 16 de setembro de 2004, com manutenção integral da exigência. Considerou o órgão julgador que se classificam como outras receitas operacionais, sendo adicionadas ao lucro presumido para efeito de incidência do imposto de renda e adicional, as receitas oriundas de reembolso de custos de cessão de mão de obra de funcionários e de ressarcimentos de CPMF, não se lhes aplicando o disposto no art 36, VI, da IN SRF n 2 93, de 1997. Quanto à Contribuição Social, dada a identidade entre os fatos motivadores de sua exigência com a do IRPJ, e à míngua de argumentação específica, estendeu-lhe a decisão adotada para o Imposto de Renda. Ciente da decisão em 29 de setembro de 2004, a interessada interpôs recurso em 18 de outubro seguinte, conforme carimbo aposto a fl. 160. 3 Processo ng- 10940.001301/2001-83 Acórdão n 2 101-95.710 Reitera os argumentos de que o simples rateio de despesas administrativas entre empresas do mesmo grupo não gera receita de qualquer espécie e de que os valores recuperados mediante rateio se incluem naqueles a que se reporta o art. 36, VI, da IN 93/97, e por isso não integram a determinação do lucro presumido na condição de "ganhos de capital e outras receitas". Refuta a interpretação da decisão recorrida, de que no conceito de receita bruta só se classificam as receitas oriundas das atividades que constituem o objeto da pessoa jurídica, e que as despesas recuperadas não comportam ser consideradas como "receita bruta" nem se submetem ao correspondente percentual de presunção do lucro presumido, devendo ser adicionadas na proporção de 100%. Diz que tal interpretação transmuta despesa em lucro Quanto ao segundo item do auto de infração, alega ter demonstrado na impugnação que, por se tratar de despesas recuperadas que nunca influenciaram o lucro real em anos anteriores, são aplicáveis as normas dos artigos 36, da IN 93 de 1997, e 521, do Decreto 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), que permitiriam a não-inclusão à base de cálculo dos valores relativos a despesas ou custos recuperados. É o relatório. 4 Processo n2 10940.001301/2001-83 Acórdão n 2 101-95110 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as condições para seguimento. Dele conheço. As infrações apuradas se relacionam com o não oferecimento à tributação de valores contabilizados como recuperação de custos e ressarcimentos de CPMF. A fiscalização não contesta que os valores contabilizados como recuperação de custos referem-se de despesas administrativas de pessoal, funcionários da Recorrente e que, mediante convênio, prestam serviços a outras empresas do mesmo grupo, em uma carga horária conforme planilha, os quais são reembolsados pela cessionário. O artigo 25 da Lei 9.430/96 determina que o lucro presumido será o montante determinado pela soma de determinado percentual da receita bruta com os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. De acordo com o art. 53 da mesma lei, os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, inclusive com perdas no recebimento de créditos, deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Dessume-se, daí, que a lei entende que as recuperações de custos e despesas não estão compreendidos na receita bruta, nem nos demais valores referidos no artigo 25. Por isso o art. 53 determinou sua adição ao lucro presumido, com as ressalvas nele previstas. No caso em análise, em relação à cessão de funcionários, a despesas recuperadas se referem ao mesmo período em que incorridas, e assim se 5 ' Processo ng 10940.001301/2001-83 Acórdão n2 101-95.710 enquadram na previsão contida na parte final do artigo 53 da Lei 9.430/96 (quando se referirem a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro presumido). Quanto à recuperação de despesas financeiras, as cópias do Razão Analítico (fls.12 a 18) não permitem visualizar a que período se referem as despesas recuperadas. No ano-calendário de 1996 o contribuinte declarou pelo Lucro Real (f1.109/133), e assim, as recuperações só não são adicionadas se não tiverem sido deduzidas naquele ano. Não obstante, a recuperação da CPMF, ordinariamente, não ocorre com grande intervalo de tempo após o dispêndio. Assim, não é razoável supor que os valores de CPMF recuperados a partir de 1997 se refiram a despesas deduzidas em 1996. Sendo princípio do direito probatório que ordinário se presume e o extraordinário se prova, e observando o critério da razoabilidade, considero que as despesas financeiras recuperadas de que se trata não deverão ser adicionadas ao lucro presumido. Quanto à Contribuição Social, de acordo com o art. 29 da Lei 9.430/96 sua base de cálculo corresponderá a um percentual da receita bruta acrescido dos ganhos de capital, dos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, das demais receitas e dos resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas no inciso 1 do artigo (percentual da receita bruta) e dos demais valores determinados na Lei, auferidos no mesmo período. Uma vez que a redação do artigo 53 da lei permitiu concluir que as recuperações de custos e despesas não se incluem nessas parcelas, descabida a exigência a título de CSLL.. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso Sala das Sessões, DF, em 18 de agosto de 2006 I SANDRA MARIA FARONI 7 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000632/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/EXERCÍCIO 1996. Laudo Técnico apresentado insuficiente para desqualificar o VTNm do Município baixado pela Secretaria da Receita Federal, na Instrução Normativa SRF 58/1996, conforme previsto no art. 3º e seus parágrafos da Lei 8.847/94. RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30123
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Paulo de Assis. Ausentes os conselheiros Manoel D’Assunção Ferreira Gomes e Luciana Pato Peçanha de Mendonça
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL/EXERCÍCIO 1996. Laudo Técnico apresentado insuficiente para desqualificar o 411 VTNm do Município baixado pela Secretaria da Receita Federal, na Instrução Normativa SRF 58/1996, conforme previsto no art. 3' e seus parágrafos da Lei 8.847/94. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo de Assis. Brasília-DF, em 20 de fevereiro de 2002 JO 7 • He • DA COSTA Pr sidente e relator 23 MA \ 2°°2- Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). mnunii MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.471 ACÓRDÃO N° : 303-30.123 RECORRENTE : COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS MUBON LTDA, recebeu notificação de lançamento do ITR11996 incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Cacheado", localizado no Município de São Desidério/BA, • com área de 10.000,0 hectares, com número de registro na SRF/5626432.1. Foi lançada também a cobrança das contribuições para os Sindicatos do Trabalhador e do Empregador e a do SENAR. O contribuinte declarara de VTN R$ 42.881,96, ao passo que a Receita Federal calculou o ITR sobre o VTN de R$ 724.080.00. Na impugnação, a contribuinte alega que o Valor da Terra Nua é inferior ao valor tributado pela SRF e junta laudo técnico para justificar sua alegação. O Julgador de Primeira instância que desconsiderou o laudo técnico juntado pelo contribuinte pelo fato de não explicitar o Valor da Terra Nua em 31 de dezembro de 1995, além do fato de que dos quatro elementos utilizados na pesquisa de valores (fls. 09, 10, 11 e 15), três tratam de alienações parceladas de um mesmo imóvel em 17.03.1995, o que não é uma boa fonte de informação ou uma avaliação imobiliária com o fim especifico de informações à Secretaria da Receita Federal. Mantém, por conseguinte, a exigência do ITR objeto da ONotificação de Lançamento e bem assim as contribuições. Atendendo à Intimação n° 597/2000 (fls. 58), o contribuinte fez juntar ao processo a petição de fls. 60 dizendo que: "ESTAMOS ENCAMINHANDO RECURSO JUNTO AO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES, REFERENTE AO PROCESSO 10950.000632/00-61, CONFORME DECISÃO DRJ/SDR N° 2.350 DE 31 de outubro de 2.000, em ANEXO AO PRESENTE RECURSO, LAUDO TÉCNICO FUNDAMENTADO, AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA, ESCRITURA DE ÁREA VISTORIADA, BEM COMO PROCESSO 13956.000160/96-18, DEMONSTRANDO IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE DO MESMO PROFISSIONAL QUE ASSINA O PRESENTE LAUDO TÉCNICO EM ANEXO" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.471 ACÓRDÃO N° : 303-30.123 Segue-se uma série de documentos por cópia, inclusive aqueles citados na petição de fls. 60. É o relatório. • o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.471 ACÓRDÃO N° : 303-30.123 VOTO No presente processo, não se há de argüir a nulidade da notificação, uma vez que os requisitos exigidos para sua validade estão nela presentes, havendo inclusive a indicação do nome da autoridade lançadora. Com o propósito de demonstrar erro no cálculo do VTN, o Contribuinte fez juntar ao processo o Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural (fls. 71), Escritura Pública de Compra e Venda e cópia de laudas de dois processos de outro contribuinte que obteve Decisão de Primeira Instância favorável, com base • em laudo técnico. Deve-se observar que (1) o contribuinte não desenvolveu, no seu recurso, nenhum argumento em favor de sua posição deixando apenas a suposição de que pretendeu a revisão do ITR cobrado; (2) a decisão exarada em um processo fiscal não cria necessariamente precedente que possa vincular os processos subseqüentes; (3) os dois processos trazidos como paradigma sito do interesse de outro contribuinte e portanto referem-se a outros imóveis rurais. No presente processo, a Autoridade de Primeira Instância entendeu que, certamente à diferença dos demais, o laudo técnico, no caso, não atende aos requisitos exigidos na Lei, tendo apontado igualmente o descumprimento de recomendações da NBR 8.799 da ABNT o que torna o Laudo inaceitável para o fim proposto. Na realidade, no laudo técnico em exame, foram omitidos elementos imprescindíveis à valoraçâo da terra nua, além de não determinar o VTN em 31/12/1995. o Adoto, como se aqui transcrita, toda a fundamentação da Decisão da Autoridade de Primeira Instância porque fundada na legislação de regência. À vista do exposto, tem-se como certo que o contribuinte não conseguiu produzir um instrumento de prova em seu favor que pudesse produzir os efeitos pretendidos, isto é, não fez prova suficiente para justificar a pretensão de que fosse adotado um VTN inferior àquele fixado pela Instrução Normativa. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 Tad10 - DA COSTA — Relator 4 titc 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . _ Processo n.°: 10950.000632100-61 Recurso n.° 123.471 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.123 • Brasília-DF, 21de maio 2002 João Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: cQ,3 • \_.. / Lsw\op_mo r(i_vp€ eu-grio P ÍN Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005804/2002-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a sua apresentação espontânea, após o prazo fatal, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:47:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:47:43Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:47:44Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:47:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:47:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:47:44Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:47:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:47:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:47:43Z; created: 2009-08-10T18:47:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T18:47:43Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:47:43Z | Conteúdo => " MINISTÉRIO DA FAZENDA4.* na...:(3r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00580412002-32 Recurso n°. : 135.583 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : ROBERTO PEREIRA DA SILVA Recorrida : 4° TURMA/DRJ/CURITIBA/PR Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n°. : 104-19.744 IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MULTA - A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a sua apresentação espontânea, após o prazo fatal, tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto ROBERTO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: li 0E12093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 1 .:zt,' '; *-.:,, MINISTÉRIO DA FAZENDAnor.: ./.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I I .P`711. i QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00580412002-32 Acórdão n°. : 104-19.744 Recurso n°. : 135.583 Recorrente : ROBERTO PEREIRA DA SILVA , 1 RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de R$ 165,74, relativo à multa prevista no artigo 88, da Lei n° 8.981, de 1995, em decorrência da apresentação extemporânea da declaração do imposto de renda - pessoa física correspondente ao ano-calendário de 1997. Na sua defesa inicial, o contribuinte, em síntese, alega que: - a exigência decorre da obrigatoriedade da apresentação da declaração pelo fato de ser titular de empresa individual; - entretanto, referida empresa nunca efetuou movimentação econômica, tendo somente o registro na Junta Comercial do Paraná; - não mais houve interessa em sua movimentação e sequer houve emissão de bloco de nota fiscal; - tendo a firma ficado apenas no papel e sendo isento em virtude de não atingir o limite para apresentação da DIRPF, solicita o arquivamento do Auto de Infração e cancelamento da multa. 2 .444 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005804/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.744 A 4' Turma da DRJ em Curitiba, em primeira instância, mantém a exigência sob os seguintes fundamentos, em síntese: - nos termos do parágrafo único, do art. 142, da Código Tributário Nacional, a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, cabendo, assim, à esfera administrativa, tão-somente, aplicar as normas legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional, inclusive quanto à relevação de penalidade, caso a remissão pleiteada não for amparada em previsão legal; - a obrigatoriedade na entrega da DIRPF, no caso, decorre do fato de ser a pessoa física titular de firma individual durante o ano-calendário de 1997, não descaracterizando essa obrigação pelo fato de não ter havido movimento; - preenchido o requisito da obrigatoriedade da apresentação da declaração, por ser titular de firma individual, mantém-se o lançamento. Ciente dessa decisão em 07.05.2003 (fls. 22), recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 02.06.2003 (fls. 23). Como razões recursais, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos da inicial. É o Relatório. 3 mit,tk:44 ••••;:, MINISTÉRIO DA FAZENDA witt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005804/2002-32 Acórdão n°. : 104-19.744 I VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Não resta qualquer dúvida quanto à apresentação a destempo da declaração de rendimentos referente ao ano-calendário de 1997. Também não há dúvida quanto à obrigatoriedade da apresentação daquela DIRPF, haja vista que o interessado era titular de firma individual, conforme documentação constante às fls. 05 dos presentes autos. O Acórdão - DRJ/CTA n° 2.832, de 26 de dezembro de 2002, desconstituindo a multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-calendário de 1996, exercício de 1997, não faz coisa julgada em favor do recorrente, nos presentes autos. Isso porquê, com a edição da Instrução Normativa SRF n° 90, de 1996, instituiu-se a obrigatoriedade da apresentação da declaração aos sócios, quotistas ou de pessoa jurídica, ou titular de firma individual, ainda que sem movimento, no exercício em questão (1998), diferente do julgado acima mencionado, quando a Instrução Normativa n° 62, de 1996, não instituiu a obrigatoriedade de o titular de firma individual apresentar DIRPF no exercício de 1997. vig 4 b, 44 -.4;411:• :iit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.00580412002-32 Acórdão n°. : 104-19.744 A apresentação da DIRPF é uma obrigação acessória, com cumprimento de prazo fixado em lei, não se podendo sequer se admitir que a espontaneidade ou a impossibilidade de sua apresentação após o prazo fatal tenha o condão de eximir o contribuinte da multa cabível. Outrossim, não compete ao julgador desconstituir multa com previsão legal específica à infração, ainda que essa não tenha sido a intenção do agente. Em face do exposto, deixo de acolher os argumentos da defesa e voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto pelo recorrente, mantendo-se a multa regularmente constituída. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 LEILA MARIA S HERRER LEITÃO 5 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4690298 #
Numero do processo: 10980.000112/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência da Lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11568
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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O. U. c 5 '-:>:e.:9111k MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rourica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 Sessão : 16 de setembro de 1999 Recurso : 111.610 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por carência de Lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das 5- .õ - em 16 de setembro de 1999 Marc , slinícius Neder de Lima &id fn te Maria Ter a Martinez Lopez Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 ri. I it. Ir -t-L,>: - MINISTÉRIO DA FAZENDA tSy. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : .-;-:',- Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 Recurso : 111.610 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A interessada, através de petição, comunica ao Delegado da Receita Federal, para fins dos beneficios da denúncia espontânea, que é devedora de Contribuição Social. Solicita, ainda, que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, representado por Títulos da Dívida Agrária — TDA. A contribuinte tece considerações sobre a compensação, com o intuito de fundamentar seu pedido de compensação, as quais serão lidas em Sessão. Através de Despacho, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferiu o pedido, sob o fundamento de inexistir previsão legal para a compensação. A contribuinte apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: • na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; • Hugo de Brito Machado ensina que deverão ser fundamentadas todas as decisões, não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que, por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; • o Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172, de 25.10.1996, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar; logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN - natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a Administração a fazê- lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; 2 f ge9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , - Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 • à vista do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; • por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso 111, da CF; • portanto, não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/1991, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do C'FN, combinado com o artigo 146, III, da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; • os dispositivos legais citados na decisão reclamada, ao se referirem a tributo (art. 66 da Lei n° 8.383/1991), disciplinam apenas o Imposto de Renda, que é o tributo tratado nesta lei, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; • a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido, • o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/1988, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; • assim, pode o referido titulo valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; • a lista de possibilidades existentes no artigo 11 do Decreto n° 578/1992, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, é de "númerus apenus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; 3 f 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 • o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, ratificando assim direito do contribuinte, que já poderia ser plenamente exercido se observada a legislação em vigor; • ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, haja vista que os TDA valem como se fossem dinheiro, de modo que, no caso, não há que cogitar de atraso passível de indenização ou punição moratória, mesmo porque foram acrescidos encargos moratórios, inclusive juros e correção monetária, à denúncia espontânea; • assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; • segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; e • diante do exposto, requer que seja recepcionada e julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, que se aplique o disposto no art. 151, III, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR manifesta-se, novamente, através de decisão, pela improcedência da solicitação, cuja ementa está assim redigida. "Ementa: COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de que traia o art. 170 do C77V, envolvendo Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. 4 P,G • 4"- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CARACTERIZAÇÃO DO PAGAMENTO O pagamento é condição indispensável para a caracterização da denúncia espontânea, não havendo autorização legal para que seja substituído por pedido de compensação. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE". Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, os mesmos argumentos expostos anteriormente. É o relatório. 5 Ltgi- - MINISTÉRIO DA FAZENDA diest;: br I", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Recebo o presente recurso, por tempestivo. A matéria sob análise não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Neste caso específico, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre-RS, posteriormente mantido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul-RS, de Pedido de Compensação de contribuições sociais com direitos creditorios representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA. Cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4C.:.!<1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. A Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E, segundo o § 1° deste artigo: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a artigo 84, IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: "1— pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; . II — pagamento de preços de terras públicas; 111- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; 7 irj -n- , g ea MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.000112/99-13 Acórdão : 202-11.568 VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/654, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. , No que pertine aos Decretos de IN 1.647/95, 1185/96 e 1.907/96 , há que se 1 observar que os mesmos não podem ser utilizados como permissivos da compensação de créditos tributários, uma vez que tratam de débitos assumidos pela União Federal, como bem esclarecido pela DRJ em Porto Alegre. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento ao pedido solicitado pela contribuinte. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1999 lL—RI - MAA TERE MARTINEZ LÓPEZI ' 8 1

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Numero do processo: 10980.006901/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS – AC. 1999 a jan/2002 PRESUNÇÃO LEGAL – OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS – MÚTUOS – para que se configure omissão de receita por suprimento de caixa o numerário deverá ser proveniente de administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual e pelo acionista controlar da companhia. O suprimento por terceiros ao quadro social da pessoa jurídica não autoriza a utilização da presunção legal estatuída no artigo 282 do RIR/1999. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 101-94.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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Sessão de : 11 de agosto de 2004 Acórdão n° : 101-94.647 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E OUTROS — AC. 1999 a jan/2002 PRESUNÇÃO LEGAL — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS — MÚTUOS — para que se configure omissão de receita por suprimento de caixa o numerário deverá ser proveniente de administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual e pelo acionista controlar da companhia. O suprimento por terceiros ao quadro social da pessoa jurídica não autoriza a utilização da presunção legal estatuída no artigo 282 do RIR/1999. LANÇAMENTOS REFLEXOS - O decidido em relação ao tributo principal aplica-se às exigências reflexas em virtude da relação de causa e efeitos entre eles existentes. Recurso de ofício não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 a TURMA da DRJ CURITIBA - PR ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIp GAD HA Dl S RESIDENTE \ • CÃ 10 MARCOS CAN ripe LATOR FORMALIZAD e 1I• 6 BUI 2004 Participar. , ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10980.00690112002-42 Acórdão n° : 101-94.647 Recurso n° : 135.521 Recorrente : i a TURMA da DRJ CURITIBA — PR. RELATÓRIO A 1a Turma da DRJ de Curitiba - PR, em processo de interesse de PINHAIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., recorre a este E. Conselho em razão de seu Acórdão DRJ/CTA n° 2.880, de 17 de janeiro de 2003, que julgou parcialmente procedente o lançamento de que julgou parcialmente procedentes os lançamentos constantes dos autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativos aos anos- calendário de 1999 (primeiro a quarto trimestres), 2000 (primeiro a quarto trimestres) e 2001 (quarto trimestre), conforme se vê de fls. 292 a 304 (IRPJ), 318 a 326 - (CSLL), 311 a 317 (COFINS), e 305 a 310 (PIS). Os créditos constituídos no lançamento original correspondiam a R$ 3.763.820,19 (IRPJ), R$ 1.417.572,54 (CSLL), R$ 506.184,83 (COFINS), e R$ 110.063,36 (PIS), multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) e juros de mora (fls. 3). As exigências foram modificadas por meio dos autos de infração complementares de fls. 478 a 483 (IRPJ), 492 a 496 (CSLL), 488 a 491 (COFINS), e 484 a 487 (PIS), lavrados em atendimento a despacho da autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 467/468), resultando no acréscimo dos seguintes valores: R$ 1.905.895,39 (IRPJ), R$ 713.262,02 (CSLL), R$ 229.203,99 (COFINS), e R$ 49.660,85 (PIS), conforme Termo de Verificação de Ação Fiscal (Complementar), de fls. 474 a 477. A 2 Processo n° : 10980.00690112002-42 Acórdão n° : 101-94.647 Este recurso foi interposto em razão da determinação contida no artigo 2° da Portaria MF n° 375 de 07 de dezembro de 2001. Foi reproduzido a partir deste processo administrativo fiscal o de n° 10980. 005215/2003-35 para que nele tramitasse o recurso voluntário. Nestes autos tramita recurso de ofício apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância em vista da superação do limite de sua alçada para exoneração de crédito tributário. Os autos de infração apontam as seguintes causas para as exigências constituídas: 1. suprimento de numerário sem comprovação de sua origem e/ou da efetividade da entrega; e 2. glosa de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos- base anteriores compensados, indevidamente, em decorrência da reversão dos mesmos após o cômputo dos valores do item 1. Tendo tomado ciência das autuações fiscais em 04/07/2002 ("AR" às fls. 329), tempestivamente, em 02/08/2002, a autuada apresentou impugnação (fls. 334/346) argumentando, em suma: 1. preliminarmente pugna pela nulidade dos autos de infração posto que teria o AFRF, na elaboração do auto de infração deixado de apresentar informações com precisão e clareza, em especial, pela a inexistência de indicação da localização dos fatos e das informações, em virtude do que não pode apurar, pelo auto de infração impugnado, todos os elementos fáticos demonstrativos da infração praticada pelo contribuinte. 2. que o auditor-fiscal se equivoca ao afirmar que o Sr. Francisco Jorge Bonetto seria sócio da impugnante, sendo que o Sr. Francisco Jorge Bonetto não é sócio da impugnante, tratando-se, apenas, de um mutuante pessoa física, alheio ao quadro societário da impugnante; 3 Processo n° : 10980.006901/2002-42 Acórdão n° : 101-94.647 3. no mérito, as observações e os enquadramentos legais feitos pelo auditor- fiscal não condizem com a realidade dos fatos e são controversos na fundamentação legal enquadrada; 4. defende que os contratos de mútuo apresentados, firmados entre as partes que o subscreveram, são documentos hábeis, legítimos e idôneos para comprovar a origem dos recursos recebidos pela empresa de fontes externas e que suas cláusulas estão consoantes com os preceitos legais, ou seja, são praticadas taxas de conformidade com a lei. Que o próprio fisco aceita e recomenda o contrato de mútuo como manutenção da fonte produtora. 5. junta as declarações de rendimentos dos mutuantes, nos exercícios em que teriam ocorrido os empréstimos, com a finalidade de comprovar a origem dos recursos tomados, estando devidamente comprovadas e declaradas a procedência dos recursos emprestados à empresa por meio de contrato de mútuo devidamente registrado em cartório; 6. que o dinheiro devolvido ao mutuante pela impugnante era verdadeiro, em moeda corrente do País, vindo saldar uma dívida; 7. que é imperativa a declaração de nulidade ab initio da medida fiscal, por inépcia do apontamento constante do Termo de Verificação Fiscal, em relação aos contratos de mútuo apresentados. 8. em relação à glosa de prejuízos fiscais e da base negativa de CSLL: que possuía, em 31/12/1999, registrados na parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), um saldo de prejuízos fiscais a compensar de R$ 940.607,88, e um saldo de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos- base anteriores a compensar de R$ 950.967,13, já incluídos os valores compensados no 10 e no 3° trimestres de 1999; 9. que, em 31/12/2000, o saldo de prejuízos fiscais a compensar era de R$ 1.035.592,53, e o de base negativa da CSLL, de R$ 1.051.876,27, inclusos os valores compensados no 4° trimestre de 2000, em virtude do que, tinha a impugnante saldo suficiente de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL a compensar, conforme o fez, e não conforme arbitrou o auditor-fiscal. 4 Processo n° : 10980.006901/2002-42 Acórdão n° : 101-94.647 Ao final conclui que, comprovada a inexistência de omissão de receita pelas justificativas e provas apresentadas da origem dos recursos financeiros ingressados na empresa, ficam completamente afastadas as exigências tributárias do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Foram anexadas à impugnação, no essencial, cópias já constantes do processo, e cópias de declarações IRPF dos anos-calendário de 1998 a 2001 de sócios e de supridor da empresa e das partes "A" e "B" do LALUR dos anos- calendário de 1998 e 1999 (fls. 347 a 465). Cientificada das exigências complementares efetuadas em 28/11/2002 ("AR" às fls. 500), tempestivamente, em 13/12/2002 (fls. 509), apresenta a autuada impugnação em relação à autuação complementar (fls. 502/508), na qual argumenta, em síntese: 1. que acredita ter demonstrado, na primeira peça impugnatória, que todos os recursos tomados a título de empréstimos, por meio de contratos de mútuo, já haviam sido comprovados e argumentados naquela peça, e que, portanto, não há como prosperar o auto de infração complementar; 2. que juntou cópia à peça innpugnatória de todas as provas de que as origens dos recursos tomados a título de empréstimo teriam advindo dos Srs. Francisco Simeão Rodrigues Neto e Francisco Jorge Bonetto, ou seja, de fonte externa à empresa; 3. que, assim, cabem a essas pessoas físicas provar a origem dos recursos emprestados à impugnante; e 4. que, para prestarem esse tipo de informação, os contribuintes pessoas físicas deverão ser instados formalmente a fazê-lo, uma vez que quem está sendo exigida neste ato é a pessoa jurídica, e não a pessoa física. 6 j 5 Processo n° : 10980.00690112002-42 Acórdão n° : 101-94.647 A autoridade julgadora de primeira instância, então, emite decisão por meio do Acórdão n° 2.880/2003 julgando parcialmente procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: "Assunto . Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Não configura cerceamento do direito de defesa a lavratura de ato ou termo dentre os quais se enquadra o auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: SUPRIMENTOS DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA DA ORIGEM E ENTREGA. Na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que os recursos provieram de receita omitida na escrituração. SUPRIMENTOS DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGALDE OMISSÃO DE RECEITAS PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS, São insuficientes para comprovação da origem dos recursos supridos elementos produzidos pela própria interessada, e a alegação de capacidade econômica ou financeira dos sócios SUPRIMENTO DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITAS TERCEIROS„ DESCABIMENTO O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, ainda que com algum vínculo de parentesco com os sócios desta, não se enquadra na hipótese prevista no art 282 do RIR11999, que autoriza a presunção legal de omissão de receitas. 6 6(/ Processo n° : 10980.00690112002-42 Acórdão n° : 101-94.647 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999, 01/04/1999 a 30/06/1999, 01/07/1999 a 30/09/1999, 01/10/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/07/2000 a 30/09/2000, 01/10/2000 a 31/12/2000, 01/10/2001 a 31/12/2001 Ementa: CSLL EXIGÊNCIA DECORRENTE. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da CSLL, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a esta última, a orientação decisória adotada naquela Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/05/1999 a 31/05/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/11/1999 a 30/11/1999, 01/12/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/02/2000 a 29/02/2000, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/05/2000 a 31/05/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/11/2001 a 30/11/2001, 01/12/2001 a 31/12/2001 Ementa . COFINS PIS. EXIGÊNCIAS DECORRENTES. Dada a íntima relação existente entre os fatos motivadores da exigência do IRPJ e aqueles relativos à da Cofins e do Pis, e não havendo nenhuma argumentação específica, estende-se, a estas últimas, a orientação decisória adotada naquela. Lançamento Procedente em Parte" A referida Decisão, em síntese, traz os seguintes argumentos e constatações: 1. Em relação à preliminar de nulidade dos autos de infração por cerceamento de direito de defesa: a. que a argüição se funda nas alegações de que, nos autos de infração, deixou-se de apresentar informações quanto à precisão e clareza nos termos utilizados, de que teriam sido omitidas, por completo, as referências aos dispositivos legais infringidos na legislação, de que teria errado o auditor-fiscal ao afirmar que o Sr. Francisco Jorge 7 6.4/ Processo n° : 10980.006901/2002-42 Acórdão n° : 101-94.647 Bonetto seria sócio da impugnante, e de que alguns comentários efetuados pela fiscalização não estariam devidamente fundamentados. b. A autoridade julgadora de primeira instância rejeita a nulidade apontada em face de "ainda que falhas possam ter ocorrido por ocasião da lavratura dos autos de infração e do Termo de Verificação Fiscal, isso, de nenhuma forma, prejudicou a interessada, que demonstrou estar plenamente ciente das imputações fiscais, delas se defendendo conscientemente", não havendo que se falar em preterição do direito de defesa. 2. Quanto à infração "suprimentos de caixa" com base em contratos de mútuos firmados com sócios da pessoa jurídica: a. que conforme previsão contida no artigo 282 do RIR/1999 "na hipótese de suprimento de numerário, cabe à pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em data e valor, o efetivo ingresso no caixa da empresa, e a sua origem de fonte estranha à sociedade, presumindo-se, quando não for produzida essa prova, que , os recursos provieram de receita omitida na escrituração"; b. que "para que se corporifique a presunção de omissão de receita, nela prevista, além do aspecto relacionado com a prova da efetiva entrega e da origem dos recursos envolvidos, o supridor, em relação à suprida, deverá preencher as condições de se tratar de administrador, sócio da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou acionista controlador da companhia." c. que a comprovação da origem dos recursos supridos deve ser feita mediante documentos objetivamente hábeis, sendo insuficientes elementos produzidos pela própria interessada, como contratos de mútuo, declarações escritas, ou recibos, em face do princípio de que é vedada a qualquer pessoa forjar para si mesma as provas do seu direito; ef2Â 8 Processo n° : 10980.00690112002-42 Acórdão n° : 101-94.647 d. também a alegação de capacidade econômica ou financeira dos sócios, com a apresentação de cópias de declarações de imposto de renda destes, independentemente da análise de sua veracidade, por si só, não é suficiente para demonstrar que os recursos emprestados efetivamente se originaram daqueles declarados, o que é corroborado pelo Parecer Normativo CST n° 242, de 1971. e. legítima e legal, pois, a tributação desses suprimentos como lucros desviados, quando não comprovado, pela empresa e pelo sócio supridor, que o dinheiro escriturado como emprestado tenha, de fato, se originado de recursos pessoais, com fonte produtiva seguramente identificada, e com documentação coincidente em datas e valores. f. tratando-se, porém, de terceiras pessoas, estranhas aos quadros societário e administrativo da empresa, ainda que com algum vínculo de parentesco com os sócios desta, a inversão do ônus da prova não as alcança, cabendo, nesse caso, à fiscalização, a adoção de outros procedimentos a respeito, assim, na hipótese de os aportes de numerário não terem sido realizados pelas pessoas discriminadas no art. 282 do RIR/1999, não se caracteriza a presunção legal de omissão de receita por suprimento de caixa, devendo, pois, ser excluídas da tributação as parcelas indicadas nos autos de infração, relativas aos suprimentos efetuados por terceiro, no caso, o Sr. Francisco Jorge Bonetto. g. quanto à afirmação da fiscalização de que os pagamentos de empréstimo feitos pela impugnante ao mutuante não comprovam os efetuados em datas anteriores, isso ocorre em virtude de os referidos pagamentos terem sido considerados como justificando empréstimos posteriores (fls. 275/276), não podendo, logicamente, retroceder no tempo. h. Quanto ao argumento de que caberiam às pessoas físicas dos Srs. Francisco Simeão Rodrigues Neto e Francisco Jorge Bonetto provar a origem dos recursos emprestados à impugnante, e que, para prestarem esse tipo de informação, os contribuintes pessoas físicas 9 Processo n° : 10980.006901/2002-42 Acórdão n° : 101-94.647 deverão ser instados formalmente a fazê-lo, uma vez que quem está sendo exigida é a pessoa jurídica, este não procede, tendo em vista que a pessoa jurídica nada mais é do que uma ficção legal, sendo dirigida e controlada pela pessoa de seus sócios, os quais, agindo por meio dela, têm inteiro conhecimento do que com ela se passa e o mais amplo interesse de com ela colaborar. Em 30 de abril de 2003 ("AR" fls. 559 do processo original) a recorrente foi cientificada do acórdão n° 2.880/2003 da DRJ em Curitiba — PR, Irresignado pela manutenção parcial do lançamento naquela decisão administrativa de primeira instância apresentou, em 27 de maio de 2003, o recurso voluntário que tramita no processo administrativo n° 10980. 005215/2003-35. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa concluiu pela procedência parcial do lançamento, recorrendo de ofício de sua decisão em face de ter sido exonerado crédito tributário superior ao de seu limite de alçada, relativo aos valores constantes de contrato de mútuo de terceiro com a recorrente, o que não possibilita a aplicação da presunção legal estatuída pelo artigo 282 do RIR/1999. É o relatório. 10 Processo n° : 10980.006901/2002-42 Acórdão n° : 101-94.647 VOTO Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade do Recurso de Ofício, crédito tributário exonerado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo em seu mérito. A parcela exonerada do lançamento pela decisão de primeira instância assenta base na impossibilidade de utilização do disposto no artigo 282 do RIR/1999, no tocante a omissão de receita, por suprimento de caixa por meio de contrato de mútuo celebrado com terceiro não revestido da condição de administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual e pelo acionista controlar da companhia. O citado dispositivo legal estabelece uma presunção legal para apuração de omissão de receita com base em recursos ingressados no caixa da pessoa jurídica, provenientes das pessoas suso citadas, in verbis: Art. 282. Provada a omissão de receita, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, § 3°, e Decreto-Lei n° 1.648, de 18 de dezembro de 1978, art 1°, inciso II) Toda presunção legal tem sua principal característica na inversão do ônus da prova. Na regra geral estatuída pelo artigo 333 do Código de Processo Civil Brasileiro o ônus da prova cabe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ou ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do 11 ed? Processo n° : 10980.00690112002-42 Acórdão n° : 101-94.647 direito do autor. Sob a égide de uma presunção legal inverte-se o ônus da prova, o que se dá, precisamente, no caso sob julgamento. Constatada a omissão de receita por indícios na escrituração da pessoa jurídica ou qualquer outro elemento de prova, a fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento com base nos valores entregues pelos sócios/administradores/controladores à pessoa jurídica, passando a esta a obrigação de comprovar a origem dos recursos e efetividade de sua entrega. Ocorre que para que o enquadramento no disposto no artigo 282 do RIR11999, se faz necessário que o suprimento de caixa seja efetuado por pessoa revestida de uma das qualificações nele descritas, ou seja: administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual e pelo acionista controlar _ da companhia. No presente caso a fiscalização não logrou provar que o Senhor ‘, Francisco Jorge Bonetto era, à época dos fatos, sócio da recorrente. Se o mutuante não era sócio não há como aplicar a presunção legal que tem como caracterizadora de tipo que o supridor dos recursos seja administradores, sócios de sociedade não anônima, titular de empresa individual e pelo acionista controlar da companhia. Neste sentido, jurisprudência administrativa deste Conselho: Acórdão 105-12956 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE CAIXA — Por se tratar de exigência fiscal fundada em presunção, somente se enquadram na tipificação legal de omissão de receita, as hipóteses de suprimentos de caixa registradas como efetuadas pelas pessoas relacionadas no artigo 181, do RIR/80 (correspondente ao artigo 282 do RIR11999), para os quais, a empresa, intimada a comprovar a origem e efetiva entrega dos recursos, não logra fazê-lo. Em vista do exposto há de ser confirmada a decisão de primeira instância na parte em que ela exclui da tributação o valor do empréstimo efetuado pelo Senhor Francisco Jorge Bonetto, pessoa estranha ao quadro social da recorrente, com base na presunção de omissão de receita prevista no artigo 282 do RIR/1999. 12 Processo n° : 10980.006901/2002-42 Acórdão n° : 101-94.647 Em vista do exposto, NEGO provimento ao presente recurso de ofício confirmando na totalidade o decidido no acórdão recorrido. É como voto. :la das Sessões - DF, em de agosto de 2004. ) - CAIli MARCOS CANDIDO P 101 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001158/2005-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003 IRPF - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Não pode prosperar a exigência fundada na apuração de acréscimo patrimonial a descoberto quando, na apuração deste, a fiscalização não comprovou a efetividade de qualquer dispêndio considerado. O efetivo dispêndio há de ser comprovado pelo Fisco para que possa dar ensejo a tal tributação. IRPF - CARNÊ-LEÃO - OPÇÃO PELO PAES Nos termos do art. 2º da Portaria PGFN/SRF nº 03/2003, o fato de a contribuinte haver informado seus débitos em declaração própria (DIRPF), entregue anteriormente à opção pelo PAES, implicaria na automática inclusão destes valores no referido parcelamento. Se os mesmos lá não foram incluídos por culpa do sistema da Secretaria da Receita Federal, não pode a contribuinte ser penalizada, de forma a recolher em dobro o valor devido. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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O efetivo dispêndio há de ser comprovado pelo Fisco para que possa dar ensejo a tal tributação. IRPF - CARNÊ-LEÃO - OPÇÃO PELO PAES Nos termos do art. 2° da Portaria PGFN/SRF n° 03/2003, o fato de a contribuinte haver informado seus débitos em declaração própria (DIRPF), entregue anteriormente à opção pelo PAES, implicaria na automática inclusão destes valores no referido parcelamento. Se os mesmos lá não foram incluídos por culpa do sistema da Secretaria da Receita Federal, não pode a contribuinte ser penalizada, de forma a recolher em dobro o valor devido. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por CECÍLIA PEIXOTO NOGUEIRA DE SÁ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento argüida pela recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' 4,20 ANA4ÍZIA IBEd DOS REIS Presidente Processo n°10950.001158/2005-34 CC01/C06 Acórdão n.° 1061 6.899 Fls. 653 /t. Á/, /0, °HERTA DE AZ1' EDO R EIRA P TTI Relatora FORMALIZADO EM: 14 ABO 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Giovanni Christian Nunes Campos, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga (suplente convocada), Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata-se de retomo de diligência determinada por esta Câmara em novembro de 2006, cujo relatório transcrevo em parte, a fim de facilitar a compreensão da matéria a ser aqui tratada: Quer me parecer que assiste razão à Recorrente. Primeiramente, não havia qualquer óbice ao parcelamento de valores devidos a título de carnê-leão no PAES. O contribuinte, de fato, declarou os valores devidos a título de carnê-leão na declaração PAES. Se o programa "recuperou", nos dizeres da Fiscalização, apenas parte dos valores incluídos na declaração PAES para fins de consolidação, referentes a 2002, não me parece ser motivo para não considerar os demais valores de PAES na declaração retificadora. Fato é que, admitir-se a glosa do IRPF carnê-leão nas declarações implicaria, eventualmente, numa cobrança em duplicidade da ora Recorrente. Uma vez pelo pagamento no Auto de Infração e outra pelo pagamento no próprio PAES. Caso a Recorrente dê margem à exclusão do PAES, os respectivos valores por ela confessados ser-lhe-ão cobrados em sede executiva, motivo pelo qual não se eximirá dessa obrigação. Nada obstante, voto por converter o presente julgamento em diligência para que as Autoridades Fazendá rias informem quais as competências solicitadas na Declaração PAES foram efetivamente incluídas no Sistema de Arrecadação do PAES; confrontando-se referida a declaração e o Sistema; esclarecer qual a origem dos valores cujo código é 0190 que foram indicados como pagos no Sistema, conforme fls. 189 e, por fim, intimar a Recorrente a apretesentar os DARF's de arrecadação do PAES abrindo-lhe prazo para manifestação após diligência. Às fls. 618 consta informação de que os débitos elencados na Declaração PAES não foram incluídos no respectivo parcelamento. Às fls. 623 e seguintes, a contribuinte apresenta cópias dos comprovantes mensais de recolhimento do parcelamento especial (PAES) no período entre 07/2003 e 02/2007. (.0 2 Processo n° 10950.001158/2005-34 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-18.899 Fls. 654 Às fls. 647, consta informação de que a contribuinte anexara tal documentação aos autos, e consta ainda que os valores indicados pelo sistema como pagos com o código 0190 foram considerados pela fiscalização como oriundos do recolhimento mensal obrigatório do carnê-leão e devidamente considerados na apuração do crédito tributário constituído. A contribuinte foi intimada dos termos do relatório final da diligência, não tendo, contudo, apresentado qualquer manifestação posterior. Os autos então retornam a esta Câmara para julgamento de mérito. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora A Recorrente suscita preliminar acerca da nulidade do lançamento em razão da falta de inscrição do fiscal autuante no CRC (Conselho de Contabilidade), e ainda porque tal atividade seria de prerrogativa exclusiva do Delegado da Receita Federal. Tal preliminar não merece acolhida, uma vez que a atividade de fiscalização é diversa daquela de auditoria contábil, e com ela não se confunde. Somente na auditoria contábil é que existe a obrigatoriedade do acompanhamento de um profissional devidamente habilitado para tanto. Esta questão, aliás, já foi exaustivamente discutida em sede deste Conselho, tendo gerado a edição do Enunciado n° 8 de sua Súmula, segundo o qual: O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Por isso, e em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, afasto desde já a preliminar argüida pela Recorrente. Por outro lado, impende ressaltar que o art. 6° da Lei n° 10.593/02, outorga, de maneira expressa, competência ao Auditor Fiscal da Receita Federal para constituir crédito tributário, como se verifica abaixo: Art. 6° São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal, no exerício da competência da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, relativamente aos tributos e às contribuições por ela administrados: 1— em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário: 3 Processo n°10950.001158/2005-34 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-18299 Fls. 655 b) elaborar e proferir decisões em processo administrativo fiscal, ou delas participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos e de reconhecimento de benefícios fiscais; c) executar procedimento de fiscalização, inclusive os relativos ao controle aduaneiro, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando todos os atos definidos na legislação espec(ca, inclusive os relativos à apreensão de mercadorias, livros, documentos e assemelhados; d) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da legislação tributária, por intermédio, de atos normativos e solução de consultas; e) supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal. 11— (.)" Da mesma forma, o § 3° do artigo 904 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, determina: Art. 904. (-) f 3" A ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo (Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. I")." Por isso, não merecem acolhida as preliminares suscitadas. No tocante ao mérito, trata-se de lançamento para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto (anos de 2001 e 2002), compensação indevida de camê-leão, e ausência de recolhimento mensal do imposto (camê-leão), acrescido de multa de oficio proporcional agravada (112,50%), e ainda da exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do camê-leão. O pleito da Recorrente pode ser resumido através do seguinte trecho, extraído do Relatório da Resolução de fls. 595 e seguintes: Cientificada da decisão em 10.11.05 (fl. 445), interpôs em 12.12.05 Recurso Voluntário (fls. 448 a 465), no qual argüiu, em síntese, que: o procedimento é nulo, na medida em que a lavratura do Auto de Infração é ato exclusivo do Delegado da Receita Federal do Brasil, sendo o Agente Fiscal incompetente face sua incapacidadefitncional; o Auditor Fiscal não dispõe da qualificação necessária para o exercício de sua função, qual seja Auditoria, sendo que para tanto, requer-se qualificação técnica de contador; glosa pela dedução indevida de imposto pelo carnê-leão não pago, tendo em vista que a Recorrente não efetuou os recolhimento mensais a 4 Processo n°10950.001158/2005-34 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.899 Fls. 656 título de carnê-leão, todavia, efetou os recolhimento totais quando da entrega de suas Declarações de Ajuste Anuais nos prazos estabelecidos; glosa pela dedução indevida de imposto pelo canê-leão não pago, tendo em vista que os recolhimentos mensais foram efetuados, e que as eventuais diferenças apuradas quando da conciliação do que efetivamente havia declarado nos últimos anos foram confessadas no âmbito do PAES; a glosa não pode ser mantida, uma vez que se vêem retratadas no lançamento fiscal pela imposição de multa isolada; não podem os valores confessados no âmbito do PAES ser desconsiderados, visto que foram atendidos todos os requisitos estabelecidos pela Lei 10.684/03; a decisão combatida, não trouxe argumentação lógica e legal como fundamentação, deixando de combater e enfrentar diretamente a matéria trazida pela defesa; A Autoridade Julgadora de I° Instância considerou indevidamente como renda consumida o valor correspondente ao desconto simplificado permitido; Não podem ser considerados como consumidos os valores referentes a aluguéis que a Recorrente afirma haver recebido em dinheiro, e não foram depositados em conta, conquanto, tais valores sempre foram guardados em cofre particular, sob pena de ferir os princípios norteadores do Direito; não pode o cidadão ser obrigado a confiar seu dinheiro legitimamente auferido a instituição financeira, sob pena de infringir a Lei e a Moral; para correta apuração dos valores somente poderiam ser excluídas as despesas financeiras da conta da Recorrente, sendo que todo o resultado deveria ser lançado no Demonstrativo do esposo, tendo em vista que todos os valores declarados pela Recorrente se originaram de aluguéis e rendimentos financeiros; o lançamento se baseou em presunção de que os valores de aplicações e resgates financeiros, cheques emitidos e despesas debitadas, devem ser incluídos na apuração do fluxo financeiro; com relação ás aplicações e resgates financeiros, cujos valores foram lançados no Demonstrativo de Fluxo Financeiro, demonstram variação patrimonial irreal, uma vez que nos extratos fornecidos constam mensalmente saldos iniciais, as remunerações e saldos finais de maneira individualizada e a Autoridade Fiscal, simplesmente, considerou como consumo os saldos finais mensais; requer seja anulado o lançamento baseado no Demonstrativo de Evolução Patrimonial para que outro seja elaborado, porém, por pessoa competente e que tenha habilitação legal para Auditar contas; (44. 5 Processo n° 10950.001158/2005-34 CCO I /036 Acórdão n.. 106-16.899 Fls. 657 não foi levado em consideração como origem de o dinheiro mantido em espécie pela Recorrente; alega, ainda, a Recorrente que efetou saques por meio de emissão de cheques, não podendo, portanto, tais valores ser considerados para como renda consumida; requer seja afastada a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) tendo em vista sua espontaneidade (retificações e adesão ao PAES antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório) em declarar suas obrigações e efetuar os respectivos recolhimentos, não cabendo se falar na incidência da multa prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n°9.430/96, uma vez que não se enquadra no tipo exarado pelo texto legal; no caso de manutenção da multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), requer a redução da multa considerando-se o disposto no artigo I", § 7" da Lei o° I0.684/03;no que tange à multa agravada, alega a Recorrente que o referida sanção tem o intuito de penalizar e evitar prejuízos e procrastinações no decorrer da fiscalização, sendo que esta nunca foi sua intenção. Mesmo em face do volume de intimações e a questionabilidade do seu conteúdo, houve cumprimento pela Recorrente ainda que a destempo, demonstrando-se, assim, que, em nenhum momento houve intenção de retardar ou dificultar o bom andamento da fiscalização. Passa-se, então, à análise dos diversos itens objeto do lançamento em comento. Antes, porém, vale ressaltar que a Recorrente apresentou Declarações Retificadoras para os anos-base 2000, 2001 e 2002 (cf. fls. 12 a 22). Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto Os únicos rendimentos auferidos pela Recorrente, e levados em consideração pela fiscalização são decorrentes do recebimento de aluguéis — tanto de pessoas fisicas como de jurídicas. A fiscalização então tomou por base estes valores como origens e considerou todas as informações bancárias da Recorrente, tais como: depósitos, saldos negativos e débitos. Os saldos negativos foram levados como origem, bem como os saldos credores no inicio de cada mês. Resgates de aplicações também foram considerados como origens e também um depósito em dinheiro, que foi considerado pela fiscalização como dinheiro em espécie. Foi considerado também como "outras origens" o valor de R$ 1,78 referente a um crédito de bonificação de CPMF. Como aplicações, por outro lado, foram utilizados os seguintes valores: a) desconto simplificado, utilizando-se o limite anual e dividindo-o pelo número de meses no ano; b) despesas de CPMF; c) os valores recebidos a titulo de aluguéis que não tivessem o correspondente depósito bancário, os quais também foram considerados como dispêndios, diante da presunção de sua integral utilização, em espécie. 94- 6 . . Processo n° 10950.001158/2005-34 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-18.899 Fls. 658 Os valores dos aluguéis para os quais a fiscalização encontrou o correspondente depósito bancário não foram considerados como aplicações. Todos os valores declarados pela Recorrente como recebidos a título de aluguéis em dinheiro foram considerados na planilha de apuração do acréscimo patrimonial como recursos. De acordo com a decisão recorrida, se foram considerados como recurso e se não foram depositados no banco, e se todas as despesas consideradas no acréscimo patrimonial saíram do banco, isto não causou nenhum prejuízo à Recorrente. Assim concluiu a DRJ: (..) em outras palavras, se a contribuinte recebeu parte dos aluguéis em dinheiro e tais valores não foram depositados em banco, então tais valores foram consumidos e com certeza não podem justificar a origem dos dispêndios debitados na conta bancária. Em resumo, as aplicações consideradas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto foram: débitos em conta-corrente e valores declarados como recebidos a título de aluguel e em dinheiro, os quais a fiscalização presumiu que não foram depositados no banco e por isso teriam sido integralmente consumidos. Entendo que, da forma como foi efetuado, não pode este lançamento prosperar. Isto porque a fiscalização não teve qualquer prova concreta do efetivo dispêndio dos valores considerados no levantamento do acréscimo patrimonial como aplicações — quer em relação aos aluguéis recebidos em dinheiro, quer em relação aos débitos em conta. Sendo assim, não há como presumir estas "despesas", de forma a utilizá-las como aplicações, imputando à Recorrente uma presunção de omissão de rendimentos incomprovada. Neste sentido: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — Deve ser cancelada tal exigência quando não houver prova de que efetivamente houve o dispêndio que se quer confrontar com os recursos auferidos pelo contribuinte no mesmo período. (..) (RV n° 146.105, Rel. Cons. José Raimundo Tosta Santos, julgado em 13.09.2007) Ademais, cumpre ressaltar que no julgamento do Recurso Voluntário n° 149.340, interposto por Cláucio Nogueira de Sá Filho (marido da ora Recorrente), a 4 a Camara deste Primeiro Conselho assim decidiu a respeito desta mesma questão: Em primeiro lugar, incorreta a exclusão no levantamento fiscal dos rendimentos de aluguel nos anos de 2001 e 2002, posto que à Delegacia de Julgamentos, por não ser órgão lançador, é vedado agravar a exigência, devendo ser novamente alocados, como recursos, os respectivos valores no fluxo de caixa. Também é certo que a simples emissão e saque cheques e/ou débitos na (...k.Aconta, sem qualquer identificação do destino e/ou dispêndio . 7 Processo n° 10950.001158/2005-34 CCO I /C06 Acórdão n, 106-16.899 Fls. 659 correspondente, não autoriza a presunção de consumo em fluxo de caixa, mormente quando no levantamento foram considerados os saldos iniciais e finais das respectivas contas bancárias, devendo os valores ser excluídos dos dispêndios. (trecho extraído do voto do Relator, Remis Almeida Estol) Entendo, por isso, que a fiscalização não poderia ter considerado a simples movimentação bancária da Recorrente para fins de apuração de eventual acréscimo patrimonial a descoberto, e nem tampouco ter presumido o dispêndio integral dos aluguéis recebidos em dinheiro. Sendo assim, toma-se despiciendo analisar as demais razões da Recorrente contra o acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, pois não havendo dispêndio, passa a não existir mais qualquer acréscimo a descoberto, e o lançamento — quanto a este item - não se sustenta. Da compensação indevida do carne-leão A exigência decorrente da compensação indevida do camê-leão foi o que motivou a diligência determinada por esta Câmara em novembro de 2006, para a verificação das alegações da Recorrente no sentido de que os valores dela exigidos a título de carnê-leão (glosa dos valores declarados como recolhidos), haviam todos sido incluídos no PAES. Como resultado da diligência, foi comprovado que a Recorrente vem efetuando os recolhimentos devidos no âmbito do PAES; no entanto, de acordo com a informação de fls. 618, os valores relativos ao código 0190 (camê-leão) não teriam sido "recuperados" pelo sistema, e por isso não constavam do valor consolidado no PAES em nome dela. Assim, de acordo com tais informações, não teria ocorrido a hipótese ventilada na Resolução de fls. 594, pois como os valores do carnê-leão não estão sendo parcelados no âmbito do PAES, não haveria que se falar em pagar duas vezes pelo mesmo tributo. No entanto, releva notar que a Recorrente tentou incluir estes valores no PAES, tendo declarado os mesmos no momento oportuno e manifestado o interesse de incluí-los no referido parcelamento especial. É o que se depreende do documento de fls. 56/65 (Declaração PAES), do qual consta que a Recorrente declarou ao Fisco todos os valores que pretendia incluir no referido Programa. Dentre tais valores estão todos aqueles exigidos através do Auto de Infração, conforme quadro abaixo: Fato gerador valor exigido no AI fls. valor declarado na fls. declaração PAES Janeiro de 2000 159,00 336 159,00 57 Fevereiro de 2000 159,00 336 159,00 57 Março de 2000 159,00 336 159,00 56 Abril de 2000 159,00 336 159,00 56 (Zi2 s . Processo n° 10950.001158/2005-34 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.899 Fls. 660 Maio de 2000 159,00 336 159,00 62 Junho de 2000 159,00 336 159,00 58 Julho de 2000 159,00 337 159,00 58 Agosto de 2000 159,00 337 159,00 64 Setembro de 2000 159,00 337 159,00 64 Outubro de 2000 159,00 337 159,00 64 Novembro de 2000 159,00 337 159,00 64 Dezembro de 2000 314,75 337 314,75 64 Janeiro de 2001 554,00 337 554,00 63 Fevereiro de 2001 554,00 337 554,00 63 Março de 2001 554,00 337 554,00 63 Abril de 2001 554,00 337 554,00 63 Maio de 2001 554,00 337 554,00 63 Junho de 2001 554,00 337 554,00 63 Julho de 2001 554,00 337 554,00 63 Agosto de 2001 554,00 337 554,00 63 Setembro de 2001 554,00 337 554,00 60 Outubro de 2001 554,00 337 554,00 62 Novembro de 2001 554,00 337 554,00 64 Dezembro de 2001 652,84 337 652,84 62 Janeiro de 2002 83,35 337 415,69 62 Fevereiro de 2002 83,35 337 415,69 62 Março de 2002 83,35 337 415,69 62 Abril de 2002 206,27 337 415,69 61 Maio de 2002 83,35 338 415,69 61 Junho de 2002 72,35 338 415,69 61 (0 _ 9 Processo n° 10950.001158/2005-34 CCO I/C06 Aeérdào n.° 106-16.899 Fls. 661 Julho de 2002 206,27 338 415,69 61 Agosto de 2002 45,95 338 415,69 61 Setembro de 2002 41,27 338 415,69 61 Outubro de 2002 41,27 338 415,69 61 Novembro de 2002 41,27 338 415,69 60 Dezembro de 2002 142,49 338 516,91 62 Como se vê, nos casos em que os valores exigidos no Auto não correspondem ao valor declarado pela Recorrente no PAES, os valores declarados por ela são superiores àqueles ora exigidos. Nestes meses (em que o valor declarado foi superior ao lançamento), a diferença se deu em razão do fato de que a fiscalização considerou os recolhimentos efetuados pela Recorrente ao longo do ano de 2002, deduzindo destes os valores devidos no Auto de Infração (cf. fls. 294 dos autos). Por isso que, de acordo com a defesa da Recorrente, não caberia ao Fisco exigir valores que já foram (ou estão sendo) recolhidos através do PAES. Neste particular, entendo que assiste razão à Recorrente. Isto porque a Portaria PGFN/SRF n° 03/2003, que disciplinava os procedimentos relativos à Declaração PAES, estabelecia que: Au. I° Fica instituída declaração -Declaração Paes- a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 18 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração especifica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. P A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte Processo n°10950.001158/2005-34 CCO I /C06 Acórdão n, 106-18.899 Fls. 662 de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta PGFN/SRF n°2, de 22 de agosto de 2003. § 2" Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de parcelamento, ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na Declaração Paes. An. 2° A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-á, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no ara°, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. Parágrafo única Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 2°. No caso da Recorrente, os débitos relacionados na Declaração PAES já haviam sido devidamente declarados em DIRPF Retificadora apresentada em 28.11.2003, nas quais foram declarados os valores devidos a título de carnê-leão nos anos de 2000 a 2002 — ressalte- se que esta foi mesma data em que foi entregue a Declaração PAES. Assim, assiste razão à Recorrente ao afirmar que os valores por ela declarados e não recolhidos — deveriam ter sido incluídos no parcelamento do PAES, eis que foram devidamente declarados nos termos da lei. Nem se alegue — como consta da informação de fls. 618 que o sistema da Receita Federal não tenha "recuperado" tais valores para inclusão no referido parcelamento, pois tal falha não pode implicar em um ônus para a Recorrente, que não deixou de cumprir suas obrigações legais no tempo correto. Tal informação consta, inclusive do Termo de Verificação Fiscal, do qual se pode extrair o seguinte trecho (fls. 293/294): Com base no número da conta Paes informado na Confirmação de Recebimento, consultamos então via Internet a situação desta conta, cujo extratos apensamos às fls. 285. Observamos um valor recuperado e parcelado (R$ 2.055,41) menor do que o informado no Recibo de Entrega da Declaração PAES (RS 15.981,35 —fls. 55). Segundo extrato de débito obtido junto à PSFN (fls. 186 a 288), verifica-se que os débitos informados na Declaração PAES a título de recolhimento Carnê-leão não foram recuperados e incluídos no programa de parcelamento especial. E o que assim se apresenta não poderia ser de outra maneira, senão vejamos. Conclui então a autoridade fiscal que: Assim, somente poderiam ser considerados para com pensacão com o imposto de renda apurado na declaracão de ajuste anual, os valores de carnê-leão efetivamente Da Q05 frise-se. (lk I I Processo n° 10950.001158/2005-34 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.899 Fls. 663 Como efeito, tal entendimento não pode prosperar. Ainda que se considere — por óbvio — que só poderia ser compensado o imposto efetivamente pago, é certo que o imposto em questão está sendo pago — ainda que a destempo — através do parcelamento especial (PAES). Por isso, exigir através do lançamento um valor que, nos termos da lei, deveria estar incluído no referido parcelamento, implicará em exigir em duplicidade um mesmo valor. Isto porque, ao efetuar o recolhimento integral das parcelas do PAES, conforme os débitos por ela declarados, a Recorrente terá recolhido o imposto em questão, da mesma forma como se tivesse recolhido na época própria. Este entendimento já foi manifestado em diversos julgados deste Conselho, como se depreende das ementas que se seguem: LEI N°. 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS - PERÍODOS DE APURAÇÃO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NÃO CONCLUÍDA DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI - DEBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei e. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal, não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Assim, se a adesão ao PAES foi formalizada dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que este se refira à mesma matéria constante do lançamento. (Ac. n° 104-22.620, Rel. Cons. Nelson Mallmann, julgado em 13.09.2007) Deste julgado é possível extrair o seguinte trecho do voto proferido pelo Conselheiro Nelson Mallmann: Alega o recorrente que em 31 de julho de 2003 fez opção pelo Parcelamento Especial - PAES, conforme cópia da Confirmação do Recebimento do Pedido de Parcelamento Especial (PAES - Lei 10.684, de 2003), transmitido "via interne: 'Ç em 31/07/03 (fls. 247/248) e cópia de "DARF", com pagamentos sob o Código de Receita 0473 (PAES - IRRF), sendo a primeira parcela paga em 31/07/2003. Alega, ainda, que a Portaria ti". 03, de I° de setembro de 2003, da PGFN/SRF, através do seu art. 1° instituiu a Declaração PAES (Refis II) a ser apresentada até 31 de outubro de 2003 e que nesta Portaria, em seu art. I° - IV - estabelece que a referida declaração tem, entre outras, por finalidade "Confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não (-6A 12 Processo n° 10950.00115812005-34 CCOI/C06 Acórdão n." 108-18.899 Fls. 664 concluída no prazo fixado no caput independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega da declaração específica. ". Diante disso, resolveu, em 09 de dezembro de 2003, retificar as declarações de Ajuste Anual para inserir estes valores como devidos à Fazenda Nacional para efeito do PAES e que essa retificação foi efetuada com objetivo de obter espontaneidade e para não perder o beneficio do PAES (fls. 317/318). Os dispositivos legais de regência da matéria se manifestam da seguinte forma: Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003: "Art. 1 0 Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § I° O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. sç 20 Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável." Portaria PGFN/SRF n°. 3, de 01 de setembro de 2003: "Art. 1° Fica instituída declaração - Declaração Paes - a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com finalidade de: I - confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados a SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica; II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica." Dos autos se conclui, que fazendo parte do universo alcançado pela Lei, o recorrente aderiu ao que preceitua a Lei em data de 31/07/03, conforme consta do documento de fls. 247/248 e confirmado pelos documentos de fls. 239/240. (--Q4- 13 Processo n°10950.001158/2005-34 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.899 Eis. 665 Verifica-se que a adesão ao Programa de Parcelamento Especial não se deu em virtude do procedimento fiscal em si e sim por atendimento especifico dos requisitos da Lei e sua regulamentação. Nesta linha de raciocínio, verifica-se, claramente, que o recorrente enquadra-se nos requisitos da Lei e assim deve ser considerada, por conseqüente é de se excluir à parte confessada pela Lei em tela naquilo que for coincidente com a matéria lançada. Não há dúvidas, que no seu caso, como estava sob ação fiscal no período da vigência da Lei n". 10.684, de 2003, tinha o prazo até 18 de novembro de 2003 (Portaria PGFN/SRF n". 5, de 23 de outubro de 2003) para proceder à inclusão de débitos não declarados na Declaração PAES (fis. 239/240), já que a ciência do auto de infração ocorreu em 09/12/03 (fls. 003). Ora, é claro que no caso em discussão não se poderia argumentar com denúncia espontânea, já que o suplicante só retificou as Declarações de Ajuste Anual depois do início da ação fiscal, entretanto, para o PAES tanto faz, se que havia um procedimento de fiscalização em andamento ou não, já que a Lei n°. 10.684, de 2003, deve ser encarada, como norma especial em relação à regra geral, ela veio estabelecer uma outra realidade, de forma temporária e em caráter de exceção. É notório, que o Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei n°. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondente a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração especifica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizado dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que o débito confessado se refira a mesma matéria constante do lançamento. Para concluir, entendo que se o suplicante, mesmo durante o período em que se encontrava sob fiscalização, aderiu ao Programa Especial de Parcelamento estabelecido pela Lei n". 10.684, de 2003, confessou débitos relativos a valores que, posteriormente, foram incluídos no auto de infração, estes valores coincidentes devem ser excluídos da base de cálculo da exigência tributária. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Assim, e tendo em vista que os valores exigidos por meio do item 002 do Auto de Infração deveriam estar sendo recolhidos através do PAES, não pode prosperar a exigência fiscal quanto a este particular. (3/44- 14 Processo n° 10950.00115812005-34 CC01/036 Acórdão n.° 108-16.899 Pis. 666 Da mesma forma, os valores exigidos através do item 003 (multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão), não poderá prosperar, pois decorre da mesma falta da Recorrente. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008 / 12.oberta de Azere Ferreira agem° 15 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000014/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/AUTO DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SEMESTRALIDADE - A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 07/70,art. 6º, parágrafo único ( "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, " o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4º, do CTN. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2017-03-08T15:27:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-03-08T15:24:27Z; Last-Modified: 2017-03-08T15:27:23Z; dcterms:modified: 2017-03-08T15:27:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2123ba76-4bd7-442d-bbc0-47d2b1d28e12; Last-Save-Date: 2017-03-08T15:27:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-03-08T15:27:23Z; meta:save-date: 2017-03-08T15:27:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2017-03-08T15:27:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-03-08T15:24:27Z; created: 2017-03-08T15:24:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-03-08T15:24:27Z; pdf:charsPerPage: 1767; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2017-03-08T15:24:27Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuintes Publkado no Diário Oficial da MIINISTÉRIO DA FAZENDA Ungia de - 5 0 / 01" / ca00b kt3f • Rubrica OPtieÁLN 1,4z; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ",•?1:4,2: Processo : 10940.000014/99-06 Acórdão : 201-75.543 • RECO RI DESTA D ;CISA-L O Recurso : 115.718 RD-201-115:71 e I C EM. .. ... .... _ri Sessão : 12 de novembro de 2001 ............ ... e. __... . Recorrente : CORALPEL PAPÉIS LTDA. - °lavrador Rep. da•F — Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - BASE DE CÁLCULO - SEMEST • ' li, - - base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n.° 07/70, art. 6.°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da Contribuição ao PIS. PRAZO DECADENCIAL - O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do CTN. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CORALPEL PAPÉIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2001 Jorge Freire Presidente k I\ isve Antonio Mário • e • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 - k-44„ • MIINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000014/99-06 Acórdão : 201-75.543 Recurso : 115.718 Recorrente : CORALPEL PAPÉIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado em 09/04/1999 (fls. 109/133), que verificou a falta de recolhimento de PIS relativo aos períodos de apuração de 01/02/1990 a 31/03/1992, 01/05/1992 a 28/02/1993, 01/05/1993 a 30/11/1994 e O 1/0 1/1995 a 30/09/1995, e de multa e juros de mora correspondentes. Inconformada com a lavratura de tal auto de infração, a ora Recorrente apresentou Impugnação tempestiva em 10/05/1999 (fls. 144/1 52), requerendo a anulação do mesmo, alegando que: a) encontra-se em litígio judicial perante a 4a Vara da Justiça Federal de Curitiba - PR (Processos n's 97.001 75 1 3-8 e 97.00 175 12-0) contra a exigência desses valores e visando a compensação dos pagamentos efetuados a maior, sendo concedida, em ambos, sentença autorizando a compensação solicitada; b) a Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa - PR não deveria ter lavrado o auto de infração ora em discussão, uma vez que o Primeiro Conselho de Contribuintes já se posicionou no sentido de afastar procedimento fiscal durante a vigência de medida judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo; c) a lavratura do auto de infração foi um ato arbitrário da Administração, uma vez que está exigindo tributo cujo embasamento legal não faz mais parte do ordenamento jurídico. Nesse caso, não se tratando apenas dos DLs res 2.445/88 e 2.449/88. Mesmo que permanecessem em vigor, tais legislações trariam mais beneficios aos contribuintes, haja vista que todos tratam de prazo de pagamento do PIS, não tratando, em nenhum momento, da base de cálculo prevista na Lei Complementar n.° 07/70, que é faturamento do sexto mês anterior; d) o auto de infração está eivado de vícios, uma vez que o AFTN ignorou atos normativos e legislações para que tudo ficasse da forma como ele pretendia, utilizando cálculos mirabolantes e contraditórios; 2 4 A -4' ti N } 4t ., MINISTÉRIO DA FAZENDA '.'-'t, , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • is", Processo : 10940.000014/99-06 Acórdão : 201-75.543 Recurso : 115.718 e) as divergências apontadas nas bases de cálculo pelo AFTN no Termo de Verificação Fiscal foram obtidas através da confrontação dos registros constantes do Registro de Saídas e não de entradas, como menciona o auditor. O a determinação judicial exarada na tutela antecipada, confirmada por sentença, está sendo descumprida, assim como o art. 62 do Decreto n.° 70.235/72 e legislação e atos normativos em vigor, pois a diferença exigida no auto de infração corresponde à aplicação da aliquota definida pela Lei Complementar n.° 07/70, utilizando como base de cálculo o faturamento e prazos de pagamentos dos DLs n's 2.445/88 e 2.449/88 e alterações, promovendo verdadeira miscelânea de legislação; g) existe uma diferença favorável à ora Recorrente, a qual foi pleiteada judicialmente, através das Ações Ordinárias já citadas, sendo deferida a antecipação de tutela, sendo essa confirmada por sentença. Inclusive, tal direito é reconhecido no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes; h) a base de cálculo definida pela Lei Complementar n.° 07/70, qual seja, o faturamento do sexto mês anterior ao mês anterior ao do pagamento sem atualização monetária não foi respeitado; i) os valores, cujos fatos geradores ocorreram até dezembro de 1994, não podem ser exigidos, uma vez que já foram alcançados pela decadência, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN; e j) como a Procuradoria da Fazenda Nacional não questionou a legislação posterior aos DLs n's 2.445/88 e 2.449/88 nos autos das ações judiciais, tal matéria tornou-se preclusa. O Delegado da DRJ em Curitiba - PR, através da Decisão n.° 930 de fls 187/205, considerou o lançamento parcialmente procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) preliminarmente, o direito que tem a Fazenda Pública de constituir o crédito relativo ao PIS é de dez anos, conforme disposto no art. 3° do DL n.° 2.052/83, não tendo tal prazo se encerrado no momento do lançamento; % W3/44 3 e - -M-C.,- 0:- IS MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .• *)" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000014/99-06 Acórdão : 201-75.543 Recurso : 115.718 b) se forem verificados débitos remanescentes, a autoridade fiscal deve proceder ao lançamento de oficio, mesmo que haja ação judicial declarando o direito de compensação; c) normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento do PIS, que fora previsto anteriormente em seis meses; d) a atualização monetária ocorre sobre o valor devido de Contribuição ao PIS, em atendimento ao previsto legalmente; e e) ocorreu erro na exigência relativa aos períodos de abril a junho e setembro de 1995, devendo ser procedida correção monetária e mantida a exigência relativa à aplicação da aliquota de 0,75%. Inconformada com a decisão supra, a ora Recorrente apresentou Recurso tempestivo em 26 de setembro de 2000 (fis 211/218), alegando que, nas ações judiciais propostas pela mesma, não se discutiu prazo de pagamento da contribuição, não podendo a fiscalização, agora, fazê-lo, pois estaria desrespeitando direitos obtidos judicialmente. Por fim, reitera as alegações presentes na impugnação e requer a reforma da decisão proferida pela referida DRJ. 1111 1É o r •• "o. VI,li "S'ib 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -#-' • ',,,,,,- ' n*: ' ',' '' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000014/99-06 Acórdão : 201-75.543 Recurso : 115.718 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente quando considera que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n.° 07/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. De fato, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e da Resolução do Senado Federal que a confirmou erga omnes, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n's 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado, tacitamente, o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar, tacitamente, o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n.° 07/70, art. 6.°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n.° 1.212/95. Desta feita, procede ao pleito da empresa, que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita contribuição de forma diversa da que determina a LC n.° 07/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n's 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n.° 07/70, visto que quando aquelas leis foram editadas estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n`'s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n.° 07/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada lei complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n.° 07/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n.° 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, ii,j,determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, t 4 V, 5 0-.7 kte MINISTÉRIO DA FAZENDAt:t , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ vt Processo : 10940.000014/99-06 Acórdão : 201-75.543 Recurso : 115.718 o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 07/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares n os 07/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do RE n.° 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao Pis, encenada no art. 6. 0 e seu parágrafo único da Lei Complementar n.° 07/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n.° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Quanto ao prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, resta claro que esse é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Neste mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao proferir decisão, , sua primeira seção, sobre o tema em questão, assim se posicionou, vejamos: 6 èrin I /4 4/lik \ 3 é i r i4e; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• f-er Processo : 10940.000014/99-06 Acórdão : 201-75.543 Recurso : 115.718 "TRMUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese /Oca de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado cio tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário IVacional. Embargos de divergência acolhidos." (Ministro Relator Ari Pargendler; ERESP 1014071SP; DJ 08/05/2000)" Desse modo, o Fisco não mais tem direito a lançar os valores anteriores a 09/04/1994, haja vista que a lavratura do auto de infração ora em discussão se deu em 09/04/1999. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para: a) admitir a decadência relativa ao direito de constituir crédito tributário, em relação aos tributos lançados por homologação, que ocorre depois de cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40, do CTN), conforme precedentes do STJ, extinguindo, assim, a exigibilidade dos créditos no período anterior a 09/04/94; e b) admitir a possibilidade de haver valores a serem restituídos/compensados, em face da existência da Contribuição ao PIS, a ser calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Complementar n.° 07/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Ressalvado o d' ' ito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. Sala das Sessõe- novembro de 2001 til .ANTONIO • ' o • REU PINTO 7

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