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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688787 #
Numero do processo: 10940.000512/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04411
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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De 4 Z< C) . dak»-XCkARe Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 40,4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000512/97-33 Acórdão : 203-04.411 Sessão : 12 de maio de 1998 Recurso : 105.597 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - BASE DE CÁLCULO - Somente por meio de Laudo Técnico, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, poderá a autoridade administrativa rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 RU, Otacílio D. as Cartaxo Presidente e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000512/97-33 Acórdão : 203-04.411 Recurso : 105.597 Recorrente : KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A RELATÓRIO KLABIN FABRICADORA DE PAPEL E CELULOSE S/A, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuição Sindical do Empregador, exercício de 1996 (doc. de fls. 09), referente ao imóvel rural denominado "Fazenda do Abrigo Mat 4682/3", de sua propriedade, localizado no Município de Tibagi - PR, com área total de 411,4ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 3591368.1. A contribuinte solicitou, através de SRL (doc. de fls. 07), a retificação da notificação alegando que o VTN mínimo atribuído ao imóvel não condiz com os valores praticados na região e que o cálculo do ITR estaria incorreto, tendo sido considerado improcedente o seu pleito. A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs sua improcedência, nos termos da Lei n° 8.847/94 (art. 3°, caput e parágrafo 2°) e Instrução Normativa SRF n° 42/96. Inconformada, a interessada ingressou com a Impugnação de fls. 02/04. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1996. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. Lançamento procedente." A decisão recorrida teve os seguintes fiindamentos: a) o lançamento em questão teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm estabelecido na IN SRF n° 42/96; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000512/97-33 Acórdão : 203-04.411 b) existem nos autos laudos ou perícias suficientes para promover a revisão pretendida; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 42/96 foi estabelecido após levantamento efetuado com base no artigo 30, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94, após consultas a todas as Secretarias de Agricultura dos Estados - SAgE, que forneceram os VTNm relativos a seus Estados, bem assim, utilizaram-se de dados fornecidos pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, equalizando-os entre si, em nível de microrregiões geográficas e tornando-os únicos em nível municipal; e d) igualmente não procedem as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 30/33), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. Informou ter efetuado o recolhimento do ITR considerando como base de cálculo o valor de mercado do hectare de terras na região, juntando cópia do DARF às fls. 08. É o relatório. 3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA :(;40 1S,W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000512/97-33 Acórdão : 203-04.411 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Em que pese ter a contribuinte se equivocado ao mencionar, em suas razões de defesa, "lançamento do ITR Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1995", quando o certo seria exercício de 1996, o recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a recorrente contesta o lançamento em questão alegando que o preço por hectare pago em inúmeras aquisições efetuadas durante o ano de 1996 é menor que a metade do valor descabidamente lançado pela Receita Federal. É mister esclarecer que a autoridade administrativa competente para rever, em caráter geral, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare de que fala o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 é o Secretário da Receita Federal, já que é dele a competência para fixá-lo, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, nos termos do disposto no parágrafo 2° desta mesma lei e segundo o método ali preconizado. Em caráter individual, a inteligência do mencionado parágrafo 4° integrada com as disposições do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n° 70.235/72, atualizado pela Lei n° 8.748/93) faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo utilizada no lançamento atacado, seja ela oriunda de dados por ele mesmo declarado na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR respectiva ou decorrente do produto da área tributável pelo VTNm/ha do município onde o imóvel rural está localizado. Nesse sentido, em qualquer uma dessas hipóteses, incumbe ao contribuinte o ônus de provar, através de elementos hábeis, a base de cálculo que alega como correta, na forma estabelecida no parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ou seja, mediante a apresentação de Laudo de Avaliação, específico para o imóvel e elaborado de acordo com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou por profissional devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA, e referente ao período abrangido pela declaração. Ora, a contribuinte não apresentou nenhum elemento de prova suficiente para demonstrar que o imposto lançado estaria excessivo. Sã."\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000512/97-33 Acórdão : 203-04.411 Fez menção, mas não juntou aos autos, ao demonstrativo, que diz possuir, de valores de inúmeras aquisições de terras na região, e muito menos Laudo de Avaliação para o imóvel em questão, elemento essencial, por imposição de lei, para se revisar o valor atribuído à terra nua. Do mesmo modo, não podem prosperar as alegações de excesso de exação e de confisco, pois o lançamento foi efetuado nos estritos ditames da lei, em conformidade com o artigo 3°, parágrafo 2°, da Lei n° 8.847/94. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 OTACiLIO D S ARTAXO 5

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4689681 #
Numero do processo: 10950.000976/2006-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. VARIABILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. Para fins de tributação do IRRF, o contrato de arrendamento rural equipara-se a rendimento de aluguel, não descaracterizando essa natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, em atenção ao princípio da autonomia da vontade IRRF. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, mantém-se a exigência formalizada em face da fonte pagadora, sendo-lhe atribuída a responsabilidade pelo imposto, a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do Parecer Normativo SRF nº 01, de 2002. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO - MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL -Somente com a edição da Medida Provisória nº. 16, de 27/12/2001, publicada no D.O.U de 28/12/2001, convertida na Lei nº. 10.426, de 2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. IRRF. JUROS PAGOS DE PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍIDICA ISENTA. EMPRÉSTIMOS. EQUIPARAÇÃO A APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. Incide o IRRF no pagamento de juros de pessoa jurídica a pessoa física ou pessoa jurídica isenta, em razão de empréstimos contraídos, à alíquota de vinte por cento, por equiparação legal a aplicações financeiras de renda fixa. JUROS ISOLADOS - Ocorrendo a hipótese de não retenção, quando devida, surge para a Fazenda Nacional o direito de exigir os juros compensatórios, nos exatos termos do art. 43 da Lei nº. 9.430, de 1996. MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora; verificada a falta de retenção após a data referida acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte do imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada aplicada sobre os pagamentos efetuados até 30/11/2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ementa_s : ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. VARIABILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. Para fins de tributação do IRRF, o contrato de arrendamento rural equipara-se a rendimento de aluguel, não descaracterizando essa natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, em atenção ao princípio da autonomia da vontade IRRF. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, mantém-se a exigência formalizada em face da fonte pagadora, sendo-lhe atribuída a responsabilidade pelo imposto, a multa de ofício e os juros de mora, nos termos do Parecer Normativo SRF nº 01, de 2002. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO - MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL -Somente com a edição da Medida Provisória nº. 16, de 27/12/2001, publicada no D.O.U de 28/12/2001, convertida na Lei nº. 10.426, de 2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. IRRF. JUROS PAGOS DE PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÍIDICA ISENTA. EMPRÉSTIMOS. EQUIPARAÇÃO A APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. Incide o IRRF no pagamento de juros de pessoa jurídica a pessoa física ou pessoa jurídica isenta, em razão de empréstimos contraídos, à alíquota de vinte por cento, por equiparação legal a aplicações financeiras de renda fixa. JUROS ISOLADOS - Ocorrendo a hipótese de não retenção, quando devida, surge para a Fazenda Nacional o direito de exigir os juros compensatórios, nos exatos termos do art. 43 da Lei nº. 9.430, de 1996. MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fundada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora; verificada a falta de retenção após a data referida acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, exigindo-se do contribuinte do imposto, a multa de ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido.

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EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. VARIABILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. Para fins de tributação do IRRF, o contrato de arrendamento rural equipara-se a rendimento de aluguel, não descaracterizando essa natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, em atenção ao princípio da autonomia da vontade IRRF. RETENÇÃO. RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, mantém-se a exigência formalizada em face da fonte pagadora, sendo-lhe atribuída a responsabilidade pelo imposto, a multa de oficio e os juros de mora, nos termos do Parecer Normativo SRF n° 01, de 2002. FALTA DE RETENÇÃO OU RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA - IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO - MOMENTO DE VERIFICAÇÃO DA FALTA - MULTA EXIGIDA DE FORMA ISOLADA - PREVISÃO LEGAL -Somente com a edição da Medida Provisória tf. 16, de 27/12/2001, publicada no D.O.0 de 28/12/2001, convertida na Lei 10.426, de 2002, é que passou a existir previsão legal para a cobrança de multa isolada da fonte pagadora, pela falta de retenção ou recolhimento de imposto de renda sob a sua responsabilidade, quando a constatação da falta ocorre após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. IRRF. JUROS PAGOS DE PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURÚDICA ISENTA. EMPRÉSTIMOS. EQUIPARAÇÃO A APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. Incide o IRRF no pagamento de juros de pessoa jurídica a pessoa fisica ou pessoa jurídica isenta, em razão de empréstimos contraídos, à alíquota de vinte por cento, por equiparação legal a aplicações financeiras de renda fixa. a. e Processo n° 10950.000976/2006-09 CO3 1/C06 • Acórdão n.° 106-16.710 Fls. $63 JUROS ISOLADOS - Ocorrendo a hipótese de não retenção, quando devida, surge para a Fazenda Nacional o direito de exigir os juros compensatórios, nos exatos termos do art. 43 da Lei n°. 9.430, de 1996. MULTA. ARGÜIÇÃO DE CONFISCO. A alegação de que a multa em face de seu elevado valor é confiscatória não pode ser discutida nesta esfera de julgamento, uma vez que se trata de exigência fimdada em legislação vigente, à qual este julgador é vinculado JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE - Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA PENALIDADE - Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de oficio e os juros de mora; verificada a falta de retenção após a data referida acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa fisica, exigindo-se do contribuinte do imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERVAL — COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada aplicada sobre os pagamentos efetuados até 30/11/2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AN&RW3EIXIDOS REIS PRESIDENTE 2 Processo n°10950.000976/2006-09 CC01/C06 Acórdão n.° 108-16.710 Fls. 564 arda" LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada), GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Relatório COOPERVAL — COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL VALE DO IVAÍ — LTDA., já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 359-383, prolatada pelos Membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, mediante Acórdão DRJ/CTA 11.924, de 24 de agosto de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 401-447. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 26/04/2006, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 146-167 e demonstrativos de fls. 115- 145, com ciência pessoal ao representante da autuada em 27/04/2006 — fl. 147, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.979.438,68, sendo: R$ 635.031,23 de imposto de renda retido na fonte; R$ 210.076,81 de juros de mora (calculados até 31/03/2006); R$ 476.273,20 de multa de oficio (75%); R$ 574.795,66 de multa exigida isoladamente e, R$ 83.261,78 de juros de mora exigidos isoladamente, referentes aos anos de 2001 a 2005. A síntese do trabalho desenvolvido pelas autoridades autuantes encontra-se no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09-12 e anexos de fls. 13-21, que pode ser assim resumido: - a contribuinte contratou a exploração de diversas áreas rurais destinadas à produção própria de cana de açúcar, cuja atividade não se caracteriza como "ato cooperativo"; - no que se refere à remuneração pelo uso da terra a contratação foi formalizada em dois instrumentos contratuais; - o primeiro, um contrato padrão denominado "Contrato de Parceria Agrícola" diz que a Cooperativa entregará anualmente ao proprietário da terra 20% da cana de açúcar colhida em cada safra; - o segundo, um aditivo ao primeiro contrato, geralmente com data do dia seguinte e, que corresponde aos valores efetivamente pagos pelo uso da terra, modifica a",-) 3 Processo n• 10950.000976/2006-09 CCOI/C06 Acórdão n.• 106-16.710 Fls. 565• cláusula que trata da remuneração assegurando ao proprietário da terra uma retribuição prefixada equivalente a produtos (cana ou soja); - o pagamento pelo uso da terra não tem qualquer vinculação com a colheita ou com o tipo de produto plantado, sendo que a renda é paga independentemente de haver ou não produção; - apesar de fazerem referências à parceria rural, todos os contratos, sem exceção, apresentam características próprias do arredamento rural, especialmente quando asseguram ao proprietário da terra uma retribuição prefixada equivalente a produtos havendo ou não produção. Assim, o proprietário da terra não corre qualquer risco no que tange à exploração da atividade; - do ponto de vista fiscal, os rendimentos provenientes do efetivo arrendamento de imóvel rural, classificam-se como rendimentos de aluguel e como tais ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa fisica (art. 49, inciso 1, 59 e 631 do RIR/99); - a contribuinte deixou de fazer a retenção do imposto de renda na fonte incidente sobre o pagamento da remuneração pelo uso da terra (aluguel), objeto de contratos firmados, conforme cópia do razão contábil (fichas financeiras) anexas aos contratos que formam o Mexo I deste processo; • a contribuinte documentou e escriturou todos os pagamentos como compra de matéria prima (cana); - consoante Parecer Normativo Cosit 01/2002, quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto devido por pessoa fisica, como é o caso, a exigência deve observar a data da constatação da falta de retenção do imposto, da seguinte forma: a) se constatada antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, exige-se da fonte pagadora o imposto acrescido de multa e juros de mora; b) quando verificada após essa data, exige-se da fonte pagadora apenas a multa de oficio e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste do beneficiário do rendimento, exigindo-se o imposto do contribuinte, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. - então, no presente caso, cabe exigir da fonte pagadora a multa de oficio e juros de mora (exigências isoladas) em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2001 a 2004 e, imposto de renda, acrescido de multa de oficio e juros, para fatos geradores de 2005 (Demonstrativos de Apuração — fls. 46/70); - ainda foram apurados falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente exclusivamente na fonte, sobre juros pagos a pessoas fisicas e a pessoas jurídicas isentas em razão de empréstimos contraídos, conforme Termo de Esclarecimentos e comprovantes de pagamentos (anexos às fls. 71-144); . 4 Processo e 10950.000976/2006-09 CC01/036 e Acórdão n.° 108-113.710 Fls. 566 - neste caso, como se trata de imposto de renda incidente exclusivamente na fonte, exige-se da fonte pagadora o imposto de renda acrescido de multa de oficio e juros de mora, nos termos do Parecer Normativo Cosit 01/2002. 2. Da Impugnação e Julgamento de Primeira Instância Às fls. 170-207, a autuada, por intermédio de seu representante legal (Mandato — fl. 208) insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória acompanhada das cópias dos documentos juntados às fls. 212-356. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da 20 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR acordaram, por unanimidade de votos, em manter integralmente o crédito tributário referente ao auto de infração, nos termos do Acórdão DRJ/CTA 11.924, de 24 de agosto de 2006, fls. 359-383, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CONTRATO DE PARCERIA. ASSUNÇÃO DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE VARIABILIDADE DO RENDIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. É elemento essencial do contrato de parceria a assunção dos riscos, partilhados pelos dois contraentes, risco esse que se refere ao empreendimento, de interesse comum a ambas as partes, e não à flutuação do preço de mercadoria, ao qual foi atrelado o valor da retribuição pelo uso do imóvel. ARRENDAMENTO RURAL. EQUIPARAÇÃO A RENDIMENTO DE ALUGUEL. VARIABILIDADE DO VALOR DO ALUGUEL. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. AUTONOMIA DA VONTADE. Para fins de tributação do IW, o contrato de arrendamento rural equipara-se a rendimento de aluguel, não descaracterizando essa natureza o fato de o rendimento pactuado não ser fixo, sendo lícito às partes estipulá-lo em função do valor de mercadoria, em atenção ao princípio da autonomia da vontade. CONTRATO DE PARCERIA. DESCARACTERIZAÇÃO. ARRENDAMENTO RURAL. IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO. A despeito de serem intitulados contratos de parceria, em que o imposto de renda é exigido de ambos os contratantes, na proporção dos rendimentos auferidos tem-se, em essência, arrendamento rural, sendo o IRRF exigível do arrendatário, quando ausente a partilha do risco do empreendimento, que não se confunde com a álea do valor da retribuição, estipulado de forma independente do resultado do negócio pactuado. ARRENDAMENTO RURAL. RENDIMENTO TRIBUTADO NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO. CÁLCULO DO IRRF. Nos rendimentos tributados na fonte a título de antecipação, como é o caso dos aluguéis pagos a pessoa física, se o fisco constatar o fato antes do prazo de entrega da declaração de ajuste, exige-se da fonte pagadora o IRRF acrescido ,d1dos juros de mora e multa de oficio; e, caso a constatação ocorra . -IP 5 Processo n° 10950.000976/2006-09 CCO I/C06 Acórdão 106-16.710 Fls. 567 posteriormente à entrega da declaração, da fonte pagadora somen e exige-se os juros de mora e multa de oficio, isoladamente, sendo os juros calculados a partir do prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, até a data prevista para a entrega da declaração. IW JUROS PAGOS DE PESSOA JURÍDICA A PESSOA FÍSICA OU PESSOA JURIIDICA ISENTA. EMPRÉSTIMOS. EQUIPARAÇÃO A APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RENDA FIXA. Incide o IRRF no pagamento de juros de pessoa jurídica a pessoa flsica ou pessoa jurídica isenta, em razão de empréstimos contraídos, à alíquota de vinte por cento, por equiparação legal a aplicações financeiras de renda fixa. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Os percentuais da multa de oficio, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, descabendo ainda alegar aplicação cumulativa quando exigida de forma isolada, isto é, desacompanhada do imposto e de qualquer outra penalidade. JUROS DEMORA. TAXA SELJC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. Lançamento Procedente 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada, por intermédio de seu Diretor-Presidente em 18/09/2006 — fl. 398 e, ainda irresignada com a decisão de Primeira Instância interpôs, por intermédio de seu representante legal, o Recurso Voluntário de fls. 401-447, cujos argumentos de defesa são basicamente idênticos aos já expostos na peça impugnatória, os quais foram devidamente relatados pela autoridade julgadora de Primeira Instância às fls. 361-363, que peço vênia para transcrevê-lo, in verbis: 4. Cientificada em 27/04/2006, conforme fl. 147 e 168, tempestivamente, em 29/05/2006, a interessada apresentou impugnação aos lançamentos, às fls. 170/207, através de seus representantes legais, conforme procuração à fl. 208/211, e acompanhada dos documentos de fls. 212/356, que se resume a seguir: a. Contesta o entendimento dos auditores fiscais, de que o contribuinte teria explorado diversas áreas rurais visando produção própria de cana de açúcar, descaracterizando o ato cooperativo; b. Discorda da interpretação dada pelos autuantes, de que a produção rural por conta própria, por parte da cooperativa, sem a participação efetiva do associado, extrapola o conceito de ato cooperativo contido no art. 79 da Lei n° 5.674/71. Entende que a própria legislação que regula as cooperativas prevê a possibilidade de relação com não associados; r. Processo n° I 0950.000976/2006-09 CCOI /C06 .- Acórdão n.° 106-16.710 Fls. 568 c. Rejeita a assertiva das autoridades fiscais, segundo a qual o contribuinte assumiu o papel de produtora rural por conta própria. Explica que a autuada cultivava cana de açúcar visando a produção de álcool etílico combustível e açúcar para utilizar plenamente suas instalações industriais e atingir seus objetivos sociais, com a distribuição das sobras, ao final do exercício, para seus associados, conforme previsto na legislação. Esclarece que são estritamente necessários para a manutenção da Cooperval, não tendo nenhuma outra finalidade senão o ato cooperativado, bem como a viabilidade da cooperativa; d. Reclama que os auditores fiscais, tomando por base dois contratos firmados pela autuada, enquadraram-nos como contratos de arrendamento, considerando-os tributáveis, e estenderam esse entendimento para outros contratos; e. Afirma que não há nenhum impedimento legal que, em contrato de qualquer natureza, se possa efetuar adiantamentos por conta do contrato, ou se faça aditivo a ele; f Aponta ainda que não existe impeditivo para que se possa efetuar um contrato de qualquer natureza, colocando nas formas de cumprimento deste contrato, pagamento em soja, sal, litros de óleo diesel, batata ou qualquer outra forma de satisfação do contrato. Discorda dos autuantes, que entenderam ter havido pagamento fixo, pois, no primeiro ano de contrato, entre 14/10/2002 e 14/10/2003, os parceiros receberam 45 sacas de soja; no segundo ano 50 sacas e assim por diante; g. Transcreve o Projeto de Lei n° 5.191/05, que pretende alterar os arts. 95 e 96 do Estatuto da Terra, com status de lei interpretativa. O projeto visa a pacificar de uma vez o entendimento quanto aos contratos de parceria rural, muitas vezes interpretados erroneamente como contrato de arrendamento. Segundo o projeto, a remuneração decorrente de arrendamento rural é considerada renda da atividade rural, gerando como conseqüência a não tributação de IRRF; h. Insurge-se contra os percentuais impostos a título de multas, que entende ser evidentemente abusivos, configurando um verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte, percentuais estes que não encontram características quaisquer de razoabilidade, de proporcionalidade ou legalidade; i. Sustenta que a multa isolada, prevista em lei, é absolutamente incompatível com qualquer noção de justiça, princípio moral, violando claramente o preâmbulo da Constituição vigente. A Lei 9.430/96, ao viabilizar uma multa isolada com efeito confiscatório, que o fisco exige cumulativamente com outra, nega vigência aos primeiros cinco artigos da Constituição. Lavrada a multa pelo atraso, que não pode ser superior a 20%, uma outra multa, chamada de isolada não pode prevalecer e atingir a mais 75% do mesmo tributo. Ainda que seja legal, trata-se de lei inconstitucional, iníqua, injusta; j. A reclamante entende que a correção monetária deve incidir sobre os valores pagos de maneira indevida e objeto de restituição, a partir da data do pagamento. Isto porque a atualização monetária nada mais é que um instrumento de manutenção do valor da moeda no tempo, nada acrescentando j - 119 7 - Processo e 10950.000976/2006-09 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.710 Fls. 569 ao valor original do crédito. Entender o contrário implicaria em enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra; Ic. Ao final, pede que seja proferida decisão de improcedência do presente lançamento do crédito tributário, que seja anulada a constituição do crédito tributário, e que seja arquivado o presente processo. Apenas acrescentou o que intitulou de: "4. DA OBRIGAÇÃO DE RETER NA FONTE", assim sintetizado: - os auditores autuantes deduziram que os contratos firmados entre a Cooperval tratavam de arrendamento de imóvel rural, ao contrário do que procurou demonstrar, ou seja: são de parceria rural; - mesmo não sendo acatada a tese defendida (de que os contratos são de parceria rural), há de se considerar que a Cooperativa é apenas auxiliar da Administração Tributária na retenção do imposto de renda na fonte, sendo que a obrigação tributária cabe ao contribuinte, in casu, os proprietários da terra; - ao punir a Cooperativa por não ter feito a retenção do imposto fere o art. 110 do CTN; - não há como graduar a sua responsabilidade, face à não retenção, sua obrigação é acessória, não há legalidade para transformá-la em obrigação principal, pois, essa é sempre do contribuinte; - ademais, a falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos; - quando o contrato celebrado referir-se parceria rural', a tributação desses rendimentos é efetuada como atividade rural, a ser informado na declaração de ajuste anual; - no caso vertente, a Cooperativa foi fiscalizada e autuada nos anos de 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, por não ter retido e repassado ao Fisco o imposto de renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos relativos a arrendamento de imóvel rural pagos às pessoas fisicas; - como demonstrado, não ocorreu arrendamento de terras e sim parceria e, mesmo não sendo aceito essa tese, não há como ocorrer a cobrança por parte do Fisco pela não retenção do IRRF pela Cooperativa, pois, a sua obrigação e responsabilidade extinguiram-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual; - acerca da responsabilidade da autuada, transcreveu ementas de acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes; - em suma, não há que se falar em obrigação de retenção do imposto de renda retido na fonte, por preclusão temporal e muito menos em multas e juros isolados pela falta de retenção; , 4 . te Processo n° 10950.000976/2006-09 CCO I/C06 Acárao n.° 106-18.710 Fls. 570 - os auditores fiscais deveriam ter constituído o crédito tributário na pessoa fisica dos proprietários dos imóveis, objeto de parceria/ arrendamento e nunca atribuir a responsabilidade principal à autuada. Às fls. 448-451, constam os procedimentos do arrolamento de bens, nos termos do art. 1°, parágrafos 1° e 2° da Instrução Normativa SRF n°264, de 20/12/2002. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. O presente Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR que, por unanimidade de votos os Membros da r Turma, mediante Acórdão DRJ/CTA 11.924, de 24 de agosto de 2006, acordaram em julgar procedente o lançamento. A exigência fiscal, ora combatida, resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da Recorrente, em que foram apuradas as seguintes infrações, descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09-12: • rendimento de Capital — IRRF sobre arrendamento de imóvel rural pago a pessoa fisica: nos períodos de 01/2005 a 12/2005. Enquadramento legal nos arts. 49, inciso I, 59 e 631 do RIR/1999,. Multa de 75%; • aplicações Financeiras de Renda Fixa — IRRF sobre juros pagos provenientes de empréstimos contraídos de pessoa fisica e pessoa jurídica isenta: nos períodos de 09/2001 a 11/2001, 10/2002 a 12/2002, 01/2003, 08/2003 a 10/2003, 03/2004, 04/2004, 06/2004, 10/2004, 11/2004, 01/2005. Enquadramento legal nos arts. 729 e 730, inciso III do RIR11999; arts. 17 e 18, incisos II e IH da Instrução Normativa SRF n°25, de 6 de Março de 2001. Multa de 75%; • multas Isoladas — Falta de Retenção e recolhimento do IRF: nos períodos de 02/2001, 06/2001 a 12/2001, 01/2002 a 12/2002, 01/2003 a 03/2003, 05/2003 a 12/2003, 01/2004 a 12/2004. Enquadramento legal nos arts, 722, parágrafo único e 957 do RIR11999; art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002;0,- 9 .. Processo n0 10950.000976/2006-09 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.710 Fls. 571 Da leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls. 09-12, as autoridades autuantes descreveram que a contribuinte contratou a exploração de diversas áreas rurais destinadas à produção própria de cana de açúcar, cuja atividade não se caracteriza como "ato cooperativo" e, no que se refere à remuneração pelo uso da terra a contratação foi formalizada em dois instrumentos contratuais, ou seja: a) o primeiro, um contrato padrão denominado "Contrato de Parceria Agrícola" diz que a Cooperativa entregará anualmente ao proprietário da terra 20% da cana de açúcar colhida em cada safra; b) o segundo, um aditivo ao primeiro contrato, geralmente com data do dia seguinte e que corresponde aos valores efetivamente pagos pelo uso da terra, modifica a cláusula que trata da remuneração assegurando ao proprietário da terra uma retribuição prefixada equivalente a produtos (cana ou soja); Ainda, os Auditores Fiscais asseveraram que o pagamento pelo uso da terra não tem qualquer vinculação com a colheita ou com o tipo de produto plantado, sendo que a renda é paga independentemente de haver ou não produção e, apesar de fazerem referências à parceria rural, todos os contratos, sem exceção, apresentam características próprias do arredamento rural, uma vez que para o proprietário da terra não há quaisquer riscos inerentes à exploração da atividade; E, concluíram que do ponto de vista fiscal, os rendimentos provenientes do efetivo arrendamento de imóvel rural, classificam-se como rendimentos de aluguel e como tal ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte como antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual da pessoa fisica (art. 49, inciso I, 59 e 631 do RIR199). A Recorrente, novamente, contesta o entendimento das autoridades autuantes, de que a Cooperativa teria explorado diversas áreas rurais visando à produção de cana de açúcar, descaracterizando o ato cooperativo. Na oportunidade, destaco que a busca sobre o que é "ato cooperativo" é irrelevante para análise do caso em discussão, entretanto, entendo ser apropriado apresentar de forma bastante resumida a distinção entre contrato de "arrendamento" e "parceria rural". O contrato de parceria é espécie de contrato agrário, dando origem a uma sociedade sui generis — mas sem se submeter ao regime jurídico desta espécie contratual — e que é regido pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), art. 96 e incisos, e seu respectivo Regulamento (Decreto n.° 59.566/66). Do art. 4° do Decreto n.° 59.566, de 1966, pode se extrair a seguinte definição de parceria rural, in verbis: Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de partes do mesmo, incluído ou não benfeitorias, outros bens e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e/ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas de origem animal, 1mediante partilha de riscos de caso fortuito e da força maior do • empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas 10 . • Processo n° 10950.000976/2006-09 CCO I /CO6 . Acórdão n.° 106-16.710 Fls. 572 proporções que estipularem, observados os limites percentuais da lei (art. 96, VI do estatuto da terra) (destaque posto) Do exposto, merece inteiro destaque o aspecto da partilha entre os contratantes dos riscos e dos frutos decorrentes do contrato de parceria. Ainda, ressalto que o compartilhamento do risco não é privativo da lei tributária, mas inerente à própria definição da parceria rural, sendo oportuno reproduzir os arts. 1, 3' e 4' do Decreto ri" 59.566, de 14 de Novembro de 1966, que regulamentou a Lei ri 4.504, de 30 de Novembro de 1964 (Estatuto da Terra): Art. 19 O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de posse ou uso temporário da terra, entre o proprietário, quem detenha a posse ou tenha a livre administração de um imóvel rural e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista (Art. 92 da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 1964- Estatuto da Terra - e art. 13 da Lei n° 4.947, de 6 de abril de 1966). Art. 3- Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista mediante certa retribuição ou aluguel observados os limites percentuais da Lei. Art. - Parceria rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso especifico de imóvel rural, de parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, benfeitorias, outros bens e ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa vegetal ou mista; e ou lhe entrega animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias-primas de origem animal, mediante partilha de riscos de caso fortuito e de força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas pr000rcões que estipularem observados os limites percentuais da lei (Art.96, VI, do Estatuto da Terra). (destaque posto) Como se vê, os contratos rurais podem ser de dois tipos: contratos de arrendamento e contratos de parceria. A diferença intrínseca entre eles é que os primeiros caracterizam-se pela ausência de riscos de caso fortuito ou de força maior, bem como pelo recebimento de um valor fixo por parte do proprietário, enquanto que os segundos, tratam da existência da possibilidade de riscos para o proprietário, sem haver retribuição fixa. Entretanto, da análise dos contratos acostados nos autos, não se verifica a partilha de riscos de caso fortuito e de força maior do empreendimento rural, e dos frutos, produtos ou lucros havidos nas proporções que se estipularem, pois, como está claramente demonstrado nos autos de que todos os contratos, sem exceção, apresentam características próprias do arrendamento rural, especialmente quando asseguram ao proprietário da terra uma retribuição prefixada equivalente a produtos (soja ou cana), independente de haver ou não produção. II \ \ Processo n" 10950.000976/2006-09 CCOI /CO6 - Acórdão n." 106-16.710 Fls. 573 No caso em tela, peço vênia ao Relator do voto condutor do r. acórdão, para transcrever o seguinte trecho da decisão, in verbis: (.) 25. Os autuantes destacam que tal foi o caso do contrato de parceria com o Sr. Amadeu José Duarte Lanna (Fazenda Santa Helena), às fls. 13/20, ao resumirem que: a) o contrato foi assinado em 14/10/2002, com aditivo firmado em 15/10/2002, e início de pagamento da renda em 02/12/2002 (antes do plantio); b) plantou-se cana, com pagamento de renda em sacas de soja; c) renda gratuita (sem risco) com a assinatura do contrato; d) remuneração calculada em soja e pagamento documentado com notas fiscais de aquisição de cana. 26. Outro exemplo dado pelos auditores fiscais foi o contrato de parceria com o Sr. Ricardo Pazzanese, Reinaldo Pazzanese e Renato Pazzanese (Fazenda Cascata), às fls. 21/45, observando que: a) contrato foi assinado em 01/07/2000, com aditivo firmado em 02/07/2000, início de pagamento da renda previsto para 10/07/2000 (antes do plantio da cana); b) remuneração assegurada em toneladas de cana de açúcar; c) datas de pagamento estipuladas no contrato, independentemente de produção; d) pagamento documentado como aquisição de cana. Assim, sem margem de dúvidas que era assegurada ao proprietário da terra uma retribuição prefixada, não tendo qualquer vinculação à colheita ou ao tipo de produto plantado, a renda era paga independentemente de haver ou não produção, o que demonstra não ser um contrato de parceria rural, mas sim de arrendamento rural. No contrato de arrendamento, no caso do proprietário dos bens rurais cedidos, o rendimento é tributado como se fosse um aluguel comum, conforme disposto no art. 49, inciso, incisos I e 631 do RIR199, que assim dispõem: Art. 49. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 3°, Lei n°4.506. de 1964, art. 21, e Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, ,+' 49: I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;(destaque posto) Art. 631. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei n° 7.713, de 1988, art. 7°, inciso 11). Ainda, destaco que conforme os termos da Instrução Normativa SRF n° 15, de 6 de fevereiro de 2001, estabelece que os rendimentos de aluguéis e arrendamento sujeitam-se à tributação na fonte a titulo de antecipação. Desta forma, neste momento, cabe analisar o aspecto da atribuição da .101.responsabilidade tributária, que pode recair sobre a pessoa fisica do beneficiário do pagamento • 12 .. Processo d. 10950.000976/2006-09 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.710 Fls. 574 ou sobre a fonte pagadora, no caso, a Cooperativa autuada, nos termos do Parecer Normativo n° 1, de 24 de setembro de 2002. Com efeito, a questão restou muito bem apreciada pelas autoridades precedentes, fls. 374-378.. Assim, para evitar repetições desnecessárias e diante do brilhantismo dos fundamentos invocados, adoto-a como razão de decidir, nos seguintes termos: (.) 48. Do exame do Parecer Normativo supracitado, conclui-se que a atribuição da responsabilidade tributária será diversa, podendo recair sobre a pessoa física beneficiária do pagamento ou sobre a fonte pagadora. O critério distintivo é a data da constatação do fato pelo fisco em relação à data de entrega da declaração de ajuste da pessoa fisica beneficiária: se a constatação se der antes do prazo de entrega da declaração de ajuste, exige-se da fonte pagadora o IRRF acrescido dos juros de mora e multa de oficio; se o fisco constatar posteriormente à entrega da declaração, da fonte pagadora somente é exigível os juros de mora e multa de oficio, isoladamente, já que o imposto será cobrado do contribuinte, pessoa fisica. Nesta última hipótese, os juros de mora são calculados a partir do prazo originário previsto para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido, até a data prevista para a entrega da declaração. 49. Assim sendo, os auditores fiscais procederam acertadamente ao diferenciarem os fatos geradores ocorridos entre 2001 a 2004 daqueles sucedidos em 2005. Como a ciência do auto de infração deu-se em 27/04/2006, antes portanto do prazo de entrega da declaração de ajuste do ano calendário 2005, em conformidade com a regra acima exposta, o IRRF devido pelos rendimentos recebidos naquele ano devem ser exigidos da fonte pagadora, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Já para os anos 2001 a 2004 foram lançados somente multa de oficio isolada e juros de mora. Entretanto, como já enfatizado, parte da exigência tributária em questão trata apenas de multa de oficio isolada e de juros de mora isolados nos anos de 2001 a 2004— multa devida pela falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre o pagamento de rendimentos provenientes do arrendamento de imóvel rural, apurado em procedimento fiscal. A base legal utilizada para a aplicação da multa isolada foi o artigo 957, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999, que determina: Art. 957. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei n°9.430, de 1996, art. 44): 1-de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou Recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte gII- de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de frau e . 3 Processo n° 10950.000976/2006-09 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.710 Fls. 575 definido nos arts.71,7 2 e 73 da Lei n°4.502, de1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei n°9.430. de 1996, art. 44,5 19: 1 - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. Como se depreende dos mandamentos reportados, o dispositivo legal que suporta a multa isolada não prevê a sua aplicação quando se tratar de falta de retenção do imposto que teria que ser retido pela fonte pagadora. Não há embasamento legal possível para que a autoridade lançadora possa exigir tal penalidade anteriormente à edição da Medida Provisória n° 16, de 27/12/2001, convertida na Lei nO 10.426, de 24/04/2002, em seu artigo 9°, uma vez que ele, a partir de então, para a sua aplicabilidade fora fixado que: Art. 9° Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Assim, somente com a edição da Medida Provisória n O 16, de 27 de dezembro de 2001 (DOU 27/12/2001), convertida na Lei nO 10.426, de 2002, é que se fixou penalidade com previsão legal para a sua aplicabilidade, ou seja, o artigo 90 estipulou que "Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nO 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.". Não tenho dúvidas que a ausência de retenção de tributo pela fonte pagadora não estava tipificada, de forma expressa, como conduta ensejadora de aplicação de penalidade isolada. 4 . vti 14 Processo n° 10950.000976/2006-09 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-16.710 Fls. 576 Com a edição de norma especifica para a fixação de multa isolada, para sancionar a conduta °missiva da fonte pagadora (falta de retenção), reforça-se a tese de que é impróprio exigir da fonte pagadora o recolhimento do tributo não retido quando a constatação ocorrer após o encerramento do período de apuração no qual o beneficiário deveria oferecer os rendimentos à tributação. Cabendo, neste caso, a aplicação da penalidade na fonte pagadora. Assim, a exigência do tributo, se for o caso, deve ser direcionada para o beneficiário do rendimento. Da mesma forma, somente é cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, os juros de mora previsto no artigo 61, § 3°, da Lei no. 9.430, de 1996, exigidos de forma isolada e calculados sobre o valor do imposto que deveria ter sido retido ou recolhido, sob o argumento de que quando se tratar de imposto devido por antecipação à responsabilidade da fonte pagadora pelo imposto cessa após 31 de dezembro do ano-calendário do fato gerador, porém, a fonte pagadora será responsabilizada pelo atraso no recolhimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual. Destarte, verifica-se que esta não foi a autuação no caso em tela. No caso dos autos, a autoridade autuante ao efetuar o lançamento procedeu o exercício teórico de complementação da lei, o que é inconcebível, pois que, à época dos fatos, a ausência de retenção de tributo pela fonte pagadora não estava tipificada, de forma expressa, como conduta ensejadora de aplicação de penalidade isolada. Desta forma, deve ser exonerado o sujeito passivo da imposição tributária de multa de oficio isolada aplicada sobre os pagamentos efetuados até 30.11.2001. O art. 16 da Medida Provisória n°351/2007, adequou a redação do art. 9° da Lei n° 10.426/2002, em face da alteração procedida pela mesma Medida Provisória no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Não houve, contudo, alteração nos percentuais das multas de oficio a que se sujeita a fonte pagadora que não efetuar retenção de imposto ou contribuição a que estiver obrigada. Ainda destaco que houve o lançamento do IRRF a título de juros pagos a pessoas fisicas e pessoas jurídicas isentas, decorrente de empréstimos contraídos (fls.71-114), conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09-12 e no Auto de Infração de fls. 146-167. A Relatora do voto condutor do r. acórdão já destacou em determinado trecho da decisão de Primeira Instância (fl. 378) que não consta na peça impugnatória, qualquer menção específica a essa exigência, entretanto, em face do que consta à fl. 191, onde a reclamante disse "pugnar pela total improcedência do auto de infração", considerou-se impugnada. De forma idêntica, repetiu-se na peça recursal, ou seja, não houve nenhuma alegação contra a exigência referente à infração descrita no item 002 do Auto de Infração — Aplicações Financeiras de Renda Fixa — Imposto de Renda na Fonte sobre juros pagos a pessoa fisica e a pessoa jurídica isenta. Com efeito, a questão restou muito bem apreciada pelas autoridades julgadoras precedentes, fls. 359-383. Assim, para evitar repetições desnecessárias e diante do brilhantismo dos fundamentos invocados, adoto-a como razão de decidir, nos seguintes termos: • 15 Processo n° 10950.000976/2006-09 CCOI/C06 . Acórdão n.° 106-16.710 As. 577 Os lançamentos têm como base legal os arts. 17 e 18 da Instrução Normativa SRF n°25, de 6 de Março de 2001, que equipara as operações de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa fisica a aplicações financeiras de renda fixa, e os arts. 729 e 730, III do RIR/99, que fixam a alíquota em 20%. Cabe reajustamento da base de cálculo, nos termos do art. 725 do RIR/99: Aplicação em Títulos e Valores Mobiliários de Renda Fixa Art. 17. Os rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam- se à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de vinte por cento. Art. 18. São também tributados como de aplicações financeiras de renda fixa os rendimentos auferidos: III - nas operações de mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa fisica; Art. 729. Está sujeito ao imposto, à alíquota de vinte por cento, o rendimento produzido, a partir de I° de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta (Lei n°8.981, de 1995, art. 65, e Lei n°9.532, de 1997, art. 35). Art. 730. O disposto no artigo anterior aplica-se também (Lei n° 8.981, de 1995, art. 65, § 4°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 54): il.1 III - aos rendimentos auferidos pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquer forma e a qualquer título, independentemente de ser ou não a fonte pagadora instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil e em operações de empréstimos em ações; Reajustamento do Rendimento Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei n° 4.154, de 1962, art. 5°, e Lei n° 8.981, da 1995, art. 63, § 2°). Desta forma, verifico que o lançamento efetuado do IRRF a titulo de juros pagos a pessoa fisica e jurídica isenta nos anos de 2001 a 2005, está correto. Sobre a responsabilidade da fonte pagadora, não tenho dúvidas de que caso a previsão da tributação na fonte se dê por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorra após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, será incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos (fonte pagadora). O lançamento, a titulo de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte ' 16 Processo n• 10950.000976/2006-09 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-18310 Fls. 578 beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A previsão jurisprudencial e dos textos legais consubstanciam-se no sentido de que verificada a falta de retenção, nos casos de antecipação, após a data do encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado pelo beneficiário do rendimento, serão exigidos da fonte pagadora, após a edição da MP n°. 16, de 2001, a multa de oficio e os juros de mora aplicada de forma isolada, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, se for pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento deveria ser tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de oficio e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. Desta forma, o lançamento efetuado nos presentes autos, está devidamente correto, não procedendo o argumento da Recorrente de que a pessoa jurídica é pessoa ilegítima. E, quanto ao alegado caráter confiscatório da multa aplicada, tem-se que, por se tratar de questão de constitucionalidade, não é cabível sua análise na instância administrativa, pois, falece competência legal a esta autoridade julgadora para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais, regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. Acerca dessa competência, o Primeiro Conselho de Contribuintes assim já sumulou: Súmula VCC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (OBS.: As Súmulas 1° CC n° 1 a 15 foram publicadas no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Além do mais, o princípio do não-confisco, esculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal apenas se aplica aos tributos, o que não é absolutamente o caso de penalidade, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa de oficio prevista na legislação de regência. Também, não cabe razão à Recorrente quando reclama de aplicação cumulativa da multa isolada com outra multa, para tanto, basta verificar o que consta no Termo de Verificação Fiscal de fls. 09-12 e no Auto de Infração de fls. 146-167, in verbis: (.) Portanto, no presente caso, cabe exigir da fonte pagadora (i) multa de oficio e juros de mora (exigências isoladas) em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2001 a 2004, e (ii) Imposto de renda, acrescido de multa de oficio e juros, para fatos geradores de 2005.47 (.) 17 , . Processo n° 10950.000976/2006-09 CCOI/C06 a Acórdão n.° 106-18.710 Fls. 579 No caso concreto, a multa exigida isoladamente não foi cumulada com nenhuma outra penalidade, pois, aquelas foram exigidas para os fatos geradores ocorridos entre 2001 e 2004, enquanto que a multa de oficio (75%) referia-se no ano de 2005. No tocante à cobrança de juros de mora calculados com base na Taxa SELIC, prevista no art. 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 1996, assim dispõe: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2".( omissis). (destaque posto). Como se verifica, apenas quando a lei não dispuser de modo diverso, adotando outro percentual a título de juros de mora é que se aplica o percentual de 1% ao mês. Assim, uma vez que a lei dispôs que os juros de mora são equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, não merece ser acolhida a alegação de ilegalidade quanto à cobrança por essa taxa, sendo que, a natureza da taxa SELIC em si, não é relevante. O que importa é que, conforme expressa determinação legal, seu percentual foi adotado para o cálculo dos juros de mora. Tampouco seria aplicável à matéria a norma contida no artigo 192, § 3°, da Constituição Federal, pois, além de não ser auto-aplicável, tal dispositivo tratava da taxa de juros reais aplicada na concessão de crédito no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Tratava, visto que fora revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 2003. A respeito desta matéria há de se aplicar a Súmula n° 04 do Primeiro Conselho de Contribuintes: SÚMULA n° 04 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Dessa forma, deve ser confirmada a exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. Por último, ressalto serem igualmente improficuos os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo, porque tais decisões mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas O naqueles litígios. . 28 ( '- ] Processo n° 10950.000976/2006-09 CCOIC06 a Acórdão n.° 108-18.710 95. 580 Do exposto, voto em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio isolada aplicada sobre os pagamentos efetuados até 30/11/2001. „dSala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2008 adel LUIZ ANTONIO DE PAULA 19 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000078/94-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E OUTROS - NULIDADE INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Quando reconhecida posteriormente em via judicial a nulidade do processo administrativo, resta viciada a formalização do crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.389
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T19:02:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T19:02:40Z; Last-Modified: 2009-08-31T19:02:40Z; dcterms:modified: 2009-08-31T19:02:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T19:02:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T19:02:40Z; meta:save-date: 2009-08-31T19:02:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T19:02:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T19:02:40Z; created: 2009-08-31T19:02:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-31T19:02:40Z; pdf:charsPerPage: 1225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T19:02:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. CÂMARA Processo n°. : 10940.000078/94-76 Recurso n°. : 136.036 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS.: 1990 a 1994 Recorrente : ADILSON VIEIRA SIMÕES (EMPRESA INDIVIDUAL) . Recorrida : i a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 06 DE JULHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.389 IRPJ E OUTROS - NULIDADE INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - Quando reconhecida posteriormente em via judicial a nulidade do processo administrativo, resta viciada a formalização do crédito tributário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON VIEIRA SIMÕES (EMPRESA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV, L .ADS PRES! EisITE 7 P) , À--t-2-(jej--- * ..._ F<AREM JUREIDINI DIAS DE ELL-Cr-EIXOTO RELAT(ORX , FORMALIZADO EM: 243 sET 1005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURAO GIL NUNES e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. :LEfl = MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10940.000078/94-76 Acórdão n°. : 108-08.389 Recurso n°. : 136.036 Recorrente : ADILSON VIEIRA SIMÕES (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Contra a firma individual Adilson Vieira Simões (EMPRESA INDIVIDUAL), foram lavrados os Autos de Infração, com a conseqüente formalização dos créditos tributários referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integração Social (PIS), e Contribuição ao Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), relativos aos anos- calendário de 1989 a 1993. Em vista do conturbado trâmite do presente processo, necessário que se esclareçam os acontecimentos até agora verificados, de modo a estabelecer claramente os pontos que ainda estão sob apreciação deste Colegiado. Como resultado da ação fiscal instaurada contra o contribuinte em 07.10.1993, foi constatado que suas declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1990 a 1993, teriam sido preenchidas com valor inferior ao efetivamente apurado, enquanto que a declaração relativa ao exercício de 1994, até a data do lançamento de ofício, não tinha sido entregue à Secretaria da Receita Federal. Por tais razões, foram lavrados os seguintes Autos de Infração: (i) IRPJ - Quanto ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, tendo em vista a irregular escrituração fiscal do contribuinte, foi efetuado o arbitramento do lucro, com base nas receitas brutas mensais extraídas do Livro Registro dos Serviços Prestados. No que diz respeito ao exercício de 1994, ano-calendário 1993, foi efetuado o 2 ggri , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'-`'fir-Vg>' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10940.000078/94-76 Acórdão n°. :108-08.389 lançamento tributário para exigência dos valores mensais devidos ao Fisco (artigo 41 da Lei 8541/1992) apurados pelo lucro presumido, tendo por base os valores informados nas planilhas de fls. 28/39. (ii) IRPJ — No que se refere aos exercícios-fiscais de 1990 a 1992 (anos-calendário 1989 a 1991), foi efetuado o lançamento tributário com base no lucro real, porquanto o contribuinte apresentou, nestes períodos, declaração de rendimentos como microempresa, deixando de recolher o imposto devido, sendo, ainda, efetuada a glosa por omissão de receitas verificada nos anos-calendário de 1990 e 1991. (iii) IRRF e CSLL — Os lançamentos tributários tiveram por base os reflexos das autuações de IRPJ. (iv) PIS e FINSOCIAL — Apurado crédito tributário em razão da constatação de omissão de receitas em 1990 e 1991. Cientificado acerca dos Autos de Infração em 01.02.1994, o contribuinte apresentou sua Impugnação em 03.03.1994, alegando a impossibilidade de manutenção das autuações por exigirem tributo acima de sua capacidade contributiva, além da impossibilidade da manutenção da cobrança de juros com base na TRD. Não obstante a referida Impugnação tenha sido protocolada dentro do trintídio legal, a administração fazendária, por equivoco esclarecido às fls. 134, recebeu a defesa do contribuinte como se a mesma tivesse sido apresentada somente no dia 07.03.1994. Assim é que, em vista deste equívoco, foi lavrado o termo de revelia (fls. 104), não sendo conhecida a Impugnação apresentada pela Recorrente. 3 )ÏÏ6-( MINISTÉRIO DA FAZENDA HM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10940.000078/94-76 Acórdão n°. :108-08.389 Ademais, mesmo após o esclarecimento do erro cometido pela administração pública, a Delegacia da Receita Federal de Ponta Grosa considerou, (conforme despacho de fls. 137) que não havendo disposição legal que previsse a revisão da decisão de primeira instância, e não tendo o contribuinte apresentado Recurso ao Conselho de Contribuintes contra aludida decisão quando intimado para fazê-lo, deveria a cobrança do débito ter regular prosseguimento, sendo determinado, por conseguinte, o encaminhamento dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional. Foi, assim, procedida a inscrição do débito em divida ativa - CDA's n°s 90296000043-06, 90296000044-97, 90696000616-43 e 90696000617-24 (fls. 161-223) — procedimento este seguido pelo ulterior ajuizamento das respectivas Execuções Fiscais. Importante frisar que, neste iter, os valores relativos ao FINSOCIAL, por solicitação da própria Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 243/244), foram retificados em razão da aplicação equivocada da aliquota para cálculo do quantum debeatur. Neste tocante, a Execução Fiscal concernente ao débito de IRPJ (CDA n° 90296000043-06), foi julgada improcedente pelo Magistrado de primeiro grau, por entender que o não conhecimento da Impugnação da ora Recorrente teria implicado em ofensa aos artigos 15 e 59, inciso II do Decreto 70.235/1972, entendimento este corroborado pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região que, em decisão unânime, negou provimento ao Recurso de Apelação da Fazenda Nacional (fls. 263/267). Consultada pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba acerca da extensão da referida decisão (fls. 319), a Procuradoria da Fazenda Nacional informou que, de acordo com o seu entendimento, o presente processo administrativo deveria ser considerado nulo a partir do termo de revelia, devendo ser reaberto o prazo para o contribuinte apresentar nova Impugnação (fls. 320/321). 4 )7 PI( '1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 59 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10940.000078/94-76 Acórdão n°. : 108-08.389 Assim, tendo sido a Recorrente intimada em 09.12.2002 da reabertura de prazo para apresentação de Impugnação, foi a nova defesa protocolada em 08.01.2003, na qual alegou o contribuinte os seguintes pontos: (i) tanto o processo administrativo, como o título executivo teriam sido considerados nulos pelo Poder Judiciário, importando, conseqüentemente, na extinção do crédito tributário, consoante determina o artigo 156, inciso X do Código Tributário Nacional; (ii) a decisão proferida no processo administrativo fiscal seria definitiva, não comportando nova oportunidade de impugnação do • lançamento; (iii) os créditos tributários pretendidos pelo Fisco teriam sido • alcançados pela decadência, sendo impossível o prosseguimento da cobrança. Após a apresentação do novo ato impugnatório, a Presidente da 1a Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba /PR, considerando que a nulidade decretada por decisão judicial afetava apenas o termo de revelia e os atos a ele posteriores, entendeu ser descabida a abertura de novo prazo para defesa, devendo o julgamento ser balizado pela Impugnação primeiramente ofertado pelo contribuinte. Deste entendimento compartilhou o Procurador da Fazenda Nacional, conforme denota documento de fls. 353. Em vista do exposto, a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, calcada na primeira Impugnação apresentada pela Recorrente, houve por bem julgar parcialmente procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: 5 \gisS\( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, •:;tt- 4:-"I'1,7:"5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10940.000078194-76 Acórdão n°. :108-08.389 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal NULIDADE — TERMO DE REVELIA — Caracterizada a tempestividade da impugnação, torna-se nulo o termo de revelia e todos os atos posteriores, que dele foram conseqüência, sendo de se apreciar a impugnação apresentada tempestivamente contra o lançamento regularmente notificado. IMPUGNAÇÃO — REQUISITOS — Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. BASE DE CÁLCULO — Excluem-se dos lançamentos relativos aos períodos-base 1990 e 1991 os montantes tributados a título de receitas não contabilizadas, por falta de comprovação a cargo do autuante TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE — Exclui-se o lançamento de IRF relativo a 1993, por não se tratar de arbitramento do lucro. COMPLEMENTO À IMPUGNAÇÃO — Não se toma conhecimento de complemento á impugnação, apresentado após o decurso de prazo, por falta de previsão legal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário TRD — Cobram-se juros de mora com base na TRD por expressa disposição legal; contudo, conforme determinação contida na IN SRF n° 32, de 1997, com base na autorização prevista no Decreto n° 2.194 de 1997, ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na TRD, no período compreendido entre 04/02/1991 a 29/07/1991 . MULTA DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA — Aplica-se retroativamente ao lançamento impugnado a legislação que tenha reduzido o percentual de multa de ofício aplicada com base na legislação em vigor quando do lançamento. Lançamento Procedente em Parte." No voto condutor da aludida decisão, entendeu a Ilma. Relatora que a inconformidade da Recorrente baseada no princípio da capacidade contributiva 6 )17 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA •fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10940.000078/94-76 Acórdão n°. : 108-08.389 seria ilógica, vez que em todos os períodos apurados o valor declarado foi inferior ao valor escriturado, de forma que o lançamento tributário teria por base valores efetivamente recebidos pela empresa. Todavia, por considerar que a fiscalização não apresentou os documentos necessários à comprovação da omissão de receitas nos anos- calendário de 1990 e 1991, tampouco elementos que demonstrassem a presunção de tal fato, a autoridade julgadora decidiu pela exclusão das glosas destes valores, estendendo os efeitos desta decisão para os lançamentos reflexos. Ainda, foi determinado pela decisão de primeira instância administrativa o cancelamento (i) do lançamento relativo ao IRRF do ano-calendário de 1993, em razão da equivocada fundamentação legal para sua exigência (a qual se referia apenás ao lucro arbitrado, e não ao lucro presumido) e (ii) do cálculo dos juros com base na TRD, bem como a redução da multa de oficio para 75%, nos casos em que foi aplicada penalidade em percentual superior ao definido no artigo 44, inciso Ida Lei n°9.430/1996. Intimada em 29.05.2003 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando os mesmos fatos já expostos na Impugnação apresentada em 08.01.2003, requerendo, nesse sentido, a reforma da decisão de primeira instância administrativa na parte que lhe foi desfavorável, para que seja julgado improcedente o lançamento tributário. Em 20.09.2004, por ocasião da apreciação do Recurso apresentado, esta Câmara decidiu por converter o julgamento em diligência, para que fosse determinada a baixa dos autos à instância de origem, a fim de que a autoridade competente anexasse aos autos cópia da sentença proferida pelo Juiz da 1a Vara Cível de Ponta Grossa, referente aos Embargos à Execução Fiscal fundamentada na Certidão da Dívida Ativa n° 90296000043-06. G"'ç 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10940.000078/94-76 Acórdão n°. :108-08.389 Cumprida a diligência e concedido prazo para que a Recorrente se manifestasse, ocasião• em que reiterou a alegação de nulidade do processo administrativo, em face da decisão proferida nos autos do procedimento executivo, retornaram os autos a esta Câmara, para continuação do julgamento. É o Relatório. 8 - V- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- Processo n°. : 10940.000078194-76 Acórdão n°. : 108-08.389 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Em vista do retorno dos autos após o cumprimento de diligência, • retomo o julgamento da demanda. Primeiramente, vale ressaltar que o Recurso interposto pelo contribuinte não questiona os fundamentos da autuação, mas tão somente a impossibilidade da cobrança do crédito tributário, o qual julga ter sido extinto por decisão judicial. De tal sorte, cabe a este Colegiado apenas a apreciação do ponto ainda controvertido, a saber, a possibilidade ou não da exigência dos valores lançados pela fiscalização em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal, que tratou da validade deste processo administrativo. Pois bem, tendo por base o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4 a Região, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba entendeu que o presente processo administrativo deveria ter sua nulidade declarada a partir da lavratura do termo de revelia, considerando como válido todos os atos anteriormente praticados, inclusive no que se refere à Impugnação tempestivamente apresentada pelo contribuinte. Tal entendimento, corroborado pelo comunicado emitido pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 320), parte do pressuposto de que a fundamentação utilizada pelos Desembargadores Federais para negar provimento à Apelação da União Federal indicaria que a nulidade do processo administrativo teria 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Ailt:i" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10940.000078/94-76 Acórdão n°. : 108-08.389 origem na preterição do direito de defesa do contribuinte, porquanto sua Impugnação foi indevidamente desconhecida. Assim, havendo a possibilidade de sanar o equívoco, conforme previsto pelo artigo 60 do Decreto n° 70.235/1972, deveria a fiscalização ter agido de acordo com a determinação legal, e tomado as providências cabíveis para reverter os prejuízos sofridos pela empresa, ou seja, apreciado a Impugnação apresentada. Vê-se, portanto, que esta conclusão foi extraída a partir da interpretação dada à fundamentação da aludida decisão. Consoante entendimento exposto por ocasião da conversão do julgamento do Recurso sob análise em diligência, das três partes que compõem uma decisão judicial, apenas uma delas, o dispositivo, é apta a produzir efeitos exógenos ao processo, de forma a alterar a relação jurídica das partes envolvidas no litígio. Conseqüentemente, é apenas o dispositivo da sentença (ou acórdão) que tem o condão de fazer coisa julgada, carecendo desta prerrogativa os motivos expostos na decisão, consoante determina o artigo 469 do Código de Processo Civil. E se essa é a questão, entendo estar com a razão a Recorrente. Isto porque, conforme resta comprovado por meio da cópia da sentença proferida pelo MM. Juiz da 1° Vara Cível de Ponta Grossa, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal fundamentada na Certidão da Dívida Ativa n° 90296000043-06, juntada aos presentes autos às fls. 406/410, em momento algum o presente processo administrativo foi anulado apenas a partir do termo de revelia, como quer fazer crer a Administração Tributária. Pelo contrário, de acordo com o que se extrai do dispositivo de referida sentença, a decretação da nulidade atingiu o Processo Administrativo n° 10940000078/94-76 em seu todo, não tendo sido feita qualquer ressalva pelo Poder Judiciário, consoante se verifica do trecho do dispositivo da decisão a seguir transcrito: io 11\1f( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA -• Processo n°. : 10940.000078/94-76 Acórdão n°. : 108-08.389 "Diante do exposto, bem analisadas as provas cravadas nos autos JULGO PROCEDENTE a pretensão chumbada na inicial, formulada - por Adilson Vieira Simões, antes qualificado, para o fim de decretar a nulidade do processo administrativo n° 10940000078/94-76 e imprestável a certidão de divida ativa dele emanada e que está à fl. 3/21 dos apensos, EXTINGUINDO-SE, em conseqüência, o processo de execução fiscal mencionado sob o n° 127/96." (grifos nossos) Neste passo, cumpre tecer um paralelo entre os artigos 7° e 14 do Decreto n° 70.235/72, com vistas a determinar a exata abrangência da nulidade decretada pelo Poder Judiciário. Com efeito, dispõe o artigo 7° de referido diploma legal que o procedimento administrativo tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado pela Autoridade Administrativa, verbis: "Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;" Por sua vez, o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, dispõe que a apresentação de impugnação por parte do sujeito passivo dá inicio apenas à fase litigiosa do procedimento administrativo e não ao processo administrativo, verbis: "Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento." Tendo por base estes dispositivos, conclui-se que o processo administrativo foi instaurado a partir da lavratura do respectivo Auto de Infração. Não obstante a diferença conceituai entre processo e procedimento, o artigo 7° supra transcrito, muito embora disponha sobre procedimento, quer se referir a processo, já que é este o instrumento para o exercício da função administrativa, é o meio pelo qual a parte se vale para obtenção de um provimento, enquanto àquele, é o MINISTÉRIO DA FAZENDA €t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA- *- Processo n°. :10940.000078/94-76 Acórdão n°. :108-08.389 conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos, equivale ao rito. Em verdade, a inauguração do processo administrativo, é fenômeno verificado concomitantemente à formalização do lançamento tributário, não dependendo de nenhuma outra condição para sua verificação. De fato, ao contrário do que faz crer a fiscalização, a apresentação de Impugnação pelo contribuinte apenas dá início a nova fase (litigiosa) em processo já existente. Sendo assim, tendo em vista que a sentença que determinou a extinção da Execução Fiscal fundamentada na Certidão da Divida Ativa n° 90296000043-06, o fez com base na decretação de nulidade do processo administrativo n° 10940000078/94-76, sem fazer qualquer ressalva quanto a convalidação de atos praticados até o fato que ensejou a nulidade, não vislumbro guarida nos fundamentos expendidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba. Desta forma, tendo sido decretada a nulidade do processo administrativo, não há que se falar em nulidade dos atos praticados apenas a partir da lavratura do termo de revelia, mas sim desde a formalização do Auto de Infração que lhe deu origem, porquanto, indubitavelmente, o lançamento de ofício insere-se no conceito legalmente dado ao termo "processo administrativo". Em face do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005. 41110e: REM JUREIDINI DIAS DE MELLÓ-PEIXOTO 1-7-f 12 Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.000801/97-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - EXCLUSÃO DE ESTOQUE - A IN Nº 103/97 determina a exclusão do cálculo do valor do benefício, no período relativo ao quarto trimestre do ano, dos estoques finais existentes em 31.12 do ano anterior. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o "valor total" das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363/96. A lei refere-se a "valor Total" e não prevê qualquer exclusão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As IN nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (IN nº 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitos mediante Lei ou Medida Provisória. As IN são normas complementares das Leis ( art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE - O crédito presumido de IPI utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS - Os combustíveis não se enquadram no conceito de MP, PI e ME, previsto na legislação aplicável do IPI, bem como não existe nos autos a comprovação de que integram o processo produtivo, devendo ser excluídos dos cálculo do crédito presumido, mantida nessa parte a decisão recorrida. EMBALAGENS DE PAPELÃO E GASES UTILIZADOS EM BENS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO - Deve-se excluir do cálculo do benefício, as embalagens de papelão e os gases, utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado interno, na forma do art. 1º da IN SRF nº 23, de 13/03/1997, que dispõe que o crédito presumido do IPI incide apenas sobre as aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, mantida nessa parte a decisão recorrida. JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO Nº 08/97 ) Reconhecido, ainda o direito ao ressarcimento acrescido de juros, na forma prevista na Norma de Execução nº 08/97. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-74158
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - EXCLUSÃO DE ESTOQUE - A IN Nº 103/97 determina a exclusão do cálculo do valor do benefício, no período relativo ao quarto trimestre do ano, dos estoques finais existentes em 31.12 do ano anterior. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre o "valor total" das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 1º da Lei nº 9.363/96. A lei refere-se a "valor Total" e não prevê qualquer exclusão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As IN nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (IN nº 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitos mediante Lei ou Medida Provisória. As IN são normas complementares das Leis ( art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. PRINCÍPIO DA PRATICABILIDADE - O crédito presumido de IPI utiliza o princípio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de difícil, ou até impossível, configuração. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS - Os combustíveis não se enquadram no conceito de MP, PI e ME, previsto na legislação aplicável do IPI, bem como não existe nos autos a comprovação de que integram o processo produtivo, devendo ser excluídos dos cálculo do crédito presumido, mantida nessa parte a decisão recorrida. EMBALAGENS DE PAPELÃO E GASES UTILIZADOS EM BENS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO - Deve-se excluir do cálculo do benefício, as embalagens de papelão e os gases, utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado interno, na forma do art. 1º da IN SRF nº 23, de 13/03/1997, que dispõe que o crédito presumido do IPI incide apenas sobre as aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, mantida nessa parte a decisão recorrida. JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO Nº 08/97 ) Reconhecido, ainda o direito ao ressarcimento acrescido de juros, na forma prevista na Norma de Execução nº 08/97. Recurso provido em parte.

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Recurso : 111.667 EM.a.sed_ 0.6- dualc. .... ti --- Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A Acura . . - - - p., da Fa Nacional Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ev,„ - (2A.,42e-t,tor [VI- CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - EXCLUSÃO DE ESTOQUE - A IN n° 103/97 determina a exclusão do cálculo do valor do beneficio, no período relativo ao quarto trimestre do ano, dos estoques finais existentes em 31.12 do ano anterior. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o "valor total" das aquisições de MP, PI e ME, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363/96. A Lei refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — As IN ti% 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363/96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas (IN n° 23/97), bem como que as MP, PI e ME, adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitos mediante Lei ou Medida Provisória As IN são normas complementares das Leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto das normas que complementam. PRINCIPIO DA PRATICABILIDADE - O crédito presumido de IPI utiliza o principio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alivio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. AQUISIÇÕES DE COMBUSTÍVEIS - Os combustíveis não se enquadram no conceito de MP, PI e ME, previsto na legislação aplicável do IPI, bem como não existe nos autos a comprovação de que integram o processo produtivo, devendo ser excluidos dos cálculos do crédito presumido, mantida nessa parte a decisão recorrida EMBALAGENS DE PAPELÃO E GASES UTILIZADOS EM BENS DESTINADOS AO MERCADO INTERNO - Deve-se excluir do cálculo do beneficio, as embalagens de papelão e os gases, utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado interno, na forma do art. I° da IN SRF n° 23, de 13/03/1997, que dispõe que o crédito presumido do IPI incide apenas sobre as aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo de bens destinados á exportação para o exterior, mantida nessa parte a decisão recorrida. JUROS (NORMA DE EXECUÇÃO N° 08/97) - \\‘‘111 1 ‘ 114C •• -1".. MINISTÉRIO DA FAZENDA-44“.• 4,;;;;;;•.., • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000801/97-51 Acórdão : 201-74.158 Reconhecido, ainda, o direito ao ressarcimento acrescido de juros, na forma prevista na Norma de Execução n° 08/97. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGILL AGRÍCOLA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para considerar: a) indevida a exclusão, no cálculo procedido para a apuração do beneficio, relativo ao primeiro trimestre de 1997, do estoque inicial de matéria-prima existente em 01.01.1997; e b) devido o ressarcimento acrescido de juros, na forma prevista na Norma de Execução n° 08/97; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio: a) dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais — pessoas físicas e sociedades cooperativas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire; e b) dos valores correspondentes às embalagens de papelão e aos gases utilizados no acondicionamento dos produtos da recorrente, destinados exclusivamente ao mercado interno. Vencido o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto (Relator); e Ill) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso para considerar indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores correspondentes ao combustível consumido no processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários. Vencidos os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto (Relator), Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 40 . PÁ Ã Luiza fraes Presidenta 44411 144,V tt o Antonio Mário • -u Pi to Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Correa, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 122, • "Me HiC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - — Processo : 10940.000801/97-51 Acórdão : 201-74.158 Recurso : 111.667 Recorrente : CARGILL AGRÍCOLA S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI, incidentes sobre insumos adquiridos pela RECORRENTE, empregados em produtos por ela exportados. Às folhas 74/80, constam Informação Fiscal e o Despacho da DRF, que indeferiu, parcialmente, o pedido de ressarcimento do crédito presumido. Fato este que deu ensejo à apresentação de Impugnação (fls. 84/92), instaurando a fase litigiosa. A RECORRIDA apresentou Decisão (fls. 99/109), indeferindo a reclamação, por falta de amparo legal, sob os seguintes argumentos: a) os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável do IPI, não abrangendo os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustível necessários ao seu acionamento; e b) não farão jus ao crédito presumido do IPI as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais, pessoas físicas e de cooperativas. A RECORRENTE apresenta Recurso Voluntário de fls. 112/127, alegando que calculou corretamente o valor do beneficio fiscal previsto na Lei n° 9363/96. Em vista do que, requer a RECORRENTE seja dado provimento ao presente recurso para o fim de ser reformada a decisão recorrida, de maneira a que lhe seja reconhecido o direito a ressarcimento do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96, incluindo-se no cálculo do beneficio fiscal o estoque inicial e final de 1997, além dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais pessoas fisicas e sociedades cooperativas, bem como considerando-se como produtos intermediários os insumos que foram excluídos do cálculo do beneficio pela fiscalização. 3 14t 3- a e ta MINISTÉRIO DA FAZENDA >tfk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000801/97-51 Acórdão : 201-74.158 Requer, ainda, que lhe seja reconhecido o direito ao ressarcimento acrescido de juros pela Taxa SELIC É o re ato o 1 1 1 1 1 1 1 4 "- e. tt r MINISTÉRIO DA FAZENDAy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000801/97-51 Acórdão : 201-74.158 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A RECORRENTE pleiteou ressarcimento em moeda corrente pelo valor correspondente ao crédito presumido do IPI a que teria direito, visto que ela não realizava operações, no mercado interno, sujeitas a esse tributo, que sejam suficientes para o total aproveitamento deste beneficio fiscal. O seu pleito foi parcialmente indeferido, sendo excluído da base de cálculo do beneficio o estoque inicial e final de matéria-prima existente em O 1 .0 1 .1997, bem como os valores relativos a matérias-primas adquiridas de produtores rurais — pessoas físicas e sociedades cooperativas -, sob o argumento de que não seriam elas contribuintes do PIS e da COFINS. Foram, igualmente, excluídos do cálculo do beneficio fiscal, valores relativos aos combustíveis, às embalagens, bem como aos gases consumidos no processo produtivo dos bens exportados. Além disso, foi glosada a inclusão da Taxa SELIC sobre o valor a ser restituído. Quanto à exclusão do estoque inicial e final, assiste razão à RECORRENTE, visto que ela procedeu de acordo com o art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 103/97, que determina que: "Art. 4° As empresas que aproveitaram crédito presumido no ano de 1996, considerando o total das aquisições, que ainda não excluíram a parcela relativa às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem, em estoque no dia 31 de dezembro daquele ano, deverão fazê-lo na última apuração relativa ao ano de 1997. "(grifos nossos) A norma supramencionada determina a exclusão do valor do estoque final de matérias-primas existente em 31.12.1996, bem como prescreve que a exclusão deve ser feita "na última apuração relativa ao ano de 1997". Destarte, reto dmenetequneostqiounartoentritompeostr parte do co. trimestre (último trimestre de 1997) é que esse Fisco.procedimento poderia ser b 5 1-141- " MINISTÉRIO DA FAZENDA • f4,-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000801/97-51 Acórdão : 201-74.158 A RECORRENTE informou que adotou o critério constante da referida Instrução Normativa n° 103/97, excluindo do cálculo do valor do beneficio, no período relativo ao quarto trimestre de 1997, os estoques finais existente em 31.12.1996. Informando, ainda, que tal fato era do conhecimento do Fisco, visto que, quando da interposição da impugnação, a RECORRENTE já havia protocolizado o pedido de ressarcimento correspondente ao quarto trimestre de 1997. Ficando comprovado que o valor do beneficio objeto do presente recurso corresponde ao do primeiro trimestre de 1997, não se pode exigir da RECORRENTE a adoção de procedimento a ser adotado, apenas, no quarto trimestre do mesmo ano. Sendo indevida, por ausência de previsão legal, a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, relativo ao primeiro trimestre de 1 997, do estoque inicial de matéria-prima existente em 01.01.1997. Com relação à exclusão do cálculo do crédito presumido do IPI dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais — pessoas físicas e sociedades cooperativas -, sob a alegação de que eles não seriam contribuintes do PIS e da COFINS, também, é improcedente. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13/12/96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.1996, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante lei ou medida provisória, visto que as Instruções Normativas — IN são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. 6 kid Z-5 jf MINISTÉRIO DA FAZENDA ka, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000801/97-51 Acórdão : 201-74.158 As instruções normativas devem ser utilizadas pelos órgãos públicos com o fito de expor seu entendimento sobre determinado assunto, servindo, tão-somente, para orientar seus servidores no sentido de adotarem uma conduta uniforme no âmbito interno das repartições (interna corpore). Como normas complementares que são, elas (as instruções normativas) não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A instrução normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a instrução normativa criar exclusões, fazendo com que o valor passe a ser parcial. Pelas normas insculpidas na Lei n° 9.363/96, não importa quanto foi pago de PIS e de COFINS nas aquisições de insumos anteriores. Não importa se as mercadorias adquiridas foram vendidas e revendidas em inúmeras e sucessivas operações, até ser adquirida pelo produtor exportador. Não importa nem mesmo se houve alguma incidência de PIS e de COFINS nas operações anteriores. O beneficio fiscal assegurado pela Lei n° 9.363/96 é do valor correspondente a duas vezes a incidência de PIS e de COFINS sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O crédito é presumido. Na verdade, presume-se que houve duas incidências de PIS e de COFINS nas operações anteriores, independente de quantas tenham realmente ocorrido. Mesmo porque, a admitir-se que o valor do crédito fiscal depende de ter havido incidência de PIS e de COFINS nas operações anteriores, também deveria ser permitido ao contribuinte fazer prova de que as matérias-primas adquiridas foram tributadas mais do que duas vezes por essas contribuições. E, ai, o crédito fiscal de IPI deixaria de ser presumido, pois cada contribuinte teria direito de ser ressarcido pelo exato valor pago de PIS e de COFINS nas aquisições de insumos. É por isso que o legislador criou um crédito presumido. Não se indaga quantas incidências de PIS e de COFINS ocorreram na cadeia produtiva que culminou com a elaboração da matéria-prima vendida. Presume-se que foram apenas duas ocorrências e, sobre elas, calcula-se o valor do crédito. 7 4wiá L1 a-C 5,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' Processo : 10940.000801/97-51 Acórdão : 201-74.158 Na verdade, se desvirtuaria o conceito do crédito presumido ao se excluir do cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas e das sociedades cooperativas, em razão destas não serem contribuintes do PIS e da COFINS, sob o argumento de não haver valor algum a ser ressarcido. Mesmo porque o PIS e a COFINS podem não ter incidido diretamente na aquisição do produto rural adquirido pelo produtor exportador. Mas todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola sofreram a incidência desses tributos, sendo justamente esse valor que, integrando o preço do produto rural adquirido pelo produtor exportador, seria ressarcido sob forma de um crédito presumido. O valor do crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente incidiu sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. O crédito será sempre devido, ainda que não tenha havido nenhuma incidência diretamente sobre o valor da última operação. Na verdade, o crédito presumido de IPI na exportação utiliza o principio da praticabilidade, que usa a presunção como o meio mais simples e viável de se atingir o objetivo da lei, dando à administração o alívio do fardo da investigação exaustiva de cada caso isolado, dispensando-o da coleta de provas de dificil, ou até impossível, configuração. A apuração por presunção utiliza um cálculo padronizante que abstrai o individual, o específico, o único, em favor do geral, cria-se uma abstração generalizante, imposta ex dispositionis legis ao contribuinte, desprezando-se os desvios individuais No caso em tela, a decisão ora recorrida entra em minúcias não elencadas na lei, como se as pessoas fisicas ou as cooperativas estivessem sujeitas ou não aos pagamentos de contribuições. Sobre tais "conclusões" interpretativas não podemos nos esquecer da advertência inclusa em Acórdão da Suprema Corte (RE n° 177.068-RS, r Turma, Relator Marco Aurélio, unanimidade, RTJ n° 159, p.349): "No exercício gratificante da arte de interpretar, descabe 'inserir na regra de direito o próprio juízo — por mais sensato que seja — sobre a finalidade que 'conviria' fosse ela perseguida' — Celso Antônio Bandeira de Mello — em parecer inédito. Sendo o Direito uma ciência, o meio juslifica o fim, não este àquele." 8 Lit17+ • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,*",";"4,4•E:r f 0:01r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10940.000801/97-51 Acórdão : 201-74.158 Sendo assim, entendo assistir razão à RECORRENTE, quanto à improcedência dessas exclusões. Outrossim, registre-se que este assunto não é novo no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes, posto que, ao julgar o Recurso n° 109.691, Processo n° 10935.000223/98-49, Acórdão 201-72.785, esta Primeira Câmara, à unanimidade de votos, deu provimento à mesma matéria ora em comento e julgamento, aprovando o voto do ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Correa. Sobre a exclusão, pela decisão, dos valores correspondentes ao combustível consumido no processo de industrialização dos produtos aportados, como produtos intermediários, sob o argumento de que esse material não é classificado nem como produto intermediário nem como matéria-prima, além do que ele (o combustível) não se integra ao produto final exportado. Também, assiste razão à RECORRENTE, visto que o art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96 prevê que os conceitos de matéria-prima e de produtos intermediários serão dados subsidiariamente pela legislação do IPI. Sendo que o texto do art. 82, inciso I, do RIPI182, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Não ficou comprovado no processo que o óleo combustível não era utilizado pela RECORRENTE no processo de industrialização, ou que não era consumido nesse processo, não havendo, assim, qualquer motivo que se justifique a sua exclusão do cálculo do crédito presumido. Além do que, a teor do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, combinado com o art. 393, inciso II, do RIP1182, é considerado como produtos intermediários os bens utilizados na produção, inclusive os que não integram o produto final, mas que sejam consumidos ou utilizados durante o processo industrial. Não provando o Fisco que os combustíveis objeto da glosa não eram utilizados para ativação da linha de produção da recorrente, fica a presunção de que sem estes não haveria o processo de produção, razão pela qual deve ser incluído o seu valor no cálculo do beneficio. ii Ademais, o Parecer Normativo CST n°65, de 31.10.1979, confirma que o art. 82, inciso 1, do RIPI, deve ser interpretado, não em sentido estrito mas em sentido lato, para alcançar quaisquer bens que sejam consumidos na operação de industrialização. P 111 9 kt : s _ 1j2_. ., ,..:,u.-.. mi N ISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESI.-tE-/ •:;:,;;:- Processo : 10940.000801/97-51 Acórdão : 201-74.158 Destarte, assiste razão, também, à RECORRENTE, na inclusão, também, desse valor no cálculo do crédito presumido a que faz jus. Quanto à exclusão do cálculo do crédito presumido do IPI dos valores referentes às embalagens de papelão e aos gases utilizados para acondicionamento de produtos destinados ao mercado interno, assiste razão à. decisão recorrida, visto que, comprovadamente, ditos produtos são utilizados exclusivamente para produtos vendidos no mercado interno, já que o produto vendido no mercado externo é exportado à granel. Sendo correta a exclusão no cálculo do beneficio fiscal dos valores correspondentes à aquisição de embalagens de papelão e de gases (gás liqüefeito de petróleo, nitrogênio e outros), que são inseridos dentro das embalagens plásticas ou metálicas que acondicionam o óleo comestível, que é vendido ao consumidor final no mercado interno. Em suma, tanto as embalagens de papelão como os gases fazem parte da composição final de produto destinado exclusivamente ao mercado interno. Assim, deve ser mantida a parte da decisão que excluiu do cálculo do beneficio as embalagens de papelão e os gases, utilizados no processo produtivo de bens destinados ao mercado interno, na forma do art. 1° da IN SRF n° 23, de 13/03/1997, que dispõe que o crédito presumido do 1PI incide apenas sobre as aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME, utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior. Reconheço, finalmente, à RECORRENTE, o direito ao ressarcimento de que trata a Lei n°9.363/96, acrescido de juros calculados segundo a Norma de Execução n°08/97. Sendo assim, entendendo assistir, em parte, razão à recorrente, voto pelo provimento parcial do recurso para considerar: a) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, relativo ao primeiro trimestre de 1997, do estoque inicial de matéria-prima existente em 01.01.1997; b) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do beneficio, dos valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais — pessoas físicas e sociedades cooperativas; c) indevida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do benefício, dos valores correspondentes ao combustível consumido no V4‘. 10 - 9 tlfi MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ :34.0;?r, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - - - Processo : 10940.000801/97-51 Acórdão : 201-74.158 processo de industrialização dos produtos exportados como produtos intermediários; d) devida a exclusão, no cálculo procedido para apuração do valor do beneficio, dos valores correspondentes às embalagens de papelão e aos gases utilizados para acondicionamento dos produtos da recorrente destinados exclusi r ente ao mercado interno; e e) que o cálculo de cré ito presumido objeto da presente lide seja acrescido de juros, aplica 'do-s: a Norma de Execução ,s Sala das Sessões, O.0. .,- dezembro de 2000 \V,°\•. /êt ANTONIO MÁRI 111 ABREU PINTO 11 - — -- - - - - -•

score : 1.0
4691175 #
Numero do processo: 10980.005922/00-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: C.S.L.L - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A CSLL se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). Recurso provido
Numero da decisão: 107-07.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Neicyr de Almeida, presenciou o julgamento a Dra Dirlei de Assunção, OAB/DF n° 1.788/A.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA W v•-• t. "mtrrtir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n° : 10980.005922/00-26 Recurso n° : 132.902 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - EX : 1993 e 1994 Recorrente : ADMINISTRADORA SOLUÇÃO LTDA (NOVA RAZÃO SOCIAL : CONSÓRCIO NACIONAL PROSDÓCIMO S/C LTDA) Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n° : 107-07.110 C.S.L.L - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A CSLL se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 (cinco) anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADMINISTRADORA SOLUÇÃO LTDA (NOVA RAZÃO SOCIAL DE CONSÓRCIO NACIONAL PROSDÓCIMO S/C LTDA) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e Neicyr de Almeida. presenciouo julgame r° Dirl . Assunção, OAB/DF n° 1.788/A. É UNIS ALVES df5 PRESIDENTE J/S- 14"-1 a watt"' L - • e OS SANTOS z _td/LW--- - FORMALIZADO EM: 1 ' M A I 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o conselheiro NATANAEL MARTINS. Processo n° : 10980.005922/00-26 Acc5rdão n° : 107-07.110 Recurso n° : 132.902 Recorrente : ADMINISTRADORA SOLUÇÃO LTDA (NOVA RAZÃO SOCIAL DE CONSÓRCIO NACIONAL PROSDÓCIMO S/C LTDA). RELATOR IO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 290/298, protocolada em 18/10/02, do Decidido pela 1 a Turma do Colegiado DRJ/CTA Acórdão n° 1.557 fls. 277/284 — cientificado em 27/09/02, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo a CSLL. GARANTIA DE INSTÂNCIA Arrolamento de bens confirmado pela Unidade de Origem - fls. 310. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO /) COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. O contribuinte compensou indevidamente, na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido apurado nos anos calendários de 1.993 e 1.994, a base de cálculo negativa apurada nos anos calendários anteriores a 1.992. 2) O contribuinte impetrou mandado de segurança visando a compensação das bases de cálculo negativas de apuradas nos anos anteriores a 1.992 (Processo Judicial n° 93.00079972). Conforme consta no processo Administrativo n° 10980.004873193-86, decisão de primeira instância confirmada pelo TRF concedeu ganho total a União. Atualmente o processo Judicial encontra-se no STF. Enquadramento Legal: Art. 2° e §§, da Lei 7.689/88; art. 44, § único, da Lei 8.383/91; Arts. 38 e 39, da Lei 8.541/92; Art. 90, § único, da IN RF 90/92. EMENTA DO DECIDIDO PELA Turma da DRJ. 7 ? "DECADÊNCIA. CSLL. Exercícios 1993 e 1994.4i 2 • Processo n° : 10980.005922/00-26 Acórdão n° : 107-07.110 O direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento da CSLL extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. JUROS SELIC. Cobram-se juros de mora com base na taxa SELIC por expressa disposição lega ". Lançamento procedente. FUNDAMENTAÇÃO DO COLEGIADO. Apreciou a argüição de Decadência ante o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que definiu que o prazo será de 10 (dez) anos. Manteve a exigência dos juros de mora porque em conformidade com o art. 161 do CTN. RAZÕES DO APELO DO CONTRIBUINTE - SÍNTESE • Em preliminar sustenta a decadência a vista do art. 44 da Lei 8383/91; Art. 150, IV do CTN, e Art. 146 da CF/88. • • Enfatiza que a recorrente tomou ciência do Auto de Infração em 30/08/2000 - doc. de fls. 181. (Fatos geradores calendários de 1.993 e 1.994) • • Transcreve Decisões Camerais deste Egrégio 1° Conselho de Contribuintes. • • No mérito enfatiza que o artigo 45 da Lei 8212/91 não é aplicável a CSLL, e sim apenas as contribuições previdenciárias 1 7 É o relatórioigt 3 Processo n° : 10980.005922/00-26 Acórdão n° : 107-07.110 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida tem seu fulcro central sobre o prazo decadencial sobre a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido. Trata-se de matéria a qual anteriormente já foi objeto de apreciação por esta câmara, cujo voto adoto para decidir, tomando a liberdade de transcrever seus excertos - verbis: "Acórdão 107-06.449 - Rel. Maria Ilca Castro Lemos Diniz - excertos do voto: A decadência é instituto próprio da lei complementar de normas gerais. Os prazos de decadência inscritos no Código Tributário Nacional, lei complementar de normas gerais, são aplicáveis por expressa previsão constitucional às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149). A contribuição social sobre o lucro, aplica-se o lançamento por homologação porque a legislação tributária (Lei 8383191) atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Opera-se pois, pelo ato em que a autoridade tomando conhecimento da atividade exercida pelo obrigado, expressamente homologa. Como afirmei no voto ora embargado, o que se homologa é a atividade: 'O lançamento por homologação, que ocorre quando aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologa.' A jurisprudência deste Conselho, após a Lei 8383191, é de que o lançamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro se dá por homologação e o inicio do prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador. Na lição do Ministro Calos Valioso a divisão tripartite do tributo nas 2 2 espécies impostos taxa e contribuição não autoriza a afirmativa no sentido 4 Processo n° : 10980.005922/00-26 Acórdão n° : 107-07.110 de que estas últimas, sob a denominação parafiscais, teriam sistema fiscal autônomo. As contribuições como espécie tributária, estão sujeitas às regras tributárias inscritas na Constituição e Código Tributário Nacional. Afirma ainda: 'O ministro Sebastião Reis do TFR, mestre de Direito Tributário, também sustenta a divisão tripartite dos tributos nas espécies imposto, taxa e contribuição às regras do regime tributário. Confira-se, por exemplo, os EAC 41.126-MG, de que foi o Ministro Sebastião Reis relator, cuja ementa do acórdão contem lição que vale transcrever ""Previdenciário - Execução - Prescrição - Contribuições previdenciárias. Sob o império da Ementa Constitucional 1/69, art. 21, I, as contribuições, os interesses, da previdência social, passaram a integrar o sistema tributário nacional expressamente; de outro lado, a melhor doutrina brasileira é no sentido de que, a partir do Decreto-lei 26/66, que introduziu o art. 217 ao Código Tributário Nacional, as contribuições - espécie unitária do gênero tributo - passaram a integrar a Lei 5.172/66, incluindo- se no seu tratamento, como se vê do amplo estudo de Rubens Gomes de Souza sobre a matéria (RDP 17/303; RDA 112143; BALEEIRO Aliomar. . Direito Tributário Brasileoiro p 640)." Outrossim é doutrina hoje generalizada a divisão tripartite do tributo nas espécies imposto, taxa e contribuição, todas subdivisíveis em subespécies, compreendidas nas ultimas, ao lado da contribuição de melhoria, outras modalidades, entre as quais a contribuição previdenciária; de outra parte, a existência autônoma da parafiscalidade preconizada por Morselli é repelida, praticamente, por toda a doutrina autorizada, inserindo-se a mesma em uma das espécies tributárias comentadas. Examinando a questão das contribuições no sistema tributário da Constituição de 1.988, o Ministro Carlos Velloso no voto que proferiu no Recurso Extraordinário 148.754-2-Rio de Janeiro, em que se discutiu a constitucionalidade do Decreto-Lei 2.445, de 29/6/88, modificado pelo Decreto-Lei 2.449 de 21/7/88, que alterou a legislação do PIS e do PASEP (Tribunal Pleno, em 30/03)93, reafirma seus fundamentos: 'Sustento, na linha do entendimento de Rubens Gomes de Sousa, que "a contribuição é um género de tributo suscetível de subdivisão em várias espécies. E isso em face do que dispõe (genericamente) a Constituição Federal no art. 21 2°,/, e (especificamente) a mesma Constituição Federal nos art. 163, parágrafo único, 165, XVI e 166, r, e o CTN no art. 217, I a V" (SOUZA Rubens Gomes de Natureza Tributária da Contribuição do FGTS. RDA, 112/27; RDP, 17/305). Assim, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição; ou uma subespécie da espécie contribuição. 7 " A designação contribuição parafiscal não retira a um tributo seu caráter tributário, benefício de pessoa pública ou como finalidade de utilidade Cl' 5 Processo n° : 10980.005922/00-26 Acórdão n° : 107-07.110 publica "é tributo e se submete ao regime tributário..." (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de incidência tributária. Op Cit. P.201) Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerias, assim ao CTN (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar porque não são impostos, não há a exigência no sentido que os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais tributos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III,b). Quer dizer os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis agora, por expressas previsão constitucional às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b, art 149)". Assim, tendo o lançamento do crédito tributário compreendido fato geradores ocorridos há mais de cinco anos, contado o termo inicial a partir do fato gerador, ou seja, junho a novembro de 1.992, e tendo determinado a Lei 8383191 o regime de bases mensais para o imposto (lançamento por homologação), cedo é que o período anteriormente citado foi alcançado pelo instituto da decadência." Assim, desde que a ciência do Auto de infração se deu em 30-03-2000, tenho que os fatos geradores dos meses de fevereiro/93 a julho de 1.994 estão protegidos pela decadência, Art. 150, IV do CTN. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003 .1,22 EDW P 1/10.4S SANTOS 6 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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4692064 #
Numero do processo: 10980.009889/93-01
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SIGILO BANCÁRIO - Incabível a alegação de quebra de sigilo bancário quando o próprio contribuinte fornece os elementos solicitados pelo fisco, inclusive as bases de cálculos de rendimentos de aplicações financeiras. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, por si, não constituem renda tributável, não servindo, por essa mesma motivação, sua tributação como acréscimo patrimonial a descoberto. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, devem ser levadas em contas todas as disponibilidades do sujeito passivo, inclusive rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ainda que não declarados, dado não interferirem à apuração do imposto na declaração e justificarem tais acréscimos. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório anteriormente a 01.08.91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15975
Decisão: REJEITAR PRELIMINAR POR UNANIMIDADE E NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: EXCLUIR DA EXIGÊNCIA OS EXERCÍCIOS DE 1990, 1991 E 1992 E O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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ementa_s : IRPF - SIGILO BANCÁRIO - Incabível a alegação de quebra de sigilo bancário quando o próprio contribuinte fornece os elementos solicitados pelo fisco, inclusive as bases de cálculos de rendimentos de aplicações financeiras. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, por si, não constituem renda tributável, não servindo, por essa mesma motivação, sua tributação como acréscimo patrimonial a descoberto. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, devem ser levadas em contas todas as disponibilidades do sujeito passivo, inclusive rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ainda que não declarados, dado não interferirem à apuração do imposto na declaração e justificarem tais acréscimos. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório anteriormente a 01.08.91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, por si, não constituem renda tributável, não servindo, por essa mesma motivação, sua tributação como acréscimo patrimonial a descoberto. IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Na apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto, devem ser levadas em contas todas as disponibilidades do sujeito passivo, inclusive rendimentos isentos ou tributados exclusivamente na fonte, ainda que não declarados, dado não interferirem à apuração do imposto na declaração e justificarem tais acréscimos. TRD - Inexigível a TRD, como encargo moratório anteriormente a 01.08.91. preliminar rejeitada. pecurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO JOMIR ZONTA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no méritb, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência os exercícios de 1989, 1991 e 1992, e o encargo da TRD relativo ao período de fevereir .) a julho de 1991, nos term9s do relatório e ypto que passam a integrar o presente julgado 1:;• - MINISTÉRIO DA FAZENDA :15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;'>' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009889/93-01 Acórdão n°. : 104-15.975 ' + El — - SCHERRER LEITÃO \R :SI i) ENTE R : ' RTO WILLIAM GONÇ ,%- RELATOR FORMALIZADO EM: 1 O JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ccs . , •• .._;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'n ...1.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009889/93-01 Acórdão n°. : 104-15.975 Recurso n°. : 05.761 Recorrente : PEDRO JOANIR ZONTA RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, PR, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 980/982, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1989 a 1992, fundada em aumentos patrimoniais a descoberto, apurados pelo fisco, anualmente, relativamente ao ano base de 1988 e, mensalmente, nos meses de 01 a 11/89, 01/90, 05/90, 08/90 12/90 10/91 e 12/91, conforme quadros demonstrativos de fls. 862/915, retificados, parcialmente pelos de fls. 936/963. I - ,15 Ao impugnar o feito o sujeito passivo argüi, em preliminar, a obtenção de provas por meios ilícitos, através da quebra de sigilo bancário. Também em preliminar, pugna pela prescrição relativamente ao ano base de 1988, visto que o lançamento se processou em 10.05.94. No mérito, alega que as recomposições de caixa, efetuada pela fiscalização, sem amparam em presunções, as quais deixaram de considerar inúmeros outro fatos, alguns meramente financeiros, que não têm reflexos patrimoniais definitivos de rend 3 ces - • ,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009889/93-01 Acórdão n°. : 104-15.975 Em relação ao arbitramento de custos de construção civil, com base em tabela do SINDUSCON/PR, argüi incorreção de utilização de custos médios de construção, acabamento médio, de prédio residencial aplicável a construção comercial, na verdade um barracão, sem os detalhes, sofisticação e divisões próprias de prédios residenciais. Acosta os documentos de fls. 993/1015, como comprobatórios de disponibilidades para fazer face aos acréscimos patrimoniais indicados pela autuação. A autoridade monocrática afasta as preliminares sob os seguintes argumentos: - quanto ao sigilo bancário, os atos foram realizados com supedâneo na •legislação vigente; - quanto à decadência, denominada prescrição pelo sujeito passivo, esta não ocorre se o contribuinte toma ciência da autuação antes do decurso do prazo de cinco anos da notificação primitiva. No mérito: - argumenta haver ocorrido lapso na indicação dos custos de construção adotados: ao invés de padrão médio, na realidade foram utilizados valores referentes baixo padrão de construção civil da tabela SINDUSCON/PR; - aceita, parcialmente a documentação apresentada pelo contribuinte, descartando o documento de fls. 977, em nome de Bamerindus Corporações, por não I impresso em papel timbrado e falta do C.G.C: de fls. 999, avisos de abertura de corta de poupança, não corroborados por autenticação bancária e extratos de mevimentaçãii, 4 ccs 01141 1 • , I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009889/93-01 Acórdão n°. : 104-15.975 financeira; fls. 1004/1007, notas de negociação de títulos, por não juntada de estratos bancários comprobatórios das movimentações financeiras; fls. 1013/1014, cédula rural pignoratícia, dado que empréstimos destinados à atividade rural não se prestam à comprovação de aumento patrimonial; - finalmente, ajusta as bases imponívels da exigência às sobras de recursos computados mensalmente, inclusive rendimentos de aplicações financeiras constantes dos documentos de fls. 1002/1003. Na peça recursal o sujeito passivo, além de reiterar, com veemência, as preliminares, no mérito, ratifica a argumentação impugnatória, acostando novos documentos, de fls. 1055/1082, supridores, a seu entendimento, das deficiência apontadas pela autoridade recorrida. Finalmente quanto aos custos de construção SINDUSCON/PR, junta Ofício n. 367/92, daquele Sindicato, esclarecendo acerca da finalidade apenas comparativa dos custos dos projetos-padrão habitacionais e que, relativamente a edificações comerciais, a ABNT não estabeleceu o respetivo lote básico, nem enviou aos Sindicatos relação de equivalência entre os custos habitacionais e comerciais, fls .1054. É o Relatóri 1 5 ccs , - =4; ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAf, .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009889/93-01 Acórdão n°. : 104-15.975 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em preliminares, a pretendida decadência não se configura, conforme o demonstrou a autoridade recorrida: a declaração de rendimentos atinente ao exercício de 1989 foi protocolada em 12.05.89.0 contribuinte tomou ciência da autuação em 10.05.94. Portanto, antes de decurso do prazo decadencial. Quanto ao sigilo bancário, embora a autoridade monocrática se funde, à Sua rejeição no Parecer PFGN/CRJN/ 1380/94, evidentemente tal parecer, emitido por entidade administrativa, conflita, diretamente, com o Acórdão prolatado no R.E. n. 37.566-6/RS, pelo Superior Tribunal de Justiça (D.J.U. 1, de 28.03.94, pp 6.294/5), trazido à colação pelo sujeito passivo. Inequívoco que decisões dos tribunais superiores elidem qualquer manifestação administrativa em contrário! De acordo com o entendimento daquele Superior Tribunal, 'verbis": EMENTA. Tributário. Sigilo Bancário. Quebra com base em procedimento administrativo-fiscal. Impossibilidade. O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada na Constituição Federal ( artigo 5., inciso X). Por isso, cumpre às instituições financeiras manter sigilo acerca de qualqu- r informação ou documentação pertinente à movimentação ativa e passiv. ,o 6 J,t1, . . - *1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009889/93-01 Acórdão n°. : 104-15.975 correntista/contribuinte, vem como dos serviços bancários a ele prestados. Observadas tais vedações, cabe-lhe atender as demais solicitações de informações encaminhadas pelo fisco, desde que decorrentes de procedimento fiscal regularmente instaurado e subscritas por autoridade administrativa competente. Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras de dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei. Interpretação Integrada e sistemática dos artigo 38, parágrafo 5., da Lei n. 4.595/64 e 197, inciso II e parágiifo 1. do C.T.N.9 Fora os aspectos constitucionais da matéria, a que este Conselho de Contribuintes não compete discutir, evidenciam-se, no Acórdão supra transcrito, o artigo 197 e seu parágrafo único, da Lei n. 5.172/66 e artigo 38, parágrafo 5, da Lei n. 4.595/64. Ambas leis complementares, conforme diuturno entendimento da doutrina e da jurisprudência, não revogadas, ao contrário, assimiladas pela Carta Constitucional de 1988, face à falência clp Congresso Nacional em expedir as leis complementares a que se reportam os artigos 146 e. 192, ambos da Carta de 1988. "Last but not least', ante o princípio de hierarquia das leis, obviamente, por melhores que sejam as intenções, simples leis ordinárias não tem o condão de revogar ou derrogar expressos dispositivos de leis complementares! No caso em litígio, entretanto, incabível a alegação de quebra de sigilo bancário quando o próprio contribuinte fornece elementos de extratos bancários e aplicações financeiras solicitados pelo autuante, conforme fls. 774, 803, 804, 812, 815, 818, 821, 824, 827, 830, 833, 842, 849, 932/935 e 995/996, ou presta informações ou esclarecimentos a respeito, inclusive de aplicações não consideradas no levantamentos fiscal, fls. 920 e 998. No mérito, aumentos patrimoniais a descoberto constituem mgéria fática, inadmitida, na hipótese, qualquer presuntivida• 7 ces x.1"'.. • .. f,..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4=''':,4 > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009889/93-01 Acórdão n°. : 104-15.975 Nesse sentido devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte,. Não só as constantes das declarações de rendimentos, uma vez não questionadas. Também aquelas advindas de rendimentos tributados exclusivamente na fonte ou isentos, até a data do evento, ainda que não declarados. Exceto de o fisco comprove outra destinação para tais recursos. Tais rendimentos, por sua natureza mesma, se não influem no imposto devido na declaração anual, corroboram, entretanto, à comprovação de eventuais 1 acréscimos patrimoniais Nesse contexto: 1.- relativamente ao exercício de 1989, período base de 1988, o fundamento da autuação foi omissão de rendimentos ao amparo de depósito bancário não justificado, conforme fls. 936 e 964, a autuação de fls. 981. Evidentemente que depósitos bancários por si sós não constituem renda tributável, como fundamentado na autuação. Sem menção quanto à incorreção do aumento patrimonial apontado às fls. 936, dado que a pretendida aquisição de usufruto de vaga em marina, com desistência do adquirente foi confirmada pelo documento de fls. 993, e ratificada pela Mamas Nacionais S/A, conforme fls. 994. Este último, referendado por terceiros, não pode ser liminarmente 1 descartados, para a manutenção de acréscimo patrimonial por aquisiçãg não efetiypda. Outrossik 8 cas "... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009889/93-01 Acórdão n°. : 104-15.975 - os valores constantes do documentos de fls. 997 foram considerados como aplicações em 12/90 e 01/91, fls. 903 e 904. Tal documento, não aceito pela autoridade recorrida, foi suprido, quanto à deficiência de C.G.C. e identificação da fonte pelo documento de fls. .1055. Seu estorno em 01/91, incrementa as disponibilidades no mês em igual valor, Cr$30.200.000,00 evidentemente; - avisos de depósitos e saques em cadernetas, fls. 999/1001, não aceito por falta de autenticação bancária, são supridos pelos documentos de fls. 1059 a 1064. Tais recursos não foram considerados nas transferências para conta corrente, de Cr$18.681.688, 90, em 08.03.91, Cr$29.915.363,45, em 04.03.91, fls. 1059 e 1062; - os documentos de fls. 1004/1012 não foram aceitos pela autoridade singular, porque apropriados os valores de rendimentos do extrato de fls. 663. Na verdade, tratam-se de rendimentos de open market, informados no extrato consolidado de fls. 664, confirmados pelo documentos de fls .1082. Ocorre que os rendimentos líquidos anuais informados foram apropriados pelo fisco em 12/91, somente, fls. 664 e 915; - a cédula rural pignoratícia, de 21.08.91, fls. 1013, Cr$14.964.597,18, inequivocamente constitui disponibilidade do sujeito passivo. Cabe à instituição financeira mutuante fiscalizar o emprego dos recursos nos objetivos do empréstimo rural. Não, o imposto de renda. Incabível não ser considerada tomo recurso. Mormente quando o fisco, no levantamento de disponibilidades mensais, considera, como dispêndio os gastos de custeio agrícola e respectivas receitas, fls. 904 e seguintes; - os empréstimos a pessoa jurídica, dos quais o contribuinte sofreu tributação reflexiva, fls. 968, constituem, pela mesma reflexividade, recursos, já submetidos à tributação; portanto, se não ocorreram empréstimos, sim, omissões de receitadas kssoa jurídica, evidentemente que, tributados por decorrência, são recursos da pessoa físi • 14 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009889/93-01 Acórdão n°. : 104-15.975 - quanto ao arbitramento de custos SINDUSCON, o documento de fls. 1054, deixa inequívoca a presunção de custos que compôs o levantamento fiscal, ao amparo de tabela SINDUSCON/PR destinada à construção residencial, dado indubitavelmente provocar distorções em relação ao custo efetivo de construção comercial, objeto do aludido levantamento: custo de supermercado em construção, fls. 909/915. Ressalte-se que o contribuinte não se manifestou acerca dos aumentos patrimoniais a descoberto, ocorrido no ano calendário de 1989, exercício de 1990. Igualmente, os lapsos incorridos pela autoridade monocrática. A saber: - ao apropriar aplicação não considerada no levantamento fiscal, em 03/91, reduziu as disponibilidades no final do mês calendário, de Cr$51.367.624,62 para Cr$5.167.624,42. A sobres constante do lançamento original foi transferida para o mês posterior; - ao apropriar aplicação e resgate, de mesmo valor, em 04/91, conforme documento de fls. 1003, consigna a sobra de recursos no mês, reduzida para Cr$23.388.871,46. Na verdade, a entrada e saída dos mesmo valores , no levantamento, de fls. 907 não altera o saldo de recursos nele consignado; - ao considerar como recursos em 05/91, o resgate da aplicação anterior, Cr$56.717.884,30, fls. 1003, considera, como saldo de recursos no mês, Cr$111.642.728,80. Na verdade, o resgate deveria ser adicionado ao saldo de recursos, então apreseritado, fls. 908, de Cr$101.124.844,50, perfazendo o total de Cr$157.842.728 8 • `4. 10 .c. - " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.009889/93-01 Acórdão n°. : 104-15.975 Por fim, mencione-se que a TRD, como encargo moratório não pode ser cobrada anteriormente a 01.08.91 pelas razões expostas no Acórdão CSRF n. 01-1.773/94. Portanto, há que considerar, como recursos, nos aumentos patrimoniais que remanesceram em 10/91 e 12/91, Cr$93.761.649,53 (=Cr$30.200.000,00 + Cr$18.681.688,90 + Cr$29.915.363,45 + Cr$14.964.597,18), e excluir da base imponível dos mesmos aumentos patrimoniais de 10/91 e 12/91; Cr$ 34.466.642,53 e Cr$44.545.083,27, fls. 913 e 915, respectivamente; Isto posto, ante os valores que remanesceram da decisão recorrida, fls. 1026, dou provimento parcial ao recurso para excluir: a)da exigência os anos calendários de 1988, 1990 e 1991; b)dos encargos moratórios, a TRD, anteriormente a 01.08.91. S da- .-essões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 I RO: R O WILLIAM GONÇALVES _ 11 ccs Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001360/96-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MICROEMPRESA - PERDA DE CONDIÇÃO - Perde a condição de microempresa, a pessoa jurídica que ultrapassar o limite de isenção por dois anos calendários consecutivos ou três alternados, ficando sujeita ao pagamento do imposto, na forma do parágrafo único do art. 155 do RIR/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-16181
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIZUO HIRAÇAKA - ME ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHE RER LEITÕ PRESIDENTE 44je Agi A6 NAS ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 15 MA I 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • •,..P:.:br. l'r;--.:•,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4'14:4 QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.001360/96-41 Acórdão n.°. : 104-16.181 Recurso a°. : 115.907 Recorrente : SIZUO HIRAÇAKA - ME RELATÓRIO Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado os Auto de Infração de I fls. 29 e 40, para exigir-lhe o recolhimento do crédito tributário relativo ao IRPJ e PIS, ! referentes aos anos base de 1992 a 1995, exercícios de 1993 a 1996, apurados através de i ação fiscal levada a efeito junto à contribuinte. I I Em sua impugnação de fls. 47/48, a interessada diz que concorda com a exigência fiscal relativa aos períodos base de 1992, 1993 e 1994, discordando contudo da exigência referente ao ano base de 1995, tendo em vista que no referido período o faturamento da empresa foi de 84.959,43 UFIR, não atingindo portanto o limite de isenção que é de 96.000 UFIR I A decisão monocrática reconhece que no ano-calendário de 1995 a contribuinte não ultrapassou o limite de isenção de 96.000 UFIR, mantendo contudo a • exigência remanescente por entender que nos dois anos-calendários referido limite foi 1 I ultrapassado, o que suspende a isenção nos termos do artigo 155 do RIR/94, reduzindo contudo para 75% a multa de oficia Intimada da ciecisã 7lem 12.09.97, protocola a interessada em 07.10.97 o recurso de fls. 87/88, alegando em intese o seguinte: 2 ces /, . ..,.... . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.001360/96-41 Acórdão n.°. : 104-16.181 a)- que as parcelas do crédito tributário relativos anos-base de 1992, 1993 e 1994, já foram recolhidos, restringindo-se portanto a discussão somente em relação ao IRPJ e PIS relativos ao ano-calendário de 1995; b)- que o faturamento da empresa recorrente superou o limite de 96.000 UFIR nos anos de 1992 e 1993 e por isso perdeu a condição de microempresa tendo recolhido integralmente o IRRJ e PIS no ano-calendário de 1994, com base no Auto de 1Infração. c)- que em 1995, ocorreu o reenquadramento da empresa já que o seu faturamento foi de 84.959,43 UFIR; i d)- que se a empresa excedeu o limite de isenção nos anos-calendário de 1992 e 1993, tendo o seu beneficio suspenso no ano-calendário de 1994; descabida a • exigência dos tributos referentes ao ano-calendário de 1995 por nâo ter ultrapassado o limite de 96.000 UFIR. 1 Por fim Pede o cancelamento do débito fiscal remanescente por estar a :)enquadrada como microem mss. É o Rel Orlo. 3 ccs „ lk MINISTÉRIO DA FAZENDAPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQUARTA CÁMARA Processo n.°. i 10950.001360/96-41 Acórdão n.°. : 104-16.181 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O Recurso preenche os pressupostos da admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Consoante relatado, versa o caso sobre a cobrança do IRPJ e PIS, relativos ao ano-calendário de 1995, já que os dos períodos anteriores foram reconhecidos e recolhidos pela contribuinte. Ocorreu que a empresa autuada, nos anos bases de 1992 e 1993, ultrapassam o limite de isenção concedido às microempresas tendo portanto sido suspenso o beneficio para o ano base de 1994. Assim, para os dois primeiros períodos acima citados, foram cobrados os tributos sobre os valores que excederam o limite, e, para o ano base de 1994, cobrou-se os tributos de forma integral em decorrência da suspensão do benefício da isenção. Já no exercício de 1996, ano calendário de 1995, a empresa contribuinte não ultrapassou o limite de isenção de 96.000 UFIR conforme declaração de fls. 08, o que levou a entender haver adq tido o direito ao reenquadramento nos benefícios da isenção concedidas às microe14iresas, não sendo esse contudo o entendimento da autoridade singular. 4 cos -,../.., e n'•;!-•.•;•• MINISTÉRIO DA FAZENDAs‘,. • ::. (14. ., ;;:t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;111,N111.!': QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10950.001360/96-41 Acórdão n.°, : 104-16.181 , Entende este relator que, para o deslinde da questão, necessário se faz ! ! analisar o contido no artigo 155 do RIR194, in verbis: "art. 155 - A perda de condição de microempresa, em decorrência do excesso de receita bruta, só ocorrerá se o fato se verificar durante dois anos- calendarios consecutivos ou três anos-calendários alternados, ficando, ! entretanto, suspensa de imediato a isenção prevista no artigo 150 (Lei n.° 7.256/ 84, art. 9°, parágrafo único). Parágrafo único - A microempresa que deixar de preencher as condições para seu enquadramento no regime desta subseção ficará sujeita ao pagamento do imposto incidente sobre o lucro correspondente à receita que exceder ao limite fixado no art. 150, bem como sobre os fatos geradores que vierem a ocorrer após o fato ou situação que tiver motivado o desenquadramento (leis n.° 7.256/84, art. 12 e 8.541/93, art. 2°) A decisão monocrática entendeu devidos os tributos relativos ao ano- calendário de 1995, por considerar que o limite de isenção foi ultrapassado nos dois anos anteriores ou seja 1994 e 1993. Se colhe portanto dai que, em verdade, a empresa recorrente ultrapassou o ! limite não em dois, mas sim nos três anos imediatamente anteriores, tendo sido ! desenquadrada já no ano de 1994. Ora, o dispositivo legal supra citado é bastante claro quando diz "ficando entretanto, suspensa de imediato a isenção prevista no artigo 150", sendo que o parágrafo ECúnico do mesmo artigo 155, r vê que ficará sujeita ao pagamento sobre os fatos geradores que vierem ocorrer após o f to ou situação que teria motivado o desenquadramento. 1 5 ou . ?. i- .1.1-; • . ;+II.; MINISTÉRIO DA FAZENDA .--ir.....7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''1:`&15.f.i .4* QUARTA CÂMARA Processo n °. : 10950.001360/96-41 Acórdão n.°. : 104-16.181 É de observar-se que, não se fala em reenquadramento, de sorte que, s m j., correta está o entendimento esposado pela decisão singular, devendo portanto ser ela mantida. Diante do exposto, voto no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 998 /é. della (1, JOS= P - -f, g e n, SCIME 'O 6 WS

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Numero do processo: 10983.005820/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Despacho de primeira instância que não aprecia pedido de compensação de tributos e contribuições, independentemente do mérito da admissibilidade do crédito oferecido (empréstimo compulsório), implica em supressão de instância de julgamento. Processo que se declara nulo, a partir do despacho, inclusive.
Numero da decisão: 202-11641
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. De le2- /___ 0 1",/ Q2000 . C ir Se. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA hf,' , (9 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- ".11F-'•' i Processo : 10983.005820/96-22 Acórdão : 202-11.641 Sessão •. 09 de novembro de 1999 Recurso : 106.411 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A - ELETROSUL Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Despacho de primeira instância que não aprecia I pedido de compensação de tributos e contribuições, independentemente do , mérito da admissibilidade do crédito oferecido (empréstimo compulsório), implica em supressão de instância de julgamento. Processo que se declara nulo, a partir do despacho, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A - ELETROSUL I , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Sala das Sess§, em 09 de novembro de 1999)9. Á /M. r• yinicius Neder de Limadi P e e 'te i /- 1 ,.- - A ,,,,..,,...% • r e : ueno " beiro •' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e José de Almeida Coelho (Suplente). Eaal/ovrs 1 (52 80 *;( MINISTÉRIO DA FAZENDA te$ Wigt;N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005820/96-22 Acórdão : 202-11.641 Recurso : 106.411 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DO SUL DO BRASIL S.A - ELETROSUL RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito da empresa, acima qualificada, encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Florianópolis - SC (fls. 01/02) visando à restituição ou compensação com débitos de Contribuição Social de crédito relativo ao recolhimento do Empréstimo Compulsório incidente sobre a aquisição de veículo instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288/86, monetariamente corrigido e acrescido dos juros da SELIC, considerado inconstitucional pelo Judiciário. Junta ao processo cópia de acórdão do TFR, da 4' Região, confirmando o seu direito à repetição do indébito relativo ao referido crédito atinente às parcelas recolhidas no período de 09/86 a maio/97 (fls. 03/06). A repartição de origem, através da Decisão de fls. 09/10, indeferiu o pedido, ao fundamento de que, em face da aludida ação de repetição de indébito, tal restituição não pode ser feita administrativamente, devendo, por se tratar de pagamento devido pela Fazenda Nacional, em virtude de sentença judiciária, seguir o rito previsto na CF/88, ou seja, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 13/14, onde expõe as razões de porque entende com direito a mencionada restituição ou compensação, alinhando os dispositivos legais e administrativos que tratam da matéria. Destaca que o crédito líquido e certo nasce com o reconhecimento do pagamento indevido ou a maior, em decisão definitiva do Poder Judiciário, e que o STJ abriu importante precedente, garantindo a compensação por meio de mandado de segurança, o que permite às empresas economizarem tempo em relação a outros tipos de ação e demais mecanismos de pagamento previstos na legislação, como os precatórios. Ao final, requer que o presente recurso seja conhecido e a ele dado provimento. A Autoridade Singular, através do Expediente de fls. 29, por considerar que a Secretaria da Receita Federal não é competente para se pronunciar sobre a exação denominada Empréstimo Compulsório sobre Aquisição de Veículos, após a cessação da sua exigibilidade, com a publicação do Decreto-Lei n° 2.340/87, e também em relação a pedido de compensação entre os mesmos supostos créditos relativos ao Empréstimo Compulsório com débitos de contribuição social existentes em nome da interessada, determinou a devolução do processo ao órgão local pa ciência da interessada. 2 ,281 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005820/96-22 Acórdão : 202-11.641 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 32/37, no qual = sela para que se conheça as razões que apresentou na exordial. É o relatório. 3 02 OR, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005820/96-22 Acórdão : 202-11.641 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a autoridade singular deixou de apreciar a manifestação de inconformidade do Recorrente com a negativa de seu pedido de restituição e/ou compensação relativas a créditos oriundos de Empréstimo Compulsório sobre Aquisição de Veículos, ao fundamento de que tal pedido se situa fora da esfera de competência daquela autoridade julgadora. Afigura-me induvidoso que a inconformidade da Recorrente relativa à negativa de seu pleito de compensação de débitos para com a seguridade social é de competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art. 2 da Portaria if 4.980, de 04.10.94, do Secretario da Receita Federal, que dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a saber: "Art. 2' Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processos administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituiçãoL compensação ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Por outro lado, a admissibilidade dos créditos oriundos de Empréstimo Compulsório sobre Aquisição de Veículos para a compensação com débitos de tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal é uma questão de mérito, a ser apreciada em decisão formalmente prolatada. Assim sendo, o não julgamento do pedido de compensação em foco implicou em supressão de instância de julgamento, cerceando o direito de defesa do contribuinte, o que importa na nulidade do despacho de fls. 29, nos termos do disposto no art. 59, inc. II, do Decreto n2 70.235/72, in verbis: "Art. 59- São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou co, preterição do direito de defesa. 4 (>223 MINISTÉRIO DA FAZENDA • X 4* 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10983.005820/96-22 Acórdão : 202-11.641 § - A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 - Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3 - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a filha. ] " Isto posto, em preliminar ao exame de mérito, voto pela declaração de nulidade do processo a partir do aludido despacho, inclusive, para que seja proferida decisão no tocante à manifestação de inconformidade de fls. 13/14. Sala das Sessões, em O de novembro de 1999 dr ANT : o : IRO - §3' com a recknão dada pela Lei 112 8.748, de 09.12.93. 5

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4693401 #
Numero do processo: 11020.000317/98-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72556
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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De OR O ./ 19 C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica árr Memsraannes.~..b.10 ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 11020.000317/98-10 Acórdão : 201-72.556 Sessão • 03 de março de 1999 Recurso : 110.223 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação- de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a- que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 03 de março de 1999 Luiza Helena an,/de Moraes Presidenta , • 1 jiAna 1n17fr-C)limpio 'ilanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso, e Roberto Velloso (Suplente). LDS S/CF/C RT Lpft;1;t4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000317/98-10 Acórdão : 201-72.556 Recurso : 110.223 Recorrente : DALLROS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados e de outros tributos e contribuições, inclusive referentes a parcelamentos descumpridos, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 94.6010873-3, Juízo Federal de Cascavel - Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156,1 e 162,1 e II do CTN, com o art. 66 da Lei n°8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n" 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao- final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 1/4) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000317/98-10 Acórdão : 201-72.556 "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis n °s 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CIN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Irresignada com a decisão a giro, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde insurge-se contra o envio da Petição de fls. 24/29 à DRJ em Porto Alegre - RS e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 f MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES\ Processo : 11020.000317/98-10 Acórdão : 201-72.556 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NE_YLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3°. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de 4 ie MINISTÉRIO DA FAZENDA `OreSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.,000317/98-10 Acórdão : 201-72.556 Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI — Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII . e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Dívida Agrária para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas pode estar abrangida aquela referida no presente recurso, seja ela a 5 e. A _ t MINISTÉRIO DA FAZENDA ==» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000317/98-10 Acórdão : 201-72.556 pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, il.? verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar irocessos administrativos nos uais tenha sido instaurado tem festivamente o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo, determina-se a competência para julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. - A legislação, ao determinar, expressamente, o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição de fls. 13/18 à DRJ em Porto Alegre - RS e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo .3‘: 6 S. MINISTÉRIO DA FAZENDA *4* 'ngtter, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000317/98-10 Acórdão : 201-72.556 artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que em seu artigo 2'. Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso referentes conforme Demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: " (.) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária têm toda unia legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate, e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `WÍ.: V k0 Processo : 11020.000317/98-10 Acórdão : 201-72.556 "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda ti I, de 1969, e pelas posteriores". No seu § 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 30 e 4'. O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 50, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —IDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grilos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA n10, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000317/98-10 Acórdão : 201-72.556 regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; II — pagamento de preços de terras públicas; III—prestação de garantia; IV—depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V— caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 3k( 9 • C/I1: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000317/98-10 Acórdão : 201-72.556 O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1' Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, in verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio de quitação de tributos, implica modalidade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Portanto, demonstrado claramente está que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" de "pagamento", 10 •.à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000317/98-10 Acórdão : 201-72.556 utilizando-se os TDAs para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala de Sessões, em 03 de março de 1999. JAM WL4LE onvirL" o HOLANpA 11

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Numero do processo: 10945.005926/2003-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, não podendo, ainda, ser exarado com preterição do direito de defesa da empresa excluída. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32600
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio, por vício formal.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA E PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, 41 não podendo, ainda, ser exarado com preterição do direito de defesa da empresa excluída. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D' AS CARTAXO Presidente A-Calal'ALRhfr3RIGU it/E2? • Relatora Formalizado em: 26 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. • CCS • Processo n° : 10945.005926/2003-36 Acórdão n° : 301-32.600 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "Trata o processo da exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, mediante o Ato Declaratório (AD) da Delegacia da Receita Federal em Foz. do Iguaçu/PR — DRF/FOZ n° 279.358, fl. 77, devido a pendências junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não estava suspensa; os efeitos da exclusão foram a partir de 01/11/2000, conforme extrato Sivex de fl. 89. 2. Em 28/01/2003, a interessada protocolizou a petição de fls. 1/4, acompanhada dos documentos de fls. 5/70, onde diz que optou pelo Simples desde 01/01/1997, e vem recolhendo e declarando nessa sistemática desde então e que, tendo feito a opção pelo parcelamento Refis em 29/03/1997, os débitos encontravam- se suspensos; que o INSS não aceitou a inclusão no Refis de alguns dos débitos, mas em compensação, aceitou outros; que recebeu o AD n° 279.358 em 18/10/2000, não tendo apresentado a contestação, porém continuou recolhendo e declarando pelo Simples, sem que houvesse qualquer rejeição por parte da SRF; que pagou os débitos em pendência apontados pelo sistema Contacorpj e somente se deu conta de ter sido excluída quando da entrega da declaração anual simplificada do exercício 2002, não aceita pelo sistema; requer que se reconsidere a situação da empresa e se cancele o AD de exclusão 3. Às fls. 92/94, documentos relativos à diligência efetuada pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia de Foz do Iguaçu - • DRF/FOZ/Secat, onde, conforme o documento de fl. 93, verificou-se que quando da emissão e da ciência do AD DRF/FOZ n° 279.358, a empresa apresentava vários débitos do INSS inscritos na Divida Ativa da União, que somente tiveram suspensa a exigibilidade quando do parcelamento Refis, nas datas 27/04/2001, 21/03/2002 e 03/12/2002. 4. À vista dos fatos, a DRF/FOZ/Secat emitiu a Informação Fiscal Secat n° 144/2003 de fls. 94/102 que resultou no Despacho Decisório de li. 102, de não tomar conhecimento do pedido, por intempestividade. 5. Cientificada em 11/11/2003, a interessada, em 28/11/2003, tempestivamente, apresentou a manifestação de inconformidade em que reafirma que é optante pelo Simples desde 1997, recolhendo e declarando por essa sistemática; que tendo optando pelo Refis, ficou certo que todos os débitos pendentes estavam inclusos nesse parcelamento, uma vez que foi enquadrada no tipo 9 — "todos" junto ao INSS; 2 • Processo n° : 10945.005926/2003-36 Acórdão n° : 301-32.600 que está sendo prejudicada pela exclusão do Simples, requer sejam considerados os argumentos que apresenta. A r Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por meio do Acórdão n° 6.447/2004 não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte sob o fundamento de que a interessada teria sido cientificada do ADE n°279.358 em 18/10/2000 e só veio a se manifestar sobre a exclusão em 28/01/2003, depois de transcorrido o prazo para apresentação da SRS. Cientificada da decisão de 1° instância, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fl. 130), no qual repisa as razões e argumentos de defesa expendidos nas suas manifestações de inconformidade (±15. 01 a 04 e 130). É o relatório. • • 3 7 • Processo n° : 10945.005926/2003-36 Acórdão n° : 301-32.600 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte contra sua exclusão do SIMPLES efetuada pelo Ato Declaratório n° 279.358, de 02 de outubro de 2000 (fl. 77), pelo seguinte motivo: "pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS." • Cumpre-nos, preliminarmente, verificar se o ADE n° 279.358 cumpre os requisitos legais de validade. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n° 9.317, de 1996, determinou no seu art. 90, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XV - que tenha débito inscrito em Divida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; o•-•)" • Por sua vez, as disposições contidas no art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determinam que, ocorrida a hipótese legal de impedimento da permanência da pessoa jurídica no SIMPLES e deixando ela de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, sua exclusão será efetuada de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que a jurisdicione. Neste caso, é assegurado à pessoa jurídica o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação relativa ao processo tributário administrativo, conforme disposto no art. 15, § 3°, verbis: • "Art 15. (...) § 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla 4 Processo n° : 10945.005926/2003-36 ' Acórdão n° : 301-32.600 defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Acrescido pelo art. 3° da Lei n° 9.732/98." Verifica-se, assim, que a lei especifica as hipóteses que, uma vez ocorridas, motivarão a exclusão do SIMPLES de oficio, entre elas, "ter a empresa débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa." ' Logo, não resta dúvidas de que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES é um ato administrativo vinculado, tendo em vista que a lei instituidora deste regime especial de tributação estabelece os requisitos e condições de sua realização. Em se tratando de ato administrativo vinculado, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei; desatendido qualquer requisito legal, o ato é nulo, cabendo à autoridade • administrativa ou ao judiciário declarar a. sua nulidade. Neste sentido, cabe trazer a lume a lição do ilustre Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, segundo o qual, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica." Dentre os requisitos do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se a sua motivação ou causa previstos na lei. Na realidade, o motivo ou causa do ato é a efetiva situação material que, uma vez ocorrida, servirá de suporte para a emissão do ato. Cabe destacar que, em se tratando de ato administrativo vinculado, a materialidade da causa ensejadora do ato declaratório de exclusão da pessoa jurídica • do SIMPLES há de restar devidamente comprovada. Assim, para fins de análise da validade do ato declaratório n° 163.353 é necessário verificar se realmente ocorreram as situações de fato que autorizaram a sua expedição e se há correspondência entre os motivos de fato que o embasaram e os motivos previstos na lei instituidora do SIMPLES. Da análise do ato declaratório de fl. 77 constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa elou Sócios junto ao INSS") com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa"). Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o pratica fica obrigado a comprovar a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado • Processo n° : 10945.005926/2003-36 Acórdão n° : 301-32.600 como motivação do ato declaratório ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco, especificado o débito inscrito, o ato é nulo. Ressalte-se, ainda, não ser admissivel que a administração, antes de comprovado a ocorrência do fato impeditivo da opção pelo SIMPLES, de pronto determine a exclusão do contribuinte, preterindo o seu direito de defesa. No caso em tela, o órgão responsável pela emissão do ADE, tão somente, em 05/08/2003, encaminha o Oficio n° 506/03/DRF/FOZ/SECAT ao INSS para que a Gerência Executiva informasse se havia débitos previdenciários inscritos em dívida ativa e sem a exigibilidade suspensa no período de setembro de 2000 a fevereiro de 2001 (fl. 92). Ocorre que, a providencia tomada pelo órgão emissor do ADE em 05/08/2003, deveria ter sido tomada antes da emissão do ADE n° 279.358 em • 02/10/2000, pois, se existiam débitos inscritos em dívida ativa sem a exigibilidade suspensa, tais débitos deveriam estar indicados no ato declaratório como motivo legal da exclusão, sob pena de cerceamento do direito de defesa garantido legalmente à interessada. Cabe observar que, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, restando configurado que ao ato declaratório foi exarado com vício em relação ao motivo indicado e com preterição do direito de defesa da empresa excluída, é pacifica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF). Em face do exposto, anulo o processo ab initio, em razão de o ato declaratório de exclusão da contribuinte do SIMPLES não cumprir as exigências 11111 legais de regularidade quanto a sua motivação Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 ALINA R ALV S Relatora 6 Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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