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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692930 #
Numero do processo: 10983.001904/97-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - DECLARAÇÃO ANUAL - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43511
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR JOSÉ GROTTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR SANDRI RELATOR . — FORMALIZADO EM. 16 ARR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• „. .• •,n: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10983.001904/97-50 Acórdão n°. :102-43.511 Recurso n°. : 14.879 Recorrente : ADEMAR JOSÉ GROTTO RELATÓRIO ADEMAR JOSÉ GROTTO, CPF N. 134.378.289-91, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 43/62, do qual exige-se do contribuinte o recolhimento da importância de R$ 20.330,14, a de Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa de ofício, relativo aos anos calendários de 1992 a 1995, decorrente da tributação de rendimentos percebidos com a denominação de AJUDA DE CUSTO, informados como isentos e não tributáveis em sua Declaração de Ajuste Anual. Intimado em 12/03/97 (Intimação n 163/96 — f1.1), a contribuinte deveria ter apreciado as planilhas elaboradas a partir do relatório Ficha Financeira, fornecido pela Prefeitura Municipal de Florianópolis (fl. 2). Em resposta, não contestou os valores constantes nas mesmas, limitando-se apenas a argüir sobre a legalidade da inclusão como valor tributável dos rendimentos recebidos a título de Ajuda de Custa, concluindo que a exigência em comento devia ser atribuída à própria Prefeitura Municipal de Florianópolis (fls. 25/30), anexando cópias de ofício da Prefeitura do Município de Florianópolis ao Delegado da Receita Federal, assim como resposta a consulta formulada no ofício e Ato Declaratório Cosar n. 22, de 01.08.95. Tempestivamente, o interessado apresenta sua impugnação, de fls. 64/70, alegando em síntese que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -w 9. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10983.001904/97-50 Acórdão n°. : 102-43.511 1) O imposto incidente sobre rendimentos auferidos por pessoas físicas, de acordo com legislação aplicável, quando pagos por pessoas jurídicas, é devido por estas, na condição de substitutos tributários. Como a obrigação tributária nasce tendo no pólo da sujeição passiva o chamado "contribuinte substituto", o contribuinte substituído não integra a relação tributária e assim, por se tratar de matéria sob reserva de lei, a autoridade administrativa não pode alterar a referida sujeição. Somente a fonte pagadora, responsável pela retenção e, se for o caso, pelo recolhimento da obrigação tributária correspondente, não efetua a retenção e/ou não recolhe o crédito tributário, é devedora do tributo. Neste sentido transcreve manifestação do Prof Bernardo Ribeiro de Moraes, o item 8.2 do PN COSIR n° 01/85, ementa da Decisão n° 161/96 proferida pela DIS1T/SRRF 9-RF e do Acórdão n° 123.704 da 4 a Turma do TRF. Ressalta também, ementa e parte do acórdão do STJ referentes à substituição tributária progressiva do ICMS, onde conclui-se que o contribuinte substituído (comerciante varejista) não pode demandar em juízo contra a referida substituição, por não integrar a relação jurídica tributária. No que toca à substituição tributária, transcreve as palavras de Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Direito Tributário, Editora Saraiva, São Paulo, 2 ed. 1972, p. 507,destacando que a obrigação tributária já nasce contra o substituto legal tributário, inexistindo entre o Estado e o substituído qualquer relação jurídica. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-- • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001904/97-50 Acórdão n° • 102-43.511 2) O imposto que está sendo pretendido no Al não pertence à União, mas ao município de Florianópolis, já existindo, nesse sentido, manifestação adotada pelo Tribunal Regional Federal,( transcreve o art.158,1 da Constituição Federal, ementa de acórdão da 2a Turma do TRF e ensinamento do tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes, in compêndio de Direito Tributário, p. 512) e que a própria administração municipal entendeu que a ajuda de custo não estava sujeita à tributação, concedendo ao impugnante um aumento da referida ajuda de custo. Cita ainda o art. 100 do CTN, pelo o qual o contribuinte que age com base em normas complementares da legislação tributária, não está sujeito à multa, juros moratórios e à correção monetária, (traz aos autos cópia de sentença da Justiça Federal de Santa Catarina que, em caso análogo, determinou a exclusão dos gravames já mencionados, e requer o cancelamento integral da existência tributária, ou se esse não fosse o entendimento da instância julgadora, a exclusão da atualização monetária, dos juros e da multa À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento consubstanciado do Auto de Infração em questão (fls. 89/100), pelos seguintes fundamentos: 1. Apesar de ter-se reconhecido que a retenção e o recolhimento do imposto incidente na fonte, ainda que este não tenha sido retido, seja da responsabilidade da fonte pagadora, e que os rendimentos percebidos a título de ajuda de custo, por Decisão n 161/96 da DISIT/SRRF/RF tratam-se de complementação salarial, entende-se 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN, • ;- ""P, I nt SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10983001904/97-50 Acórdão n°. 102-43.511 que no caso em apreço, a lei atribuiu ao beneficiário dos rendimentos, em caráter supletivo, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária, nos termos do art. 128 do CTN. (destaca comentário do tributarista Sacha Calmon Navarro Coelho à matéria, in Responsabilidade Tributária n 05, Editora Resenha Tributária, pp. 193 e 194). Conclui, de acordo com jurisprudência administrativa e judicial, que a falta de retenção e de recolhimento pela fonte pagadora, não autoriza o contribuinte considerar, em sua declaração de ajuste anual, tais rendimentos como isentos ou não tributáveis, pois o impugnante não é o sujeito passivo da obrigação no que tange a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRRF, mas o é na qualidade de contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Física. Portanto, correto é o procedimento da autoridade lançadora ao exigir o tributo correspondente de quem obteve a renda, e não do responsável pela retenção. 2. Em relação ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, não resta dúvida de que a União é a única que pode dispor sobre isenções, pois é ela que detém a competência para instituí- lo.(art.153,111 da CF/88). O Imposto de Renda Retido na Fonte realmente pertence ao Município, mas é excluído do valor que a União entrega a este título ao Fundo de Participação dos Municípios. (§ 1 do art 159 da CF/88). A não retenção do imposto fez com que o Município recebesse, integralmente, o valor do fundo de Participação, pois não havia o que descontar. Assim, mesmo não tendo o Município retido o imposto na fonte, por ser produto a ele destinado, constitucionalmente, nada impede que a União, através de sua fiscalização, o exija de oficio. 5 Y 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001904197-50 Acórdão n°. : 102-43.511 3.0 fato de a administração municipal ter considerado a ajuda de custo como não tributável não se enquadra nos termos do inciso III e § único do art. 100 do CTN. Isto porque a dita administração não é o sujeito ativo do imposto sobre a renda e proventos de quaisquer naturezas. Quanto à sentença proferida pelo juízo da 4 Vara Federal de Santa Catarina , esta não é definitiva, cabendo portanto recurso, além de surtir efeitos apenas entre as partes envolvidas na lide. Destarte, não seria caso para a aplicação da norma do art 100, III e § único do CTN. Por fim, determinou que fosse efetuado o recolhimento, no prazo de 30 (trinta dias), a partir da ciência da Decisão, a importância de R$ 9.758,35, a título de Imposto de Renda Pessoa Física relativo aos anos-calendário de 1992 a 1995, acrescida da multa de ofício e juros moratórios. No prazo devido, foi apresentado recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 102/108), asseverando-se as mesmas razões apresentadas na impugnação, anexando jurisprudência e parecer da Procuradora Regional da República da 4a região (fls. 109/151 ), e requerendo o provimento do recurso, ou que lhe seja dado provimento parcial, para exclusão de multas, juros e correção monetária. Posteriormente, a recorrente é intimado a depositar, no prazo de 05 (cinco) dias (fls. 153), trinta por cento (30%), no mínimo, do valor total da dívida, definida na Decisão da DRJ/SC, tendo em vista o art. 33, da Medida Provisória n. 1.621-30, sendo exonerado do referido depósito, tendo em vista a liminar concedida no Mandado de Segurança (fls 155/157) É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘"4" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4)7/ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001904/97-50 Acórdão n°. :102-43.511 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa à tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Prefeitura Municipal de Florianópolis - SC, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Prefeitura Municipal de Florianópolis - Sc, assumindo ela, com isso a responsabilidade pelo tributo correspondente e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. O regime da substituição tributária, foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : ,izN: SEGUNDA CÂMARA fr. Processo n°. : 10983,001904/97-50 Acórdão n°. :102-43.511 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico-tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico-tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do CTN, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA 95' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs. • :- .7) " ‘: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10983.001904/97-50 Acórdão n°. :102-43.511 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacional, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte é o substituto, sujeito passivo da obrigação principal. Ao contribuinte, a Lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta, definitivamente, o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-i SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10983.001904/97-50 Acórdão n°. :102-43.511 Sendo dessa forma sujeito passivo da obrigação tributária, aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, tendo em vista que é ele, o contribuinte que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda a asseveração do recorrente ao querer atribuir a fonte pagadora dos rendimentos a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto que for devido na Declaração de Ajuste Anual de Rendimentos, não sendo devida de forma definitiva. É de se observar ainda que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano — calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente, sem qualquer tributação. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1998 VALMIR SANDRI io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4691113 #
Numero do processo: 10980.005477/00-95
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL – RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. CSL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – BASES NEGATIVAS – LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO – MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL –A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode até acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA COM CONCESSÃO DE LIMINAR – LANÇAMENTO APÓS PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO – Na constituição do crédito tributário só não caberia lançamento de multa de ofício se, na data da lavratura do auto, o contribuinte estivesse amparado por liminar em mandado de segurança ou tivesse depositado o seu montante integral. Com o provimento à apelação da União, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. NORMAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – VIOLAÇÃO – MULTA DE 75% – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido neste tópico. JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – CONSONÂNCIA COM O CTN – A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Recurso não conhecido. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, quanto a matéria submetida ao crivo do poder judiciário e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dorival Padovan que afastava a multa de ofício de que trata o art. 63 da Lei n° 9.430/96.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL – RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. CSL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – BASES NEGATIVAS – LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO – MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL –A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode até acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. MULTA DE OFÍCIO – APLICABILIDADE – MANDADO DE SEGURANÇA COM CONCESSÃO DE LIMINAR – LANÇAMENTO APÓS PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO – Na constituição do crédito tributário só não caberia lançamento de multa de ofício se, na data da lavratura do auto, o contribuinte estivesse amparado por liminar em mandado de segurança ou tivesse depositado o seu montante integral. Com o provimento à apelação da União, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. NORMAS PROCESSUAIS – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – VIOLAÇÃO – MULTA DE 75% – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido neste tópico. JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – CONSONÂNCIA COM O CTN – A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal (Lei 9.065/95, art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). Recurso não conhecido. Recurso negado.

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Recorrida : a TURMA/DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 09 de julho de 2004 Acórdão n° :108-07.893 NORMAS PROCESSUAIS — MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL — RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. CSL — LANÇAMENTO DE OFICIO — BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO — MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL —A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de oficio, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode até acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. MULTA DE OFICIO APLICABILIDADE — MANDADO DE SEGURANÇA COM CONCESSÃO DE LIMINAR — LANÇAMENTO APÓS PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO — Na constituição do crédito tributário só não caberia lançamento de multa de oficio se, na data da lavratura do auto, o contribuinte estivesse amparado por liminar em mandado de segurança ou tivesse depositado o seu montante integral. Com o provimento à apelação da União, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. NORMAS PROCESSUAIS — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — VIOLAÇÃO — MULTA DE 75% — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, me e III, "V da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido neste tópico. JUROS DE MORA — CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC — CONSONÂNCIA COM O CTN — A exigência dos juros de mora, com base na taxa SELIC decorre de expressa previsão legal Lei 9.065/95 lç. , Processo n° : 10980.005477/00-95 Acórdão n° :108-07.893 art. 13), estando também em consonância com o CTN, que prevê que os juros serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). Recurso não conhecido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por MAXINVEST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, quanto a matéria submetida ao crivo do poder judiciário e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dorival Padovan que afastava a multa de ofício de que trata o art. 63 da Lei n° 9.430/96. ill T DORI A PAk D NJ E i SÉ CARLOS TEIXEIRA ISZaS—EJA- RELATOR . . . FORMALIZADO EM: 17460 20U Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada) e DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 Processo n° :10980.005477/00-95 Acórdão n° :108-07.893 Recurso n° :136.073 Recorrente : MAXINVEST PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Na origem, o processo trata de auto de infração da CSL (fls. 03/07). Foi constatada a compensação indevida de base de cálculo negativa no ano-calendário de 1995 por exceder ao limite legal de 30% previsto no artigo 58 da Lei n°8.981/95. Na autuação o Fisco informa a existência de ação judicial (mandado de segurança) versando sobre o mesmo objeto do lançamento. À época do lançamento (10/08/2000), a União já obtivera provimento na apelação junto ao TRF da 40 Região (19/05/1997), conforme documento de fls. 12. Constam dos autos os seguintes elementos: 1) documentos de instrução dos lançamentos (fls. 08/46); 2) impugnação e anexos (fls. 48/73); 3) Oficio da Justiça Federal (fls. 77) encaminhando partes relevantes do processo judicial (fls. 078/135); e 4) extratos de movimentação processual (fls. 136/146). O Acórdão recorrido (fls. 148/156) declarou o lançamento procedente, estando assim resumido: "CSL AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, discutindo a mesma matéria objeto do processo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas (Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/1996). 3 Processo n° :10980.005477/00-95 Acórdão n° : 108-07.893 PAF MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O fato de a interessada estar discutindo a matéria na esfera judicial não impede o Fisco de constituir o crédito, ex-officio. Normas Gerais de Direito Tributário MULTA DE OFÍCIO Incide normalmente a multa de ofício, na forma da legislação aplicável, sobre lançamentos de ofício, cuja exigibilidade do crédito houver sido suspensa por medida judicial, se na data do lançamento a contribuinte não estiver amparada por liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 151, IV do CTN. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se juros de mora pelo percentual legalmente determinado." Pelo recurso de fls. 160/179 o sujeito passivo argumenta: a) que não existe decisão definitiva quanto ao mandado de segurança, permanecendo os efeitos da liminar, não tendo se materializado, ainda, os efeitos da decisão do TRF da 4° Região; b) a exigibilidade do crédito tributário está suspensa, sendo defeso ao Fisco instaurar procedimento sobre a matéria, nos termos do art. 62 do Decreto n° 70.235/72, o que caracteriza a ilegalidade do lançamento; c) do mesmo modo, o Fisco está impedido de exigir multa de ofício ou de mora, antes da decisão definitiva quanto ao mandado de segurança, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/96; d) ainda que exigível a multa, o percentual de 75% é excessivo e fere os princípios da Vedação ao Confisco e da Capacidade Contributiva; e) caso prevaleça o entendimento de que são devidos juros de mora, devem os mesmos ser calculados a taxa de 1% ao mês, excluindo-se o excesso calculado com base na taxa SELIC, que possui natureza remuneratória. 4S1 baf 4 . . Processo n° :10980.005477/00-95 Acórdão n° :108-07.893 Ao final, requer o provimento do recurso para, reformando o acórdão de primeira instância, declarar a improcedência do lançamento pela ilegalidade e inconstitucionalidade, no caso concreto, do artigo 58 da Lei n° 8.981/95, que limita a compensação de bases negativas acumuladas até 31.12.94 em 30% da base de cálculo do período. O recurso está acompanhado de fotocópia de DARF (fls. 180) com depósito judicial equivalente a 30% do crédito tributário intimado após o julgamento de primeiro grau. K5.Este é o Relatóri ...4o. 5 . . Processo n° :10980.005477/00-95 Acórdão n° :108-07.893 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento, no âmbito de competência desta Câmara. Passo à análise os argumentos da recorrente: Da limitação de bases negativas acumuladas: A recorrente pleiteia a declaração da inconstitucionalidade do artigo 58 da Lei n° 8.981/95, que limita a compensação de bases negativas acumuladas até 31.12.94 em 30% da base de cálculo do período. Ocorre que o sujeito passivo havia impetrado mandado de segurança versando sobre a mesma matéria. O mérito, então, será decidido pelo Poder Judiciário e a interpretação administrativa a respeito da concomitância de processos administrativo e judicial foi exarada pelo ADN COSIT n° 03/96: "A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." Por este motivo deixo de conhecer do recurso quanto à matéria 4\s.submetida ao Poder Judiciári7o. 6 Processo n° :10980.005477/00-95 Acórdão n° :108-07.893 Da ilegalidade do lançamento face ao art. 62 do Decreto n° 70.235/72: O dispositivo citado pela recorrente trata de cobrança do crédito e não de lançamento, como previsto em seu texto: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios." A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de oficio, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode até acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. Manifesto-me, pois, por negar provimento ao recurso neste item. Da inaplicabilidade da multa de ofício, face ao art. 63 da Lei 9.430/96: Como relatado, o lançamento de ofício foi efetuado após o provimento à apelação da União. Logo, não existia previsão legal para se dispensar a exigência da multa. É o que se constata do dispositivo citado pela recorrente, "verbis": "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja 7 11.1r4Ork Processo n° :10980.005477100-95 Acórdão n° :108-07.893 exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição: Como visto, na constituição do crédito tributário só não caberia lançamento de multa de oficio se, na data da lavratura do auto, o contribuinte estivesse amparado por liminar em mandado de segurança ou tivesse depositado o seu montante integral. Também aqui, manifesto-me por negar provimento ao recurso. Da inaplicabilidade da multa de 75% por violação aos princípios da Vedação ao Confisco e da Capacidade Contributiva: A via administrativa não se presta para tal discussão, haja vista que a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor, conforme previsto no seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002. Por isso, também deixo de conhecer do recurso neste tópico. Do excesso no cálculo dos juros de mora: Pede a recorrente que, caso prevaleça o entendimento de que são devidos juros de mora, devem os mesmos ser calculados a taxa de 1% ao mês, 8 42t • Processo n° :10980.005477/00-95 Acórdão n° :108-07.893 excluindo-se o excesso calculado com base na taxa SELIC, que possui natureza remuneratória. O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expressamente que, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Fica claro, portanto, que também aqui não assiste razão à recorrente. De todo o exposto, voto por NÃO conhecer do recurso quanto à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004. •4 r- CLcà JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 9 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002935/2006-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 O fato do autuado, com domicílio no Brasil, receber por herança imóvel na Espanha, país onde nasceu, e de lá transferir os recursos para conta em Nova Iorque, é questão que não diz respeito à tributação brasileira, e sim ao Estado Espanhol. Tal atitude não caracteriza a infração decorrente da evasão de divisas, pois esta pressupõe recursos saídos do território brasileiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp, , SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10950.002935/2006-49 Recurso n° 157.415 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2002 Acórdão n° 102-49.136 • Sessão de 24 de junho de 2008 Recorrente JAiME LLOP GALLEN Recorrida 4° TURMA/DRJ-CURMBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 O fato do autuado, com domicílio no Brasil, receber por herança imóvel na Espanha, país onde nasceu, e de lá transferir os recursos para conta em Nova Iorque, é questão que não diz respeito à tributação brasileira, e sim ao Estado Espanhol. Tal atitude não caracteriza a infração decorrente da evasão de divisas, pois esta pressupõe recursos saídos do território brasileiro. Recurso provido. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de miContribuintes, por • ; • dade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. rifflow E • 1 • é IAS PESSOA MONTEIRO P sidente • •1111 • S • •MELLI N I' S DA SILVA Relator • • • Processo n.° 10950.002935/2006-49 Acórdão n.° 10249.136 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 14 OUT 2038 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvana Mancini Karam, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Núbia Matos Moura e Vanessa Pereira Rodrigues Domene.üp • . • , . ' . • ' 1 • Processo n.° 10950.002935/2006-49 Acórdão n.° 102-49.136 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo sobre acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de abril e agosto de 2001, nos valores de R$ 71.340,02 e R$ 35.006,52, respectivamente. O demonstrativo da variação patrimonial consta à fl. 225 e o auto de infração encontra-se nas fls. 283 a 288. Em síntese, a fiscalização se deu inicio com a intimação do autuado para informar as transações no exterior, em face de três depósitos bancários que foram constatados em seu nome em conta junto no Merchants Bank de Nova Iorque, nos Estados Unidos da América, nos dias 26 de abril, 06 de agosto e 09 de novembro de 2001, sendo as primeiras duas transações de US$ 40.000.00 cada uma e a última de US$ 69.973.00. Tais dados foram constatados a partir da operação conhecida como Banestado para apuração de remessa de quantias milionárias através de CC5. Neste sentido reporto-me à decisão judicial de fls. 09 a 14 e ao relatório do laudo de criminalistica de fls. 51 a 52. O recorrente, que tem naturalidade espanhola, informou que as operações acima referidas eram fruto da alienação de um imóvel que possuía na Espanha, recebido por herança. Disse que mediante os "recebimentos da venda deste imóvel na Espanha, foi feito estas remessas de dólares da Espanha para os Estados Unidos da América." Pelo que se verifica dos documentos de fls. 88/96, conjugado com o contrato de compra e venda de fl. 198 e a escritura de fls. 138/149, o requerente alienou dois imóveis na Espanha. Uma das transações corresponde ao imóvel que possuía em condomínio, com sua irmã, fruto de herança, na proporção de 50%, descrito na escritura de fls. 138/149, datada de R$ 31 de julho de 2001, cujo valor foi considerado para fins do acréscimo patrimonial a descoberto. A outra transação corresponde ao imóvel descrito nos documentos de fls. 88/96 e 198, cujos valores, pelas razões adiante expostas, não foram aceitos para fins do cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto. O contrato particular de compra particular de promessa de compra e venda de fl. 198, correspondente ao imóvel descrito na escritura pública de fl. 88/96, está datado de 18 de abril de 2001, prevendo pagamentos realizados em 26 de março; 04 de agosto e 04 de setembro de 2001, o que resultou em intimação do contribuinte para explicar o porquê o contrato estava datado de 18/04/2001 com previsão de pagamento em 26/03/2001 (fl.213). Em atenção à indagação acima referida, o autuado esclareceu que o negócio se efetivou no mês de março, sendo que no dia 26 daquele mês o promitente comprador pagou uma entrada, mas somente em 14/04/2001 o autuado conseguiu viajar para a Espanha para formalizar o contrato, conforme demonstra seu passaporte (fl. 226), sendo que quem estava cuidando do negócio na Espanha era o seu cunhado. A Fiscalização não aceitou como origem os rendimentos provenientes da venda do imóvel localizado descrito na escritura de fl. 88/96 e no contrato de fl. 198 porque o imóvel não constava da declaração de imposto de renda, o que indicava a intenção de ocultar bem de sua propriedade, resultando, por conseqüência, em omissão dolosa, justificando a multa gé, qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n°9.430, de 1996. • . • Processo n.° 10950.002935/200649 Acórdão n.° 102-49.136 Fls. 4 Para justificar a multa qualificada, a fiscalização também destaca que ao efetuar operação de câmbio, não autorizada, com o fim de promover evasão de divisas do País, o contribuinte praticou infração penal descrita no artigo 22 da Lei n° 7.492, de 1986, o que também justifica a multa qualificada. O acórdão de fls. 334 a 337 julgou procedente o lançamento com base no entendimento de que, nos termos do artigo 123 do CTN, os contratos particulares, para serem oponíveis à Fazenda Pública, devem estar registrados no registro público e comprovados com outros subsídios. Em 14 de fevereiro de 2007 o autuado foi intimado do acórdão de fls. 334 a 337 e em 12 de março de 2007 ingressou com o recurso de fls. 341 a 343, alegando, em síntese: (i) Que antes de outorgar a escritura de compra e venda assinada em 04/09/2001, fez um contrato particular; (ii) Que o contrato particular está datado de 18/04/2001, prevendo expressamente o pagamento que já tinha recebido no dia 23/03/2001; (iii) Que o contrato de compra e venda foi feito com uma pessoa que morava na propriedade há anos. Que o comprador não exigiu que o contrato fosse registrado e ele, vendedor, morando no Brasil há mais de cinqüenta anos, nem sabia se na Espanha tinha essa obrigação, pois ao que sabe na Espanha sequer existem cartórios à semelhança dos existentes no Brasil. (iv) Que não teria motivo algum para efetuar um contrato em 18 de abril, deslocando-se do Brasil para a Espanha, se não fosse para receber algum valor; (v) Que os valores foram repassados diretamente ao seu cunhado, conforme esclareceu durante o procedimento de fiscalização; (vi) Que o recorrente primeiro recebeu a sua parte e quando do pagamento da última parcela fez o acerto com sua irmã, ou melhor, cn o marido desta que foi quem efetivamente tratou de todo o negócio. É o relatório. .• • :s • Processo n.° 10950.002935/2006-49 Acórdão n.° 10249.136 Fls. 5 Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima, está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Conforme especificado à fl. 270 do relatório de fiscalização, consta dos autos a escritura pública de fls. 88 a 96, datada de 04 de setembro de 2001, por meio da qual se comprova que o sujeito passivo alienou um imóvel, localizado na Espanha, por 168.283,39 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e três euros e nove cêntimos). Nesta escritura celebrada em 04 de setembro de 2001 está registrado que o valor de 168.283,39 (cento e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e três euros e nove cêntimos) foi pago em data anterior. Em outras palavras, a escritura só teria sido outorgada mediante quitação do preço. A fim de comprovar as datas em que se efetivaram os pagamentos, o contribuinte trouxe aos autos o contrato particular de compra e venda de fl. 198. Pelo que se verifica do documento de fl. 198, em especial a descrição do imóvel vendido, o nome do vendedor, o nome do comprador e o preço, percebe-se, sem qualquer dúvida, que o contrato de fl. 198 está vinculado à escritura pública de fls. 88 a 96, destacando-se, entretanto, a menção de um pagamento realizado no dia 26 de março, outro no dia 04 de agosto e outro no dia 04 de setembro, sendo que esta última data coincide com a data da escritura de compra e venda celebrada no ano de 2001. Intimado para explicar o porquê o contrato estava datado de 18/04/2001 com previsão de pagamento em 26/03/2001, o recorrente, juntando cópia de seu passaporte, informa que o negócio se efetivou no dia 26 de março, data em que seu cunhado, que estava cuidando da transação, recebeu a primeira parcela, mas, conforme registrado em seu passaporte, somente em 14/04/2001 conseguiu viajar para a Espanha para formalizar o contrato, razão pela qual o documento foi datado de 18 de setembro de 2001, data da assinatura, mas especificou a parcela paga em 26/06/2001. Analisando as circunstâncias dos autos, em especial o contrato de promessa de compra e venda de fl. 198 e a escritura pública datada de 04/09/2001, documentos estes que têm por objeto a transação de imóvel pertencente ao autuado, junto com o passaporte do recorrente cuja fl 226 registra que ele viajou em 14 de abril de 2001, estou convencido de que efetivamente o comprador do imóvel pagou a primeira parcela em 26/03/2001, conforme consta no documento de fl. 198 e que o recorrente viajou para a Espanha para assinar o contrato de compra e venda. Agrega-se a estes fundamentos a peculiaridade do autuado também ter viajado nas datas de 04/08/2001 (fl. 226), prevista para o pagamento da segunda parcela. Confirmando a verossimilhança da dos fatos, no mês 4e setembro, data prevista para pagamento da última parcela, o recorrente retomou à Espanha. .. • .. ' • Processo n.° 10950.002935/2006-49 Acórdão n.° 102-49.136 Fls. 6 Por fim, agrego aos fundamentos do meu convencimento o fato de constatar que tanto o depósito realizado em 26/04/01, quanto o realizado em 08/06/01, que resultariam no acréscimo patrimonial a descoberto, conforme documentos de fls. 51 e 56, foram feitos a partir de Madri, na Espanha e não de território brasileiro. A decisão recorrida negou provimento ao recurso invocando o artigo 123 do CTN que dispõe que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública e que os contratos particulares, para serem oponíveis à Fazenda, nos termos do artigo 221 do Código Civil, devem estar registrados no registro público. O argumento da decisão recorrida de que os contratos particulares para serem opostos à fazenda pública devem estar registrados não se sustentam. O registro de um documento particular lhe confere publicidade e não veracidade quanto às informações nele contidas. É preciso que se tenha presente que o próprio artigo 221, a que se refere a decisão recorrida, em seu parágrafo único, dispõe que a prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. O contrato particular de promessa de compra e venda descrevendo as partes, o objeto, o preço e a forma de pagamento, seguido por escritura pública de compra e venda, serve como elemento de prova quanto as informações nele constantes, em especial quando a escritura consigna que o preço do negócio já foi pago em data anterior a da assinatura do documento público. Nos termos do artigo 29 do Decreto 70.235, de 1992, na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. Neste sentido, além dos fundamentos acima expostos, as viagens do recorrente à Espanha, em datas praticamente coincidentes com aquelas previstas para o pagamento, se constitui em mais um elemento de convencimento. De outro lado, é necessário desfazer o equívoco do acórdão recorrido em relação à interpretação do artigo 123 do CTN, que estabelece que as convenções entre particulares não podem sem opostas à Fazenda Pública. Toda a obrigação tributária tem um sujeito passivo. O ato deste sujeito passivo que transfere a outro a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária de que é responsável não pode ser oposto à Fazenda Pública. Nos termos da legislação vigente, por exemplo, cabe ao proprietário a obrigação de pagar o IPTU. Nos contratos de locação tal obrigação, normalmente, é transferida ao inquilino. No entanto, se o inquilino deixar de satisfazer seu encargo o proprietário não pode opor tal convenção particular para se eximir frente à Fazenda Pública. Neste sentido, oportuna é a lição de Hugo Machado de Brito'. Nenhuma convenção entre particulares pode, salvo disposição de lei em contrário, ser oposta à Fazenda Pública para modificar a sujeição passiva tributária. Entretanto, dizer-se que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública não quer dizer que elas não são juridicamente válidas. Isto signca que as pessoas podem estipular, entre elas, a quem cabe a condição de sujeito passivo da obrigação tributária, ou, em outras palavras, a quem cabe a responsabilidade pelo pagamento de tributos, em certas situações, mas suas estipulações não podem ser opostas à Fazenda Pública. .... Terá esta, não obstante o estipulado em convenções particulares, o direito de exigir o cumprimento da I 'COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Vol. II, Ed. Atlas S.A. - 2004, pág.442. • • . rocesso n.° 10950.002935/2006-49• Acórdão n.° 102-49.136 Fls. 7 obrigação tributária daquelas pessoas às quais a lei atribuiu a condição de sujeito passivo. No caso dos autos, o contrato de fl. 198, por não fazer disposição alterando eventual sujeito passivo não se insere na hipótese do artigo 123 do CTN. O argumento da fiscalização de não aceitação, no fluxo de caixa, dos rendimentos provenientes à venda do imóvel descrito na escritura de compra e venda de fl. 88/96 e no contrato de fl. 198 porque ele não constava na declaração de ajuste anual do autuado não se sustenta, pois se omissão de rendimentos ocorreu esta se deu quando da aquisição do imóvel localizado na Espanha e não quando da alienação. Ademais, se verificarmos a Declaração de Ajuste Anual do contribuinte vamos verificar que nenhum dos dois imóveis vendidos constava da Declaração. Assim, não seria crivei aceitar o que foi alienado no mês de julho de 2001 e rejeitar o outro que se encontrava na mesma situação. Soma-se a isto, mesmo que não influa no julgamento, o fato de sequer constar dos autos quando findou o inventário que conferiu ao recorrente a propriedade dos bens recebidos por herança. Não há nos autos nenhuma prova de que o recorrente tenha transferido recursos do Brasil para os depósitos realizados em Nova Iorque, o que por si só, em relação aos valores que resultaram no acréscimo patrimonial a descoberto, desfaz o argumento de evasão de divisas utilizado como qualificadora da multa. O fato do autuado, com domicilio fiscal no Brasil, vender imóvel de sua propriedade na Espanha, sua pátria mãe, e transferir os recursos para conta em Nova Iorque, é questão que não diz respeito à tributação brasileira e sim ao Estado espanhol. Tal atitude não caracteriza o crime de evasão de divisas, pois este pressupõe recursos saídos do Brasil. Formado convencimento de que o pagamento da primeira parcela do imóvel descrito na escritura de fl. 88/96 e no contrato de fl. 198 deu-se em 26/03/2001, ou ainda que, por hipótese, se admitisse que tal pagamento somente teria ocorrido em 18 de abril de 2001, data em que o autuado estava na Espanha para assinar o contrato de fl. 198, incluindo tal valor no fluxo de caixa de fl. 255, pela cotação da época, conforme cálculos de fl. 261, que adoto como parâmetro aproximado, não se verifica acréscimo patrimonial a descoberto no mês de abril e nem nos meses de dezembro de 2001. ISSO POSTO, voto no sentido de CANCELAR a exigência do crédito tributário. É o voto. Sala das Sessões— DF, em 24 de junho de 2008. MOIS • • • ELLI b S DA SILVA Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009105/2004-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37620
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ALVES REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE. • A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente, e no mérito, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH Dgic71n41LARCONDES • ' O • Presidente • LUCIANO LOPES E ALMEIDA MORAES Relator Formalizado em: 19 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Acoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 10980.009105/2004-23 Acórdão n° : 302-37.620 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase, e de modo conciso: "Trata o presente processo de auto de infração de fl. 18, consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 1999, no valor de R$ 2.000,00, com infração ao disposto nos arts. 113, § 3° e 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — art. 4°, c/c art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996, art. 2° e 6° da • Instrução Normativa n.° 126, de 30 de outubro de 1998, c/c item 1 da Portaria MF n° 118, de 1984, art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, e art. 7° da Medida Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002. 2. Conforme descrito no precitado auto de infração, o lançamento • em causa originou-se da entrega, em 22/10/2002, das DCTF relativas ao ano-calendário de 1999, fora dos prazos limite estabelecidos pela legislação tributária, previstos para 21/05/1999 (1° trimestre), 13/08/1999 (2° trimestre), 12/11/1999 (3° trimestre) e 29/02/2000 (4° trimestre); foi dada ciência do lançamento, em 01/11/2004 , conforme consta à fl. 65. 3. Inconformada com • a autuação, a contribuinte, por meio de procurador (mandato de fl. 12), protocolizou, em 18/11/2004, a • impugnação de fls. 01/10, instruída com os documentos de fls. 11/62, cujo teor é sintetizado a seguir. 4.Destaca que o procedimento fiscal se iniciou a partir da entrega voluntária das DCTF de 1999. 5.Alega que o lançamento fere diversos princípios constitucionais, citando aqueles relativos à vedação do confisco, da observância da capacidade contributiva, e da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas. 6.No item "2— Da Preliminar de Nulidade", diz que o lançamento é insubsistente, posto que: (a) os dispositivos legais nele citados (que diz serem os arts. 113, § 3°e 160 do CI7V, art. 11 do Decreto- Lei n°1.968, de 1982, art. 1° da IN SRF n° 18, de 2000, art. 7° da Lei n°10.426, de 2002, e art. 5° da IN SRF n° 255, de 2002) tratam 2 Processo n° : 10980.009105/2004-23 Acórdão n° : 302-37.620 somente da aplicação de penalidades, não identificando a infração que eventualmente tenha cometido; (b) aplica de forma incorreta o texto legal indicado, pois a cominação da multa fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade em matéria tributária, principalmente tendo em vista os valores dos tributos que pagou nos períodos autuados; (c) sem a perfeita identificação, o lançamento incorre em nulidade originária por erro de tipificação, já que a autuação não guarda correlação com a norma jurídica, sendo, assim, carecedor de legitimidade; e (d) o lançamento de oficio possui motivação infundada, visto a inexistência de omissão de sua parte. 7. Sustenta ser nulo o lançamento, por não descrever o dispositivo de lei infringido e adequado para tipificar a conduta supostamente indevida, nele constando apenas disposição genérica de que a conduta da contribuinte não é permitida pela legislação, além do • que a penalidade imposta afronta o princípio constitucional da legalidade (art. 150, 1, da Constituição Federal de 1988), constituindo, em última análise, o cerceamento do direito de defesa. 8. Argumenta que a tipificaçã o incorreta, ou a ausência de • tipificação com base na lei, traduz erro formal de lançamento, resultando em nulidade plena de todo o procedimento; diz, ainda, que não se trata de erro material, que pode ser suprido pela própria descrição dos fatos, mas de erro formal que, - inequivocamente, constitui nulidade insanável; acrescenta que a lei determina que o auto de infração deve conter, obrigatoriamente, a disposição legal infringida, sendo que esta deverá estar corretamente aplicada. À falta de cumprimento daquela determinação legal formal, por princípio, pode o contribuinte invocar a preliminar de nulidade em caso de lançamento que 10 deixou de mencionar o dispositivo legal pertinente, e autorizador da exigência tributária. 9.Afirma que, no caso, o fisco não demonstrou, efetivamente, de acordo com a lei, qual a conduta indevida, inexistindo, assim, o elemento essencial para convalidar o lançamento; diz, também, inexistir qualquer prejuízo à fiscalização e à fazenda uma vez que não foi identificada e provada qualquer omissão sua, sendo que entregou as DCTF espontaneamente, sem qualquer ato de oficio por parte da autoridade fiscal. 10. Conclui esse item dizendo que "por todo o exposto, e considerando o erro formal do lançamento tendo em vista inexistir a tipicidade para a aplicação da penalidade, deve-se declarar que o auto de infração é nulo, não produzindo qualquer efeito muito menos de ordem patrimonial para o contribuinte". 3 Processo n° : 10980.009105/2004-23 Acórdão n° : 302-37.620 11. A seguir no subitem "3.1.1 — Erro de tipificação da penalidade — inexistente infração", alega que no caput do art. 7' da Lei n° 10.426, de 2002, está expresso que as penalidades nesse dispositivo reguladas se referem aos casos em que os contribuintes não entregaram as DCTF, e por tal motivo sofreram notificação para efetuar tal entrega, sendo que "as multas decorrem logicamente da conduta omissiva do contribuinte, seguida da intimação pelo sujeito ativo com posterior notificação pela da não apresentação descaracterizando-se a chamada denúncia espontânea que evita a aplicação da penalidade"; reafirma que no caso em exame não ocorreu intimação, tendo agido voluntariamente na entrega das DCTF, sendo descabida a autuação, por tratar-se de atuação espontânea. 12.Já, no subitem "3.1.2— Do Instituto da Denúncia Espontânea", assevera que o instituto da denúncia espontânea é previsto no art. • 138 do CTN, pelo qual se o contribuinte tomar a iniciativa de denunciar a infração (no caso concreto, entregar as DCTF), antes de qualquer iniciativa do fisco, estará totalmente livre da condição de infrator, deixando de submeter-se à sanção consistente no pagamento de multa (seja moratória ou punitiva); cita, sob o tema, jurisprudência administrativa e judicial. 13. Ao tratar do item "4.1 — Principio da vedação do confisco", diz que a multa cobrada, no montante de R$ 1.805,67 (sic), é de caráter confiscatório (art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988), pois representa valor expressivo em comparação com os tributos pagos pela empresa nos períodos autuados e declarados nas respectivas DCTF. 14. Na seqüência faz considerações sobre os termos tributos e sanção, a partir do disposto no art. 3 0 do Código Tributário 111 Nacional, alegando que, no caso em análise, inexiste ilicitude, posto que houve a entrega espontânea das DCTF, não havendo, pois, razão para a aplicação da sanção punitiva. 15. Alega que além de não respeitar o pressuposto constitucional quanto à capacidade contributiva, pela acumulação de penalidades, pois em relação ao Estado a multa incorpora-se na receita sob o prisma da administração financeira, foi vulnerada também a limitação prevista na constituição federal da utilização de tributo com efeito de confisco, transcrevendo jurisprudência do TRF da 1" Região e do STF que tratam sobre o tema. 16. Finaliza esse item afirmando que "a penalidade pressupõe a existência da infração, prevista em lei, e deve respeitar a capacidade contributiva do sujeito passivo, sempre se tendo em mente a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ente 4 • Processo n° : 10980.009105/2004-23 Acórdão n° : 302-37.620 . público. Sem estas condições, deve a penalidade ser afastada, pois fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que é vedado pela Constituição". 17. Na seqüência, tece comentários sobre os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da razoabilidade e da proporcionalidade, que diz terem sido vulnerados no caso em análise. 18.Por fim, em face de suas alegações, pede o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração, por não preencher os requisitos de constituição válida e regular, determinando seu imediato arquivamento, ou, no caso de entendimento diverso, no mérito, requer que se reconheça a improcedência do lançamento em função da inexistência de embasamento legal para a aplicação de penalidade, ferindo-se, assim, os princípios constitucionais da • tipicidade, proporcionalidade e razoabilidade, e que não há fundamento na autuação tendo em vista a entrega voluntária das DCTF, sem qualquer manifestação de oficio do fisco, caracterizando-se a denúncia espontânea; pede, também, a descaracterização da multa em razão de ter natureza confiscatória; protesta, ainda, se necessário, pela juntada de documentos, e que a intimação dos atos processuais seja encaminhada ao endereço de seu procurador. 19.É o relatório." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR manteve a imposição da cobrança da multa pelo atraso na entrega da DCTF, conforme Decisão DRJ/CTA n° 7.747, de 19/01/2005 (fls. 61/70), aduzindo: - Não haver contestação por parte da recorrente sobre a entrega fora do prazo da DCTF; - A base legal da infração cominada está devidamente elencada no Auto de Infração, não havendo qualquer cerceamento de defesa; - Não há nulidade no Auto de Infração, não havendo incorrência em qualquer das hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235/72; - Não há espontaneidade para as hipóteses de descumprimento de obrigação acessória; - É incabível a análise, no âmbito administrativo, de questões referentes a ilegalidades e inconstitucionalidades de leis; e, - Não havendo motivo de força maior, descabe a juntada de documentos em momento posterior à impugnação. Processo n° : 10980.009105/2004-23 Acórdão n° : 302-37.620 Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, fls. 74, a interessada apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reprisando os argumentos constantes de sua ipugnação. O recorrente ficou dispensado do arrolamento de bens/depósito administrativo em virtude da exigência fiscal ser de valor inferior a R$ 2.500,00 (IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7 0), tendo sido dado, então, o devido seguimento ao Recurso Administrativo de que se trata. É o relatório. • • 6 Processo n° : 10980.009105/2004-23 Acórdão n° : 302-37.620 VOTO Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator - O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade A recorrente aduz que o Auto de Infração realizado não contém as normas infringidas, carecendo de tipificação a suposta falta cometida. Assim agindo, a empresa foi cerceada em sua defesa, violando o principio da legalidade, motivo pelo qual nulo é o lançamento. Desde a primeira defesa promovida pela recorrente constata-se que esta tomou conhecimento da falta cometida, qual seja, entrega da DCTF em atraso, fato este que violou a legislação vigente. No mesmo sentido, em nenhum momento comprovou qualquer fato que pudesse tê-la eximido de realizar a referida obrigação acessória, muito menos nega a ocorrência daquela falta. O Auto de Infração lançado contém todas as informações referentes à tipificação da falta cometida pela recorrente, forte no art. 7° da Lei n° 10.426/2002, não havendo qualquer nulidade no Auto de Infração lançado, muito menos cerceamento de defesa. Ademais, a ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do • Poder Judiciário, nos termos da CF/88. Diante das argumentações supra, afasto, de plano, a preliminar de cerceamento do direito de defesa e de violação do princípio da legalidade. Do mérito No mérito, a recorrente se insurge quanto a aplicação da multa por atraso na entrega da DCTF, alegando que, por haver entregue a mesma espontaneamente, não poderia ser imputada a responsabilidade pelo pagamento de multa de oficio. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. 7 _ _ . " Processo n° : 10980.009105/2004-23 Acórdão n° : 302-37.620 De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no • caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Com a aplicação da multa sofrida, entende a recorrente terem sido violados os princíopios constitucionais da vedação ao confisco, da violação à capacidade contributiva do contribuinte, da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista o alto valor da multa imposta. Em que pese o entedimento do Relator ao fato de que a multa aplicada no caso em tela não fere nenhum dos princípios elencados pela recorrente, • este Conselho de Contribuintes está impossibilitado de analisar questões constitucionais, como bem preceitua o seu Regimento Interno: Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I — que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou • pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; • — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III— que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal. (Artigo • incluído pelo art. .5° da Portaria MF n°103, de 23/04/2002). São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqui estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. 8 ., .., . . . Processo n° : 10980.009105/2004-23 Acórdão n° : 302-37.620 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006, lhLUCIANO LOPES l' r ALMEIDA MORAES - Relator 41, 110 1 9 Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015160/97-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - Não comprovada, relativamente ao período vertente, por meio de laudo pericial, a moléstia grave aludida, é de se indeferir a restituição pleiteada. Recurso Negado.
Numero da decisão: 106-10743
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRINEU GONÇALVES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 DIsa 1 ll * • RI ° GueS DE OLIVEIRA :d Sr; aol LUIZ FERNANDO 01» • DE •RAES RELATOR FORMALIZADO EM: r1-7 t, A 1 9 9 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.015160197-16 Acórdão n°. : 106-10.743 Recurso n°. : 118.421 Recorrente : IRINEU GONÇALVES DE OLIVEIRA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Em nome do ESPÓLIO DE IRINEU GONÇALVES DE OLIVEIRA, a Sra. Rosemari Nere, na qualidade de companheira do de cujus, por meio da petição de fís. 011/3, instruída com os documentos de fís. 04/31, solicitou restituição do imposto retido na fonte pertinente aos exercícios de 1993 a 1997, em nome do contribuinte, falecido em 26/04/97, asseverando ter sido seu companheiro portador de demência senil, evoluindo há mais de 6 anos, o que o tomou incapaz para a vida civil o que, segundo o seu entendimento, o desobrigava do pagamento de IRPF. O pedido foi apreciado pela autoridade administrativa, conforme fís. 32/34, e considerado improcedente, com a seguinte ementa: "A isenção por moléstia greve somente pode ser reconhecida á vista de laudo pericial oficial e somente é válida a partir da data em que se constate a doença. Para retroagir os efeitos da isenção a uma data pretérita, faz-se necessário que esta data fique estabelecida no laudo pericial com resultado da própria perícia, com base nos fatos que permitam esta conclusão.' Ás fís. 37/41, a interessada manifesta sua inconformidade com a decisão da autoridade administrativa, reportando-se às Leis n° 7.713/88, art. 60, inciso XIV e 8.541/92, art.47 para enfatizar que o laudo médico emitido pela junta médica do Tribunal de Justiça é conclusivo e hábil para instruir o cancelamento do desconto do Imposto de Renda. Além disso cita a Nota 79, pág. 99 do RIR194 para argumentar que o alcance da isenção independe "do local e data onde tenham sido 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.015160/97-16 Acórdão n°. : 106-10.743 contraídas as doenças". Para evidenciar o quadro de demência senil, acosta a Certidão de fís. 42, comprovando a existência, desde 94, de um processo de Interdição do seu companheiro, requerido pelo Ministério Público. Finaliza solicitando que sua petição inicial, fís. 01/03, seja reanalisada com a finalidade de deferir a restituição pleiteada. Ao processo foi juntada às fís. 44/56 cópia das declarações de ajuste anual dos exercícios de 1993 a 1996, em nome do de cujus. Foi solicitado à fls. 43, pela DRJ/Curitiba, que a peticionária juntasse cópia da Certidão de Inventariante ou documento oficial comprovando que é a responsável pelo espólio. Em resposta a esse pedido, a interessada acostou ao processo a declaração de fís. 57/58, acompanhado dos documentos de fis. 59/64, nela esclarece que é reconhecida como companheira de lrineu Gonçalves de Oliveira na Certidão de Óbito, fl. 59, e também como sua pensionista conforme comprovante de pagamento de fls. 63, tendo tido com ele três filhas, conforme certidões de nascimento que anexa, fls. 60/62. Portanto, seria ela, segundo seu próprio entendimento, certamente a Inventariante do espólio, caso ele existisse, pois o seu companheiro adquiriu o bem, descrito no registro de imóveis de fls. 64, -em nome das filhas, deixando-a como usufrutuária. . 1 , A Delegada de Julgamento de Curitiba negou provimento ao . pedido (fls.71), após discorrer sobre a legislação de regência e apontar o equívoco do Requerente em sua interpretação e concluir que não há prova técnica a atestar o início da doença na data indicada no pedido. Em recurso a este Conselho, o espólio reitera os argumentos anteriormente expendidos. i É o Relatório. 4 3 'kl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.015160197-16 Acórdão n°. : 106-10.743 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. A douta julgadora de primeiro grau, após discorrer sobre a legislação de regência, conclui com acerto, verbis: O pedido foi protocolado em 26 de novembro de 1997, fls.. 01, portanto, na vigência da Lei n° 9.250/96, cujo art. 30 foi retrotranscrito. Com fulcro nesse dispositivo legal, no art. 47 da Lei n° 8.541/92 e ainda na IN SRF e no Parecer Normativo COSIT citados, não pode ser reconhecido direito creditório com relação ao período pleiteado pelo contribuinte, uma vez que não se apresentou laudo médico reconhecendo a moléstia grave anteriormente ao período citado. Na decisão administrativa não há questionamento sobre a capacidade da junta médica do Tribunal de Justiça de emitir laudo médico, o que ocasionou o indeferimento do pedido foi o fato desse laudo não precisar data de início da moléstia anterior à data de sua emissão, havendo somente a expressão "evoluindo há cerca de seis anos", no item histórico de um dos relatórios, o que provavelmente foi obtido de informações de terceiros, pois não foi mencionado exame ou laudo algum que comprovasse essa afirmação. A própria peticionária admite na fls.. 38 que "a DEMÊNCIA SENIL, em razão de acometer pessoas com idade avançada5 dificulta estabelecer-se com precisão a data de início, uma vez que a mesma mescla-se, confunde-se com comportamentos comuns às 4 jk2i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.015160/97-16 Acórdão n°. : 106-10.743 pessoas com bastante idade, e que não são portadoras da doença". Portanto, o único meio válido para atestar o início da doença seria um laudo médico, o que no processo só foi feito em maio/96, consoante fls. 30. Ao transcrever somente parte da Nota 79 do RIR/97, a peticionária comete equívoco com relação ao seu sentido. Na verdade essa nota só esclarece que esta isenção é geral e permanente, ou seja, uma vez reconhecida a isenção não cabe questionar a data e o local onde a doença foi adquirida. Ou seja, a partir do reconhecimento da existência da moléstia grave ela enseja o direito à isenção a partir desse reconhecimento, não cabendo questionamento sobre as circunstâncias, data ou local onde a doença foi contraída. No presente processo a moléstia só foi comprovada em maio/96 e a partir desta data foi concedida a isenção, sem que tenha havido necessidade de comprovar como, quando e onde ela foi contraída, portanto de acordo com o que preconiza a Nota citada. O que a peticionária pretende neste processo é que se reconheça o direito a isenção em data anterior à comprovação da existência da moléstia grave e para isso não há amparo legal. A simples Certidão, apresentada à fls.. 42, comprova a existência do processo de interdição em andamento, mas não informa quanto à sua conclusão, não declara os motivos e também não atesta a existência da moléstia alagada. Assim, restando comprovada, nos moldes da legislação vigente, a existência da moléstia grave apenas a partir de maio/96, descabe a restituição pleiteada do IR relativo ao período em causa, sendo de se ressaltar que, embora o pedido abranja também o exercício 1997, a fonte pagadora deixou de fazer a retenção do IR a partir de maio/96 (fls. 28). _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.015160/97-16 Acórdão n°. : 106-10.743 Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 1999 LUIZ FERNANDO OLIVEIRdES 6 A2Y Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4692888 #
Numero do processo: 10983.001650/97-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - A falta de exibição ao fisco de livros e documentos que comprovem a veracidade das informações constantes das demonstrações financeiras e da declaração de rendimentos autoriza o arbitramento do lucro, observado os critérios e parâmetros previstos em lei. ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA DESCONHECIDA - Se não conhecida a receita bruta o arbitramento poderá tomar por base a soma dos valores da folha de pagamento de empregados e das compras de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, em cada período-base. IRF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Presume-se para os efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação do capital social, o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social s/ o lucro. O rendimento será tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - Impossibilidade de majoração de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face a vedação expressa contida no parágrafo 1o. do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência de atos dessa natureza.
Numero da decisão: 101-92447
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO - A falta de exibição ao fisco de livros e documentos que comprovem a veracidade das informações constantes das demonstrações financeiras e da declaração de rendimentos autoriza o arbitramento do lucro, observado os critérios e parâmetros previstos em lei. ARBITRAMENTO - RECEITA BRUTA DESCONHECIDA - Se não conhecida a receita bruta o arbitramento poderá tomar por base a soma dos valores da folha de pagamento de empregados e das compras de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, em cada período-base. IRF - LUCROS DISTRIBUÍDOS - Presume-se para os efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação do capital social, o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social s/ o lucro. O rendimento será tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - Impossibilidade de majoração de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face a vedação expressa contida no parágrafo 1o. do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência de atos dessa natureza.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:14:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:14:29Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:14:29Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:14:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:14:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:14:29Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:14:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:14:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:14:29Z; created: 2009-07-07T20:14:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-07T20:14:29Z; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:14:29Z | Conteúdo => •,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10983.001650/97-33 Recurso n.°. : 115.820 Matéria: : IRPJ — EXS: DE 1993 A 1995 Recorrente : CROPLAST INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis — SC. Sessão de : 08 de dezembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92. 447 IRPJ — ARBITRAMENTO — A falta de exibição ao fisco de livros e documentos que comprovem a veracidade das informações constantes das demonstrações financeiras e da declaração de rendimentos autoriza o arbitramento do lucro, observado os critérios e parâmetros previstos em lei. ARBITRAMENTO — RECEITA BRUTA DESCONHECIDA — Se não conhecida a receita bruta o arbitramento poderá tomar por base a soma dos valores da folha de pagamento de empregados e das compras de matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem, em cada período-base. IRF — LUCROS DISTRIBUÍDOS — Presume-se para os efeitos legais, rendimento pago aos sócios ou acionistas das pessoas jurídicas, na proporção da participação do capital social, o lucro arbitrado deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social s/ o lucro. O rendimento será tributado exclusivamente na fonte, à alíquota de 25%. MAJORAÇÃO DE COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO — Impossibilidade de majoração de coeficientes de arbitramento do lucro da pessoa jurídica, via Portaria/Instrução Normativa, face a vedação expressa contida no parágrafo 1° do art. 68 da Constituição Federal de 1988, que não permite a delegação de competência de atos dessa natureza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CROPLAST INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA. LADS , 1 i Processo n.°. : 10983.001650/97-33 2 t, Acórdão n.°. 101-92.447 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re- ratificar o acórdão nr. 101-91.966 de 14.04.98, para no mérito DAR provimento / parcial ao recurso para reduzir o coeficiente de arbitramento no período de 01.02.93 e 31.12.94, a 25%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2,13( #,- ,-----..--- .. SON PER -- e DRIGUESelik 1110PRESIDENTE e, kN--------------.1 . 4Gy FRANCISCO DE ASSIS MI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ _ Processo n.°. : 10983.001650/97-33 3 Acórdão n.°. : 101-92.447 Recurso n.°. : 115.820 Recorrente : CROPLAST INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional vislumbrando contradição entre os fundamentos do voto do relator, proferido no Acórdão nr. 101- 91.966, de 14.04.98, e suas conclusões, opôs Embargos Declaratórios consubstanciados na petição de fls. 839, com base no art. 27, anexo II, da Portaria MF nr. 55/98. Nos embargos é suscitada omissão parcial no Acórdão supra- referido, pelas razões assim expostas: "Trata-se de lançamento do IRPJ por arbitramento, considerando regular pela ilustre Câmara julgadora (vide pags. 8 e 9 do acórdão). Neste lançamento socorreu-se a fiscalização do agravamento progressivo dos coeficientes, procedimento que no particular foi reprovado por essa d. 1 Câmara (pág. 9, 3° parágrafo, até pag. 10, 1 parágrafo. Temos, portanto, que (1) o arbitramento é válido, (iii) mas não é admissivel o agravamento dos coeficientes de arbitramento. À mesma conclusão acima descrita chega-se pela leitura da ementa do julgado, especialmente no tópico "MAJORAÇÃO DE COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO." Entretanto, na conclusão de seu voto (pág. 11) o ilustre relator, conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, afirmou que votava para, no mérito, da provimento parcial ao recurso de forma a "cancelar a exigência relativa ao período de 01.01.93 a 31.12.94" (grifos e negritos nossos). Esta afirmação, mesmo seguida — como é, - pela expressão (majoração, indevida de coeficientes de arbitramento via Portaria MF e/ou Instrução Normativa), parece, s. m.j. contraditar-se com a essência por fazer referência a cancelamento da "exigência". É o Relatório. LADS/ Processo n.°. : 10983.001650/97-33 4 Acórdão n.°. : 101-92.447 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator A contradição apontada pela Douta Procuradoria, entre os fundamentos do voto do relator e suas conclusões, realmente existe. De fato, de acordo com a sua fundamentação, o voto do relator deveria ser para, uno mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir o coeficiente de arbitramento no período de 01.02.93 a 31.12.94, a 25% (vinte e cinco por cento). Ante o exposto, acolho os Embargos opostos e retifico o voto proferido no Acórdão nr. 101-91.966, de 14.04.98, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o coeficiente de arbitramento no período de 01.02.93 a 31.12.94, a 25% (vinte e cinco por cento). Sala das Sessões - DF, e e . = dezembro de 1998 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LADS/ Processo n.°. : 10983.001650/97-33 5 Acórdão n.°. : 101-92.447 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Podaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 26 FEV 11999 E ON PER I "ODRIGUES PRESIDENTE Ciente em O g MAR 11,9 /, // I R* " Ír" RA DE MELLO PRO RADO •/- FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4691475 #
Numero do processo: 10980.007404/98-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - DCTF - MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - Correta a decisão monocrática, recorrida, que cancelou o lançamento procedido, por incabível a exigência de multa de ofício isolada sobre valores cofessados em DCTF. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 201-74661
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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COF1NS — RECURSO DE OFICIO — DCTF — MULTA DE OFICIO ISOLADA — Correta a decisão monocrática, recorrida, que cancelou o lançamento procedido, por incabível a exigência de multa de oficio isolada sobre valores confessados em DCTF. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM CURITIBA - PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala d s essões, - 23 de maio de 2001 Jorge reire Presidente Antonio M: o • e • areu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA • • I 24- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;• Processo : 10980.007404198-04 Acórdão : 201-74.661 Recurso : 01.241 Recorrente : DRJ EM CURITIBA - PR RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 27/30) decorrente de ação fiscal, desenvolvida junto à Empresa, que exige o recolhimento de multa isoladamente, calculada em relação aos valores de COFINS que a empresa deixou de recolher, referente aos períodos de 01/97 a 01/98, conforme "demonstrativo de apuração de multa isolada, à fl. 27. Conforme descrito às fls. 29/30, os valores foram apurados segundo demonstrativo de débitos remanescentes da Cobrança Administrativa Domiciliar (CAD), relativo aos valores de COF1NS declarados em Declaração de Contribuições e Tributos Federais DCTF) e não pagos. A Interessada apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 32/44), instruída com os documentos de fls. 45/96, requerendo, ao final, de forma sucessiva e alternativa, que fosse: - declarado nulo o auto de infração; - deferida a perícia, em forma de diligência, afim de se conferirem os valores apontados como devidos; e - o percentual de multa reduzido a 2% sobre o valor declarado. A Recorente (DRJ em Curitiba — PR) apresentou decisão, às fls. 98/101, considerando que, no caso em tela, os valores dos débitos foram confessados em DCTF constituíam confissão de dívida e excluíam a possibilidade de imposição de penalidade de multa de oficio, cabendo, tão-somente, a multa moratória sobre a contribuição paga ou não recolhida no prazo legal, não sendo o lançamento procedido instrumento hábil para tanto. Finalmente, julgou, o órgão julgador rnonocrático, ser improcedente o lançamento de multa de oficio exigida isoladamente, determinado, em conseqüência, o seu cancelamento. Recorrendo dessa decisão, de oficio, ao Segundo Conselho de Contribuintes. É ore :tón.. 2 01 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ct. r. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • (5S-C,:?:;" "E ". Processo : 10980.007404/98-04 Acórdão : 201-74.661 Recurso : 01.241 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO Recurso de Oficio interposto nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93, e da Portaria MF n. 333, de 11/12/97, à decisão de primeiro grau que julgou, totalmente, improcedente o lançamento. O lançamento enquadrou-se nos artigos 43 e 44, § 1°, V, da Lei n° 9.430/96, que aduzem: "Art. 43. Poderá ser forrnalizarin exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à. multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 30 do artigo 5°, a partir do primeiro dia do mós subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento Art. 44, Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicados as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (...) § 1 'As multas de que trata este artigo serão exigidos: V- isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido." Verifica-se o equívoco, desse enquadramento, na medida em que o inciso V, acima, refere-se a tributo ou contribuição "lançado" e que não houver sido pago ou receando, o que não é o caso. A atividade de lançamento é privativa da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); 110 3 MIINISTERIO DA FAZENDA nft , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.007404/98-04 Acórdão : 201-74.661 Recurso : 01.241 Destarte, os valores declarados em DCTF não possuem a característica de lançamento, impossibilitando está a aplicação da multa de oficio isolada, com fundamento no art. 44, § 1°, V, da Lei n° 9.430/96, ao caso discutido. Confonne verifica-se, às fls. 02/23, a Interessada entregou as Declarações de Tributos e Contribuições Federais (DCTF) dos períodos discutidos (01/97 a 03/98), antes de iniciado o procedimento fiscal, sendo que no anexo da IN SRF n° 65, de 15 de agosto de 1997, modelo do recibo de entrega daquelas DCTF, encontra-se expresso: "O declarante acima identificado fica notificado, de acordo cm o disposto no art. 5 0, § 1°, do DL n° 2.124/84, combinado com a Portaria MF n° 1 1 8/84 e na IN SRF n° 129/86, a pagar/recolher os impostos e contribuições acima declaradas, nos prazos legais. Sobre os impostos e contribuições não pagos ou recolhidos, nos prazos legais, incidirão multa moratória e juros de mora nos termos do caput e do § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430, de 27.12.96, sem prejuízo do disposto no art. 46 da mesma Lei." O § 1° do artigo 5° do Decreto-Lei n°2.124, de junho de 1984, dispõe que o documento que formaliza o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de débito constitui confissão da divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. No caso em tela, os valores confessados da DCTF, "Saldo a Pagar Declarado", constituem confissão de dívida e excluem a possibilidade de imposição da penalidade de multa de oficio, cabendo tão-somente, como determina a referida norma, a multa moratória sobre a contribuição não paga ou não recolhida no prazo legal, não sendo o presente auto de infração instrumento hábil para tanto. Desse modo, correta a • isão monocrática recorrida, que cancelou o lançamento procedido, por incabível a exigência da mui: - oficio isolada sobre os valores confessados em DCTF. Pelo exposto, nego pro • ao recurso de oficio. Sala das Sessões, ,Àn • 'o de 2001 ANTONIO MÁRIO D ABREU PINTO 4

score : 1.0
4690265 #
Numero do processo: 10979.000160/2002-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso voluntário manifestado quando já escoado o prazo assinalado na lei para a sua apresentação. Recurso não conhecido. Publicado no DOU de 30/07/04.
Numero da decisão: 103-21650
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR PEREMPTO.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --';. - f- -f> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10979.000160/2002-25 Recurso n° : 135.883 Matéria : CSLL - Ex(s): 1998 Recorrente : DIVALPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 17 de junho de 2004 Acórdão n° :103-21.650 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso voluntário manifestado quando já escoado o prazo assinalado na lei para a sua apresentação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DIVALPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘1,1' II, -- -ttfrer_14:9 -, a- w -- -•--....1 7; " : 4,- -O bc.— ÚE • • ( R - RESIDENTE ass-Air PAULO JAC Wrn O '4ASCIMENTO RELATOR r FORMALIZADO EM: 22 JUL 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JOÃO BELLINI JÚNIOR (Suplente Convocado) e VICTOR LUIS DE SALLES FREIR • 135.8831ASR*29/06/04 k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- . ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). TERCEIRA CÂMARA rocesso n° :10979.000160/2002-25 Acórdão n° :103-21.650 Recurso n° :135.883 Recorrente : DIVALPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. RELATÓRIO DIVALPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, já qualificada, recorre a este Conselho contra decisão da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que julgou procedente o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL, referente ao quarto trimestre de 1997; que, conquanto in formada em DCTF, não foi recolhida. Ao impugnar a exigência, a contribuinte, em preliminar, pede o cancelamento do auto de infração face a sua nulidade decorrente de dúplice motivação; ausência de descrição fática e ausência de prévia intimação. No tocante à primeira preliminar alega que o art. 10, III, do Decreto n° 70.235/72 e o art. 50 , II, da IN/SRF n° 94/97, impõem como elemento essencial ao auto de infração a descrição da "matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo", sem a qual não é possível o exercício da plena defesa, constitucionalmente assegurada. Entende que a descrição dos fatos constantes do auto de infração, feita em formulário padrão, não permite a defesa do contribuinte, citando decisões deste Conselho agasalhadoras da sua pretensão. Quanto à segunda preliminar afirma que, antes de promover a autuação, deveria o auditor fiscal tê-la intimado para prestar esclarecimentos acerca da informação prestada na DCTF dando conta da existência de processo judicial, por força do qual a exigibilidade do crédito estaria suspensa. No mérito, sustenta que o crédito em questão está com sua exigibilidade suspensa face ao depósito judicial do seu valor integral promovido nos autos do processo n° 96.00.16426-6, em tramitação perante a 2 8 Vara Feder de Curitiba.• 135 883*MSR*29/06/04 2 e IL -4 • • • o', MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•‘:t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10979.000160/2002-25 Acórdão n° :103-21.650 Argumenta que o débito exigido está ilegal e inconstitucionalmente acrescido de multa abusiva e encargos financeiros superiores a 1% ao mês, calculados de acordo com a taxa SELIC, cuja utilização como juros de mora não é possível. A decisão de primeiro grau inacolheu as preliminares suscitadas e, no mérito, manteve o lançamento: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997• Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. NÃO-OCORRÊNCIA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência, quando muito, é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscaL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. INOCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a exigência de multa de oficio, não estando o débito com sua exigibilidade suspensa, na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN, quando da constituição do crédito tributário para prevenir a decadência. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São aplicáveis juros de mora no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sendo os equivalentes à taxa Selic decorrentes de previsão legal expressa. Lançamento Procedente". Irresignada, a recorrente interpôs o recurso ordinário de fls. 112/126, no qual reprisa toda a argumentação dispendida na impugnação e pede a reforma da decisão recorrida para se reconhecer a improcedência do lançamen . É o relatório. 135.883*BASR*29/06/04 3 '7; • . or, MINISTÉRIO DA FAZENDA •19 • V. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10979.000160/2002-25 Acórdão n° :103-21.650 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Dispõe o art. 33 do Decreto n° 70.235/72: "Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro do 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão". Do Aviso de Recebimento de fls. 111, se colhe que a recorrente foi cientificada da decisão no dia 21/0512003, uma quarta-feira. Conseqüentemente, no dia seguinte, 22/05/2003, teve inicio a contagem do prazo de trinta dias dado pela norma regulamentadora acima citada, prazo este que findou no dia 20/06/2003, uma sexta-feira. Ocorre que o recurso voluntário somente foi apresentado no dia 23/06/2003, conforme carimbo de recepção posto às fls. 112, quando já precioso o direito de recorrer pelo decurso de prazo. Face ao exposto, não conheço do recurso. Sala das Sessões - DF, em 7 de Junho de 2004 PAULO JAQINTO O ASCIMENTO 135.883*M5R*29/06/04 4 Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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4691358 #
Numero do processo: 10980.006653/00-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. É qüinqüenal o prazo prescricional do crédito-prêmio de IPI. Pedido não instruído com documentos necessários à comprovação do fato ensejador da fruição do incentivo (exportação). Descuido da contribuinte quanto à prova que deveria produzir. Artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09907
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: César Piantavigna
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Fl. tfrtf;:sf it" Segundo Conselho de Contribuintes ';:"St?e>--4 ç • MIN t:4 FAZEN nA - 2." CC Processo n° 10980.006653/00-51 CONFERE Cri,' C CRICINAL Recurso ii o : 120.154 illWill.1415 / .2)2i CS Acórdão n° 203-09.907 VISTO Recorrente : EUROMAD TRADING S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ribuintes Publicado no Diário Oficial da Uniáo IPI. CRÉDITO PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. É qüinqüenal o prazo Segundo Conselho de Cont preseicional do crédito-prêmio de IPI. Pedido não instruído com documentos necessários à De .549 1 01 I — comprovação do fato ensejador da fruição do incentivo VISTO ...i. (exportação). Descuido da contribuinte quanto à prova que deveria produzir. Artigo 16 do Decreto n°70.235/72. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:• EUROMAD TRADING S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. emn„,,Iv, ,14. flea.L. Orei Leonardo de Andrade Couto Pres ente , es P tavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martínez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc i I 4.. 2° CC-MF Ministério da Fazenda MC. . t. 47EN, A _ Fl i . .t .;tr Segundo Conselho de Contribuintes 4;14krf:>1. )zdtvit-,„, 40' CONFERE Cr: CRIGit:AL fiRA:11.1445 Processo n° : 10980.006653/00-51 a.../05' Recurso n° : 120.154 Acórdão n° : 203-09.907 v I8 TO '— Recorrente : EUROMAD TRADING S/A RELATÓRIO Pedido de Restituição (fl. 01), formulado em 28/09/2000, solicitava a devolução de IPI que a Recorrente, empresa comercial exportadora, vislumbrava incorporado a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em itens pela mesma conduzidos à exportação. O pleito perfez a importância de R$12.679.019,23. As exportações haveriam sido efetivadas pela Imaribo Tranding S/A., antiga denominação da Recorrente (fls. 07/08), e constariam demonstradas em conhecimentos de embarque e notas fiscais acostadas às fls. 10/827 Em alguns destes últimos documentos consta registrado "IPI isento cfe art. 44 INC. I DECRETO 87981/82 — RIPI", e outros assinalam apenas para a aliquota zero (0%) do IPI. Decisão (fls. 842/844) da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR indeferindo o pleito da Recorrente. Pedido de Reconsideração (fls. 847/851) renova a solicitação, não logrando êxito na Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, na qual a pretensão foi considerada parcialmente atingida pela prescrição, e julgada improcedente na parte que facultava o conhecimento do requerimento (fls. 873/878). Recurso voluntário (fls. 880/892) estende a investida da contribuinte, esclarecendo, basicamente, estar baseada no crédito-prêmio de IPI instituído pelo Decreto-Lei 491/69, cuja aplicação à Recorrente é enaltecida no artigo 2° do Decreto-Lei n° 1894/81. Dentro deste enfoque a pretensão não haveria sido alcançada pela prescrição, pois sujeitada a prazo vintenário, e revela-se procedente, conforme evidenciaria a redação do artigo 2° da Lei n° 9.716/98. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). Cfi 2 Ministério da Fazenda MIN 1 ,4 rp7c.,, • - Segundo Conselho de Contribuintes c - : 29 CGMF Cor r 1.,45 Processo n° : 10980.006653/00-51 O a Recurso n° : 120.154 its.nu e. Acórdão n" : 203-09.907 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA - Defesa Indireta de Mérito - Prescrição - Na linha de fartos precedentes emanados do STJ, é qüinqüenal a prescrição do crédito-prêmio de IPI, inclusive por conta do teor do artigo 1° do Decreto 20910/32: "IPI — CRÉDITO-PRÊMIO — PRESCRIÇÃO — CORREÇÃO MONETÁRIA — JUROS DE MORA — HONORÁRIOS. 1— Prescrição qüinqüenal regulada pelo Decreto n°20910/32. II — A correção cambial e a correção monetária não podem ser superpostas. III — Os juros de mora de 12% ao ano são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. IV — Inviável a pretendida elevação da verba honorária em sede de recurso especial (Súmula o° 7 do STJ). V — Recurso improvido." (REsp. n° 46533/DF. 1' Turma. Rel. MM. Garcia Vieira. Julgado em 23/05/94. DJU 27/06/94) Assim, confirmo a decisão no particular focalizado. - Mérito - A documentação acostada pela Recorrente deveria evidenciar a efetiva exportação dos produtos por ela negociados no mercado externo. Entretanto, na numerosa documentação somente despontam notas fiscais de saída, emitidas pela Recorrente - consoante listagem feita no relatório anteriormente formulado, e conhecimentos de embarque que não fazem quaisquer referências às mercadorias assinaladas nas notas fiscais. Convém dizer que a Recorrente dispunha de meios para melhor esclarecer e evidenciar o envio, por conta de exportação, dos artigos mencionados nas notas fiscais, a exemplo dos memoriais de exportação e dos registros das exportações. Tratavam-se de elementos salutares à apreciação de seu pleito, e sobretudo ao seu acolhimento, haja vista que comprovariam o fato sobre o qual se assenta o incentivo financeiro em comento (crédito prêmio) e viabilizariam a fruição do mesmo. Entretanto, a Recorrente considerou o fator salientado formalidade despicienda (ft 891), e sequer assumiu alguma iniciativa no sentido de suprir a falta de que se ressentia o agasalho de seu pleito, malgrado a legislação ensejasse a remediação da matéria, segundo colhe- se das redações dos §§ 50 e 6°, do artigo 16, do Decreto n°70.235/72: "á' 5°. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com 3 • . A AZENP , A 2 . 0 cc 22 CC-MF Ministério da Fazenda COME:t COW CRIJINALuta--e. Fl.trISA" Segundo Conselho de Contribuintes iiPa Si . 45 0 .2._ og .e."-Ork",,r• Processo n° : 10980.006653/00-51 VISTO Recurso n° : 120.154 Acórdão n° : 203-09.907 fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior." ",§ 6°. Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." Diante do empecilho anunciado, qual seja, a comprovação cabal da efetivação de exportações pela contribuinte, não há como se dar cobertura à pretensão deduzida no feito em tela, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. 4

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4692647 #
Numero do processo: 10980.014251/99-98
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11878
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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SEXTA CÂMARA 4-- Processo n°. : 10980.014251/99-98 Recurso n°. : 121.898 Matéria : IRPF- Ex(s): 1996 Recorrente : CLEICE APARECIDA WISNIEWSKI MASCHIO Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 DE ABRIL DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.878 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei na 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLEICE APARECIDA WISNIEWSKI MASCHIO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira. ri , /R;tin . "<ACY410GliEl ARTINS MORAIS PRESIDENTE C 6,:77, _ ___' .-774-02......:- THAI, ANSEN PEREIRA RELAvT RA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 1 3 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014251/99-98 Acórdão n° : 106-11.878 Recurso n°. : 121.898 Recorrente : CLEICE APARECIDA WISNIEWSKI MASCHIO RELATÓRIO Trata-se de auto de infraçao por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, período-base de 1995, com aplicação da multa regulamentar, conforme documentos a fls. 01/10. A Contribuinte impugnou, com início da fase litigiosa do procedimento, a fls. 11/12, alegando "força maior", ou seja, que declarava junto ao seu esposo e que, na oportunidade, estava o mesmo hospitalizado; que já houve outro ato de lançamento sobre o mesmo objeto, que foi anulado por esse E. Conselho, por não se revestir das formalidade legais, e que, por fim, requer a restituição, constando que tal valor foi deduzido de seu valor restituído, da multa paga por se tratar de atraso decorrente de motivo alheio a vontade da Contribuinte, de conformidade à documentação que junta do processo n. 10980.012354/96-15, fls. 13/42. A decisão da DRJ de Curitiba se encontra a fls. 45/47, mediante a qual considera o lançamento procedente em parte, esclarecendo que também a Contribuinte não apresentou seu requerimento, no tempo hábil, de prorrogação de entrega por motivo de força maior e também não provou seu impedimento para a entrega de sua declaração tempestivamente. Manteve-se, portanto, o lançamento da multa de R$ 165,74, já deduzida da restituição pleiteada na declaração e cujo saldo já foi restituído, cancelando-se, em conseqüência, a sua cobrança. ti 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014251/99-98 Acórdão n° : 106-11.878 A Contribuinte, tempestivamente, interpôs seu Recurso, a fls 50/52, alegando suas razões fáticas comentadas em sua impugnação por motivo de força maior e quanto ao pedido de prorrogação, o mesmo se encontrava implícito na própria entrega da declaração, reiterando seu pedido de restituição da multa deduzida à título de atraso na entrega da declaração, nos termos dos documentos a fls.53/88. O Presidente da fi Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a fls. 90, exarou despacho n. 106-1.154, determinando a restituição do feito à repartição de origem a fim de exigir a prova da efetivação do depósito de garantia de instância. O Serviço de Arrecadação da DRF/Curitiba/ PR, a fls. 95 esclareceu que todo o valor da multa foi compensado na restituição de valor decorrente da declaração da Contribuinte e que a mesma não foi intimada para comprovar o depósito mínimo de 30% uma vez que não havendo valor a ser exigido, não há percentual a ser depositado e encaminhou, novamente, para essa E. Câmara. É o Relatório. - - • t ( : • 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014251/99-98 Acórdão n° : 106-11.878 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Tomo conhecimento do presente recurso pelo seguinte: - Em face as circunstâncias peculiares a que se reveste tal processo, vez que iniciou-se com Auto de Infração para a exigência de multa por atraso na entrega da declaração e se converteu em pedido de restituição, considerando a compensação oficialmente efetivada com o valor restituído em declaração do IRPF e, por conseguinte, o cancelamento da exigência, restou ainda o pedido de restituição formulado pela Contribuinte, em relação ao qual não se aplica a exigência prévia de depósito recursal para o seguimento do recurso voluntário. - Por esse motivo, processualmente comprovado, considero atendidos os requisitos de admissibilidade do presente Recurso. Quanto ao mérito, permanece meu entendimento de que, a mera entrega da declaração, ainda que a destempo, antes mesmo de instaurar-se qualquer procedimento fiscal, caracteriza a espontaneidade da Contribuinte para se aplicar o disposto no Art. 138 do Código Tributário Nacional, afastando-se, por essa razão, a incidência da multa conforme lavrada contra a mesma. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que, portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente? 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014251/99-98 Acórdão n° : 106-11.878 Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário , não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. " Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente, relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada , fora o destempo, não se há de admitir a % MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014251/99-98 Acórdão n° : 106-11.878 punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Por esse entendimento, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao abrigo do Art. 138 do CTN, com a conseqüente restituição do valor da multa lançada no auto de infração, corrigida monetariamente segundo o índice oficial, uma vez compensada indevidamente com o valor restituído em decorrência da declaração entregue da Contribuinte. Sala das Sessões - D - em 19 de abril de 2001. 11% %1". ORLANDO , )SE G\ ALVESALVES BUENOf 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014251/99-98 Acórdão n° : 106-11.878 VOTO VENCEDOR Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Designada Permita-me, o ilustre Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, discordar de seu posicionamento quanto à aplicação do art. 138, do Código Tributário Nacional aos casos de entrega de declaração em atraso. O artigo 138 do CTN assim prescreve: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, a Lei n. 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: "Art. 88. Serão aplicadas as seguintes penalidades: II— à multa de 200 (duzentas) UFIR, para as pessoas físicas; Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. çr( 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014251/99-98 Acórdão n° : 106-11.878 Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n°4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício. Trata-se o presente caso, de multa de caráter moratória, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Este colegiada, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender por maioria de votos que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial ri . 190388/G0 (98/0072748-5) f a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014251/99-98 Acórdão n° : 106-11.878 Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da ; conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 1 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. 1 As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 9 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10980.014251/99-98 Acórdão n° : 106-11.878 Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo." (grifos no original) Assim, em face dessas decisões e movida pelas minhas convicções já expostas anteriormente, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril de 2001. ,d,.:s.,a. ,~-7/7----.e.--;- - • THAI ANSEN PEREIRA Yr to Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

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