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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4577600 #
Numero do processo: 10880.006573/2002-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 LUCRO REAL. DESPESAS. CONDIÇÕES PARA DEDUÇÃO. Despesas dedutíveis são aquelas necessárias à atividade da pessoa jurídica, relativas à efetiva contraprestação de algo recebido, corroboradas por documentação própria e devidamente registradas na contabilidade. OMISSÃO DE RECEITAS. Cabe à fiscalização descrever precisamente os fatos relativos à omissão de receitas atribuída à contribuinte e reunir os elementos de prova suficientes para a caracterização da infração. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Prejuízos fiscais de exercícios anteriores devem ser compensados na apuração do crédito tributário realizada de ofício.
Numero da decisão: 1103-000.637
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento parcial para determinar (i) a exclusão da infração descrita como omissão de receitas/permuta de imóveis e (ii) as compensações de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL de exercícios anteriores com observância do limite legal de 30%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.006573/2002­11  Acórdão n.º 1103­00.637  S1­C1T3  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16­13.381/2007 (fls. 316),  da 1ª Turma da DRJ/São Paulo I­SP, relativo a autos de infração de IRPJ – imposto de renda  pessoa jurídica (fls. 93) e, como tributação reflexa, de CSLL – contribuição social sobre o lucro  líquido (fls. 98), com imposição de multa de ofício no percentual de 75% previsto no art. 44, I,  da Lei 9.430/96.  As  infrações  motivadoras  do  lançamento  tributário,  relativo  ao  ano­ calendário  1997,  e  as  razões  de  impugnação mereceram  a  seguinte  descrição  no  relatório  da  decisão contestada:  “2.  Estorno  de  lançamento,  registrado  na  conta  de  despesa  no  mês  de  dezembro  de  1997,  no  valor  de  R$  600.000,00.  A  fiscalização  apurou  origem  do  lançamento  como  sendo  valor  contabilizado  em  1996  como  receita  de  variação  monetária,  tendo  contrapartida  o  débito  na  conta  de  “Faturas  Outros  Serviços  –  Assuntos Corporativos – Schahin Cury Engenharia e Comércio Ltda.” A fiscalização  informa que a contribuinte foi intimada para justificar o lançamento em 20/03/2002,  porém, não se pronunciou;  3. A  contribuinte  não  considerou  na  base  de  cálculo dos meses  de  agosto  e  setembro de 1997, para efeito de imposto de renda, os valores de duas operações de  permuta  de  imóveis,  conforme  registro  contábil.  Os  valores  apurados  são  R$  2.206.000,00 e R$ 1.846.750,00. A fiscalização informa que a contribuinte intimada  em 28/03/2001 não apresentou os documentos das operações citadas.  4. Em decorrência do  apurado a  fiscalização  tributou o  estorno  realizado na  conta  de  despesas  como  “Custos  ou  Despesas  não  Comprovadas  –  Glosas  de  Despesas” e como “Omissão de Receita” os valores das permutas.  (...)  6.  A  Empresa,  tempestivamente,  apresentou  impugnação  protocolada  em  11/07/2002 (fls.104 a 118), alegando basicamente o seguinte:  OMISSÃO DE RECEITA  6.1.  Informa  que  se  dedica  ao  ramo  imobiliário,  realizando,  entre  outras  atividades, permutas de bens imóveis. Porém, se enganou a fiscalização, pois,  no presente caso não celebrou negócio jurídico de permuta;  6.2.  Informa que adquiriu, da Construtora Boghosian Ltda., dois  imóveis de  matrículas  nºs:  129.454  e  129.455,  situados  na Rua  Tuim,  Lote  3, Moema,  São  Paulo­SP.  Informa,  ainda,  que  “como  a  “Boghosian”  era  devedora  de  diversos credores, relativamente a outros negócios jurídicos por ela travados,  a Impugnante ao celebrar o contrato de compra e venda, avençou que parte do  pagamento seria destinada à quitação do montante remanescente de crédito a  ser pago aos credores da vendedora, mediante sub­rogação”;  6.3.  Alega  que  foi  celebrada  uma  escritura  de  “Confissão  de  Dívida  com  Promessa  de  Dação  em  Pagamento”,  onde  foi  acordado  que  a  Impugnante  entregaria  aos  credores,  unidades  autônomas  do  imóvel  (apartamento),  no  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.006573/2002­11  Acórdão n.º 1103­00.637  S1­C1T3  Fl. 3          3 valor previamente ajustado de R$ 2.700.000,00. Foi firmada tal escritura com  o Sr. José Ferreira de Paula Filho e outros credores (outorgados);  6.4. Alega que a fiscalização, ao proceder à revisão da declaração do imposto  de  renda,  lançou  os  valores  mencionados  na  conta  de  Lucros  e  Perdas  e  calculou diretamente IRPJ, como se referisse a lucro tributável. Destaca que a  fiscalização  considerou  erroneamente  como  renda  o  que  era  custo,  pois,  os  apartamentos foram entregues a  título de pagamento da aquisição do imóvel  (terreno);  6.5. Alega, ainda, que se houvesse na operação algum acréscimo patrimonial,  teria que ser levado em conta os prejuízos fiscais existentes. Para demonstrar  o impacto fiscal sobre a operação efetuada, anexa planilha descritiva, tomando  por base o valor dos imóveis adquiridos, o custo das unidades autônomas de  sua  titularidade,  o  prejuízo  fiscal  acumulado  e  todas  as  outras  receitas  e  despesas  existentes  no  período.  Destaca  que  a  fiscalização  lançou  o  IRPJ  sobre o valor do  imóvel adquirido,  fazendo  incidir o  imposto  sobre o custo,  “que se encontra fora da regra­matriz de incidência tributária do tributo”;  6.6. Quanto ao direito a Impugnante aborda detalhadamente os  tópicos: “Do  Fato  Imponível  do  Imposto  de  Renda”;  “A  Apuração  da  Base  de  Cálculo  Complexiva do Imposto de Renda”.  GLOSA DE DESPESAS  6.7.  No  caso  do  estorno  no  valor  de  R$  600.000,00  efetuado  na  conta  de  despesas,  informa  que  “houve  a  contabilização  equivocada  de  uma  importância  que,  de  fato,  não  correspondeu  a  receita  alguma”.  Informa  que  houve um erro contábil no exercício de 1996, ano­base de 1995, quando foi  registrada  uma  receita  neste  valor,  sendo  que  não  houve  efetivamente  a  aquisição de receita, não houve ingresso de numerário;  6.8.  Alega  que  no  período  em  que  foi  contabilizada  a  receita,  detinha  prejuízos  fiscais  acumulados,  que  certamente  deveriam  ter  sido  levados  em  consideração para a apuração de eventual tributo devido.”  A  contribuinte  apresentou  os  mesmos  argumentos  quanto  à  CSLL  e  se  insurgiu também contra a utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora.  O TVE –  termo de verificação e  esclarecimento  (fls.  89)  contém detalhado  relato do procedimento fiscal e das infrações identificadas.  O  órgão  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  assim resumindo a decisão:  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário: 1997  OMISSÃO DE RECEITA ­ Valores de Imóveis dados em  pagamento  de  dívida  e  que  não  foram  demonstrados  os  devidos  registros  contábeis  da  liquidação,  acarreta  o  reconhecimento  da  receita  para  contrapor  aos  custos  considerados no resultado.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.006573/2002­11  Acórdão n.º 1103­00.637  S1­C1T3  Fl. 4          4 GLOSA  DE  DESPESAS  ­  Estorno  de  lançamento  de  receita  de  variação  monetária  referente  a  ano­calendário  anterior não pode reduzir o resultado do ano subseqüente.  Cabe no caso a retificação da declaração do ano em que foi  considerada a receita indevidamente.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  PREJUÍZOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  a  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  em  períodos  anteriores  com  lucro  tributável  apurado  em  lançamento  de  ofício,  por  referida  compensação  ser  benefício  fiscal  que  pode  ser  usufruído pelo contribuinte na apuração do lucro tributável  antes de qualquer procedimento de ofício.   TAXA SELIC. ­ Efetuada a cobrança de juros de mora em  perfeita consonância com a legislação vigente, não há base  para retificar ou elidir os acréscimos legais lançados.”  O acórdão adotado por maioria de votos determinou a dedução do prejuízo  fiscal  e  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  do  exercício.  O  relator  também  concedeu  as  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculo  negativas  da  CSLL  de  exercícios  anteriores na apuração dos valores exigidos nos autos de infração, mas foi vencido nesta parte.  Cientificada  da  decisão  em  11/07/2007  (fls.  322),  a  contribuinte  interpôs  o  recurso no dia 10 do mês seguinte (fls. 347). Renovou as alegações expendidas na impugnação  e  destacou  o  seu  direito  à  compensação  de prejuízos  fiscais  e  bases  de  cálculo  negativas  de  CSLL. Juntou documentação.  A  declaração  de  rendimentos  do  exercício  1998  foi  apresentada  com  apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real anual (fls. 14).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator.  O recurso foi tempestivamente apresentado por parte legítima além de reunir  os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido.  Afirmou  a  autoridade  fiscal  no  TVE  que  a  contribuinte  se  dedica  à  exploração  do  ramo  imobiliário  em  geral,  obtendo  a  maior  parte  das  suas  receitas  da  incorporação e venda de apartamentos em edifícios residenciais.  A primeira irregularidade relacionada no auto de infração trata de omissão de  receitas  caracterizada  pela  ausência  de  inclusão  na  base  tributável  de  valores  contabilizados  como permuta de imóveis.  A  recorrente  alegou,  em  síntese,  não  ter  realizado  negócio  jurídico  de  permuta,  informando que os apartamentos  foram entregues a  título de pagamento do  imóvel,  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.006573/2002­11  Acórdão n.º 1103­00.637  S1­C1T3  Fl. 5          5 compondo,  desta,  forma,  o  seu  custo  de  aquisição.  A  autoridade  fiscal  teria  tributado  erroneamente como renda o que seria custo.  Constam dos autos, juntadas pela autoridade fiscal, escrituras lavradas pelo 3º  Tabelionato de Notas de São Paulo relativas a confissão de dívida com promessa de dação em  pagamento  (fls. 131, 149 e 172), quitação de obrigação  (fls. 159 e 168), hipoteca  (fls. 163 e  182) e venda e compra, dação em pagamento e outras avenças (fls. 187).  Os  documentos  mencionados  no  parágrafo  anterior  são  suficientes  para  caracterizar a inexistência de receita auferida em relação à dação em pagamento, nada havendo  a tributar nas operações descritas, envolvendo apenas itens do ativo da contribuinte, ao menos  pelo que relatou a autoridade fiscal.  Quanto  à  segunda  infração,  relativa  a  estorno  de  lançamento  de  receita  de  variação monetária realizado no ano anterior (1996) registrado em conta de despesa, vê­se que  a  contribuinte  não  respondeu  à  intimação  para  comprovar  a  regularidade  do  lançamento  contábil correspondente (fls. 83), segundo informado no TVE.  Limitou­se a afirmar, na impugnação e no recurso, não ter deduzido o valor  como despesa sem comprovação,  tendo em vista que o lançamento original caracterizaria um  erro contábil, não correspondendo a ingresso de numerário.  A  longa  e  consolidada  jurisprudência  administrativa  acolhe o  entendimento  de  que  custos  e  despesas  são  dedutíveis  quando  necessários  à  atividade  da  pessoa  jurídica,  relativos  à  contraprestação  de  algo  recebido  (efetividade),  corroborados  por  documentação  adequada (idônea) e regularmente registrados na contabilidade.  Tratando­se de itens redutores da base de cálculo tributável, cabe ao sujeito  passivo comprovar a legitimidade do seu lançamento contábil.  Segundo a prestigiosa orientação de Antônio da Silva Cabral1, “em processo  fiscal  predomina  o  princípio  de que  as  afirmações  sobre  omissão  de  rendimentos  devem  ser  provadas  pelo  fisco,  enquanto  as  afirmações  que  importem  redução,  exclusão,  suspensão  ou  extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.”  A contribuinte não logrou comprovar o suposto erro contábil, deve, portanto,  ser mantida esta parcela do lançamento.  Ademais, conforme bem lembrado na decisão contestada:  “17. Mesmo que devidamente demonstrado o engano, deveria  ser  registrado  contabilmente o estorno em conta de resultados acumulados e não no resultado do  ano­calendário de 1997. Quanto ao aspecto fiscal, deveria ter sido feito declaração  retificadora,  corrigindo  o  lucro  real  ou  o  prejuízo  fiscal  apurado.  No  caso  de  pagamento  de  imposto  a  maior  deveria  ser  feita  solicitação  da  restituição  do  imposto. Logo correto a glosa processada pela fiscalização.”  A  compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  de  cálculos  negativas  de  CSLL  de  exercícios  anteriores,  observado  o  limite  legal  de  30%,  é  matéria  pacífica  neste                                                              1 “Processo Administrativo Fiscal”, São Paulo, Saraiva, 1993, pág. 298.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10880.006573/2002­11  Acórdão n.º 1103­00.637  S1­C1T3  Fl. 6          6 Conselho e decorre de aplicação direta do comando do art. 142 do CTN, sendo atualmente já  adotada pela própria fiscalização na lavratura do auto de infração.  O entendimento  referido acima se encontra bem representado na ementa do  Acórdão nº 101­94.386/2003, com o seguinte teor:  “IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Em  procedimento de fiscalização, ao se constatar a existência  de prejuízos  fiscais acumulados a compensar,  eles devem  ser considerados, de ofício, limitados a trinta por cento do  lucro real.”  Conforme  relatado,  o  processo  também  abrange  auto  de  infração  do  tipo  reflexo (CSLL). Nesse caso, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente  aplicada  no  julgamento  do  auto  de  infração  decorrente  ou  reflexo,  conforme  entendimento  amplamente  consolidado  na  jurisprudência  deste  colegiado,  uma  vez  que  ambos  os  lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.  Conclusão  Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  (i)  a  exclusão da infração descrita como omissão de receitas/permuta de imóveis e (ii) a realização  das compensações de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL de exercícios  anteriores com observância do limite legal de 30%.    Aloysio José Percínio da Silva  (assinatura digital)                                    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 11080.003244/2005-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO DE NOVOS BENS IMÓVEIS PELO CONTRIBUINTE MEDIANTE PERMUTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ACRESCIDA DO PAGAMENTO, PELO CONTRIBUINTE, DE TORNA . INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. Sendo certo que a alienação dos bens imóveis pelo contribuinte foram feitas mediante permuta por fração ideal de novo imóvel, sem o recebimento, de sua parte, de qualquer valor em espécie, mas, ao contrário, havendo pagamento de valor adicional para a aquisição dos novos bens, não há que se falar em ganho de capital. Havendo sido atribuída à fração ideal da nova unidade imobiliária custo de aquisição idêntico àquele relativo ao bem permutado, eventual ganho de capital será aferido futuramente, quando da alienação do novo bem. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-001.751
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 68          2   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 51/61) interposto em 11 de maio de 2010  contra o acórdão de fls. 38/43, do qual o Recorrente teve ciência em 12 de abril de 2010 (fl.  46),  proferido  pela Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração  de  fls.  03/06,  lavrado em 28 de abril de 2005, em decorrência de omissão de ganhos de capital na alienação  de bens imóveis, verificada no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF  Ano­calendário: 2002  GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL.  Tributa­se, à alíquota de quinze por cento, o ganho de capital correspondente  à  diferença  positiva  entre  o  valor  da  alienação  e  o  respectivo  valor  do  custo  de  aquisição do imóvel.  PROVA DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS – ESCRITURA PÚBLICA  A escritura pública de compra e venda é o instrumento formal previsto para a  transmissão da propriedade de bem imóvel.  GANHO DE CAPITAL — EXCLUSÃO — PERMUTA  Sao excluídas da apuração do ganho de capital a permuta exclusivamente de  unidades  imobiliárias  urbanas,  objeto  de  escritura  pública  de  permuta,  sem  recebimento de torna.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido” (fl. 38).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 51/61, pedindo a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 69          3 Voto             Conselheiro ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  No  que  toca,  propriamente,  ao  mérito  recursal,  verifica­se  que  o  cerne  da  questão  se volta  a  aferir,  no  caso  concreto,  a natureza das operações de  alienação  realizadas  pelo  contribuinte  em  relação  a  dois  imóveis  cedidos  como  parte  no  pagamento  de  preço  na  aquisição de unidades  imobiliárias  junto a  terceiros, e, bem assim, dos efeitos  tributários das  operações em relação à apuração do imposto de renda.  Em  brevíssima  síntese,  discute­se,  nos  presentes  autos,  (i)  a  natureza  dos  contratos celebrados pelo contribuinte na hipótese, por meio dos quais os imóveis teriam sido  alienados,  (ii)  o  conflito  de  provas  existente  nos  autos  em  relação  a  um  dos  contratos,  posteriormente objeto de escritura pública em favor de terceiro, e, por fim, (iii) a existência, ou  não, de incidência de imposto de renda nas operações aferidas in casu.  Quanto  ao primeiro ponto  referido, pode­se  extrair,  dos  termos  do  relatório  fiscal  acostado  às  fls.  09/10,  que  aparentemente  o  Ilmo.  Sr.  auditor  fiscal  buscou  dar  uma  conotação  distinta  do  entendimento  do  contribuinte  em  relação  à  natureza  das  operações  realizadas, afirmando que a cessão dos imóveis seria espécie de dação em pagamento, distinta  do caso de permuta de unidades imobiliárias.  No  que  atine  a  este  primeiro  aspecto,  em  que  pese  ao  entendimento  formalizado pela  fiscalização, quer­nos parecer que houve uma confusão  terminológica entre  uma hipótese de adimplemento de obrigação, a saber, a dação em pagamento, e uma espécie  típica de contrato, capitulada pelo Código Civil.  De fato, compulsando­se os termos do Código Civil, verifica­se que a dação  em  pagamento  é  hipótese  prevista  no  Título  III,  do  Livro  I  do  codex  (Parte  Especial),  denominada  “Do  Adimplemento  e  Extinção  das  Obrigações”.  É  dizer,  trata­se  de  genuína  forma de extinção de obrigações existentes, mais especificamente do caso em que, de acordo  com  o  art.  356  do  CC/02,  o  credor  “consentir  em  receber  prestação  diversa  da  que  lhe  é  devida.”  Ora,  não  é  isto  que  ocorre  in  casu.  Na  realidade,  a  discussão  existente  concerne, precipuamente, à aferição da natureza jurídica dos contratos de promessa de compra  e venda, celebrados junto a terceiros e acostados às fls. 14/15 e 17/25, não havendo qualquer  informação  de  que  referidos  contratos  seriam  novações,  ou,  muito  menos,  que  os  imóveis  tivessem sido oferecidos como forma de quitação de obrigação preexistente.  Nesse  diapasão,  portanto,  não  há  que  se  falar  em  dação  em  pagamento  na  hipótese, na medida em que a alienação não se amolda à referida espécie de adimplemento de  obrigações.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 70          4 Feitas  as  precedentes  ressalvas,  cumpre  perquirir  se  poderiam,  os  aludidos  contratos,  se  enquadrar  como  hipótese  genuína  de  negócio  jurídico  preliminar  de  compra  e  venda, tal como, aparentemente, teriam sido nomeados por comprador e vendedor.  Também em relação a esse aspecto, verifica­se que o contrato não se amolda,  perfeitamente, à figura de compra e venda, tal como capitulada no Código Civil, na medida em  que referido negócio jurídico exige a formação de consenso mediante a assunção de obrigação,  por  um  dos  contratantes,  de  entregar  o  domínio  de  certa  coisa mediante  contraprestação  em  dinheiro. Nesse sentido, aliás, é o comando expresso do art. 481 do CC/02, in verbis:  “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a  transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro.”  Com efeito, sendo certo que, em ambas as hipóteses, o contrato previu, desde  o  princípio,  além  da  entrega  de  quantia  em  dinheiro,  a  conferência  de  imóveis  como  parte  integrante do  preço,  em  troca de  fração  ideal  do  imóvel  adquirido,  verifica­se  que,  quanto  a  esta parte, houve prestação e contraprestação típicas do contrato de permuta, também tipificado  pelo Código Civil.  De  fato,  como  se  sabe,  a  permuta  é  a  troca  de  posições  patrimoniais  equivalentes. Como bem observam, à luz do direito italiano, Mariano D’Amelio e Enrico Finzi,  trata­se  do  contrato  mais  antigo  e  difundido  no mundo,  que  tem  por  objeto  a  transferência  recíproca  de  propriedade  de  bem  ou  direito,  de  um  contratante  a  outro  (“La  permuta  è  il  contratto  che  ha  per  oggetto  il  reciproco  transferimento  della  proprietà  di  cose,  o  di  altri  diritti, da un contraente all’altro.” D’AMELIO, Mariano; FINZI, Enrico. Codice Civile: Livro  delle Obbligazioni. v. II, parte I. Firenze: G. Barbèra. p. 142 e 145).  De  igual  modo,  Ludwig  Enneccerus,  que  foi  Conselheiro  de  Justiça  e  Professor da Universidade de Marburg, na Alemanha, identifica a permuta como a troca de um  bem ou direito por outra contraprestação não pecuniária,  também consistente em um bem ou  direito.  (“También  en  la  permuta  se  promete  una  cosa  o  un  derecho  a  cambio  de  una  contraprestación,  pero  ésta  no  consiste  en  dinero,  sino  en  otra  cosa  o  en  un  derecho.”  ENNECCERUS,  Ludwig. Derecho  de  obligaciones.  2.  ed.  v.  II,  tomo  II.  Barcelona:  Casa  Editorial Bosch, 1966. p. 109).  No direito brasileiro, Clóvis Beviláqua qualifica a troca ou permuta como “o  contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, que não seja dinheiro.”  (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil comentado. 10. ed. v. IV.  São Paulo: Editora Paulo de Azevedo Ltda., 1955. p. 269).  Outra  não  é  a  lição  de Arnoldo Wald,  para  quem  a  troca  ou  permuta  é “a  transferência da propriedade do bem de um permutante ao outro e a simultânea transferência  de outro bem do segundo ao primeiro” (WALD, Arnoldo. Direito civil: contratos em espécie,  v. 3. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 47).  Como  se  vê,  a  permuta  é  a  mera  troca  de  patrimônio,  sendo­lhe  a  reciprocidade  elemento  essencial,  por meio  da qual  cada  contratante  se  obriga  a  entregar  ao  outro o bem ou direito que lhe pertence, alterando­se as posições patrimoniais. Havendo uma  permuta  sem  torna,  o  que  há,  na  realidade,  é  a  substituição  de  uma posição  patrimonial  por  outra que se equivale, não havendo que se falar, nesse sentido, em acréscimo patrimonial.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 71          5 A configuração do ganho de capital, fato gerador do tributo em exame, dá­se  com  a  aquisição  da  disponibilidade  jurídica  da  renda,  sem  que  esta  esteja  relacionada  à  realização de uma condição posterior.  Sobre o tema, vale transcrever o disposto pelo art. 128, §4º, do Regulamento  do Imposto de Renda (Decreto n.º 3.000/1999):  “Art. 128. O custo dos bens ou direitos adquiridos, a partir de 1º de janeiro de  1992 até 31 de dezembro de 1995, será o valor de aquisição (Lei nº 8.383, de 1991,  art. 96, § 4º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 22, inciso I).  (...)  §  4º  Nas  operações  de  permuta  com  ou  sem  pagamento  de  torna,  considera­se custo de aquisição o valor do bem dado em permuta acrescido da  torna paga, se for o caso.  (...).”  Da  simples  leitura  do  aludido  dispositivo,  depreende­se  que,  em  uma  operação de permuta  sem  torna, deve ser mantido como custo de aquisição do bem recebido  aquele a que correspondia o bem dado em permuta, o que demonstra não ter ocorrido ganho de  capital com a celebração do contrato de permuta, sem torna.  Nesse  diapasão,  o  art.  121  do mesmo  regulamento  determina que,  em uma  operação de permuta, a incidência do imposto de renda se dará com relação ao ganho de capital  apurado em decorrência da torna. Veja­se:   “Art.  121.  Na  determinação  do  ganho  de  capital,  serão  excluídas  (Lei  nº  7.713, de 1988, art. 22, inciso III):  I ­ as  transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima,  observado o disposto no art. 119;  II  ­  a  permuta  exclusivamente  de  unidades  imobiliárias,  objeto  de  escritura  pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna,  exceto no caso de imóvel rural com benfeitorias.  §  1º  Equiparam­se  a  permuta  as  operações  quitadas  de  compra  e  venda  de  terreno, seguidas de confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento  de unidades imobiliárias construídas ou a construir.  § 2º No caso de permuta com recebimento de torna, deverá ser apurado o  ganho de capital apenas em relação à torna.”  Sobre a matéria, há que se registrar, ainda, a Instrução Normativa n.º 107/88,  a qual, ao dispor sobre permuta de imóveis, determina que a permuta sem torna não é operação  apta  à  geração  de  acréscimo  patrimonial.  É  o  que  se  verifica  do  item  2.1.1  do  referido  ato  normativo:  “2. Permuta entre pessoas jurídicas   2.1 Na permuta entre pessoas jurídicas, tendo por objeto unidades imobiliárias  prontas, serão observadas as normas constantes das divisões do presente subitem.   Fl. 74DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 72          6 2.1.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não  terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa  jurídica atribuirá ao bem  que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração.   2.1.2 No caso de permuta com pagamento de torna, a permutante que receber  a  torna  procederá  pela  forma  indicada  no  subitem  1.5,  devendo  considerar  como  custo do bem recebido o valor contábil do bem dado em permuta, deduzido do custo  atribuído a  torna  recebida ou  a  receber.  Para  a  permutante que  pagar ou  prometer  pagar a torna, o custo do bem adquirido será a soma do valor contábil do bem dado  em permuta com o valor da torna.  (...).”  Nesse sentido, como se viu, a permuta pode ter por objeto tanto bens como  direitos, não havendo que se falar, em qualquer dos casos, em acréscimo patrimonial, eis que  não se verifica a realização do critério material da regra matriz do imposto sobre a renda. Em  outras  palavras,  não  se dá,  com a  permuta,  a  aquisição  da disponibilidade  jurídica  de  renda.  Referido  entendimento  é  também  corroborado  por  outro  Parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  de  n.º  452/92,  no  qual  se  reconheceu  que  “a  desoneração  tributária  na  permuta  não  é  um  privilégio,  e  sim  o  reconhecimento  de  não  incidência  da  regra  de  tributação.” E mais adiante, ao se tratar do momento de incidência da regra­matriz do imposto  sobre a renda, é contundente a conclusão de aludido parecer acerca da não incidência do tributo  na permuta, sob pena de violação do próprio patrimônio do contribuinte:   “O momento do fato gerador do imposto sobre mais­valia é o da alienação do  bem  por  um  preço  que  ultrapasse  a  reposição  do  capital,  realizando­se  só  neste  momento o ganho de capital. Ora, como bem acentuou Pontes de Miranda na troca  há correspectividade sem preço, porque os figurantes da relação jurídica não entram  com dinheiro, conseqüentemente inexiste fato gerador do tributo. Poder­se­ia dizer,  no caso da permuta, sem torna de dinheiro, que o momento da incidência seria  diferido  no  tempo.  Criar­se,  fictamente,  na  permuta  de  bens,  um  ganho  de  capital  é  violar  o  próprio  patrimônio.  A  sua  tributação  configuraria,  por  conseguinte,  imposto sobre a propriedade e não sobre a renda e proventos de  qualquer natureza.”  Também esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem acolhendo o  entendimento acerca da  inexistência de ganho de capital nos casos de permuta entre bens ou  direitos sem torna, independentemente da natureza desses. É o que se depreende de trecho do  Acórdão n.º 102­47.844, da então 2ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  “Essa Câmara firmou entendimento majoritário que não incide ganho de  capital  na  permuta  de  bens,  seja  qual  for  a  natureza  desses  (terrenos,  participações  societárias,  veículos,  etc.),  conforme  Acórdão  n.º  102­47.681,  proferido na  sessão de 22/06/2006. Entendeu o Colegiado que na operação de  permuta não há acréscimo patrimonial do contribuinte;  logo a não  incidência  do  ganho  de  capital  não  poderia  ser  restrita  às  operações  entre  imóveis  mediante escritura pública de permuta.”  (1º Conselho  de Contribuinte,  2ª Câmara, RV 141.114, Relator Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, sessão de 17/08/2006)  Como se vê, não se  está a  tratar de um  incentivo  instituído pelo  legislador,  mas  da  própria  não  incidência  da  regra  de  tributação  em  decorrência  da  sistemática  estabelecida pelo legislador constitucional e infraconstitucional em relação ao imposto sobre a  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 73          7 renda. Por essa razão específica, portanto, pode­se inferir, desde já, que a exigência de escritura  pública definitiva não constitui requisito sine qua non para a verificação da não incidência do  imposto.  De  fato,  muito  embora  alguns  dispositivos  legais  colacionados  versem  a  respeito da comprovação das operações mediante apresentação de escritura pública definitiva,  fato  é  que  referida prova,  ainda  que  seja  a mais  comum no  âmbito  cível,  não  é  a única que  poderia  ser  produzida  para  fins  de  comprovação  da  alienação  ocorrida,  bem  como  de  seus  regulares efeitos tributários.   Semelhantemente, aliás, vale ressaltar que este egrégio órgão judicante vem  conferindo temperamentos à exigência de apresentação da escritura pública para comprovar a  veracidade de contrato particular, mormente nas hipóteses em que as informações contidas no  negócio jurídico estejam respaldadas nas declarações de ajuste apresentadas, conforme se pode  inferir do seguinte julgado:  “ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO  DE  BENS  IMÓVEIS.  CONTRATO  PARTICULAR.  O  contrato  particular  é  suficiente  para  comprovar  o  custo  de  aquisição  de  bens  imóveis,  ainda que na escritura pública, conste valor divergente, mormente se tal valor  encontra­se  consignado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  apresentada  tempestivamente  pelo  adquirente,  e  na  documentação  contábil  do  alienante.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. "DINHEIRO EM CAIXA". Os  valores  declarados  como  "dinheiro  em  caixa"  e  outras  rubricas  semelhantes  não  servem  para  justificar  acréscimos  patrimoniais,  salvo  prova  inconteste  de  sua  existência no término do ano­calendário.   Recurso  parcialmente  provido.  “  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  2ª  Câmara, Acórdão n.º 102­49.250, relatora Conselheira Núbia Matos Moura, sessão  de 10/09/2008)  Nesse  esteio,  sendo  certo  que  a  fiscalização  considerou  as  informações  contidas nos contratos para a lavratura do auto de infração, especialmente em relação ao valor  atribuído ao imóvel alienado como parte integrante na aquisição dos novos bens imobiliários,  entendo que os demais aspectos apresentados no negócio jurídico deveriam ter sido admitidos  in casu, independentemente da existência ou não de escritura pública em sentido idêntico.  De  mais  a  mais,  todas  as  informações  contidas  no  instrumento  particular  foram respaldadas na declaração de ajuste entregue à Receita Federal do Brasil, não havendo  motivo para negar fé ao documento, ainda que, em relação ao imóvel localizado em Imbé tenha  sido,  em  escritura  pública,  conferido  a  terceiro  beneficiário  por  procurador  (Sr.  Nivaldo)  representante de ambas as partes, comprador e vendedor.  Em síntese, verificando­se que a aquisição de fração ideal das novas unidades  imobiliárias,  devidamente  declaradas  pelo  contribuinte,  in  casu,  foi  feita  mediante  permuta  com bens imóveis declarados pelo Recorrente, sem o recebimento, por parte deste, de qualquer  valor adicional, mas, ao contrário, mediante o complemento do pagamento dos novos bens em  dinheiro (torna), verifica­se a total correção do entendimento do contribuinte, não havendo que  se falar em incidência do imposto de renda.  Quanto a este aspecto, é válido frisar que o Recorrente atribuiu, corretamente,  o  custo  de  aquisição  dos  novos  bens  imobiliários,  registrando  na  DIRPF  a  fração  ideal  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 74          8 adquirida por permuta pelo mesmo valor em que previsto, nos anos­calendários  anteriores, o  custo do bem permutado, valor este acrescido da torna paga em relação a ambos os contratos  questionados.   Há  que  se  notar,  no  tocante  a  este  ponto,  que  o  valor  atribuído  ao  imóvel  alienado em permuta, tal como consta no contrato, em nada influi para a apuração do ganho de  capital, como parece ter entendido a fiscalização.   De  fato,  compulsando­se  os  termos  da  legislação  relativa  à  apuração  do  ganho de capital, o ganho de capital incide, apenas, sobre o valor da torna recebida (no caso do  outro alienante, não do contribuinte), de modo que os custos de aquisição dos imóveis cedidos  em  permuta  deverão  contemplar,  no  caso  do  contribuinte,  o  custo  originário  do  bem  cedido  acrescido  da  torna,  e,  no  caso  do  outro  contratante,  o  custo  originário  do  seu  bem  (também  cedido em permuta) diminuído da diferença entre a torna recebida e o valor do ganho de capital  sobre ela incidente.  Nesse sentido, cumpre colacionar o disposto pela IN 84/01, in verbis:  “Art.  12.Considera­se  custo  de  aquisição  de  imóvel  adquirido  por  permuta  com outro imóvel, o valor do imóvel dado em permuta:  I ­ acrescido da torna paga, se for o caso;  II ­ diminuído do valor correspondente à diferença entre a torna recebida e o  ganho de capital relativo a essa torna, apurado na forma do art. 23.”  Em outras palavras, mesmo que o contribuinte tenha obtido valorização dos  seus  imóveis  na  troca,  cedendo­os  com  valor  econômico  superior  àquele  registrado  em  sua  DIRPF (no 1º caso cedeu pelo valor de R$ 80.000,00 bem registrado com custo de aquisição de  R$  39,628,70,  e  no  2º  caso  cedeu  imóveis  pelo  montante  de  R$  270.000,00,  anteriormente  avaliados  em R$ 157.323,23),  em nada  influi  no  custo de  aquisição do outro  contratante,  na  medida  em que  este avaliará os  imóveis  adquiridos do  contribuinte pelo valor dos  seus bens  permutados, decrescidos da diferença entre a torna recebida e o ganho de capital.  Apenas para ilustrar o exposto, muito embora não tenhamos dados acerca do  custo  de  aquisição  (“C.A.”)  dos  imóveis  adquiridos  pelo  contribuinte,  junto  ao  outro  contratante, podemos imaginar que, no primeiro caso, o bem permutado por este possuísse um  custo de aquisição de R$ 100.000,00. Neste caso, teríamos a seguinte situação:  Recorrente  C.A. do seu imóvel: R$ 39.628,70  C.A. do imóvel adquirido: 39.628,70 + 112.500,00 (torna)  Novo custo de aquisição: R$ 152.128,70     Outro contratante  C.A. do seu imóvel: R$ 100.000,00  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11080.003244/2005­31  Acórdão n.º 2101­01.751  S2­C1T1  Fl. 75          9 C.A. do imóvel adquirido: 100.000 (C.A. do seu imóvel) – (112.500 – ganho de capital [vide  art. 23 da IN 84/01]) = 100.000 – (112.500 – 59.625) = 47.125  Novo custo de aquisição: R$ 47.125,00  Como  se verifica,  portanto,  a  forma de  cálculo  do  custo  de  aquisição,  bem  como do próprio ganho de capital, leva em consideração o valor da torna (paga ou recebida) e o  custo de aquisição dos respectivos imóveis cedidos. Por esta razão precípua, quer parecer a este  julgador que a fiscalização andou mal ao lavrar o auto de infração, na medida em que, tratando­ se de permuta, deveria ter observado o regime específico existente na legislação.  Desta forma, verificando­se que não houve, na hipótese, qualquer acréscimo  patrimonial,  na  medida  em  que  os  bens  alienados  foram  objeto  de  permuta  por  parte  do  contribuinte por  fração  ideal de novas unidades  imobiliárias,  sem o  recebimento de qualquer  outro valor adicional em espécie, não há que se falar em ganho de capital.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 78DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 16/08/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10469.903107/2008-23
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2005, 2006 Ementa: IRPJ. CSLL. SALDOS NEGATIVOS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FORMULADO VIA PER/DCOMP. INCORREÇÃO MATERIAL. INTIMAÇÃO PARA RETIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO INCORRETA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PERTINENTES. Tendo em vista que o indeferimento do pedido de compensação formalizado pela Recorrente pelo sistema PER/DCOMP se deu por deficiência no preenchimento do pedido (indicação incorreta do saldo negativo a compensar) e, tendo sido intimado pela Secretaria da Receita Federal para retificar o pedido, fê-lo de forma incorreta, acrescentando novos débitos a compensar, inobservando a existência de norma expressa em sentido contrário, não há amparo para acolhimento da pretensão de reforma da decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento. Recurso voluntário conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 1103-000.687
Decisão: Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento por unanimidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1             S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.903107/2008­23  Recurso nº  908.267   Voluntário  Acórdão nº  1103­00.687  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  Dcomp ­ Saldo Negativo de CSLL  Recorrente  MT DANTAS BRITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2005, 2006  Ementa:  IRPJ.  CSLL.  SALDOS  NEGATIVOS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  FORMULADO  VIA  PER/DCOMP.  INCORREÇÃO  MATERIAL.  INTIMAÇÃO  PARA  RETIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO  INCORRETA.  INOBSERVÂNCIA DAS  REGRAS PERTINENTES.  Tendo em vista que o indeferimento do pedido de compensação formalizado  pela  Recorrente  pelo  sistema  PER/DCOMP  se  deu  por  deficiência  no  preenchimento  do  pedido  (indicação  incorreta  do  saldo  negativo  a  compensar)  e,  tendo  sido  intimado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  retificar  o  pedido,  fê­lo  de  forma  incorreta,  acrescentando  novos  débitos  a  compensar,  inobservando  a  existência  de  norma  expressa  em  sentido  contrário,  não  há  amparo  para  acolhimento  da  pretensão  de  reforma  da  decisão pronunciada pela Delegacia de Julgamento.  Recurso voluntário conhecido e desprovido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, NEGAR provimento por unanimidade,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     HUGO CORREIA SOTERO  ­ Relator.       Fl. 366DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA     2 EDITADO EM: 08/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric  Moraes de Castro e Silva e Hugo Correia Sotero.    Relatório  A  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP  nº.  30145.95960.190307.1.7.03­3512)  com  vistas  à  quitação  de  impostos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, indicando, para tanto, a existência de crédito  pertinente a saldo negativo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurado no  exercício de 2006, ano­calendário 2005.  A compensação  foi  indeferida  (não­homologada) pela Delegacia da Receita  Federal  de Natal  (RN)  sob  o  argumento  de  ser  impossível  confirmar  a  existência  do  crédito  indicado, dado que o valor do saldo negativo de CSLL informado na DIPJ (R$ 30.283,43) não  correspondia ao valor indicado na declaração de compensação (R$ 39.200,16).  O  Despacho  Decisório  de  indeferimento  da  compensação  (fl.  1)  tem  o  seguinte teor:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do  crédito,  pois  o  valor  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), não correspondia  ao valor do saldo negativo informado em PER/DCOMP.”  Em  face  do Despacho Decisório  apresentou  a  contribuinte manifestação  de  inconformidade (fls. 4/5), alegando ter feito PER/DCOMP retificadora (5801) em 24/09/2007,  conforme recibo de fl. 9, cujo valor do crédito declarado foi de R$ 30.283,43, coincidente com  aquele informado na DIPJ.  Alega  ainda  ter  feito  três  outros  PER/DCOMP  retificadores,  a  de  número  9906,  que  foi  retificada  pela  de  número  3512,  esta  última  retificada  pela  de  número  5801,  sendo que, ao fazer a retificação através da PER/DCOMP nº. 3512, houve mensagem de erro  porque o programa somente aceitaria retificação do PER/DCOMP original (9906) e ao tentar o  cancelamento do PER/DCOMP nº. 3512 o programa não aceitou o cancelamento.  A  manifestação  de  inconformidade  foi  indeferida  pela  Delegacia  de  Julgamento de Recife (PE) por decisão assim ementada:   “Retificação da Declaração de Compensação.  A  retificação  da  DCOMP  somente  é  possível  na  hipótese  de  inexatidões materiais cometidas no seu preenchimento, da forma  prescrita  na  legislação  tributária  vigente  e  somente  para  as  declarações ainda pendentes de decisão administrativa na data  da sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.903107/2008­23  Acórdão n.º 1103­00.687  S1­C1T3  Fl. 2          3 Direito Creditório não Reconhecido.”  Da decisão se extrai:   “O  contribuinte,  por  sua  vez,  alega  ter  cometido  um  erro  no  preenchimento do PER/DCOMP quanto ao valor do crédito e ter  feito PER/DCOMP retificador informando como crédito o valor  do  saldo  negativo  de CSLL  declarado  na DIPJ  ano­calendário  2005.  O  PER/DCOMP  de  nº.  12469.64891.240907.1.7.03­5801  apresentado  para  retificar  o  PER/DCOMP  que  originou  o  Despacho Decisório questionado, não foi admitido em razão de  constar  novo  débito  na  retificadora,  documento  à  fl.  80.  Portanto, não surtiu o efeito desejado de alterar o saldo negativo  de CSLL, crédito constante da DCOMP.   ...  A  retificação  de  DCOMP  só  tem  cabimento  nos  casos  de  inexatidão  material,  e  enquanto  pendente  de  decisão  administrativa,  com  base  nos  artigos  retrotranscritos.  A  retificadora apresentada não foi aceita em razão do contribuinte  ter  declarado  novo  valor  de  débito,  em  desacordo  o  art.  59  acima  referido.  Na  hipótese  de  compensação  de  novo  débito  cabe  ao  sujeito  passivo  apresentar  à  Receita  Federal  nova  Declaração de Compensação.  Consta  ainda  dos  autos  que  houve  intimação  prévia  ao  ato  de  não  homologação,  alertando  à  contribuinte  sobre  a  inconsistência  encontrada  e  orientando­a  a  proceder  à  retificação  da  DIPJ  ou  apresentar  PER/DCOMP  retificador  indicando o  valor  correto do  saldo  negativo  da CSLL apurado  no período.  ...  Registre­se que o procedimento de compensação é efetuado por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal,  quanto  do  contribuinte. Por um lado corre contra a administração o prazo  de homologação, que uma vez decorrido impede a recuperação  de eventuais valores compensados indevidamente, de outro lado  pesa  sobre  o  contribuinte  a  exatidão  dos  valores  informados,  visto  que,  uma  vez  analisada  a DCOMP,  não  é mais  admitida  qualquer alteração do seu conteúdo.”  Contra a decisão interpôs a contribuinte o recurso voluntário de fls. 114/115,  reproduzindo as razões expendidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 368DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA     4 Hugo Correia Sotero  ­  Relator  Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  A  questão  submetida  à  apreciação  deste  Conselho  versa  sobre  a  admissibilidade  do  reconhecimento  de  declaração  de  compensação,  através  do  sistema  PER/DCOMP, que contenha inconsistência não sanada pelo contribuinte.  Como  se observa,  o  contribuinte  apresentou declaração de  compensação  da  qual  constava  valor  de  saldo  negativo  de CSLL  incompatível  com  aquele  lançado  na DIPJ,  divergência esta que redundou no indeferimento do pedido de compensação.  Defende  a  Recorrente  ter  efetuado  a  retificação  da  declaração  de  compensação  para  fins  de  compatibilização  das  informações  com  aquelas  lançadas  na DIPJ,  sendo  que  a  retificação  não  foi  aceita  pelo  sistema  eletrônico  (PER/DCOMP)  da  Receita  Federal.  Como  ressalta  a  decisão  pronunciada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  “o  PER/DCOMP  de  nº.  12469.64891.240907.1.7.03­5801  apresentado  para  retificar  o  PER/DCOMP que originou o Despacho Decisório questionado, não foi admitido em razão de  constar novo débito na retificadora”, não surtindo, portanto “o efeito desejado de alterar o  saldo  negativo  de  CSLL,  crédito  constante  da  DCOMP”.  Para  além,  consigna  a  decisão  vergastada  constar  dos  autos  “que  houve  intimação  prévia  ao  ato  de  não  homologação,  alertando  à  contribuinte  sobre  a  inconsistência  encontrada  e  orientando­a  a  proceder  à  retificação da DIPJ ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando o valor correto do saldo  negativo da CSLL apurado no período”.  Ainda que me incline, em todas as oportunidades, a prestigiar o princípio da  verdade real, no caso o indeferimento do pedido de compensação formalizado pela Recorrente  pelo  sistema  PER/DCOMP  se  deu  por  deficiência  no  preenchimento  do  pedido  (indicação  incorreta  do  valor  do  saldo  negativo  a  compensar)  e,  tendo  sido  intimado pela Secretaria  da  Receita Federal para retificar o pedido, fê­lo de forma incorreta, acrescentando novos débitos a  compensar,  inobservando  a  existência  de  norma  expressa  em  sentido  contrário  (Instrução  Normativa nº. 600/2008, art. 59).   Nesse sentido, considerando que o indeferimento do pedido de compensação  decorreu de falha exclusiva do contribuinte, que mesmo intimado a retificar o pedido o fez de  forma  incorreta  e  inobservando  a  legislação  pertinente,  conheço  do  recurso  voluntário  para  negar­lhe provimento.     Hugo Correia Sotero ­ Relator                           Fl. 369DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10469.903107/2008­23  Acórdão n.º 1103­00.687  S1­C1T3  Fl. 3          5   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/08/201 2 por HUGO CORREIA SOTERO, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 15540.000005/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE 1 A. INSTANCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão de 1 a. instancia que enfrenta todas as matérias impugnadas e indefere justificadamente pedido de perícia. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados na operação. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. TRIBUTOS NÃO CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Verificada insuficiência de recolhimentos, diferenças essas que também não foram confessadas em DCTF, correto o Lançamento de Ofício com a respectiva multa pela infração. MULTA QUALIFICADA. Incabível a exigência de multa qualificada caso não consubstanciada a fraude, mormente quando a exigência é calcada unicamente em presunção legal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-000.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do voto do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.000005/2009­49  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.982  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2012  Matéria  AUTO DE INFRACAO ­ IMPOSTO SIMPLES  Recorrente  COBRAR ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  PRELIMINAR.  NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1A.  INSTANCIA.  INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  de  1a.  instancia  que  enfrenta  todas  as  matérias  impugnadas  e  indefere  justificadamente pedido de perícia.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Caracterizam­se como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos utilizados na operação.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  TRIBUTOS  NÃO  CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Verificada insuficiência de  recolhimentos,  diferenças  essas  que  também  não  foram  confessadas  em  DCTF, correto o Lançamento de Ofício com a respectiva multa pela infração.  MULTA QUALIFICADA.  Incabível  a  exigência  de multa  qualificada  caso  não  consubstanciada  a  fraude,  mormente  quando  a  exigência  é  calcada  unicamente em presunção legal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Fl. 659DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%, nos termos do voto  do Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.          Relatório  COBRAR ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA. recorre a este Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  a  exigência,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Niterói/RJ  (fls.  01/546),  o  qual  foi  cientificado  ao  interessado  em  28/01/2009  (fl.  546),  optante  pelo  Simples,  para  exigência  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ) de R$ 25.072,11, Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) de  R$ 25.072,11, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de R$ 41.292,72,  Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 82.675,42,  Contribuição para Seguridade Social (INSS) de R$ 163.873,40 e acréscimos legais,  totalizando o crédito tributário de R$ 1.025.601,18 (fls. 2 e 546).  2  O interessado foi cientificado do Termo de Início de Fiscalização em 06/09/2007  (fl.  198). No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  administrativa  lançadora,  conforme  relatado  no  Termo  de  Esclarecimentos  e  de  Conclusão  Parcial  de  Auditoria Fiscal (fls. 13/21) e na descrição dos fatos do auto de infração, apurou as  seguintes irregularidades:  3  I – Omissão de Receitas – Receitas não escrituradas: decorrente de depósitos  efetuados em conta­corrente cuja origem não foi comprovada.  4  II  –  Insuficiência  de  Recolhimento:  decorrente  da  mudança  de  percentual  aplicado sobre a receita bruta acumulada, base de cálculo do Simples, em razão da  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          3 omissão  de  receita  apurada  na  infração  I,  conforme  consta  no  “Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  sobre  a  Receita  Bruta”  (fl.  56/57)  e  “Demonstrativo  de  Apuração dos Valores não Recolhidos” (fls. 58/63).  5  Período de apuração: ano­calendário 2004.  6  Em decorrência das  infrações acima,  foram  lavrados autos de  infração de  IRPJ,  CSLL, PIS, COFINS e INSS.  7  O enquadramento  legal encontra­se descrito no auto de  infração e no Termo de  Esclarecimentos e de Conclusão Parcial de Auditoria Fiscal (fls. 13/21).  8  No sobredito termo, a autoridade lançadora, depois de relatar dificuldades iniciais  em  localizar  o  interessado  no  endereço  constante  no  CNPJ,  informou  que,  devidamente  intimado,  o  interessado  não  apresentou  qualquer  documentação  (demonstrativo,  contratos,  recibos,  duplicatas,  notas  fiscais)  que  justificasse  o  fato  de ter registrado valores correspondentes à receita de prestação de serviço, no valor  declarado de R$ 190.449,67,  abaixo do  total de  créditos movimentados  em conta­ corrente  mantida  no  Bradesco,  no  montante  de  R$  3.640.226,16,  já  expurgados  todos os valores referentes a empréstimo contraídos, estornos, devoluções de CPMF,  transferências de mesma titularidade (fl. 18).  9  Afirma,  também,  que  os  débitos  constantes  dos  extratos  bancários  não mantém  correlação com os créditos em magnitude ­ embora o interessado tenha alegado que  os valores dos recebimentos, deduzidos dos honorários da prestação de serviços de  cobrança, tenham sido repassados aos seus clientes ­ e, desta forma, não permitem  concluir que os créditos não representam receitas operacionais ou valores de origem  não comprovada.  10 A  autoridade  lançadora  assevera,  ainda,  que  o  interessado  não  apresentou  quaisquer documentos referentes aos serviços supostamente prestados, que no livro  Diário não há registros de clientes, fornecedores, número de documentação fiscal e  que  os  registros  de  movimentação  bancária  não  contém  identificação  do  serviço  prestado ou da despesa incorrida.   11 Registra, no termo em comento, que foi procedida a exclusão do interessado do  Simples, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 04, de 27 de janeiro de 2009,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2005,  em  face  de  a  receita  bruta  ter  ultrapassado o limite permitido para permanência nesse sistema, conforme processo  administrativo n º 15540.000005/2009­49 em anexo.  12 Por  fim,  esclarece  a  autoridade  lançadora  que  foi  exigida multa  de  150%  “em  razão de o contribuinte  ter mantido à margem da base de cálculo do  IRPJ devido,  bem  como  das  contribuições,  expressivos  valores,  o  que  deixa  clara  a  intenção  dolosa da Autuada, caracterizada por sonegação fiscal”, além de manter o “registro  cadastral  de  domicílio  fiscal,  ...,  em  endereço  meramente  de  fachada,  o  que  demonstra a clara e  inequívoca intenção em dificultar a ação da Fiscalização, com  fito de não ver descoberta a burla à legislação tributária.”.  13 O  interessado,  cientificado  em  28/01/2009,  apresentou  impugnação  tempestivamente,  em 26/02/2009,  cujos principais  argumentos  estão  sintetizados  a  seguir (fls. 552/556):    14 ­ o lançamento identificou os depósitos bancários “não só com a receita, mas com  o resultado e lançou sobre eles os tributos devidos”;  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          4 15 ­ deve ser excluído o auto relativo à cobrança das contribuições previdenciárias;     16 ­  “É  impossível  data  vênia,  considerar  que  a  empresa  está  sujeita  ao  regime  SIMPLES  (e,  portanto,  tem  as  contribuições  previdenciárias  calculadas  sobre  o  faturamento)  e  adicionalmente  que  deve  ser  excluída  deste  enquadramento  por  auferir receita superior ao limite global.”;  17 ­ as contribuições previdenciárias não são calculadas sobre o faturamento, e sim,  sobre a folha de pagamento, quando “a empresa não é considerada como enquadrada  no regime SIMPLES”;   18 ­ a empresa opera na atividade de cobrança,  isto é,  recebe  títulos de crédito por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  procede  as  providências  necessárias  para  sua  liquidação;  19 ­  há  diferenças  entre  o  total  do  depósito  bancário  realizado  pelo  devedor  em  pagamento do crédito de terceiros, a receita auferida pelo interessado e o lucro;  20 ­  a  autoridade  lançadora  considerou  estes  três  itens  como  equivalentes  “e  identificou  os  depósitos  bancários  com  receita  e  com  o  lucro,  prática  que  evidentemente não pode substituir, até porque existem práticas de “re­apresentação”  de cheques que neste caso foram considerados duas ou mesmo três vezes.”;  21 ­  “A  suplicante  junta  a  presente  os  demonstrativos,  que  de  modo  inequívoco  atestam esta diferença e provam a improcedência do auto”;  22 ­  “Tendo  o  lançamento  desconsiderado  os  dados  da  contabilidade  e  resultado  impõe­se  que  se  realize  a  perícia  contraditória  indispensável  para  apuração  da  matéria de fato.”;  23 ­ “A prova é indispensável para que não exista dúvida sobre a matéria de fato e se  apure o valor efetivo da receita e do lucro”;  24 ­ o auto “deixou de  lado os valores lançados na contabilidade por considerá­los  imprestáveis  para  apuração  do  resultado”,  mesmo  desta  forma,  “não  se  poderia  identificar a receita bruta com lucro”, “caberia arbitrar o resultado, usando a regra do  art. 532 do RIR";  25 ­ o lucro deve ser recomposto por perícia (resultado real considerando de custos e  despesas)  ou  por  arbitramento  (9,6%  da  receita,  base  de  cálculo  adotada  para  o  lançamento) e não a totalidade dos ingressos financeiros;  26 ­ os  lançamentos de PIS e de COFINS  têm amparo na Lei 9.718, de 1998, que  alterou a base de cálculo para  incluir nela a  totalidade das  receitas e não apenas o  faturamento, foi julgada inconstitucional em reiterada jurisprudência do E. STF, por  ter sido editada antes da Emenda Constitucional nº 20;  27 ­ “A aplicação desta regra exclui no caso a incidência e por conseguinte por estes  motivos o auto deve ser neste caso cancelado.”.  28 Encerra requerendo a realização da perícia, cujos quesitos foram formulados em  sua impugnação (fls. 554/555), e a improcedência do lançamento em comento.  29 Acosta ao processo documentos às fls. 557/585.    Fl. 662DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          5 A decisão recorrida está assim ementada:  PERÍCIA.  JUNTADA  DE DOCUMENTOS.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  dúvidas  sobre  assuntos  técnicos  que  requeiram  conhecimentos  de  profissional  especializado,  cuja  manifestação  torna­se  necessária  à  solução  do  litígio.  Sua  realização não se justifica quando o fato puder ser demonstrado pela mera juntada  de documentos.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento processual.  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. Caracterizam­se como omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados  na  operação.  INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Aplica­se à insuficiência de recolhimento  o mesmo tratamento dispensado à omissão de receita, em razão da relação de causa  e efeito que os vincula.  Impugnação Improcedente.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final, requer o provimento nos seguintes termos (verbis):      É o relatório.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  de  impostos  e  contribuições,  cujo  recolhimento  ocorre  de  forma  unificada  no  Simples  (IRPJ,  PIS,  CSLL,  COFINS, INSS), bem como os respectivos acréscimos legais, decorrentes de:  I – Omissão de receitas decorrente de depósitos efetuados em conta­corrente  cuja origem não foi comprovada.  II  –  Insuficiência  de  Recolhimento  decorrente  da  mudança  de  percentual  aplicado sobre a receita bruta acumulada, base de cálculo do Simples, em razão da omissão de  receita apurada na infração I.  Foi  procedida  a  exclusão  do  interessado  do  Simples,  por  meio  do  Ato  Declaratório Executivo nº 04, de 27 de janeiro de 2009, com efeitos a partir de 1º de janeiro de  2005, conforme processo administrativo n º 15540.000005/2009­49, em anexo, por ter a receita  bruta acumulada ultrapassado o limite permitido para permanência no sistema, em decorrência  do montante apurado a título de omissão de receita (infração I).  No recurso voluntário a contribuinte alega em preliminar que:     (grifos do original).   Pois  bem,  nos  termos  do  art.  29  do  decreto  70.235/1972  (PAF),  na  apreciação das provas a autoridade julgadora pode forma livremente sua convicção, solicitando  as  perícias  e  diligencias  que  entender  necessárias.  Por  sua  vez,  o  art.  16  do  mesmo  PAF  estabelece que essa mesma autoridade pode indeferir, justificadamente os pedidos de diligência  ou perícias.  No presente caso a decisão de primeira instância justiçou a desnecessidade da  perícia,  haja  vista  que  a  exigência  fiscal  está  calcada  em  omissão  de  receitas  por  presunção  legal, em face da falta de comprovação da origem dos depósitos bancários no ano de 2004, que  atingiram  montante  de  R$  3.640.226,16,  já  expurgados  todos  os  valores  referentes  a  empréstimo  contraídos,  estornos,  devoluções  de  CPMF,  transferências  de  mesma  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          7 titularidade (fl. 18), enquanto registrado valores correspondentes à receita de prestação  de serviço, no valor declarado de R$ 190.449,67.  Ao  invés  de  apresentar  os  elementos  de  prova  ou  justificativa  da  origem  desse montante de recursos, ainda que na face recursal, a recorrente busca anular a decisão de  primeira  instância  alegando estar  sendo cerceada  em sua defesa. Ora,  o ônus da prova nesse  caso é da contribuinte, que não foi feita, sendo descabido  o pleito para supri­la com pericia,  pelo que rejeito a preliminar de nulidade, bem como o pedido de pericia.  Frise­se que a autuação foi fundamentada, entre outros dispositivos legais, no  42 da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Art.  42  –  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Com essa previsão legal, sempre que o titular de conta bancária, pessoa física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil  e  idônea, a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  está  o  fisco  autorizado/obrigado a proceder o lançamento do imposto correspondente.  Cabe evidenciar que este entendimento é  reiterado por  todas as  turma deste  Conselho e da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais,   Frise­se que não se está tributando o depósito bancário ou que este seja o fato  gerador  do  imposto  de  renda.  O  que  se  está  tributando  é  uma  importância  financeira  de  propriedade da fiscalizada que, pelo fato de não estar escriturada, declarada ou justificada, deve  ser considerada receita omitida, segundo a legislação acima reproduzida, que presume que este  montante  na  verdade  se  origina  de  receita  tributável  auferida  e  não  declarada.  Diante  desta  presunção  legal  o  ônus  da  prova  se  inverte  e  passa  à  autuada,  que  tem  a  obrigação  legal  de  comprovar a origem dos recursos.  No que  tange  às demais alegações da  recorrente, vejamos a  transcrição dos  fundamentos da decisão recorrida:    Perícia e produção de provas  Inicialmente, cabe esclarecer que a perícia se reserva à elucidação de dúvidas sobre  assuntos técnicos que requeiram conhecimentos de profissional especializado, cuja  manifestação  torna­se  necessária  à  solução  do  litígio.  Nesse  sentido,  o  esclarecimento sobre a composição química de determinado produto, a classificação  fiscal  de mercadoria  para  aplicação  da  alíquota  do  IPI,  a  identificação  ou  não  de  falsidade  documental,  entre  outros,  são  exemplos  de  contribuições  fornecidas pela  perícia.  Como  se  percebe,  a  perícia  não  se  justifica  quando o  fato  puder  ser  demonstrado  pela  mera  juntada  de  documentos,  como  ocorre  no  presente  caso,  em  que  o  interessado,  para  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receita,  poderia  apresentar  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          8 documentos  comprobatórios  de  que  a  origem  dos  recursos  depositados  em  conta­ corrente  não  se  refere  a  receitas  de  sua  atividade,  como  ele  o  fez,  no  curso  do  procedimento fiscal, em relação a parte dos depósitos bancários, os quais não foram  incluídos pela autoridade lançadora na apuração da base de cálculo.  Em  outras  palavras,  o  interessado  não  pode  se  eximir  do  ônus  probante mediante  solicitação de prova pericial. Nesse contexto, cabe observar que a prova documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrado  motivo de força maior, se refira a fato ou a direito superveniente, ou se contraponha  a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente, conforme dispõe o § 4o. do art.  16, do Decreto 70.235, de 1972.  Por essas razões, indefiro a solicitação de perícia feita pelo interessado.  Depósito bancário. Omissão de receita.   O interessado foi optante pelo Simples no ano­calendário 2004. Nessa sistemática de  pagamento de impostos e contribuições, instituída para dar tratamento diferenciado,  simplificado  e  favorecido  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  em  conformidade com o disposto no art. 179 da Constituição, evidencia­se, entre seus  benefícios, a simplificação do cálculo e a unificação do recolhimento dos imposto e  contribuições  por  ela  abrangidos  (IRPJ,  PIS,  CSLL,  COFINS,  IPI,  INSS  e,  por  intermédio de convênios, ICMS e ISS).  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas no SIMPLES, é calculado mediante a aplicação de percentuais favorecidos  sobre a receita bruta mensal auferida, que aumentam progressivamente em função da  receita bruta acumulada.  Dispõe  a  Lei  nº  9.317,  de  1996,  em  seu  artigo  18,  que  todas  as  presunções  de  omissão  de  receita,  existentes  nas  legislações  de  regência  dos  impostos  e  contribuições  abarcados  pelo Simples,  aplicam­se  à microempresa  e  à  empresa  de  pequeno porte.  O artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996 impõe que os valores creditados em conta de  depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais  o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações  caracterizam­se omissão de receita ou de rendimento.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  a  autoridade  lançadora  identificou  depósitos  em  conta­corrente  do  interessado,  cuja  origem  não  foi  comprovada,  em  montante  substancialmente superior a receita bruta declarada.  Como  se  vê,  a  autoridade  lançadora  ao  determinar  a  base  tributável  não  desconsiderou  os  dados  da  contabilidade,  como  alegado  pelo  interessado;  muito  menos os considerou imprestáveis para apuração do resultado, tampouco identificou  a receita bruta como lucro.  No Simples, como já exposto, não se apura resultado ou lucro para fins de cálculo do  valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte. A base  de  cálculo é  a  receita bruta. Portanto,  para  fins de  tributação nessa sistemática,  os  custos  e  despesas  incorridos  na  geração  de  receitas  da  pessoa  jurídica  são  irrelevantes, já que os impostos e contribuições são calculados sobre a receita bruta  mensal auferida.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          9 Nessa  concepção,  descabe  o  arbitramento  do  lucro,  tal  qual  pleiteado  pelo  interessado.  Além disso, importa frisar que as normas de tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas  (não optantes pelo Simples),  entre  elas  a  apuração da base de  cálculo do  Imposto  de  Renda  pelo  lucro  arbitrado,  aplicam­se  a  pessoa  jurídica  excluída  do  Simples a partir do período em que se processam os seus efeitos (art. 16 da Lei nº  9.317, de 1996).   No presente caso,  a  exclusão do Simples  imposta  ao  interessado produziu  efeito a  partir de 1º de janeiro de 2005, conforme Ato Declaratório Executivo nº 4, de 27 de  janeiro de 2009 (fl. 4 do processo nº 15540.000005/2009­49, em anexo), isto é, no  ano­calendário seguinte ao período de autuação.  Por  essa  mesma  razão,  descabe  a  argumentação  do  interessado  quanto  a  improcedência do auto de infração da Contribuição para Seguridade Social (INSS).  Como  a  exclusão  do  Simples  só  produziu  efeitos  a  partir  de  2005,  a  referida  contribuição, no  ano­calendário 2004  (período  sob exame),  integra o  recolhimento  unificado  dos  imposto  e  contribuições  abrangidos  pelo  Simples  e,  pelas  razões  já  expostas,  a  omissão  de  receitas  apurada  afeta  o  montante  devido  a  título  desta  contribuição social.  No que toca aos julgamentos do Superior Tribunal Federal – STF, que consideraram  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS mencionados  pelo  interessado,  convém  observar  que  seus  efeitos  não  se  aplicam ao presente caso, seja porque os julgados do STF tratam de matéria distinta  da  que  versa  o  auto  de  infração  sob  exame  (omissão  de  receita  compõe  a  receita  bruta),  seja  porque  os  efeitos  dos  julgados  são  inter  partes  e,  portanto,  não  se  estendem  a  terceiros  que  não  sejam  partes  nas  ações  judiciais,  seja  porque  a  revogação do § 1o. do art. 3o. da Lei nº 9.718, de 1998 pela Lei nº 11.941, de 2009  não produziu efeitos retroativos.  Depósito Bancário. Omissão de Receitas. Demonstrativos.  Aduz o interessado que o montante dos depósitos bancários realizados pelo devedor,  em pagamento de crédito de terceiros, é diferente da receita por ele auferida e que,  além disso,  os  referidos  depósitos  contemplam “re­apresentações”  de  cheques que  foram considerados duas ou mesmo três vezes. A fim de comprovar sua alegação, o  interessado  junta  aos  autos  demonstrativos  de  recebimentos  (fls.  557/578)  e  de  cheques devolvidos (fls. 579/585).  Embora  alegue,  o  interessado  não  traz  aos  autos  documentos  capazes  de  elidir  as  infrações, vejamos.  Demonstrativo de recebimentos.  Em relação aos valores constantes no demonstrativo de recebimentos (fls. 557/578),  o interessado nomeou as operações de créditos com os seguintes históricos:  “crédito ref. a recebimento de Cobrança”;   “crédito ref. a reapresentação de cheque”;   “crédito ref a devoluçao de "TED" e “crédito ref a devoluçao de "DOC".   Convém  observar,  antes  de  passar  a  análise,  que  os  históricos  acima  não  correspondem a mesma descrição que consta no extrato bancário.  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          10 ­ Crédito referente a recebimento de cobrança  Este é o histórico que mais se repete no demonstrativo elaborado pelo interessado:  “crédito ref. a recebimento de Cobrança”.   Informa  o  interessado  que  opera  na  atividade  de  cobrança,  que  compreende  o  recebimento  de  títulos  de  crédito  por  conta  e  ordem  de  terceiros  e  a  adoção  de  providências necessárias para sua liquidação.  No  Termo  de  Esclarecimentos  e  de  Conclusão  Parcial  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  13/21), a autoridade lançadora informa que o interessado não apresentou quaisquer  documentos  referentes  aos  serviços  supostamente  prestados  e  que  no  livro Diário  não  há  registros  de  clientes,  fornecedores,  número  de  documentação  fiscal,  além  disso,  os  registros de movimentação bancária não  contém  identificação do  serviço  prestado ou da despesa incorrida.  Em  sede  de  impugnação,  o  interessado  também  não  juntou  contratos  ou  outros  documentos  que  pudessem  comprovar  que  os  referidos  depósitos  se  referem  a  recebimentos de títulos de crédito por conta e ordem de terceiros, evidenciando a sua  prestação de  serviços,  sobre  a  qual  funda­se  sua  defesa. Também não  demonstrou  qual seria a parcela que lhe caberia a título de receita pela prestação dos serviços de  cobrança.  Além  disso,  embora  o  interessado  alegue  que  os  valores  dos  recebimentos,  deduzidos  dos  honorários  da  prestação  de  serviços  de  cobrança,  tenham  sido  repassados  aos  seus  clientes,  não  há  nenhuma  demonstração  desses  repasses  e,  conforme  descrito  pela  autoridade  autuante,  os  débitos  constantes  dos  extratos  bancários não mantém correlação com os créditos em magnitude.  ­ Crédito referente à reapresentação de cheque.  Em  relação  aos  valores  intitulados  pelo  interessado  como  “Crédito  ref.  a  reapresentação de cheque”, verifica­se, com base nos correspondentes históricos no  extrato  bancário  (assim  designados:  “Depósito  em  cheque”,  “Depos  cc  autoat”,  “Depos transf autoat” e “Deposito em dinheiro”), que os referidos valores se referem  a depósitos.   Deste modo, não é possível constatar pela simples análise do histórico dos extratos  bancários que tais valores foram considerados em duplicidade como reapresentação,  conforme alegado pelo interessado. Para a referida comprovação, faz­se necessário a  apresentação  de  outros  elementos  de  prova,  tais  como  cópias  dos  cheques  devolvidos e dos comprovantes de depósitos efetuados.  ­ Crédito referente a devolução de "TED" e de "DOC"  No que tange aos valores relacionados pelo interessado com o histórico “crédito ref  a  devoluçao de  "TED"  e  “crédito  ref  a devoluçao  de  "DOC" no  demonstrativo de  recebimentos (fls. 557/578), convém observar que esses valores não foram incluídos  na base de cálculo apurada pela autoridade fiscal em seu demonstrativo de créditos  bancários acostado às fls. 22/54.  Demonstrativo de cheques devolvidos.  Em  relação  ao  demonstrativo  de  cheques  devolvidos  (fls.  579/585),  cumpre  esclarecer  que  o  interessado  não  demonstrou  a  conexão  existente  entre  os  valores  relacionados no referido demonstrativo e os créditos considerados na base de cálculo  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 15540.000005/2009­49  Acórdão n.º 1402­00.982  S1­C4T2  Fl. 0          11 apurada  pela  autoridade  lançadora  (fls.  22/53),  cujos  valores  foram  extraídos  dos  extratos bancários acostados às fls. 132/197.   Deste modo, não havendo comprovação de que tais valores compuseram a base de  cálculo, não há razão para excluí­los.  Insuficiência de recolhimento  A insuficiência de recolhimento decorre da mudança de percentual aplicado sobre a  base  de  cálculo  do Simples,  em  razão da  omissão  de  receita  apurada  (infrações  I)  que modificou  a  receita  bruta  acumulada  declarada  inicialmente  pelo  interessado,  conforme  “Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  sobre  a  Receita  Bruta”  e  “Demonstrativo de Apuração dos Valores não Recolhidos”.  Tendo em vista que a infração I foi integralmente mantida, não há razões para serem  alterados os valores apurados a título de insuficiência de recolhimento (infração II).  Multa qualificada de 150%  Consoante  entendimento  pacificado  nesta Turma,  não  é  cabível  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  quando  a  exigência  é  calcada  exclusivamente  em  presunção  fiscal, no caso de omissão de Receitas com base em depósitos bancários.  Isso porque, a fraude não se presume, deve ser provada o que não ocorreu no  presente caso.  Constata­se, pois, a inocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos art. 71  a 73 da 4.502/1964.  Portanto  a multa de oficio deve ser reduzida ao percentual de 75%.    Conclusão  Em  verdade,    na  peça  recursal,  o  contribuinte  limitou­se  a  repisar  as  alegações veiculadas na impugnação que a meu ver foram corretamente enfrentadas na decisão  recorrida, pelo que entendo não merecer reparo os fundamentos acima transcritos.  Pelas razões expostas, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  dou  provimento parcial ao recurso para reduzir a multa ao percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 669DF CARF MF Impresso em 18/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13804.000846/00-55
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração:01/02/1990 a 31/12/1991 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10 anos a partir do fato gerador, em conformidade com a tese cognominada de cinco mais cinco. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Recurso Extraordinário do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9900-000.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Extraordinário OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio  César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda,  Rodrigo da Costa Possas, Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão  proferido  pelo  colegiado  a  quo,  que  deu  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo contribuinte.  A PGFN interpôs Recurso Extraordinário a este Pleno alegando, em síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um direito  subjetivo  de  crédito,  decorrente de  pagamento indevido, é atribuído ao sujeito passivo, e o termo inicial do prazo prescricional de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercê­lo  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário, operando­se este tão logo efetue o pagamento indevido.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser admitido.  O pedido de  restituição  foi  apresentado em 21/03/2000,  relativo  ao período  de apuração de :01/02/1990 a 31/12/1991.  Não  assiste  razão  à  recorrente,  pois,  com  a  edição  da  Lei  Complementar  118/2005, o  seu  artigo 3º  foi  debatido no  âmbito do STJ no Resp 327043/DF, que entendeu  tratar­se de usurpação de competência a edição desta norma  interpretativa, cujo  real  objetivo  era  desfazer  entendimento  consolidado.  Entendendo  configurar  legislação  nova  e  não  interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que as ações propostas até a data de 09/06/2005,  não se submeteriam ao consignado na nova lei. Com efeito, de acordo com a decisão prolatada  pelo pleno do STF, no RE nº 566.621, em 04/08/2011, em julgamento de mérito de tema com  repercussão geral, o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a  restituição do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  a  pedidos  de  restituição efetuados anteriormente à vigência da LC nº 118/05 (09/06/2005), é de cinco anos  para  a  homologação  do  pagamento  antecipado,  acrescido  de  mais  cinco  para  pleitear  o  indébito, em conformidade com a cognominada tese dos cinco mais cinco, sendo, portanto, de  dez anos o prazo para pleitear a restituição do pagamento indevido.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13804.000846/00­55  Acórdão n.º 9900­000.686  CSRF­PL  Fl. 3          3 Assim,  somente  os  pleitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a 10  anos  da  data  do  protocolo  estariam  com o  eventual  direito  de  restituição  extinto, tendo em vista terem sido alcançados pela prescrição.  No presente caso, houve a perda parcial do direito a se pleitear a restituição  em relação à uma parcela do período objeto da solicitação.  Assim,  está  prescrito  o  direito  em  relação  ao  período  de  01/02/1990  a  28/02/1990.  Portanto, em que pese a minha total discordância com tal entendimento, com  fulcro no art. 62­A do Anexo  II  à Portaria MF nº 256/09  (RICARF), deve ser  reconhecida a  aplicabilidade da tese dos cinco mais cinco.  Ante  o  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  Recurso  Extraordinário  interposto  pela PGFN,  com a  remessa dos  autos  à  autoridade  preparadora,  para  a  análise do  mérito do período não prescrito..    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 30/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 08/03/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13804.002245/00-96
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995 PRAZO PRESCRICIONAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito junto à Administração Tributária é e 10 anos contados do fato gerador, para pedidos protocolizados anteriormente a 9 de junho de 2005 (data de entrada em vigência da Lei Complementar n º 118, de 9 de fevereiro de 2005). RE 566.621/RS - com repercussão geral. Art. 62-A do RICARF Recurso da Fazenda Nacional provido parcialmente.
Numero da decisão: 9303-002.070
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos FISCAIS, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos no período de 1º/1/1990 a 30/9/1990, resguardado o direto de a Administração Tributária verificar a liquidez dos créditos alegados.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcos Aurélio Pereira Valadão
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o Relatório da decisão da Terceira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, com devidas alterações para maior clareza:  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  em  que  se  pleiteia  a  modificação da decisão singular que manteve o indeferimento do  pedido  que  visava  a  restituição/compensação  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  para  a  Contribuição do Programa de Integração Social ­ PIS, referente  ao  período  de  01/01/1990  a  30/09/1995,  com  pedido  protocolizado em 03/10/2000 (fls.01­02).  O  pedido  de  restituição  se  refere  a  créditos  oriundos  de  pagamentos  considerados  indevidos  ou  a  maior  para  o  PIS  decorrentes dos Decretos­ Leis nºs 2.445 e 2.449 ambos de 1988.  Sustenta a Recorrente que o Decreto n. 2.346, de 10 de outubro  de  1997,  encerrou  a  polêmica  sobre  a  questão,  impondo,  com  força  vinculante  para  a  Administração  Federal,  o  efeito  "ex  tunc” ao Ato Senatorial que suspendeu a execução dos Decretos­ Leis 2.445 e 2449/88.  Assevera,  também,  que  a  Medida  Provisória  n.  1244,  de  14.12.95, art. 17, caput e inciso VIII (sic)  "Ficam  dispensados  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento  da  respectiva  execução  fiscal,  bem  assim  cancelados  o  lançamento e a inscrição, relativamente:  (...)  VIII  ­  à  parcela  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social exigida na forma do Decreto­lei n. 2.445, de 29 de junho  de 1.988 e do Decreto­lei n. 2.449, de 21 de julho de 1.988, na  parte  que  exceda  o  valor  devido  com  fulcro  na  Lei  Complementar  n.  7,  de  setembro  de  1970,  e  alterações  posteriores.  Parágrafo  2°  ­  O  disposto  neste  artigo  não  implicará  em  restituição de quantias pagas.”  Entende a Recorrente que o prazo decadencial só iniciou com a  edição  da  Medida  Provisória  n.  1.621/36,  publicada  cm  12.06.98,  que  modificou  a  redação  do  parágrafo  segundo  da  Medida Provisória 1.244/95.  Assim­  sendo,  o  parágrafo  segundo  passou  ater  a  seguinte  redação:  "2° ­ O disposto neste artigo não implicará a restituição ex officio  de quantias pagas”.  No  mais  reprisa  os  argumentos  articulados  na  Manifestação de Inconformidade.  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13804.002245/00­96  Acórdão n.º 9303­02.070  CSRF­T3  Fl. 297          3 A decisão a quo recebeu a ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1990 a 30/09/1995   DECADÊNCIA.  EFEITO  DA  RESOLUÇÃO  N.  49/95  DO  SENADO FEDERAL. PRAZO DECADENCIAL.  Pedido de  restituição o Compensação de  indébitos  referentes à  contribuição para o PIS formulado antes do prazo de cinco anos  contados da data da publicação da Resolução n. 49, do Senado  Federal, há de se manter afastada a decadência.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.  SEMESTRALIDADE.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS,  até  advento  da  MP  n.  1.212/95,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  da  ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do  art. 6º da Lei Complementar n° 7/70, conforme entendimento da  CSRF  e  do  STJ.  Assegurado  o  direito  de  compensação  ou  restituição  conforme  Súmula  n°  11  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Devendo  o  indébito  ser  corrigido  pelos  índices  oficiais da norma de execução conjunta Cosit/Cosar n° 08/97 até  31/12/95 e pela taxa Selic a partir do mês de janeiro de 1996.  Recurso Provido em Parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  por  divergência jurisprudencial, às fls. 197/210, por meio do qual requereu a reforma do acórdão  ora fustigado.  A controvérsia suscitada cinge­se à questão do critério da contagem do prazo  prescricional para o pedido restituição do PIS, face à declaração de inconstitucionalidade dos  Decretos­Leis n° s 2.445 e 2.449, ambos de 1988.  Na  decisão  recorrida  decidiu­se  pela  contagem  do  prazo  a  partir  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  n°  49/95;  enquanto  no  paradigma,  em  situação  fática  semelhante, contou­se o prazo qüinqüenal a partir da data de cada pagamento indevido.  O recurso foi admitido pelo presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  de Julgamento do CARF, por meio de despacho às fls. 258.  O sujeito passivo apresentou contrarrazões às fls. 262/284.  É o Relatório.    Voto             Fl. 329DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO     4 Conselheiro Relator Marcos Aurélio Pereira Valadão  Conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  admitido  conforme  acima mencionado, em boa forma.  A matéria posta à apreciação por  esta Câmara Superior,  refere­se  à questão  do critério da contagem do prazo prescricional , sendo que na decisão recorrida decidiu­se pela  contagem  do  prazo  a  partir  da  publicação  da  Resolução  do  Senado  n°.  49/95;  enquanto  no  paradigma,  em  situação  fática  semelhante,  contou­se  o  prazo  quinquenal  a  partir  da  data  de  cada pagamento indevido.  Passemos à análise do mérito.  A decisão da 3ª TO da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF entendeu que o prazo  prescricional é de cinco anos contados da Resolução nº. 49/95 do Senado Federal, publicada no  Diário Oficial, em 10/10/9. A posição da PGFN, demonstrada em seu Recurso Especial é de  que o prazo prescricional é de cinco anos contados do pagamento. Ambas as posições devem  ser afastadas. A segunda, no que diz respeito ao período em discussão e a primeira de maneira  geral, em virtude de que é inadmissível a imprescritibilidade ad infinitum para trás, a partir de  uma declaração de inconstitucionalidade. A posição que deve ser aceita atualmente decorre da  jurisprudência  do  STJ  conforme  estabelecida  no  julgamento  do  RE  566.621/RS  (Relatora:  Ministra  Ellen  Gracie,  decidido  em  04/08/2010),  com  repercussão  geral,  em  que  o  STF  reconheceu a aplicabilidade do prazo prescricional de 10 anos contados da data do fato gerador  para os pedidos de restituição protocolizados antes da data da vigência da LC 118/2005. O que  se  deu  no  caso  presente,  para  os  débitos  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  a partir  de  outubro/1990 (visto que o pedido foi protocolizado em 03/10/2000). Aplicado ao caso presente,  é o que se conclui a partir da decisão do STF, conforme o voto da Ministra Ellen Gracie que foi  ementado da seguinte forma:  EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 13804.002245/00­96  Acórdão n.º 9303­02.070  CSRF­T3  Fl. 298          5 ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Assim,  a  decisão  é  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  em  relação ao período referente aos fato geradores ocorridos entre outubro/1990 a 30/09/1995 (em  virtude do pedido protocolizado em 03/10/2000 (fls.01­02).  Portanto, os indébitos referentes aos fatos geradores ocorridos no período que  vai  de  01/01/1990  a  30/09/1990  restaram  atingidos  pela  prescrição,  sendo  insuscetíveis  de  restituição.   Pelo  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda,  negando o  direito  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  que  de 01/01/1990  a  30/09/1990,  e  reconhecendo  o  direito  em  relação  aos  fato  geradores  ocorridos  entre  outubro/1990  a  30/09/1995,  resguardado  o  direto  da  Administração  Tributária  verificar  a  liquidez dos créditos alegados.    Marcos Aurélio Pereira Valadão                                Fl. 331DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 11065.005639/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2004 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES. RITO ESPECIAL. A formalização do Pedido de Inclusão Retroativa no Simples não prescinde de ser processada em procedimento especial, uma vez que o indeferimento da opção pelo Simples, mediante despacho decisório de autoridade da RFB, submete-se ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DO SIMPLES. IMPRESCINDIBILIDADE DE ENTREGA DA DCTF. No caso de exclusão de ofício do Simples, em virtude de constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar as DCTF relativas aos trimestres verificados desde o mês em que o ato declaratório de exclusão surtir seus efeitos. DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.105
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 91          1 90  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.005639/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­01.105  –  1ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA POR FALTA NA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS  (DCTF)  Recorrente  FIBERSAL'S IMPERMEABILIZAÇÃO EM EDIFICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  PEDIDO  DE  INCLUSÃO  RETROATIVA  NO  SIMPLES.  RITO  ESPECIAL.  A formalização do Pedido de Inclusão Retroativa no Simples não prescinde  de ser processada em procedimento especial, uma vez que o indeferimento da  opção  pelo  Simples,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  RFB,  submete­se ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  PESSOA  JURÍDICA  EXCLUÍDA  DO  SIMPLES.  IMPRESCINDIBILIDADE DE ENTREGA DA DCTF.  No  caso  de  exclusão  de  ofício  do  Simples,  em  virtude  de  constatação  de  situação excludente prevista nos incisos III a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317,  de 1996, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar as DCTF relativas aos  trimestres  verificados  desde  o  mês  em  que  o  ato  declaratório  de  exclusão  surtir seus efeitos.  DOUTRINA.JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 94DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005639/2008­17  Acórdão n.º 1801­01.105  S1­TE01  Fl. 92          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente  o Conselheiro Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Ana de  Barros Fernandes.     Relatório  Contra a Recorrente acima  identificada  foi  lavrado o Auto de  Infração à  fl.  06,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$500,00  a  título  de multa  de  ofício  isolada por falta na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais  (DCTF)  referente ao quarto trimestre do ano­calendário de 2003, cujo prazo final era 13.02.2004. Ela  foi intimada a apresentá­la em 02.09.2009. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento  legal: § 3º do art. 113, art. 115 e art. 160 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional) e incido II do art. 3º e incisos I e II do art. 7° da Lei n° 10.426, de 24 de  abril de 2002.  Inconformada com a exigência fiscal, da qual teve ciência em 14.11.2008, fl.  66,  a  Recorrente  apresentou  a  impugnação  em  12.12.2008,  fls.  01­05,  com  as  alegações  a  seguir sintetizadas.   Suscita que foi excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  a  partir  de  01.01.2002,  por meio  do Ato Declaratório  Executivo DRF/NHO  n°  453.441  de  07.08.2003.  Este procedimento tem como motivo a ocorrência da situação excludente, qual seja, “sócio ou  titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano calendário  de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF 492.917.930­00. CNPJ 72.353.618/0001­46”.   Argui que a referida sócia Raquel Cristina Schierholt, CPF 492.917.930­00,  retirou­se  da  pessoa  jurídica  Usefibra  Indústria  Comércio  de  Fibras  de  Vidro  Ltda,  CNPJ  72.353.618/0001­46, em 14.02.2000, cuja alteração contratual foi arquivada em 21.08.2001 na  Junta Comercial  do Estado  do Rio Grande  do  Sul. Defende  que  não  exerceu  a  atividade  de  representante  comercial,  tampouco  qualquer  outra  atividade  impeditiva  e  que  cumpriu  suas  obrigações  tributárias  com  regularidade  inclusive  procedendo  aos  recolhimentos  mediante  Darf­Simples e à entrega das Declarações Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ ­  Simples).  Aduz,  assim,  que  a  exclusão  foi  imotivada.  Neste  sentido  formaliza  o  Pedido  de  Inclusão Retroativa no Simples.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005639/2008­17  Acórdão n.º 1801­01.105  S1­TE01  Fl. 93          3 Entende que não incorreu em circunstância que vedasse a opção pelo Simples  e que por este motivo estava dispensada legalmente de apresentar DCTF.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação fiscal, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para  o  fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado,  reativando a  empresa no simples.  Termos em que   Pede deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 6ª TURMA/DRJ/POA/RS nº  10­21.517, de 22.10.2009, fls. 68­72: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2003   DCTF  ­ MULTA POR FALTA DE ENTREGA ­ SIMPLES EXCLUSÃO ­  OBRIGATORIEDADE.  O contribuinte que  foi excluído  retroativamente do Simples,  esta obrigado a  apresentar a DCTF, sendo o inadimplemento desta obrigação passível de multa, na  forma da lei.  Notificada  em  23.11.2009,  fl.  76,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  15.12.2009,  fls.  77­83,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.   Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.   Conclui  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  débito  fiscal  reclamado  e  incluída  no  SIMPLES.  Termos em que,   Pede deferimento  É o Relatório.    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005639/2008­17  Acórdão n.º 1801­01.105  S1­TE01  Fl. 94          4 Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência.  A Recorrente discorda de sua exclusão de ofício do Simples.  Esta matéria não é objeto do presente processo administrativo fiscal em que  está formalizada a exigência de multa de ofício isolada por falta na entrega da DCTF.   Consta  no Voto  condutor  do Acórdão  da  6ª  TURMA/DRJ/POA/RS  nº  10­ 21.517, de 22.10.2009, fls. 68­72  O contribuinte, em 26/08/2003, foi cientificada do Ato Declaratório Executivo  n° 0453441 emitido em 17/08/2003, que o excluía do Simples, tendo como situação  excludente o fato de  ter "sócio com mais de 10% e  receita global acima do  limite  legal". A empresa ingressou com pedido de Solicitação de Revisão da Exclusão do  Simples  (SRS)  em  23/09/2003,  que  levou  o  n°  10107000073  e  suspendeu  temporariamente  a  exclusão.  Porém,  após  análise  da SRS,  a  exclusão  foi mantida  com  efeitos  retroativos  a  01/01/2002.  A  SRS  foi  declarada  improcedente  em  23/07/2004  e  o  contribuinte  foi  cientificado  do  fato,  por  AR,  em  04/08/2004,  conforme informação da DRF/Novo Hamburgo.  Poderia o contribuinte, dentro do prazo, ter recorrido à. Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  e,  em última  instância,  ao Conselho  de Contribuintes. Não  localizamos  nenhum  desses  procedimentos  por  parte  dele,  logo  está  sujeito  aos  efeitos da exclusão.  A partir destas informações, não expressamente contestadas pela Recorrente,  verifica­se que  o  procedimento  de  exclusão  de  ofício  está  findo  na  esfera  administrativa,  de  sorte que esta questão não pode ser reexaminada nos presentes autos.   A Recorrente afirma que pode ser incluída de ofício no Simples, nos termos  legais.  A opção pelo Simples é um direito da pessoa jurídica que preenche todos os  requisitos  legais  e  que  não  incorra  em  circunstância  objeto  de  vedação  legal  expressa.  O  pressuposto  é de que os motivos que  impedem sua adesão ou permanência no  regime  sejam  dela  conhecidas.  Comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato,  a  autoridade  fiscal  da RFB  que  jurisdicione a pessoa jurídica pode retificar de ofício tanto o Termo de Opção (TO) quanto a  Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão com efeito retroativo no Simples de  pessoa  jurídica  inscrita  no  Cadastro  Nacional  das  Pessoas  Jurídicas  (CNPJ).  Para  tanto  é  imprescindível  identificar  sua  intenção  inequívoca  de  aderir  ao  Simples,  cujos  instrumentos  hábeis  os  pagamentos  mensais  por  intermédio  do  Documento  de  Arrecadação  do  Simples  (Darf­Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada (DSPJ) e ainda não incorra  em  circunstância  objeto  de  vedação  legal  expressa. O  indeferimento  da  opção  pelo Simples,  mediante  despacho  decisório  de  autoridade  da  RFB,  submete­se  ao  rito  do  processo  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005639/2008­17  Acórdão n.º 1801­01.105  S1­TE01  Fl. 95          5 administrativo fiscal1. A  formalização do Pedido de Inclusão Retroativa no Simples,  todavia,  não prescinde de ser processado no rito especial previsto no § 6º do art. 8º da Lei nº 9.317, de  1996 e em autos apartados. Logo, esta questão não pode ser examinada no presente processo.  Assim, superadas as matérias prejudiciais referentes à exclusão de ofício e ao  pedido  de  inclusão  retroativa,  ambas  referentes  ao  Simples,  tem  cabimento  a  análise  dos  demais argumentos constantes na peça recursal.  A Recorrente discorda, no mérito, da aplicação da multa de ofício isolada por  falta na entrega da DCTF.  A  obrigação  tributária  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no  interesse da arrecadação ou da  fiscalização dos  tributos  e pelo  simples  fato da  sua  inobservância,  converte­se  em obrigação  principal  relativamente  a  penalidade  pecuniária.  O  Ministro  da  Fazenda  pode  instituir  obrigações acessórias relativas a  tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB). O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito.   O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a DCTF nos  prazos  fixados,  ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original,  no  caso  de  não  apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela RFB. Neste caso a pessoa jurídica fica sujeita multa de 2%(dois por cento) ao  mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  declaração  ou  entrega após o prazo, limitada a 20%(vinte por cento). Por via de regra, a multa mínima a ser  aplicada é de R$500,00 ( quinhentos reais). Será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término do prazo originalmente  fixado para a entrega da declaração e como termo  final a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  As pessoas  jurídicas  em geral,  inclusive  as  equiparadas,  deverão  apresentar  trimestralmente  a  DCTF,  de  forma  centralizada,  pela  matriz.  Não  está  dispensada  da  apresentação da DCTF, a pessoa jurídica excluída do Simples, a partir, inclusive, do trimestre  que compreender o mês em que a exclusão surtir seus efeitos. A DCTF deve ser apresentada  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  No  caso  de  exclusão  de  ofício  do  Simples,  em  virtude  de  constatação de situação excludente prevista nos incisos III a XIX do art. 9º da Lei nº 9.317, de  1996, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar as DCTF relativas aos trimestres verificados  desde o mês em que o ato declaratório de exclusão surtir seus efeitos2.  Na presente situação fática, a Recorrente foi excluída do Simples a partir de  01.01.2002. O prazo final para entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre do ano­calendário  de  2003  era  13.02.2004.  A  Recorrente  foi  intimada  a  apresentá­la  em  02.09.2009.  Por  esta  razão não cabem reparos ao crédito tributário constituído pelo lançamento de ofício.                                                              1  Fundamentação  legal:  art.  179  da  Constituição  Federal,  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996  e  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 16, de 2 de outubro de 2002.   2 Fundamentação legal: art. 113 do Código Tributário Nacional, art.7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002,  art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei  n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999 e art. 2º, art. 3º e art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro  de 2002.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11065.005639/2008­17  Acórdão n.º 1801­01.105  S1­TE01  Fl. 96          6 No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso3. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade4.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face de o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  4 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 09/08/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.012835/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS. ÔNUS DA PROVA. Restando configurado, através de documentação hábil e idônea, que o contribuinte omitiu rendimentos recebidos, há que se manter a infração tributária imputada ao sujeito passivo. Cabe ao interessado, não ao Fisco, provar a sua suposta condição de não contribuinte para que possa se eximir do pagamento do imposto de renda pessoa física, tendo em vista que são contribuintes todas as pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, sem distinção de nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão. CARNÊ-LEÃO. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. A falta comprovação do recolhimento do valor informado na declaração de ajuste anual a titulo de carne-leão e imposto complementar, determina a manutenção do lançamento de crédito tributário. INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS DADOS CONSTANTES DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEVER DO CONTRIBUINTE. CONFERÊNCIA DOS DADOS INFORMADOS. DEVER DA AUTORIDADE FISCAL. É dever do contribuinte informar e, se for o caso, comprovar os dados nos campos próprios das correspondentes declarações de rendimentos e, conseqüentemente, calcular e pagar o montante do imposto apurado, por outro lado, cabe a autoridade fiscal o dever da conferência destes dados. Assim, na ausência de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, de rendimentos isentos e não tributáveis lançados na Declaração de Ajuste Anual, é dever da autoridade fiscal efetuar a sua reclassificação para rendimentos tributáveis e proceder a respectiva tributação de ofício. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.920
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     2 RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MULTA DE OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio rendimentos omitidos na declaração de ajuste.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.          (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente e Relator.    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Julianna Bandeira  Toscano,  Rafael  Pandolfo  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros Pedro Anan Junior, Odmir Fernandes e Helenilson Cunha Pontes.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.012835/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.920  S2­C2T2  Fl. 3          3 Relatório  MARCELO  DELLA  GIUSTINA,  contribuinte  inscrito  no  CPF/MF  442.682.620­91, com domicílio fiscal na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul,  à  Rua  José Kanan Aranha,  nº  173  – Bairro  Ipanema,  jurisdicionado  a Delegacia  da Receita  Federal do Brasil em Porto Alegre ­ RS, inconformado com a decisão de Primeira Instância de  fls. 112/116, prolatada pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Porto Alegre ­ RS, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando  a sua reforma, nos termos da petição de fls. 120/127.  Contra  o  contribuinte  acima  mencionado  foi  lavrado,  em  20/08/2007,  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  81/85),  com  ciência,  através  de AR,  em 23/10/2007  (fls.  87),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor total de R$ 12.433,91 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a  título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal  de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto  de renda, relativo ao exercício de 2005, correspondente ao ano­calendário de 2004.   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  de  revisão  da Declaração  de Ajuste Anual  relativo  ao  exercício  de  2005,  onde  a  autoridade  fiscal lançadora constatou as seguintes irregularidades:  1 – COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CARNÊ­LEÃO: Glosa do valor de  R$ 684,68 pleiteado indevidamente a titulo de Carnê­Leão, correspondente à diferença entre o  valor declarado R$ 684,68 e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0190  R$ 0,00, conforme  informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Infração capitulada no art. 12,  inciso V, da Lei n° 9.250/95; arts. 7°, §§ 1° e 2° e 87,  inciso IV do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99 e art. 21 da Instrução Normativa SRF no 15/2001.  2  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica  declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (Dirf),  para  o  titular  e/ou  dependentes,  constatou­se  omissão de  rendimentos  sujeitos  à  tabela progressiva,  no valor de R$ 27.492,97,  recebido(s)  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$  824,78. Infração capitulada nos arts. 1° ao 3° e §§, 8° e 9°, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° ao  3°, da Lei n° 8.134, de 1990; arts. 5°, 6º e 33, da Lei n° 9.250, de 1995 e arts. 1° e 15, da Lei n°  10.451, de 2002.  Em sua peça  impugnatória de fls. 01/06,  instruída pelos documentos de  fls.  07/80,  apresentada,  tempestivamente,  em  22/11/2007,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência da  Notificação de Lançamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­ que o contribuinte, na condição de advogado militante e atuante perante a  Justiça Federal, patrocina, há vários anos, uma série de demandas em favor de ex ­funcionários  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     4 da extinta Caixa Econômica Estadual contra a União Federal. Nessa demandas, é questionada a  incidência  de  Imposto  de Renda  em  decorrência  da  liquidação  do  patrimônio  da  igualmente  extinta FUCAE ­ Fundação dos Funcionários da Caixa Econômica Estadual, espécie de pecúlio  mantido pelos ex ­funcionários da indigitada instituição financeira;  ­ que, com efeito, tendo logrado sucesso em muitas demandas de repetição de  indébito tributário, o contribuinte viu reconhecido aos seus constituintes o direito de receberem  da  União,  a  devolução  do  imposto  indevidamente  retido  na  fonte.  Tais  valores,  pagos  pela  União,  na  realidade  eram  recebidos mediante  o  levantamento  de  alvará  judicial  sacado  pelo  contribuinte  junto  à  Caixa  Econômica  Federal,  que  figurava  como  entidade  pagadora  para  todos os efeitos;  ­  que  o  alegado  rendimento  omitido,  pois,  que  montava  época  em  R$  27.492,97,  nada  mais  era  do  que  o  montante  sacado  pelo  contribuinte  em  razão  de  o  recebimento  de  um  alvará  judicial  fruto  do  êxito  de  ação  de  repetição  de  indébito  tributário  movida contra a União;  ­  que,  tais  valores,  importante,  riçar,  não  tocaram  ao  contribuinte.  Pelo  contrário,  foram  alcançados  aos  verdadeiros  titulares,  seus  constituintes,  mediante  oportuna  prestação de contas. O contribuinte, na verdade, foi apenas o agente do saque, porém jamais o  destinatário dos valores;  ­ que, em resumo, o contribuinte não percebeu quaisquer proventos, não teve  qualquer  acréscimo patrimonial  em  razão  do  recebimento  de  tais  valores,  porquanto  não  lhe  pertenciam;  ­ que examinando a inteligência da indigitada decisão, verifica­se que o ônus  que  recai  sobre  o  profissional  é  o  de  comprovar  apenas  o  repasse  aos  efetivos  titulares  dos  valores,  agraciados  com  os  proventos  sacados. Desincumbindo­se  desse  ônus,  como  o  faz  o  contribuinte  através  do  documental  em  anexo,  impende  seja  revisado  o  lançamento  equivocado, a teor do que determina o artigo 149, do CTN;  ­  que,  assim,  demonstrado o efetivo  repasse  dos  valores  a  terceiros,  tem­se  que  improcede  o  lançamento  efetuado,  pois  fruto  de  equivoco  do  agente  fiscal,  pelo  que  merece ser revisado por essa autoridade;  ­ que o montante de R$ 3.710,00 foi na verdade retido pela Caixa Econômica  Federal no Ano­Calendário de 2003, e é decorrente de incidência de IR sobre valores sacados a  titulo  de  honorários  advocatícios  através  de  alvará  judicial.  Tal  retenção,  efetuada  pela  instituição financeira decorre de obrigação legal prevista na Lei no 10.833, de 29 de dezembro  de 2003;  ­ que, de forma equivocada, o contribuinte lançou tais valores como frutos de  retenção  do  Carne­Leão,  presumindo­se,  por  conta  desse  erro  material,  que  pretendia  a  compensação  desse  valor  ­  na  verdade,  o  próprio  IR  retido  ­  com  o  imposto  devido  no  exercício.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pelo  impugnante a Oitava Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Porto Alegre ­ RS conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção  do crédito tributário, com base nas seguintes considerações:  ­  que  o  notificado  alega  que  os  valores  informados  pela  Caixa  Econômica  Federal  por  intermédio  de  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte — DIRF  são  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.012835/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.920  S2­C2T2  Fl. 4          5 decorrentes  de  levantamento  por  alvará  judicial  fruto  de  ações  diversas  interpostas  contra  a  União em favor de seus representados, ex ­funcionários da extinta Caixa Econômica Estadual;  ­  que do  exame desses documentos,  constata­se que grande parte  é de  ano­ calendário diverso do lançado pela fiscalização qual seja, 2004. Os de fls. 09/18 e 62/65, são  relativos aos anos­calendário 2005 e 2006;  ­  que  quanto  aos  demais  documentos,  verifica­se  que  não  há  relação  direta  entre os  valores  constantes  nos  alvarás  judiciais  com as  transferências  e  depósitos  bancários  efetuados  pelo  escritório  de  advocacia  no  qual  o  notificado  participa  —  Della,  Giustina,  Hoffmann & Vianna de Souza — em favor de pessoas apontadas como seus clientes;  ­ que na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF emitida  pela Caixa Econômica Federal consta que foram feitos os seguintes­pagamentos: Maio/2004 —  R$ 4.342,82; Junho/2004 — R$ 7.503,02 e Outubro/2004 — 15.647,13;  ­  que  às  fls.  19/23  consta  cópia  de  transferências  bancárias  efetuadas  em  01/07/2004  que  superam  o  valor  informado  pela  CEF  como  pago  nas  competências maio  e  junho/2004. A CEF  informou R$  4.342,82  e R$  7.503,02,  relativamente  a maio  e  junho  de  2004,  respectivamente,  totalizando R$ 11.845,84,  e o  notificado  apresentou  cinco TED  's  os  quais totalizam R$ 16.026,25;  ­ que às  fls. 24/41,  foram anexadas cópias de 18 alvarás  judiciais,  emitidos  em Maio/2004, autorizando levantamento dos valores depositados, totalizando R$ 107.007,05;  ­ que as cópias de TED's de fls. 42/50 são relativas A. movimentação no mês  dezembro de 2004;  ­  que  os  recibos  de  quitação,  de  fls.  51  e  59,  TED's  de  fls.  52/56  e  comprovantes  de  depósitos  bancários  de  fls.  57/58  e  61  são  relativos  04/2004  (anteriores  ao  crédito informado pela CEF na DIRF);  ­  que  o  TED  de  fls.  66,  efetuado  em  01/06/2004,  em  favor  de  Rose Mari  Mardini, corresponde ao valor de R$ 11.680,24;  ­  que  os  TED's  de  fls.  67/72,  efetuados  em  Maio/2004,  totalizam  R$  35.736,03;  ­ que as cópias dos depósitos bancários de fls.  73 e parte das  folhas 74/79,  não tem identificação da data. Partes das cópias das folhas 74/78 são do ano de 2003;  ­ que verifica­se que em nenhum momento há qualquer correspondência entre  os  valores  levantados  mediante  alvará  judicial  ou  transferidos  mediante  depósito  ou  transferência bancária com os valores informados pela CEF como pagos ao notificado;  ­  que  em vista  disso,  e  em  razão  da  falta  de  prova  efetiva do  alegado  pelo  notificado no  sentido de que os valores  informados  pela CEF  foram por  ele  recebidos  como  fruto  das  ações  judiciais  interpostas  em  favor  de  seus  representados,  deve  ser  mantida  a  omissão de rendimentos apurada pela fiscalização;  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     6 ­  que  melhor  sorte  não  assiste  ao  notificado  em  relação  à  glosa  do  valor  informado  como  pago  a  titulo  carne­ledo.  A  fiscalização  glosou  o  valor  informado  pelo  notificado na declaração de ajuste anual — R$ 684,68 — e, para  fins de cálculo do  imposto  devido, aproveitou o valor informado pela CEF na DIRF — R$ 824,78;  ­  que  considerando  que  os  argumentos  apresentados  pelo  notificado  são  insuficientes  para  elidir  o  lançamento,  deve  ser  mantido  integralmente  o  crédito  tributário  apurado.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  Exercício: 2005  RENDIMENTOS  AUFERIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  DECORRENTES DE TRABALHO ASSALARIADO.  Estando demonstrada a omissão de  rendimentos na declaração  de ajuste anual, devidamente confirmada através de informação  prestada  em  DIRF  pela  fonte  pagadora,  deve  ser  mantido  o  lançamento.  CARNÊ­LEÃO. RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO.  A  falta  comprovação  do  recolhimento  do  valor  informado  na  declaração  de  juste  anual  a  titulo  de  carne­leão  e  imposto  complementar,  determina  a  manutenção  do  lançamento  de  crédito tributário.  Impugnação Improcedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  30/08/2010,  conforme  Termo constante às  fls.  117/119, e com ela não se conformando, o contribuinte  interpôs, em  tempo hábil (29/09/2010), o recurso voluntário de fls. 120/127, instruído pelos documentos de  fls. 128/129, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra, baseado, em síntese, nos  mesmos  argumentos  apresentados  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­  que  impende  ponderar,  que  a  pouco  significativa  divergência  entre  os  valores  sacados  (informados  como pagos  pela CEF)  e  aqueles  comprovadamente  repassados  aos  seus  constituintes,  é  fruto  de  pagamento,  com  o  corolário  abatimento,  de  honorários  advocatícios,  eventuais  despesas  periciais  ou  custas  adiantadas  pelo  profissional,  sendo  impossível  haver  expressa  correspondência  entre  valores.  Tal  fato  não  invalida  a  tese,  notadamente quando comprovada;  ­ que a, assim, na pior hipótese, deve ser provido o recurso e determinada a  revisão  do  lançamento  ao  efeito  de  se  limitar  o  valor  do  crédito  tributário  ao montante  da  divergência entre o comprovadamente sacado e repassado a terceiros, clientes e constituintes do  contribuinte;  ­  que  no  que  tange  A  alegada  compensação  indevida  de  Carnê­Leão,  novamente, faz­se necessário destacar o equivoco da autoridade fiscal;  ­ que o montante de R$ 3.710,00 foi na verdade retido pela Caixa Econômica  Federal no Ano­Calendário de 2003, e é decorrente de incidência de IR sobre valores sacados a  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.012835/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.920  S2­C2T2  Fl. 5          7 titulo  de  honorários  advocatícios  através  de  alvará  judicial.  Tal  retenção,  efetuada  pela  instituição financeira decorre de obrigação legal prevista na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003;  ­ que, de forma equivocada, o contribuinte lançou tais valores como frutos de  retenção do Carne­Leão,  restando presumido pela Receita, por conta desse erro material, que  pretendia  a  compensação  desse  valor —  na  verdade,  o  próprio  IR  retido  ­  com  o  imposto  devido no exercício.  É o Relatório.          Fl. 139DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     8 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  recorrente apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada em Primeira Instância, sendo que para tanto suscita,  tão­somente, matéria de mérito.  Da análise dos autos, observa­se que a exigência fiscal em exame teve origem  em procedimentos de fiscalização onde a autoridade lançadora procedeu a glosa do valor de R$  684,68  pleiteado  indevidamente  a  titulo  de  Carnê­Leão,  correspondente  à  diferença  entre  o  valor declarado R$ 684,68 e os valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0190  R$ 0,00, conforme  informações constantes dos Sistemas da Secretaria da Receita Federal do  Brasil.  Infração capitulada no art. 12,  inciso V, da Lei n° 9.250/95; arts. 7°, §§ 1° e 2° e 87,  inciso IV do Decreto n.° 3.000/99 ­ RIR/99 e art. 21 da Instrução Normativa SRF no 15/2001.  Da mesma  forma,  a  autoridade  fiscal  lançadora,  confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na  Fonte (DIRF), para o titular e/ou dependentes, constatou­se omissão de rendimentos sujeitos à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  27.492,97,  recebido(s)  da(s)  fonte(s)  pagadora(s)  relacionada(s)  abaixo.  Na  apuração  do  imposto  devido,  foi  compensado  Imposto  de  Renda  Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 824,78. Infração capitulada nos  arts. 1° ao 3° e §§, 8° e 9°, da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990;  arts. 5°, 6º e 33, da Lei n° 9.250, de 1995 e arts. 1° e 15, da Lei n° 10.451, de 2002.  Resta claro, nos autos, que a fonte pagadora, declarou em sua Declaração de  Imposto de Renda na Fonte (DIRF) como sendo rendimentos tributáveis pagos o valor de R$  27.492,97,  bem como que houve  a  glosa  do  valor de R$ 684,68  pleiteados  indevidamente  a  título de carnê­leão.  Como  se vê  a questão  em discussão  é eminentemente de matéria de prova.  Ou seja, à questão está restrita em se saber se o recorrente, à época do fato gerador, ostentava a  condição de ter ou não recebido tais valores.  Observa­se,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  concluiu,  mediante a análise das provas apresentadas pelo recorrente, que os valores em discussão não  foram  em  momento  algum  tributados,  razão  pela  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, cujo voto, com a devida vênia do relator, adoto e transcrevo como justificativa do  presente voto:  O  notificado  alega  que  os  valores  informados  pela  Caixa  Econômica Federal por intermédio de Declaração do Imposto de  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.012835/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.920  S2­C2T2  Fl. 6          9 Renda  Retido  na  Fonte  —  DIRF  são  decorrentes  de  levantamento  por  alvará  judicial  fruto  de  ações  diversas  interpostas contra a União em favor de seus representados, ex ­ funcionários da extinta Caixa Econômica Estadual.  Do exame desses documentos, constata­se que grande parte é de  ano­calendário  diverso  do  lançado  pela  fiscalização  qual  seja,  2004. Os de fls. 09/18 e 62/65, são relativos aos anos­calendário  2005 e 2006.  Quanto aos demais documentos, verifica­se que não há relação  direta  entre  os  valores  constantes  nos  alvarás  judiciais  com as  transferências e depósitos bancários efetuados pelo escritório de  advocacia  no  qual  o  notificado  participa  —  Della,  Giustina,  Hoffmann & Vianna de Souza — em favor de pessoas apontadas  como seus clientes.  Na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF  emitida pela Caixa Econômica Federal consta que  foram feitos  os  seguintes­pagamentos:  Maio/2004  —  R$  4.342,82;  Junho/2004 — R$ 7.503,02 e Outubro/2004 — 15.647,13.  Às fls. 19/23 consta cópia de transferências bancárias efetuadas  em 01/07/2004 que superam o valor  informado pela CEF como  pago nas competências maio e junho/2004. A CEF informou R$  4.342,82 e R$ 7.503,02,  relativamente a maio e  junho de 2004,  respectivamente,  totalizando  R$  11.845,84,  e  o  notificado  apresentou cinco TED 's os quais totalizam R$ 16.026,25.  Às  fls.  24/41,  foram  anexadas  cópias  de  18  alvarás  judiciais,  emitidos  em Maio/2004,  autorizando  levantamento  dos  valores  depositados, totalizando R$ 107.007,05.  As cópias de TED's de fls. 42/50 são relativas A. movimentação  no mês dezembro de 2004.  Os  recibos  de  quitação,  de  fls.  51  e  59,  TED's  de  fls.  52/56  e  comprovantes  de  depósitos  bancários  de  fls.  57/58  e  61  são  relativos 04/2004 (anteriores ao crédito informado pela CEF na  DIRF).  O  TED  de  fls.  66,  efetuado  em  01/06/2004,  em  favor  de  Rose  Mari Mardini, corresponde ao valor de R$ 11.680,24.  Os  TED's  de  fls.  67/72,  efetuados  em Maio/2004,  totalizam R$  35.736,03.  As cópias dos depósitos bancários de  fls. 73 e parte das  folhas  74/79,  não  tem  identificação  da  data.  Partes  das  cópias  das  folhas 74/78 são do ano de 2003.  Verifica­se  que  em  nenhum  momento  há  qualquer  correspondência  entre  os  valores  levantados  mediante  alvará  judicial  ou  transferidos  mediante  depósito  ou  transferência  bancária  com os  valores  informados  pela CEF  como pagos  ao  notificado.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     10 Em vista disso, e em razão da falta de prova efetiva do alegado  pelo  notificado  no  sentido  de  que  os  valores  informados  pela  CEF  foram  por  ele  recebidos  como  fruto  das  ações  judiciais  interpostas em favor de seus representados, deve ser mantida a  omissão de rendimentos apurada pela fiscalização.  Melhor  sorte  não  assiste  ao  notificado  em  relação  à  glosa  do  valor  informado  como  pago  a  titulo  carne­ledo.  A  fiscalização  glosou  o  valor  informado  pelo  notificado  na  declaração  de  ajuste anual — R$ 684,68 — e, para fins de cálculo do imposto  devido, aproveitou o valor informado pela CEF na DIRF — R$  824,78.  Considerando  que  os  argumentos  apresentados  pelo  notificado  são  insuficientes  para  elidir  o  lançamento,  deve  ser  mantido  integralmente o crédito tributário apurado.  Ora, nesta fase recursal, não foi acostado nenhum documento comprobatório  que confrontasse a decisão de primeira instância. O que se vê são meras alegações reprisando a  peça  impugnatória.  Não  existe  prova  irrefutável  de  que  o  recorrente  tem  razão  em  suas  alegações, nada foi apresentado que comprovasse que a fonte pagadora tivesse cometido algum  erro na DIRF apresentada.   Não  é  crível,  que  o  recorrente  não  pudesse  apresentar  uma  declaração  da  fonte pagadora assumido que houve um erro material na DIRF por ela apresentada, limita­se a  alegações vagas, sem a devida comprovação, de que todos os valores recebidos por ele foram  tributados e  informado em sua Declaração de Ajuste Anual, quando a própria fonte pagadora  informa que o recorrente recebeu de fato os R$ 27.492,97 de rendimentos tributáveis.   É bem verdade, mesmo que a autoridade lançadora não tivesse comprovado  com  total  certeza,  ainda,  sim  cabia  a  recorrente,  que  recebeu  as  quantias  demonstrar  e  comprovar  que  tais  rendimentos  já  foram  tributados  ou  que  são  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.   Assim, é de se deixar claro, que os agentes do Fisco têm, mais que direito, o  dever  de  recorrer,  quando  for  o  caso,  às  declarações  de  rendimentos  apresentadas  pelos  contribuintes,  para  analisar  os  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  declarados,  sempre que,  por motivos mais diversos, entender que tais rendimentos são componentes da base de cálculo  do imposto anual e as informações do contribuinte não se estribem em documentação hábil e  idônea demonstrando o contrário.   Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real  intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação  saneadora contrária, por parte da autoridade fiscal,  em defesa até dos  legítimos beneficiários  daquele  tratamento. Dessa  forma,  não  podia  e não  pode  o  fisco  permanecer  inerte  diante de  procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o  surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular,  como no presente caso compete ao fisco proceder como fez. É óbvio, que o autuado tem que  ter uma prova de que  já submeteu estes  rendimentos a  tributação ou que não era passível de  tributação por não ter recebido tais rendimentos.   Assim, vê­se o quão acertado  foi o procedimento do Fisco,  ao  submeter os  rendimentos questionados a tributação. Não haveria outra forma de se proceder senão essa, já  que o contribuinte não apresentou nenhuma prova contundente que invalidasse o feito fiscal.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.012835/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.920  S2­C2T2  Fl. 7          11 A  legislação  é  bastante  clara,  quando  determina  que  a  pessoa  física  está  obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano­calendário, até que  se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até  que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem  que  ter  um  mínimo  de  controle  de  suas  transações,  para  possíveis  futuras  solicitações  de  comprovação.   Sendo assim, entendo que cabia ao recorrente comprovar o alegado, porque  somente  ele  tinha  condições  de  fazê­lo,  razão  pela  qual  mantenho  a  decisão  da  autoridade  julgadora de Primeira Instância.  Por fim, cabe tecer alguns comentários sobre a aplicação da penalidade.   Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     12 2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN Processo nº 11080.012835/2007­61  Acórdão n.º 2202­01.920  S2­C2T2  Fl. 8          13 princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  é  um  tributo  é  calculado  levando­se  em  consideração  os  rendimentos  auferidos,  não  estando  o  seu  valor  limitado  à  capacidade  contributiva  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Ainda,  os  princípios  constitucionais  têm  como  destinatário  o  legislador  na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann                  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN     14                               Declaração de Voto                        Fl. 146DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 11516.002719/2006-95
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/07/2004 a 28/02/2005 IPI. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO. NÃO TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. A impossibilidade de creditamento de IPI no caso de aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero restou pacificada judicial e administrativamente. Não bastasse isso, a decisão definitiva exarada no processo impetrado pela recorrente segue o mesmo caminho. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. O conceito de industrialização abarca as operações de transformação de polietileno granulado em plástico. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. HIPÓTESES. São expressamente previstas na legislação as hipóteses em que a jurisprudência vincula o julgador administrativo (v.g. as tratadas no § 6o do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009; e no art. 62-A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante de tais hipóteses, só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá-lo estritamente no precedente.
Numero da decisão: 3403-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/07/2004 a 28/02/2005 IPI. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO. NÃO TRIBUTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DECISÃO JUDICIAL. A impossibilidade de creditamento de IPI no caso de aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero restou pacificada judicial e administrativamente. Não bastasse isso, a decisão definitiva exarada no processo impetrado pela recorrente segue o mesmo caminho. IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO. O conceito de industrialização abarca as operações de transformação de polietileno granulado em plástico. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. HIPÓTESES. São expressamente previstas na legislação as hipóteses em que a jurisprudência vincula o julgador administrativo (v.g. as tratadas no § 6o do art. 26-A do Decreto no 70.235/1972, com a redação dada pela Lei no 11.941/2009; e no art. 62-A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante de tais hipóteses, só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá-lo estritamente no precedente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 440          1 439  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002719/2006­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.982  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  PLASC­PLASTICOS SANTA CATARINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 16/07/2004 a 28/02/2005  IPI.  INSUMOS.  ALÍQUOTA  ZERO.  ISENÇÃO.  NÃO  TRIBUTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. DECISÃO JUDICIAL.  A impossibilidade de creditamento de  IPI no caso de aquisição de produtos  isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero restou pacificada judicial  e  administrativamente.  Não  bastasse  isso,  a  decisão  definitiva  exarada  no  processo impetrado pela recorrente segue o mesmo caminho.  IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO. CONCEITO.  O  conceito  de  industrialização  abarca  as  operações  de  transformação  de  polietileno granulado em plástico.  JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. HIPÓTESES.  São  expressamente  previstas  na  legislação  as  hipóteses  em  que  a  jurisprudência vincula o  julgador administrativo (v.g. as  tratadas no § 6o do  art.  26­A  do  Decreto  no  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941/2009; e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante  de  tais  hipóteses,  só  há  vinculação  se  as  características  do  caso  concreto  permitirem enquadrá­lo estritamente no precedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 27 19 /2 00 6- 95 Fl. 440DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     2   Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  Auto  de  Infração  (fls.  160  a  1651)  lavrado  em  16/11/2006  contra  a  recorrente,  para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (períodos de apuração de 07/2004 a 02/2005), acrescido de juros de mora, no valor consolidado  de  R$  2.569.266,79,  indicando  estar  o  crédito  com  exigibilidade  suspensa,  em  virtude  de  decisão proferida no Mandado de Segurança no 2004.72.00.010908­3.  No Termo de Verificação  e Encerramento  da Ação Fiscal  (fls.  166  a  169),  narra­se que o estabelecimento da empresa, dedicado à  fabricação de embalagens de plástico  (tributadas à alíquota de 15% a título de IPI), creditou­se indevidamente, no Livro de Registro  de Apuração do IPI, dos valores referentes à aquisição de insumos isentos, não tributados ou  tributados à alíquota zero especificados à fl. 168 (pela mesma alíquota do produto final), o que  foi objeto de glosa, originando a autuação de que trata o presente processo. Assim, e tendo em  vista o citado processo judicial, no qual foi concedida a segurança, reconhecendo o direito ao  crédito do IPI referente à aquisição de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero com a mesma  alíquota  utilizada  na  operação  de  saída,  o  lançamento  efetuado  se  refere  a  créditos  com  exigibilidade suspensa (cf. art. 151,  IV do CTN), não se aplicando multa de ofício. O crédito  tributário  foi  exigido  em  autuações  distintas  por  estabelecimento  (sendo  o  presente  processo  referente à filial, e o processo no 11516.002718/2006­41 relativo à matriz).  Cientificada  da  autuação  em  24/11/2006  (fl.  164),  a  empresa  apresentou  impugnação  em  21/12/2006  (fls.  179  197),  alegando  que  não  pretende  discutir  na  via  administrativa  a  glosa  dos  créditos  mencionados,  pois  a  matéria  se  encontra  sub  judice,  inclusive com deferimento de liminar no Mandado de Segurança no 2004.72.00010908­3, mas  pretende  sim  discutir  a  não  incidência  do  IPI  sobre  o  resultado  de  sua  atividade,  que  se  enquadra  no  conceito  de  prestação  de  serviços  (confecção  sob  encomenda  de  rótulos  e  embalagens personalizados), mais especificamente no item 13.05 da lista de serviços Anexa à  Lei Complementar no  116/2003  (item 77  da  lista  do Decreto­Lei  no  406/1968).  Informa que  confecciona:  (a)  rótulos  para  utilização  em  produtos  (v.g.  garrafas  de  “Coca­Cola”)  cuja  embalagem  não  fabrica  nem  fornece,  limitando­se  a  adquirir  de  terceiros  o  substrato  em  bobinas,  e  sobre  ele  executar  os  serviços  de  composição  gráfica,  entregando  ao  cliente  o  produto final, que são os rótulos; (b) embalagens com serviço de composição gráfica (em sua  maior  parte  sacos  plásticos),  sendo que  em  alguns  casos  tais  sacos  são  obtidos  por  extrusão  pela  própria  recorrente,  e  em  outros  adquiridos  de  terceiros  em  forma  de  bobinas,  sobre  as  quais executa a composição gráfica; e (c) embalagens sem composição gráfica, que constituem  pequena parcela de seu faturamento, e se destinam em regra ao acondicionamento de bebidas  (com  características  que  fazem  com  que  não  tenha  serventia  para  nais  ninguém  a  não  ser  o  próprio  encomendante). Ascrescenta  ainda  jurisprudência  (inclusive administrativa)  em  favor                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.002719/2006­95  Acórdão n.º 3403­001.982  S3­C4T3  Fl. 441          3 de seu entendimento de que a atividade de composição gráfica (que é efetivamente a atividade  fim da recorrente) não se sujeita ao IPI, afirmando que procedeu ao lançamento do IPI por erro,  e deve prevalecer no processo a verdade  real  (exigência exclusivamente de  ISS). Anexa, por  fim,  Laudo  (fls.  198  a  247)  no  qual  se  afirma  que  a  atividade  da  impugnante  consiste  na  elaboração  de  rótulos  e  embalagens  “mediante  prévia  encomenda,  mediante  processo  de  composição  gráfica,  e  são  personalizados,  à  medida  que  se  destinam  apenas  ao  uso  do  encomendante”,  protestando  pela  juntada  posterior  de  laudo  técnico  complementar  (que  foi  apresentado em 8/3/2007, pelo documento de  fls. 265 a 268, passando a constar do presente  processo ­ fls. 269 a 348).  A  informação  sobre  o  trânsito  em  julgado  da  ação  judicial  (Mandado  de  Segurança no  2004.72.00.010908­3) chega  ao processo  em 28/4/2008, pelo documento de  fl.  353, acompanhado de excertos das peças processuais às fls. 354 a 311.  Em 4/10/2011 (fls. 379 a 393), ocorre o julgamento de primeira instância, no  qual se acorda pela improcedência da impugnação, decidindo­se que: (a) as decisões judiciais e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores  de  1a  instância  nas  situações  expressamente  previstas na legislação; e (b) os serviços de composição e impressão gráficas, personalizados,  previstos no art. 8o, § 1o do Decreto­Lei no 406/1968 estão sujeitos à  incidência do  IPI e do  ISS, não havendo norma que exclua tal incidência. A questão referida à medida judicial não foi  objeto de análise pela DRJ.  Cientificada da decisão  em 10/11/2011  (AR à  fl. 396),  a empresa apresenta  recurso  voluntário  em  7/12/2011  (fls.  397  a  417),  basicamente  reiterando  a  argumentação  exposta na impugnação, cabendo destacar de seu texto considerações no sentdo de que: (a) o  IPI foi destacado nas Notas Fiscais emitidas e escriturado no Livro de Registro de Apuração do  IPI,  onde  também  foram  escriturados  os  créditos  “presumidos”  relativos  a  insumos  não  tributados, isentos e tributados à alíquota zero, enquanto a empresa discutia o tributo em quatro  ações  judiciais:  processos  no  1999.61.00.058094­3  (crédito  de  IPI  relativo  a  matéria­prima  adquirida  com  alíquota  zero),  no  2002.61.00.019758­9  (crédito­prêmio  à  exportação),  no  2004.72.00.010908­3  (crédito  de  IPI  relativo  a  insumos  não  tributados)  e  no  2004.61.00.0012033  (crédito  do  IPI  relativo  a  diferenças  entre  a  alíquota  do  insumo  e  a  alíquota  do  produto  final);  (b)  a  recorrente  recolheu,  no  período  em  referência,  apenas  a  diferença  entre  débitos  e  créditos  (nestes  incluídos  os  “presumidos”),  o  que  foi  considerado  irregular pelo Fisco, que glosou os créditos, gerando a autuação aqui discutida; (c) ao impugnar  a  exigência,  a  recorrente  não  questionou  a  glosa  dos  créditos  presumidos,  haja  vista  que  o  direito a eles estava sub judice, em processos agora encerrados, na linha do que restou decidido  pelo STF: não há direito a créditos “presumidos” de tal natureza; (d) limitou­se a impugnação a  discutir  a  não  incidência  do  IPI  sobre  as  operações  realizadas,  entendendo  que  sobre  tais  operações incidiria somente o ISS, conforme jurisprudência carreada aos autos; (e) o julgador a  quo entendeu que a incidência do ISS não afasta o IPI, visto que uma das etapas de confecção  envolve típica industrialização (“extrusão” ­ transformação do propileno em plástico); (f) a tese  do julgador a quo é lógica e coerente, mas esbarra em decisões do STF, do STJ e do próprio  CARF;  (g)  a  matéria  já  foi  decidida  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos  (REsp  no  1.092.206/SP), vinculando o julgador do CARF por força do art. 62­A do Regimento Interno  do  tribunal  administrativo;  e  (h)  também  já  houve  decisão  com  efeito  erga  omnes  sobre  a  matéria no RE no 106.173 e na ADI no 4389.  É o relatório.  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     4   Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  O presente processo acabou por seguir curso sui generis, pois a motivação da  autuação  (glosa de crédito de  IPI  referente a produtos  isentos, não  tributados ou  tributados à  alíquota zero) sequer foi impugnada, em função de acesso à via judicial (acesso esse que teve  como  resultado  definitivo  a  denegação  do  pleito  da  recorrente,  antes  mesmo  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância),  passando­se  no  processo  a  discutir  se  as  operações  efetuadas pela recorrente estão sujeitas ao IPI.  Na impugnação administrativa, a recorrente afirma que apesar de ter, durante  todo o período fiscalizado, escriturado o IPI e efetuado os correspondentes destaques, entende  não ser a operação que executa tributada pelo IPI. Nas palavras da recorrente (fl. 184):  “No  caso  presente,  a  Impugnante,  por  erro,  procedeu  ao  lançamento do IPI. Agora, tendo constatado o seu erro, pretende  desonerar­se desse imposto, visto que o imposto devido é o ISS.”  Assim, enquanto discutia na via judicial o cabimento do creditamento do IPI,  solicitando aplicação aos insumos “da mesma alíquota empregada no respectivo produto final  industrializado”  (grifo  nosso),  obtendo  provimento  inicial  para  “compensar  os  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  referentes  aos  insumos  isentos  ou  não  tributados,  utilizados  no  processo  de  industrialização  nos  últimos  dez  anos,  com  débitos  do  mesmo  tributo”  (fl.  362  ­  grifo  nosso),  na  via  administrativa  optava  por  não  discutir  a  matéria,  alegando que as operações que realizava não estavam sujeitas ao IPI, mas sim ao ISS, porque  se tratavam de serviços de composição gráfica.  Da matéria discutida judicialmente ­ transitada em julgado  A impossibilidade de creditamento de  IPI no caso de aquisição de produtos  isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero restou pacificada judicial (como expresso  nos autos) e administrativamente (v.g. Súmula CARF no 18, para o caso de alíquota zero). E a  decisão definitiva exarada no processo impetrado pela recorrente segue o mesmo caminho.  Recorde­se  que  a  matéria  discutida  em  juízo  abarca  a  plenitude  do  lançamento, pois  tudo o que se está  imputando à  recorrente na autuação é a glosa do  IPI em  relação a tais créditos, cuja impossibilidade restou judicialmente sedimentada.  Na própria autuação (fl. 160), alerta­se:  “O  crédito  tributário  lançado  através  do  presente  Auto  de  Infração está com a exigibilidade suspensa por força de decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  –  processo  judicial  no  2004.72.00010908­3  (art.  151,  incisos  II  e  IV  do  CTN).  Afastada  a  suspensão  da  exigibilidade,  seja  por  falta  ou  insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.002719/2006­95  Acórdão n.º 3403­001.982  S3­C4T3  Fl. 442          5 ao  sujeito  passivo,  este  deverá  (conforme  teor  e  extensão  do  julgado)  recolher  total  ou parcialmente o crédito  lançado, com  os  acréscimos  legais  cabíveis,  sob  pena  de  inscrição  da  dívida  ativa, compensados, se  for o caso, eventuais depósitos judiciais  efetuados e a serem convertidos em renda da União.”  Assim, resta indiscutivelmente hígido o lançamento efetuado.    Da matéria discutida administrativamente ­ incidência de IPI  Como  exposto  de  início,  a  argumentação  da  recorrente  em  sede  administrativa, diametralmente distinta da empregada em juízo, foi no sentido de que não era  contribuinte do IPI, mas do ISS.  É certo que tal argumentação implicaria concordância com o fato de que toda  a  escrituração  da  empresa  estava  incorreta  (como  ela  própria  assume),  de  que  suas  ações  judiciais  em  relação ao  pagamento do  IPI  eram despropositadas,  e de que desde o  início  ela  deveria  ter  recolhido  o  ISS  (o  que  não  é  matéria  afeta  ao  presente  processo,  mas  tema  de  interesse  do  fisco  municipal).  Mas  isso  não  obstou  a  apreciação  inaugural  da  matéria  em  primeira instância.  Desafiante apreciar em sede de julgamento tal matéria, pois sobre isso não se  versa na autuação. A fiscalização não teve por objeto demonstrar se a empresa efetuava ou não  operações de industrialização. Ao tempo da autuação, o tema era incontroverso.  A ausência de informações sobre o tema na autuação leva o julgador a quo a  apreciar  a  matéria  exclusivamente  com  base  nos  documentos  colacionados  pela  recorrente  (então impugnante). Na impugnação, a empresa apresenta um laudo técnico, no qual se afirma  que  a  atividade  da  “PLASC­Plásticos  Santa  Catarina  LTDA”  é  “a  produção  de  embalagens  feitas  exclusivamente  sob  encomenda  e  personalizada”  (fl.  246).  Contudo,  informa  a  então  impugnante que o  laudo  já havia  sido produzido há  algum  tempo,  e que  “não destaca que  a  composição gráfica é a atividade fim e que a utilização de máquina extrusora para processar  substrato de polietileno, em forma de bobina, visando dar­lhe a forma de saco ou outro tipo de  embalagem,  constitui  apenas  uma  das  etapas  dessa  atividade”  (fl.  196).  Nesse  sentido,  apresenta­se  posteriormente  laudo  técnico  complementar  (de  lavra  do  mesmo  perito  contratado), que atesta que a “PLASC está direcionada à IMPRESSÃO GRÁFICA” (fl. 340).  Como  já  exposto  no  relatório,  e  afirmado  em  diversas  ocasiões  pela  recorrente, sua atividade é a confecção de rótulos e embalagens (estas com ou sem serviço de  composição gráfica). É, contudo, incontroverso que em tal “confecção” a empresa transforma o  polietileno granulado em plástico (a DRJ destaca ainda outras formas pelas quais conclui que  houve industrialização).  Acrescente­se  o  argumento  do  julgador  de  primeira  instância,  na  forma  trazida pela empresa em seu Recurso Voluntário (fl. 401):  “A respeitável autoridade julgadora, no entanto, entendeu que o  fato de  incidir o  ISS não afasta a  incidência do  IPI,  haja  vista  que  uma  das  etapas  de  confecção  das  embalagens  envolve  atividade  típica  de  industrialização,  que  é  a  transformação  do  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN     6 polietileno  granulado  em  plástico,  denominada  de  ‘extrusão’.  Em  que  pese  o  laudo  técnico  comprovar  que  a  produção  do  plástico  representou  apenas  13,4%  do  custo  final  de  uma  embalagem com composição gráfica (...)”  Em que  pese  a  argumentação  da  recorrente,  tem­se  que  é possível,  a  partir  dos elementos por ela própria agregados ao processo, concluir que a empresa executa processo  de industrialização. Como não se apresenta impugnação específica aos tópicos objetos da glosa  (em decorrência de a matéria estar sendo discutida em juízo), inviável a vinculação à autuação  por produto, para que se pudesse  especificamente discutir  em relação a um caso  concreto  se  houve ou não subsunção aos precedentes narrados.  Improcedente, assim, a argumentação da recorrente nesse aspecto.    Dos precedentes administrativos e judiciais  Como  destacou  o  julgador  de  primeira  instância,  as  decisões  judiciais  e  administrativas  não  vinculam  o  julgador  administrativo.  São  expressamente  previstas  na  legislação  as  hipóteses  em  que  a  jurisprudência  vincula  o  julgador  administrativo  (v.g.  as  tratadas  no  §  6o  do  art.  26­A  do  Decreto  no  70.235/1972,  com  a  redação  dada  pela  Lei  no  11.941/2009; e no art. 62­A do Regimento Interno do CARF). Mesmo diante de tais hipóteses,  só há vinculação se as características do caso concreto permitirem enquadrá­lo estritamente no  precedente.  E é exatamente ao art. 62­A do RICARF que a recorrente remete ao afirmar  que a decisão exarada no REsp no 1.092.206/SP, na sistemática dos recursos repetitivos, seria  de cumprimento obrigatório por este tribunal. Tal julgado trata da delimitação da competência  tributária  entre  Estados  e  Municípios,  aclarando  que  as  operações  de  composição  gráfica,  personalizada e sob encomenda, estão sujeitas ao ISS(QN), e não ao ICMS:   “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  DELIMITAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  TRIBUTÁRIA  ENTRE  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  ICMS  E  ISSQN.  CRITÉRIOS.  SERVIÇOS  DE  COMPOSIÇÃO GRÁFICA. SÚMULA 156 DO STJ.  1. Segundo decorre do sistema normativo específico (art. 155, II,  § 2º, IX, b e 156, III da CF, art. 2º, IV, da LC 87/96 e art. 1º, §  2º,  da  LC  116/03),  a  delimitação  dos  campos  de  competência  tributária entre Estados e Municípios, relativamente à incidência  de ICMS e de ISSQN, está submetida aos seguintes critérios: (a)  sobre  operações  de  circulação  de mercadoria  e  sobre  serviços  de  transporte  interestadual  e  internacional  e  de  comunicações  incide  ICMS;  (b)  sobre  operações  de  prestação  de  serviços  compreendidos na  lista de que  trata a LC 116/03  (que sucedeu  ao  DL  406/68),  incide  ISSQN;  e  (c)  sobre  operações  mistas,  assim entendidas as que agregam mercadorias e serviços, incide  o  ISSQN  sempre  que  o  serviço  agregado  estiver  compreendido  na  lista de que  trata a LC 116/03 e  incide  ICMS sempre que o  serviço agregado não estiver previsto na referida lista.  2.  As  operações  de  composição  gráfica,  como  no  caso  de  impressos  personalizados  e  sob  encomenda,  são  de  natureza  mista, sendo que os serviços a elas agregados estão incluídos na  Lista Anexa ao Decreto­Lei 406/68 (item 77) e à LC 116/03 (item  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 11516.002719/2006­95  Acórdão n.º 3403­001.982  S3­C4T3  Fl. 443          7 13.05).  Consequentemente,  tais  operações  estão  sujeitas  à  incidência  de  ISSQN  (e  não  de  ICMS),  Confirma­se  o  entendimento  da  Súmula  156/STJ:  "A  prestação  de  serviço  de  composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que  envolva  fornecimento  de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS." Precedentes de ambas as Turmas da 1ª Seção.  3.  Recurso  especial  provido.  Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifo nosso) 2  A decisão exarada pela DRJ não apresenta relação antagônica com o exposto  no precedente, seja pelo fato de não versarem sobre os mesmos tributos, ou ainda por tratarem  de situações fáticas distintas. Veja­se que a decisão do STJ não trata de industrialização, mas  simplesmente de composição gráfica, o que, como  já  se esclareceu aqui, não corresponde ao  caso narrado nestes autos.  Igualmente,  os  demais  precedentes  administrativos  e  judiciais  apresentados  pela  recorrente,  como  já  avaliou  o  julgador  de  primeira  instância  (o  que  se  endossa),  não  guardam relação  lógica com o caso analisado no presente processo, seja porque se  referem à  distinção  entre  mercadoria  e  serviço  para  efeito  de  ICMS/ISS(QN),  porque  versam  sobre  diplomas à luz da ordem constitucional anterior, ou mesmo porque tratam de situações de fato  distintas da aqui apresentada.    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado, mantendo a decisão de piso.  Rosaldo Trevisan                                                              2 STJ, Primeira Seção, REsp n. 1.092.206/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, unânime,  j. 11/03/2009, p. DJe  23/03/2009.                                Fl. 446DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 27/04/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15504.000213/2008-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO. O acordo Judicial celebrado entre as partes ativa e passiva da relação jurídica tributária, em sede de Recurso Especial, devidamente homologado por Ministro do STJ, seguido por parcelamento administrativo do crédito tributário correspondente, implica desistência tácita do Recurso interposto, em decorrência da perda do objeto, circunstância que importa no não conhecimento do Recurso Voluntário. Recurso Voluntário Não Conhecido Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-002.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício e não conhecer do Recurso Voluntário pela perda de seu objeto, em vista de acordo judicial. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.395          1 2.394  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000213/2008­01  Recurso nº  002.437   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2302­002.437  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2013  Matéria  Remuneração de Segurados.  Recorrentes  ESTADO DE MG ­ SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO              DRJ ­ BELO HORIZONTE MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA  TÁCITA.  NÃO  CONHECIMENTO.  O acordo Judicial celebrado entre as partes ativa e passiva da relação jurídica  tributária,  em  sede  de  Recurso  Especial,  devidamente  homologado  por  Ministro  do  STJ,  seguido  por  parcelamento  administrativo  do  crédito  tributário  correspondente,  implica  desistência  tácita  do  Recurso  interposto,  em  decorrência  da  perda  do  objeto,  circunstância  que  importa  no  não  conhecimento do Recurso Voluntário.  Recurso Voluntário Não Conhecido   Recurso de Ofício Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  não  conhecer  do  Recurso Voluntário pela perda de seu objeto, em vista de acordo judicial.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva – Relator ad hoc.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 02 13 /2 00 8- 01 Fl. 2394DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 turma), André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro, Juliana Campos de Carvalho  Cruz e Arlindo da Costa e Silva.     Relatório  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2002  Data da lavratura da NFLD: 20/12/2007.  Data de ciência da NFLD: 02/01/2008.    Trata­se  de  Lançamento  Tributário  formalizado  mediante  a  presente  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  ­ NFLD, constituído em desfavor do Estado de  Minas Gerais – Secretaria de Estado de Educação, consistente em contribuições previdenciárias  a cargo dos  segurados,  bem como as contribuições patronais destinadas ao  financiamento da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  não  efetivos  vinculados  ao RGPS  ­  Regime Geral de Previdência Social – no período de 12/1998 a 12/2002, conforme descrito no  relatório fiscal a fls. 171/176.  Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o Notificado apresentou  impugnação a fls. 182/212.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG baixou o  feito em diligência para que  fossem analisados os pontos abordados  pelo  impugnante  e  a  listagem de  servidores  apresentada,  e  elaboração  de  parecer  conclusivo  quanto às alegações do impugnante, principalmente, no que tange às inconsistências relatadas e  às questões suscitadas no pedido de perícia, conforme despacho a fls. 1125/1130.  A fiscalização manifestou­se a fls. 1.200 a 1.212, sugerindo a retificação do  lançamento. O Estado de Minas Gerais manifestou­se a fls. 1.223.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  exarou  a  decisão  a  fls.  1.280/1.304,  julgando  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal,  para  dele  fazer  excluir  os valores  referentes  às  aposentadorias  concedidas  e pagas pelo Estado de  Minas Gerais – Secretaria de Estado de Educação, retificando o crédito tributário na forma do  Discriminativo Analítico do Débito Retificado – DADR a fls. 1312/1340, recorrendo de ofício  de sua decisão.  Inconformado com a decisão prolatada pelo órgão administrativo julgador a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  1347/1361,  respaldando  sua  contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Decadência  quinquenal  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito tributário;  · Que  a  produção  de  prova  pericial  é  indispensável  para  se  verificar  os  valores lançados;   Fl. 2395DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.000213/2008­01  Acórdão n.º 2302­002.437  S2­C3T2  Fl. 2.396          3 · Que  os  servidores  objeto  do  presente  lançamento  são  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  estando  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social.  Aduz  que,  por  tal  razão,  “falece  competência  ao  INSS  para  cobrar  contribuições  previdenciárias  dos  servidores  estaduais  cedidos  de  outros  órgãos,  detentores  de  função  pública  e  contratados  administrativamente,  máxime  quando  se  encontram  em  vigor  as  leis  e  Constituição  Estaduais  tratando  sobre  a  vinculação destes servidores a regime próprio estadual”;    Ao  fim,  requer  extinção  do  processo  com  seu  arquivamento,  em  razão  da  transação  havida  entre  as  partes,  ou,  alternativamente,  a  reforma  da  decisão  recorrida,  para  anular o lançamento efetuado e reconhecer a inexistência do débito nele representado.  O  Julgamento  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2302­000.127, de 01 de dezembro de 2011, a fls. 1402/1403, para que fosse juntada cópia da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança  impetrado  pelo  Recorrente,  bem  como  do  acordo  judicial, e que fosse informado, ainda, se o crédito tributário aviado na presente NFLD estaria  incluído em Parcelamento Especial.  Fruto do incidente processual mencionado no parágrafo anterior, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG emitiu Informação Fiscal a fl. 2385, em  que consta, verbis:  1. Em cumprimento à diligência determinada pela 3ª Câmara/2ª  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, conforme Resolução nº 2302­000.127, relativa à NFLD  nº  37.062+841­1,  juntamos  ao  presente  cópia  do Mandado  de  Segurança – Proc. Nº 1999.38.00.017818­2 e do Acordo Judicial  celebrado entre a União e o Instituto Nacional do Seguro Social  – INSS e o Estado de Minas Gerais.   2.  Conforme  planilha  encaminhada  pelo  Estado,  através  do  oficio  nº101/2011,  também  juntada  ao  presente,  a  NFLD  em  referência, foi apenas parcialmente incluída no parcelamento.   3. Cópia deste despacho está sendo encaminhada ao contribuinte  para  ciência  e  manifestação  no  prazo  de  30  dias  a  contar  da  data do recebimento.     Promovida  a  ciência  do  sujeito  passivo  a  respeito  da  Resolução  acima  referida,  bem  como  da  Informação  Fiscal  dela  decorrente,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso de Recebimento a fls. 2386/2391, o Recorrente deixou transcorrer  in albis o prazo que  lhe fora assinalado, sem se manifestar nos autos do vertente Processo Administrativo Fiscal.  Relatados, sumariamente, os fatos relevantes.    Fl. 2396DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc    1.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Devidamente  intimado  da  decisão  de  1ª  Instância  Administrativa,  o  Ente  Federativo  em  tela  ofereceu Recurso Voluntário  requerendo,  preliminarmente,  a  extinção  do  processo com seu arquivamento, nos termos do art. 52 da Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, tendo em vista a transação havida entre as partes.  Com  efeito,  visando  a  por  fim  ao  litígio,  a  União  e  o  Instituto  Social  do  Seguro Social –  INSS e o Estado de Minas Gerais celebraram Acordo Judicial, nos autos do  Recurso  Especial  nº  1.135.162/MG,  a  fls.  2373/2379,  em  que  as  partes  acima  identificadas  renunciam a prazos recursais, uma vez integralmente homologado o acordo, a qual se deu aos  18 dias do mês de agosto de 2010, conforme decisão a fls. 2380/2381.  Em  consequência  do Acordo  firmado,  o Estado  de Minas Gerais  aderiu  ao  parcelamento  a  que  se  refere  a  Lei  nº  11.941/2009,  conforme  Ofício  nº  101/2011  da  Advocacia­Geral  do  Estado  de  Minas  Gerais  a  fl.  2383,  nele  estando  incluídos  o  crédito  tributário  objeto  na NFLD nº  37.062.841­1,  ora  em  julgamento,  relativo,  exclusivamente,  às  obrigações tributárias não alcançadas pelo decurso do prazo decadencial, nos termos do Ofício  GS 001728/2010 do gabinete do Secretário de Estado de Educação do Estado de Minas Gerais,  a fls. 2296/2301 e do Requerimento de Consolidação de Parcelamento da Secretaria de Estado  de Educação do Estado de Minas Gerais, a fls. 2291/2294, de 30 de agosto de 2010.  Nesse  cenário,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  oferecido  pelo  Estado  de  Minas  Gerais  –  Secretaria  de  Estado  de  Educação,  em  razão  de  desistência  tácita  decorrente  do  acordo  judicial  celebrado  entre  o Estado  de Minas Gerais,  a  União  e  o  INSS,  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.135.162/MG,  a  fls.  2373/2379,  com  parecer favorável do Ministério Público Federal e Homologado pelo Min. Humberto Martins,  do Superior Tribunal de Justiça.    2.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Conforme consignado na Informação Fiscal a fls. 1200/1212, a Fiscalização  verificou  que,  na  época do  levantamento  do  crédito  tributário,  havia  indicação  de  servidores  afastados  e  aguardando  solução  de  pedidos  de  aposentadoria,  na  sua  maioria  por  invalidez,  feitos  judicialmente. Tais pedidos, em sua maioria,  tiveram como desfecho, principalmente a  partir  de  meados  de  2006,  a  concessão  da  aposentadoria  e  cujos  pagamentos  deveriam  ser  realizados pelos cofres do Estado de Minas Gerais.   Concluiu a fiscalização que, nesses casos de aposentadorias de servidores não  detentores de cargos efetivos, concedida judicialmente e cujo beneficio é arcado pelo Estado de  Minas  Gerais,  os  valores  pagos  pelo  Ente  Federativo  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias e, por tal razão, deveriam ser excluídos do lançamento.  Fl. 2397DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.000213/2008­01  Acórdão n.º 2302­002.437  S2­C3T2  Fl. 2.397          5 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  corroborando  o  entendimento  da  Fiscalização,  promoveu  a  exclusão  dos  valores ora em realce do lançamento em debate e recorreu de ofício de sua decisão.  Não merece reparo, contudo, a decisão do Órgão Julgador de 1ª Instância.  Com efeito, ao determinar a concessão da aposentadoria, e cujos pagamentos  deveriam ser realizados pelos cofres do Estado de Minas Gerais, o Poder Judiciário reconheceu  a  vinculação  dos  servidores  beneficiários  ao  RPPS  do  ente  federativo  em  relevo.  Tal  circunstância  exclui  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  os montantes  pagos pelo Estado em foco a seus servidores aposentados.  Por tais razões, pautamos pela negativa de provimento ao recurso de ofício.    3.   CONCLUSÃO  Nesse  contexto,  pugnamos  pelo  não  conhecimento  do  recurso  voluntário  formulado a fls. 1347/1361, em razão da perda de seu objeto.  Outrossim, CONHEÇO do Recurso de Ofício para, no mérito, NEGAR­LHE  PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator ad hoc.                                  Fl. 2398DF CARF MF Impresso em 02/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/04/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 28/04/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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