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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690690 #
Numero do processo: 10980.002664/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10827
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. 2.Q ).e,23 . / / 1999 MINISTÉRIO DA FAZENDA C , C — Rubrica eN*Zi;% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 Sessão : 10 de dezembro de 1998 Recurso : 109.494 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Recorrido : DRJ em Curitiba - PR PIS - RECURSO VOLUNTÁRIO - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITORIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ m 10 de dezembro de 1998 Mar o V nicius Neder de Lima Pr si ente Ri, ardo Leite Roklrigues _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Helvio Escovedo Barcellos. cl/cf 1 66 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 - restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas nos incisos de 1 a VII; e III - reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." Sou do entendimento de que, quer se trate a matéria, aqui analisada, como de "compensação", como decidido pela autoridade singular, ou de "pagamento", como pleiteado pela contribuinte, a competência está implícita no item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Observo, também, que o "parágrafo único, do citado artigo 8° não foi taxativo, quanto às matérias ali discriminadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas naquele parágrafo, como as de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, a de restituição ou compensação de impostos e contribuições mencionados no ato legal, e a de reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária. Por outro lado, o artigo 5°, LV, da Constituição Federal, assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, "o due process of law'. Dessa forma, não há mais dúvida de que, quer pelo artigo 5°, LV, da Constituição Federal, no qual assegura aos litigantes, em processo judicial e administrativo, o contraditório e a ampla defesa, quer, pelo estabelecido no artigo 8° da Portaria MP n° 55, de 16 de março de 1998, ser o presente recurso tempestivo e admissivel, passando, portanto, a tomar conhecimento. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR indeferiu o pedido de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito de contribuição com crédito oriundo de Títulos da Dívida Agrária. A Emenda Constitucional n° 10, de 10.11.64, introduziu alterações no artigo 147 da Constituição Federal de 1946, estabelecendo que a União poderá promover a desapropriação de propriedade rural, mediante pagamento em títulos especiais da dívida pública. Com fundamento nesse preceito, a Lei n° 4.504, de 30.11.64 — "Estatuto da Terra" -, criou, em seu artigo 105, os Títulos da Dívida Agrária, a seguir reproduzido: "Art. 105— Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Fica o Poder Executivo autorizado a emitir títulos, denominados Títulos da Dívida Agrária, distribuídos em séries autônomas, respeitado o limite de 8 .19 MINISTÉRIO DA FAZENDA :VPS:g1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 circulação equivalente a 500.000.000 de OTN (quinhentos milhões de Obrigações do Tesouro Nacional). § I° - Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de 6% (seis por cento) a 12% (doze por cento) ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) — em pagamento de até 50% (cinqüenta por cento) do Imposto Territorial Rural; b) — em pagamento de preço de terras públicas; c) — em caução para garantia de quaisquer contratos, obras e serviços celebrados com a União; d) — como fiança em geral; e) - em caução como garantia de empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, em entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim; f) — em depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas. § 2° - Com redação dada pela Lei n° 7.647, de 19.01.88. Esses títulos serão nominativos ou ao portador e de valor nominal de referência equivalente ao de 5 (cinco), 10 (dez), 20 (vinte), 50 (cinqüenta) e 100 (cem) Obrigações do Tesouro Nacional, ou outra unidade de correção monetária plena que venha a substituí-las, de acordo com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. § 3° - Os títulos de cada série autônoma serão resgatados a partir do segundo ano de sua efetiva colocação em prazos variáveis de 5(cinco), 10 (dez), 15 (quinze) e 20 (vinte) anos, de conformidade com o que estabelecer a regulamentação desta Lei. Dentro de uma mesma série não se poderá fazer diferenciação de juros e de prazo. G'? MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 § 40 - Os orçamentos da União, a partir do relativo ao exercício de 1966, consignarão verbas especificas destinadas ao serviço de juros e amortização decorrentes desta Lei, inclusive as dotações necessárias para cumprimento da cláusula de correção monetária, as quais serão distribuídas automaticamente ao Tesouro Nacional. §50 - O Poder Executivo, de acordo com autorização e as normas constantes deste artigo e dos parágrafos anteriores, regulamentará a expedição, condições e colocação dos Títulos da Dívida Agrária. Art. 106 — A lei que for baixada para institucionalização do crédito rural tecnificado nos termos do artigo 83 fixará as normas gerais a que devem satisfazer os fundos de garantia e as formas permitidas para aplicação dos recursos provenientes da colocação, relativamente aos Títulos da Dívida Agrária ou de Bônus Rurais, emitidos pelos Governos Estaduais, para que estes possam ter direito a coobrigação da União Federal." A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 184, dispôs que: "Art. 184 — Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. • §1 0 - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro. § 2° - O decreto que declarar o imóvel como de interesse social, para fins ck reforma agrária, autoriza a União a propor a ação de desapropriação. § 3° - Cabe à lei complementar estabelecer procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo judicial de desapropriação. § 4° - O orçamento fixará anualmente o volume total de títulos da dívida agrária, assim como o montante de recursos para atender ao programa de reforma agrária no exercício. § 5° - São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária." 10 G3• MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,:2;t Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o capta do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n° 9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663/98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias 11 **7-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006470/98-95 Acórdão : 202-10.811 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este .fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 12 9 MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006469/98-14 Acórdão : 202-10.813 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o caput do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do IVIFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Normatiza o modelo de declaração no qual os TDA D TN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663/98 INSS — autorização para receber TDA — dividas previdenciárias 11 9s' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Rte.WV,, Processo : 10980.006469/98-14 Acórdão : 202-10.813 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.006469/98-14 Acórdão : 202-10.813 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. A matéria sob análise neste Colegiado não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF188: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° 1, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. No que se refere à denúncia espontânea, também a decisão da autoridade singular não merece reparo. Consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional, não se considera denúncia espontânea a confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 13 10D MINISTÉRIO DA FAZENDA 444in, ') SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.006469/98-14 Acórdão : 202-10.813 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação solicitada. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 MARIA TERESA á TINEZ LÓPEZ 14 91_ MINISTÉRIO DA FAZENDA , Nntjyr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 Recurso : 109.494 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, referente ao mês de JANEIRO/98, no valor de R$ 2.300,59, com Títulos da Dívida Agrária - TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 22/23, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade, às fls. 25/34, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infringência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inedstir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1V,v, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sy.‘, Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 hierarquicamente superior (CTN-natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 50, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do C1N, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, )0(1V, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; P-4/t 3 -I MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wny SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "numerus apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral - por compensação ou pagamento - da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1" do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." ‘PAP' 4 jcs MINISTÉRIO DA FAZENDA , r‘r1.*An7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "PIS — Período de apuração: JANEIRO/98. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, C'TN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." A contribuinte interpôs recurso voluntário, onde, preliminarmente, solicita o recebimento e o encaminhamento deste ao 2° Conselho de Contribuintes e, quanto ao mérito, não concorda com a decisão recorrida e pede que seja reconhecida a compensação pretendida e excluída a multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. É o relatório. 5 Ç3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , - Or•,(.0,4?' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kt4z.4. Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O presente processo ora em julgamento trata de denúncia expontânea e pedido de compensação de débito de PIS com "créditos" provenientes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Quanto à questão preliminar levantada pela contribuinte, não vejo necessidade de enfrentá-la, já que em momento algum nos autos foi levantada a possibilidade de não encaminhamento deste recurso ao 2 ° Conselho de Contribuintes. Com relação ao mérito, o entendimento da matéria ora em julgamento já está pacificado neste Colegiado. A ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes muito bem se posicionou sobre o assunto, no voto condutor do Recurso n° 101.410, e, por ter o mesmo entendimento, tomo a liberdade de adotar e transcrever parte deste. "...Ora, cabe ressaltar que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de créditos nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para no reforma agrária e têm uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN 'Á lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei )". Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto p4A__ 6 gén MINISTÉRIO DA FAZENDA nN'gr#Z$2. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda constitucional n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos sçsç 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O parágrafo 10 deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rura/;"(grifos nossos) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 50, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: I. pagamento de até cinqüenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de garantia; 7 I g _7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.002664/98-30 Acórdão : 202-10.827 IV. depósito, para resgatar a execução em ações judiciais ou administrativas; V.caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VL a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CIN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADC7: e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Assim, os TDAs, títulos cambiários emitidos em face da previsão constitucional (CF/88, art. 184), não servem para pagamentos de tributos federais, pelo seu valor de face, por falta de previsão legal. A única exceção, conforme esposado no voto transcrito, é em relação ao ITR. Pelo acima exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1998 RI tVI4VOM/IRÀ ARDO LEIT RODRIGUES — 8

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Numero do processo: 10980.010891/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL - EXIGIBILIDADE - MULTA APLICADA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - Não estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, no início do procedimento fiscal que exige crédito tributário discutido judicialmente, é aplicável a multa de ofício. Discussão limitada à multa aplicada de ofício. Recurso voluntário conhecido e com provimento negado.
Numero da decisão: 105-13356
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : DRJ em CURITIBA/PR Sessão de : 08 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n.°. : 105-13.356 IRPJ — DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL — EXIGIBILIDADE — MULTA APLICADA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - Não estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, no início do procedimento fiscal que exige crédito tributário discutido judicialmente, é aplicável a multa de ofício. Discussão limitada à multa aplicada de ofício. Recurso voluntário conhecido e com provimento negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STATOMAT MÁQUINAS ESPECIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11W,"VERINA o o • i s 'o UE DA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ Ci LO PASSUELLO - RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÉSS. Ausente, os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e IVO DE LIMA BARBOZA. 1 1 . Processo n.°. : 10980.010891/98-57 2 Acórdão n.°. : 105-13.356 Recurso n.°. : 123.333 Recorrente : STATOMAT MAQUINAS ESPECIAIS LTDA. RELATÓRIO STATOMAT MAQUINAS ESPECIAIS LTDA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 633/2000, do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, que manteve exigência relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, relativa ao período base de 1996. A exigência foi capitulada no art. 15, da Lei n° 9.065/95 e art. 30, da Lei n° 9.249/95 e está assim descrita: "Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, acima do limite legal de 15%, conforme termo de verificação (..)". Na impugnação, a recorrente admitiu a impetração de medida judicial (MS), cuja segurança foi reformada pelo Tribunal da 4a Região Fiscal e ataca exclusivamente a cobrança da multa aplicada de oficio, de 75%. A decisão nnonocrática recorrida manteve integralmente a exigência, sob seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30%. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas. (Ato Declaratório Normativo COSIT N° 3/1996) MULTA DE OFÍCIO É cabível a multa de ofício nos casos de cassação de medida liminar em mandado de segurança ou de superveniência de decisão de mérito contrária ao sujeito passivo, anterior ao lançamento, por fazer desaparecer os efeitos daquel . • adida judiciaL LANÇAMENTO PROCEDENTE." O recurso, tempestivamente inter. • .1 -ztaca, como na impugnação, exclusivamente a multa aplicada de ofício.i gifr Mi 2 , Processo n.°. :10980.010891/98-57 3 Acórdão n.°. : 105-13.356 O despacho de fls. 69 dá conta que o processo foi apartado, formando- se outro no valor de R$ 55.728,40, que levou o n° 10980.005045/00-11, valor igual ao constante de fls. 10 com Imposto de Renda exigido. O recurso foi alçado com âncora no depósito de fls. 67, de R$ 12.538,81. Sem prelimina s. É o relatório. 47 _ - •i -, 1 3 ; . • Processo n.°. :10980.010891198-57 4 Acórdão n.°. : 105-13.356 VOTO Conselheiro PASSUELLO JOSÉ CARLOS - Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. A despeito da menção de corresponder a prejuízos compensados excedentes a 15%, como a recorrente nada mencionou a respeito e como os cálculos trazidos no Termo de Verificação (fls. 01) correspondem à aplicação de 30%, além de ter o crédito tributário correspondente sido apartado em outro processo, deixo de apreciar tal incorreção. Vou me ater ao recurso, que ataca a aplicação da multa de 75%, exclusivamente. A recorrente admite ter abandonado a discussão do Imposto de Renda na via administrativa, preferindo colher a decisão judicial definitiva na regulação de seu direito, desde antes pleiteado. Filio-me à corrente dominante neste Colegiado, segundo a qual deve ser levado em consideração, prioritariamente, a situação do crédito tributário no momento da lavratura do auto de infração. De forma simples, tal corrente entende que se, na forma do artigo 63 da Lei n° 9.430/96, no início do procedimento de ofício, o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa não há como se exigir o pagamento de multa aplicada de ofício, uma vez que a suspensão da exigibilidade tem o condão de afastar o conceito de 'tributo iivencido", independentemente da época da o ên a do fato gerador, uma vez que ar suspensão da exigibilidade, se de um lado o afasta a possibilidade de cobrança, de outro simplesmente afasta temporariamente, " isão de mérito, a data prevista para o pagamento. Isso numa explanação simplória. , 4 . Processo n.°. :10980.010891/98-57 s Acórdão n.°. : 105-13.356 Assim, diante do fato de não estar a exigibilidade suspensa do crédito tributário, por qualquer das forma previstas em lei, no inicio do procedimento de ofício, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sess; :. - ki , -, 08 de novembro de 2000 ili rCee JOSÉ • • RLO PASSUELLY/ -_ - = - E = z - - r _ _ 5 , _ . - ,_ = •_ Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000062/95-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - É definida a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal; não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16174
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:51:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:51:08Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:51:08Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:51:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:51:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:51:08Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:51:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:51:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:51:08Z; created: 2010-01-29T23:51:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T23:51:08Z; pdf:charsPerPage: 1097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:51:08Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:••n1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000062/95-48 Recurso n°. : 06.620 Matéria : IRPF - Exs: 1990 e 1991 Recorrente : MAURO ANTÔNIO MOLOSSI Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 15 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-16174 RECURSO INTEMPESTIVO - É definida a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal; não se toma conhecimento do recurso intempestivo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO ANTÔNIO MOLOSSI ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE IA CLÉLIA PEREIRA DE AND 'lia El RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • a MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000062/95-48 Acórdão n°. : 104-16.174 Recurso n°. : 06.620 Recorrente : MAURO ANTÔNIO MOLOSSI RELATÓRIO Retornam a esta Câmara os autos do processo de MAURO ANTÔNIO MOLOSSI, o qual foi decidido por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência em 11.07.1997, conforme Resolução n°. 104-1.763. Na época, foi feito um relato completo (lançamento, impugnação e decisão monocrática), persistindo a dúvida da tempestividade do recurso, objeto da diligência. Sendo, portanto, matéria já conhecida deste Colegiado passo ao voto."' ir .:'. É o Relatório. 2 cos . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000062/95-48 Acórdão n°. : 104-16.174 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Cotejando os dados que resultam da diligência proposta por esta Câmara, conforme Resolução n°. 104-1,763, de 11.07.97, observa-se às fls. 143, que a listagem do correio postada pela repartição de origem, com a finalidade de modificar o sujeito passivo do julgamento singular e do prazo de interposição de recurso voluntário a este Colegiado é de 15.05.1995. A peça recursal oferecida pelo interessado, somente foi protocolizada aos 28.07.95, logo, a destempo. Nos termos do artigo 33, do Decreto n°. 70.235177, o prazo para recorrer é de 30 dias, contados da data da ciência da decisão "a quo". Assim, excedido o prazo legal para recorrer, tornar-se definitiva sua esfera administrativa, a decisão proferida pela autoridade de primeira instância. Voto, pois, no sentido de não tomar conhecimento do recurso interposto. Sala das Sessbes - DF zm 15 de abril de 1998 irr MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 3 ccs

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4691823 #
Numero do processo: 10980.008809/96-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO DE 31.12.90 - DIFERENÇA IPC/BTNF - DEDUTIBILIDADE - Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 - Lei nr. 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices de correção ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, l e 144 do C.T.N., provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O decidido no processo de cobrança do Imposto de Renda, tido como principal, faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-91751
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Raul Pimentel
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IRPJ E OUTROS — EX: DE 1992 Recorrente : MORO — CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba — PR. Sessão de : 07 de janeiro de 1998 Acórdão n.°. : 101-91.751 CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO DE 3112.90 - DIFERENÇA IPC/BTNF - DEDUTIBILIDADE - Improcede a glosa da diferença verificada entre o IPC e o BTNF no ano de 1990 - Lei nr. 7.799/89 e Ato Declaratório CST 230/90, dado que a modificação dos índices de correção ocorridas no ano-base, além de contrariar o disposto nos artigos 104, I e 144 do C T.N., provocou aumento fictício do resultado da pessoa jurídica. LANÇAMENTOS DECORRENTES — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - O decidido no processo de cobrança do Imposto de Renda, tido como principal, faz coisa julgada nos lançamentos decorrentes, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MORO — CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON PER RODRIGUES ESIDEN LADS Processo n.°. 10980.008809/96-71 2 Acórdão n.°. : 101-91.751 RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: o 5 OUT 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO. LADS/ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CUNSEILIO DE COMÁRIBUINTES Processo n2 10980 -008.809/H71. RELATORI 0 MORO - CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., emprosa csom sede em Curitiba -PR. recorre de decisão prolatada pelo Delegado da. .Receita Federal de Julgamento naquela Cidade, atraves da qual foi parcialmente confirmado o lançamento do unpos"un de Renda do exercido de 1992, g e.....ins:mbstIc iado no Auto de Infração de fls. 01/07, sob o enquadramento legal do artigo 42; 82; 10; 11; 12; 15 e 16, § l u , da 1..,c..i. n2 7.799/89; artigo 367, I, do RIR/60; art. 12 da L.„ei n2 8.200/91; artigo 42, do Decreto n2 332/91 e artigo •8 da Lei n2 8.383/91, e, por .. decorrncia, da Contribuição Social prevista no artigo 22 is Seus parágrafos da L.....ei n2 7.689/88, às fls. 16/20, e do Iffippsto de Renda na Fonte sobre o LUcro Liquido a que Be refere o artigo 35 da Lei n2 7.713/88, as fls. 11115, calculados sobre pareela da conta de despesa de correção monetária, provocada pela diferença do IPC/BTNE apropriada no resultado do periodo-base, com fl .-fração às determinagbes cont.idas na Lei n2 8,200/91. O lwicamento foi impugnado às fls. 22/43, tendo a interessada alegado, em s.Intese, que a adoção das novas redras parã correção monetária das demonstraçbes financeiras no exercxdo de 1991 trazidas na 1.e1 8.2u0/1 j...;.„....... Processo n9 10980.008809/96-71 4 Acórdão n9 101-91.751 náo se afinava com verdadeiro propósito da reavallação do patrimSni o liquido da pessoa jurídica Lrazido no bojo da Lei „ 4011 1. as r szs nue e x peie „ e do a cor do coir! sprudncia consubstanciada nos Acórdãos iOS 963r, 108 1.1'.2 101 -86.766;. 101 -87.42ó e 101-87.85 9 , deste Conselho, insurgind o se Também quanto a exigJincia da Lontribuição Social sobre tributação diferida e quanto ao 1mpos10 de Renda na Fonte com base no artigo 35 da Lei n o 7.713/89 ante a falta de disponibilidade econamica ou juridica de renda na parcelE? tributad a pelo SRPJ, de aço y do COM O artigo 43 do lançami.,!nto TOi parcialmente mantido pela autoridad e julgadora de primei y o grau através da decisão de blies, assim E? 1?? "CORREÇA0 MOMETARI A IPC/BTNF 1990 - saldo devedor da correção monetária compiementar EPC/B1NF 1.990 somente poderá ser excludo, na determinação do InCro real, a partir de 1983, à razão de 25% em 1993 e 15% O ano, de 1994 a 1998. DEC T SbES JUDICIAIS - O Decreto n o 73„529/74 veda a extensão administrativa dos efeitos de decisbes judiciais de acbes impetradas por terce1.ros, COnLrárlse à orientação estabeleci da para a administração direta em atos de carater normativ o OU ordinário., INCONSTITUCIONALIDADE - Não com p ete à autori- nade administrativa a apreciação Quanto a inconstitucionalidaae de lei, cabendo apenas o cumprimento da legislação MULTA DE OFICIO - Em face do dis posto no arti go In6-, inciso 1H letra "c' do CTN Lei jj-'\á Processo n9 10980.008809/96-71 5 Acórdão n9 101-91.751 5.1.72/é...)6. é de SE aplicar O diSDDStO OD arljdo 11 da Lei no 9.130 /95 reduzind o se, .ER 1 1. :R O O 1' C: i k IMPOSTO SOBRESOBRE O LUCRO LIQUIDO - de apuração CONTRIBUIÇA0 SOCIAL SOBRE O LUCRO - Eercícin de 1 -base 1991. Confirmado o lançamento do FRPJ, igual snrUe neve ser dada ad as lar)Çaii/POLOS quando a ii-reguLaridade que lhes deram causa for a mesma. liscais parcl.alment.e orocedent-es.' Segue se às fls. 95/1.26 n Uempest.ivo Recurs para este Loiegladn, cu)as razbes são lidas PM Plenarlo, seguido das Conr.ra -vazões apresenl:ad as pela Procurador a da Fazenda Nacional, às fls. 128. 1. D RelaUário 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CO1SE11111 DE. CONTRIBUINTES Si) 1,1, c1):.1:-, f.-)c.f.1) c..1ã 1. ) 1 vn-r k e CD 1"1.: I. P .1 ME Im 1- . 21. 1.. (...) R2CUYSO tempestivo, dele romo conhecimento. COMD VIMOS da leitura do relatório, trata se r)ar o direi o de aio"ter E.Yfs.s .E:ida r a C.:C.c§-!112C.21' pri.'...,rJr.io ano 'base de 1991, o expurgo inflacionário de que cuida a lei n o 8.200, de /309i..91, em seu artigo 30 , iiiciso I, nom a nova redaço dada pela lei n o 8.682/93, 2, por consegú@ncia, os LExnçamentos reflexos da Clont.ribuídão Social criada pela Ici n g 7.689/88, 2 do Imposto de Renda na J.:: onte sobre o LtAGrO Líquido previsto no artigo da !.2i Diz o citado dispositivo legalr, - A parcela da correcau monetária das demonstraçbes f1oanC2iras,3 reiaiVa ao periodo -base de 1990, que corlesponder a diferença verificada no 2.flo de 1990 enure a variação do índice de Preços ao Consumidor 1 PH e a variação do BYN Fiscal, terá segiiinte ti-atamento fáscal 1 pcderá ser deduzhia, na determinação do lucro real, 2M 6 (52iS) anos calendários, a pwlir de 1.9ll 5, à razão de 25% (vinte e cinco por . cento) em 19:33 e de 15% (quinze por cento) ao ans, de I99A a 1.998, quando se tratar de saldo devedor." Processo n9 10980.008809/96-71 7 Acórdão n9 101-91.751 A dedução dos efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional para fins de apuração do Lucro Real está prevista na legislação do Imposto de Renda -.... artigo 39 e parágrafos do Dec.Lei n2 1.598/771 artigo 347 do Ir.; pelo Decreto n2 85.450/80. A materia sob exame não e nova no cenário 1m-1.d:1do-tributár1o, havendo manifestação definitiva no. Judiciário quanto á inconstitUcionalidade da fixação dos índices de atualização da correção monetária dos balanços do ano-base de 1. estar eonflitando com o artigo 15(.., III, letra 'a" da Constituição Federal de 1988, e artigo 104, inciso I, e 14A. do Código Tributário Nacional. De acordo com o artigo 10 da Lei n o 7.799, de 10-07-89, em vigor antes do iníCiD do ano-base de 1990, a correção monetária das demonstraçbes financeiras daquele ano deverÁa ser. efetuada com base na variação diária do FaNF, ou outro índice que viesse a Ser' estabelecido por lei, valendo notar que, antes, pelo artigo 59, § 22, da lei n2 7. -M, de 19-06-89, o valor . nominal do BTN era atualizado mensalmente pelo IPC. As medidas Pruvis.C)riãs 154 e 16e, de 15-03-90, convertidas nas Leis n2 8.030 E 8.024. , ambas de 12 . 04-W, ri, -oduziram alteraces na determinação do OTN, fixando T:',EU Processo n9 10980.008809/96-71 8 Acórdão n9 101-91.751 valor para abril, o valor mrresbundente ao BINF do dia íg danuele ms. PW 5W:A vez, pelas Medidas Provisórias 189, de :l,0 . 05-90g 195, de 30-06-9 0 g 200, de 27 -07 90; 212, de 29 90 e 23/, de 28 09-90, converUídas na lei n o 8.088, de - 'O .90, ficou determinado due o valor nominal do 81N passiárie a ser atualizado peld indine de Reajuste de Valores Fiscais FRVF, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística rBBE, com base Ha metodologia es1abelecida pelo Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento, sendo que, effi face destas 'J 'r' foi expedido o W:0 Deciaralórin CSI n g 2 :1;0, de 28 12 . 90 , fixando em Cr$ 103,5081 o valor do FlTN de dezembro de 1990 para a CrrE,C;;.%0 monetária das demonsíraçóes financeiras dos balanços de - 12- 90, quando o B1N desse ms, ajustado pela variação dd 1PC no ano era de Cr$ 207,5t98„ A princi pal inha de argumentação é OE ntt2 valor du BIN declarado pelo ADN n g 2 "::=0/90 não pode prevalecer para. atualização das demonsí:façOes financeiras CDS ba)ançus daquele ano• pase„ ja WIE a mudança de ,..,:r ilério enseinu aumento fictício 1U.:2 rwiltado das empresas, provo ca go pela apuração a menor dc.) sal.do neclatvd da conta de corleção monetaria disciplinada peJo al't g eo 34/ OD RIR/80. Processo n9 10980.008809/96-71 9 Acórdão n9 101-91.751 1-Dr iade, é xranquilo o cnrendimento de que o supracitado artigo 3 g da Lei n u 8.200/91, ao admitir a cled111 tr) 1 i.ri 11:1 E, Cl .S. f C-21' E, i "1 c E,. CY., 1'i C111. 1E.,' de., PI' CE, i..;:(21, Consumidor (T PC) e a variação do 'SYNE, validou os d 't O OS [PE, C': 1. 1:i 1. 1.11 t. €:s /. I a. I r ii1 r C.3 1.3 'In ( e? Ci C:, f.1:1 .EÇ CS t: dl; E? compbem patrimSnio liquido da pessoa jurdica, além do it do C'' 01j-u 3 t 111) i'"' ri Et através dos ::Er c: seguintes, até 1998, deixou transpavecer tratar se, na prática, de autentico inc:"emprést compulsório', medida fhE.. ,cal vedada pela Carta Magna. MD que Se refere aos lançamentos retlexos da Contribuição Social e do imposto de Renda na Fonte sobre o LA.I.Crf.) Liquido, há de ser observado o princApio da decorrência, no qual o iulgamenio do prOUSSSO principai faz coisa julgai:ia HOS processos decorrentes, no mesmo grau de sdi0o, ante a íntima relac -Êo de causa e efelLo entre eles exlstente. eposto, dou provimento ao recurso. Bras5.1ia -DF, 07 de --""""~".""RAr-PIMENTEL - Relat..)r , Processo n° . 10980.008809/96-71 Acórdão n° 101-91.751 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D O U de 17 03 98) Brasilia-DF, em o E OUT 1998 .- Elo ON PER 9 RA RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em o g OUT 199, Fi/, / I//g - to R RA DE MELLO PROCURAD16R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006492/2001-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. BASE DE CÁLCULO - Os serventuários devem comunicar à Secretaria da Receita Federal dos documentos e são estes documentos aqueles representativos do ato jurídico que interessa à Secretaria da Receita Federal neste contexto, logo, é o valor do ato de alienação ou aquisição, ou seja, o valor da operação que está sendo registrada e documentada, que deve servir de base de cálculo. INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM PESSOAS JURÍDICAS - Com a edição da Lei nº 9.532/97 o disposto no art. 15 do Decreto Lei nº 1.510/76 passou a ser aplicado, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS SEVERA - Com a edição da Medida Provisória nº 16/2001, transformada na Lei nº 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE - A multa aplicada tem previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-13186
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. BASE DE CÁLCULO - Os serventuários devem comunicar à Secretaria da Receita Federal dos documentos e são estes documentos aqueles representativos do ato jurídico que interessa à Secretaria da Receita Federal neste contexto, logo, é o valor do ato de alienação ou aquisição, ou seja, o valor da operação que está sendo registrada e documentada, que deve servir de base de cálculo. INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM PESSOAS JURÍDICAS - Com a edição da Lei nº 9.532/97 o disposto no art. 15 do Decreto Lei nº 1.510/76 passou a ser aplicado, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS SEVERA - Com a edição da Medida Provisória nº 16/2001, transformada na Lei nº 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. MULTA - INCONSTITUCIONALIDADE - A multa aplicada tem previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Recurso provido parcialmente.

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Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. BASE DE CÁLCULO - Os serventuários devem comunicar à Secretaria da Receita Federal dos documentos e são estes documentos aqueles representativos do ato jurídico que interessa à Secretaria da Receita Federal neste contexto, logo, é o valor do ato de alienação ou aquisição, ou seja, o valor da operação que está sendo registrada e documentada, que deve servir de base de cálculo. INFORMAÇÕES DE OPERAÇÕES QUE ENVOLVAM PESSOAS JURÍDICAS — Com a edição da Lei n° 9.532/97 o disposto no art. 15 do Decreto Lei n° 1.510/76 passou a ser aplicado, também, nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas. RETROATIVIDADE DA LEI — PENALIDADE MENOS SEVERA — Com a edição da Medida Provisória n° 16/2001, transformada na Lei n° 10.426/02, a multa por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme determina o art. 106, inciso II, alínea c, do Código Tributário Nacional. MULTA — INCONSTITUCIONALIDADE — A multa aplicada tem previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR/ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006492/2001-01 Acórdão n°. : 106-13.186 ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. ZUEL • "f, • RTADO PRE:ID NTE - • TH JANSEN PEREIRA R= ORA FORMALIZADO EM: 06 mAR ZUtli Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006492/2001-01 Acórdão n°. : 106-13.186 Recurso n°. : 132.225 Recorrente : ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR RELATÓRIO Rogério Portugal Bacellar, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, por meio do recurso protocolado em 16.08.02 (fls. 1.628 a 1.636), tendo dela tomado ciência em 18.07.02 (fl. 1.624). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 1.485 e 1.486, que constituiu o crédito tributário no valor de R$ 605.936,95, relativo à aplicação de multa por atraso na apresentação de Declarações sobre Operações Imobiliárias. Inconformado com a multa imposta, o contribuinte deu entrada em sua impugnação (fls. 1.494 a 1.506) na qual tece considerações sobre a doutrina que transcreve e argumenta em síntese: > Repele-se, desde logo, a idéia de que as Instruções Normativas possam ampliar os conceitos explícitos na lei; > A interpretação das normas deve ser feita conforme a Constituição Federal; > O Decreto-Lei n° 1.510/76 se refere à multa de 1% sobre o valor do ato e a Secretaria da Receita Federal, por meio de seus atos normativos extrapolou os termos da lei entendendo que a base de cálculo seria o valor da operação; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006492/2001-01 Acórdão n°. : 106-13.186 > A multa por atraso na entrega das DOI deveria, portanto, incidir sobre o valor dos atos praticados pelo notário ou registrador e jamais sobre o valor da operação; > Não foram respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Finaliza sua impugnação tecendo comentários a respeito das DOI que relaciona, no sentido de demonstrar que não deveriam ser objeto da multa aplicada. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (fls. 1.586 a 1.601), por meio de sua Quarta Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente em parte, alterando o valor da multa para R$ 394.012,35 e fundamentando sua decisão nos seguintes argumentos: > Quanto às alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade das normas, é de se esclarecer que a administração tributária não ter competência para analisar argüições desta espécie, pois é foro privativo do Poder Judiciário; > A atividade administrativa é vinculada e obrigatória; > Não se constata qualquer motivo para que se declare a nulidade do lançamento, posto que todos os requisitos previstos no art. 59, para tanto não estão presentes; > A base de cálculo da multa é o valor da transação, posto que não há nenhuma previsão legal especificando que o valor definido no Decreto Lei seja o correspondente ao valor cobrado pelo cartório para prestar o serviço; > O valor utilizado no lançamento foi o mesmo informado pelo contribuinte, porém, com os documentos apresentados 4 f-Í2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006492/2001-01 Acórdão n°. : 106-13.186 impugnação, constata-se que devem ser alterados alguns valores (especificados às fls. 1.594 e 1.595); > Somente a partir de 01.01.00 passou a ser obrigatória a informação de transações de valor inferior a R$ 20.000,00, logo, as DOI n° 184/97, 200 a 203/98, 170/99, 171/99 e 203/99 devem ser excluídas da incidência da multa; > As DOI n° 141/97 e 15/00 foram enviadas indevidamente, logo, não há penalidade sobre elas; > A DOI n° 442/01 deve ser desconsiderada, posto que é a mesma de n° 815/01; > Devem ser excluídas também as DOI n° 177/99 e 280/00, em razão do tempo decorrido; > Não há exceção para que não seja obrigatória a informação de transações que não impliquem em transferência de propriedade, como é o caso da DOI n° 208/99, referente à escritura de termo de compromisso; • > Quanto ao pleito de que sejam retiradas as DOI referentes a pessoas jurídicas de direito público, não há como ser atendido, pois as alienações feitas sob a égide da Instrução Normativa n° 163/99 não estão dispensadas de emissão da 001; > Ressalte-se que pessoa jurídica de direito público somente cabe para a União, Estados, Municípios, Autarquias Administrativas, sendo que empresas públicas e sociedades de economia mista não são assim consideradas; > Nos registros da Secretaria da Receita Federal a COAB está cadastrada como empresa pública; > O Banestado, sendo uma S.A., é totalmente incabível caracteriza- lo como pessoa jurídica de direito público; > Algumas DOI devem ser excluídas por se referirem a registro de promessa de compra e venda (IN SRF n° 163/99), além das que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006492/2001-01 Acórdão n°. : 106-13.186 informam escrituras lavradas referentes a transações imobiliárias há mais de 5 anos (conforme relação de fls. 1.599 e 1.600); > Outras DOI não puderam ser excluídas em vista de que as cópias apresentadas das escrituras estavam ilegíveis, não constava data, ou valor pago. > recurso (fls. 1.628 a 1.636) traz as seguintes considerações, em síntese: > A instância julgadora a quo afirma não poder decidir sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade, porém, além de não merecer prestígio tal entendimento, resulta que a questão é de se verificar se as leis e atos estão sendo aplicados corretamente ao caso concreto; > Os princípios constitucionais penetram por todo o sistema normativo, assim o princípio da segurança jurídica, da legalidade, da anterioridade, etc...; > O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em seu art. 25, revogou todos os dispositivos de lei que atribuam ou deleguem competência normativa ao Poder Executivo; > Admitindo-se que o Decreto Lei n° 1.510/75 não seja inconstitucional, verificamos que a imposição fiscal não procede, posto que está exigindo a entrega das DOI relativas a operações com pessoas jurídicas, as quais devem ser excluídas da exigência; > A Lei n° 10.426/02 inovou quando alterou a redação do Decreto Lei n° 1.510/75, passando a considerar a base de cálculo como sendo sobre o valor da operação imobiliária e não mais sobre o valor do ato, porém reduziu drasticamente o percentual da multa, o que demonstra que a base de cálculo anteriormente era o valor o ato. .2 6 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006492/2001-01 Acórdão n°. : 106-13.186 O arrolamento de bens se comprova pelos documentos de fls. 1.638 a 1.665 e pelo despacho de fl. 1.666.... É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006492/2001-01 Acórdão n°. : 106-13.186 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A base legal usada pela fiscalização para aplicação da multa foi o artigo 15, do Decreto Lei n° 1.510/76, que assim dispõem: Art. 15. Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus Cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas, conforme definidos no artigo 2°, § 1° do Decreto Lei n 1.381, de 23 de dezembro de 1974. § 1 0 A comunicação deve ser efetuada em meio magnético aprovado pela Secretaria da Receita Federal (parágrafo alterado para esta redação pela Lei n° 9.532, de 1997, art. 72) § 2°. O não cumprimento do disposto neste artigo sujeitará o infrator à multa correspondente a 1% (um por cento) do valor do ato. Estes dispositivos legais demonstram a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo multa específica para o seu descumprimento. Foi levantada a questão da base de cálculo da multa, que no entendimento do contribuinte deveria ser o valor do ato praticado pelo notário ou registrador e não o sobre o valor da operação, conforme redação da vigente Lei n° 10.426/02. Áf 8 . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006492/2001-01 Acórdão n°. : 106-13.186 Pela leitura do texto do Decreto Lei acima transcrito, constata-se que os serventuários devem comunicar à Secretaria da Receita Federal dos documentos e são estes documentos aqueles representativos do ato jurídico que interessa à Secretaria da Receita Federal neste contexto, logo, não se pode inferir que o valor do ato seja o valor cobrado pelo serventuário para os competentes registros, mas sim o valor do ato de alienação ou aquisição que está sendo registrado e documentado, ou seja, como a redação da nova norma que trata a matéria explicita, qual seja, o valor da operação imobiliária. O recorrente considera que as informações a serem dadas à Secretaria da Receita Federal por meio das DOI somente são aquelas que não envolverem pessoa jurídica, posto que o Decreto Lei n° 1.510/76 somente se refere a pessoas físicas. Contudo, há de ser considerado que com a edição da Lei n° 9.532/97 o disposto no art. 15 do Decreto Lei n° 1.510/76 passou a ser aplicado nas hipóteses de aquisições de imóveis por pessoas jurídicas. Assim, verifica-se que as leis estão corretamente aplicadas e, em vista do seu controle de constitucionalidade preventivo, efetuado antes mesmo de sua edição, devem ser aplicadas até que sejam revogadas ou declaradas inconstitucionais pelo Poder judiciário, que é o competente para este tipo de controle repressivo de constitucionalidade. Resta, contudo, um fato importante a ser considerado que é a publicação no Diário Oficial da União, em 27/12/2001, da Medida Provisória n° 16/2001, já convertida na Lei n° 10.426/02, da qual consta o seguinte trecho, de interesse para este processo: Art. 8°. Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006492/2001-01 Acórdão n°. : 106-13.186 Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita FederaL § 1°. A cada operação imobiliária corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se o responsável, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a um por cento, observado o disposto no inciso!!! do § 2°. § 2°. A multa de que trata o § / — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração: II— será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício; b) a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será de, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais). O art. 106, do Código Tributário Nacional, assim dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: c)quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Á io .. . ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.006492/2001-01 Acórdão n°. : 106-13.186 Assim, observamos que o lançamento deve ser adequado à nova norma no que for mais benéfica para a contribuinte. Portanto, no que couber, as multas impostas devem ser reduzidas de acordo com o disposto na Lei n° 10.426/02. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento PARCIAL, no sentido de que o lançamento seja adaptado às condições mais favoráveis ao contribuinte trazidas pela Medida Provisória n° 16/2001, convertida na Lei n° 10.426/02/ Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003 40 TH, ANSEN PEREIRA 11 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003190/2002-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4º, do CTN). Comprovada a existência de créditos apurados nos autos do processo administrativo, cabe a imputação dos valores, atendendo-se o princípio da eficiência, dando-se baixa nos débitos do contribuinte lançados no auto de infração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-76.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Josefa Maria Coelho Marques, quanto ao prazo de decadência.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Rubrica , &47.) 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.003190/2002-54 Recurso n2 : 121.531 Acórdão n2 : 201-76.539 Recorrente : FURUKAWA INDUSTRIAL S/A PRODUTOS ELÉTRICOS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. A decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário ocorre em 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 40, do CTN). Comprovada a existência de créditos apurados nos autos do processo administrativo, cabe a imputação dos valores, atendendo-se o principio da eficiência, dando-se baixa nos débitos do contribuinte lançados no auto de infração. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FURUKAWA INDUSTRIAL S/A PRODUTOS ELÉTRICOS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Josefa Maria Coelho Marques, quanto ao prazo de decadência. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002. I4 • QMO Á ' ose . Maria Co iho arques Presidente Antonio Man. '- • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Eaal/cf 1 . . , . 22 CC-MF• Ministério da Fazenda .*0.;...:P. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.003190/2002-54 Recurso n2 : 121.531 Acórdão n2 : 201-76.539 Recorrente : FURUKAWA INDUSTRIAL S/A PRODUTOS ELÉTRICOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário, desmembrado do Processo originário n° 10980.007209/01-51, nos termos da letra F, subitem 2.3, do Anexo constante da Portaria SRF n.° 4.980/94, em função da interposição de Recurso de Oficio e Recurso Voluntário contra a mesma decisão da DRJ em Curitiba/PR. Em relação ao processo originário, cuja cópia forma os presentes autos juntamente com o Recurso Voluntário desmembrado, trata-se de Auto de Infração de fls. 115/125 lavrado em 03 de outubro de 2001, ao final da fiscalização iniciada com o mandado de procedimento fiscal constante à fl. 02. A autuação foi referente ao não recolhimento ou recolhimento insuficiente da COFINS, compreendida nos períodos de apuração de 30/04/1 992 a 31/11/1998. Em 05.11.2001, a contribuinte instaurou a fase litigiosa, apresentando Impugnação de fls. 132/142, onde alega que grande parte dos créditos apurados e lançados de oficio por meio do auto de infração atacado encontrava-se atingida pela decadência, nos termos do art. 150, § 40, do CTN. Afirma, ainda, a Requerente, em sua impugnação, que o crédito tributário apurado desconsiderou as compensações efetuadas pela contribuinte nos termos da Lei n° 8.383/91 com recolhimentos de COFINS efetuados a maior, bem como a compensação com créditos de FINSOCIAL originários de ação judicial, optando por aferir os montantes com base exclusivamente nas DCTFs apresentadas. Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, às fls. 258/270, decidiu pela procedência, em parte, do auto de infração, aduzindo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo à COFINS é de dez anos. Aduzindo, ainda, que, quanto ao pleito de compensação dos valores recolhidos a maior e dos oriundos de créditos judicialmente reconhecidos de ENSOCIAL, não seria tal procedimento oponível ao lançamento. Tendo tomado ciência em 17.01.2002, a contribuinte apresentou, às fls. 276/290, em 18.02.2001, recurso voluntário reiterando a preliminar de decadência dos créditos anteriores a 03/10/1996; e, no mérito, afirma que o Fisco não considerou os efeitos relativos ao /klprocedimento de autocompensação descrito no art. 66 da Lei n° 8.383/91, que dispensa a préviaautorização da autoridade administrativa, optando por abater do montante total do auto lavrado os créditos em favor da contribuinte, sem a exclusão das multas de oficio e juros de mora. 4) 4 ; 04 1 \ 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda-4.: - ....1: • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • "kl'N'V.,,d1.• Processo n9 : 10980.003190/2002-54 Recurso trg : 121.531 Acórdão ng. : 201-76.539 Às fls. 336/356, petição da recorrente arrolando bens imóveis, cumprindo a exigência do oferecimento de garantias para o devido seguimento do recurso. É o relatório necessário. É o dório. oe '4,, , 3 . . 22 CC-MF • - -• ':.2,---: --... Ministério da Fazenda Fl. ¥.5V=1:-.;'K- Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 10980.003190/2002-54 Recurso n2 : 121.531 Acórdão n2 : 201-76.539 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Com fulcro nas razões discutidas pela recorrente, passo a decidir. O primeiro assunto de relevo diz respeito à matéria já amplamente debatida neste Conselho de Contribuintes, qual seja, decadência do direito de o Fisco proceder ao lançamento tributário, nos casos em que cabe o lançamento por homologação do tributo, em razão de ter havido a antecipação do pagamento por parte da contribuinte. Cumpre observar que o crédito tributário relativo à COFINS, objeto do presente auto de infração lavrado, tem um prazo de 05 (cinco) anos para ser homologado, contado a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Desta forma, em tendo o Fisco lavrado o auto de infração em 03/10/01, assiste razão à recorrente quanto à inexigibilidade do tributo com fatos geradores praticados até 03/10/96, ou seja, os créditos com fatos geradores até esta data encontram-se extintos, tendo em vista ter se passado 05 (cinco) anos para a sua homologação, conforme disposto no art. 150, § 40, do CTN. Neste mesmo sentido já se firmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Quanto ao prazo decadencial de dez (10) anos instituído pela Lei n° 8.212/91, em seu art. 45, entendo não haver como prevalecer esta disposição frente à reserva expressa à Lei Complementar conferida à matéria de decadência e prescrição em matéria tributária pelo art. 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988. Desta forma, por haver sido recepcionado pela nova ordem constitucional com o calibre de Lei Complementar, deve-se aplicar os dispositivos do CTN à contagem do prazo decadencial, no esteio dos precedentes deste Conselho. No julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, ocorreu equívoco quanto à questão da compensação efetuada pela contribuinte. Observo que a autoridade autuante, esquecendo-se do princípio da verdade material, autuou a recorrente, com base estritamente nas informações prestadas em suas DCTFs. Assiste razão à recorrente quanto à compensação dos créditos com os débitos existentes. A Instrução Normativa SRF n.° 21/97 assegurou, em seu art. 6°, § 4 0, a compensação de créditos com débitos da mesma empresa. IP\ A lavratura de auto de infração desconsiderando a compensação dos débitos da contribuinte com seus créditos é indevida. Pelo princípio da eficiência, a Administração Pública Federal deve atuar objetivando sempre a solução mais eficiente. Deverá estar compromissada ,4N tã h)`' 4 À' ';e.t+x 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10980.003190/2002-54 Recurso n2 : 121.531 Acórdão n2 : 201-76.539 com a melhor forma de solução, com verdadeira obrigação de optar pelo meio mais eficiente, virtude de produzir efeito mais rápido e perfeito de acabamento. Deste modo, o descumprimento de obrigação acessória, consubstanciada nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), não afeta o cumprimento da obrigação principal, extinta em função das compensações dos créditos efetuadas. Não procede, pois, a alegação da autoridade administrativa julgadora de que os créditos apurados quando da fiscalização deveriam servir apenas como modo de satisfação do auto de infração lavrado, por afronta aos princípios da moralidade e da eficiência a que se submete a Administração Pública. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para declarar extintos os créditos de COFLNS, fatos geradores anteriores a 03/10/1996, por haver o Fisco decaído do direito de lançar tais valores; e admitir a possibilidade da existência de créditos da contribuinte apurados nos autos do processo que não foram considerados pelo Fisco, mas que deverão ser aproveitados para efeito de compensação com débitos lançados no auto de infração. Ressalvado, ainda, o direito/dever de a au o 'dade fiscal verificar a efetividade da compensação e a exatidão de seus cálculos. Sala das Sessões, el O d- novembro de 2002. 4 \\Oj 1.1Y1 ANTONIO MA D.. wi ABRU PINTO 5

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Numero do processo: 10980.003416/99-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17/09/98, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11299
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO APARECIDO PIMENTEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. li_danar; -.UESIDE OLIVEIRA P#F1 E N TE . "11 •11 4 RITTO - by. FORMALIZADO EM: . 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 Recurso n°. : 121.386 Recorrente : ARNALDO APARECIDO PIMENTEL RELATÓRIO ARNALDO APARECIDO PIMENTEL, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Curitiba. Os autos têm início com o pedido de restituição do imposto de renda retido sobre rendimentos de indenização de PDV - Programa de Demissão Voluntária. Seu pedido foi examinado e indeferido pela autoridade preparadora (fls. 18). Dessa decisão tomou ciência e , tempestivamente, apresentou a manifestação de inconformidade de fl. 21/24 argumentando, em síntese: - que o contribuinte aderiu ao programa de demissão voluntária instituído pela empregadora sob o título de "Desligamento por Aposentadoria, Limites de Idade e/ou Justa Causa"; • no termo de rescisão consta que o desligamento deu-se por aposentadoria, porém que recebeu determinado valor como prêmio; - é fato público e notório que o Bamerindus antes de sua intervenção vinha enfrentando sérias dificuldades internas, por isso instituiu o Programa de Demissão Voluntária que contemplava, principalmente os funcionários que atingiam o limite de idade, ou com tempo para aposentadoria e também 2 24) 01" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 aqueles que não estavam enquadrados nas regras estabelecidas, porém queriam gozar dos benefícios oferecidos pelo banco; era prática da alta administração do Bamerindus não dar transparência desse tipo de programa; assim, várias foram as demissões que, para o pagamento do prêmio, foram utilizadas expressões como "horas extras eventuais", "prêmio especial de desligamento", etc; outro motivo para caracterizar o afastamento por meio do PDV é que na época gozava de um mandato de integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes — CIPS, cargo que permitia uma estabilidade funcional, e para desligar-se da empresa precisava renunciar ao cargo; assim, com fulcro na Instrução Normativa n.° 04/99 e o Ato Declaratório n.° 03/99 as verbas recebidas a título de dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não havendo incidência de imposto de renda; não pode haver tratamento desigual para contribuintes na mesma situação jurídica de modo que, se outros funcionários obtiveram, na esfera judicial, restituição do imposto retido na fonte, o contribuinte tem o mesmo direito. A autoridade julgadora 'a quo" manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 30/34, assim ementada: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM VIRTUDE DA ADESÃO AO PROGRAMA DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA Os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio • tâp 41011r 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA É defeso à esfera administrativa apreciar arguições de inconstitucionalidades das normas legais em face de tal apreciação ser foro Privativo do Poder Judiciário." Cientificado, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fl.37/41, repetindo os argumentos consignados na manifestação de inconformidade. É o Relatório. ‘f fip 4 (5( MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Discute-se nos autos, se o valor recebido a titulo de PRÊMIO —por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário (PDV) no ano-calendário de 1997, enquadra-se como rendimento tributável ou não tributável no caso do contribuinte já estar recebendo proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passar a percebê-los. Antes da entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de 'férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278198, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, Ipsis litteris: " O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua analise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu patrimônio o bem da vida constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.1421SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). 6 t5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante cedo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. O "quantum" recebido tem feição providenciá ria, além da ressarcitória, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.767/SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.94215P, todos publicados no DJ de 1512.97; REsp. n° 7 913 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 0140.232/SP; REsp. n° 0139.746/SP; REsp. n° 0138.100/SP; REsp. n° 0128.994/SP; REsp. n° 0135.890/SP; e REsp. n° 0129.435/SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparató ria, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-Se Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparató ria, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatária, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591- SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937- S todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO TN. ey.49( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indenizatórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do P1DV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n° 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos publicados no DJ de 11.5.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juízo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REs f. n° 9 .0" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp. n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n°0155.225, todos publicados no 121 de 23.3.98.7 (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, 11, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 50 do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: 'Art. 1° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso I , assim dispondo: "1— os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indenizaldria, e assim reconhecidas por meio do PGFNICRJ/141° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - lo 4/ L offip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador — Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: "O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n• 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999 declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II - entende-se como verbas indenizató rias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de Incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III- não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor a)as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b)os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretario da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11199- DOU de 30/1111999, pág. 2 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04. de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratótio SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à 11 4/S MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo Já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. "(grifei) Estes fatos, por si só, demonstram que este assunto, na esfera da SRF, até o momento, não está pacificado o que talvez tenha levado a autoridade julgadora "a quo" , após fundamentar sua decisão nos artigos 96, 100 e 111 , inciso I do Código Tributário Nacional, concluir que: °Na esteira das considerações precedentes verifica-se, que no caso vertente, não há embasamento legal para se considerar os rendimentos em causa como isentos ou não tributáveis, uma vez que estão explicitamente definidos em lei como rendimentos tributáveis, devendo a autoridade administrativa basear-se na legislação tributária vigente, à qual deve obedecer de acordo com o principio da estrita legalidade estabelecido na Constituição federal para a administração pública. Deve ainda ser ressaltado que as decisões do Poder Judiciário não integram o conceito de legislação tributária definida no Código Tributário NacionaL De forma que a IN SRF n° 16511998 e o Ato Declaratário (Normativo) COS/T n° 007/1999 não constituem embasamento legal para se considerarem os rendimentos em causa como isentos ou não tributáveis, não cabendo reparos à decisão de f127, que se mantém pelos seus próprios e jurídicos fundamentos." Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e , ainda, os atos normativos indicados dão suporte a este entendimento, uma vez que todos limitam-se a analisar a natureza indenizatória das verbas recebidas por ocasião dos programas de demissões ou desligamentos tidos como "voluntários" Nenhum desses atos chegou ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex- empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 Aliás se tivessem levado em consideração este aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, no caso de o contribuinte "provar" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Com já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro nó PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a titulo de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. 41" 13 t!ZO _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador peio !motivado rompimento do pacto laborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Canazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão-somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, da CF. É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in ROT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. - A importância paga ao servidor público como incentivo demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimoniaL - Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, ReL Min. Garcia Vieira, j. 14/12194, v.u., DJU 06103/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à Incidência do Imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida '4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do original) Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego ou melhor pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário " , independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria NÃO está sujeita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir a isenção da indenização recebida, primeiro, porque nada modifica a natureza da verba recebida e por segundo, porque o referido provento é, apenas, a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no património de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do l'status social". Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já ' 15 400 (,/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 encontravam-se aposentados é afrontar o principio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3°. edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos t extos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é Interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, entendo que provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo ao desligamento voluntário tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. tt • 16 nire MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 No caso em pauta, os documentos anexados às fls. 08/17 deixam claro que, para fazer jus ao chamado "prêmio de incentivo a aposentadoria" , o recorrente teve seu contrato de trabalho rescindido. Isso posto, meu VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito à restituição do indébito. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 // daTIO •.,‘" , 'IØ!i rE -ã fis D BRITTO 17 (7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.003416/99-14 Acórdão n°. : 106-11.299 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 j!' ?Eng ii G— __•1 .w . oRic• S DE OLIVEIRA P r E B 1 e I EXTA CÂMARA irCiente em n f7: .;.. n,. nnc. . .. ii I JOON PRO e •• • DO' I : - AZ, PA NACIONAL 18 Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000510/99-32
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS - COMPENSAÇÃO - Caso a pessoa jurídica tenha recebido lucros e dividendos relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995 e, portanto, se sujeitado à retenção do imposto de renda na fonte, e não puder compensá-lo em virtude de não apresentar saldo de lucros acumulados sujeitos à incidência do imposto na fonte quando distribuído, poderá compensá-lo com o imposto que vier a reter sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio. LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - INEXISTÊNCIA DE SALDO DE LUCROS ACUMULADOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da falta de compensação em virtude de a empresa não apresentar saldo de lucros acumulados sujeitos à incidência do imposto na fonte quando distribuídos e, posteriormente, compensados com imposto retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar, a partir de 01/01/96, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS - COMPENSAÇÃO - Caso a pessoa jurídica tenha recebido lucros e dividendos relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995 e, portanto, se sujeitado à retenção do imposto de renda na fonte, e não puder compensá-lo em virtude de não apresentar saldo de lucros acumulados sujeitos à incidência do imposto na fonte quando distribuído, poderá compensá-lo com o imposto que vier a reter sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio. LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - INEXISTÊNCIA DE SALDO DE LUCROS ACUMULADOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da falta de compensação em virtude de a empresa não apresentar saldo de lucros acumulados sujeitos à incidência do imposto na fonte quando distribuídos e, posteriormente, compensados com imposto retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar, a partir de 01/01/96, incidem juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido.

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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Recurso n°. : 147.746 Matéria : IRF - Ano(s): 1994 e1995 Recorrente : RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES Recorrida : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n°. : 104-21.645 LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS - COMPENSAÇÃO - Caso a pessoa jurídica tenha recebido lucros e dividendos relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995 e, portanto, se sujeitado à retenção do imposto de renda na fonte, e não puder compensá-lo em virtude de não apresentar saldo de lucros acumulados sujeitos à incidência do imposto na fonte quando distribuído, poderá compensá-lo com o imposto que vier a reter sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio. LUCROS E DIVIDENDOS RECEBIDOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - INEXISTÊNCIA DE SALDO DE LUCROS ACUMULADOS PARA FINS DE COMPENSAÇÃO - COMPENSAÇÃO COM IMPOSTO SOBRE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CAPITAL PRÓPRIO - ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC - Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da falta de compensação em virtude de a empresa não apresentar saldo de lucros acumulados sujeitos à incidência do imposto na fonte quando distribuídos e, posteriormente, compensados com imposto retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar, a partir de 01/01/96, incidem juros equivalentes à taka SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5)5,. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA.. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11020.000510199-32 Acórdão n°. : 104-21.645 Qiet.---6 ttAr'"R 1 -A- Iti egteOTTA CARteid- PRESIDENTE yriN 'S . 1: eveNeLAT 'A " FORMALIZADO EM: 01 AG() 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 Recurso n°. : 147.746 Recorrente : RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES, contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob n°. 89.086.144/0001-16, com sede na cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio . Grande do Sul, à Av. Abramo Randon, n°. 770 - Bairro Interlagos, jurisdicionada a DRF em Caxias do Sul - RS, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 218/222, prolatada pela Quinta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 225/236. A requerente apresentou, em 25/03/99, Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte nos seguintes valores: IRF Retido/1995 = total R$ 707.701,69 (corrigido pela Taxa Selic); IRF Retido/1996 = total R$ 650.211,71 (corrigido pela Taxa Selic), totalizando R$ 1.357.913,40. Posteriormente, em 08/01/03, protocolizou a Declaração de Compensação de fl. 10. O pedido foi amparado no argumento da inexistência de IRF sobre lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01/01/96, previsto no artigo 10 da lei n°9.249, de 1995. De acordo com a Portaria SRF n°. 4.980/94, a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, através da Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, apreciou e concluiu que o presente pedido de restituição é procedente em parte, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses relativos aos lucros apurados nos anos-calendário 1994 e 1995, quando pagos ou 3 Is . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no pais, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, consoante o disposto no art. 655 do RIR/99, cuja base legal é o art 2° da Lei n°8.849, de 1994, e o art. 1° da Lei n° 9.064, de 1995; - que a redação original do art. 2° da Lei n° 8.849, de 1994, em seu § 1°, estipulava que o imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição dos dividendos seria considerado de tributação exclusiva em qualquer caso, vale dizer, sem nenhuma possibilidade de compensação; - que com o advento da Lei n° 9.064, de 1995, passou a ser permitido que a pessoa jurídica beneficiária dos dividendos pudesse abater o imposto de renda retido sobre esses rendimentos do imposto que ela devesse reter por ocasião da nova distribuição; - que, posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 12, de 1999, em seu art. 2°, dispôs o seguinte: "Art. 2° O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo de lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuído poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios e acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a titulo de juros remuneratórios do capital próprio.", - que como se pode verificar, o art 2°, § 1°, "b", da Lei n° 8.849, de 1994, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 9.064, de 1995, permitia a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre os lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, com o imposto que essa pessoa jurídica, tributada com base no lucro real, tivesse de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. A IN n° 12, 4 • .. . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 de 1999, por sua vez, em seu art. 2°, esclareceu que essa compensação poderia ser feita inclusive com o imposto retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio; - que no que diz respeito à possibilidade de solicitar a restituição do imposto em tela, observe-se o disposto no art. 8° da mencionada Lei n° 8.849, de 1994, alterado pela Lei n° 9.064, de 1995, com efeito, retroativo a 1° de janeiro de 1994, previa que a para a restituição se se procede deveria se atender cumulativamente as seguintes condições: a) os recursos sejam aplicados, na subscrição do aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de até noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao beneficiário; e b) a incorporação, mediante aumento do capital social da pessoa jurídica receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data em que esta recebeu os recursos; - que resta claro que o pedido de restituição formalizado pela contribuinte em março de 1999 (que não era o previsto no art. 8° da Lei n° 8.849, de 1994), foi feito em desacordo com a legislação então vigente, pois ele não se enquadra em nenhum dos casos acima elencados. Com efeito, por ocasião da distribuição dos dividendos o imposto em tela era devido e foi pago, não existindo razão, portanto, para dar a ele o tratamento de indébito tributário; - que, todavia, pode a contribuinte ter o débito incluído na Declaração de Compensação compensado, desde que haja crédito suficiente; - que em face de todo o exposto, e considerando ainda o artigo 5° da IN SRF n° 432, de 2004, indefiro o pedido de restituição em comento, mas, de outra parte, homologo a compensação do débito constante da declaração de compensação à folha 10 até o montante de R$ 753.027,66 (R$ 343.245,52 + R$ 409.781,84). Sobre este crédito não há incidência de juros Selic, por falta de previsão legal. 5 .,• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 lrresignada com a decisão da autoridade administrativa singular, a requerente, apresenta, tempestivamente, em 01/03/05, a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 211/214, solicitando que seja acolhida a sua manifestação de inconformismo e que seja declarado procedente a incidência, sobre os valores compensados a Taxa Selic, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a contribuinte teve reconhecido, em seu favor, o seu direito à compensação dos créditos de IRRF inerente aos anos-calendário de 1994 e 1995; - que, todavia, apesar de reconhecer o direito de a contribuinte proceder à compensação dos créditos tributários, a autoridade julgadora singular afastou a incidência da Selic, por entender que inexiste previsão legal que autorize tal procedimento; - que, todavia, a normatização editada pelos órgãos competentes, ao que parece, não foi falha neste sentido, e assegurou aos Contribuintes um critério de atualização monetária que será conferido, inclusive, através da incidência da taxa Selic; - que é inadmissível dois critérios monetários diferenciados em razão da titularidade do crédito, pois, o quantum deve ser uniformemente corrigido, seja ele conferido à Fazenda, ou seja, ele constituído em favor dos contribuintes; - que, portanto, é inegável que a contribuinte, na hipótese de compensação de créditos tributários, faz jus aos mesmos critérios reconhecidos para apuração dos valores devidos ao Fisco. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões apresentadas pela recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS (autoridade julgadora revisora) resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o decisório da autoridade administrativa singular, com base, em síntese, nas seguintes considerações: 6 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 - que está correto o decidido na Delegacia de origem. Há previsão de juros equivalentes à taxa Selic apenas para as compensações decorrentes de indébitos tributários, o que não é o caso dos autos; - que o § 4° do art. 39, da Lei n° 9.250, de 1995, não é aplicável a qualquer compensação, mas somente àquelas referidas no caput, ou seja, as compensações de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, com a redação dada pelo art. 59, da Lei n° 9.069, de 1995; - que se note que todo o regramento é destinado aos casos de pagamento indevido ou a maior de tributo. Resta verificarmos se esse é o caso dos autos; - que o pedido de compensação é referente a imposto retido na fonte sobre dividendos relativos aos anos-calendário 1994 e 1995. A tributação na fonte desses valores está prevista nos arts. 655 e 656 do RIR/99; - que dos artigos acima mencionados, conclui-se que o imposto de renda retido na fonte decorrente do resultado de participações societárias ou é definitivo ou somente é compensável com o imposto que a beneficiária tiver de recolher relativamente à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, não sendo, portanto, compensável na apuração do IRPJ; - que não se trata, então, de indébito tributário - não houve pagamento a maior ou indevido de tributo. A possibilidade de compensação dos valores retidos contra os valores que as empresas tiverem que recolher também a distribuição de dividendos constitui-se em beneficio fiscal, que, inclusive, favorece tão-somente as empresas que apuram os resultados pelo Lucro Real; 7 • -...• • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 - que a previsão de atualização pela Selic dos valores compensáveis é específica para casos de pagamento indevido ou a maior. Não há como, por via de interpretação, alargar o benefício, concedendo uma correção que não está prevista na legislação para o caso específico; - que se ressalte que a impugnante não faz alusão à legislação que supostamente garantiria seu direito, apegando-se apenas no conceito de justiça e equidade, não aplicáveis ao caso concreto, eis que o valor a compensar não se trata de indébito tributário. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da Quinta Turma da DRJ em Porto Alegre - RS é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1995, 1996 Ementa: COMPENSAÇÃO. IRRF NA DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS. A tributação do IRRF incidente na distribuição de dividendos é considerada definitiva, salvo a hipótese de compensação na forma estabelecida no artigo 2°, § 1°, alínea "b", da Lei n° 8.849/1994, com a redação dada pela Lei n° 9.064/1995. lnexiste previsão de incidência de juros - taxa Selic - na hipótese de compensação dos valores. Solicitação Indeferida." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/08/03, conforme Termo constante às fls. 223/224 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (24/08/05), o recurso voluntário de fls. 225/236, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 8 , • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Inicialmente é de se esclarecer, que a competência para apreciar os processos administrativos relativos a restituição, compensação e ressarcimento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi atribuída aos Delegados da Receita Federal e Inspetores da Inspetorias da Receita Federal Classe Especial, no âmbito da respectiva jurisdição (Portaria SRF n°. 4.980/94, art. 1°, X). Por outro lado, compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro dos limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda, julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância e de decisões de recursos de ofício, nos processos relativos a restituição de impostos e contribuições (Lei n°. 8.748/93, art. 3°, II). Verifica-se nos autos do processo, através do formulário de fls. 01, que a suplicante requer a restituição do IRRF que incidiu sobre os dividendos recebidos de suas investidas, nos anos calendários de 1994 e 1995, 1996 e 1998, calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários de 1994 e 1995. O montante do valor pleiteado, atualizado pela taxa Selic até 25/03/99, é de R$ 1.357.913,40. 9 -• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 Observa-se, que a origem do crédito pleiteado é relativo à parte do imposto retido pelas empresas nas quais a requerente detém participações societárias no período em que distribuíram os dividendos calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários de 1994 e 1995. Consta nos autos que a RANDON percebeu nos anos-calendário de 1994 e 1995 dividendos distribuídos por suas investidas, tendo incidido o IRRF em função destes dividendos terem sido calculados com base nos resultados apurados nos anos calendários 1994 e 1995. Constata-se nos autos do processo, que, em razão da não incidência de IRF sobre lucros gerados a partir de 01/01/96, conforme previsto no artigo 10 da Lei n°9.249, de 1995, a RANDON não teve como compensar o IRRF que incidiu sobre os dividendos recebidos de suas investidas com o IRRF que incidiria caso distribuísse dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, nos termos do art. 2°, § 1°, alínea "b", da Lei n° 9.064/95. Diante disso a RANDON considerou que o IRRF que incidiu sobre os dividendos recebidos constituiu indébito tributário, na forma do inciso I do art. 2° da IN 21/97, motivo pelo qual pleiteou sua restituição. Não há dúvidas, que os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses relativos aos lucros apurados nos anos-calendário 1994 e 1995, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no país, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, consoante o disposto no art. 655 do RIR/99, cuja base legal é o art 2° da Lei n°8.849, de 1994, e o art. 1° da Lei n°9.064, de 1995. 10 .• • • , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 Da mesma forma, não dúvidas, que a redação original do art. 2° da Lei n° 8.849, de 1994, em seu § 1°, estipulava que o imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição dos dividendos seria considerado de tributação exclusiva em qualquer caso, vale dizer, sem nenhuma possibilidade de compensação. Entretanto, com o advento da Lei n° 9.064, de 1995, passou a ser permitido que a pessoa jurídica beneficiária dos dividendos pudesse abater o imposto de renda retido sobre esses rendimentos do imposto que ela devesse reter por ocasião da nova distribuição. Posteriormente, a Instrução Normativa SRF n° 12, de 1999, em seu art. 2°, dispôs o seguinte: "Art. 2° O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo de lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios e acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio". É de se ressaltar, que, nos termos da legislação de regência, este IRRF é considerado como antecipação compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tivesse que recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses. Ou seja, no que diz respeito à possibilidade de solicitar a restituição do imposto em tela, observe-se o disposto no art. 8° da mencionada Lei n° 8.849, de 1994, alterado pela Lei n° 9.064, de 1995, com efeito retroativo a 1° de janeiro de 1994, previa que a para a restituição se procede-se deveria se atender cumulativamente as seguintes condições: a) os recursos sejam aplicados, na subscrição do aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de até noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao beneficiário; e b) a incorporação, mediante aumento do capital social da pessoa jurídica receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data em que esta recebeu os recursos. 11 • . - • . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA•. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 Diz o diploma legal - Lei n° 8.849, de 1994: "Art. 2°. Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas, residentes ou domiciliadas no País estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento. § 1°. O imposto descontado na • forma deste artigo será considerado exclusivo na fonte qualquer que seja o beneficiário. § 2°. O imposto a que se refere este artigo será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR diária pelo valor desta na data do fato gerador. § 3°. A incidência prevista neste artigo alcança exclusivamente: a)distribuição de lucros que tenham sido apurados, pela pessoa jurídica, na escrituração comercial; e b) os rendimentos da mesma natureza distribuídos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, limitado ao valor do lucro presumido deduzido o imposto de renda sobre ele incidente. § 4°. A alíquota prevista neste artigo alcança a distribuição automática de lucros prevista no art. 22 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992. § 5°. O imposto descontado na forma deste artigo será recolhido até o último dia útil do mês seguinte àquele em que ocorrer o fato gerador, reconvertido para cruzeiros reais com base na expressão monetária da UFIR diária vigente na data do pagamento." Sobre o mesmo assunto, a Lei n° 9.064, de 1995. esclarece e altera o seguinte: "Art. 1° O disposto no art. 2° da Lei n° 8.849, de 28 de janeiro de 1994, somente se aplica aos dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, apurados a partir de 1° de janeiro de 1994, pagos ou creditados por pessoa jurídica tributada com base no lucro real a sócios ou acionista, pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no Pais. 12 ." • • ' • e • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 Art. 2° Os dispositivos da Lei n° 8.849, de 1994, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se para 9° o seu art. 8°: "Art. 2° ... § 1° O imposto descontado na forma deste artigo será: a)deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa física, assegurada a opção pela tributação exclusiva; b) considerado como antecipação, sujeita à correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses; c)definitivo, nos demais casos. § 2° A compensação a que se refere à alínea "h" do parágrafo anterior poderá ser efetuada com o imposto de renda, que a pessoa jurídica tiver que recolher, relativo à retenção na fonte sobre a distribuição de lucros ou dividendos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior. Art. 8° O beneficiário dos rendimentos de que trata o art. 2°, que, mediante prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal, optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital de pessoa jurídica, poderá requerer a restituição do correspondente imposto de renda retido na fonte por ocasião da distribuição. § 1° A restituição subordina-se ao atendimento cumulativo das seguintes condições: a) os recursos sejam aplicados, na subscrição do aumento de capital de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, no prazo de até noventa dias da data em que os rendimentos foram distribuídos ao beneficiário; b) a incorporação, mediante aumento de capital social da pessoa jurídica receptora, ocorra no prazo de até noventa dias da data em que esta recebeu os recursos? 13 . . , • 'wirmsi-ÉRio DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 Manifesta-se a Lel n° 9.249, de 1995 da seguinte forma: "Art. 10 - Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado não ficarão sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo de Imposto sobre a Renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior." Posteriormente, a instrução Normativa SRF n° 12„ de 12 de fevereiro de 1999, dispôs o seguinte: "Art. 2° O valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não puder compensar em virtude da inexistência, em sua escrituração contábil, de saldo de lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, poderá ser compensado com o imposto que esta retiver na distribuição, a seus sócios e acionistas, de bonificações em dinheiro e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratérios do capital próprio." Assim, os valores retidos na fonte sobre dividendos recebidos durante a vigência do disposto no art. 2° da Lei n° 8.894, de 1994 e alterações posteriores não são passíveis de restituição e, somente são compensáveis com o imposto que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, inclusive com o retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio. É de se ressaltar, que o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/66), determina, em seu artigo 165, I, o direito à restituição do tributo, cobrado ou pago espontaneamente, indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, não resta menor dúvida, que o pressuposto essencial à restituição está na identificação de um recolhimento indevido ou maior que o devido. 14 • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 Entendo correta a posição da autoridade administrativa ao negar a restituição do imposto pleiteado, já que nenhuma razão assiste à contribuinte, eis que esta pretende dar aos valores retidos quando do recebimento dos dividendos o tratamento de tributo indevido, o que, efetivamente, não é. Se o imposto não é mais devido na redistribuição, em virtude da não- incidência firmada pelo art. 10 da Lei n° 9.249/95, que, ressalte-se, refere-se aos lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, não há como a contribuinte se aproveitar do imposto retido na fonte da operação anterior, oriundos de resultados referentes aos anos de 1994 e 1995. Acolher a tese da requerente significaria conceder um ressarcimento de um tributo que foi efetivamente devido e pago. Resultaria em sentenciar pela não-incidência ou isenção do tributo que era devido e foi pago. Por outro lado, entendo correto a homologação do direito de compensar os valores apresentados, cuja origem advém do valor do imposto de renda retido na fonte sobre lucros e dividendos recebidos pela pessoa jurídica, relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995, que a beneficiária não conseguiu compensar em virtude da inexistência de saldo de lucros sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte quando distribuídos, com o imposto que esta reteve sobre os valores pagos ou creditados a titulo de juros remuneratórios do capital próprio. Após estes comentários, passo a me ater à matéria recursal que versa tão- somente sobre o acréscimo de juros de mora equivalentes à variação da taxa Selic. A compensação de tributos e contribuições federais, quando feita pelo próprio contribuinte, constitui forma objetiva, ágil e desburocratizada para se reaver exações e valores pagos indevidamente. O sistema reúne inegáveis méritos e vantagens para o 15 - . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 contribuinte e para o poder público, em suas relações jurídico-tributárias, traduzindo-se em respeito ao contribuinte. É a "autocompensação" ou "compensação por homologação" o caminho correto para que se concretize à compensação de créditos tributários oriundos de tributos sujeitos à homologação, que se vê garantido, até mesmo, por liminares deferidas pelo Poder Judiciário, pautadas que são na farta jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, assegurando ao contribuinte que requerer provimento judicial acautelatório, pleitear a declaração de compensação, podendo tal contribuinte, inclusive, postular administrativamente seu direito à compensação em face do "Princípio da Economia Processual" e observância das "Garantias Constitucionais". Por outro lado, a supremacia da Constituição Federal impõe que o processo de produção legislativa e a interpretação do Direito Administrativo sejam levados a cabo de acordo com seus princípios, e que nenhuma norma do sistema jurídico escape do juízo de conformidade com seu texto, implicando, ainda, a observância de sua dimensão material e não somente a compatibilidade formal do direito infraconstitucional aos comandos que disciplinam o modo de produção das normas jurídicas. A Constituição Federal estabelece em seu art. 5°, caput o Princípio da lsonomia de forma genérica e, este princípio não pode ser interpretado de forma meramente literal, pois desigualdades na lei são possíveis e até mesmo necessárias em determinadas hipóteses, desde que o fator de discriminação, eleito pelo legislador, dentre outros aspectos não afronte o texto constitucional. Também é certo, que a vedação constitucional deverá ser considerada em outras hipóteses além daquelas que lhe deram origem; ou seja, se já se percebeu que o tratamento privilegiado e desigual em termos de legislação tributária, fundado na profissão ou função exercida pelo contribuinte não se adequou ao razoável, então devemos aproveitar essa experiência e estender o postulado a todas as outras distinções estabelecidas pelo 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 legislador a esse titulo, seja para coibir o privilégio de que determinadas classes podem vir a dispor, como a que deu origem ao preceito constitucional, seja para evitar o tratamento desigual prejudicial. Quer-se com isso dizer que as vedações supracitadas, conquanto possuam uma origem pré-constitucional e uma vez inseridas no texto constitucional ganham nova razão de ser, devendo ser aplicadas em todas as hipóteses em que surja a distinção de tratamento tributário do contribuinte em razão do tipo de tributo, e não apenas naqueles casos específicos e restritos que justificam a sua inserção no texto constitucional, pois devem as vedações ser estendidas a todos os outros casos semelhantes, aí sim, poderemos estar certos de que o preceito constitucional possuirá verdadeira eficácia, eficácia ampla, e não meramente casuística, já que não se justifica a inserção de uma vedação a nível constitucional somente para atender caso particular. Digo isso, porque divirjo da autoridade julgadora em primeira instância da impossibilidade da incidência de juros de mora equivalente à taxa Selic, quando se tratar de pessoa jurídica tenha recebido lucros e dividendos relativos aos períodos de apuração encerrados em 1994 e 1995 e, portanto, se sujeitando à retenção do imposto de renda na fonte, e não puder compensá-lo em virtude de não apresentar saldo de lucros acumulados sujeitos à incidência do imposto na fonte quando distribuídos, e compensá-lo com o imposto que vier a reter sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio. • de se esclarecer, que esta divergência se dá, tão-somente, na forma de atualização dos créditos tributários pertencentes aos contribuintes. Ou seja, a administração tributária faz distinção entre atualização dos créditos oriundos dos pagamentos indevidos ou a maior dos créditos compensáveis em situações especiais, como é o caso em questão. Quanto ao pagamento indevido ou a maior de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1° de janeiro de 1996 a restituição ou 17 • • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II - após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n°9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 18 , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou. rescisão de decisão condenatória." O Parecer AGU n° GQ-96/96, aprovado pelo Parecer AGU 1/96, se expressa, em síntese, da seguinte forma: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo; a restituição tardia; restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal - é, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida à correção. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito, é porque ele existe:. É imperativo destacar a mansa e pacífica jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica abaixo: "EDRESP 461463, PRIMEIRA TURMA, 03/12/2002: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES QUE MELHOR REFLETEM A REAL INFLAÇÃO À SUA ÉPOCA. JUROS DE MORA. ART. 161, § 1°, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. 1. Ocorrência de omissão na decisão embargada quanto à correção monetária a ser aplicada ao débito reconhecido, assim como aos juros de mora e aos ônus sucumbenciais. 2. A correção monetária não se constitui em um plus: não é uma penalidade, sendo, tão-somente, a reposição do valor real da moeda, corroído pela inflação. Portanto, independe de culpa das partes litigantes. Pacífico na jurisprudência desta Corte o entendimento de que é devida a 19 _ . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510/99-32 Acórdão n°. : 104-21.645 aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos (Planos Bresser, Verão, Collor I e II), como fatores de atualização monetária de débitos judiciais. 3. Este Tribunal tem adotado o princípio de que deve ser seguido, em qualquer situação, o índice que melhor reflita a realidade inflacionária do período, independentemente das determinações oficiais. Assegura-se, contudo, seguir o percentual apurado por entidade de absoluta credibilidade e que , para tanto, merecia credenciamento do Poder Público, como é o caso da Fundação IBGE. É firme a jurisprudência desta Corte que, para tal propósito, há de se aplicar o IPC, por melhor refletir a inflação à sua época. 4. Aplicação dos índices de correção monetária da seguinte forma: a) por meio do IPC, no período de março/1990 a fevereiro/1991: b) a partir da promulgação da Lei n° 8.177/91, a aplicação do INPC (até dezembro/1991); e c) só a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n°8.383/91." Sendo que nos julgados relativo à restituição / compensação o Conselho de Contribuintes tem seguido os seguintes índices de correção / atualização: (1) - a partir de 30/04/90 até fevereiro de 1991 - o IPC; (II) - no período de março de 1991 a dezembro de 1991 - o INPC; (III) - no período de janeiro de 1992 a 31.12.95 - pela UFIR; e (IV) - a partir de 01/01/96 - pela taxa SELIC. Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições / compensações com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da falta de compensação em virtude de não apresentar saldo de lucros acumulados sujeitos à incidência do imposto na fonte quando distribuídos e, posteriormente, compensados com imposto retido sobre os valores pagos ou creditados a título de juros remuneratórios do capital próprio, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação. 20 t • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.000510199-32 Acórdão n°. : 104-21.645 Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar, a partir de 01/01/96, devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação for efetivada. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso para reconhecer o direito do acréscimo dos juros obtidos pela aplicação da Taxa Selic sobre o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os dividendos recebidos, cujo valor será apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 t e fal(c 21 Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008250/00-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DIRF - EQUÍVOCO DA FONTE PAGADORA - Demonstrado de maneira cabal o equívoco da fonte pagadora no preenchimento da DIRF, o lançamento efetuado com base na diferença entre os valores nela informados e aqueles apostos na declaração de rendimentos do contribuinte deve ser cancelado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13643
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS ROBERTO ECKERT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas a integrar o presente julgado. ilgt‘ JOSÉ RIBAM ICL6s PENHA PRE • 7 1 1 É '1 neereigrazierour, ERNANDES LATOR FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO 1 MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. z . -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008250/00-56 Acórdão n°. : 106-13.643 Recurso n°. : 136.185 Recorrente : MARCOS ROBERTO ECKERT RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte em epígrafe (fls. 02-03), no qual restou consignada a omissão de rendimentos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício, detectada pelo confronto entre a Dl RF da fonte pagadora e a DIRPF do Contribuinte. Inconformado, o Contribuinte apresentou sua Impugnação (fl. 01), alegando que houve equívoco na informação da fonte pagadora, uma vez que a diferença de rendimentos, lançada como omissão, não foi recebida por ele. A Delegacia de Julgamento em Curitiba — PR (fls. 29-30) manteve o lançamento, fundamentando sua decisão em declaração da fonte pagadora na qual se constata a existência de dois valores, sendo que apenas um fora informado na DIRPF do Impugnante. Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 34-35) reafirmando o equivoco na declaração da fonte pagadora. Nesse sentido, junta documento emitido por ela reconhecendo a diferença de valores e equivoco de informação. É o Relatório. , 2 i_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008250/00-56 Acórdão n°. : 106-13.643 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, inclusive a garantia recursal (fl. 41), tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Pelo que se verifica dos autos, a situação do Recorrente deu motivo a confusão por parte da fonte pagadora que induziu em erro as autoridades fiscais. O Contribuinte era funcionário da BTR Brasil, estando lotado no estabelecimento de São Paulo — SP (CNPJ n°45.040.185/0001-04). Ocorre que ele foi transferido para o estabelecimento de Petrópolis — RJ (filial: CNPJ n° 45.040.185/0003-68). Em decorrência dessa transferência, foram registrados pagamentos de salários por ambos os estabelecimentos, o que efetivamente não ocorreu, uma vez que o Recorrente fazia jus a apenas um salário, e não dois, pagos pela mesma empresa. Sendo assim, considerado comprovado o equívoco da fonte pagadora, o que retira o fundamento do lançamento de oficio. Diante do exposto, julgo no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o auto de infração em epígrafe. Sala • - • !! em 04 de novembro de 2003 rr 4_ nIrevempr-- - • FERNANDES 3 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10937.000041/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO — ANO CALENDÁRIO DE 1993. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo" em razão da exoneração do crédito tributário lançado com fulcro nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 492/94, por não se aplicarem aos fatos geradores do referido ano calendário. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza a hipótese de omissão de receitas operacionais o fato de a empresa possuir dinheiro em estabelecimentos bancários sem a devida escrituração, caso não comprove que a origem desse numerário é a receita regularmente contabilizada. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA . Aos lançamentos decorrentes deve-se aplicar a mesma decisão proferida ao procedimento matriz quando neles não se encontram qualquer matéria nova, de fato ou de direito, que justifique seu lançamento. PIS/FATURAMENTO. É insubsistente o lançamento do PIS/FATURAMENTO quando efetuado em desacordo com as normas legais que embasaram seu lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E FINSOCIAL FATURAMENTO. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no processo matriz, face a íntima relação de causa e efeito existentes entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-05764
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para declarar insubsistente o lançamento referente ao PIS.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘2 • .n '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n°. : 10937.000041196-96 Recurso n°. : 119251 DE OFICIO e VOLUNTÁRIO Matéria . IRPJ e OUTROS – Exs.: 1992 a 1994 Recorrentes : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU – PR e LACTO INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 19 de outubro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.764 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFICIO — OMISSÃO DE RECEITAS — LUCRO PRESUMIDO — ANO CALENDÁRIO DE 1993. Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo i em razão da exoneração do crédito tributário lançado com fulcro nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 492/94, por não se aplicarem aos fatos geradores do referido ano calendário. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza a hipótese de omissão de receitas operacionais o fato de a empresa possuir dinheiro em estabelecimentos bancários sem a devida escrituração, caso não comprove que a origem desse numerário é a receita regularmente contabilizada. PRINCÍPIO DA DECORRÊNCIA . Aos lançamentos decorrentes deve- se aplicar a mesma decisão proferida ao procedimento matriz quando neles não se encontram qualquer matéria nova, de fato ou de direito, que justifique seu lançamento. PIS/FATURAMENTO. É insubsistente o lançamento do PIS/FATURAMENTO quando efetuado em desacordo com as normas -legais que embasaram seu lançamento. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL E FINSOCIAL FATURAMENTO. Aplicam-se aos lançamentos decorrentes a mesma decisão proferida no processo matriz, face a íntima relação de causa e efeito existentes entre ambos. \‘ Recurso parcialmente provido. r Processo n°. : 10937.000041/96-96 Acórdão n°. : 107-05.764 Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇU/PR e por LACTO INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário, para declarar insubsistente o lançamento referente ao PIS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ir v• FRANCIS D ALES RIBEI- • DE QUEIROZ PRESID TE MARIA ri O - • S.R. D CARVALHO LA' • FORMALIZADO EM: 28 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ. 2 Processo n°. : 10937.000041/96-96 Acórdão n°. : 107-05.764 Recurso n°. : 119251 Recorrentes : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU — PR e LACTO INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a este E. Conselho de Contribuintes a DRJ em FOZ DO IGUAÇU — PR e LACTO INDUSTRIAL DE LATICÍNIOS LTDA, da decisão proferida em primeira instância que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infração de fls. 341; 349; 354; 361; 371; e 382 relativos, respectivamente, ao: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA; PIS/FATURAMENTO; FINSOCIAL/FATURAMENTO; COFINS; IMPOSTO DE RENDA NA FONTE; e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Refere-se, portanto, o presente processo, a recurso de ofício e voluntário. O lançamento teve como fundamento receitas omitidas nos anos calendários de 1992 e 1993, apuradas conforme demonstrativo de fls. 320/322 — QUADRO DEMONSTRATIVO DO FLUXO DE CAIXA — e saldo credor de caixa apurado através do expurgo, da conta caixa, do valor de Cr$ 56.000.000,00, em razão da não apresentação do documento comprobatório do efetivo recebimento deste numerário, ocorrido no mês de janeiro de 1992. Ação fiscal fundamentada no art. 645 do RIR/80, com infrações aos arts. 157; 178; 179, 180 e 387 do citado Regulamento do Imposto de Renda. Em relação ao ano calendário de 1993, a infração está fundamentada no art. 43 da Lei n° 8.541/92. Cientificado da autuação e com ela inconformada, apresentou impugnação tempestiva aduzindo, em síntese, que a presumida omissão de receita está incorreta, eis que fundamentada exclusivamente em depósitos bancários. Embasa seus fundamentos na Súmula 182 do TRF, e transcreve várias ementas de Acórdãos dest . olegiado. 3 kkÁtfr- Processo n°. : 10937.000041/96-96 Acórdão n°. : 107-05.764 Aduz sob a nulidade do lançamento, porque efetuado sem a efetiva prova da omissão de receita tributada, transcrevendo citações do i. professor Paulo Celso B. Bonilha, in DA PROVA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. Fala sobre o Princípio da Reserva Legal e da Segurança Jurídica; sobre o Confisco; apresenta argumentos específicos para a omissão de receitas referente ao saldo credor de caixa — forma de apuração —; apresenta razões contra a multa e sobre o valor da TR e sua aplicabilidade nos débitos federais. Ao final requer seja julgado insubsistente o lançamento impugnado. Há impugnações específicas para todos os lançamentos decorrentes. Decidindo a lide a autoridade 'a quo' julgou parcialmente procedente o lançamento, para excluir a parcela de receitas omitidas referentes ao ano calendário de 1993, embasando seus fundamentos no Voto proferido pelo i. Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO ao julgar o Recurso que deu origem ao Acórdão n° 103-19.050, em Sessão de 13/11/97, cuja ementa e voto foram transcritos na fundamentação da Decisão recorrida. Cancelou o lançamento do IR Fonte com fulcro no art. 35 da Lei n° 7.713/88, uma vez que se trata de uma Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, e não consta, dos autos, a cópia do contrato social da recorrente, com a finalidade de comprovar a determinação da distribuição do lucro, e reduziu a multa de ofício para 75%. Dessa decisão a Autoridade "a quo" recorreu de ofício a este Colegiado, tendo em vista que o valor exonerado supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF n° 333/97 e, cientificado desta decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes. Em preliminar requer a confirmação e homologação, por parte deste Colegiado, da parcela exonerada pela Autoridade Julgadora de primeiro grau. Aponta um provável erro na decisão recorrida quanto aos lançamentos decorrentes, uma vez que a decisão recorrida julgou parcialmente procedente o lança ento do IRPJ e julgou procedente os lançamentos decorrentes. / 4 4 _ Processo n°. : 10937.000041196-96 Acórdão n°. : 107-05.764 Quanto ao mérito, reitera os argumentos de que o Fisco deixou de produzir as provas necessárias , aduzindo que: "não existe no procedimento administrativo em que se baseia a decisão recorrida, nenhuma verificação nesse sentido, dai porque a decisão de procedência do IRPJ lançado, à mingua de efetiva prova de omissão de receita, não pode prosperar." Requer, ao final, a ref. a da r. decisão recorrida. É o Relatório. /4 5 , Processo n°. : 10937.000041/96-96 Acórdão n°. : 107-05.764 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso assente em lei. Dele tomo conhecimento. A rigor inexistem preliminares. Verifica-se, do relato, tratar-se de receitas omitidas. Estas foram apuradas de conformidade com o Quadro Demonstrativo do Fluxo de Caixa, demonstrativo este que, conforme o próprio nome aponta, refere-se ao fluxo de caixa dos meses em análise. No demonstrativo foram agrupadas todas as receitas auferidas pela recorrente, e delas foram subtraídos os depósitos bancários não contabilizados. Esta foi a diferença tributada. Verifica-se que, no procedimento não foram tributados os somatórios dos depósitos bancários, conforme afirma o contribuinte na peça impugnatória, cujos argumentos foram perseverados na peça recursal. A Autoridade Julgadora de primeiro grau fundamentou sua decisão no VOTO prolatado pela i. Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES que, analisando processo análogo, assim pronunciou-se: I i "1. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA , , Com relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, a matéria restringe-se à omissão de receita em face de suficiência de recursos no caixa, pela falta de comprovação da origem dos depósitos bancários não contabilizados. A questão que se coloca, a meu ver, é a legitimidade do lançamento com base nesses valores. , A recorrente afirma em seu recurso de que é ilegítimo o lan ento do imposto de renda com base exclusivamente em extratos 1:(t 6 , Processo n°. : 10937.000041196-96 Acórdão n°. : 107-05.764 bancários sustentando sua tese na orientação emanada do Colendo Tribunal Federal de Recursos através da Súmula n° 182. Aliás, o próprio legislador ordinário, atento ao reiterado entendimento daquela Corte, houve por bem determinar o cancelamento de débitos tributários quando o lançamento fosse constituído exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. É o que se vê do inciso VII do artigo 90 do Decreto n° 2.471/88 que, embora não se aplicando ao presente caso porque trata de cancelamento de débitos, demonstra claramente um reconhecimento de que tais atos não podem constituir em lançamento porque não são fato gerador do imposto de renda por contrariar, frontalmente, a definição dada pelo Código Tributário Nacional. Contudo, a situação descrita nos autos e que fundamentou o lançamento, não se baseou exclusivamente em depósitos bancários. ( Assim como no presente caso). Ao contrário do que entende a recorrente, a fiscalização aprofundou a auditoria fiscal buscando outros elementos a fim de determinar o valor da receita não submetida ao crivo da tributação. Com efeito, de posse dos extratos bancários, a fiscalização elaborou os demonstrativos denominados "Confronto de Origem dos Recursos com os Depósitos Bancários Mensais", onde foram tabulados todos os recursos e aplicações da empresa tais como vendas a vista, recebimentos de duplicatas, empréstimos bancários, transferências, receitas não operacionais, receitas financeiras, depósitos bancários, cheques devolvidos, etc., e intimou a empresa a justificar as insuficiências de recursos apuradas. Procedimento normal numa auditoria fiscal já que todos os atos e fatos administrativos da empresa devem estar !astreados por documentos de indiscutível idoneidade." "Assim, a existência de depósitos bancários não escriturados, caso a empresa não prove, mediante razoável correlacionamento individualizado, que sua origem é a escrita regularmente contabilizada e que os saldos de caixa englobam os montantes em depósito, toma-se correta a ação fiscal que adiciona à receita bruta contabilizada e declarada os depósitos banc os cuja origem não foi comprovada. Inaplicável à espécie as d' , p • - ições do Decreto-lei n° 2.471/88. \ li-t»,.., 7 • - Processo n°. : 10937.000041/96-96 Acórdão n°. : 107-05.764 Percebe-se que o procedimento administrativo adotado no presente processo é idêntico. Assim sendo e, considerando o disposto no inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional, entendo que a decisão deste processo deve ser idêntica à proferida no processo cujo voto fora parcialmente transcrito acima, razão pela qual, nesta matéria, nego provimento ao recurso. Também nego provimento ao recurso na matéria referente ao saldo credor de caixa apurado, uma vez que o contribuinte apenas traz argumentos quanto a forma de apuração do mesmo, mas não apresenta documentos comprovando o efetivo recebimento da quantia glosada pelo Fisco. Analisando-se o recurso interposto, verifica-se que uma das razões sustentadas pela recorrente é a de que a Autoridade "a quo" deixou de determinar que os lançamentos decorrentes deveriam ser ajustados ao que ficara decidido no lançamento principal, ao qual consignou-se decisão parcialmente procedente. Apreciando-se o contexto da matéria na decisão recorrida, verifica-se que não assiste razão à recorrente, isto porque a omissão de receita apurada pelo fisco, no ano calendário de 1993, foi efetivamente caracterizada. Não obstante o lançamento do IRPJ tenha sido cancelado, o mesmo não deve ocorrer com referência aos lançamentos decorrentes porque a receita foi efetivamente omitida e o enquadramento legal dos lançamentos decorrentes está perfeito, razão pela qual, neste item, nego provimento ao recurso. Entretanto, este entendimento não deve persistir com referência ao PIS/Faturamento, isto porque o mesmo está lançado em desacordo com as determinações contidas na legislação citada no enquadramento legal — art. 3 0, alínea 'b' da Lei Complementar n° 07/70, c/c art. 1° parágrafo único da Lei Complementar 17f73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea 'b , itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82. – Art. 2° da Medida Provisória n° 1.212/95.—. É entendimento consagrado, nesta Câmara, que o lançamento do PIS/FATURAMENTO, efetuado nos moldes do lançamento impugnado, é insubsistente. _ \, 8 , Processo n°. : 10937.000041/96-96 Acórdão n°. : 107-05.764 Analisando matéria congênere, o i. Conselheiro Natanael Martins assim se expressou: , °A matéria, altamente complexa e que vem promovendo profundos debates, para o seu devido enfrentamento, requer antes uma abordagem da própria instituição do PIS, suas inconstitucionais modificações, bem como o adequado posicionamento quanto as consequências da declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no âmbito da vigência e aplicação das leis no tempo e no espaço, bem assim o papel do Tribunal Administrativo diante desses fatos, sobretudo no caso em espécie, em que o Senado Federal, cumprindo o seu mister, já baixou Resolução suspendendo a eficácia dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88. Como é sabido, o PIS foi instituído pela Lei Complementar 7170, ainda sob a vigência da Constituição Federal de 1967, incidindo, para as empresas industriais/comerciais, a uma allquota de 0,75% sobre o faturamento. Em 1988, o Decreto-lei 2445, alterado pelo Decreto-lei 2449, modificou a forma de determinação do PIS, revogando a Lei Complementar n° 7170, relativamente à base de cálculo e à aliquota e estatuindo que a sua base de cálculo, para as empresas em geral, passaria a ser a receita operacional bruta, assim entendida como o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional (incluindo as receitas financeiras, portanto, o que não ocorria no regime anterior, além de determinar que a base de cálculo guardaria correspondência com o próprio mês de competência, o que também não ocorria no regime anterior). Sobre essa base incidiria a aliquota de 0,65% (0,35% para 1989). No entanto, a partir de 1993, em sucessivas decisões, o Supremo Tribunal Federal passou a julgar inconstitucionais os referidos decretos-leis, por entender que estes não poderiam ter alterado a sistemática das contribuições sociais relativas ao PIS, dado o fato de que estas, anteriormente it Constituição de 1988, não possuiam a natureza jurídica de tributo. O Senado Federal, no cumprimento de seu mister constitucional (CF, art. 52, X), po ntermédio da Resolução n° 49, (DOU. de 10.10.95), suspendeu a execução dosqt 9 I° Processo n°. : 10937.000041/96-96 Acórdão n°. : 107-05.764 decretos-leis 2445188 e 2449/88, com o que afastou a sua aplicabilidade em relação a todos os contribuintes. Em que pese o Parecer PGFN n° 1185195, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (já revisto pelo recente Parecer PGFN/CAT 437/98), bem como o Parecer MF/SRFICOSIT/DIPAC n° 58195, ao que parece nascidos do fruto da análise dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no direito comparado (confira-se, a propósito, o excelente estudo de Ricardo Lobo Torres, A Declaração de inconstitucionalidade e a Restituição de Tributos, Revista Dialética de Direito Tributário n° 8, pgs. 991110), no sentido de que a declaração de inconstitucionalldade opera efeitos "ex nunc", no sistema constitucional brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade (nesse contexto Inserindo-se a Resolução do Senado Federal que tem o condão de atribuir efeitos "erga omnes" às decisões do STF) opera efeitos "ex tunc", como reiteradamente vem decidindo o STF, valendo a pena destacar-se a seguinte lição proferida pelo Ministro Celso de Mello no RE n° 138.215-4, em sessão plenária de 18.02.93: "Impõe-se ressaltar que o valor Jurídico do ato inconstitucional é nenhum. É ele desprovido de qualquer eficácia no plano do Direito. `Uma consequência primária da inconstitucionalidade'- acentua Marcelo Rebelo de Souza CO Valor Jurídico do Acto Inconstitucional', vol. 1/15-19, 1988, Lisboa) - "é, em regra, a desvalorização da conduta inconstitucional, sem a qual a garantia da Constituição não existiria. Para que o princípio da constitucionalidade, expressão suprema e qualitativamente mais exigente do princípio da legalidade em sentido amplo, vigore, é essencial que, em regra, uma conduta contrária à Constituição não possa produzir cabalmente os exactos efeitos jurídicos que, em termos normais, lhe corresponderiam". A lei inconstitucional, por ser nula e, consequentemente, ineficaz, reveste-se de absoluta Inaplicabilidade. Falecendo-lhe legitimidade constitucional, a lei se apresenta desprovida de aptidão para gerar e operar qualquer efeito jurídico. Sendo inconstitucional, a regra jurídica é nula (RTJ 102/871)" (RTJ 147/985). 10 Processo n°. : 10937.000041/96-96 Acórdão n°. : 107-05.764 O ato do Senado Federal, dando efeito "erga omnes" à decisão do Supremo Tribunal Federal, como bem acentua Gilmar Ferreira Mendes após passar em revista o próprio papel dessa instituição no contexto das sucessivas Cartas da República, também tem o evidente caráter retroativo. Deveras, não sem antes citar os adeptos da tese de que o ato do Senado Federal não teria efeito retroativo, assevera Gilmar Ferreira Mendes: "Não obstante a autoridade dos seus sectários, essa doutrina parece confrontar com as premissas basilares da declaração de inconstitucionalidade no Direito brasileiro. Afirma-se quase incontestadamente, entre nós, que a pronúncia da inconstitucionalidade tem efeito "ex tunc", contendo a decisão judicial caráter eminentemente deciaratório. Se assim for, afigura-se inconcebível cogitar de "situações juridicamente criadas", de "atos jurídicos formalmente perfeitos" ou de "efeitos futuros dos direitos regularmente adquiridos", com fundamento em lei inconstitucional. De resto, é fácil de ver que a constitucionalidade da lei parece constituir pressuposto inarredável de categorias como direito adquirido e ato jurídico perfeito". (Controle de Constitucionalidade, Aspectos Jurídicos e Políticos, Ed. Saraiva, 1990, pg. 209). 1 Na realidade, como com muita propriedade assinalou Gilmar Ferreira Mendes, foi o Senador Accioll Filho quem, em lição impagável a seguir transcrita, consagrou a melhor doutrina aplicável à espécie: 1 ' "Posto em face de uma decisão do STF, que declara a inconstitudonalidade de lei ou decreto, ao Senado não cabe tão-só a tarefa de promulgador desse decisório. A declaração é do Supremo, mas a suspensão é do Senado. Sem a declaração, o Senado não se movimenta, pois não lhe é dado suspender a execução de lei ou decreto não declarado inconstitucional. Essa suspensão ó mais do que a revogação da lei ou decreto, tanto pelas suas consequências quanto por,,ç4v desnecessitar da concordância da outra Casa do Congresso e da sanção do Poder ils._ 11 ly , Processo n°. : 10937.000041196-96 Acórdão n°. : 107-05.764 Executivo. Em suas consequências, a suspensão vai muito além da revogação. Esta opera "ex nunc", alcança a lei ou ato revogado só a partir da vigência do ato revogador, não tem olhos para trás e, assim, não desconstitui as situações constituídas enquanto vigorou o ato derrogado. Já quando de suspensão se trate, o efeito é ex tunc, pois aquilo que é inconstitucional é natimorto, não teve vida (cf. Alfredo Buzald e Francisco Campos), e, por isso, não produz efeitos, e aqueles que porventura °coifaram ficam desconstftuldos desde as suas raízes, 1 como se não tivessem existido. Integra-se, assim, o Senado numa tarefa comum com o STF, equivalente àquela da alta Corte Constitucional da Áustria, do Tribunal Constitucional Alemão e da Corte Constitucional Italiana. Ambos, Supremo e Senado, realizam, na Federação brasileira, a atribulição que é dada a essas Cortes européias. Ao Supremo cabe julgar a inconstitudonalidade das leis ou atos, emitindo a decisão declarató ria quando consegue atingir o quorum qualificado. Todavia, ai não se exaure o episódio se aquilo que se deseja é dar efeitos "erga omnes" à decisão. A declaração de inconstitucionalidade, só por ela, não tem a virtude de produzir o desaparecimento da /e/ ou ato, não o apaga, eis que fica a produzir efeitos fora da relação processual em que se proferiu a decisão. Do mesmo modo, a revogação da lei ou decreto não tem o alcance e a profundidade da suspensão. Consoante já se mostrou, e é tendência no direito brasileiro, sã a suspensão por declaração de inconstftucionalidade opera efeito "ex tunc", ao passo que a revogação tem eficácia só a partir da data de sua vigência. í n ssim, é diferente a revogação de uma lei da suspensão de sua vigência por _ constitudonalidade". ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). 11-12 Processo n°. : 10937.000041196-96 Acórdão n°. : 107-05.764 E, mais adiante, de forma lapidar, o insigne parlamentar conclui: "Revogada uma lei, ela continua sendo aplicada, no entanto, ás situações constituídas antes da revogação (art. 153, § 3°, da Constituição). Os juízes e a administração aplicam-na aos atos que se realizaram sob o Império de sua vigência, porque então ela era a norma jurídica eficaz. Ainda continua a viver a lei revogada para essa aplicação, continua a ter existência para ser utilizada nas relações jurídicas pretérftas (...). A suspensão por declaração de inconstitucionalidade, ao contrário, vale por fulminar, desde o instante do nascimento, a lei ou decreto Inconstitucional, Importa manifestar que essa lei ou decreto não existiu, não produziu efeitos válidos. A revogação, ao contrário disso, importa proclamar que, a partir dela, o revogado não tem mais eficácia. A suspensão por declaração de inconstitucionalidade diz que a lei ou decreto suspenso nunca existiu, nem antes nem depois da suspensão. Há, pois, distância a separar o conceito de revogação daquele da suspensão de execução de lei ou decreto declarado inconstitucional. O ato de revogação, pois, não supre o de suspensão, não o Impede, porque não produz os mesmos efeitos" ("apud", Gilmar Ferreira Mendes, ob. cit., pg. 212). Pois bem, não obstante a questão da retroatividade ou não de Resolução do Senado Federal, que suspenda a execução de leis declaradas inconstitucionais, seja necessária para a adequada colocação da matéria no âmbito do direito constitucional bra - eiro, de rigor, no contexto do processo administrativo tributário, é até despicienda. 13 Processo n°. : 10937.000041196-96 Acórdão n°. : 107-05.764 Com efeito, se no âmbito do contencioso administrativo, assim como no judicial, obviamente, "são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (CF, art. 5°, Inc. LV), não podem as autoridades administrativas, sobretudo as judicantes, deixar de enfrentar a questão da eventual inconstitucionalidade de leis, negando-se efeitos às contrárias à Carta da República, sobretudo quando a Suprema Corte, de forma definitiva, já tenha decidido a matéria e o Senado Federal, estendendo os efeitos dessa declaração a todos, tenha suspendido os efeitos das leis Inquinadas de inconstitucionais, como assim o fizeram em relação ao PIS. Ao assim decidirem, as autoridades administrativas nada mais estarão fazendo do que cumprir o seu papel, como acertadamente (embora, com a devida vénia, timidamente) concluiu a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRF n° 439195 (Revista Dialética de Direito Tributário n° 13, pg. 971103), "verbis": "32..., é mister que a competência julgadora dos Conselhos de ConstribuIntes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitudonalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas Quando pacificada acima de toda dúvida, a lurisprudência oe/o pronunciamento final definitivo do STF. é que haverá ela de merecera considera cão da instância adminIstrativa".(grifamos) Aliás, digno de nota, não se pode olvidar, são os citados Pareceres PGFN n° 1185/95 e o MF/SRF/COSIT/DIPAC n°56195, quando afirmam, não obstante terem admitido a idéia da irretroatividade das Resoluções do Senado Federal (prestigiando, portanto, as leis declaradas inconstitucionais até sua suspensão), que as autoridades administrativas, ao promoverem a constituição de créditos tributários, em situações pretéritas (vale dizer, anteriores à Resolução do Senado), devam se pautar pela legislação anteriormente vigente, que se manteve imaculada dada a inaplicabilidade das leis que a pretenderam modificar, vale dizer, no caso concreto, pela Lei Complementar n° 7/70. O PIS, contudo, afastados os malsinados decretos-leis, à evidência, foi recepcionado pela atual Carta Política, como aliás assim já proclamou a Suprema Corte, peio que a alegação de sua inconstitucionalidade, tal como pretendido pela recorrente,u, n o proc,ede. 14 Processo n°. : 10937.000041196-96 Acórdão n°. : 107-05.764 O lançamento, entretanto, de forma em que efetivado - com fulcro na lei complementar 7170, porém tendo como base de cálculo o faturamento do próprio mês -, não pode subsistir. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 7170, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no § único do artigo 8° da Lei Complementar n° 7170, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: "Art 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de Julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56195, de mera regra de prazo mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da Incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Nesse sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar 7170: "Decorre, no texto acima transcrfto, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mós em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débito para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma c#,/Muna, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a 15 . . Processo n°. : 10937.000041/96-96 Acórdão n°. : 107-05.764 contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir". Outro não é o entendimento de Carlos Mario Velioso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece- me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (Mesa de Debatas do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, "in" Revista de Direito Tributário n° 64, pg. 149, Maiheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J.A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato "faturar" é Instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. ••• A materialidade de sua hipótese de Incidência é o ato de "faturar", e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado -. por expressa disposição legal - para "medir" o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser-. aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplkador da lei. "A própria lei complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel." Dispõe o transcrito 1 g/rágrafo único do artigo 16 II 4 1 o Processo n°. : 10937.000041/96-96 Acórdão n°. : 107-05.764 8°: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e EiSSim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal. o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7/70 é explicito: a aplicação da allquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada". A análise da sequência de atos normativos editados à partir da lei complementar o° 7/70, evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados Inconstitucionais decretos-lei 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (10 da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Consequentemente, asse é o único critério juridicamente aplicável." Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Complementar, à evidência, não usaria a expressão "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janel a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente", 17 •II. 4 Processo n°. : 10937.000041/96-96 Acórdão n°. : 107-05.764 mas simplesmente diria: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior". Com razão, pois a jurisprudência da i a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão no 101-87.950 PIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-oficio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar 07170 pelos Dec.-leis n° 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados Inconstitucionais peio Tribunal Excelso (RE-148754- 2). Acórdão n° 101-88.969 PIS/FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73,a contribuição para o Pislfaturamento, tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o Faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decreos-leis n os 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte. Nesse contexto, embora estejamos absolutamente concorde com o Parecer PGFN/CAT n° 437/98, quanto aos efeitos da Resolução do Senado Federal, com a devida vénia, não concordamos com a conclusão nele exarada de que seria Óbvio que o legislador, com o advento da Lei 7891/88 teria, implicitamente, revogado o disposto no parágrafo único do artigo 6° da LC 7/70, descabendo falar-se, consequentemente, em prazo de seis meses. Com efeito, como já registramos, a referida Lei 7891198 e todas as demais que a sucederam, versaram sobre prazo de pagamento de tributos, jamais sobre base de 18 • • 4 Processo n°. : 10937.000041196-96 Acórdão n°. : 107-05.764 cálculo, que efetivamente somente veio a ser alterada com o advento da MP 1212195, ainda não convertida em lei, que vem sendo sucessivamente reeditada. Que a regra inserta no referido parágrafo único do artigo 6° da LC 7170 é extravagante não se discute. Mas dai dizer-se que se trataria de mero prazo de pagamento vai um longo caminho, não sendo demais transcrever-se, uma vez mais, a lição de Geraldo Ataliba e J. A. Lima Gonçalves: "A própria lei complementar o° 7170 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto más anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível." Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 60: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de Janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da lei complementar 7170 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior. Isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada". Quanto ao recurso de ofício interposto, considero correto o procedimento da Autoridade Julgadora de primeiro grau, razão pela qual nego provimento ao recurso de ofício interposto. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário referente ao IRPJ para determinar o ajuste dos lançamentos decorrentes ao que ficou decidido no lançamento principal e cancelar o lançamento dow 19 . Processo n°. : 10937.000041/96-96 Acórdão n°. : 107-05.764 PIS/FATURAMENTO por considerá-lo insubsistente. Quanto ao recurso de ofício, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das sessões (DF), 19 de Outubro de 1999. MARI;4.-• - O S. - D CARVALHO ,wer • 20 Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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