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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4691517 #
Numero do processo: 10980.007660/2002-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO PARA RECORRER - Nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 (trinta) dias o prazo para interpor recurso voluntário. Interposto fora do trintídio legal,o recurso é intempestivo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-16.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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4688844 #
Numero do processo: 10940.000737/97-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FATURAMENTO - RESTITUIÇÃO - PROVA DE PAGAMENTO - O pedido de restituição do tributo deverá vir acompanhado da prova de seu recolhimento mediante a apresentação dos DARFs respectivos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75406
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4693526 #
Numero do processo: 11020.000630/2001-51
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – JUROS MORATÓRIOS. A Selic, por ter natureza de juros e não de correção monetária, não pode incidir sobre o valor a repetir quando a sentença judicial transitada em julgado assegurou a atualização do indébito pelos índices oficiais de correção monetária e vedou, de forma expressa, a incidência de juros moratórios. Recurso Provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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A Selic, por ter natureza de juros e não de correção monetária, não pode incidir sobre o valor a repetir quando a sentença judicial transitada em julgado assegurou a atualização do indébito pelos índices oficiais de correção monetária e vedou, de forma expressa, a incidência de juros moratórios. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. cle/7 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE dr_ et HENF4UE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 20(5 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO FRANCISCO ma* Processo n° :11020.000630/2001-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.806 MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. 2 , •, Processo n° :11020.000630/2001-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.806 Recurso n° : RP/203-123424 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TODESCHINI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão n° 203-09.028, de 1° de Julho de 2003: Trata-se de lançamento de COFINS, mantido pelo Órgão Julgador de Primeira Instância, que ementou sua decisão da seguinte forma (fi. 136): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —Co fins Período de apuração: 01/10/1996 a 30/06/1997 Ementa: INEXISTÊNCIA DE NULIDADE — Válido o lançamento efetuado por fiscal não inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. AÇÃO JUDICIAL — COISA JULGADA — COMPENSAÇÃO — JUROS —A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi passada. INCONSTITUCIONALIDADE — A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente". Em suas fundamentações, a Recorrente alega vícios da notificação fiscal (descrição insuficiente de valores) e, no mérito, que houve inobservância da coisa julgada e também da lei. Defende, ainda, o seu direito de proceder a compensação dos créditos com a atualização de Taxa SELIC; e diz que não cabe a imposição da multa e nem aplicação concomitante de juros de mora e de multa de mora. Disse que pagou parcelas durante o procedimento fiscal. Concluiu sua defesa dizendo que a UFIR torna incorreta a atualização e que é indevida a aplicação de juros de mora com base na Taxa SELIC. Acordaram os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em (1) por unanimidade de votos rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e (2) no mérito dar provimento parcial ao recurso. Manifestando a 3 jr , • Processo n° :11020.000630/2001-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.806 deliberação adotada por meio do Acórdão n° 203-09.028, sintetizado na seguinte ementa: "NORMAS PROCESSUAIS - DESCRIÇÃO DOS FATOS — SUFICIÊNCIA — Descabe anular o lançamento, em face da alegação de descrição insuficiente, quando esta não se coaduna com a realidade dos autos. COFINS — PARCELAS PAGAS NO DECORRER DA AÇÃO FISCAL — DEDUÇÃO — POSSIBILIDADE - Apesar de não configurar a espontaneidade, para os efeitos de exclusão da multa e outros consectários, cabe deduzir do crédito o valor pago durante o procedimento fiscal, quando a respectiva comprovação constar dos autos. COMPENSAÇÃO — INDÉBITO — TAXA SELIC — Cabe aos indébitos, quando da compensação, ser aplicada a Taxa SELIC. MULTA, JUROS DE MORA E TAXA SEL1C — Qualquer consectário previsto em lei cabe ser acrescido ao crédito tributário. Recurso parcialmente provido." A Fazenda Nacional, por meio de seu Procurador, interpôs Recurso Especial discordando do entendimento da Câmara quanto à aplicação da taxa Selic nos indébitos da contribuinte. Por meio do Despacho n° 203-145, fl. 347, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso Especial interposto. A contribuinte apresentou suas Contra-Razões ao Recurso Especial, fls. 354/358, solicitando a manutenção da decisão proferida pela Terceira Câmara do Segundo Conselho. É o Relatório., GeQ 4 . . • . • , Processo n° : 11020.000630/2001-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.806 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à aplicação da taxa Selic sobre a repetição de indébito autorizada por decisão judicial. Razão assiste à reclamante, pois conforme se pode verificar da sentença que conferiu o direito à repetição do indébito, o valor a restituir ou compensar não poderia ser acrescido de juros, apenas dos índices de correção, que foram nominalmente elencados. A seu turno, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4° Região, que confirmou a sentença de V grau determinou que os créditos fossem atualizados monetariamente a contar do pagamento indevido (Súmula n° 162, STJ), mediante a aplicação dos índices oficiais (OTIV/BTAIIINPC/UFIR), incluídos os percentuais contemplados nas Súmulas de n°s 32 e 37 deste Regional. SÚMULA 32 No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989. DJ (Seção 2)de 19-06-95, p.38484 (*) Revisão da SÚMULA 17. SÚMULA 37 Na liquidação de débito resultante de decisão judicial, incluem-se os índices relativos ao /PC de março, abril e maio de 1990 e fevereiro de 1991. A decisão de 1° instância, como também o acórdão do TRF, consignaram, numerus clausus, todos os índices de correção a serem aplicados no montante a repetir aí não incluído a taxa Selic, pois esta, como se sabe, é a taxa 5 "( Q9 • Processo n° :11020.000630/2001-51 Acórdão n° : CSRF/02-01.806 básica de juros fixada mensalmente pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central e não decorre da inflação passada ou da fatura, o que a exclui do rol dos índices oficiais de correção monetária. Na verdade, é instrumento utilizado pelo governo para financiar suas dívidas, atrair capital estrangeiro e controlar o crescimento da economia, de tal sorte que o índice de inflação convida para os da meta fixado pelo Banco Central. Ora, se a Selic é taxa de Juros e se a sentença vedou a incidência de juros na repetição do indébito, não há como, licitamente, determinar que se aplique essa taxa sobre o montante a restituir ou compensar, sob pena se ofensa à coisa julgada material. Esclareça-se, por oportuno, que o julgamento perante o TRF da 4a Região foi realizado em 02 de março de 1999, bem depois da criação da taxa Selic. Com isso, fica evidente que se o tribunal não relacionou a Selic como índice de atualização do indébito, como fizera com os demais fatores de atualização, é por que entendera não ser ela (Selic) aplicável ao caso. Por outro lado, entendo não ser apropriado discutir aqui a isonomia entre o procedimento a ser adotada pelo Fisco quando estiver cobrando tributo e quando estiver devolvendo o que foi pago indevidamente, pois, a questão posta aqui em debate resume-se, tão-somente, à interpretação do decisum judicial, o que engessa, de certa forma, este julgamento. Na verdade, não há qualquer espaço para inovar o que foi estabelecido no acórdão do TRF. À instância administrativa cabe apenas dar cumprimento ao que lá (no Judiciário) transitou em julgado, in casu, a repetição sem a incidência de juros, por conseguinte, sem a incidência de Selic. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2005 67,—/odi o <no-, NRIODUE PINHEIRO TORRES. 6 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000649/96-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO -IN SRF 54/97- Declarada pelo julgador de primeiro grau a nulidade da notificação de lançamento, a regular continuidade do processo ficou condicionada à expedição de nova notificação, na boa e devida forma. Não providenciada esta, todos os atos que se seguiram àquela decisão são nulos de pleno direito. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10762
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de fls. 51/53.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Não providenciada esta, todos os atos que se seguiram àquela decisão são nulos de pleno direito. Preliminar de nulidade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO JOSÉ BALLSTAEDT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de fls. 51/53, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl D: - • DE OLIVEIRA ccliIII_ D NT LUIZ FERNANDO O DE MORAES REATOR FORMALIZADO EM: 17 Ni R i 1599 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mf _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000649/96-38 Acórdão n°. : 106-10.762 Recurso n°. : 118.418 Recorrente : JOÃO JOSÉ BALLSTAEDT RELATÓRIO JOÃO JOSÉ BALLSTAEDT, já qualificado nos autos, foi notificado de glosas em sua declaração de rendimentos do exercício de 1994 por instrumento emitido por processamento eletrônico (fls.8). Apresentou impugnação (fls. 1) que não chegou a ser apreciada no mérito porque o Delegado de Julgamento de Florianópolis declarou a nulidade da notificação, face ao disposto na Instrução Normativa n° 54/97, da Secretaria da Receita Federal (fls. 51), sem prejuízo da autoridade lançadora proceder à emissão de nova notificação (fls.53). A nova notificação expedida (fls. 54) também o foi por meio de processamento eletrônico. Segue-se decisão da DRF/Florianópolis que aprecia a impugnação I ; de fls. 1 como pedido de restituição de IRPF, indeferindo-o, por não se enquadrar 1 dentro da previsão legal (fls.57). A vista de recurso do contribuinte à DRJ da jurisdição (fls.62), a solicitação é novamente indeferida (fls. 82), o que enseja recurso voluntário a este Conselho (fls. 91). O mérito da questão diz respeito à natureza dos rendimentos de aposentadoria percebidos pelo Recorrente, se isentos, como entende este, ou tributáveis, como sustentam as autoridade preparadora e o julgador singular. É o Relatório/ I 2 9r:- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000649/96-38 Acórdão n°. : 106-10.762 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Chega o presente processo a esta Câmara mercê do empenho, tão persistente quando desperdiçado, dos órgãos preparador e julgador de primeiro grau em mantê-lo vivo, a despeito de sua manifesta nulidade ab initio. Com efeito, a peça vestibular do processo, a notificação emitida por meio de processamento eletrônico de fls. 08 foi declarada nula, em 02.07.97, pelo Delegado de Julgamento de Florianópolis, amparado na Instrução Normativa n° 54, de 13.06.97 (fls. 51). A nulidade foi proclamada sem prejuízo da autoridade lançadora proceder à emissão de nova notificação. No entanto, ao invés de seguir a recomendação do julgador singular, houve por bem a autoridade preparadora de enfrentar a impugnação do contribuinte como pedido de restituição, para indeferi-lo (fls. 57). Ora, a peça de fls. 01, revela-o uma simples leitura, não é um pedido de restituição de imposto indevidamente pago, mas uma impugnação à notificação de lançamento decorrente da revisão da declaração apresentada pelo contribuinte, ato pelo qual rendimentos classificados por este como isentos e não tributáveis foram reclassificados e passaram a sofrer a incidência do imposto de renda./ 3 tz7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000649/96-38 Acórdão n°. : 106-10.762 Em sua impugnação, o contribuinte defendia a classificação original de tais rendimentos e postulava o acolhimento às alegações ali expendidas, das quais decorreria, por óbvio, seu direito creditório, melhor dizendo, a ampliação de seu direito creditório, já que, mesmo com revisão, ainda fazia jus a restituição de imposto. A própria autoridade preparadora, em seu despacho, não consegue elidir o fato de que a origem do processo é um lançamento, na medida em que ratifica os valores lançados anteriormente, e aí, para aumentar a confusão reinante, reporta-se a uma outra notificação (fls.54), com os mesmos vícios formais da anterior, mas com valores discrepantes daquela de fls.08. Diante de nova impugnação do contribuinte, vem nova decisão da DRJ/Florianópolis (fls.82), em que seu ilustre titular, embora se reporte à decisão anterior pela nulidade da notificação de lançamento de fls. 08, passa a analisar o pleito sob a ótica do pedido de restituição, partindo do pressuposto de que o interessado a solicitou, uma vez mais, por intermédio da petição de fls. 1 a 3. Esta afirmação, contida no relatório da decisão monocrática (fls.83), é equivocada. Como vimos, a petição citada é a impugnação do contribuinte à notificação original (fls.08), posteriormente declarada nula, e não há nos autos manifestação sua, indicativa de seu propósito de reiterá-la, já sob a forma de pedido de restituição. Por conseguinte, declarada pelo julgador singular a nulidade da notificação de lançamento, a regular continuidade do processo ficou condicionada à expedição de nova notificação, na boa e devida forma. Não providenciada esta, é forçoso concluir que todos os atos que se seguiram àquela decisão são nulos de pleno direito. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000649/96-38 Acórdão n°. : 106-10.762 Tais as razões, sem entrar no mérito da lide, suscito de ofício a nulidade do processo a partir da Decisão n° 0761, de 02.07.97, da DRJ/Florianópolis (fls.51/53) e voto no sentido de declará-la, assegurado ao Recorrente o direito creditório que daí emana. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1999 LUIZ FERNANDO OLly . laffES ,;( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.000649/96-38 Acórdão n°. : 106-10.762 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em j 7 MA! 1999 Dl Àálkija - IGUE 9 E OLIVEIRA - ' SEXTA CÂMARA Ciente em 0 8 JUN 1999 PROCURADOR D le • fr NACIONAL 6 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.014554/98-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Diferença IPC/BTN – O lançamento de ofício, em 1998, de valor abatido na declaração do ano-calendário de 1992, sem considerar os efeitos do estabelecido pela Lei 8.200/91, leva à nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 101-92921
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Sessão de : 07 de dezembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.921 Diferença IPC/BTN — O lançamento de ofício, em 1998, de valor abatido na declaração do ano-calendário de 1992, sem considerar os efeitos do estabelecido pela Lei 8.200/91, leva à nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ON PE - DRIGU S PRESIDE / • / C 10 VE FÇITOSA R:oiérOR FORMALI 'ãfgrM: 2 4 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA ,KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS PROCESSO N° 10980.014554/98-39 RECURSO N° 120.036 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ACÓRDÃO N° 101-92.921 RECORRENTE: COMPANHIA DE CIMENTO PORTLAND RIO BRANCO RECORRIDA: DRJ EM CURITIBA - PR Relatório. Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 53/62, por meio do qual se exige a importância de R$ 8.698.785,73 a título de Contribuição Social, mais os acréscimos legais. A exigência, relativa ao exercício de 1993, decorreu de fiscalização levada a efeito na empresa, quando foi verificada a exclusão indevida, da base de cálculo da contribuição, da diferença de correção monetária 1PC/BTNF sobre relativa ao saldo devedor de correção monetária de 1990, às depreciações e ao custo de bens baixados. Impugnando o feito (fls. 64/86), a empresa Cimento Rio Branco S/A, sucessora por incorporação da autuada, preliminarmente, assim se pronunciou, em síntese: a) que a Contribuição Social, a exemplo do IRPJ, é sujeita ao lançamento por homologação, com a antecipação do pagamento do crédito promovida pela entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1993, período-base de 1992, cujos fatos geradores ocorreram em 31.12.92, e que o lançamento foi automaticamente homologado em 31.12.97; b) que o art. 150, § 4°, do CTN dispõe que a administração tem cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador para promover a revisão do lançamento realizado pelo contribuinte com antecipação do pagamento do tributo. Expirado o prazo sem que a União tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito; c) que, mesmo entendendo ser a Contribuição Social sujeita ao lançamento por declaração, permanece a caducidade do direito do Fisco de rever o lançamento uma vez que o marco inicial da contagem do prazo decadencial, pela entrega da declaração, se deu em 14.06.93; d) que a constituição definitiva do crédito tributário ocorreu com a notificação do lançamento, pela entrega da declaração do período- base de 1992, e que os termos constantes do recibo de entrega n - deixam dúvida sobre ter sido a empresa, nesse mesmo ato, notifi -E. a do lançamento; 1/4 2 PROCESSO N° 10980.014554/98-39 ACÓRDÃO N° 101-92 . 921 e) que não se aplica a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173, I, do CTN quando o contribuinte antecipa o pagamento do tributo, pois nesses casos a contagem não se faz a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador, mas sim da data da entrega da declaração ou da data da ocorrência do fato gerador; f) que prescreveu o direito da União de cobrar o crédito tributário ora reclamado em 14.06.98. Quanto ao mérito, afirmou: a) que a exigência é inconstitucional, uma vez que o art. 3 0, I, da Lei n° 8.200/91, ao restringir a dedução integral da diferença de correção complementar IPC/BTNF de 1990, desrespeitou o direito dos contribuintes e instituiu verdadeiro empréstimo compulsório não autorizado pela Constituição Federal. b) que, embora a Lei citada, modificada pela de n° 8.682/93, admita a dedução da despesa de correção em seis parcelas, a administração tributária exige a contribuição sem a redução desse dispêndio; c) que, se a administração entendeu que a dedução integral do saldo devedor em 31.12.92 era irregular, não poderia ignorar que, nos exercícios seguintes, tal valor poderia ser totalmente deduzido e que, desse modo, deveria ao menos ter sido observado o critério de lançamento por inexatidão quanto ao período-base de escrituração, conforme previsto no Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, §§ 4°, 6° e 7°. Na decisão recorrida (fls. 123/136), o julgador singular ponderou que, conforme documentos de fls. 15/34, a interessada ingressou, em 05.04.93, com Mandado de Segurança Preventivo na 4a Vara da Justiça Federal no Paraná, com o objetivo de deduzir integralmente na determinação do lucro real e na base de cálculo da Contribuição Social, no exercício de 1993, a parcela de correção monetária correspondente à diferença verificada entre a variação do 1PC e a variação do BTN Fiscal em 1990. Em 06.04.93, foi deferida a liminar e, em 28.09.94, concedida a segurança, tendo a sentença de fls. 37/41 reconhecido o direito da interessada de manter o ajuste feito no lucro líquido de 1991, de que resultou a dedução imediata e integral da diferença de correção. Na sentença, a autoridade judicial impediu o Fisco de exigir o estorno dessa dedução. Em 01.11.94 foi interposto Recurso de apelação pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 42) julgado em 23/05/96 pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região (fls. 43/46), dando provimento ao apelo da União. Irresignada, a empresa interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões e, em 11.09.96, o Corregedor no exercício da Vice-Presidência do TRF d 3 PROCESSO N° 10980.014554/98-39 ACÓRDÃO N° O 1- 9 2 . 9 2 1 Região não admitiu o recurso especial (fl. 48). O Acórdão reconhecendo ser legitimo o parcelamento da diferença de correção litigada e rejeitando a argüição de inconstitucionalidade do inc. I do art. 30 da Lei n° 8.200/91 (fl. 46) transitou em julgado em 26.06.97. Feitas essas considerações, o julgador singular declarou procedente o lançamento, afastando a preliminar de nulidade sob o argumento de que a existência de obstáculo judicial que impeça a ação da autoridade fiscal para a formalização da exigência tributária suspende o curso do prazo previsto para a prática do ato administrativo de lançamento. Com referência ao mérito, fundamentando-se no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03/96, concluiu que a interposição de ação judicial importa em renúncia às instâncias administrativas. Não obstante, concluiu ainda que é incabível o tratamento de postergação do pagamento da Contribuição Social, uma vez que o resultado da correção monetária pela diferença IPC/BTNF de 1990 não influi em sua base de cálculo. Às fls. 134/144 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a empresa volta a propugnar pela decadência, afirmando que o prazo decadencial é definitivo e uma vez iniciado corre sem suspensão ou interrupção. prazo de fluência inexorável, porque se expirado sem que o sujeito ativo proceda à revisão dos atos praticados pelo sujeito passivo (lançamento por homologação — art. 150, § 4° do CTN) extingue-se não só o direito à constituição do crédito tributário mas também o próprio crédito. Alega que a decadência faz caducar • o direito e seu prazo não se interrompe. Esse aspecto, prossegue, é exemplo clássico das diferenças existentes entre decadência e prescrição. A prescrição, diferentemente da decadência, pode ser interrompida por diversos meios previstos na lei complementar (CTN, art. 174, parágrafo único). Cita doutrina e afirma que a autoridade administrativa não estava impedida de efetuar o lançamento ou de rever o lançamento realizado pelo contribuinte. A seu ver, as decisões judiciais vedaram, apenas, a exigibilidade do crédito tributário e não a sua constituição. Continua seu apelo afirmando que seus argumentos sobre a prescrição do crédito tributário na impugnação, os quais reitera, não foram apreciados pelo julgador singular, razão pela qual caracterizou-se cerceamento de defesa e, conseqüentemente, nulidade da decisão. Quanto ao mérito, argumenta que a matéria decidida na anterior ação de mandado de segurança cingiu-se apenas a reconhecer a constitucionalidade do parcelamento da dedução da diferença inflacionária, no exercido adequado do 1 4 PROCESSO N° 10980.014554/98-39 ACÓRDÃO Mi o —92.921 instituto da compensação, sendo, portanto, nitidamente diversa da ora trazida a debate. Cita decisão desta Câmara para embasar seu entendimento de que a matéria deveria ter sido regularmente apreciada, sob pena de nulidade. 1 Por derradeiro, afirma que o Auto de Infração é totalmente nulo porque o direito à dedução da diferença IPC/BTNF não decorre da Lei n° 8.200/91, mas sim da legislação vigente à época de sua apuração (período-base de 1990). Às fls. 150/156 se vê cópia da liminar em Mandado de Segurança, dispensando a Recorrente do depósito recursal. Contra-razões da Procuradora da Fazenda Nacional ao recurso voluntário se vêem às fls. 160/162, propugnando pelo não-provimento ao recurso de ofício. É o relatório. 5 PROCESSO N° 10980.014554/98-39 ACÓRDÃO N° 10 1- 9 2 . 9 2 1 Voto. O recurso é tempestivo. Com relação à questão preliminar entendo que deve ser rejeitada, vez que bem colocadas se apresentam as razões do julgador singular, como registra: "Como visto a decadência faz perecer o direito quando não exercido pelo titular em prazo determinado. A inércia do sujeito ativo, aliada ao decurso do tempo, torna inoperante um direito que nasceu com termo fixado para seu exercício. Mas, é necessário que o titular possa exercer o seu direito, porque o prazo fatal inicia-se a partir do momento em que, havendo condições hábeis para o exercício, o sujeito ativo se omite. Uma vez negada à administração tributária o seu direito de constituir o crédito tributário, por meio do lançamento, a alegação de decadência é impertinente ao caso aqui tratado. Tem-se que só a partir da decisão do TRF, no caso, 23/05/1996, data em que reformou a decisão judicial, do Mandado de Segurança n° 95.04.07339-5/PR, é que passou a fluir o prazo da decadência". Quanto ao mérito, embora dizendo que nos termos do fixado no Ato Declaratório CST n° 03 de 14/02/1996, quando a matéria objeto do lançamento for anteriormente discutido em ação judicial, a questão administrativa resta prejudicada — renúncia -, conclui demonstrando ser maior a questão constante daquele: " Cabe ressaltar, por fim, que não há que se falar em postergação do pagamento da contribuição, como alegado, uma vez que, no presente caso, não houve inobservância quanto ao período de competência contábil de apropriação do resultado da correção monetária, mas, exclusão indevida na base de cálculo da contribuição social. Com efeito, nos termos do art. 41 do Decreto n° 332/1991, a correção monetária, corresponde à diferença verificada entre a variação do IPC e a variação do BTN Fiscal, do ano-base de 1990, não influi na base de cálculo da contribuição social, não sendo, pois, despesa dedutível nos exercícios considerados, nem constituindo receita no caso de saldo credor. Portanto, correto o lançamento efetuado, uma vez que a glosa da despesa veio restabelecer a verdadeira base de cálculo da contribuição social ". Processo n.°. : 10980.014554/98-39 Acórdão n.°. : 101-92.921 Resta, portanto, a meu entender, que não obstante a referência ao Ato Declaratório (Normativo) CST nr. 03, teve julgado o lançamento, mesmo porque não poderia agir de outra forma o julgador singular na exata medida que o tema deste é maior do que o discutido no Mandado de Segurança, como se comprova. "Não bastasse, perpetra-se violência à própria Lei 8.200/91, modificada pela Lei 8.682/93. Esse diplomas, ainda que de forma abusiva, admitiram a dedução da despesa de correção monetária em seis parcelas, como solicitado no item 3 retro. Todavia, a administração tributária ignorando a disposição legal exige o tributo sobre o valor total desse dispêndio como se ele não fosse abatível na apuração dos resultados tributáveis. É inafastável que se a defendente não deduzisse tal despesa integralmente no exercício financeiro de 1993, período base de 1992 — poderia fazê-lo no curso dos exercícios subsequentes. Vale dizer, a dedutibilidade dessa verba era e é incontestável, reconhecida pela própria lei e não pode ser olvidada pela administração. Se esta entendeu que o abatimento integral dos resultados do exercício encerrado em 31.12.92 era irregular, não poderia jamais pretender ignorar que nos exercícios subsequentes era e é esse valor totalmente abatível na apuração do lucro tributável. Destarte, ao efetuar o cálculo do tributo impunha-se à administração considerar seus efeitos nos exercícios subsequentes, reduzindo o respectivo montante de acordo com os percentuais estabelecidos pela lei 8.682/93 (25% em 1993 e 15% nos cincos seguintes)." Entendo que tem razão a Recorrente. Efetivamente quando do lançamento — em 30.11.98, tinha rolado tempo fixado na lei 8.200/91, para as devidas É deduções (25% em 1993 e 15% ao ano a partir de então). Assim, o reclamado em 11/98 não podia tomar como base de cálculo o valor excluído. Teria que considerar os percentuais dedutíveis estabelecidos na lei a cada ano. Poderia o fisco Ter reclamado as conseqüências da postergação, mas não ignorado os efeitos da lei, sob pena de ilegalidade. Posto isto, rejeito a preliminar, conheço do apelo e dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Se sões (DF) em e • = - - mbro de 1999 .114k ;'N fI 4) SA LADS/ Processo n.°. : 10980.014554/98-39 Acórdão n.°. : 101-92.921 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17103/98). Brasília-DF, em 2 4 FEV 2000 -Ft; „E-MON PERRI DRIGUES PRESIDENTE Ciente em O EMA 2Q00 ,//„ //, RO' G1 i w/ IRA DE MELLO PROC D• 7 0 'A FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4688622 #
Numero do processo: 10936.000089/00-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração de rendimentos fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, exceto, quando comprovado, documentalmente, que o sujeito passivo deixou de cumprir sua obrigação por impedimento causado pelo sistema na recepção via internet. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18.457
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por - NELSON TOPOLNIAK. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann e Leila Maria Scherrer Leitão. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 01/ 7-?è- IA CLc IA PEREIRA E ANDR/ fe# RELATORA FORMALIZADO EM: 07 ,bEZ 2001 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.00089/00-62 Acórdão n°. : 104-18.457 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. ,/ 2 • --14!‘".: r - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.00089/00-62 Acórdão n°. : 104-18.457 Recurso n°. : 125.576 Recorrente : NELSON TOPOLNIAK RELATÓRIO NELSON TOPOLNIAK, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao ano-base de 1999, exercício de 2000. lrresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 05/06, alegando, em síntese: - que o escritório de contabilidade encarregado da entrega de sua declaração, juntamente com outras dezenas de declarações, no dia 28/04/2000, tentou inúmeras vezes transmitir via internet, em vão, em alguns casos, cita alguns nomes e CPF de declarações que não conseguiram transmitir a entrega, em outros, anexam comprovantes das contas telefônicas que registram as várias tentativas de transmissão pela internet, contendo o dia, mês, ano e horários tentados; - argumenta que a Receita Federal tendo divulgado publicamente as datas e horários para entrega das declarações de Ajuste Anual, vendeu uma imagem de eficiência, quando na prática deixou de sê-lo, pois deveria ter capacidade de recepção para um ou para todos os contribuintes ao mesmo tempo, em quaisquer dia e horário em que o contribuinte quisesse exercer sua obrigação, sendo inaceitável a colocação de que o contribuinte teve longo prazo para exercer sua obrigação; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA4-1-ert7.:** PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.00089/00-62 Acórdão n°. : 104-18.457 - ainda que o congestionamento houvesse prejudicado apenas um contribuinte estaria configurado a falha da Receita Federal, não justificando a cobrança da multa em questão; - anexa artigo publicado em Revista da FENACON de maio/2000 sob o título: Problema na Transmissão do IRPF faz FENACON pedir à SRF revisão de multas por atraso; - anexa cópia de recibos de várias declarações transmitidas no dia seguinte: 29/04/2000, às 08:00h, ou seja, nos primeiros minutos de atividade do SERPRO; - o Secretário da Receita Federal, Sr. Everardo Maciel, foi informado pelo SERPRO que a capacidade dos servidores dessa instituição ficou em torno' de 75% no dia 28/04/00, esse percentual não corresponde a realidade, principalmente nos horários de 18:00 às 20:00h. Solicita da Receita Federal a impugnação das multas lançadas, reconhecendo e assumindo suas falhas, não penalizando o contribuinte que não tem culpa. Às fls. 14/17, consta a decisão de primeiro grau que ao analisar as razões do impugnante, enfocou a legislação que entendeu pertinente e decidiu por julgar procedente o lançamento. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.00089/00-62 Acórdão n°. : 104-18.457 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser apreciado. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 03/01/01, e recorreu a este Colegiado aos 25/01/01. É bastante conhecida a posição desta relatora em relação ao presente litígio, que enfoca a dispensa da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive, no acolhimento da denúncia espontânea ancorada pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entendo que a premissa da qual o mesmo decorre não se aplica aos casos de descumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para o cumprimento da obrigação perante a administração tributária. Por um breve interregno, mudei meu entendimento apenas para acompanhar a CSRF que mudou seu entendimento através do Acórdão n°. 01-01.371, de 16/03/97, tendo voltado atrás em 09/99, através do Acórdão n°. CSRF101-02.748, face a decisão unânime das duas Turmas do STJ que entendeu não se aplicar o disposto no artigo 138 do CTN em descumprimento do prazo legal estabelecido para as obrigações acessórias. Ocorre, que, no caso em tela, vislumbra uma situação que contém um importante diferencial, devendo ser analisado à luz dos acontecimentos contidos nos autos, ou seja, o contribuinte não descumpriu, a rigor o prazo fixado para entrega de sua MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eMi'-',M^ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.00089/00-62 Acórdão n°. : 104-18.457 declaração, ao contrário, tentou insistentemente, de forma comprovada, entregar sua declaração via intemet, 'tanto que os escritórios de contabilidade conseguiram entregar muitas das declarações e outras que também estavam a seus cuidados só foram entregues nas primeiras horas do dia seguinte. Tal fato está registrado nas contas telefônicas anexadas ao processo e foi noticiado pela imprensa escrita e até levado pela FENACON ao Sr. Secretário da Receita Federal. Nesses casos específicos, não há como deixar de admitir que o sujeito passivo não se furtou a cumprir sua obrigação para com o fisco, se o fez no último dia, utilizou seus esforços dentro do prazo que a lei lhe facultava, não devendo ser penalizado pelo fato do sistema não ter tido condições de recepcionar sua declaração de rendimentos no horário e dia estipulados, pois, se estivesse na fila do banco credenciado pela Receita Federal, mesmo fora do horário, mas dentro da agência, teria conseguido entregar sua declaração. Ademais, não há como olvidar que a criação da entrega da declaração via internet surgiu com o intuito de beneficiar a atuação do atendimento aos interesses do Estado, economizando tempo, pessoal, etc. Analisando um outro aspecto: como punir monetariamente o contribuinte que intentou todos os esforços para cumprir sua obrigação e só conseguiu fazê-la nas primeiras horas do dia seguinte? Casos idênticos nesse mesmo exercício merecem igual tratamento, embora cada caso deva ser analisado de per si. Ora, a multa no caso concreto, não importa a definição que se dê, é o instrumento coercitivo que o fisco dispõe para exigir do contribuinte o cumprimento da 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10936.00089/00-62 Acórdão n°. : 104-18.457 obrigação dentro do prazo legalmente estipulado, dito de outra forma: e a punição para o contribuinte relapso. Na hipótese dos autos, o contribuinte não foi relapso, tanto que s.m.j., não cabe nem invocar o instituto da denúncia espontânea, pois a obrigação foi cumprida com algumas horas de atraso e sem culpa do sujeito passivo, tanto que não foi só alegado e sim comprovado, logo, não houve inadimplência no cumprimento da obrigação acessória e juridicamente só há denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, e sequer houve prejuízo para a Receita Federal. Nessa linha de raciocínio, e levando em conta a conduta do contribuinte que logo na primeira hora do dia seguinte levou a termo o cumprimento de sua obrigação, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 09 de novembro de 2001 fi/ MARIA CLÉLIA "EREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009049/2004-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 DCTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade “denúncia espontânea” não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-34.854
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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Recorrida DRJ - CURITIBA/PR • Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 Ementa: DCTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Recurso Voluntário Negado 10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que deram provimento. A ELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Luis Marcelo Guerra de Castro. Processo n.° 10980.009049/2004-27 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.854 Fls. 39 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: "Versa o presente processo sobre auto de infração (fl. 04), mediante o qual é exigido do contribuinte em epígrafe o crédito tributário de R$ 800,00, referente a multas por atraso na entrega das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativas aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1999 (todas apresentadas em 31/10/2002). Regularmente cientificado, por AR (fl. 13), em 28/10/2004, o contribuinte irresignado apresentou, em 18/11/2004, a impugnação de fls. 01 e 03, onde, em síntese: 1) alega que a apresentação das DCTF com atraso não acarretou qualquer ônus à SRF nem ao Tesouro Nacional, não tendo havido má- fé ou omissão de informações que desse azo a penalizações, mas sim erro de fato que foi corrigido tão logo houve a sua descoberta, além do que a empresa efetuou os pagamentos de todos os tributos informados nas declarações em apreço. 2) evoca a aplicação do art. 138 do CTN, argumentando que a responsabilidade perante o Fisco ficou excluída após a entrega "por denúncia espontânea" das declarações, na data de 31/10/2002, antes de qualquer ação do agente fiscalizador que iniciou o seu processamento apenas em 18/10/2004, data em que foi lavrado o presente auto de infração. 3) finalmente, requer o cancelamento do feito ora hostilizado, adotando-se como base o Acórdão CSRF/02-01075, exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, ao julgar o processo administrativo n.° 10935.000438/96-43, proveu o recurso relativo à multa de DCTF." • A Delegacia de Julgamento em Curitiba considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. ESPONTANEIDADE. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não são alcançadas pela excludente prevista no instituto da denúncia espontânea" Ciente da decisão em 25/08/2006 (AR de fl. 20), a interessada apresentou recurso voluntário a este Conselho, repetindo as razões da impugnação e insistindo na denúncia espontânea do artigo 138 do CTN. Requer, ao final, o provimento do recurso. É o Relatório. -4 Processo n.° 10980.009049/2004-27 CCO3/CO3 ' Acórdão n.° 303-34.854 Fls. 40 Voto Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria da competência deste Conselho. A contribuinte defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Não procede. Tal entendimento é pacifico no Superior Tribunal de Justiça, que entende não caber tal beneficio quando se trata de DCTF, conforme se depreende dos julgamentos dos seguintes recursos, entre outros: RESP 357.001-RS, julgado em 07/02/2002; AGRESP 258.141-PR, DJ de 16/10/2000 e RESP 246.963-PR, DJ de 05/06/2000. 1111 A motivação de tais decisões está muito bem explanada no voto do julgamento do Agravo Regimental no RESP-258.141-PR, em que a Primeira Turma confirmou a decisão monocrática do Eminente Ministro José Delgado, do qual extraio o seguinte excerto: "Penso que a configuração da "denúncia espontânea" como consagrada no artigo 138 do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o v. Acórdão supradestacado, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade na entrega da declaração do tributo é considerada como sendo o descumprimento no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza • tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador do mesmo. A multa aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte." Concluindo, cabe reproduzir o trecho da ementa do acórdão relativo ao AGRESP 248.151-PR, que bem ilustra a posição daquela Egrégia Corte quanto ao assunto em comento: "3. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais." 4 of Processo n.° 10980.009049/2004-27 CCO3/CO3 ' • Acórdão n.° 303-34.854 Fls. 41 Finalmente, vale lembrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão CSRF/02-0.833, também já se posicionou no sentido de que não se aplica o artigo 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, dando provimento a recurso da Fazenda Nacional, em decisão assim ementada: "DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso a que se dá provimento." Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de ou ro de 2007. JA, • n„, - _ ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora 111

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Numero do processo: 11065.002468/99-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. O cálculo do benefício deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO DO INCENTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTO DO SERVIÇO. O crédito presumido do IPI diz respeito, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluído, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de industrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. Os juros compensatórios, calculados com base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77754
Decisão: Deu-se provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I) por maioria de votos, quanto ao crédito presumido - Receita da revenda de mercadorias no cálculo do índice. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Galvão; e II) pelo voto de qualidade, quanto ao crédito relativo a industrialização por encomenda e quanto à aplicação de juros selic ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 11065.002468/99-96 De a.9 Recurso n2 : 123.911 . Acórdão 112 : 201-77.754 VISTo elen Recorrente : DISPORT DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITO PRESUMIDO_ BASE IDE CÁLCULO. O cálculo do beneficio deve ser realizado com base na receita bruta de exportação do estabelecimento produtor exportador. CRÉDITO PRESUMIDO. CÁLCULO DO INCENTIVO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CUSTO DO SERVIÇO. O crédito presumido do IPI diz respeita, unicamente, ao custo de matérias-primas, produtos intermediários e matérias de embalagem, não podendo ser incluído, em sua base de cálculo, os valores dos serviços de ind-ustrialização por encomenda. CRÉDITO PRESUMIDO. NÃO 1 .1nICLIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS. Os juros compensatórios, calculados corri base na variação da taxa Selic, somente se aplicam à restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISPORT DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: 1) por maioria de votos, quanto ao crédito presumido - Receita da revenda &e mercadorias no cálculo do índice. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão; e II) pelo -voto de qualidade, em negar provimento quanto ao crédito relativo à industrialização por- encomenda e quanto à aplicação de juros selic ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto (Relator), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo IVIoriteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o -voto vencedor. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. sef Maria Coelhc:Mar'r Presidente MINIS ERIO DA FAZENDA Joasiéeipinif ver- 2° Ce3neelho de C ofittIbuintes COMFEr; 2.5, C O ORIGINAI Brasília, . 2 5( / O 9 / cgi • . r-Designado Vim - Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Antonio Carlos A_tulim. 1 • 22 CC-MFMinistério da Fazenda. miN AZEN' A - 2 C C F1.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CU' O ORKLINAL BF?.ASlLIA jri og Ge_q Processo n2 : 11065.002468/99-96 Recurso n2 : 123.911 1Acórdão n2 : 201-77.754 nnn••nn• VISTO •nn•n...! Recorrente : DISPORT DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Decisão n a 2.389, de 17 de abril de 2003 (fls. 180/184), proferida pela DRJ em Porto Alegre - RS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada pela contribuinte, sendo mantido o ressarcimento parcial, nos moldes da decisão de fl. 83, totalizando o valor de R$ 220.072,24. A contribuinte, à fl. 83, apresentou pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, a fim de reaver os valores pagos a título de PIS e Cofins incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1 2 trimestre de 1999, com fulcro na Lei na 9.363/96, perfazendo a quantia de R$ 330.413,46. Após a análise na Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo - RS (fls. 79/82), concluiu-se que o crédito presumido não foi apurado de forma centralizada, uma vez que incluiu, no valor dos insumos, parcela de R$ 610.469,02, referente a serviços de terceiros, razão pela qual tal valor foi glosado pela revisão fiscal efetuada. Inconformada, a contribuinte impugnou a decisão (fls. 112/1 19), alegando que se trata de dois agentes econômicos que operam separadamente, conforme dados do balanço patrimonial em 31.03.1999 (fls.116/117), um produtor exportador e outro revendedor de mercadorias. Completou aduzindo que a receita operacional bruta do produtor exportador refere- se à receita advinda desta atividade e não da pessoa jurídica global, nos termos do art. 2 2 da Lei na 9.363/96. Dessa forma, aduziu que a exclusão da parcela de R$ 610_469,02, uma vez que incluiu apenas os valores referentes às aquisições previstas no art. l a da Lei na 9.363/96, de forma que uma apuração descentralizada não alteraria o fato de tais insumos terem sido adquiridos exclusivamente para o processo fabril. Reiterou, por fim, o pedido de ressarcimento da diferença de R$ 110.341,22, que lhe foi indeferida. Em sua decisão, a DRJ entendeu que a Lei na 9.363/96 atribuiu o crédito presumido à empresa exportadora como um todo, razão pela qual a contribuinte não faria jus à diferença pleiteada. Afirmou, ainda, que o art. 15, II, da Lei na 9.779/99, determinou que a apuração seja centralizada no estabelecimento matriz. Tal apuração deve incluir a Receita Operacional Bruta de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica para o cálculo do beneficio em discussão, sendo injustificada a exclusão, por parte da contribuinte, da receita de seus estabelecimentos comerciais/varejistas da Receita Operacional Bruta. Com respeito à inclusão da importância de R$ 610.469,22, referente a serviços de terceiros, argüiu que inexiste amparo legal para tanto, uma vez que serviços não são matéria- prima, produto intermediário nem material de embalagem, que são os únicos insumos amparados pela Lei na 9.363/96 para fins de cálculo do crédito presumido. Pelas razões apontadas, o órgão julgador a quo manteve o ressarcimento parcial, à razão de R$ 220.072,24, considerando im edente a impugnação formulada pela contribuinte. Nok, 2 Q -,i Ministério da Fazenda MIN DA FAZEICA_ - 2." E 2 CC-MFc Fl. Segundo Conselho de Contribuintes COWERE COM O ORIGINAL BRASIL I A 421. Processo n2 : 11065.002468/99-96 Recurso n2 : 123.911 visTo Acórdão n2 : 201-77.754 Irresignada com o Acórdão proferido, a contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 186/198), com o fito de reformar a decisão narrada anteriormente, reiterando os argumentos previamente formulados e requerendo a atualização monetária do crédito com base na taxa Selic. É o relatório. 3 22 CC-MF- Ministério da Fazenda tCdlhCdS Fl.Segundo Conselho e onribtuines;¡,,,tyn> MIN ei A F AZI; N A — 2 ' CC. \ CONFER E. C CQg O CR1G1i.AL.Processo J : 11065.002468/99-96 BRA511..14 D2L./._.0.9----1-52-çt- I Recurso n2 : 123.911 Acórdão n2 : 201-77.754 1 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso preenche todos os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de discussão merecedora de cuidadoso exanie. Acerca do tema ora examinado, estabelece a Lei n2 9.363/96: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados. corno ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares rios 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportaçao para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinacicz mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. sf 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. sç' 2o No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada no matriz_ ,¢ 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal." É claro o referido dispositivo legal ao outorgar o beneficio a qualquer estabelecimento que produza e exporte bens. Dessa forma, a centralização reivindicada pelo Fisco apenas deverá ocorrer na hipótese de mais de um estabelecimento produtor exportador, o que não ocorre no caso em tela, sendo cediço que as filiais da recorrente não o são. Não há, portanto, que se falar em centralização no tema ora examinado. Aliás, a própria Fazenda Pública, na Portaria nsl 93, de 27.04.2004, permite que o cálculo do crédito presumido de IPI seja efetuado nos exatos terrnos em que a recorrente procedeu, isto é, com a segregação de estabelecimentos dentro de uma. mesma pessoa jurídica. Isso porque, além de definir Receita Operacional Bruta e Receita Bruta de Exportação, vislumbra a possibilidade de utilização dos créditos apurados, por outros estabelecimentos da mesma 4 .• 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN ;..4 FAZEN - CC - 5=== -, f<i‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE co' Fl. O ORIGi;tkl. BRAEILIA jr / O 1 Ott Processo n2 : 11065.002468/99-96 Recurso n2 : 123.911 — VISTO Acórdão n2 : 201-77.754 pessoa jurídica para efeito de dedução do valor do IPI devido nas operações de mercado interno. Vejamos: "Art. 300 crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação. (.) § 12. Para os efeitos deste artigo, considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo; II - receita bruta de exportação, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação, de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora; III - venda com o fim especifico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. (.) Art. 400 crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica produtora e exportadora para dedução do valor do IPI devido nas vendas para o mercado interno. § 1° O crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento industrial ou equiparado a industrial da pessoa jurídica para efeito de dedução do valor do IPI devido nas operações de mercado interno. (-)". Restando clara a correição da postura adotada pela recorrente, no tocante à extensão do beneficio concedido pela Lei n2 9.363/96, passamos a analisar a exclusão do valor de R$ 610.469,02 da base de cálculo do ressarcimento do crédito presumido. Sendo tal valor relativo a processo de industrialização/beneficiamento para acabamento do couro, desenvolvida por terceiro por encomenda do produtor exportador, como parte integrante da cadeia do processo industrial desempenhado pela recorrente, e necessária a ele, dita quantia reclamada efetivamente compõe o preço da matéria-prima. Destarte, sem sombra de dúvida, a quantia excluída pelo Fisco compõe a base de cálculo do crédito presumido, nos moldes do art. 22 da Lei n2 9.363/96, sendo este entendimento assente neste 22 Conselho de Contribuintes, exemplificado pela ementa do Recurso Voluntário n2- 117.993, transcrita abaixo: "IN. CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO ÀS EXPORTAÇÕES (LEI N° 9.363/96) - PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA - Investigada a atividade desenvolvida pelo executante da encomenda, se caracterizada a realização de operação industrial, o recebimento dos produtos industrializados por encomenda por parte do encomendante, uma vez destinados a nova industrialização, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim aét base de cálculo do crédito presumido (Lei n°9.363/96, artigo 2°). Irrelevante, no caso, se 5 20k, . -- —.... ........,_. , Q -:•.-0-7__--;> . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '",V72t-,,.; ..,- -• SFEE CC-MF CF 3I Fl. _ 2 , Processo n2 : 11065.002468/99-96 Recurso n2 : 123.911 ------;"Is-ro Acórdão n2 : 201-77.754 a remessa ao encomendante dos produtos industriarlizados pior encomenda ocorreu com suspensão ou tributação do IPI, importa sim a configuraç a .9 dos produtos desse modo industrializados como insumos para nova industrialização a cargo do encomendante. Recurso voluntário a que se dá provimento." (Relator Serafim i Fernandes Corrêa. Sessão de 19/02/2002). Em remate, o recebimento de produtos industrizadosfbenefIciados por terceiros por encomenda do produtor exportador, uma vez destinados à nova industrialização pelo mesmo produtor exportador, corresponde à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, integrando assim a base de cálculo do crédito presumido (Lei n2 9..363/96, artigo 22). Finalmente, com respeito ao pleito da recorrente da aplicação da taxa Selic para fins de correção monetária, a partir de 01/01/1996, este índice deve ser utilizado, nos termos do art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/95, corroborado por entendimento pacifico deste Conselho de Contribuintes. Isto posto, dou provimento ao recurso voluntário para determinar que o cálculo do beneficio seja efetuado com n • se na receita bruta de exportação, bern como que seja incluída a parcela de R$ 610.469,02 : b. ‘ - de cálculo do crédito presumido, razão pela qual deve ser considerado procedente o ped do de essarcimento formulado à fl. 01, de-vendo o aludido valor ser corrigido monetariamente ilizanlo-se taxa Selic. Sala das Sessõ- .,4 . 10 de agosto de 2004.li ei \ á l \. '• ANTONIO • ',. # %, t ,? E ABREU PINTO I" 6 ' Ministério da Fazenda 2Q CC-MF ." Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENt'A - 2 CC CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 11065.002468/99-96 BRASILIA .22 J OS /o', Recurso n2 : 123.911 Aci Acórdão 112 : 201-77.754 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-DESIGNADO JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Relativamente à primeira questão (receita bruta), em que pese acompanhar-se o voto do Relator, cabe apenas um esclarecimento. Em relação à apuração centralizada, o Acórdão de primeira instância considerou o seguinte: "3.3 — E a apuração centralizada do crédito presumido, como determina a Lei, implica incluir a Receita Operacional Bruta/ROB (na definição do art. 3 0 , parágrafo 15, item I, da Portaria MF n2 38, de 1997) de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, sem exceção, no cálculo do citado beneficio; qualquer outra modalidade de cálculo é irregular, ainda que, eventualmente, venha a chegar ao mesmo resultado. Por conseguinte, a pretensão de excluir a receita de seus estabelecimentos comerciais/varejistas da Receita Operacional Bruta da empresa, não tem justificativa na legislação de regência." Essa questão, no entanto, nada tem a ver, em princípio, com a definição da receita operacional da Portaria mencionada, que manda incluir em seu valor o resultado das revendas de mercadorias exportadas, causando artificiosamente uma redução do percentual entre receita de exportação e receita bruta a ser aplicado sobre o valor dos insumos adquiridos para produção. Portanto, a rejeição do conceito de receita bruta contido na Portaria não justifica a conclusão de que a apuração centralizada deva ser afastada. De fato, a redação original da disposição que instituiu o crédito presumido, contida na MP n2 674, de 25 de outubro de 1994, definiu como beneficiário do incentivo o "produtor exportador de mercadorias nacionais". Considerando que os conceitos adotados deveriam ser os da legislação do IPI, cada um dos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados de uma empresa representava um titular distinto do incentivo fiscal. Esta situação permaneceu até a MP n2 1.484-26, de 24 de outubro de 1996, tendo sido a redação alterada na última reedição da MP, antes de sua conversão na Lei n 2 9.363, de 1996, passando o direito a ser da "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". Portanto, na realidade, a apuração centralizada como opção somente fez sentido até a publicação da MP n2 1.484-27, de 1996, uma vez que, a partir da última reedição, o titular do incentivo era a pessoa jurídica. A Portaria MF n2 93, de 2004, art. 3 2, parágrafo 12, 1, estabelece claramente que a receita operacional bruta é representada pelo "produto da venda de produtos industrializados pela pessoa jurídica produtora e exportadora nos mercados interno e externo", ficando claro que as receitas relativas às vendas realizadas pelas filiais comerciais de produtos fabricados pela matriz não podem ser excluídas. 7 MIN na FAZENDA - 2." CC 2g CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL ss-• BRASILIA 09_.1_91 Processo 112 : 11065.002468/99-96 1/4/ Recurso n2 : 123.911 visTo Acórdão n2 : 201-77.754 Ademais, a referida portaria refere-se à apuração do incentivo pela empresa, que é a única titular do incentivo. Veja-se que a apuração centralizada, antes da alteração da redação já mencionada, pressupunha a existência de mais de um titular do incentivo (mais de um estabelecimento industrial de uma mesma empresa). No caso de existência de um único estabelecimento industrial, não haveria que se falar em apuração centralizada. De fato, ao afirmar que a recorrente fez indevidamente a apuração descentralizada, a Fiscalização não foi muito feliz, uma vez que somente há um estabelecimento industrial. Entretanto, foi precisa ao afirmar que a recorrente excluiu indevidamente as receitas das filiais da apuração da receita bruta operacional. Dessa forma, é preciso verificar as conseqüências dos fatos narrados pela Fiscalização e pela recorrente, pois a apuração descentralizada, efetuada pela interessada, na realidade, pode comportar a utilização de um artificio para reduzir indevidamente o valor da receita bruta, que é o denominador da razão que determina o percentual de utilização dos insumos empregados em produtos exportados. Essa questão, de extrema relevância, refere-se à exclusão da receita bruta dos valores relativos às vendas realizadas pelas filiais da recorrente de produtos fabricados pelo estabelecimento matriz. A outra questão, que é pertinente, diz respeito ao fato de a Fiscalização, ao incluir as receitas das filiais, não ter feito distinção relativamente a vendas de produtos de fabricação da própria empresa das relativas a revendas. Portanto, no presente caso, as duas situações acima descritas podem ocorrer simultaneamente: 1) o estabelecimento matriz (produtor) transfere produtos de sua fabricação para as filiais para que promovam sua venda no mercado interno; e 2) as filiais adquirem, também, produtos de terceiros para revenda. Segundo o esquema ilustrativo relativo ao que a interessada chamou de "agente econômico I: produtor exportador" (estabelecimento matriz), constante da impugnação (fl. 114), haveria vendas no mercado interno, que, obviamente, seriam também efetuadas pelas filiais, que são comerciantes atacadistas e varejistas. Ademais, a matriz efetuava vendas de produtos de fabricação própria diretamente a terceiros. Já, segundo o esquema ilustrativo chamado de "agente econômico II" (estabelecimentos filiais), haveria também aquisições de mercadorias para revenda, atividade que, supõe-se, seria também efetuada pelas filiais. As duas situações são notoriamente distintas. A receita de venda, pelas filiais, de produtos fabricados pelo estabelecimento matriz compõem o valor da receita bruta operacional da empresa. O fato de não haver venda na operação de transferência flsica entre o estabelecimento produtor e o comercial não implica que o valor total das vendas desses produtos pelos estabelecimentos não produtores deva ser excluído da receita bruta. Repita-se que o critério adotado pela recorrente causou distorção na apuração do percentual dos insumos utilizados nos produtos exportados, uma vez que parte dos insurnos adquiridos foi utilizada na fabricação dos produt de fabricação própria vendidos pelas filiais. 0)\-i 8 . • • : -43'; &5\., CC-MFMinistério da Fazenda MIN DA FAZENDA - 2." CL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL EIRASiLiA Ç2Li 09 IQL Processo n2 : 11065.002468/99-96 Recurso n2 : 123.911 VISTO Acórdão n2 : 201-77.754 A apuração feita pela recorrente, portanto, está completamente incorreta, pois pretende excluir o valor das vendas realizadas pelas filiais de produtos de industrialização da matriz do denominador relativo à razão do percentual de apuração a ser aplicado sobre o valor das aquisições, e manter no numerador o total das aquisições, incluindo as receitas relativas a insumos utilizados na fabricação dos produtos vendidos pelas filiais. Relativamente às receitas de revendas, é inegável que a sua inclusão no valor total da receita bruta, da forma originalmente determinada pela Portaria MF n 2 38, de 1997, também causa distorções na apuração do percentual, de forma desfavorável ao contribuinte. A razão entre receita de exportação e receita bruta tem o claro objetivo de apurar o percentual dos insumos que são utilizados em produtos exportados. Dessa forma, a receita bruta somente poderia referir-se à receita de vendas de produtos fabricados com os insumos. A inclusão da receita de revendas diminui artificialmente o percentual, de forma injustificada. Nesse ponto, a Portaria MF n2 93, de 2004, art. 32, parágrafo 12, 1, alterou corretamente a definição do percentual, deixando claro que a razão deve incluir no denominador apenas a receita bruta de produtos industrializados pela pessoa jurídica. Portanto, em relação às vendas efetuadas pelas filiais, se, de um lado, devem ser incluídas as receitas de vendas de produtos de fabricação própria, de outro devem ser excluídas as receitas de revenda. Outra questão é a tratada no item 3.4 do Acórdão de primeira instância, que diz respeito à inclusão, na base de cálculo do incentivo, do valor pago pela recorrente pelos serviços de industrialização prestados em regime de encomenda, segundo descrição do Termo de Verificação Fiscal (fl. 81). A conclusão da Fiscalização tomou por base o Código Fiscal da Operação (CFOP) 1.13, indicado nos demonstrativos apresentados pela interessada como relativos a "industrialização efetuada por outras empresas" (fl. 16, por exemplo). Na impugnação, a interessada alegou que a conclusão da Fiscalização fora equivocada e que o valor de R$ 610.469,02, excluído da base de cálculo do incentivo, referir-se- ia exclusivamente às aquisições previstas no art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 1996 (fls. 117 e 118). Entretanto, a interessada não justificou a alegação, nem apresentou documentação que a comprovasse. De fato, é inadmissível a inclusão dos serviços de industrialização por encomendas na base de cálculo do incentivo. O valor de tais serviços, com a vênia do ilustre Relator, não se refere a valor de matéria-prima. A matéria-prima, na remessa para industrialização, não sofre alteração de valor. No processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Embora se possa alegar que sobre o serviço incidem as contribuições que deram origem ao incentivo, não se trata de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cujos valores são os únicos a integrareip base de cálculo do crédito presumido, por expressa disposição legal. 4w\-, 9 A - • .,. 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN A F AZENU - 2." CC Fl.-',:•'n4A" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL - 8RNSt4 ta ,25( n01' 100 Processo n2 : 11065.002468/99-96 --Recurso n2 : 123.911 ----- Acórdão n2 : 201-77.754 Em relação aos juros, esclareça-se que, a partir de 1995, não existe mais correção monetária, nem mesmo para os indébitos, que estão sujeitos à atualização por juros compensatórios, calculados pela taxa Selic. A incidência de juros compensatórios, por sua vez, não poderia ser aplicada aos créditos de IPI, uma vez que incidem somente na hipótese de retenção consentida de capital alheio. No caso de indébito, embora possa ocorrer recolhimento indevido por culpa exclusiva do sujeito passivo, a exceção da incidência de juros compensatórios se dá por expressa disposição legal, que não se aplica ao caso do crédito presumido de IPI. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir a exclusão, da receita bruta operacional, no cálculo do percentual a ser aplicado sobre o valor dos insumos adquiridos para industrialização, unicamente dos valores comprovados das revendas de mercadorias de fabricação de terceiros, adquiridos pelas filiais da recorrente (mercadorias adquiridas para revenda). Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. JO>O<TLIP,INCISCO 00, 10

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4695648 #
Numero do processo: 11050.003409/99-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9.317/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de " programador", "analista de sistemas", "professor" ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13196
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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LIF - Segundo Conselho de Contribuintesa ..----- Publicado no Diário Oficial da Uniâo de n2S 1 e t 1 02 e. Rubrica ; -*PA n 5" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11050.003409/99-12 Acórdão : 202-13.196 Recurso : 116.421 Sessão : 29 de agosto de 2001 Recorrente : DG CURSOS DE COMPUTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO — VEDAÇÃO - Conforme disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.3 17/96, é vedada à opção pelo regime do SIMPLES às empresas que prestem serviços profissionais de "programador", "analista de sistemas" "professor" ou "assemelhados". Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DG CURSOS DE COMPUTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. 01Sala das Se . I- s, em 29 de agosto de 2001 IrrdMar e • Vi , icius Neder de Lima Pre • ate Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Adolfo Monteio. cl/ovrs 1 4+6 ,,j-`,T,^"•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ . Processo : 11050.003409/99-12 Acórdão : 202-13.196 Recurso : 116.421 Recorrente : DG CURSOS DE COMPUTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO A Recorrente, empresa que tem por objeto social "a prestação de serviços de processamento de dados para terceiros, preparo de "software" para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas, comércio de material de computação, cursos de computação, organização, promoção, assessoria e processamento de dados, comércio de máquinas e equipamentos de computação, prestação de serviços de computação", foi excluída do regime do SIMPLES ao fimdamento que desenvolve "atividade econômica não permitida para o Simples" (fl. 31). Inconformada, apresentou impugnação (fls. 01/09), alegando, em síntese, o seguinte, que: a) as atividades que desenvolve não estariam sujeitas às restrições do art. 90 da Lei n° 9.1 3 7/96, haja vista não prestar serviços através de profissionais cujo oficio se encontra sujeito à regulamentação especifica que não presta serviços de professor que presta serviços de processamento de dados, e b) as vedações constantes do art. 90 da Lei n° 9.137/96, seriam inconstitucionais, por violarem o principio da isonomia tributária e por estabelecerem condições "qualificativas" para a opção pelo SIMPLES. Defrontando tais alegações, entendeu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS (fls. 34/38), em suma, que: a) descabe aos órgãos julgadores da administração decidir com fundamento na inconstitucionalidade de leis; b) a ora Recorrente teria como atividade a prestação de serviços de professor; e c) a Recorrente esbarraria no óbice do inc. XIII do art. 90 da Lei 9.317/96. 411- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA kik? 94 • Tt.zilk- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11050.003409/99-12 Acórdão : 202-13.196 Recurso : 116.421 Assim, com base em tais argumentos, julgou improcedente a impugnação e manteve a exclusão Inconformada, interpôs a Recorrente o recurso voluntário de fls. 40/48, onde n —reitera os argumentos que fundamentaram sua impugnação É o relatório. 1 3 â MINISTÉRIO DA FAZENDA rir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ttp Processo : 11050.003409/99-42 Acórdão : 202-13.196 Recurso : 116.421 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Entendo não merecer censura a decisão recorrida ao determinar a exclusão com fundamento no inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.3 17/96. O referido dispositivo legal é claríssimo: não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que "preste serviços profissionais de ... programador, analista de sistemas... professor ... ou assemelhados". Como se vê, a vedação atinge diretamente a pessoa jurídica, em razão da atividade pela mesma explorada. No caso, tendo a Recorrente por objeto "a prestação de serviços de processamento de dados para terceiros, preparo de software para utilização, venda ou locação, assessoria e análise de sistemas, comércio de material de computação, cursos de computação, organização, promoção, assessoria e processamento de dados comércio de máquinas e equipamentos de computação, prestação de serviços de computação", é evidente que incide no óbice do dispositivo legal, acima referido. Veja-se a jurisprudência sobre a matéria: "Mandado de Segurança. Inscrição no Simples. Vedação legal. Art. 9 0, inc. XIII, da Lei 9.317/96. Constitucionalidade. São constitucionais as restrições impostas no art. 9°, da Lei n° 9.3 1 7/96, vedando a possibilidade de que as empresas que exerçam determinadas atividades, venham a optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Simples. Precedente do STF." (Ac. un. da l' Turma do TRF da 4* Região - AM S 1998.04.01.03 7 543-3/RS - Rel. juiz Guilherme Beltrami - j. 26.09.00 - Apte.: Imagem Propaganda Ltda.; Apda.: União Federal/Fazenda Nacional - D111 1 0.1 1.00, p. 199) "Constitucional e Tributário. Mandado de Segurança. Lei n° 9.137/96. Opção pelo Simples. Prestadora de Serviços. Impedimento. Serviços de corretagem. Agência de Turismo. Constitucionalidade do art. 9°. XIII da Lei 9.317/96. Constituindo norma de isenção parcial, a Lei n° 9.317/96 pode estipular tratamento diferenciado em relação a categorias jurídicas com tratamento ?%5 4 O2-4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 11050.003409/99-12 Acórdão : 202-13.196 Recurso : 116.421 jurídico especifico, ou sujeitas a controle especial, com base em critérios razoáveis de distinção. As agências de viagem e turismo exercem atividade de corretagem presente no inciso XIII do art. 9° da Lei 9.317/96, motivo pelo qual é vedada a sua adesão ao sistema de tributação do Simples. Apelação improvida," (Ac. un. da 1 a Turma do TRF da 58 Região - AMS 64.480-PE - Rel. Juiz Ubaldo Ataíde Cavalcante - j. 29.6.00 - Apte: Tecamar Agência de Viagens e Turismo Ltda.; Apda: Fazenda Nacional - DJU 2 15.01.01, p. 124/5) "Processual Civil. Agravo de Instrumento. Dívida Tributária. Contribuições pelo Simples. I - Ainda que classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte porque a receita bruta anual não ultrapassa os limites fixados no art. 2°, incisos I e II, da Lei n°9.317, de 5 de dezembro de 1996, não podem optar pelo "Sistema Simples" as pessoas jurídicas prestadoras de serviços que dependam de habilitação profissional legalmente exigida. II - Agravo de instrumento provido." (Ac. un. da 4' Turma do TRF da 211 Região - M 99.02.09068-0/RJ - j. 25.4.00 - Rel. Des. Fed. Chalu Barbosa - Agte.: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Agdo.: Colégio Auxiliadora Ltda. - DJU 2 8.8.2000, p. 82)". Este também é o entendimento que pacificamente tem prevalecido nesta Câmara. Deixo, por fim, de analisar a alegada inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, que segundo a Recorrente violaria o princípio da isonomia tributária, pois conforme entendimento reiterado tanto do Primeiro como do Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes, falece aos Órgãos Jurisdicionais da Administração competência para deixar de aplicar dispositivo legal por reputá-lo inconstitucional. Assim, diante do exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2001 EDUARÜO DA ROCHA SCHMIDT 5

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Numero do processo: 11050.000126/91-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA NA EXPORTAÇÃO. A imputação de fraude na exportação precisa estar apoiada em provas inequívocas de sua ocorrência, além de simples indícios, tendo em vista que o preço do produto pode variar, em decorrência de situações específicas de mercado. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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A imputação de fraude na exportação precisa estar apoiada em provas inequívocas de sua ocorrência, além de simples indícios, tendo em vista que o preço do produto pode variar, em decorrência de situações específicas de mercado. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho ide Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de abril de 1999 ,• .. tieg. go,:-C. A 7 r , I, # ",up — A f ACIONAL HENRIQUE PRADO MEGDA Opergino.f . t fit ,s s x••, tel ÉkInfilidieled I Presidente , 2.4)-..-;426-sotrhi. - •1116~---.1„,„, •Wlif- ... , LUCIA . . 1 `" ?..1 ',una PONTES Nume. J . J ramda Naciond 111 ~0c.--èfi:oon"" ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 22 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc - 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.082 ACÓRDÃO N° : 302-33.933 RECORRENTE : CALÇADOS MAIDE LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. Para relembrar a meus Ilustres Pares o teor dos autos, transcrevo o relatório apresentado, à época, pelo Douto Conselheiro Dr. Antenor de Barros Leite • Filho, em Sessão realizada aos 22 de julho de 1997: "Tendo em vista a clareza e caráter metódico, adoto, para efeito de meu VOTO, o relatório apresentado pela DRJ/ Porto Alegre, constante às fls. 50 a 52, do presente processo, que passo a ler para os Ilustres Membros desta Segunda Câmara. Quanto à decisão propriamente dita, a Autoridade de Primeira Instância resolveu, ao final, julgar procedente a ação fiscal para: " a)Manter o lançamento do Imposto de Exportação, no valor correspondente a 342,31 BTNF (72,73 UFIR), acrescido de juros de mora e da multa equivalente ao valor do tributo, prevista no art. 7 do Decreto-lei no. 1578, de 11/10/77; e b) APLICAR ao infrator a multa de que trata o art. 66, "a", da Lei • 5025/66, fixando-a em 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria exportada, correspondendo a referida penalidade a 22.121,01 B7'NF ( 4.700,23 UFIR) , considerando-se os elementos de cálculo constantes do demonstrativo de fls. 02, anexo ao Auto de Infração, acrescido tal débito dos juros de mora de que trata o art. 9 da Lei n°8.177, de 01/03/91, com a redação que lhe deu o art. 30 da Lei n° 8.218, de 29/08/91, até 2 de janeiro de 1992 (art. 54 da Lei n°8.383. de 30/12/91" Os fundamentos principais dessa decisão foram: Oart.66 da Lei 5.025/66 comina multa de 20 a 50% do valor da mercadoria para `fraudes na exportação caracterizadas de forma inequívoca, relativas apreços, etc.; ~.4 2 •„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.082 ACÓRDÃO N° : 302-33.933 O art. 542, parágrafo único do RA., em consonância com o art. 74 da citada Lei 5.025/66 prevê que a "aplicação de multa, em primeira instância, será sempre precedida de audiência à Carteira de Comércio Exterior (CACE,1) do Banco do Brasil ; À época a CACEX tinha competência para licenciar exportações, nos termos do art. 2. da Lei n° 2.145, de 29/12/53, com a redação que lhe deu o art. 14 da Lei n°5.025/66 e também com fundamento na Resolução n°124, de 05/08/80 do CONCEX e para tanto baixou normas administrativas através do Comunicado n° 182, de 27/10/87, publicado no DOU de 12/11/87 que dispunha: "8.1. o exame de preços será exercido pela CACEX na exportação de todos • os produtos"; Ao emitir as Guias de Exportação, para o caso em exame, a CACEX reputou o preço declarado, US$ 17,00, compatível com a mercadoria descrita pelo exportador; Entretanto, ouvida a respeito da amostra lacrada, retirada pela fiscalização, aquele órgão manifestou-se taxativamente no sentido de que o produto efetivamente embarcado "está descaracterizado nos documentos de exportação e o preço real para exportação situa-se na faixa de US$ 22,00/Fob-par, preço líquido (ofício de fls. 03); Tal afirmativa não só atestou o acerto do procedimento da Autoridade Fiscal como caracterizou de forma inequívoca a prática da fraude na exportação; • Por outro lado, "Ocorre que não está demonstrada nos autos a existência de artificio doloso, que justificaria a aplicação da penalidade em seu grau máximo (.), restringindo-se a discordância manifestada pela fiscalização ao preço informado"; Assim a graduação da penalidade aplicada merece reparos, à vista do preceito contido no art. 503 do RA., combinado com o art. 98 do D.L. 37/66, que só prevêem, nos casos de faixa variável de multa, a sua aplicação majorada "em razão de circunstância que demonstre a existência de artifício doloso na prática da infração, ou que importe agravar suas conseqüências ou retardar seu conhecimento pela autoridade fazendária"; fr.el,Got 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.082 ACÓRDÃO N° : 302-33.933 Tempestivamente, foi apresentado pela autuada recurso a este Conselho, cuja fundamentação, afora o que já foi levantado na Impugnação, é a seguinte: "A tributação por presunção de que um produto vale um determinado preço, enquanto toda a documentação prova o contrário, é inconcebível. Ainda mais, quando a Autoridade Autuante não demonstrou, satisfatoriamente, a sua afirmação acerca do preço da mercadoria A d Autoridade Julgadora de 1 1 Instância Administrativa, por sua vez, limitou-se a respaldar o exame da CACEX, limitado, diga-se de passagem, a uma verificação de amostra do produto, sem considerar as circunstâncias de mercado que influenciam na definição do preço"; Em que pese a d Autoridade Julgadora de 1 4 Instância ter reconhecido perfeitamente o pleito da Recorrente para reduzir o valor da multa do imposto, ainda assim a aplicação da sanção constitui violação ao direito da empresa, merecendo ser totalmente afastada. Senão veja-se: É princípio básico de Direito Penal, aplicado por força do art. 109 do CIN ao Direito Tributário, que ninguém será, antes do trânsito em julgado da decisão, penalizado pela prática de algum ato, ou seja, não pode o fisco conferir à Recorrente multa pela prática de uma fraude, sem ao menos ter sido instaurado o processo próprio pelo órgão competente, ou seja, pela CACEX. Isto implica em • afronta aos mais comezinhos princípios e institutos jurídicos, eis que a condenação se antecipa ao julgamento"; "A d Autoridade Julgadora de 1 . Instância Administrativa, por sua vez, reconheceu a inexistência de qualquer "artificio doloso", como se observa da decisão recorrida: (..)". Conclui-se o Recurso pedindo seja julgado totalmente procedente o Recurso. É o relatório." O Voto Vencedor, naquela Sessão, da lavra desta Conselheira, foi o que passo a transcrever: ,e,00.eZ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.082 ACÓRDÃO N° : 302-33.933 "O recurso em questão versa sobre o fato de que o calçado exportado, do qual foi retirada amostra no ato de conferência fisica, segundo informação do SECEX de Estância Velha/RS, não corresponderia à mercadoria caracterizada nos documentos de exportação, sendo que o preço real para esta operação deveria ser superior aos constantes nos citados documentos. Informou ainda o SECEX estar adotando, face ao ocorrido, as providências cabíveis à abertura de inquérito administrativo, além de estar comunicando o fato ao BACEN para averiguação dos aspectos cambiais. Depreende-se da análise dos autos que a CACEX, ao emitir a G.E., chancelou documento de exportação para determinado tipo de calçado e que este documento amparou a exportação de produtos cuias características não foram reconhecidas pelo órgão emissor. Em decorrência, este documento oficial teria sido utilizado de forma irregular, caracterizando o comportamento doloso da interessada. Quanto à competência da CACEX em relação à matéria, a Lei n° 4.595/64, que criou o Conselho Monetário Nacional, em seu artigo 59, dispôs que a Carteira de Comércio Exterior é o órgão executor da política de comércio exterior. Complementando a matéria, a Lei n° 5.025, de 10/06/66, ao dispor sobre o intercâmbio comercial com o exterior e ao criar o Conselho nacional de Comércio Exterior com a atribuição de formular a política de comércio exterior (entre outras competências), estabeleceu, em seu artigo 14, inciso II, que ao Banco do Brasil, 410 através da CACEX, compete "exercer, prévia ou posteriormente, afiscalização de preços, pesos, medidas, classificação, qualidades e tipos, declarados nas operações de exportação, diretamente ou em colaboração com quaisquer órgãos governamentais". A Lei n° 5.025/66 foi regulamentada pelo Decreto n° 55.607/66 que, em seu artigo 20, inciso II, ratifica o exposto anteriormente. Os citados atos legais respaldam o papel da CACEX relativamente à execução da política de comércio exterior. Resta-me, contudo, uma dúvida em relação à sistemática de atribuição de preços utilizada pela CACEM em relação aos produtos a serem exportados. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.082 ACÓRDÃO N° : 302-33.933 Ao emitir a G.E. e estabelecer o preço de exportação, o citado órgão deve basear-se em dados, quer sejam informações prestadas pelo exportador, quer sejam análises das mercadorias em questão, ou outros, ainda. Ao emitir seu pronunciamento quando da efetiva exportação, este órgão fundamenta-se na análise de amostra enviada pela Receita Federal. Seria de grande interesse para o julgamento deste recurso que a CACEX — atual DECEX — informasse qual o embasamento que respaldou a descaracterização do produto, face aos documentos de • exportação e à amostra analisada e o valor exato da base de cálculo para o Imposto de Exportação. Face ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento deste processo em diligência ao DECEX para que se pronuncie sobre o assunto, esclarecendo os pontos anteriormente indicados. Antes do retorno dos autos a esta Câmara, dê-se conhecimento do pronunciamento daquele órgão, ao contribuinte". Foi o processo encaminhado à DRF/ Rio Grande / RS, para as providências requeridas, a qual, em 27/02/98, enviou Memorando ao DECEX solicitando o pronunciamento daquele Órgão sobre a matéria. Em atendimento à diligência pleiteada, o Departamento de Operações de Comércio Exterior — GEMAB — da Secretaria de Comércio Exterior do • MICT encaminhou à Repartição Aduaneira o documento de fls. 93 (DECEX-98/3160, datado de 01/07/98), cujo inteiro teor transcrevo: "Referimo-nos ao Memorando 04/062/98, de 27/02/98, através do qual essa Delegacia, em atenção à Resolução n° 302-849 da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, no interesse do julgamento do processo n° 11050.000126/91-34 de Calçados Maide Ltda. solicita que este DECEX informe "qual o embasamento que respaldou a descaracterização do produto, face aos documentos de exportação e à amostra analisada, e o valor exato da base de cálculo para o Imposto de Exportação". Sobre o assunto esclarecemos que, procedendo a nova análise do processo, detectamos que não houve descaracterização dos produtos, uma vez que o calçado especificado nos documentos de exportação tem as mesmas características da amostra que nos foi 6 ~de MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.082 ACÓRDÃO N° : 302-33.933 enviada por essa DRF. Ratificamos, no entanto, a informação de que o preço do produto exportado situava-se na faixa de US$ 22,00/FOB-par". Cópia do pronunciamento do DECEX foi encaminhada ao contribuinte, para ciência, conforme AR às fls. 96, verso, sendo que o mesmo não se manifestou sobre o mesmo. Cumprida a diligência, retomam os autos a esta Segunda Câmara, para prosseguimento. É o relatório. • 010 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.082 ACÓRDÃO N° : 302-33.933 VOTO O processo em pauta versa sobre a matéria "fraude inequívoca na exportação". Constam dos autos: - às fls. 07, a Guia de Exportação n° 611-90/4967-0, emitida em 19/06/90, que autoriza a exportação de 324 pares de botas, cano • longo para senhoras, tipo esportivo, com cabedal de couro, salto poliestireno e solado de borracha, ao preço de US$ 17,00/ FOB/par. - às fls. 08 a Nota Fiscal n° 9621, emitida por Calçados Maide em 19/06/90 , acobertando a exportação, para o Uruguai, de 324 botas cano longo para senhoras, t. esp., fechados, com cabedal de couro, salto poliestireno e solado de borracha, ao preço unitário de US$ 17,00. - - às fls. 09, a G.E. n° 611-90/4978-6, emitida em 19/06/90, autorizando a exportação de 792 pares de botas para senhoras, com as mesmas características das anteriores, ao preço de US$ 17,00/FOB/par. 11 às fls. 10, a Nota Fiscal n° 9620, emitida por calçados MAIDE,referente à exportação retro citada. - às fls. 11, a G.E. n° 611-90/4969-7, relativa à exportação de 1800 pares de botas, novamente com as mesmas características das anteriores, ao mesmo preço FOB/par e, às fls. 12, a correspondente Nota Fiscal Fatura. Assim, todos os documentos constantes dos autos indicam, em relação ao calçado exportado, o mesmo preço de US$ 17,00/FOB/par. Foi este o valor unitário determinado pela CACEX, à época, para a exportação objeto do litígio de que se trata. ~eed 8 m. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.082 ACÓRDÃO N° : 302-33.933 O que trouxe dúvidas para esta Conselheira, por ocasião do primeiro julgamento deste processo, convertido, à época, em diligência ao DECEX, foi conseqüência do documento enviado por aquele Órgão à Repartição Aduaneira, datado de 16/11/90, (fls. 03), informando que "em análise comparativa do calçado encaminhado a este órgão, pudemos concluir que o produto está descaracterizado nos documentos de exportação e o preço real para exportação, situa-se na faixa de US$ 22,00/FOB/par, preço líquido". A partir, contudo, do resultado obtido pela diligência solicitada, nossas dúvidas foram dissipadas, principalmente em face do esclarecimento de que não houve a alegada descaracterização dos produtos. • O fato de ter o SECEX ratificado a informação de que o preço do produto exportado situava-se na faixa de US$ 22,00/F'OB/par não significa, obrigatoriamente, que a exportação tenha se efetivado por preço diferente dos constante nas G.E. Saliente-se, ademais, que todas as Notas- Fiscais Fatura constantes dos autos indicam o valor unitário do par de calçados de US$ 17,00, em conformidade com o valor apontado nas G.E. Não resta, assim, caracterizada a existência de fraude na exportação, uma vez que a mesma não pode ser presumida, devendo ser inequivocamente comprovada. Finalmente, cabe-nos ressaltar que, na ausência de provas concretas que demonstrem o ilícito fiscal, o preço do produto não é suficiente para demonstrá- lo, tendo em vista que o mesmo pode representar, apenas, uma variável decorrente de situações específicas de mercado. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1999 ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 9 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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