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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701574 #
Numero do processo: 11618.003382/2003-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Os erros de fato no preenchimento da declaração, alegados na fase litigiosa, que alteraram a base de cálculo da exigência, podem ser corrigidos no julgamento, desde que sejam devidamente comprovados pelo recorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Somente pode ser considerado como dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, as condições estabelecidas na legislação. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutíveis do imposto apurado na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino efetivamente comprovados. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.577
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA fiL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QP SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11618.003382/2003-42 Recurso n° 154.455 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-48.577 Sessão de 25 de maio de 2007 Recorrente EDUARDO FRANCISCO DE ASSIS BRAGA Recorrida P TURMA/DRJ-RECIFERE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: ERROS NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Os erros de fato no preenchimento da declaração, alegados na fase litigiosa, que alteraram a base de cálculo da exigência, podem ser corrigidos no julgamento, desde que sejam devidamente comprovados pelo recorrente. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS - À luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Somente pode ser considerado como dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, as condições estabelecidas na legislação. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutiveis do imposto apurado na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino efetivamente comprovados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 911 Ok/ • Processo n.° 11618.003382/200342 CCOI/CO2 Acena° n.° 102-48.577 Eis. 2 LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 29 A G o 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo 11618.003382/200342 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.577 Fls. 3 Relatório EDUARDO FRANCISCO DE ASSIS BRAGA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela l' TUR/v1A/DRJ — RECIFE/PE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto no 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 22.151,51 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(..) O lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 1999, tendo em vista terem sido constatadas as seguintes irregularidades: - omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Foram alteradas as seguintes linhas da declaração: - rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para R$ 47.207,32; - imposto de renda retido na fonte para R$ 1.198,93; Não concordando com a exigência, o procurador do contribuinte Eduardo Braga Filho, apresentou a impugnação de fls. 01 a 04, alegando, em síntese, que: -tomou ciência do referido Auto de Infração apenas no dia 21/11/2003, porque desde abril de 2000 não mais residia no endereço para o qual foi enviado; -apesar de ser médico, não aufere renda de pessoas ftsicas, tendo sido entregue a D1RPF exercício 1999, na época própria, por seu contador, em desconformidade com a realidade; -desconhecendo o Auto de Infração, apresentou declaração retijicadora com todos os rendimentos tributáveis recebidos exclusivamente de pessoa jurídicas, infirmando as deduções que entendia cabíveis; -após recebida a declaração retificadora, a AFRF autuante intimou o contribuinte a apresentar documentos comprobatórios dos rendimentos e das deduções contidas na retificadora; -o procurador tomou ciência do Auto de Infração em 21/11/2003, após a entrega da declaração retificadora; -os comprovante dos rendimentos tributáveis totalizam o valor de R$ 45.790,83 e não R$ 58.007,32 conforme Auto de Infração; -anexa comprovantes de despesas de instrução com o Instituto Paraibano de Educação —Ipe, não sendo possível anexar os comprovante relativos ao IES, tendo em vista que não mais possui os carnês de pagamento e o colégio ter fechado, solicitando que a dedução com o referido colégio seja feita com base no valor médio de colégios de grande porte de João Pessoa; -anexa documento comprobatório de que os filhos dependentes maiores de 21 anos cursavam, à época, estabelecimento superior; Processo n.° 11618.0033822003-42 CCO I/CO2 Ac..5rdão n.° 102-48.577 Fls. 4 -não detém a guarda judicial dos netos informados como dependentes; -qualquer saldo de imposto a pagar apurado após o processamento da declaração retificadora seja pago através do PAES. Conclui, solicitando que o lançamento seja efetuado por declaração ret(cadora do contribuinte e não por lançamento de oficio, sendo cancelado o Auto de Infração e a multa de oficio. Anexa procuração na fl. 07 e demais documentos pertinentes à questão nas fls. 08 a 39." A DRJ proferiu em 28/07/06 o Acórdão n° 15842, do qual extrai-se as seguintes ementas (verbis): "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA PROVA. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fisca1 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGUE APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. PERDA DE ESPONTENEIDADE. Ocorre perda da espontaneidade quando inexistir prova de que a declaração retificadora foi entregue antes do início do procedimento fiscal, e, portanto, o imposto deve ser exigido mediante lançamento de oficio. LANÇAMENTO DE OFICIO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA DIRF EMITIDA PELA FONTE PAGADORA. As Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) possuem força probatória suficiente para dar sustentação ao lançamento fundamentado em omissão de rendimentos. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES. Somente pode ser considerado como dependente, para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda, quando restarem comprovadas, mediante documentação hábil e idônea, as condições estabelecidos na legislação. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Somente são dedutiveis do imposto apurado na declaração de ajuste anual os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 20 e 3 0 graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes comprovados, até o limite anual individual de R$ 1.700,00. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutiveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jisica, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Lançamento Procedente em Parte" Aludida decisão foi cientificada em 22/08/06(AR fl. 92). O recurso voluntário, interposto em 13/09/06 (fls. 94-99), apresenta os seguintes pleitos (verbis): "Diante de todo o exposto, o contribuinte requer: a)o cancelamento do auto de infração e, consequentemente, da multa de ofício, uma Processo n.° 11618.003382/200342 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10248.577 Fls. 5 vez que a declaração retificadora foi apresentada muito tempo antes da ciência da lavratura do auto; b)o acolhimento e o processamento da declaração retificadora, eis que apresentada na forma legalmente prevista; c)seja declarado que a informação de que o contribuinte recebeu rendimentos de pessoa jisica foi decorrente de erro de fato e, consequentemente, seja determinada a exclusão dos rendimentos de pessoa jisica - R$ 10.800,00— da base de cálculo do IRPF 1998/1999. Para tanto, requer seja realizada consulta no sistema informatizado da receita federal, a fim de comprovar que nenhum contribuinte pessoa fisica informou à receita federal que tenha efetuado pagamento de serviços médicos ao ora recorrente; d)seja declarado que Eduardo Braga Filho era dependente do contribuinte, bem como se determine sejam feitas as devidas deduções, inclusive as deduções das despesas de instrução comprovadas nos autos. e)seja acolhida a justificação da não apresentação dos comprovantes das despesas com instruções relativas ao IES - Colégio e Curso, ou, caso não seja acolhida, que as deduções referentes a essas despesas sejam feitas com base na média das mensalidades praticadas pelas grandes escolas no ano de 1998, média esta a ser apurada mediante requisição a três grandes escolas de João Pessoa-PB." Ato continuo, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. /9( • Processo n.° 11618.003382/2003-42 CC0I/CO2 Acórdão n.° 10248.577 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, remanescem em litígio as seguintes matérias alegadas pelo recorrente: a) exclusão rendimentos tributados de pessoa fisica de R$ 10.800,00 - aduz erro no preenchimento; c) dedução do dependente Eduardo Braga Filho - afirma que seu filho tinha menos de 21 anos à época; d) despesas com instrução dos filhos Hellga Chrystinne e Rhaman Frederick - aduz que os carnes de pagamento das mensalidades estão extraviados, e a escola "IES Colégio e Curso" teria encerrado suas atividades. Requer sejam arbitrados esses gastos. Pois bem. Da análise dos autos verifica-se que a única matéria objeto do auto de infração foi a omissão de rendimentos de 3 fontes pagadoras (fl. 48). O contribuinte havia declarado apenas rendimentos recebidos de pessoas fisicas, dentro do limite de isenção (R$ 10.800,00), fl. 51, sem qualquer dedução ou despesas. Na fase litigiosa, o contribuinte alega que sua declaração do IRPF/99, original, foi preenchida por um contador, que cometeu vários erros, "em desconformidade com a realidade". Ocorre que sua declaração retificadora, não juntada aos autos, foi apresentada após a lavratura do auto de infração, conforme extrato à fl. 60. Portanto, cumpre ao contribuinte fazer prova dos erros alegados. Parte desses erros foi acatada na decisão de primeira instância, que a meu ver não merece reparos, pelo que confirmo e adoto as razões de decidir do voto condutor do acórdão recorrido. Isso porque, o contribuinte apenas alega, mas não faz prova de que trabalhou apenas para pessoas jurídicas. É certo que se trata de uma prova de difícil produção, por se tratar de prova negativa. Mas foi o próprio contribuinte que provocou tal situação, pois, somente se preocupou em corrigir seu alegado "erro" mais de 4 anos após a entrega da declaração original, justamente quanto recebeu o auto de infração. É crível e natural que um médico tenha consultório, portanto, deve ser mantida a tributação dos R$ 10.800,00 recebida de pessoas físicas. ry Processo n.° 11618.00338212003-42 CCOUCO2 Acônitlo n.° 102-48.577 Fls. 7 Quanto a dedução do encargo de dependente do filho do contribuinte Eduardo Braga Filho entendo ser mesmo inaceitável. O Filho tinha mais de 18 anos em 1998 e já poderia ter economia própria, aliás, é um advogado desde 2003. Caberia ao recorrente ao menos comprovar que arcava com o ônus da faculdade de seu filho. Mantenho a não inclusão. Reafirmo, as dificuldades de comprovação de suas alegações foram ocasionadas pelo próprio contribuinte que, máxima data vênia, não deu a devida atenção ao cumprimento de suas obrigações tributárias. Nunca é demais lembrar que à luz do artigo 29 do Decreto 70.235 de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Também não acolho, por falta de previsão legal, o pleito do contribuinte para que sejam arbitradas as despesas com instrução de seus filhos Hellga Chrystinne e Rhaman Frederick,. O contribuinte poderia ter comprovado os pagamentos outros meios, a exemplo da apresentação de cópia dos cheques usados no pagamento, contrato de prestação de serviços, ou ao menos com os comprovantes de pagamentos de outros anos. Conclusão Por todo o exposto voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 5 de maio de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA E SOUZA Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1

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4701056 #
Numero do processo: 11543.005030/2003-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO CONSELHO. Matéria não analisada em acórdão, que tampouco fora devolvida à análise do Conselho não configura omissão de acórdão. Ademais, inexistente a concomitância alegada pela Embargante, de modo que deve ser mantido o conteúdo da decisão embargada. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 108-09.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar dúvidas, sem contudo alterar a decisão contida no Acórdão n°. 108-09.358 de 13/06/07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 4*(•—• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;70:,'t!> OITAVA CÂMARA, Processo n° 11543.005030/2003-42 Recurso n° 143.064 Embargos Matéria IRPJ - Exs.: 2001 a 2004 Acórdão n° 108-09.572 Sessão de 06 de março de 2008 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado MARMIL - MÁRMORE MIMOSO COMÉRCIO EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO CONSELHO. Matéria não analisada em acórdão, que tampouco fora devolvida à análise do Conselho não configura omissão de acórdão. Ademais, inexistente a concomitância alegada pela Embargante, de modo que deve ser mantido o conteúdo da decisão embargada. Embargos Acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para sanar dúvidas, sem contudo alterar a decisão contida no Acórdão n°. 108-09.358 de 13/06/07, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / e SÉRGIO FERNANDES BARROSO Presidente Processo n.° 11543.005030/2003-42 Acórdão n.° 108-09.572 Fls. 2 e raia/ 7. )(AREM ',DIAS "11111"-- Relatora FORMALIZADO EM: 2 3 -AOR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR (Suplente Convocado), CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e VALÉRIA CABRAL GÉO VERÇOZA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIAM SEIF e JOÃO FRANCISCO BIANCO (Suplente Convocado). ' mirti , Processo n ° 11543.005030/2003-42 Acórdão n.° 108-09.572 Fls. 3 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 108-09.358 que tratou (i) da necessidade de lavratura de auto de infração para cobrança de tributos cujas compensações não foram comprovadas e que ocorreram antes da vigência da MP 135/03; (ii) da impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de o sujeito passivo não ter efetivado sua opção pelo PAES; (iii) da inaplicabilidade da multa de oficio em razão de não se tratar de nenhuma das hipóteses em que esta é cabível (dolo, fraude, simulação, compensação com créditos não tributários, ou não passíveis de compensação por determinação legal). Em 04.12.03 foi lavrado Auto de Infração contra a empresa Marmil Mármore Mimoso Com. Export. e Import. Ltda. (fls. 125/133) e constituído crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, em razão de irregularidades nos débitos declarados em DCTF e nos créditos vinculados aos anos calendários 2000, 2001, 2002 e 2003. Ademais, foi aplicada de oficio multa qualificada em 150%, segundo o disposto no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96. Em 12.03.04 foi protocolizada impugnação, sendo, em 30.07.04, julgada parcialmente procedente pela DRJ do Rio de Janeiro, conforme demonstra a ementa do Acórdão DRJ/RJOI n°5.552 (fls. 199/215): "PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência elou perícia, quando tenha sido proposto de maneira vaga, genérica, sem justificar a necessidade da prova pretendida, nem especifica r os quesitos a serem respondidos (art. 16, inciso IV e i 1 0, do Decreto n°. 70.235/1972). ALEGAÇÃO DE ADESÃO AO PAES. Uma vez constatado que o sujeito passivo não efetivou sua opção pelo PAES - programa de parcelamento de que trata a Lei n ° 10.684/2003, descabe falar em suspensão da exigibilidade do crédito tributário. DCTF. PAGAMENTOS INCOMPOVADOS. COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. LANÇAMENTO DE OFICIO. As diferenças apuradas em procedimento de auditoria interna de DCTF, quando resultantes de pagamentos incomprovados ou de compensações indevidas, serão objeto de lançamento de oficio (art. 90 da Medida Provisória n°. 2.158- 35, de 24/08/2001). MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. Não estando configurado o evidente intuito defraude, nos termos do arts. 71, 72 ou 73 da Lei n°. 4.502/1964, é de se afastar o agravamento da multa de oficio." O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 219/224) em 22.09.2004. Em 13.06.07, foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, para afastar a multa de oficio e manter o auto de infração. O voto vencedor proferido por esta relatora trouxe como principais argumentos o que se segue: (i) apenas as declarações de compensação (DComp's) apresentadas à Secretaria S da Receita Federal após 31/10/2003 (data da entrada em vigor da MP 135/03), configuram-se Processo n.° 11543.005030/2003-42 Acórdão n.° 108-09.572 Fls. 4 como confissões de dívida e instrumentos hábeis à exigência de débitos considerados, pela autoridade fiscal, indevidamente compensados, conforme estabelecido na Consulta Interna COSIT n° 03, de 08/01/2004; (ii) tendo em vista que o lançamento foi feito anteriormente à vigência do referido dispositivo, configura-se como regular a lavratura do auto de infração, necessário à época para constituição do crédito do Fisco; (iii) a multa de oficio não pode ser mantida já que não se enquadra em qualquer dos casos em que seria cabível, devendo ser cancelada em razão do princípio da retroatividade benigna da lei tributária (artigo 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional). Ademais, acolheu-se o entendimento do voto vencido, proferido pelo Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes, em relação à impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de o sujeito passivo não ter efetuado a opção pelo PAES. Diante da decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração alegando omissão do acórdão embargado, já que este não tratou da possibilidade de haver concomitância entre o presente processo administrativo e a ação judicial n° 2000.50.01.002350-8, com o qual a empresa MARMIL ingressou e que tramita perante o Tribunal Regional Federal da 2° Região (conforme demonstra o documento anexo apresentado pela embargante). Ainda, segundo a embargante, a concomitância entre o processo administrativo e o processo judicial impediria o conhecimento da impugnação e do recurso voluntário. Desta forma, requer que seja sanada a referida omissão. É o Relatório. 91‘ Processo n.° 11543.005030/2003-42 Acórdão n.° 108-09.572 Fls. 5 Voto Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, Relatora A Embargante alega omissão do acórdão embargado, já que a decisão não tratou da possibilidade de haver concomitância entre o presente processo administrativo e a ação judicial n°2000.50.01.002350-8. Conheço dos presentes embargos apenas para esclarecer dúvida da D. Procuradoria da Fazenda Nacional. Inicialmente cabe ressaltar que a única menção ao processo judicial apontado pela Embargante, cujo andamento consta destes autos, limita-se ao extrato do processo judicial obtido no sítio da Justiça Federal do Espirito Santo e juntado ao processo por autoridade fiscal. A DRJ, no julgamento da impugnação, menciona referido processo (dada a juntada do extrato mencionado) apenas para atestar que não há concomitância entre a matéria objeto daquele e os presentes autos. Ademais, em momento algum referido processo judicial foi mencionado pelo Contribuinte, seja em sua impugnação ou em seu recurso voluntário, tampouco se trata de lançamento para presumir decadência, do que se conclui que a matéria (concomitância) não foi devolvida a este Conselho para análise, de modo que não há de se falar em omissão do acórdão. Vale ressaltar, ainda, que sequer foi juntada a estes autos cópias do processo judicial. De toda forma, a título de esclarecimento, esta relatora promoveu pesquisa na página oficial da Justiça Federal do Espírito Santo para obter informações a respeito do processo mencionado. Da análise das informações disponíveis na internet é possível constatar que o processo judicial mencionado pela Embargante discute o direito do Contribuinte de apropriar- se de determinados créditos de IPI, bem como seu direito à compensação de tais créditos com o próprio IPI vincendo - direitos estes que lhe foram garantidos em sentença proferida, verbis: "Isto posto, reconheço a existência de relação jurídica entre a autora e a ré, consistente no direito daquela de não se sujeitar às limitações impostas pelos arts.2., paragrafo 3., e 5., da IN/SRF N.33/99. Quanto ao pedido de compensação, DECLARO que a relação jurídica ex lege a vigorar deve ser orientada pelo art.74 da Lei n.9430/96, afastando-se, por ora, o art.66 da Lei n.8383/91, pelo que, uma vez formulado o referido pedido, no âmbito administrativo, deve a União manifestar-se tempestivamente no prazo de 30 (trinta) dias, conforme aplicação do art.49 da Lei n.9784/99. Silenciando a União, decorrido o prazo, fica autorizada a autora a se valer da compensação de seus créditos acumulados de IPI em sua escrita fiscal apenas com débitos vincendos referentes ao próprio IPI, nos termos do art .66 da Lei n. 8383/91 e do art.39 da Lei n.9250/95, vedando-se à ré de autuar a autora pelo fato da compensação, ficando convalidados, sob o ponto de vista formal, os atos de compensação praticados sob a égide da liminar deste Juizo, agora, no pormenor revogado, ressalvando-se à União, pela Secretaria da Receita Federal, a examinar os critérios encampados pela autora bem como o quantum envolvido na compensação, se assim o entender. • . Processo n.° 11543.005030/2003-42 Acórdão n.° 108-09.572 Fls. 6 Diante da sucumbência reciproca, não há lugar para condenaÇãO em honorários advocaticios, a teor do art.21 do CPC, devendo as custas serem custeadas pro rata, entre autora e ré. Sentença sujeita à remessa ex officio. P.R.I." A decisão acima mencionada foi objeto de Recurso de Apelação da União Federal, o qual aguarda julgamento. Fato é que a matéria tratada no processo judicial é efetivamente distinta da matéria objeto deste processo administrativo. Neste processo não se discute se os débitos sob análise foram objeto de compensação com os créditos de IPI (eventualmente discutidos naquele processo). A matéria analisada nestes autos refere-se à quitação dos débitos lançados mediante adesão a parcelamento, sobre a necessidade ou não de constituição dos mesmos via lançamento, além da inaplicabilidade de multa de oficio. Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração apenas para esclarecer dúvida da Embargante, sem, contudo, alterar o conteúdo da decisão embargada. Sala das Sessões-DF, em 06 de março de 2008. eme , as' KAREM JUR D I 'S Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000056/94-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09878
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO LUIZ MAUAD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl • ale tio R UES DE OLIVEIRA PR • ROMEU BUENO AMARGO RELATOR -4FORMALIZADO EM.. I • Á 1 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000056/94-16 Acórdão n°. : 106-09.878 Recurso n°. : 13.832 Recorrente : MARCELO LUIZ MAUAD RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por deferir parcialmente a impugnação do contribuinte, aceitando como dedução os recibos que obedeceram os preceitos da Lei n° 8.383/91, considerando que o saldo do crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão. ft. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000056/94-16 Acórdão n°. : 106-09.878 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 5° que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo o contraditório e a ampla defesa* 3 etra MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000056/94-16 Acórdão n°. : 106-09.878 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748/93, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 90 do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; li - o local, a data e a hora da lavratura; \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000056/94-16 Acórdão n°. : 106-09.878 III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-Ia no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; li - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. it P\ 5 Cay> MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000056/94-16 Acórdão n°. : 106-09.878 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do , Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o II i princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada.1 No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n° 70.235112. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 de • ar ROMEU BUENO eil AMARGO 6 CV -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13116.000056/94-16 Acórdão n°. : 106-09.878 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília-DF, em .1 5 MAI 1998 D1FrSidék*R1 UE • • IVEIRAp Ciente em ri r kinA11"; Ie‘PROC • D e DA • ENDA NA• *NAL 7 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13056.000141/96-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - EX.: 1995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42455
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA E FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:45:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:45:13Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:45:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:45:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:45:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:45:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:45:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:45:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:45:13Z; created: 2009-07-07T17:45:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T17:45:13Z; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:45:13Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13056.,000141196-53 Recurso n° 114 104 Matéria IRPJ - EX..:: 1995 Recorrente CLÁVIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - ME Recorrida DR.!' em PORTO ALEGRE - RS Sessão de 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórcfão n°. 102-42.455 IRPF - EX.. 1-995 - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que °teta não resulte imposto devido A norma se aplica a todas os contribuintes, aí inctuidas as microempresas. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁVIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam- a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE HANSEN RELA ORA FORMALIZADO EM 1R MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLOVES ALVES e CLAUDIA BRtTO LEAL tVO Ausentes, justificadamente, as Conselheiros SUELI EFIGÊNI-A MENDES DE BRtTTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS ------ -,--, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n a 13056.000141/96-53 Acórdão n° 102-42 455 Recurso na . 114.104 Recorrente : CLÁVIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - ME RELATÓRIO CLÁVIO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA - ME, inscrita no CPF/MF sob o n° 89,577.340/0001-93, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994 Da Notificação de fts. 01 e anexos constam, como enquadramento legal, os artigos 856 e 889, todos do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041 de 11101194, e artigo 88, e 99 da Lei n a 8.981, de 20101195 A contribuinte, em sua impugnação de fls.. 07/09, requer o cancelamento da exigência, alegando tratar-se de multa inconstitucional, dada a sua natureza confiscatória Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, adequando apenas o valor da multa, encontrando-se a decisão ementada como segue "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPJ A entrega da declaração de rendimentos fora do prazo [imite estipulado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de oficio prevista no inciso II, § 1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei 8.981/95. Ação fiscal parcialmente proceden e"V. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13056 000141/96-53 Acórdão n° 102-42.455 Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fts 15116, o contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória, destacando tratar-se de microempresa, destacando suas dificuldades financeiras Em consonância com o disposto na Portaria ME 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas Contra-Razões, juntadas à fts 21124. É o Relatóri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13056 000141/96-53 Acórdão n° 102-42.455 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando a recurso revestido de todas as formalidades dela tomo conhecimento A entrega de Declaração de Rendimentos peias pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de muita. A penatidade apiicável-, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8 981, que" Altera a legislação tributária federal e dá outras providências", a, em especial- no- disposto no seu artigo 88, verbis "Art 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre-o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, IF - à multa de duzentas URR a oito mil URR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas, b) de quinhentas LIFER, para as pessoas jurídicas § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da muita em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado § 3° - As reduções previstas no art.. 6° da Lei ri° 8218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste arfeo 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13056.000441/96-53 Acórdão n° 102-42.455 § 4° - (Revogado pela Lei n° 9-.065, de 2010611995)." As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes Não pode prosperar, também, a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito "Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou- da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente- a penalidade pecuniár . - " — ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13056.000141/96-53 Acórdão n° 102-42455 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco A multa por atraso na entrega de Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada corno sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária prevista em lei, conforme transcrito acima Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5 172166 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada " Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional "Art 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o - montante do tributo dependa de apuraç- (_>-- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13056 000141/96-53 Acórdão n°. 102-42.455 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (ir/ Direito Tributário Brasileiro, Ed Forense, 2° Edição), assim se manifesta "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO - Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o- Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art.. 13 do C Penal. "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados" A cláusula "voluntariamente" do C P. é mais benigna do que a "espontaneamente" do C T N , que o § único desse art 138, esclarece sã ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração. benigna ampliando.." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol 1 e II, Ed.Forens ). ( / trz - 7 ,=.,- ..., ,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°- 13056 000141196-53 Acórdão n° . 102-42.455 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer Em qualquer dos casos, é a confissão a reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos arguidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles DENÚNClA - Derivado do verbo latino denunfiare (anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou da Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão „ , Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar" "dar a conhecer, revelar, divulgar" "publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar" Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tornar pública, de conhecimento público um fato qualquer No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem s 8 / t,___., --- -,.= - --i; MINISTÉRIO DA FAZENDAN.„,- -,-E--- • tãS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° • 13056. 000141/96-53 Acórdão n° 102-42.455 adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento inctepende de o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio à fiscalização no exercício pleno de seu dever Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das rnicroempresas do cumprimento da exigência Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas " Considerando que o ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido à entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada, Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida, Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - Df, em 14 de novembro de 1997 URS A/I/ 4i'----SENI - - , 9- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001971/96-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Classificam-se no código 3808.20.9900 as preparações fungicidas, ainda que desempenhem o papel de insumo do produto a ser oferecido ao consumidor final. Dispensadas as multas capituladas, por força do Parecer Normativo COSIT Nº 10/97. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33977
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Classificam-se no código 3808.20.9900 as preparações fungicidas, ainda que desempenhem o papel de insumo do produto a ser oferecido ao consumidor final. Dispensadas as multas capituladas, por força do Parecer Normativo COSIT n° 10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora, que excluíam, também, os juros. Brasília-DF, em 21 de maio de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA PROCURACORTA-03tAL pA rAZPP—A Coordenasee -Gora i I- epr3ser'eçee xtwojuÇjçie Presidente r,„ e. 07 dplell.R.4, LUCIANA CORTEZ RORIZ FONTES Procuradora do Fazenda Nacron•l • I ELIZABE MARIA VIOLATTO Relatora 04 AGO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, MARIA HELENA COITA CARDOZO e HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.977 RECORRENTE : BASF BRASILEIRA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Sob a denominação de Enxofre Sublimado, a empresa em referência importou a mercadoria que veio a ser identificada pelo LABANA-SANTOS, quando da análise de duas amostras distintas, correspondentes ambas a DIs diversas, como sendo uma preparação acaricida/fungicida à base de lignossulfonato de sódio e • Enxofre a 84,9% e 83,6%, respectivamente para cada amostra analisada. A mercadoria foi descrita pelo importador como sendo: "Enxofre Sublimado (precipitado) com grau de pureza próximo a 99,5%, ingrediente ativo/concentração 800g/Kg", tendo sido enquadrada tarifariamente no código TAB/SH 2802.00.0100. Com amparo nos laudos de análise produzidos pelo LABANA, a mercadoria foi reenquadrada no código TAB/SH 3808.20.9900, daí decorrendo o lançamento do crédito tributário constituído do II, juros moratórios e multas capituladas nos artigos 526, II, do RA e 4°, I, da Lei 8.218/91. Em impugnação tempestiva a autuada alega, preliminarmente, que, não sendo considerada como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos, os laudos em que se calca a autuação não podem ser adotados. • Busca respaldo nas Regras Gerais 2,b e 3,a, para interpretação do sistema harmonizado, para concluir que classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial os produtos misturados ou constituídos pela reunião de artigos diferentes. No mérito alega que o enxofre para fins de aplicação na agricultura como acaricida/ftmgicida é denominado na literatura técnica como enxofre sublimado ou coloidal, contendo de 80 a 84% de enxofre, com pureza de 99,5%, e de 16% a 20% de dispersante em forma de lignossulfonato de sódio, sendo este um elemento inerte. A mercadoria destina-se à produção do fungicida denominado Kumulus DF, que resulta da adição de 0,5% de dióxido de silício e 2,5% de água ao dito enxofre sublimado, ingrediente ativo da formulação do produto final. Abstendo-se de pleitear nova análise da mercadoria ou a produção de informações técnicas complementares, e de instruir a defesa com bibliografia - 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.977 ou literatura técnica relacionada com o litígio, a impugnante afirma tratar-se o produto de Enxofre Sublimado com teor de ingrediente ativo/concentrado de 800g/Kg no mínimo, sendo que a pureza do ingrediente ativo é de 99,5%, o que o caracteriza como um produto de grau técnico. Na decisão singular foi mantida a reclassificação tarifária proposta, tendo sido reduzido para 75% o percentual da multa capitulada no artigo 4°, I, da Lei 8.218/91. Em recurso voluntário tempestivo é reprisado o argumento de que se trata de um produto de grau técnico, o que exclui a aplicabilidade das notas explicativas 1-a e 1-e do capítulo 28 e invalida o laudo LABANA que ignorou esse • aspecto. Por outro lado, tem a recorrente por corretamente descrito o produto importado, o que é suficiente para afastar a aplicação das penalidades aplicadas. Complementando, frisa que o enxofre sublimado é um dos componentes do fungicida Kumulus DF, sendo este o produto registrado como tal pelo ministério da Agricultura e Reforma Agrária, não se podendo presumir que o enxofre isoladamente tenha essa destinação. Tendo em vista o limite de alçada, não foram os autos encaminhados à PFN, e tendo sido efetuado o recolhimento de 30%, no mínimo, do crédito tributário lançado, encontra-se o processo em condições de ser julgado. É o relatório. 3 g e MINISTÉRIO DA FAZENDA i TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.977 VOTO Discute-se nos autos se o produto importado sob a denominação de "Enxofre Sublimado" é um produto de grau técnico, conforme defende o contribuinte, ou se é urna preparação fwigicida, conforme indica o laudo laboratorial em que se I fundamenta a autuação. Por outro lado, para efeito de apreciação da procedência das multas capituladas, são relevantes considerações sobre a descrição da mercadoria declarada 110 . pelo importador. Relativamente ao primeiro aspecto levantado, encontram-se nos autos laudos de análise que, taxativamente, identificam o produto importado como . uma preparação fungicida, contendo 15,1% e 16,4% de Lignossulfonato de sódio e 84,9% e 83,6% de enxofre, respectivamente para cada amostra analisada. Pela conclusão apresentada pelo laboratório de análise, infere-se que o lignossulfonato de sódio encontrado no produto não desempenha mera função acessória, relacionada ao transporte ou segurança no seu manuseio, representando resíduo ou adição que o toma particularmente apto para determinado fim. Caberia à recorrente laborar no sentido de produzir provas capazes de desconstituir os laudos laboratoriais insertos nos autos. Entretanto, limitou-se esta a alegar que importou produto de grau fik4 técnico, destinado à formulação do produto final denominado Kumulus DF, este sim um fungicida preparado para aplicação na agricultura. Note-se que o fato de ser a mercadoria importada um dos insumos de outro produto, deste participando com 97% do total, sendo os outros 3% constituídos de 2,5% de água e 0,5% de dióxido de silício, não lhe garante, por si só, as condições necessárias para seu enquadramento no capítulo 28 da TAB/SH. Outros requisitos devem ser atendidos, como o de tratar-se de composto de constituição química definida, apresentados isoladamente, o que não é o caso do produto em questão. E disto não discorda a recorrente, que bem aponta a presença do enxofre na mercadoria à razão de 800g/Kg, subentendendo-se que os outros 200g são constituídos por outros elementos. A pureza de 99,5% declarada pelo • importador refere-se ao enxofre presente na preparação, e não à participação desse , elemento no produto analisado, que situa-se entre 80 e 84%, (retirando-lhe a I característica de grau técnico).4j,,i'r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.551 ACÓRDÃO N° : 302-33.977 Relativamente à forma como o produto foi descrito, embora omitida a presença do lignossulfonato de sódio, a indicação da presença do ingrediente ativo à razão de 800g/Kg do produto fragiliza a conclusão de que este seja diverso daquele efetivamente importado. Por tais razões, voto para dar provimento parcial ao recurso, excluindo da exigência o montante correspondente às penalidades aplicadas. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1999 • , ELIZABETH VIOLATTO - Relatora 11111r Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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4703066 #
Numero do processo: 13036.000045/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO POR VÍCIO FORMAL. É nulo o lançamento cuja notificação não contém os presupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29770
Decisão: Por maioria de votos, declarou-se a nulidade da notificação de lançamento, vencidos os conselheiros Iris Sansoni e Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. O conselheiro Márcio Nunes Iório Aranha Oliveira, votou pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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S E nulo o lançamento cuja notificação não contém os pressupostos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/1972. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros íris Sansoni, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Márcio Nunes 'Orlo Aranha Oliveira (Suplente), que votou pela conclusão Brasilia-DF, em 10 de maio de 2001 ./11111.111"."-- MOACY : • EDEIROS P ente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, FRANCISCO JOSE PINTO DE BARROS e CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.711 ACÓRDÃO N° : 301-29.770 RECORRENTE : ALTAIR RENATO SOARES JACONDINO RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO E VOTO Trata-se de impugnação de lançamento de Imposto Territorial Rural. • Verifico que na notificação de lançamento de fls. 03, emitida por sistema eletrônico, não consta a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°, inciso I e II da Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 50 • da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5° da Instrução Normativa da SRF n° 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; • considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, porém, a indicação do cargo ou função e o número de sua matrícula; considerando, ainda, que o Primeiro Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 7(1235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70.235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6° da IN SRF 54/1997). "(Acórdão n° 108.06.420, de 21/02/2001). E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matricula do AFTN autuante, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.711 ACÓRDÃO N° : 301-29.770 VOTO no sentido de ser declarada, de oficio, a NULIDADE DO LANÇAMENTO DE FLS. 03, relativo ao ITR impugnado, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões, em 10 de maio de 2001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.711 ACÓRDÃO N° : 301-29.770 DECLARAÇÃO DE VOTO Como esta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de votos de seus membros, tem se inclinado pela declaração de oficio da nulidade das Notificações de Lançamento eletrônicas que não contenham estes dados, enfrento primeiramente esta preliminar, para defender solução diferente, pois apenas 11, se superada esta questão, será possível analisar o mérito do litígio. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA E REQUISITOS Examino questão referente a Notificações de Lançamento do 1TR, no período em que o tributo era lançado após apresentação de declaração do contribuinte, onde foi omitido o nome e o número de matricula do chefe da Repartição Fiscal expedidora, no caso uma Delegacia da Receita Federal. Segundo a Instrução Normativa SRF n° 54/97 (que trata da formalização de notificações de lançamento), hoje revogada pela IN-SRF 94/97 (pois os tributos federais não mais são lançados após apresentação de declaração, mas sim através de homologação de pagamento, cabendo Auto de Infração nos casos de pagamento a menor ou sua falta), as notificações de lançamento devem conter todos os requisitos previstos no artigo 11, do Decreto 70.235/72, sob pena de serem declaradas nulas. Os requisitos são: - qualificação do notificado; - matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; - a norma legal infringida, se for o caso; - o montante do tributo ou contribuição; - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e número de matrícula. Obs: prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. e" 4 10C, %Cá MINIS-SUO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.711 ACÓRDÃO N° : 301-29.770 DA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO DECRETO 70.235/72. Apesar de elencar nos artigos 10 e 11 os requisitos do Auto de Infração e da Notificação de Lançamento, o Decreto 70.235/72, ao tratar das nulidades, no artigo 59, dispõe que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. • O parágrafo segundo do citado artigo 59 determina que "quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." E no artigo 60 dispõe que "as irregularidades e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhe houver dado causa, ou não influírem na solução do litígio". Observa-se claramente que o Processo Administrativo é regido por dois princípios basilares, contidos nos artigos citados, que são o princípio da economia processual e o princípio da salvabilidade dos atos processuais. Antonio da Silva Cabral, in Processo Administrativo Fiscal (Saraiva, 1993), explicita que: "Embora o Decreto 70.235/72 não tenha contemplado explicitamente o principio da salvabilidade dos atos processuais, é • ele admitido, no artigo 59, de forma implícita. Segundo tal principio, todo ato que puder ser aproveitado, mesmo que praticado com erro deforma. não deverá ser anulado. Tal principio se encontra 170 artigo 250 do ('PC que diz: o erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem necessários, a fim de se observarem, quanto possível, as normas legais." É por esse motivo que, embora o artigo 10, do Decreto 70.235/72 exija que o Auto de Infração contenha data, local e hora da lavratura, sua falta não tem acarretado nulidade, conforme jurisprudência administrativa pacífica. Isso porque a data e a hora não são utilizadas para contagem de nenhum prazo processual. Como se sabe, tanto o termo final do prazo decadencial para formalizar lançamento, como o termo inicial para contagem de prazo de apresentação de impugnação, se contam da data da ciência do Auto de Infração e não da sua lavratura. Assim, embora seja desejável que o autuante coloque tais dados no lançamento, sua falta não invalida o x 5 410P, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.711 ACÓRDÃO N° : 301-29.770 feito, pois o ato deve ser aproveitado, já que não causa nenhum prejuízo ao sujeito passivo. E é por economia processual que não se manda anular ato que deverá ser refeito com todas as formalidades legais, se no mérito ele será cancelado. A NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA SEM NOME E MATRÍCULA DO CHEFE DA REPARTIÇÃO TEM VÍCIO PASSÍVEL DE SANEAMENTO e Tendo em vista a interpretação sistemática exposta, podemos concluir que a notificação eletrônica sem nome e número de matrícula do chefe da Repartição, não é, em principio, nula. Não cerceia direito de defesa, e, até prova em contrário, não foi emitida sem ordem do chefe da repartição ou servidor autorizado. Uma notificação da Secretaria da Receita Federal, emitida com base em declaração entregue pelo sujeito passivo, presume-se emitida pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição (princípio da aparência e da presunção de legitimidade de ato praticado por órgão público). Declarar sua nulidade, pela falta do nome do chefe da repartição, implica refazer novamente a notificação, intimar novamente o sujeito passivo, exigir dele nova apresentação de impugnação, nova juntada de documentos de instrução processual, etc...Tudo para se voltar à mesma situação anterior, pois a nulidade de vício formal devolve à SRF novos cinco anos para retificar o vício de forma, conforme consta do artigo 173, inciso II, do CTN. Antonio da Silva Cabral (op. cit.) ao tratar do Princípio da Relevância das Formas Processuais, informa: "Em direito Processual Fiscal predomina este principio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a divida ativa, como deve ser feito um lançamento ou um Auto de Infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão. Lembre- se mais uma vez, que o principio da relevância das formas não pode ser estudado sem se levar em conta o princípio da instrumentalidade das formas. Este último nos conduz à consideração de que as formas processuais são meios de se atingir determinada finalidade, e não fins em si mesmas. Se se atingiu a finalidade, mesmo com uma forma inadequada, não há que se declarar nulo o ato que atingiu a sua finalidade. ... Invoco o artigo 244 do CPC que determina: Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato, se 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.711 ACÓRDÃO N° : 301-29.770 realizado de outro modo, lhe alcançar afina/idade. Se é assim no direito processual civil, que é mais rígido, o que não dizer do processo fiscal? Se no processo judicial já se deixou de lado o uso de formas sacramentais, no processo administrativo o uso de formas ou de fórmulas não tem sentido. Aqui, mais do que nas outras espécies de processo, predomina o principio da economia processual..." • Ao referir-se especificamente à Notificação de Lançamento, o citado autor explica que "o artigo 11 (do Decreto 70.235/72) também exige a assinatura do Chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e seu número de matricula. Esta parte é importante, principalmente nos lançamentos de oficio, para evitar cobranças arbitrárias. Mas na maioria dos casos, o lançamento é feito por processo eletrônico e a identificação do lançador não é importante, pois esse tipo de lançamento é característico da Repartição Fiscal e não propriamente da responsabilidade deste ou daquele funcionário." Nesse sentido, as INs 54 e 94/97 do Secretário da Receita Federal, deram interpretação errônea ao Decreto 70.235/72, concluindo que a falta de qualquer elemento citado nos artigos 10 e 11 seriam causa de declaração de nulidade, o que não é verdade, quando se analisa também os artigos 59 e 60 do mesmo decreto, e os princípios que o regem. Assim, se o contribuinte recebeu a notificação da SRF e nela identificou seus dados e sua declaração, e presumiu que a notificação foi expedida • pelo órgão competente e com autorização do chefe da repartição, uma declaração de nulidade praticada de oficio pelos órgãos julgadores da Administração seria um exagero. Já se o contribuinte, à falta do nome do Chefe da repartição e seu número de matricula, levantar dúvidas sobre a procedência da notificação eletrônica e se ela foi expedida com ordem do chefe da repartição, causando suspeita de que possa ter sido expedida por pessoa incompetente não autorizada para tanto, é absolutamente razoável que o processo seja devolvido à origem para ratificação pelo chefe da repartição, para sanar a suspeita. Em havendo ratificação, pode o processo retornar para julgamento, após ciência do contribuinte desse ato, e abertura de prazo para manifestação, se assim o desejar. Caso a ratificação não ocorresse, provando-se que o documento é espúrio, então caberia a declaração de nulidade. ÇA9 ‘01111s% 7 9\Mit 1/49 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.711 ACÓRDÃO N° : 301-29.770 Pelo exposto, voto pela nulidade da notificação de lançamento. Sala da Sessões, em 10 de maio de 2001 IRIS SiSOW\-°- CorRat-fr, a - É444 4- 4-41) ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Conselheira C A . • / 41 ,̀ I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,-L077 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c 3:41) : ,' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13036.000045/96-61 Recurso n°: 122.711 TERMO DE INTIMAÇÃO e Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.770. Brasília-DF, -ÇY-* - .)5=‘•9- \ Atenciosamente, 11 IS ee • e, aros ' - si. ente da Primeira Câmara Ciente em ....19' 10c1).200\ /- /z--- 4" I I , o N/ \N 1),QQ C O 20-poe_ -bp tinc,top Nfit(1‘"J--- Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.016353/2002-75
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:29:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:29:21Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:29:21Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:29:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:29:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:29:21Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:29:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:29:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:29:21Z; created: 2009-09-01T17:29:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-09-01T17:29:21Z; pdf:charsPerPage: 1502; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:29:21Z | Conteúdo => .9 ...t.t., r- MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:±,:f;.,--t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4):::Ci' OITAVA CÂMARA. ..--, Processo n°. : 11080.016353/2002-75 Recurso n°. : 140.686 Matéria : IRPJ - EXS.: 1998, 1999 Recorrente : TREVO TÁXI LOTAÇÃO LTDA. Recorrida : 5a TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.072 IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVO TÁXI LOTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass — integrar o presente julgado. 1 ...- DORIV L 17ADOV„ PRESI ENTE i. 1 • NELSON L140 L O RELATOR FORMALIZADO EM: 10--6 DE 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 7 M:t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • k;;;;;› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016353/2002-75 Acórdão n°. :108-08.072 Recurso n°. : 140.686 Recorrente : TREVO TÁXI LOTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Trevo Táxi Lotação Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls. 02/03 e 05/07, por ter a fiscalização constatado a seguinte irregularidade nos anos-calendários de 1997 e 1998, descrita às fls. 02 e no Relatório de Ação Fiscal de fls. 04: "Compensação de prejuízo fiscal acima do limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 08 de janeiro de 2003, em cujo arrazoado de fls. 113/125, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1-a inconstitucionalidade da exigência se materializa com a ofensa ao Princípio do Direito Adquirido, além da interpretação indevida de renda causar confisco do patrimônio; 2- os prejuízos fiscais, referentes a períodos anteriores, foram determinados conforme legislação vigente à época de sua apuração, configurando um ato jurídico perfeito, como definido no texto constitucional; 3-foi violado o princípio do direito adquirido estampado no artigo 50, inciso XXXVI, da Constituição Federal, porque o direito a compensar os prejuízos fiscais nos quatro anos posteriores passou a integrar o patrimônio. Quando de sua apuração não havia restrição alguma à compensação, além do prazo decadencial; 4- para reforçar seu entendimento, transcreve excerto de texto de diversos juristas e ementas de decisões judiciais e de a " rdãos deste Conselho. 2 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA _ •p." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:.-44-1/°> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016353/2002-75 Acórdão n°. :108-08.072 Em 04 de março de 2004, foi prolatado o Acórdão n° 3.399, da 5a Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre, fls. 133/137, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. O limite da compensação dos prejuízos de exercícios anteriores é de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, conforme disposição legal aplicável a partir do ano-calendário de 1995. CONSTITUCIONALIDADE. Quando o contribuinte entende-se prejudicado por lei que increpa de inconstitucional, só lhe resta a via do Poder Judiciário para reclamar seu pretenso direito, pois falece competência à autoridade administrativa para apreciação da inconstitucionalidade de lei, restando-lhe apenas acatar e fazer cumprir seus ditames. Lançamento Procedente." Cientificada em 19 de março de 2004, AR de fls. 140, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 15 de abril de 2004, em cujo arrazoado de fls. 147/162 repisa os- mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que a limitação de compensação de prejuízos fiscais configura, também, evidente empréstimo compulsório dissimulado, instituído ao arrepio dos princípios previstos na Constituição Federal, com a tributação de um lucro irreal. É o Relatório. 3 " •=-1-- MINISTÉRIO DA FAZENDA 411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016353/2002-75 Acórdão n°. : 108-08.072 VOTO Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 167/168 e processo n° 11080.002870/2004-29, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 170, restar cumprido o que determina o § 3°, art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. A autuação teve como fundamento a insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda, motivada pela falta de cumprimento do limite de compensação de prejuízo fiscal previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n°9.065/95, assim redigido: "Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensaçã ." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1/2ezi,n.q> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016353/2002-75 Acórdão n°. : 108-08.072 As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente, a respeito da limitação da compensação de prejuízo fiscal, não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, "verbis": "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)contrariar dispositivo desta Constituição; b)declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c)julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade. 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES',.'P.:, n:-• OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016353/2002-75 Acórdão n°. :108-08.072 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: 'As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial."(grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a pr7,zprecedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 6 -;;,- MINISTÉRIO DA FAZENDA i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 11080.016353/2002-75 Acórdão n°. : 108-08.072 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacionat A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da 2' Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148— verbete 1/12.106) Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucionaL"(in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. Vejo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro liquido ajustado quando da compensação de prejuízos fiscais, como Imciwrws constata r nas ementas de acórdãos a seguir: rg' 7 - ,,. Q.. .'. 1-e :4 '4..». VI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;;%Ar> OITAVA CÂMARA---, ;':-.- Processo n°. :11080.016353/2002-75 Acórdão n°. : 108-08.072 'Acórdão: Resp. 168379— publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 194663 — Publicado no DJ de 12104/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12194 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." 'Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.981/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido." Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário de fls. 147/162. Sala das Sessões - DF, 11 de novembro de 2004. NEL‘ON L SSOÃOHO 8 Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.000711/2001-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE - Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-F, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente indicado no mandado. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.116
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.116 NORMAS PROCESSUAIS- NULIDADE - Afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco relativo a tributo não indicado no MPF-F, bem assim cujas irregularidades apuradas não repousam nos mesmos elementos de prova que serviram de base a lançamentos de tributo expressamente indicado no mandado. Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DA DRJ EM FLORIANÓPOLls - SC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7e-77-----„...--,-- --'7-,-,------°'--------- -_,,, '1...„,,„„,0- ezEs ON PERE ,- 1 -- • DRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA , , FORMALIZADO EM: 2 5 MAR 2003 2 PROCESSO N°. :11516.000711/2001-80 ACÓRDÃO N°. : 101-94.116 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 PROCESSO N°. : 11516.000711/2001-80 ACÓRDÃO N°. : 101-94.116 Recurso n°. : 130.521 (officio) Recorrente : DELEGADO DE JULGAMENTO DA DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC RELATÓRIO Contra TELCAN- Pré Fabricados de Concreto Ltda. foram lavrados autos de infração com a conseqüente formalização de créditos relativos a IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, referentes aos anos-calendário de 1996 a 1999. De acordo com a descrição dos fatos contida no auto de infração do IRPJ, do qual os demais são considerados decorrentes, a fiscalização apurou irregularidades do tipo Saldo Credor de Caixa, Glosa de Prejuízos Fiscais e Ganho de Capital decorrente de avaliação do ativo permanente. A 3' Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis declarou nulos, por vício formal, os lançamentos, pelo fato de o Mandado de Procedimento Fiscal indicar, como tributo a ser examinado, o IPI. Em razão dessa declaração de nulidade é que foi interposto o presente recurso de ofício. É o relatório. 4 PROCESSO N°. : 11516.000711/2001-80 ACÓRDÃO N°. : 101-94.116 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , Relatora O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333/97, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. No voto condutor do Acórdão recorrido, pondera o ilustre Relator que "hoje não basta ser Auditor Fiscal da Receita Federal para executar uma ação fiscal — posto que tal competência in concreto depende da soma de duas atribuições (a primeira definida pelos artigos 142 do CTN e 6° da MP n° 2.063-24/01, e a segunda concedida pelo MPF)...." . Considera, afinal, que: (a) o MPF-F emitido (fl. 01) confere aos auditores designados a ordem específica para a fiscalização de IPI e verificação obrigatória da correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo, em sua escrituração contábil, em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal; (b) o crédito lançado em relação ao IRPJ é decorrente de infrações desvinculadas das que possam ter ensejado lançamento de IPI; (c) pela natureza das infrações, deveria ter sido emitido o MPF Complementar, que incluísse o IRPJ; (d) é como se não existisse um MPF que, atualmente, é peça fundamental na formalização de lançamento, excetuados os casos do art. 11 da Portaria SRF 1.265/99. 1.1- Natureza do Mandado de Procedimento Fiscal Quanto à natureza do mandado de procedimento fiscal, concordo com a decisão recorrida quando entende que o mesmo não traduz mero instrumento de controle interno. Conforme brilhante lição do Professor José Antônio Minatel (Processo Administrativo Fiscal- Vol. VI- Dialética), mandado traduz uma determinação de fazer, uma ordem exteriorizada por autoridade hierarquicamente superior a um subordinado. Assim, o instrumento criado tem como missão transmitir )((,) 5 PROCESSO N°. : 11516.000711/2001-80 ACÓRDÃO N°. : 101- 94.116 uma ordem do mandante ao mandatário para execução de atividade determinada, identificada pela locução procedimento fiscal, assim entendida a prática de atos administrativos voltados para a finalidade específica de cumprimento das obrigações tributárias. Ainda nas considerações do ilustre tributarista, a expedição de mandado com essa finalidade teria como objetivo precípuo ordenar o exercício das atividades da fiscalização na busca dos resultados programados pela administração tributária, de tal sorte que a iniciativa, a liberalidade, a conveniência e outros critérios pessoais dos agentes do Fisco sejam substituídos por critério objetivos e atos regrados dos gestores da administração tributária, medida essa de cunho organizacional imprescindível para que sejam observados os demais princípios e diretrizes que norteiam a gestão da coisa pública. Assim, para o Professor Minatel, o MPF constitui ato administrativo concreto, individual, de competência da autoridade hierárquica que detém o poder de comandar grupo de agentes do Fisco em determinada jurisdição administrativa, que pode ser catalogado no rol dos "atos propulsivos", pois é ato imprescindível para deflagrar o procedimento de investigação a cargo de qualquer agente do Fisco, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo próprio ato normativo que regulamenta a sua expedição. E conclui que o MPF, longe de ser mero ato de controle interno, é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Quanto à competência para constituir o crédito tributário no âmbito da Secretaria da Receita Federal, é ela exclusiva dos Auditores da Receita Federal, por força de lei, mas seu exercício depende da autorização conferida pelo MPF (salvo exceções expressamente discriminadas). Ainda nas palavras de José Antônio Minatel, o disciplinamento do exercício da competência fixada na lei não traduz limitação a essa competência, sendo dever do administrador tributário zelar para que as atividades de fiscalização sejam distribuídas de forma organizada e controlada entre seus agentes, evitando-se a sobreposição de atividades de investigação em um mesmo sujeito passivo, tão desastrosa quanto a contumaz inexistência de fiscalização em outros. E destaca que a disciplina — regras de exercício — para o bom desempenho 6 PROCESSO N°. : 11516.000711/2001-80 ACÓRDÃO N°. : 101- 94.116 da competência do agente é imperativo de qualquer entidade organizada e, por isso, fundamental para o desempenho da atividade estatal. Como visto, não é o mandado de procedimento que confere competência ao auditor para levar a efeito o procedimento fiscal e formalizar a exigência, mas apenas autoriza o exercício dessa competência. A competência, como com muita propriedade registra o Professor Minatel , é conferida pela lei. Assim, afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco não habilitado para o exercício da competência frente a determinado sujeito passivo. De acordo com a Portaria SRF n° 1.265/99, o Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) deve identificar o tributo ou contribuição objeto do procedimento a ser executado (art. 7 0, § 1 0), sendo que as alterações relativas a esse aspecto (tributos e contribuições a serem examinados) deverão ser procedidas mediante a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C) (art. 10). Ocorre que, no caso, o agente do Fisco, ao formalizar a exigência, não se encontrava habilitado para o exercício da competência relativa ao IRPJ, eis que acobertado pelo MPF-F que apenas o autorizava a fiscalizar o IPI. Tendo constatado irregularidades relativas ao IRPJ com base em elementos de prova diversos dos que poderiam ensejar exigência do IPI, deveria o auditor responsável ter solicitado a emissão de MPF-C, o que, todavia, não foi feito. Tem-se, pois, como inválida a exigência pela ausência de MPF (falta de condição de procedibilidade do agente do Fisco) , sendo correta sua anulação por "vício formal". Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 cl\ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013615/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: VÍCIO NA INTIMAÇÃO- Ainda que a ciência do auto de infração tenha sido tomada por pessoa sem poderes para tal, o fato de a pessoa jurídica apresentar impugnação tempestiva caracteriza ratificação do ato praticado, conforme previsto no art. 1.296, parágrafo único do Código Civil, convalidando-o. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- NATUREZA- O Mandado de Procedimento Fiscal não é mero instrumento de controle interno , atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável ao exercício do lançamento. NULIDADE- Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente. IRPJ GLOSA-DESPESAS DE COMISSÃO- Provado documentalmente que o negócio foi realizado e que a comissão foi efetivamente paga, meros indícios de que a beneficiária não atuou na intermediação não são suficientes para glosar as despesas. GANHO DE CAPITAL- Na alienação de investimento sujeito à avaliação pelo método da equivalência patrimonial, para determinação do ganho de capital, o valor contábil a ser tomado como custo é a soma algébrica das parcelas representadas pelo valor do patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte, pelo ágio ou deságio na aquisição do investimento e pela provisão para perda que tiver sido computada na determinação do lucro real. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ- Por não existir diferença entre lucro declarado e o lançado de ofício, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL ACUMULADOS. A compensação, com a parcela da exigência mantida, de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL acumulados, só é admitida até o limite previsto na lei. CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA - DECORRÊNCIA -Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 101-94.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável o montante de R$ 3.312.500,00, referente à glosa de despesas de comissão, determinar que na apuração da base de cálculo do IRPJ seja deduzido o valor correspondente à CSLL e reconhecer o direito à compensação dos prejuízos e da base de cálculo negativa da CSLL no limite previsto nos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.065/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre Sessão de : 28 de janeiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.060 VÍCIO NA INTIMAÇÃO- Ainda que a ciência do auto de infração tenha sido tomada por pessoa sem poderes para tal, o fato de a pessoa jurídica apresentar impugnação tempestiva caracteriza ratificação do ato praticado, conforme previsto no art. 1.296, parágrafo único do Código Civil, convalidando-o. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL- NATUREZA- O Mandado de Procedimento Fiscal não é mero instrumento de controle interno , atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável ao exercício do lançamento. NULIDADE- Não é nulo o lançamento praticado por agente do Fisco que, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência legal que lhe é atribuída, mediante MPF emitido pela autoridade competente. IRPJ GLOSA-DESPESAS DE COMISSÃO- Provado documentalmente que o negócio foi realizado e que a comissão foi efetivamente paga, meros indícios de que a beneficiária não atuou na interrnediação não são suficientes para glosar as despesas. GANHO DE CAPITAL- Na alienação de investimento sujeito à avaliação pelo método da equivalência patrimonial, para determinação do ganho de capital, o valor contábil a ser tomado como custo é a soma algébrica das parcelas representadas pelo valor do patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte, pelo ágio ou deságio na aquisição do investimento e pela provisão para perda que tiver sido computada na determinação do lucro real. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ- Por não existir diferença entre lucro declarado e o lançado de ofício, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL ACUMULADOS. A compensação, com a parcela da exigência mantida, de prejuízos fiscaisis e da base de Ir • 11.$ • , t Processo n.° 11080.013615/99-38 2. • Acórdão n.° 101-94.060 cálculo negativa da CSLL acumulados, só é admitida até o limite previsto na lei. CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA - DECORRÊNCIA -Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo ou contribuição, as conclusões quanto a ele aplicar- se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. JUROS DE MORA- SELIC- A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa Selic para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. Recurso provido em parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KW ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável o montante de R$ 3.312.500,00, referente à glosa de despesas de comissão, determinar que na apuração da base de cálculo do IRPJ seja deduzido o valor correspondente à CSLL e reconhecer o direito à compensação dos prejuízos e da base de cálculo negativa da CSLL no limite previsto nos artigos 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.065/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON PER - ;Rri—RODRIGUES PRESIDETE ,e• SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2003 . . Processo n.° 11080.013615/99-38 3 Acórdão n.° 101-94.060 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ' • Processo n.° 11080.013615/99-38 4• Acórdão n.° 101-94.060• Recurso n°. : 129.030 Recorrente : KW ADMINISTRAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra KW Administração e Representações Ltda. foram lavrados os autos de infração de fls. 557/56017 e 561/564, por meio dos quais estão sendo exigidos créditos tributários referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondentes ao ano- calendário de 1996, compreendendo, além dos tributos, juros de mora e multa por lançamento de ofício. 1-Autos de Infração De acordo com a descrição dos fatos constantes do auto de infração do IRPJ, do qual o da CSLL é considerado decorrente, duas foram as infrações que deram causa às exigências, a saber 1.1- Despesa Indedutivel: Valor relativo a despesa não necessária, correspondente à comissão paga à empresa Lico Comércio e Representações S.A., caracterizado evidente intuito de fraude, que implica incidência da multa de 150%. Valor Tributável : R$ 3.312.500,00 1.2- Exclusão Indevida: Redução indevida do Lucro Real da quantia de R$ 3.986.976,80, a titulo de " Valor de correção monetária do capital integralizado na investida Kepler Weber S.A" , sem previsão legal. Valor Tributável : R$ 3.986.976,80, 11- Relatório de Ação Fiscal As infrações acima identificadas estão detalhadamente descritas no Relatório de Ação Fiscal de fls 544, e constituíram em : 11.1-Infração 1: Dedução indevida de despesa operacional não necessária, correspondente à comissão no valor de R$ 3.312.500,00, paga à empresa Lico Comércio e Representações Ltda. Após longa e aprofundada investigação, que contou, inclusive, com a autorização judicial para quebra do sigilo bancário de pessoas envolvidas, concluiu a fiscalização que a LICO não teria participado efetivamente do negócio de intermediação, a vista de evidências tais como: Processo n.° 11080.013615/99-38 5 Acórdão n.° 101-94.060 • desconformidade do valor da comissão atribuída (R$ 3.312.500,00) em relação ao resultado obtido na venda das ações (valor total da operação R$ 13.250.000,00); • falta de capacitação técnica dos sócios; • ausência de documentos comprobatórios dos serviços prestados, tais como bilhetes de viagem, etc.; • ausência de registros, na LICO, de qualquer gasto incorrido; • verificação, junto à movimentação bancária da LICO, de que os valores lá depositados nunca convergiram para o pagamento de quaisquer despesas inerentes à intermediação pretensamente efetuada. 11.2-Infração 2: Redução do Lucro Real, a título de "Valor de correção monetária do capital integralizado na investida Kepler Weber S.A" , sem previsão legal: quando do registro contábil da baixa do investimento alienado, a empresa utilizou o "custo corrigido" como critério para apuração do custo do investimento, à revelia da determinação de que fosse utilizado o método da equivalência patrimonial. III- Impugnação A empresa apresentou impugnação, com as seguintes alegações 111.1- Preliminares: 1111.1- Competência legal Entende a empresa que o lançamento foi lavrado com base em competência ilegal, outorgada em mandado de procedimento complementar emitido em 20.11.2000 (fls. 576), quando extinto o mandado anterior, e sem observar o disposto na Portaria SRF n°1.265/1999, que, nessas circunstâncias, prevê a substituição do AFRF executante. 111.1.2-Falta de regular e válida intimação ao sujeito passivo Alega que a procuração outorgada ao Sr. Cláudio Piffer não outorga poderes para receber intimação de auto de infração nem de constituição de crédito tributário. 111.1.2- Glosa de despesas a) Ao exercer a glosa da despesa e imputar multa qualificada, a autoridade desconsiderou o negócio jurídico praticado e documentado entre a autuada e a ;,..: ' - Processo n.° 11080.013615/99-38 6 Acórdão n.° 101-94.060 comissionada LICO, sem observar a Lei Complementar 104/2001, que prevê procedimento próprio para fazê-lo, à época não regulamentado. b) Foram iniciadas ilegalmente outras fiscalizações perante os mesmos e terceiros contribuintes, cujos resultados são utilizados como prova para exercer acusações de fraude, constituindo, os documentos de fls 402 a 417, frutos da árvore venenosa, a contaminarem todo o processo, pois não há nos autos a indicação de como foram obtidas as cópias dos cheques de terceiros nem que tipo de diligência gerou a obtenção de tais provas. A empresa não foi comunicada sobre o redirecionamento dos trabalhos de fiscalização a outros contribuintes, e está provado nos autos que a autoridade atuou fora de sua jurisdição, sem nenhuma comunicação à autoridade da jurisdição diversa, ou a autoridade superior da própria jurisdição. c) Os documentos de fls. 418 em diante foram obtidos à míngua de regular e competente mandado de procedimento fiscal. A partir de 31/13/2000 nenhum procedimento fiscal podia ser validamente exercido por qualquer autoridade, senão em cumprimento da Portaria SRF 1.265100, devendo ser declarada nula a prova obtida a partir das fls. 418 dos autos. 111.2- Mérito Quanto ao mérito, traz argumentos de caráter geral, no sentido de que a autoridade não justifica o fato de ter evitado buscar esclarecimentos com a fiscalizada e praticamente encerrado a fiscalização ainda em 1999, já que a última requisição de documentos deu-se em outubro de 1999. No mais, alega, em síntese, que: 111.2.1- Glosa das despesas de comissão. (a) estando plenamente comprovado o pagamento da comissão por parte da empresa vendedora, limitou-se a fiscalização a investigar a empresa Lico, colocando em cheque a capacidade de duas pessoas físicas envolvidas (Sr. Jony e Sr. Jeovah, respectivamente, presidente e procurador da Lico); (b) as investigações do fluxo financeiro da Lico não justificam a indedutibilidade da KW; (c) não é relevante para a dedutibilidade se a despesa que a beneficiária Lico fez foi ou não vinculada ao negócio de alienação do controle pelo qual recebeu a comissão; (d) as infrações cometidas pela Lico não atingem o direito à dedutibilidade por parte da KW; (e) é relevante o oferecimento da comissão à tributação na declaração apresentada pela •I. :9 ' Processo n.° 11080.013615/99-38 7 Acórdão n.° 101-94.060 Lico; (f) infere-se que o auditor entendeu que a comissão foi paga por mera liberalidade; (g) a dedutubilidade é admitida pela Lei, porquanto vinculada a um negócio jurídico conhecido, documentado, registrado, tributado, submetido a todos os órgãos oficiais, e todos os documentos indicam com clareza a causa da operação e o relacionamento formal havido entre a impugnante e a Lico, e a alienação do controle da KW S.A. financeira; (h) ficou comprovado o pagamento e o fato de que o beneficiário interferiu na alienação do investimento, fazendo jus à comissão; (i) a prova documental demonstra a participação da Lico e (j) a despesa de intermediação foi fundamental para o surgimento e desenvolvimento da operação de alienação do controle acionário. 111.2.2- Do ganho de capital- Não pode ser privado do direito de mensurar o custo do investimento alienado pelo método do "custo de aquisição", ao invés da equivalência patrimonial, fundamentando seu entendimento em parecer assinado pelo tributarista Ricardo Mariz de Oliveira, no qual aquele doutrinador defende que não é possível à lei tributária ignorar a identidade distinta e os patrimônios distintos de pessoas jurídicas, para transferir para umas os acontecimentos existentes em outras, em detrimento daquelas. 111.2.3- Do agravamento da multa Não há fundamento para aplicação da multa de 150%, exigindo a lei, para tanto, justificativa minudente e comprovada nos autos. 111.2.4- Do lançamento da CSLL A legislação da CSLL não contempla a hipótese de indedutibilidade de despesa não necessária. 111.2.5- Da indedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ Caso a exigência seja mantida, deve ser reformulada para excluir da base de cálculo do IRPJ a CSLL. 111.2.6- Da compensação de prejuízos A necessidade de compensação ilimitada de prejuízos é determinante para a preservação do patrimônio, do capital, a fim de que a efetiva tributação se realize sobre o acréscimo patrimonial. 111.2.7- Da taxa Selic Ainda que fosse procedente a tributação, não caberia exigência de juros à taxa Selic, que são remuneratórios, e não compensatórios, cabendo, no máximo, a taxa de 1% ao mês, o que admite por cautela e desde já requer. (4. , • 1. 4; to t. Processo n.° 11080.013615/99-38 8. • Acórdão n.° 101-94.060 IV-Do pedido de diligência Requer, afinal, a realização de diligência na pessoa de cada um dos representantes legais que firmaram o contrato de fl.19-34, e de outras pessoas que sabidamente participaram no negócio, a fim de restar permitido à impugnante provar, também dessa forma, a necessidade e realidade da intermediação da Lico no negócio. V- Decisão de Primeira Instância V.1- Preliminares A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou as preliminares aos seguintes fundamentos: (a) O MPF é mero instrumento de controle interno, de maneira que o eventual descumprimento da Portaria SRF 1.265/99 não repercute na nulidade dos atos praticados. Além disso, foi emitido o Mandado de Procedimento Complementar em 24/07/2000 (fl. 657), e ainda que não tenha sido juntado aos autos, nota-se que os mandados complementares juntados têm a numeração seqüencial 1 e 3, o que indica claramente a emissão tempestiva do mandado complementar 2. (b) Não é necessário adentrar à questão inerente aos poderes conferidos ai Sr. Cláudio Piffer, porque tendo a empresa comparecido aos autos restou regularizada a intimação. (c) O procedimento de que trata a Lei Complementar 104 diz respeito à ocorrência de elisão fiscal, ou seja, negócios formalmente lícitos, e a hipótese em causa se refere a evasão fiscal, situações contra legem, em relação às quais a desconsideração dos respectivos efeitos sempre foi reconhecida; (d) Quanto à desqualificação das provas e invocação do princípio dos "frutos da árvore venenosa", o Relatório de Ação Fiscal, às fls. 550 e 551, indica claramente a origem dos documentos ( autorização judicial). A única mácula procedimental pode ter sido a ausência do competente termo de juntada, quando da anexação, mas trata-se de irregularidade que não prejudicou o direito de defesa do sujeito passivo. Sobre as diligências junto a terceiros, não há previsão normativa para que os Mandados de Procedimento Fiscal-Extensivo e Mandados de Procedimento Fiscal-Diligência sejam sequer levados ao conhecimento do sujeito passivo vinculado ao procedimento principal, quanto mais que sejam anexados aos autos. Além disso, é flagrante que os mesmos foram devidamente emitidos, eis que mencionados em documentos anexados aos autos. Ity • Processo n.° 11080.013615/99-38 9 Acórdão n.° 101-94.060 (d) A exigência foi formalizada por servidor competente (auditor fiscal), não havendo previsão legal de que seja necessária comunicação à autoridade superior para redirecionamento dos trabalhos ou mesmo atuação fora da jurisdição, bem como pelos mesmos motivos, improcede a tese de que seja necessário lavrar nova exigência, para outorgar validade à ação fiscal. V.2-Mérito Aos argumentos de mérito de caráter genérico, contra-argumentou a autoridade que não há qualquer obrigação legal de a fiscalização justificar a escolha da forma de desenvolvimento da atividade investigatória, que a afirmação de que a fiscalização praticamente se encerrou em 1999 é tendenciosa, pois não leva em conta os procedimentos levados a termo junto a terceiros, e que compõem a metade dos autos, que ocorreu estrita observância aos ditames do Decreto n° 70.235/72, com elogiável busca da verdade material perpetrada através de incessantes verificações e diligências. V.2.1- Glosa das despesas de comissão. Sobre os argumentos específicos quanto à glosa das despesas de comissão, descreveu minudentemente as evidências apuradas pelas autoridades fiscais de que as despesas de comissões glosadas inexistiram, destacando os elementos apurados pela fiscalização que comprovam a completa precariedade financeira, administrativa e contábil da empresa Lico, totalmente incompatível com a espécie de prestação de serviços supostamente efetuada, a ausência de qualquer registro, contábil ou financeiro, por parte da Lico ou de seus responsáveis, de despesas que eventualmente tenham ocorrido por conta da prestação dos serviços, e, finalmente, elementos que comprovam que o pagamento depositado na conta bancária da Lico simplesmente desaparece da sociedade, não havendo qualquer evidência de que esses valores tenham sido canalizados para atender custos ou despesas eventualmente relacionados com a prestação de serviços. V.2.2- Do ganho de capital-. Quanto ao ganho de capital, pondera a decisão recorrida que a impugnante, embora sujeita à avaliação dos investimentos pela equivalência patrimonial, simplesmente se insurge contra a aplicação do dispositivo legal pertinente para a determinação do custo e apuração do ganho de capital (art. 33 do Decreto-lei n° 1.730/79, matriz legal do art. 376 do RIR/94) e, sob o argumento de que, conforme • II. . •• Processo n.° 11080.013615/99-38 10• • Acórdão n.° 101-94.060 parecer do tributarista Ricardo Mariz de Oliveira, a norma é inconstitucional, requer não seja ele aplicado ao caso concreto. Assim, considera o relator que sequer cabe à autoridade administrativa examinar a matéria. V.2.3- Do agravamento da multa Sobre o agravamento da multa, diz que os fiscais demonstraram sobejamente que se edificou todo um aparato documental com vistas a modificar as características essenciais do pagamento efetuado à empresa Lico, dando-lhe aparência de despesas de comissão, quando na verdade não houve comprovação sequer de que tenha havido qualquer prestação de serviços por parte daquela empresa, e que tal fato caracteriza exatamente a hipótese descrita no art. 72 da Lei n° 4.502/64, como fraude. V.2.4- Do lançamento da CSLL Quanto à CSLL, diz ser improcedente o argumento da autuada, eis que o fundamento da exigência não é a indedutibilidade de despesa não necessária, e sim sua inexistência. V.2.5- Da dedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ Sobre a dedutibilidade da despesa da base de cálculo do IRPJ, declara que somente podem afetar a base de cálculo daquele imposto as despesas devidamente contabilizadas pelo contribuinte. V.2.6- Da compensação de prejuízos e da taxa Selic Aos argumentos referentes à compensação integral e prejuízos e à impossibilidade de utilização da taxa Selic, declara impossibilidade de conhecê-los, pois referem-se apenas a alegações de inconstitucionalidade. VI-Do pedido de diligência Rejeita o pedido de diligência, considerando-o supérfluo, genérico e com caráter meramente protelatório, sem indicação dos quesitos a serem atendidos. VII-Recurso Inconformada, a empresa recorreu a este Conselho, reeditando as razões de defesa, inclusive quanto às preliminares, aduzindo algumas considerações a seguir sintetizadas: a) Não cabe à autoridade relevar o vício da intimação irregular. O vício da intimação é absoluto, tratando-se de constituição de crédito, e não de ãl$". Processo n.° 11080.013615/99-38 11 Acórdão n.° 101-94.060 convalidação de ato processual, para o qual é dirigido o Código de Processo Civil. b) A farta prova documental da necessidade e da realidade da despesa não veio apreciada por ocasião do julgamento, caracterizando cerceamento de defesa. c) Também ocorreu cerceamento de defesa no indeferimento da diligência. Pretendeu o contribuinte, a exemplo dos depoimentos que sustentaram a autuação, o depoimento de outras pessoas que atuaram no negócio e que foram nominalmente indicadas no pedido. Além disso, houve intimação à Previ, uma das adquirentes, cuja resposta não integra os autos. O requerimento de diligência, e o documento emitido e assinado, através da juntada de declaração das partes beneficiárias da comissão, reiterando a necessidade e a realidade do respectivo pagamento (fls. 650/651) demonstram que o pedido não veio materialmente apreciado, assim como materialmente apreciado não veio o conteúdo da Declaração apresentada. d) O julgamento não enfrentou a defesa de mérito formulada quanto à ausência de ganho de capital e à compensação de prejuízos e da base de cálculo da CSLL. As matérias não se encontram no ambiente da alegação de inconstitucionalidade do disposto no art. 376 do RIR194 ou da limitação da compensação de prejuízos ou da base de cálculo da CSLL, como simplificou a autoridade. A evidência do cerceamento de defesa está no enfrentamento das matérias pelo Conselho de Contribuintes, a exemplo do Acórdão 103-20.584, relatado pela Conselheira Mary Elbe Queiroz. A jurisprudência administrativa repele tais posturas, exigindo o duplo grau de jurisdição, como indicam as ementas que transcreve. e) A autoridade julgadora, para manutenção do lançamento quanto à acusação referente às comissões, inovou seu fundamento ao concluir que se tratou de ato contra legem, de que são espécie a fraude, o conluio e a sonegação, em relação aos quais de há muito a desconsideração de feitos pela autoridade administrativa é reconhecida. A inovação decorre de que o fundamento do lançamento é que a despesa de comissão paga traduz despesa, "...não comprovada quanto à sua necessidade, impondo-se a aplicação da multa qualificada, uma vez que caracterizou fraude na apropriação dessa despesa..." para fins de IRPJ e de CSLL. No julgamento, parte-se da premissa de que a • Processo n.° 11080.013615/99-38 12 Acórdão n.° 101-94.060 fraude está identificada no próprio negócio jurídico contratado, "formal e materialmente contra legam". f) Ao tratar a operação de intermediação como ato simulado, enquanto a prova da intermediação está evidenciada por documentos nos autos, está o julgador desconsiderando os efeitos dos documentos representativos da operação e seus efeitos para fins tributários, o que exigiria procedimento prévio previsto na LC 10412001 A prova documental não está superada, não havia impedimento para realização do negócio que justificasse a acusação de simulação, não existe acusação de documentos ou declarações falsas no contrato de compra e venda ou de ato simulado. g) Ocorreu também cerceamento de defesa por ter a autoridade sonegado os documentos referidos no depoimento de fl. 379, sob o argumento de não ver como tais documentos possam fazer prova em favor do contribuinte. Também não constam dos autos os documentos referidos como anexos à correspondência de fl. 490, datada e assinada pelo Sr. Luiz Roberto Collares. Assim, quanto a esses documentos, só as autoridades autuantes tiveram vista, ou seja, nem o contribuinte, nem os julgadores os conhecem. h) Quanto ao ganho de capital, a presunção do art. 376 do RIR/94 não é absoluta, em relação à hipótese de incidência sobre o ganho, e a falta de lucro no caso concreto veio evidenciada pela comparação do custo das ações com o valor da alienação. i) Transcreve o voto condutor do Acórdão 103-20.584, quanto à limitação da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL, reiterando os argumentos da impugnação. j) Todas as provas documentais relativas à operação de compra e venda das ações e do pagamento das comissões estão contidas nos autos e a Recorrente, ao requerer diligência junto às pessoas identificadas que atuaram no negócio, desafia a fiscalização a infirmar a operação e a dedutibilidade da despesa k) Caso a exigência seja mantida, o lançamento deve ser reformulado para deduzir a CSLL da base de cálculo do IRPJ. I) A aplicação da multa qualificada exige prova do evidente intuito de fraude, e a falta de adição de despesa desnecessária à atividade, por sua subjetividade,IF ii ! • Processo n.° 11080.013615/99-38 13 • Acórdão n.° 101-94.060 afasta a possibilidade de imputar a eventual erro a demonstração inequívoca de que o contribuinte agiu com evidente intuito de fraude É o relatórior, •.. . : . Processo n.° 11080.013615/99-38 14 Acórdão n.° 101-94.060 VOTO Conselheiro SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e foi encaminhado a este Conselho porque instruido com arrolamento voluntário de bens. Dele conheço. 1- Preliminares Subscrevo e adoto as razões declinadas pela Turma Julgadora quanto às preliminares argüidas, no que se refere à convalidação da intimação do auto de infração, às extensões dos procedimentos investigatórios a terceiros, à competência dos autuantes. A questão do procedimento prévio referido no parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido com a Lei Complementar 10412000 será apreciada como preliminar de mérito, ao se analisar a acusação respectiva. A matéria ligada à nulidade por falta de Mandado de Procedimento Fiscal, a meu ver, merece apreciação especifica. A questão suscitada envolve considerações sobre a natureza do mandado de procedimento fiscal e sobre o sistema de nulidades em direito processual administrativo. 1.1- Natureza do Mandado de Procedimento Fiscal Quanto à natureza do mandado de procedimento fiscal, discordo da decisão recorrida quando, invocando jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, o considera como mero instrumento de controle interno. Conforme brilhante lição do Professor José Antônio Minatel (Processo Administrativo Fiscal- Vol. VI- Dialética), mandado traduz uma determinação de fazer, uma ordem exteriorizada por autoridade hierarquicamente superior a um subordinado. Assim, o instrumento criado tem como missão transmitir uma ordem do mandante ao mandatário para execução de atividade determinada, identificada pela locução procedimento fiscal, assim entendida a prática de atos administrativos voltados para a finalidade especifica de cumprimento das obrigações tributárias. si* • . Processo n.° 11080.013615/99-38 15 . • Acórdão n.° 101-94.060 Ainda nas considerações do ilustre tributarista, a expedição de mandado com essa finalidade teria como objetivo precípuo ordenar o exercício das atividades da fiscalização na busca dos resultados programados pela administração tributária, de tal sorte que a iniciativa, a liberalidade, a conveniência e outros critérios pessoais dos agentes do Fisco sejam substituídos por critério objetivos e atos regrados dos gestores da administração tributária, medida essa de cunho organizacional imprescindível para que sejam observados os demais princípios e diretrizes que norteiam a gestão da coisa pública. Assim, diz o Professor Minatel, o MPF constitui ato administrativo concreto, individual, de competência da autoridade hierárquica que detém o poder de comandar grupo de agentes do Fisco em determinada jurisdição administrativa, que pode ser catalogado no rol dos "atos propulsivos", pois é ato imprescindível para deflagrar o procedimento de investigação a cargo de qualquer agente do Fisco, ressalvadas as hipóteses excepcionadas pelo próprio ato normativo que regulamenta a sua expedição. E conclui que o MPF, longe de ser mero ato de controle intemo, é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção dos atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Quanto à competência para constituir o crédito tributário no âmbito da Secretaria da Receita Federal, reafirma Minatel que é ela exclusiva dos Auditores da Receita Federal, por força de lei, mas que longe de traduzir limitação à competência fixada na lei, é dever do administrador tributário zelar para que as atividades de fiscalização sejam distribuídas de forma organizada e controlada entre seus agentes, evitando-se a sobreposição de atividades de investigação em um mesmo sujeito passivo, tão desastrosa quanto a contumaz inexistência de fiscalização em outros. E destaca que a disciplina — regras de exercício — para o bom desempenho da competência do agente é imperativo de qualquer entidade organizada e, por isso, fundamental para o desempenho da atividade estatal. 1.2- Sistema de Nulidades De grande utilidade para uma adequada compreensão das nulidades processuais as lições de Alexandre Freitas Câmara l , das quais são transcritos os seguintes excertos: N-) Alexandre Freitas Câmara, Lições de Direito Processual Civil, Vol. I, 5' edição, Editora Lumen Juris • I, P, e, • 'Processo n.° 11080.013615/99-38 16 Acórdão n.° 101-94.060 "O estudo de qualquer ato jurídico só será realizado adequadamente se se tiver em vista que o mesmo deve ser analisado em três esferas: a da existência, a da validade, a da eficácia. É preciso, antes de mais nada, verificar se o ato jurídico existe juridicamente. Em caso negativo, nada mais haverá a ser analisado. Sendo, porém, positiva a resposta a esta questão, há que se verificar se o ato jurídico é válido e se produz efeitos. Afirme-se, desde logo, que validade e eficácia são planos distintos, sendo errado afirmar-se, por exemplo, que o ato nulo é aquele que não produz efeitos. O ato nulo não vale, mais pode produzir efeitos. Ato que não produz efeitos é ato ineficaz. O ato processual é inexistente quando lhe falta elemento constitutivo mínimo. Em outros termos, para que o ato processual exista é preciso que se faça presente um elemento identificador mínimo, que permita a quem o examine reconhecê-lo. Basta pensar numa sentença sem dispositivo....Não havendo dispositivo a sentença não contém nenhuma decisão e, assim, não pode ser reconhecida como uma sentença. O mesmo se deve dizer da sentença proferida por quem não é juiz A inexistência não convalesce jamais. ....Não há meio de fazer com que o ato inexistente passe a existir. Presentes todos os elementos constitutivos mínimos do ato processual, o que significa dizer, presentes todos os elementos identificadores essenciais do ato, este existe. Passa-se, então, à análise nos planos de validade e eficácia. Diz-se inválido o ato processual quando este não se conforma como o esquema abstrato predisposto pelo legislador (tipo) É preciso afirmar, desde logo, uma diferença essencial entre o sistema das invalidades no Direito Processual e no direito privado. Tal diferença reside no fato de não haver invalidade processual sem pronunciamento judicial. Em outras palavras, não existe ato processual inválido de pleno direito O direito processual reconhece três espécies de invalidade: nulidade absoluta, nulidade relativa e anulabilidade. Princípio importantíssimo no estudo das invalidades processuais...á o chamado princípio do prejuízo. Segundo este princípio, não poderá ser declarada a invalidado de ato processual quando esta não tiver causado prejuízo às partes (negritos acrescentados) O ato processual inválido pode ser convalidado. São reconhecidas duas formas de convalidação: a objetiva e a subjetiva. Dá-se a convalidação objetiva pela aplicação conjunta do princípio da instrumentalidade das formas e do prejuízo. Em outros termos, a verificação de que, embora formalmente inadequado, o ato atingiu sua finalidade essencial (principio da instrumentalidade das formas), e que, além disso, não causou prejuízo às partes (princípio do prejuízo ou da transcendência), convalida o ato processual, não sendo possível decretar-se a invalidade do mesmo. De outro lado, dá-se a convalidação subjetiva em razão de a decretação da invalidade poder se dar por provocação da parte, mas jamais poderá ser requerida pela parte que deu causa à invalidade Assim, deverá a invalidade ser requerida pela parte prejudicada, na primeira oportunidade que tiver para se defender, sob pena de preclusão 1 ,..,"..,- .. .. . ' Processo n.° 11080.013615199-38 17 Acórdão n.° 101-94.060 Por fim, há que se falar da ineficácia dos atos processuais. O tema pode ser dividido em duas partes. Em primeiro lugar, há que se falar da ineficácia dos atos processuais inválidos, e, após, da ineficácia dos atos processuais válidos. Quanto à primeira das questões suscitadas, é de se afirmar que o ato processual inválido é apto a produzir efeitos até que a invalidada seja rec,onhecida....Assim sendo, apenas após a decretação da invalidade é que o ato processual deixará de produzir seus efeitos regulares Quanto aos atos processuais válidos. Estes produzem, em princípio, todos seus efeitos normalmente. Há casos, porém, que a ineficácia é cominada, como se dá com a sentença de mérito proferida em processo onde estava ausente um litisconsorte necessário (art. 47 do CPC). Nesta hipótese, a sentença é válida, mas incapaz de produzir efeitos. Outros casos há em que a ineficácia do ato processual válido decorre de uma natural impossibilidade de produção dos efeitos normais. É o que ocorre, por exemplo, com as sentenças condenatórias genéricas (também chamadas sentenças condenatórias ilíquidas)..." A mais abalizada doutrina ressalta que " o princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema das nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão-somente um instrumento para a correta aplicação do direito; sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidada do ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída estiver comprometida" e que "a decretação da nulidade implica perda da atividade processual já realizada, transtornos ao juiz e às partes e demora na prestação jurisdicional almejada, não sendo razoável, dessa forma, que a simples possibilidade de prejuízo dê lugar à aplicação da sanção; o dano deve ser concreto e efetivamente demonstrado pela parte" 2. 1.3- Da análise do mandado de procedimento frente ao sistema de nulidades e aos princípios do processo administrativo. Como visto, não é o mandado de procedimento que confere competência ao auditor para levar a efeito o procedimento fiscal e formalizar a exigência, mas apenas autoriza o exercício dessa competência. A competência, como com muita propriedade registra o Professor Minatel , é conferida pela lei. Não se cogita, pois, de atos inexistentes. if Passa-se, então, à análise no plano da validade. 2 GRINOVER, Ada Pellegrini e outros: A s Nulidades no Processo Penal 6' edição RT- São Paulo, 1997 • . • Processo n.° 11080.013615/99-38 18 Acórdão n.° 101-94.060 José Antônio Minatel, no trabalho acima referido , registra que, afora as hipóteses de expressa dispensa do MPF, é inválido o lançamento de crédito tributário formalizado por agente do Fisco não habilitado para o exercício da competência frente a determinado sujeito passivo. Ocorre que, no caso, o agente do Fisco, ao formalizar a exigência, encontrava-se habilitado para o exercício da competência, eis que acobertado pelo MPF-C emitido em 20/11/2000, com validade até 20/03/2001 (a ciência do auto de infração deu-se em 18/01/2001). Seria de se questionar, talvez, a validade dos atos praticados pelo auditor durante o procedimento de fiscalização no período de 27/09/2000 e 20/11/2000, para o qual não consta dos autos mandado de procedimento fiscal complementar válido (o documento de fls.657 não se encontra assinado pelo sujeito passivo). Ocorre que o próprio ato normativo que, à época, regulamentava do MPF (Portaria SRF 1.265/99) dispunha expressamente que a hipótese de extinção do MPF por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. É bem verdade que a norma determina que, nesse caso, deverá ser indicado outro auditor para conclusão do procedimento. Essa disposição, entretanto, tem por finalidade tornar possível ao administrador melhor organizar e controlar a atividade de seus agentes, na presunção de ineficiência ou negligência do titular do mandado extinto. Trata-se, porém, de presunção relativa. Assim, a existência, no processo, de MPF-C , terceiro na ordem seqüencial, emitido pela autoridade competente e dirigido ao mesmo auditor responsável pelo procedimento originário, sem a prova da existência do MPF-C, segundo na ordem seqüencial, pode ser interpretada, no mínimo, como reconhecimento tácito da eficiência e diligência do agente e convalidação objetiva dos atos praticados pela aplicação conjunta do princípio da instrumentalidade das formas e do prejuízo: os atos atingiram sua finalidade essencial e, além disso, não causaram prejuízo às partes, não sendo possível decretar-se a invalidade dos mesmos. E é evidente que a falta de troca do auditor responsável pelo procedimento, por si só, nenhum prejuízo causa ao sujeito passivo. Acresce a isso que o próprio Minatel, ao pugnar pela invalidade da exigência motivada pela ausência de MPF (falta de condição de procedibilidade do\4. • s, lti, j, . Processo n.° 11080.013615/99-38 19 Acórdão n.° 101-94.060 agente do Fisco) , ressalta que o fato resulta em anulação por "vício formar, que autoriza a formalização de novo lançamento para saneá-lo, no prazo previsto no artigo 173, II, do CTN, que, todavia, deverá ser feito pelo mesmo agente do Fisco que teve o ato impugnado. Ora, no caso concreto (diferente do analisado pelo Professor Minatel, que trata de lançamento formalizado sem a existência de MPF), violaria os princípios da razoabilidade, da moralidade, da eficiência, do interesse publico e da economia processual, carecendo, inclusive, do mais tênue fundamento lógico, anular a exigência para emitir novo MPF para que o mesmo agente do Fisco formalizasse novo lançamento idêntico ao anulado. Rejeito, pois, as preliminares. Passo a analisar as questões diretamente relacionadas com as acusações dirigidas à empresa. II-Mérito Preambularmente, registre-se que, uma vez que estando em julgamento exigências de Imposto de Renda-Pessoa Jurídica e de Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido fundadas nos mesmos fatos, as razões de decidir aplicam-se a ambas as exigências, quando não forem apresentadas razões específicas a uma delas. 11.1- Glosa das despesas de comissão. A empresa teve glosada despesa de comissão no valor de R$3.312.500,00, a título de despesa operacional não necessária, paga à empresa Lico Comércio e Representações S.A, conforme relatório que faz parte integrante do auto de infração. O relatório narra uma longa investigação na persecução do destino dos valores pagos à Lico, e conclui, quanto a esse item, que a infração apurada foi lançamento como despesa de comissão na intermediação de ações paga à empresa Lico...,não comprovada quanto à sua necessidade, impondo-se a aplicação da multa qualificada, uma vez que se caracterizou fraude na apropriação dessa despesa.." Quanto a esse item da infração, alega a Recorrente, em preliminar, que está envolvida a alteração introduzida no CTN pela Lei Complementar 104/2001, inaplicável à época por demandar procedimento prévio, então não regulamentado. É a seguinte a dicção do dispositivo acrescentado ao CTN: "Art. 116. (...) 1 .1 I % ' Processo n.° 11080.013615/99-38 20• Acórdão n.° 101-94.060 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária." A exposição de motivos que acompanhou o Projeto que resultou na Lei Complementar n° 104/2001 assim justifica a criação de uma norma antielisiva: "A inclusão do parágrafo único ao art. 116 faz-se necessária para estabelecer, no âmbito da legislação brasileira, norma que permfta à autoridade tributária desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade da elisão, constituindo-se, dessa forma, em instrumento eficaz para o combate aos procedimentos de planejamento tributário adotados com abuso de forma ou de direito". Como se vê, a inclusão do parágrafo único do art. 116 teve por escopo criar uma possibilidade de descaracterizar negócios lícitos, praticados com o objetivo de economizar tributos, a fim de submetê-los à tributação que adviria caso os negócios tivessem sido outros, aqueles preteridos em face do planejamento tributário. Para esses, necessário o procedimento prévio, inexistente à época (mais tarde regrado pelos artigos 13 a 19 da MP 66/2002, não convertidos em lei). Todavia, o disposto no artigo não inclui atos e negócios jurídicos em que se verificar a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, os quais sempre puderam ser desconsiderados sem qualquer procedimento prévio, tendo em vista o que dispõe o art. 149, inciso VII, do CTN. Portanto, em se tratando de acusação de fraude, descabem os procedimentos prévios. Entendo, todavia, que , em que pese o elogiável trabalho de investigação levado a cabo pela Fiscalização, não conseguiu ela reunir elementos probatórios suficientes para que se mantenha a exigência. Embora a acusação expressa da fiscalização seja de "lançamento como despesa de comissão na intermediação de ações paga à empresa Lico...,não comprovada quanto à sua necessidade", aceito, como ponto de partida da análise, que a glosa da despesa deu-se por falta de prova da efetividade da prestação do serviço, como interpretou a Turma Julgadora de primeira instância, a partir dos procedimentos investigatórios levados a efeito (teria havido imprecisão redacional por parte do autuante). • - Processo n.° 11080.013615/99-38 21- Acórdão n.° 101-94.060 Em momento algum está questionada a ocorrência do negócio que teria dado origem às comissões (venda, pela autuada, de ações da Kepler Weber S.A., sendo compradores a Lico Assessoria e Representações S.A. e três conhecidissimos fundos de previdência privada, a PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, a AERUS - Instituto Aerus de Seguridade Social e a SERPROS- Instituto Serpro de Seguridade Social). Conforme documento de fls 19/33, a compra deu-se nas seguintes quantidades e preços: Comprador Quantidade de ações Preço PREVI 103.317 R$ 3.796.899,75 AERUS 103.317 R$ 3.796.899,75 SERPROS 103.317 R$ 3.796.899,75 L ICO 50.535 R$ 1.859.3000,75 O mesmo documento registra que a Lico se obrigou a transferir a um terceiro, indicado pelas demais compradoras, as ações por ela adquiridas, e pelo mesmo valor despendido na aquisição (provavelmente, para conservar a igualdade dos demais demais compradores no controle da sociedade). O questionamento gira em tomo da comissão paga à Lico pela intermediação. A intermediação (corretagem) em uma operação de compra e venda consiste na aproximação de comprador e vendedor. Como se a prova? O serviço de intermediação não implica, necessariamente, num resultado material, a ser documentalmente provado (a não ser o recibo de quitação e prova do efetivo recebimento). Por corresponder à aproximação de comprador e vendedor, pode, eventualmente, não implicar em qualquer despesa incorrida para sua prestação. No caso, há correspondências anteriores à transação (documentos de fls. 139 a 143) subscritas pela Diferencial Corretora de Títulos e Valores Mobiliários e pela Lico e dirigidas à KW, com proposta de aquisição das 360.535 ações ordinárias da Weber S/A, representativas do controle da sociedade, para venda aos compradores Previ, Aeros, Serpros e Lico, bem como a condição de pagamento da comissão à Diferencial e à Lico pela intermediação do negócio. Há, também prova da efetividade do pagamento da comissão, quer por cópia do recibo, quer por cópia do cheque e depósito na conta da beneficiária, e prova do pagamento à LIGO, pela BB DTVM, da importância de R$ 1.859.3000,75 correspondente à aquisição das I sia Processo n.° 11080.013615/99-38 22 Acórdão n.° 101-94.060 50.535 ações que ela se comprometera a vender a um terceiro indicado pelos outros três adquirentes. Assim, a prova documental milita em favor da autuada, ou seja, estão provados a transação com as ações o efetivo pagamento a título de comissão. Poderia a fiscalização desconstituir a prova documental constante dos autos, inclusive através de prova indireta. Porém, no caso, apesar do elogiável e cuidadoso processo investigatório, demonstrou a fiscalização haver indícios de que o pagamento realizado não corresponde à prestação do serviço, mas não produziu a necessária ligação entre eles e o raciocínio conclusivo lógico que permitisse chegar à presunção (o que, no caso, reconheço ser muito difícil, dada a natureza imaterial dos serviços). A força probatória das presunções simples repousa nos fatores seriedade (o relacionamento entre o fato conhecido —indicio- e o fato desconhecido que se quer provar deve ser bastante provável, embora não seja absolutamente certo) , precisão (o indicio deve ser relacionado com um único fato desconhecido, aquele que se quer provar, e não, com vários fatos desconhecidos que possam ser excludentes entre si ) e concordância (todos os indícios em jogo, quando houver mais de um, devem apontar na mesma direção). A desproporção do valor pago pode ser um indício de que estejam nele embutidas outras destinações (que não o serviço de intermediação), mas essa não é a única conclusão possível. Algum tipo de relacionamento especial com o vendedor ou com os compradores pode fazer de determinada pessoa a única a ter possibilidade de intermediar determinado negócio, e justificar um elevado valor para a comissão. Da mesma forma, a falta de capacitação técnica dos sócios pode ser suprida pela capacitação da outra empresa (no caso, Diferencial DTVM). Não é impossível que a Lico tivesse negociado com a KW conseguir comprador para as ações e obter por elas, no mínimo, o valor patrimonial, sendo que a diferença a maior obtida se destinaria a sua remuneração (conforme constou do depoimento do Sr. Jony Hemandez, presidente da Lico) e, ao mesmo tempo, tivesse acertado com a Diferencial que sua remuneração seria a normal do mercado (3% do valor da venda). Assim, a desconformidade do valor da comissão atribuída , a falta de capacitação técnica dos sócios, a ausência de documentos comprobatórios dos serviços prestados, a ausência de registros de qualquer gasto incorrido, a verificação de que os valores depositados na conta da beneficiária não se destinaram para o • sr" Processo n.° 11080.013615/99-38 23 Acórdão n.° 101-94.060 pagamento de quaisquer despesas inerentes à intermediação podem ser indícios, mas não são suficientes para provar a inexistência do serviço. O aspecto levantado pela Recorrente, respeitante à referência, pela fiscalização, a documentos que não constaram dos autos, ofende o principio do contraditório e da ampla defesa. Conforme lição de Odete Medauar, "representam desdobramentos mais diretos do contraditório, principalmente, a informação geral, a ouvida dos sujeitos e a motivação. A regra da informação geral significa o direito, atribuído aos sujeitos e à própria administração, de obter conhecimento dos fatos que estão na base da formação do processo, e de todos os demais fatos, dados, documentos e provas que vierem à luz no curso do processo (.••)" 3. Deixo, porém, de considerar o fato levantado pelo Recorrente uma vez que, no mérito, entendo que a matéria pode ser decidida em seu favor. 11.2- Do ganho de capital-. O fato de o órgão julgador de primeira instância não ter enfrentado a matéria de mérito relativa ao ganho de capital (e à compensação de prejuízos e da base de cálculo negativa da CSLL) não caracteriza cerceamento de defesa, pois motivada sua decisão com base em impossibilidade de os órgãos administrativos negarem "aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário". Por outro lado, embora a Recorrente alegue que "as matérias não se encontram no ambiente da alegação de inconstitucionalidade", é evidente que desse assunto se trata, pois não há como deixar de aplicar lei em vigor se não for em razão desse vício. Veja-se que o próprio acórdão da Terceira Câmara colacionado e o parecer do Dr. Ricardo Mariz fazem referência a esse aspecto ( conceito constitucional de lucro, referido no acórdão, e "não há inconstitucionalidade, se do método resultar uma situação mais favorável ao contribuinte", referência contida no parecer, quanto ao método da equivalência patrimonial). No caso, a Recorrente reconhece que a exigência foi formalizada de acordo com a lei. Apenas contra sua aplicação se insurge. E uma vez que em sede de recurso administrativo se cuida de zelar pela legalidade do ato do lançamento, deve ser mantido esse item da exigência. 11.3- Do agravamento da multa 3 Odete Medauar, Processualldade no Direito Administrativo; 1993, pp. 105-107 • ai c-, Processo n.° 11080.013615/99-38 24 Acórdão n.° 101-94.060 Quanto a esse aspecto, o recurso perdeu o objeto, pois a parcela sobre a qual incidiu o agravamento foi afastada. 11.4- Do lançamento da CSLL O único argumento específico articulado em relação ao lançamento da CSLL consiste na alegação de que a legislação da contribuição não contempla a hipótese de indedutibilidade de despesa não necessária. Também nesse caso o recurso perdeu o objeto, eis que o item referente a indedutibilidade foi provido. 11.5- Da indedutibilidade da CSLL da base de cálculo do IRPJ Tem razão a recorrente quando requer seja deduzido, na apuração da base de cálculo do IRPJ, o valor da CSLL apurado neste procedimento. Sobre esse assunto, vasta a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos acórdãos a seguir transcritos por suas ementas: Ac. 108-05.617/99- IRPJ- DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ- Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor da remansosa jurisprudência deste Colegiado, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL Ac. 108-05.723/99- IRPJ e CSL- BASE DE CÁLCULO CORRETA APURAÇÃO- DEDUTIBILIDADE DA PRÓPRIA CSL- Considerando que a legislação prevê a dedutibilidade da contribuição social sobre o lucro, tanto para apuração da própria CSL quanto do IRPJ, considerando também que o tributo não tem efeito sancionatório nos termos do art. 30, do CTN, atributo específico de multa e juros, a apuração do valor da imposição não pode desobedecer tais comandos e deve respeitar o correto procedimento. 11.6- Da compensação de prejuízos O requerimento para que a exigência mantida seja compensada ilimitadamente com os prejuízos acumulados e base de cálculo negativa apurados até 1994 não pode ser acolhido. É que há disposição legal expressa em vigor no limitando a compensação de prejuízos e da base de cálculo negativa da CSLL, inclusive os apurados até 31/12/94, de maneira a reduzir o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação em, no máximo, trinta por cento (art. 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.065/95). Alegações a respeito de inconstitucionalidade da lei ou inobservância do conceito constitucional de renda não podem ser acolhidas na instância administrativa, enquanto não reconhecida pelo STF. Assim, a compensação é admitida no limite previsto na lei. . • ela ir..." Processo n.° 11080.013615/99-38 25 Acórdão n.° 101-94.060 11.7- Dos juros e da taxa Selic No que respeita aos juros de mora, sua exigência decorre de determinação expressa da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), cujo artigo 166 reza que o crédito tributário não integralmente pago no seu vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Os juros de mora, na realidade, não têm a natureza de sanção, mas incidem sobre capital que, pertencendo ao fisco, estava em poder do contribuinte. O art. 13 da Lei n° 9.065/95 determina que, a partir de 1° de abril de 1995, serão calculados segundo a SEL1C os juros de que trata o art. 84, I, da Lei 8.981/05, cuja dicção é a seguinte: ° Art. 84- Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, serão acrescidos de: I- juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal interna; Portanto, a incidência dos juros segundo a Taxa Selic consta de disposição expressa de lei em vigor, cuja aplicação não pode ser negada por este órgão administrativo III- Do pedido de diligência O pedido de diligência também restou prejudicado, dado destinar-se a coletar prova referente a infração já afastada por este Voto. Pelas razões supra, rejeito as preliminares e dou provimento parcial ao recurso para: Excluir da matéria tributável o montante de R$ 3.312.500,00, referente à glosa das despesas com comissão. 11- Determinar que na apuração da base de cálculo do IRPJ seja deduzido o valor correspondente à Contribuição Social mantida no presente julgamento. . . ,rtma Processo n.° 11080.013615/99-38 26 Acórdão n.° 101-94.060 III- Reconhecer o direito à compensação de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da CSLL até o limite previsto em lei (art. 42 da Lei 8.981/95 e 15 da Lei 9.065/95). Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2002 LÀ R • SANDRA MARIA FARONI

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Numero do processo: 13011.000101/98-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE - CF/1988, ARTIGO 195, § 7º - A imunidade do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal é norma de eficácia contida, só podendo a lei complementar veicular suas restrições. Precedentes do STF na ADIN nº 2028-5. Aplicação do Decreto nº 2.346/97 e do artigo 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do artigo 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente a estudantes hipossuficientes. Recursos voluntário provido e de ofício negado.
Numero da decisão: 201-73951
Decisão: Por unanimidade de votos: I) negou-se provimento ao recurso de ofício, e II) deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Jorge Freire
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Precedentes do STF na ADIN n° 2028-5. Aplicação do Decreto n° 2.346/97 e do artigo 14 do CTN, recepcionado como lei complementar. Inexistência de prova nos autos de que as condições do artigo 14 do CTN não estavam sendo cumpridas. Também não restou provado que a entidade educacional não atenda de modo significativo e gratuitamente a estudantes hipossuficientes. Recursos voluntário provido e de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Se des, em 16 de agosto de 2000 adf Luiza - - n : Galante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Berjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. cl/cf 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA VS" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES çr: Processo : 13011.000101/98-53 Acórdão : 201-73.951 Recurso : 111.226 Recorrente : FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já devidamente qualificada nos autos, contra decisão monocrática que manteve parcialmente a exação da COFINS, reduzindo a base de cálculo, conforme fls. 571 a 574. Sendo o valor eximido superior ao de alçada, houve remessa oficial (fl. 575). O lançamento decorreu do entendimento do Fisco de que "a Fundação não pode ser considerada entidade beneficente de assistência social para efeito de gozo da isenção relativa à COF/NS, uma vez que não atende às condições exigidas nos artigos 30, 31, 32 e 33 do Decreto n° 612, de 21/07/92, com as alterações introduzidas pelos Decretos nt 752/93 e 1038/94, que regulamentam a Lei n° 8.212/91, em seu artigo 55, incisos 1 a V, e a Lei Complementar n° 70/91, artigo 6°, inciso III, onde estão expressas as condições de isenção da contribuição social às entidades beneficentes de assistência social prevista no § 7° do artigo 195 da Constituição Federal' (fls. 41). A decisão recorrida, em síntese, mantém a autuação, no mérito, ao fundamento de que as instituições de educação em geral, com ou sem fins lucrativos, prestam serviços na área de educação e em contrapartida seus alunos pagam por tal serviço, o que caracteriza a hipótese de incidência da COFINS, consoante o artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. E, por não estarem enquadradas nos casos dos artigos 6° e 7° da mesma lei (não é entidade beneficente ou filantrópica), devem ser tributadas. Escora-se, também, o guerreado decisum na IN SRF n° 113/98, que, em seu artigo 2°, dispõe que: "Considera-se imune a instituição de educação que preste serviços, referidos no artigo anterior (ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior) à população em geral, em caráter complementar às atividades do estado, sem fins lucrativos. Parágrafo único. A imunidade não se aplica quanto às contribuições para o P1S/PASEP e para a seguridade social — COF/NS, de que tratam a ". Em sua articulação recursal, a empresa alega ser imune às contribuições sociais, de acordo com a dicção do artigo 195, § 7°, da Constituição Federal. Além disso, afirma cumprir todas as exigências do artigo 12 da Lei n° 9.532/97, que transcreve. Alega, também, que o lançamento referente aos valores 2 AC MINISTÉRIO DA FAZENDA • ..4SY 5,"» 4 I" je SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13011.000101/98-53 Acórdão : 201-73.951 anteriores a 25/08/1998 estariam decaídos. Ataca, de igual sorte, o fato de que descontos dados aos alunos seriam incondicionais, e que, em conseqüência, não poderiam ser incluídos na base imponível, e, por fim, irresigna-se quanto à multa aplicada, averbando que, por ser fundação pública municipal, não poderia ser penalizada pela multa imposta no auto de infração. De fls. 596, comprovante do depósito recursal. É o relatório. 3 44Ç$ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf-1 eti.:• Processo : 13011.000101/98-53 Acórdão : 201-73.951 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Em síntese, a controvérsia gira em tomo da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 70 , da Constituição Federal, ou não. E tal norma está assim positivada: "São isentas de contribuição para a seguridade soda! as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em ler Assim, dúvida não há que a lide gira em tomo da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoa políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda', "a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição". É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro2, "se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária". E a distinção de tais institutos tributários, quanto aos seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. "Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou económica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da discip fina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isendonal, que independe de lei complementar cisciplinadorar .3 MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "cat•-•thl- Processo : 13011.000101/98-53 Acórdão : 201-73.951 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar- se de imunidade condicionada, corno é a hipótese versada no art. 195, § 70, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que "Cabe a lei complementar (..) II - regular as limitações ao poder de tributar". Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § 7 0 , da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva4, 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a conten_ção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva" Em outras palavras, na falta de lei complementar, a imunidade da citada norma constitucional é incondicionada. Assim, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de educação, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar, e não as do artigo 55 da Lei 8.212/91, posto que veiculadas via lei ordinária, forma inconstitucional de veiculação das condições restritivas da imunidade. Talvez pudéssemos discutir acerca da competência dos órgãos administrativos para fazer este juízo de inconstitucionalidade, mas a questão passa a ser inócua quando o próprio STF, ao julgar a ADIN 2028-5, já deu a posição do Excelso Pretório sobre o alcance e limitações do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal. Decisão plenária do STF, em 11/1 111999, confirmando a liminar deferida pelo Ministro Moreira Alves em 14/07/1999 (DJ de 02/08/1999), na ADIN 2028-5, para suspender, até a decisão final daquela, a eficácia do artigo 10 da Lei n° 9.732, de 11/12/1998, que deu nova redação ao artigo 55 da Lei n° 8.212/91, onde é restringido o alcance da imunidade da norma constitucional reiteradamente citada. E na fundamentação da liminar, no que se refere à questão da inconstitucionalidade formal, assim afirmou, a certa altura, o ilustre Ministro Relator 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3. ccL, Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit, p. 85. 5 L•tsj kft_. MINISTÉRIO DA FAZENDA tks*g SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-5;1•F:t Processo : 13011.000101/98-53 Acórdão : 201-73.951 "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário Nacional apenas aos impostos, tem- se que veio à balha, mediante veículo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o benefício, considerado o instituto da imunidade e não o da isenção, tal como previsto no § 70 do artigo 195 da Constituição Federal'. Com efeito, é de aplicar-se ao caso o Decreto n° 2.346/97. Portanto, não pode a Lei Ordinária n° 8.212/91, matriz legal do lançamento, tratar de limitações ao poder de tributar, matéria, como exposto, restrita ao âmbito da lei complementar. Também estreme de dúvidas que a educação é espécie do gênero assistência social. E este é o entendimento do próprio Poder Executiva, urna vez que o Decreto n°2.536, de 06/04/1998, que regula a matéria, assim dispôs: "Art. 2°. Considera-se entidade beneficente de assistência soda!, para os fins deste Decreto, a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que atue no sentido de: IV— promover, gratuitamente, assistência educacional ou de saúde". Também, embora regulamentando impropriamente a isenção constitucional, o legislador, no artigo 55, inciso III, da Lei n° 8.212/91, expressamente consignou que o conceito de assistência social abrange a assistência educacional, ao declarar: "Art. 55— Fica isenta das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: III — promover, gratuitamente, assistência social, inclusive educacional ou de saúde, a menores idosos, excepcionais ou pessoas carentes". (grifei) 6 " I : MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:":4 fr.4:02 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2"12-11 Processo : 13011.000101/98-53 Acórdão : 201-73.951 A doutrina também perfilha tal entendimento, como depreende-se do texto de James Marinse, em que o autor paranaense averba que: "Dentro da moldura constitucional e infraconstitucional complementar (CF, arts. 6°, 150, 195, 203 e 204 e C TN, arts. 9°e 14) é que se afigura possível o desenho seguro e completo do conteúdo dos núcleos "educação" e "assistência social" como aquele correspondente às atividades sem fins lucrativos voltadas para a educação, saúde, trabalho, lazer, e segurança....Tais atividades, sempre, que realizadas sem o intuito de lucro, estão, sem resquício de dúvida, abrangidas pela imunidade concernente a impostos e contribuições sociais." O artigo 3°, IV, do Estatuto da autuada averba que é seu objetivo prestar assistência a estudantes carentes de recursos, assim como seu artigo 2° aduz que a Fundação tem por finalidade promover, de forma permanente, a educação escolar e extra-escolar, contribuindo para a realização do indivíduo, o desenvolvimento cultural e científico da comunidade e da região e o fortalecimento da solidariedade humana. Também não há participação dos dirigentes ou administradores no patrimônio ou renda da fundação (art. 8°, parágrafo único). Como afirma o Ministro Moreira Alves ao adentrar na questão de fundo veiculada na ADIN n° 2028-5, no preceito do § 7° do artigo 195 da Constituição Federal "cuida-se de entidades beneficentes de assistência social não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas. Indispensável, é certo, que se tenha o desenvolvimento da atividade voltada aos hipossuficientes, àqueles que, sem prejuízo do próprio sustento e o da família, não possam dirigir-se aos particulares que atuam no ramo buscando lucro, dificultada que está, pela insuficiência de estrutura, a prestação do serviço pelo Estado". E concluiu que na norma constitucional imunizatória "Não se contém a impossibilidade de reconhecimento do beneficio quando a prestadora de serviço atua de forma gratuita em relação aos necessitados, procedendo á cobrança junto aqueles que possuam recursos suficientes". (grifei) Assim, as condições limitadoras para que determinada entidade seja considerada como beneficente de assistência social é que atendam os requisitos da lei complementar, atualmente veiculadas no artigo 14 do CTN, e que comprovem sua atuação gratuita relevante aos chamados hipossuficientes. É nesse sentido que o Fisco deve dirigir sua atuação, produzindo provas que tais requisitos não são atendidos. E tal questão deve ser analisada caso a caso através das provas trazidas aos autos em confronto com o estatuto da entidade sob análise, não possibilitando, como entendem 6 Op. Cit., p. 152/153. 7 `-'"" 141,: MINISTÉRIO DA FAZENDA $411/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r "Ch Processo : 13011.000101/98-53 Acórdão : 201-73.951 alguns, uma análise linear em função de quesitos de forma, sem que se perquira acerca das peculiaridades de cada entidade e sua forma de atuação junto aos_ necessitados. Não enxergo prova nos autos de que as antes mencionadas normas estatutárias da defendente não estejam sendo cumpridas, deste modo desvirtuando um de seus objetivos, a assistência a estudantes carentes de recursos. Também não identifico direcionamento da atuação fiscalizatória de modo a provar que não haja gratuidade aos hipossuficientes. Demais disso, a Fundação Educacional, embora com personalidade jurídica privada, tem viés público (diria até que, com o advento da Constituição de 1988, pelo seu estatuto, é uma fundação com natureza jurídica eminentemente pública), vinculando-se ao Município de Machado - MG, sendo todo seu patrimônio oriundo de leis municipais (art. 4° de seu Estatuto), podendo ter em seus quadros funcionários do município (art. 37 do Estatuto), e parte dos Membros do Conselho Diretor escolhidos pelo Prefeito Municipal. Por derradeiro, também compulsando os autos, ao ler o estatuto da fundação autuada (fls. 29/38), se afigura a entidade em perfeita sintonia com os requisitos do artigo 14 do CTN. O parágrafo único do artigo 8° da norma estatutária informa que é vedada a distribuição de parcela do patrimônio ou das rendas aos seus dirigentes ou administradores e professores. O Fisco não provou o contrário. Pelo afirmado pela fiscalização, até pela forma como foi feito o lançamento, a recorrente possui escrituração em livros revestidos de formalidades que asseguram sua fidedignidade (fls. 48/501). Também não identifico nos autos prova de que as receitas, subvenções e outras remunerações da defendente, não sejam totalmente aplicadas no País ou na manutenção dos seus objetivos institucionais. Assim, forte no exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 JORGE FREIRE 8

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