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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663772 #
Numero do processo: 10680.002527/2003-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ATRASO NA ENTREGA DECLARAÇÃO - Em sendo constatado pela própria Administração Tributária a inexistência da pessoa jurídica que motivaria a necessidade de entrega da DIPF, incabível a multa pela sua não apresentação pela pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.817
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁRCIA CORDEIRO MARTINS DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉRIBAMt‘Al(LRROS PENHA PRESID TE É CA-LOS DA MA RIVITTI R LATOR FORMALIZADO EM: 19 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA ,:.?-à. .: MINISTÉRIO DA FAZENDA :117::: "4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &,: SEXTA CAMA RA •;,:_,Lyst. Processo n° : 10680.002527/2003-71 Acórdão n° : 106-14.817 Recurso n° : 142.904 Recorrente : MÁRCIA CORDEIRO MARTINS DO NASCIMENTO RELATÓRIO Contra Márcia Cordeiro Martins do Nascimento foi lavrado Auto de Infração (fls. 01) em 13.02.03, por meio do qual foi exigido crédito tributário decorrente de multa por entrega intempestiva da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, resultando em exigência fiscal de R$ 165,74. Cientificada em 08.02.03 (fls. 10), a Autuada interpôs impugnação em 21.02.03 alegando que ignorava o fato de ainda estar pendente a pessoa jurídica existente em seu nome. Com efeito, a 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP houve por bem, no acórdão 5.295 (fls. 31 a 33), declarar o lançamento procedente haja vista constar às fls. 14 a informação de que a contribuinte é titular da empresa Márcia Cordeiro Anunciação. Cientificado da decisão (fls. 20) em 16.08.04, interpôs em 14.09.04 Recurso Voluntário (fls. 21) asseverando os mesmos motivos que embasaram a impugnação. . t É o Relatório. r 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA t9) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.002527/2003-71 Acórdão n° : 106-14.817 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e inexiste, in casu, obrigatoriedade de apresentação de arrolamento de bens e direitos à teor do artigo 2°, §7°, da IN SRF n° 264/02, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Entendo que prospera o entendimento da irresignada autuada. Da análise da documentação acostada aos autos, depreende-se que o Recorrente se enquadraria dentre as hipóteses de obrigatoriedade de entrega da declaração de ajuste anual, uma vez que era titular de firma individual na oportunidade do ano-calendário de 2001; porém, tal firma encontrava-se inapta nos quadros da Secretaria da Receita Federal desde 31.08.1997 (fls. 14). Se o próprio órgão considera inapta a empresa é porque reconhece a sua inexistência. Ao que tudo indica, a pessoa jurídica não existe mais, embora não tenha sido providenciada a correspondente baixa no Sistema de Cadastro da Receita Federal. Sob minha ótica, não está configurada a hipótese de participação do quadro societário de empresa, como titular ou sócio, para o ano-calendário 2001. 3 .;M:ikt,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.002527/2003-71 Acórdão n° : 106-14.817 Diante do exposto e levando em conta o principio da eficiência, previsto no artigo 37, caput, da Carta da República, que não recomenda a realização de diligência no sentido de averiguar a existência da pessoa jurídica, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para os fins de determinar o cancelamento do auto de infração e do crédito tributário lançado. Pelo exposto, dou Provimento ao Recurso para cancelar a exigência fiscal. É como voto. Sala das S 67,F, em 10 de agosto de 2005. r I / JO CARL • S. DA MATTA TTI i 4 Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4665391 #
Numero do processo: 10680.011822/00-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Cabível a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, desde que apurados de acordo com as normas que regem a matéria. CORREÇÃO MONETÁRIA - SALDO DEVEDOR - DIFERENÇA IPC/BTNF - O saldo devedor da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, correspondente a diferença IPC/BTNF, poderá ser excluída do lucro líquido, na demonstração do lucro real, à partir do período-base de 1993, obedecendo os limites legalmente fixados. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado.
Numero da decisão: 103-21.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitado pela contribuinte, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Nilton Pess
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Recorrida :3' TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 13 de agosto de 2004 Acórdão n° :103-21.699 IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Cabível a compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores, desde que apurados de acordo com as normas que regem a matéria. CORREÇÃO MONETÁRIA — SALDO DEVEDOR - DIFERENÇA • IPC/BTNF — O saldo devedor da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, correspondente a diferença IPC/BTNF, poderá ser excluída do lucro líquido, na demonstração do lucro real, à partir do período-base de 1993, obedecendo os limites legalmente fixados. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • por LABORATÓRIO HERTAPE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, suscitado pela contribuinte, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • olD0 ROD-1„, - OBER PRES ENT ~Sr ILTON F9 S RELATO RP Acas- I 3/09/04 t-f.kt,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA tst:::4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011822/00-96 Acórdão n° :103-21.699 FORMALIZADO EM: 1 7 SET 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTONIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO (NASCIMENTO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE0C. -7 t-fr, , 2 r z ,N Syc • . ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011822/00-96 Acórdão n° :103-21.699 Recurso n° :135.139 Recorrente : LABORATÓRIO HERTAPE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada, teve contra si lavrado Auto de Infração referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (fls. 01 e seg.), correspondente ao primeiro semestre do ano-calendário de 1992, pela glosa de prejuízos compensados indevidamente e insuficiência no cálculo do adicional. As infrações apuradas, encontram-se demonstradas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 06. Registro que a presente exigência tributária, foi anteriormente constituída através de Notificação de Lançamento Suplementar (Processo n° 10680.003747/99-40 — anexado ao presente), sendo o respectivo lançamento sido declarado nulo, por vício formal. Cientificada do lançamento em data de 28/09/2000 (AR fls. 87), apresenta impugnação (fls. 88/105) em data de 26/10/2000, contestando integralmente o lançamento, nos termos assim postos no relatório do acórdão recorrido: "Preliminarmente, a autuada alega a decadência do direito de a Fazenda Nacional rever o lançamento fiscal, destacando que: No lançamento, ora impugnado, exige-se da impugnante parcelas suplementares de imposto de renda, sob o fundamento de que teriam sido lançados valores equivocados na declaração do exercício de 1992, período-base 1991, com alteração na base de cálculo do IRPJ, que se refletiu no exercício de 1993, período-base 1992; Nos termos do disposto no art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial da contagem do prazo decadencial seria 1° de janeiro de 1994, extinguindo-se o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em janeiro de 1999; c/4 3 • . e', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • •=3_, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011822/00-96 Acórdão n° :103-21.699 Conforme "Termo de Verificação Fiscal" recebido pela impugnante, a ação fiscal tendente a rever o lançamento considerado nulo, iniciou-se em 10 de julho de 2000, após decorrido o prazo decadencial; A decisão que considerou nulo o primeiro lançamento efetuado não apontou qualquer vício formal que o tornasse imprestável; ademais, na oportunidade foi apresentada defesa tempestiva, tendo a impugnante sido cientificada do valor e da origem do débito, bem como de outros fundamentos exigidos pelo art. 11, do Decreto 70.235/72 e art. 5° da IN SRF n° 094/97; Conclui que não se aplica ao caso o disposto no inciso II do art. 173 do CTN e requer a nulidade do lançamento em decorrência da decadência. No Mérito, A impugnante relata os fatos que deram origem ao lançamento e argumenta que o crédito tributário exigido originou-se de um equívoco no preenchimento da DIRPJ relativa ao exercício de 1992, período-base 1991. Alega que indicou, por equívoco, na linha 12, do Quadro 14— Demonstração do Lucro Real, da DIRPJ/92, a título de "Reserva Especial- Realização Lei n° 8.200/91, art. 2°, o valor de (Cr$ 184.867.091,00) relativo à diferença IPC/BTNF sobre o saldo devedor da correção monetária. Relata que a fiscalização considerou indevida a exclusão, de uma só vez, do saldo devedor da correção monetária relativa à diferença IPC/BTNF e efetuou lançamento de ofício determinando a redução do valor do prejuízo fiscal apurado pela impugnante no período-base de 1991. Alega, ainda, que o Auto de Infração é insubsistente, tendo em vista os enunciados, a seguir resumidos: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO LEI 8.200/91 (DIFERENÇA IPC/BTNF)" Citando a legislação então vigente, a impugnante alega que o governo, a partir da publicação da MP n° 189/90, manipulou o índice de correção monetária das demonstrações financeiras, desatrelando o /PC do BTN, de forma manifestamente ilegal, objetivando o aumento do imposto sobre a renda. Argumenta que, adotando-se como índice de correção monetária o BTNF, a correção monetária devedora fica aquém da que realmente deveria ser, ocasionando um lucr fictício irreal, razão pela 4 e e ,,. • 3 . . I., MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘-:,'fr c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-", --:: 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011822/00-96 Acórdão n° :103-21.699 qual a impugnante clama que sejam restabelecidos os princípios previstos na lei n° 7.799/89, segundo a qual "A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base". Alega a autuada que em 1991 o Governo reconheceu a ilegalidade na manipulação do índice da correção monetária, e, entre outros atos legais citados, publicou em 29/06/1991, a Lei n° 8.200, que dispõe no seu art. 3°: "Art. 30 A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de • 1990, que corresponder a diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, a razão de 25 % (vinte e cinco por cento) ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor." Diz que inúmeras decisões judiciais já haviam reconhecido o direito de as empresas utilizarem o IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras, destacando decisão proferida pelo Juiz Federal da 13° Vara da Seção Judiciária de MG, cujo trecho transcreve. Argumenta que tal diferimento, conforme reiteradamente decidido pelos nossos tribunais, constitui verdadeira criação de empréstimo compulsório, sem os requisitos exigidos pela Constituição Federal, exemplificando seus argumentos com a transcrição de ementas de decisões judiciais. Ao final deste enunciado, alega que o 1° Conselho de Contribuintes vem admitindo a legalidade do procedimento por ela adotado e transcreve ementas de Acórdãos que entende lhe sejam favoráveis.7143 O CV7 5 o' 4, -Z7 • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011822/00-96 Acórdão n° :103-21.699 "DA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA "SELIC" COMO JUROS DE MORA." Alega a impugnante que, apenas em obediência ao princípio da eventualidade, insurge-se contra a cobrança de juros à base da SELIC, por ser manifesta a sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Argumenta que é descabida a exigência destes juros, tendo em vista que a SELIC tem caráter remuneratório e não indenizatório. Alega que, ainda que cobrada como taxa de juros, é ilegal a exigência da taxa SELIC, por contrariar o disposto no art. 192, § 3° da Magna Carta. Ressalta que a cobrança de juros não pode ser superior a 1% ao mês, conforme disposto no art. 161, § 1° do CTN, sendo indispensável que a forma de seu cálculo esteja prevista em lei. Transcreve trechos doutrinários de autoria de Fábio Augusto Junqueira de Carvalho e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva que esposam a tese por ela defendida. Conclui ser imprescindível a dedução no montante apurado dos valores superiores a 1% a partir de 1° de abril de 1995. "RECONHECIMENTO DAS ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES." Entende a impugnante que esta DRJ tem competência para reconhecer as ilegalidades e inconstitucionalidades apontadas. Alega, ainda, que a imposição de limite ao livre convencimento da autoridade julgadora, impedindo-a de reconhecer ilegalidade e/ou inconstitucionalidade argüida pelo contribuinte, implica negação do princípio da ampla defesa, conforme já decidido pelo 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, no Acórdão n° 108-01.182, cuja ementa transcreve. Requer, ao final, a improcedência do lançamento." A autoridade julgadora de primeira instância - DRJ em Belo Horizonte - MG - pela sua 3° turma, através da Decisão DRJ/BHE n.° 02.965, de 19/02/2003 (fls. 182/1191), considera o lançamento procedente, assim ementando: 6 "' • • ;;. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011822/00-96 Acórdão n° :103-21.699 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1993 Ementa: PREJUÍZOS FISCAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais de exercícios anteriores pressupõe a efetiva existência de saldo a compensar. CORREÇÃO MONETÁRIA. SALDO DEVEDOR. DIFERENÇA IPC/BTNF. A diferença de correção monetária IPC/BTNF será compensada em quatro períodos-base, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período- base de 1993 até o de 1996. INCONSTITUCIONALIDADE. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, uma vez que o exame dos lançamentos pelo ângulo de sua constitucionalidade transborda os limites de competência das autoridades julgadoras." A contribuinte é devidamente cientificada em data de 25/03/2003, conforme AR anexado à fl. 195. Recurso Voluntário, protocolado com data de 23/04/2003, consta às fls. 196/209, solicitando a revisão da decisão proferida, basicamente repetindo os argumentos anteriormente expendidos na fase impugnatória. Faz anexar Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, como garantia de instância, visando o seguimento do processo para julgamento pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Despachos de fls. 227 e 228, dão seguimento ao proce o. É o relatório. 7 4 .4 ' k •• :•.. vi MINISTÉRIO DA FAZENDA '. frc,..N it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011822/00-96 Acórdão n° :103-21.699 VOTO Conselheiro NILTON PÉSS, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro • Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Insurge-se a recorrente contra a decisão prolatada pela DRJ Belo Horizonte, alegando comportar a mesma, reforma, posto não ter dirimido com precisão, as questões apreciadas, eis conter os seguintes decisórios: *(1) não se verificou a decadência, uma vez que o Auto de Infração anterior havia sido anulado, por existência de vício formal, (2) a compensação de prejuízos pressupõe a efetiva existência de saldo a compensar, (3) a diferença de correção monetária IPC/BTNF deve ser compensada em quatro períodos-base, a razão de vinte e cinco por cento ao ano, a partir do período-base de 1993 até o de 1996 e (4) a argüição de inconstitucionalidade da taxa SELIC não poder ser oponível na esfera administrativa, por exceder os limites de sua competência. • Discordo da recorrente. Entendo ter a turma julgadora andado bem, quando da apreciação da impugnação, abordando todos os fatos, elementos e argumentos que se apresentavam, na profundidade recomendada e suficiente para a situação apresentada, não merecendo receber reparos. Vamos a apreciação do recurso. Preliminarmente quanto a questão da decadência. Alega a recorrente não vislumbrar, no processo 10680.003747/97-40, quando foi declarado nulo o auto de infração, ter o mesmo sido cancelado por vicio formal, possibilitando a aplicação do inciso II do art. 173, do CTN. A decisão que 8 .... )....t, . -4— r i MINISTÉRIO DA FAZENDAi,. • -. i.. il.,k_: ;N fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I .: :# TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011822/00-96 Acórdão n° : 103-21.699 declarou nulo aquele primeiro lançamento, se limitou a transcrevera norma contida nos artigos 4°, 5°, e 6° da IN 94/97, ao final rematando: "A notificação expedida não satisfaz as exigências contidas no artigo 5° citado." Entendo de modo diverso. No próprio texto do art. 6° da IN referida, verifica-se claramente tratar da nulidade do lançamento por ter sido constituído em desacordo com o disposto em seu art. 5 0, ressalvando inclusive o não prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei 5.172/66. . O inciso II do art. 173 da Lei 5.172/66 (CTN), assim dispõe: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (.4 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." (grifei) Claro pois, ter o primeiro lançamento, sido declarado nulo por vício formal, possibilitando a formalização de novo lançamento, dentro do prazo legal. Ainda quanto a decadência, alega a recorrente que os fatos geradores que geraram a presente demanda fiscal, ocorreram nos anos-base de 1991 e 1992, exercícios 92 e 93. Como a notificação do lançamento somente ocorreu em maio de 1997, uma parte da exigência encontrar-se-ia abrangida pela decadência, porque decorridos mais de 05 anos entre o fato gerador e a constituição do crédito tributário. Constata-se também que a matéria lançada no processo que ora se discute, não sofreu majoração, em referência a matéria constante no rocesso cujo lançamento foi anulado por vício formal. t.--t--- (7,7751 9 t` • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :10680.011822/00-96 Acórdão n° :103-21.699 Verifico pelas peças constitutivas do crédito, de ambos os processos, que os fatos geradores lançados ocorreram no ano-calendário de 1992 (30/06/1992), não cabendo portanto as alegações recursais postas. Pelo acima exposto, afasto a preliminar de decadência suscitada. No mérito. Quanto a compensação de prejuízos fiscais, a legislação permitia que a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, correspondente a diferença verificada entre o IPC/BTNF — saldo devedor — somente poderia ser excluída do lucro líquido, na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993, de forma parcelada, inicialmente em quatro anos, pelo contido na Lei 8.200/91 e Dec. 332191 e, posteriormente, em seis anos-calendário, conforme Lei n° 8.682/93. Mesmo que em determinado período, a jurisprudência (tanto judiciária como administrativa), acatavam o pleito da recorrente, no sentido do aproveitamento imediato do saldo devedor da diferença IPC/BTNF, hoje a jurisprudência encontra-se pacificada, no sentido da constitucionalidade da Lei 8.200/91. No tocante a utilização da taxa SELIC, entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inaplicabilidade e/ou inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, "a", e III, "b"). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista ifestação do (7fre 10 !hr • MINISTÉRIO DA FAZENDAwi • ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.011822/00-96 Acórdão n° :103-21.699 Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. • Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federal. • Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. Neste sentido, finalizando, pelo acima exposto, voto por afastar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 13 de agosto de 2004 NILTON PÉS 11 Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007740/2002-99
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro líquido apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da CSLL e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a CSLL devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor da CSLL calculada sobre lucro estimado não recolhida ou diferença entre a devida e a recolhida até a apuração da contribuição anual. A partir da apuração da CSLL anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c,/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa não tenha apurado imposto ou contribuição na apuração anual. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Acórdão n.° : CSRF/01-05.326 IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro líquido apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da CSLL e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir a CSLL devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor da contribuição, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei n° 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n° 9.430/96 44 § 1° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor da CSLL calculada sobre lucro estimado não recolhida ou diferença entre a devida e a recolhida até a apuração da contribuição anual. A partir da apuração da CSLL anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c,/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa não tenha apurado imposto ou contribuição na apuração anual. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA SÃO GERALDO DE viAçÂof sgi 1 1 Processo n.° : 10680.007740/2002-99 Acórdão n. : CSRF/01-05.326 ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. C—J-41c-itr MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESI/G, NTE /7iJ S .. G 14 LATOR, FORMALIZADO EM: 02 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCUOS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e DORIVAL PADOVAN Ausente momentaneamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 • Processo n.° : 10680.007740/2002-99 Acórdão n. : CSRF/01-05.326 Recurso n.° : 101-134.197 Recorrente : CIA SÃO GERALDO DE VIAÇÃO Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial de divergência, interposto pela empresa supra identicada; com base no inciso II do artigo 32° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 32/98, contra o acórdão 101-94.255 de 13 de junho de 2003. De acordo com o auto de infração de folha 04/05, foram lançadas as contribuições sociais sobre o lucro liquido relativas aos anos calendário de 1995 a 1998, em virtude da falta de recolhimento por entender a empresa que estaria dispensada da referida contribuição em razão de decisão judicial. Foi exigida também multa isolada em razão da falta de recolhimento da CSLL sobre a base estimada nos meses de: fevereiro a julho de 1997, fevereiro a maio de 1998, fevereiro a julho de 1999 e fevereiro a abril de 2.000, em virtude da opção pelo lucro real anual sem a apresentação de balanços ou balancetes de suspensão. Trata a lide trazida em sede de Recurso Especial de divergência contra a exigência da multa isolada prevista no artigo 44, § 1° da Lei n.°. 9430/96, na hipótese de falta de recolhimento do imposto de renda ou CSLL calculados por estimativa, em virtude da falta de recolhimento das estimativas, tendo como enquadramento legal constante da descrição dos fatos de folha 6, os artigos 2°, 43 e 44 § 1° inciso IV da Lei 9.430/96. Arts. 222, 843 e 957, § único inciso IV do RIR199. A matéria foi regularmente impugnada e, por meio do Acórdão n°2.182 de 22 de outubro de 2.002, a 2 8 Turma da DRJ em Belo Horizonte - MG manteve o lançamento. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário, onde combateu a decisão recorrida. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do Acórdão 101-94.255, de 13 de junho de 2.003, por unanimidade de votos acolheu a preliminar de decadência referente à contribuição social dos anos de 1995 e 1996 e quanto à multa isolada até abril de 1997, e, no mérito, por maioria de votos deu P 3 Processo n.° : 10680.007740/2002-99 Acórdão n. : CSRF/01-05.326 provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada, referente à estimativa do período compreendido entre maio de 1997 a maio de 1998. Segundo o voto o motivo do afastamento da multa isolada no período em que não se reconheceu a decadência foi a concomitância de multas, proporcional exigida juntamento com a contribuição lançada e a isolada pela falta de recolhimento das estimativas. Inconformado com a decisão prolatada, o a empresa, com fulcro no artigo 5° inciso II do RICSRF, apresentou o recurso' de folhas 1336 a 1341, alegando haver divergência entre a decisão prolatada pela Câmara e os acórdãos 103-20.572 e 103-20.931, cujas cópias de ementas publicada no Diário Oficial da União fez juntar às fls. 342/343. decidido contra o dispositivo legal previsto no inciso IV do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Segundo a documentação constante dos autos a empresa aderiu ao PAES, exceto em relação à parte do processo relativa à CSLL cujos fatos geradores ocorreram de 31.01.95 a 30.04.97, e em relação às multas isoladas, doc. fl. 1.352. Para reforma do acórdão o recorrente aponta os fundamentos que abaixo sintetizamos. Que a decisão quanto à multa isolada mantida diverge de decisões tomadas por outras Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. Que seria inimaginável atribuir sanção pelo fato da empresa haver se omitido em recolher contribuição que superaria sua capacidade contributiva e, por isso mesmo seria restituida futuramente. O presidente da Câmara recorrida através do despacho 101- 0.054/2005, deu seguimento ao recurso especial por entender ter o recorrente comprovara a divergência. Devidamente intimado o PFN apresentou contra razões ao recurso especial, argumentando em epítome o seguinte. 1. É devida a cobrança ao recorrido da penalidade disposta no artigo 44, § 1° inciso IV da Lei n° 9.430/96, pois não se configura, no presente caso, hipótese que dispense a exigência. Diz que a penalidade estando corretamente tipificada em lei, a responsabilidade só pode ser afastada caso exista expresso permissivo legal, a teor não só do art. 136 do CTN, como do art. 97, VI, do mesmo código. Diz que a câmara 4 Processo n.° : 10680.007740/2002-99 Acórdão n. : CSRF/01-05.326 procurou atenuar o suposto rigor do art. 44 da Lei 9.430/96, mediante o uso de eqüidade, ao argumento que a multa seria excessivamente gravosa quando o contribuinte não possuísse tributo a pagar no final do ano calendário, restando equivocada essa interpretação. 2. Não cabe a dispensa da multa mediante a aplicação de eqüidade. Diz que o emprego do juizo de eqüidade no ordenamento jurídico brasileiro tem de estar expressamente autorizado por lei, conforme infere o art. 127 do CPC e 172 IV do CTN. 3. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. É o relatório. ‘,1,P 5 Processo n.° : 10680.007740/2002-99 Acórdão n.° : CSRF/01-05.326 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido, dele conheço. Inicialmente cabe salientar que a multa isolada já foi excluída pela câmara recorrida até maio de 1998 e sobre essa parte não hove recurso do PFN. Resta portanto o exame da multa isolada aplicada nos meses de 1999 e 2.000, uma vez que em relação ao ano de 1998 houve exigência da referida multa somente até o mês de maio. Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa previsto no artigo 2° ambos artigos da Lei n 9.430 de 1996, nos anos calendário de 1998 e 2.000. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento do imposto e CSLL, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Analisando o anexo 2 dos autos fl. 171 DIPJ/99 verifico que a empresa apurou base de cálculo negativa na apuração anual, o mesmo ocorreu com a apuração feita pela fiscalização fl. 33 dos autos. Em relação ao ano calendário de 2000, DIPJ de 2.001, fl. 204 do anexo 2, a ficha 17 está preenchida toda com zeros; na apuração feita pela fiscalização fl. 34 dos autos constou base de cálculo negativa anual. Examinando os arrestos, combatido e paradigma, verifico que a divergência realmente restou caracterizada, enquanto que no acórdão recorrido decdiu- se pela manutenção da multa isolada independemente do resultado anual, o acórdão paradigma entende que encerrado o ano calendário prevalece o resultado anual. 6 Processo n.° : 10680.007740/2002-99 Acórdão n.° : CSRF/01-05.326 Como trata de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° - Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano- calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - 7 Processo n.° : 10680.007740/2002-99 Acórdão n.° : CSRF/01-05.326 § 30 - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. 8 Processo n.° : 10680.007740/2002-99 Acórdão n.° : CSRF/01-05.326 O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e alíquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar, sabe—se de antemão, que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove já ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balancetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou a redução do recolhimento com base no lucro estimado caso tenha sido pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) período(s) antecedente(s). Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos 9ç Processo n.° : 10680.00774012002-99 Acórdão n.° : CSRF/01-05.326 anteriores, valores suficientes para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que torna incorreta a utilização da expressão "pagamento mensal ou trimestral", pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido em 31.12. de cada ano. io 9(9 e . Processo n.° : 10680.007740/2002-99 Acórdão n.° : CSRF/01-05.326 A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos, a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra "b" do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efêmera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430196 não há mais base de cálculo para a multi egeil . Processo n.° : 10680.007740/2002-99 Acórdão n.° : CSRF/01-05.326 Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo. Tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balancetes para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, ficaa sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-la ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo so re ele ‘fcalculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). 12 Processo n.° : 10680.00774012002-99 Acórdão n.° : CSRF/01-05.326 Patente as referidas dúvidas, pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: 1°) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando- se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96. c) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art. 44 da Lei 9.430/96, pois as estimativas mostraram- se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balancetes de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. r) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balancetes que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOL ADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa 13 1;:2 • • Processo n.° : 10680.007740/2002-99 Acórdão n.° : CSRF/01-05.326 isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturamento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele, nesse período, pode ser calculada a sanção. Após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver, é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa a valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto 14 C4) • 1a Processo n.° : 10680.007740/2002-99 Acórdão n.° : CSRF/01-05.326 apurado com base no lucro real anual. Qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição. Logo, utilizando-se uma base maior, na realidade estaria a autoridade a exigir multa não sobre a diferença de imposto mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacional." (1). Outro argumento relevante é a possibilidade de desproporção de aplicação de penalidade pelo não cumprimento da mesma regra de conduta. Ou seja, se dois contribuintes estão no sistema de estimativa- um com faturamento elevado, logo sua estimativa será também elevada, outro com faturamento pequeno, por conseguinte, sua estimativa será pequena- haverá uma grande diferença entre os recolhimentos a serem feitos a título de IRPJ e CSLL. Supondo que os dois contribuintes deixem de levantar balanços ou balancetes e também que não recolham as estimativas mas que ambos no balanço anual apurem prejuízo. Ora, após essa data, a infração cometida pelos dois é idêntica, ou seja falta de levantamento de balanços ou balancetes que demonstrassem prejuízo durante o ano. Contudo, a sanção será diferente pois, se admitirmos como base de cálculo da sanção, não valor do imposto anual mas as estimativas, teríamos dois contribuintes cometendo a mesma infração e sendo sancionados de forma diferente. Mas não é só isso. Qualquer infração dever ter a possibilidade da denúncia espontânea, porém na hipótese examinada não seria isso possível pois, levantar balancetes a destempo não resolveria a questão. Por outro lado não teria o contribuinte como denunciar a infração com o recolhimento do tributo com base na estimativa, visto que esse tributo mostrou-se indevido na apuração que é realmente válida para o ano que é lucro ou prejuízo apurado em 31 de dezembro. Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Verifico também que a empresa não apurou em 31.12. CSLL devida nos anos de 1999 e 2.000, visto que apurou base de cálculo negativa na apuração anual, conforme demonstrativos feitos pela própria fiscalização. Assim, tendo a autuação ocorrido após os levantamentos dos balanços anuais e não lucro na apuração anual, não há imposto diferenç de 15 Processo n.° : 10680.007740/2002-99 Acórdão n.° : CSRF/01-05.326 imposto/contribuição, prevista no caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 para a aplicação da multa estabelecida no inciso IV do Parágrafo primeiro do mesmo artigo. O contra-arrazoante tentou fundamentar seu recurso porém, ora nenhuma enfrentou a questão central, a base, o ponto decisivo que levou a Câmara que prolatou a decisão paradigma a decidir pelo afastamento da multa isolada que é a "FALTA DE BASE DE CÁLCULO" para a multa após o encerramento do ano e levantamento do balanço. Diz o contra-arrazoante que só a lei pode estabelecer a dispensa de penalidade. No caso não se trata de dispensa de penalidade mas do seu afastamento em virtude da ausência de base de cálculo no momento de sua aplicação e também pelas outras razões expendidas nesta decisão. Quanto aos julgados citados pelo PFN, cabe dizer que tema já foi pacificado por esta Turma da CSRF que decidiu a matéria em diversos momentos tendo afastado a multa nos casos semelhantes ao agora julgado, como por exemplo no acórdão n° CSRF- 01-4.930 de 12 de abril de 2.004, de minha relatoria e que tem a mesma ementa deste julgado. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto no sentido de DAR-LHE provimento. Sala das Sessões DF,em 06 de dezembro de 2005. J • tiligES 16 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.006141/2003-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 22/11/2002 a 02/06/2003 MULTA DECORRENTE DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. A conversão da pena de perdimento em multa pressupõe, além do dano ao erário, a não localização ou consumo da mercadoria, porém, isso não significa que deva existir, sempre, a abertura de um processo de perdimento, o qual será extinto só após inúmeras tentativas de localização da mercadoria, e sim que deve haver no processo (da multa convertida decorrente de perdimento) lastro documental acompanhando o auto de infração com provas cabais da não localização, ou do consumo, da mercadoria. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. Os elementos trazidos ao processo, tais como o fechamento do câmbio e a entrada de divisas no País sem a saída das respectivas mercadorias, confessada inclusive pela própria recorrente, evidencia a existência de exportações fictícias, ou pelo menos não comprovadas, ensejando a multa convertida decorrente de perdimento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.997
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ASSUNTO: PROCESSO A DNIINISTRATI VO FISCAL Período de apuração: 22/11/2002 a 02/06/2003 MULTA DECORRENTE DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. A conversão da pena de perdirnento em multa pressupõe, além do dano ao erário, a não localização ou consumo da mercadoria, porém, isso não significa que deva existir, sempre, a abertura de um processo de perdimento, o qual será extinto só após inúmeras tentativas de localização da mercadoria, e sim que deve haver no processo (da multa convertida decorrente de perdimento) lastro documental acompanhando o auto de infração com provas cabais da não localização, ou do consumo, da mercadoria. EXPORTAÇÃO NÃO COMPROVADA. Os elementos trazidos ao processo, tais como o fechamento do câmbio e a entrada de divisas no País sem a saída das respectivas mercadorias, confessada inclusive pela própria recorrente, evidencia a existência de exportações fictícias, ou pelo menos não comprovadas, ensejando a multa convertida decorrente de perdirnento. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. • ". . . Processo n° 107 1 1 .006 I 4 1 / 20 O 3 -2 4 CCO31CO2 Acórdão n.°302-39.997 Fls. 448 OLA-- 40 er e JUDITE! D o ARA.L. MARCONDES ARMANDO - P : idente COR IN'TH O OLTV . MACHADO - Relator 1 1011 Participaram, ainda, do presente juligamento, os Conselheiros: Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa. Este e presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. III 2 _ __ Processo n° 10711.006141/2003-24 CCO3. CO2 Acórdão n.° 302-39.997 Fls. 449 Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A contribuinte acima epigrafada registrou as Declarações de Exportação — DDE 2030.471366-0, fls. 67 a 71; 2030.368989-711s. 20 a 23; 2030.171646-3,fls. 33 a 36 e 2020.911905-5,fls. 56 a 59, com o intuito de formalizar as exportações de pneus novos para automóveis de passageiros/ônibus e caminhões, com destino a empresa Dellcor, domiciliada no Uruguai. As mercadorias objeto do presente lançamento foram acondicionadas em contêineres fora da zona primária, nas dependências da própria 111 interessada, e em seguida seguiram, por meio do regime especial de trânsito aduaneiro, para o Porto do Rio de Janeiro. Foi constatado, pela Secretaria da Receita Federal — SRF, a chegada das mercadorias na unidade de destino do trânsito aduaneiro, conforme demonstram os documentos de fls. 19, 31, 54 e 65. Os dados de embarque foram registrados, no Siscomex, fls. 188 a 191, pelas empresas Orizon Marítima Lula e Wilson Sons Agência Marítima Lula., onde informaram os dados da carga teoricamente embarcada, para serem usados no conhecimento de transporte, que ampara a carga até seu destino no exterior. Entretanto, a autoridade fiscal ao intimar o Terminal 1 — Rio, operador portuário responsável pela operação de embarque, obteve a informação de que os contêineres que continham as mercadorias das DDE acima citadas não foram embarcados e também não tiveram registro de passagem por aquele operador portuário, fls. 37 e 38. 41, A empresa Orizon Marítima Ltda. informou, fls. 179, que a carga realmente não embarcou, porém estava aguardando o cancelamento da DDE por parte do exportador. Por sua vez, a empresa Wilson sons Agência Marítima Lida, também, informou, fls. 183, não reconhecer como legítimos os embarques informados, no Siscomex, em seu nome. Constatada a falsidade ideológica do ato, caracterizada pela exportação fictícia, foi lavrado o Auto de Infração, fls. 05 a 18, para cobrança da multa regulamentar, no valor de R$ 7.697.117,32, sendo que seu enquadramento encontra-se às fls. 06. Após várias tentativas de intimar a interessada, a autoridade preparadora efetuou a intimação por meio de Edital, fls. 198, sendo que a contribuinte apresentou impugnação, fls. 207 a 212, alegando, em síntese, que: - o procedimento fiscal empreendido pela autoridade lançadora ofendeu aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla 3 • . • Processo n°10711.006141/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.997 Fls. 450 defesa e in dúbio contra fiscum, previstos no art. 5", L1V a LVII da Constituição Federal - CF; - estabelece a Portaria SRF n" 3007/2001, em seu art. 4", que os procedimentos fiscais instaurados mediante Mandado de procedimento Fiscal — MPF deverão ser cientificados ao sujeito passivo. Ocorre que sequer foi dado ciência ao sujeito passivo do MPF identificado sob n° 0717600/2003/01429/6; - o auto de infração foi lavrado com base em simplória correspondência trocada com o operador portuário que opera na jurisdição do porto do Rio de Janeiro; - a Lei n°10.833/2003 determina que nos casos de pena de perdimento deva haver processos distintos para regular as relações tributárias para situações em que deseja o fisco dar perdimento em determinada mercadoria e não a encontra; 41111 _ as mercadorias sempre estiveram à disposição da fiscalização. Tal fato pode ser comprovado pelos documentos trazidos às fls. 19. 31, 54 e 65, onde os agentes da receita atestaram a presença de carga no porto; - a autoridade fiscal aplicou a multa sem ao menos ter provado que tentou localizar as mercadorias; - houve falha gravíssima por parte do transportador que informou erroneamente o embarque de mercadoria que efetivamente não embarcou; - se alguém errou não foi a exportadora, mas sim o fisco que não levantou os verdadeiros fatos atrelados ao caso, faltando inclusive juntar ao processo o que seria prova cabal do pressuposto pelos agentes fiscais, ou seja, o Conhecimento de Carga — Bill of Lading (BL), o qual nunca existiu, já que as mercadorias ainda não foram embarcadas. Sem ele, BL, o Auto de Infração torna-se insubsistente. 41111 Além deste processo foi formalizado o processo de Representação Fiscal para Fins Penais, sob n" 10711.006142/2003-79, referente à representação elaborada pelos auditores que durante a ação fiscal verificaram a ocorrência de fatos que revelam indícios de crime contra a ordem tributária e sistema financeiro nacional. A DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC declarou improcedente o lançamento, ementando o acórdão assim: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 22/11/2002 a 02/06/2003 Ementa: PROCESSO DE PERDIMENTO DA MERCADORIA. A multa prevista no § 3" do art. 23 do Decreto-lei n" 16455/2003, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, somente é aplicável após a impossibilidade de apreensão da mercadoria. 4 Processo n° 10711.006141/2003-24 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.997 Fls. 451 AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. A ausência de intimação ao sujeito passivo do MPF constitui mera irregularidade não tendo o condão de provocar a nulidade do Auto de Infração. Lançamento Improcedente. Considerando o montante do crédito tributário exonerado, o órgão julgador de primeira instância interpôs o competente recurso de oficio dirigido a este Colegiado, na forma determinada pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/1997. A Repartição de origem, após intimar a interessada da decisão a quo, fl. 209, e considerando a presença do recurso de oficio, encaminhou os presentes autos para apreciação • deste Colegiado, conforme despacho de fl. 287. Em 24/01/2006, Resolução desta Câmara, fls. 289 e seguintes, para que fossem adotadas todas as providências cabíveis no sentido de verificar o paradeiro/localização da mercadoria envolvida, ou qual a finalidade dada à mesma, a começar pela intimação da empresa exportadora (Autuada) no sentido fornecer tal informação com as devidas comprovações. Sejam também apuradas as demais questões suscitadas nas considerações acima, inclusive a respeito da emissão de Conhecimentos de Transporte; recebimento de divisas pela venda da mercadoria pela Exportadora, fechamento de câmbio, etc. Concluída a diligência em comento, façam-se presentes os autos à Interessada para que tome ciência do resultado apurado, concedendo-lhe prazo para que possa se manifestar a respeito, assim o querendo. Após tramitação, retoma o processo a esta Câmara, fl. 408, sendo prolatada nova Resolução, em 08/08/2007, fls. 409 e seguintes, no sentido de bem cumprir toda a Resolução anterior. • Nova tramitação, e às fls. 443/444 é produzido relatório dos procedimentos efetuados com o intuito de bem cumprir a diligência determinada, sendo agora inclusive intimados os sócios da pessoa jurídica, que não se manifestaram. A autoridade diligenciante informa que houve recebimento de divisas, uma vez que todos os contratos de câmbio, relativamente às mercadorias das DDE arroladas, foram liquidados, e maiores informações do Banco Central requerem ordem do Poder Judiciário. Quanto aos Conhecimentos de Transporte, apenas aponta as manifestações das agências marítimas e do Terminal no RJ, fls. 183, 179, 83/176, respectivamente. É o relatório. Processo n° 10711.006141/2003-24 CCO3/CO2• Acórdão n.° 302-39.997 Fls. 452 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O crédito tributário exonerado no julgamento de primeira instância superava o limite de alçada previsto na Portaria MF n° 375/2001 c/c art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, vigente ao tempo da decisão, e inclusive o atual, regulamentado pela Portaria MF n° 3, de 3 de janeiro de 2008 (um milhão de reais), razão pela qual tomo conhecimento do Recurso de Oficio. A decisão recorrida lastreou-se nos seguintes fundamentos: O Auto de Infração foi lavrado com base, não só na comunicação do Terminal 1 - Rio, mas nas informações prestadas pela empresa Orizon Marítima Lida e Wilson Sons Agência Marítima Ltda, responsáveis pela confirmação do embarque das mercadorias. Além disso, a própria interessada confessa em sua impugnação que as mercadorias não foram enviadas ao exterior. O art. 57 da Medida Provisória - MP n° 135, de 30/10/2003, transformada em Lei, sob n°10.833/2003, estabelece que: Art 57. Verificada a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não-localização ou conszono, extinguir-se-á o processo administrativo instaurado para apuração da infração capitulada como dano ao Erário. §1751a hipótese prevista no caput, será instaurado processo administrativo para aplicação da multa prevista no ,sç 3' do art. 23 do Decreto-Lei no 1.455, de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei no 10.637, de 2002. §2°A multa a que se refere o 55' I" será exigida mediante lançamento de oficio, que será processado e julgado nos termos da legislação que rege a determinação e exigência dos demais créditos tributários da União. Infere-se ao analisar o dispositivo legal acima citado, que a autoridade fiscal deveria, antes da aplicação da multa prevista no Decreto-lei n" 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002, constatar a impossibilidade de apreensão da mercadoria sujeita a pena de perdimento. No presente processo não há registros ou documentos que comprovem que a autoridade lançadora tenha demonstrado a impossibilidade exigida em lei. Não houve nem a intimação da contribuinte para que fossem apresentadas as mercadorias sujeitas à pena de perdimento, configurando-se, desta forma, supressão do procedimento previsto no art. 57 da MP n° 135/20003, vigente à época da verificação fiscal e lavratura do Auto de Infração. 6 Processo n° 10711.006141/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.997 Fls. 453 Ficou comprovado que as mercadorias chegaram no local de destino do trânsito aduaneiro — Alfândega do Porto do Rio de Janeiro. No entanto, a responsabilidade pela guarda da mercadoria não é da SRF, mas sim do depositário ou do recinto responsável pelo embarque da mercadoria, dependendo do porto. A verificação do local onde a mercadoria se encontra é imprescindível para o deslinde da questão, tanto para a apuração da responsabilidade pelo seu extravio, podendo recair até sobre o depositário, se constatada a entrega da mercadoria a ele, no caso de procedimento para sua apreensão, como para a exigência da multa ora analisada, após a constatação da impossibilidade da aplicação da pena de perdimento. O art. 27 do Decreto-lei n°1.455/76 dispõe, in verbis: Art. 27. As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão 11, apuradas através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto deinfração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda. § 1° Feita a intimação, pessoal ou por edital, a não apresentação de impugnação no prazo de 20 (vinte) dias implica em revelia. § 2" Apresentada a impugnação, a autoridade preparadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para remessa do processo a julgamento. § 3° O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado quando houver necessidade de diligências ou perícias, devendo a autoridade preparadora fazer comunicação justificada do fato ao Secretário da Receita Federal. § 4° Após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário da Receita Federal que o submeterá à decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. 4.0 Tal exigência está em consonância com a Lei n°10.833/2003, que exige a formalização do processo administrativo para aplicação da pena de perdimento, com intimação do sujeito passivo. Para consubstanciar ainda mais o presente entendimento, traz-se à luz a Portaria SRF n°374, de 20 de março de 2002, que aprovou o Manual Prático De Formalização, Preparo, Julgamento e Movimentação do Processo Administrativo-Tributário — Maproc. Essa portaria determina que os procedimentos operacionais constantes no MAPROC sejam adotados pelas unidades da SRF. Em seu item 6.112 (Perdimento de Mercadoria) o Maproc diz: Penalidade aplicável na infringência de um dos dispositivos constantes do art. 105 do Decreto-lei n° 37, de 1966 e art. 23, IV, e parágrafo único do Decreto-lei n°1.455, de 1976 (art. 514 do RA). As infrações a que se aplique a pena de perdimento devem ser apuradas mediante processo fiscal, cuja peça inicial deve ser o auto de 7 Processo n° 10711.006141/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.997 Eis. 454 infração acompanhado de termo de apreensão e guarda fiscal (art. 27 do Decreto-lei n°1.455, de 1976; art. 544 do RA,). Como se pode constatar, toda a legislação aponta para a exigência de processo para aplicação da pena de perditnento. Não se pode olvidar que a atividade fiscal é plenamente vinculada à norma legal. Desta forma, estando estabelecido na lei que os casos de exportação fictícia, considerados dano ao erário, devem ser apurados em processo próprio e após a constatação da impossibilidade de apreensão da mercadoria o referido processo é arquivado e formalizado outro processo, dai sim, com a aplicação da multa prevista no § 3" do art. 23 do Decreto-Lei n°1.455/76. Diante do exposto e considerando que a autoridade autuante não comprovou que houve a impossibilidade de apreensão das mercadorias que seriam exportadas, aplicando diretamente a multa retro citada, • voto pela improcedência do presente lançamento. De minha parte, devo dizer que concordo parcialmente com o i. relator a qtto, uma vez que, com efeito, a conversão da pena de perdimento em multa pressupõe além do dano ao erário a não localização ou consumo da mercadoria. Porém, isso não significa que deva existir, sempre, a abertura de um processo de perdimento, o qual será extinto só após inúmeras tentativas de localização da mercadoria, e sim que deve haver no processo (da multa convertida decorrente de perdimento) lastro documental acompanhando o auto de infração com provas cabais da não localização, ou do consumo, da mercadoria, só isso. E nesse ponto, ao meu sentir, houve carência de prova da não localização, ou do consumo, da mercadoria, o que deu azo às diligências determinadas por parte dos i. relatores que me antecederam na relatoria deste expediente. Por outro giro, agora com o dado do fechamento do câmbio e a entrada de divisas no País sem saída das respectivas mercadorias, fi. 444, evidencia-se a existência de exportações fictícias, vale lembrar o que disse a recorrente na sua peça impugnatória, ti. 213: "as mercadorias ainda não foram embarcadas". Tal fato lembra-me, também, a declaração de • voto do i. julgador vencido na ocasião: a prova necessária e suficiente que a fiscalização deve fazer, p. ex., em exportações fictícias, é que a despeito da existência da averbação de embarque a mercadoria não circulou, de fato, pelo transportador. Nesse caso já se terá cabalmente provada a falsidade documental e a não localização da mercadoria, sendo, portanto, perfeitamente aplicável a multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, substitutiva à aplicação da pena de perdimento. Somente se a impugnante conseguir elidir essa prova é que se deve exigir a apresentação de outras. Insta observar que após o resultado das diligências determinadas, o quadro que se tem esboçado é o de que, de fato, houve exportações fictícias no caso vertente, pois em termos de responsabilidade tributária, a exportadora não se desincumbiu de provar a efetiva exportação, e ao que tudo indica a pessoa jurídica autuada está, cada vez mais, distante de cooperar, tanto que teve de ser intimada, novamente, por edital, e os sócios, intimados em seus domicílios, sequer deram alguma importância ao assunto. Nesse sentido, vale a pena trazer alguns arestos deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria responsabilidade nas operações de exportação, matéria ora sob apreciação: -- . . Processo ir 10711.006141/2003-24 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.997 Fls. 455 IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Aplica-se a pena de perdimento a mercadoria nacional, na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque tiver sido falsificado ou adulterado (art 105, VI, DL 37/66). Na ausência da mercadoria sujeita à pena de perdimento, aplica-se uma pena alternativa que corresponde à sua conversão em pecúnia, nos termos do art. 23,V, §§ I" e 3°, DL n° 1.455/76. A empresa exportadora responde perante a SRF por todos os procedimentos, desde a inserção de dados no SISCOMEX à apresentação de documentos que comprovem a regularidade fiscal e integridade das mercadorias sob a sua tutela até o efetivo embarque da mercadoria para o exterior, ocasião em que a empresa transportadora assume a responsabilidade decorrente. (Grifou-se). RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. 4. Acórdão 301-31856; ReLOTACILIO DANTAS CARTAXO,. 14/06/2005 MULTA — PENA DE PERDIMENTO — A não-comprovação da efetividade das exportações indicadas nos documentos emitidos pela interessada enseja a aplicação da pena de perdimento das mercadorias. ÓNUS DA PROVA — Em relação à multa substitutiva da pena de perdimento lançada C0171 base nas provas coletadas pelo Fisco, que indicam a responsabilidade do contribuinte pelas operações de venda para exportação e respectiva comprovação, a responsabilidade pode ser ilidida se e quando houver substantiva prova em contrário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Acórdão 301-32797; ReL LUIZ ROBERTO DOMINGO; 24/05/2006. • Ante o exposto, voto por PROVER o recurso de oficio. 4Sala das Sessões, em de i zembro de 2008 , CORINTHO OLIVEI MACHADO - Relator ..., ! 1 I 9 Processo n° 16045.000076/2006-52 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.998 Fls. 791 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/20, por falta de recolhimento do IPI, em razão da utilização de créditos indevidos. Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 21/37 as glosas de créditos deveram-se aos seguintes motivos: IPI pago na aquisição de equipamentos (mão varredeira de piso, bomba pneumática, filtro prensa, bomba tipo Netch, aplicador de adesivos, tanque de combustível e sistema de medição de umidade.) que não se enquadram no conceito de matéria-prima, material de embalagem e/ou produto intermediário, nos termos do artigo 147 do RIP1/98 e da PN CST n°65/79; Créditos indevidos por devolução ou retorno, pela inexistência do Livro de Controle da Produção e do Estoque, ou de sistema de escrituração equivalente; Dos 35 períodos analisados, foram escriturados em 31 deles, valores a título de outros créditos que o contribuinte buscou justificar, após intimado para tanto, apresentando as planilhas de fls. 204/307, alegando que tais créditos adviriam de "créditos presumidos de isenção/alíquota zero ".Novamente intimado para apresentar a base legal ou medida judicial que lhe amparasse tal escrituração apresentou o documento de fls. 124/128, no qual relata que se baseou em consulta formulada a duas empresas de consultoria (IAB-Assessoria Tributária • Ltda e CASS-Consultores Associados S/C Lida), alegando, basicamente, que tal creditamento estaria amparado pela Constituição Federal e por jurisprudência do o STF. A fiscalização, além de consignar que tais créditos não possuem qualquer respaldo legal ou judicial, constatou que a imensa maioria dos supostos créditos eram valores redondos e reduziam os débitos do IPI em uma relação percentual, demonstrada à fl. 35, que evidenciariam, nos termos do artigo 454 do RIPI/98 e de acordo com o disposto no artigo 1"-II da Lei n° 8.137/90, o evidente intuito doloso de reduzir o montante do imposto a pagar, mediante expedientes fraudulentos. Dessa forma, sobre os débitos apurados desse item, foi aplicada a multa qualcada de 150% Por conseguinte, conforme capitulação legal de fls. 04, 05, 07 e 17, foi constituído o crédito tributário montante em R$ 1.591.303,64, inclusos juros de mora e multas de ofício. Tempestivamente, o sujeito passivo apresentou a impugnação de fls. 312/347 alegando, em síntese que pagou a parcela relativa ao item 01 do Auto de Infração, apresentou um CD (ft 537) referente ao Registro de Apuração e Estoque do ano de 2001, que bastaria para exonerar os/ 2 . . . Processo n° 16045.000076/2006-52 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.998 Fls. 792 crédito tributário relativo ao item 02, e, quanto ao item 3, defende que o princípio constitucional da não cumulatividade possibilitaria o reconhecimento de créditos presumidos decorrentes da aquisição de insumos desonerados do imposto, conforme doutrina e jurisprudência que cita, também visando provar que não houve qualquer fraude ou motivação que sustentasse a aplicação da multa qualificada, mormente por não ter agido de maneira dissimulada. Para que fossem eliminados óbices à formação da convicção do julgador administrativo e para que evitar o cerceamento ao direito de defesa, o presente processo foi baixado em diligência, para que a fiscalização se manifestasse quanto a certeza e autenticidade dos dados contidos no citado CD, também informando as eventuais alterações que pudessem ocorrer no crédito tributário lançado, conforme Resolução de fls. 709/710. O processo retornou com a Informação Fiscal de fl. 720, na qual a • fiscalização relata que intimou o contribuinte a apresentar, em papel e maio magnético, os Livros de Registro de Controle da Produção e do estoque, ou equivalentes, relativos aos anos de 2001 a 2004. O exame dos arquivos apresentados ern nada alterou o Auto de Infração, pois não estavam registradas as devoluções nele relacionadas, sendo tal verificação ratificada na presença do contador da empresa, Sr. João Américo Garcia (CRC n" 1SP066961/0-8), que assinou os Livros de Registro de Controle da Produção e do Estoque. Intimado a se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 44), o contribuinte permaneceu silente, nada mais acrescentando aos autos_ A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP julgou o lançamento procedente em parte, ficando a decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 10/01/2001 a 20/12/2001 CRÉDITOS DO !PI INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À AL/QUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à ah-quota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDAL)E. SALDO DO IPI QUANTIFICADO COMO IMPOSTO SOBRE VALOR AGREGADO A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. FRAUDE. COMPROVAÇÃO. A intenção de fraudar, quer a conduta tenha sido praticada de forma oculta ou à mostra, para ser aceita, segundo reiterada jurisprudência administrativa, deve ser comprovada por elementos seguros de prova,i 3 Processo n0 16045.000076/2006-52 CCO31CO2• Acórdão n.° 302-39.998 F1s 793 que não pennitam qualquer dúvida, indagação ou divergência. Não há evidente intuito de fraude quando a controvérsia diz respeito, fundamentalmente, a questões jurídicas, de direito, de lei, de interpretação e ou aplicação dos preceitos normativos. MATÉlUA NA-0 IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na impugnação. Lançamento Procedente em Parte. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 744. A Repartição de origem encaminhou os presentes autos para este Conselho, consoante despacho de fls. 786. É o relatório. 410 4 • Processo n° 16045.000076/2006-52 CCO3 CO2 Acórdão n.°302-39.998 Fls. 794 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Rei ator Em preliminar, cumpre enfrentar a questão de competência deste Colegiado para julgamento do feito, como uni dos pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Consoante relatado supra, o Auto de Infração objeto deste litígio motivou-se por falta de recolhimento do IPI, em razão da utilização de créditos indevidos. O IPI é um dos tributos elencados entre as competências do e. Segundo Conselho de Contribuintes (art. 21 do 01, Anexo I, da Portaria MF n° 147/2007). Dessarte, em virtude de o presente recurso tratar de matéria alheia às competências deste Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falta de pressuposto subjetivo deste Conselho para julgar a matéria e, por via de conseqüência, deve-se declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. Desta forma, voto no sentido de declinar da competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, ,(7e d - (144 embro de 2008 I CORINTHO O LI Ly utr • / MACHADO - Relator ,i • Í: 5

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4663985 #
Numero do processo: 10680.003399/2005-45
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ISENÇÃO. PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE - Para que haja isenção de imposto sobre os valores pagos como pensão, cabe a contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portadora de uma das moléstias definidas em lei. Não estando contemplada na norma legal a moléstia que a contribuinte é portadora, sobre os valores percebidos como pensão incide imposto sobre a renda. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - A falta de comprovação das despesas registradas nas declarações de ajuste anual autoriza a glosa da dedução da base de cálculo do imposto pleiteada pelo contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15711
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE - Para que haja isenção de imposto sobre os valores pagos como pensão, cabe a contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portadora de uma das moléstias definidas em lei. Não estando contemplada na norma legal a moléstia que a contribuinte é portadora, sobre os valores percebidos como pensão incide imposto sobre a renda. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - A falta de comprovação das despesas registradas nas declarações de ajuste anual autoriza a glosa da dedução da base de cálculo do imposto pleiteada pelo contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ROSÂNGELA COSCARELLI ANTONINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM • R A OS PENHA PRESIDENT: OPie -IP S I F GOIA 1D SD : RITTO ft£A .RA/ FORMALIZADO EM: GO tatiT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA PrOcesso n° : 10680.003399/2005-45 Acórdão n° : 106-15.711 Recurso n°. : 149.212 Recorrente : ROSÂNGELA COSCARELLI ANTONINI RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 3 a 11, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 27.977,08, acrescido de multa no valor de R$ 40.315,62 e juros de mora no valor de R$ 18.064,31, decorrente de glosa de deduções com despesas médicas, nos anos-calendário de 1999 a 2002. Cientificada do lançamento (fl. 74), tempestivamente, a contribuinte protocolou a impugnação de fls. 75 a 78. A 53 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 80 a 85, resumindo seu entendimento a seguinte ementa: ' DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutive is quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos e a vincula ção do pagamento ao serviço prestado. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 17/7/2005 (fl. 90) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 94), apresentou recurso de fls. 91 a 93, acompanhado dos documentos de fls. 96 a 98, alegando, em síntese: - a recorrente vive sob constantes cuidados médicos, uma vez que sofre de doença considerada grave e de natureza incurável, conforme anexos laudos médicos desde outubro de 1995;. - após submeter-se a acurado exame pericial realizado por especialistas da Universidade Federal de Minas Gerais, de onde provém seus rendimentos, foi concedido isenção do pagamento do imposto de renda na fonte em caráter definitivo, a partir de 05/01/1996, conforme Portaria n° 0926, de 25 de abril de 2005, além de cópia do Laudo n° 61.255, emitido em 06 de abril de 2005; ii27 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rc=41.1 e'›I .4,4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.003399/2005-45 Acórdão n° : 106-15.711 desta forma, a recorrente encontra-se enquadrada nos termos do § 1°do artigo 186 da Lei n°8.112/1990; - face ao exposto, é de ser registrado que a recorrente encontra-se isenta do pagamento de imposto de renda. Por fim, requere o arquivamento do processo. Consta a fl. 113 a 121, Arrolamento de Bens e Direitos conforme exigido pelo art. 32, § 2° da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF 264, de 2002. , , E o Relatório. 3 0:404. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.003399/2005-45 Acórdão n° : 106-15.711 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso atende os pressupostos legais. Dele conheço. A dedução de despesas médicas está disciplinada pelo art. 80 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR), aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999, que assim preceitua: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n-Q 9.250, de 1995, art. 82, inciso II, alínea "a"). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e de seus dependentes. III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - • CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi .efetuado o pagamento. (original não contém destaques) As autoridades julgadoras de primeira instância mantiveram o lançamento por falta de comprovação das despesas pleiteadas. Em grau de recurso a recorrente alega, que por ser portadora de moléstia grave seus rendimentos estão isentos de imposto sobre a renda, conforme o § 1° do artigo 186 da Lei n°8.112/1990. Para comprovar sua alegação juntou a Portaria n° 0926, de 25 de abril de 2005 (fl.96), Conclusão de Exame Médico — Pericial expedido pelo Serviço de Atenção à Saúde do Trabalhador da Universidade Federal de Minas Gerais (fl.98). 4( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .imt,if>. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.003399/2005-45 Acórdão n° : 106-15.711 O RIR/3000 no art. 39, XXXIII, preceitua: Art. 39— Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (..) XXXI- os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraído após a concessão de pensão (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XXI, e Lei n° 8.541, de 1992, art. 47); XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei re2 7.713, de 1988, art. 62, inciso XIV, Lei n9 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art 30, § 22); (..) § 4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1° de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixada a validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n°9.250, de 1995, art. 30 e § 1°). § 52 As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericia/.(original não contém destaques) O laudo juntado as fls. 98, conclui que a recorrente desde 7/7/1994 é portadora da moléstia consignada na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde como: CID F31. Esta nomenclatura refere-se a transtorno afetivo bipolar que é definido como, in verbis: Transtorno 5 Cá" 4'4. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :4,1-r!,.":1.0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzn..,...4.1/4,e.:: ›, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10680.003399/2005-45 Acórdão n° : 106-15.711 caracterizado por dois ou mais episódios nos quais o humor e o nível de atividade do sujeito estão profundamente perturbados, sendo que este distúrbio consiste em algumas ocasiões de uma elevação do humor e aumento da energia e da atividade (hipomania ou mania) e em outras, de um rebaixamento do humor e de redução da energia e da atividade (depressão). Pacientes que sofrem somente de episódios repetidos de hipomania ou mania são classificados como bipolares. Em obediência ao art. 111, da Lei n°5.162 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, a interpretação de norma que outorga isenção deve ser literal, portanto, não estando a moléstia inserida no inciso XXXIII do art. 39, anteriormente copiado, sobre os valores recebidos como pensão pela recorrente e registrados nas declarações de ajuste anual nos anos-calendário de 1999 a 2002, incide imposto sobre a renda. Dessa maneira, como a recorrente não trouxe aos autos documentos hábeis e idôneos para comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas pelo Fisco, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, lidos em sessão, para negar provimento ao recurso. • •Sala e - - si - - • , e 27 de julho de 2006. ii /7 7 i k ELI EF W: -11-11i1P7 0 - '‘ W4 . . e ' BRITTO i 6 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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4665445 #
Numero do processo: 10680.012092/99-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DESPESAS COM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - Não existindo, nos autos, elementos suficientes no sentido de provar a inidoneidade dos recibos apresentados pelo contribuinte, se restabelece o valor glosado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11761
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DÊNIO BRAGA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. w...."7"yRyert IACY OGUEI MARTINS MORAIS PRESIDENTE j /4 4 e 1,14 dia L D.4. BRITTO n LAT* RA) FORMALIZADO EM: 05 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012092/99-35 Acórdão n°. : 106-11.761 Recurso n°. : 122.978 Recorrente : DÊNIO BRAGA DE SOUZA RELATÓRIO DÈN10 BRAGA DE SOUZA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte. Nos termos do Auto de Infração de f1.08, revisada da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, foram glosados os valores consignados a titulo de despesas médica e dedução do imposto. Inconformado com o lançamento o contribuinte , tempestivamente, protocolou impugnação de O. 1, instruído pelos documentos anexados às fls. 02/07. Foram juntados às fls. 13/57, termos de constatação fiscal e diligências realizadas, e documentos examinados durante o procedimento fiscal. A autoridade julgadora a quo manteve parcialmente a exigência em decisão de fls. 68/71, sob os fundamentos a seguir resumidos: - analisando-se os documentos de fls. 22 a 64, são aceitos como despesas os emitidos por Déa Tolentino Figueiredo (fl.06), Renata carvalho Coursin (fls.03 e 05) e Rosana Gomes Sores (0.07); relativamente aos recibos emitidos por André Luiz Chaves (fls.04 e 05), o impugnante, à O. 22 (AR à 0.23), foi intimado a apresentar os documentos que 2 ?Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012092/99-35 Acórdão n°. : 106-11.761 comprovassem a efetiva prestação dos serviços médicos por parte do referido profissional, bem como pelas profissionais a que se referem o parágrafo anterior. Em sua resposta (fls.24 a 35), entretanto, não apresentou nenhum elemento de prova que permitisse formar a convicção de que se submetera a algum tipo de atendimento pelo indicado profissional'; - na intenção de obter a comprovação da efetiva prestação dos serviços profissionais ao contribuinte e o recebimento das quantias relativas a tais serviços (fls. 53 a 56), a fiscalização mandou intimação ao contribuinte André Luiz Chaves, contudo, ele não foi localizado em seu domicilio fiscal; - no tocante às outras despesas médicas que teriam sido efetuadas, não há como considerá-las, uma vez que não consta dos autos documentação que as comprove; - quanto à dedução do imposto utilizada pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, mantém-se a glosa por falta de documentos que a respaldem; - com relação a multa , no caso em pauta foi corretamente aplicada a multa de 75% (art. 44 da lei n° 9.430/96), pertinente a falta de recolhimento do imposto exigido. Dessa decisão tomou ciência e, na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fl.77, acompanhado de declaração de próprio punho do profissional questionado, fl.78, ficha odontológica e cópias dos recibos de fls. 80/82, e comprovante do depósito administrativo de f1.83. Em sua defesa, procura explicar as dificuldades de obtenção dos comprovantes de pagamento e como consegui obtê-los. É o Relatório. 1/ • 4N 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.012092/99-35 Acórdão n°. : 106-11.761 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente juntou em grau de recursos os seguintes documentos: - declaração firmada pelo dentista, CRO 196727, André Luis Chaves, confirmando o recebimento de R$ 4.000,00 pela prestação de serviços odontológicos no ano de 1996; - plano de tratamento dentário; - cópias de recibos emitidos pelo citado profissional que já estavam juntados aos autos às fls. 4 e 5. Dessa forma e sob o amparo da norma legal inserida no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 de que: "Art. 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): § 1° - Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-lei n°5.844/43, art. 79, § 1°)." As informações prestadas e os recibos fornecidos pelo indicado profissional são tidos como verdadeiros, justificando assim o restabelecimento do valor de R$ 4.000,00 lançado a titulo de 'despesas médicas e hospitalares'. Isso posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2001 / ktã " 4 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4668341 #
Numero do processo: 10768.003391/2003-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CPMF. DEPÓSITOS JUDICIAIS. JUROS DE MORA. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78444
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Isabela Rocha de Holanda.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Antonio Francisco
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De 0$ / o 5 / Processo nt : 10768.00339112003-57 Recurso n2 : 124.607 VISTO ft> - Acórdão : 201-78.444 Recorrente : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Recorrida : DRJ em São Paulo - SP CPMF. DEPÓSITOS JUDICIAS. JUROS DE MORA. Os juros de mora não são exigíveis, relativamente a valores depositados que não podem ser levantados unilateralmente pelo autor da ação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Isabela Rocha de Holanda. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. /Abliti,ct, tiatev,,crp.- osefa Maria Coelho Marques Presidente • MIN. DA FAZENDA - r CC Jos(ati§co CONFERE COM O ORiGINAL toni ator Brasília, 0211 / J.O Oop5 Str v Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Anua (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA M O ORi . G 2° CC-MF CONFERE COI ' Segundo Conselho de Contribuintes irNAEC Fl. , TV>: i Processo n2 : 10768.003391/2003-57 Brasília34 /__ka ..2190•1- Recurso n2 : 124.607 Acórdão n2 : 201-78.444 L- VISTØ Recorrente : SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração da CPMF lavrado em 22 de abril de 2003 para constituir o crédito tributário dos períodos de 15 de outubro de 1999 a 29 de dezembro de 2000, cuja exigibilidade estava suspensa, em função de depósitos judiciais efetuados pela interessada. A interessada impugnou o lançamento (fls. 124 a 141), requerendo o afastamento da exigência de juros de mora e, no mérito da exigência, o cancelamento da autuação, alegando que os argumentos apresentados seriam os mesmos do Mandado de Segurança Preventivo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (Acórdão de tls. 144 a 150) não tomou conhecimento da impugnação, em relação à matéria levada ao Judiciário, e indeferiu a exclusão dos juros de mora. Contra o Acórdão a interessada apresentou o recurso voluntário de fls. 156 a 163, em que apenas contestou a manutenção dos juros de mora, sob a alegação de que não teria incorrido em mora, por efetuar os depósitos nos prazos de vencimento. Citou o Parecer PGFN/CAT n2 507, de 2001, e ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes. É o relatório. 2 CC-MF ••• Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - r CC Fl.t'1 Segundo Conselho de Contribuintes • ,ift•-> CONFERE COM O ORIGINAL - Processo n9 : 10768.00339112003-57 Brasília .211 1 .10 1pC7Q.5 Recurso n2 : 124.607 Acórdão n2 : 201-78.444 vá: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Ressalto, inicialmente, que o recurso tratou apenas da incidência dos juros de mora, razão pela qual será a única matéria abordada no acórdão. Nesse contexto, trata-se de depósitos integrais, que suspenderam a exigibilidade do crédito tributário, questão incontroversa nos presentes autos. O regime jurídico dos depósitos judiciais em relação a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal foi alterado pela Lei ri' 9.703, de 1998, e pelo Decreto ri' 2.850, de 27 de novembro de 1998, abaixo reproduzido, que a regulamentou: "Art 2° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: 1- devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença ou decisão lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao da efetivação do depósito até o mês anterior ao do seu levantamento, e de juros de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetivada a devolução; ou II - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal aprovará modelo de documento, a ser confeccionado e preenchido pela Caixa Econômica Federal, contendo os dados relativos aos depósitos devolvidos ao depositante ou transformados em pagamento definitivo. Art 3° Os depósitos recebidos e os valores devolvidos terão o seguinte tratamento: 1 - o valor dos depósitos recebidos será repassado para a Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, no mesmo prazo fixado pelo Ministro de Estado da Fazenda para repasse dos tributos e contribuições arrecadados mediante DARF; II - o valor dos depósitos devolvidos ao depositante será debitado à Conta Única do Tesouro Nacional, junto ao Banco Central do Brasil, a titulo de restituição, no mesmo dia em que ocorrer a devolução. § 1° O Banco Central do Brasil providenciará, no mesmo dia, o crédito dos valores devolvidos na conta de reserva bancária da Caixa Econômica Federal. § 2° Os valores das devoluções, inclusive dos juros acrescidos, serão contabilizados como anulação do respectivo imposto ou contribuição em que tiver sido contabilizado o depósito. 3 _ - -- e Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 20 CCI 2cc-MF tz: p Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OP.ir:INAL Fl. Brasília, a24' / 1020(251 Processo n2 : 10768.003391/2003-57 Recurso n2 : 124.607 , Acórdão n2 : 201-78.444 VIVO 3° No caso de transformação do depósito em pagamento definitivo, a Caixa Econômica Federal efetuará a baixa em seus controles e comunicará a ocorrência à Secretaria da Receita Federal (.) Art 5° Os dados sobre os depósitos recebidos, devolvidos e transformados em pagamento definitivo deverão ser transmitidos à Secretaria da Receita Federal por meio magnético ou eletrônico, independente da remessa de via dos documentos aos setores indicados em atos daquela Secretaria." O texto regulamentar é claro no sentido de que os valores depositados em juízo pelo contribuinte: 1)são acrescidos de juros pela taxa Selic (art. 2 2, I); 2) não ficam mais à disposição da Justiça, sendo repassados para a Conta Única do Tesouro Nacional (art. 3, I), ficando desde logo à disposição da União; 3) não é mais possível levantar a garantia no curso do processo judicial, como ocorria anteriormente, já que agora os valores depositados só podem ser levantados ou convertidos em renda, mediante ordem judicial, após o desfecho do processo (art. 2 2); e 4) a Receita Federal é comunicada de toda e qualquer movimentação nos depósitos. Assim, não sendo possível ao autor da ação levantar os depósitos, inexiste razão para manter a exigência dos juros. No presente caso, trata-se de lançamento relativo a períodos de outubro de 1999 em diante, cujos vencimentos ocorreram a partir de novembro de 1999. Portanto, todos os valores depositados referiram-se a períodos posteriores ao novo regime de depósitos, o que implica concluir que não há possibilidade de levantamento unilateral dos valores, não havendo razão para, preventivamente, exigir os juros de mora. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso para afastar a exigência dos juros de mora. Sala das Sessões, em 14 de junho de 2005. JtOpiKIFO fiü‘NCISCO 4 Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002780/2001-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - ÔNUS DA PROVA - O Decreto nº 70.235/71, com a redação dada pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97 estabelece que é ônus do contribuinte apresentar as provas para afastar a exigência fiscal. Não o fazendo, ficam sem qualquer arrimo as alegações fáticas alinhavadas na Impugnação e no Recurso Voluntário. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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Não o fazendo, ficam sem qualquer arrimo as alegações fáticas alinhavadas na Impugnação e no Recurso Voluntário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE VASCONCELLOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE GERALDO MÁ w' E N HAS LOPES CANÇADO DINIZ RELATOR n FORMALIZADO EM: /10 3 0E1 200A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. y,E4 ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,J4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.002780/2001-01 Acórdão n°. : 102-46.225 Recurso n°. : 134.751 Recorrente : JORGE VASCONCELLOS RELATóRIO JORGE VASCONCELLOS, inscrito no CPF sob o n° 059.117.617- 34, apresentou, em 20/03/2001, impugnação ao auto de infração lavrado pela autoridade administrativa (fl. 01), sob o argumento de que, ao contrário do disposto na imputação punitiva administrativa, teria efetuado o recolhimento do Imposto de Renda de forma correta, inclusive quitando a diferença de imposto apontada pelo Fisco. Salienta, ainda, que tal entendimento se verifica a partir da análise das cópias das guias DARF's anexadas aos autos, havendo, inclusive, processo identificado pelo n° 10768.002644/2001-11, referente a REDARF, efetivado por ele, visando sanar as irregularidades porventura existentes. Argumenta ainda que em relação aos aluguéis ou royalties recebidos de pessoa jurídica, apesar de intempestivamente recolhidos, efetuou o recolhimento do tributo devido, através do DARF anexo, sanando, com isto, o não recolhimento do imposto. Às fls. 02/07 foi anexado Auto de Infração no valor de R$ 5.998,24 (cinco mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), tendo por origem a revisão da declaração de rendimentos referente ao exercício 1998, ano- base 1997, mediante glosa de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, Imposto de Renda Retido na Fonte e Carnê-Leão. Às fls. 08/21 foram juntados documentos consistentes em: 01 — Guia de pagamento Darf; 02 - Carteira de Identidade e CPF; 03 — Guia REDARF; 04 — Declaração emitida por Abram Mekler; 05 — Extrato de processo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.00278012001-01 Acórdão n°. :102-46.225 As fls. 22/32 foi anexada Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998, ano-base 1997, referente à evolução patrimonial do Recorrente. Às fls. 33/34 foram anexados extratos de movimento processual, acompanhados do aviso de recebimento de fls. 35, datado de 28/02/2001, através do qual se deu ciência ao Recorrente da lavratura do referido auto de infração. Às fls. 36 foi juntado extrato do processo, possibilitando o encaminhamento do feito, através do despacho de fls. 37 para a DRJ do Rio de Janeiro/RJ para julgamento. Para melhor informar o processo, a autoridade administrativa anexou aos autos os documentos de fls. 38/42, conforme despacho de fls. 43, atestando o montante recolhido no período. Manifestando nos autos, a Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ entendeu como procedente em parte o lançamento efetuado, lavrando o acórdão de fls. 44/48, cuja ementa encontra-se assim redigida: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- 1RPF. Exercício: 1998. Ementa: REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS OU ROYALTIES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Confirmado o efetivo rendimento tributável auferido pelo contribuinte, mantém-se a alteração do valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas efetuado na revisão da declaração de ajuste anuaL CARNÊ-LEÃO. Para cálculo do montante recolhido a título de camê-leão lançado na declaração de ajuste anual deverá ser observado o mês de recebimento do rendimento, independentemente da data em que tenha ocorrido o pagamento do imposto. Lançamento Procedente em Parte." m/111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Prk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10768.002780/2001-01 Acórdão n°. : 102-46.225 Às fls. 49/50 foi formalizado despacho determinando o encaminhamento do feito ao setor competente para confecção de intimação ao Recorrente da decisão proferida, bem como extrato do processo atualizado. Intimado em 02/07/2002, conforme termo de intimação de fls. 51/52 e aviso de recebimento de fls. 51v, o Recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 53/54, em 22/07/2002 alegando erro na imputação fiscal, "visto que o recolhimento questionado não amortizou o saldo do imposto devido. Pois, embora o DARF (cópia em anexo) tenha sido recolhido antecipadamente, refere-se aos rendimentos auferidos no mês de janeiro de 1997". Anexos ao recurso foram juntados os documentos de fls. 55/73, referentes à Carteira de Identidade e guias de recolhimento DARF, intimação da decisão proferida pela Segunda Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, acórdão prolatado e declaração de ajuste do Imposto de Renda referente ao ano-exercício 1997, ano-base 1996. Às fls. 74 foi formalizado despacho determinando o prosseguimento do feito, bem como informando que, apesar de alertado, o Recorrente se recusou a efetuar o depósito correspondente a trinta por cento do valor cobrado. Diante da ausência de depósito, a autoridade administrativa lavrou o despacho de fls. 75 determinando o retorno dos autos para intimação do interessado a realizar o depósito na forma como previsto em lei, caso queira recorrer da decisão. A intimação se deu em 14/01/2003, nos termos da intimação de fls. 76/77 e aviso de recebimento de fls. 76v, tendo o Recorrente formalizado o depósito conforme guia DARF fls. 78, em 28/01/2003. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n°. : 10768.002780/2001-01 Acórdão n°. : 102-46.225 VOTO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Entendo que não assiste razão ao Recorrente quanto à sua insurreição contra o acórdão lavrado pela Colenda Segunda Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ. Verificando as provas constantes dos autos, especificamente os documentos de fl. 30 e fl. 66, nota-se que o montante auferido pelo Recorrente a título de rendimentos recebidos de pessoa física no mês de janeiro de 1997 corresponde ao mesmo valor recebido em dezembro de 1996, inexistindo, com isto, prova que permita a adoção do entendimento quanto à veracidade dos argumentos postos de que a guia Darf de fl. 57 corresponda ao pagamento do tributo exigido. Em momento algum dos autos, considerando a oportunidade para apresentação de impugnação, preocupou-se o Recorrente em comprovar, de forma a afastar toda e qualquer dúvida, a veracidade de suas alegações, anexando documentos comprobatórios do recolhimento do tributo remanescente, no valor de R$ 448,00 (quatrocentos e quarenta e oito reais), e referente ao mês competência de dezembro de 1996. O art. 16, § 4° do Decreto n° 70.235/71, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97 estabelece claramente: "Art. 16 — (..) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;5 (1/11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-; 1,,,,.:. I :!•• -Z. SEGUNDA CÂMARA..... -0,-,, Processo n°. : 10768.00278012001-01 Acórdão n°. :102-46.225 b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Neste diapasão é o entendimento firmado pela Primeira Câmara do i Segundo Conselho de Contribuintes: "Ementa: ITR194 - VTN MÍNIMO - CNA/UFIRIZAÇÃO. 1 - Com , o advento da Lei nr. 9.532, de 10/12197, que deu nova redação ao art. 16 do Decreto nr. 70.235/72, o prazo para apresentação de documentos para o recorrente, como Laudos Técnicos, é o da impugnação, sob pena de preclusão. 2 - Correto o cálculo e cobrança da contribuição CNA face à legislação de regência. Recurso voluntário a que se nega provimento." (Processo n° 13062.000270/95-81, Recurso n° 100.808, Acórdão 201-71461, Rel. Conselheiro Jorge Freire, Data 17/02/98) Ora em momento algum dos autos o Recorrente demonstrou ter havido uma das hipóteses descritas no mencionado art. 16, §4° do Decreto n° 70.235/71, que viabilizasse o recebimento de documentos em momento posterior a apresentação de impugnação ao lançamento. De qualquer forma, e em atenção ao Principio da Verdade Material, verifica-se que nem mesmo quando da interposição de Recurso Voluntário, preocupou-se o Recorrente em anexar documentos que efetivamente comprovassem a tese sustentada em suas alegações. Diante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo na íntegra o acórdão prolatado pela Egrégia Segunda Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003. GERALDO MAS, A" i AS CP " ES CANÇADO DINIZ /6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.004446/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE ESPECÍFICA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial, relativamente à aplicação de penalidade específica, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da multa poderia ter sido efetuado. IPI. AUDITORIA DE ESTOQUE. OMISSÃO DE VENDAS. ENTREGA A CONSUMO DE PRODUTO ESTRANGEIRO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO E DESPROVIDO DE DOCUMENTAÇÃO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. A apuração de omissões de vendas, por meio de auditoria de estoque, enseja a aplicação da multa sobre o valor do produto estrangeiro, que tenha sido entregue a consumo no mercado interno, desacompanhado de nota fiscal. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 201-78.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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(Atual denominação: Pneuback Indústria e Comércio de Pneus) NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PENALIDADE ESPECIFICA. DECADÊNCIA. O prazo decadencial, relativamente à aplicação de penalidade específica, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento da multa poderia ter sido efetuado. II'!. AUDITORIA DE ESTOQUE. OMISSÃO DE VENDAS. ENTREGA A CONSUMO DE PRODUTO ESTRANGEIRO SAÍDO DO ESTABELECIMENTO E DESPROVIDO DE DOCUMENTAÇÃO. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. A apuração de omissões de vendas, por meio de auditoria de estoque, enseja a aplicação da multa sobre o valor do produto estrangeiro, que tenha sido entregue a consumo no mercado interno, desacompanhado de nota fiscal. Recurso de oficio provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recürso interposto pela DRJ EM JUIZ DE FORA - MG. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. 1211)0oUtict, " osefa aria Coelho MarqttiP42)1(-' Presidente • c't. M IN A -- — -.19s n o rancisco BC.E(Citfu °LoE c. /1Slator ViSTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente a Conselheira Cláudia de Souza Anua (Suplente convocado). k 22 CC-MF "ir :cri. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , sor MIN DA FAZF' Processo n2 : 10735.004446/200141 FEEE CO. Recurso n2 : 128.062 Ei“Az ;LIA GX) LOS Acórdão n2 : 201-78.282 Recorrente : DRJ EM JUIZ DE FORA - G VISTO RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio apresentado contra decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, que manteve parcialmente lançamento do IPI lavrado contra a interessada. O auto de infração referiu-se a cinco diferentes infrações, abaixo descritas, de acordo com o Termo de Descrição de Fatos de fls. 7 a 39 e o relatório de fls. 97 a 107: 1) venda sem emissão de nota fiscal, apurada em decorrência de auditoria de estoque: por meio de auditoria de estoque no estabelecimento equipando a industrial, apurou-se saída sem registro de produtos de importação direta, relativamente aos períodos de dezembro de 1996 e dezembro de 1997. Esse procedimento referiu-se à auditoria de estoque, com base nos critérios estabelecidos pela Lei tf 9.430, de 1996, art. 41, § 1 2, além de dispositivos do Regulamento do IPI, relativos à matéria. Segundo o item 5 do relatório (fls. 105 e seguintes), "O levantamento quantitativo de estoques por espécies de mercadorias, realizado pela fiscalização, teve como objetivo conferir as entradas e saídas de mercadorias importadas pelo contribuinte, durante os anos de 1996 e 1997, tomando-se como base referencial os saldos, nos inventários inicial e final dos períodos considerados, levando-se em conta as quantidades de mercadorias lá devidamente lançadas, conforme consta dos Quadros 6/96, 6-A/96, 7/96, 7-A/96, 6/97 e 7/97." Da auditoria resultaram três diferentes constatações, segundo apurado nos quadros 8/96 e 8/97 (fls. 229 e 367): a) venda de mercadorias de procedência estrangeira sem comprovação de sua entrada no País ou regular aquisição no mercado interno. Foi aplicada multa especifica, equivalente ao preço unitário pelo qual o produto foi comercializado (constante da nota fiscal de venda); b) omissão de compras (saldo apurado menor do que o saldo escriturado no livro registro de inventário). Apuração de omissão de compras, com conseqüente aplicação da multa especifica do art. 365 do RIPI182; e c) omissão de vendas (saldo apurado maior do que o saldo escriturado, no livro registro de inventário). Apuração de omissão de vendas, com conseqüente exigência do 1PI não pago e respectiva multa de oficio. Os subitens "a" e "b" acima mencionados estão relacionados às infrações descritas no item 5 do Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, enquanto que o subitem "c" está relacionado com a infração descrita no item 1. Vsk. 2 b...te 2° CC-MFMinistério da Fazenda - _ • \ El1 Segundo Conselho de Contribuintes a , vaeD 0 ti Processo e : 10735.004446/2 00 1-61 Recurso n2 : 128.062 '''''' vis-ro Acórdão n9 : 201-78.282 Segundo os referidos quadros, os estoques apurados de determinados produtos apresentaram divergências nos finais dos anos de 1996 e de 1997 (32 decêndio do mês de dezembro de cada ano, com a aliquota vigente no respectivo decêndio) em relação aos valores escriturados. Relativamente às omissões de compras, foram exigidos o imposto e a multa de oficio. No tocante às omissões de vendas e de compras, aplicou-se a multa do art. 365, caput, inciso I, por comercialização de mercadoria irregularmente importada (item 5). Para efeito da apuração, a Fiscalização considerou o valor médio de venda dos produtos nos respectivos anos. Em relação aos quadros de apuração, trazem Demonstrações, a partir do saldo inicial do livro Registro de Inventário, das entradas e saídas das mercadorias (pneus), apurando o saldo final. No tocante aos saldos iniciais dos anos de 1996 e de 1997, foram utilizados os constantes do livro; 2) IPI não lançado era nota fiscal, relativamente a produto tributado que saiu do estabelecimento equiparado a industrial, relativamente a períodos do segundo decêndio de janeiro de 1996 ao terceiro decêndio de dezembro de 1997. A apuração foi efetuada nos termos dos quadros 4/96 e 4/97 (fls. 149 a 158 e 252 a 265), que foram compostos a partir das notas fiscais de séries A-1 e C-1 (janeiro e fevereiro de 1996) e série 1 (março de 1996 eia diante) e também a partir das notas fiscais de série D-1 (venda direta a consumidor), "para os quais a empresa não atendeu a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal série I ou 1-A, com destaque do imposto nas vendas a varejo realizadas por estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, facultada a emissão de uma única nota fiscal, no fim de cada dia, desde que a seção de varejo isolada de fabrico ou atacado, de modo a assegurar a perfeita distinS e controle dos produtos saídos de cada uma delas."; 3) não recolhimento do imposto, nos prazos estabelecidos na legislação, relativamente a produtos que saíram do estabelecimento equiparado a industrial com destaque, em que os valores tributáveis não foram apurados de acordo com a legislação, relativamente aos períodos do segundo decêndio de janeiro de 1996 ao terceiro decêndio de dezembro de 1997. No tocante às notas fiscais com valor reduzido, a interessada teria aplicado a disposição do art. 68, II, do RIPI/82, que estabelece como valor tributável mínimo, nas transferências entre estabelecimentos do remetente, quando o destinatário promova exclusivamente vendas a varejo, o valor de 70% do preço de venda a consumidor, e também relativamente a notas fiscais com destaque regular. Entretanto, segundo os arts. 14 e 18 da Lei n2 4.502, de 1 964, no tocante a produtos importados, o valor da operação teria de ser aquele "de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial." A demonstração da apuração foi feita no quadro 5/96 (fls. 159 a 165). No caso das notas fiscais com destaque regular, apuraram-se irregularidades na escrituração do livro modelo 8, demonstradas no quadro 5-A196 (fls. 166 a 187) e 5-A197 (fls. 266 a 301); 42»— 3 29 CC-MFMinistério da Fazenda PM, A 1: 47 1. - ° CC Fl. 'ç Segundo Conselho de Contribuintes • P; u20 CH O ç Processo n! : 10735.004446/2001-61 Recurso o! : 128.062 té- VIS70 Acórdão o! : 201-78.282 4) falta de escrituração de notas fiscais emitidas com destaque do imposto, nos prazos estabelecidos pela legislação, relativas a saídas de produtos de importação direta, nos períodos do decêndio de abril de 1997 ao terceiro decêndio de dezembro de 1997. A apuração foi efetuada a partir do livro Registro de Apuração do IPI, não escriturado pela interessada a partir de 1 2 de abril de 1997. De acordo com consulta ao sistema Sinal (pagamentos), a Fiscalização apurou o recolhimento apenas de R$ 7.406,22, relativamente ao período de 21 a 30 de abril de 1997, "valor este muito inferior aos saldos de IPI apurados pela auditoria para os diversos períodos decendiais a partir de 1" de abril de 1997 até 31 de dezembro de 1997." A demonstração da apuração foi efetuada no quadro 5-A/97 (fls. 266 a 301), citado no item anterior; e 5) infrações que deram ensejo a multas proporcionais ao valor da mercadoria (consumo ou entrega a consumo de produto estrangeiro em situação irregular), ocorridas entre março de 1996 e dezembro de 1997, em infrações apuradas em auditoria de estoque, relativamente a: (1) saldas de produtos de procedência estrangeira, sem que ficasse demonstrada a entrada regular em seu estabelecimento comercial; (2) manutenção em estoque (livro modelo 7) de produtos de procedência estrangeira, sem que ficasse comprovada a entrada regular no estabelecimento; e (3) saldas de produtos de procedência estrangeira, sem emissão de notas fiscais de saídas. As infrações "1" (omissão de compras) e "2" (omissão de vendas) acima mencionadas já foram descritas a contento no item 1. A terceira infração (manutenção em estoque de produtos estrangeiros, sem comprovação da entrada regular) referiu-se apenas a saídas sem emissão de notas, que corresponde à omissão de vendas, tendo sido a multa específica (art. 365) afastada pelo Acórdão de primeira instância (fl. 1037 do Processo n210735.004446/2001-61). Embora não tenha sido aplicada multa agravada, a Fiscalização lavrou representação fiscal para fins penais, no Processo n210735.004459/2001-31. Em sua impugnação, inicialmente esclareceu a interessada que atua no mercado de venda de pneus recauchutados, importando pneus usados (carcaças) para industrialização. A seguir, alegou que sua contabilidade apresentaria uma inconsistência técnica, em face dos vários impedimentos criados pela legislação federal à importação de carcaças, fato que teria afetado o controle sobre procedimentos de escrituração da empresa e emissão de documentos fiscais, embora, segundo alegou, tenha tido "a preocupação de que todas as saídas de produtos do estabelecimento da impugnante fossem formalizadas mediante a emissão da correspondente nota fiscal." Acrescentou que o anexo III (da impugnação) comprovaria aquisições realizadas no mercado interno no montante de R$ 1.079.083,92 da empresa Barter Ltda. Alegou, ainda, que teria ocorrido a decadência, relativamente a parte dos valores lançados (itens I e 5), devendo ser levado em conta que a Fiscalização considerou o período de apuração encerrado em 31 de dezembro de 1996 como relativo à primeira parte da auditoria de estoque. 4W- ( 4 22 CC-ME• Ministério da Fazenda rr.lk - - • FlSegundo Conselho de Contribuintes I ( . „20 crs" n Processo n2 : 10735.004446/2001-61 Recurso n2 : 128.062 Acórdão n 201-78.282 L_. vis., Segundo a interessada, teria ocorrido pagamento do imposto, hipótese que impediria o deslocamento da regra de início do prazo decadencial para o art. 1 73, I, do CTN, em razão de o pagamento do IPI ocorrer mediante a utilização de saldos - "se devedor, haverá o recolhimento desse valor; se credor, considerar-se-á realizado o pagamento mediante compensação dos créditos (art. 56, parágrafo único, inciso II, do RIPI/82)." A seguir, alegou que seria necessário realizar urna diligência, considerando que os documentos apresentados nos anexos III, IV e V (à impugnação), trouxeram várias provas aos autos. Passou a analisar cada item da autuação. A DRJ em Juiz de Fora - MG requereu a realização de diligência, relativamente à documentação apresentada pela interessada. A Fiscalização elaborou relatório, concluindo o seguinte: 1)notas fiscais de saídas n2s 13 e 18, relativas às DI n2s 3 366165-0 e 3 347353-9. Esclareceu que houve erro ao identificar o produto no quadro 1/97 (câmaras de ar, em vez de pneus), prejudicando o quadro 6/1997, mas que no quadro 2/1997 as DI foram corretamente consideradas, cabendo, assim, retificação dos quadros 1/1997, 6/1997 e 8/1997; 2)notas fiscais D. Esclareceu que as referidas notas não foram consideradas, por que não foram apresentadas à Fiscalização à época do levantamento. Procedeu, então, à correção dos quadros 3/1997, 4/1997, 6/1997, 8/1 997 e 9/1 997; 3)notas de aquisição da empresa Barter Ltda. Esclareceu que o trabalho de apuração levou em conta o Ajuste Sinief n 2 3, de 1994, que criou o código de situação tributária - C ST, que deve constar do quadro "dados do produto" nas notas fiscais modelos 1 e 1-A (CST 10, para produtos importados), não tendo a empresa comprovado (fl. 68) aquisiçbes de produtos importados no mercado interno. Ponderou que, na impugnação, a interessada alegou que as notas apresentadas não teriam sido consideradas, em face de não terem sido escrituradas (fi. 443 do processo relativo ao recurso de oficio). Assim, para que pudessem ser admitidas as notas, teria de haver prova "de que os produtos lá indicados teriam circulado pelo seu estabelecimento comercial" e que teriam "sofrido os encargos financeiros de tais aquisições". A Fiscalização solicitou ã. interessada a apresentação de documento e verificou não haver a escrituração das notas e do respectivo pagamento no livro Diário. Houve nova intimação, com pedido de prorrogação de prazo, mas que restou sem resposta até a data do encerramento da diligência, razão pela qual se manifestou a Fiscalização pela impossibilidade de considerar tais notas fiscais na apuração. Cientificada do relatório, a interessada alegou que o prazo para atendimento da intimação teria sido muito curto, era face da necessidade de comprovação dos pagamentos, atendida no anexo 1 à manifestação apresentada. Ademais, foram apresentadas cópias de documentos que comprovariam a re laridade da importação (anexo II). 4!&kk 5 • b:•fr', Ministério da Fazenda FMIN nA ÇA2Ftr;i1 - 7" rC r CC-MF r7, Fl ." 3( Segundo Conselho de Contribuintes . s: ott • Processo n2 : 10735.004446/2001-61 Recurso u2 : 128.062 VISTO Acórdão U2 201-78.282 Segundo a interessada, as mercadorias foram adquiridas por meio de financiamento do Banco Fonte/Cidam (conta corrente, em nome da Pneuback). A prova seria a escritura de dação em pagamento datada de 30 de dezembro de 1998, a respeito da qual versa ação ordinária apresentada 32 2 Vara Cível do Fórum Central do Rio de Janeiro. Ademais, ainda comprovariam o financiamento declaração fornecida pela Barter (anexo II), cópias dos livros Diários, relativas às entradas (anexo V), e cópias de guias de importação da Barter (anexo H). No tocante à acusação de venda no mercado interno de mercadorias importadas irregularmente, objeto de inquérito policial, alegou a interessada ter havido "exagero da ação fiscal", que não se teria aprofundado na investigação do fato e que desconsiderou o livro registro auxiliar de entradas de mercadorias e as notas fiscais da empresa Barter. A seguir, resumiu as razões pelas quais entendia caber a revisão dos valores. A DRJ em Juiz de Fora - MG apreciou a impugnação, em Acórdão de 4 de março de 2004 (cópias de fls. 133 a 153), mantendo parcialmente o lançamento. Quanto à decadência, em relação às multas, por se tratar de imposição de oficio, seria inaplicável o art. 150, § 42, do CTN. Ademais, o fato de haver representação penal autorizaria o entendimento de que teria havido dolo, situação em que o referido artigo também seria inaplicável. Segundo o Acórdão, a alegação de que, relativamente à multa, não teria havido tipificação seria improcedente, uma vez que teria havido "apuração detalhada de cada um dos valores que compõem o crédito tributário ora exigido". Ao tratar da multa do art. 365, I, do RIPI182, considerou que as informações constantes do Termo de Descrição dos Fatos e do relatório elaborados pela Fiscalização demonstrariam, "à saciedade, o detalhamento do trabalho fiscal e a fundamentação legal adotada". Ademais, os erros de escrituração alegados somente afastariam a adoção da presunção legal se comprovados. As disposições da Lei n2 9.430, de 1996, art. 41, e do art. 343 do RIP1182 dariam amplo respaldo às conclusões da Fiscalização. Ainda considerou impossível a exigência da multa isolada sobre as omissões de vendas, pelo fato de o procedimento de apuração aceitar como legitimas as entradas registradas. Por fim, deixou de apreciar a questão relativa à representação penal, por não se tratar de matéria relativa à legitimidade do crédito tributário exigido. Quanto a esse item, apresentou o Presidente da Turma recurso de oficio a este 22 Conselho. É o relat "ri°. 4a 6 • 29 CC-MF ;z:V., Ministério da Fazenda rP,:t".2.4 Segundo Conselho de Contribuintes . ?ri • . Processo n2 : 10735.004446/2001-61 Recurso n2 : 128.062 (2° °g OS Acórdão ng : 201-78.282 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso de oficio satisfaz os requisitos de admissibilidade. Em face do efeito devolutivo do recurso, cabe, inicialmente, exame da questão da decadência. No caso da multa, não há outro meio de ser exigida além do lançamento de oficio (art. 149, VI, do CTN), não se podendo cogitar da aplicação do dispositivo do art. 150, ainda que se possam individualizar os fatos geradores (cometimento da infração). Já o art. 173 do CTN refere-se ao "direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário", sendo que o art. 113, § 3 2, do CTN, dispõe que "A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária." Se a natureza das multas decorrentes da inobservância das normas relativas a obrigações acessórias é de obrigação tributária principal, então, pela aplicação do art. 139 do CTN, trata-se de crédito tributário. Dessa forma, é inegável a aplicação das disposições do art. 173 ao caso de lançamento de multa específica. O prazo, portanto, inicia-se somente no ano seguinte ao da ocorrência da infração (inciso I), caso não seja apurado pela Fiscalização durante o próprio ano da ocorrência (inciso II). Dessa forma, em relação à multa específica do art. 365, I, do RIPI182, não ocorreu a decadência. Quanto ao mérito propriamente dito, o Acórdão de primeira instância entendeu não ser cabível a aplicação da multa do art. 365, I, do RIPI182, aos casos de omissão de vendas, pelo fato de as entradas (aquisições de mercadorias importadas) serem, no levantamento, consideradas regulares. Dispõe o referido artigo: "Art. 365. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n° 400, de 1968, art. 1°, alteração I - as que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso 4;5 7 22 CC-MF -• ,-....- -",". Ministério da Fazenda ft---------MIN PA - 117F :.' 1. - -.1 ....,' Segundo Conselho de Contribuintes ....e ,.. 1., i •"-:',..--:. ,. c10 04 . as Processo n! : 10735.004446/2001-61 Recurso n2 : 128.062 Acórdão n2 : 201-78.282 L v ISTO (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n°400, de 1968, art. 1°, alteração 29; " e i Introduzido clandestinamente no 7' País Consumir I entregar a Importado consumo produto ln irregularmente I de procedência fraudulentamente estrangeira Ni Regstro da estabEntradeioecimeno nto, dele Desacompa saído ou nele nhado de permanecido 0 guia de lic. sem ... ou de NF Como demonstra o diagrama acima, são duas as condutas previstas: 1) entrega para consumo; ou 2) consumo próprio. Os produtos envolvidos são os de procedência estrangeira: 1) introduzidos clandestinamente no País; 2) importados irregularmente; 3) importados fraudulentamente; 4) entrados no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro da Dl; e 5) entrados no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, sem que tenha havido registro, ou desacompanhados de guia de licitação ou de nota fiscal. No caso, o Acórdão não levou em consideração a disposição relativa às saídas de produtos estrangeiros sem nota fiscal, pressupondo que a penalidade aplicar-se-ia apenas às entradas (produtos importados irregularmente). Entretanto, como demonstrado, a saída de produtos estrangeiros, desacompanhada de nota fiscal, é hipótese legal de aplicação da multa. A interessada alegou que a falta de enquadramento legal específico implicaria a aplicação de presunção sobre presunção, o que seria vedado pelo ordenamento legal. pv---- - dettik, / 8 ,•_bn 22 CC—MF • • Ministério da Fazenda A " AZP"A - 2 C Fl Segundo Conselho de Contribuintes •—fh-t• rr 11.1- . JQQQ01- Processo 62 : 10735.004446/2001-61 Recurso 62 : 128.062 Acórdão 69 : 201-78.282 VISTO Na presunção, considera-se ocorrido um fato conseqüente, quando apurado um fato antecedente, cuja ocorrência implica grande probabilidade de ocorrer o fato conseqüente. Trata-se de uma prova indireta, admitida pela lei, cuja maior conseqüência é a inversão do ônus da prova. Assim, constatado o fato antecedente, caberá ao sujeito passivo comprovar que não ocorreu o fato conseqüente, sob pena de a exigência de imposto que decorre da ocorrência do fato conseqüente ser mantida. No caso de omissão de receitas, conforme previsto no art. 41 da Lei n 2 9.430, de 1996, tem-se um caso típico de presunção: apura-se uma diferença relativa às compras ou às vendas (fato antecedente) e daí se conclui que, para efetuar as compras, o sujeito passivo utilizou receitas não escrituradas, ou que a receita das vendas omitidas não foi escriturada (fato conseqüente). Esse não é o caso, entretanto, do presente lançamento, que não decorreu da apuração de omissão de receitas. Como já afirmado, a apuração de omissão de vendas é uma apuração direta, com base em provas contábeis (escrituração do contribuinte). O fato de se admitir, no caso, prova em contrário não decorre da existência de presunção, mas do fato de a escrituração fazer prova contra o contribuinte. No caso, o que cabe analisar é se a omissão de vendas (omissão do registro de vendas) implica concluir que houve saída de produto estrangeiro desacompanhado de notas fiscais. Considerando que, se houvesse emissão regular de notas fiscais, obviamente elas seriam apresentadas para demonstrar a não ocorrência de infração, não é possível chegar a outra conclusão, a não ser que as vendas omitidas decorreram de saídas desacompanhadas de notas fiscais. Ademais, a interessada não se preocupou em provar a inexistência do ilícito. As provas apresentadas dizem respeito, mais especificamente, às omissões de compras, que a interessada alegou tratar-se de compras no mercado interno. Conseqüentemente, comprovariam a inexistência de omissão de compras e a Mo ocorrência do fato gerador do 1PI nas saídas (já que o estabelecimento era equiparado a industrial somente em relação aos produtos importados diretamente). Mas essas provas não demonstram que não houve omissões de saídas. Pelo contrário, somente se prestam, em princípio, a comprovar omissões de compras, e, se consideradas em períodos em que houve omissão de vendas, a tendência seria que tais omissões aumentassem, se consideradas outras entradas não escrituradas. É que a multa em questão aplica-se em relação ao produto estrangeiro que tenha saído do estabelecimento desacompanhado de nota fiscal, de forma que é irrelevante ao caso que o produto tenha sido importado diretamente ou adquirido no mercado interno. AO, 9 .44 I..., Mtnisténo da Fazenda I MIN I A ;" r- Pw - ' 2° CC-MF Fl 4 Segundo Conselho de Contribuintes l'(' f ef: Eli' C20 Q 0 Processo n' : 10735.004446/2001-61 Recurso n 128.062 Acórdão n2 201-78.282 4 VISTO Assim, as alegações a respeito da não ocorrência do fato gerador do IPI, relativamente às saídas de produtos adquiridos de terceiros, também são irrelevantes ao caso. À vista do exposto, voto por dar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 15 de março de 2005. JOSeOeFRANCISCO 401)`-' I O

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Numero do processo: 10680.017917/99-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Tendo sido contatado pela Fiscalização que o contribuinte deixou de oferecer uma parcela de suas receitas à tributação, é cabível o lançamento de ofício para a exigência dos tributos para a constituição do crédito tributário. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexistindo qualquer hipótese em que a defesa do contribuinte tenha sido dificultada ou preterida, ou mesmo qualquer vício na autuação, não há como prosperar a alegação de cerceamento do direito de defesa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a exigência fiscal principal de IRPJ e, inexistindo fatos novos que justifiquem a revisão dos lançamentos reflexos, permanecem tais lançamentos inalterados. (Publicado no D.O.U. nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21020
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexistindo qualquer hipótese em que a defesa do contribuinte tenha sido dificultada ou preterida, ou mesmo qualquer vício na autuação, não há como prosperar a alegação de cerceamento do direito de defesa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a exigência fiscal principal de IRPJ e, inexistindo fatos novos que justifiquem a revisão dos lançamentos reflexos, permanecem tais lançamentos inalterados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por EXPRESSA FACTORING LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d Pe- "ao - d. • -r1 I.- • MI ': 4, RO e :ER •RESIDENTE JULIO CEZA DA FONSECA FURTADO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MARCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUA EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 129. 337•MSR*18/09/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;‘,1.--;:>:. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.017917/99-16 Acórdão n° :103-21.020 Recurso n° :129.337 Recorrente : EXPRESS FACTORING LTDA RELATÓRIO Através do presente processo está sendo exigido da sociedade EXPRESSA FACTORING LTDA, o recolhimento do IRPJ, o qual, acrescido de multa e encargos legais, calculados até 31/05/1999, atinge a soma de R$ 31.334,10, conforme Auto de Infração de fls. 03/05. O lançamento decorre do fato de ter sido constatado pela Fiscalização omissão de receitas e glosa de custos, caracterizada pela diferença entre os valores lançados nos livros Diário e Razão com aqueles lançados nas Declarações de Rendimentos do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, dos Exercícios de 1997 e 1995. Enquadramento legal: arts. 195, inciso II, 197, parágrafo único, 225, 226, 227, 242 e 243, do RIR/94 aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, e Lei n° 9.249/95, art. 24. Notificada em 15/06/1999, à interessada inaugurou a fase litigiosa, apresentando, tempestivamente, em 13/07/2000, a impugnação de fls. 279/283, onde, em síntese, alega: Em PRELIMINAR, que - o Auto de Infração, no tópico relativo à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, IRPJ, foram descritas, pela fiscalização, das irregularidades, sendo a primeira indicada como Omissão de receitas e a segunda como Custos, Despesas Operacionais e Encargos não necessários; - o Auto de Infração é peça básica e essencial para a elaboração da defesa do contribuinte, para que o mesmo, com fundamento no ali exposto, possa se defender amplamente das infrações que lhe sejam imputadas; - para que o contribuinte exerça com plepttude su2f_esa, deverá a 129.337*M5R*18/09/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k • Se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:z):-4> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.017917/99-16 Acórdão n° :103-21.020 descrição dos fatos ser exata e não eivada de lacunas e dubiedades, como ocorreu no presente auto; - a irregularidade indicada como Custos, Despesas Operacionais e Encargos não Necessários, nada especifica, ficando o contribuinte sem saber a que custos ou despesas se refere à fiscalização; - há contradição, por parte da fiscalização, quanto à terminologia utilizada, posto que consta na folha de continuação do auto, "encargos não necessários", e no Termo de Verificação Fiscal, "Excesso de Despesas Operacionais", não havendo meios do contribuinte saber qual é a irregularidade que a fiscalização lhe pretende impor; - cita o entendimento dos Conselhos de Contribuintes no sentido de que não pode haver desconhecimento, por parte do contribuinte, dos elementos que fazem parte da infração que se lhe pretende imputar; Assim, requer, o interessado, que a autoridade monocrática determine o saneamento da peça basilar e reabra prazo ao contribuinte para que possa, com sequranca e certeza, manifestar sua irresignação, se for o caso; No MÉRITO, que - no tocante à OMISSÃO DE RECEITAS, o fisco baseou seu levantamento nos livros Diário n°0 1 e 03, bem como nas fls. 116 a 126 do Razão sem número de 1994 e fls. 14 a 122 do Razão n° 03 de 1996, elaborando um quadro de omissão de receitas, destacando o mês, o ano, o valor apurado por ele, o declarado pelo contribuinte e a diferença entre ambos; - no que se refere ao ano de 1994, verifica-se que, a partir das fls. 122 a 124, do Razão/1994, os cálculos feitos pelo autuante não se ajustam, exatamente, ao contido nessas folhas, havendo, portanto, equívocos aritméticos, que merecem ser corrigidos; - protesta, com relação ao mesmo tópico, correspondente ao ano de 1996, que houve equívoco por parte da fiscalização, pos que os valores declarados e.--- 129.337•MSR•18/09/02 3 d4,- .MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10680.017917/99-16 Acórdão n° : 103-21.020 pelo contribuinte correspondem aos que foram contabilizados às fls. 20, 38 e 47 do Razão n° 03/1996, conforme demonstram as cópias xerográficas anexadas aos autos, não entendendo o contribuinte a razão da diferença dos valores apontados pelo fisco em confronto com os valores constantes da contabilidade e da própria DIRPJ; - assim, pede a reformulação do procedimento fiscal, a fim de adequá-lo à realidade dos fatos. - relativamente aos CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESARIOS, repete as alegações apresentadas na preliminar, ou seja, cerceamento do direito de defesa, além de argumentar também que ao efetuar a soma das despesas contidas no livro Razão/1994, relativas à conta 3.0.0, não encontrou o valor apurado pelo fisco, constante do Termo, bem como não dispôs de dados que lhe permitisse constatar, quais dessas despesas foram levadas em conta pelo fisco, em seu levantamento contábil, que gerasse o valor apurado. - quanto aos processos decorrentes (PIS/REPIQUE/ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/ CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL/IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, por se tratar de processos decorrentes do lançamento relativo ao IRPJ, devem seguir, a mesma linha de defesa do processo matriz, vinculando-se, inclusive, no mérito, aplicando-se a defesa formulada para o processo principal em virtude do principio da decorrência - no tocante ao PIS - Programa de Integração Social, que o fisco não levou em consideração o tipo de atividade exercida pela empresa, afirmando que tal contribuição não se aplica às prestadoras de serviços, na modalidade de Receita Operacional, mas, tão somente, o PIS-Repique, conforme inúmeros acórdãos existentes sobre a matéria. - afinal, requer o cancelamento da exigência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, julgou procedente, em parte, o auto de infração, às fls. 292/302, através do Acórdão DRJ/BHE n° 00.068, de 08/10/2001, que tem a seguinte ementa:_ap 129.337*M5R•18/09/02 4 (;@ r.,.....,:, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:z11:1,; > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10680.017917/99-16 Acórdão n° : 103-21.020 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994,1996 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS DECLARAÇÃO. ESCRITURAÇÃO Caracteriza omissão de receitas a diferença resultante do confronto entre os valores das receitas constantes da declaração de rendimentos e da escrituração. GLOSA DE CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS. Cancela-se o lançamento, quando os elementos contidos nos autos não permitem aferir o montante apurado pela fiscalização, TRIBUTAÇÃO REFLEXA Devido à relação de causa e efeito a que se vincula ao lançamento principal, o mesmo procedimento deverá ser adotado com relação aos lançamentos reflexos, em virtude da sua decorrência. Lançamento Procedente em Parte." Intimada, em 10/12/2001, conforme AR de fls. 306, a interessada, tempestivamente, apresentou, 28112/2001, recurso voluntário a este Conselho, onde, praticamente, aduz as mesmas razões de impugnação, relativas à preliminar de cerceamento de defesa, omissão de receitas e lançamentos reflexos. ççi) É o relatório. , 129.337*MSR*18/09/02 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10680.017917/99-16 Acórdão n° :103-21.020 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O presente recurso voluntário preenche todos os requisitos de admissibilidade, e quanto à garantia recursal mediante arrolamento de bens, portanto, dele conheço. O presente recurso voluntário está circunscrito, unicamente, a alegação de cerceamento de defesa, ao lançamento por omissão de receita e aos lançamentos reflexos, os quais serão examinados cada um de per si. Em primeiro lugar, no que diz respeito ao cerceamento do direito de defesa, da análise dos autos não constato qualquer dificuldade imposta à Defendente. No caso em exame, observa-se que os fatos que lhe são imputados e o correspondente enquadramento legal, encontram-se descritos com clareza no auto de infração de fls. 03/05, possibilitando uma perfeita identificação da infração apontada com as disposições legais mencionadas e da motivação do lançamento. Assim, inexistindo qualquer vício na autuação ou mesmo qualquer prejuízo às suas razões de defesa, afasto a alegação de cerceamento de defesa e da ineficácia do lançamento suscitadas no recurso voluntário. No mérito, a autuação visa a exigência do IRPJ e dos demais tributos reflexos em razão da Fiscalização ter constatado que a pessoa jurídica contabilizou um valor e submeteu à tributação e informou na sua de laração de rendimentos, outros, sempre a menore„ 129.33TMSR*18/09/02 6 „ e - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :10680.017917/99-16 Acórdão n° :103-21.020 Ora, não tendo sido demonstrado pelo contribuinte a razão de não terem sido oferecidas às receitas à tributação e, por inexistirem outros fatos ou fundamentos que justifiquem a revisão do lançamento, oriento meu voto no sentido de manter a exigência fiscal. Quanto aos demais reflexos (Contribuição ao PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e Imposto sobre a Renda na Fonte - IRRF), tendo em vista que a sua exigência decorre única e exclusivamente do lançamento efetuado a titulo de IRPJ e, por inexistirem outros fundamentos que justifiquem a sua revisão, entendo que tais lançamentos devem ser integralmente mantidos a exemplo do principal. Dessa forma, pelo entendimento acima exposto, oriento meu voto no sentido de afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF em 1 - lembro de 2002 JULIO CEZAR DA F NSECA FURTA 129.337•MSR*18/09102 7 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1

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