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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4687641 #
Numero do processo: 10930.002956/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO Não prevalece a alegação segundo a qual a sistemática preconizada pela Lei nº 9.317/96, alterada pela lei 9.732/98 fere o direito do contribuinte à ampla defesa e ao devido processo legal, mormente por não caber a este Tribunal Administrativo apreciar a constitucionalidade das leis. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 301-31113
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES - EXCLUSÃO Não prevalece a alegação segundo a qual a sistemática preconizada pela Lei n° 9.317/96, alterada pela lei n.° 9.732/98 fere o direito do contribuinte à ampla defesa e ao devido processo legal, mormente • por não caber a este Tribunal Administrativo apreciar a constitucionalidade de leis. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de abril de 2004 cat OTACILIO D AS CARTAXO • Presidente - OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente). Ausente a Conselheira ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. Mil • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125A62 ACÓRDÃO N° : 301-31.113 RECORRENTE : AUTO MECÂNICA CHEVROLON LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO • A ora Recorrente, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo n.° 11 (fls. 13) tendo como causa a verificação de que exercia atividade econômica que lhe impede de optar pelo regime simplificado. • À fl. 37 a empresa tomadora dos serviços foi intimada a prestar esclarecimentos acerca dos serviços postos à sua disposição pela irnpugnante. A impugnante apesar de regularmente notificada, não se manifestou acerca das respostas aos quesitos, feitos pela contratante dos serviços. Na impugnação à DRJ/Curitiba a impugnante se limita a manifestar sua inconformidade ao que considera como afronta ao seu direito de defesa, sem, contudo, apresentar provas que justificassem sua manutenção no SIMPLES. A Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES - SRS, bem como a Impugnação foram julgadas improcedentes, conforme ementa: • "EXCLUSÃO LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. • Mantém-se o Ato Declaratório que exclui do Simples, por expressa vedação legal, contribuinte cuja atividade seja locação de mão-de- obra. CONTRADITÓRIO ANTERIOR À EDIÇÃO DO ATO DECLARATÓRIO EXCLUDENTE DO SIMPLES. INVIABILIDADE. O ato declaratório que exclui o contribuinte do SIMPLES, no momento em que editado, não é definitivo; apenas materializa o termo a partir do qual o interessado poderá, querendo, manifestar sua inconformidade e instaurar o devido processo legal. Por essa razão, a inexistência de contraditório anterior à edição do ato declaratório não cerceia a defesa do contribuinte excluído. Solicitação Indeferida. Inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba - PR (fls. 54/58), a Recorrente apela a este 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.162 ACÓRDÃO N° : 301-31.113 Tribunal (fl. 61/65 ), alegando, basicamente, que a Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n.° 732/98, é inconstitucional, bem como que a decisão recorrida é nula por não haver respeitado o direito à ampla defesa e ao devido processo legal. É o relatório. o 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.162 ACÓRDÃO N°. : 301-31.113 VOTO O Recurso Voluntário em julgamento é tempestivo e a matéria é de exclusiva competência deste E. Terceira Conselho de Contribuintes, ex. vi do art. 9° inciso XIV da Portaria MF n.° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF n.° 103/02. Observo que a recorrente se limita a alegar a inconstitucionalidade da legislação disciplinadora do SIMPLES, sem entretanto se ocupar de demonstrar que não exerce a atividade que ensejou a sua exclusão deste regime de tributação. • Com efeito, a recorrente foi excluída do sistema simplificado sob a acusação de exercer operações de "locação de mão-de-obra", o que, à luz do inciso XII do art. 9° da lei n.° 9.317/96, a impede de optar pelo SIMPLES. Entretanto, no apelo em julgamento a Recorrente não procura demonstrar a impropriedade da acusação, limitando-se a questionar a constitucionalidade da legislação que embasou a exclusão. É de entendimento pacifico, já massificado por farta jurisprudência desta Corte, que não cabe ao Conselho de Contribuintes o controle da constitucionalidade das leis, matéria esta afeta ao Poder Judiciário. Assim, não prevalece a alegação segundo a qual a sistemática preconizada pela Lei n.° 9317/96, alterada pela lei n.° 9732/98, fere o direito do contribuinte à ampla defesa e ao devido processo legal, mormente pois não cabe a este Tribunal Administrativo apreciar a constitucionalidade de leis. • Ante o exposto, detendo-me aos limites das razões do pedido de fl. 65, sob pena de proferir julgamento extra petita, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2004 OSÉ LENCE CARL-- UCI - Relator 4 Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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4687623 #
Numero do processo: 10930.002860/2001-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. A Ausência nos autos do inteiro teor do processo judicial impossibilita a delimitação da lide ao seu resultado (art. 17 da IN SRF nº 21/1997, com a redação da IN SRF nº 73, de 1997), dispositivo mantido no art. 37, § 1º, da IN nº 210, de 2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78493
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Y CC-MF-,,,,n ra Ministério da Fazenda Segundo Conselho da Contribuintes Ft Segundo Conselho de Contribuintes publicado no Diário Oficial da Uniâo De_n-.-1--12-4--1--ak-- Processo n2 : 10930.002860/2001-20 Recurso n2 : 125.663 ---- N---r-71.0 4»11-Acórdão n' : 201-78.493 Recorrente : PLANOGRÁFICA EDITORA E IMPRESSORA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. A Ausência nos autos do inteiro teor do processo judicial impossibilita a delimitação da lide ao seu resultado (art. 17 da IN SRF n2 21/1997, com a redação da IN SRF n 2 73, de 1997), dispositivo mantido no art. 37, § 1 2, da IN n2 210, de 2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANOGRÁFICA EDITORA E IMPRESSORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005. 'osef hMaria Coelho lb arques ... Presidente I , Gustav , 4 leira de , . tei o Relat • fasMN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM 0 cRizINAL R- :Astua J9 1 ... 05 .. i Or , i . --aro --- Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Cláudia de Souza Arzua (Suplente), José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. I MIN. DA ÇAZEN nA - 2 ° CC CONFERE COU O---..rNAL Fi Ir 20 CC-MF -• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes pRA C otc) 01- 4C,Processo n2 : 10930.002860/2001-20 Recurso na : 125.663 VISTO Acórdão n2 : 201-78.493 Recorrente : PLANOGRÁFICA EDITORA E IMPRESSORA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra o r. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, o qual inacolheu a reclamação contra o Despacho Decisório da DRF em Londrina - PR, que indeferiu o pedido de restituição formulado pela contribuinte. No referido requerimento (fl. 01), protocolizado em 10/10/2001, a contribuinte solicita a restituição da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração compreendido entre dezembro de 1989 e maio de 1994. O pedido de restituição em espécie objetiva a restituição dos valores decorrentes da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri2s 2.445 e 2.449, de 1988, pelo Supremo Tribunal Federal, e da suspensão da respectiva execução dos referidos diplomas legais pela Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, fundamentando o pedido de restituição no art. 66, §§ 1 2 a 32, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, na Lei n- 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no Decreto n2 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal IN SRF n2 21, de 10 de março de 1997. Compulsando os autos verifica-se que a contribuinte recorrente instruiu seu pedido com cópias de documentos relativos à Ação Ordinária n 2 1999.70.01.008735-5, na qual foi discutida a legalidade dos Decretos-Leis ru2s 2.445 e 2.449, de 1988, bem como a sujeição ao que determina a Lei n2 7/70 (fls. 138/195). Consta também dos autos que, em 13/03/2002, a DRF em Londrina - PR, conforme Despacho Decisório de fls. 90/96, indeferiu o pedido com base nos arts. 165,!, e 168, 1, do C1N (Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966), no Ato Declaratório da SRF n2 96, de 26 de novembro de 1999, e, também, em razão do descumprimento das formalidades estabelecidas na legislação, especialmente na IN SRF n 2 21, de 10 de março de 1997, com a redação da IN SRF n2 73, de 15 de setembro de 1997. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 18/03/2002, conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) de fl. 97. Ato continuo, a contribuinte interpôs, em 02/04/2002, manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 98/112, apresentadas, junto com a aludida manifestação, peças relativas à Ação Judicial n2 1999.70.01.008735-5/PR. Às fls. 120/124, juntaram-se extratos de consulta de movimentação de processos judiciais. Em 18/09/2002, por meio do Acórdão DRJ/CTA n2 2.096, a solicitação foi deferida em parte, tendo o processo sido de vido à DRF em Londrina - PR. O Acórdão assim foi ementado, verbis: 204)1/4" 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DAFAZF.NnA - 2.° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';,";t°,-,?`• CONFERE COM O BRASillA ! 0 1( Or Processo n2 : 10930.002860/2001-20 4(/ Recurso n2 : 125.663 Acórdão n2 : 201-78.493 "Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA ORIGINAL DA DRF/LON. APRECIAÇÃO DE PEDIDO. Trazidos novos elementos ao processo, que infirmam os fundamentos da decisão contestada, devolve-se o processo à autoridade originalmente competente para a apreciação do pedido, sob pena de supressão de instância." Tendo em vista a devolução do processo para análise, a DRF em Londrina - PR procedeu à intimação da contribuinte para que apresentasse cópia de inteiro teor do Processo Judicial n2 1999.70.01008735-5 e demonstrativo de composição da base de cálculo do PIS dos períodos de apuração objeto do pedido, devidamente assinado pelo contador e pelo representante legal da empresa, acompanhado de cópias autenticadas dos livros fiscais e contábeis relativos aos respectivos períodos (fl. 135). Devidamente cientificada a contribuinte, em 03/10/2002 (fl. 136), limitou-se a apresentar a petição de fl. 137, onde informou o encaminhamento de cópia da sentença do acórdão do TRF da 4-t Região, do demonstrativo de bases de cálculo e de livros fiscais (fls. 138/195). Em 31/01/2003, a DRF em Londrina - PR emitiu novo despacho decisório (fls. 197/201), indeferindo o pedido formulado em razão da ausência, nos autos, de uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se refere o crédito (IN SRF n 2 21/1997, art. 17, caput, e IN SRF ri9 210/2002, art. 37). Dessa decisão a interessada tomou ciência em 04/02/2003, conforme - Aviso de Recebimento (AR) de fl. 202. Inconformada com a decisão proferida, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 203/214, instruída com os documentos de fls. 216/235 (cópias da sentença e do acórdão, relativas ao Processo n2 1999.70.01.008735-5), afirmando seu direito à restituição dos valores recolhidos com base nos decretos-leis declarados inconstitucionais, bem como que o despacho decisório ignorou por completo a decisão judicial que teria reconhecido a ocorrência de recolhimento indevido do PIS. Reafirma que a DRF/LON decidiu contrariamente à verdade material e formal e alega que os Darfs que comprovam os pagamentos e a cópia da decisão judicial que os reconheceu como indevidos constam do processo. Discorrendo sobre o instituto da coisa julgada, argumenta que possui sentença favorável de 1 2 e de 22 graus, que reconhece o recolhimento indevido do PIS. Cita o art. 472 do Código de Processo Civil - CPC (Lei n2 5.869, de 11 de janeiro de 1973) e conclui que a sentença vincula a recorrente e a União, bem como os seus órgãos. Salienta, ainda, que o acórdão é instrumento hábil a comprovar os recolhimentos indevidos do PIS, bem como a legalidade das compensações efetuadas de PIS com parcelas do próprio PIS, constantes do Simples. Ainda em relação aos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, argumenta que o STF, ao julgar o RE n2 148.754-RJ, declarou a inconstitucionalidade dos referidos decretos-leis e que a Resolução do Senado Federal n2 49, de 1995, estendeu, erga omnes, os efeitos da decisão do STF. Salienta, também, que, com a inconstitucionalidade dos citados decretos-leis, restaram de todo válidas as normas da Lei Complementar n2 7, de 1970, seja em relação ao fato gerador, base de cálculo, alíquota e prazo de recolhimento. Argumenta que a LC n 2 7, de 1970, no que tange à base de cálculo do PIS, das empresas s *e't s ao PIS/Faturamento, dispõe, no seu art. 62, 3 Ministério da Fazenda IMICOSEarin CC- Fl. ;N I( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Ort:‘,INAL 00aSkIA *FY_ I °Y --1 95- — Processo n 10930.002860/2001-20 Recurso ti* 125.663 Vis-ro Acérdlo o2 : 201-78.493 parágrafo único, que a contribuição, devida num determinado mês, devia ser apurada com base no faturamento havido no sexto mês anterior, sendo que tal fórmula não previa qualquer correção monetária dessas bases de cálculo. Afirma que, tendo recolhido a contribuição para o PIS pelo faturamento do mês anterior, tem um crédito a seu favor a ser compensado e/ou restituído com o próprio PIS ou outro tributo arrecadado pela SRF, resultante da diferença entre o valor recolhido e o valor calculado com base no sexto mês anterior, que deve ser corrigida, segundo alega, desde o mês do pagamento Em seguida, passa a discorrer sobre o seu direito à compensação, e, após fundamentar seu pleito nos arts. 170 do CTN e 66, §§ 1 2 a 32, da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que transcreve, diz que, pela análise literal dos citados dispositivos, tem direito de efetuar a compensação de tributo pago indevidamente ou a maior. Ao final, requer seja declarada a nulidade do despacho decisório. Na hipótese de entendimento diverso, requer o reconhecimento da existência de pagamentos indevidos e o deferimento das compensações efetuadas com o Simples, cancelando-se, conseqüentemente, as respectivas exigências. A insigne DRJ em Curitiba - PR reiterou os termos da decisão exarada pela DRF em Londrina - PR, indeferindo o pedido de restituição de PIS formulado pela contribuinte, em face do descumprimento de requisitos formais estabelecidos pela legislação de regência. Inconformada, a contribuinte interpôs o presente recurso, onde repisa seus argumentos anteriormente expendidos. É o relatório. k‘ic. I. A t AZENOA - 2 ° CC Ministério da Fazenda 20 CC-MF •":" Segundo Conselho de Contribuintes LCillf :FRE COM 0 CR.0 !. O A. 3F. 1.-j" !LIA S- Processo e : 10930.002860/2001-20 Recurso n2 : 125.663 VISTO Acórdão n2 : 201-78.493 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando detidamente o processo administrativo, entendo que não merece qualquer reparo o respeitável Acórdão exarado pela douta DRJ em Curitiba - PR. Entendo, concessa venia, que não assiste razão à contribuinte, porquanto o resultado do julgamento na instância a quo, que indeferiu o pedido de restituição/compensação, decorre da reiterada ausência de cumprimento de requisitos formais que possibilitariam a devida apreciação do pleito protocolizado junto ao Fisco. Deve-se observar, como bem registrou a douta DRJ em Curitiba - PR, que o referido pedido de restituição/compensação já havia sido anteriormente indeferido pela DRF em Londrina - PR, conforme Despacho Decisório de fls. 90/96, em face do disposto nos arts. 165, 1, e 168, I, do CTN, no Ato Declaratório da SRF n2 96, de 1999, e, também, em razão de o processo não ter sido devidamente instruido nos termos da legislação de regência. Em tempo, não se alegue que à contribuinte não foram dadas as oportunidades para instruir devidamente o processo administrativo, porquanto, conforme se depreende dos autos, uma vez noticiada a existência da ação judicial (Ação Ordinária n 2 1999.70.01.008735-5) que se reportaria ao PIS e ao direito de compensação, foi proferido Acórdão (DRJ/CTA n2 2.096, de 18/09/2002 - fls. 126/134), que, além de ressaltar a necessidade de apresentação do inteiro teor do aludido processo judicial, devolveu o processo à DRF em Londrina - PR para nova apreciação do pedido, sob pena de supressão de instância. É certo que, tratando-se de ação judicial transitada em julgado (fl. 120), procedeu corretamente a DRF em Londrina - PR ao intimar a contribuinte para apresentar, dentre outros documentos, a cópia do inteiro teor do Processo Judicial n2 1999.70.01.008735-5, tal como previsto no art. 17 da IN SRF n 2 21, de 1997, alterada pela IN SRF n 2 73, de 1997. Registre-se que a ausência nos autos do inteiro teor de um processo judicial impossibilita a delimitação da lide e de seu resultado. Compactuo com o entendimento de que é fundamental, até mesmo para a garantia do cumprimento da decisão, que seja colecionado, dentre outros documentos, a petição inicial, os despachos liminares acaso existentes, a sentença proferida, os recursos apresentados e os acórdãos proferidos. Foi a conduta omissiva da contribuinte, que se limitou a apresentar, relativamente ao processo judicial, a cópia da sentença (fls. 138/147) e a cópia do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 42 Região (fls. 148/155), além da certidão de trânsito em julgado (fl. 156), que direcionou o posicionamento da DRF em Londrina - PR, que não teve outra opção que não fosse indeferir o pedido sem analisar o mérito da questão posta para análise, tampouco enfrentar questões como decadência ou prescrição. Assim, entendo que a referida decisão recorrida guarda estreita consonância com a legislação de regência, especialmente, mas não somente o estabelecido no art. 17 da N SRF n2 21, de 1997, com a redação da IN SRF n 2 73, de 1997 (dispositivo mantido no art. 37, § 1 2, da IN SRF 112 210, de 2002). gÂ1 1£V"' 5 .P 29 CC-MF 4...1 Ministério da Fazenda MIN I A FAZENDA - 2 a CC ".,ne Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O 0.1 n U;NQ ORA SILIA / OY __.1 Of; Processo n2 : 10930.00286012001-20 Recurso n2 : 125.663 Acórdão n2 : 201-78.493 VISTO Deve-se registrar, por oportuno, que a solicitação de cópia do referido processo não pode ser entendida como negativa do cumprimento da decisão judicial. É inequívoco que o direito da contribuinte já foi objeto de apreciação judicial, restando caracterizada a coisa julgada, impondo-se a sua estreita observância pela administração pública. Contudo, nos presentes autos inexistem os elementos que possibilitem a delimitação do quantum a que faz jus a contribuinte. Este, a contribuinte, muito embora instada a colecionar a documentação que respalda seu direito, permaneceu inerte, inviabilizando a delimitação do alcance da decisão judicial prolatada. Não se sabe se os valores que devem ser restituídos foram compensados, se os pagamentos mencionados estão abrangidos pela decisão, se houve emissão de precatório, e se houve pedido de desistência do precatório. Esclareça-se, por fim, que, tanto as razões relacionadas aos decretos-leis considerados inconstitucionais quanto as razões relativas à decadência ou à prescrição já foram objeto de decisão judicial, sendo descabida, portanto, qualquer discussão administrativa. Assim, considerando tudo o mais que dos autos consta, entendo que restou inatendida a legislação de regência, posto que ausentes os requisitos formais necessários à apreciação do pedido de restituição, razão pela qual nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de ju de 2005. _14 • • 1 GUSTAailEP DE ELO ON EIRO 041' 6 Page 1 _0123000.PDF Page 1 _0123200.PDF Page 1 _0123400.PDF Page 1 _0123600.PDF Page 1 _0123800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.003826/2003-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 1998 - Ementa: IRPJ – GLOSA DE DESPESA – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – COMPROVAÇÃO – Incabível a glosa das perdas no recebimento de créditos quando provado nos autos que a contribuinte obedeceu as regras previstas na legislação tributária para reconhecer essa despesa. IRPJ – GLOSA DE DESPESA – PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÀVEL – Deve ser cancelada a exigência remanescente quando ela é absorvida por montante já admitido como comprovado pelo próprio Fisco, como também por não existir certeza em relação ao valor glosado que pode se referir à despesa contabilizada em ano-calendário anterior ao fiscalizado. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 108-08.824
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';e7(19-.)› OITAVA CÂMARA Processo n° 10882.003826/2003-57 Recurso n° 142.044 De Oficio Matéria IRPJ e OUTRO - Ex.: 1999 Acórdão n° 108-08.824 Sessão de 24 de maio de 2006 Recorrente r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessado BBV ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL ALVORADA ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA.) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: FRPJ — GLOSA DE DESPESA — PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS — COMPROVAÇÃO — Incabível a glosa das perdas no recebimento de créditos quando provado nos autos que a contribuinte obedeceu as regras previstas na legislação tributária para reconhecer essa despesa. IRPJ — GLOSA DE DESPESA — PERDAS NO RECEBIMENTO • DE CRÉDITOS — DETERMINAÇÃO DO VALOR TRIBUTÁVEL — Deve ser cancelada a exigência remanescente quando ela é absorvida por montante já admitido como comprovado pelo próprio Fisco, como também por não existir certeza em relação ao valor glosado que pode se referir à despesa contabilizada em ano-calendário anterior ao fiscalizado. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 2, TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS/SP. Processo n.° 10882.00382612003-57 CCO I /CO8 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a i o presente julgado. DORIV/rADOVA Preside e NESÓNiSSO IL O Relator FORMALIZADO EM: TI r L 1\*1 Ar( 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE SALLES STEIL Processo n.° 10882.003826/2003-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso de oficio interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, no Acórdão de n° 6.278, proferido em 24 de março de 2004 pela 2' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, acostado aos autos 'as fls. 1.769/1.789, em função de ter sido exonerado o crédito tributário lançado por meio dos autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro, relativo ao ano-calendário de 1998. A matéria submetida a julgamento em primeira instância, cujo crédito tributário foi cancelado, e que é objeto do reexarne necessário, diz respeito à glosa de despesas relativas a perdas no recebimento de créditos. Entendeu a recorrente que a fiscalização deixou de aprofundar sua auditoria para detectar, com precisão, a infração que estava sendo imputada à contribuinte, conforme consignado às fls. 1.784/1.788, de onde transcrevo os fundamentos a seguir: "Antes de uma análise mais aprofundada dos requisitos de dedutibilidade, convém anotar que não é de se admitir glosa de despesa maior do que aquela registrada na DIPJ da contribuinte (R$ 128.680.127,32), porque foi tal montante que, em princípio e até prova em contrário, teria reduzido indevidamente o lucro tributável, base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ademais, cumpre assinalar que no caso da contabilização das despesas com perdas no recebimento de créditos, há que se distinguir a conta retificadora de ativo e a conta de despesa, principalmente em face das expressas disposições do art. 10 da Lei n° 9.430, de 1996, acima transcrito. In casu, verifica-se que a Impugnante, ao invés de oferecer a composição da conta de despesa, apresentou os relatórios da conta perdas no recebimento de créditos, contabilizada no ativo da empresa (conta retificadora), que abarcava, inclusive, o valor da despesa correspondente ao ano-calendário anterior de 1997, no valor de R$ 24.627.810,86. Confirme-se tal fato, na DIPJ 1999, Ficha 25 — Ativo — Balanço Patrimonial, Item 11 — Contas Retificadoras do Ativo Circulante, no qual está registrado um valor de R$ 24.627.830,86, na coluna último balanço do ano imediatamente anterior (fls. 1249). Portanto, tem razão a contribuinte quando alega que o valor de R$ 24.627.810,86, refere-se a perdas contabilizadas no ano-calendário de 1997, devendo proceder-se à sua exclusão da presente exigência. Da tributação das perdas decorrentes das operações de crédito até R$ 5.000,00 No que diz respeito aos requisitos de dedutibilidade das perdas no recebimento dos créditos, sem garantia de valor, cumpre reconhecer que a Lei distinguiu três regimes distintos, dependendo do valor da operação, e basicamente três requisitos: prazo decorrido a partir do 197° Processo n.° 10882.003828/2003-57 COM/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 4 vencimento, adoção dos procedimentos administrativos ou adoção dos procedimentos judiciais de cobrança. No caso dos créditos até R$ 5.000,00, o único requisito a ser atendido é o prazo de seis meses do vencimento. No caso dos créditos de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00, impõem-se o atendimento cumulativo do prazo de um ano do vencimento e o início e manutenção da cobrança administrativa. No caso dos créditos acima de R$ 30.000,00, somente serão dedutíveis os créditos se vencidos há mais de um ano e se iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento. Há, de fato, uma gradação das exigências fiscais, em virtude do valor do crédito transacionado, requerendo, para efeito de contabilização das perdas, a comprovação de maior esforço da contribuinte, no recebimento das operações superiores a trinta mil reais. Tal interpretação pode ser, ainda, confirmada pelas disposições do art. 10, acima transcritas, que, em relação às operações de crédito até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vencidas há mais de seis meses, admite os registros contábeis das perdas, a débito de conta de resultado, e a crédito da própria conta que registra o crédito, tendo em conta que o único requisito a ser verificado acerca da regularidade de sua contabilização —prazo decorrido a partir do vencimento — é facilmente aferido. Todavia, com relação às operações de crédito acima de R$ 5.000,00, a contrapartida do registro da despesa da perda deve ser feita na conta retificadora de ativo correspondente, de forma a possibilitar a verificação do cumprimento dos demais requisitos legais impostos pela legislação: adoção e manutenção dos procedimentos administrativos e judiciais de cobrança, no caso, respectivamente, das operações até R$ 30.000,00 e acima de R$ 30.000,00. Observe-se que a baixa na conta retificadora de ativo (conta patrimonial), somente será admitida, em regra, após cinco anos do vencimento do crédito, sem que tenha sido liquidado pelo devedor, sendo ressalvado ainda que em havendo desistência da cobrança judicial, em relação aos créditos acima de R$ 30.000,00, a perda eventualmente registrada deverá ser estornada ou adicionada ao lucro líquido para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. Portanto, pelo período de cinco anos do vencimento, os créditos não liquidados lançados como perdas deverão ser mantidos em conta retificadora de ativo para possibilitar à fiscalização a verificação do cumprimento dos requisitos de dedutibilidade inscritos na Lei; mas isso apenas para as operações de crédito acima de R$ 5.000,00. Há que se reconhecer assim as razões de defesa apresentadas em relação à glosa da perda relativa às operações até R$ 5.000,00, porque, de fato, não consta dos termos da legislação que rege a matéria, a determinação de manutenção de cobrança administrativa pelo período de seis meses, conforme interpretação conferida pela fiscalização, devendo ser cancelada a exigência corres0/7res ondente. Processo n.° 10882.003826/2003-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 5 Da tributação das perdas decorrentes das operações de crédito de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00 No que se refere às operações de crédito de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00, a dedutibilidade da perda imprescinde da comprovação do decurso do prazo de um ano do vencimento e da manutenção da cobrança administrativa. Neste caso, os dossiês de clientes apresentados (fls. 1144/1193 e 1426/1469) apesar de parciais, por se referirem a apenas 22 (vinte e duas) das 5.954 (cinco mil, noventas e cinqüenta e quatro) operações, seriam, em principio, prova satisfatória da manutenção da cobrança dos créditos, na medida em que registram a manutenção dos procedimentos de cobrança, na maioria das vezes, até 2001. Entretanto, a fiscalização afastou o seu valor probatório em face das seguintes inconsistências de informações: 1.Data de baixa junto à SERASA; 2.Mensagens eletrônicas, todas datadas de 03 de julho de 2001, onde constam alterações de saldos para ZERO e o seguinte texto: 'Cartão foi liquidado devido ao pagamento de 80% da dívida; foi pedido baixa na SERASA'; 3.Existência de clientes com o mesmo nome e CPF diversos; clientes cadastrados com número de CPF pertencentes a terceira pessoa; clientes com CPF de número inconsistente. Cumpre assinalar que nenhuma das razões acima explicitadas se configura suficiente para desconstituir o valor probatório dos dossiês apresentados, no tocante à manutenção da cobrança administrativa pelo prazo previsto na legislação em vigor. Nos dossiês apresentados, a data de baixa na Serasa, 03/07/2001, coincide com a data do registro de liquidação do cartão devido ao pagamento de 80% (oitenta por cento) da dívida, informação esta retificada pela Impugnante, durante o procedimento fiscal, mediante a justificativa de ocorrência problemas no sistema de controle de cobrança da empresa (fls. 1222/1225). Ademais, tal data somente seria relevante para demonstrar a adoção pela contribuinte de uma das providências cabíveis para recebimento dos créditos inadimplidos pelos clientes. E a esse respeito, cumpre consignar que, nos termos da legislação vigente, conforme ressalvado na correspondência da Se rasa, de fls. 1228/1229, tal serviço de cadastro somente poderia ser mantido pelo prazo de cinco anos, "(.) não havendo registro na base de dados da Serasa no período anterior a novembro de 1998". De forma que, qualquer providência da credora Impugnante, anteriormente a novembro de 1998, de cadastramento dos clientes inadimplentes constantes dos relatórios apresentados, já não mais constaria de seus registros, não servindo, portanto, de prova suficiente da não adoção de tal providência. No que tange à suposta liquidação de 80% (oitenta por cento) das dívidas, ocorrida, em 03/07/2001, mesmo que não acatada a Elf Processo n.° 10882.003826/2003-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 6 justificativa da contribuinte de problemas nos sistemas informatizados de controle de cobrança, a repercussão seria — nos exatos termos do art. 12 da Lei n o 9.430, de 1996 — a adição ao lucro real, àquela data, do montante dos créditos deduzidos que tivessem sido recuperados, a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia real. Fato novo, que não se enquadra nas hipóteses de indedutibilidade alçadas como fundamento da presente exigência. Quanto aos problemas na identificação dos clientes, por nome e CPF, tem razão a defesa ao asseverar que tal fato não seria suficiente para reputar como inexistentes as operações ali registradas. As justificativas apresentadas, relativas à ocorrência de fraudes na utilização de cartões de créditos, são bastante plausíveis, inclusive, tendo providenciado a contribuinte, por ocasião da defesa, a juntada de relação de ações judiciais intentadas pelas pessoas fisicas ali identificadas, por nome, nos órgãos judiciários e comarcas também ali discriminados, por "negativação" indevida ou cartão de crédito falso (fls. 1370/1372). Foram carreados também para os autos, junto à defesa administrativa, os contratos de prestação de serviços de cobrança, mantidos com as empresas Collect Prestadora de Serviços Ltda. (CNPJ 66.859.182/0001-69), às fls. 1541/1557; Instrumentos de Acordo, emitidos pela empresa de cobrança (lls. 1558/1572); e Borderawc de Prestação de Contas, por cliente, CPF, número de cartão, etc. (fls. 1573/1677). Por todo o exposto, e pelos fundamentos adotados na autuação não se vislumbra a possibilidade de manutenção da glosa da despesa com perdas no recebimento dos créditos de R$ 5.000,00 a R$ 30.000,00 por falta de apresentação de "(..) elementos mínimos que pudessem comprovar a manutenção da cobrança administrativa". Os dossiês oferecidos pela contribuinte a menos que devidamente descaracterizados, mediante a apresentação outros elementos probatórios, devem ser acatados como provas hábeis da manutenção da cobrança administrativa. Da tributação sobre as operações de crédito acima de R$ 30.000,00 Já com relação às perdas com as operações acima de R$ 30.000,00, não há o que se discutir com relação ao mérito de sua indedutibilidade, já que a própria contribuinte reconhece não haver preenchido o requisito previsto em Lei, de início e manutenção das providências judiciais cabíveis para recebimento dos valores inadimplidos. Todavia, afirma haver procedido, no ano-calendário subseqüente, 1999, à adição ao lucro líquido, para fins de apuração do lucro real, do valor indevidamente baixado como despesa, no ano-calendário de 1998, defendendo que o valor do tributo teria sido integralmente pago, e que extinto o principal, os acessórios não subsistiriam. Compulsando as cópias de Lalur carreadas para os autos, não se pode acatar as razões de defesa apresentadas. I Processo n ° 10882.003826/2003-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 7 Primeiramente, ressalte-se que nos anos-calendário de 1998 e 1999, a contribuinte autuada fez opção pelo lucro real anual, conforme se depreende da cópia da DIPJ 1999 (fls. 1230/1285) e extrato da D1PJ 2000 (fls. 1762/1768). Conseqüentemente, as cópias do Lalur n° 03, de fls.1486/1516, Parte A, de escrituração mensal, não se constituem em 'instrumentos hábeis a respaldar as alegações da defesa. Ademais, na cópia da Parte A do Lalur, correspondente à apuração anual do ano-calendário de 1999 (fls. 1512), que teria dado respaldo ao preenchimento da Ficha 10A — "Demonstração do Lucro Real", de fls. 1763/1766, não consta qualquer adição relativa às perdas no recebimento dos créditos contabilizadas no ano-calendário de 1998. Na ausência da prova da adição correspondente, não se acata a argüição de postergação de pagamento de tributo, formalizada na defesa. Apesar de procedente a glosa da despesa relativa às operações acima de trinta mil reais, porque não comprovada a alegada adição ao lucro real em período posterior, tal exigência não pode subsistir por falta de certeza e liquidez, decorrente de dois motivos fundamentais: por não ser possível identificar, entre as operações acima referidas, aquelas já contabilizadas, no ano-calendário anterior de 1997; e por não ser possível, também, a partir dos elementos constantes dos autos, verificar entre as operações, aquelas incluídas na indenização paga pela empresa Brascard Processadora de Cartões de Crédito Ltda. O agente fiscal, apesar de considerar tributável, o montante de R$ 153.307.938,18— ao invés dos R$ 128.680.127,32, admitiu a exclusão dos R$ 12.390.427,03, para fazer incidir a tributação apenas sobre R$ 140.917.511,15, sem perscrutar da correlação entre a indenização paga e as operações envolvidas. Decorre daí, para que não se opere qualquer inovação em relação ao feito original, não remanescer qualquer montante tributável passível de exigência ex-officio." Os fundamentos da decisão proferida pelo acórdão de primeira instância foram resumidos por meio da seguinte ementa: ".Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Glosa de Despesa. Perdas no Recebimento dos Créditos. Falta de Comprovação. Créditos até R$ 5.000,00. Em relação à glosa da perda relativa às operações até R$ 5.000,00, não consta dos termos da legislação de regência a determinação de manutenção de cobrança administrativa pelo período de seis meses, conforme interpretação conferida pela fiscalização, devendo ser cancelada a exigência correspondente. Glosa de Despesa. Perdas no Recebimento dos Créditos. Falta de cf Comprovação. Créditos de R$ 5.000 até R$ 30.000,oa / . " Processo n ° 10882.003826/2003-57 CO51/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 8 Os dossiês de clientes, oferecidos pela contribuinte, com os registros do histórico dos procedimentos de cobrança, a menos que devidamente descaracterizados, mediante a apresentação outros elementos probatórios, devem ser acatados como provas hábeis da manutenção da cobrança administrativa. Glosa de Despesa. Perdas no Recebimento dos Créditos. Falta de Comprovação. Créditos Acima de R$ 30.000,00. Não provada a adoção das providências judiciais para recebimento dos créditos, cabível a glosa das operações indevidamente lançadas como perdas. No caso de antecipação indevida de despesa, a alegação de postergação de tributo deve estar corroborada nos autos pela prova inequívoca da adição da despesa correspondente em período-base subseqüente. Cancela-se a exigência absorvida por exclusão da base de cálculo já admitida pelo órgão competente para efetuar o lançamento. Lançamento Improcedente" Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total, tributo e multa, a R$ 500.000,00, limite de alçada previsto no inciso I do artigo 34 do Decreto n° 70.235/72 com as alterações da Lei n° 8.348/83 e Portaria MF n° 375/2001, apresentam os julgadores de primeira instância, no resguardo do principio constitucional do duplo grau de jurisdição, o competente recurso ex officio (fls. 1.770). cio É o Relatório. Processo n.° 10882.00382612003-57 CO31/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 9 Voto Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO, Relator O recurso de oficio tem assento no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada por meio do art. 67 da Lei n° 9.532/97, contendo os pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Concluindo os julgadores terem sido os lançamentos promovidos ao arrepio das normas vigentes, restou-lhes considerá-los improcedentes para a exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 1.770. Do reexame necessário, verifico que deve ser confirmada a exoneração processada pelos membros da 2' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, não merecendo reparos a sua decisão, visto que assentada em interpretação da legislação tributária perfeitamente aplicável às hipóteses submetidas à sua apreciação. O lançamento correspondente à glosa de despesas com perdas no recebimento de créditos se pautou, segundo o Fisco, na falta de comprovação pela autuada dos procedimentos previstos na legislação tributária para essa dedução, esgotamento da cobrança administrativa, para valores até R$ 5.000,00 e de R$ 5.000,00 até R$ 30.000,00 e judicial para créditos acima de R$ 30.000,00. Sustenta o acórdão de primeira instância que em relação aos valores de créditos inferiores a R$ 5.000,00 não existe base legal para a interpretação adotada pela fiscalização de que a empresa deveria cobrá-los administrativamente. Quanto às perdas com montantes entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00, a autuada teria apresentado elementos que demonstrariam as tentativas esgotadas para receber administrativamente os valores considerados incobráveis. No que conceme aos valores superiores a R$ 30.000,00, afirmam os julgadores de primeira instância que apesar de a empresa não provar devidamente que cumpriu todas as exigências para reconhecer a despesa com créditos incobráveis, o montante remanescente é absorvido pelo valor admitido como comprovado pela própria fiscalização, além de no auto de infração existir incongruência na determinação do valor tributável. As regras para reconhecimento como despesa os créditos incobráveis estão contidas nos artigos 9° e 10 da Lei n°9.430/96, in verbis: "Art. 90 As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo. § 1° Poderão ser registrados como perda os créditos: (Omissis) - sem garantia, de valor: Processo n.° 10882.00382612003-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. 10 a) até R$5.000,00 (cinco mil reais), por operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento; b) acima de R$5. 000,00 (cinco mil reais) até R$30.000,00 (trinta mil reais), por operação, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; (Omissis) Registro Contábil das Perdas Art. 10. Os registros contábeis das perdas admitidas nesta Lei serão efetuados a débito de conta de resultado e a crédito: I - da conta que registra o crédito de que trata a alínea a do inciso II do § I° do artigo anterior; II - de conta redutora do crédito, nas demais hipóteses. § I° Ocorrendo a desistência da cobrança pela via judicial, antes de decorridos cinco anos do vencimento do crédito, a perda eventualmente registrada deverá ser estornado ou adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao período de apuração em que se der a desistência. § 2° Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto será considerado como postergado desde o período de apuração em que tenha sido reconhecida a perda. § 3° Se a solução da cobrança se der em virtude de acordo homologado por sentença judicial, o valor da perda a ser estornado ou adicionado ao lucro liquido para determinação do lucro real será igual à soma da quantia recebida com o saldo a receber renegociado, não sendo aplicável o disposto no parágrafo anterior. 4° Os valores registrados na conta redutora do crédito referida no inciso II do caput poderão ser baixados definitivamente em contrapartida à conta que registre o crédito, a partir do período de apuração em que se completar cinco anos do vencimento do crédito sem que o mesmo tenha sido liquidado pelo devedor." Prevêem os artigos transcritos requisitos distintos para a dedutibilidade da despesa com perdas no recebimento de créditos, dependendo do valor da operação leva-se em conta o prazo de cobrança e procedimentos administrativos ou judiciais adotados pela pessoa jurídica. Para os créditos até R$ 5.000,00, o requisito previsto no artigo 9° da Lei 9.430/96 é que estejam vencidos há mais de seis meses. Já para valores compreendidos entre 194f 4/ • , . . . Processo n.° 10882.00382612003-57 CCOI/C08 Acórdão n.° 108-08.824 Fls. II R$ 5.000,00 e R$ 30.0000,00, que estejam vencidos há mais de um ano e tenha sido mantida a cobrança administrativa. Quanto aos montantes superiores a R$ 30.000,00, devem estar vencidos há mais de um ano e iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para seu recebimento. Em relação às perdas com créditos de valor inferior a R$ 5.000,00 é inaplicável a interpretação dada pelo Fisco, porque a única exigência contida no artigo 9° da Lei n° 9.430/96 é que eles estivessem vencidos há mais de seis meses, não prevendo este artigo nenhuma outra condição para o reconhecimento da despesa. No que concerne aos créditos de montante entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00, os elementos juntados aos autos comprovam que a empresa procedeu à cobrança administrativa de tais valores. Eles correspondem a dossiês de clientes, onde constam histérico dos procedimentos de cobrança, contratos de serviços de cobrança mantidos com a empresa Collect Prestadora de Serviços Ltda., Instrumentos de Acordo emitidos pela empresa de cobrança e Borderaux de Prestação de Contas, que não foram descaracterizados pelo Fisco, que se limitou a questionar a duplicidade de alguns CPFs e a data da baixa junto à SERASA, o que não é suficiente para justificar a glosa da despesa. No que tange ao valor remanescente da autuação, onde estaria incluída a glosa de despesa relativa a créditos incobráveis cujo valor de operação superou a R$ 30.000,00, percebe-se que ele não traduz a certeza e liquidez para a exigência do crédito tributário, haja vista a ocorrência de incongruência no lançamento fiscal, que considerou como tributável o montante de R$ 153.307.938,18, admitindo a exclusão de R$ 12.390.427,03 como comprovado, incidindo a tributação sobre R$ 140.917.511,15, valor superior aos R$ 128.680.127,32 declarados pela autuada como despesa de créditos incobráveis na sua DIPJ. Além disso, não é possível identificar se essa diferença faz parte das operações contabilizadas no ano de 1997 nem, tampouco, se consta da indenização paga pela empresa Brascard Processadora de Cartões de Crédito Ltda. Em face do que dos autos consta, é de ser confirmada a decisão de primeira instância, pelos seus exatos fundamentos e, neste sentido, voto por negar provimento ao recurso de oficio de fls. 1.770. Sala das Sessões-DF, em 24 de maio de 2006. ELSON Lyé:;FI O Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033502/98-62
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE - NÃO ACATAMENTO - Acertada é a decisão recorrida que não conhece os argumentos de defesa do sujeito passivo quando não forem aos autos elementos necessários ao complemento conhecimento da lide. PIS - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CRÉDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS Nºs 2.445/88 e 2.449/88 - 1) A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, CTN). 2) A compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos dessa natureza, não há como ser averiguada a existência do direito à compensação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - Determina o § 4º do art. 16 do Dec. nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 9.532/97, que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossiblidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Não demonstrando a recorrente estar enquadrada em quaisquer das hipóteses capazes de permitir a apresentação das provas após a impugnação estaria tal providência atingida pela preclusão. 2) A simples apresentação de comprovantes de pagamento, sem o acompanhamento de qualquer indicação de que os valores recolhidos foram indevidos, não se presta, por si só, como prova da existência de indébito. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14.760
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nega r provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, O Dr. Carlos Francisco Magalhães.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Segundo Conselho de Contribuintes W.tk Processo n° : 10880.033502198-62 Recurso n° : 117.870 Acórdão n° : 202-14.760 Recorrente : ARNO S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — PRELIMINAR DE NULIDADE — NÃO ACATAMENTO - Acertada é a decisão recorrida que não conhece os argumentos de defesa do sujeito passivo quando não forem aos autos elementos necessários ao completo conhecimento da lide. PIS — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÕRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE NOS DECRETOS-LEIS N" 2.445/88 E 2.449/88 — 1) A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, CTN). 2) A compensação de créditos tributários só é possível com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. Não comprovada a existência de créditos dessa natureza, não há como ser averiguada a existência do direito à compensação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - Determina o § 4° do art.16 do Dec. n°70.235/72, com a redação dada pela Lei n°9.532/97, que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Não demonstrando a recorrente estar enquadrada em quaisquer das hipóteses capazes de permitir a apresentação das provas após a impugnação, estaria tal providência atingida pela preclusão. 2) A simples apresentação de comprovantes de pagamento, sem o acompanhamento de qualquer indicação de que os valores recolhidos foram indevidos, não se presta, por si só, como prova da existência de indébito. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARNO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nega r provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, O Dr. Carlos Francisco Magalhães. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 12— •Ce... te te-74."Ienilque Pinheiro Torres9 Presidente 90Qtrre-. ~-.CCX(1 •-21InZa e le Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, 'burilar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.033502/98-62 Recurso n° : 117.870 Acórdão n° : 202-14.760 Recorrente : ARNO S/A RELATÓRI O Originou o presente processo de petição em que o sujeito passivo supra identificado argumenta o cabimento de restituição/compensação dos valores recolhido a maior, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma dos Decretos-Leis ds 2.445/88 e 2.449/88, não especificando, entretanto, os quantitativos que pretendia ver repetidos, e sem qualquer comprovação da existência dos mesmos. A peticionante trouxe aos autos o arrazoado de fls. 01/09, em que tece considerações acerca da incidência da contribuição para o PIS, frente à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n' s 2.445/88 e 2.449/88, o que teria determinado a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e, conforme inscrito no parágrafo único do artigo 6°, a base de cálculo voltou a ser configurada como o faturamento do sexto mês anterior. Invoca acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes para corroborar suas argumentações, e tece considerações acerca do fato gerador da contribuição para o PIS — como elemento material consistente nos negócios jurídicos realizados, e a base de cálculo — como elemento quantitativo. Assevera, ainda, que a Lei n° 7.691/88 inovou apenas no tocante ao prazo de recolhimento, não alterando os mandamentos da L.0 n° 7/70, no tocante ao fato gerador e à base de cálculo, e que a correção monetária estipulada por aquele diploma legal referia-se à atualização do valor representativo da exação devida Assim, os recolhimentos efetuados sob a sistemática de que a base de cálculo seria o faturarnento do mês de ocorrência do fato gerador, numa situação de acelerada inflação, é evidente que ocorreram em níveis superiores aos devidos. Diante do quadro normativo exposto, no tocante à contribuição para o PIS, teriam sido criadas duas situações distintas: a primeira, referida ao período em que vigeram os Decretos-Leis nt" 2.445/88 e 2.449/88, e a segunda, referida ao período que sucedeu a Lei n° 7.691/88, extensível ao advento da Medida Provisória n° 1.249, de 14/12/95. Isto levaria às seguintes conseqüências: a) de 1° de julho de 198 8 a 05 de janeiro de 1989, o contribuinte faz jus à recuperação de toda a contribuição para o PIS recolhida, inclusive correção monetária; b) de 05 de janeiro de 1989 a 15 de março do mesmo ano, deveria ser recolhida a contribuição como disciplinado pela LC n° 7/70, e o contribuinte faz jus à. repetição da correção monetária, se recolheu a exação levando em conta o fattu-amento do mês anterior ao do recolhimento; c) a partir de 15 de março de 1989, quando passou a ter eficácia a Lei n° 7.691/88, também deveria ser recolhida a contribuição como disciplinado pela LC n° 7/70, e o contribuinte faz jus à repetição da correção monetária, se recolheu a exação levando em conta o faturamento do mês anterior ao do recolhimento, salvo se tiver recolhido a contribuição até o dia 10 do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, quando a conversão em OTN se daria no terceiro dia subseqüente ao do mês de ocorrência do fato gerador, não alcançando, entretanto, a base de cálculo, referida ao sexto mês anterior à verificação do fato gerador. 2 -2 Lt.: .-fr Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.033502198-62 Recurso n° : 117.870 Acórdão n° : 202-14.760 Defende que, qualquer que seja o meio pelo qual o contribuinte resolva ver recuperados os valores pagos a maior, devem estes ser acrescidos dos diversos expurgos inflacionários, que lista. Ao final, afirma que se encontra em todas as situações por ela descritas, pretendendo saber se a autoridade fiscal consente com o ressarcimento da contribuição para o PIS que indevidamente recolheu, como também com que a reposição da ordem jurídica alcança os últimos dez anos, comportando todo o montante da contribuição indevidamente recolhida a aplicação da correção monetária oficial, incluindo-se os expurgos. Em sendo positivo o pronunciamento, requer se digne a autorizar-lhe a compensação da contribuição para o PIS recolhido a maior com aquela a recolher no futuro, na forma que autoriza o artigo 14 da IN/SRF n° 21/97. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP deliberou no sentido de indeferir o pedido, sob o argumento de que a interessada não trouxe ao processo elemento concreto que comprove a existência do crédito que diz ser possuidora, nem identifica os débitos que deseja ver compensados. Enfatiza que o instrumento hábil a dirimir dúvida sobre dispositivos da legislação tributária aplicáveis a fato determinado, é regido por normas próprias, que impõem requisitos a serem obrigatoriamente atendidos, sob pena de não produzir efeitos, com as conseqüências daí decorrentes. Em relação às questões apresentadas pela interessada registrou que: a) o prazo decadencial para requerer a compensação da contribuição para o PIS é de cinco anos da data do pagamento, a teor do que determina o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional; b) a Lei n° 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70; e c) eventuais créditos passíveis de restituição/compensação serão atnalindos monetariamente pela UFIR até 31/12/95, acrescidos dos juros SELIC a partir de janeiro/96. O sujeito passivo apresentou tempestiva impugnação ao ato supra-referido, alegando, em apertada síntese, que: 1. a decisão recorrida é nula de pleno direito, pois, do preâmbulo do pedido inicial, vê-se que está amparado no que dispõem os artigos 14 e seguintes da 11•1/SRF n° 21/97, que cuidam da compensação de tributos e contribuições da mesma espécie; 2. a pretensão de compensar é manifesta, e jamais cogitou de consultar, tanto mais na medida em que, como bem salienta o pronunciamento recorrido, não estão presentes os requisitos inerentes à consulta, como determinam os dispositivos legais pertinentes; 3. o pronunciamento da DRF/São Paulo/SP, por não ter decidido a matéria levada a seu conhecimento, é nulo, devendo ser declarada a sua nulidade, e ser reformado no sentido de conceder a compensação pretendida; ‘, 3 25-1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'C/CEM Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.033502198-62 Recurso n° : 117.870 Acórdão n° : 202-14.760 4. a autoridade apenas se manifestou acerca do deslocamento do prazo de recolhimento da contribuição para o PIS ao influxo da Lei n° 7.691/88, não considerando as situações normativas elencadas na inicial, e que levariam às conseqüências ali expostas; 5. a autoridade alega que a peticionante não teria trazido aos autos elementos concretos que comprovem a existência do crédito correspondente à compensação pretendida, sem esclarecer quais seriam tais elementos, destacando que a IN/SRF n° 73/97 fala em "Documento Comprobatório da Compensação", que é um documento de uso interno da repartição, sendo que nada é exigido acerca de qualquer comprovação, e com o agravante de não conter espaço para qualquer argumento que justifique a compensação pretendida, máxime quando o pedido requer o oferecimento de razões, como na vertente situação; 6. não há de se presumir que o pedido de compensação formulado é inidóneo pelo simples fato de que não teriam sido entregues à autoridade fazendária elementos mais específicos acerca de mera declaração do contribuinte, sem qualquer exigência expressa no sentido de se comprovar; 7. se alguma prova deve ser levada a cabo, toma-se inevitável diligência por auditor-fiscal para promover a prova que deve ser feita; se a prova é essencial não é atribuição do contribuinte, pois a Fazenda Pública não pode inviabilizar pedido de compensação a pretexto de o sujeito passivo não a ter promovido; 8. a Lei n° 9.784/99, que regula o processamento do contencioso administrativo, determina ser essencial a presença de todos os elementos necessários à formação da convicção do órgão julgador para decidir que não pode dispensá-los e só se ater ao pedido formulado, pois o direito de petição, inscrito no artigo 5°, XXXIV, da CF/88, não se encerra no pedir, mas no franquear-se ao interessado a produção da prova que se faça necessária, dando-se a ele a ocasião de promovê-la, e devendo para um tal propósito ser intimado, o que não ocorreu na situação aqui considerada; 9. certa de que ainda é titular do direito de esclarecer e provar, estaria anexando um demonstrativo do crédito suscetível de compensação, que somaria um total de R$ 18.969.663,52 (dezoito milhões, novecentos e sessenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais e cinqüenta e dois centavos), e abrangeria todos os seus estabelecimentos, entretanto, cabe aqui ressaltar que tal demonstrativo não foi anexado aos autos; 10. o prazo decadencial para repetição de valores pagos a título de tributos lançados por homologação é de 10 (dez) anos do pagamento, conforme pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça; 11. a contribuição para o PIS faz parte dos recursos indispensáveis para financiar o desemprego e a Previdência Social, sendo, portanto, uma contribuição regida pela Lei n° 8.212/91, cujo artigo 45 reza que o prazo decadencial é de dez anos, que deve ser entendido como válido tanto a favor do Fisco quanto a favor do contribuinte; %)- 4 • d 22 CC-MF . Ministério da Fazenda si - , Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.033502/98-62 Recurso n° : 117.870 Acórdão n° : 202-14.760 12. repisa todos os argumentos expendidos na impugnação acerca da situação normativa decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis rr 2.445/88 e 2.449/88, e da aplicação da Lei n°7.691/88; e 13.ao final, defende a reforma do pronunciamento da DRF/São Paulo/SP, para o fim de autorizar a compensação pedida, determinando, se necessário, as diligências que reputar indispensáveis. A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, por entender que a compensação prevista no artigo 170 do CTN pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo, e que as normas da Secretaria da Receita Federal determinam os procedimentos necessários para a formalização dos pedidos desta natureza Por considerar que não foram obedecidas as determinações do artigo 6°, § 1°, da IN/SRF n° 21/97, não tomou conhecimento da manifestação de inconformidade apresentada, por não se caracterizar como pedido de compensação/restituição, sem prejuízo, todavia, da formalização por parte da interessada de pedido que atenda às exigências administrativas para sua formalização, observado o prazo decadencial. Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde, em preliminar, argúi a nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, reapresenta os argumentos de defesa expendidos na impugnação, para, ao final, pugnar pela reforma da decisão a quo. É o relatário3 5 ,•.4.:X.;0,„ 22 CC-MF Ministério da Fazenda ..7:"- r.e. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.033502198-62 Recurso n° : 117.870 Acórdão n° : 202-14.760 VOTO DA CONSELHEIRA- RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Por ser questão prejudicial à análise do recurso em tela, preliminarmente, devem ser analisados os argumentos de nulidade da decisão recorrida, sob a alegativa de esta ter- se apegado apenas às exigências formais para denegar o pedido. É certo que predomina no processo administrativo fiscal a liberdade das formas, excetuando-se os casos em que a lei exigir forma determinada, desde que sejam observadas a finalidade e a economia processual, ou seja, se o ato atingiu sua finalidade, não há que ser desconsiderado pela forma utilizada, e que os atos processuais atinjam o seu objetivo com o mínimo de dispêndio. A nosso sentir, a decisão recorrida não deixou de conhecer os argumentos de defesa apresentados pelo sujeito passivo pelo fato de que o pedido não obedeceu à forma exigida nas normas, e sim em razão de que deixaram de ser carreados aos autos elementos necessários ao completo conhecimento da lide. Em que pese as argumentações da recorrente, foram-lhe permitidos todos os atos para o exercício do seu direito de defesa, como também não foi ela impedida de trazer aos autos quaisquer elementos suficientes à prova das suas alegações. Com efeito, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. No mérito, alega a recorrente ter efetuado recolhimentos indevidos, a título de contribuição para o PIS, pleiteando que tais valores sejam compensados com débitos referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. A compensação de valores pagos a maior que o devido com créditos tributários é modalidade de extinção de tais créditos tributários, inscrita no artigo 170 do Código Tributário Nacional, que assim determina: 'Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos. do sujeito passivo contra a Fazenda Pública." (grifo nosso) Ex vi da norma supra invocada, é necessária a existência de lei ordinária que determine as condições em que a compensação de créditos tributários com valores que o sujeito passivo haja recolhido a maior que o devido. A norma legal que trata desse instituto está inscrita na Lei n° 9.430/96, em seus artigos 73 e 74, a seguir transcritos3 i 6 r CC-MF ."fr ai/fr.,' Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 10880.033502/98-62 Recurso n° : 117.870 Acórdão n° : 202-14.760 "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n° 2.287. de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir: II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada á conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." A regulamentação de tais normas está inscrita na Instrução Normativa SRF n° 21/97, que dispõe sobre a restituição, o ressarcimento e a compensação de tributos e contribuições federais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, parcialmente alterada pela Instrução Normativa n° 73/97, cujo artigo 14, que trata da compensação entre tributos da mesma espécie, operação pretendida pela recorrente, transcrevemos: "Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica. correspondentes a períodos subseqüentes. desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." Pelos dispositivos invocados, é estreme de dúvidas que, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à compensação de tal valor com créditos tributários de que seja sujeito passivo. Entretanto, tal operação condiciona-se à necessidade de comprovação da existência do crédito, ou seja, da sua certeza e liquidez, exigência determinada pela regra matriz do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Tal pensamento coincide com aquele esposado pelo Superior Tribunal de Justiça em vários de seus julgados, extraindo-se como exemplo a manifestação do Ministro José Delgado, no julgamento do R.Esp. n° 114.656/RS, cuja ementa transcrevemos em parte: "TRIBUTÁRIO. COMPENSA ÇÃO.CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 7 22 CC-MF trio da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10880.033502198-62 Recurso n° : 117.870 Acórdão n° : 202-14.760 A I° Turma do STJ, por maioria, em inúmeros precedentes tem assentado que a compensação prevista no art. 66, da Lei n° 8.383/91, só tem lugar quando. previamente, existe liquidez e certeza do crédito a ser utilizado pelo contribuinte. Crédito liquido e certo, por sua vez, conforme exige o ordenamento jurídico vigente, é o que tem seu quantum reconhecido pelo devedor. Esse reconhecimento pode ser feito de modo voluntário ou por via judicial. O sistema jurídico tributário trata, de modo igual, situações que impõem relações obrigacion ais do mesmo nível. Se, por ocasião da extinção do tributo por meio de pagamento, o devedor é quem apresenta o seu débito como líquido e certo, afim de ser verificado, posteriormente, pelo credor, o mesmo há de se exigir para a compensação, isto é, a parte devedora, no caso o fisco, deve ser chamada para apurar a certeza e a liquidez do crédito que o contribuinte diz possuir. Tratar de modo diferenciado a compensação. no tocante à liquidez e certeza do débito, é criar, sem autorização legal, uni privilégio para o contribuinte e uma discriminação para a Fazenda Pública. (..)" (grifamos) Com efeito, o pedido de compensação, para que seja conhecido, deve ser liquido e de pronto instruido, de modo a permitir ao julgador administrativo a constatação da existência do direito ao mesmo e o interesse processual da parte que a pede. Não cabe à autoridade administrativa permitir dilação probatória quanto aos pagamentos indevidos. Ocorre que, in casu, a recorrente apenas trouxe aos autos os comprovantes dos recolhimentos, que afirma terem sido efetuados a maior, quando os autos já estavam conclusos para julgamento por este Colegiado, deixando correr in albis todas as oportunidades de que dispôs para apresentar as provas à Fazenda Pública., detentora dos créditos de que alegava possuir, para que fosse permitida à Administração a oportunidade de, sobre elas, se manifestar. Em homenagem ao principio do contraditório, determina o § 4° do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10/12/1997, que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Na espécie, a recorrente não demonstrou estar enquadrada em qualquer das hipóteses capazes de afastar a exigência de apresentação das provas quando da impugnação. Assim, as provas trazidas ao processo pelo contribuinte, após a apresentação do recurso voluntário, estariam atingidas pela preclusão. 8 O C . 4, 22 CC-MF „;tai:tt Ministério da Fazenda n. 't, /, --kit Segundo Conselho de Contribuintes ',;:dle‘ Processo n° : 10880.033502/98-62 Recurso n° : 117.870 Acórdão n° : 202-14.760 A propósito, trazemos à colação excerto de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172): "0 termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada." Como antes já enfatizado, o processo administrativo fiscal não é sede para que sejam sobrelevadas as formalidades, mas nem por isso devem ser esquecidos princípios que o norteiam, assim como ao processo judicial, de que todas as provas necessárias à comprovação do direito reclamado devem ser de logo apresentadas para que à outra parte delas seja dado conhecimento, e, assim, sobre elas se manifestar. A apreciação de elementos não trazidos pelo contribuinte quando da impugnação fere o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que não puderam ser apreciados pelos julgadores de primeira instância, que sobre eles não se manifestaram. Ademais, impende observar que a simples apresentação de comprovantes de pagamento, sem o acompanhamento de qualquer indicação de que os valores recolhidos foram indevidos, não se prestam, por si sós, como prova da existência de indébito. Assim, por não ter restado nos autos a comprovação da certeza e liquidez dos créditos alegados, voto para que seja negado provimento ao recurso. I(Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 QQ,:n.._• Qxiken_clfra- JAZ‘latE OLIMPIO HOLANDA 9 i

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Numero do processo: 10930.000199/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12454
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. 7.3 C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDAAsr . • :V r -sen SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000199/99-04 Acórdio : 202-12.454 Sessão : 17 de agosto de 2000 Recurso : 113.721 Recorrente : ESCOLA DE LÍNGUAS CAMBRIDGE S/C LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR SIMPLES — EXCLUSÃO — A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei no 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ESCOLA DE LÍNGUAS CAMBRIDGE S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessy m 17 de agosto de 2000 M. inicius Ned e I; P rdente Artivair ral~ Luiz Roberto Domingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martínez Lopez, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf/cl 1 Xls -4 — 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4( .• At, f P -1. 11/4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES mr. Processo : 10930.000199/99-04 Acórdão : 202-12.454 Recurso : 113.721 Recorrente : ESCOLA DE LÍNGUAS CAMBRIDGE S/C LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a sucessão de fatos e as razões de direito discutidas no presente processos, adoto o Relatório de fls. 46/47, que instruiu a decisão da Delegacia de Julgamento em Curitiba - PR, conforme abaixo transcrito: "Trata o processo de reclamação contra o indeferimento da Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples de 22/02/1999, fls. 01 a 03. À fl. 19, consta Ato Declaratório n° 72.291/1999, da DRF em Londrina — PR, comunicando à contribuinte, a sua exclusão da sistemática do Simples, por exercer atividade econômica não permitida pano Simples. A DRF/Londrina/PR, em Informação Sasit n° 150/1999, fls. 30/31, indeferiu a Solicitação da Revisão da Exclusão do Simples, tendo em vista a contribuinte exercer atividade econômica vedada de acordo com o art. 9°, XIII da Lei n°9.317/1996. Cientificada em 05/08/1999 (AR à fl. 34), a interessada apresentou, tempestivamente, em 02/09/1999, a sua manifestação de inconformidade, às fls. 37 a 41, argumentando, dentre outras coisas, que a Decisão da DRF em Londrina-PR é nula de pleno direito por conter fundamentação vaga e por desobedecer aos princípios da legalidade da motivação que regem a administração pública como um todo. Ao transcrever a decisão que a excluiu do Simples, comenta que não obedeceu aos princípios que regem a Administração Pública direta e indireta e que não houve correta fundamentação, visto que as citações são genéricas; alega que dizer que a exclusão baseou-se nos arts. 9° a 16 da Lei n° 9.317/1996 é muito vago, pois não há como precisar quais foram a argumentação e motivos que levaram a DRF a proceder à sua exclusão do Simples; que dessa forma a 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,rt . • Eirk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000199/99-04 Acórdão : 202-12.454 decisão é nula de pleno direito não sendo apta, por conseqüência, a gerar efeito no mundo jurídico. Comenta que, por ser uma escola de línguas, quando da entrada em vigor da Lei n° 9.317/1996 que instituiu o Simples, optou pela forma disposta na lei para o pagamento de seus impostos; transcreve o art. 30 da lei e comenta que preencheu todas as condições impostas pelo art. 2° para a opção, inclusive após a Lei 9.732/88, o que, no entanto, não foi considerado na decisão que promoveu sua exclusão; ressalta, ainda, que solicitou à DRF em Londrina/PR cópia do processo administrativo para que pudesse verificar a situação em que se enconcava e foi informada por um funcionário de que seria impossível, tendo em vista tratar-se de um processo de exclusão de 180.000 empresas. Argumenta que a vedação imposta pelo art. 90 da Lei n° 9.317/1996 é para as sociedades por ações, não sendo o caso da contribuinte que é sociedade por cotas de responsabilidade limitada; que a atividade que explora, ensino da língua inglesa, não está prevista nos casos de vedação quanto à atividade econômica exercida; ao transcrever dispositivos da Lei do Simples (art. 13) e do Código Tributário Nacional (art. 111), comenta que a interpretação deve ser restrita, visto que a extensiva pode gerar irregularidade nas exclusões. Solicita acolhida para seu pedido de revisão de exclusão do Simples, posto que sua atividade não se enquadra nos casos de exclusão previstos no art. 9° da Lei n° 9.317/1996, mesmo alterada pela Lei n° 9.732/1998." Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, esta proferiu decisão dando procedência à exclusão, cujo fundamento está consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Ano-calendário: 1999 Ementa: NULIDADE Não cabe a argüição de nulidade da decisão proferida pela DRF em Londrina/PR, haja vista ter obedecido às disposições da Lei n° 9.317/1996 e o 3 (<1 -4- MINISTÉRIO DA FAZENDA •wl r 04. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -r!-f Processo : 10930.000199/99-04 Acórdão : 202-12.454 Ato Declaratório ter sido emitido de acordo com o art. 32, § 30 da IN SRF 9/1999. ATIVIDADE ECONÔMICA Mantém-se a exclusão de pessoa jurídica que exerce atividade econômica não permitida ao Simples, como é o caso da prestação de serviços de ensino de línguas, por assemelhar-se às que prestam serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 13/01/2000, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 08/02/2000, alegando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. ,c97 4 1.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA p--.; 1,C,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000199/99-04 Acórdão : 202-12.454 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;". (gr(os acrescidos ao originai) No que tange à questão preliminar de nulidade do Ato Declaratório n° 72.291, de 09/01/99, cabe ressaltar, ainda, que, de modo genérico, o ato administrativo cumpre os requisito para consecução de sua validade. A ausência de motivação alegada pela Recorrente resta claramente inserida no ato, qual seja, "Atividade Econômica não pennitida para o Simples". A alegada ausência do fundamento jurídico também não procede, por ter o ato feito menção ao art. 9° da Lei n° 9.317/96, que relaciona as pessoas jurídicas impedidas de fazer opção pelo SIMPLES. É certo que os atos administrativos gozam de legitimidade para consecução possível de seus efeitos, pois, se assim não fosse, todo ato dependeria de referendo para tanto, o que tomaria a máquina administrativa mais morosa do que hoje já se verifica. Ademais, é de se ressaltar que, para o mundo dos administrados, o ato administrativo está capacitado de algumas prerrogativas inegáveis, como as lições de Hely Lopes Meirelles (in "Direito Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, págs. 125/126) no demonstram: "Os atos administrativos, qualquer que seja a sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que estabeleça." 1212 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ?PI N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000199/99-04 Acórdão : 202-12.454 E mais, continua o autor: "Essa presunção decorre do principio da legalidade Administrativa, que nos Estados de Direito, informa toda a atuação governamental. Além disso, a presunção de legitimidade dos atos administrativos responde a exigência de celeridade e segurança das atividades do Poder Público, que não poderiam ficar na dependência da solução de impugnações dos atos administrativos, quanto à legitimidade de seus atos, para só após dar-lhes execução. A presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade. Enquanto, porém, não sobrevier o pronunciamento de nulidade os atos administrativos são tidos por válidos e operantes, quer para a Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos. Admite-se, todavia, a situação dos efeitos dos atos administrativos através de recursos internos ou de mandado de segurança, ou de ação popular, em que se conceda a suspensão liminar, até o pronunciamento final de validade do ato impugnado. Outra conseqüência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide- se de argüição de nulidade de ato, por vicio formal ou ideológico, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia." Obviamente, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, o que diz respeito à sua conformidade com a lei e, por seu turno, de veracidade, o que diz respeito à verdade dos fatos que motivaram o ato. De outro lado, é de se ressaltar que a Recorrente teve plena oportunidade de contraditório nas fases que se sucederam, impugnação e recurso voluntário, nos .quais se limitou a replicar os argumentos iniciais, sem se ater ao conteúdo das razões de fato e de direito expostas na Informação SASIT n° 150/99 (fls. 30/31), da qual foi intimada em 05/08/99, e da r. Decisão DIU/CTA n° 1.231, de 27 de dezembro de 1999 (fls. 46/50), da qual foi intimada em 13/01/2000. Diante desses argumentos, entendo que não houve preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório, no decorrer do processo administrativo, o que importa no não acolhimento da preliminar levantada. 6 791 0115: MINISTÉRIO DA FAZENDA I • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000199/99-04 Acórdão : 202-12.454 No mérito, cabe ressaltar que a matéria trouxe a esta Câmara importante discussão a respeito do sentido e alcance da norma contida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, se o vocábulo "professor" deveria ser interpretado restritivamente ou de forma abrangente. De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões cujas característica intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Deste modo, as sociedades que se dedicam às atividades de ensino praticam, efetivamente, a atividade de professor, assim como as sociedades que atuam na área de imprensa; e as pessoas jurídicas praticam a atividade de jornalista. A interpretação da norma não pode cingir-se a uma mera interpretação gramatical, de modo que o vocábulo "professor" restrinja-se a atividade pessoal do profissional de ensino. Não poderia ser desta forma, mesmo porque o que visa a norma não é a profissão em si, mas a atividade de prestação de serviços que é desempenhada pela pessoa jurídica. Aliás, a pessoa jurídica é que é o objeto do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES. Mas a interpretação da norma excludente contida nesse dispositivo legal não se cinge ao vocábulo "professor, devendo ser observado o conteúdo semântico relacional dos complementos postados na parte final do dispositivo. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STFI , adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Conforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das eleneadas no dispositivo legal. A matéria encontra-se sob apreciaçâo do Poder Judiciário, na Ação Direta de Inconstitueionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a incoastitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97). 7 tá2 5)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA A. • /1 #' a. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000199/99-04 Acórdão : 202-12.454 Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Como se isso não bastasse, no que tange à parte final da norma (e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida), a Lei, efetivamente não diz: "ou de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida", caso que, se assim fosse, seria possível uma interpretação alternativa: ou as atividades relacionadas ou exercício de profissão que dependa de habilitação legalmente exigida. Verifica-se, de plano, que a lei lança mão da "conjunção aditiva "e", há que se interpretar que a exclusão se refere a qualquer pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor (ou outro dos listados, independentemente de habilitação profissional), "e" também (aditivamente), qualquer outra, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Arremata a ilustre Conselheira que "não é necessário que os serviços profissionais de professor, conforme listado nas exclusões do art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/1996, sejam prestados por profissionais legalmente habilitados. Por outro lado, nem se diga que o inciso XIII do artigo 9° da Lei n°9.317/96 elege como fundamental a habilitação profissional legalmente exigida, porque no referido inciso há outras profissões", como por exemplo, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos ou cantor para os quais não se exige habilitação profissional. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que lastreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "... o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento." Enquanto não for julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, cuja liminar não foi concedida, é de se reconhecer válida a norma jurídica posta de forma regular no sistema. Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio da Contribuinte, por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa 8 11:11)2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000199/99-04 Acórdlo : 202-12.454 política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e microempresas. Por outro lado, tal questão foi objeto do decisum liminar por parte do Ministro Relator da ADIN, Ministro Maurício Correia, cuja apreciação contempla: ...especcamente quanto ao inciso XIII do citado art. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do domínio de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inseridas no contexto da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência do Estado; não constituiriam, em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente, a exclusão do "Simples", da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de ensino), NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões, m ,de :cisto de 2000 ,V{S(75_0 LUIZ ROBERTO DOMINGO 9

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4687604 #
Numero do processo: 10930.002734/97-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - O pagamento espontâneo do contribuinte, nas hipóteses de lançamento por homologação, é feito sob condição resolutória. Se esta não se opera, porque a autoridade não o homologa aquele ato, e, ao revés, afirma que o imposto é indevido, o prazo para restituição corre a partir desta manifestação. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10405
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Recorrente : WALDEMAR PELISSON Recorrida : DRJ em CURITIBA- PR Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.405 IRPF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — O pagamento espontâneo do contribuinte, nas hipóteses de lançamento por homologação, é feito sob condição resolutória. Se esta não se opera, porque a autoridade não o homologa aquele ato, e, ao revés, afirma que o imposto é indevido, o prazo para restituição corre a partir desta manifestação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR PELISSON. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ODIM s_daNe b - GIC1--- E OLIVEIRA • ai af% TE 4 LUIZ FERNANDO OL V IRA D OR 7, AES RELATOR //"----' FORMALIZADO EM: 05 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. • . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002734/97-37 Acórdão n°. : 106-10.405 Recurso n°. : 14.617 Recorrente : WALDEMAR PELISSON RELATÓRIO WALDEMAR PELISSON, já qualificado nos autos, teve indeferido pela DRF/ Londrina, sob o fundamento da prescrição (CTN, art. 158, item I), pedido de restituição de imposto de renda sobre ganho de capital, que considera indevido. O imposto foi recolhido em 22.07.91 e a restituição requerida em 12.09.97. Consta dos autos, por cópia do processo administrativo, que, não obstante extinto pelo pagamento, foi o crédito tributário encaminhado à PFN/PR para inscrição em dívida ativa. Diante do inconformismo do contribuinte, voltou o processo ao órgão de origem, tendo a autoridade fiscal proferido o seguinte despacho, de que resultou o cancelamento da exigência: A Escritura Pública [...] indica que a transação imobiliária efetuada pelo interessado [...] foi a título de permuta. Assim, de acordo com o disposto na Lei n° 7.713/88, art. 3 0, § 3°, IN SRF n° 107/88 e ADN CST n° 08/90, não será apurado ganho de capital em operações de permuta sem torna. A exigência não deve prosperar, portanto. Impugna o contribuinte, reportando-se ao despacho supratranscrito e invocando a analogia e a equidade, para obter a restituição pleiteada. A Delegada de Julgamento de Curitiba mantém o indeferimento da restituição sob o fundamento da prescrição do direito de pleiteá-la e ressalta que o 2 Q1 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002734197-37 Acórdão n°. : 106-10.405 despacho em foco, proferido em 29.08.97 não pode importar em reconhecimento de direito creditório extinto em data anterior. Em seu recurso a este Conselho, vem o contribuinte com os mesmos argumentos expendidos na defesa originária. É o Relatório. 4:1 3 ("V • „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002734/97-37 Acórdão n°. : 106-10.405 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por tempestivo. A jurisprudência administrativa e judicial firmou-se no sentido de que o imposto de renda — notadamente quando incide sobre ganhos de capital, na disciplina do art. 3°, §§ 2° e 3°, da Lei n°7.713/88 e art. 18 da Lei n°8.134/90 — observa hoje a modalidade de lançamento por homologação, definida no art. 150 do CTN. Nessas condições, o contribuinte efetua o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ao qual se segue a homologação tácita ou expressa dessa autoridade. Conforme § 1° do artigo em foco, o pagamento assim feito extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. As regras próprias a esta modalidade do pagamento trazem, em conseqüência, disciplina própria à extinção do crédito tributário, que o CTN teve a cautela de prever. Tem pertinência aqui, não o item I do art. 156, mas o item VII, pois aí é necessário um segundo ato jurídico (homologação) para que o primeiro (pagamento) opere seus efeitos. Mas o que ocorrerá se, como nos autos, a autoridade administrativa, ao invés de ratificar expressamente o autolançannento ou deixar transcorrer em branco o prazo para fazê-lo, manifesta-se no sentido de que, no caso, ao contrário do que imaginava o contribuinte, não ocorreu o fato gerador e o pagamento feito foi indevido? Tenho para mim que, nessas condições, não se realiza a condição resolutória e, por conseguinte, não se convalida o pagamento. 49( - - .. • „ ... ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002734/97-37 Acórdão n°. : 106-10.405 Essa situação tem implicações para efeito de se definir o inicio do prazo prescricional do direito de pleitear a restituição, contemplado no art. 168, item I, do CTN. Aqui, a data de extinção do crédito tributário, ou, melhor dizendo, a data da suposta extinção do suposto crédito tributário, pois, caracterizado pagamento indevido, não há de se cogitar, na hipótese, de lançamento válido, é a data do ato em que a autoridade tomou conhecimento da atividade exercida pelo contribuinte, a saber, 29 de agosto de 1997. É certo que este conhecimento se deu após transcorridos cinco anos do pagamento espontâneo e poder-se-ia objetar que aí teria transcorrido a homologação tácita e operado a condição resolutória. Deve-se notar, porém, que a homologação tácita atua unicamente em favor do sujeito passivo, nada impedindo que após vencido este prazo, venha a autoridade administrativa a manifestar-se com o objetivo de criar para aquele situação mais favorável do que a decorrente de seu silêncio. Tais as razões, voto no sentido de dar provimento ao recurso para deferir a restituição da importância paga através do DARF de fls. 96, com a devida atualização de seu valor. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1988 ,7LUIZ FERNANDO7 IRA CORAES 5 Í2( . , . , . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10930.002734/97-37 Acórdão n°. : 106-10.405 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Primeiros Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em • 5 ouT 1998 e, . rn-,D- IGUES DE OLIVEIRA PR e 'ENTE Ciente em 050 IT 1998 tennIupli PRO• - -- DOR BA FAZEN e ' • CIONAL 6 Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.005174/2003-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei nº 8.981/95, art. 35 c/c art. 2º Lei nº 9.430/96). A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita à multa de 50%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ OU CSL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. (Lei nº 9.430/96 44 com redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei nº 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1º inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1º letra “b”). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Recurso provido
Numero da decisão: 105-16.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães,Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10930.005174/2003-72 Recurso n° :157.960 Matéria : CSLL — Ex (s): 2001 e 2002 Recorrente : HYDRONORTH S. A Recorrida : V TURMNDRJ —CURITIBN PR Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° : 105-16.641 IRPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n° 8.981/95, art. 35 c./c art. 2° Lei n° 9.430/96). A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita à multa de 50%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ OU CSL do mès em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 com redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007). A base de cálculo da muita é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c,/c § 1° inciso IV e Lei 8.981195 art. 35 § 1° letra 11b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela ii2 HYDRONORTH S. A. -. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"? "n re,:j QUINTA CÂMARA Processo n° :10930.00574/2003-72 Acórdão n° :105-16.641 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Femandes Guimar. -s, :'cost Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. /0" •S •VIS • f S • R SIDENTE e RELATOR FORMALIZÁ O EM: 22 OUT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, MARCOS VINÍCIUS BARROS OTTONI (Suplente convocado) e IRINEU BIANCH. Ausente, justificadamente o Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 ,7"N MINISTÉRIO DA FAZENDA • "j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° : 10930.00574/2003-72 Acórdão n° : 105-16.641 Recurso n° :157.960 Recorrente : HYDRONORTH S. A. RELATÕ RIO HYDRONORTH S. A. já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela V Turma da DRJ em CURITIBA PARANÁ, consubstanciada no acórdão de n° 06-.472 de 08 de fevereiro de 2007, que julgou procedente em parte o lançamento referente a multa isolada, contido no Auto de Infração de fls. 182/184 tendo em vista as seguintes infrações: Trata o presente processo de lançamento de R$ 1.007.974,26 de multa exigida isoladamente, por meio do auto de infração de fls. 182/184, tendo como fundamento legal o art. 44, § 1 0, IV, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. A autuação decorre da opção da interessada pelo lucro real anual e do recolhimento a menor das estimativas dos períodos de apuração 01 a 12 de 2.000 e 01 a 12 de 2.001, enquadrando-se no art. 5° da Lei n° 8.981, de 1995 c/c o art. 2° da Lei n° 9.430, de 1996 e nos arts. 220, 222, 841, III e IV, 843 e 957 do RIR, Decreto n° 3.000, de 1999 e art. 15, § 3° da IN SRF n° 93, de 1997. Cientificada em 22/10/2003 (fl. 182), a interessada, por seus mandatários (fl. 204), interpôs a impugnação de fls. 194/205, em extenso arrazoado, argumentando em síntese, inexistência de conduta punível com a aplicação de multa, em face do recolhimento integral e tempestivo da CSLL com base no lucro real anual e enquadrar-se, assim, no art. 138 do CTN, por haver efetuado denúncia espontânea da infração; reclama da inadequação da base de cálculo da multa, que incide sobre a totalidade ou diferença do tributo devido, ou seja, deveria ser zero, e que assim a multa isolada é confiscatória e flagrantemente superior ao valor do tributo devido. or 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10930.00574/2003-72 Acórdão n° :105-16.641 Finalizando, solicita o cancelamento da exigência e, caso não seja esse o entendimento, requer a redução da multa e a produção de todas as provas em direito admitidas, indusive a testemunha, documental e pericial. A 1* TURMA da DRJ em Curitiba PR através do acórdão 06-13.472 de 08 de fevereiro de 2007 decidiu por julgar procedente em parte o lançamento, reduzindo a multa para 50% nos termos da MP 303/2006 e 351/2007. Ciente da decisão em 01/03/2007, conforme AR de folha 221, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/0312007, conforme carimbo de postagem dos correios aposto no envelope de fl. 250, argumentando, em epítome o seguinte. Faz um histórico dos fatos. Argumenta a espontaneidade com base no artigo 138 do CTN eis que não tributo a cobrar após o encerramento do ano e apuração do lucro anual, e tendo o contribuinte se antecipado a qualquer medida de fiscalização estaria assim abrigado na alegada espontaneidade, salvo portanto de penalidade. Erro na base de cálculo pois após o encerramento do exercício prevalece a base anual eis que a estimativa tem caráter de antecipação. No caso não havia base tanto é que a fiscalização não exigiu tributo mas só multa. Argumenta que a multa é confiscatória, cita lições do Professor Luiz Emyddio F. da Rosa Júnior. Inexistência de base de cálculo uma vez que o imposto foi totalmente recolhido. É o relatório. e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - • .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° :10930.00574/2003-72 Acórdão n° :105-16.641 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÕVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo e foram apresentadas garantias de instância, portanto dele conheço. MÉRITO Trata a matéria de exigência da multa isolada prevista no artigo 44 Parágrafo 1° inciso IV, em virtude da falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa previsto no artigo 2° da Lei n 9.430 de 1996. A Contribuinte tributada com base no lucro real optou pelo pagamento da contribuição, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Existiam no âmbito deste Conselho teses confinantes sobre a matéria, a Oitava Câmara decidia que a multa isolada deveria ser aplicada a qualquer tempo e independe do valor apurado no final do período base, enquanto que a Terceira Câmara entendia que a multa isolada só tem lugar antes da entrega da declaração, uma vez apurado o imposto esse deve prevalecer como base para eventual penalidade a ser aplicada. Tal conflito jurisprudencial fora pacificado pela ampla maioria da V Turma da CSRF na sessão de abril de 2.004, onde ficou assentada a tese que abaixo defendemos. A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10930.00574/2003-72 Acórdão n° :105-16.641 Com trata se de exigência relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 1997, a legislação aplicada é a abaixo transcrita. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 CAPITULO 1- IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA Seção I - Apuração da Base de Cálculo Período de Apuração Trimestral Art. 1° A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. Pagamento por Estimativa Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995 Art. 15 - A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. 4-41 QUINTA CÂMARA Processo n° : 10930.00574/2003-72 Acórdão n° :105-16.641 Art. 35 - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1°- Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 37- Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 1° - A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. § 2° - § 3° - Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculado com base no lucro da exploração; 0 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. f-, QUINTA CÂMARA Processo n° :10930.00574/2003-72 Acórdão n° :105-16.641 c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d)do imposto de renda calculado na forma dos arta. 27 a 35 desta Lei, pago mensalmente. Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1 0 As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ttle- '• QUINTA CÂMARA• Processo n° :109301)0574/2003-72 Acórdão n° :105-16.641 O referido artigo foi modificado por medida provisória, cito a 351 de 22.01.2007, cujo texto do artigo 14 é o seguinte: Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007 Art. 14. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do icaputs será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do 'caput' e o § 1° serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 10930.00574/2003-72 Acórdão n° :105-16.641 II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Diversas interpretações têm sido dadas aos recolhimentos mensais do IRPJ quando a empresa faz a opção por recolher o tributo com base na estimativa e não no lucro real apurado trimestralmente. Inicialmente temos que partir da interpretação do regime de tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica sujeita ao lucro real. A regra a partir de 01 de janeiro de 1997 é a apuração do lucro real em cada trimestre, ou seja, em 30 de abril, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme artigo 1 da Lei n. 9.430 de 1996. O contribuinte que não tiver condições de apurar o imposto trimestralmente ou que achar conveniente apurá-lo somente no final do ano, opta pelo real anual, mas se obriga a cumprir as regras relativas ao pagamento do IRPJ por estimativa, nos mesmos moldes base de cálculo e aliquota daquelas empresas que optaram pelo lucro presumido. Ao optar sabe de antemão que deverá fazer os recolhimentos considerando como lucro os percentuais estabelecidos na legislação que variam de 1,5% para revenda de combustíveis a 32% para prestação de serviços, até o final do ano quando então deverá levantar o lucro real e comparar os valores recolhidos tendo como base o lucro estimado mensalmente com o valor devido com base no lucro real anual. Do cálculo pode resultar em imposto recolhido a menor, caso em que recolherá a diferença ou imposto pago a maior caso em que poderá compensar com os valores de tributos devidos apurados a partir de tal constatação. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA- . n.PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :10930.00574/2003-72 Acórdão n° : 105-16.641 A opção é livre visto que a regra é a apuração trimestral do IPRJ com base no lucro real, porém ao optar pela estimativa deve nela permanecer durante todo o ano calendário. A lei faculta ao contribuinte suspender ou reduzir o pagamento do IRPJ por estimativa desde que comprove ki ter recolhido imposto maior que o devido nos períodos anteriores, conforme artigo 35 da Lei 8.981. Tal suspensão depende de balanços ou balançetes mensais nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.981/95. Se ficar demonstrado que nos períodos anteriores ao considerado, já recolhera o imposto em valor superior ao devido conforme regras do lucro real. Analisando o artigo 35 podemos afirmar que a suspensão somente é possível a partir do segundo mês, visto que somente tem lugar a suspensão ou redução do recolhimento com base no lucro estimado se houver pago valor a maior em período ou períodos anteriores, com base em lucro real apurado no (s) períodos antecedentes. Isso indica que embora tenha feito a opção pela estimativa levantou balanço ou balancete mensais e fez demonstração do lucro real, com todas as adições e exclusões obrigatórias na área tributária. O contribuinte age corretamente quando não recolhe o imposto ou o reduz em determinado período, considerando a base estimada, mas o faz com base em balanço ou balancetes mensais que demonstrem ter recolhido em períodos anteriores valores suficiente para cobrir no todo ou em parte o valor do tributo calculado com base na estimativa no novo período, considerando nos períodos anteriores o tributo devido com base em lucro real apurado, poderá reduzir ou até deixar de recolher a exação enquanto houver saldo positivo de períodos anteriores, considerados os meses anteriores dentro do mesmo ano calendário. Tal exigência visa dar garantia ao sujeito ativo da relação tributária que a suspensão ou redução do tributo foi correta, visto que o contribuinte tem créditos de 10° t , C 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10930.00574/2003-72 Acórdão n° :105-16.641 recolhimentos a maior de períodos anteriores, sem o cumprimento da obrigação acessória, levantamento do lucro real e balanços ou balancetes não há segurança quanto à suspensão ou redução do pagamento do tributo. O legislador estabeleceu também que independentemente de ter o contribuinte optante pelo recolhimento do IRPJ com base na estimativa, levantado balanços ou balancetes, ou ter apurado lucro real ou prejuízos, nos meses do ano calendário, deverá fazer o balanço anual e apurar o lucro real anual, ocasião na qual considerará os valores recolhidos, quer através de estimativa, quer através de retenção na fonte em às suas receitas consideradas na base de cálculo. Disse também o legislador que a falta de pagamento do tributo com base na estimativa sujeita o infrator à multa de 75%, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano- calendário correspondente. (Lei n° 9.430/96 art. 44 § 1° inciso IV). Na sistemática anual, o contribuinte é optante pela regra da estimativa mensal, visto que a regra geral para o lucro real é sua apuração, mensal até 1996 e trimestral a partir de 01.01.97. Nessa hipótese deve o contribuinte optante por esse regime realizar recolhimento por estimativa, a título de antecipação do imposto efetivamente devido no valor apurado em 31 de dezembro de cada ano. Vale dizer, rigorosamente que, para as pessoas jurídicas optantes por esse regime — BALANÇO ANUAL — o fato gerador do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro e, portanto, antes dessa data não existe imposto devido, o que toma incorreta a utilização da expressão 'pagamento mensal ou trimestral', pois como modalidade de extinção de obrigação somente o seria após a ocorrência do fato gerador, daí o tratamento correto deve ser de antecipação do devido /em 31.12. de cada ano 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , QUINTA CAMARA Processo n° :10930.00574/2003-72 Acórdão n° :105-16.641 A penalidade prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 visa dar efetividade à regra dos recolhimentos por estimativa, porém deve ser analisada e aplicada seguindo o princípio da razoabilidade. Analisando a regra sancionatória podemos dizer que conjugando o caput do art. 44 com o inciso IV de seu § 1°, podemos afirmar que a multa somente pode ser cobrada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, vale dizer que deve haver uma obrigatoriedade do recolhimento de tributo ou contribuição, seja em forma definitiva seja como antecipação. No caso de recolhimento por estimativa previsto no artigo 2° da Lei 9.430/96, para suspender ou reduzir o valor dos pagamentos a empresa deverá demonstrar através de balanços ou balancetes, que o valor acumulado já excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, conforme preceitua o artigo 35 da Lei 8.981, que na letra "b" de seu § 1° diz que os balanços ou balancetes somente produzirão efeito para a determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano calendário. Tal previsão indica que tais obrigações acessórias têm caráter precário, ou seja servirão para comprovar o correto cumprimento da regra da estimativa no curso do ano calendário, após esse haverá prevalência do balanço anual. Do expostos podemos concluir que há aparente conflito entre parte da norma sancionatória, inciso IV do § 1° do artigo 44 da Lei 9.430/96, com o próprio caput do artigo já que o caput prevê multa para totalidade ou diferença de imposto, enquanto que o inciso IV prevê a multa ainda que seja apurado prejuízo fiscal no ano calendário. Podemos afirmar que o aparente conflito também existe entre a previsão de exigência da multa ainda que se apure prejuízo, com a previsão contida na letra b do § 1° do artigo 35 da lei n° 8.981/95, nos casos que o contribuinte não recolhe as estimativas, e nem levanta os balanços ou balancetes, mas que no balanço em 31.12 apura prejuízo 6€7.2 13 .t. MINISTÉRIO DA FAZENDA "" • l. .." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F ; QUINTA CÂMARA Processo n° :10930.00574/2003-72 Acórdão n° : 105-16.641 fiscal. Se os balanços e balancetes têm vida efémera ou seja só servem até o levantamento do balanço que dirá a verdadeira base de cálculo; como pode a sua ausência, no caso de prejuízo final, ensejar a aplicação de penalidade após o cálculo do imposto? Não há mais imposto, logo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96 não há mais base de cálculo para a multa. Não se diga que com isso possa estar se negando efetividade à previsão legal da exigência ainda que se apure prejuízo, tal dispositivo deve ser entendido dentro de uma interpretação sistemática que nos leva a crer que tal previsão significa que se o contribuinte não recolher as estimativas obrigatórias, não levantar balanços ou balanceies para comprovar prejuízo, ou mesmo os levantando e ficar comprovado lucro real e o contribuinte não recolher a exação, fica sujeito à multa isolada, que se aplicada durante o ano, ainda que no final do interregno venha a apurar prejuízo, lucro zero ou lucro inferior às estimativas a que estava obrigado, a multa dever prevalecer não podendo as autoridades julgadoras reduzi-Ia ao nível do imposto devido na declaração anual. Para compatibilizar as normas a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 112 - A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j QUINTA CAMARA Processo n° : 10930.00574/2003-72 Acórdão n° :105-16.641 De fato como já dissemos a aplicação da multa após o levantamento do balanço e a apuração resultado anual para fins fiscais, que pode ser prejuízo, lucro zero ou lucro positivo, deve ser aplicada com razoabilidade pois a dúvida está patente quanto à base de cálculo da multa. A base da penalidade seria o valor das antecipações não recolhidas ou, seria o valor do imposto apurado pelo lucro real anual? Se o contribuinte apurou prejuízo anual, a falta dos balanços ou balancetes que deveriam ter sido feitos e transcritos nos diários, que como já dissemos têm vida efêmera, podem ser motivo para a aplicação da multa? Não há nenhuma dúvida de que o legislador elegeu como base de cálculo da penalidade o valor do tributo, que pode ser entendido durante o ano como o das antecipações e após o levantamento do lucro real anual o valor do tributo sobre ele calculado. (Art. 44 Lei 9.430/96). Patente as dúvidas pode e deve o julgador aplicar o artigo 112 do CTN de modo a adaptar a exigência da penalidade ao objetivo do legislador, ou seja proteger o sistema de bases correntes com recolhimentos durante o período de formação da base tributável anual. Assim entendo que a penalidade deve ser aplicada sobre as seguintes bases: V) hipótese: o contribuinte não recolhe as estimativas e nem levanta balanços ou balancetes que pudessem comprova prejuízo ou recolhimento a maior de imposto em períodos anteriores dentro do ano base. a) Durante o ano calendário e no ano seguinte até o levantamento do balanço anual e apuração do lucro real anual, a base de cálculo da multa deve ser o valor das estimativas não recolhidas, calculando-se o valor do imposto ou contribuição social, mais adicional sobre o lucro estimado de oito por cento sobre a receita bruta auferida, ou os outros percentuais previstos na legislação para a atividade. b) Após o levantamento do balanço, a base de cálculo da multa deverá ser a diferença entre o imposto de renda sobre o lucro real anual e as 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P1.. -; QUINTA CÂMARA Processo n° :10930.00574/2003-72 Acórdão n° :105-16.641 c) estimativas recolhidas se menores que as obrigatórias, pois esta é a base de cálculo nos termos do caput do artigo 44 da Lei 9.430/96, até nova redação dada ao artigo por MP. d) Ocorrendo prejuízo fiscal anual, a multa somente pode ser exigida até o levantamento do balanço e da demonstração do lucro real, visto que após essa data não há mais base de calculo nos termos do caput do art 44 da Lei 9.430/96 pois, as estimativas mostraram-se indevidas, se indevidas não podem mais ser base de cálculo, sob pena de se calcular penalidade sobre base inexistente. Nesse caso podemos dizer que houve apenas o não cumprimento de uma obrigação acessória que seria a demonstração através de balanços ou balanceies de que a empresa no curso do ano teve prejuízo e não lucro tributável. (Tese válida até os fatos geradores ocorridos antes da MP que modificou o artigo 44 da referida lei.). r) Hipótese: a empresa não recolhe os valores devidos como estimativa, levanta balanços ou balanceies que demonstram a existência de lucro real e não de prejuízo. a) Apura lucro real anual em valor maior ou igual aos valores que tinha obrigação de recolher a título de estimativa, a base de calculo é o valor do imposto calculado sobre as estimativas não recolhidas. b) A empresa apura lucro real anual em valor inferior aos valores que tinha obrigação de recolher a titulo de estimativa, a base de cálculo da multa deve ser igual ao valor do imposto anual. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO DAS MULTAS — ISOLADA E PROPORCIONAL: 1) Após o ano calendário a fiscalização detecta omissão de receita, deve-se exigir a multa proporcional de 75% ou 150%, e não a multa isolada pois essa sanção é para dar efetividade aos recolhimentos das estimativas durante o ano calendário calculadas sobre o faturarnento escriturado. 2) No balanço anual a empresa apura imposto em valor superior às estimativas recolhidas, porém calculou e recolheu as antecipações cumprindo corretamente a legislação, não há multa a ser cobrada pois cumprira corretamente as regras da estimativa. 3) No balanço anual a empresa apura imposto maior que as estimativas recolhidas em virtude de recolhimento a menor das estimativas a que estava sujeita, a multa a ser aplicada é a isolada sobre a diferença entre a soma das estimativas a que estava obrigada e a efetivamente recolhida. 4) A empresa declara em DIRF a estimativa correta, mas não recolhe, levanta balanço anual que mostra ser devida aquela estimativa, aproveita o valor da estimativa não recolhida para redução do imposto anual, a multa a 16 e „ MINISTÉRIO DA FAZENDA fsr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. QUINTA CÂMARA Processo n° :10930.00574/2003-72 Acórdão n° :105-16.641 ser lançada será a isolada pelo não recolhimento da estimativa, e o imposto deverá ser exigido na totalidade, ou seja, sem a consideração da estimativa declarada mas não recolhida. Essas foram as hipóteses que de antemão podemos prever, porém outra poderão surgir, as quais deverão ser analisadas de acordo com os fatos efetivamente ocorridos. Para cada norma violada deve haver a certeza da resposta que deve seguir o princípio da proporcionalidade, ou seja, a sanção deve de ser aplicada na medida da violação, com imparcialidade. Entendo que o princípio da proporcionalidade aplica-se às sanções tributárias. O limite à sanção é o próprio bem jurídico protegido. No caso este bem é o crédito tributário. Será o valor desse crédito o limite máximo permitido à sanção. Ora se durante o ano calendário o crédito é o valor do tributo calculado sobre o lucro estimado, sobre ele nesse período pode ser calculada a sanção, após o evento do balanço anual com a apuração do lucro real do ano, o crédito deixa de ser aquele com base no lucro estimado e passa a ser aquele calculado sobre o lucro real efetivo, somente sobre esse, se houver é que poderá ser exigido imposto, logo esse é o limite para a aplicação da multa. Exigir a multa e valor superior ao imposto apurado no ano, não só estaria ferindo a norma a que prevê a sanção pela utilização de valor maior que o tributo devido como base de cálculo, como o princípio da proporcionalidade, pois após o balanço o que mostrou ser devido a título de antecipação foi o valor do imposto apurado com base no lucro real anual, qualquer diferença a maior seria objeto de compensação ou restituição, logo utilizando uma base maior na realidade estaria a autoridade a exigir a multa não sobre a diferença de imposto, mas, sobre um valor a ser restituído ou compensado, o que seria um verdadeiro absurdo. OS, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "." QUINTA CÂMARA;. • Processo n° : 10930.0057412003-72 Acórdão n° : 105-16.641 A "sanção/coação está para a relação jurídica sancionadora, assim como a prestação está para a relação jurídica obrigacionar (1). Para aplicação da tese exposta, devemos analisar a situação da empresa recorrente. Manuseando os autos, verifico que nos de 2000 e 2.001, a empresa fizera opção pelo lucro real anual com o recolhimento obrigatório de estimativas mensais, nos termos do artigo 2° da Lei n° 9.430/96, conforme DIPJs folhas 10 e 21. Verifico também que o contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 22.10.2003, portanto fora do curso dos anos calendário objetos da autuação 2000 e 2.001, tal fato é importante diante da tese assentada na CSRF uma vez que durante o ano calendário o valor da multa equivale a 75% da estimativa não recolhida a cada mês. Manuseando os autos verifico que pelas declarações de rendimentos de folhas 16 e 27 que, a empresa não apurou um saldo a pagar de CSLL nos dois anos calendário objeto da autuação. Quanto à alegação de confisco cabe lembrar que se aplica a tributo e não a penalidade e esses institutos não se confundem conforme definido no artigo 3° do CTN. Assim, conheço do recurso apresentado e no mérito dou-lhe provimento. Sala d ,. - DF, em 12 de setembro de 2007 I .11 L• •1 ES Is Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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4685016 #
Numero do processo: 10907.000326/94-77
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - IMPROCEDÊNCIA - O arbitramento de lucros, conforme interativa jurisprudência do Conselho de Contribuintes, somente deve ser procedido quando as autoridades autuantes, de forma clara e indiscutível, comprovem a inexistência ou imprestabilidade da escrita. A falta de intimação para a apresentação da escrita e dos livros correspondentes, evidenciam a insegurança do lançamento efetivado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: IRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos relativo ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 107-04900
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CÂMARA Lam-2 Processo n° : 10907.000326/94-77 Recurso n° : 113.154 • Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1991 a 1993 Recorrente : OSWALDO GABRIEL & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n° : 107-04.900 • IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - IMPROCEDÊNCIA - O arbitramento de lucros, conforme interativa jurisprudência do, Conselho de Contribuintes, somente deve ser procedido quando as autoridades autuantes, de forma clara e indiscutível, comprovem a inexistência ou imprestabilidade da escrita. A falta de intimação' para . a apresentação da escrita e dos livros correspondentes, evidenciam • a insegurança do lançamento efetivado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: IRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A solução dada ao litígio principal, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos relativo ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO GABRIEL & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDEN EM EXERCÍCIO • 4110P • PA ' e O CORTEZ RELA •R • Processo n° : 10907.000326/94-77 Acórdão n° :107-04.900 • FORMALIZADO EM: 02 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e FRANCISCO DE SALES R. DE QUEIROZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n° : 10907.000326/94-77 Acórdão n° : 107-04.900 Recurso n° :113.154 • Recorrente : OSWALDO GABRIEL & CIA. LTDA RELATÓRIO OSWALDO GABRIEL & CIA. LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 425/427, da decisão prolatada às fls. 415/420, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba -PR, que julgou procedentes os lançamentos consubstanciados nos seguintes auto de infração: IRPJ, fls. 03; Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 04 e Contribuição Social sobre o Lucro, fls. 05. A exigência fiscal decorre das seguintes irregularidades, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls.06/13): 1 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Falta de comprovação de despesas operacionais lançadas na escrituração comercial, no período-base 1991, com infração aos arts. 157 e § 1°, 191, 192, 197 e 387, inciso I, do RIR/80. 2 - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. Registro na escrituração comercial, nos períodos-base de 1990 e 1991, de despesas não necessárias, usuais ou normais à atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, com infração aos arts. 157 e § 1°, 191 e §§, 192 e 387, inciso I, do RIR/80. 3- QUOTAS DE DEPRECIAÇÃO NÃO DEDUTIVEIS. Quotas de depreciação de bens do ativo imobilizado, contabilizadas nos períodos-base 1990 e 1991, cuja origem dos lançamentos não foi comprovada, 3 Processo n° : 10907.000326194-77 Acórdão n° :107-04.900 com infração aos arts. 157 e § 1°, 191, 198, 199, 202, 203, 204 e 387, inciso I, do RIR/80. 4 - CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. Despesas de contribuições e doações, registradas no período-base 1991, pagas pelo sócio da empresa e/ou a entidades que não preenchem os requisitos legais exigidos para que sejam deduzidas na composição do lucro real, com infração aos arts. 157 e § 1°, 191 e §§, 242 e 387, inciso I, do RIR/80. 5- CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Falta de comprovação de contribuições e doações lançadas na escrituração comercial, no período-base 1991, com infração aos arts. 157 e § 1°, 191, 197, 242 e 387, inciso I, do RIR/80. 6- DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Despesas operacionais, lançadas na escrituração comercial nos períodos-base 1990 e 1991, que, para fins do IRPJ, não preenchem as condições de dedutibilidade, em face de apresentarem as seguintes circunstâncias: pagas pela pessoa física do sócio; não terem relação com a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora; comprovadas por documentação inábil, como notas fiscais simplificadas, duplicatas, ordens de serviço, notas de entrega e notas fiscais de simples remessa, com infração aos arts. 157 e § 1 0 , 191 e §§, 192, 197 e 387, inciso I, do RIR/80. 7- LUCRO ARBITRADO. Inexistência de escrituração contábil e falta de apresentação da declaração de rendimentos, relativamente ao ano-calendário 1992, o que levou o fisco a exigir o imposto com base no lucro arbitrado, fixado em 5% (cinco por cento) da receita bruta operacional, proveniente da revenda de combustíveis derivados de petróleo, com fundamentação legal nos arts. 399, inciso II, 400 e parágrafo e 676, inciso I, do RIR/80. 4 • Processo n° :10907.000326/94-77 ' Acórdão n° :107-04.900 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento com a protocolização da peça impugnativa (fis. 393/394), a contribuinte alega que o lançamento foi realizado por amostragem, devendo, portanto, ser cancelado. A decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática manteve integralmente a exigência, através do seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - Comprovada a ocorrência de infrações à legislação do Imposto de Renda, que reduziram indevidamente o lucro real declarado, mantém-se a exigência do imposto correspondente ao lucro omitido. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Ano-calendário 1992. A lei autoriza ao fisco fixar o lucro tributável, mediante arbitramento, quando o contribuinte não dispuser de escrita regular, de acordo com as leis comerciais e fiscais. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - Períodos de apuração 12/90, 12191 e 01/92 a 12/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercícios de 1991 e 1992, períodos- base 1990 e 1991 e ano-calendário 1992, períodos de apuração 01/92 a 12/92. DECORRÊNCIA - Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes, o que ficar decidido quanto àquele do qual decorrem. LANÇAMENTOS PROCEDENTES." Cientificada dessa decisão em 16/07/96 (fls. 424), a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 15/08/96, sustentando as seguintes razões: a) dado a fragilidade dos documentos auditados, uma vez que em momento algum a auditora solicitou ao requerente a apresentação dos livros obrigatórios (Diário) e auxiliares (Razão), aplicando pura e simplesmentea dida 5 ?..., Processo n° :10907.000326/94-77 Acórdão n° :107-04.900 extrema de arbitramento de Lucro onde embasou seu oficio em um só documento, o livro registro de saída de mercadorias, consoante o item 07 dos autos; b) que possui todos os livros comerciais e fiscais devidamente preenchidos, e que os mesmos encontram-se à disposição do fisco para verificações. Finaliza solicitando o cancelamento do feito. É o relatório. 6 Processo n° :10907.000326/94-77 • Acórdão n° :107-04.900 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame das razões da defesa, depreende-se a pretensão da contribuinte em ver eliminada a parte do crédito tributário relativa ao exercício de 1993, cuja formalização deu-se por meio do arbitramento do lucro. Quanto as demais irregularidades, relativas aos anos-base de 1990 e 1991, a recorrente não se manifestou, razão pela qual não serão apreciadas no presente voto. O arbitramento de lucros, consoante interativa jurisprudência deste Colegiado, é medida extrema, que somente deve ser adotada quando comprovado nos autos, de forma clara e indiscutível, a inexistência ou a imprestabilidade da escrita e/ou dos livros obrigatórios, bem como a recusa da sua apresentação. Por outro lado, ainda de acordo com a jurisprudência deste Colegiado, não é causa para o arbitramento de lucros o simples atraso na escrituração, quando não comprovado que esta circunstância, efetivamente, acarretaria a imprestabilidade da escrita. Não obstante os esforços da fiscalização, não se vislumbra nos autos do processo, de forma clara e indiscutível, a correção da medida extrema adotada. Com efeito, não há nos autos do processo, intimação para que o contribuinte apresente a escrituração contábil ou mesmo a declaração de rendimentos, não obstante o auto de infração matriz aluda a sua não existência, conforme se vê às fls. 12: "LUCRO ARBITRADO 7 , Processo n° : 10907.000326/94-77 ` Acórdão n° : 107-04.900 EXERCÍCIO DE 1993 - ANO CALENDÁRIO 1992 RECEITA OPERACIONAL APURADA Lançamento que se faz em virtude de o contribuinte, intimado a apresentar a declaração de rendimentos, não tê-lo feito até a data da presente autuação, além de não possuir escrituração contábil para a apuração do lucro real. O valor tributável foi calculado ao percentual de 5 (cinco) por I cento sobre a receita bruta operacional abaixo descrita, , escriturada nos livros Registro de Saídas, conforme documentosi de fls. 359 a 388." Na presente lide, o arbitramento deu-se pelo fato de a empresa não possuir escrituração comercial e também ter deixado de apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1993. Porém, não existe nos autos nenhuma intimação nem solicitação para a apresentação da escrituração e tampouco da declaração de rendimentos, nem mesmo concessão de prazo para tanto. Às fls. 12 (descrição dos fatos), a autoridade autuante diz que "...intimada a apresentar a declaração de rendimentos, não tê-lo feito até a data da presente autuação, além de não possuir escrituração contábil". Consta nos autos somente 2 termos de intimação (fls. 41 e 42) e um termo de esclarecimentos (fls.43), porém todos referem-se somente a solicitação de 1documentos relativos aos exercícios financeiros de 1991 e 1992. Nessas condições, não vejo como manter o lançamento relativamente ao arbitramento de lucros. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA r,..........IMPOSTO DE RENDA NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIA 8 - Processo n° :10907.000326/94-77 . Acórdão n° :107-04.900 A solução dada ao litígio principal, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos relativo ao Imposto de Renda na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro. Pelas razões expostas, meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência matriz e seus reflexos, a parcela relativa ao arbitramento de lucros. Sala das Se - :s DF, em 14 de abril de 1998. , / ri PAULO '' za ERT ORTEZ , 9 • Processo n° : 10907.000326/94-77 Acórdão n° :107-04.900 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a • este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 08 juN 1998 n t' FRANCISCO SALES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em oe ju 1998 A, 11 ,PROCURA4OR • E 1• lo Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001219/99-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. É inadmissível o creditamento referente a aquisições de insumos que não integrem o produto final ou que não tenham sido consumidos diretamente na fabricação deste. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15483
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes Fl. VISTO Processo n° : 10925.001219/99-99 Recurso n° : 124.490 Acórdão n° : 202-15.483 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. É inadmissível o creditamento referente a aquisições de insumos que não integrem o produto final ou que não tenham sido consumidos diretamente na fabricação deste. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL 5/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 P-444/ #1enrirqueTifilleiro Tc‘et Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Rannar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowslci, Nayra Bastos Manatta e Rodrigo Bemardes Raimundo !de Carvalho (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cUopr CCEFERE Js O em BRACPJA ,20-1 09 Olf 1 I , CC-MFds. Ministério da Fazenda Fl.t! P. 7.1 4% C Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10925.001219/99-99 Recurso n° : 124.490 Acórdão n° : 202-15.483 Recorrente : PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão apresentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fl. 250: "O estabelecimento industrial acima qualificado protocolizou o Pedido de Ressarcimento de fl. 1, retificado pelo de fl. 69, no valor de R$ 196.185,10, do saldo credor do IPI, relativo ao terceiro trimestre de 1999, com fundamento no art. 11 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999. 2. Foi elaborada a Informação Fiscal de fls. 224 a 227, cujo autor propôs a glosa de R$ 2.317,03, correspondente a créditos do 'IPI, relativos a aquisições de bens não aplicados na industrialização, indicados • nas fls. 225 e 226, opinando, conseqüentemente, pelo deferimento parciál do pedido, no valor de R$ 193.868,07, proposição que foi acolhida no Despacho Decisório no 884/2002, de fls. 228 e 229. 3. O contribuinte manifestou inconformidade, tempestivamente, quanto ao deferimento parcial de seu pleito, por meio do arrazoado de fls. 233 a 240, instruído com os documentos de fls. 241 á 244, dizendo que o valor glosado se refere a aquisições de produtos intermediários, a saber: vestuário e equipamentos de proteção individual, utilizados pelos empregados da indústria; detergentes e sacos plásticos, utilizados na limpeza da fábrica; peças, graxas e óleos lubrificantes, para máquinas. Afirma que tais bens, embora não se integrem ao novo produto, são consumidos no curso do processo de industrialização, o que infirma a glosa. Cita o art. 147 do Decreto no 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI, de 1998), o Parecer Normativo CST n° 65, de 6 de novembro de 1979, e decisões do Segundo Conselho de Contribuintes e de diversos tribunais, para fundamentar seu entendimento. Alega, ainda, que, de acordo com a Constituição da República, todo o IPI cobrado nas operações anteriores gera crédito para o estabelecimento industrial. Pede, afinal, a reforma do despacho decisório, para que se reconheça o direito creditório, quanto aos R$ 2.317,03 glosados." Em 08 de maio de 2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifestou-se por meio do ACÓRDÃO DRUPOA N° 2.414, fl. 248, que foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 ütl rnr9°;')A - eb - Ementa: CRÉDITO O IPI. GLOSA DE VALORES INDEVIDAMENTE 4` 1,XIM. ESCRITURADOS lua 261 00 ou( 2 VIST 1 / 2° CC-MF .i'd; Ministério da Fazenda 1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 1siis ." k > '‘kils Processo n° : 10925.001219/99-99 i Recurso n° : 124.490 i iAcórdão n° : 202-15.483 i Artigos de vestuário e equipamentos de proteção individual, utilizados pelos empregados da indústria, detergentes e sacos plásticos, utilizados na limpeza da fábrica, e peças, grarós e óleos lubrificantes, para máquinas, não 1 são matérias-primas, nem produtos intermediários, e tampouco guardam qualquer semelhança com tais insumos, e não geram créditos nas aquisições dos citados bens. 1 1 Solicitação Indeferida". i Não conformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente interpôs, fls. 255/263, Recurso Voluntário reafirmando as solicitações apresentadas na peça impugnatória. r É o relatório. MIN. fiA FA7ENQA - 2" CC CONFER2 com o Ou-: AL . BUSCA 515..L.QV_ VISTO — 3 • • Ministério da Fazenda CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ti° : 10925.001219/99-99 Recurso n° : 124.490 Acórdão n° : 202-15.483 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI, referente ao imposto pago nas aquisições de produtos não enquadrados pela legislação do IPI como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, destinados a emprego na fabricação de produtos tributados. A solução da lide, portanto, cinge-se em determinar se tais aquisições geram para os estabelecimentos adquirentes direito ao crédito do imposto pago nas entradas daqueles produtos. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu • estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 30, inc. II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados ,sç 300 imposto previsto no inc. 1 - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores:" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único,' as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o impasto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente 'aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) para ser compensado com o que for devido, nas IN. Ope-Táçues,. ersai a dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo .— ONFERE eL4L. ASiLIA ;2.6, ori 1 4 t 4,M.'''Sy Ministério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes ..--.,.. Processo n° : 10925.001219/99-99 Recurso n° : 124.490 Acórdão n° : 202-15.483 período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. É de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio da não-cumulatividade, relativo aos insumos adquiridos, esta ligado, salvo norma expressa ao contrário, ao trato sucessivo das operações de entrada e saída que, realizadas com os insumos tributados e o produto com eles industrializado, compõem o ciclo tributário. Disso decorre ser impossível o creditamento do imposto, por parte dos estabelecimentos industriais, em relação às entradas de produtos que não se enquadrem como Sumos (matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem). A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele . entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIPI182 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, inc. I, alínea "a", do Decreto n°2.637/1998, a seguir transcrito: 'Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediárias e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora n'ão se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) A exegese desse dispositivo legal (inciso I do art. 82 do RIPI/1982 ou inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988) é no sentido de que os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados somente podem creditar-se do imposto pago quando da aquisição de produtos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) a serem empregados diretamente na industrialização do produto final ou que, embora não sejam a este integrados, sejam consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram, em fimção de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato fisico, ou de uma ação direta exercida sobre o produto em fabricação, predito insumo não gera direito a crédito. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos à entrada de produtos que não se caracterizem como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não- wruslátiv irládt, dti IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. ir .CROÁN:;L I, ,...61 oe 5 ISTO I ... 1 , 1 all ibi. 2" CC-MF -•••S,,- Ministério da Fazenda I, Fl. *Pt±l-rt.l :F. Segundo Conselho de Contribuintes ..p.irir ' ,Z=lr'- 4 Processo n° : 10925.001219/99-99 Recurso n° : 124.490 Acórdão n° •: 202-15.483 , Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou os requisitos para que os insumos que não integrem o produto final possam ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato fisico, melhor dizendo, de ação diretamente exercida sobre o Produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. , i No mesmo sentido tem-se o Parecer Normativo CST n° 181/1974, cujo item 13 foi assim vazado: , 1 i "13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente . previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos • incorporados às instalações industriais, às partes, às peças e aos acessórios de • máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintàs e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc". i Diante do exposto, entendo não haver para a reclamante direito aos créditos do imposto pago na aquisição de artigos de vestuário, equipamentos de proteção individual, detergentes e sacos plásticos utilizados na limpeza da fábrica, peças, graxas e óleos lubrificantes para máquinas, vez que tais produtos não enquadram no conceito 'dr. \matéria-prima, de produto intermediário ou de material de embalagem. , Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de decretos, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento ás determinações legais vigentes. II Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. . 1 Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.'' 1 Sala das Sessões, em 17 de março de 2004 1 1 . i iff-#,S 1 ._ . 4*.r:se-,. IV i-A e.- r r. , ,, 1 44SE PINHEIRO ES n.-:-."-.....h."'(:4 - 2' CCI _ n . t..0.`4 O ORtGllillb BrisiSILIA.26/ VISartrka °O i Og II 1 6111 , , _.

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Numero do processo: 10909.001248/2004-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – AGRAVAMENTO DA MULTA – INAPLICABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL – Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção. IRPJ – PRELIMINAR DE NULIDADE – QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO – Incabível a alegação de ilegalidade do lançamento fiscal, eis que a quebra do sigilo bancário obtida pelo Fisco foi efetuada de acordo com os ditames da Lei nº 10.174/2001 (fundamentada pela LC 105/2001) que alterou o art. 11, parágrafo 3º da Lei nº 9.311/96. IRPJ – CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESUNÇÃO LEGAL – Sujeitam-se à tributação por omissão de receitas os valores de depósitos bancários em nome de terceiros cuja investigação denotou pertencerem à pessoa jurídica autuada, considerando que a Lei nº 9.430/96 introduziu novas presunções legais tributárias, regrando, dessa forma, o caso em tela. IRPJ - RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À FISCALIZAÇÃO DO FISCO - O art. 144, § 1º, do CTN autoriza a retroatividade de Lei referente a processos de fiscalização. MULTA DE OFÍCIO – A multa de ofício, estando aplicada no patamar de 75%, mostra-se totalmente exigível, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. TAXA DE JUROS – SELIC – APLICABILIDADE – É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, § 1º, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – PIS, COFINS E CSLL. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais. Recurso de ofício negado. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 108-08.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 108-08.734 RECURSO DE OFÍCIO - AGRAVAMENTO DA MULTA - INAPLICABILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido no artigo 72 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem a infrações apuradas por presunção. IRPJ - PRELIMINAR DE NULIDADE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - Incabível a alegação de ilegalidade do lançamento fiscal, eis que a quebra do sigilo bancário obtida pelo Fisco foi efetuada de acordo com os ditames da Lei n° 10.174/2001 (fundamentada pela LC 105/2001) que alterou o art. 11, parágrafo 3° da Lei n°9.311/96. IRPJ - CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EXERCIDO POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - Conforme entendimento já sedimentado neste Colendo Colegiado, é incompetente este órgão administrativo para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL - Sujeitam-se á tributação por omissão de receitas os valores de depósitos bancários em nome de terceiros cuja investigação denotou pertencerem á pessoa jurídica autuada, considerando que a Lei n° 9.430/96 introduziu novas presunções legais tributárias, regrando, dessa forma, o caso em tela. IRPJ - RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO REFERENTE À FISCALIZAÇÃO DO FISCO - O art. 144, §1°, do CTN autoriza a retroatividade de Lei referente a processos de fiscalização. MULTA DE OFICIO - A multa de oficio, estando aplicada no patamar de 75%, mostra-se totalmente exigível, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. TAXA DE JUROS - SELIC - APLICABILIDADE - É legítima a taxa de juros calculada com base na SELIC, prescrita em lei e autorizada pelo art. 161, §1°, do CTN, admitindo a fixação de juros superiores a 1% ao mês, se contida em lei. \\\ 47. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001248/2004-50 Acórdão n°. : 108-08.734 TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS, COFINS E CSLL. Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e os decorrentes, uma vez mantida a imposição no processo matriz, igual medida impõe-se aos demais. Recurso de oficio negado. Preliminar rejeitada. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FLORIANÓPOLIS/SC e por ANTÔNIO RUSSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, e quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 418100 :02.•>/ DORIV PAD N PRE D : TE / LUlZE?ry O CAVA M á EIRA RELATOR, . - • - - FORMALIZADO EM: 7 AR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado) e • JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, KAREM JUREIDINI DIAS e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10909.001248/2004-50 Acórdão n°. :108-08.734 Recurso n°. :143.167 Recorrentes : 3a TURMA/DRJ-FLORIANOPOLIS/SC e ANTÔNIO RUSSI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. RELATÓRIO A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal e Julgamento, de Florianópolis/SC e Antônio Russi Construtora e Incorporadora Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.N.P.J. sob o n°81.289.183/0001-09, estabelecida na Av. Nereu Ramos, n° 3977, Meia Praia, Itapema/SC, nos termos regimentais, recorrem da decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e outros, anos- calendário de 1999/2001, apresentando respectivamente recurso de oficio e voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. A matérias objeto do recurso voluntário corresponde à omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização de depósitos bancários e oferecimento à tributação, com enquadramento legal nos arts. 24 da Lei 9.249/95, • 42 da Lei n° 9.430/96, 249, II, 251 e p.único, 279, 282, 287 e 288, todos do RIR/99 e art. 44, II, da Lei n° 9.430/96. O lançamento principal deu ensejo a tributação reflexa, abaixo relacionada: - PIS — arts. 1° e 3°, ambos da LC n° 07/70;24, §2° da Lei 9.249/95; • - COFINS — arts. 1° e 2° da LC 70/91; art. 24, §2° da Lei 9.249/91. - CSLL — art. 2° e §§ da Lei n° 7.689/88; arts. 19 e 24 da Lei 9.249/95; art. 1° da Lei 9.316/96; art. 28 da Lei 9.430/96. 3 S MINISTÉRIO DA FAZENDA '147.3::::-.4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ajf›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001248/2004-50 Acórdão n°. : 108-08.734 A matéria objeto do recurso de oficio trata-se da possibilidade de reduzir a multa qualificada em 150% para 75% quando incomprovada a conduta dolosa da contribuinte. • Tempestivamente impugnando (fls. 1056/1107), a contribuinte alega, preliminarmente, nulidade do auto de infração tendo em vista a ilicitude do procedimento de fiscaiização adotado em função da impossibilidade da utilização de dados da CPMF para fins de abertura de fiscalização referente a fatos geradores ocorridos anteriormente ao ano de 2001 e da quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, haja vista a inconstitucionalidade da LC 105/2001 e do Decreto- n° 3.724/2001 No mérito, assevera que "os autos de infração devem ser cancelados no sentido de que diante da correta interpretação e aplicação do disposto nos arts. 24 da Lei n° 9.249/95 e 42 da Lei n° 9.430/96, devidamente conjugados com os conceitos de receita e renda constitucionalmente admitidos (CTN, arts. 43 e 110; CF/88, arts. 153 III, 195, I e 239), mostra-se o crédito tributário constituído destituído da liquidez, uma vez que supostas receitas omitidas pela • empresa impugnante não podem ser consideradas em sua totalidade como renda omitidas, cabendo a sua tributação na forma do lucro real ou não sendo por isso possível na forma do lúcro arbitrado." Tece extenso comentário acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário pela via administrativa, dizendo caber somente ao Poder Judiciário fazê-la. Discorda da aplicação da multa de oficio no patamar de 150%, por entender não ter havido fraude; também da exigência de juros com base na Taxa Selic. A ação fiscal foi julgada parcialmente procedente pela autoridade de primeira instância, nos termos do ementário a seguir transcrito (fls. 1109/1149): 4 :est_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'bztszi ..‘...-:::\t- efstIn. OITAVA CÂMARAwz- • Processo n°. : 10909.001248/2004-50 Acórdão n°. :108-08.734 "Assunto: Imposto sobre - a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: EXAME DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. EMBARAÇO A FISCALIZAÇÃO. Por força do inciso VII do art. 3° do Decreto n° 3.724, de 2001, que regulamenta o art. 6° da LC 105, de 2001, a prática de atos que caracterizam embaraço à fiscalização (não fornecimento de informações sobre movimentação financeira), devidamente conceituados no art. 33 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o exame de extratos e demais documentos bancários dos contribuintes. SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. SOLICITAÇÃO REGULAR. Havendo procedimento de oficio instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda, não constitui quebra de sigilo bancário, haja vista prestar-se apenas a possível constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal, havendo, na verdade, mera transferência da responsabilidade do sigilo, antes assegurado pela instituição financeira e agora mantido pelas autoridades administrativas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IHPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: Depósitos Bancários. Origens. Presunção LegaL Omissão de Receita. Caracterizam como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: Multa de Oficio Qualificada. Justificativa para Aplicação. Intuito de Fraude Não Evidenciado. Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa qualificada seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, fato não caracterizado nos autos pelo órgão lançador Restando incom provada a conduta dolosa da contribuinte, improcede a aplicação da multa qualificada, reduzindo-se, portanto, seu percentual de 150% para 75%. ALEGAÇÕES CONTRA MULTA E JUROS PREVISTOS EM LEIS VIGENTES. 5 )7,/ . . .ra.01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ../:.<10"›. OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001248/2004-50 Acórdão n°. : 108-08.734 Estando a multa e os juro. s lançados em absoluta conformidade com as respectivas legislações de regência, não podem ter seus percentuais reduzidos aleatoriamente pelo julgador administrativo, em virtude de alagada feição confiscatória da multa e inconstitucionalidade da exigência de juros com base na taxa Selic. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: Argüições de Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Legislação Tributária. Limitação. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: Lançamentos Decorrentes. PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL e COFINS. Tratando-se da mesma matéria fêtica e não havendo questões de direito especificas a serem apreciadas, aplica-se aos lançamentos decorrentes a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: Lançamentos Decorrentes. COFINS. PIS. 0 valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para a seguridade social — COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/PASEP (Lei 9.249/95, art. 24, §2°). Lançamento Procedente em Parte." lrresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (fls. 1157/1201), oportunidade em que repisa os argumentos expostos na peça impugnatória, bem como requer a redução da multa aplicada a 30% e a aplicação da taxa de juros em 1% ao mês. Tocante ao depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal, a recorrente apresenta o termo de arrolamento de bens e direitos (fls.1203), nos termos dos arts. 64 e 65 da Lei n°9.532/97 e da IN/SRF n° 264, de 20/12/2002. É o Relatório. ç\t"-; • 6 , . - MINISTÉRIO DA FAZENDA `In st;:.;-,:lA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001248/2004-50 Acórdão n°. : 108-08.734 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Quanto ao recurso de oficio, nada a de ser modificado na decisão de primeira instância. Conforme já verti reiteradamente decidindo este Colegiado, não restando comprovado que as circunstâncias materiais do fato configurem evidente intuito de fraude, não há motivos para o agravamento da multa de ofício. Neste sentido, colaciono parte da seguinte ementa proferida no Acórdão 108-07356, Rel. José Carlos Teixeira da Fonseca, 16/04/2003, in verbis: "MULTA DE OFICIO — AGRAVAMENTO — APLICABILIDADE — REDUÇÃO DO PERCENTUAL — Somente deve ser aplicada a multa agravada quando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, fazendo-se a sua redução ao percentual normal de 75%, para os demais casos, especialmente quando se referem à infrações apuradas por presunção." Com relação ao recurso voluntário, cabe ratificar a decisão de primeira instância no sentido de que não há ilegalidade no lançamento, eis que a quebra do sigilo bancário obtida pelo Fisco foi efetuada de acordo com os ditames da Lei n° 10.174/2001 (fundamentada pela LC 105/2001) que alterou o art. 11, parágrafo 3° da Lei n°9.311/96, que instituiu a CPMF, assim dispondo: "§3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência do crédito tributário relativo a \k":\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001248/2004-50 Acórdão n°. : 108-08.734 impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." Ademais, de acordo com o disposto no art. 144, §1° do CTN, comprova-se o cabimento da retroatividade da lei posterior que regula processos de fiscalização: "Art. 144. O lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. §/° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação de autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (grifei) Destarte, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou sua posição acerca da quebra do sigilo fiscal frente à LC 105/01, ressaltando que houve uma mudança de orientação, com o advento da LC 105/01, a qual determinou a possibilidade da quebra do sigilo pela autoridade fiscal independentemente de autorização do juiz, coadjuvada pela Lei n°9.311/96, que instituiu a CPMF, alterada pela Lei n° 10.174/2001. Salientou, ainda, que é possível a aplicação da LC 105 e da Lei n° 9.311/96, com alteração produzida pela Lei n° 10.174/2001 para reger fatos geradores antecedentes, por não existir na hipótese em exame direito adquirido aos contribuintes por força da legislação pretérita. Colaciono parte dessa decisão proferida no RESP n° 670096, Rel. Eliana Calmon: "Afasta-se, no caso, a tese do direito adquirido para, encarando a vedação antecedente como mera garantia e não principio, aplicar-se a regra do artigo 144, parágrafo 1°, do CTN, que pugna pela retroatividade da norma procedimental." Afora isso, tocante à competência da esfera administrativa, ressalto que o pedido embasado na inconstitucionalidade, da legislação referente à quebra \t‘yrN 8z „-. .r. .44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47'» OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001248/2004-50 Acórdão n°. : 108-08.734 do sigilo bancário, implica em incompetência deste órgão administrativo em decidir sobre questões desta natureza, o que igualmente é posição uníssona desta Câmara (Ac. n° 108-00072, Rel. Adelmo Martins Silva, 12/04/93), razão pela qual mantenho a decisão a quo. No mérito, entendo que não merece prosperar o presente recurso voluntário. Sobre a matéria referente à presunção legal de omissão de receita, • mantenho novamente a decisão de primeira instância, eis que com o advento da Lei n° 9.430/96, foram introduzidas novas presunções legais tributárias, invertendo o ônus da prova para o sujeito passivo da relação jurídica. Ademais, a existência dos depósitos bancários, cuja origem não seja comprovada, foi elencada como hipótese de presunção legal de omissão de receita, conforme o previsto no art. 42 da Lei n° 9.430/96: "Art. 42 — Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” Destarte, não há nenhuma ilegalidade no lançamento feito com base , em depósito bancário de origem não comprovada, pois a Lei n° 9.430/96 autoriza, expressamente, esse fato jurídico. No que respeita à aplicação da multa de ofício de 75%, não merece reparos a decisão de primeira instância, uma vez que se revela correta a teor do que determina o art. 44, I, da Lei n° 9.430/96. Com relação ao questionamento da ilicitude da exigência dos juros SELIC, a Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão CSRF/101- 3.877, manifestou resultar legítima sua cobrança, sendo assim, cabível a imposição na espécie. 9 ‘d\-. MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c".1.;;; ,4 r‘- '14WF bre OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10909.001248/2004-50 Acórdão n°. : 108-08.734 Finalmente, a tributação reflexa (PIS, COFINS e CSLL) deve ser mantida, dada a intima relação de causa e efeito existente com a decisão sobre a exigência principal de IRPJ. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento aos recursos de oficio e voluntário. Sala das Sessões - DF, em 2de fevereiro de 2006.j I / LUIZ AL ri RTO CAVA M • CEIRA - / 10 Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1

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