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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701350 #
Numero do processo: 11618.000226/2001-68
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: AJUDA DE CUSTO PARLAMENTAR - Somente não estão sujeitas a incidência do Imposto de Renda as verbas indenizatórias, ou seja, aquelas que comprovadamente visem ressarcir custos necessários a atuação como agente político. De outro lado, a isenção prevista no artigo 6º, inciso XX, da Lei nº 7.713/88, somente abrange a transferência permanente de domicílio. Assim sendo, verbas destinadas a remunerar o exercício de função não se enquadram nesta rubrica, sofrendo a incidência do imposto de renda. RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração quando seu ato partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover a retenção do imposto na fonte por considerar os rendimentos recebidos como isentos ou não tributáveis. De acordo com os arts. 121 e 45 do CTN, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo e, em não o fazendo, deve assumir o ônus de seu ato. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-13.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, pois, embora considerem tributáveis os rendimentos recebidos a título de ajuda de custo a parlamentares, a fonte pagadora responde pela retenção do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira, Luiz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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De outro lado, a isenção prevista no artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88, somente abrange a transferência permanente de domicílio. Assim sendo, verbas destinadas a remunerar o exercício de função não se enquadram nesta rubrica, sofrendo a incidência do imposto de renda. RESPONSABILIDADE FONTE PAGADORA - Não é possível imputar ao contribuinte a prática de infração quando seu ato partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover a retenção do imposto na fonte por considerar os rendimentos recebidos como isentos ou não tributáveis. De acordo com os arts. 121 e 45 do CTN, a fonte pagadora é responsável pelo recolhimento do tributo e, em não o fazendo, deve assumir o ônus de seu ato. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTEFÂNIA PEDROZA MAROJA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, pois, embora considerem tributáveis os rendimentos recebidos a título de ajuda de custo a parlamentares, a fonte pagadora responde pela retenção do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros• Thaisa Jansen Pereira, L iz Antonio de Paula e José Ribamar Barros Penha. , e----- / i JOS iiIMA4RiOS PE N HA PRESIDENTE i .. __ WILF - • • AU; STO •• -C21 RELATOR r , . I . •'. • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000226/2001-68 Acórdão n° : 106-13.629 FORMALIZADO EM: 2 6 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e EDISON CARLOS FERNANDES. • I ,, , ,.1 2 ,S7( i ii . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000226/2001-68 Acórdão n° : 106-13.629 Recurso n° : 132.591 Recorrente : ESTEFÂNIA PEDROZA MAROJA RELATÓRIO Trata-se de autuação por omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba a título de ajuda de custo parlamentar, nos anos de 1995 a 1998, com imputação de exigência tributária no valor total de R$ 31.026,39, em 15.01.2001. Em Impugnação (fls. 80/97) alegou a contribuinte que: - procedera segundo determinação contida na Resolução n° 522, editada pela Assembléia Legislativa do Estado da Paraíba em 23 de janeiro de 1995 (fls. 38/39); - a verba recebida, por ter natureza indenizatória, não se sujeita a incidência do IR, já que não integra o conceito constitucional de renda. É que a ajuda de custo para o parlamentar tem a função de recompor os dispêndios/custos inerentes ao serviço prestado como agente político - atividade diferenciada, dado os atributos de representação - razão pela qual não pode receber o mesmo tratamento estabelecido para os demais servidores, públicos ou celetistas, sendo inegável o caráter compensatório pelos valores gastos; - que qualquer exigência deveria recair sobre a fonte pagadora, já que a responsabilidade pelo recolhimento é desta, somente se isentando da regra prevista no art. 722 do Decreto 3000/99 caso o beneficiário do rendimento o oferecesse espontaneamente a tributação; - não deve ser aplicado juros e multa, uma vez que não há que se falar em omissão de receitas, posto que "em momento algum as 3 asV . . .. . .I MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000226/2001-68 Acórdão n° : 106-13.629 parcelas deixaram de ser consignadas nas Declarações anuais de Imposto de Renda", já que os valores sempre estiveram declarados dentre os rendimentos não tributáveis; - ilegal e inconstitucional a aplicação da Taxa SELIC para fins tributários, dado o que dispõe o art. 161, §1° do CTN. A autoridade julgadora da DRJ em Recife/PE manteve o lançamento (fls. 100/106) sob o entendimento de que somente está isenta da incidência do IR a ajuda de custo prevista no art. 6°, XX da Lei n°7.713/88, pelo que a ajuda de custo paga a parlamentar é verba tributável. Assevera, ainda, que a ausência de tributação na fonte não desobriga o beneficiário de oferecer o valor recebido à tributação na declaração de ajuste anual, conforme disposto nos artigos 121 e 136 do CTN. Quanto à multa e juros de mora, não acolhe a impugnação ao argumento de que aplicados em expresso cumprimento a dispositivos legais. Intimada, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 111/128 em que reitera todo os argumentos ventilados em sua Impugnação. iÉ o Relatório. / 4 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000226/2001-68 Acórdão n° : 106-13.629 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e realizado o arrolamento de bens (fls. 154), pelo que dele tomo conhecimento. Três pontos são discutidos no Recurso Voluntário interposto, a saber 1) natureza da ajuda de custo parlamentar; 2) responsabilidade da fonte pagador pelo imposto devido; 3) impossibilidade do uso da Taxa SELIC para correção de lançamentos tributários. O tema indicado no item 3 somente será examinado acaso rejeitado os dois temas precedentes. 1) Natureza da ajuda de custo parlamentar Verte a discussão formalizada nos presentes autos sobre a natureza da ajuda de custo recebida por parlamentar. De acordo com a contribuinte referida verba teria finalidade indenizatória, posto compensar gastos efetivados em razão de atuação representativa, inerente ao agente político que deve estar sempre próximo aos representados. Seria até aceitável a não incidência do Imposto de Renda se restasse comprovada a efetiva natureza compensatória, ou seja, os gastos realizados e o ressarcimento destes, caso em que não haveria que se falar em renda, ou remuneração por trabalho prestado, mas simples indenização. Contudo, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000226/2001-68 Acórdão n° : 106-13.629 verba paga usualmente, sem qualquer comprovação dos gastos realizados e em valores fixos certamente não se destina ao ressarcimento de despesas, enquadrando-se, portanto, no inciso II do artigo 43 do CTN. Propugna a Recorrente pela não incidência do imposto de renda alegando natureza indenizatória da verba paga. As provas juntadas aos autos, no entanto, não demonstram o quanto alegado, já que não se cogita do recebimento de valor por ressarcimento de despesas. Com efeito, ressarcir significa reparar, compensar o dano/gastos. No caso, cuida-se de pagamento fixo, realizado duas vezes por ano sem que necessitem os parlamentares comprovar qualquer gasto, pelo que impossível atribuir a verba paga natureza indenizatória. De outro lado, também não se cogita de isenção. É que isenta do IR está somente a ajuda de custo destinada a ressarcir gastos oriundos de transferência permanente para localidade diferente do centro de atividades do contribuinte, consoante dispõe o artigo 6°, inciso XX, da Lei n° 7.713/88. Neste sentido, confira-se os acórdãos 106-0.283, 106-13.043. Assim sendo, a verba recebida é tributável, ou seja, sujeita a incidência do Imposto de Renda, pelo que nego provimento ao recurso quanto a este tópico. 2) Responsabilidade da Fonte Pagadora Como apontado pela contribuinte, a declaração em rubrica equivocada partiu de erro da fonte pagadora, que identificou as verbas pagas como isentas de retenção. Desta forma, o erro perpetrado pela contribuinte partiu de erro da fonte pagadora, pelo que a infração não pode ser imputada a Recorrente. A contribuinte formalizou sua DIRPF nos moldes determinados pela fonte pagadora, ou seja, enquadrando a soma percebida como rendimentos isentos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000226/2001-68 Acórdão n° : 106-13.629 ou não tributáveis porque recebera orientação neste sentido. Assim, não é possível imputar infração a esta, ainda mais com cobrança de multa de ofício e juros de mora. É correto que a ninguém é dado alegar desconhecimento da lei. Entretanto, se o equivocado enquadramento da verba partiu de orientação da fonte pagadora, que deixou de promover qualquer retenção na fonte, o erro é perfeitamente remissível, els que se presumiu que o órgão público prestava a informação correta, já que responsável pela retenção do tributo correspondente. Não é possível denominar a inadequação cometida pela contribuinte de "omissão de rendimentos", uma vez que o erro partiu da própria fonte pagadora, que além de não reter o imposto na fonte deixou de consignar os rendimentos recebidos como tributáveis no comprovante anual de rendimentos pagos. Seguindo orientação da fonte pagadora, os rendimentos foram declarados como isentos ou não tributáveis, agindo a contribuinte, portanto, de forma perfeitamente escusável, uma vez que acreditava estar correto seu procedimento. Para o Direito Penal, há a isenção de pena quando o fato típico é cometido sem conhecimento sobre as circunstâncias típicas. Este é o chamado erro de tipo que se configura quando o sujeito desconhece as circunstâncias de fato pertencentes ao tipo legal (art. 20 CPP), como por exemplo, na hipótese de alguém que retira coisa alheia, supondo-a própria. De acordo com o Código Penal, este erro exclui o dolo, sendo permitida a punição por crime culposo, apenas se previsto em lei. No caso dos autos ocorreu um erro de tipo essencial, ou seja, que recaiu sobre elementos essenciais, já que a Recorrente supunha, alicerçado em entendimento emanado pela fonte pagadora, tratar-se de verba não tributável, quando esta, em verdade, era tributável. Agiu de acordo com o que lhe fora indicado pelo órgão responsável pela retenção do tributo, presumindo o pleno conhecimento deste da natureza da verba auferida. Excluído, desta forma, está o dolo, já que não 7 . .. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000226/2001-68 Acórdão n° : 106-13.629 houve intenção de não pagar o imposto, estando a conduta do sujeito passivo referendada por um erro de desconhecimento da natureza da verba. De outro lado, a partir dos artigos 796, 891 e 919 do RIR194 extrai-se que a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos é o sujeito passivo do imposto de renda incidente na fonte, estando obrigada a recolher o valor do imposto devido independentemente de ter feito a retenção. Esta regra conforma-se às disposições do art. 45, 121 e 126 do CTN, deixando claro tratar-se de hipótese de substituição tributária, conforme identificam as seguintes ementas, extraídas de julgados do Conselho de Contribuintes: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS — INDEVIDA INCLUSÃO NA RUBRICA RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS — RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — O contribuinte que elabora sua declaração de acordo com os dados apontados pela fonte pagadora que é órgão público e que foi devidamente orientado pelo MARE, não pode sofrer penalização, já que trata-se de erro escusável. Recurso provido". (Acórdão 106-12413, Julgamento em 05.12.2001) "IRPF — RESPONSABILIDADE — Elegendo a lei tributária, com fundamento nos artigos 121 e 45 do Código Tributa"rio Nacional — CTN, a fonte pagadora como responsável pelo recolhimento do tributo, ela o faz de maneira exclusiva, eximindo o beneficiário (contribuinte) da obrigação tributária. Recurso provido". (Acórdão 106-12892, Julgamento em 18.09.2002) "IMPOSTO DE RENDA - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO NA FONTE - RESPONSABILIDADE LEGAL TRIBUTÁRIA - O imposto de renda . de pessoa física é devido no momento da percepção dos, i rendimentos. Quando a fonte pagadora deixar de retê-lo, a ' I importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será ,i considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto. Na hipótese de I, falta ou inexatidão de recolhimento do imposto devido na fonte, a ação fiscal deverá ser contra a fonte pagadora dos rendimentos, autora da infração tributária. O substituto tributado do imposto de 11 renda de pessoa física responde pelo pagamento do tributo, caso não tenha feito a retenção e o recolhimento devido. I Recurso provido". (Acórdão 106-13227, Julgamento em 28.02.2003) i1 No mesmo sentido o entendimento de Rubens Gomes de Souza. s I welfi. / I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000226/2001-68 Acórdão n° : 106-13.629 "3/3.2 — (...) A fonte pagadora não é simples auxiliar da autoridade administrativa de lançamento e na arrecadação do imposto: é o próprio devedor dele, ou seja, o sujeito passivo da obrigação principal, definido pelo art. 121 do CTN como "a pessoa obrigada ao pagamento do tributo" (...)". Assim, a partir da letra da lei tem-se que quando o Imposto não for retido, caberá a fonte, na qualidade de contribuinte, efetuar o pagamento do Imposto. Não se faz pertinente atribuir à declaração de ajuste anual o caráter de saneamento de situações irregulares ou infrações praticadas ao longo do exercício pela fonte pagadora que deixou de informar e reter o imposto. Ao efetuar o pagamento sem a retenção do imposto, tem-se que a fonte pagadora, ainda que tacitamente, assumiu o ônus tributário quanto à exação em comento. Desta feita, em momento posterior, cabia-lhe considerar o rendimento pago como líquido, reajustar a base de cálculo e providenciar o recolhimento do imposto devido. Somente se desoneraria caso comprovasse ter o beneficiário tributado o rendimento em sua declaração, consoante orientação esposada no Parecer Normativo COSIT n. 01, de 08/08/95, abaixo transcrito: "C..) 10. A única situação em que a fonte pagadora se eximiria da responsabilidade de retenção e recolhimento do imposto seria quando ficasse comprovado que o beneficiário já houvesse incluído o rendimento em sua declaração, conforme previsto no parágrafo único do art. 919 do RIR". In casu, a contribuinte declarou o rendimento auferido como não tributável, na esteira da orientação da fonte pagadora, não o tendo tributado, razão pela qual não se cogita da aplicação do parágrafo único do art. 919 do RIR. Em assim sendo, é de se reconhecer que embora tributáveis os rendimentos, a responsabilidade pelo imposto de renda é da fonte pagadora, de modo que incorreta a autuação em questão, por ilegitimidade passiva. 9 1 sif MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11618.000226/2001-68 Acórdão n° : 106-13.629 ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento para reconhecer a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003. WILF - •0 AUGI TO MA r • UEr to Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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4699485 #
Numero do processo: 11128.003579/97-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. Incabível a aplicação de multa decorrente de fraude na exportação, tendo em vista a não comprovação de fraude inequívoca. Não houve prejuízos cambiais, conforme atestado pelo DECEX, o que desqualifica completamente a hipótese de fraude. Recurso de ofício não provido.
Numero da decisão: 303-29.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T15:02:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T15:02:12Z; Last-Modified: 2009-08-26T15:02:13Z; dcterms:modified: 2009-08-26T15:02:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T15:02:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T15:02:13Z; meta:save-date: 2009-08-26T15:02:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T15:02:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T15:02:12Z; created: 2009-08-26T15:02:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-26T15:02:12Z; pdf:charsPerPage: 1084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T15:02:12Z | Conteúdo => • 1. • 1 , / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.003579/97-49 SESSÃO DE : 14 de setembro de 1999 ACÓRDÃO N° : 303-29.156 RECURSO N° : 119.814 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP INTERESSADA : USINA BAZAN S/A MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO Incabível a aplicação de multa decorrente de fraude na exportação, tendo em vista a não comprovação de fraude inequívoca. Não houve prejuízos cambiais, conforme atestado pelo DECEX, o que desqualifica completamente a hipótese de fraude. RECURSO DE OFICIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho /- de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de setembro de 1999 JOÃ LANDA COSTA • Pre dente I I SÉ ' GI a" MELO R- ator 10 5 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e 1RINEU BIANCHI. tm. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.814 ACÓRDÃO N° : 303-29.156 RECORRENTE : DRJ/SÃO PAULO/SP. INTERE S SADA : USINA BAZAN S/A. RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO Trata o presente recurso da exportação de 20.000 toneladas de açúcar bruto, de cana, cristal, sem adição de aromatizante ou corante, contr. 5, cor ICUMSA até 200, com classificação 1701.11.0100, através das declarações para 41/ Despachos de Exportação números 1960-512.147/6, 1960-545.779/2 e 1960- 692821/7, instruídas com as notas fiscais e os demais documentos exigidos na legislação específica. Essas operações foram objetos de Registros de Exportação números 96/0650253-001, 96/0669291-001 e 96/0880663-001. As operações foram conduzidas sem o pagamento do Imposto de Exportação nos termos da Medida Provisória n° 1064/95, hoje Lei n° 9.362/96, a vista de tratar-se de operação isenta de tributo, consoante orientação contida na Noticia Siscomex n° 077/95. Quando da realização do exame documental dos Despachos de Exportação, confrontando-se os seus dados com as informações registradas no SISCOMEX, foram solicitadas assistências técnicas qualitativas, objetivando perfeita identificação dos produtos exportados. Devido o resultado dos Laudos demandarem um certo período de • tempo, as mercadorias foram desembaraçadas e seus embarques autorizados com a formalização dos pedidos acima especificado, conforme disposto no §1°, art. 26 da IN/SRF n° 28/94. Acontece que, à vista dos resultados fornecidos pelo LABAMA e consoante as normas da classificação de mercadorias em vigor, constatou-se nas operações amparadas pelas referidas DDEs, divergência na classificação e qualidade dos produtos exportados, verificando-se que na realidade não se tratava de açúcar bruto classificado na NBM/SH na posição 1701.11.0100, como descrito nos registros de exportação e nos documentos fiscais instrutivos do despacho, e sim na posição 1701.99.9900. Dispõe a referida NBM/SH, no capitulo 17, Nota das Subposições, item 01: "Na acepção das Subposições 1701.11 e 1701.12, considera-se açúcar em 2 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.814 ACÓRDÃO N° : 303-29.156 bruto o açúcar que contenha, em peso, no estado seco, uma percentagem de sacarose que corresponda a uma leitura no polarímetro inferior a 99,5°, nas operações sob exame, foram apuradas pelo LABAMA, em todos os casos, teor de sacarose acima de 99,8°, não se enquadrando no açúcar exportado, destarte, na classificação 1701.11.0100, conforme informado. Isso significa que o açúcar efetivamente exportado era produto de melhor qualidade, com índice de polarização superior, fato confirmado nos referidos exames laboratoriais. O produto classificado no documento fiscal estava isento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, diferentemente daquele classificável na posição 1701.99.9900, que estaria sujeito a tributação integral. Ouvido o Departamento de Operações de Comércio Exterior - DECEX do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, entendeu este Órgão, também, que houve remessa ao exterior de produto em desacordo com aquele descrito no registro de exportação, o que configura indício de fraude. Existindo no ponto de vista dos fiscais autuantes elementos suficientes para caracterizar fraude evidente em relação à qualidade e classificação dos produtos exportados foi lavrado contra a mesma Auto de Infração, condenado-a a pagar uma multa no valor de R$ 1.236.240,60 (Um milhão, duzentos e trinta e seis mil, duzentos e quarenta reais e sessenta centavos) prevista na Lei 5.025/66, art. 66, I e art. 532 do RA. A recorrente, não concordando com o Auto de Infração, promoveu tempestivamente impugnação, fazendo-a mediante os seguintes termos: • 1 - Preliminarmente alegou a recorrente, que não há lugar para enquadrar o seu procedimento como fraude, tendo em vista, que a fraude é caracterizada pelo abuso de confiança, por um contrabando ou uma falsificação ou adulteração. Portanto, jamais poderia ser sequer considerado a ocorrência de fraude. 2- Aduz ainda: a) que os preços pelos quais o produto exportado foi registrado estão dentro dos parâmetros exigidos pelo DECEX, uma vez que toda a operação foi com preço a fixar, contra a tela de agosto/96 do Contrato n° 5 da Bolsa de Açúcar de Londres e as fixações exercidas foram comunicadas, dia a dia, ao DECEX, que não só liberou via SISCOMEX os RVs como os REs, que hoje substitui a antiga Guia de Exportação da CACEX, propiciando, assim, o início do despacho da mercadoria junto aos órgãos responsáveis pelas exportações. Nenhuma hipótese, portanto, de sub-, faturamento, com desvio de divisas, que poderia ser uma vantagem atribuída aos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.814 ACÓRDÃO N° : 303-29.156 exportadores. Se as operações eram comunicadas oficialmente aos órgãos Competentes, não há como acatar a posição dos fiscais de que houve fraude. b) que o ICMS nunca foi exigido pela Secretaria da Fazenda do Estado, uma vez que o seu regulamento é totalmente equivocado, na parte invocada pelos autuantes. O ICMS incidia apenas sobre a exportação de matérias-primas e produtos semi elaborados, isentando as elaboradas e industrializadas, que carregavam um valor agregado maior, aumentando a receita das exportações realizadas e o ingresso de divisas no País. O açúcar cristal objeto da exportação, dentro de qualquer classificação que lhe fosse atribuída, jamais seria um produto semi elaborado ou muito menos produto primário, posto que era destinado ao consumo humano direto, como aliás é no Brasil. c) que o produto exportado jamais estaria sujeito a qualquer tributação estadual do ICMS, visto que o fato gerador da possível tributação ocorreu depois da vigência da Lei Complementar n° 87, de 13/09/96, em seu art. 39, II, que determinou a não incidência do ICMS sobre operações de prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industriais semi- elaborados, ou serviços. d) que a Portaria n° 2/97, da SECEX, que regula em seus mínimos detalhes toda a sistemática de exportação de açúcar, exatamente no uso dos poderes que lhe são conferidos por lei, jamais cita em qualquer item a classificação 1701.99.9900, ora atribuída pela fiscalização da Receita Federal, a qualquer tipo de açúcar, dentre eles os detalhados em sua regulamentação. e) que a SECEX através de seu Departamento de Operações de Comércio Exterior, é o primeiro elo de uma cadeia que acaba possibilitando agio elaboração de toda a documentação de mercadorias para o exterior, em portos brasileiros. Desrespeitar uma norma estabelecida por esse órgão, que tem o seu programa computadorizado, certamente teria como resposta a rejeição do RV e consequentemente do RE, impossibilitando, assim, continuar a preparação dos demais documentos subsequentes para permitir o início do carregamento da mercadoria. f) que em nenhum momento, quando elaborou a documentação de embarque tentou ocultar que o produto que estava exportando era açúcar cristal especial conforme estabelecia a classificação do antigo IAA, com a cor IMCUSA até 200 e polarização 99.8° conforme consta de seus contratos de compra e venda da mercadoria, celebrados com as casas operadoras internacionais. Colocar a classificação 1701.11.0100 ou a 1701.99.9900 não lhe faria qualquer diferença, mesmo porque o produto exportado não estava sujeito a qualquer tributação, porque feito depois da vigência da Lei Complementar n° 87/96. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.814 ACÓRDÃO N° : 303-29.156 g) que o RA, datado de 1985, na parte do açúcar, se encontra totalmente defasado. O artigo do RA que determina o exame da polarização do açúcar ainda se refere a leitura através de polarímetro, um instrumento de museu, que já foi arquivado há mais de 10 anos, daí porque as suas análises não serem confiáveis, apontando sempre uma faixa de cor que dificultava ou até mesmo impedia a boa leitura. 3) Ao final, requereu fosse o referido auto de infração julgado totalmente improcedente. O presente recurso, às fls. 72, foi encaminhado à DRJ/SPO-SECAV- • SP, a qual não estando totalmente convencida da ocorrência de fraude por parte da ora recorrente, encaminhou o presente para o Departamento de Comércio Exterior - DECEX, afim de que o mesmo esclarecesse os seguinte quesitos: 1. O País sofreu algum tipo de prejuízo em decorrência da empresa ter declarado, através dos RES 96/0650253-001, 96/0669291-001 e 96/0880663-001, estar exportando açúcar bruto cristal (que deveria ter polarização inferior a 99,5%), com cor INUMAS (420nm) até 200, tendo sido verificado que o produto efetivamente exportado era açúcar cristal com polarização igual a 99,8% e cores ICUMSA (420 nm) iguais a 90, 74 e 124, respectivamente? Se afirmativo, qual? 2. Teriam sido permitidos os registros de exportação no SISCOMEX caso a exportadora tivesse declarado tratar-se de açúcar cristal com polarização igual a 99,8% e cores ICUMSA (420nm) iguais 90, 74 e 124, considerando-se o volume e preço constantes nos RES mencionados no item anterior? • 3. Havia na época do registro de exportação, diferença de preços entre o produto declarado e aquele efetivamente exportado? O representante do DECEX, às fls. 75, a propósito das questões formuladas através do oficio de fls. 74, informou que a operação não acarretou nenhum prejuízo cambial ao País, uma vez que á época o preço praticado pela empresa era compatível com o produto efetivamente embarcado. O julgador de primeira instância julgou a ação fiscal improcedente e assim ementou: EMENTA "MULTA POR FRAUDE NA EXPORTAÇÃO Incabível a aplicação de tal multa por não haver a comprovação de fraude inequívoca. Não houve prejuízos cambiais, conforme atestado 5 • n• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.814 ACÓRDÃO N° : 303-29.156 ,• pelo DECEX, o que desqualifica completamente a hipótese de fraude. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE." A decisão do julgador de primeira instância foi assim fundamentada: Segundo o art. 532, I do RA, aplica-se ao exportador multa de vinte a cinquenta por cento, calculada em função do valor da mercadoria, nos casos de fraude, caracterizada de forma inequívoca, relativamente a preço, peso, medida, classificação e qualidade. O Decex quando consultado pela primeira vez, limitou-se a 110 dizer que havia apenas indícios de fraude em relação a operação efetuada. Conforme consta no Dicionário de Vocábulo Jurídico de Plácido e Silva, 12a Edição - Forense, fraude é o engano malicioso ou ação astuciosa, promovidos de má-fé, para a ocultação da verdade ou fulga ao cumprimento do dever. È neste aspecto que deve ser interpretada a fraude que é citada no art. 532, I do RA. A fraude é empregada no sentido de dolo específico de ação voluntária e consciente de conseguir vantagem sobre o erário público. Cumpre ressaltar que com relação aos tributos ligados ao comércio exterior, não deve ser esquecido o caráter de extrafiscalidade contido nos mesmos. Pode-se considerar, portanto, que a fraude a que alude o artigo 532 do RA, tem natureza eminentemente cambial, e não fiscal. As infrações por ele apenadas não estão relacionadas com o pagamento de tributos, mas sim com os prejuízos cambiais advindos de divergências quanto a qualidade e, consequentemente, quanto ao preço do produtos. • O mero equívoco quanto à classificação do produto exportado não pode ser tratado como prova de fraude, mormente o fato de que não está relacionado com o balanço de divisas. Assim sendo, por não se confundir o sentido da expressão "classificação", utilizada pela Lei 5.025/66, base legal da penalidade do artigo 532, I do RA, com a classificação fiscal de mercadorias, a parte da fundamentação baseada no enquadramento tarifário, usado pela fiscalização para caracterizar a fraude na exportação, fica prejudicada. Com relação a fraude cambial, esta cai por terra no momento em que o DECEX informa às fls. 75 que não houve prejuízo cambial para o país, uma vez que à época o preço praticado pela empresa era compatível com o produto efetivamente embarcado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.814 ACÓRDÃO N° 303-29.156 Não havendo vantagem em declarar a mercadoria erroneamente, tanto no campo fiscal quanto no cambial, não há como ficar caracterizada a fraude, que no caso em questão, deve ser demonstrada de forma inequívoca. Isto posto, conheceu o julgador singular da impugnação por tempestiva para no mérito, deferi-la, exonerando o contribuinte do crédito tributário. Desta decisão, recorreu o julgador de primeira instância de oficio a este Egrégio Conselho de contribuinte. É o relatório. • 11- 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO 1\1° : 119.814 ACÓRDÃO N° : 303-29.156 VOTO O presente Recurso de Oficio decorreu de decisão favorável ao contribuinte por parte do julgador de primeira instância, que entendeu inaplicável a multa cobrada por não haver comprovação de fraude inequívoca por parte do contribuinte, que realizou sua operação, sem nenhum prejuízo cambial para com o país. • O DECEX, conforme consta às fls. 73, quando consultado sobre a operação de exportação realizada, verificou apenas a ocorrência de uma discordância entre o produto remetido ao exterior e aquele descrito nos registros de exportação, o que configura apenas indícios de fraude. A fraude, para caracterizar a multa ora cobrada, faz-se necessária ser inequívoca, conforme determina o art. 532, I do Regulamento Aduaneiro, não sendo suficiente a incidência de meros indícios para configurá-la. Para isso, é preciso que outros elementos, além da mera divergência quanto à qualidade da mercadoria sejam apurados. A exportação realizada não acarretou nenhum prejuízo fiscal e cambial ao País, uma vez que à época o preço praticado pela empresa era compatível com o produto efetivamente embarcado. De fato, as mercadorias descritas nos registros de exportação, não correspondem aos produtos exportados, entretanto, correto é o entendimento do julgador de primeira instância, onde afirma que "não havendo vantagem em declarar a mercadoria erroneamente, tanto no campo fiscal quanto no cambial, não há como ficar caracterizada a fraude, que no caso em questão, deve ser demonstrada de forma inequívoca." Ex positis, por tudo que consta do recurso e diante dos fatos supra citados, voto no sentido de negar provimento ao recurso de Oficio. - • das Sessões, em 14 de setembro de 1999 SÉR 10 SIL 0- l' • .1 LO - Relator 8

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Numero do processo: 11080.011736/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - 1991. Uma vez comprovada a inexistência de débitos de exercícios anteriores, restabelece-se o direito aos benefícios previstos em lei. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34457
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de novembro de 2000 • HENRIQUE RADO MEGDA Presidente 1. „as ANCISCO SÉR 10 NALINI Relator j4 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS (Suplente). Ausentes os Conselheiros HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.030. ACÓRDÃO N° : 302-34.457 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA CAPÃO DA MOÇA LTDA RECORRIDA : DFU/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância da recorrente com o lançamento do Imposto Territorial Rural — ITR, do exercício de 1991, do imóvel • denominado "Fazenda Capão da Moça", localizado no município de Tapes - RS, medindo 3.258,0 ha. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 13-15): 7.01.10.00 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE lERI?ITORIAL RURAL 7.01.10.25 REDUÇÃO DO IMPOSTO A concessão do beneficio da redução somente é cabível, via processo administrativo-fiscal, quando o contribuinte comprova a inexistência de débitos de exercícios anteriores. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. • Intenta a interessada, às fl. 17, recurso voluntário reiterando que faz jus aos beneficios fiscais que enumera, uma vez que pagou o débito acusado pela Receita para cortar o incentivo (1987). Através da informação de fl. 30, informa o Serviço de Arrecadação que, realmente, não existe o débito do ano de 1987, razão do corte do beneficio. À fl. 31 entende o Serviço de Tributação da Superintendência da 10' Região Fiscal que o processo deve ser encaminhado ao Conselho d Contribuintes para apreciar o recurso apresentado pelo contribuinte, entendo que a infjrmação de fl. 30 não pode encerrar o litígio. É o relatório. 2 _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.030. ACÓRDÃO N° : 302-34.457 VOTO O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de cobrança do ITR de 1991, onde alega a requerente que faz jus aos beneficios fiscais previstos na Lei n° 6.746/79 e artigo 11 • do Decreto n° 84.685/80. A única razão que levou a Receita Federal a negar tal beneficio foi o fato de haver débito de ITR no ano de 1987, fato que foi esclarecido pela informação de fl. 30 pelo único órgão com competência para isto, o Setor de Arrecadação do Órgão preparador, mencionando o extrato de fl. 26 como definitivo para por fim ao litígio. Nestes termos, não nos resta outra alternativa a não ser a de dar provimento ao recurso para restabelecer o beneficio fiscal vetado por existência de débito. É o meu voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 • • ' CO SER :• % INI - Relator 3 _ _ _ 40 ,,,xstix, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,4,:wiit TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 11080.011736/91-24 Recurso n° : 122.030 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda ta acionai junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.457. Brasília-DF, pody-od ME — Corlag- é3 CJ IVnrio t .... enrique brado dl• Piesidenta da CU.. o Ciente em: 14 3.2002 a. • IP surv1/4 PCOCuanOnek 9C rr-21/4)4 9( 1\4 Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13052.000202/99-56
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Não é lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de ração entregue aos criadores para alimentação das aves, vez que o produto final exportado não são os galináceos vivos, mas frangos abatidos, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.015
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, quanto aos insumos utilizados na fabricação de ração e quanto a Taxa SELIC, que apresentou Declaração de voto. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Geraldo Paulo Seifert.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Ministério da Fazenda De 0 4, / j, / 406 `i 22 CC-MF Tét..-11,-,It Segundo Conselho de Contribuintes Fl. li VISTO Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS In. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE RAÇÃO. Não é lícito incluir na base de cálculo do crédito presumido os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação de 1 ração entregue aos criadores para alimentação das aves, vez que o produto final exportado não são os galináceos vivos, mas frangos abatidos, para os quais a ração não é matéria-prima, produto intermediário Ou material de embalagem. TAXA SELIC É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por:_ COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar, quanto aos Sumos utilizados na fabricação de ração e quanto a Taxa SELIC, que apresentou Declaração de voto. Os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda votaram pelas conclusões. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Geraldo Paulo Seifert. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 1 -4.-renifque .Pinheiro T‘s "b> Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta. cl/opr I -----."--C-7-- M g,J. DA FA2L. , - .... n . ... . CMER'E CC9.4 O CE,:.::WA BRAS:LIA R2.5 1 0 .. _ .k VlâTO 1 1 1 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. `tht.CK Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 Recorrente : COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria — RS, fls. 160/161: "A contribuinte em epígrafe teve indeferido parcialmente seu pedido de ressarcimento de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS/Pasep e Confins, sob o argumento de que utilizou matéria-prima (galos e galinhas) que foi produzida por outros estabelecimentos de sua empresa, e/ou por meio do sistema de integraçâ'o, onde forneceu aos criadores todos os insumos para sua obtenção e que sob tais matérias-primas não há previsão legal para usufruir do beneficio, conforme constou da decisão n° 196/99, que se encontra à sfls. 147 a 149. Inconformada, a contribuinte apresentou a manifestação que se encontra às fls. 151 a 157, na qual constam seus argumentos, que podem ser assim resumidos: 1. O crédito presumido que pleiteia encontra amparo na Lei n° 9.393, de 1996, estando equivocada a decisão de negar-lhe parte do pedido, pois o valor computado como matéria prima é o valor dos insurnos adquiridos no mercado interno para empregar na produção dos animais usados como matéria-prima, sobre os quais em grande parte, houve a incidência das contribuições do Pis e da 1 Cofins. 2. Mesmo que sobre os citados insumos não houvesse a incidência das contribuições para o Pis/Paseb e Confins, o crédito fiscal é direito da requerente, visto que a lei, ao Mn. DA 1: 471 • 1 atribuir o percentual de 5,37%, afastou tal exigência ao CW:-RE,4)UJ.1 O C.,S2;:.;:l optar por uma média de incidência das exações. 1:272.1LIA242„4..(37 3. Cita decisões administrativas do Segundo Conselho de Contribuintes em casos análogos, que são favoráveis ao seu entendimento. Requer a declaração do seu direito ao crédito pleiteado e que seja determinado o processamento da restituição nos valores demonstrados, devidamente atualizados." Em de 14 de agosto de 2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS manifestou-se por meio do Acórdão n° 607, E. 160, que foi assim ementado: I. 1, ....4(" 22 CC-MF Ministério da Fazenda I Fl. I nel,;n< Segundo Conselho de Contribuintes i ': ',LÀ 2-31 4, • Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITOS PRESUMIDOS COMO RESSARCIMENTO DO P1S/PASEP E DA COF1NS. MATÉRIAS-PRIMAS PRODUZIDAS PORi OUTROS ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA, OU PELO SISTEMA DE INTEGRAÇÃO. Na base de cálculo do beneficio niio podem ser incluídas as matérias-primas (aves) que foram produzidas por outros estabelecimentos da mesma firma ou pelo sistema de integração. i Solicitação Indeferida." Em 24 de agosto de 2001, a Recorrente foi cientificada da decisão acima '1 mencionada, fl. 164. _ Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de - Julgamento, a Recorrente apresentou, em 19/09/2001, recurso voluntário a este Conselho, fls. I 165/175, onde repisa os mesmos argumentos da peça impugnatória e, alfim, requereu seja considerada insubsistente a glosa confirmada pela Decisão Recorrida e, por conseguinte, ressarcido integralmente o valor do pedido, acrescido de juros SELIC. i 1 1 É o relatório. i ,. 111 I MINI. DA r 11.7El.i rl'l - 2' C2 COrii2::: );(.1A O C ri ;‘,,L BRÁ:.LI,',.,26/ OC C. ViSTO \ 1 3 . . 22 CC-MF ,-,..ettt r.s. Ministério da Fazenda Fl. ',•tfr,-.1....i,T Segundo Conselho de Contribuintes "-itt:e • Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, a questão posta em debate cinge-se à inclusão ou não na base de cálculo do crédito de insumos adquiridos para fabricação de ração que, posteriormente, era fornecida aos criadores de galináceas contratados pela empresa exportadora dessas aves as quais, quando chegavam ao ponto ideal, eram devolvidas ao contratante que as abatia, as cortava, as embalava e as vendia. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela , exclusão desses insumos da base de cálculo do crédito presumido, já que, nos termos do caput do art. 1° da Lei n° 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito tem como escopo ressarcir as contribuições (PIS E COFINS) incidentes sobre as respectivas aquisições, no I mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem 1 utilizados nos produtos exportados. Por outro lado, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é _ confirmado pela Portaria ME n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 - RIPI11988), assim definidos: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material i de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos i tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se i integrando ao novo produto forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." i (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insurnos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. Ora, no caso presente, os insumos que a reclamante pretende incluir no 1 cálculo do crédito presumido foram utilizados no fabrico de ração entregue aos criadores das aves para alimentação destas. Assim, por não serem os frangos vivos produtos industrializados, a ração a eles fornecidas não pode ser considerada como matéria-prima ou produto intermediári . Menos ainda os componentes dessa ração. k.. .,,.. cA Fg-.F,.., A _ 2 . ,cr.. L. ..j .;..," ...--4 C) Cij:. V:AL BEA.2 n L:', -...L67 OF (0' 4 VISTO _. '1).. in 2 Mtério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdào n° : 202-15.015 Esclareça-se que não se poderia incluir na base de cálculo desse beneficio, os valores pertinentes aos insumos utilizados na fabricação da ração fornecidas aos criadores dos frangos, vez que o produto final da reclamante não são os galináceos vivos, na qual a ração foi utilizada, mas aves abatidas, para as quais a ração não ê matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. O processo de industrialização inicia-se com o abate das aves, e as matérias-primas, se é que podem assim ser denominadas, são os frangos vivos, mas não a ração neles utilizada. Veja-se que, no caso em análise, poderia haver direito a crédito se o produto exportado pela reclamante fosse a ração na qual os ingredientes (insumos) adquiridos pela reclamante foram empregados. Em assim sendo, qualquer que seja o ângulo observado, não há como reconhecer o direito pretendido pela reclamante. Por último, resta a controvérsia sobre a aplicação da Taxa SELIC no montante do crédito a ressarcir. Sobre essa matéria o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro discorreu magistralmente, no voto vencedor proferido no Acórdão n° 202-13.651, cujos excertos honram-me transcrevê-los como fundamento de meu voto: '51 propósito da aplicação da denominada Taxa SELJC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: "Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo q metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência MIN. DA FA7EN!” sira a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de CONFERz ---4-31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e deCO 24 () BRASiLIA t2.6, oYOCI Custódia - SELJC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § ''''' • ' 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 VISTO "Art. 39. A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a I redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas' patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). §4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, 5 2° CC-MF 'C'- da Fazenda Fl. PI-LA Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n°01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalie como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manijatamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contato econômico I, introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em MIN. DA FA?E7 „.,( comparação com a maioria que assim o faz." CONFERE AOS O 02, :. ,A-. • BRASILICLÓI 045 Agora passo afazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. V I C acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." CC-MF Ministério da Fazenda Fl. teP;,-, -“ Segundo Conselho de Contribuintes ,;'1,erh? •--étr-N • Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão G : 202-15.015 Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SEL1C no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nc° 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1°, a saber: "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SF11C. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a tara média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas MIN. DA E' .7' ' 1 . 20 cc operações compromissadas overnight é calculada de acordo CONFER.E 4 e L n :?.'NAL com a seguinte fórmula: BRASILLUEI O e ,, ISTO Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as 7 CC-MFMinistério da Fazenda ElSegundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritefi. Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participacão apressa de índices de preços". (negritei e subscrita) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de MIN. DA FAZENDA - 2^ Ifto 'fica monetária afixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, CONrERE L.L.M o CMC'MEis , ndo o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° BRAS1L/A Piá/ 09 cy 3.1:8, de 21 de junho de 1999. ir 2 Circulares Bacen n°5 2.868 e 2.900 de 1999. 8 • CC-MF T; 4 Ministério da Fazenda N e- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 13052.000202199-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalie:: de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no acerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. te MIN. DA FIVE: CONFERE MCM O CC:hk, BRASÍLIA D2614;12 O Cf 9 VISTO 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes "n‘ • Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SEL1C é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do • parágrafo unido do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros nãol capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que ai • determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, comi base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para! estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UF1R, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12,95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela foi estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. .,— — MIN. DA F De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção CONFERE CO„,” O onetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no BRASKIA 012-.0../..r)(1 1 • CC-MF .% Ministério da Fazenda Fl.i41.1 r Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13052.000202199-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n o GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias' a erigir expressa previsão legal" (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial 3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num modo contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, no período de 1996 a 2001,4 apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X INPC 1996/2001 AN01.11VDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA U7VITÁ RIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1,759232 4,34 1,138558 9,410138 3 Laflação Metal Ecoo I.Aquoseorigin.L9~~"Cer~d~OSS‘e19 NãO dOS MCMIISMOS ifIde.7400. (DICi011álie Aurélio- Século XXI) 4 até 31.10 2001. MU. DA FAZEivOA - 2' C': I vFEPE Sol:11 O Cht.:1 'llaL 11 ' BRACti4c2,6 O Ci \ I 22 CC-MFMinistério da Fazenda \1!1 ,.,:'.!. Segundo Conselho de Contribuintes Fl l'l4tatt'llr I S Processo n° : 13052.000202/99-56 1 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 i 1 1998 28,96 2,268706 2,49 1,166908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACENBEGE Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 1 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o 1NPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica uma desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a _ particulares". — Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 1 , 5 d'—d.e.r -Tr 4,--74,,, SIWE PINHEIRO RIRES Itt "t. f t a r ,-7 .. -' .1 “.i., 2 i Ot:, itát O utiCtit enstia oz6 O , VISTO 12 , . . 1 . 1 ,,zett‘....b. 20 CC-MF I, Ministério da Fazenda tr<We Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 ,, , DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO RABVIAR DA SILVA AGUIAR Com todo o respeito aos que pensam diferente, apresento o meu entendimento divergente, expendido no Processo ora em discussão, que abrange dois itens, a saber: , a) exclusão da base de cálculo de insumos na produção do frango (resfriado, \ congelado e seus subprodutos); e b) atualização monetária. , ii Enfrentando o item consignado na letra 'a', cabe, inicialmente, transcrever os artigos abaixo da Lei n° 9.363/96, verbis: 1 i 'Art. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará ,jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares ns. 7, - de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de 'I- dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda à empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. § I° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. § 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. § 3 0 0 crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. it PI/ . MIN. DA FA7.5vOiN1 CONFERE„p" O CLUGlOyAL .. ERI,SiLiAoLt .0 o .... ___ vts o 13 1 1 sé ,-4::.-t, 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF tp'.17:1;;;ir Segundo Conselho de Contribuintes syts-h.f> ) --=AwT` Ir • Processo n° : 13052.000202199-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 Art. 4° Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente." Como se vê pela leitura do artigo primeiro transcrito, o incentivo está expressamente dirigido à "empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais". Conforme vimos pelo relatório, a decisão recorrida, atendendo a informação fiscal, preliminarmente, reduziu o valor do ressarcimento pleiteado, para dele excluir o referente aos insumos adquiridos de pessoas fisicas, ou seja, aos insumos adquiridos de pessoas fisicas (produtores rurais) e cooperativas, consideradas não contribuintes da COFINS e do PIS/PASEP, e ainda de aquisições de medicamentos, farelos, suplementos alimentares e outros, muitos desses incidiram, em etapas anteriores, a COFINS e o PIS, conforme notas fiscais anexadas nos• processo pelo contribuinte, sob a forma de amostragem das operações. Assim, a matéria-prima e os produtos intermediários considerados pelo contribuinte no cálculo do crédito presumido nada mais são do que o material adquirido para — obtenção do frango em condições de abate, onde grande parte desses insumos, inclusive, sofreu_ incidência do PIS e da COFINS nas etapas anteriores. Ademais, é evidente que a ração e os demais ingredientes integram (na produção do frango) o produto final, qual seja, o frango abatido, resfriado ou congelado, embalado e assim exportado. Decisão anterior desta Colenda Câmara bem exprime o conceito de insumos para fins de concessão de incentivos fiscais, particularmente os créditos prêmios de IPI, elucidando a matéria, cuja ementa e voto peço vênia para reproduzir, verbis: "Processo : 13925000111/96-05 Acórdão : 202-09.865 Recurso : 102.571 1 Recorrente : FRIGOBRÁS COMPANHIA BRASILFIRA DE iiFRIGORÍFICOS ii iEmenta: I IPI - COFINS - PISIPASEP - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO - As contribuições sociais, por incidirem em cascata, oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, por isso é que o seu custo se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo que não haja a incidência na sua última aquisição: dai a fixação de uma média percentual (5,37%), conforme Mn., rke, F , -,- .. -,. _ 2 , rc esclarecido na EM que encaminhou a MP nr. 948/95, justamente para o ca . couhiR 2 .,,, .. c , . lculo do crédito presumido, nessa hipótese. ,PROD O BRASÍLPI ;2, cfr( 06 cf .if 14 ISTO r Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. 1, 1-zi Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 INDUSTRIALIZADO - O recurso, pelo Fisco à legislação do IPI, para efeitos de definir estabelecimento industrial, tem caráter tão-somente subsidiário, não podendo ser utilizado para alterar conceitos e formas da ciência económica. Nesse sentido, o preparo de carnes de aves e de suínos, a partir do abate, passando por processo vários, até a embalagem final, é processo de industrialização, agora expressamente reconhecido na Lei nr. 4.493/97, a qual reconheceu a natureza de produtos industrializados aos que são objeto do presente. Recurso a que se dá provimento." "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA Aqui também, como argumenta a Recorrente, e como se acha justificado na própria EM que encaminhou a MP em questão, essas contribuições incidem em cascata, assim, mesmo os insumos delas isentos na última aquisição, como no presente caso, já trazem embutidos no seu custo parcelas da COFINS e do PIS que incidiram em fases anteriores da cadeia de comercialização, portanto, os insumos (sementes, fertilizantes, herbicidas, ração, etc)utilizados pelos produtores rurais, cooperativas e mesmos pessoas fisicas, para produção e beneficiamento de seu produto, por ela adquirido, ou mesmo produzido, sujeitaram-se efetivamente a essas contribuições, em fase anteriores de sua comercialização, o que onerou o seu preço final de aquisição, pelo produtor-exportador. Mas não é só. Vejamos em termos legais como procede tal raciocínio. A Lei n°9.363/96, tal como a MP n° 1.498/27, dispõe no seu artigo 2°: "A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referido no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produto exportado." Ou seja, a base de cálculo do crédito presumido do IPI em questão será o montante do valor de todos os insumos e material de embalagem que compõem a mercadoria exportada, como é explicitado no item 3 da EM do Ministério da Fazenda, que institui a Medida Provisória n° na qual é dito: f MIN. DA 1: 2 7 '. 2 -1 2 2" CO CONFEREA D BRASIL-IA ty,4 pi:2ó, Ge oy 15 010 • Ote Ministério da Fazenda CC-MF Fl.iì ht.e, é Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 "Daí a opção de um crédito presumido do 1P1 no montante equivalente à aplicação da alíquota de 5,37% sobre os insumos e material de embalagem que compõem o produto exportado". Embora a Lei n° 9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 07 e 08, de 1970, e 70, de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação quantificado sobre o valor total dos custos dos insumos que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente, visa a compensar o exportador do valor • das ditas contribuições sociais que oneraram os insumos empregados, bem como, ainda as contribuições que oneraram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses insumos. Dai a alíquota de 5,37%, para efeito de efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos insumos que compõem a mercadoria exportada, engloba, tanto os insumos adquiridos de contribuintes das citadas contribuições sociais, como os adquiridos de pessoas físicas e de cooperativas. A Lei n° 9.363/91, assim como a Medida Provisória da qual decorre, não determinam expressa ou implicitamente que, do valor dos insumos integrantes da mercadoria exportada, selam excluídos os valores referentes aos produtos adquiridos de fornecedores não contribuintes dessas contribuições sociais, uma vez que, além de a lei assim não determinar, seria praticar uma injustiça, por exemplo, com os produtores rurais que necessitam adquirir rações já oneradas pelas referidas contribuições sociais. E onde a lei não distingue, ao intérprete não é dado distinguir. Logo, ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão (art. 1° da Lei n° 9.363/96) que o incentivo corresponderá às contribuições cobradas do exportador, relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada. Se assim fosse, incabível seria a lei determinar que, nas apurações do MIN. DA FAZENDA - ' c,: nientivo, sobre a base de cálculo seria aplicada a alíquota de 5,37%. CONFERE ,O0id O ORiGiUL BRASILIA,G6 1$2(L. Ainda tido é tudo. Assim é que se não devessem ser levadas em consideração as 13 r es anteriores da comercialização dos produtos para se apurar o valor das - contribuições que oneram custos das mercadorias exportadas, ao ponto de desconsiderá-las totalmente, como é o caso dos autos, na hipótese de a última 1 n Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ';;WItt Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 aquisição proceder de pessoas físicas ou de outros vendedores não contribuintes — a se proceder dessa forma simplista — então desnecessária seria a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onera ções das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades competentes da área econômica. Depois de estabelecerem a já mencionada alíquota média de 5,7%, para emprestar maior credibilidade a essa média, foi expedida a Portaria MF n o 38, de 27 de fevereiro de 1997, a qual "dispõe sobre o cálculo e utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363", já referida, estabelecendo, v.g., entre outras normas, a constante do parágrafo 5° do seu art. 3°, "verbis": § 5°. A apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenado e integrado com escrituração comercial da pessoa jurídica, que permitia, ao final de cada mês a determinação das quantidades e dos valores das matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, utilizados na produção durante o período." Admite o § 7° do mesmo dispositivo a hipótese em que não haja sistema de custos coordenados, uma forma adequada de cálculo do crédito presumido, na forma ali expressa. É evidente que tudo isso seria dispensável se não tivessem n que ser levadas em consideração as etapas anteriores e especialmente aquelas \ Iem que o produtor-exportador também produz e custeia aquelas etapas anteriores (casos do criador e exportador de aves, suínos, gado vacum, etc., por ele próprio industrializados para exportação). Sem dúvida, não há como desconsiderar aquelas etapas, sob pretexto de que, em algumas delas, a aquisição dos insumos foi feita a :tiro contribuintes. Seria considerar o propósito governamental de desonerar o ---77trtoduto final a ser exportado do valor das contribuições sofrida em etapas MIN. VA ..cuariores. CONFERE içO0 O Gra. BRASILIÀ é I °V Entendo, pois, incontestável o direito de crédito. _ Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso."------------ _ . A Primeira Câmara deste Conselho já fumou posição de que a base de cálculo do crédito presumido deve ser computada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n o 9.363/96, conforme ementa e voto que passo a transcrever, verbis: "Processo: 10930.000561/98-21 17 r/t-\CC-MF 2".• =tniu. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,; ss ne4 • Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 Acórdão :201-74.244 Recurso :111.098 Recorrente: ODEBRECHT COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ LTDA. Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - LEI n°9.363/96 - I - A base de cálculo do crédito presumido deve ser computada sobre valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n°9363, de 13.12.96, eis que a norma refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. 2 — Nenhuma relevância tem para o cálculo do beneficio o fato de os produtos exportados 'não serem tributados pelo IPI, pois a Lei n° 9.363/96 não faz qualquer distinção. Recurso provido." "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Entendo assistir razão à Recorrente. Isto porque a base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação sobre' o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários Ie material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Nem a Lei n° 9.369/96, nem as Medidas Provisórias que a antecederam, prevêem qualquer exclusão do "valor total", daí não ser passível de exclusão do total de aquisições aquelas provenientes de cooperativas, produtores rurais ou de pessoas fisicas, bem como o valor do IPI integrante do total das aquisições. Há que se destacar também que nenhuma relevância para o • cálculo do beneficio tem o fato dos produtos exportados não serem tributados péflo IPI, pois a exigência legal é de que os mesmos sofram processo de!, MIN. L industrialização, o que, no presente caso, não é contestado pela fiscalização. COV SEFIE Cetr:1 C- BRASti IÂ s2, C oej 04( Desta forma, dou provimento ao recurso. Écomo voto." TAXA SELIC — RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA No que pertine ao item "h", ou seja, a atualização monetária com base na aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento, mantenho a minha posição exposta em declaração de voto relativo ao Processo n° 13571.000065/97-65 e Recurso n° 116.312, que teve 1 9 18 • . , 1 22 CC-MF I . Ministério da Fazenda I ...... .- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 como Relator o Ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que transcrevo, por guardar 1 semelhança com a matéria julgada no Processo acima citado: "Com todo o respeito que tenho pelo ilustre Conselheiro- Relator, dele discordo no que toca à aplicação da Taxa SELIC nos pedidos de ressarcimento. E o faço fundado em aspectos econômicos e jurídicos. I 1. ASPECTOS ECONÔMICOS O Presidente da República tem conclamando ao setor produtivo, sob forte apelo, a exportar, aduzindo a conhecida frase: "Exportar ou Morrer". Todos sabem da gravidade, que caminha nos calcanhares da pátria, relativa aos "c14ficits internos e externos". Existe em nosso pais o chamado CUSTO BRASIL e um dos seus componentes são exatamente as• Contribuições para o PIS e a COFINS que incidem eu cascata. A desoneração dessas duas contribuições dos produtos exportados, relativamente às operações anteriores é uma das maneiras de dar competitividade aos nossos — produtos no exterior. O exportador já pagou esses valores ao adquirir as -,, matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Após um longo trâmite burocrático formaliza o seu pedido e, óbvio, que quanto mais demora a ser frito o ressarcimento, mais prejuízos ele acumula. No mercado, o exportador paga juros bem maiores que a Taxa SELIC. Nada mais justo que, também, aquele que atrasa o pagamento, no caso, a União pague, pelo menos, os juros da Taxa SELIC. 2. ASPECTOS JURÍDICOS: SELIC PARA DÉBITOS E CRÉDITOS i Entrando na questão da Taxa SELIC propriamente dita cabe lembrar que pela Lei n.° 9.065/95, art. 13, a Taxa SEL1C passou a incidir sobre os débitos das empresas . E mais tarde, através da Lei n.° 9.250/95, a 1 mesma Taxa passou a incidir sobre a restituição e/ou compensação de valores que os contribuintes tenham a receber da Unido. Por oportuno, transcrever os artigos 13 da Lei n.° 9.065, de 20.06.95, e 039 da Lei n.° 9.250/95, a seguir: "Lei n.° 9.065/95 ir 1 Nr!N. Pl-.' FrA2cr-10. 7'________ - CO ] Art. 13 - Á partir de 1° de abril de 1995, os juros de que Ce nr-F2P.:: ,-, 70 G re 0:NAL i tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.° .., BRASii:', ....)s o& &t( VI...,TL 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n.° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n.° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente/ 19 . I• I1 t.th 4, \Ministério da Fazenda 2° CC-MF fflf --Jr.: x- Zh—,•:;,tr. Segundo Conselho de Contribuintes Fl./.1éVs.', '''1Arrak: d.• Processo n° : 13052.000202/99-56 i Recurso n° : 119.192 iiAcórdão n° : 202-15.015 Lei n.° 9.250/95 i \ Art. 39 - A compensação de que trata o art. 66 da Lei n.° \ , 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente I poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § "1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4° A paltir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, _ calculados a partir da data do pagamento indevido ou a - maior até o três anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Pelo transcrito constata-se que a partir de 01.04.95 os valores a receber pela Fazenda Nacional, quando pagos pelo contribuinte fora do prazo, passaram a ser acrescidos da Taxa SELIC. E a partir de 01.01.96, a mesma regra passou a valer em favor do contribuinte quando este tenha direito à restituição e/ou a compensação. Estabeleceu-se, então, a mesma regra para os dois lados. , Em princípio, salvo melhor juízo, não há muito que discutir. No entanto, há quem entenda que a Lei contemple restituição ou compensação mas, no caso, trata-se de ressarcimento de IP1 previsto pela Lei n° 9.363/96 que seda um subsídio à exportação e não uma restituição. 3. DESONERAÇÃO DO CUSTO BRASIL e**--- Sobre essa questão cabe registrar de início que o Brasil é signatário da Organização Mundial de Comércio, e como tal se sujeita às suas regras, que estabelecem a concorrência leal. Sendo assim, como Membro da ,OMC, o Brasil não pode admitir, por força de tratado internacional que, inclusive, se sobrepõe à legislação interna, nos termos do art. 98 do CTN (Lei ...n° 5.172/66), a prática de subsídio. É bom relembrar que o crédito-prêmio de MIN. DA FA7"::,:_-___ .' )7°I às exportações foi extinto, exatamente par essa razão. C1-.":FERE C3‘1, O SRASLIA r,261 Ofey (1 20 visi o 1 çtt, 22 CC-MFY. Ministério da Fazenda Fl. é'it--.T.,•:;:f Segundo Conselho de Contribuintes •;t4ni,iir • Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 A Lei n° 9.363/96 teve origem na MF n° 948/95. Na Exposição de Motivos da referida MPO Exmo. Sr. Ministro da Fazenda deixou claro que o objetivo era desonerar as exportações de COFINS e do PIS dentro da linha existente no mundo inteiro de que não se exporta tributos. A opção pelo crédito presumido de IPI, como a primeira forma de realizar a desoneração 'das contribuições em cascata, foi a dificuldade de caixa do Tesouro Nacional. Por oportuno transcrevo trechos da citada Exposição de Motivos, a seguir: "Permitir a desoneração fiscal da COF1NS e PISI /PASEP incidentes sobre os insumos, objetivando possibilitar a indução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros, dentro da premissa básica de diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos." "Por outro lado, as dificuldades de caixa do Tesouro Nacional demonstram que, em lugar do ressarcimento de natureza financeira, melhor e de efeitos mais imediatos será que o exportador possa compensar o valor resultante da aPlicação das alíquotas com seus débitos e IPI, recebendo em espécie apenas a parcela que exceder o montante que deveria ser recolhido a esse titulo." Pelo transcrito, resulta evidente que saia qual for o nome dado - desoneração,' restituição, compensação ou ressarcimento - o Tesouro Nacional está devolvéndo, restituindo, ressarcindo valores relativos à COF1NS e ao PIS incidentes mis etapas anteriores dê produção com o objetivo de evitar a exportação de tributos, já que na última operação, qual seja, a exportação, COF1NS e o PIS não incidem. Nessas condições, a meu ver, não há dúvida de que deve ser obedecida a regra do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250195. 4. RESTITUIÇÃO É GÊNERO, RESSARCIMENTO É ESPÉCIE Por outro lado, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao aprovar, à unanimidade, \o voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Processo n° 10825000730193-33, Recurso RD n° 201-0.285, Acórdão CSRF n° 02-0.708, formalizado em 04.06.98, reconheceu que o ressarcimento é espécie dá gênero restituição. 5. 1SONOMIA Por último, entendo que se alguma d ávida restava sobre a MIN. aplicação da Taxa SEL1C nos valores ressarcidos aos exportadores, fora do CONFERE ,QC);‘,1 O prazo, esta foi definitivamente dirimida pela Portaria n° 38, de 27.02.97, do i00 , 1 21 VISTO • 4.Citt CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. in•`• Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 Ministro da Fazenda. Tal Podaria "Dispõe sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei n° 9363, de 13 de dezembro de 1996" e estabelece em seus artigos 5°, 8° e 9°, o seguinte: "Art. 5° - A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigado ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COF1NS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor equivalente ao do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. Art. 8° - Os valores a que se referem o caput e o parágrafo 1° do art. 5°, quando não forem pago no prazo previsto no • parágrafo 2° do mesmo artigo, serão acrescidos, com base no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sisiema Especial de Liquidação e Custodio - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da emissão da nota jqscal de venda dos produtos, pela empresa produtora vendedora, até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art. 90 - O crédito presumida aproveitado a maior ou indevidamente será pago com o acréscimo de multa de mora e juraScalculados à tara a que se refere o artigo anterior, a parti primeiro dia do mês subsequente ao do aproveitamento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cenio no mês do pagamento. Ora, se a partir da Lei n° 9.250/95 o princípio é o de que a Taxa SELIC incide sobrd restituição e compensação da mesma forma que anteriormente já incidia sobre a cobrança dos créditos tributários por força da Lei n° 9.065/95, ou seja, vdle para os dois pólos, a teor do art. 9° da Portaria n° 38 que estabelece que qiiando o crédito presumido aproveitado for maior ou indevido deverá ser pago' acrescido da Taxa SELIC, não pode haver dúvida que a mesma taxa incidirá quando o contribuinte tiver direito a receber de volta o PIS e a COF1NS. ft, 6. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA Este é o entendimento da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes como se vê dos Acórdãos a seguir transcritos:... Mil.. rri "Número do Recurso: 116198 CONFERE £1,,at ORAsima 24.1 00/0y Câmara: PRIMEIRA CAMARA it 22 VISTO cg-MFMinistério da Fazenda :S P:rrslt Segundo Conselho de Contribuintes .1j4.,Vk5 --- Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 Número do Processo: 13805 0072 76/9 7-38 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IPI Recorrente: GRANOL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S/A Recorrida/Interessado : DRJ-SA-0 PAULO /SP Data da Sessão: 21/03/2001 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes; Corrêa Decisão: ACORDÃO 201-74.321 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Freire que apresentará Declaração de voto no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de pessoas fisicas e cooperativas, e no que se refere a inclusão na base de cálculo das aquisições de energia elétrica foram vencidos os conselheiros Serafim Fernandes Corrêa (relator), Jorge Freire e José Roberto Vieira. Sendo designado o conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor relativo a energia elétrica, II) Por unanimidade de votos, deu-se provimento quanto à Taxa SELIC. Ementa: IPI - LEI N° 9.363/96 - CRÉDITO PRESUMIDO - EXPORTAÇÃO – 1) AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de • matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, referidos no art. I° da Lei n°9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente DA F A ' Ir‘ A " -r s - o n tl , à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° 613: n:.,J,..2606 1, da Lei n°9.363/96). A lei citada refere-se. "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções VISTO Normativos SRF nrs. 23/97 e 103/97 inovaram o - — - texto da Lei n°9.363. de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, /23 • 2 Ministéno da Fazenda 2 CC-MF Fl.é'p'-=,,,:or Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições áo • PIS/PASEP e à COFINS (IN SRF n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido aN SRF n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida\ Provisória, visto que as Instruções Normativas são; normas complementares das leis (art. 100 do C7'7V) não podem transpor, inovar ou modificar o texto dal' norma que complementam. 2) PRODUTOS EXPORTADOS, CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS— O art. I° da Lei n°9.363/96 • prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento. o de PIS e COFINS em favor de empresa produtora !, ' e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo- • se a lei a "mercadorias", contemplou o gênero, não cabendo ao intérprete restringir sua aplicação apenas aos "produtos industrializados", que são '1 uma espécie do gênero "mercadorias". 3) PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS - CUMULATIVIDADE - A Lei n° 9.363/96, em seu artigo I°, definiu que a empresa produtora e exportadora fará jus ao crédito presumido de 1PL '1 Sendo assim, são duas exigências cumulativas: a de produção e a de exportação. Se a empresa atende a apenas uma das duas exigências, não fará jus ao crédito presumido, razão pela qual devem ser excluídas as exportações de produtos adquiridos de terceiros. Negado provimento quanto a este item. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI NA EXPORTAÇÃO — ENERGIA Fr ÉTRICA, COMBUSTIVE1S, LUBRIFICANTES E GASES - A energia elétrica, os combustíveis, os lubrificantes e ,! os gases, embora não integrem o produto final, são, produtos intermediários consumidos durante a produção e indispensáveis à mesma. Sendo assim, CO v • ‘:c.ci c; c:. MA31:À dÓli o c21j devem integrar a base de cálculo a que se refere o art. 2° da Lei n° 9.363/96. COMBUSTÍVEIS E ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do AIPI/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, "embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no , , 1. . 1 , ,. 4.0•S" r CC-MFMinistério da Fazenda ':// ,-- .0- Segundo Conselho de Contribuintes FL . — Processo n° : 13052.000202/99-56 , Recurso n° : 119.192 i Acórdão n° : 202-15.015 processo de industrialização, salvo ', se • compreendidos entre os bens do ativo permanente". Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem sair incluídos no cômputo dos cálculos' do • beneficio fiscal os valores referentes à energia elétrica e a combustíveis. TAXA SELIC - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SEITC sobre ai restituição, nos termos do cat. 39, § 4°, da Lei n o 9.250/95, a partir de 01.011.96, • sendo o ressarcimento uma espécie do gêneio restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão , CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além do que. tendo o i Decreto n° 2.138/97 tratado de restituição e1 i ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa ' 1 incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso • parcialmente provido." 1 , _ 7. JURISPRUDÊNCD1— STJ— Também, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido ai 1 incidência da Taxa SELIC na restituição/compensação e os valores a serem', ipagos às €717i1resas, como se vê dos Acórdãos, a seguir: I "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO Il 1 PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO. LEI 9.250/95. I i 1 CORREÇÃO MONETÁRLI. 1 1 , 1 L Jurisprudência da. Primeira Seção uniformizou entendimento favorável à compensação (EREsp. n° 98.446- ' RS -Rel. Min. Ari Pargendler -julgado em 23.4.97). 1 , 2. Em se cuidando de compensação de Contribuição Previdenciciria incidente sobre o pagamento de 'pró-labore' i dos administradores, segurados avulsos e autônomos, por li , submissão à uniformização da jurisprudência datada pela li ; Primeira Seção (EREsp. 168.469-SP), é das necessária a I, .., . i prova algemada a não transferência do ônus financeiro ao I 1 1 contribuinte de fato ("repercussão")._ 1 , 3. Na repetição do indébito, os juros SELIC são contados a \ i partir da data da entrada em vigor da lei que determinou a \ 00"15---/- 1 I li sua incidência do campo tributário (art 39, ,§ 4°, da Lei 9.250/95). \. _ 4. Constituída a causa jurídica da correção monetária, no 1 caso, por submissão à jurisprudência uniformizadora II 1 1 1ditada pela Corte Especial, adota-se o IPC, observanI,-se 25 1 , 1 1 1 1 1 2° cC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 13052.000202/99-56 Recurso n° : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 os mesmos critérios até a vigência da Lei n° 8.177/91 (art. 4°), quando emergiu o IIVPCRBGE. 5. Recurso provido". (negritamos) (Resp n° 272.3511SP - Min. Milton Luiz Pereira - 05/02/2001) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. JUROS DE MORA. Aplica-se, a partir de 1° de janeiro de 1996, no fenômenO compensação tributária, o art 39, §4°, da Lei n° 9.250, de 26.12.95, pelo que os juros devem ser calculados, após tal data, de acordo com o resultado da taxa SELIC, que inclui, para a sua fixação, a correção monetária do período em que ela foi apurada. 2. A aplicação dos juros, tomando-se por base a taxa SELIC, afasta a cumulação de qualquer índice de correção monetária Este fator de atualização de moeda já sé encontra considerado nos cálculos fixadores da referidá taxa. 3.Sem base legal a pretensão do Fisco de só ser seguido tal sistema de aplicação dos juros quando o contribuinte requerer administrativamente a compensação. Impossível ao intérprete acrescer ao texto legal condição nela inexistente. 4.Recurso especial conhecido, porém, improvido." (REsp n°191.989/RS, rei Min. José Delgado). (negritamos) "TRIBUTÁRIA - RESTITUIÇÃO - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - Estabelece o parágrafo 4° do artigo 39, da Lei 9.250/95 que a compensação ou restituição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC, calculados a partir de 1° de janeiro de 1996 até o mês anterior ao da] compensação ou restituição. - Agravo regimental improvido. (AGÁ 334.040, Rei Mia • José Delgado, DJU 17/09/2001." (negritamos) 8. CONCLUSÃO fr7 Pelo exposto, peço vênia para discordar do voto do ilustre onselheiro-Relator, Dr. Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no sentido de dar ovimento total ao recurso, para deferir ressarcimento pleiteado nesteMIN. DA - 2' CO • C . ° I /26 - 2r, CC-MFMinisttrio da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13052.000202/99-56 Recurso ne : 119.192 Acórdão n° : 202-15.015 processo, com a aplicação de Taxa SELIC, nos termos da Norma de Execução, SRF/COSIT/COSAR n° 08/97." Este é o meu voto, SMJ. Sala das Sessões, em 13 de agosti2003 /9 . ,ilste - - srPALMAR DA SILVA S oá, AR MN. DA FR:E^ . - 2' C...; CONFERE COM O C.9:GINP,1 C.? 51'.!A .2)0 PO Or 04:C ( 27

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Numero do processo: 13004.000131/99-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. PROCESSO DE RETIFICAÇÃO INDEFERIDO POR DECISÃO DEFINITIVA. Anteriormente ao regime de substituição da DCTF pela retificadora, o direito à restituição dependia, no âmbito do processo de retificação de declaração, da prova inequívoca do erro alegado. IPI. RESTITUIÇÃO. PROVA DO ERRO DE APURAÇÃO. O direito à restituição, fundado em alegação de erro de apuração, depende da prova inequívoca do erro. RESTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO DO IMPOSTO AO CONTRIBUINTE DE FATO. Relativamente aos tributos indiretos, o direito à restituição depende de prova da não repercussão do ônus do imposto ao contribuinte de fato. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78377
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Maurício Taveira e Silva e presente a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente).
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. PROCESSO DE RETIFICAÇÃO INDEFERIDO POR DECISÃO DEFINITIVA. Anterionnente ao regime de substituição da DCTI: pela retificadora, o direito à restituição dependia, no âmbito do processo de retificação de declaração, da prova inequívoca do erro alegado. IPI. RESTITUIÇÃO. PROVA DO ERRO DE APURAÇÃO. O direito à restituição, fundado em alegação de erro de apuração, depende da prova inequívoca do erro. RESTITUIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROVA DA NÃO REPERCUSSÃO DO IMPOSTO AO CONTRIBUINTE DE FATO. Relativamente aos tributos indiretos, o direito à restituição depende de prova da não repercussão do ônus do imposto ao contribuinte de fato. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ICIMBERLY CLARK ICENKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. H xmo,r.• • osefa Maria Coelho Marques -}411N.te FiCECP Presidente • CONFFP , E. 30 05 iQ- José t io /14-ncisco • .__ Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • KM DA FAZEN P 7" Ca" 2° CC-A11---wc..ic-_-,t Ministério da Fazenda .) Flvfr ?ir:s. Segundo Conselho de Contribuintes .30 h_Qi:". /05- Processo n2 : 13004.000131/99-21 Recurso nM : 126.610 Ne ISTO Acórdão n2 : 201-78377 Recorrente : KIMBERLY CLARK DCENIKO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição (fl. 1) apresentado em 27 de julho de 1999 de indébitos de IPI, supostamente pago a maior no ano de 1998. Também constaram dos autos pedidos de compensação (fl. 3 - cancelado - e fl. 4). Após juntar extratos do sistema de pagamentos (Sinal, fls. 6 a 13), o processo foi baixado em diligência (fl. 14). Logo após requerer desistência do processo, em face de ter apresentado, inicialmente, pedido de compensação com o próprio 1PI (fl. 3), a contribuinte requereu a continuidade do processo em relação à compensação com a Cotins (fls. 16 a 18). Foram juntadas, nas fls. 26 a 38, cópias de decisões da Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, denegando, na totalidade ou parcialmente, pedidos de retificação de DCTF, relativamente ao IPI, por falta de comprovação do erro. Com base em tais decisões, o pedido constante dos presentes autos foi indeferido (fls. 45 a 47). A interessada apresentou, a seguir, a manifestação de inconformidade de fls. 50 a 55, juntamente com os documentos de fls. 56 a 76, em que requereu a realização de diligências para verificação de que os processos administrativos relativos às retificações de DCTF aguardavam recurso, não podendo o presente processo ser decidido antes daqueles. Ademais, alegou que se aplicaria ao caso o disposto no art. 100 do CTN, relativamente à decisão da Delegacia, que deveria ser anulada. Por fim, alegou que a taxa Selic não poderia ser utilizada como juros de mora e que as correspondências fossem encaminhadas ao endereço do procurador. A DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a solicitação, considerando que, à vista da Portaria MF 1-12 416, de 21 de novembro de 2000, as DRJ não teriam mais competência para apreciar manifestações de inconformidade, relativamente a retificações de declaração, de modo que a decisão da Delegacia ter-se-ia tornado definitiva, razão pela qual não existiria indébito. Afastou a aplicação do art. 100 do CTN, por se referir à hipótese de exigência de multa e de juros. Intimada da decisão em 30 de março de 2004, apresentou, em 19 de abril, o recurso voluntário de fls. 87 a 94, juntamente com os documentos de fls. 95 a 116. Alegou, preliminarmente, o descabimento de depósito recursal. No mérito, alegou que estaria aguardando a intimação relativa àqueles processos para apresentação dos recursos cabíveis e requereu que fosse aguardado o julgamento definitivo dos processos, com reabertura Ministério da Fazenda c-- A , i ‘, .-.: -7 Friln rs ,- ,_Cril 2Q CC-NIF 41 :.-ea ,,,t — I I to) Ti.:0" Segundo Conselho de Contribuintes i - 30 , _ 0-5- O' Processo n' : 13004.000131/99-21 IC.-. _ _ . Recurso n' : 126.610 , ,. , ,1 (.., t Acórdão n" : 201-78.377 1.-- de prazo para "manifestação neste feito, de acordo com o artigo 100 do Código Tributário Nacional". É o relatório. z<;---"X St"— 3 r CC-N I F, tir ;f-e-j-\‘`j, Ministério da Fazenda -49pre,- Segundo Conselho de Contribuintes M!N FAZENnt - Processo n 13004.000131/99-21 30 Oç ' Or Recurso wg : 126.610 1 Acórdão u2 : 201-78.377 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. Está claro nos autos que, quando apresentou o recurso relativo ao presente processo, a interessada ainda não havia tomado ciência dos despachos da DRJ que devolveram os processos relativos às retificações de DCTF para a DRF. Segundo as cópias de fls. 26 a 38, as decisões da DRF foram assinadas em 2 e 9 de abril de 2001, tendo a Portaria MF n 2 416, de 21 de novembro de 2000, publicada no DOU de 23 de novembro, já alterado as competências para apreciação de manifestações de inconformidade, relativamente a processos de retificação de declaração. De fato, as alterações relativas aos processos de retificação de declaração ocorreram a partir da edição da Medida Provisória n2 1.990, de 14 de dezembro de 1999, que, em seu art. 19, dispunha que a declaração retificadora substituiria a original e previa caber à SRF elencar as hipóteses em que seria possível a substituição. No tocante às DCTF, os procedimentos de retificação eram diferentes dos relativos a outras declarações, pois a retificação era cabível nos casos em que houvesse redução dos valores declarados, cabendo a apresentação de declaração complementar para inclusão de débitos não declarados ou majoração dos débitos já declarados. Em 1999, foram editadas as Instrução Normativa SRF n2s 165 e 166, que trataram das retificações das declarações de Imposto de Renda e ITR, ficando a retificação de DCTF submetida ao procedimento anterior (em outras palavras, a DCTF retificadora não substituía a original, e, para ser aceita, dependeria de decisão da DRF). A IN SRF n2 45, de 1998, manteve sua vigência até a adoção da IN SRF IN 255, de 11 de dezembro de 2002, que, em seu art. 10, estabeleceu o seguinte: "Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos ff 1° a 30 do art. 9° desta Instrução Normativa. sç 1° O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. ,sç 20 O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança." Portanto, somente a partir daí é que a DCTF retificadora passou a substituir a original. 4 2Q CC-MFMinistério da Fazenda j A. Fl:.tM-4 ,‘ Segundo Conselho de Contribuintes - 30 os' OS Processo n2 : 13004.000131/99-21 Recurso n9 : 126.610 1 o Acórdão n2 : 201-78377 O que se verifica, em relação aos processos de DCTF relacionados com o presente processo, é que, à época da publicação da IN SRF n2 255, de 2002, já haviam sido apreciados pela autoridade fiscal. O fato é que, da edição da Portaria MF 1112 416, de 2000, até a IN SRF n 255, de 2002, as DCTF retificadoras ficaram sujeitas à apreciação, uma vez que não havia IN prevendo a sua admissibilidade, para efeito de aplicação das disposições introduzidas pela MP n 1.990, de 1999, mas sem direito a manifestação de inconformidade ou a recurso, pois a competência das DRJ e dos Conselhos para apreciação da matéria já havia sido excluída. Feitas essas considerações, há que se saber se, à época em que a retificação de DCTF dependia de apreciação da autoridade fiscal, a restituição de indébitos, relativamente aos valores declarados, dependia do processo de retificação. No caso específico dos autos, que se refere a restituição decorrente de erro de apuração, havia dependência, em razão de a DCTF representar confissão de dívida. No caso, o mérito relativo ao montante do tributo devido deveria ser analisado no âmbito do processo de retificação. Tendo sido indeferidos os pedidos, por meio de decisões que se tomaram definitivas, não há que se falar em indébitos. Quanto ao art. 100 do CTN, trata-se de aplicação de normas complementares de direito tributário, o que nada tem a ver com a presente situação. Em que pesem as conclusões a que acima se chegou, observo ainda que, de acordo com os documentos constantes dos autos, a interessada não comprovou a existência de erro, quer nos autos relativos às retificações, quer nos presentes. De acordo com as decisões relativas às retificações, os valores declarados em DCTF coincidiam, em dois casos, com os escriturados no livro Registro de Apuração de IPI; em outro caso, o valor escriturado era menor, mas somente por uma diferença de R$ 147,00; e, no último caso, houve erro quanto à declaração de valor, que seria de outro decêndio, o que requereria a apresentação de DCTF complementar. Ademais, no caso do IPI, além de o direito à restituição, nos casos de erro de apuração, depender da comprovação de sua existência, incide ainda a condição prevista no art. 166 do CTN, quanto aos tributos indiretos: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." No presente caso, o fato de haver sido constatado, nos processos relativos às retificações de DCTF, a inexistência de divergência a favor da recorrente, relativamente ao valor apurado no livro registro de apuração de IPI, é de se pressupor que os valores lá lançados tenham sido cobrados dos adquirentes. Apesar da controvérsia da matéria, o Supremo Tribunal Federal, anteriormente à edição do CTN, já se havia posicionado contrariamente à possibilidade de restituição de tributos indiretos, de acordo com a Súmula n i2 71, abaixo reproduzida: t\à")1 5 2° CC-M1- ---r re,:j Ministério da Fazenda MIN P.A FAZENn A - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13004.000131/99-21 ; 30CC!.. ov " Recurso e : 126.610 — Acórdão n : 201-78.377 visto "Súmula 71 EMBORA PAGO INDEVIDAMENTE, NÃO CABE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO INDIRETO." Desde então, já se tinha em conta o fato da repercussão econômica do imposto ao contribuinte de fato. A referida Súmula foi alterada pela de n' 546, já adaptada ao dispositivo citado do "Súmula 546 CABE A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE, QUANDO RECONHECIDO POR DECISÃO, QUE O CONTRIBUINTE 'DE JURE' NÃO RECUPEROU DO CONTRIBUINTE 'DE FACTO' O 'QUANTUM' RESPECTIVO." O Superior Tribunal de Justiça, que passou a deter a competência para julgar a matéria, após a Constituição Federal de 1988, posicionou-se, por maioria de votos da 1 ! Seção, no mesmo sentido no julgamento do EREsp n 168.4691SP, conforme ementa abaixo reproduzida em parte: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3°, I, DA LEI N° 7.787/89. E ART. 22, I, DA LEI N° 8.212/91. AUTÓNOMOS, EMPREGADORESE AVULSOS. COMPENSAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO. ART. 166, DO CTN. LEIS ICS 8.212/91, 9.032/95 E 9.129/95. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, paccou o entendimento para acolher a tese de que o art. 66, da Lei n° 8.383/91, em sua interpretação sistêmica, autoriza ao contribuinte efetuar, via autolançamento, compensação de tributos pagos cuja exigência foi indevida ou inconstitucional. 2. Tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro são somente aqueles em relação aos quais a própria lei estabeleça dita transferência 3. Somente em casos assim aplica-se a regra do art. 166, do Código Tributário Nacional, pois a natureza, a que se reporta tal dispositivo legal, só pode ser a jurídica, que é determinada pela lei correspondente e não por meras circunstâncias econômicas que podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, aludida transferência. 4. Na verdade, o art. 166, do CM, contém referência bem clara ao fato de que deve haver pelo intérprete sempre, em casos de repetição de indébito, identificação se o tributo, por sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro para terceiro ou não, quando a lei, expressamente, não determina que o pagamento da exação é feito por terceiro, como é o caso do ICMS e do IPI. A prova a ser exigida na primeira situação deve ser aquela possível e que se apresente bem clara, afim de não se colaborar para o enriquecimento ilícito do poder tributante. Nos casos em que a lei expressamente determina que o terceiro assumiu o encargo, necessidade há, de modo absoluto, que esse terceiro conceda autorização para a repetição de indébito. 8. Embargos de Divergência rejeitados." 4:04à1/2- 6 7-1 MIN 1 A . 1 ^. - ' 2° CC-N1F • "tis Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes yo o5 o F I ;U:PC. • Processo n2 : 13004.000131/99-21 Recurso n2 : 126.610 Acórdão n2 201-78.377 O fato é que, dos presentes autos, nos quais a prova da não repercussão deveria ser produzida (pois, para o processo de retificação de DCTF, a questão seria irrelevante), não consta documento algum que comprove a inexistência de repercussão ou que autorize o contribuinte de direito a pleitear a restituição. Por fim, as intimações e notificações expedidas em cumprimento a despachos e decisões, no âmbito do processo administrativo fiscal, devem ser enviadas ao domicilio fiscal do sujeito passivo, na forma do art. 23, II, do Decreto nQ 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 2005. JOSAls71.ffirl afrtA—E-ICISCO <PL1 7

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Numero do processo: 12848.000763/90-34
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/90 LANÇAMENTO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo o lançamento de ITR em nome de pessoa que, anteriormente, comunicara a transferência de propriedade à Administração Pública. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29475
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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LANÇAMENTO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É nulo o lançamento de ITR em nome de pessoa que, anteriormente, • comunicara a transferência de propriedade à Administração Pública. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 09 de novembro de 2000 MOA ' ELOY e - e• Presidente 110 —2nAAJO VOÁ 23 MAR 2001 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausentes as Conselheiras LEDA RUIZ DAMASCENO e ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.001 ACÓRDÃO N° : 301-29.475 RECORRENTE : NICROBAN PARÁ SOCIEDADE CIVIL LTDA RECORRIDA : DRF/BELÉM/PA RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Impugnando o lançamento do ITR/90, o notificado, Nicroban, alegou que o imóvel fora alienado para Agropecuária Recreio S/C Ltda, conforme Declaração para Cadastro de Imóvel Rural — DP de fls. 04, datada de 15/11/1986. eEm resposta à intimação do INCRA (fls. 16), para que a Nicroban apresentasse documento comprobatório da alienação e informasse o endereço do comprador, a Agropecuária Recreio confirmou a aquisição do imóvel, em 27/02/86 (fls. 17), anexando o documento de alteração contratual de fls. 26. O INCRA, sob a alegação de que o Pedido de Atualização Cadastral anterior (DP de fls. 04) não havia sido processado, intimou a Agropecuária Recreio para que apresentasse nova DP, o que não foi atendido. Pela decisão de fls. 31 e 32, o lançamento foi julgado procedente, sob o fundamento de que o notificado continuava sendo o legitimo proprietário do imóvel e, portanto, contribuinte do ITR, ante a inexistência de prova da alegada transferência, eis que o documento de alteração contratual não foi considerado suficiente. Intimada da decisão em 01/12/92 (fls. 37v), apresentou a recorrente, el em 11/01/93, o requerimento de fls. 38, datado de 17/09/92, apresentando documentos que comprovam a transferência do imóvel objeto da exigência do ITR, as certidões do Cartório do Registro de Imóveis de fls. 39 e 40, datadas de 16/12/88, informando que as glebas de terra 187 e 188 estavam matriculadas em nome da Agropecuária Recreio e reapresentando o Protocolo de Cisão da Nicroban, pelo qual seu patrimônio foi transferido às suas quotistas. Em 01/11/95, foi proposto o encaminhamento do processo ao Segundo Conselho de Contribuintes. Em 04/09/96, o processo foi encaminhado à PFN, que se pronunciou pela manutenção da exigência (fls. 64), sob a alegação de que a recorrente apenas ratificara sua impugnação, sem trazer qualquer fato novo ao processo. Em 17/11/97, o processo foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes e, em 09/05/2000, a este Conselho. )41/4.1É o relatório. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.001 ACÓRDÃO N' : 301-29.475 VOTO Para o deslinde deste processo é importante rever parte das circunstâncias de fato. Trata-se de Notificação de Lançamento emitida em nome de Nicroban Pará Sociedade Civil Ltda., a qual, em decorrência de cisão, foi sucedida • pela Agropecuária Recreio S/C Ltda, o que ocorreu porque o Protocolo de Atualização Cadastral não fora processado e pelo não atendimento da intimação de fls. 29. A decisão recorrida fundamenta-se basicamente na ausência de comprovação, por documento hábil, da alegada transferência de propriedade, o que somente ocorreu com a apresentação do recurso. Deve ser ressaltado que, desde o inicio, a notificada alegou a transferência da propriedade, apresentou a devida declaração para atualização cadastral, sendo que a adquirente confirmou a transação, tendo sido anexada cópia da alteração contratual, pela qual, em virtude de cisão da Nicroban, a propriedade do imóvel lhe fora transferida. Note-se, também, que não há comprovação de que a notificação de fls. 30, para apresentação de nova DP, foi recebida pela antiga ou pela nova proprietária do imóvel. • Apresentados os documentos comprobatórios da transferência de propriedade, anteriormente à exigência do crédito tributário, configura-se a irregularidade do lançamento, que foi efetuado em nome da empresa cindida, acarretando a nulidade da exigência fiscal. Somente a falta de apresentação do Pedido de Alteração Cadastral poderia justificar o lançamento com base nos dados de que a repartição dispusesse e, mesmo assim, sua apresentação a posteriori levaria à insubsistência da exigência. Mas esse Pedido foi apresentado, o que não é contestado pela Administração Pública, que teria solicitado ao contribuinte a apresentação de nova DP. Não há, no entanto, prova de que o contribuinte ou sua sucessora haja recebido essa intimação. O não processamento do Pedido de Atualização Cadastral se deu por falha da repartição pública, não podendo o sujeito passivo ser por ela prejudicado. A obrigação tributária existe, a figura da sucessão, em virtude de cisão, leva à continuidade da responsabilidade comum pelo débito entre a empresa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.001 ACÓRDÃO N° : 301-29.475 cindida e sua sucessora, mas o lançamento não poderia haver sido efetuado em nome da primeira, pois ficou demonstrado e comprovado que, à época da expedição da Notificação de Lançamento, já não era mais a proprietária do imóvel. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2000 o )4114/009A LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator o 4 { MINISTÉRIO DA FAZENDA 7‘..1», TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .z„\a;,* PRIMEIRA CAMARÁ Processo n°:12848.000763/90-34 Recurso n° :122.001 TERMO DE INTIMAÇÃO o Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.475. Brasília-DF, 4 g • 92 Atenciosamente, 1 rivrer tesos Pre tFiineira Câmara Ciente em 23 cL acn cL2oo I7t ½o _ . j„,„ J.( r447 o.s.‘z • es:0,-1/717 Sr a r UG1A MAGNA homades da Paskla ~ode Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.010902/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia ou mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, aplicando o IPC, no exercício de 1991, período-base de 1990, na declaração de rendimentos apresentada em 31/12/91, não cabe a exclusão parcelada da diferença IPC/BTNF do lucro real, nos anos de 1993 a 1998, na forma do artigo 3º da Lei nº 8.200, de 28/06/91. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS. DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Acolhida, em parte, a preliminar de decadência, deve ser reconstituída a compensação de prejuízos fiscais sem alteração de critério adotado pela autoridade lançadora, inclusive a diferença IPC/BTNF-90 da correção monetária de prejuízos fiscais, controlada no LALUR e admitida pela autoridade lançadora para ser compensada como explicitado no item 11, IN/SRF nº 125/91, nos anos-calendário de 1993 a 1998. Acolhida, em parte, na preliminar e provido, parcialmente, no mérito.
Numero da decisão: 101-93936
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativa aos meses de janeiro a abril de 1994 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, com o decurso do prazo de cinco anos contados do dia ou mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, a atividade exercida pelo sujeito passivo para apurar a base de cálculo, com ou sem o pagamento de tributos, está homologada e não pode mais ser objeto de lançamento ou revisão de lançamento. IRPJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. SALDO DEVEDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Quando o sujeito passivo já apropriou o saldo devedor da correção monetária das demonstrações financeiras, aplicando o IPC, no exercício de 1991, período- base de 1990, na declaração de rendimentos apresentada em 31/12/91, não cabe a exclusão parcelada da diferença IPC/BTNF do lucro real, nos anos de 1993 a 1998, na forma do artigo 3° da Lei n° 8.200, de 28/06/91.. IRPJ. COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS. DIFERENÇA IPC/BTNF-90. Acolhida, em parte, a preliminar de decadência, deve ser reconstituída a compensação de prejuízos fiscais sem alteração de critério adotado pela autoridade lançadora, inclusive a diferença IPC/BTNF-90 da correção monetária de prejuízos fiscais, controlada no LALUR e admitida pela autoridade lançadora para ser compensada como explicitado no item 11, IN/SRF n° 125/91, nos anos- calendário de 1993 a 1998.. Acolhida, em parte, na preliminar e provido, parcialmente, no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos d/e ecurso voluntário interposto por DANA ALBARUS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCI ..7 l'e '-'" PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : o - 9 3 9-3 6 RECURSO N°. :: 126,083 RECORRENTE .: DANA ALBARUS S/A- INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para re-ratificar o Acórdão n° 101-93.854, de 19 de junho de 2002, e admitir a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a abril de 1994 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do litígio as parcelas de R$ 733.507,17, R$ 850.133,00, R$ 1.158.752,00, R$ 67.814,00, R$ 1.046.491,00 e R$ 1.315.411,12, respectivamente, nos meses de julho a novembro de 1994 e no ano de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I ON PER WIrRODRIGUES P !DENTE KAZU Kl SN'EbeFll -- R : LATOR FORMALIZADO EM: 22 OU] 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros.: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, Conselheiro RAUL PIMENTEL.. 2 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.936 RECURSO N°. : 126.083 RECORRENTE: DANA ALBARUS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO A empresa DANA ALBARUS S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 92 758 085/0001-90, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS), apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. O litígio foi julgado em sessão de 19 de junho de 2002 e no Acórdão n° 101-93.854, foi acolhida a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a maio de 1994 e, no mérito, o recurso voluntário foi provido parcialmente para excluir do litígio as parcelas de R$ 733.507,17, R$ 850.133,00, R$ 1.158.752,00, R$ 67 814,00, R$ 1.046.491,00 e R$ 1.315.411,12,00, respectivamente, nos meses de julho a novembro de 1994 e no ano de 1998 Entretanto, quando da conferência da redação do voto condutor do acórdão, constatou-se uma inexatidão material, por lapso manifesto, na contagem do prazo de decadência e o relator apresentou embargos de declaração com solicitação de retorno dos autos para a correção do erro material Autorizado pelo Senhor Presidente da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, o r curso voluntário retorna para a Câmara para novo julgamento , )É o relatóri . - 3 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.93s VOTO Conselheiro: IÇAZUKI SHIOBARA - Relator O Auto de Infração foi lavrada no dia 31 de maio de 1999 e nesta data não poderia constituir crédito tributário de período anterior a 10 de maio de 1994, tendo em vista que o fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica é de natureza complexiva e só se completa ao final de cada mês Os fatos geradores ocorridos no período de 10 de janeiro de 1994 a 30 de abril de 1994 não poderiam mais ser objeto de lançamento tributário, porque decadente o direito da Fazenda Pública da União de constituir crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. A declaração de rendimento do exercício de 1995, ano-calendário de 1994, indicou LUCRO REAL MENSAL (fls. 204 a 222) e, portanto, o fato gerador é mensal para o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e para Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A questão da decadência, em relação ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica tem sido debatida tanto na doutrina quanto na jurisprudência, administrativa ou judicial No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dias a quo para a contagem do prazo de decadência A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da L 4 PROCESSO N°: 11080.01V J2/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.93'6 n° 8 383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dias a quo para contagem do prazo de decadência O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de IRPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de ofício. Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original (caso do IPTU, por exemplo), é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de imposto nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade. A Primeira C mara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido *é que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a con z gem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerado c 5 PROCESSO N°: 11080.010902199-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.930 Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101- 93 783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão, a Conselheira Sandra Maria Faroni tece seguintes considerações sobre o tema: "Assim, excetuada a hipótese de tributo cujo lançamento seja, por natureza, de ofício, e sem considerar os casos de dolo, fraude ou simulação, uma análise sistemática do CTN nos mostra que a legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerador, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue o lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art. 147); ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra 'a' (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados ('art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, § único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos casos de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo; (2) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o lançamento anterior, se for esse o caso; ou (3) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado. No caso da letra 'b' (lançamento por homologação), ocorrido o I fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco i anos para verificar a exatidão da atividade exercida peloi/ contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, s , for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apuranc o 6 =. , PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.936 omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de oficio (art. 149, Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de oficio, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, ,sç 49, não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento." A Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, também, tem decidido que a partir do ano-calendário de 1992 os tributos são devidos mensalmente, na medida em que os lucro forem auferidos (artigo 38 da Lei n° 8.383/91) e que a regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento, independentemente de pagamento dos tributos, já que o sujeito passivo pode apurar prejuízo num determinado mês Entre outros acórdãos, pode ser citada a seguinte ementa. "LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTIV), para encontrar respaldo no ,sS' 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação.. Preliminar acolhida. Exame de mérito 1prejudicado.(Ac. 108-05.241, de 15/07/98)" Não tenho dúvida, pois, que está caracterizad a decadência no )período de janeiro a abril de 1994, no caso dos presentes autos t- 7 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.936 MÉRITO No mérito, ratificam-se os fundamentos do julgamento contido no Acórdão n° 101-93..854, de 19 de junho de 2002, especialmente quanto à compensação de prejuízos fiscais. Os Quadros n° 01 a 04 reconstituem a compensação de prejuízos fiscais sem alteração de valores tributáveis já que as bases de cálculos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica nos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998, decorrem do limite de compensação de prejuízos fiscais, em 30% do lucro real.. Conforme Auto de Infração, de fls. 11/13, o sujeito passivo excluiu do lucro líquido, na determinação do lucro real, nos anos-calendário de 1994 a 1998, as parcelas mensais correspondentes a 15%, ao ano, do saldo devedor da correção monetária — diferença IPC/BTNF-90, mas como o sujeito passivo dispunha de prejuízos fiscais acumulados, a autoridade lançadora promoveu compensação daqueles prejuízos, de ofício, de forma que restou parcela tributável, apenas, em alguns meses, como mostra o quadro abaixo: PERÍODO EXCLUSÃO GLOSA DE TOTAIS COMPENSAÇÃO PARCELAS INDEVIDA PREJUÍZO TRIBUTADAS DE PREJUÍZOS TRIBUTADAS 31/01/94 172..965..377,00 0 172..965..377,00 172,965.377,00 O 28/02/94 241.068.181,00 0 241.068..181,00 241.068.181,00 O 31/03/94 352.821.108,00 O 352.821,.108,00 352.821.108,00 O 30/04/94 498.359,646,00 O 498.359..646,00 498..359..646,00 O 31/05/94 705..534554,00 O 705..534.554,00 705.534,.554,00 O 30/06/94 1.021.488,231,00 O 1.021.488.231,00 1.021 .488.231,00 O 31/07/94 397.743,00 733.507,17 1.131.250,17 O 1.131.250,17 31/08/94 409.047,00 850.133,00 1..259.180,00 O 1.259.180,00 30/09/94 424.457,00 1 .158 ,752,00 1.583.209,00 O 1..583.209,00 31/10/94 432.531,00 67.814,00 500.345,00 O 500.345,00 30/11/94 445.316,00 1.046.491,00 1.491.807,00 O 1.491.807,00 31/12/94 455.342,00 O 455.342,00 455.342,00 O 31/12/95 6.691.448,72 O 6.691.448,72 6.691 .448,72 O 31/12/96 825.137,20 O 825.137,20 247.541,16 577.596,04 31/12/97 6891.448,72 O 6.691,448,72 1.432.024,80 5.259.423,92 --/ 31/12/98 6.691.448,72 1.315.411,12 8.006.859,84 O 8.006.859,7 TOTAIS 3.015.701.016,36 5,172.108,29 3.020.873.124,65 3.001.063.453,68 19.809.670,9 8 ,, PROCESSO N°: 11080.010902199-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.936 A fiscalização apropriou o prejuízo compensável correspondente a diferença IPC/BTNF, como estabelecido no artigo 17 da Instrução Normativa SRF n° 96/93 e observado os percentuais estabelecidos, nos anos-calendário de 1993 a 1996, já que nos anos-calendário de 1997 e 1998, o sujeito passivo apropriou aquela diferença no LALUR. PERÍODO PERCENTUAL PREJUIZOS EM UFIR PREJUÍZO ATUALIZADO 1993 25% 2041063,5872 Cr$ 19.588 148.476,70 1994 15% 1 224.638,1522 CR$ 314 793 236,45 1995 15% 1 224.638,1522 R$ 1.014.857,63 1996 15% 1. 224.638, 1522 R$ 1 014.857,63 1997(*) 15% 1.224.638,1522 R$ 1.014.857,63 1998(*) 15% 1.224.638,1522 R$ 1.014.857,63 TOTAL 100% 8 164.254,3482 r) Apropriado pelo sujeito passivo no LALUR (fls. 269, 261 e 262) Verifica-se, pois, que não foi imposta qualquer limitação quanto a correção monetária de prejuízos fiscais tendo em vista que esta correção é efetuada via LALUR e extra-contabilmente No Relatório de Ação Fiscal, a fl. 10, a fiscalização deixa claro que admitiu como dedutível, a título de compensação de prejuízos fiscais, o montante correspondente a 8.164.254,34 UFIR relativa a diferença IPC/BTNF-90 de prejuízo fiscal gerado no ano de 1989. Assim, fica prejudicado o exame dos argumentos relacionados com o direito de limitação de correção monetária argüida pela recorrente. Adotando-se o mesmo critério da autoridade lançadora e consoante os demonstrativos anexos (QUADROS 1 A 04) só restariam valores tributáveis correspondentes a 70% das parcelas a uradas como tributáveis, tendo em vista a limitação de 30%, na compensação do rejuízo imposta pelo artigo 42 e § da Lei n° 8.981/95 e artigo 12 da Lei n° 9.065/9 9 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.93 6 As reconstituições de prejuízos compensados, 1988 a 2° semestre de 1992, não sofreram qualquer alteração vez que de 1° de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1992, a recorrente possuía saldo de prejuízos fiscais (QUADRO 01). No ano-calendário de 1993, acolhido a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a novembro de 1993, restou tributável apenas a parcela de R$ 207.607 796,00, correspondente ao fato gerador de dezembro de 1993 que foi motivo de reconstituição no QUADRO 02 Na seqüência, foram reconstituídas as compensações de prejuízos no ano-calendário de 1994, observada a decadência nos meses de janeiro a abril do referido ano, e que com o aumento do saldo de prejuízos fiscais a compensar que restaram no ano-calendário de 1993, desapareceram as parcelas correspondentes à glosa de prejuízos compensados indevidamente e não restou qualquer parcela tributável durante os anos-calendário de 1993 e 1994 No período-base de 1995, devido ao resultado negativo apurado pela recorrente mesmo com a inclusão da parcela considerada tributada, ainda permanece o saldo de prejuízo fiscal compensável Entretanto, nos períodos-base de 1996, 1967 e 1968, face ao limite de 30% do lucro real para compensação de prejuízo fiscal acumulado, restaram tributáveis as parcelas correspondentes a 70% (setenta por cento) do valor tributável apurado pela fiscalização e estava impedido de compensação com o prejuízo fiscal acumulado e que foi demonstrado no QUADRO 04, como segue. PERÍODO-BASE DE 1996— R$ 577 596,04 PERÍODO-BASE DE 1997— R$ 4 684 014,10 PERÍODO-BASE DE 1998— R$ 4 684 014,10 No caso dos autos, o parcelamento do valor do prejuízo compensáv/el -- ou do valor a ser excluído no LALUR, relativo à diferença IPC/BTNF para os anos e 10 PROCESSO N°: 11080.010902/99-13 ACÓRDÃO N° : 101-93.936 1993 a 1998, não trouxe qualquer prejuízo para o sujeito passivo posto que restam tributáveis apenas as parcelas em virtude de limitação de 30% do lucro real, imposta pelo artigo 42 e § da Lei n° 8.981/95, como alegado pela recorrente Outrossim, a segregação feita pela autoridade lançadora quanto a prejuízo operacional e prejuízo não operacional (ano-calendário de 1998) não interferiu na reconstituição de prejuízos fiscais posto que tem origem no prejuízo operacional e a classificação deu-se em virtude de glosa a título de compensação indevida De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher os embargos de declaração para acolher a preliminar de decadência relativamente ao período de janeiro a abril de 1994 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir as parcelas correspondentes à glosa de prejuízos fiscais compensados indevidamente, de R$ 733 507,17, R$ 850 133,00, R$ 1.158 752,00, R$ 67 814,00, R$ 1 046 491,00 e R$ 1 315 411,12, respectivamente, nos meses de julho a novembro de 1994 e no ano de 1998 Sala das Sessões - DF, -m 17 de setembro de 2002 r - KAZ KI • = Á - à RELATOR 11 DANA ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (11080.010902/99-13) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS QUADRO 01 PERÍODO-BASE DE APURAÇÃO 1988 1989 1990 1991 lo. SEM/92 2o. SEM/92 ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO 9,1606 15,8187 9,4513 5,7682 3,4635 3,5495 SALDO DE PREJUÍZOS ANTERIORES CORRIGIDOS 1989 840.990.614,67 30.340,73 105.085,13 1990 1991 11.925.795.344,51 21.512.351.746,19 1992 LUCRO REAL ANTES DA COMPENSAÇÃO 3.078.484.422,00 (88.981.475,00) 1.621.387.448,00 (3.443.278.575,00) 3.893.120.673,00 (19.805.790.723,00) PREJUÍZOS COMPENSADOS 1989 840.985.355,00 105.085,13 1990 1991 3.893.015.587,87 1992 1993 SALDOS DE PREJUÍZOS APÓS COMPENSAÇÃO 1989 5.260,00 30.340,00 1990 3.443.278.575,00 8.032.779.756,64 28.512.351.746,191% 1 19.805.790.723,001992 . t t DANA ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (11080.010902/99-13) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS QUADRO 02 PERÍODO-BASE DE APURAÇÃO JAN/93 F EV/93 MAR/93 ABR/93 MAI/93 JUN/93 FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1,3074 1,2672 1,2451 1,2731 1,2873 1,3012 PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1991 37.277.048.672,96 47.237.476.078,37 58.815.381.465,18 25.703.761.009,12 8.885.005.114,84 11.561.168.655,43 PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1992 25.894.090.791,25 32.812.991.850,67 40.855.456.153,27 52.013.081.228,73 66.956.439.465,74 87.123.719.032,82 PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1993 65.085.888.988,07 135.129.297.267,25 172.033.108.350,94 221.458.220.380,17 290.489.735.976,28 TOTAL DOS PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS 63.171.139.464,21 145.136.356.917,12 200.837.089.319,89 249.749.950.588,79 297.299.664.960,75 389.174.623.664,53 RESULTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO (51.361.970.476,70) (43.442.982.000,00) 31.625.482.000,00 18.801.714.000,00 (1.789.348.000,00) (10.212.584.000,00) PREJUÍZO COMPENSADO NO PERÍODO 31.625.482.000,00 18.801.714.000,00 - LUCRO/PREJUÍZO DO PERÍODO (51.361.970.476,70) (43.442.982.000,00) - - (1.789.348.000,00) (10.212.584.000,00) INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO - - - - - RESULTADO AJUSTADO (51.361.970.476,70) (43.442.982.000,00) 31.625.482.000,00 18.801.714.000,00 (1.789.348.000,00) (10.212.584.000,00) SALDOS DE PREJUÍZOS APÓS AJUSTE 1991 37.277.048.672,96 47.237.476.078,37 20.189.899.465,18 6.902.047.009,12 8.885.005.114,84 11.561.168.655,43 1992 25.894.090.791,25 32.812.991.850,67 40.855.456.153,27 52.013.081.228,73 66.956.439.465,74 87.123.719.032,82 1993 51.361.970.476,70 108.528.870.988,07 135.129.297.267,25 172.033.108.350,94 223.247.568.380,17 300.702.319.976,28 PREJUÍZO BAIXADO NO PERÍODO PERÍODO-BASE DE APURAÇÃO JUL/93 AGO/93 SET/93 OUT/93 NOV/93 DEZ/93 FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1,325 1,3021 1,3402 1,3737 1,3212 1,3656 PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1991 15.318.548.468,44 19.946.281,96 26.732.007,08 36.721.758,13 - _ PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1992 115.438.927.718,49 150.313.027,78 201.449.519,83 276.731.205,39 302.827.385,39 40.636.832,97 PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1993 398.430.573.968,57 518.796.450,36 699.214.931,47 1.257.932.918,12 1.661.980.971,42 2.269.601.214,57 TOTAL DOS PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS 513.869.501.687,06 669.109.478,14 927.396.458,38 1.571.385.881,63 1.964.808.356,81 2.310.238.047,54 RESULTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO 50.838.026.000,00 (2.927.868,00) (216.511.150,00) 84.246.647,00 273.069.892,00 (1.346.682.748,00) PREJUÍZO COMPENSADO NO PERÍODO 50.838.026.000,00- - 84.246.647,00 273.069.892,00 (1.346.682.748,00) LUCRO/PREJUÍZO DO PERÍODO - (2.927.868,00) (216.511.150,00)- - (1.346.682.748,00) INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO - - - - 207.607.796,00 RESULTADO AJUSTADO 50.838.026.000,00 (2.927.868,00) (216.511.150,00) 84.246.647,00 273.069.892,00 (1.139.074.952,00) SALDOS DE PREJUÍZOS APÓS AJUSTE 1991 15.318.548.468,44 19.946.281,96 26.732.007,08- - _ 1992 115.438.927.718,49 150.313.027,78 201.449.519,83 229.206.316,52 29.757.493,39 40.636.832,97 1993 398.430.573.968,57 521.724.318,36 915.726.081,47 1.257.932.918,12 1.661.980.971,42 3.449.312.999,54 PREJUÍZO BAIXADO NO PERÍODO ,„ ..-...........................--. -4,, ------- t -• DANA ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (11080.010902/99-13) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS QUADRO 03 PERÍODO-BASE DE APURAÇÃO JAN/94 FEV/94 MAR/94 ABR/94 MAI/94 JUN/94 FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1,3885 1,3937 1,4635 1,4124 1,4157 1,4478 PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1991 PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1992 56.424.242,58 78.638.466,88 115.087.396,28 162.549.438,50 230.121.240,09 - PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1993 4.789.371.099,86 6.674.946.501,48 9.768.784.204,92 13.797.430.811,02 19.533.022.799,17 23.799.272.307,35 PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1994 279.047.110,78 1.402.727.623,93 2.380.459.087,02 5.245.802.341,48 7.594.872.629,99 TOTAL DOS PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS 4.845.795.342,44 7.032.632.079,15 11.286.599.225,13 16.340.439.336,54 25.008.946.380,74 31.394.144.937,34 RESULTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO (200.220.356,45) (958.474.632,00) (282.672.466,00) (1.324.988.636,00) 2.619.377.473,00 1.862.040.711,00 PREJUÍZO COMPENSADO NO PERÍODO - - - 2.619.377.473,00 1.862.040.711,00 LUCRO/PREJUÍZO DO PERÍODO (200.220.356,45) (958.474.632,00) (282.672.466,00) (1.324.988.636,00) INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO - - - 705.534.554,00 1.021.488.231,00 RESULTADO AJUSTADO (200.220.356,45) (958.474.632,00) (282.672.466,00) (1.324.988.636,00) 3.324.912.027,00 2.883.528.942,00 GLOSA DE PREJUIZOS COMPENSADOS - - - PREJUIZO FISCAL A REDUZIR INFRAÇÕES - - - - 705.534.554,00 1.021.488.231,00 SALDOS DE PREJUÍZOS APÓS AJUSTE 1992 56.424.242,58 78.638.466,88 115.087.396,28 162.549.438,50- - 1993 4.789.371.099,58 6.674.946.501,48 9.768.784.204,92 13.797.430.811,02 16.438.232.012,26 20.915.743.365,35 1994 200.220.356,45 958.474.632,00 1.685.400.089,93 3.705.447.723,02 5.245.802.341,48 7.594.872.629,99 PREJUÍZO BAIXADO NO PERÍODO PERÍODO-BASE DE APURAÇÃO JUL/94(*) AGO/94 SET/94 OUT/94 NOV/94 DEZ/94 FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1,0707 1,0284 1,0376 1,019 1,0295 1,0225 PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1992 PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1993 8.143.449,61 4.572.667,07 3.469.202,18 1.921.827,05 1.463.415,77 - PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1994 2.957.029,14 3.041.008,77 3.155.350,70 3.215.302,36 3.310.153,78 3.355.602,21 TOTAL DOS PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS 11.100.478,75 7.613.675,84 6.624.552,88 5.137.129,41 4.773.569,55 3.355.602,21 RESULTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO 3.299.317,00 850.133,00 1.158.752,00 67.814,00 1.046.491,00 (1.052.503,00) PREJUÍZO COMPENSADO NO PERÍODO 3.299.317,00 850.133,00 1.158.752,00 67.814,00 1.046.491,00 - LUCRO/PREJUÍZO DO PERÍODO - - - - - (1.052.503,00) INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO 397.743,00 409.047,00 424.457,00 432.531,00 445.316,00 455.342,00 RESULTADO AJUSTADO 3.697.060,00 1.259.180,00 1.583.209,00 500.345,00 1.491.807,00 (597.161,00) GLOSA DE PREJUIZOS COMPENSADOS - - - - - - PREJUIZO FISCAL A REDUZIR INFRAÇÕES 397.743,00 409.047,00 424.047,00 432.531,00 445.807,00 455.342,00 SALDOS DE PREJUÍZOS APÓS AJUSTE 1992 - - - - - 1993 4.446.389,61 3.343.487,07 1.885.993,18 1.421.482,05 - - 1994 2.957.029,14 3.041.008,77 3.155.350,70 3.215.302,36 3.281.762,55 3.952.763,21 -----.c PREJUÍZO BAIXADO NO PERÍODO (*) Conversão em REAIS, dividindo o valor corrigido por CR$ 2.750,00 DANA ALBARUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO (11080.010902/99-13) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS QUADRO 04 PERÍODO-BASE DE APURAÇÃO 1995 1996 1997 1998 FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA 1,2245 PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1992 PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1993 - - - - PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1994 4.840.158,55 4.840.158,55 3.467.924,39 419.712,30 PREJUÍZO DO ANO-BASE DE 1995 - 3.953.232,68 3.953.232,68 3.953.232,68 TOTAL DOS PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS 4.840.158,55 8.793.391,23 7.421.157,07 4.372.944,98 RESULTADO ANTES DA COMPENSAÇÃO (10.644.681,40) 3.748.976,77 6.267.340,23 4.384.703,74 PREJUÍZO COMPENSADO NO PERÍODO - (1.124.693,00) (1.880.202,07) (1.315.411,12) LUCRO/PREJUÍZO DO PERÍODO (10.644.681,40) 2.624.283,74 4.387.138,16 3.069.292,62 INFRAÇÕES APURADAS NO PERÍODO 6.691.448,72 825.137,20 6.691.448,72 6.691.448,72 RESULTADO AJUSTADO (3.953.232,68) 4.574.113,07 12.958.788,95 11.076.152,46 LIMITE DE 30% - 1.372.234,19 3.887.636,69 3.322.845,74 GLOSA DE PREJUIZOS COMPENSADOS - - - PREJUIZO FISCAL A REDUZIR INFRAÇÕES - (247.541,16) (2.007.434,62) (2.007.434,62) SALDOS DE PREJUÍZOS APÓS AJUSTE 1993 - - - - 1994 4.840.158,55 3.467.924,39 419.712,30 - 1995 3.953.232,68 3.953.232,68 3.953.232,68 1.050.099,24 LUCRO APURADO E A SER TRIBUTADO 577.596,04 4.684.014,10 4.684.014,10 „- OBS: a partir de 10 de janeiro de 1995, a compensação de prejuizos fiscais r-• acumulados passou a ter um limite correspondente a 30% do lucro real e, portanto, nos períodos-base de 1996, 1997 e 1998, remanescem parcelas 1 tributáveis em decorrencia desta limitação legal. ." 6'. t 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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4701019 #
Numero do processo: 11543.004406/2004-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO - A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA – Indefere-se o pedido de diligencia quando o contribuinte tem condições de fazer prova de suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Constado o recebimento dos honorários correta a tributação, cabendo ao contribuinte fazer prova de sua alegação de que foram repassados a outros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA E AGRAVADA - RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. Por sua vez, descabe o agravamento da multa, por falta de atendimento a intimações, quando a fiscalização já dispõe de todos os elementos necessários à lavratura do auto de infração, aplicando a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.679
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2002, e a de quebra do sigilo bancário. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar e desagravar multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê somente o desagravamento da multa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11543.004406/2004-82 Recurso n° 150.194 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 2000 Acórdão n° 102-48.679 Sessão de 06 de julho de 2007 Recorrente JOSÉ FRAGA FILHO Recorrida P TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO - A autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA — Indefere-se o pedido de diligencia quando o contribuinte tem condições de fazer prova de suas alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - Constado o recebimento dos honorários correta a tributação, cabendo ao contribuinte fazer prova de sua alegação de que foram repassados a outros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n°9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA E AGRAVADA - RENDIMENTOS APURADOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE IRPF - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - O fato de a fiscalização apurar omissão de rendimentos em face de depósitos bancários sem origem, não configura, por si só, a prática de dolo, fraude ou simulação, nos termos dos art. 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964. Por sua vez, descabe o agravamento da multa, por falta de atendimento a intimações, quando a fiscalização já dispõe de todos os elementos necessários à lavratura do auto de infração, aplicando a presunção legal do art. 42 da Lei 9.430 de 1996. • e Processo o.' 11543.004406/2004-82 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.679 Fls. 2 Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2002, e a de quebra do sigilo bancário. Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de erro no critério temporal suscitada pelo Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que fica vencido e apresenta declaração de voto. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar e desagravar multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que provê somente o desagravamento da multa. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRA A DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 17 oul 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros SILVANA MANCINI 1CARAM e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. P Processo ri. • 11543.004406/2004-82 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.679 Fls. 3 Relatório JOSÉ FRAGA FILHO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela I' TURMA/DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ II, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 535.729,88 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração de fls. 172 a 178— multa de 75% e juros Selic), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 1999. • Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "A Fiscalização apurou omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. A ação fiscal está descrita no Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal n° 499/04, delis. 156a 171. Em 18/02/2004, o Interessado foi cientificado do Termo de Início de Fiscalização n° 102/2004 «is. 15 e 16), por meio do qual foi intimado a apresentar cópia da D1RPF 2000, discriminação das contas bancárias e respectivos extratos bancários referentes ao ano calendário 1999, e documentação hábil e idônea comprobatória da origem de todos os créditos bancários efetuados em suas contas. Decorrido o prazo legal, o Interessado não atendeu à intimação. Em 12/04/2004 apresentou apenas cópia da DIRPF e de alguns DARF. Com a não apresentação dos extratos bancários, foram emitidas, nos termos do art. 60 da Lei Complementar n° 105/2001, regulamentado pelo Decreto n° 3.724/2001. Requisições de Movimentação Financeira para o Banestes (lis. 116/117) e Caixa Econômica Federal (lis. 84/86), solicitando documentos e informações das contas do Interessado, inclusive extratos bancários do ano calendário 1999 e cópias dos documentos relativos a lançamentos de crédito e de débitos. Com base nos extratos bancários encaminhados pelas instituições financeiras (fls. 90 a 109 e 123 a 141), foram apurados individualizadamente os depósitos verificados no ano calendário 1998 de valor igual ou superior a R$ 1.000,00. Em 29/09/2004, o Sindicato dos Trabalhadores Portuários foi intimado a informar todos os pagamentos realizados para o Interessado, que trabalha como advogado do Sindicato, discriminando valor, data, forma de pagamento e a razão de cada uma das importâncias (fls. 59/60). Em atendimento, o Sindicato informou que, além dos pagamentos a título de salários, realizou também pagamentos totalizando R$ 162.000,00 a título de honorários advocatícios e pagamentos totalizando R$ 406.000,00 a serem repassados por José Fraga Filho aos integrantes do processo trabalhista n°464/89, que tramitou na 1° Vara do Trabalho em Vitória (fl. 61). Em 10/11/2004, o Sindicato foi intimado a informar "os autores/substituídos do processo mencionado, discriminando de modo individualizado: nome completo, CPF, valor recebido através de repasse feito por José Fraga Filho, data do recebimento e endereço" (fls. 62 a 64). Processo n.• 11543.004406/2004-82 CC0I/CO2 Acórdão n.• 102-48.679 Fls. 4 Em 09/11/2004, o Interessado foi cientificado das informações encaminhadas à Fiscalização pelas instituições financeiras e pelo Sindicato dos Trabalhadores Portuários. Foi ainda intimado a confirmar ou retificar as informações prestadas pelo Sindicato, e reintimado a aplicar a origem e natureza dos recursos depositados em suas contas correntes, conforme planilha anexa (fls. 34 a 38). Em 16/11/2004, solicitou prorrogação do prazo para resposta (fls. 39/40). O pedido foi indeferido pela Fiscalização, que lhe concedeu mais 24 horas para a apresentação das informações requeridas. O Interessado não atendeu. Em 18/11/2004, o Sindicato protocolou pedido de prorrogação de prazo para resposta ao termo recebido em 10/11/04 (fls. 65/66). Em 19/11/04, o Sindicato foi intimado a apresentar todos os livros, pastas, fichas ou outros meios de controle dos processos trabalhistas por ele patrocinados, particularmente do Proc. Trab. n°464/89 (11. 67). Em 22/11/2004, o Sindicato retificou e complementou as informações prestadas anteriormente (fls. 68/69): em relação aos cheques pagos ao Interessado, declarou que todos se referiam a honorários advocatícios, com exceção de um cheque no valor de R$ 197.000,00, o qual compreendia dois valores distintos, repasses no valor de R$ 44.055,01 e honorários no valor de R$ 152.944,99; assim sendo, declarou que pagou ao Interessado honorários advocatícios em um valor total de R$ 532.944,99, que correspondem a 2/3 dos valores constantes como honorários advocatícios no Termo de Acordo firmado entre a Codesa e os reclamante dos processos RT 464/89 e 350/98 (fls. 77 a 81). O Sindicato anexou relatório dos pagamentos saídos da conta vinculada ao processo 464/89 no período de 16/07/99 a 26/08/99 (fls. 70 a 76). Tendo em vista que o Interessado, em sua DIRPF/2000 (lls. 12 a 14), declarou ter recebido apenas R$ 80.000,00 de honorários advocatícios do Sindicato dos Trabalhadores Portuários, que informou ter pago a ele honorários advocatícios totalizando R$ 532.944,99, a diferença foi lançada como omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. Foi ainda apurada omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Dos créditos verificados em suas contas correntes, foram excluídos os depósitos identificados como pagamentos do Sindicato e os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, totalizando R$ 26.010,99(de acordo com o art. 42, §3", HL da Lei n" 9.430/96). Dessa forma, restaram sem comprovação de origem os depósitos relacionados a fl. 163, totalizando R$ 52.872,68. O enquadramento legal se encontra nas fls. 174 e 175. No que se refere à atualização monetária e às penalidades aplicáveis, o enquadramento legal correspondente consta do Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de fi. 177. Sobre o imposto apurado, referente à infração omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa jurídica, foi aplicada multa de oficio qualificada de 150%, prevista no artigo 44, .11, da Lei 9.430/96, para os casos de evidente intuito de fraude, agravada para 225%, por falta de atendimento às intimações no prazo marcado, com base no §2" do mesmo artigo. Em relação à infração omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, foi aplicada multa de oficio de 75%, prevista no art. 44, L da Lei 9.430/96, agravada para 112,5%, por falta de atendimento às intimações no prazo marcado, com base no §2° do mesmo artigo. Em apenso aos autos, segue representação fiscal para fins penais, processo n° 11543.004409/2004-16, apontando a ocorrência de fatos que, em tese, configurariam Az Processo n.° 11543.004406/2004-82 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.679 Fls. 5 crime contra a ordem tributária. Cientificado do Auto de Infração em 09/12/2004 (ft 180), o Interessado apresentou, em 05/01/200.5, por intermédio de representante legalmente constituído, a impugnação de fls. 186a 221. Primeiramente registra inaplicável erro material decorrente da inserção do valor de R$ 130.000,00 no montante não declarado, conforme consta da fl. 9 do Termo de Encerramento da Ação Fiscal. Diz que o valor é desconhecido e que não sabe sua origem ou a base fática para sua sustentação, e que, por ter sido lançado de forma fictícia, deverá ser suprimido da base de cálculo do imposto. Numa análise sintética da autuação fiscal, verifica a completa falta de razoabilidade de sua realização, pois teria servido para saber algo que já se sabia. Diz que a Fiscalização também conclui de forma ilógica, contradizendo-se no sentido dos rendimentos não terem origem comprovada, uma vez que em seu relatório de fls. 4 e 6 afirma que restaram esclarecidos os reais valores percebidos a título de honorários advocaticios. Questiona a aplicação da multa qualificada de 150%, sob o argumento que a conduta omissa do Contribuinte consistiu na simples não declaração do tributo, não havendo qualquer atitude tendente a impedir ou retardar o conhecimento da autoridade fazendá ria. Entende que da forma interpretada pela Autoridade Fiscal, toda e qualquer não declaração importará numa multa de 150%. Afirma que não há uma única prova de conduta fraudulenta e que há previsão expressa no inciso primeiro do art. 44 da Lei n° 9.430/96, relativa a punição, de multa no percentual de 75% a ser aplicada no caso de não pagamento e não apresentação de declaração. Quanto à multa agravada, ressalta inicialmente sua inconstitucionalidade, sob o argumento de que a Constituição Federal preceitua que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. Da mesma forma, o Contribuinte também não poderia ser coagido a romper o sigilo de suas informações, bem como a sua intimidade, direitos assegurados no art. 50 da CF. Alega que a literalidade do art. 959 do RIR/99, em especial seus incisos II e III, faz remissão as prescrições contidas nos seus arts. 265 a 267, e que os dispositivos em momento algum falam de documentos referentes a pessoa física. Dessa forma, a autuação fiscal não guardaria qualquer correspondência com a literalidade da lei, pois esta refere-se a pessoa jurídica e não relaciona entre os documentos solicitados, e passíveis de ensejarem a multa, extratos bancários. Entende que a Fiscalização violou de forma literal a regra contida no art. 37 da Constituição Federal, que prescreve como princípio da administração a legalidade, e que se o agravamento se refere a pessoa jurídica, não pode ser estendida a pessoa flsica por analogia, de acordo com o • art. 108, §1°, do CIN. Cita o art. 150, IV, da Constituição Federal para defender a mudança do percentual cobrado a título de multa, pelo seu caráter eminentemente confiscatório. Alega que a autuação que vem sendo cobrada está em R$ 532.729,88, valor superior ao rendimento total do contribuinte, mesmo inserindo o valor declarado de R$ 80.000,00 e que o poder predatório da autuação supera em muito a capacidade contributiva do Contribuinte, correspondendo dessa forma a verdadeiro confisco das rendas. Cita a jurisprudência e defende que a sanção aplicada deva ser reduzida para um Processo 6.° 11543.004406/2004-82 CCO I /CO2 Acórdão n.• 102-48.679 Fls. 6 montante razoável, a ser fixado no percentual máximo de 20% do valor da obrigação principal. Entende que o valor tributado corresponde ao percentual de 32,9 % da base de cálculo e que a autuação deve ser anulada porque em desacordo com a aliquota do imposto de renda de 27,5% prescrita pelo art. 21 da Lei n°9.532/97. Sustenta que a fiscalização se deu de forma irregular, pois o sigilo bancário foi quebrado administrativamente sem ter sido informado o Contribuinte e sem qualquer justificativa. Diz que o sigilo bancário encontra-se abarcado nas cláusulas constitucionais de privacidade e intimidade, que se constituem em explícitas garantias fundamentais, e que somente o Poder Judiciário e as CPIs, por expressa autorização constitucional, podem ter acesso direto a dados bancários. Prevendo a própria constituição os órgãos competentes para tal ato, a criação de nova hipótese através de lei complementar viola os limites formais e materiais estabelecidos. Afirma ainda que de qualquer forma, caso se entendesse como legal/constitucional a prática da administração de quebrar o sigilo bancário, não se poderia conferir retroatividade a Lei Complementar n° 105/2001, pois o fato gerador refere-se ao exercício financeiro de 1999. Por fim, suscita a inconstitucionalidade/ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, sob os argumentos de que a taxa tem natureza remuneratória, não é definida por lei, contrariando o princípio da legalidade, e não se coaduna com as prescrições contidas no Cl?'!, que apenas possibilitam a incidência de juros com caráter moratória. Assim, a previsão em lei da taxa Selic para tal finalidade, por ser ilegítima, corresponde a uma não-previsão, aplicando-se o parágrafo único do art. 161 do CTN que prescreve, nesta hipótese, a incidência de juros de mora à taxa de 1% ao mês. Cita a doutrina e a jurisprudência, inclusive decisão do STJ, para corroborar seu entendimento." A DRJ proferiu em 31 de maio de 2005 o Acórdão n°8661, do qual se extrai as seguintes ementas(verbis): "ACESSO À INFORMAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SIGILO BANCÁRIO. Á autoridade fiscal pode solicitar informações e documentos relativos a operações bancárias quando em procedimento de fiscalização. LEGISLAÇÃO QUE AMPLL4 OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTOS COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem ruão comprovada pelo sujeito passivo. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Aplica-se a multa qualificada quando for constatado evidente intuito defraude. Processo n.• 11543.004406/2004-82 eto 1 /CO2 Acene° n.• 10248.679 Fls. 7 MULTA DE OFICIO. AGRAVAMENTO. É cabível o agravamento da multa quando o contribuinte, regularmente intimado, não apresenta os documentos solicitados no prazo marcado. LEGALIDADE / CONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. À autoridade administrativa, de qualquer instância, é impedido o exame da legalidade e da inconstitucionalidade da legislação tributária, haja vista ser a matéria de análise reservada, exclusivamente, ao Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Aludida decisão foi cientificada em 02/07/2005 (AR fl. 247), sendo que o recurso voluntário, interposto em 02/08/2005 (fis. 248-255), repisa as alegações da peça impugnatória, propugnando a realização de diligência para comprovar suas alegações. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho em 24/02/2006 (fls. 274). É o Relatório. • Processo n.• 11543.004406/2004-82 CCO 1/CO2 Adordào n.° 102-48.679 Fls. 8 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado o crédito tributário exigido, refere-se a honorários advocatícios que teriam sido recebidos e não declarados pelo recorrente (RS 443.944,49); e depósitos em sua conta-corrente cuja origem não teria sido comprovada (R$ 52.872,68). Preliminares O acesso às informações bancárias independe de autorização e não constitui quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172, de 1966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, havendo repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não há quebra do sigilo bancário, mas apenas a transferência da responsabilidade de sigilo. A Constituição Federal prevê, como argumenta o Impugnante, a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à administração pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. A alegação de violação do princípio da irretroatividade das leis, quanto à aplicação de Lei Complementar n° 105, vigente a partir de 2001, também não pode prosperar. O principio da irretroatividade é atinente aos aspectos materiais do lançamento, não alcançando os procedimentos de fiscalização ou formalização. Ou seja, o Fisco só pode apurar impostos para os quais já havia a definição do fato gerador, como é o caso do imposto de renda, não havendo ilicitude em apurar-se o tributo com base em informações bancárias obtidas a partir da CPMF, pois se trata somente de novo meio de fiscalização. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem constituem hipótese fática do Imposto de Renda; a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente nos ano calendário 1999. Processo n.° 11543.00440612004-82 CCO I /CO2 Acórdão n.• 102-48.679 Fls. 9 Rejeito, pois, as preliminares, corroborado por recente julgado unânime da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial N° 792.812 - RJ (2005/0180117-9), proferido em 13/03/2007: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. • APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA I 82/TFR. 1. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: 'a exegese do art. 144, 5* 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 60 da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência' e que 'inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, 1° Turma, MM. Luiz Fia, Dl de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, 4. 1°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte • durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que 'É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144. 5 I°, do CTN, revela-se possível o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal' (REsp 685.708/ES, 1° Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 8. Precedentes: REsp 701.996/RJ, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005: AgRgREsp 558.633/PR, ReL Min. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (fls. 272/274): 'uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na Processo n.° 11543.004406/2004-82 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.679 Fls. 10 declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (fls. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela • interessada mediante prova em contrário.' 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: 'houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR lastreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fls. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (lis. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 • em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de 'um amigo estrangeiro residente no Líbano' (fls. 40). Na justificativa do Fisco (17s. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: 'Inicialmente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve-se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles.' 3. Recurso especial provido. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 13 de março de 2007(Data do Julgamento)" Mérito No mérito, foram apuradas omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica e omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada. Registro, de início, que cumpre ao contribuinte fazer prova de suas alegações quanto ao repasse dos valores recebidos. Isso porque os valores repassados pelo fonte pagadora foram creditados em sua conta-corrente, logo, bastaria apresentar cópia dos cheques comprovando os repasses. Quanto à omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica, afirma o Interessado que o valor de R$ 130.000,00 lhe é desconhecido e por ter sido lançado de forma fictícia deve ser desconsiderado. Ocorre que, conforme esclarecido na própria fl. 9 do Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal (fl. 164), o valor foi informado pelo Sindicato dos Trabalhadores Portuários na correspondência de fls. 68/69, corroborada pelo relatório de fls. 70 a 76. Assim, o lançamento deve ser mantido. /4-1 Processo n.° 11543.004406/2004-82 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.679 Fls. II Quanto à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada, conforme descrito no Termo de Constatação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 161 a 163), com as informações prestadas pelo Sindicato, foi possível identificar a origem de quatro depósitos, referentes a honorários. De acordo com o art. 42, §3", III, da Lei n° 9.430/96, foram excluídos os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, que totalizaram R$ 26.010,99. Dessa forma, restaram sem comprovação de origem os depósitos relacionados a fl. 163, totalizando R$ 52.872,68. Não verifico qualquer contradição nas conclusões da Fiscalização: parte dos créditos verificados nas contas correntes restaram esclarecidos pelas informações prestadas pelo Sindicato; apenas os demais créditos, que restaram sem comprovação da origem, foram caracterizados como omissão de rendimentos. Cabe esclarecer que foi aplicada a alíquota prevista em lei, de 27,5%, conforme o demonstrativo de apuração de fl. 176: o valor da infração, R$ 443.944,99, foi somado à base de cálculo declarada, R$ 62.666,12, apurando-se R$ 134.998,05 de imposto, do qual foi deduzido o imposto declarado e pago, R$ 12.913,18, restando o imposto apurado de R$ 122.084,87(27,5% de R$ 443.944,99). No que tange ao pedido de realização de diligências, esclareço que o procedimento tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide que não possam ser dirimidas com documentos nos autos. O entendimento pacífico nesta Câmara é no sentido que o indeferimento do pedido de perícia/diligência não implica em cerceamento do direito de defesa, muito menos nulidade da decisão recorrida, se for justificado. Vejamos a ementa de um julgado nesse sentido: "CERCEAMENTO DE DEFESA - Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento justificado do pedido de perícia." (Acórdão o° 102-42890 de 15/04/1998). No caso presente, os julgadores a quo consideram a perícia prescindível. Entenderam que as provas do alegado deveriam ter sido produzidas pelo recorrente e apresentadas juntamente com a peça impugnatória. Em verdade, parece-me que o recorrente pretende suprir as deficiências de sua defesa com a realização de perícia, o que não pode ser aceito. Corroborando com esse entendimento transcrevo a seguir citação do Ilustre tributarista Antônio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", edição de 1993: "...o contribuinte não pode pretender suprir mediante diligência o que era obrigação de sua parte. A 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, em caso objeto do Acórdão 104- 3.14/83 (Resenha Tributária, 1.2, 25:678, 30 trim. 1983), decidiu que, se os autos noticiavam descaso do contribuinte na instrução de sua defesa, cabia denegar o pedido de diligência por ele requerido, pois não é licito obrigar-se a fazenda a substituir o particular no cumprimento da obrigação que, legalmente a este competia." Pelo exposto, reitero o indeferimento do pedido de perícia, devendo ser integralmente mantida a exigência por falta de comprovação da origem dos depósitos bancários. Processo n. 11543.004406/2004-82 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.679 Fls. 12 Multa qualificada A qualificação da multa de oficio baseou-se na convicção formada pela autoridade lançadora de que houve o intuito de fraudar o fisco. O recorrente alega que fraude não se presume, deve ser provada, e no caso não há prova da conduta dolosa a ele atribuída. A meu ver, cabe razão ao recorrente. Embora o contribuinte não tenha comprovado a origem dos recursos da movimentação bancária, a autuação se utilizou de presunção legal para concluir a omissão de rendimentos. Inexiste prova de conduta de ação, ou omissão, dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou ainda visando excluir ou modificar suas características essenciais com o objetivo de reduzir o montante do imposto devido, ou mesmo para evitar ou diferir o seu pagamento. Para o lançamento com a multa qualificada, nesses casos, a autoridade fiscal deve provar outros fatos, que identifiquem e caracterizem o 'evidente intuito de fraude', além daqueles que são requisitos da presunção legal, pela qual já está sofrendo a penalidade imposta pela lei. A fraude se caracteriza por uma ação, ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributária. Dessarte, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à Fazenda Pública, onde, utilizando-se de subterfúgios escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual. Portanto, o intuito doloso deve estar plenamente demonstrado, sob pena de não restarem evidenciados os ardis característicos da fraude, elementos indispensáveis para ensejar o lançamento da multa qualificada. O fato de o contribuinte apresentar grande disparidade entre os valores consignados nas suas DIRPF (declarações de imposto de renda) com expressiva movimentação financeira sem qualquer comprovação da origem dos recursos movimentados, por si só, não é motivador para qualificação da multa de oficio, com alíquota de 150%, para a infração depósitos bancários de origem não comprovada. A qualificação da multa não se vincula às importâncias envolvidas no lançamento. Não cabe à autoridade administrativa, em razão do valor apurado no auto de infração, aplicar ou deixar de aplicar a multa qualificada. Deve basear-se na conduta adotada pelo infrator em relação à infração. Se provada a intenção de fraude, a multa deve ser qualificada, sejam grandes ou pequenos os valores envolvidos. • , • Processo n.° 11543.004406/2004-82 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.679 Fls. 13 Enquanto não provado tal intento e não existindo nos autos qualquer outro elemento fático ou jurídico do "evidente intuito de fraude", deve ser afastada a exigência da multa qualificada para a referida infração depósitos bancários de origem não comprovada. Em síntese: na aplicação da multa qualificada, em se tratando de rendimentos tributados por presunção legal, deve restar inequívoca a conduta dolosa do infrator. Ademais, o Fisco tem meios para confrontar a movimentação financeira com os rendimentos declarados, que aliás foram utilizados no caso presente. Logo, ao informar rendimentos ínfimos em sua declaração, ao invés de elidir a ação fiscal, o efeito foi justamente o contrário, o procedimento chamou a atenção do fisco. Assim, não há restou configurado o dolo, fraude ou simulação, nos termos dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/1964. As circunstâncias dos autos não autorizam a qualificação da multa de oficio, muito menos o agravamento em 50%. Repito: a fiscalização apurou todas as infrações justamente com base nos extratos bancários, e a rigor, não dependia • das informações prestadas pelo contribuinte para proceder a atuação, haja vista que já dispunha dos depósitos bancários e das informações do Sindicato dos Trabalhadores Portuários. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de irretroatividade da lei e quebra de sigilo bancário e, no mérito, DAR provimento PARCIAL para reduzir a multa de oficio ao percentual de 75%. Sala das Sessões— DF, em 06 de julho de 2007. ANTONIO JOSE RAG DE SOUZA • Processo o.° 11543.004406/2004-82 CCO I/CO2 Acórdão n.• 102-48.679 Fls. 14 Declaração de Voto CONSELHEIRO LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Peço vênia ao eminente relator, por entender que não é o caso de se enfrentar a acusação de omissão de rendimentos constatada por meio de depósito bancário apontada pelo Fisco na peça vestibular do procedimento, na forma consignada no voto. Com efeito, tenho entendido que o lançamento com base na constatação de movimentação de valores em instituição bancária deve, consoante preceitua a lei, ser apurado no mês, ou seja, o suposto rendimento omitido deve ser tributado no momento em que for recebido (depositado). Diante a natureza da discussão, a qual, na essência, refere-se aos princípios constitucionais, notadamente o da legalidade, necessário transcrever o dispositivo que, como é cediço, consta na Constituição Federal de 1988, e por meio do qual atribuiu-se à União competência para instituir e cobrar imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (-); 111—renda e proventos de qualquer natureza;" Daí infere-se que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem seu suporte legal no artigo 153, III da Constituição Federal de 1998, no qual, além de conferir à União competência para instituí-lo, estabeleceu princípios que delineiam a sua regra-matriz de incidência. Por sua vez, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuidou de normatizar a cobrança do referido imposto e disciplinar os elementos que o compõem, verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." • Processo n.• 11543.004406/2004-82 CC01/CO2 Acórdão n.• 102-48.679 Fls. 15 Destarte, em razão de a Constituição ocupar no sistema jurídico pátrio posição mais elevada, todos os conceitos jurídicos utilizados em suas normas passam a vincular tanto o legislador ordinário quanto os operadores do direito. Verifica-se, pois, que os conceitos de renda e proventos de qualquer natureza estão albergados na Carta Magna. Para a melhor aplicação a ser adotada relativamente à regra- matriz de incidência dos tributos, imprescindível perscrutar quais princípios estão condicionando a exação tributária. É de se notar que para que haja a obrigação tributária seja ela pagamento de • tributo ou penalidade (principal) ou acessória (cumprimento de dever formal), necessário a adequação do fato existente no mundo real à hipótese de incidência prevista no ordenamento jurídico, sem a qual não surgirá a subsunção do fato à norma. Neste contexto, sobreleva o principio da legalidade que, como um dos fundamentos do Estado de Direito eleito pelo o legislador foi reproduzido à exaustão na Carta da República. Dentro dos direitos e garantias fundamentais, fixou o artigo 5°, II, "ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; ", conferiu, também, à Administração Pública a observância do princípio da legalidade, conforme artigo 37 (redação dada pela Emenda constitucional n.° 19 de 1998): "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:" (grifou-se). Já no âmbito tributário a Constituição trouxe no artigo 150, I: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça:" Ultrapassadas as anotações com vistas, em apertada síntese, ressaltar a importância dos princípios como alicerces nucleares do ordenamento jurídico, pode-se especificamente apontar o da legalidade como condição de legitimidade para que seja perpetrada a exigência tributária. É, portanto, o principio da legalidade referência basilar entre a necessidade do Estado arrecadar e a proteção aos direitos fundamentais dos administrados. No caso ora em discussão, o enquadramento legal que se apoiou a suposta existência de fatos geradores com intuito de exigir tributos foi o artigo 42, da Lei n°9430/1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito o de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoas física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações" De fato, compulsando os autos verifica-se que nos Demonstrativos (fls.) anexos ao Auto de Infração, a fiscalização procedeu à contagem das supostas omissões no decorrer do (s) ano-calendário (s) apurando ao final de cada mês, o total do valor a ser tributado. No entanto, ao invés de exigir o tributo com base no fato gerador do mês que foi identificada a omissão, promoveu o fisco, indevidamente e sem base legal, a soma dos valores ali apurados e tributou-as no final do mês de dezembro do (s) ano-calendário (s) que consta (am) do Auto de Infração. tu Processo TI.° 11543.004406/2004-82 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.679 Fls. 16 Assim, o esforço que a fiscalização engendrou na ânsia de exigir eventual crédito tributário foi atropelado pela opção do seu procedimento, o qual estabeleceu, repita-se, sem suporte legal, critério na apuração temporal da constituição do crédito tributário. Por certo, o procedimento laborou em equivoco, eis que os rendimentos omitidos deverão ser tributados no mês em que considerados recebidos, consoante dicção do § • 4° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996: "§' 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Por sua vez, o Regulamento do Imposto de Renda 1999 (Decreto n°3000/1999), reproduziu no caput do artigo 849 e no seu § 3° os mesmos mandamentos do artigo 42 e § 4°, da Lei n°9.430/1996. Assim, do confronto do enquadramento legal que contempla a exigência em razão de movimentação de valores em conta bancária, com a opção da fiscalização em proceder a cobrança do crédito tributário mediante "fluxo de caixa", apurado de forma anual, conforme o procedido nos presentes autos, evidente a transgressão dos fundamentos constitucionais, acima referidos, notadamente o principio da legalidade. À vista do exposto, resta patente a ilegitimidade de todo o feito fiscal, por processar-se em desacordo com a legislação de regência, seja em relação à base de cálculo, seja em relação à data do efetivo fato gerador, o que, por conseguinte, desperta a necessidade de cancelamento do lançamento por erro no critério temporal da constituição do crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2007. I--- LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002235/95-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. A não adoção das cautelas indicados no artigo 470 do RA sujeita o depositário à responsabilidade pelo extravio constatado. Incabível a penalidade descrita no art. 4º, I, da Lei 8.218/91, quando pena específica encontra-se prescrita nos termos do artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34219
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 11128.002235/95-32 SESSÃO DE : 22 de março de 2000 ACÓRDÃO N° : 302-34.219 RECURSO N° : 120.034 RECORRENTE : TRA V EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL RECORRIDA DRJ/SÃO PAULO/SP VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO A não adoção das cautelas indicados no artigo 470 do RA sujeita o depositário à responsabilidade pelo extravio constatado. Incabível a penalidade descrita no art. 4°,1, da Lei 8.218/91, quando pena especifica encontra-se prescrita nos termos do artigo 521, II, "d", do Regulamento Aduaneiro. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de -Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 22 de março de 2000 HENRIQ RADO MEGDA Presidente • sir ELIZABE g VIOLATTO Relatora )1 a JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTFA CARDOZO, HELIO FERNANDO RODRIGUES SILVA E PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Rpss/n9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.034 ACÓRDÃO /%1° : 302-34.219 RECORRENTE : TRA V EUDMARCO S/A SERVIÇOS E COMÉRCIO INTERNACIONAL RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Em decorrência da constatação de falta de mercadoria, apurada por ocasião de sua conferência fisica, foi determinada, "EX OFICIO", a realização de • vistoria aduaneira, mediante a qual foi atribuída à depositária a responsabilidade pela ocorrência, mediante a notificação de lançamento que preambula os autos. A mercadoria foi submetida a despacho por via da D.I. n° 055782195, tendo sido oferecida à conferência fisica, após o rompimento do lacre 084395, encontrado no contêiner. Constatada diferença quantitativa de mercadoria, o contêiner foi relacrado com lacre SRF 443655 e suspensa a verificação. O conhecimento de transporte que instrui o processo, à fl. 39, registra o embarque de 5.320Kg de tecido de algodão, embarcados no contêiner ICSU —418882-0, com lacre de origem n° 1.755. A GMCI n° 5708, emitida pela depositária, relata que a mercadoria, chegada em 16/04/95, deixou as dependências da CODESP em 17/04/95, às 8:16, tendo sido recebida no Terminal Alfandegado às 8:36, com indício de falta ou avaria de seu conteúdo, estando o contêiner com lacre ilegível, tendo sido proibido lacrar no • costado, muito embora conste do campo 10, item 31, da GMCI a lactação na área portuária, com lacre n° 022294. O documento que acusa a avaria apontada não está assinado pela CODESP, nem pela fiscalização. O extrato de pesagem, produzido pela depositária, acusa uma diferença de apenas 150Kg. A notificação de lançamento encontra amparo no laudo pericial de fls. 48/49, que acusa o extravio apontado e garante encontrar-se a mercadoria remanescente em perfeitas condições de uso. Em impugnação tempestiva sustenta a depositária que teria emitido a GMCI e o Termo de Avaria correspondente, apesar da negativa a esse respeito no Termo de Vistoria Aduaneira lavrado 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.034 ACÓRDÃO N° : 302-34.219 Argúi que o lacre encontrado no contêiner estava inviolado, razão pela qual a falta apontada não pode ter ocorrido em suas dependências, sendo irrisória a diferença de peso quando confrontados os resultados da pesagem na entrada e na saída do contêiner em suas dependências. Decisão singular rejeita os argumentos expendidos pela impugnante, exonerando-a porém de 25% da multa aplicada, com base no disposto no artigo 44 da Lei 9.430/96. Em recurso tempestivo, a notificada reitera o argumento de que o transportador recusou-se a assinar o Termo de Avaria por ela produzido, portanto não há que se falar em descumprimento das normas do art. 470 do RA. Sustenta que a GMCI é fornecida pelo sistema DT-E e comprova as condições de descarga das unidades de carga. Diz que o julgador atribuiu à GMCI o n° 022294, quando na realidade seu n° é 05708. Tendo sido declarado que o lacre estava ilegível, sendo desconhecido o lacre de origem de n° 1755, mencionado na decisão. Reitera, ainda, os dados de pesagem do contêiner. Comprovado o recolhimento do depósito recursal, foram os autos encaminhados a este Conselho. É o relatório., • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.034 ACÓRDÃO N° : 302-34.219 VOTO O artigo 470 do Regulamento Aduaneiro impõe ao depositário os seguintes procedimentos: Art. 470 — Cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, lavrar termo de avaria, que será assinado também, pelo transportador e visado pela fiscalização aduaneira. § 1° - Na hipótese de o transportador não se encontrar presente ao ato ou recusar-se a assinar o termo de avaria, o depositário fará registro dessa circunstância em todas as vias do documento. § 2° - No primeiro dia útil subseqüente à descarga, o depositário remeterá à repartição aduaneira a primeira via do termo da avaria, que será juntada à documentação do veículo transportador. Descumpridos tais mandamentos, os termos lavrados deixam de constituir-se nas pretensas provas invocadas pela recorrente, eis que passam a representar elementos produzidos unilateralmente, carentes da necessária fidedignidade. É de se notar que, do campo 10, item 31, da GMCI consta a lacração do container na área portuária, pelo próprio PIRA, mediante aposição do • lacre 022294, ao qual se refere inequivocamente o julgador singular, não prosperando a alegação de que tal referência estivesse relacionada ao n° da GMCI, como quer a recorrente. Relevante consignar que o referido lacre, de n° 022294, não foi encontrado por ocasião da abertura do contêiner, no ato de conferência fisica. Nessa oportunidade o lacre que guardava a carga era o de n° 084395. Nada se sabe sobre o paradeiro do lacre de origem, indicado no manifesto como sendo de n° 1755. Assim, sendo faço meus os seguintes argumentos sustentados pelo decisor monocrático: "Não havendo Termo de Avaria, como considerou corretamente a fiscalização no Termo de Vistoria Aduaneira, e não tendo o depositário apresentado qualquer excludente de responsabilidade (art. 480 do RA), o depositário responde pela falta de mercadoria 4 is7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.034 ACÓRDÃO N' : 302-34.219 sob sua custódia (art. 479 do RA). Portanto, foi correta a responsabilização efetuada pela fiscalização, que deve ser mantida, porque, tendo ou não ocorrido a violação após o desembarque, o depositário deixou de tomar os cuidados exigidos na lei para exonerá-lo da responsabilidade pela sua ocorrência. A Vistoria Aduaneira não precisa apontar a espécie de violação ocorrida, mas apenas constatar a ocorrência da falta, identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível (art. 468 do RA). Quanto às diferenças de peso, mesmo que não correspondam a toda mercadoria faltante, representam mais um indicio de que a falta ocorreu após a chegada do contêiner ao TRAI' Entretanto, no que respeita a penalidade aplicável, considero impertinente a capitulação da multa capitulada no artigo 4°,1, da Lei 8.218/91, eis que à espécie aplica-se a penalidade tipificada no artigo 521,111, "d", do RA. Assim sendo, excluo da exigência a pena cominada, dando provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2000 ELIZABETH1éVIOLAT1'0 - Relatora • r MINISTÉRIO DA FAZENDA !IT4I: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..".41:15". % t. Á'? 2' CÂMARA Processo n°: 11128.002235/95-32 Recurso n° : 120.034 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento -.a-- Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2° Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.219. Brasília-DF, ,i g/06/422#3° MF - a° -Garadbálts* h:enrique • 1 I mia Presidenta da dárr ara o Ciente em: j,ecoo. :II ai 'lacrada d4 raea5r daern:211948/ Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006593/96-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO - ROUBO DE CARGA. Preliminar Negada - Boletim de Ocorrência para roubo não é prova excludente de responsabilidade para a caracterização de caso fortuito ou força maior. Mercadoria extraviada como destino ao Paraguai, através de DTA, será considerada como entrada no território aduaneiro, coforme determina o parágrafo único do art. 86, do R.A., e sendo a responsabilidade do transportador pelas obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade, conforme disposto no § 1º do art. 276, do RA. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29269
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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ementa_s : TRÂNSITO ADUANEIRO - ROUBO DE CARGA. Preliminar Negada - Boletim de Ocorrência para roubo não é prova excludente de responsabilidade para a caracterização de caso fortuito ou força maior. Mercadoria extraviada como destino ao Paraguai, através de DTA, será considerada como entrada no território aduaneiro, coforme determina o parágrafo único do art. 86, do R.A., e sendo a responsabilidade do transportador pelas obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade, conforme disposto no § 1º do art. 276, do RA. Recurso negado.

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Preliminar Negada - Boletim de Ocorrência para roubo de carga não é prova excludente de responsabilidade para a caracterização de caso fortuito ou força maior. • Mercadoria extraviada com destino ao Paraguai, através de DTA, será considerada como entrada no território aduaneiro, conforme determina o parágrafo único do art. 86, do R.A., e sendo a responsabilidade do transportador pelas obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade, conforme disposto no § 1° do art. 276, do RA RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de junho de 2000 • MOACY; • DE MEDEIROS Presidente rak„.47. - ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 29 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. Snunc/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.746 ACÓRDÃO N° : 301-29.269 RECORRENTE : TRAPE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RECORRIDA : DRJ-SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra a empresa acima qualificada, foi emitida intimação (fls. 13) para execução do Termo de Responsabilidade em razão do não • encerramento da operação do Regime Especial de Trânsito Aduaneiro. O crédito tributário sobre o imposto de importação, o imposto sobre produtos industrializados e as multas dos artigos 521, II, "h", e 526, II, do Regulamento Aduaneiro e art. 364, II, do Regulamento do IPI referem-se às mercadorias da Declaração de Trânsito Aduaneiro n° 024179/96 destinadas ao Paraguai. Inconformado com a exigência, o transportador impetrou Mandado de Segurança perante a Justiça Federal para obter o direito de defender-se mediante processo administrativo, na forma do Decreto n° 70.235/72, em relação a esta e também a outra autuação também motivada por trânsito aduaneiro não completado devido à ocorrência de roubo de carga, este outro ocorrido em 16/11/96 (Processo n° 111128.006594/96-68). Obtida a liminar, foi lavrada a Notificação de Lançamento (fls. 22/25). • Devidamente notificado, o autuado apresentou impugnação (fls. 34) alegando, em síntese, que: Preliminarmente - requer seja declarado cancelado o lançamento por estar comprovado o caso fortuito ou força maior, conforme consta de Boletim de Ocorrência; - deveria ser aplicado o art 268, V, do Regulamento Aduaneiro, porque estaria comprovado o caso fortuito ou força maior, pois um assalto é algo inevitável e imprevisível, principalmente diante da insegurança característica de nossas estradas, tornando corriqueiro esse 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.746 ACÓRDÃO N° : 301-29.269 tipo de ocorrência, até mesmo contra empresas de transporte de valores, com todo um aparato de segurança; - e porque não haveria nexo de causa e efeito entre a perda da mercadoria e qualquer atitude de responsabilidade do transportador, que cumpriu regularmente o itinerário pré- estabelecido pela autoridade fiscal e atendeu a todas as normas de segurança na estrada, não havendo qualquer evidência de participação do transportador a facilitar a consumação do assalto, não podendo ser imputada a ele a • culpa pelo ocorrido; - as notificações de lançamento constituindo crédito tributário em casos de assalto à mão armada estariam sendo sumariamente expurgadas pelo Colendo 3° Conselho de Contribuintes, reconhecendo a exclusão da responsabilidade do transportador sobre as faltas apuradas em razão de evento delituoso, desde que provado através de Boletim de Ocorrência, como acontece neste caso, conforme cópia (incompleta) anexa (fls. 43); No mérito - a mercadoria extraviada não poderia ser considerada importada pelo Brasil porque destinava-se ao Paraguai, de modo que só poderia haver prejuízo à Receita Federal • paraguaia, devendo ela apurar e se for o caso exigir os tributos que fizer jus. Em decisão às fls. 72/79, a Autoridade Monocrática julgou procedente a ação fiscal, com base nos seguintes fundamentos: - a fiscalização comprovou a responsabilidade do transportador porque a operação de trânsito aduaneiro não foi completada e que, então, a suspensão da exigibilidade do crédito foi afastada; - quanto à alegação feita pelo impugnante de caso fortuito, cabe a ele o ônus da prova, conforme palavras de Plácido e Silva e Paulo Celso Bortilha; 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Na : 120.746 ACÓRDÃO ND : 301-29.269 - de acordo com o art 1058, do Código Civil, que define caso fortuito ou força maior, para comprovação da excludente apresentada pelo impugnante, é indispensável comprovar que: o fato ocorreu; o fato era inevitável, irresistivel ou invencível, mais forte que a vontade ou a ação do homem; a ocorrência do fato não pode ser atribuída à culpa do agente, o transportador da carga, pois caso contrário esse fato não pode ser considerado necessário nem evitável; • - não ficou provado que o fato ocorreu, pois o fato da autoridade policial ter lavrado o boletim não representa de maneira nenhuma que ela aceitou como verdadeira a comunicação da ocorrência do crime, que ainda deve ser apurada; - não há nos autos notícia de instauração de inquérito policial, ou de confirmação por qualquer meio da ocorrência do crime, seja a apuração de sua autoria ou sequer o levantamento de suspeitos, seja a recuperação da carga, mesmo parcial, muito menos o encerramento do inquérito e envio ao Ministério Público para oferecimento de denúncia para inicio de ação penal; - mesmo admitindo que a ocorrência do fato estivesse • comprovada, a configuração do caso fortuito ou força maior ainda não estaria completa. Não existe dúvida de que um assalto à mão armada seguido do roubo da carga é fato inevitável, e dispensa comprovação, mas faltaria comprovar a ausência de culpa do transportador, o que também não foi feito neste caso; - para efeito da responsabilização tributária é irrelevante saber quem deverá arcar com a responsabilidade pelo desaparecimento da mercadoria, mas apenas quem deverá responder pelo crédito tributário dele resultante; - os riscos envolvidos na operação são ônus do importador e do transportador, que deverão assegurar-se deles da forma que entenderem conveniente, levando em a 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N'' : 120.746 ACÓRDÃO N° : 301-29.269 conta a situação do transporte rodoviário no trecho a ser percorrido e também o custo representado pelo crédito tributário suspenso que pode passar a ser devido se a carga não completar o percurso; - as cautela fiscais previstas não se destinam a oferecer segurança para a carga, mas a resguardar o crédito tributário suspenso; - quanto à culpa, ela não se restringiria a provocar • diretamente o desaparecimento da carga por dolo, fraude,simulação, imprudência, negligência ou imperícia, mas abrangeria também as hipóteses de concorrer para que tal ocorra, falhando no dever de vigiar diligentemente a carga (culpa in vigilando) ou de escolher cuidadosamente o preposto que deverá fazê-lo (culpa in eligendo); - o impugnante deixou de apresentar qualquer comprovação de ausência de culpa; - não ficou caracterizado a excludente da responsabilidade pelo crédito tributário consistente em caso fortuito ou força maior, prevista no art. 480, do R.A.; - que as mercadorias ingressaram no território aduaneiro, conforme estipula o art. 86, do R.A, além disso a 4I suspensão do crédito já denota que se o crédito tributário foi constituído então ocorreu o fato gerador do imposto de importação, tanto assim que o transportador foi obrigado a responsabilizar-se pelo cumprimento dessa obrigação tributária em caso de descumprimento do regime, o que acabou acontecendo, conforme estipula o art. 249, do R.A; - de fato ocorreu o fato gerador do 1131 tendo em vista a ocorrência do desembaraço para trânsito aduaneiro, cuja exigibilidade permaneceu suspensa durante a vigência desse regime aduaneiro especial, conforme determina o art. 252, do R.A; '21 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.746 ACÓRDÃO N° : 301-29.269 - ocorrendo o descumprimento do regime, a suspensão foi afastada e o responsável por ele, conforme consta do Termo de Responsabilidade, deve arcar com os ônus dai decorrentes, conforme determina o art. 74, do Decreto-lei n° 37/66. Inconformado, o autuado recorre da decisão para repetir os mesmos argumentos já apresentados na impugnação e acrescentar: - de acordo com o parágrafo único, do art. 1°, do Decreto-lei • n° 37/66 somente é válida para a hipótese de que seja dada para consumo, e a reciproca é verdadeira, se no Brasil não seria ela dada a consumo. Enfim, se não constava como tendo sido importada pelo Brasil, sua falta não implica presunção de sua entrada em território brasileiro, fato gerador do imposto de importação. A recorrente apresentou Mandado de Segurança para suspensão do depósito de que trata a Medida Provisória n° 1.621/98. 4-É o relatório. o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.746 ACÓRDÃO N° : 301-29.269 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O processo trata de responsabilidade firmada em Termo de Responsabilidade, pelo transportador, em razão do não encerramento da operação de trânsito aduaneiro, motivado por roubo de carga. • Inicialmente, é importante ressaltar que o recurso repetiu os argumentos já apresentados na peça impugmatória, reforçando apenas, no mérito, a alegação de que não ocorreu o fato gerador do imposto de importação, por ter sido a mercadoria destinada ao Paraguai. Preliminarmente, concordo com a autoridade de primeira instância no sentido de que não ficou caracterizada a excludente da responsabilidade pelo crédito tributário consistente em caso fortuito ou força maior, prevista no art. 480, do Regulamento Aduaneiro, pelos motivos a seguir expostos: - da análise dos fatos juntados ao processo, fica claro que o Boletim Policial não é prova suficiente e necessária para que se configure caso fortuito ou força maior; - é seguramente um mero depoimento sem comprovação; - é elementar que não basta uma queixa policial para que se comprove a ocorrência de um roubo, ou seja, para que se configure o caso fortuito ou força maior; - a prova a que se refere o art. 480, do RA, destina-se a confirmar a ocorrência do roubo, enquanto que o Boletim é apenas uma afirmação unilateral, ou seja, a prova necessária teria que ser através de um inquérito policial, o que não ocorreu no caso em questão; 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.746 ACÓRDÃO N° : 301-29.269 - que também não foi apurado, mesmo que tivesse sido comprovado o caso fortuito, que o transportador não teve culpa. Portanto, rejeito a preliminar arguida, por carecer de comprovação a alegação da exclusão da responsabilidade pelo recorrente. Preliminar rejeitada. Com relação ao mérito, cumpre observar o disposto no art. 86, • do Regulamento Aduaneiro: "art. 86 - O fato gerador do imposto de importação é a entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro (Decreto-lei n° 37/66, art. 1°). Parágrafo único - Para efeitos fiscais, será considerada como entrada no território aduaneiro a mercadoria constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira. (Decreto-lei n° 37/66, art. 1°, parágrafo único)." Por outro lado, a recorrente alega que a falta foi devida a presunção legal prevista no parágrafo único do citado artigo, o que não foi o caso, senão vejamos: É importante esclarecer que a presunção de falta arguida pelo • recorrente é aplicada somente nos casos de constatação de falta na entrada da mercadoria no território aduaneiro. No caso, não se trata de hipótese para aplicação do parágrafo único acima citado, uma vez que a mercadoria entrou no território aduaneiro com o objetivo de passagem para o Paraguai, e a sua falta não foi comprovada antes da sua entruda, mas sim durante o percurso com destino ao Paraguai. É fato que a mercadoria entrou no território aduaneiro, conforme atesta a Declaração de Trânsito Aduaneiro n° 013338 anexa às fls. 04/05, é fato também que ela não saiu deste território, e portanto ocorreu o fato gerador do imposto de importação, desde o momento da sua entrada. -Ftt- • • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECLTRSO : 120.746 ACÓRDÃO N° : 301-29.269 Por sua vez, o art. 274, do Regulamento Aduaneiro, assim determina: "Art. 274 - as obrigações relativas a mercadoria em regime especial de trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade que assegure a sua eventual liquidação e cobrança." (grifo nosso). Com base no disposto acima e das peças constantes dos autos verificamos ter sido o próprio transportador, no Termo de Responsabilidade • (fls. 4 ), que assumiu a entrada da mercadoria destinada ao Paraguai, ou seja, a constituição deste termo assinada pelo transportador é a prova suficiente e necessária para comprovar que o fato gerador do imposto de importação ocorreu, senão não haveria razão para suspensão dos impostos em questão. Finalmente, cumpre esclarecer que o transportador é responsável pelas obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade, em conformidade com o disposto no § 1°, do art. 276, do regulamento Aduaneiro, abaixo transcrito. "Art. 276.. § 1° - o transportador que não comprovar a chegada da mercadoria no seu local de destino ficará sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das penalidades previstas • neste regimento e demais sanções cabíveis." Desta forma, será considerada como entrada no território aduaneiro mercadoria extraviada com destino ao Paraguai, através de DTA, conforme determina o parágrafo único do art. 86, do R.A., e será responsabilizado o transportador pelas obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade, conforme disposto no § 1° do art. 276, do R.A. Por todo o exposto e como bem decidiu a Autoridade de Primeira Instância, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de junho d 2000 Zça•cot R 4--- ROBERTA MARIA RIBEIRO ARA ÃO - Relatora 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ItRict> PRIMEIRA CÂMARA, Processo n°:11128.006593/96-03 Recurso n° : 120.746 TERMO DE INTIMAÇÃO C/ Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdao n° 301-29.269 Brasi1ia-DF,194kÁSAJb1e 11 024X0 Atenciosamente, --se • acyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em 401eL c~•%-o .•• 1 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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