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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671751 #
Numero do processo: 10820.001765/99-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/CSL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS ENTREGA DA DIRPJ PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - A Lei 8981/1995 determinou que o imposto de renda das pessoas jurídicas seria devido a medida em que os lucros fossem auferidos, tendo suprimido a expressão "mensalmente" contida na lei anterior (8541/1992). Os lucros seriam apurados sempre no encerramento do período base, mensal ou anual, à opção do contribuinte ou quando a lei assim o determinasse. As formas possíveis de apuração naquele período eram a anual com recolhimentos mensais por estimativa e apurações mensais definitivas. Casos nos quais poderia ser suspenso o pagamento desde que se provasse a satisfação de todo crédito fiscal havido no período ou quando durante todos os meses do ano foi apurado prejuízo. O ADN COSIT nº 24/1996 não autoriza retificação de declaração com o fim específico de mudança de opção na forma de apuração do lucro. CSL - APURAÇÃO E PAGAMENTO - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor (artigo 38 da Lei 8541/1992). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS – Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.611
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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OITAVA CÂMARA Processo n°. :10820.001765/99-06 Recurso n°. : 133.715 " Matéria : CSL — Ex:: 1996 Recorrente : CONSTRUTORA JSA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ — RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 06 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 108-07.611 IRPJ/CSL - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS ENTREGA DA DIRPJ PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - A Lei 8981 /1 995 determinou que o imposto de renda das pessoas jurídicas seria devido a medida em que os lucros fossem auferidos, .tendo suprimido a expressão "mensalmente" contida na lei anterior (8541/1992). Os lucros seriam apurados sempre no encerramento do período base, mensal ou anual, à opção do contribuinte ou quando a lei assim o determinasse. As formas possíveis de apuração naquele período eram a anual com recolhimentos mensais por estimativa e apurações mensais definitivas. Casos nos quais poderia ser suspenso o pagamento desde que se provasse a satisfação de todo crédito fiscal havido no período ou quando durante todos os meses do ano foi apurado prejuízo. O ADN COSIT n° 24/1996 não autoriza retificação de declaração com o fim específico de mudança de opção na forma de apuração do lucro. CSL - APURAÇÃO E PAGAMENTO - Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e aliquotas previstas na legislação em vigor (artigo 38 da Lei 8541/1992). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS — Para determinação da base de cálculo da CSLL nos períodos de apuração do ano calendário de 1995 e seguintes, poderá haver redução do montante tributável em no máximo trinta por cento Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONSTRUTORA JSA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rcs 4/41) Processo n°. : 10820.001765/99-06 Acórdão n°. : 108-07.611 MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PR S DENTE —IV' TE ALÁQUIAS PESSOA MONTEIRO R' LATO' • FORMALIZADO EM: 1 o NOV 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°. : 10820.001765/99-06• Acórdão n°. :108-07.611 Recurso n°. : 133.715 Recorrente : CONSTRUTORA JSA LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA JSA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorreu voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau que indeferiu pedido de retificação de declaração formalizado em razões de impugnação ao lançamento para a contribuição social sobre o lucro fls. 01/08, formalizado em R$ 15.167,92 por inobservância ao limite instituído nas leis 8981//95, artigo 58 ;9065/95, artigo 12 e 16 que limitou a compensação de base de cálculo negativa na apuração da contribuição social sobre o lucro líquido em 30% do lucro líquido ajustado. Impugnação foi interposta às fls. 32/46 onde, em apertada síntese, invoca erro de fato na digitação da forma de lucro, escolhida. Militaria em seu favor os balancetes acumulados até 31/12 que somente neste mês apresentara lucro. Estende os argumentos também para a contribuição social. No mérito invoca como causas do erro a instituição do sistema eletrônico para as declarações do período e a linguagem utilizada no MAJUR. O correto teria sido marcar, no programa, a opção "anual" mas o digitador marcou mensal e "arrancou" da contabilidade com a ajuda de complicados e infundados cálculos matemáticos os resultados apresentados. Com isto os prejuízos fiscais e as bases de cálculo negativas que apareceram nas linhas 04,05 das fichas 30 da declaração apresentada não encontra coerência com nenhum livro contábil ou papel de trabalho utilizado. Refaz os cálculos do imposto e contribuição devidos, a partir da demonstração do lucro real em cada mês daquele período, pedindo substituição das 3 Processo n°. : 10820.001765199-06 Acórdão n°. : 108-07.611 fichas 29 e 30, preenchidas por erro, pelas fichas 08 e 09 que reproduzem a verdade material e atestam a inocorrência de compensação de prejuízos no ano calendário de 1995. Preenche a ficha 11 dizendo que o digitador esqueceu de preencher as linhas 18,19 e 21. Argüi inconstitucionalidade nas leis que suportam o lançamento por ferir princípios consagrados no direito brasileiro. A decisão da Delegacia de Julgamento, às fls.1311137 julga procedente o lançamento. Analisa a apuração dos resultados com base nas leis 8541/1992 e 8981/1995 dizendo que no caso dos autos não haveria previsão legal para acolher o pleito. No ano de 1995 haveria duas possibilidades para apuração do lucro real para as empresas obrigadas a tal modalidade: a) resultados mensais definitivos e b) consolidação anual com recolhimentos estimados nos períodos mensais. Excepcionalmente, se durante o curso do ano fosse comprovado recolhimento suficiente para satisfazer o crédito tributário havido, poderia ser suspenso os recolhimentos estimados. Este resultado seria demonstrado por meio de balanço ou balancete de suspensão ou redução, respeitando todas disposições das leis comerciais e fiscais, ajustado com adições, exclusões e compensações determinadas na legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas. Produziria efeito se registrado no Diário e se englobasse o período compreendido entre o 1° mês de atividade da empresa, em regra, janeiro e o mês no qual se deu o evento. Não há previsão legal para computação dos resultados mensais acumulados como pretendeu o sujeito passivo. Transcreve os artigos 37, parágrafos 1°, 2°, 3°, a, b, c, parágrafo 4°, 50 , a, b, parágrafo 50 , 6°, 7° da Lei 8981/11995 a legislação de regência da matéria. Destaca que a regra do parágrafo 6° impõe a obrigação de apuração mensal para quem não se enquadra nas disposições contidas no parágrafo 5°. 4 g 45• Processo n°. : 10820.001765/99-06 Acórdão n°. : 108-07.611 Também poderiam deixar de recolher as estimativas quem comprovasse prejuízo efetivo em todos os meses daquele ano calendário (conforme Majur/1996). As cópias do LALUR anexadas apontam a ocorrência de lucro em setembro e não foi comprovado o recolhimento na forma prevista nos artigos 27 a 34 da Lei 8981/1995, conforme determinou seu artigo 37 parágrafo 5° . Na DIRPJ apresentada informou os resultados mensais inclusive compensando prejuízos anteriores em sua totalidade sem observar o limite instituído na lei antes mencionada. Mesmo se abstraísse essas normas, outras haveriam a impedir o atendimento do pleito: o artigo 880 do RIR/1994 , ADN COSIT 24/1996 e jurisprudência administrativa (Ac. 104-7391/90). Nega o pedido de domicilio especial nos termos do artigo 127 do CTN. Ciência em 15 de outubro de 2002 recurso interposto em 14 de novembro seguinte, fls. 145/160. Narrou o lançamento dizendo que também com relação a Contribuição Social sobre o lucro não logrou resultado satisfatório. Teria a decisão recorrida abandonado a verdade material para tentar impor tributação sobre erro de fato. Repetiu as razões oferecidas na impugnação informando que demonstraria, outra vez, o erro cometido na digitação dos dados da declaração objeto da ação fiscal. O regime tributário aplicável à espécie esteve contido no " Manual de Instruções para Elaboração da Declaração IRPJ/1996 (Majur/96) " . Do item 5.3 que tratou das Pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real, destacou: d) que se dediquem à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras de construção civil; j) que, no decorrer do ano calendário, tenham suspendido ou reduzido o pagamento do imposto de renda na forma do artigo 35 da Lei 8981/95, com a nova redação dada pela Lei 9065/95; 5 Processo n°. :10820.001765/99-06• Acórdão n°. :108-07.611 Nas quais se enquadraria, pela cláusula 3 . do Contrato Social anexado aos autos. Transcreveu do item Apuração Anual: "Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (subitem 5.3) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverão para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31/12/1995 ou na data da sua extinção (artigo 37 da Lei 8981/95)". Esta regra alcança somente as pessoas jurídicas que efetuaram o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano- calendário, calculados com base na recita bruta e acréscimos (subitem 7.3.1), ainda que em qualquer mês do ano-calendário tenham arbitrado o lucro ou tenham se utilizado da faculdade de suspender ou reduzir o valor dos pagamentos mensais (subitem 7.3.2)j mediante a elaboração de balanços ou balancetes mensais (artigo 37, parágrafo 5, letra b.2, com a nova redação dada pela Lei n°9065/95). A referida regra alcança também as pessoas jurídicas que demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais, a existência de prejuízos fiscais, a partir de janeiro do ano-calendário (Lei 8981/95, artigo 37, parágrafo 5 , letra b.2, com a nova redação dada pela Lei 9065/95. Concluiu por estar obrigada a apurar o lucro real em 31/12/1995. Tratando da suspensão dou redução do pagamento mensal teria determinado o MAJUR: A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores aquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. O valor do imposto mensal poderá ser reduzido ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores aquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão não poderá ser utilizada para reduzir o montante do imposto devido em meses subsequentes do mesmo ano-calendário, calculado com base na receita bruta e acréscimos (subitem 7.3.1).. Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do ano calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. O pagamento do imposto de renda relativo ao mês de janeiro de 1995 poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos (subitem 7.3.1). Ocorrendo apuração de prejuízo fiscal, a pessoa jurídica estará dispensada do pagamento do imposto correspondente aquele mês. 6 , ,. Processo n°. : 10820.001765/99-06- Acórdão n°. :108-07.611 Apresenta a orientação do MAJUR que vincula as regras de apuração da CSL ao IRPJ. Sua real posição fora a apuração mensal com doze resultados individuais apurados em balancetes e consolidados no balanço encerrado em 31/12/1995. Errara na digitação dos dados apresentados a Secretaria da Receita Federal, pela dificuldade em compreender o MAJUR e adaptá-lo à declaração eletrônica. Quando clicou na forma de apuração mensal foram geradas as fichas 29 e 30 e o digitador as preencheu sem se respaldar em qualquer livro contábil ou papel de trabalho...("Sic".) Discorre sobre o procedimento correto preenchendo como demonstração do seu acerto as fichas 08, 09, 11 da DIRPJ/1996. Resume os balancetes acumulados durante todo período insistindo na tese de erro material. Anexa cópias do LALUR onde ditos balancetes foram transcritos. Requer nulidade do feito e citação pessoal no domicílio do representante legal da empresa. Despacho de fls. 162 nega seguimento ao recurso por falta de arrolamento e bens. Declaração às fls. 164/165 e cópias de balanço às fls. 1661169 informa a inexistência de bens no Ativo Permanente. o É o Relatório. 7 e , Processo n°. :10820.001765/99-06• Acórdão n°. :108-07.611 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. O lançamento realizado através do programa "malhas fazenda" detectou a compensação de bases de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucros nos meses de maio, julho, agosto, setembro e dezembro de 1995 sem obediência ao limite imposto nas leis 8981 e 9065, ambas de 1995. As razões de apelo invocam erro material no preenchimento da declaração e pedem, ao final que seja admitida a retificação da DIRPJ/1996, para mudança de opção no regime de apuração de lucro escolhido naquele período. Culpam as orientações do MAJUR como causa do equivoco detectado pela fiscalização. No período a empresa, pelo tipo de atividade estava obrigada a apuração do lucro real. A Lei 8541/1991, com vigência a partir de 1° de janeiro de 1992, determinou que o imposto de renda das pessoas jurídicas e a contribuição social sobre o lucro passou seriam devidos com base nos resultados correntes a exemplo da pessoa física Por esta Lei as pessoas jurídicas obrigadas a apuração pelo lucro real deveriam apurar seus resultados definitivos, mensalmente. À sua opção poderia estimar o lucro mês a mês, usando como forma de cálculo as regras definidas ara o 8 .10 Processo n°. : 10820.001765/99-06 Acórdão n°. : 108-07.611 lucro presumido e recolher também mensalmente, o imposto e contribuição com base na receita bruta fazendo o ajuste ao final do período, consolidando o resultado em dezembro. Foi prevista a dispensa de recolhimento das antecipações quando se verificasse prejuízo em todo ano calendário, conforme possibilita os dispositivos a seguir transcritos: Artigo 3. - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, deverá apurar mensalmente os seus resultados, com observância da legislação comercial e fiscal. Artigo 23 - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. Parágrafo 1° - A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade. Parágrafo 2 - A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida em qualquer dos outros meses do ano-calendário, uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no artigo 26, desta lei . Parágrafo 3° - A pessoa jurídica que optar pelo disposto no caput deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real mensal desde que cumpra o disposto no artigo 3 desta Lei. Por sua vez a Lei 8981/1995, vigente naquele ano calendário, determinou em seu artigo 25 que "a partir de 1° de janeiro de 1995, o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos." Ou seja suprimiu o termo" mensalmente" contido na Lei 8541/1992, a qual sucedeu na regência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro. Também por este instrumento legal permaneceu a obrigatoriedade de recolhimentos mensais ou, em sua falta, a comprovação da ocorrência de prejuízos, nos termos do seu artigo 37 e parágrafos: Artigo 37 - Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real(artigo 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art.44) deverão, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data de sua extinção. Parágrafo 1° - a determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais. (.-.) parágrafo 5° - O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que: a) efetuaram o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano calendário, com base nas regras previstas nos artigos 27 a 34; 9 • Processo n°. : 10820.001765/99-06 Acórdão n°. : 108-07.611 b) demonstrarem através de balanço ou balancete mensais (art.35): b.1) que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal; ou b.2) a existência de prejuízos fiscais a partir do mês de janeiro do referido ano calendário. Parágrafo 60 - As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no parágrafo 5' deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal. Ou seja, permaneceu na mesma sistemática anterior. As razões de apelo invocam as instruções contidas no MAJUR como causadoras do equívoco em sua interpretação no preenchimento da declaração. Contudo àquele manual reproduziu os dispositivos antes transcritos e a seguir • explicados: Esta regra alcança somente as pessoas jurídicas que efetuaram o pagamento do - imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano- calendário, calculados com base na recita bruta e acréscimos (subitem 7.3.1), ainda que em qualquer mês do ano-calendário tenham arbitrado o lucro ou tenham se utilizado da faculdade de suspender ou reduzir o valor dos pagamentos mensais (subitem 7.3.2)d mediante a elaboração de balanços ou balancetes mensais (artigo 37, parágrafo 5 letra b.2, com a nova redação dada pela Lei n°9065/95). A referida regra alcança também as pessoas jurídicas que demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais, a existência de prejuízos fiscais, a partir de janeiro do ano-calendário (Lei 8981/95 artigo 37 parágrafo 5 , letra b.2, com a nova redação dada pela Lei 9065/95. Tratando da suspensão dou redução do pagamento mensal teria determinado o MAJUR: A pessoa jurídica poderá suspender o pagamento do imposto desde que demonstre que o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do período em curso, é igual ou inferior à soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores aquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. O valor do imposto mensal poderá ser reduzido ao montante correspondente à diferença positiva entre o imposto devido no período em curso e a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do mesmo ano-calendário, anteriores aquele a que se refere o balanço ou balancete levantado. A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão, não poderá ser utilizada para reduzir o montante do imposto devido em meses subsequentes do mesmo ano-calendário, calculado com base na receita bruta e acréscimos (subitem 7.3.1). Caso a pessoa jurídica pretenda suspender ou reduzir o valor do imposto devido, em qualquer outro mês do ano calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete. O pagamento do imposto de renda relativo ao mês de janeiro de 1995 poderá ser efetuado com base em balanço ou balancete mensal, desde que neste fique 10 ejsçi • Processo n°. : 10820.001765/99-06 Acórdão n°. :108-07.611 demonstrado que o imposto devido no período é inferior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos (subitem 7.3.1). Ocorrendo apuração de prejuízo fiscal, a pessoa jurídica estará dispensada do pagamento do imposto correspondente aquele mês. É possível concluir desses dispositivos que: 1 - dirigem-se a quem estava obrigado a apuração do lucro real; 2 - de sua leitura é possível deduzir que seria possível utilizar, corretamente, as seguintes formas de apuração do resultado naquele ano calendário: 2.1 - apuração mensal definitiva obedecendo as leis fiscais e comerciais com 12 balanços no período (apuração mensal); 2.2 - realizar recolhimentos mensais com base na estimativa e um único balanço ao finai do período (apuração anual) ; 2.2.1 - casos nos quais seria possível suspender essas estimativas se demonstrasse por balanço/balancete de suspensão, ajustado com todas as adições e exclusões exigidas nas leis comerciais e fiscais, transcrito no livro Diário e LALUR, comprovando o recolhimento suficiente para satisfazer o crédito tributário ocorrido no período (apuração anual); 2.3 - nenhum recolhimento no período seria exigível se fosse comprovado ocorrência de prejuízo em todo ano calendário (apuração anual). A recorrente quer se enquadrar na possibilidade de exclusão dos pagamentos estimados por realização de balancetes de suspensão. Contudo as condições para sua validação seriam cumulativas: 1) realização de recolhimentos e suspensão por se mostrarem bastante para satisfazer o crédito tributário (demonstrado na transcrição do balanço de suspensão nos livros fiscais e contábeis) ou ; 2) estaria dispensada das estimativas quando os balancetes levantados com obediência às leis comerciais e fiscais (inclusive transcrito nos livros oficiais) demonstrassem a ocorrência de () prejuízo em todos os meses do ano calendário. 11 1 • Processo n°. : 10820.001765/99-06 Acórdão n°. :108-07.611 Mas nenhuma dessas possibilidades se verifica nos autos ou seja, os fatos não se subsunnem ao permissivo da norma. A revisão detectou resultados positivos nos meses de março, maio, julho, agosto, setembro, dezembro . As razões nas duas versões admitem resultado positivo em setembro e dezembro, portanto não se enquadrada no permissivo da Lei 8981/95, artigo 37, parágrafo 5 0 , letra b.2, com a nova redação dada pela Lei 9065/95(conforme consta do último parágrafo do MAJUR acima transcrito), quer pelos dados da recorrente ou do fisco. E as causas para fruição do beneficio eram cumulativas. Aceitar as alegações de que a orientação do MAJUR, autorizaria o procedimento adotado pela recorrente não é possível. Não consigo concluir na leitura das instruções ali contidas que seria possível a apuração mensal com doze resultados individuais apurados em balancetes e consolidados no balanço encerrado em 31/12/1995, sem a observância das demais condições para enquadramento no permissivo da norma. Não houve erro material mas formal. Se nem mesmo a recorrente sabe a razão dos dados digitados em sua declaração, como pretender que a administração tributária os aceite? Mais ainda quando não providenciou tempestivamente a sua correção. o Prof. Souto Maior Borges em seu Livro Lançamento Tributário, Malheiros Editores, SP. 2 8 ed.1999, p. 120/121 leciona que o "procedimento administrativo de lançamento é o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurídicas de plano superior - a legislação - produz manifestação jurídica de plano inferior o ato administrativo do lançamento. (..)E, porque o procedimento de lançamento é vinculado e obrigatório, o seu objeto não é relegado pela lei à livre disponibilidade das partes que nele intervém. É indisponível, em princípio, a atividade de lançamento- e , portanto insuscetível de renúncia. 12 • Processo n°. 10820.001765/99-06 Acórdão n°. 108-07.611 Uma vez constituído e regularmente cientificado o sujeito passivo o lançamento toma-se definitivo. Os casos de sua revisão estão elencados nos incisos do artigo 145 do Código Tributário Nacional e seguem as determinações do artigo 149 do mesmo diploma legal. No caso dos autos o decreto-lei 1967/1982, artigo 21, c/c Decreto-lei 1968, artigo 6° os quais determinam a forma na qual a retificação de declaração se revestirá. Uma das possibilidades da revisão do lançamento diz respeito a ocorrência de erro de fato. Mas a extensão dessa revisão não é ilimitada. Em alentado estudo o Jurista Aliomar Baleeiro ensina no seu Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Forense, 1999 pp. 810/811, que têm a doutrina e a jurisprudência distinguida entre erro de fato e erro de direito. No erro de fato seria possível a modificação produzida pelo administrador tributário. Já no erro de direito tal permissão não se verificada, pois o lançamento é imutável em respeito ao principio da estabilidade e da segurança das relações jurídicas. Tese defendida por juristas do porte de Rubens Gomes de Souza (Estudos de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1950, p.229) e Gilberto Ulhoa Canto (Temas de Direito Tributário, Rio de Janeiro, Alba, 1964, vol. I, pp.176 e segs.) que se tomou vitoriosa nos tribunais superiores, da qual a Súmula 227 do antigo TRF é exemplo. Para esses estudiosos que formam a corrente dominante, erro de fato decorre de falta de exatidão e correção dos fatos ou atos que dão nascimento a obrigação. Falar-se em erro de direito seria falar em erro de critérios e conceitos jurídicos que fundamentam o próprio ato. A administração não é competente para se pronunciar sobre a lei. Apenas a aplica ao caso concreto. Também não há como invocar desconhecimento da lei, da mesma forma que não lhe é permitido onerar o sujeito passivo com outro lançamento após regularmente cientificado. Neste sentido se manifestou Gilberto Ulhoa Canto: "Justamente em razão da mesa necessidade de se considerar que os atos administrativos têm caráter peculiar, é que avulta a circunstância de erro de direito 13 , Processo n°. : 10820.001765/99-06 Acórdão n°. : 108-07.611 não ensejar a anulação espontânea pela própria administração, porque esta, ao revés dos indivíduos é governo, é poder, faz aplicação da lei, não pode ignorá-la ou pretender, a posteriori, Ter dela feito errôneo uso. O mesmo não ocorre se há falta de fidelidade do indivíduo ao levar-lhe o seu contingente de fato". (,„) Ao apreciar o erro como um dos motivos que justificam o desfazimento ou a revisão do lançamento, destingue a melhor doutrina, e já hoje, também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as duas espécies em que o mesmo pode se revestir - erro de fato e erro de direito - , para só autorizar a revisão nos casos em que a autoridade lançadora tenha incorrido no primeiro (erro material, de cálculo, por exemplo) mas, não quando se trate de erro de direito. Tal entendimento está absolutamente conforme com o sistema jurídico que nos rege, que não admite defesa baseada em erro de direito, pois a ignorância da lei não escusa ninguém. Se assim é para particulares, com maior soma de razões sê-lo-á para a própria administração pública, que não poderá alegar a nulidade de ato seu por haver mal interpretado o direito, fazendo errônea aplicação sua ao fato". A mudança de regime de apuração do lucro não é causa de revisão de lançamento e nem se incluiu no rol de erro de fato, mas erro de direito (mudança de critério jurídico). No mérito do lançamento, a restrição imposta na Lei 8981 (artigos 42 e 58) e na Lei 9065/1995 (artigos 15 e 16) na compensação de prejuízos e bases negativas, não houve questionamento por parte do sujeito passivo, motivo pelo qual permaneceu incólume a pretensão fiscal. Quanto à possibilidade de citação pessoal do representantes legal da empresa, não há previsão legal para tanto. A pauta da sessão é publicada no Diário Oficial da União e o direito à sustentação oral é previsto rio Regimento do Conselho de Contribuintes. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões -DF em 06 de novembro de 2003. • TE ALKOUIAS PESSOA MONTEIRO. 14 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000648/98-18
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção.
Numero da decisão: 107-06008
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 08 de junho de 2000 Acórdão n.° : 107-06.008 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA — O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CITROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAF2X1~12) »IbibakeRVALH O 'RESIDENTE QLt F • CISCO DE AS IS V'Â GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 17 AGO 2000 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10820.000648198-18 Acórdão n° : 107-06.008 Recurso n° : 122228 Recorrente n° : CITROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS E PLÁSTICOSLTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada a epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Sr. a Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto-SP que julgou procedente em parte a exigência fiscal vergastada. Em sua peça recursal, constante de fls. 198 a 204, a ora Recorrente diz, resumidamente, o seguinte: O que se discute no presente recurso é a possibilidade jurídica de a Recorrente apurar o lucro real no ano de 1993 deduzindo do lucro líquido mais que 25% de despesa de correção monetária relativa a diferença IPC/BTNF, conforme estabelecido no inciso I do art. 3° da Lei n.° 8.200/91. Diz que não concorda com a validade do dispositivo supra porque essa disposição criou uma moratória a favor da União que é, no caso, devedora do imposto irregularmente arrecadado no exercício de 1991. Mesmo que pudesse admitir a eficácia de tal dispositivo e sua alteração (Lei n.° 8.682/93) seria imperioso atender as disposições do art. 66 de Lei n.° 8.383/91. Discorre sobre o art. 44 da Lei n.° 9.430/96 e conclui requerendo a reforma da decisão recorrida. çl É o Relatório. , fr 2 Processo n° : 10820.000648/98-18 Acórdão n° : 107-06.008 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator Pela Lei n.° 7799/89, o BTNF correspondia ao IPC atualizado para cada mês. A Lei n.° 8088/90, decorrente da MP 237/90, viabilizou a substituição do IPC pelo chamado IRVF — índice de Reajuste de Valores Fiscais — não correspondendo, este último, como acabou sendo admitido mediante a cabeça do artigo 3° da Lei n.° 8.200/91, à efetiva inflação do período. A distorção fez-se alargada, o que acabou por dar origem ao ato normativo mediante o qual reconheceu- se o direito dos contribuintes à consideração da diferença, sob pena de haver pagamento do tributo sem a causa respectiva, ou seja, considerando o mencionado lucro fictício. Pelo inciso do art. 3° da Lei n.° 8.200/91, projetou-se a tomada da diferença advinda do IPC e da BTNF, nos quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de 25% ao ano. Tal parcelamento veio a ser elastecido pela Lei n.° 8.682/93 ao restaurar — diga-se repristinar — a Lei n.° 8.200/91 e conferir nova redação ao inciso I do art. 3° nela contido. Em última análise, o que ensejaria das normas em vigor, diante da ordem jurídica pátria, o cômputo imediato — e este é o pedido da Recorrente — passou a ter contornos somente alcançaveis em futuro não muito próximo, porque prevista a inserção da diferença, nos balanços em seis exercícios. No particular, a toda evidência, olvidou-se a Carta Política de 1988, porquanto, a teor do disposto no art. 148, se de um lado a União pode instituir empréstimos compulsórios, de outro é indispensável que o faça mediante lei complementar e, mesmo assim, para atender despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse social, observado o princípio da anterioridade, sendo certo, ainda, que os recursos devem ser vinculados à despesa que fundamentou a instituição do mencionado empréstimo. Esses parâmetros não foram observados na hipótese vertente. ç\. 11/41 3 Processo n° : 10820.000648/98-18 Acórdão n° : 107-06.008 Por tal razão, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região em acórdão do Exmo. Sr. Juiz SINVAL ANTUNES assim decidiu. "A Lei n.° reconheceu que o índice de correção monetária vinculado pelo BTNF camuflou a inflação ocorrida no período e causou a incidência de tributo sobre lucro inflacionário." No mesmo sentido, se manifesta a Terceira Câmara deste Colegiado no acórdão 103.17491, de cuidadosa lavra do emitente Conselheiro IRPJ — EXERCÍCIO DE 1992 — SALDO DEVEDOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA ACRÉSCIMO RECONHECIDO PELA LEI N.° 8.200/91 — FRUIÇÃO INSTANTÂNEA — Reconhecido pela Lei n.° 8.200/91 efeitos adcionais de correção do poder de compra da moeda brasileira pelos anos de 1990 e 1991, tem o contribuinte direito a fruição imediata e instantânea na sua contabilidade do eventual saldo devedor a maior de correção monetária que decorra do referido conjunto." Também a Oitava Câmara, no acórdão 108-01.123, vai ao encontro do que requer a Recorrente quando diz: "O índice legalmente admitido incorpora a variação do IPC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas a sistemática de tal correção, inclusive no cálculo das depreciações." Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por força de determinação judicial ao mesmo tempo em que lhe dou provimento. É como voto. 'ala das sess. - (D ),08 e ju ho de 2000. Francisco de Assis V. z Gliiima e 11—/ 4 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004580/96-03
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Devidamente comprovado, mesmo que na fase recursal, o que alegara o contribuinte desde a fase preliminar do contencioso fiscal, não há como subsistir o lançamento de ofício. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43462
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10783 004580/96-03 Recurso n°,: 13.298 Matéria . IRPF - EX..:: 1995 Recorrente JOSÉ GERALDO LOSS Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43,462 IRPF - Devidamente comprovado, mesmo que na fase recursal, o que alegara o contribuinte desde a fase preliminar do contencioso fiscal, não há como subsistir o lançamento de ofício Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ GERALDO LOSS ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado E/4 .- --iL, ANTONIO D, FREITAS DUTRA PRESIDENTE /-----) .,. n\ ------ ' \, () FRANCISCO DE PAULA CORRLA CARNEIRO GIFFONI RELATOR FORMALIZADO EM 19 y Ap Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN„ VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10783.004580/96-03 Acórdão n° 102-43 462 Recurso n°. 13 298 Recorrente JOSÉ GERALDO LOSS RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 20, que alterou os valores de rendimentos recebidos de pessoas físicas que resultou na modificação de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para imposto suplementar de 12 140,61 UFIR Não se conformando com a exigência, tempestivamente apresentou o interessado a impugnação de fls.. 01/03, onde alega inexistência de acréscimo patrimonial a descoberto, erro no preenchimento da declaração e apresenta documentos visando comprovar parcelas pagas em compra de caminhão, dizendo por fim entender necessário formular nova declaração do Imposto de Renda. A autoridade de primeira instância julgou procedente o lançamento contestado e o manteve integralmente, na forma dos dispositivos legais vigentes e esclarecendo que a documentação apresentada se trata apenas de "crédito em conta corrente" Irresignado com a decisão que lhe foi desfavorável, fez o Contribuinte anexar aos autos suas razões de recurso voluntário de fls 40/41, razões estas que não trouxeram novos elementos nem argumentos ao processo Manifestou-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no sentido de manter-se a decisão ora recorrida em suas contra-razões de fls. 45. (:? É o Relatório '2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10783 004580/96-03 Acórdão n° 102-43.462 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, Relator Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei De fato, em termos jurídicos ratifica o contribuinte suas razões da fase preliminar Porém traz ao conhecimento do colegiado, uma nova documentação que não houvera tido tempo de juntar ao conhecimento da autoridade de primeira instância Isto posto e considerando-se que tal documento foi juntado aos autos sem nenhuma autenticação cartorial ou das autoridades fiscais, porém absolutamente compatível com o que houvera alegado o contribuinte desde a fase preliminar, Considerando-se ainda que o contribuinte reside em outro Estado da Federação, e não aquele onde adquiriu o caminhão sujeito da lide fiscal, o quê justificaria em tese a demora na juntada aos autos da referida documentação, Considerando-se ainda que a volta da documentação ora em questão para a certificação cartorial apenas dilataria o tempus de deslinde da causa, com prejuízo para ambos os litigantes, 3 e:. f-'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"),P Á.,Sf SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10783 004580/96-03 Acórdão n° 102-43 462 Considerando-se que com os valores declarados e nesta Segunda instância comprovados não restaria nenhum tributo adicional, Considerando-se ainda tudo o mais que do processo consta, Voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para desconstituir-se o tributo suplementar nestes autos apurado Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 7')--—)-- i s— ‘-..------ FRANCISCO D PAULA COR EA ARNEIRO GIFFONI ) 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.019782/00-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS – PERC – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – Restando devidamente comprovado que por ocasião da declaração de rendimentos retificadora, a contribuinte manteve a opção pelo incentivo fiscal pleiteado por ocasião entrega da declaração de rendimentos retificada, sem modificar a base de cálculo, é de se acolher o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC.
Numero da decisão: 101-95.503
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passap a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passap a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEN PAULI) Re 5 " IORTEZ RELA • FORMALIZADO EM: r rxvi6Luu Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. PROCESSO N. : 10768.019782/00-24 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.503 Recurso n2 . : 145.332 Recorrente : SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (f Is. 207/212), contra o Acórdão n 2 6.089, de 19/11/2004 (fls. 193/196), proferido pela colenda 8 Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, fls. 01. Referida petição foi instruída com Pedido de fls. 01, o qual foi indeferido pelo Despacho Decisório de fl. 122, em virtude da ocorrência de erro na apuração da base de cálculo na sua Declaração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica referente ao ano base de 1.997. Irresignada, a contribuinte impugnou a decisão da DRF, conforme a manifestação de inconformidade de fls. 138, argüindo o fato de que havia cometido no cômputo da base de cálculo dos incentivos fiscais em sua DIPJ/98, mas que apresentou, em 04/01/2001, declaração retificadora (f Is. 152/185), requerendo assim o deferimento de seu pedido. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela improcedência do pleito, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS — PERC. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA FORA DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA. Deve ser indeferido o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC se o contribuinte apresentou retificação da declaração de rendimentos fora de 2 PROCESSO N. :10768.019782/00-24 ACÓRDÃO N 2. :101-95.503 exercício de competência, mesmo que esta não tenha alterado a base de cálculo do imposto devido ou a opção de investimento, pois não fará jus à opção para aplicação em incentivos fiscais a pessoa jurídica que apresentar declaração de rendimentos ou retificação desta fora do exercício de competência, mesmo com imposto parcial ou totalmente recolhido no exercício correspondente (Ato Declaratório Normativo CST ri2 26, de 18 de novembro de 1985). Solicitação Indeferida Ciente da decisão em 23/0212005 (fls. 202-v) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 14/03/2005 (fls. 207), alegando, em síntese, o seguinte: a) que optou na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1997, apresentada tempestivamente, em 31/07/98, pela aplicação de 24% do imposto de renda devido ao FINAM. Verificando, contudo, ao receber o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais emitido quando do processamento da declaração, que o valor daquela opção tinha sido indevidamente reduzido, preencheu e protocolizou, em 18.09.2000, o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, que veio a ser indeferido pelo despacho de fls. 122, sob a alegação de que a apuração da base de cálculo do incentivo em comento teria sido por ela apurada em desacordo com a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n2 10, de 17.07.2000; b) que não há como proceder tal entendimento, pois o que se encontra vedado no art. 610 do RIR/94 e no ADN CST n. 26/85, é a impossibilidade de modificação da opção originária mediante retificação postulada após o exercício financeiro da União correspondente, o que não significa que retificações de outras naturezas, como a efetuada pela recorrente, acarretem a perda do direito em comento; c) que, no caso, a recorrente apresentou em 04/01/2000, Declaração Retificadora, apenas para corrigir erro de fator Á)" 3 PROCESSO N 2. :10768.019782/00-24 ACÓRDÃO N. :101-95.503 ela cometido que, ao preencher a ficha 08 da declaração de rendimentos, por lapso indicou, na linha 12, correspondente a "Pesquisa e Desenvolvimento — Informática" o valor de R$ 888,44, quando, na verdade, essa importância referia-se a "Aplicações em Ações Novas de Empresas de Informática" a que se refere a linha 13, não tendo, por conseguinte, nela havido qualquer retificação na base de cálculo ou na opção do mencionado incentivo fiscal (doc. 01); ce que, destarte, atendidas as demais condições importas para gozo do benefício, a simples apresentação de declaração retificadora sem alteração da opção não aniquila nem mitiga o direito do contribuinte ao incentivo, conforme aliás, proclama a SRF na Norma de Execução SRF/COSAR n 2 95, de 27.07.99; e) que não é por outro motivo que a 52 Turma da própria DRJ/RJ 1, examinando caso idêntico ao presente, reconheceu tal direito a empresa do mesmo grupo da recorrente, proferindo, por unanimidade, o Acórdão n 2 3.798/2005; f) que resta claro que a recorrente cumpriu todos os requi,tos exigidos para o exercício do seu direito, quais sejam: (i) apresentou a declaração de rendimentos, tempestivamente, no exercício de competência; (ii) nela optou pela aplicação de parcelas do imposto no FINAM; (iii) indicando percentual legalmente previsto; e (iv) não modificou, via retificação de declaração de rendimentos, a opção primitiva, fazendo jus, por conseguinte, à obtenção do benefício em tela. Às fls. 263, o despacho da DERAT no Rio de Janeiro - RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 4 PROCESSO N. :10768.019782/00-24 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.503 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem e Emissão de Incentivos Fiscais — PERC, tendo em vista que a recorrente apresentou, em 04/01/2001, retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1998, motivo pelo qual a turma de julgamento de primeiro grau entendeu que a interessada não faria jus à opção em incentivos fiscais. Destacou a decisão recorrida que a interpretação da legislação tributária no presente caso deve ser restritiva, pois se trata de incentivo fiscal, no qual a União abre mão de 24% do imposto devido em benefício do FINAM, passando o contribuinte a ter em seu ativo certificado de investimento correspondente a esse valor. Apesar de a recorrente apresentar declaração retificado fora do exercício financeiro de competência, deve ser consignado que, em relação à declaração retificadora, não houve alteração dos dados anteriormente declarados, com relação à opção pelo benefício fiscal, pois em ambas as declarações, os valores apresentados na ficha 10— Aplicações em Incentivos Fiscais, fls. 12 e 135, são os mesmos. Ou seja, a base de cálculo do incentivo fiscal registrado na declaração original não sofreu qualquer alteração por ocasião da apresentação da declaração retificadora. A Norma de Execução SRF/COSAR n 95, de 27 de julho de 1999, esclareceu e deu o seguinte entendimento quanto à possibilidade da concessão de benefício fiscal quando ocorrer retificação da declaração de rendimentos: (...) se não houver alteração nos valores e nas opções constantes da ficha 10, isto é, se os Fundos e os valore s. piQ 5 PROCESSO N. :10768.019782/00-24 ACÓRDÃO N. : 101-95.503 forem os mesmos da declaração primitiva e, obedecidas as demais condições para o gozo do incentivo, não há razão para que não seja aceita a opção . É claro que, se em função da retificadora houver redução da base de cálculo do incentivo, se o contribuinte transcrever os mesmos dados da ficha 10 anterior, eles serão automaticamente recalculados pelo Sistema, não cabendo direito ao incentivo. Diante disso, constatado que, na declaração retificadora, o contribuinte manteve a opção pelos mesmos incentivos pleiteados quando da entrega da declaração de rendimentos retificada, deve ser acolhido o pleito da recorrente no sentido de deferir o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais — PERO. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Brasília (9F(-7, 7 de abril de 2006 PAUL* R* ERT. ORTEZ fÁ NO 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4670199 #
Numero do processo: 10805.000206/93-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se configura, no Processo Administrativo Fiscal, a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN, não há falar-se em prescrição, pois, se a mesma decorre da inação do fisco que, podendo, deixa de promover a cobrança do crédito tributário, não se pode admitir que se fizera consumada a condição necessária à argüida prescrição. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. Não é oponível, na esfera administrativa de julgamento, a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por ser matéria de competência privativa do Poder Judiciário. IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE. A documentação comprobatória deve conter a identificação necessária para que se admita tenham esses dispêndios sido incorridos pelo sujeito passivo que os utilizou como dedução da base imponível do imposto, sendo que meras explicações, desacompanhadas de prova documental, não podem ser aceitas como suficientes para suprir as deficiências apontadas na documentação e que levaram à sua desqualificação como elemento de prova. IRPJ - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação devem ser calculados de conformidade com os critérios estabelecidos na legislação que regula a matéria, glosando-se a dedução de excedentes calculados em desacordo com essa legislação. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - PERÍODO-BASE DE 1987. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, não podendo referida presunção legal, no ano-base em referência, ser estendida à situação fática caracterizada pela existência de passivo não comprovado. IRPJ - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Não havendo dúvida quanto à existência da empresa emitente desses documentos, mantendo a mesma sua documentação contábil e fiscal sob a guarda de profissional habilitado, devidamente instalado em escritório de contabilidade com endereço conhecido, deve a autoridade fiscal, no mínimo, diligenciar no sentido de verificar o tratamento dispensado, na escrita daquela empresa, aos pagamentos que teriam sido efetuados, mormente se o foram através de cheques, dentro do princípio de que não deve ser poupado esforços para afastar eventuais dúvidas sobre a certeza e segurança do lançamento. JUROS - INCIDÊNCIA - CABIMENTO. É correta a cobrança de juros de mora, na forma exigida, pois são devidos a título de remuneração do capital que deveria ter sido recolhido, no respectivo vencimento, aos cofres da União. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se configura, no Processo Administrativo Fiscal, a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN, não há falar-se em prescrição, pois, se a mesma decorre da inação do fisco que, podendo, deixa de promover a cobrança do crédito tributário, não se pode admitir que se fizera consumada a condição necessária à argüida prescrição. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. Não é oponível, na esfera administrativa de julgamento, a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por ser matéria de competência privativa do Poder Judiciário. IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE. A documentação comprobatória deve conter a identificação necessária para que se admita tenham esses dispêndios sido incorridos pelo sujeito passivo que os utilizou como dedução da base imponível do imposto, sendo que meras explicações, desacompanhadas de prova documental, não podem ser aceitas como suficientes para suprir as deficiências apontadas na documentação e que levaram à sua desqualificação como elemento de prova. IRPJ - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação devem ser calculados de conformidade com os critérios estabelecidos na legislação que regula a matéria, glosando-se a dedução de excedentes calculados em desacordo com essa legislação. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - PERÍODO-BASE DE 1987. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, não podendo referida presunção legal, no ano-base em referência, ser estendida à situação fática caracterizada pela existência de passivo não comprovado. IRPJ - DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. Não havendo dúvida quanto à existência da empresa emitente desses documentos, mantendo a mesma sua documentação contábil e fiscal sob a guarda de profissional habilitado, devidamente instalado em escritório de contabilidade com endereço conhecido, deve a autoridade fiscal, no mínimo, diligenciar no sentido de verificar o tratamento dispensado, na escrita daquela empresa, aos pagamentos que teriam sido efetuados, mormente se o foram através de cheques, dentro do princípio de que não deve ser poupado esforços para afastar eventuais dúvidas sobre a certeza e segurança do lançamento. JUROS - INCIDÊNCIA - CABIMENTO. É correta a cobrança de juros de mora, na forma exigida, pois são devidos a título de remuneração do capital que deveria ter sido recolhido, no respectivo vencimento, aos cofres da União. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:47:30Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:47:31Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:47:31Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:47:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:47:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:47:30Z; created: 2009-08-21T15:47:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-21T15:47:30Z; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:47:30Z | Conteúdo => . - , .. ..k40k,- --- MINISTÉRIO DA FAZENDA... . ,,, 4t. >%;::.. tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA CLE06 Processo n° : 10805.000206/93-28 Recurso n° : 129.019 Matéria : IRPJ e OUTROS —EX.: 1988 e 1989 Recorrente : EQUIFABRIL EQUIPADORA FABRIL S.A. Recorrida : DRJ EM CAMPINAS - SP Sessão de : 17de abril de 2002 Acórdão n° : 107-06.597 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se configura, no Processo Administrativo Fiscal, a prescrição intercorrente. Se o crédito está suspenso, nos termos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN, não há falar-se em prescrição, pois, se a mesma decorre da inação do fisco que, podendo, deixa de promover a • cobrança do crédito tributário, não se pode admitir que se fizera consumada a condição necessária à argüida prescrição. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. Não é oponível, na esfera administrativa de julgamento, a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por ser matéria de competência privativa do Poder Judiciário. IRPJ - DESPESAS - DEDUTIBILIDADE. A documentação comprobatória deve conter a identificação necessária para que se admita tenham esses dispêndios sido incorridos pelo sujeito passivo que os utilizou como dedução da base imponível do imposto, sendo que meras explicações, desacompanhadas de prova documental, não podem ser aceitas como suficientes para suprir as deficiências apontadas na documentação e que levaram à sua desqualificação como elemento de prova. IRPJ - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Os encargos de depreciação devem ser calculados de conformidade com os critérios estabelecidos na legislação que regula a matéria, glosando-se a dedução de excedentes calculados em desacordo com essa legislação. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - PERÍODO-BASE DE 1987. A manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, não podendo referida presunção legal, no ano-base em referência, ser estendida ã situação fática caracterizada pela existência de passivo não comprovado. IRPJ - DOCUMENTAÇÃO INIDÕNEA. Não havendo dúvida quanto à existência da empresa emitente desses documentos, mantendo a mesma sua documentação contábil e fiscal sob a guarda de profissional habilitado, devidamente instalado em escritório de ik Processo n° : 10805.000206/93-28 Acórdão n° : 107-06.597 contabilidade com endereço conhecido, deve a autoridade fiscal, no mínimo, diligenciar no sentido de verificar o tratamento dispensado, na escrita daquela empresa, aos pagamentos que teriam sido efetuados, mormente se o foram através de cheques, dentro do princípio de que não deve ser poupado esforços para afastar eventuais dúvidas sobre a certeza e segurança do lançamento. JUROS - INCIDÊNCIA - CABIMENTO. É correta a cobrança de juros de mora, na forma exigida, pois são devidos a titulo de remuneração do capital que deveria ter sido recolhido, no respectivo vencimento, aos cofres da União. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIFABRIL EQUIPADORA FABRIL S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (-AZ • ' C / VIS ALVES RESIDENTE 4 ' FRANCI "E O Dwt ALE 1' BEIRO DE QUEIROZ RELATO FORMALIZADO EM: 1 1 JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 . . Processo n° : 10805.000206193-28 Acórdão n° : 107-06.597 Recurso n° : 129.019 Recorrente : EQUIFABRIL EQUIPADORA FABRIL S.A. RELATÓRIO EQUIFABRIL EQUIPADORA FABRIL S. A., pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Colegiado, às fls. 506/515, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento/DRJ em Campinas - SP (fls. 482/500), que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 258/267, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ dos anos-base de 1987 e 1988, exercícios de 1988 e 1989. Foram lavrados autos de infração reflexivos, referentes ao PIS/Dedução (fls. 312); ao PIS/Faturamento (fls. 348); ao FINSOCIAL (fls. 385); ao Imposto de Renda na Fonte - IRF (fls. 422) e à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL (fls. 459). Consta da 'Termo de Verificação Fiscal" (fls. 261/266), como descrição dos fatos, que a matéria tributável refere-se às seguintes infrações: 1. DESPESAS INDEDUTIVEIS: despesas glosadas em virtude da documentação comprobatória não estar revestida das formalidades legais exigidas, nos termos do art. 191 e parágrafos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n.° 85.450/80 - RIR/80; 2. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO: diferença a maior apurada no cálculo da depreciação, no ano-base de 1987, conforme demonstrativo de fls. 88, em desacordo com o que determina os art. 198 a 202, c.c. com os art. 191 e 157, do RIR/80; 3. PASSIVO FICTÍCIO: irregularidades verificadas nas duplicatas apresentadas para comprovação do saldo da conta "Fornecedores", no ano-base de 1987, nos termos dos art. 180 e 181, c.c. os art. 157, § 1 . e art. 158, do RIR/80, conforme segue: a) duplicata n.° 2621, emitida em 21/12/87, no valor de Cz$ ç 5.120,00, da qual consta como sacada a empresa Monteq - Sociedade Civil Ltda.; b) duplicata n.° 35927, no valor de Cz$ 3 e1/44- Processo n° : 10805.000206/93-28 Acórdão n° : 107-06.597 6.880.50, emitida em data posterior à do fechamento do balanço e, c) duplicata n.° 9228, em favor de Intermed Serv. Med. Hosp. Ltda., no valor de Cz$ 64.872,00, também por ter sido emitida em data posterior à do fechamento do balanço; 4. DIFERENÇAS CONSTATADAS NO ATIVO PERMANENTE: diferença no valor do ativo permanente, no ano-base de 1987, entendida como sendo decorrente da falta de registro de bens na referida rubrica, ensejando a tributação dessa diferença como receitas omitidas, de acordo com o art. 157, §1 4, 167, 179, 181 e 349, do RIR/80; 5. NOTAS FISCAIS INIMINEAS: despesas comprovadas através de notas fiscais consideradas iniddineas, nos anos-base de 1987 e 1988, infringindo os art. 182, 183-1, 191 e parágrafos e 192, c.c. o art. 158, sujeitando-se ao agravamento da multa de oficio de 50% para 150%, prevista no inciso 111 do art. 728, todos do RIR/80 pois, conforme consta da decisão recorrida "Foram glosadas as operações que se sustentavam em notas fiscais emitidas por Fundição HTC Ltda., reputadas iniclôneas pela fiscalização que justificou seu entendimento expondo que a empresa emitente está em situação irregular perante o Fisco, já teve documentos apreendidos em programa de fiscalização de emissão de notas frias, a quitação das operações que deram origem às referidas notas não foi comprovada pela empresa adquirente e que, na maior parte delas, não havia identificação do transportador. As despesas expurgadas perfazem, nos anos- base de 1987 e 1988, respectivamente, os montantes de Cz$ 301.758,15 e Cz$ 248.531,80.", e, também, que não ficara comprovada a prestação de serviços "supostamente prestados por Monteq Sociedade Civil Ltda.", apresentando outras informações a título de evidências que justificariam suas conclusões; 6. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES LANÇADOS: glosa de despesas por falta de comprovação; 7. DESPESAS DE NATUREZA PERMANENTE E NÃO COMPROVAÇÃO DE VALORES: glosa de despesas pela descaracterização de contratos de arrendamento mercantil, por estabelecerem valores residuais irrisórios, entendo a fiscalização tratarem-se de operações de compra e venda, com reflexos no saldo positivo da correção monetária do balanço, tributando-se, ainda, diferenças verificadas nas despesas operacionais declaradas, atribuindo tais ocorrências à utilização de valores à margem da escrituração. 4 Processo n° : 10805.000206/93-28 Acórdão n° : 107-06.597 Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, a autuada apresentou a peça impugnativa de fls. 278/286, seguindo-se a decisão da autoridade julgadora de primeira instância administrativa, que assim decidiu, na seqüência dos itens acima descritos: 1. DESPESAS INDEDUTÍVEIS: no ano de 1987 foi mantida integralmente a glosa do valor de Cz$ 1.671.644,22, considerando que a documentação apresentada não preenchia os requisitos para dedutibilidade exigidos no art. 197 do RIR/80, carecendo referida documentação de elementos que a vinculasse à pessoa jurídica da impugnante. Relativamente ao ano de 1988, a glosa, que originalmente era de Cz$ 14.891.823,26, foi reduzida para Cz$ 417.353,80, permanecendo a glosa relativa às notas fiscais emitidas pela empresa Monteq - Soc. Civil Ltda.; 2. ENCARGOS COM DEPRECIAÇÃO: na decisão recorrida foi mantida a tributação, sob o seguinte fundamento (fls. 491): "[..] observa-se que tanto à fl. 111 em resposta à intimação fiscal de 25/0511992 com em suas razões de defesa, reconhece a autuada apropriação indevida. Permanece, portanto, a tributação sobre essa parcela."; 3. PASSIVO FICTÍCIO: mantido o lançamento, considerando a autoridade julgadora a quo que a impugnante não teria justificado as irregularidades apontadas na documentação apresentada para comprovar o saldo da conta "Fornecedores"; 4. DIFERENÇAS CONSTATADAS NO ATIVO PERMANENTE: tributação exonerada na decisão recorrida; 5. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS: mantida a tributação, pela autoridade julgadora de primeira instância, sob os seguintes fundamentos: a) com relação às notas fiscais emitidas pela empresa Fundição HTC Ltda., a fiscalização considerou-as inidôneas em virtude da situação irregular da emitente junto ao Fisco, "já que tivera documentos apreendidos em programa de fiscalização de emissão de notas frias, a quitação das operações que deram origem às referidas notas não foi comprovada pela empresa adquirente e, na maior parte delas, não foi identificado o transportador", fatos que a impugnante não logrou infirmar; b) relativamente às notas fiscais emitidas pela empresa Monteq Sociedade Civil Ltda., classificadas pela fiscalização como sendo 'notas de favor', "não conseguiu a impugnante confirmar que a documentação relacionada à fl. 201 tem respaldo fático para justificar as despesas escrituradas, quer pela apresentação 4 dos respectivos contratos de prestação de serviços, quer pela 5 \-i . . Processo n° : 10805.000206/93-28 Acórdão n° : 107-06.597 comprovação da efetividade das alegadas operações. Mantém- se dessa forma, a tributação dos valores glosados e a imposição da multa agravada."; 6. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE VALORES LANÇADOS: a glosa foi mantida pela autoridade julgadora monocrática, considerando que a impugnante não teria apresentado a documentação necessária à comprovação reclamada; 7. DESPESAS DE NATUREZA PERMANENTE E NÃO COMPROVAÇÃO DE VALORES: tributação exonerada na decisão recorrida; Para finalizar, a autoridade julgadora de primeira instância concluiu pela exoneração parcial do lançamento de ofício, para (fls. 499/500): "79.1. reduzir a Cz$ 417.353,80 as despesas glosadas no período- base de 1988; 79.2. excluir do montante tributável a parcela de Cz$ 571.420,46 capitulada como Ativo Permanente declarado a menor, lançada no período-base de 1987; 79.3. excluir da base de cálculo as importâncias relacionadas às operações de arrendamento mercantil nos totais de Cz$ 580.767,04 e Cz$ 3.903.735,51 respectivamente aos periodos-base de 1987 e 1988; 79.4. cancelar, pela inconstitucionalidade dos Decretos-lei n.° 2.445 e 2.449/88, a exigência reflexa do PIS-Faturamento; 79.5. cancelar, por inconstitucional, a exigência da CSLL incidente sobre o resultado do perfiodo-base de 1988; 79.6. excluir, da base de cálculo do Finsocial, por não se enquadrarem no conceito de faturamento as importância de Cz$ 113.924,00, Cz$ 837.715,73, no exercício de 1988 e de Cz$ 11.271,00, Cz$ 4800.000,00 e Cz$ 248.531,80 no exercício de 1989." Determinou, ainda, que fosse excluída a aplicação da TRD como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Cientificada dessa decisão em 02 de outubro de 2001 (AR. de fls. 505), no dia 01 de novembro seguinte a autuada protocolizou Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 506/515), alegando, em síntese, que: 1. o lançamento estaria prescrito, em virtude do prazo decorrido entre a data em que foi apresentada a peça impugnativa, iq 15/03/1993, e a data da ciência da decisão correspondente, ocorrida em \LI. 6 I a . . Processo n° : 10805.000206/93-28 Acórdão n° : 107-06.597 02/10/2001, tendo decorrido o prazo prescricional previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN, transcrevendo ementa de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e acrescentando que "não se trata de prescrição intercorrente a que aludem os Acórdãos n.°s. 105.050125/6 e 101.752. Trata-se de prescrição corrente» , aduzindo, mediante transcrição, que o art. 27 do Decreto n.° 70.235/72 fixava prazo de trinta dias, a partir de sua entrada no órgão incumbido do julgamento, e que a nova redação dada pela Lei n.° 9.532/97 a esse dispositivo do Decreto n.° 70.235/72, introduzindo o § único, no sentido de que "Os processos serão julgados na ordem e em prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, Lr não consta tenha sido implementada pela Receita Federal. Assevera, ainda, que, mesmo se o implementasse, o ato da Secretaria da Receita Federal seria inconstitucional, em face do disposto no inciso II do art. 5 8 da Constituição Federal, pois se estaria instituindo prazo processual, matéria para cuja normatização não seria competente. Dessa forma, estaria valendo o art. 27 na sua redação original, pois: 1. seria a regra que quando da impugnação servira para o ingresso em seu patrimônio; 2. norma superveniente não poderia afetar relação jurídica já estabelecida, e, 3. a falta de regulamentação, por parte da Secretaria da Receita Federal, não poderia perpetuar essa pendência jurídica, contrariando o art. 174 do Código Tributário Nacional. Pugna pela suspensão do crédito tributário e da fluência dos juros moratórios, argumentando que "até o advento do Decreto-lei o próprio Conselho filiava-se ao entendimento de que as reclamações e recursos suspendiam a exigibilidade do crédito tributário. Não havia incidência de juros."2. A prescrição argüida se justificaria também pelo fato de o art. 161 do Código Tributário Nacional estabelecer que há incidência de juros na data do vencimento do crédito, pois, se para a Fazenda Nacional o crédito estaria vencido, ‘ daí fluiria o referido prazo prescricional, por uma questão de "coerência jurídica"; 'Recurso Voluntário. fls. 507-508 dos autos. 2 Idem o. 509. 7 Cfr . . Processo n° : 10805.000206/93-28 Acórdão n° : 107-06.597 2. no mérito, com referência ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, assim se manifesta: DOCUMENTACÃO INÁBIL, referente à glosa de Cz$ 1.671.644,22, no período-base de 1987: - a fiscalização teria sido excessivamente rigorosa ao não admitir a comprovação de despesas através de notas fiscais ao consumidor, notas fiscais simplificadas e cupons emitidos por máquinas registradoras de diferentes localidades, conforme farta documentação acostada aos autos; - equivocada seria também a glosa sobre a aquisição de ferramentas, impressos e alguns artigos de culinária destinados ao refeitório, porquanto inequivocamente são despesas necessárias à atividade da empresa; - os serviços prestados pela empresa Monteq, sociedade civil prestadora de serviços, refere-se à montagem de equipamentos no campo, nada existindo de errado no fato de a mesma ter sócio comum com a recorrente, desenvolvendo atividades distintas, industrial e de serviços, cabendo à Equifabril produzir e transportar os equipamentos, ficando a montagem a cargo da Monteq, sendo que referidos valores não afetaram a conta de resultados da recorrente, pois, conforme foi dito na impugnação, "trata-se de pagamento ocorrido por conta de débito pendente da Equifabril para com a Monteq"; PASSIVO FICTÍCIO: - "No que tange ao passivo fictício de Cz$ 76.872,50, o que a recorrente quis dizer é que se passivo fictício existia, a sua ocorrência se deu em 1987. Em 1988 houve o pagamento respectivo." DEPRECIAÇÃO A MAIOR: - discorda da afirmativa de que teria concordado com a diferença em pauta, no valor de Cz$ 35.713,45, pois "O que foi dito no item 19 da impugnação é que a depreciação apurada pelo Fisco foi a maior porquanto aquele valor está contido na despesa de Cz$ 98.820,00, paralelamente tomado para autuação." NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS: - não existiria irregularidade alguma no fato de a recorrente ter participação no capital da empresa Monteq, no percentual de 42,5%, bem como no fato de a mesma ser administrada por sócia acionista da recorrente e ter sócios comuns às duas empresas, recorrendo ao disposto no art. 21 do Decreto-lei n.° 1.598/77 que determina "que o contribuinte deverá, em cada balanço, avaliar o investimento pelo valor do patrimônio líquido da coligada ou controlada, de acordo com o art. 248 da Lei n.° 6.404/76", fazendo referência, ainda, aos art. 258 a 263 do RIR/80 e ao Parecer Normativo n.° 108/78, que tratam da "equivalência patrimonial e da relevância do investimento entre empresas coligadas e controladas". Acrescenta que se se tratasse de "expediente astucioso para fugir à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, com a descarga da receita da empresa Equifabril para a% Monteq" a própria "Delegacia Julgadora de Campinas, ao dar provimento à 8 ti- . . Processo n° : 10805.000206/93-28 Acórdão n° : 107-06.597 impugnação à autuação calcada nos mesmos fatos, negou que tal procedimento tenha ocorrido"; Relativamente ao lançamento para cobrança do PIS/DEDUÇÃO, assim se manifesta: como a sua base de cálculo é o próprio IRPJ, "a procedência da impugnação ou o redimensionamento do imposto de renda carrega em suas esteiras a contribuição ao PIS Dedução"; No que diz respeito ao Imposto de Renda na Fonte - IRFONTE, considera que, da mesma forma, a presente tributação ampara-se nos fundamentos utilizados para o lançamento do IRPJ, devendo "A inconsistência fática argüida naquele tópico trazer idênticos efeitos para o Imposto de Renda no Regime de Fonte", e também que tendo essa tributação sido efetuada sob a presunção de que os valores teriam se revertido para os sócios, com base no art. 8' do Decreto-lei n.° 2.065/83, far-se-ia necessária a existência de prova para a validade do lançamento, em face do disposto no art. 43 do CTN, o que não foi feito; Contesta a exigência relativa à Contribuição para o FINSOCIAL reiterando os argumentos expendidos para contestar o lançamento principal, relativo ao IRPJ, aduzindo que, não existindo receita, inexiste referencial para a incidência dessa Contribuição; Finaliza discordando da cobrança dos JUROS da forma como está sendo posta, voltando a defender que a imposição desse encargo somente seria plausível a partir da data em que seja prolatada a decisão final, pois outro entendimento levaria à conclusão de que "o crédito cai na vala da prescrição". Para garantia de instância, prevista no parágrafo 2°. do art. 33 do Decreto n.° 70.235/72 — Processo Administrativo Fiscal - PAF, o Recurso Voluntário foi instruído mediante o arrolamento dos bens constantes às fls. 516 dos autos. (4 É o relatório. 9 Ni . . Processo n° : 10805.000206193-28 Acórdão n° : 107-06.597 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ- Relator O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. Do litígio inicialmente instaurado na fase impugnativa, resta para a apreciação deste Colegiado os pontos de discordância a seguir discriminados, na seqüência em que foram relatados, ressaltando-se que os créditos tributários relativos à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL e ao Programa para a Integração Social - PIS/FATURAMENTO, foram exonerados pela autoridade julgadora de primeira instância. Iniciemos pela argüida prescrição do feito, apresentada como preliminar ao julgamento das matérias de mérito, tendo em vista o tempo transcorrido entre a protocolização da peça impugnativa e a data da ciência da decisão correspondente, em face do que dispõe o art. 174 do Código Tributário Nacional - CTN. De pronto, rejeito a argüida preliminar, pois trata-se a mesma, na verdade, de prescrição intercorrente e não de "prescrição corrente", conforme alegado no recurso. Ao caso, aplicar-se-ia o disposto no inciso III do art. 151, do CTN, que assim dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: UI; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Entendo que se o crédito está suspenso, nos termos do supra transcrito inciso III do art. 151 do CTN, não há falar-se em prescrição, pois, se a / mesma decorre da inação do fisco que, podendo, deixa de promover a cobrança do i*Jrd, C 10 . . Processo n° : 10805.000206/93-28 Acórdão n° : 107-06.597 crédito tributário, não se pode admitir que se fizera consumada a condição necessária à argüida prescrição. Com referência ao art. 27 do Decreto n.° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, cujo dispositivo originalmente estabelecia prazo de trinta dias para o julgamento do litígio em primeira instância administrativa, devemos considerar que, contrariamente ao entendimento da recorrente, referido dispositivo do PAF foi alterado pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/97, passando a apresentar a seguinte redação: Art. 27. Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o "caput" deste artigo. Diante do exposto, entendo improcedentes os argumentos apresentados pela recorrente, devendo essa preliminar, como já frisei, ser rejeitada. Quanto à argüida inconstitucionalidade da norma legal que alterou a redação do supra transcrito art. 27 do Decreto n.° 70.235/72 - PAF, aplicando-a inclusive aos litígios pendentes de solução, entendo não ser este o foro competente para tal manifestação, pois, de acordo com a jurisprudência administrativa já consolidada, a apreciação de argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais é de competência privativa do Poder Judiciário. No mérito, iniciemos pela abordagem da questão relativa à glosa de gastos que teriam sido comprovados com documentação considerada inábil pela fiscalização. te1 i . . Processo n° : 10805.000206/93-28 Acórdão n° : 107-06.597 Referida glosa, procedida sobre deduções utilizadas no ano- calendário de 1987, não logrou ser infirmada pela recorrente, no sentido de a documentação apresentada não conter a identificação necessária para que se admita esses dispêndios como tendo sido incorridos pela autuada. A empresa limitou-se a explicações desacompanhadas de prova documental, as quais não podem ser aceitas como suficientes para suprir as deficiências apontadas na documentação e que levaram à sua desqualificação como elemento de prova. Relativamente à glosa procedida no ano-calendário de 1988, a autoridade julgadora a quo manteve a tributação somente quanto à parcela que teria sido comprovada com documentação em nome de terceiros, no caso a empresa Monteq - Sociedade Civil Ltda.. Mais uma vez a recorrente limitou-se em apresentar argumentação desacompanhada de elementos de prova que pudesse afastar a tributação. Isto porque o feito fiscal somente poderia ser contraditado mediante a apresentação de prova documental, demonstrando cabalmente que aquela documentação, ainda que emitida em nome de terceiros, seria referente a gastos realizados pela recorrente, já que o motivo da autuação prendeu-se justamente no fato de não estar referida documentação em nome da fiscalizada. Entendo, pois, que igualmente neste item não assiste razão à recorrente. Enfoquemos, agora, o quesito relativo ao passivo fictício, gerador da tributação por omissão de receitas, no ano-base de 1987. O passivo fictício é descrito no item 3 do "Termo de Verificação Fiscal", às fls. 262, como sendo devido à desqualificação dos comprovantes utilizados pela autuada para comprovar o saldo da conta "Fornecedores", constante do balanço encerrado no dia 31 de dezembro daquele ano-base, haja vista apresentarem defeitos que os tornariam imprestáveis ao fim proposto. O art. 180 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo / Decreto n.° 85.450, de 04/12/80, RIR/80, base legal do lançamento, estabelece que: 12 li.- . . Processo n° : 10805.000206/93-28 Acórdão n° : 107-06.597 Art. 180. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n.° 1.598/77, art. 12, § 2°). (os negritos não são do original). Verifica-se da leitura da descrição dos fatos, constante do acima referido 'Termo de Verificação Fiscal" de fls. 262, que o presente caso não trata da existência de passivo fictício, na definição dada pelo supra transcrito dispositivo do RIR/80, mas sim da existência de passivo não comprovado, porquanto o motivo da autuação deveu-se à desqualificação dos documentos apresentados à autoridade fiscal para comprovar o passivo, e não que, do exame desses documentos, tivesse sido constatada "a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas". Sendo assim, não se fez presente a situação fática expressa na lei que autoriza a presunção legal em causa, pelo que entendo deva ser afastada a tributação referente a este item da autuação. No que diz respeito à diferença a maior, apurada pela fiscalização no cálculo dos encargos de depreciação, no ano-base de 1987, discorda a recorrente da conclusão externada pela autoridade julgadora de primeira instância ao dizer que a empresa, na sua impugnação, teria reconhecido a ocorrência da apropriação indevida desses encargos. Justifica essa sua discordância sob a alegação de que o valor glosado, no montante de Cz$98.820,00, estaria contido em uma outra glosa de despesa, no mesmo valor, portanto já tendo sido objeto de tributação a outro título. Compulsando-se os autos, verifica-se que não procede essa alegação, pois o valor de Cz$98.820,00 refere-se às duplicatas relacionadas no item 6 do 'Termo de Verificação Fiscal", às fls. 265, portanto nada tendo a ver com a natureza da infração de que trata o presente item da autuação, ou seja, da glosa de encargos de depreciação que teriam sido apropriados a maior. Sendo assim, reputo sem reparo mais este item da autuação. 11- 13 Processo n° : 10805.000206/93-28 Acórdão n° : 107-06.597 No que concerne às despesas comprovadas com notas fiscais consideradas inidôneas pela autoridade de fiscalização, nos anos-base de 1987 e 1988, descritas no item 5 do 'Termo de Verificação Fiscal" de fls. 261/266, a recorrente insurge-se apenas quanto à desclassificação dos documentos fiscais emitidos pela empresa Monteq - Sociedade Civil Ltda, silenciando quanto às demais notas fiscais que igualmente serviram de base à autuação, a respeito das quais cessa o litígio, mantendo-se inalterada, nesse particular, a decisão recorrida. Dessa forma, passaremos à análise do documentário fiscal emitido pela supracitada empresa Monteq - Sociedade Civil Ltda. No item 5.5 do multicitado "Termo de Verificação Fiscal", às fls. 264, consta que não ficara comprovada a efetiva prestação dos serviços constantes das notas fiscais em apreço, no que pese intimação expedida à autuada no sentido de que apresentasse à fiscalização os respectivos documentos comprobatórios. Constatara, ainda, o autuante, em diligência realizada no endereço da epigrafada, que a mesma não funcionaria naquele endereço. Diante dessa constatação, procurara informações junto à fiscalizada, na pessoa da sua Sócia/Gerente- Financeira, a qual teria declarado que fazia parte também da administração da empresa emitente das indigitadas notas fiscais, sem vinculo empregaticio, prestando outras informações detalhadas no "Termo de Verificação e Constatação Fiscal" de fls. 230. Consta, ainda, do referido "Termo de Verificação e Constatação Fiscal", que o mesmo contador era o responsável pela guarda dos documentos contábeis e fiscais das duas empresas - Monteq Soc. Civil Ltda. e a recorrente - com escritório no endereço que menciona. Diante dos fatos relatados e da análise dos documentos acostados aos autos, entendo que a fiscalização não deveria e nem poderia ter aberto mão dos meios de que dispõe e que lhes são próprios, com vistas a efetuar as verificações requeridas pelo caso na escrituração da emitente das notas fiscais il consideradas inidôneas, providência que não consta tenha sido observada. 14 16- . , Processo n° : 10805.000206/93-28 Acórdão n° : 107-06.597 Ademais, chama a atenção o fato de ter sido efetuada a apreensão de documentos, conforme Termo de fls. 256, em que consta a relação das questionadas notas fiscais, bem como da cópia do cheque que teria sido utilizado para o pagamento desses compromissos. Ora, se a empresa existe, conforme se depreende das constatações relatadas pela própria fiscalização, inclusive mantendo sua documentação contábil e fiscal sob a guarda de profissional habilitado, devidamente instalado em escritório de contabilidade com endereço conhecido, devia a autoridade fiscal, no mínimo, ter diligenciado, no sentido de verificar o tratamento dispensado a esses pagamentos na escrita daquela empresa, ainda mais que referidos pagamentos teriam sido efetuados através de cheques, os quais poderiam e deveriam ter sido rastreados, tudo para afastar eventuais dúvidas sobre a certeza e segurança do lançamento. Com efeito, a caminhada que se empreende na busca da verdade material não pode ser interrompida sem que se tenha alcançado o objetivo. Quanto mais forte apresentar-se o indício, maior a necessidade de ir-se adiante, pois, ao se interromper as investigações nesse decisivo estágio, permanece a dúvida sobre o que se iria encontrar no passo seguinte. Em assim procedendo, poder-se-ia ter uma forte opinião a respeito, jamais uma certeza. Não é sem motivo que o último capitulo de uma narrativa é sempre o que mais expectativa gera. Dessa forma, não creio que os elementos levantados sejam suficientes para justificar a glosa e, menos ainda, para considerar referidas notas fiscais como "graciosas", impondo-se, como conseqüência, o agravamento da multa de oficio. TRIBUTACÃO REFLEXA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - IRFONTE Em mais este ponto, entendo correta a decisão recorrida, pois, de fato, o art. 84 do Decreto-lei n.° 2.065/83, "ao considerar automaticamente distribuída aos sócios ou acionistas qualquer diferença verificada na determinação dos li resultados da pessoa jurídica, estabeleceu presunção legal que dispensa qualquer 4 15 P _ .. Processo n° : 10805.000206/93-28 Acórdão n° : 107-06.597 pesquisa pelo Fisco acerca da efetiva destinação do lucro que comprovadamente fugiu à incidência tributária. Nesse contexto, o apelo ao art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN de que se vale a impugnante para afirmar a não ocorrência da hipótese fática do tributo por não haver se consumado a auferição de renda, é inócuo, tanto pela ausência de provas como pela fragilidade diante da presunção absoluta do Decreto-/ei."3. Entretanto, a base de cálculo da exação deve ser ajustada ao decidido no processo matriz, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. PIS/DEDUCÂO e FINSOCIAL Igualmente devem ser ajustados ao decidido no processo matriz, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. DOS JUROS Relativamente à incidência dos juros, na forma exigida pela Administração Tributária, entendo correta, sendo a mesma devida a título de remuneração do capital que deveria ter sido recolhido aos cofres da União, no respectivo vencimento. Nessa ordem de juízos, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição do crédito tributário e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, excluindo da tributação os seguintes itens da autuação: 1. a omissão de receitas tributada com base em passivo fictício que teria sido detectado no ano-base de 1987; 2. a glosa das despesas referentes às notas fiscais emitidas pela empresa Monteq - Sociedade Civil Ltda., t É como voto. Sala das Sessõ r s - DF, 17 de abril de 2002 k is ai In, e o' FRANCISCO IP !SAL e'' IBEI' O DE QUEIROZ 3 Decisão recorrida. fls. 482/500. 16

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4671653 #
Numero do processo: 10820.001424/95-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LEI NR. 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a , e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. PRECLUSÃO - A preclusão atinge elemtnso novos trazidos ao Processo Administrativo Fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (artigo 17, Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71679
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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O.• 4. , 1 970 q() ti I ;3 09 tt. -At MINISTÉRIO DA FAZENDA e, 4 Rubrlca ,W¡f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001424/95-53 Acórdão : 201-71.679 Sessão • 12 de maio de 1998 Recurso : 102.760 Recorrente : NEIDE MARIA TEDESCHI Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - LEI N° 8.847/94 - INCONSTITUCIONALIDADE - À autoridade administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, com atribuição determinada pelo artigo 102, inciso I, a, e inciso III, b, da Constituição Federal. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNni - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm que vier a ser questionado. PRECLUSÃO - A preclusão atinge elementos novos trazidos ao Processo Administrativo Fiscal após a impugnação, portanto, não cabe à autoridade administrativa de segunda instância conhecê-los quando do recurso voluntário (artigo 17, Decreto n° 70.235/72). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEIDE MARIA TEDESCHI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 Luiz elena e: . - de Moraes Presidenta ---/Ana Neieu unpioI41anda Relatora Participaram, ainda, do present i- julgamento, os Conselheiros Geber Moreira, Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Jorge Freire. /OVRS/CF/ 1 v iFfNlAr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001424/95-53 Acórdão : 201-71.679 Recurso : 102.760 Recorrente : NEIDE MARIA TEDESCHI RELATÓRIO NEIDE MARIA TEDESCHI, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e das Contribuições à CNA e ao SENAR, no valor total de 971,62 UFIR, referentes ao exercício de 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", de sua propriedade, localizado no Município de Vera, Estado de Mato Grosso, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 4187059.0. A contribuinte impugnou o Lançamento (Doc. de fls. 01/04) pleiteando a sua anulação, com fundamento no artigo 150, inciso III, a e b, da Constituição Federal, por entender que houve majoração do imposto objeto da notificação, em virtude da Lei n° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n° 399/93, o que teria ferido o princípio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega, ainda, que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto ora questionado, no mesmo exercício em que foi editada a citada lei, assim, alterada a base de cálculo, restou majorado o imposto, o que teria ido de encontro à determinação constitucional. Alega, ainda, que, em decorrência das determinações do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, a Administração Fazendária, para o lançamento do imposto de 1994, apenas poderia tomar por base de cálculo o Valor da Terra Nua - VTN apurado em 31 de dezembro de 1993, e que o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, atribuído pela Instrução Normativa SRF n° 16/95, somente poderia amparar cobrança de imposto no exercício de 1995, a ser pago em 1996. Afirma, também, que o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte (34,63 UFIR/ha) reflete o valor real de mercado, em virtude das peculiaridades do imóvel objeto do lançamento: dificil acesso (não há estradas), não haver qualquer infra-estrutura (abastecimento de água, rede de energia elétrica, etc.) e possuir terras áridas não cultivadas. Ao final, pede a anulação do lançamento para que se proceda outro que tome como base de cálculo (VTNm) o apurado em 31 de dezembro de 1993, atendo-se ao valor real da terra nua na região. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001424/95-53 Acórdão : 201-71.679 A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignada com a decisão singular, a contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, em que enumera as argumentações levantadas na impugnação e aduz as seguintes razões: a) contradiz a argumentação da decisão recorrida de que o contencioso administrativo não é o foro próprio para examinar alegações de inconstitucionalidade de lei, para tanto trazendo à colação posições doutrinárias de renomados juristas nacionais, argumentando, ainda, que o tema em debate, a rigor, não é constitucional, pois não estaria em causa a interpretação de lei, em face de mensagem da Lei Maior, e sim de se saber se a Lei n° 8.847/94 tem legitimidade para operar em 1994. Para fundamentar tais considerações, indaga: "Ou será então que se a autoridade lançadora constituir crédito de ITR de, digamos, 1992, com base nessa lei, a autoridade julgadora não poderá decretar a improcedência do lançamento, esquivando-se com o argumento de que se trata de questão constitucional?" ; b) que a autoridade julgadora de primeira instância, ao afirmar que o lançamento se baseou inclusive na Instrução Normativa SRF n° 16/95, conferiu a esse ato infralegal força que ele não pode ter, por ser dos mais baixos na escala hierárquica da legislação tributária; c) que a citada lei, em seu artigo 3 0, parágrafo 2°, não poderia determinar que uma instrução normativa majorasse tributo, ainda com o agravante de tal majoração ter-se dado no mesmo exercício; d) aponta defeitos na publicação da Medida Provisória n° 399/93, o que ocasionou a necessidade de sua republicação, em 07 de janeiro de 1994, conferindo-lhe, na parte modificada, caráter de lei nova, segundo o que prescreve o parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil, não sendo hábil, portanto, a embasar lançamento tributário referente ao exercício de 1994; e) lista, ainda, termos que não constam do texto da Medida Provisória, tendo sido introduzidos apenas na combatida lei, o que refutaria o argumento de que a primeira teria sido convertida na segunda, reforçando a tese de que tal dispositivo apenas poderia embasar lançamentos referentes a exercícios posteriores a 1994; 3 n..)0 r° •_""*11" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,T4;Z:0" Processo : 10820.001424/95-53 Acórdão : 201-71.679 f) insurreciona-se contra a forma de lançamento tributário adotada pela Lei n° 8.847/94, entendendo que o seu artigo 6° estaria em flagrante conflito com as determinações dos artigos 147 a 150 do Código Tributário Nacional. Após, conclui ter sido tal lançamento realizado por critério de arbitramento, nos termos do artigo 148 do CTN, argumentando estar tal forma de lançamento em desacordo com os posicionamentos adotados por este Conselho de Contribuintes, trazendo excertos de acórdãos aqui prolatados, como também refere-se a acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recursos Especiais; g) no tópico "ERROS NA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI", alega estar o lançamento em desconformidade com o disposto no artigo 3° e seu parágrafo 2° da Lei n° 8.847/94, por não terem sido consideradas as peculiaridades existentes entre as propriedades rurais, mesmo para aquelas localizadas num mesmo município; h) em face das argumentações anteriores, deduz pela não existência de lei aplicável para o exercício de 1994, por não se prestar a Lei n° 8.847/94 a embasar os lançamentos daquele exercício, não podendo os mesmos, portanto, prosperarem; i) insurge-se contra a cobrança das contribuições lançadas com o ITR, afirmando que, a teor do artigo 146 da Constituição Federal, tais contribuições dependeriam de lei complementar, uma vez que, conforme o artigo 149 da Carta Magna, passaram à categoria de tributo; e j) assevera que a legislação atinente a tais contribuições não foi recepcionada pela Carta de 1988, pois tratar-se-ia de contribuições sociais compulsórias em favor de entidades diversas devidas pelo proprietário rural e pelos empregados, a serem destes posteriormente descontadas pelo empregador, quando a Constituição assegura a liberdade de associação (artigo 5°, incisos LVII a XX). Ao encerrar a sua peça recursal, a contribuinte pugna pela invalidação da decisão recorrida para que outra seja proferida, com apreciação de todos os pontos debatidos, ou, se for o caso, com base nos argumentos expendidos no recurso, julgado o mérito em favor da recorrente. Ao fim, anexa cópias de petições iniciais de processos em curso na Justiça Federal do Estado de São Paulo, tratando de casos semelhantes à espécie, com as respectivas sentenças de primeira instância. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001424/95-53 Acórdão : 201-71.679 De conformidade com o disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260, de 24 de outubro 1995, manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentando Contra-Razões de fls. 124/127, onde requer o improvimento do recurso apresentado, com a manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 5 çà , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001424/95-53 Acórdão : 201-71.679 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, entendemos ser irretocável a decisão recorrida, quando afirma que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos I, a, e III, b, ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas formas de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de ação ou concentrado, e o controle por via de exceção ou difuso. A depender da via utilizada para o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, os efeitos produzidos pela declaração serão diversos. No controle de constitucionalidade por via de ação direta, o Supremo Tribunal Federal é provocado para se manifestar, pelas pessoas determinadas no artigo 103 da Constituição Federal, em uma ação cuja finalidade é o exame da validade da lei em si. O que se visa é expurgar do sistema jurídico a lei ou o ato considerado inconstitucional. A aplicação da lei declarada inconstitucional pela via de ação é negada para todas as hipóteses que se acham disciplinadas por ela, com efeito erga omnes. Quando a inconstitucionalidade é decidida na via de exceção, ou seja, por via de Recurso Extraordinário, a decisão proferida limita-se ao caso em litígio, fazendo, pois, coisa julgada apenas in casu et inter partes, não vinculando outras decisões, nem mesmo judiciais. Não faz ela coisa julgada em relação à lei declarada inconstitucional, não anula e nem revoga a lei, que permanece em vigor e é eficaz até a suspensão de sua executoriedade pelo Senado Federal, de conformidade com o que dispõe o artigo 52, inciso X, da Constituição Federal. À Administração Pública cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. 6 ;)Cf MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ro, Processo : 10820.001424/95-53 Acórdão : 201-71.679 A propósito da controvérsia empreendida pelo contribuinte, citemos excerto do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. I, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): "(...) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o argumento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CTN. Há o inconformado de provocar o Judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucionalidade já declarada." Tal fundamentação torna desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos em que envolvem a inconstitucionalidade da lei e atos normativos de regência do lançamento combatido. No tocante à apreciação do Valor da Terra Nua mínimo — VINm atribuído ao imóvel rural para o lançamento do tributo, gize-se o fato de que, como para a atribuição do guerreado VTNm foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, a Lei n° 8.847/94, no parágrafo 40 do seu artigo 3 0 , permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual poderá a autoridade administrativa rever o VINm que lhe fora atribuído. Determina tal dispositivo legal que o VTNm atribuído à propriedade rural, se questionado pelo contribuinte, poderá ser revisto pela autoridade administrativa competente, com base em Laudo emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado. Ao insurgir-se contra o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm utilizado no lançamento atribuído à sua propriedade, o contribuinte tece considerações acerca das peculiaridades existentes no imóvel rural do qual é proprietário, sem, no entanto, apresentar o necessário Laudo Técnico de Avaliação para embasar suas argumentações. Na impugnação, o contribuinte insurgiu-se apenas quanto à inconstitucionalidade das disposições legais que embasaram a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR de 1994, e ao Valor da Terra Nua mínimo — VTNm adotado pela Secretaria da Receita Federal, como base de cálculo para o lançamento guerreado. No entanto, quando da apresentação do recurso voluntário, adicionou questionamentos novos, suscitando matérias não aduzidas quando da impugnação, como o critério tomado para tais cálculos do lançamento, que alega ter sido o arbitramento, insurgindo-se, também, contra a cobrança das contribuições lançadas com o ITR. Tais matérias não foram prequestionadas na impugnação, e, portanto, não examinadas quando da decisão singular. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001424/95-53 Acórdão : 201-71.679 O artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, com a forma em vigor na data da interposição do recurso voluntário, que lhe foi determinada pela Lei n° 8.748/93, delibera: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." (grifos nossos) Assim, os argumentos novos trazidos ao processo pela contribuinte, quando do recurso voluntário, estariam atingidos pela preclusão. A propósito, trazemos à colação excerto de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva: São Paulo, 1993, p. 172): "O termo latino é muito feliz para indicar que a preclusão significa impossibilidade de se realizar um direito, quer porque a porta do tempo está fechada, quer porque o recinto onde esse direito poderia exercer-se também está fechado. O titular do direito acha-se impedido de exercer o seu direito, assim como alguém está impedido de entrar num recinto porque a porta está fechada." Na página seguinte, o mesmo autor, reportando-se aos órgãos julgadores de segunda instância, completa: "Se o tribunal acolher tal espécie de recurso estará, na realidade, omitindo uma instância, já que o julgador singular não apreciou a parte que só é contestada na fase recursal." A apreciação de matéria não aduzida pelo contribuinte quando da impugnação fere o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não pode ser apreciada pelo julgador de primeira instância, não tendo sido objeto do seu julgamento, não cabendo, portanto, ao julgador de segunda instância, examiná-la. Com essas considerações, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 12 de maio de 1998 QC, ANA NEYLE OL I PIO HOLANDA 8

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4671551 #
Numero do processo: 10820.001194/2005-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos, além de outros elementos de convicção do julgador analisados em conjunto. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, são dedutíveis da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário nos termos da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar a dedução da pensão alimentícia a partir de janeiro de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10820.001194/2005-83 Recurso ri°. : 149.593 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : ULISSES JOSÉ RIBEIRO Recorrida : 5° TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II Sessão de : 23 DE JUNHO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.673 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, é feita mediante documentação em que esteja especificada a prestação do serviço, o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas e da qualificação profissional do beneficiário dos pagamentos, além de outros elementos de convicção do julgador analisados em conjunto. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - As importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, inclusive a prestação de alimentos provisionais, são dedutíveis da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário nos termos da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULISSES JOSÉ RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para considerar a dedução da pensão alimentícia a partir de janeiro de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ246AF411B OS PENHA PRESIDENTE J4 OS FORMALIZADO EM: 0 3 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA 44k49,, MINISTÉRIO DA FAZENDA se.c; .;", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001194/2005-83 Acórdão n° : 106-15.673 Recurso n° : 149.593 Recorrente : ULISSES JOSÉ RIBEIRO RELATÓRIO Ulisses José Ribeiro, qualificado nos autos, representado (mandato, fl. 159), interpõe Recurso Voluntário em face do Acórdão DRJ/SPO II n° 13.611, de 27.10.2005 (fls. 118-137), que julgou procedente em parte o lançamento relativo a imposto de renda reduzindo o principal de R$15.572,07 para R$11.446,92 e a multa de 150% para 75%, e juros de mora. As infrações capituladas correspondem, conforme o ano-calendário indicado, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$4.973,98 (2000); glosa de dedução de dependentes, nos valores de R$1.080,00 (2000 e 2001); de despesas médicas, 14.744,64 (2000), R$3.350,00 (2001) e 680,00 (2002); pensão judicial, R$25.180,19 (2001) e 10.800,00 (2002), e com doação aos Fundos da Criança e do Adolescente, R$903,07 (2000). Segundo o voto condutor do acórdão o contribuinte auferiu R$4.973,98 junto à SOC Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-Supero e não ofereceu à tributação na declaração de ajuste anual. A dependente a Sr a Jaci de Castilho Ribeiro, mãe do declarante, apresentou declaração separadamente, não podendo figurar como dependente. As despesas médicas, concluiu a autoridade julgadora, não foram satisfatoriamente comprovadas. Sobre doações a fundos falta de amparo legal que permita a dedução. A respeito de deduções com pensão judicial o julgador considerou que ter direito à dedução a partir de novembro de 2001, quando foi homologado judicialmente o acordo. Assim, o restabelecimento da dedução no montante de R$4.200,54, em 2001 e R$10.800,00, em 2002. Em face desta decisão o imposto lançado foi reduzido em R$1.155,19, ano-calendário de 2001; e R$2.970,00, ano-calendário de 2002. No Recurso Voluntário, o recorrente reitera a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional. 2 ,;4!.• -", MINISTÉRIO DA FAZENDA w. .3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001194/2005-83 Acórdão n° : 106-15.673 Sobre a pensão alimentícia contesta o reconhecimento do direito somente a partir de novembro de 2001. "Pela natureza da ação (ação declaratória) a ação reconheceria uma situação preexistente e a declara, não tendo validade só a partir dela e sim desde o ajuizamento da ação, ou seja, desde 17 de abril de 2001." Os Acórdãos no 106-11.722, de 20.02.2001, e n° 106-11.999, de 19.06.2001, respaldariam o entendimento. Com relação a dedução de despesas médicas, o recorrente considera que os recibos apresentados preenchem aos requisitos exigidos pela lei. Os gastos com a Unimed, diz que foram comprovados e aos demais tratamentos os recibos foram perdidos. Considera-se amparado no art. 80, § 1° do RIR/99, para deduzir as doações feiras a Associação Beneficente de Assistência â Saúde — ABAS15. Também seriam dedutíveis doações feitas ao Instituto Brasileiro de Combate ao Câncer por tratar- se de entidade filantrópica, tratamento idêntico que caberia a doações aos Fundos de Criança e Adolescente. A glosa da dedução com a dependente, Sra. Juraci de Castilho Ribeiro, mãe do recorrente, por ter apresentado Declaração de Ajuste, afirma ter sido equivocada dita apresentação. A dependência é justificada pelo fato de que a mesma residia com o recorrente e dele dependia economicamente. Sobre os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas diz que a verba recebida não pode ser considerada renda. Sobre a multa reduzida para 75% considera insuficiente diante do princípio constitucional que nega o confisco. Sugere a redução para 2%. No pedido, requer o cancelamento do lançamento, opcionalmente, a redução da multa e dos juros a parâmetros em conformidade com o princípio do não confisco. Foi cumprido o arrolamento de bens, fl. 163. É o Relatório. 12 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . Nt, t= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 49--fei). SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10820.001194/2005-83 Acórdão n° : 106-15.673 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recorrente Ulisses José Ribeiro foi cientificado do Acórdão DRJ em 22.12.2005 (fl. 141), contra os termos do qual interpôs o Recurso Voluntário em 23.01.2006, segunda-feira (f1.144), do qual conheço, posto preencher aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972. Como visto trata-se de lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e glosa de deduções com dependente, com despesas médicas, com pensão judicial e com doação. a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica A omissão de rendimentos corresponde ao valor de R$4.973,98 junto à SOC Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo-Supero conforme especificado no voto condutor do Acórdão. Segundo o Termo de Constatação Fiscal elaborado a partir da resposta do contribuinte segundo a qual a não declaração decorreria de esquecimento e Comprovante de Rendimentos fornecidos pela fonte pagadora e DIRF (fls. 29-30, 65-66) de fato a omissão ocorreu. Não tem suporte jurídico a alegação de que a verba recebida não pode ser considerada renda. b) glosa de deduções com dependente (genitora) A dependência da genitora do recorrente para fins fiscais foi afastada posto a constatação de que a mesma nos anos-calendário apresentou declaração de ajuste anual posto que obteve rendimentos inclusive superiores aos limites estabelecidos no art. 35, inciso VI, da Lei n° 9.250, de 1995. 4 :4:0t bs ; 49- MINISTÉRIO DA FAZENDA --*. 3,;;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.001194/2005-83 Acórdão n° : 106-15.673 De fato, conforme o Termo de Constatação Fiscal, a mãe do recorrente auferiu rendimentos nos anos-calendário de 2000 e 2001 (fls. 63-64) do Governo do Estado de São Paulo, respectivamente, R$16.264,90 e R$16.630,90. c) glosa com despesas médicas Segundo o voto condutor do acórdão, as despesas médicas não foram comprovadas satisfatoriamente. O recorrente entende que os recibos apresentados preenchem os requisitos da lei sendo outros perdidos, enquanto que os gastos com a Uninned foram comprovados. Examinando-se o Termo de Constatação Fiscal restaram incomprovadas as seguintes despesas: Ano-calendário 2000: lzabel Rodrigues Santana, R$7.000,00; Mariângela Branquim, R$3.000,00; Sônia Cristina G. Mendonça, R$1.300,00; Unimed Araçatuba, R$1.444,64; e Inst. Brás. Combate ao Câncer, R$2.000,00, total R$14.744,64. A dedução pleiteada na Declaração de ajuste foi de R$18.665,32 (fl. 67). Ano-calendário 2001: Regina N S Kuramoto, R$2.850,00; e Inst. Brás. Combate ao Câncer, R$500,00, total R$3.500,00. A dedução pleiteada na Declaração foi de R$8.026,94 (fl. 71). Ano-calendário 2002: Cláudia A Lapa Gracia, R$680,00. A dedução pleiteada na Declaração de ajuste foi de R$10.375,10 (fl. 75). Conforme já transcrito no voto condutor do acórdão recorrido, para que as despesas médicas sejam deduzidas o contribuinte deve cumprir as regras da Lei n° 9.250, de 1995, verbis: Au. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e i4 * 9., MINISTÉRIO DA FAZENDA • '? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA,a Processo n° : 10820.001194/2005-83 Acórdão n° : 106-15.673 hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ••• 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Nos termos da legislação transcrita são dedutiveis dos rendimentos tributáveis as despesas médicas realizadas em face de atendimento próprio e dos dependentes do contribuinte. A comprovação do pagamento deve ser feita por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo mediante qual foi efetuado o pagamento. No caso presente, reintimado, o recorrente, documento de fls. 29-39, com relação às deduções em nome das beneficiárias Izabel Rodrigues Santana, Mariângela Branquim e Sônia Cristina G. Mendonça, responde que "estes recibos, por não ser mais utilizados encontram-se extraviados, portanto não os possuo" (fl. 29), enquanto que aos pagamentos à Unimed, informa que o correto é R$715,36, e ao Instituto Brasileiro de Combate ao Câncer, que se refere a doação. Assim sendo, quanto a glosa destas deduções devem ser mantidas sem maiores questionamentos. Sabidamente, a legislação tributária, inclusive as orientações constantes da Declaração de Ajuste Anual definem que a documentação que da qual são extraídas as informações devem ser apresentadas ao Fisco quando solicitada. As deduções em face de alegados pagamentos a Regina N S Kuramoto, R$2.850,00, apresenta nove recibos datados de 4 e 5 de janeiro de 2000; dois de 6 de fevereiro de 2002, rasurados para 2001, 7 de março de 2002, rasurado para 2001, 4 de • 6 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA " ;S:-"- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10820.00119412005-83 Acórdão n° : 106-15.673 abril de 2001, 6 de setembro de 2001, 5 de outubro de 2001 e 6 de novembro de 2001, fls. 32-36. A fiscalização, no Termo de Constatação Fiscal, registra que intimado para comprovar a efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços o contribuinte nada respondeu. Demonstra, ainda, as seguintes inconsistências: pagamentos feitos em dias seguidos e no mesmo dia (dois), rasura nas datas. Mesmo diante da motivação da glosa o contribuinte, nas fases de impugnação e recurso, não traz aos autos elementos que pudessem justificar a prestação dos serviços. Com base nas disposições do art. 29, do Decreto n° 70.235, de 1972, considero que os recibos apresentados não cumprem a determinação do art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995, supra. A glosa da dedução de R$2.850,00 deve ser mantida. A dedução por pagamento a Cláudia A Lapa Gracia foi glosada sob a justificativa de que o recibo é cópia xerográfica e o contribuinte intimado não comprovou a efetividade da prestação da assistência médica ou do pagamento. Examinando-se o documento de fl. 37, há de se concordar com o julgamento, pelo que deve ser mantida a glosa. d) glosa com doação a Fundo da Criação e do Adolescente Não cabe acrescentar ao que foi esclarecido no julgamento recorrido. Falta amparo legal a esta dedução. e) glosa com pensão judicial A dedução da pensão alimentícia nos valores de R$25.180,19 e R$10.800,00, respectivamente, nos anos-calendário de 2001 e 2002, glosada no lançamento, foi restabelecida parcialmente tendo como termo inicial 19.11.2001, data de homologação do acordo de alimentos. Examinando-se os autos, às fls. 38-39, cópia da inicial de acordo de alimento e outras avenças em que as partes, Narcisa Castilho e Ulisses José Ribeiro, submetem à homologação do Juiz de Direito da Comarca de Araçatuba — SP, 7 ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- .-.-;- ;::..Ê: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .est-V> SEXTA CÂMARA •=,.?--=‘5.,..- . Processo n° : 10820.001194/2005-83 Acórdão n° : 106-15.673 estabelecendo-se o valor de 30% dos rendimentos líquidos de segundo á primeira (alimentanda) a ser pago "todo dia 10 de cada mês o que já vem sendo efetivado desde 10 de janeiro de 2001." O despacho judicial homologatório é no seguinte sentido: "Homologo o acordo de fls. 02/03, entre NARCISA CASTILHO E ULISSES JOSÉ RIBEIRO, para que surta seus legais efeitos, ..." (fl. 47). Assim sendo, uma vez que o acordo estabelece que os alimentos vinham sendo pagos desde janeiro de 2001 e foi homologado sem restrições é a partir deste mês que os seus efeitos devem ser considerados. Assim sendo, verificam-se atendidas as disposições do art. 8°, inciso 11,1", da Lei n°9.250, de 1995, transcritas no voto condutor do acórdão DRJ. Multa de oficio e juros à taxa Selic. A exigência de crédito tributário mediante lançamento de ofício é feita acrescida de multa no percentual de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. Já os juros de mora são apurados com base no art. 61 da mesma Lei n° 9.430, de 1996. Os esclarecimentos prestados pela autoridade julgadora de Primeira Instância, inclusive para desqualificar a multa, estão conforme os dispositivos legais. diptiPz~t- 0,_ Do exposto, voto por DAR provimento parcial para oeasiciwZiat_ .....______r_. rz J s 4 -G-a-Eleges:M-21a pensão alimentícia a partir de janeiro do ano-calendário de pz 2001. Sala das Se sões - DF, em 23 de junho de 2006. --) JOSÉ R '44(4 RíS PENHA 8 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.011679/2001-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.PRAZO. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/Faturamento cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que entenderam apenas decaídos os períodos anteriores a. outubro de 1991. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Dícler de Assunção.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10768-01 1679/2001-33 Recurso n2 : 121.727 Acórdão n° : 201-76.583 Recorrente : IR1B - BRASIL RESSEGUROS S/A Recorrida : EIR-J rio Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. PRAZO. Aplica-se aos pedidos de compensação/restituição de PIS/Faturamento cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, conforme reiterada e predominante jurisprudência deste Conselho e dos nossos tribunais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Rogério Gustavo Dreyer, que entenderam apenas decaídos os períodos anteriores a. outubro de 1991. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Dícler de Assunção. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2002. t)(90k., ilACtutcrx,j J--rs ef--a l ari a C. - lhe Marques Presidente Antonio jerátir'e b -u Pinto Relator n/ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire, Gilberto Cassuli e Sérgio Gomes Velloso. 1 - ' 2Q CC-MF 4t,-.tf: 4.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes-- Processo n2 : 10768.011679/2001-33 Recurso n2 : 121.727 Acórdão n° : 201-76.583 Recorrente • IRB — BRASIL RESSEGUROS S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Restituição de Contribuição para o PIS/PASEP, formulado pela empresa recorrente em 01/10/2001, com o objetivo de ver devolvida a quantia de R$377.681.267,11, referente ao período de 01/01/1989 a 31/12/1995, tendo motivado seu pleito nos recolhimentos indevidos, dada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri 2.445/88 e 2.449/88, declarada pela Resolução n2 49, do Senado Federal. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (fls. 98 a 102) indeferiu o pedido de restituição, fundamentando a decisão no argumento de que o direito de pleitear a restituição já estava extinto quando da formalização do presente pedido, em 01/10/2001, uma vez que o prazo se extingue em 05 anos, a contar do recolhimento do tributo pelo contribuinte, sendo este um dos meios de extinção do crédito tributário previstos no art. 156 do CTN, de modo que teria se operado a decadência do direito à restituição. Irresignada com a decisão proferida, a contribuinte interpôs Impugnação (fls. 105 a 122) à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro - RJ, a fim de ver reformado o decisum para reconhecer o direito à restituição pleiteada. Alegou basicamente o seguinte: a) a Contribuição para o PIS tem seu lançamento efetuado por homologação, apenas correndo o prazo prescricional/decadencial de 05 anos após ter havido a homologação tácita ou expressa dos pagamentos feitos. Como o prazo para que se configure a homologação tácita é de 05 anos e o prazo para que se pleiteie a restituição é também de 5 anos contados da extinção do crédito tributário, que se perfaz com a homologação, conclui-se que o prazo para se pleitear a restituição é de 10 anos a contar do fato gerador ou do próprio pagamento; b) sendo a hipótese presente de superveniente declaração de inconstitucionalidade, o prazo de 05 anos para restituir ou compensar conta-se a partir do ato inconteste que reconheceu, em caráter definitivo e com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade, qual seja, a Resolução n2 49, do Senado Federal, publicada em 10/10/95. Porém, o termo final não será dia 10/10/2000. Na verdade, o direito de restituição não pode ser efetuado em virtude da expedição da MP n 1.175, DOU de 30/10/95, que, em seu art. 17, § 22, estabeleceu que não haveria a restituição das quantias pagas. Apenas com a MP n2 1.621-36, DOU de 10/06/98, tal preceito foi derrogado, ao estabelecer, em seu art. 18, § 22, que apenas seria vedada a restituição ex o(flcio das quantias pagas. Assim, o correto é contar-se o prazo de 05 anos a partir de 10/06/98, fazendo com que o prazo final para pleitear a restituição da contribuição perdure até 12/06/2003; e c) por ser a recorrente Sociedade de Economia Mista, e assim integrante da Administração Pública Indireta, está sujeita aos princípios básicos da Administração Pública, mormente o da legalidade, motivo pelo qual não poderia entender a MP n2 1.175/95 e reedições como mera norma de interpretação, sob pena de responder a processo de improbidade administrativa. 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '"g../T":n .- Segundo Conselho de Contribuintes Processo rr2 : 10768.01167912001-33 Recurso n2 : 121.727 Acórdão n° : 201-76.583 A 4' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ, às fls. 124 e 133, à unanimidade, proferiu acórdão no sentido de indeferir a solicitação e manter o indeferimento do pedido de restituição do PIS, com fundamento na decadência do direito, que ocorre em cinco anos contados da. extinção do crédito, que se opera pelo pagamento antecipado, já que este produz todos os efeitos que lhe são próprios, uma vez que submetido a uma condição resolutória (homologação). Diante do novo indeferimento de seu pleito pela ilustre 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, interpôs a contribuinte o Recurso Voluntário de fls.. 139 a 155, ratificando intotum os argumentos anteriormente esposados. Ao final. • ugna pela reforma da decisão atacada e pela procedência do Recurso Voluntário, a fim de q , e - - ja deferido o presente Pedido de Restituição. É o rel .tóri • Agt , i lik) 2. w iiiii:',o;, , , 3 2g CC-MF _;:-n;"-z Ministério da Fazenda Fl. >,'"..." '40" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10 76 8-01 16 79/2001-33 Recurso n2 : 121.727 Acórdão n° : 201-76.583 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão ao julgador monocrático, que entendeu haver decaído o direito da recorrente em compensar o crédito auferido, sendo patente que se operou, in casu, a decadência. Na verdade, o prazo para pleitear a restituição do PIS/PASEP teve fim em 10/10/2000, cinco anos após a data da publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, e, tendo o Pedido de Restituição/Compensação da recorrente sido protocolado em 06/10/2001, ocorreu a decadência do direito à restituição. Este é o entendimento pac ado por esta Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, nego prov ento ao Recurso Voluntário. ipSala das Sessões, - t03 e - 1e 4 - mbro de 2002. n , ir, fiet Wir , A.4T-CONIO MA' e D: ABREU PINTO .?,K 4

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4672338 #
Numero do processo: 10825.000969/94-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contrapartida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos - "notas fiscais frias" -, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300%, conforme o caso ( art. 728, inc. III, do RIR/80; art. 992, inc. II, do RIR/94). IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do Juízo, razão pela qual não cabe a atualização, quer do valor depositado, quer da correspondente obrigação tributária, enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: ILL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. ILL - BASE DE CÁLCULO - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, é considerada automaticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo do imposto de renda pessoa jurídica, é tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 8%. IRFONTE - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - DECORRÊNCIA - Equivocada e sem fundamento legal a extensão do agravamento da sanção tributária a terceiros ao amparo do conceito de decorrência, fundamento legal da tributação destes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. Assim, uma vez provado no processo principal que o contribuinte, com evidente intuito de fraude, subtraiu lucros à tributação mediante o expediente de lançamento dos valores constantes das chamadas "notas fiscais frias", ou seja, utilização de documentos, ideologicamente falsos, eis que os bens/serviços não foram recebidos/prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300% prevista no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80 e no art. 992, inc. II, do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei 8.383, de 30/12/91, no D.O.U de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16151
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA , para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de NCz$ 238.102,08; Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ 31.418.167,74, correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1990 a 1992, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; II - reduzir a multa de ofício lançada no processo decorrente relativo ao imposto sobre o Lucro Líquido, de 300% para 100%. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann (Relator) que negava provimento quanto à redução da multa de ofício lançada no ILL. Desgnado para redigir o voto vencedor, nesta parte o Conselheiro Roberto William Gonçalves.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA , para: I - excluir da exigência tributária as importâncias de NCz$ 238.102,08; Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ 31.418.167,74, correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1990 a 1992, bem como o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; II - reduzir a multa de ofício lançada no processo decorrente relativo ao imposto sobre o Lucro Líquido, de 300% para 100%. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann (Relator) que negava provimento quanto à redução da multa de ofício lançada no ILL. Desgnado para redigir o voto vencedor, nesta parte o Conselheiro Roberto William Gonçalves.

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ementa_s : IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contrapartida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos ideologicamente falsos - "notas fiscais frias" -, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300%, conforme o caso ( art. 728, inc. III, do RIR/80; art. 992, inc. II, do RIR/94). IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do Juízo, razão pela qual não cabe a atualização, quer do valor depositado, quer da correspondente obrigação tributária, enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: ILL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. ILL - BASE DE CÁLCULO - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - REDUÇÃO INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, é considerada automaticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo do imposto de renda pessoa jurídica, é tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 8%. IRFONTE - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - DECORRÊNCIA - Equivocada e sem fundamento legal a extensão do agravamento da sanção tributária a terceiros ao amparo do conceito de decorrência, fundamento legal da tributação destes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÔNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. Assim, uma vez provado no processo principal que o contribuinte, com evidente intuito de fraude, subtraiu lucros à tributação mediante o expediente de lançamento dos valores constantes das chamadas "notas fiscais frias", ou seja, utilização de documentos, ideologicamente falsos, eis que os bens/serviços não foram recebidos/prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300% prevista no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80 e no art. 992, inc. II, do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041/94. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei 8.383, de 30/12/91, no D.O.U de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:50:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:50:40Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:50:41Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:50:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:50:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:50:41Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:50:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:50:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:50:40Z; created: 2010-01-29T23:50:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2010-01-29T23:50:40Z; pdf:charsPerPage: 2336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:50:40Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4?"'r .íÏir QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 10825.000969/94-49 Recurso n°. : 115.242 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs: 1990 a 1992 • - Recorrente : PIONEIRA SERVIÇOS SiC LTDA. •, Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 14 de abril de 1998 Acórdão n°. : 104-18.151 IRPJ - DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente sâo admissiveis, em tese, corno dedutiveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se • faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fomecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser 'contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contrapartida, leva crer, • que não houve a efetiva prestação dos serviços IRPJ - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDONEOS - MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO" AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens a que as ••--- referidas notas fiscais aludem. ik utilização de documentos ideologicamente falsos - "notas fiscais frias'' -, para comprovar custos/despesas, constitui 1 fraude e justifica a apiicação da multa qualificada de 150% ou 300%, conforme o caso (art. 728, inc. III, do RIFU80; art. 992, inc. II, do RIR/94). IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, ficando à disposição do Juizo, razão pela qual não cabe a atualização, quer do valor depositado, quer da correspondente obrigação tributária, enquanto não for definitivamente solucionada a pendenga judicial ou, se for o caso, houver desistência da ação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ILL - TRIBUTAÇÃO REFLEXA DE FONTE - Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e • efeito existente entre ambos. ILL - BASE DE CÁLCULO - ART. 35 DA LEI N° 7.713188 - REDUÇÃO 47 INDEVIDA DO LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por 7 , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4^,n,it:":-91`. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n° : 104-16.151 qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido, é considerada automaticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo do imposto de renda pessoa jurídica, é tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 8%. IRFONTE - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - DECORRENCIA - Equivocada e sem fundamento legal a extensão do agravamento da sanção # tributária a terceiros ao amparo do conceito de decorrência, fundamento legal da tributação destes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, 9 julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CUSTOS/DESPESAS INEXISTENTES - DOCUMENTOS FISCAIS INIDÕNEOS - MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO AGRAVADA - FRAUDE - Cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. Assim, uma vez provado no processo principal que o contribuinte, com evidente intuito de fraude, subtraiu lucros à tributação mediante o expediente de lançamento dos valores constantes das chamadas "notas fiscais frias", ou seja, utilização de documentos, ideologicamente falsos, eis que os bens/serviços não foram recebidos/prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 150% ou 300% prevista no art. 728, inc. III, do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 e no art. 992, inc. II, do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041194. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 10 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n*8.218/91. UFIR - UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - A publicação da Lei 8.383, de 30/12/91, no D.O.0 de 31/12/91 em nada infringiu as normas legais. Sendo a UFIR um mero fator de correção monetária, não está sujeita aos princípios da anterioridade e irretroatividade, portanto, aplicáveis seus dispositivos a partir de 01/01/92. 2 . , . I4 MINISTÉRIO DA FAZENDAf v,::,=f.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-16.151 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIONEIRA SERVIÇOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir da '-i exigência tributária as importâncias de NCz$ 238.102,08; Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ 31.418.167,74, correspondentes, respectivamente, aos exercícios de 1990 a 1992, bem como o encamo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; II - reduzir a multa de ofício lançada no processo relativo a Imposto sobre o Lucro Líquido, de 300% para 100%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nelson Mallmann (Relatar) que negava provimento quanto à redução da multa de oficio lançada no ILL. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Roberto William Gonçalves. 41/ ~A,..1:Am,-1,4 SCHERRER LEITÃ\ O • ''' Si , :NTE IP ik ÀS 4,• Ir ROBERTO WILLIA G.hÇAVES REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 ri Jiji vigg RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/104-0.984 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 , . 9- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-16.151 Recurso ri°. : 115.242 Recorrente : PIONEIRA SERVIÇOS S/C LTDA. RELATÓRIO PIONEIRA SERVIÇOS S/C LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 51.505.494/0001-84, com sede na cidade de Lins - Estado de São Paulo, à Rua 15 de Novembro, n° 174- Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Bauru - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 103/110 1 prolatada pela DRJ em Ribeirão Preto - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 114/118. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03108/94, os Autos de Infrações de Imposto de Renda Pessoa Juridica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social de fls. 02111 e 55/65, com ciência em 19109/94, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de 1.505.117,65 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social, acrescidos da TRD acumulada, relativo ao período de 04/02/91 a 02/01/91, como juros de mora; da multa de lançamento de oficio de 50%, para fatos geradores até 30/04/91; de 100% para fatos geradores a partir 30/04/92 e de 300% para as notas fiscais inictoneas; e dos juros de mora de 1% ao mês , calculados sobre o valor dos impostos e contribuição social (excluído o período de incidência da TRD), relativo aos exercícios financeiro 1990 a 1992, correspondente, respectivamente, aos períodos-base de 1989 a 1991. 4 tk ; rl.- MINISTÉRIO DA FAZENDA r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-16.151 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização onde se constatou as seguintes irregularidades: 1 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS - DESPESAS OPERACIONAIS: Glosa de despesa de "prestação de serviço", caracterizada pela figura da conhecida "nota fria", emitida com evidente intuito de fraude, para subtrair receitas da incidência tributária. Infração capitulada nos artigos 157 e § 1°, 191 e parágrafos, 192, 197 e 387, inciso I todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. 2 - CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS - GLOSA DE DESPESAS: Variações monetárias passivas, apropriadas no resultado do exercício sem prova de sua efetividade e realização. Infração capitulada nos artigos 157 e § 1°, 191 e parágrafos, 192, 197 e 387, inciso I, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto n°85.450/80. 3 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Falta de adição ao Lucro Real dos exercícios financeiros de 1990 a 1992 do valor da atualização monetária de depósitos judiciais, relativos a litígios referente a contribuição do PIS e da Contribuição Social. Infração capitulada nos artigos 40; 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei n° 7.799/89 e artigo 387, inciso II do RIRJ80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional autuante, esclarece, ainda, através do Termo de Verificação de fls. 03/04, o seguinte: - que examinando-se a conta despesas operacionais contabilizadas a titulo de "Variação Monetária Passiva" a empresa foi intimada em 04/03/93 e 06/07/93 a • 4 it4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -..x- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-16.151 comprovar a referida despesa, sendo que até a presente data não logrou comprovar, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Consequentemente procedemos a glosa da despesa de variação monetária passiva no valor de Cr$ 183.599.298,19, no ano-base de 1990; - que intimada a fiscalizada em 04/03/93 e 06/07/93 a apresentar o extrato do Banco Garavelo referente aos cruzados bloqueados e em 30111/93 a comprovar a contabilização da correção monetária e os juros dos cruzados novos bloqueados, sendo que a mesma não apresentou qualquer documento, em vista disto, foi solicitado o referido extrato ao banco Garavelo. Das verificações empreendidas no Diário, uma vez que o contribuinte não apresentou o Razão, não constatou-se a contabilização da variação monetária dos cruzados novos bloqueados. Assim, adicionamos ao lucro liquido de 1991 o valor da correção monetária no montante de NCz$ 25.816.872,12; - que em ação fiscal direta na empresa, constatamos que nos períodos-base de 1989 e 1990 o contribuinte efetuou depósitos conforme xerox dos DARFs anexos, contabilizados no ativo, relativo ao Depósito Judicial referente ao PIS e a Contribuição Social, junto a Justiça Federal. Entretanto, no final dos períodos-base de 1989 a 1991 a fiscalizada deixou de reconhecer a atualização dos direitos de crédito relativos aos depósitos judiciais em dinheiro. O valor da atualização monta a importância de NCz$ 238.102,08; Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ 31.418.167,74, referente aos anos-base de 19893 1991; - que examinando-se a conta de despesas operacionais do Diário n° 06, a fiscalizada não logrou comprovar o pagamento a empresa C R Menezes - Assessoria e Treinamento S/C Ltda., mediante a apresentação de cópia de cheque ou ordem de pagamento, coincidentes em data e valor, bem como, a contratação e a prestação de serviço. Tributa-se, como deduções indevidas do lucro, as despesas contabilizadas com 6 • - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA- . ':ijjnj.„.;j:::j) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-16.151 base em nota fiscal falsa, atribuidas a prestadora do serviço, conforme documentos anexos apresentado pela empresa C R Menezes Assessoria e Treinamento S/C Ltda. e a multa agravada de 300% por caracterização de intuito de fraude. Em sua peça impugnatória de fls. 14/16 (processo n° 10825.000970/94-28); fls. 71/72 e 92/94 , apresentada, tempestivamente, em 19/10/94, a autuada, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, requer que a autoridade singular dê provimento a impugnação declarando insubsistente os autos de infrações lavrados, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que com a devida vênia da autuação na Notificação em epígrafe, foi arbitrada sobre dados presumidos. Tal presunção somente pode ser adotada quando não houve elementos objetivos através dos quais se possa apurar o montante real de renda do contribuinte, é que poderia o Fisco arbitra-Ia ou presumi-Ia, obedecidas as previsões legais; - que por outro lado não houve Perícia Técnica em que ambas partes estivessem presentes, eis que as disposições regulamentares dos decretos não podem afastar-se da Lei Complementar, para alterar a forma do lucro real; - que segundo consta, V. Sr.as. usaram de glosa de despesa de °prestação de serviço", segundo seu entendimento, proveniente de "nota fria", emitida com intuito de fraude, para subtrair receitas da incidência tributária. Como se vê, se trata de uma glosa meramente subjetiva e não consubstanciada em verdades concretas. Ora, a palavra da Recorrente é tão . boa quanto a palavra de quem assim a denunciou; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-16.151 - que ainda, usando da glosa, V. Sr.as. entenderam que despesas operacionais e encargos custas ou despesas não comprovadas e variações monetárias passivas apropriadas no resultado do exercício; - que quanto aos depósitos judiciais PIS e Contribuição Social, entendem ainda que há "insuficiência de receita de correção monetária". Entretanto, como tais valores estão "sub judice°, deverá ser entendido que o Poder Judiciário dirá a última palavra; - que os referidos créditos foram atualizados em UFIR, embora se trate de competências anteriores 1a Lei n° 8.383/91, que instituiu, que, pela legalidade, deveria apenas vigir em janeiro de 1993, eis que segundo dados aritméticos, a UFIR embute índices maiores que a inflação, portanto, aumenta consideravelmente os tributos, como também, não pode ainda incidir em fatos pretéritos; - que por outro lado, não é menos certo que a Recorrente tem direito à compensação, eis que pagou indevidamente a Contribuição Social quando já extinto, conforme se comprova através dos documentos anexos; 1 - que não é demais lembrar que a autuada é uma empresa de "Serviços", portanto, isenta dessa exação de Contribuição Social; - que quanto ao imposto sobre o lucro líquido não se aceita o lançamento de decorrente de verificação pela fiscalização, pois aqui se trata de variação patrimonial a descoberto, e que apenas poderia processar-se mediante perícia. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da MINISTÉRIO DA FAZENDA• , -2, ; ;.:.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-16.151 ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a impugnação foi apresentada com observância do prazo estipulado I pelo artigo 15 do Decreto n°70.235/72, pois foi protocolada em 19/10/94, tendo a ciência dos autos de infração se dado em 19109/94, Assim sendo, dela conheço; - que preliminarmente, cabe ressaltar que o recurso apresentado é de caráter meramente protelatário, haja vista a displicência na apresentação das impugnações, que foram inseridas em processos errados e a inconsistência dos argumentos apresentados, que mostraram-se insuficientes para que a impugnação atingisse os fins colimados; - que o próprio arrazoado apresentado se centrou na discussão do Imposto de Renda na Fonte, que é um lançamento decorrente do efetuado na área do Imposto de ! Renda Pessoa Jurídica e que não foi contestado pela autuada; - que não obstante, como a argumentação apresentada se prestaria, também, à discussão daquele tributo, cumpre demonstrar a sua improcedência por absoluta falta de amparo legal; - que assim, não pode prosperar a tese de que o reconhecimento das atualizações monetárias dos depósitos judiciais não devem ser oferecidos à tributação antes da decisão final na Justiça; - que o artigo 66 da Lei n°8.383/91, invocado pela impugnante em defesa de sua tese, trata apenas da compensação de tributos e contribuições recolhidos a maior, não se aplicando ao caso; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-16.151 - que com relação às correções monetárias dos cruzados novos bloqueados, também está correta a exigência constante do lançamento. O artigo 17 e parágrafo, da Lei n° 8.088/90, estabelece que integram a base de cálculo do imposto, no encerramento do período-base de apuração, os rendimentos produzidos pelos cruzados novos não convertidos em cruzeiros nos termos dos artigos 5° a 7° da Lei n° 8.024/90; - que em relação à glosa de despesas de prestação de serviço contabilizada com base em nota fiscal inidônea, melhor sorte não assiste à impugnante. Foram anexados aos autos (fls. 15/25) expressiva documentação comprobatoria de que a empresa C.R. Menezes Assessoria e Treinamento S/C Ltda., não emitiu a nota fiscal de n° 2.264, no valor de Cr$ 7.600.000,00, nem prestou qualquer serviço à autuada, conforme declaração de fls. 15/16; - que pelo contrário, a empresa enviou, inclusive, uma Notificação Extra Judicial à impugnante (fls. 24/25), por sua tentativa fraudulenta de se utilizar de uma nota fiscal "fria° caracterizada corno se fosse de sua emissão, como suporte à contabilização de serviços que nunca foram prestados por ela - que os documentos de fls. 18/19 demonstram que foram autorizadas para aquela empresa, pela Prefeitura Municipal de São Paulo, as confecções de apenas três talonários :cle notas fiscais, com números de 001 a 150, não sendo possível, portanto, a emissão, por ela, da mencionada nota fiscal inidônea de n°2.264; - que quanto aos pedidos de perícia, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, com redação do artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09112/93, devem ser expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos to . , • -• • `II. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;n .11:10` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-16.151 referentes aos exames desejados, assim como o nome, endereço e qualificação profissional do perito; - que em relação ao Imposto de Renda na Fonte, a aliquota aplicável é a vigente à época dos fatos geradores, não se aplicando a de 1,5%, prevista no artigo 6° da • Medida Provisória n° 544/94, que entrou em vigor em 04/07194; - que quanto ao pedido de compensação, a impugnante não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem demonstrar os valores que deseja compensar. Além disso as solicitações de compensação de tributos ou contribuições devem ser formalizadas em processo próprio, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n° 67, de • 26/05/92; - que considerando que o sujeito passivo absteve-se de trazer aos autos qualquer motivo de fato ou de direito relevante capaz de alterar o lançamento, bem corno que restaram materialmente comprovados o descumprimento de obrigação ex lege, há que se considerar procedente a ação fiscal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da autoridade julgadora de primeiro grau é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DEPÓSITO JUDICIAL - As variações monetárias auferidas, peio contribuinte, em depósito judicial efetivado para garantia de instãncia, são apropriáveis ao resultado do período-base a que competirem. DEPÓSITOS EM CRUZADOS - Integram a base de cálculo do imposto, no encerramento do período-base de apuração, os rendimentos produzidos pelos cruzados bloqueados. 11 • • V 1-j i;'4" • rt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-16.151 NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS - Os valores apropriados corno custos ou despesas, calcados em notas fiscais inidôneas, devem ser tributados. Demonstrado que o contribuinte utilizou, nota fiscal "fria" para a contabilização de despesa inexistente de prestação de serviços, com evidente intuito de fraude, procede a tributação dos valores e a multa agravada de 300%. VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS - Tributam-se os valores correspondentes às variações monetárias passivas não comprovadas pelo contribuinte através de documentação hábil e idônea. INCONSTITUCIONALIDADE - Somente o Poder Judiciário declara a inconsfitucionalidade das leis, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Poder Executivo e do Congresso. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE DECORRÊNCIA - A receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro liquido, é considerada automaticamente distribuída aos sócios e, sem prejuízo do imposto de renda da pessoa jurídica, tributada exclusivamente na fonte, à alíquota de 8% CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DECORRÊNCIA - Mantida a exigência do IRPJ, onde se constatou redução indevida do lucro liquido, é igualmente exigível a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme Lei n° 7.689/88." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/03/97, conforme Termo constante às fls. 111/113, e, com ela não se conformando, a autuada interpôs, em tempo hábil (24/03/97), o recurso voluntário de fls. 114/118, no qual demonstra total rresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 31/07/97, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr.° Silvana Mondelli, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da 12 „ft MINISTÉRIO DA FAZENDA tà • .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÃMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-16.151 Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, apresenta, às fls. 121/124, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • • - I9 j,Ái •tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''l•W'4"' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-16.151 VOTO VENCIDO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito a glosa de custos e despesas, bem como omissão de receitas por insuficiência de correção monetária. A situação não é nova nesta Câmara, como também no Conselho de Contribuintes. Para a solução deste litígio deve se ter por base o princípio da . verdade material aplicável ao procedimento administrativo-fiscal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados extraídos da contabilidade da própria suplicante, nesse contexto, entendo que a autoridade julgadora agiu corretamente indeferindo, em parte, a peça impugnatória, pois a suplicante teve a oportunidade de exercer seu amplo direito de defesa, entretanto, não apresentou nenhum argumento convincente que justificasse o lançamento em sua contabilidade de notas fiscais 14 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-16.151 inidôneas, bem como o lançamento de despesas/custos sem a devida comprovação através da apresentação de documentação hábil e idônea. A fiscalização considerou ilícito os procedimentos, porque, entendia que estes revelavam a intenção clara da recorrente em aumentar as despesas e reduzir o lucro tributável naqueles exercícios. Insurge-se a suplicante, com ênfase, em oposição a essa conclusão do fisco. Na sua veemência argumentativa, a suplicante chega afirmar, em algumas passagens de sua defesa, que não pode acordar com a prática adotada pelos Auditores Fiscais, indevidamente 1 endossada pelo julgador de Primeira Instância, que, abstendo-se de aprofundar o i procedimento investigatório de fiscalização, colheram, por amostragem, informações estanques, desconexas e nada conclusivas, para, embasados nestas, impor à empresa tão despropositado ônus tributário. Ora, se bem compreendi o sentido das afirmações da suplicante nessa linha de exposição de seu pensamento, constituem elas, "data vênia", flagrante despropósito, haja visto que a função precipua do fisco é a de examinar a essência e a natureza dos fatos e dos negócios jurídicos, sendo irrelevante o nome que os contribuintes lhes tenham emprestado na escrituração. Nesta linha de raciocínio, que está em conformidade com a Jurisprudência deste Conselho, também improcedente a assertiva da suplicante no sentido que o fisco efetuou o lançamento por presunção, nada provando. Assim, é de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência, que somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, 15 , • •• MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-16.151 despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contra partida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. Quanto a glosa de despesa/custo, não devem prosperar os argumentos apresentados pela suplicante, com os quais pretende furtar-se da lei, cabe neste caso à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportados, mediante prova de recebimento dos bens/serviços a que as referidas notas fiscais aludem. Assim, sem a comprovação da efetividade das operações, não há como aceitar-se como dedutiveis. Ora, foram anexados aos autos (fls. 15/25) expressiva documentação comprobatária de que a empresa C R Menezes Assessoria e Treinamento S/C Ltda., não emitiu a nota fiscal de n°2.264 no valor de Cr$ 7.600.000,00, nem prestou qualquer serviço à autuada, conforme declaração de fis. 15/16. Pelo contrário, a empresa enviou, inclusive, urna Notificação Extra Judicial à impugnante «Is. 24/25), por sua tentativa fraudulenta de se I, utilizar de uma nota fiscal "fria", caracterizada como se fosse de sua emissão, como suporte à contabilização de serviços que nunca foram prestados por ela. Os documentos de fls. 18/19 demonstram que foram autorizados para aquela empresa, pela Prefeitura Municipal de São Paulo, as confecções de apenas três talonarios de '• notas fiscais, com números de 001/150, não sendo possível, portanto, a emissão, por ela, da !, mencionada nota fiscal inidônea de n° 2.264. 16 „ er: MINISTÉRIO DA FAZENDA •);jr.:jj.,,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-16.151 Ora, o artifício é tão manifesto que salta aos olhos de quem esta analisando os fatos, pois se os fatos levantados pela fiscalização não fossem verdadeiros a suplicante teria apresentado provas cabais que o emitente da notas fiscal teria efetivamente recebido o valor em discussão, e não ficaria em meras alegações, sem lastro probante. As evidências colhidas pela fiscalização vão muito além da simples presunção, demonstrou que a nota fiscal nada tem haver com a empresa envolvida. Os elementos apresentados pela fiscalização são contundentes ao evidenciar o emprego de documentos fiscais inidôneos, assim entendidos aqueles emitidos como nota fiscal ou fatura de serviço, mas eivados de falsidade ideológica; isto é, documentos de teor fictício que não mantêm justa relação com o serviço supostamente prestado. Tem-se que somente são admissíveis, em tese como dedutíveis, despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fomecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contra partida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. Tem se, ainda, que cabe à autuada demonstrar que os custos/despesas foram efetivamente suportadas, mediante prova de recebimento dos bens e/ou serviços a que as referidas notas fiscais aludem. À utilização de documentos fornecidos a título gracioso, ideologicamente falsos, eis que os serviços não foram prestados, para comprovar custos/despesas, constitui fraude e justifica a aplicação da multa qualificada de 300% prevista no arl. 4°, inc. II, da Lei n° 8.218/91. 17 . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA .324. tfrj, i 4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °••• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-16.151 Enfim, a matéria se encontra longa e brilhantemente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, firmo a minha convicção que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca o desembolso indevido de recursos da empresa para outros fins que não o pagamento de despesas ou custos operacionais. Resta evidenciado nos autos que a exação não resulta de mera presunção ou suspeita, tendo, ao contrário, respaldo em fatos fartamente documentados. Com relação à solicitação de que sejam efetuados, em relação à correção I monetária, °O Plano Econômico Collor I, Lei n° 8.024/90, com os expurgos pertinentes, não é possível o seu atendimento por falta de base legal. A suplicante não mencionou qual o artigo da referida lei desejaria que fosse aplicado em seu favor e não existe no mencionado texto legal qualquer dispositivo que desse guarida a sua tese de efetuar "expurgos" na atualização monetária dos seus débitos para com a Fazenda Nacional. Quanto ao pedido de compensação de tributos, a suplicante não trouxe aos autos quaisquer elementos que pudessem demonstrar os valores que deseja compensar. Além disso as solicitações de compensação de tributos ou contribuições devem ser formalizadas em processo próprio, em conformidade com o disposto na Instrução Normativa n° 67, de 26/05/92. Entretanto, o dever de oficio nos arrasta no sentido de que se faça a justiça fiscal , para tanto, se faz necessário a correção dos seguintes itens: 18 • -ru•-• :•;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA W t-•- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••••:ArtN•: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-16.151 Quanto a falta de adição ao lucro real dos exercícios financeiros de 1990 a 1992 do valor da atualização monetária de depósitos judiciais, relativos a litígios referente a contribuição do PIS e da Contribuição Social, tem-se que o depósito judicial é um ativo, juridicamente pendente, já que a realização incerta e aleatória no curso da ação judicial, sendo sua correção monetária um crédito vinculado ao Juízo e, não havendo disponibilidade econômica ou jurídica de renda, não há que se falar em fato gerador na forma do estatuido no artigo 43, I e II do CTN, também não se pode deixar de ter em mente que, com a ! pendenga judicial, com o depósito devidamente feito, suspende-se a exigibilidade e, portanto, não há que se falar em atualização da divida, eis que esta fica pendente da decisão judicial, ou se for o caso, da desistência da ação. Ademais, a atualização das contas do ativo (depósito judicial) e do passivo (obrigação tributária principal), deve ser refletido tanto na conta de ativo como na de passivo, conforme dispõe os artigos 183, inciso I e 184, incisos I e III da lei n°6404/76. Assim, a falta de atualização de ambas ou a atualização de ambas em nada modifica o resultado tributável pelo imposto de renda, pois, nos casos, o efeito seria nulo, eis que ambas as contas estão atreladas ao mesmo índice. Nesta linha de raciocínio deve ser excluída da exigência fiscal as importâncias de NCz$ 238.102,08; Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ 31.418.167,74, referente, . respectivamente, aos anos-base de 1989 a 1991. Quanto a TRD, convém ressaltar que não cabe a cobrança do encargo da mesma como juros de mora no período relativo a fevereiro a julho de 1991, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, 19 , . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA r;j:1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.I;MtVifr QUARTA CAMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-16.151 de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." Também, não milita a favor do suplicante o argumento de que a Lei n° 8.383/91, que trata da UFIR, teria vigência somente a partir de 02/01193, já que fora publicada somente em 01101/92. A nossa Cada Magna estabelece em seu artigo 150, inciso III, alínea "b", que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município apenas cobrar ou majorar tributos no mesmo exercício em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Ora, a exigência da correção monetária não se constitui em majoração dos tributos, mas sim mera atualização do crédito tributário, destinada a ajustá-lo em função da variação do poder aquisitivo da moeda, nâo se aplicando a ela, portanto, o princípio da anualidade. TRIBUTACÃO DECORRENTE: Quanto à multa agravada de 300%, nos processos decorrentes de Contribuição Social Sobre o Lucro, sua aplicação decorre do inciso III, do art. 728 do RIR/80 (art. 6°, § único da Lei n°7689, de 15/12/88), Imposto Sobre o Lucro Líquido, sua aplicação decorre do art. 4°, inc, II da Lei n° 8.218/91, que prevêem sua aplicação nos casos de 20 . , t. • I.••: MINISTÉRIO DA FAZENDA ' il.2.•Ir • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•:-.:sl44•P' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825,000969194-49 Acórdão n°. : 104-16.151 evidente intuito de fraude conforme farta Jurisprudência emanada deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A decisão da autoridade singular muito bem colocou a questão da inexistência da nota fiscal na pretensa firma emitente, quando citou que estando, inegavelmente, o elemento subjetivo do dolo, em que o agente age com vontade de fraudar - reduzir o montante do imposto devido, pela inserção de elementos que sabe serem inexatos - , não há como afastar-se da aplicação da penalidade agravada, na justa forma do lançamento realizado pelo Fisco. De fato, restou evidenciado nos autos que a pretensa fornecedora da recorrente, não reconhece como seu o documento fiscal apontado nos autos e lançado na contabilidade da autuada, restando com isso configurada a própria inexistência dos serviços/bens apontados na notas fiscal. Ora, se a empresa tida como emitente inexiste ou não confirma a emissão dos documentos fiscais, é obvio que todas as operações a ela atribuidas são irreais, incluindo-se nesse rol os fornecimentos que deram origem as importâncias lançadas nas notas fiscais em pauta. Dai impor-se a sua não aceitação como documentos lastreantes das operações , pois, segundo a legislação de regência, a tributação nestes casos, resulta de uma presunção legal "juris tantum" no sentido de que ocorreu registro de custos/despesas lastreadas em documentação fiscal inidônea. Portanto, o fato de constar na escrituração lançamentos baseados em documentos fiscais inidôneos, que a recorrente não logra comprovar adequadamente a sua existência, salvo prova em contrário a ser produzida pelo sujeito passivo, gera presunção de redução indevida do lucro liquido do exercício, através de custos inexistentes. 21 , . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-16.151 Além disso, a utilização de documentos ideologicamente falsos, configura fraude, assim definida no artigo 72, da Lei n.° 4.502, de 30/11/64: "Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de mcido a reduzir o montante do imposto devido ou a evitar ou diferir o seu pagartiento." Indubitavelmente, a ação da recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando-se a . hipótese supratranscrita. Assim, uma vez provado no processo principal que a suplicante, com I evidente intuito de fraude, subtraiu lucros à tributação mediante o expediente de lançamento dos valores constantes das chamadas "notas-frias" em conta específica de custos/despesas do exercício, sobre o imposto cobrado na fonte e contribuição social, no processo decorrente, em razão da distribuição igualmente fraudulenta, recairá a multa agravada de 300%, prevista no art. 4 0, inciso II da Lei n°8.218191. Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento daquele apelo deve, a I princípio, se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação por decorrência é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da Intima correlação de causa e efeito. Considerando que, no presente caso, a autuada não conseguiu lograr comprovação de que não ocorreu a redução da base de cálculo, deve-se manter, na integra, o exigido no processo decorrente, que é a espécie do processo sob 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .'n-:;Virí.:1` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-16.151 exame, uma vez que ambas as exigências quer a formalizada no processo principal quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam sobre o mesmo suporte fático. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência tributária as importâncias de NCz$ 238.102,08; Cr$ 4.618.545,14 e Cr$ 31.418.167,74, correspondentes, respectivamente, ao exercícios de 1990 a 1992, bem como o encargo da TRD relativo ao •período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1998 ItOptitárf 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1, t.-2,..•:;rhíit- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4444!) QUARTA CÂMARA Processo n° 10825.000969/94-49 Acórdão n°, : 104-16.151 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Redator-Designado Ante o inafastável pressuposto da estrita legalidade, imito no processo de determinação e exigência de créditos tributários em favor da União ao agravamento da multa do imposto de renda na fonte, exigido em decorrência daquele relacionado à pessoa jurídica, lançado com multa agravada, as seguintes considerações se impõem: 1 - O Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 85.450/80, que fundamentou as penalidade em lide, em seu Titulo VII, artigos 722 a 741, trata das sanções de ilícitos tributários, explicitando diferentes punições pecuniárias às especiticidades das infrações em seu texto discriminadas. Minucia (RIR/80, artigo 725, § 2°) a ponto de estabelecer penalidade quando na ocorrência de infração sem penalidade determinada (RIR/80, arigo 723). 1.1 - Assim, no capítulo IV, artigo 728, são discriminadas as penalidade aplicáveis em lançamento de oficio às pessoas físicas e jurídicas, enquanto que, no capítulo V são especificadas as disposições referentes à arrecadação nas fontes. 1.2 - O evidente intuito de lesão ao fisco, através de ato ou omissão danosa consciente, rotulado de fraude, é drásticamente reprimido pelo agravamento da sanção pecuniária, conforme prescrito nos artigos 728, III, se lançamento de oficio e 729, II, se imposto arrecadado na fonte. 24 . , i;:s',L.•:..i . --I ---.• • ...:: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969/94-49 Acórdão n°. : 104-16.151 2 - Nesse contexto, ocioso mencionar que: 1 _ - distintos são os sujeitos passivos que venham a suportar aludidas • penalidades, visto que, em relação ao imposto de renda na fonte, o contribuinte é o beneficiário do rendimento. - pelas regras elencadas nos dispositivos retrocitados a reparação do dano .. deve ser procedida, direta e, em princípio exclusivamente, por quem o praticou, por ação ou I I omissão consciente e dolosa. 21.- Por isso mesmo: - o autorizativo legal à punição mais severa se direciona à infração direta, especificamente identificada, e ao sujeito da ação ou omissão, conscientemente lesiva ao Estado, quer pessoa física, quer jurídica; - impõe, à sua aplicação, a evidencia, não a presuntividade, do intuito de fraude; - dadas as conotações que o cercam, o agravamento de penalidade, inadmite, "per se", sua extensão nem mesmo ao amparo da presuntividade legal, ainda que ancorada na decorrência. - "Ad argumentadum tantum", v.g. , imagine-se a situação de fraude fiscal, por notas "frias" de despesas, ou mesmo gratuitas, de gastos inexistentes, conscientemente apropriadas à redução do resultado da pessoa jurídica. Nessa hipotética situação',a 25 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";.::.1:•f.ke QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-16.151 - o Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, estará ressarcido pela • glosa de tais despesas, exigido o tributo com as com/nações legais, inclusive penalidade agravada, aplicáveis; - evidentemente, será inexigivel o mesmo tributo, ou a penalidade agravada, também ao outro participe da ação dolosa, ante o pleno ressarcimento do poder tributante por um dos envolvidos; - a ambos, entretanto, como guardião da Justiça, o Estado poderá punir criminalmente; - isto é, na ocorrência de infração tributária e crime penal, inadmite-se, por mera extensão, a punição tributária de todos. Somente a penal. 3 - O fundamento do ato declaratório deste feito, o auto de infração, no agravamento da penalidade, se direciona à pessoa jurídica, conforme enquadramento da autuação no artigo 743, I, do RIR/80 e, dado o lançamento decorrente do imposto de renda na fonte de que trata o artigo 35 da Lei n°77.131/88, por extensão, agrava-lhe a penalidade. 3.1. - Ora, - não é porque a legislação autorize a presuntividade do beneficio do sócio, por decorrência, ante a subtração de resultado à tributação da pessoa jurídica, que "ipso facto", esteja autorizada, por extensão da mesma decorrência, o agravamento de cominação legal, aplicável ao infrator e infração identificados, também ao beneficiário presumido, contribuinte distinto daquele.j 26 „ i::;r1 n • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10825.000969194-49 Acórdão n°. 104-16.151 4 - "Last but not least”, o conceito de solidariedade, explicitado no artigo 124 do C.T.N., trazido do artigo 896 do Código Civil Brasileiro, por expressa disposição do artigo 125 do mesmo C.T.N., não tem os mesmos efeitos daquele. Porquanto, "verbis": "Art. 125 - Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos da solidariedade: I - o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; II - a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um dele, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quando aos demais pelo saldo; III- a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais." (grifo não do original). - A leitura, de meridiano clareza, do dispositivo da Lei Complementar supra transcrito, deixa inequívoco que: - no silêncio da lei tributária a solidariedade tributária se restrige, exclusivamente, ao pagamento, isenção, remissão ou prescrição de tributo devido por contribuinte determinado, exigido de ofício; - não se autoriza o agravamento de penalidade pecuniária também a terceiros, ainda que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal (CTN, artigo 124, I); - refere-se e se limita a situação concreta e específica mesmo quando objeto de agravamento de penandade a infração, por evidenciação do intuito de fraude e identificado o sujeito passivo infrator, 27 . „ --'"-='•••••• MINISTÉRIO DA FAZÉNDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;;=1 07-2` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n°. : 104-16.151 4.2. - De outro lado, a legislação tributária ordinária somente estende a punição ao responsável nos casos de efeitos penais de infração a seus dispositivos, conforme disposições dos artigos 11, § 4°, da Lei n° 4.357/65 e 6° da Lei n° 4.729/65 (RIR/80, artigos 742, § 2° e 745). Pela óbvia impossibilidade de detenção ou redunção de contribuinte, pessoa jurídica, que tenha praticado a infração quando caracterizadora, • também, de crime penal. 5 - Do exposto segue-se que, extravasar a sanção tributária agravada a terceiros, por extensão ou por mera decorrência, face à presunção legalmente autorizada, de benefício daqueles de renda omitida pelo sujeito à sanção, é equivocado e sem amparo lega. 5.1. - Sem menção a que, "in casu", o imposto da fonte será exigido da pessoa jurídica, como responsável, uma vez constatada sua falta de recolhimento (Leis n° 2.862/56, artigo 28 e n° 3.470/58, artigo 19, RIR/80 artigo 679), como nas hipóteses de reduções indevidas do lucro líquido, que ensejem sua presunção de distribuição a sócios. 5.2. - Isto é, a pessoa jurídica é duplamente punida pela mesma infração, com penalidade agravada: como contribuinte e infrator identificado de subtração danosa de renda tributável e pelo recolhimento do imposto na fonte, incidente sobre a mesma renda presumidamente distribuída a terceiros, contribuintes distintos. Convenha-se, nem a legislação penal admite a dupla punição ao mesmo réu, pelo mesmo feito. 28 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Irt ^ k',. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10825.000969194-49 Acórdão n° : 104-16151 • Na esteira dessas considerações dou provimento parcial ao recurso para, além dos encargos moratórias da TRD excluir também o agravamento da penalidade relativa ao imposto de re da na fonte. a Sessõe 1 em 14 de abril de 1998 Ir4 -alta a ROBERTO WILLIAM GONÇALVES

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Numero do processo: 10805.000708/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. São peremptos os pedidos de restituição ou compensação das contribuições para o Finsocial com base na declaração de inconstitucionalidade decretada pela Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E. 150.764-PE formalizados após 31 de agosto de 2000. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T11:33:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T11:33:44Z; Last-Modified: 2009-08-07T11:33:44Z; dcterms:modified: 2009-08-07T11:33:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T11:33:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T11:33:44Z; meta:save-date: 2009-08-07T11:33:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T11:33:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T11:33:44Z; created: 2009-08-07T11:33:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-07T11:33:44Z; pdf:charsPerPage: 1108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T11:33:44Z | Conteúdo => -r. — MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••-::•_.mr.,•<, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10805.000708/2002-29 Recurso n° : 129.383 Acórdão n° : 303-32.164 Sessão de : 16 de junho de 2005 Recorrente : GREASE COMERCIAL S/C LTDA. Recorrida : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. São peremptos os pedidos de restituição ou compensação das contribuições para o Finsocial com base na declaração de inconstitucionalidade decretada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do R.E. 150.764-PE formalizados após 31 de agosto de 2000. • Recurso Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14# • ANELISE DAIIJDT PRIETO Presidente • SÉRGIO DE CASTO NEVES Relator ÍZ 24 SEI taaS Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fió7.2, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Processo n° : 10805.000708/2002-29 Acórdão n° : 303-32.164 RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição • jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF n°. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de P. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decis o ora recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida em su peça impugnatória. É o relat i ri . • 2 Processo n° : 10805.000708/2002-29 Acórdão n° : 303-32.164 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator A matéria em apreço já é de comezinho conhecimento dos ilustres Senhores Conselheiros, eis que têm-se avolumado os recursos voluntários impetrados sobre este assunto, em processos em tudo semelhantes. Transcreverei, passim, para perfilhá-lo, o voto do insigne Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, da Egrégia 2. Câmara deste Conselho, em Acórdão que julgou caso idêntico ao presente: • "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16.12.1992, com Acórdão publicado em 02.03.1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do F1NSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5%. Limita-se a lide trazida a exame e decisão deste Colegiado à ocorrência ou não da perda (decadência) do direito da Recorrente de pleitear a restituição, ou mesmo compensação, de valores pagos a maior, em decorrência das majorações da referida alíquota do Finsocial, declaradas inconstitucionais. A matéria já foi exaustivamente analisada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes e, também agora, pelas Câmaras deste Terceiro Conselho, em função da mudança de competência para sua apreciação, havendo marcante controvérsia de entendimentos sobre o tema. • De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito desses Colegiados, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é enteqdiniento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição e quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial es indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do direit do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de setembro de 2000, inclusive. 3 Processo n° : 10805.000708/2002-29 Acórdão n° : 303-32.164 Esse entendimento vai, com certeza, ao encontro da tese sustentada pela Recorrente no litígio que aqui se pretende decidir. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório • SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M.P. n°. 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer • COSIT n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a O 5% (meio por cento). Estabeleceu-se, des e então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadenci ara o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram oa fé e com observância do dever legal, os 4 Processo n° : 10805.000708/2002-29 Acórdão n° : 303-32.164 pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Quer-me parecer que, com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Forçoso se toma reconhecer que o indeferimento do pleito da Recorrente, como aconteceu nas esferas de julgamento até aqui percorridas, tem o efetivo significado de que a empresa recebeu tratamento desigual em relação à diversas outras empresas que tiveram seu pleito homologado pela Secretaria da Receita Federal, apenas porque deram entrada em seu requerimento de restituição e/ou compensação anteriormente à edição do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ou seja, 110 na vigência do Parecer COSIT n° 58/98. De fato, reconheça-se, tal diferenciação, que decorre de mudança de posicionamento da administração tributária, que não pode produzir influencia sobre os órgãos colegiados de julgamento administrativo, como é o caso dos Conselhos de Contribuintes, é incompatível com o princípio da isonomia tributária. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em CP casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000. No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente [não foi] alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame, reforpiando a Decisão de primeira instância para fins de afastar a decadência aplicada no resente caso. Reformada a ecisão recorrida, devem retomar os autos à instância "a quo" para que sejam anal - as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorren " Processo n° : 10805.000708/2002-29 Acórdão n° : 303-32.164 Por estar inteiramente de acordo tanto com a argumentação quanto com a conclusão do arguto e minuci • so voto aqui condensado é que rogo ao nobre colega Dr. Paulo Roberto Cuco Ant s a devida vênia para adotá-lo. Sala das Sessõei 16 de junho de 2005 SÉRGIO DE CASTRO NE ES - Relator • (r) 6 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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