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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5481674 #
Numero do processo: 10120.006665/2007-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular das contas bancárias ou o real beneficiário dos depósitos, intimado, não comprove a origem dos recursos creditados em suas contas de depósitos ou de investimentos. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Havendo procedimento administrativo instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos da fiscalização, dos informes sobre a movimentação bancária do contribuinte.
Numero da decisão: 2201-002.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinatura digital) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. (Assinatura digital) Odmir Fernandes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad, Francisco Marconi de Oliveira, Nathalia Mesquita Ceia, Odmir Fernandes (suplente convocado). Presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES     2 Oliveira,  Nathalia  Mesquita  Ceia,  Odmir  Fernandes  (suplente  convocado).  Presente  ao  julgamento o Procurador da Fazenda Nacional: Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 3ª Turma de Julgamento da  DRF  de Brasília/DF  que manteve  a  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  (fls.65/72)  do  exercício  2003,  ano­calendário  2002  sobre  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conta  mantida  no  Banco  Bradesco S/A.   Autuação a fls. 65 a 72  Impugnação a fls. 75 a 81.  A decisão recorrida manteve a autuação e possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  COMPROVAÇÃO.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular das  contas  bancárias  ou  o  real  beneficiário  dos  depósitos,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em suas contas  de depósitos ou de investimentos.  QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos  fiscais tributários, de dados sobre a movimentação bancária dos  contribuintes.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  AUSÊNCIA.  As  multas  de  oficio  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas  obrigações fiscais.    No Recurso Voluntário  sustenta preliminar de  cerceamento de defesa,  por  não  ter obtido cópia do procedimento administrativo e quebra do sigilo bancário. No mérito,  diz que os depósitos bancários tem origem nas receitas da administração dos bens de seu pai –  João  Ribas  –  de  usufruto  de  imóvel  rural  e  na  venda  do  rebanho  bovino.  Obteve  receita  e  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Acórdão n.º 2201­002.364  S2­C2T1  Fl. 3          3 despesas de custeio na atividade de seu pai. Faz diversas considerações de renda e rendimento  tributável.  Anoto,  o  recurso  foi  admitido  e  sobrestado  na  forma  dos  Par.  1º  e  2º,  do  art.62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, acrescentado pela Portaria n° 586  de 21.12.2010, do Ministro da Fazenda. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do art.62­A, pela  Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos retornam a julgamento.  É o relatório    Voto             Conselheiro Odmir Fernandes ­ Relator  O Recurso foi admitido e sobrestado. Com a revogação dos Par. 1º e 2º, do  art.62­A, do Regimento Interno deste Conselho, pela Portaria n° 545, de 18.11.2013, os autos  retornam a julgamento.   Cuida­se  de  autuação  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF  sobre  omissão  de  rendimento  apurada  por  meio  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.   Nas  razões  de  recurso  pede  a  nulidade  do  processo  administrativo  por  cerceamento  do  direito  de defesa  e  do  contraditório  porque  requereu  cópia  do  procedimento  administrativo para poder deduzir sua defesa e não foi atendido.   Afirma que os pedidos foram efetuados diversas vezes de forma verbal, sem  obter  êxito,  o  que  culminou  com  a  formalização  do  pedido  por  escrito  e  também  não  foi  atendido.  Pede  ainda  a  nulidade  do  procedimento  administrativo  por  vício  formal  porque a ação fiscal se fez com a quebra de sigilo bancário e fiscal, com ofensa constitucional a  garantia.  Sem razão.  Este Conselho reconhece como legitima a requisição e obtenção dos extratos  bancários  do  contribuinte,  seja  por  meio  requisição  via  ­  RMF,  seja  pelas  informações  existentes na CPMF, conforme cristalizado na Súmula 35, deste Conselho.   Súmula CARF nº 35 (VINCULANTE): O art. 11, § 3º, da Lei nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Se não bastasse a Súmula 2 deste Conselho impede a apreciação de matérias  de indole constituicional. Confira­se:  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES     4 Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, afasto essa prejudicial da quebra do sigilo bancário.  A  segunda  prejudicial  diz  respeito  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  o  autuado  não  teria  recebido  cópia  deste  procedimento  administrativo  para  poder  se  defender adequadamente.  Não há qualquer comprovação desses diversos pedidos de copia que  teriam  sido efetuados conforme sustenta o Recorrente.   Vemos apneas que houve um pedido formal de cópias em 05.09.1997, a fls.  82 e 83, dos autos, sem comprovação de atendimento.   Observo  que  antes  desse  pedido  formal  o  autuado  apresentou  Impugnação  com  cerca  de  400  documentos,  sem  alegar,  apontar  ou  demonstrar  a  existência  de  qualquer  prejuízo processual para realizar sua defesa, feita por advogado constituído nos autos.  Ora,  não  há  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  autuado  não  demonstrar o prejuízo processual sofrido com a possível falta dos documentos requeridos para  a realização da sua defesa.  Os  documentos  essenciais,  a  autuação  e  o  relatório  de  fiscalização  foram  entregues  ao  autuado  na  notificação  do  lançamento,  de  foram  que,  sem  demonstração  do  prejuízo processual não há como acolher o reclamo recursal.  Rejeito assim a prejudicial do cerceamento do direito de defesa.   No mérito, diz que a movimentação financeira na sua conta­corrente decorre  do fato de administrar, por meio de procuração, os bens e direitos de seu pai, João Ribas Diz  que fez declaração compatível com a movimentação financeira e assim há qualquer de omissão  de rendimentos.  Continua  o  Recorrente,  na  Declaração  de  Ajuste  de  João  Ribas  ­  CPF  060.144.888.04, comprova­se o usufruto de  imóvel  rural de propriedade de  João Ribas Filho  (bens e direitos), administrado pelo Recorrente, por procuração.  Além  disso,  sustenta,  administrava  parte  de  rebanho  bovino  de  seu  pai,  também por procuração, e que foi declarado por ele na Declaração de Ajuste Anual.  Para administrar, continua, era necessário fazer investimentos com a compra  e venda de gado, por vezes feito em seu nome, porém, as notas fiscais, em anexo, demonstram  tratar­se  de  investimento  (insumos,  impostos,  taxas,  salários,  máquinas  e  equipamentos)  da  Fazenda objeto do usufruto vitalício de João Ribas e Edna Benett.  Finaliza,  explicando  que  a  sua  declaração  de  rendimentos  dá  notícia  de  ter  auferido receita bruta anual de R$ 1.942.823,38 e ter feito despesas de custeio e investimentos  de R$ 3.672.671,08, que justifica a movimentação havida na sua conta corrente.  Também não lhe assiste razão no mérito.  A autuação é sobre de depósitos bancários omitidos e não justificados.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES Processo nº 10120.006665/2007­07  Acórdão n.º 2201­002.364  S2­C2T1  Fl. 4          5 Constatado o depósito bancário, na conta do autuado, cabe a ele comprovar a  origem de cada depósito, sob pena de, não o fazendo, prevalecer a presunção legal da omissão  de rendimentos.  Aqui  são  alagações  e  alegações  genéricas,  sem  nada  de  prova  do  fato  alegado; prova especifica da justificativa de cada depósito bancário.  A multa de 75% foi imposta no mínimo legal e não possui reparo.  Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.  (Assinatura digital)   Odmir Fernandes ­ Relator                                Fl. 341DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/05/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por ODMIR FERNANDES

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5540630 #
Numero do processo: 15504.729943/2012-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, impõe-se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal sujeição implique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo jurídico. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. MAJORAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a qual será duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Quanto ao mérito, o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral acompanhou pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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secao_s : Segunda Seção de Julgamento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Quanto ao mérito, o Conselheiro Leo Meirelles do Amaral acompanhou pelas conclusões. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. PERSONALIDADE JURÍDICA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado, impõe-se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal sujeição implique a desconsideração da personalidade jurídica da empresa terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo jurídico. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a forma, sendo necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado empregado. É prerrogativa da autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. A constatação, pelo exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, oficiosa, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao crivo do contraditório nem da ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura a fase contenciosa do procedimento fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. MAJORAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Parágrafo Único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, prevista no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a qual será duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. FRAUDE. Configura-se fraude toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. SONEGAÇÃO Qualifica-se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária a respeito da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 42; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2551; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2.247          1 2.246  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.729943/2012­66  Recurso nº  003.200   Voluntário  Acórdão nº  2302­003.200  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ AIOP   Recorrente  FUNDAÇÃO DOM CABRAL   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  FATO GERADOR DISSIMULADO. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU  NEGOCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE.  A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.   PERSONALIDADE  JURÍDICA  DE  EMPRESA  TERCEIRIZADA.  DESCONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Estando presentes todos os elementos caracterizadores da relação de segurado  empregado, impõe­se a incidência imperativa das normas tributárias inscritas  na Lei nº 8.212/91 sobre a empresa tomadora e sobre o segurado, sem que tal  sujeição  implique  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  terceirizada, a qual permanece produzindo todos os demais efeitos no mundo  jurídico.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. SUBSUNÇÃO DO  FATO À HIPÓTESE NORMATIVA.  Impera no Direito Previdenciário o princípio da primazia da realidade sobre a  forma,  sendo  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista no art. 12, inciso I, letra "a" da Lei n° 8.212/91 para que se opere a  caracterização de segurado empregado.  É  prerrogativa  da  autoridade  administrativa  a  desconsideração  de  atos  ou  negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação tributária, a teor do Parágrafo Único do art. 116 do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DOCUMENTAÇÃO  DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO.  A  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento da empresa, de que a contabilidade não registra o movimento real     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 99 43 /2 01 2- 66 Fl. 2247DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 das remunerações dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, é  motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa o ônus da prova em contrário.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar,  oficiosa,  de  natureza  eminentemente  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária  aplicando­lhe  a  legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  crivo  do  contraditório  nem  da  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente  após  a  ciência  do  lançamento,  com  o  oferecimento  de  impugnação,  quando  então  se  instaura  a  fase  contenciosa  do  procedimento  fiscal.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO. FRAUDE OU SONEGAÇÃO. MAJORAÇÃO.  Nos casos de lançamento de ofício  relativos às contribuições sociais de que  tratam  as  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  Parágrafo  Único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  será  aplicada  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata, prevista no inciso I do art.  44 da Lei nº 9.430/96, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, a qual será  duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, nos termos dos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  FRAUDE.  Configura­se  fraude  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  SONEGAÇÃO  Qualifica­se como sonegação toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  a  respeito  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou também das condições  Fl. 2248DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.248          3 pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal  ou o crédito tributário correspondente.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e  voto que  integram o presente  julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das  disposições introduzidas pela MP nº 449/2008 (art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação da MP  nº 449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96). Quanto ao mérito, o Conselheiro Leo Meirelles  do Amaral acompanhou pelas conclusões.      Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice­presidente de turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Juliana Campos de Carvalho Cruz  e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 2249DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  Data de lavratura dos Autos de Infração: 21/12/2012  Data da ciência dos Autos de Infração: 21/12/2012    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a impugnação oferecida  pelo  sujeito  passivo  do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  dos Autos  de  Infração  de Obrigação  Principal nº 37.312.864­9 e 37.312.865­7, consistentes em contribuições sociais previdenciárias a cargo  da empresa, destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e a  Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre os valores pagos a pessoas físicas que prestaram serviços à  empresa  com  todos  os  requisitos  da  figura  do  segurado  empregado,  porém,  indevidamente  tidos  pela  empresa  como  contratos  civis  com  pessoas  jurídicas,  conforme  descrito  no  relatório  fiscal  de  fls.  1832/1915.  De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  restou  apurado  que  a  Fundação  Dom  Cabral,  doravante  FDC,  nos  anos  calendários  de  2008  e  2009,  mantinha  em  seus  quadros  técnicos  e  administrativos  centenas  de  trabalhadores  laborando  na  instituição  com  todas  as  características  e  pressupostos fáticos habitualmente existentes nas relações entre empregadores e segurados empregados,  embora acobertados sob o manto de contratações celebradas entre pessoas jurídicas.  Os segurados caracterizados como empregados foram identificados através da relação  dos  representantes  legais  das  pessoas  jurídicas  supostamente  contratadas  pela  FDC  e  informadas  pela  própria Autuada, das pessoas físicas prestadoras de serviços designadas nos registros contábeis da FDC  (Conta  de  despesas  n°  4102  –  Rec.  Humanos  Externos  PJ),  dos  responsáveis  pelas  assinaturas  dos  contratos de prestação de serviço celebrados com a FDC, e informações prestadas pelas próprias pessoas  físicas em depoimentos e diligências fiscais realizadas pela fiscalização. Estas identificações foram ainda  objeto  de  confronto  e  confirmação  com  dados  extraídos  dos  sistemas  do  banco  de  dados  da  Receita  Federal do Brasil.  Os  salários­de­contribuição  dos  segurados  empregados,  cuja  contratação  irregular  ocorreu como pessoas jurídicas, foram apurados por aferição indireta, e são equivalentes às importâncias  mensais constantes nas notas fiscais emitidas para justificar as remunerações auferidas pelo seu trabalho,  cujos valores encontram­se registrados nos lançamentos contábeis da escrituração da FDC e confirmados  nas declarações à RFB através da DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte).  O  crédito  tributário  apurado  decorre  de  valores  pagos  a  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social,  na  qualidade  de  segurados  empregados,  cujas  contribuições  previdenciárias  não  foram devidamente recolhidas em suas épocas próprias.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu  impugnação administrativa a fls. 1917/1966.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­44.773 ­ 6ª Turma da DRJ/BHE, a fls. 2111/2127,  julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo crédito tributário em sua integralidade.  Fl. 2250DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.249          5 O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  18/06/2013,  conforme Termo de Abertura de Documento a fl. 2134.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  2136/2197,  respaldando  sua  contrariedade  em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Que o Acórdão é nulo, pois não foi apreciado requerimento de produção de provas;   · Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica pela Fiscalização;   · Ausência de requisitos da relação de emprego;   · Ausência de fraude a atrair a incidência de multa de ofício em duplicidade;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  Decisão  de  Primeira  Instância  Administrativa e autuação fiscal.    Contrarrazões a fls. 2203/2244.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2251DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  18/06/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 17/07/2013, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DAS ALEGAÇÕES DE NULIDADE  Alega  o  Recorrente  ser  nulo  o  Acórdão  de  1ª  Instância,  pois  não  teria  apreciado  requerimento de produção de provas.  Não !    A  legislação  tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta que o  forum  apropriado para a contradita aos termos do lançamento concentra­se na fase processual da impugnação,  cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   No âmbito do Ministério da Fazenda, a disciplina da matéria em relevo foi confiada ao  Decreto  nº  70.235/72,  cujo  art.  16  assinala,  categoricamente,  que  o  instrumento  de  bloqueio  deve  consignar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa, os pontos de discordância, as  razões e as provas que possuir. Mas não pára por aí: Impõe ao impugnante o ônus de instruir a peça de  defesa com todas as provas documentais, sob pena de preclusão do direito de fazê­lo em momento futuro,  ressalvadas, excepcionalmente, as hipóteses taxativamente arroladas em seu parágrafo primeiro.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 2252DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.250          7 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748/93) (grifos nossos)   IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o  endereço e a qualificação profissional do  seu perito.  (Redação dada pela  Lei nº 8.748/93)  V  ­  se a matéria  impugnada  foi submetida à apreciação  judicial, devendo  ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196/2005)  §1º Considerar­se­á não  formulado o pedido de diligência ou perícia que  deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído  pela Lei nº 8.748/93)  §2º  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo,  cabendo  ao  julgador,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  ofendido,  mandar  riscá­las.  (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §3º  Quando  o  impugnante  alegar  direito  municipal,  estadual  ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar  o  julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4º A prova  documental  será  apresentada na  impugnação,  precluindo o  direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro momento processual,  a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532/97)  §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do  parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532/97) (grifos nossos)   §6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados  pela  autoridade  julgadora  de  segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532/97)    Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532/97) (grifos nossos)    Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)   Fl. 2253DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8    Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela produção  de provas documentais no processo administrativo fiscal. Tem sim, por disposição legal, que produzir as  provas de seu direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na peça  de defesa, sob pena de preclusão.  Nos  termos  expressos  da  lei,  a  juntada  de  novos  documentos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  depende  de  requerimento  da  parte  interessada  à  autoridade  julgadora  do  lançamento ou do recurso, mediante petição escrita na qual reste demonstrado, com fundamentos idôneos  e comprovados, a  impossibilidade de sua apresentação no momento próprio e oportuno, por motivo de  força maior, ou que os documentos se refiram a fato ou a direito superveniente, ou ainda, que se destinem  a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, pesando em desfavor do Recorrente o ônus  da devida comprovação.  Diante  de  tal  panorama,  após  o  oferecimento  da  impugnação,  a  juntada  de  novos  documentos  há  que  ser  requerida  não  ao  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância,  como  assim  procedeu  o  Recorrente, mas, sim, ao Órgão que irá apreciar e julgar o recurso eventualmente interposto, in casu, ao  CARF, se se  tratar de Recurso Voluntário, ou à CSRF, nas hipóteses de Recurso Especial,  repousando  aos ombros do Peticionante o encargo processual de demonstrar, com fundamentos, a ocorrência de uma  das condições previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo quarto do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, o  que não foi demonstrado pelo Sujeito Passivo.  Nesse  contexto,  na  hipótese  de  o  Autuado  não  lograr  comprovar  efetivamente  a  ocorrência de qualquer das hipóteses autorizadoras previstas no aludido §4º do art. 16 do citado Decreto  nº 70.235/72, a autorização de juntada de novas provas ou a apreciação de documentos juntados em fase  posterior  à  impugnação  representaria,  por  parte  deste  Colegiado,  negativa  de  vigência  à  Legislação  tributária, providência que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Cabível  neste  ponto  o  esclarecimento  de  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  precedido  de  uma  fase  inquisitiva,  na  qual  a  autoridade  fiscal  pratica  todos  os  atos  de  ofício  de  sua  competência, aplicando a legislação tributária à situação de fato, cujo resultado pode ou não desaguar na  formalização  de  lançamento  tributário.  Nessa  fase  preliminar,  conhecida  como  oficiosa  ou  não  contenciosa, a autoridade administrativa procede à coleta de informações, dados e elementos de prova, à  audita de testemunhas, ao exame de documentos, à auditagem dos registros contábeis e fiscais, tendentes  ao apuro de eventual ocorrência de fatos geradores de obrigação tributária principal e/ou acessória.  Sublinhe­se que, tanto as provas coletadas diretamente pela fiscalização quanto àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem,  nesta  fase  do  procedimento, ao  crivo do contraditório e da ampla defesa, direito constitucional este que se abrirá ao  sujeito  passivo  com  a  notificação  do  lançamento,  momento  processual  próprio  em  que  o  Notificado,  desejando, pode impugnar os termos do lançamento, oportunidade em que se instaura a fase contenciosa  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  nº  70.235/72,  quando  então  o  contribuinte tem ao seu inteiro dispor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.    Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da  exigência.  Fl. 2254DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.251          9   Tal  compreensão é corroborada pelos  termos  consignados no  inciso LV do art.  5º  da  Constituição  Federal  que  assegura  aos  litigantes,  nos  processos  judiciais  e  administrativos,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  sendo  certo  que  só  se  há  que  falar  em  litígio  após  a  impugnação  do  lançamento,  se  assim  desejar  o  Autuado,  uma  vez  que,  ao  tomar  ciência  de  eventual  lançamento  tributário, o notificado tem a faculdade de nada contestar, anuindo com a exigência fiscal, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  está  sendo  exigido  (caso  em  que  não  é  instaurada  a  fase  contraditória)  ou,  exercendo  o  direito  de  defesa  e  do  exercício  do  contraditório,  poderá  impugnar  o  lançamento,  instaurando assim a fase litigiosa do procedimento fiscal.  Constituição Federal de 1988   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à  propriedade, nos termos seguintes:  (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados  em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e  recursos a ela inerentes; (grifos nossos)     Como visto, verifica­se que o Auto de Infração em relevo foi lavrado em harmonia com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a matéria,  tendo  o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma clara e precisa, os fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas e os períodos a que se  referem, constando ainda no Auto de Infração em relevo, a qualificação do Autuado e seu CNPJ, o local,  a data e a hora da sua lavratura, a descrição do fato jurígeno tributário, as disposições legais infringidas e  a penalidade aplicada, a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou impugná­la no prazo  de trinta dias, bem como a assinatura da Autoridade Lançadora e a indicação de seu cargo ou função e o  número de matrícula.  Conforme demonstrado, inexiste qualquer vício na formalização do débito a amparar as  alegações  de  cerceamento  de  defesa  ou  de  nulidade  erguidas  pelo  Recorrente,  motivo  pelo  qual  rejeitamos a preliminar de mérito interposta.    2.2.   DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA  Defende  o Recorrente  a  impossibilidade  de  se  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das empresas prestadoras de serviços intelectuais pela Fiscalização.  Sem razão.  Não  há  no  presente  lançamento  qualquer  procedimento  de  desconsideração  da  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  De  maneira  alguma.  A  personalidade  jurídica de tais empresas permanece hígida, produzindo todos os efeitos que lhe são de estilo, tal como  no momento de sua constituição.  O  que  há,  de  fato,  no  presente  caso,  é  a  caracterização  da  condição  de  segurado  empregado  de  pessoas  físicas  laborando  para  a  empresa  autuada  sob  condições  reais  de  não  Fl. 2255DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  eventualidade,  pessoalidade,  subordinação  jurídica  e  onerosidade,  disfarçada  e  encoberta  por  um  falacioso formalismo de Pessoa Jurídica.    Não se deve olvidar que, tal qual no ramo do Direito do Trabalho, aplica­se igualmente  no Direito Previdenciário o Princípio da Primazia da Realidade dos fatos sobre a Forma Jurídica dos atos,  o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições efetivamente levadas a efeito  numa  determinada  relação  jurídica  e  as  forma  dos  atos  jurídicos  hipoteticamente  concebidos  em  seus  registros  e  idealizados  para  a  sua  execução,  prevalecerá  a  realidade  dos  fatos  em  detrimento  da  formalidade  dos  atos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalecerá a realidade dos fatos. A pedra de toque não  é a qualificação contratual ou a concepção idealizada dos atos, mas a natureza das funções exercidas em  concreto.   No dizer de Américo Plá Rodrigues: “em matéria de trabalho importa o que ocorre na  prática, mais do que aquilo que as partes hajam pactuado de forma mais ou menos solene, ou expressa,  ou aquilo que conste  em documentos,  formulários e  instrumentos de controle. Ou seja, o princípio da  primazia  da  realidade  significa  que,  em  caso  de  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  emerge de documentos ou acordos, deve­se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno  dos fatos”.  Em  trabalho  primoroso,  Mauricio  Godinho  Delgado  leciona  que  “No  Direito  do  Trabalho  deve­se  pesquisar,  preferentemente,  a  prática  concreta  efetivada  ao  longo  da  prestação  de  serviços,  independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes na respectiva relação  jurídica.  A  prática  habitual  –  na  qualidade  de  uso  ­  altera  o  contrato  pactuado,  gerando  direitos  e  obrigações  novos  às  partes  contratantes,  respeitada  a  fronteira  da  inalterabilidade  contratual  lesiva”  (DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 2ª ed. São Paulo: LTr, 2003, p.207) .  No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado,  consubstanciados  na  prestação  de  serviço  de  natureza  urbana  a  empresa,  em  caráter  intuitu  personae,  de  natureza  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica do contratado pessoa física ao contratante e mediante remuneração pelos serviços prestados.  Nessa  esteira,  uma  vez  constatada  prestação  remunerada  de  serviços  à  empresa  por  pessoa  física  na  condição  de  segurado  empregado,  a  Fiscalização,  por  força  da  natureza  plenamente  vinculada  do  seu  dever  de  ofício,  e  com  fulcro  no  art.  37  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  verificado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  de  tal  prestação laboral, lavrou o competente auto de infração ora em debate.  Assim,  com  fundamento no permissivo  encartado no Parágrafo Único do  art.  116 do  CTN, e mediante os procedimentos estabelecidos na Lei Ordinária nº 8.212/91, procederam os Auditores  Fiscais  à  desconsideração  substancial  dos  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária, mas não da personalidade jurídica das empresas prestadoras.   Anote­se  que  na  formalização  do  presente  lançamento,  houve­se  por  operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal  desses  atos,  os  quais  permanecem  produzindo  os  seus  efeitos  típicos  no  mundo  jurídico.  O  permissivo  estampado no Parágrafo Único do art. 116 do CTN apenas desconsiderou, para fins exclusivamente de  constituição do crédito previdenciário, os efeitos  jurídicos dos atos  simulados, na seara previdenciária,  sem, no entanto, desconstituí­los.   Fl. 2256DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.252          11 Em  outras  palavras:  Apesar  de  os  contratos  de  prestação  de  serviços  haverem  sido  FORMALMENTE  celebrados  com  pessoas  jurídicas,  a  prestação  dos  serviços  contratados  se  deu  MATERIALMENTE sob os mantos  caracterizadores da  relação de  segurado empregado. Diante  desse  quadro,  a  norma  tributária  que  aflui  do  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  opera  como  se,  juridicamente,  tais  contratos  formais  não  produzissem os  efeitos  que  lhes  são  típicos,  exclusivamente,  para os fins da tributação previdenciária ora em debate, porém, mantendo­se hígidos, todavia, para todos  os demais fins, inclusive para os fins da Lei nº 11.196/05.  Registre­se,  por  relevante,  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida à obtenção prévia de declaração administrativa ou judicial definitiva de nulidade de atos jurídicos  simulados  como condição de procedibilidade para  a  tributação da  real  operação ocorrida,  visto que os  atos simulados são ineficazes perante o Fisco, conforme dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por tais razões, para os fins exclusivos do presente lançamento, revela­se desnecessária  a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços intelectuais. A situação  jurídica de tais empresas perante o Ordenamento Jurídico permanece inalterada, malgrado o lançamento  ora em debate.  O fundamento do lançamento em questão, reitere­se, assenta­se na efetiva existência de  vínculo  de  segurado  empregado  (Instituto  de  Direito  Previdenciário),  revelado  pela  constatação  da  presença de todos os elementos caracterizadores de tal qualificação jurídica previstos no inciso I do art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  circunstância  que  sujeita  a  Autuada  e  os  segurados  em  apreço  às  obrigações  previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Não se deve olvidar que inexiste impedimento legal para que uma mesma pessoa física  seja sócia de uma empresa prestadora de serviços intelectuais e, concomitantemente, mantenha múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  outras  empresas.  Decerto,  a  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  do  trabalhador  com  a  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de  molde  que  um  mesmo  trabalhador  pode  estar  vinculado  previdenciariamente,  nessa  condição,  a  duas  ou  mais  empresas,  e  ser  segurado  contribuinte  individual  em  relação  a  uma  outra  empresa distinta da primeira, e assim por diante ...  No caso, com fulcro no princípio da primazia da realidade sobre a forma, a Fiscalização  constatou  a  existência  de  vínculo material  de  segurado  empregado  entre  os  trabalhadores  em  tela  e  a  Autuada,  bem  como  a  ocorrência  de  fatos  geradores,  em  relação  aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e  procedeu  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  desse  vínculo  previdenciário,  tudo  em  conformidade  com os  ditames legais, no exercício da atividade plenamente vinculada que lhe é típica, sem promover qualquer  vínculo  trabalhista  (Instituto  de Direito  do  Trabalho)  entre  os  trabalhadores  em  tela  e  a Autuada,  ora  Recorrente.  Fl. 2257DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  Por  tais  razões,  rejeitamos  a  preliminar  de  suposta  desconsideração  da  personalidade  jurídica das empresas prestadoras de serviços.    Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO   O  Recorrente  alega  ausência  dos  requisitos  da  relação  de  emprego,  bem  como  a  ausência de fraude a atrair a incidência de multa de ofício em duplicidade.  Sem razão, contudo.    Em  primeiro  lugar,  há  que  se  deixar  claro  que  o  presente  caso  não  trata  da  caracterização de vínculo empregatício (instituto de Direito do Trabalho), mas, sim, da caracterização da  condição de segurado empregado (instituto de Direito Previdenciário) e do lançamento das contribuições  previdenciárias devidas pela empresa autuada em decorrência da prestação remunerada de serviços por  tais trabalhadores.  Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária não se confundem. Tendo como assentada  tal premissa,  fácil é perceber que o segurado  obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ­RGPS qualificado com “segurado empregado” não  é  aquele  definido  no  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­CLT,  mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada para  fins previdenciários no  inciso  I do art.  12 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, em seguimentos rememorados a seguir para facilitar a compreensão da questão posta em  debate.  Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT   Art. 3º Considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de  natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante  salário.  Fl. 2258DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.253          13 Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual,  técnico  e  manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado;  b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em  legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  a  acréscimo  extraordinário de serviços de outras empresas;  c)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no  exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos  o  não  brasileiro  sem  residência  permanente  no Brasil  e  o  brasileiro  amparado  pela  legislação  previdenciária  do  país  da  respectiva  missão  diplomática  ou  repartição  consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma  da legislação vigente do país do domicílio;   f)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional;   g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e  Fundações  Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647/93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime  próprio  de  previdência social; (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que  não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº  10.887/2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta,  em  atividades  sem fins lucrativos;    Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado  empregado”  presentes  nas  legislações  trabalhista  e  previdenciária,  respectivamente,  são  plenamente  Fl. 2259DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas.  De  outro  eito,  determinadas  categorias  de  trabalhadores  tidas  como  “empregados”  pela  CLT  podem  não  ser  qualificadas  como  segurados empregados para os fins colimados pela lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados domésticos.  Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade Social,  tal segurado não  integra a categoria de “segurado empregado”, art. 12,  I da Lei nº  8.212/91, mas,  sim,  a de  “segurado empregado doméstico”, art.  12,  II  da Lei nº 8.212/91, uma classe  absolutamente distinta da de “segurado empregado”, com regras de tributação distintas e completamente  diversas daquelas aplicáveis aos “segurados empregados”.  Dessarte, mostra­se irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de  “empregado”  estampado na Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá,  sempre,  para  tais  fins,  a  conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados empregados, e nessa qualidade se subordinando empregador e segurados às normas encartadas  na Lei nº 8.212/91, as pessoas físicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural à empresa, aqui  incluídos os órgãos públicos por  força do art. 15 da Lei nº 8.212/91, em caráter não eventual,  sob sua  subordinação jurídica e mediante remuneração.  Conforme já salientado anteriormente, vigora no Direito Previdenciário o Princípio da  Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das  condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece a  realidade dos  fatos. O que  conta não é a  qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício,  que  é  irrelevante  ao  caso),  consubstanciados  na  prestação  de  serviço  de  natureza  urbana  ao  Recorrente,  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  do  contratado  pessoa  física  ao  contratante  e mediante  remuneração.  O episódio em pauta é um caso típico de relação jurídica conhecida no mercado pelo  neologismo “pejotização”, em que profissionais especializados são levados a constituir pessoas jurídicas  para  prestar  serviços  a  empresas,  não  numa  relação  formal  de  pessoa  jurídica  x  pessoa  jurídica, mas  substancialmente mediante uma relação fática em que figuram ostensivamente presentes a pessoalidade,  a não eventualidade do serviço, a subordinação jurídica e, obviamente, a onerosidade.  Na  estrutura  de  tal  mecanismo,  formalmente  a  empresa  contrata  uma  outra  pessoa  jurídica, porém, na realidade dos fatos, quem efetivamente presta o serviço remunerado é o “pejotizado”  (sem  qualquer  viés  pejorativo,  por  favor),  isto  é,  a  pessoa  física  do  sócio  da  pessoa  jurídica  artificialmente  contratada,  de  maneira  não  eventual,  sob  subordinação  jurídica  e  em  caráter  intuitu  personae.  A  não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado  período  em  que  os  obreiros  prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os quais são inerentes  ao atuar típico da empresa Autuada.   Fl. 2260DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.254          15 Pode­se  perceber  a  não  eventualidade  do  serviço,  ainda,  no  elevado  volume  de  operações  contínuas  e  de  rotina,  originárias  desta  relação  entre  a  FDC  e  seus  contratados  PJ,  comprovadas às centenas no período de apuração, conforme arrolados no Anexo 04 a fls. 1795/1817.   Ademais,  a  sindicância  da  não  eventualidade  se  apura  mais  em  razão  da  atividade  realizada  pelo  tomador  do  serviço  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa  contratante,  eis  que  inerente  à  sua  atividade  econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada estará a não eventualidade do serviço,  independentemente do prazo em que cada serviço  seja contratado.  No  caso  em  litígio,  a  não  eventualidade  diz  espeito  à  contratação  de  serviços  relacionados com a atividade fim da Autuada e à natureza do trabalho desenvolvido pelo profissional em  relação à natureza do  trabalho a que  a Contratante  se propõe  executar em  favor de  seus  clientes,  bem  como à necessidade permanente dessas categorias de profissionais especializados para a realização de seu  objeto social.   Tomando­se os contratos apresentados pela FDC, após estratificados e classificados em  grupos quatro distintos conforme seus objetos, ficaram assim distribuídos:   1.  Contratos/Serviços  cujo  objeto  descrito  era Gerenciar  projetos  internos  e  externos e/ou outras atividades em sua especialidade;   2.  Contratos/Serviços  cujo  objeto  descrito  era  Gerenciamento  de  projetos,  Ministrar aulas, Realizar conferências, palestras e assemelhados;   3.  Contratos/Serviços  cujo  objeto  descrito  era  Ministrar  aulas,  Realizar  conferências, palestras e assemelhados;   4. Contratos/Serviços cujo objeto descrito era Ministrar aulas;    É  importante  destacar  que  os  objetivos  sociais  consignados  nos  contratos  sociais  das  diversas  pessoas  jurídicas  que  celebraram  contratos  com  a  FDC  referem­se  exatamente  às  atividades  previstas no Estatuto Social Consolidado da Autuada, como objetivos desta instituição, dentre as quais se  podemos destacar, a título meramente exemplificativo:   II  ­  Promover  a  pesquisa  e  ensino,  sob  diversas  formas,  especialmente  no  campo  da  administração  empresarial,  desenvolvendo  atividades  educativas  e  programas de aperfeiçoamento técnico e gerencial;   III ­ Desenvolver atividades científicas, técnicas e culturais;   IV ­ Pesquisar e gerar tecnologia gerencial;   V ­ Desenvolver pesquisa e estudos objetivando competência para empreender  e gerenciar, prestando serviços a isso relativo;   IX  ­  Criar,  difundir  e  ministrar  cursos  ou  programas  técnicos  e  de  gerenciamento nas áreas de sua atuação;     Tal  constatação  permite  afirmar  que  as  pessoas  jurídicas  em  tela  eram  contratadas  exatamente  para  executar  serviços  e  tarefas  vinculadas  aos  objetivos  e  atividades  fins  da  instituição  autuada, tendo por conseguinte caráter nitidamente habitual e não­eventual.   As  empresas  jurídicas  contratadas  para  a  prestação  de  serviços  pelos  sócios  são  classificadas na CNAE em atividades idênticas ou afins com o objeto social da Autuada (CNAE 85.33­ Fl. 2261DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  3/00 ­ Educação superior – pós­graduação e extensão), circunstância que demonstra que os contratados  PJ,  caracterizados  como  segurados  empregados  pela  Fiscalização,  inserem­se  na  dinâmica  regular  da  FDC, que necessita do trabalho por eles desempenhado para atender às múltiplas demandas inerentes ao  seu objetivo social e aos contratos de serviços celebrados com os seus clientes, de onde se extrai que os  profissionais contratados eram imprescindíveis ao funcionamento regular da Autuada, contingência que  denota a natureza não eventual dos serviços contratados.  A Fiscalização constatou que os contratos de prestação de serviços são padronizados,  no  estilo  Contrato  de  Adesão,  em  geral,  firmados  por  período  de  12  meses,  podendo  ser  renovados  mediante termo aditivo, alguns com mais de uma dezena de renovações anuais.  “Além  de  serem  contratados  para  executar  serviços  contidos  na  própria  atividade da FDC, a não eventualidade está configurada pela habitualidade da  prestação dos serviços, o que se comprova através da emissão de notas fiscais  de  serviços  sequenciais,  em  praticamente  todos  os  meses.  Comprova­se  também pela remuneração ajustada, não havendo retificação ou acerto, visto  encontrar­se incorporada a serviços, programas ou projetos predeterminados.  Os  resultados,  produção  ou  produtividade  não  eram  conferidos, medidos  ou  avaliados posteriormente, pois já contratados e dimensionados com ajuste do  quantum a ser pago.   Os contratos, firmados por períodos de 1 ano, eram constante e regularmente  prorrogados,  com  assinatura  de  aditivos  mantendo­se  os  mesmos  termos,  eventualmente alterando­se  valores. Alguns eram prorrogados/aditivados por  diversas  vezes,  demonstrando  a  necessidade  permanente  da  contratação  dos  serviços  efetuados  por  estes  profissionais,  evidenciando  sua  inconteste  habitualidade”.    Esta  necessidade  permanente  da  contratação  destes  profissionais  comprova,  com  contundência, a não eventualidade do serviço contratado.    A  pessoalidade  tem  sua  caracterização  realçada  no  fato  de  as  pessoas  jurídicas  contratadas atuarem, unicamente, por intermédio das pessoas físicas dos seus sócios.  A Fiscalização apurou que  a FDC, por meio de  sua Gerente de RH  responsável pela  seleção dos profissionais em tela, exigia que estes apresentassem uma pessoa jurídica para a emissão de  notas  fiscais de  serviço. Como muitos  já  eram  sócios de pessoas  jurídicas  existentes,  obviamente,  não  precisavam  constituir  uma  nova.  Outros,  no  entanto,  que  ainda  não  possuíam  uma  pessoa  jurídica  constituída  ou  não  eram  sócios  de  nenhuma,  precisaram  constituir  pessoas  jurídicas  adrede,  ou  entrar  como sócios de outra já existente, para atender à exigência da FDC.  A confirmar a exigência por parte da FDC de que os profissionais contratados para os  cargos  de  professores,  coordenadores,  gerentes,  etc.,  deveriam  apresentar­se  como  pessoa  jurídica  interposta de forma a emitir notas fiscais para justificar o recebimento de seus salários e remunerações, a  Fiscalização elaborou discriminativo a fls. 1874/1875 (quadro 04), onde constam as datas em que mais  de 40 pessoas jurídicas foram constituídas, conforme cadastros da RFB, sendo os referidos profissionais,  logo em seguida, contratados pela FDC, sob as vestes de pessoa  jurídica prestadora de serviços, sendo  demonstrado, em diversos casos, que o contrato firmado com a pessoa jurídica se deu antes mesmo de a  sua constituição formal, isto é, a FDC firmou contratos com pessoa jurídica inexistente, de onde deflui a  ilação  de  que  o  contrato  era  firmado  com  a  pessoa  física  (esta  existente)  do  sócio  da  futura  pessoa  jurídica (esta então inexistente).  Fl. 2262DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.255          17 A Fiscalização  constatou  que,  “não  por  coincidência,  os  33  (trinta  e  três)  primeiros  profissionais relacionados no quadro 04 (do 1° a 33°) constituíram as pessoas jurídicas das quais são  sócios, majoritários na maioria dos casos, com a interposição do contador Sr. William Giovanni Barros,  com as sedes na pequena sala da Alameda da Serra, 420, sala 405, Vale do Sereno, Nova Lima, Minas  Gerais,  cuja  única  e  exclusiva  destinação  foi  servir  de  endereço  para  constituição  das  mesmas,  nos  termos  do  subitem  4.5.1.  anterior  (DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  COM  MESMO  ENDEREÇO  E  CONTADOR)”. Quadro 03, a fl. 1872.  Em sede de Diligência Fiscal, o contador acima referido, Sr. William Giovanni Barros,  confirmou, em Termo de Constatação Fiscal, que esses clientes que prestavam serviço para a FDC lhe  foram  encaminhados  pela  Sra.  Rijane  de  Mont’Alverne  Neto,  que  o  contratara  anteriormente  para  constituição  de  sua  própria  pessoa  jurídica  ­  Perez  e Mont'Alverne  Consultoria  Organizacional  Ltda,  CNPJ 04.231.853/0001­95 ­, através da qual emitia notas fiscais de prestação de serviços à FDC, mas na  realidade exercia, como pessoa física, o cargo de Gerente de RH.    A Fiscalização apurou e demonstrou que diversos profissionais “Pejotizados” exercem  funções na estrutura hierárquica da FDC, conforme ilustrado no quadro 06, a fls. 1895/1897, que elenca  quase  uma  centena  de  “Pejotizados”  exercendo  cargos  típicos  de  empregados,  tais  como  Gerente  de  Recursos  Humanos,  Gerente  de  Marketing,  Gerente  Administrativo,  Gerente  de  projetos,  Gerente  Financeiro, Gerente de Tecnologia, Professor, Líder, Assessor da Presidência, Assessor de Editoração,  Coordenador Executivo, Diretor Executivo, Gerente Coordenador, Supervisor de Edição, Assistente de  Ensino, etc.   Salta  aos  olhos  que  essa  quase  centena  de  profissionais  “Pejotizados”,  ocupantes  de  cargo de chefia, foram cadastrados nas folhas de pagamento da Autuada como Estagiários, “no entanto,  seguramente, não fora nenhum erro,  tampouco simples coincidência. Explica­se: como a remuneração  dessa  categoria  não  sofre  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  os  aplicativos  utilizados  na  elaboração  de  Folhas  de  Pagamentos  obviamente  não  geram  o  cálculo  das  mesmas,  incluí­los  como  estagiários  no  cadastro  tornou­se  conveniente  para  os  objetivos  desejados.  Não  deixaria  de  ser  uma  forma eficaz de  tratá­los, ainda que  internamente, como empregados — como de  fato o eram —, com  direito  a  registro  em  Folha  de  Pagamento  em  seus  respectivos  cargos,  contracheques,  rubricas  remuneratórias e direitos típicos, possibilitando inclusive que fossem gerenciados e subordinados como  os outros empregados, sem que se efetuasse, contudo, o devido pagamento dos  tributos  (contribuições  previdenciárias) devidos”.  Tal  procedimento  demonstra,  insofismavelmente,  a  intenção  consciente  de  fraude  e  sonegação, mediante  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou modificando as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do tributo devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.   Fl. 2263DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18    Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.     A  pessoalidade  se  revela  incontestável  na medida  em  que  tais  pessoas  jurídicas  não  mantêm empregados na área técnica empresarial, evidenciando que a prestação de serviços era realizada,  exclusivamente, pelas pessoas físicas dos sócios.  As  provas  colhidas  pela  Fiscalização  revelam  que  a  prestação  dos  serviços  pelos  “Pejotizados”  à  Autuada  ostenta  natureza  intuitu  personae,  inexistindo  nos  autos  qualquer  elemento  fático ou jurídico de convicção que possa desaguar na ilação de que tais  trabalhadores, ao seu alvedrio  único, exclusivo e próprio, e sem qualquer ingerência da empresa autuada, pudessem se fazer substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  contratado,  por  outro  trabalhador  qualquer,  mesmo  que  de  idêntica capacitação.   No caso em tela, observa­se que as Pessoas Jurídicas Prestadoras de Serviços  foram  constituídas  sem  empregados  na  área  técnica,  com capital  social  irrisório  e  sem  estrutura operacional,  muitas  delas  estando  sediadas  no  mesmo  endereço,  e  contratadas  pela  Autuada  exclusivamente  para  atender, por intermédio exclusivo dos próprios sócios e de acordo com as suas especialidades técnicas, às  necessidades  específicas  dos  serviços  contratados  pela  FDC  perante  seus  clientes,  circunstância  que  caracteriza a pessoalidade na relação entre os “Pejotizados” e a Recorrente.  As  provas  dos  autos  não  deixam  dúvida  de  que  os  serviços  executados  pelos  “Pejotizados”  não  são  prestados  em  favor  direto  da  Autuada, mas,  sim,  aos  clientes  da  Autuada,  no  cumprimento  dos  contratos  com  terceiros  por  ela  pactuados,  contingência  que  revela  a  alteralidade  na  prestação  de  tais  serviços  prestados  pelos  “Pejotizados”,  quintessência  supralegal  dos  atributos  caracterizadores  da  relação  jurídica  de  segurado  empregado.  Os  Contratados  Pessoa  Jurídica,  ao  prestarem seus serviços aos clientes da Recorrente, não o fazem em nome próprio, mas em obséquio do  pavilhão da Autuada.  Avulta  das  circunstâncias  do  caso  que  o  risco  da  atividade  econômica  é  integral  da  FDC que, além do encargo de captar no mercado propostas para a prestação dos seus serviços, contrata e  remunera trabalhadores “Pejotizados” para a prestação de tais serviços aos seus clientes, e assume toda a  responsabilidade perante estes terceiros pelos serviços prestados, respondendo tais trabalhadores, quando  muito, de maneira regressiva, e tão somente nas hipóteses em que atuarem com dolo ou culpa, como sói  ocorrer nas típicas relações jurídicas patrão­empregado. E diga o Contrato:  “Na eventualidade de ocorrerem danos materiais ou morais à FDC, causados  pela  contratada,  em  cuja  ação  se  identifique  dolo  ou  culpa,  haverá  ressarcimento pela mesma dos prejuízos, em sua totalidade, além de imediata  rescisão do contratado”.    “Na  hipótese  de  eventual  condenação  da  FDC  pela  inobservância  no  cumprimento  das  obrigações  fiscais  decorrentes  do  presente  contrato,  fica  garantido  a  esta  o  direito  de  reembolso  dos  valores  pagos,  ou  o  direito  de  regresso para se ressarcir dos prejuízos que vier a suportar”.    Dessarte,  também  sob  esse  prisma,  a  condição  de  empregador  da  FDC  se  revela  emblemática, eis que o art. 2º da CLT qualifica com empregador a empresa individual ou coletiva que,  assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  Fl. 2264DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.256          19 De acordo as  informações contidas no Manual de Benefícios da APASS  (Associação  dos  Empregados  e  Prestadores  de  Serviço  da  FDC),  a  instituição  disponibilizava  aos  prestadores  de  serviço  pessoas  jurídicas  benefícios  idênticos  aos  disponibilizados  a  seus  funcionários  empregados.  Dentre  os  benefícios  disponibilizados,  todos  típicos  de  empregados,  incluem­se  Seguro­Saúde,  Empréstimos  Emergenciais,  Complementação  do  Auxílio­Doença,  Reembolsos  de  Medicamentos,  Tratamento  Psicoterápico,  Fonoaudiólogo,  Ambulatorial,  Lentes  de  Correção  Visual,  Tratamento  Odontológico, Acupuntura, Escleroterapia, Ligadura de Trompas e Vasectomia, bem como Assistência  ao Desenvolvimento e Educação desde a Creche e Jardim da Infância até cursos de pós­graduação.  Me  pergunto  ...  Ligadura  de  trompas  e Vasectomia  para  pessoa  jurídica  ???? Talvez  para impedir o nascimento de filiais !!!  Tais  benefícios  são  previstos  expressamente  nos  contratos  PJ  firmados  entre  a  Recorrente e os “Pejotizados”:  “Caso seja do interesse da CONTRATADA, poderá, a seu exclusivo critério e  nas  mesmas  condições,  aderir  aos  benefícios  que  a  FDC  disponibiliza  para  seus empregados”.    Os benefícios disponibilizados pela FDC aos  seus empregados pelo regime da CLT e  aos  contratados  PJ  são  suportados,  em  sua  maior  parte,  pela  própria  FDC,  que  destina  3%  de  seu  faturamento à APASS, sendo que cada beneficiário, empregado ou “Pejotizado”, contribui com 1%.  O Manual de Benefícios da APASS informa que a inscrição do funcionário e prestador  de  serviço  se  faz  por  adesão  a  partir  do  registro  da  contratação;  e  os  dependentes,  a  partir  da  comprovação da dependência e,  em  todos os casos, com autorização para desconto da contribuição  em folha. (pessoa jurídica na folha de pagamento ???)  A  disponibilização  de  benefícios  típicos  de  empregados,  tais  como  a  Assistência  ao  Desenvolvimento  e  Educação  desde  a Creche  e  Jardim  da  Infância  até  cursos  de  pós­graduação,  para  “Pejotizados” também descortina a viés de não eventualidade dos serviços contratados.    No que pertine  à  subordinação,  esta  tem que ser  averiguada  em seu  aspecto  jurídico,  não  apenas  no  hierárquico  ou  técnico. O  conceito  geral  de  subordinação  foi  elaborado  levando­se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando  da  escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade livre das partes.  Sob  tal  prisma,  revela­se  inconteste que a  subordinação  jurídica  é  intrínseca a  toda  a  prestação remunerada de serviços por pessoa física, seja a empresas, seja a outras pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual na qual a  pessoa  física  contratada  sujeita  o  exercício  de  suas  atividades  laborais  à  vontade  do  contratante,  em  contrapartida à  remuneração paga por este àquele.  Irradia de maneira nítida da subordinação  jurídica a  identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e de quem é remunerado, de quem  determina  o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de  quem  executa  o  serviço  de  acordo  com  o  parametrizado.  Fl. 2265DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  Podemos  identificar no conceito de subordinação  jurídica duas vestes de uma mesma  nudez: De um lado,  figura a  faculdade do contratante de utilizar­se da força de  trabalho do contratado  pessoa  física  como um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo,  dentro  dos  fins  a  que  este  se  propõe  a  alcançar, em contrapartida à remuneração que irá auferir.  Para Gomes  e  Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2005, pag. 134),  “todo contrato gera o que denomina de  estado de  subordinação do empregado, pois  este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e  lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução e modalidade próprios da empresa,  da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação jurídica conforma­se como um estado de sujeição em que se coloca o trabalhador, por sua  livre e espontânea vontade, diante do empregador, em virtude de um contrato de  trabalho pelo qual ao  contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do empregado, seja manual ou intelectual, em  troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais  autonomia  que  tenha  o  contratado  na  condução  do  serviço  a  ser  prestado,  presente  sempre  estará,  em  menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Como exemplo meramente ilustrativo, se o Procurador­Geral do Superior Tribunal de  Justiça Desportiva, Sr. Paulo Schmitt, celebrar contrato de prestação de serviço de pintura artística com o  pintor de  fama  internacional Romero Britto para  a  confecção de um quadro  representativo do  time do  Fluminense F. C. , mas este renomado pintor, em honra de suposta autonomia funcional e de ausência de  subordinação,  decidir,  ao  seu  único  e  exclusivo  arbítrio,  retratar  em  pop  art  o  time  da Portuguesa  de  Desportos,  com  certeza  o  contrato  será  imediatamente  rescindido,  com  fundamento  em  justa  causa  decorrente  de  insubordinação  consistente  no  descumprimento,  por  parte  do  oblato,  das  determinações  contidas no liame ajustado.  No  caso  ora  em  apreciação,  os  profissionais  “Pejotizados”  são  contratados  pela  Autuada para a prestação de serviços de sua especialidade diretamente aos clientes da FDC e em nome  desta,  devendo cumprir  rigorosamente os  termos pactuados no  contrato  celebrado  entre  a Autuada e o  Cliente da vez, sujeitando­se aos comandos e objetivos da instituição empregadora, a quem competia a  definição de quais as tarefas e projetos ­ atividades fins da instituição ­ precisavam ser realizadas, quando  tais tarefas e projetos deviam executados e como tais atividades deveriam ser executadas e concluídas.   Assim se revela o modus operandi do empreendimento. A FDC oferece um produto no  mercado  e  capta  clientes  na  sociedade.  Em  seguida,  sendo  o  produto  bem  aceito  pelo  público  consumidor, identifica e seleciona no mercado de trabalho o profissional melhor graduado e qualificado  para  a execução do serviço oferecido pela Autuada perante seus clientes, mas  só o  contrata se  for por  intermédio  de pessoa  jurídica.  Se  o  profissional  selecionado não  tiver  a  cobertura  de  nenhuma pessoa  jurídica,  a  Gerente  de  RH  o  encaminha  ao  contador  Sr.  William  Giovanni  Barros,  para  que  este  providencie  a  constituição  da  pessoa  jurídica  requerida.  Ultrapassadas  as  formalidades  legais,  o  profissional, agora sócio da pessoa jurídica contratada, passa a executar perante os clientes da FDC, e em  nome desta, os serviços para o qual foi selecionado, obedecendo estritamente as condições de contorno  previamente  fixadas  entre  a  FDC  e  seus  clientes. Diante  de  tal  quadro,  ou  o  profissional  se  ajusta  ao  requerido e cria sua própria pessoa jurídica, atuando sozinho ou em conjunto com algum sócio na mesma  condição, ou se sujeita a permanecer no ostracismo no mercado de trabalho. “Guess that’s the name of  the game” (Elton John/Bernie Taupin – Sweet painted lady)  Fl. 2266DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.257          21 E diga o Relatório Fiscal:  “De acordo com as circunstâncias amplamente expostas ao longo do Relatório  Fiscal,  os  profissionais  (sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas)  se  encontravam  inquestionavelmente  à  disposição  da  instituição,  se  não  cumprindo  ordens,  cumprindo  suas  determinações  para  a  realização  de  sua  atividade­fim,  de  forma  contínua  e  por  conta  e  risco  da  contratante  FDC.  Caracteriza­se,  nessa  situação,  a  interferência  do  poder  jurídico  do  empregador (FDC) no procedimento de seus empregados (sócios das pessoas  jurídicas), visando à manutenção e adequação de suas atividades em favor do  empreendimento da instituição FDC”.    Exsurge da situação exposta nos autos que o profissional contratado deve observância  estrita àquilo que a FDC pactuou com os seus clientes, consumidores dos serviços por ela oferecidos no  mercado.  Nessa  vertente,  mesmo  que  eventualmente  possa  existir  alguma  flexibilidade  na  realização do serviço, este já se encontra delimitado pelas condições de contorno pactuadas pela Autuada  e  seus  clientes,  circunstância  que  denota,  insofismavelmente,  a  subordinação  do  Contratado  PJ  às  determinações e vontade da FDC. Dessarte, ainda que o “Pejotizado” venha a propor modificações no  projeto ou no serviço a ser prestado ao cliente da Autuada e que  tais modificações sejam efetivamente  acatadas, estas dependem da anuência prévia da Recorrente e de seu respectivo cliente, como assim se  extrai das cláusulas contratuais:  “Parágrafo  Único:  Todas  as  informações,  elementos,  dados  necessários  ao  bom desempenho dos serviços a serem prestados, bem como o seu cronograma  de implementação e/ou execução, serão decididos em comum acordo entre as  partes,  ouvindo,  se  necessário,  as  empresas  e/ou  instituições  contratantes  da  FDC”.    O poder de controle sobre os “Pejotizados” se mostra flagrante na medida em que estes  tem, por força dos contratos, que apresentar mensalmente, até o último dia de cada mês, relatório técnico  com o número de horas trabalhadas, identificando os projetos a que se relacionam, tendo a FDC o prazo  até o segundo dia útil do mês subsequente para aprova­lo e efetuar o pagamento.  O  poder  de  controle  é  tão  pronunciado  que  os  contratos  preveem  a  designação  de  representante  da  Autuada  para  acompanhar  o  andamento  dos  trabalhos,  competindo­lhe  aprovar  os  relatórios mencionados no parágrafo anterior, e autorizar as parcelas do pagamento correspondente.  Dessai  dos  contratos  firmados  com  os  “Pejotizados”  que  caso  os  projetos  e/ou  trabalhos desenvolvidos pelos contratados venham a significar um ganho de qualidade para os serviços  prestados pela FDC, esta, a seu exclusivo critério, poderá gratificar a contratada mediante a elaboração  de Termo Aditivo específico para tal fim.  De  tal  cláusula  aflora  que  quem  se  beneficia  diretamente  dos  bons  resultados  produzidos  pelos  Contratados  Pessoas  Jurídicas  é  a  FDC,  que,  a  seu  exclusivo  critério,  pode  ou  não  gratificar o “Pejotizado”. Revela­se assim, uma vez mais, o atributo da alteralidade, na medida em que,  na realidade dos fatos, o Contratado Pessoa Jurídica não atua em nome próprio, mas, sim, como longa  manus da Recorrente.  Fl. 2267DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22    Na prestação dos serviços, toda a infraestrutura técnica e operacional é disponibilizada  pela FDC, que também arca com todas as passagens aéreas ou terrestres, deslocamentos, despesas com  hospedagem e alimentação fora do domicilio da contratada, relacionadas ao objeto do contrato, mediante  reembolso ou custeio direto, como é de estilo na relação jurídica patrão x empregado.  De tais circunstâncias também aflora a noção de que quem suporta o risco da atividade  econômica é, de fato, a FDC.  Na  prestação  dos  serviços,  o  “Pejotizado”  tem  que  observar  as  normas  e  diretrizes  internas  da  FDC,  cumprir  o  horário  estabelecido  pela  FDC  com  seus  clientes  ou  de  acordo  com  a  conveniência  dos  serviços  a  serem  prestados,  atendendo  ao  cronograma  de  implantação  e  execução  fixados,  emitir  relatórios  técnicos  mensais,  com  o  número  de  horas  trabalhadas  em  cada  projeto,  sujeitando­se  à  Fiscalização  por  representante  da  Contratante,  circunstâncias  que  revelam  o  poder  de  controle e hierárquico da Contratante sobre os trabalhadores em foco.  O “Pejotizado” se obriga a manter sigilo em relação a qualquer  informação, criação,  especificação técnica e comercial, segredo comercial ou marca recebida em decorrência da consecução  do objeto de cada contrato, obrigando­se a não revelar, por qualquer meio, os dados a que teve acesso e  conhecimento, respondendo, em caso de quebra de sigilo, a arcar com as penalidades que estiver sujeita a  FDC por força do descumprimento da cláusula contratual nas relações desta última com terceiros.  Tal  cláusula  contratual deixa bem clara  a  existência de  subordinação  técnica,  dela  se  extraindo que quem detém o know how é a contratante.  A Fiscalização apurou que, no período fiscalizado, nada menos que 68 (sessenta e oito)  profissionais  que  prestavam  serviços  como  pessoas  jurídicas  trabalhavam  unicamente,  de  forma  exclusiva, para a FDC, conforme arrolamento apresentado no quadro 05, a fls. 1876/1879, circunstância  que revela a total subordinação econômica dessas empresas ao Contratante em questão.  A  existência  da  relação  jurídica  de  fato  típica  de  patrão  vs  empregado  avulta  de  maneira insofismável dos termos contidos na cláusula rescisória, que possui os atributos do aviso prévio  trabalhista, tais como prazo de trinta dias, verbas rescisórias, etc.  Como visto, a subordinação se revela às escancaras com o tomador em foco, que detém  todo o poder de chefia, de comando de como, o quê, quando, onde e quanto do serviço será executado,  além do poder de controle sobre o serviço realizado.   A Fiscalização apurou que os ”Profissionais PJ” possuem em comum características  que deixam claro que as  respectivas pessoas  jurídicas  foram criadas, ou adaptadas mediante alterações  contratuais, para atender ao modelo de contratação de empregados implementado pela FDC.   A  noção  de  que  tais  pessoas  jurídicas  atuam  simplesmente  como  intermediadoras  de  mão de obra é reforçada pelo resultado de diversas diligências fiscais empreendidas pela Fiscalização no  endereço das pessoas jurídicas contratadas.  Nas tentativas empreendidas para localização dos responsáveis pelas pessoas jurídicas  que, como tal, prestavam serviços à FDC, em simplesmente todas os resultados foram frustrados. Embora  os  requisitos  legais  que  obriguem  pessoas  jurídicas  a manter  um  endereço  para  sede  da  empresa  não  sejam rigorosas a ponto de exigirem a montagem de escritórios ou coisas do  tipo, não houve um caso  sequer em que se constatasse a existência de um local físico onde se pudesse afirmar que ali funcionasse  uma pessoa jurídica.   Fl. 2268DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.258          23 Na  maioria  dos  casos  os  endereços  dessas  pessoas  jurídicas  levou  a  fiscalização  a  apartamentos  e  casas  residenciais  na  cidade  e  em  condomínios  residenciais  fechados  onde,  segundo  informações  obtidas  junto  a  empregados  ou  outros  moradores  do  mesmo  imóvel,  o  responsável  pelo  prestador de serviço não exercia suas atividades.   Houve  também,  em diversos  casos,  a  constatação  in  loco  de mudanças  de  endereços  dessas pessoas jurídicas sem a devida alteração do respectivo cadastro na RFB. Em pelo menos 7 (sete)  casos, pessoas jurídicas foram constituídas ou tiveram seus endereços mantidos no mesmo local da sede  da  Prefeitura  Municipal  de  Rio  Acima  (Rua  Antônio  Carlos,  38,  Centro),  município  localizado  nas  proximidades  de  Belo  Horizonte,  em  singelos  e  minúsculos  boxes  numerados,  cujos  moldes  de  funcionamento,  num  sistema  promovido  pela  própria  prefeitura,  que  foi  posteriormente  impedido  de  continuar em consequência de uma ação judicial movida pelo Ministério Público Federal em rumoroso  caso de dimensão nacional.  Todo o conjunto probatório leva à indicação da existência de dependência jurídica dos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas  com  a  instituição  FDC,  uma  vez  que  as  pessoas  físicas  dos  sócios  encontravam­se  à  disposição  desta  para  a  realização  de  serviços  contínuos  e  necessários  à  sua  atividade, mesmo que aqueles tivessem liberdade na execução dos mesmos, situação tipicamente comum  em serviços especialíssimos, como era o caso.   Os contratados como ”Profissionais PJ” são, na verdade, profissionais pessoas físicas  que,  em  caráter  não  eventual,  executam  pessoalmente  os  trabalhos  contratados,  visando  a  atender  as  atividades  normais  da  Autuada,  relacionadas  diretamente  com  os  fins  do  empreendimento  econômico  desta.   A  onerosidade,  por  derradeiro,  foi  apurada  diretamente  dos  valores  pagos  através  de  notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pelas pessoas jurídicas nas quais figuravam como sócios  os  profissionais  pessoas  físicas  contratados  pela Autuada,  corroborados  pelos  respectivos  lançamentos  contábeis.  Em  regra,  a  remuneração  das  pessoas  físicas,  contratadas  sob  o  factoide  de  pessoa  jurídica, é mensal e encontra­se pactuada em cláusula contratual específica, em valor fixo, a ser paga em  prazo certo, mediante depósito em conta corrente.  Pelo exame dos blocos de notas fiscais a Fiscalização constatou­se que, além das notas  fiscais  emitidas  em  obediência  aos  contratos,  pelo  menos  uma  vez  ao  ano  eram  emitidas  duas  notas  fiscais  dentro  de  um mesmo mês,  sendo  uma  delas  com  o  valor  contratado  e  a  uma  outra  com  valor  bastante  aproximado.  Tal  fato  indica  que  a  instituição  efetuava  pagamentos  com  características  de  remuneração  de  13º  salário  a  estes  prestadores  de  serviço,  sendo  que,  em  alguns  casos,  usando  abertamente esse título, conforme evidenciado em 4.6 (DA FOLHA DE PAGAMENTO DAS PESSOAS  JURÍDICAS).  A Fiscalização comparou a Folha de Pagamento normal dos empregados registrados da  FDC  de  2008  com  a  Folha  de  Pagamento  dos  profissionais  contratados  como  pessoas  jurídicas,  e  constatou que esta última era quase 3 (três) vezes superior à dos empregados registrados.   A Fiscalização verificou que na Folha de Pagamento dos  “Pejotizados” o  registro de  suas  remunerações  era  efetuado mediante  exatamente  as mesmas  rubricas  utilizadas  normalmente  nas  Folhas  de  Pagamento  dos  empregados  contratados  no  regime  da  CLT.  Como  exemplo,  citam­se  as  seguintes rubricas de proventos: 13° SALARIO (0048), 1/3 DE FERIAS RESCISAO (0063), ALUGUEL  DE  NOTEBOOK  (0541),  FERIAS  INDENIZADAS  (0024),  FERIAS  PROPORCIONAIS  (0025),  Fl. 2269DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  HORAS  NORMAIS  –  PJ1  (901);  assim  como  as  de  descontos:  INSS  (0003),  INSS  13°  SALARIO  (0011).   Além disso, constatou­se que os reembolsos efetuados aos profissionais “Pejotizados”  eram efetuados, igualmente, sob as mesmas rubricas dos celetistas: REEMB. CONSULTA MÉDICA P/  DEPEND  (0401),  REEMB.  FACULDADE  P/  DEPEND  (0402),  REEMB.  FONOAUDIOLOGIA  P/  DEPEND  (0410),  REEMB.  LENTES  P/  DEPEND  (0406),  REEMB.  MATERIAL  ESCOLAR  P/  DEPEND  (0403), REEMB. MEDICAMENTOS P/ DEPEND  (0404), REEMB. ODONTOLÓGICO P/  DEPEND  (0405),  REEMB.  TERAPIA/  PSICOTERAPIA  P/  DEPEND  (0407),  REEMBOLSO  ACUPUNTURA (0276), REEMB. ENSINO MÉDIO (0280), REEMB. FACULDADE (0281), REEMB.  MATERIAL  ESCOLAR  (0282),  REEMB.  MEDICAMENTOS  (0284),  REEMB.  ÓTICA/LENTES  (0285),  REEMB.  AMBULATORIAL  (0286),  REEMB.  CONSULTA MÉDICA  (0277),  REEMB.  DE  PILATES (0411), REEMB. ENSINO FUNDAMENTAL (0279), REEMB. ENSINO INFANTIL (0278),  REEMB.  ESPANHOL  (0296),  REEMB.  FONOAUDIOLOGIA  (0294),  REEMB.  INGLÊS  (0295),  REEMB. ODONTOLÓGICO (0293), REEMB. TERAPIA/PSICOTERAPIA (0288).    A apuração da base de cálculo das contribuições patronais previstas no art. 22 da Lei de  Custeio da Seguridade Social  se deu por  aferição  indireta,  com base nos valores  das Notas Fiscais de  prestação de serviços, arroladas no Anexo 04, a fls. 1795/1817, com esteio no preceito inscrito nos §§ 3º  e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.    Nas últimas duas décadas, passou­se a observar neste País, uma tendência, capitaneada  por  grandes  empresas,  máxime  as  de  comunicação  e  as  de  consultoria  técnica,  de  se  exigir  que  seus  empregados  se  transformem  em  empresa  individual  ou  pessoa  jurídica  para  contratá­los  como  prestadores  de  serviços,  com  o  fito  de  esquivar­se  do  recolhimento  de  encargos  trabalhistas  e  previdenciários, sob o rótulo de “planejamento tributário”. Nessa nova arquitetura, o ex empregado, ao  constituir  sua  própria  empresa  individual  ou  pessoa  jurídica  e,  nessa  condição,  assim  ser  contratado,  deixa  de  ser  empregado  da  contratante  e  passa  a  ser  um  mero  prestador  de  serviços,  mas  continua  cumprindo horário, recebendo ordens e exercendo as mesmas atividades de antes, nas dependências do  contratante ou nas de terceiros. O mesmo ocorre com os demais trabalhadores disponíveis no mercado.  Como consequência  imediata dessa mudança de  status  (de pessoa física e empregado  para pessoa jurídica e prestador de serviços), o trabalhador assim contratado perde os direitos trabalhistas  e  previdenciários  assentados  na CLT  e  na  Lei  nº  8.213/91,  respectivamente,  enquanto  que  a  empresa  contratante, por seu turno, além de poder contar com a prestação ininterrupta de serviços pelos 12 meses  do ano ­pessoa  jurídica não  tem direito a férias  ­,  se exclui dos encargos  trabalhistas e previdenciários  inerentes à relação de emprego e à condição de segurado empregado.  A  fiscalização Trabalhista,  em sua atividade de  rotina, ao  se deparar com semelhante  burla  à  legislação do  trabalho,  tem a  competência de promover  ex officio  a  desconstituição da  aludida  irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­se o statu quo ante.   De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária, diante de  situação concreta nas circunstâncias acima delineadas, com esteio no princípio da Primazia da Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  previdenciários, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto.  Fl. 2270DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.259          25 O  desvirtuamento  dos  direitos  trabalhistas  e  previdenciários  tratado  nos  parágrafos  precedentes ganhou notoriedade na mídia com a celeuma que cercou a, assim denominada, Emenda 3, a  qual,  se  aprovada,  impediria  a  fiscalização do Trabalho de  coibir  situações  fraudulentas desse  jaez,  na  medida em que tal atribuição passaria a ser da competência exclusiva da Justiça do Trabalho, a qual, por  seu turno, exige como condição sine qua non a provocação do prejudicado, diga­se, o trabalhador.   Nesse contexto, o trabalhador, agora prestador de serviço pessoa jurídica, dificilmente  irá questionar semelhante transgressão nos Tribunais Trabalhistas, eis que, ao buscar o acessório, incorre  no risco de perder o principal ­ o trabalho.  As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias  assentadas  no  Enunciado  nº  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  o  qual  impõe,  na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente  com  o  contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no  caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­ A contratação irregular de  trabalhador, mediante empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como a de serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador, desde  que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das  autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de  economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem  também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).     A atuação fiscal empreendida no presente caso encontra lastro jurídico nas disposições  encaixadas  no  Parágrafo Único  do  art.  116  do Código Tributário Nacional,  que  confere  à Autoridade  Notificante  a competência para desconsiderar os  efeitos de atos  e negócios  jurídicos praticados  com o  fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos que normalmente lhe são próprios; (grifos nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único. A autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  Fl. 2271DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem  estabelecidos em lei ordinária. (grifos nossos)     Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais  formais  apontem para a  celebração de contrato de prestação de serviços com pessoas jurídicas, as condições em que os serviços  contratados foram prestados ao Recorrente subsumem­se à hipótese genérica e abstrata das de segurado  empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que presentes todos os ingredientes  atávicos à receita típica de segurado empregado.  Ante tal quadratura, a fiscalização constatou a existência dos elementos qualificadores  da citada condição de segurado empregados existente entre o Recorrente e as pessoas físicas dos sócios  das pessoas jurídicas contratadas, importando na submissão de contratante e prestador de serviços, estes  na  qualidade  de  segurado  empregado,  às  obrigações  fixadas  na  aludida Lei  de Custeio  da Seguridade  Social.   Conforme  assinalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  é  prerrogativa  da  autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de  desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se  de normas  antielisivas,  visando ao  combate  à  fraude à  lei,  com  fundamento no primado da  substância  sobre a forma.  A desconsideração do ato ou do negócio jurídico praticado visa apenas a reaproximar a  qualificação  jurídica  do  verdadeiro  conteúdo  material  do  ato  decorrente  do  desenho  da  hipótese  de  incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária com o poder/dever de proceder à  requalificação jurídica formal da relação, fazendo­a coincidir com a realidade substancial.  Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  simulado  e  determinar a obrigação tributária segundo a realidade oculta, sem necessidade de declarar a nulidade do  ato jurídico aparente.  Merece ser destacado que a jurisprudência do STJ não nega auto aplicabilidade à norma  antielisiva  assentada  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CTN.  INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  AGRAVO  CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são  parte  do  equipamento  que  é  utilizado  pela  sociedade Patrimonial  Segurança  Fl. 2272DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.260          27 Ltda. para a prestação do serviço de segurança, que é a sua atividade fim. As  filmadoras  ou  sensores  de movimento  que  sejam  instaladas  na  residência  do  contratante ­ sem que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação  diversa ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto,  o  caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel  dos  bens  utilizados,  a  apelada  incorreu  em  prática  coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.    Com  razão,  assim,  a  Procuradoria  do  Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância,  uma  obrigação de fazer portanto, sendo a denominação de 'locação de equipamento  eletrônico' dada pela apelada uma  forma de dissimular a ocorrência do  fato  gerador, que é a prestação do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente  a  demanda.  [...]"    No mesmo  sentido, o Agravo Regimental  no RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.292 –  RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010    EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações  vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve ser frisado para que  não se invoque a isenção anteriormente prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88,  mas que foi revogada pela Lei 9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico  do  acordo,  afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco. O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada verba se impõe quando for possível constatar que aquela visava  à recomposição de uma perda patrimonial, e não pela mera denominação de  Fl. 2273DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos  constitutivos da obrigação  tributária,  observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária).   Trata­se, no caso, de aplicação da Teoria da Interpretação Econômica do Fato  Gerador. A hipótese dos autos  caracteriza a aquisição de disponibilidade de  renda, assim entendido o produto do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do  CTN. Bem por isso, tal verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]      Ainda, nesse sentido, REsp nº 1.363.920 ­ SC ­ Rel. Min. Og Fernandes, DJe: 24/10/2013.    Por outro viés, ainda que se admita que o preceito instalado no Parágrafo Único do art.  116  do CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos já previstos em leis ordinárias já integrantes do Ordenamento Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização  de  um  princípio  jurídico  consistente  na  recepção  de  leis  já  vigentes  e  eficazes,  bastante  consagrado  no Ordenamento  Pátrio, máxime  no  ramo  do Direito  Tributário,  que  permite  que  uma  lei  ordinária em sua origem seja recepcionada com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas,  por  força  da  CF/88,  só  podem  ser  revogadas  ou  alteradas  mediante  um  Diploma  Normativo  dessa  natureza.  A  realização  do  princípio  da Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas jurídicas vigentes no Ordenamento Jurídico anterior com o Direito Positivo atual, desde que  com este  guardem perfeita  harmonia.  Por este princípio,  todas as  leis do Direito anterior que não se  chocam com o Direito atual são por este Direito recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade  de  se  regular  por  inteiro  toda  a  estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo conteúdo permanece inalterado em face da nova Ordem Jurídica, tivessem que ser recriadas para  continuarem a estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de tal princípio, quando se cria uma nova estrutura normativa, o conjunto de  normas jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito Anterior, permanece em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente  aceita  a  pela  nova  Ordem  Jurídica,  qualquer  que  tenha  sido  o  processo  de  sua  elaboração  originária,  desde  que  conforme  ao  previsto na época de sua elaboração, pois, não o sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita  desde o seu nascedouro.   A  consagração  de  tal  princípio  jurídico  na  seara  tributária  encontra  amparo  na  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  depreende dos seguintes julgados:  REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. SIMULAÇÃO. EMPRESA INATIVA.  PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI N. 9.964/2000. FUNDAMENTO  Fl. 2274DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.261          29 SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA  Nº  283/STF).  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL  A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato de abuso  de  direito,  e,  destarte,  plenamente  válidos  e  legais  os  atos  de  exclusão  do  REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000, e o art. 81 da  Lei nº 9.430/1996.  Lícito o procedimento de inativação do CNPJ das empresas, por força do art.  81 da Lei nº 9.964/2000, in verbis (e­STJ fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do CNPJ foi  fundamentado  no  artigo  80  e  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  diante  de  inexistência  de  fato,  e  não  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.  Além  de  diversos  aspectos  fáticos  e  concretos  a  seguir  analisados,  a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência  de  simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua vez, remete a  procedimentos estabelecidos em lei ordinária, tais procedimentos (relativos à  declaração de inaptidão) já se encontram previstos nos próprios artigos 81 e  82, ambos da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro  de 1970, e a Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014.    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária  nº  8.212/91, foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios jurídicos praticados pelos atores  do esquema fraudulento acima descortinado, praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, mas  não  da  personalidade jurídica das empresas prestadoras.   Anote­se  que  na  formalização  do  presente  lançamento,  houve­se  por  operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal  desses  atos.  O  permissivo  estampado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  apenas  autoriza  que  se  desconsidere, para fins exclusivamente de constituição do crédito previdenciário, os efeitos jurídicos dos  atos simulados, na seara previdenciária, sem, no entanto, desconstituí­los.   Reitere­se  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia de declaração administrativa ou judicial definitiva de nulidade de atos jurídicos simulados como  condição de procedibilidade para a tributação da real operação ocorrida, visto que os atos simulados são  ineficazes perante o Fisco, conforme dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Fl. 2275DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por tais razões, para os fins exclusivos do presente lançamento, revela­se desnecessária  a declaração judicial de nulidade dos atos simulados.  No  caso  dos  autos,  da  dicção  do  inciso  I  do  art.  12  da Lei  nº  8.212/91  deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente  e  os  segurados  apurados  pela  fiscalização  é  a  de  segurado  empregado,  circunstância  que  impinge  às  partes  dessa  relação  jurídica  a  obediência  às  obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.  Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo precedente, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei de  Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever de ofício, plenamente vinculado, que lavrar o  competente Auto de Infração de Obrigação Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.  As  constatações  empreendidas  in  loco  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  deixam  dúvidas:  Efetiva  ocorrência  de  contratação  fraudulenta  de  profissionais  especializados pela FDC para a execução, em nome desta, das obrigações pactuadas em contrato perante  os clientes da Contratante, no desenvolvimento da atividade fim desta.   A fraude se deu pela criação de Pessoas Jurídicas (PJ) pelos trabalhadores, de maneira a  mascarar a  relação previdenciária de segurado empregado, mediante a celebração de contratos civis de  prestação  de  serviços  técnicos  pelos  sócios  das  citadas  pessoas  jurídicas,  restando  presentes,  todavia,  todos  os  pressupostos  de  fato  e  de Direito  caracterizadores  do  vínculo  previdenciário  na  condição  de  segurado  empregado,  com  a  execução  de  trabalho  de  natureza  não  eventual,  por  pessoa  física,  com  pessoalidade, subordinação e onerosidade.  Encontram­se  presentes,  portanto,  todos  os  elementos  essenciais  caracterizadores  da  condição de segurado empregado  insculpidos no art. 12, I, da Lei nº 8.212/91, fato que deságua, como  consequência inafastável, na observância das normas de custeio inscritas no supracitado diploma legal.  Nesse  cenário,  dúvidas  não  mais  existem  de  que  o  Recorrente  se  utilizou  de  formas  irregulares  de  contratação de profissionais, quiçá para esquivar­se dos rigores dos encargos tributários e trabalhistas.  Com efeito, nada impede que um trabalhador mantenha, concomitantemente, múltiplos  e  legítimos  vínculos  empregatícios  com  diversas  empresas,  sem  que  isso  represente  qualquer  irregularidade.  A  condição  de  segurado  empregado  não  exige  exclusividade  com  o  empresa  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  de  molde  que  um  mesmo  trabalhador  pode  estar  vinculado  previdenciariamente, nessa condição, a duas ou mais empresas, ou ser operar como segurado contribuinte  individual em relação a outra distinta da primeira, e assim por diante ...  Registre­se,  por  relevante,  que o  lançamento das  contribuições  sociais ora  em  exame  não tem o condão de estabelecer qualquer vínculo empregatício entre os trabalhadores em destaque e a  empresa  recorrente. Tampouco detém o  auditor  fiscal  notificante  competência  para  tanto. A questão  é  meramente  tributária  não  irradiando  qualquer  espécie  de  efeito  sobre  a  esfera  trabalhista  da  empresa  notificada.   Fl. 2276DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.262          31 A fiscalização  tão somente constatou a ocorrência de fatos geradores,  em relação aos  quais  não  houve  o  correto  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  correspondentes,  e,  em  conformidade com os ditames  legais, no  exercício da atividade plenamente vinculada que  lhe é  típica,  procedeu  ao  lançamento  das  exações  devidas  pelo  Sujeito  Passivo,  sem  promover  qualquer  vínculo  trabalhista entre os trabalhadores e o Recorrente.  A contratação de empregados de forma irregular nessa empresa houve­se também por  constatada  e  levantada  pelo  Ministério  Público  do  Trabalho  –  MPT,  que  através  da  Procuradoria  Regional do Trabalho da 3ª Região celebrou com a Autuada o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC  nº 884/2010, assinado em 29 de  julho de 2009, mediante o qual a FDC se compromete a abster­se de  efetuar contratações irregulares de trabalhadores tanto na atividade­fim quanto na atividade­meio, salvo  nos casos especificamente ali fixados.  Coincidentemente, a contar da data da celebração do TAC acima mencionado  (29 de  julho de 2009), um contingente expressivo de 65 “Pejotizados”, que prestavam serviços por intermédio  das respectivas pessoas jurídicas, foram novamente contratados como empregados da FDC, para exercer  as mesmas funções que antes exerciam como pessoas jurídicas, conforme ilustrado no quadro 07, a fls.  1899/1900.    Assentado que os serviços prestados à Autuada pelos profissionais “Pejotizados” ora  em  debate  se  deu  com  a  presença  ostensiva  de  todos  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado empregado previstos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, revela­se obrigatória, em relação  a tais segurados, a observância de todas as obrigações previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social,  tanto pela empresa como pelos segurados em questão.  Nessa vertente,  o  art.  32 da  citada  lei  de  custeio da Seguridade Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  lançamento mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas dos segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Impôs também ao sujeito passivo o dever instrumental de elaborar folhas de pagamento  das remunerações pagas ou creditadas a  todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e  normas estabelecidos pela legislação tributária.   Além disso,  determinou que o  contribuinte  informasse, mensamente, mediante GFIP,  todos  os  dados  relacionados  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  e  outras  informações do interesse do INSS.  Mas  não  parou  por  aqui. A  lei  impôs  à  empresa  a  obrigação  de  arrecadar, mediante  desconto das respectivas remunerações, as contribuições devidas pelos segurados obrigatórios do RGPS  e a recolher o valor assim arrecado no prazo normativo, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para  se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto na Lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   Fl. 2277DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;   b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea “a”, a contribuição a  que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribuições a seu cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  vinte  do  mês  subseqüente  ao  da  competência; (Redação dada pela Medida Provisória nº 447/2008).    Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I ­ preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma  discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;   (...)  IV­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97)    Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e  recolhimento das contribuições  sociais previstas no  parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição  e  as  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 449/2008)  (...)  §5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.     Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003.  Art.  4o  Fica  a  empresa  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  descontando­a  da  respectiva  remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição  a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência.   (...)    No que pertine à elaboração das folhas de pagamento, ouvimos em alto e bom som das  normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, que a folha  de pagamento deve ser elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  Fl. 2278DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.263          33 parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais e indicar o número de quotas  de salário­família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  No que toca à GFIP, exige a lei que em tal documento sejam declarados mensamente  pelo  empregador,  dentre  outras  informações,  os  dados  cadastrais  do  empregador/contribuinte,  dos  trabalhadores  e  tomadores/obras;  as Bases de  incidência do FGTS e das  contribuições previdenciárias,  compreendendo o total das remunerações dos trabalhadores, a comercialização da produção, a receita de  espetáculos  desportivos/patrocínio,  o  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho,  a  movimentação  de  trabalhadores  (afastamentos  e  retornos),  salário­família  e  salário­maternidade,  compensação  de  contribuições previdenciárias, assim como retenção de 11% sobre nota fiscal/fatura, exposição a agentes  nocivos/múltiplos vínculos, valor da contribuição do segurado, nas situações em que não for calculado  pelo SEFIP  (múltiplos vínculos/múltiplas  fontes,  trabalhador avulso), valor das  faturas emitidas para o  tomador, dentre tantas outras previstas no Manual da GFIP.    De outro canto, mas ária de outra ópera, a lei ordena que sejam lançados mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se auspicioso destacar que a contabilidade  tem como uma de suas  finalidades  assegurar  o  controle  do  patrimônio  e  fornecer  as  informações  sobre  a  composição  e  variações  patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a atender, de forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente, o papel de instrumento gerencial, que se utiliza de um sistema de informações para registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  relatórios  que mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações necessárias à tomada de decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo, a razão maior para a uniformização dos princípios gerais da contabilidade é a  configuração de um sistema de  informações  tributárias,  através do qual o  fisco possa  sindicar os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade  do  seu  recolhimento,  para,  assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se, por relevante, que os registros contábeis devem ser feitos de modo preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração, correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar  sua situação patrimonial, a teor do art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões  aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por outro motivo  também  conhecidos  como  “Livros  Fiscais”.  No  tocante  à  escrituração  contábil,  a  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  sujeita  o  contribuinte  ao  pagamento  de  penalidades  pecuniárias a lhe serem impostas mediante o competente Auto de Infração.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização previdenciária a prerrogativa de examinar toda a contabilidade da empresa, não podendo lhe  ser oposta qualquer disposição legal excludente ou limitativa do direito de examinar os livros, arquivos,  documentos ou papéis comerciais ou fiscais.  Fl. 2279DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos  os esclarecimentos e informações solicitados. (grifos nossos)   §2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.  (...)  §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.   (...)    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos encartados  no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas  do  direito  de  examinar  mercadorias,  livros,  arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais  ou  produtores,  ou  da  obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e  os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que  ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que  se refiram.    Avulta nesse panorama que  as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm por finalidade precípua permitir à fiscalização a sindicância ágil, segura e integral dos fatos jurígenos  tributários  ocorridos  nas  dependências  jurídicas  do  sujeito  passivo,  motivo  pelo  qual  se  exige  que  a  escrituração seja:  Fl. 2280DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.264          35 a)  Mensal, em razão do critério de apuração das contribuições previdenciárias ser por  competência.  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as rubricas integrantes da base de  incidência das contribuições previdenciárias, eis que, a cada uma delas corresponde  uma alíquota própria a ser empregada no cômputo da contribuição devida.  d)  Que  individualize  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados,  as  contribuições  a  cargo  da  empresa,  bem  como  os  totais  por  esta  recolhidos,  de  maneira que a fiscalização possa verificar a correcção das importâncias descontadas  dos segurados e os montantes a cargo destes e os devidos pela empresa vertidos aos  cofres públicos.    Não  é  demasia  enaltecer  que  a  elaboração  de  folha de  pagamento  nos moldes  acima  descritos, a declaração em GFIP de todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e o registro  dessas  informações  na  contabilidade  não  se  configuram  faculdades  da  empresa, mas,  sim,  obrigações  tributárias  acessórias  a  ela  imposta  diretamente,  com  a  força  de  império  da  lei  formal,  gerada  nas  Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos 61 a 69 da  nossa Lei Soberana.  Não  se  deve  perder  de  vista,  igualmente,  que  as  folhas  de  pagamento,  a  GFIP  e  os  livros  contábeis  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se  crime  de  falsidade  ideológica,  na  forma  prevista  no Decreto­Lei  nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art.  297  ­  Falsificar,  no  todo  ou  em  parte,  documento  público,  ou  alterar  documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º ­ Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo­se do  cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o emanado  de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as  ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.  (grifos nossos)   §3º Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: (Incluído pela Lei  nº 9.983/2000)  I  ­  na  folha  de  pagamento  ou  em  documento  de  informações  que  seja  destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua  a qualidade de segurado obrigatório; (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  do  empregado  ou  em  documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  sido  escrita;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000)  Fl. 2281DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     36  III ­ em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado  com  as  obrigações  da  empresa  perante  a  previdência  social,  declaração  falsa  ou  diversa  da  que  deveria  ter  constado.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)   §4º Nas mesmas penas  incorre quem omite, nos documentos mencionados  no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência  do  contrato  de  trabalho  ou  de  prestação  de  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art. 299 ­ Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele  devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da  que  devia  ser  escrita,  com  o  fim  de  prejudicar  direito,  criar  obrigação  ou  alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a cinco anos, e multa,  se o documento  é público, e  reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.  Parágrafo  único  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se  do  cargo,  ou  se  a  falsificação  ou  alteração  é  de  assentamento de registro civil, aumenta­se a pena de sexta parte.    Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de que a sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista nas leis de regência correspondentes. Para tanto, no caso das contribuições previdenciárias, exige  o  art.  32  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  que  a  empresa,  mensalmente,  elabore  folhas  de  pagamento,  lance  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  informe  ao  Fisco  Federal,  mediante  GFIP,  todos  os  citados  fatos  geradores  e  outras  informações de interesse do INSS, etc.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  fatos  geradores  ocorridos  na  empresa,  pelo  exame  dos  documentos  acima  referidos,  não  for  viável,  o  ordenamento  jurídico admite o emprego meios indiretos para a apuração da base de cálculo das contribuições sociais  devidas.  No  caso  em  exame,  dentre  muitas  outras  irregularidades  apontadas,  a  Fiscalização  constatou que a empresa autuada não incluiu nas suas folhas de pagamento todas as remunerações pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço;  não  lançou, mês  a mês,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  tampouco  declarou  nas  GFIP  correspondentes  todos  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária ocorridos sob sua responsabilidade tributária, porquanto não se houveram por  considerados os segurados empregados da Recorrente, por esta  irregularmente contratadas sob o manto  formal de pessoa jurídica.  De  outro  canto,  pelas  mesmas  razões,  as  provas  e  circunstâncias  do  caso  em  tela  revelam que a contabilidade da Autuada não registrava o movimento real de remuneração dos segurados  a seu serviço.  A  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação  de  regência  frustrou os objetivos da lei, prejudicando a atuação ágil e eficiente dos agentes do Fisco, que se viram  impelidos  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce, não somente nos documentos suso destacados, mas, igualmente, em outras fontes de informação,  tais como Recibos de Pagamento a Autônomos, notas fiscais de prestação de serviços, contratos, etc.  Fl. 2282DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.265          37 Nessas circunstâncias, a apresentação deficiente de qualquer documento ou informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa, de que a contabilidade não registrou o movimento real das remunerações dos segurados a seu  serviço,  configuram­se motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário, a teor do permissivo legal encartado nos parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33. Ao  Instituto Nacional do Seguro Social –  INSS compete arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11, bem como as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas  legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).  §1º  É  prerrogativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o segurado a prestar todos  os esclarecimentos e informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação,  ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  o Departamento da Receita Federal­DRF podem, sem prejuízo da penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (grifos nossos)     Figuram  presentes,  portanto,  os  pressupostos  legais  para  a  apuração,  por  aferição  indireta, da base de cálculo das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Diante  desse  quadro,  o  convencimento  do  auditor  fiscal  acerca  da  existência  dissimulada da relação previdenciária em litígio decorreu dos elementos de convicção elucidativamente  descritos  no  Relatório  Fiscal,  corroborados  pelos  elementos  de  prova  acostados  aos  autos,  de  onde  dimana  a  persuasão  de  que  os  sócios  das  pessoas  jurídicas  em  apreço  prestavam  serviços  na  empresa  autuada na condição de segurado empregados, nos termos do art. 12, I, ‘a’, in fine, a Lei nº 8.212/91.  Na  sequência,  ante  a  inexistência  de  documentos  específicos  de  onde  pudesse  ser  extraída,  diretamente  e  com  confiabilidade,  a  matéria  tributável,  houve­se  a  base  de  cálculo  das  contribuições  em  realce  apuradas  por  arbitramento,  com  fulcro  dos  §§  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  Fl. 2283DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     38  8.212/91,  a  partir  das  informações  contidas  nas  Notas  Fiscais  de  serviço,  contratos  de  prestação  de  serviços, folhas de medição de serviços.  No  procedimento  de  apuração  da  matéria  tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade Fiscal de outros elementos de sindicância que não aqueles documentos assinalados pela  lei  como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais.  Tais elementos podem ser os mais diversos. Alguns dos critérios de aferição indireta a  serem  empregados  pela  Fiscalização,  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna,  não  interferindo,  de  maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem obrigações, de qualquer espécie, aos  Contribuintes.  A  abrangência  de  seus  comandos,  advirta­se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração indireta das bases de cálculo de contribuições previdenciárias, nada mais.  Em  outros  casos,  como  se  deu  ocorrer  no  presente,  a  Fiscalização  tem  que  buscar  outros  parâmetros  de  aferição,  os  mais  diversos  e  imagináveis  possíveis,  de  molde  a  construir  hipoteticamente  o  arcabouço  substancial  da  matéria  tributável,  tendo  por  alicerce,  muitas  vezes,  tão  somente, o princípio da razoabilidade.   No  caso  em  apreciação,  considerando  que  os  serviços  são  prestados  à  Recorrente  unicamente pela pessoa  física dos  sócios  e não  pela pessoa  jurídica  correspondente;  considerando que  tais serviços foram prestados sob o manto da condição de segurado empregado, e considerando que os  valores  consignados  nas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  em  tela  são  representativos  da  contraprestação remuneratória pelos serviços prestados à Recorrente pelas pessoas físicas caracterizadas  pela  Fiscalização  como  segurados  empregados  da  Autuada,  se  nos  afigura  correta  a  parametrização  adotada  pelos  Agentes  Fiscais  no  dimensionamento  da  base  de  cálculo  do  lançamento  em  questão,  cabendo ao Sujeito Passivo o ônus da prova em contrário, a teor do §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Reitere­se  que  inexiste  qualquer  óbice  a  que  sócios  de  pessoas  jurídicas  prestem  serviços  a outras  empresas na  condição de  segurados  empregados. Nessa  relação  jurídica específica,  a  tributação  previdenciária  irá  incidir  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título pela  empresa  contratante,  durante o mês,  aos  segurados  empregados que  lhe prestaram  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços,  nos termos do art. 22, I da Lei nº 8.212/91.  Envolta  em  tal  singularidade,  observadas  as  considerações  acima  expendidas,  a  Fiscalização  dimensionou,  por  arbitramento,  a  matéria  tributável,  lançando  de  ofício  como  salário  de  contribuição dos segurados empregados, os valores extraídos das notas fiscais emitidas em face da FDC  pelos  sócios  das  pessoas  jurídicas  contratadas,  caracterizados  pela  Fiscalização  como  segurados  empregados da Recorrente. Tais notas  fiscais encontram­se analiticamente arroladas por competência e  individualizadas por emitente no Anexo 04, a fls. 1795/1817, de molde que sua correcção e consistência  podem  ser  sindicadas  a  qualquer  tempo  e  oportunidade  pelo  sujeito  passivo,  favorecendo,  dessarte,  o  contraditório e a ampla defesa do Autuado.  Nessa perspectiva, conforme expressamente estatuído na lei, não concordando o sujeito  passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe, ante a refigurada distribuição do  ônus da prova, que lhe é avesso, demonstrar por meios idôneos que tais montantes não são condizentes  com a realidade.  Fl. 2284DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.266          39 Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela legislação, os fatos geradores teriam sido apurados diretamente nas folhas de pagamento, nas GFIP  ou na escrituração contábil. Mas assim não ocorreu. A não observância das formalidades exigidas pela  legislação  tributária  quebrou  o mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar  uma miríade de outros documentos e títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação dos  fatos jurígenos tributários de sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Diante do que se coligiu até o momento, restou visível a procedência do procedimento  levado a cabo pela Autoridade Fiscal.  Diante da pletora probatória acostada aos autos,  firma­se a convicção de que os  fatos  trazidos pela fiscalização não deixaram dúvida quanto à real situação dos trabalhadores mencionados, os  quais  se  ajustam  taylor  made  na  categoria  de  segurados  empregados,  visto  que  presentes  todos  os  pressupostos elencados no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Como  resultado,  nesse  específico  particular,  subsistem  inabaladas  as  obrigações  tributárias destacadas no AIOP em apreço, o qual não demanda reparos.    3.2.  DA FRAUDE E SONEGAÇÃO   A  Recorrente  alega  ausência  de  fraude  a  atrair  a  incidência  de  multa  de  ofício  em  duplicidade.   O contrário extrai­se dos autos.     Repise­se  que  os  fatos  geradores  ora  em  trato  houveram­se  por  apurados  mediante  procedimento  de  caracterização  de  segurados  empregados,  contratados  irregularmente  sob  o  manto  falacioso de pessoa jurídica, com fundamento no princípio da primazia da realidade sobre a forma, uma  vez que se mostraram presentes, entre os trabalhadores e a Autuada, todos os elementos da condição de  segurado empregado previstos no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Exsurge das provas dos  autos que a FDC oferecia um produto no mercado e captava  clientes na sociedade. Em seguida, sendo o produto bem aceito pelo público consumidor, identificava e  selecionava  no mercado de  trabalho  o  profissional melhor  graduado  e  qualificado  para  a  execução  do  serviço  oferecido  pela  Autuada  perante  seus  clientes, mas  só  o  contratava  se  fosse  por  intermédio  de  pessoa  jurídica.  Se  o  profissional  selecionado  não  tivesse  a  cobertura  de  nenhuma  pessoa  jurídica,  a  Gerente de RH o encaminhava ao contador Sr. William Giovanni Barros, para que este providenciasse a  constituição  da  pessoa  jurídica  requerida.  Ultrapassadas  as  formalidades  legais,  o  profissional,  agora  sócio da pessoa jurídica contratada, passava a executar perante os clientes da FDC, e em nome desta, os  serviços  para  o  qual  fora  selecionado,  obedecendo  estritamente  às  condições  de  contorno  previamente  fixadas entre a FDC e seus clientes. Diante de tal quadro, ou o profissional se ajustava ao requerido e  criava  sua  própria  pessoa  jurídica,  atuando  sozinho  ou  em  conjunto  com  algum  sócio  na  mesma  condição, ou se sujeitava a permanecer no ostracismo no mercado de trabalho.  Mediante  tal  artificio,  a  FDC,  conscientemente,  se  utilizava  de  profissionais  especializados, contratados mediante interposta pessoa jurídica constituída adrede para tal propósito, para  Fl. 2285DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     40  a  execução  de  serviços  e  projetos  técnicos  especializados  típicos  do  seu  objeto  social,  perante  seus  clientes e em seu nome.  Dessarte,  valeu­se  a  Autuada  das  interpostas  pessoas  jurídicas  para  contratar  e,  ardilosamente,  acobertar  sob  falso  manto  de  legalidade  a  mão  de  obra  utilizada  na  execução  de  sua  atividade  fim,  com  redução  de  encargos  previdenciários  e  trabalhistas,  circunstância  que  demonstra  e  comprova  o  elemento  volitivo  e  consciente  do  Recorrente  de  suprimir/reduzir  tributo,  mediante  a  omissão de informações à administração fazendária, fraudando assim a fiscalização tributária mediante a  omissão dessas operações nas GFIP, nas folhas de pagamento e na contabilidade.  Deflui das provas dos autos a presença insofismável e ostensiva de todos os elementos  caracterizadores da relação jurídica de segurado empregados assentados no inciso I do art. 12 da Lei nº  8.212/91, uma vez que os serviços prestados pelos “Pejotizados” eram de natureza não eventual, e eram  prestados com pessoalidade, mediante remuneração e sob subordinação jurídica à empresa contratante, e  ainda com alteralidade, uma vez que tais serviços eram prestados diretamente aos clientes da FDC, e em  nome desta.  Integram  os  presentes  autos,  potes  de  provas  e  evidências  que  a Autuada  utilizou­se  ardilosamente  do  mecanismo  de  contratação  de  profissionais  altamente  especializados,  mediante  interpostas  pessoas,  com  o  sinistro  intuito  de  suprimir  tributos  consubstanciados  em  contribuições  sociais.  A  fraude  se  manifesta  na  volitiva  e  consciente  contratação  de  trabalhadores  especializados,  mediante  contrato  civil  com  pessoas  jurídicas  formalmente  constituídas  para  tal  propósito,  aliás,  constituídas  sob  a  orientação  e  exigência  da Autuada,  com  vistas  a  impedir,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  reduzir  o  montante do tributo devido ou a evitar o seu pagamento.  Estivessem  tais  trabalhadores  formalmente  vinculados  à  Autuada,  como  assim  determina  o Ordenamento  Jurídico,  ela  teria  que  arcar  com  os  encargos  previdenciários  e  trabalhistas  incidentes sobre a folha de salários de tais obreiros. De outro canto, sendo o trabalho realizado por tais  profissionais, prestados sob o signo da não eventualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação, mas  camuflados  sob  um  simulacro  de  contrato  civil  celebrado  entre  duas  pessoas  jurídicas,  conferindo  à  operação  a  aparência  enganosa  de  legalidade,  oculta­se  da  Administração  Tributária  não  somente  a  ocorrência do fato gerador do tributo, como também sua natureza e circunstâncias materiais, na medida  em que tais Fatos Jurígenos Tributários deixaram de ser registrados como tais nas folhas de pagamento e  na contabilidade da  empresa,  além de  terem sido omitidos nas  respectivas GFIP,  resultando na efetiva  redução da carga tributária da Contratante.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo  a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.     Fl. 2286DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15504.729943/2012­66  Acórdão n.º 2302­003.200  S2­C3T2  Fl. 2.267          41 Reforça  a  compreensão  acerca  da  existência  de  fraude  e  da  sonegação  o  fato  de  a  Gerente de RH da FDC, ao se deparar com um profissional de interesse que não era sócio de nenhuma  pessoa  jurídica,  encaminhá­lo  ao  contador  William  Giovanni  Barros,  para  que  este  providenciasse  a  constituição da pessoa  jurídica requerida  (sem qualquer estrutura administrativa,  técnica, patrimonial e  operacional), para só então celebrar o contrato civil de prestação de serviços ora em debate.  Corrobora o entendimento acima esposado o fato de a Autuada cadastrar em suas folhas  de pagamento os profissionais “Pejotizados”, ocupantes de cargo de chefia, como Estagiários, uma vez  que a remuneração dessa categoria de trabalhadores não sofre incidência de contribuições previdenciárias  e os aplicativos utilizados na elaboração de Folhas de Pagamentos obviamente não geram o cálculo de  tais  tributos,  de  modo  que  a  inclusão  como  estagiários  no  cadastro  tornou­se  conveniente  para  os  objetivos desejados, evitando, assim, que naufragasse todo o esquema fraudulento.  Tal  procedimento  demonstra,  insofismavelmente,  a  intenção  consciente  de  fraude  e  sonegação, mediante  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, ou modificando as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do tributo devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.  A sonegação também se mostra patente, na medida em que, ao se utilizar dos serviços  de  interpostas pessoas  jurídicas para a contratação de profissionais especializados para a  execução das  tarefas inerentes à sua atividade econômica, a Autuada não efetua a declaração de tais segurados e suas  respectivas  remunerações  em  suas  GFIP,  excluindo  dessarte  da  Administração  Fazendária  o  conhecimento a respeito da ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias.  Não procede, portanto, a alegação de inexistência de causa para a qualificação da multa  de ofício.  Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os elementos  objetivos e subjetivos qualificadores da fraude e da sonegação, nos termos dos artigos 71 e 72 da Lei nº  4.502/64, circunstância que implica a majoração da multa de ofício, em atenção à regra disposta no §1º  do art. 44 da Lei nº 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  (...)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  Fl. 2287DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     42    Em  reforço  a  tal  assertiva,  atente­se  que,  em  razão  das  irregularidades  constatadas  durante  os  procedimentos  de  Fiscalização  nas  empresas  ora  em  trato,  houve­se  por  formalizada  a  competente  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  constituída  em  apartado  nos  autos  do  Processo  Administrativo Fiscal COMPROT n° 15504­729.948/2012­99, representando ao órgão competente para a  persecução  criminal,  fatos  que,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária  tipificado  no  art.  337­A,  inciso  III,  do  Código  Penal  (Decreto­Lei  2848,  de  07/12/40,  redação  dada  pela  Lei  9.983,  de  14/07/00),  por omitir,  total  ou parcialmente,  fatos geradores de  contribuições  sociais  previdenciárias  e  crime Contra a Ordem Tributaria, previsto no  inciso  I do artigo 1° da Lei nº 8.137 de 27/12/1990, por  suprimir ou reduzir contribuição social, mediante omissão de informação as autoridades fazendárias.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                              Fl. 2288DF CARF MF Impresso em 30/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 11128.001029/2009-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/02/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.269
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001029/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.269  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/02/2009  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 10 29 /2 00 9- 35 Fl. 122DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11128.001029/2009­35  Acórdão n.º 3801­003.269  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 15/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10830.005792/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1998 JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). LEI VIGENTE. AFASTAMENTO POR INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO ADMINISTRATIVO FISCAL (CARF). IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, rejeitar a prejudicial de decadência do crédito tributário, vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama, e, por unanimidade, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     2 Não  é  passível  de  nulidade,  o  auto  de  infração  lavrado  por  autoridade  competente,  com  observância  dos  requisitos  legais  e  ciência  regular  do  sujeito passivo, que exerceu o contraditório e o direito de defesa na forma da  legislação vigente.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/1998  JUROS MORATÓRIOS. COBRANÇA COM BASE NA VARIAÇÃO DA  TAXA SELIC. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. POSSIBILIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  LEI  VIGENTE.  AFASTAMENTO  POR  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  (CARF). IMPOSSIBILIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por voto de qualidade, rejeitar a prejudicial de decadência do  crédito  tributário,  vencidos  os Conselheiros Álvaro Arthur  Lopes  de Almeida  Filho, Andréa  Medrado  Darzé  e  Nanci  Gama,  e,  por  unanimidade,  rejeitar  as  demais  preliminares  e,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  José  Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa  Medrado Darzé e Nanci Gama.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 45/49), em que formalizada a cobrança do  crédito tributário no valor total de R$ 1.411.402,54, sendo R$ 517.284,85 do IPI dos meses de  abril a julho de 1998, R$ 387.963,64 de multa de ofício e R$ 506.154,05 de juros moratórios,  calculados até 30/6/2003, em razão da puração de falta de recolhimento   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005792/2003­41  Acórdão n.º 3102­002.177  S3‐C1T2  Fl. 101          3 De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  que  integra  (fl.  46),  a  autuação  foi  motivada por irregularidade nos valores dos créditos vinculados aos respectivos débitos do IPI  informados nas DCTF do 2º e 3º trimestres de 1998, o que resultou na falta de recolhimento ou  pagamento dos valores lançados.  Cientificada  do  lançamento,  tempestivamente,  a  interessada  apresentou  a  impugnação de fls. 3/42, na qual alegou:  1)  em  preliminar:  a)  nulidade  autuação,  (i)  por  cerceamento  do  dieito  do  defesa,  porque  o  Auto  de  Infração  era  genérico  e  não  lhe  permitira  saber  o  motivo  ou  dispositivo que restou violado, (ii) por falta de fundamentação e de Mandado de Procedimento  Fiscal,  (iii)  impossibilidade  da  autuação,  em  função  de  expressa  determinação  judicial,  (iv)  impossibilidade  de  se  discutir  decisão  judicial  em  processo  administrativo,  (v)  falta  de  indicação correta da capitulação legal e (vi) impossibilidade de aplicação retroativa das normas  que serviram de base à autuação; e b) decadência do crédito  tributário, pois a notificação do  lançamento  ocorrera  apenas  em  7/7/2003,  o  que  impossibilitava  a  exigência  dos  débitos  anteriores a 7/7/1998, a teor dos arts. 156, V, 173 e 150, § 4º, todos do CTN;  2)  no  mérito:  a)  a  improcedente  da  autuação,  por  ter  havido  comunicação  espontânea dos débitos; b) obtivera provimento judicial para ter restituído o crédito­prêmio do  IPI, tendo optado pela sua compensação, com os débitos ora exigidos; e b) a exigência de juros  de mora com base variação da taxa Selic era inconstitucional.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  195/200),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  o  lançamento  foi  considerado  procedente  em  parte  e  determinado  o  cancelamento  da  multa  de  ofício  e  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  com  base  nos  fundamentos resumido no enunciado da ementa que segue transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  ANO­CALENDÁRIO: 1998  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO.  A medida  judicial,  embora  suspenda  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, apenas  impede que a Fazenda Pública pratique atos  executórios  tendentes  a  cobrar  o  seu  crédito,  mas  não  tem  o  condão de impedir a sua constituição.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre a constitucionalidade das leis.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     4 Em 7/11/2008, a autuada foi cientifica da referida decisão. Inconformada, em  28/11/2008, a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 215/257, em que reafirmou as  razões  de  defesa  suscitadas  na  peça  impugnatória.  Em  aditamento,  em  preliminar,  alegou  impossibilidade  de  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos,  em  face  da  contradição  entre  a  decisão recorrida, que determinara a suspensão da cobrança, e a intimação da referida decisão,  que determinava o prosseguimento da cobrança.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser parcialmente conhecido,  pelas razões a seguir aduzidas.  A  controtrovérsia,  como  delineado  no  relatório  precedente,  cinge­se  a  questões de natureza preliminar e de mérito, que serão a seguir analisadas.  I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  suscita  questões  atinentes  à  impossibilidade do prosseguimento da cobrança, nulidade da autuação e decadência do crédito  tributário lançado.  I.1 Da Impossibilidade do Prosseguimento da Cobrança.  Segundo a recorrente, a intimação expedida pela unidade da Receita Federal  de  origem,  com  a  previsão  do  prosseguimento  da  cobrança  dos  débitos  lançados,  caso  não  apresentado  recurso  a  este  Conselho  ou  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  estabelecido,  contrariava a decisão de primeira instância, que determinara a suspensão da exigibilidade dos  débitos  em  apreço,  e  decisão  judicial  que,  expressamente,  proibira  o  prosseguimento  da  cobrança.  A  questão  suscitada  pela  recorrente  diz  respeito  ao  procedimento  de  intimação,  matéria  de  natureza  meramente  procedimental  da  alçada  da  unidade  da  Receita  Federal de origem, que, embora se refira à cobrança dos débitos objeto da autuação, mas por se  tratar  de  ato  administrativo,  não  cabe  a  este  Colegiado  se  pronunciar  a  respeito  da  sua  legalidade, mas  apenas  enfatizar que  tanto  as decisões das Delegacias da Receita Federal  de  Julgamento  quanto  às  decisões  judiciais  devem  ser  prontamente  acatadas  e  cumpridas  pelo  referido Órgão.  Além disso, com a apresentação do recurso voluntário em tela, a cobrança do  crédito  tributário  lançado  encontra­se  suspensa,  senão  por  força  das  referidas  decisões,  certamente em razão da aplicação do disposto no art. 151, III, do CTN, até que seja prolatada a  decisão final administrativa por este Conselho.  Dessa  forma,  por  falta  de  objeto  e  por  se  tratar  de matéria  estranha  a  lide,  deixa­se de tomar conhecimento da referida alegação.  I.2 Da Nulidade do Auto de Infração.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005792/2003­41  Acórdão n.º 3102­002.177  S3‐C1T2  Fl. 102          5 A recorrente alegou nulidade da autuação sob o argumento de que (i) houve  equívoco  na  fundamentação,  (ii)  cerceamento  do  dieito  de  defesa  (iii)  impossibilidade  da  autuação,  em  função  de  expressa  determinação  judicial,  (iv)  impossibilidade  de  se  discutir  decisão judicial em processo administrativo, (v) falta de indicação correta da capitulação legal  e (vi) impossibilidade de aplicação retroativa das normas que serviram de base à autuação.  Do cerceamento do direito de defesa por falta de fundamentação.  A  recorrente  alegou  que  era  equivocada  a  fundamentação  da  autuação  na  “falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata”, porque reconhecera o  imposto como devido e, por meio do procedimento de compensação, havia extinto os débitos  lançados,  logo, não se  tratava de  falta de pagamento, mas de uma eventual  irregularidade na  operação de compensação. No excerto a seguir transcrito, concluiu a autuada que:  Conforme demonstrado na impugnação, o Auto de infração é tão  genérico,  que  a  única  coisa  que  a  empresa  sabe,  é  que  foi  constituído  crédito  tributário  em  função  de  realização  de  "Auditoria  Interna  nas  DCTFS  discriminadas  no  quadro  3  (três)",  e  que  em  razão  desta  auditoria  foram  "constatadas  irregularidades nos créditos vinculados". Nada mais. O auto de  infração  não  dá  o  número  (se  é  que  há)  do  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF), nem os motivos, os fundamentos,  a  descrição,  isto  é,  se  foram  constituídos  em  função  de  compensação  indevida,  ou  se  esta  compensação  não  foi  realizada  nos  limites  e  condições  do  processo  judicial  ou  por  outro motivo qualquer por falta de observância de normas legais  ou formalidades, porque o fiscal assim o quis, mesmo sem motivo  aparente.  A  empresa  só  sabe  que  foi  autuada!  Só  isso  e  nada  mais! (grifos não originais).  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que  a  recorrente  comete  evidente contradição, a afirmar que em razão da auditoria  foram “constatadas  irregularidades  nos créditos vinculados”, para logo em seguida afirmar que não houve motivo ou fundamento  da autuação.  Diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  verifica­se  que  se  encontra  expressamente consignado na Descrição dos Fatos (item 9), integrante do questionado Auto de  Infração,  que  o  motivo  da  autuação  fora  a  constação  de  “ireguladdade(s)  no(s)  crédito(s)  vinculado(s)  informado(s)  na(s)  DCTF,  conforme  indicada(s)  no  Demonstrativo  de  Creditas  Vinculados não Confirmados (Anexo I). E de acordo com o referido Anexo I (Demonstrativo  dos Créditos Vinculados Não Confirmados),  que  faz parte do  referido Auto de  Infração  (fls.  47/48), constata­se que o motivo da autuação fora a falta de confirmação do crédito vinculado a  “Comp s/ Darf – outros – PJU [Processo Judicial]”.  Com base nos referidos Demonstrativos, fica devidamente esclarecido que o  motivo do lançamento em apreço fora a não confirmação dos valores dos créditos originários  do  processo  judicial  nº  I­564/87,  instaurado  perante  a  1ª  Vara  Federal  de  Brasília/DF,  informados nas DCTF de fls. 54/69, como “CRÉDITOS VINCULADOS – COMPENSAÇÕES  SEM DARF”.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     6 Assim,  diante  da  confirmação  de  que  as  referidas  compensações  foram  indevidas, em face da inexistência da comprovação dos créditos informados, era obrigatória a  realização  do  lançamento,  por  força  do  disposto  no  art.  90  da  Medida  Provisória  2.158­ 35/2001, a seguir transcrito:  Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  oficio  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e as contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal. (grifos não originais)  Além disso, o fato do Auto de Infração não mencionar o nº MPF também não  macula a legitimidade do lançamento, haja vista que, nos termos art. 111, IV, da Portaria SRF  1.265/99, para esse  tipo de  lançamento, era expressamente dispensável a emissão do referido  documento.  Portanto,  ao  contrário  do  alegado,  não  há  qualquer  equívoco  no  enquadramento  da  autuação,  em  decorrência  de  infração  caracterizada  por  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA”, pois,  conforme explicitado nos referidos Demonstrativos, a falta de recolhimento ou pagamento dos  débitos  lançados decorreu de  informação, não  confirmada pela  fiscalização, da existência do  crédito proveniente de decisão judicial utilizado na compensação dos débitos lançados.  Com  essas  considerações,  fica  evidenciado  que  o  questionado  Auto  de  Infração atende plenamente os  requisitos  fixados no art. 10 do Decreto 70.235/72, doravante  denominado de PAF, especialmente, os requisitos da descrição dos fatos e do enquadramento  legal da infração.  Além  disso,  da  leitura  da  robusta  peça  recursal  em  apreço,  extrai­se  que  a  recorrente  teve  pleno  conhecimento  do  motivo  da  autuação,  o  que  infirma  o  alegado  cerceamento do direito de defesa e a consequente impossibilidade de declaração da nulidade da  autuação, com respaldo no art. 59, II, do PAF.  Da falta do enquadramento legal da infração.  A recorrente alegou que se o ponto fulcral da autuação fora a compensação  irregular do  crédito obtido num processo  judicial,  o  fundamento  legal dessa  conduta deveria  constar no auto de  infração e não os  artigos de  lei que sequer  têm aplicação com o caso em  discussão.  Não procede a alegação da recorrente. De acordo com a Descrição dos Fatos  e  Enquadramento  Legal  (item  10),  os  dispositivos  legais  citados  tratam  dos  fundamentos  da  cobrança dos débitos do IPI, da cominação da penalidade por declaração inexata e do cálculo  dos  juros  moratórios.  Aliás,  diferentemente  do  alegado  pela  recorrente,  o  art.  44,  I,  da  Lei  9.430/96,  na  época  dos  fatos  vigente  e  citado  no  referido  enquadramento  legal,  dispõe  expressamente sobre a infração por declaração inexata, nos termos a seguir reproduzidos:                                                              1 "Art. 11. Os MPF de que trata esta Portaria não serão exigidos nas hipóteses de procedimento fiscal:  [...]  IV ­ de que trata a Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997."    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005792/2003­41  Acórdão n.º 3102­002.177  S3‐C1T2  Fl. 103          7 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  [...] (grifos não originais)  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  o  enquadramento  legal  da  infração  foi  realizado  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  10,  IV,  do  PAF,  e  corresponde  ao  tipo  da  infração cometida pela recorrente, portanto inexiste o alegado vício de nulidade suscitado pela  recorrente.  Da aplicação retroativa da legislação.  A recorrente alegou nulidade do auto de infração, sob o argumento de que o  mesmo havia se embasado e aplicado legislação posterior à ocorrência dos fatos restabelecidos  pela decisão  judicial  transitada em  julgado. Segundo a  recorrente,  a  legislação que serviu de  fundamento para autuação fora editada após os anos de 1987 e 1988, em que, respectivamente,  fora ajuizada a ação e proferida a sentença judicial.  Não  assiste  razão  a  recorrente,  pois,  nos  termos  do  art.  105  do  CTN,  a  legislação que rege o  lançamento é aquela vigente na data da ocorrência do fato gerador. Da  mesma forma, em consonância com disposto no art. 170 do CTN, a legislação que se aplica ao  procedimento de compensação é aquela vigente na data da sua realização.  Com  base  nessas  considerações,  fica  demonstrado  que  não  tem  o  menor  fundamento  o  argumento  da  recorrente de  que  a  legislação  editada posteriormente  a data  da  propositura da ação ou da prolação da decisão judicial, relativas ao reconhecimento do direito  creditório, era que se aplicaria ao caso em tela.  Da impossibilidade da autuação na vigência do art. 62 do PAF.  A  recorrente  alegou  que  era  ilegal  a  lavratura  do  questionado  auto  de  infração, com base no argumento de que não podia ser instaurado nenhum procedimento contra  a  recorrente,  pois,  em  conformidado  com  o  disposto  no  art.  62  do  PAF,  vigente  na  data  da  autuação,  ela  estava  ampara  por  decisão  judicial  que  determinava  a  suspensão  do  feito  e  decisão proibindo a autuação.  Diferentemente do alegado pela recorrente, não há provas nos autos de que de  havia  decisão  judicial  proibindo  a  fiscalização  da  Receita  Federal  de  lançar  os  débitos  tributários objeto de compensação com créditos decorrentes da referida Ação Judicial.  Os elementos probatórios colacionados aos autos  (fls. 258/273) comprovam  que há apenas notificação ao Delegado da Receita Federal  em Campinas/SP e o Procurador­ Regional  Fazenda  Nacional  em  Brasília/DF  determinado  que  se  obstenham  de  negar  a  expedição de Certidão Positiva  com Efeitos de Negativa  em  favor da  autuada,  relativamente  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     8 aos  débitos  objeto  da  compensação  em  tela,  com  créditos  objeto  do  Processo  de  Execução  Fiscal nº 8700061166, originário da referida Ação Judicial.  Assim,  se  na  data  do  lançamento,  nem  posteriormente  a  lavratura  do  vergastado  auto  de  infração,  não  havia  e  nem  há  ordem  judicial  proibindo  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  discussão,  evidentemente,  por  força  do  disposto  no  art.  142  do  CTN,  combinado  com  estatuído  no  art.  90  da  Medida  Provisória  2.158­35/2001,  ao  contrário  do  alegado pela recorrente, a autoridade fiscal tinha o poder­dever de proceder ao lançamento, sob  pena de responsabilidade funcional.  Por  essas  razões,  rejeita­se  a  presente  alegação  de  nulidade  da  autuação  e  todas as demais suscitadas pela recorrente, anteriormente analisadas.  I.3 – Da Decadência do Crédito Tributário Lançado.  A  recorrente  alegou  que  o  art.  150,  §  4º,  era  a  regra  geral  e  a  exceção  prevista  no  art.  173,  I,  do  CTN  e  se  aplicaria  somente  aos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  prevê  a  parte  final  do  mencionado  artigo;  ademais,  nada  havia  no  referido  dispositivo,  que  justificasse  a  aplicação  da  exceção  aos  casos  de  inexistência  de  pagamento antecipado.  É incontroverso que o IPI é tributo submetido a lançamento por homologação  e que, em regra, o termo inicial do prazo de decadência tem início na data da ocorrência do fato  gerador, nos termos do § 4o do art. 150 do CTN, que segue transcrito:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Porém, essa regra geral somente se aplica se houver o pagamento antecipado  do  tributo.  Em  outras  palavras,  sem  pagamento  prévio  do  tributo,  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial do lançamento passa a ser regido pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, ou seja, o  primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Esse entendimento encontra­se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça (STJ), desde o julgamento do Recurso Especial (REsp) no 973.733/SC, sob regime do  recurso  repetitivo,  disciplinado no art.  543­C do Código de Processo Civil  (CPC),  conforme  exposto no enunciado da ementa que segue transcrito:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005792/2003­41  Acórdão n.º 3102­002.177  S3‐C1T2  Fl. 104          9 INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   [...]  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do CPC,  e  da Resolução STJ  08/2008.  (REsp  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     10 973733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  Desse  modo,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  62­A2  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  no  caso  em  tela,  aplica­se o  entendimento  explicitado  no  âmbito  do  referido  REsp,  de  que  sem  a  realização  do  pagamento  antecipado,  o  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  de  decadência,  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  e  passa  a  ser  o  primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador.  Também não procede a alegação da recorrente de que a compensação teria o  mesmo  efeito  do  pagamento,  sob  o  argumento  de  que  a  homologação  era  a  atividade  procedimental equiparável ao pagamento antecipado. A uma, porque a compensação, no caso  em  tela,  fora  indevidamente  realizada,  logo  não  se  consumou  a  alegada  extinção  do  crédito  tributário, o que deu causa a autuação em apreço. A duas, porque a compensação, embora seja  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  evidentemente, ela não se equipara ao pagamento, que  tem natureza própria, definida no  art.  162 do CTN.  No caso,  como o  fato gerador do débito mais  antigo ocorreu  em 10/4/1998  (débito  do  IPI  do  1º  decêndio  de  abril  de  1998),  o  primeiro  dia  do  exercício  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado  aconteceu  em  1/1/1999,  consumando­se  o  quinquídio  decadencial em 31/12/2004. Como o lançamento fora concluído em 7/7/2003, com ciência da  autuada  do  auto  de  infração,  inequivocamente,  resta  demonstrado  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu a alegada decadência.  II – DAS QUESTÕES DE MÉRITO  No  mérito,  a  recorrente  alegou  que  o  procedimento  de  compensação  em  comento  era  legítimo,  logo  não  podia  dar  ensejo  as  autuação  nem  cobrança  dos  tributos  compensados,  uma  vez  que  a  autuada  estava  amparada  em  lei,  em  decisão  judicial  e  em  jurisprudência firme sobre a matéria, sendo a exigência completamente divorciada da realidade  de fato e de direito, com argumentos frágeis e que não tinha o menor respaldo jurídico, razão  pela  qual,  havia  de  ser  reformada  a  decisão  e  cancelado  o  lançamento.  Alegou  ainda  a  inconstitucionalidade da exigência do tributo com a inclusão da taxa Selic.  II.1 Do Procedimento Compensatório.  Em relação ao procedimento compensatório, alegou a  recorrente que ele  foi  realizado em conformidade com o disposto no Decreto­lei 491/69, na referida decisão judicial e  jurisprudência firme sobre a matéria.  Segundo  a  recorrente,  uma  vez  que  a  setença  exequenda  reportava­se  ao  Decreto­lei 491/69 e ao Decreto 64.833/69, restava claro e induvidoso, que a referida decisão  acolhera o pedido de  ser  efetuado o  ressarcimento por  todas  as  formas previstas nos  citados  diplomas legais, incluindo a dedução com o IPI e a compensação com outros tributos federais,  como efetivamente procedera após o trânsito em julgado da decisão judicial, tendo a recorrente  optado por escriturar (no caso dos autos) e de compensar com outros tributos federais no caso  de outros processos que não estão em discussão.                                                              2  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF."  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005792/2003­41  Acórdão n.º 3102­002.177  S3‐C1T2  Fl. 105          11 Não procede a alegação da recorrente, pois, embora,  incialmente, a unidade  da Receita Federal de origem tenha sido comunicada (fl. 92) pela Juíza que a autuada poderia  compensar  o  valor  do  crédito­prêmio  com  os  tributos  federais,  de  acordo  com  o  Decre­lei  491/69 e o Decreto 64.833/69, em seguida, esse despacho fora reconsiderado.  No que  tange  ao  referido  despacho de  reconsideração,  embora  a  recorrente  tenha  informado  que  interpôs  Agravo  de  Instrumento  (fls.  147/168),  perante  o  TRF  da  1ª  Região,  para  que  fosse  declarada  a  nulidade  do  despacho  agravado  e  determinado  o  cancelamento do ofício enviado ao Secretário da Receita Federal, não foi acostado aos autos  qualquer decisão proferida no âmbito do referido processo de Agravo de Instrumento deferindo  tal  pretensão,  por  conseguinte,  tem­se  como  válido  o  teor  do  referido  despacho  de  reconsideração, que  rejeitou o pedido da  recorrente de  realização da compensação de acordo  com os referenciados diplomas normativos.  Além  disso,  os Ofícios  de  fls.  272/273,  expedidos  pelo TRF  da  1ª Região,  asseguraram à recorrente apenas o direito à certidão positiva com efeitos de negativa, o que,  indiretamente,  implica  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  conforme  fora  corretamente reconhecido pela decisão de primeiro grau.  Dessa  forma,  se  afastada  a  aplicação  do  procedimento  compensatório  previsto  nos  citados  diplomas  normativos,  a  compensação  em  tela  deve  ser  submetida  às  normas da compenção previstas no art. 170 do CTN, que exige que os atributos da certeza e  liquidez  como  requisitos  imprescindíveis  para  fim  de  realização  do  procedimento  compensatório em comento.  No  caso  em  tela,  embora  o  crédito  informado  pela  recorrente,  na  data  da  realização da compensação, atendesse ao disposto no § 6º do art. 14 da Instrução Normativa  SRF nº 21, de 1997, a compensação realizada não atendeu os requisitos do art. 17 do dito ato  normativo,  especialmente,  a  desistência,  perante,  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial, conforme se infere do texto a seguir transcrito:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  o contribuinte deverá anexar ao pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação.  (Redação  dada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  de  15/09/1997)  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  contribuinte  comprovar  junto  à  unidade da SRF a desistência,  perante o Poder Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pela IN SRF nº 73/97, de 15/09/1997)  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  os  créditos  decorrentes  de  títulos judiciais  já executados perante o Poder Judiciário, com  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     12 ou sem emissão de precatório.  (Incluído pela  IN SRF nº 73/97,  de 15/09/1997)  Tais  procedimentos,  obviamente,  têm  por  objetivo  o  controle  da  devolução  do crédito reconhecido por meio de decisão judicial e, dessa forma, evitar que o contribuinte  receba em duplicidade o mesmo valor, no âmbito do processo de execução fiscal, por meio de  precatório  ou  requisição  de  pequeno  valor,  e  também  na  esfera  administrativa,  mediante  o  procedimento de compensação.  No caso em tela, além de  ter realizado a compensação antes do  trânsito em  julgado da decisão  judicial exequenda, condição suficiente para que seja  reputada  indevida a  compensação em referência, a recorrente ainda não comprovou a desistência, perante o Poder  Judiciário, da execução do título judicial, referente à mencionada ação judicial, conforme exige  os referidos preceitos normativos, medida de controle indispensável.  Com base nessas considerações, também fica demonstrado que não se aplica  ao caso em tela, o entendimento exarado na farta  jurisprudência colacionada à peça recursal,  relacionada à aplicação dos procedimentos de compensação instituídos no Decreto­lei 491/69 e  no Decreto 64.833/69, bem como da legislação vigente na data da propositura da ação.  Dessa  forma,  fica  demonstrado  que  a  autuação  em  questão  foi  feita  em  consonância  com  a  legislação  vigente  na data  da  efetivação  do  procedimento  compensatório  em apreço, logo, não merece reparo a decisão recorrida.  II.2 Da Incidência da Taxa Selic.  Por  fim, a  recorrente alegou a  inconstitucionalidade da exigência do  tributo  com o acréscimo de juros moratórios calculados com base na variação da taxa Selic.  A cobrança dos juros moratórios, com base na variação da taxa Selic, está em  perfeita consonância com o disposto no § 1º do art. 161 do CTN, que estabelece o seguinte, in  verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.  (...). (grifos não originais)  Assim, em conformidade com o transcrito preceito legal, o § 3º do art. 61 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu o seguinte regramento, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   (...)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A Processo nº 10830.005792/2003­41  Acórdão n.º 3102­002.177  S3‐C1T2  Fl. 106          13 § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em  relação  ao  assunto,  cabe  esclarecer  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) já se pronunciou a respeito, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança do referido  gravame, conforme exposto na enunciado da ementa do Acórdão proferido no julgamento do  Recurso Especial (REsp) nº 803.707/PR (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.08.2006), a  seguir reproduzida:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DE MORA. ART.  61  DA  LEI  N.  9.430/1996.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ART. 161, § 1º, DO CTN.  1. Constitui a base de cálculo da multa de mora prevista no art.  61 da Lei n.  9.430/1996 o  valor principal da dívida atualizado  pela taxa Selic.  2. É lícita, por força do comando contido na Lei n. 9.065/1995, a  aplicação  da  taxa  Selic  nos  casos  em  que  há  parcelamento  do  débito  tributário ou em que há quitação  total, mas com atraso.  Precedentes.   3.  Nas  ações  que  tenham  por  fim  a  repetição  de  pagamentos  indevidos efetuados antes de 1º.1.96 e cujo  trânsito em julgado  ainda não  tenha ocorrido,  incide, na atualização do indébito, a  partir  dessa  data,  exclusivamente,  a  taxa  Selic.  Desde  aquela  data, não tem mais aplicação o mandamento inscrito no art. 167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual,  diante  da  incompatibilidade  com  o  disposto  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  n.  9.250/95,  restou  derrogado.  4. Recurso especial improvido.  No mesmo sentido, firmou­se a jurisprudência deste Conselho, nos termos do  enunciado da Súmula Carf nº 4, a seguir transcrito:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Assim,  resta demonstrado que o  cálculo dos  juros moratórios,  com base  na  variação da taxa Selic, tem suporte em preceito legal vigente, o que impõe a obrigação desse  Colegiado de aplicar a legislação de regência, conforme expressamente dispõe o art. 26­A do  Decreto nº 70.235/72, pela Lei nº 11.941, de 2009, verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A     14 tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  [...]  §  6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19  da  Lei  no  10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  b)  súmula  da Advocacia­Geral  da União,  na  forma do  art.  43  da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009)  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente  da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de  fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)”  As arguições feitas pela recorrente não se enquadram em nenhuma das hipóteses  de exceção anteriormente citadas.  Enfim,  no  âmbito  deste Conselho,  consolidou­se  o  entendimento  de  que  as  instâncias administrativas, de 1º ou 2º grau, carecem de competência para afasta a aplicação de  lei por inconstitucionalidade, conforme explicitado na Súmula CARF nº 2, que tem o seguinte  teor, in verbis: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária”  Por  todas  essas  razões,  deve  ser  mantida  cobrança  dos  juros  moratórios,  calculados com base na variação da taxa Selic.  III – DA CONCLUSÃO  Por todo o exposto, vota­se por rejeitar as preliminares de nulidade do Auto  de  Infração  e  de  decadência  do  crédito  tributáro  e,  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso, para manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 293DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 03 /06/2014 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por RICARDO PAULO ROS A

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Numero do processo: 12897.000197/2009-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 EFICÁCIA DA COISA JULGADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DISTINTAS DA MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Declarada a inconstitucionalidade da lei que instituiu a CSLL em razão de sua concomitante exigência com a Contribuição ao FINSOCIAL, cessa a eficácia da coisa julgada a partir do momento em que deixa de ser exigida esta contribuição. Inaplicabilidade do entendimento fixado no REsp nº 1.118.893/MG, se não houve declaração de inconstitucionalidade formal e material da lei que instituiu a CSLL. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - IRREGULARIDADE DA EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA COM MULTA DE OFÍCIO - A exigência simultânea de multa de ofício e multa isolada caracteriza a dupla penalização do contrib uinte, sendo, assim, considerada irregular. Precedentes.
Numero da decisão: 1101-000.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em, relativamente à exigência da CSLL devida no ajuste anual, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, acompanhado pelo Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, designando-se para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa; e, relativamente à exigência de multa isolada, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente para efeito de formalização de acórdão. JOSÉ RICARDO DA SILVA - Relator. EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada JOSELAINE BOEIRA ZATORRE - Relatora 'ad hoc' designada para formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), José Ricardo da Silva (vice-presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2383; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 32          1 31  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000197/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1101­000.675  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  CSLL ­ Efeitos da Coisa Julgada  Recorrente  BHP BILLITON METAIS S.A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  EFICÁCIA  DA  COISA  JULGADA.  CIRCUNSTÂNCIAS  FÁTICAS  DISTINTAS DA MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ARTIGO  543­C  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.  Declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  que  instituiu  a  CSLL  em  razão  de  sua  concomitante exigência com a Contribuição ao FINSOCIAL, cessa a eficácia  da  coisa  julgada  a  partir  do  momento  em  que  deixa  de  ser  exigida  esta  contribuição.  Inaplicabilidade  do  entendimento  fixado  no  REsp  nº  1.118.893/MG,  se  não  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  formal  e  material da lei que instituiu a CSLL.   MULTA  EXIGIDA  ISOLADAMENTE  ­  IRREGULARIDADE  DA  EXIGÊNCIA  SIMULTÂNEA  COM  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  A  exigência  simultânea de multa de ofício e multa isolada caracteriza a dupla penalização  do contrib uinte, sendo, assim, considerada irregular. Precedentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em, relativamente à exigência da CSLL  devida no ajuste anual, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Relator  José  Ricardo  da  Silva,  acompanhado  pelo  Conselheiro  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  designando­se  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira  Edeli Pereira Bessa; e, relativamente à exigência de multa isolada, por maioria de votos DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  divergindo  os  Conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa  e  Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.     VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 97 /2 00 9- 65Fl. 1125DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 33          2 MARCOS  AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO  ­  Presidente  para  efeito  de       formalização de acórdão.    JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator.    EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada    JOSELAINE BOEIRA ZATORRE ­ Relatora 'ad hoc' designada para       formalização do acórdão.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (presidente da  turma),  José Ricardo da Silva  (vice­presidente), Edeli Pereira Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e Nara Cristina Takeda  Taga.  Fl. 1126DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 34          3 Relatório    Cuida­se  de Recurso Voluntário  interposto  pela BHP BILLITON METAIS  S/A (fls. 12/37, v. 6), contra decisão da 9ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro, consubstanciada  no  Acórdão  nº  12­26.045,  de  04  de  setembro  de  2009  (fl.  200/220,  v.  5),  que  manteve  o  lançamento tributário relativo a CSLL, anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007, juntamente  com a multa de ofício, juros de mora e multa isolada, referente aos fatos geradores ocorridos  nos meses de janeiro de 2004 a novembro de 2007.  Conforme Termo de Constatação (fls. 48/53, v. 5), o início da ação fiscal se  deu após a apresentação, por parte da Recorrente, de Declaração de Informações Econômico­ Fiscais dos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007, apuradas com base no lucro real, que  demonstraram inconsistência com os valores informados na DIPJ de CSLL.  Assim, foi lavrado, no dia 17/11/2008, Termo de Intimação Fiscal, a fim de  que  a  Recorrente  apresentasse  os  Livros  e  Documentos,  fiscais  e  comerciais,  além  de  esclarecimento a respeito dos fatos.  Em  resposta  às  intimações,  consta  que  a  recorrente,  em  25/11/2008,  se  limitou  a  afirmar  que  possuía  decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado  que  suspendia  a  exigibilidade do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, sem  apresentar  a  referida  decisão  judicial,  ou  qualquer  outro  documento,  ensejando,  assim,  a  lavratura de novo termo de intimação fiscal, em 01/12/2008, a fim de que sua existência fosse  comprovada.  No dia 08/12/2008 foi apresentado  resposta a  intimação,  tendo sido  juntada  decisão  diversa.  Em  21/01/2009,  lavraram­se  Termo  de  Ciência  e  de  Continuação  de  Procedimento  Fiscal,  e  em  10/02/2009 procederam­se  a  reintimação  da Recorrente  para  que  apresentasse a alegada ação judicial.  Em  12/02/2009,  a  Recorrente  efetuou  a  entrega  de  decisão  proferida  pelo  Tribunal Regional Federal da 2ª Região, fls. 188/193, v. 5, transitado em julgado, que declarou  inconstitucional a exigibilidade da CSLL por ter considerado sua base de cálculo idêntica com  a do FINSOCIAL, o que impediu sua cobrança, tendo como “base de cálculo o balanço do ano  de 1988”.  Diante da decisão apresentada, foi realizado, no dia 18/02/2009, novo Termo  de Intimação Fiscal para que a Recorrente apresentasse decisão a ela favorável que afastava a  obrigatoriedade do recolhimento da CSLL. Contudo, ao apresentar resposta à intimação no dia  20/02/2009,  reafirmou a validade da ação judicial apresentada, como se ainda fosse devido o  recolhimento do FINSOCIAL.  No dia  03/03/2009,  conforme  termo de  constatação  fiscal,  a Recorrente  foi  intimada  para  apresentar  documentos  referentes  aos  cálculos  dos  recolhimentos  da  CSLL  devidos e não recolhidos, cujo atendimento se deu no dia 09/03/2009. Assim, foi encaminhado  Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 35          4 documentos (balancetes) e fichas de cálculos da CSLL devida, mensal e anualmente, que pela  Recorrente foram confeccionados, tendo como base sua escrita comercial e fiscal.  Como  o  objeto  da  ação  judicial  apresentada  pela  Recorrente  havia  ligação  com o  pagamento  da  contribuição  do FINSOCIAL,  que  foi  extinto  em 1992,  através  da Lei  Complementar 70/91, o objeto da  decisão  judicial apresentada  se perdeu, nascendo,  assim, a  obrigação  de  recolhimento  da  CSLL,  referente  aos  anos­calendário  de  2004,  2005,  2006  e  2007, o que não ocorreu.  Desta forma, foi lavrado o auto de infração (fls. 54/55, v. 5), para constituir o  crédito tributário da CSLL, nos anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007, além das multas  de  ofício  e  isolada  de  50%,  referentes  aos  valores  mensais  não  recolhidos,  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Lei  Complementar  70/91;  Art.  2°  da  Lei  7.689/88;  Art.  37  da  Lei  10.637/02; Arts. 38 e 39 da Lei 8.541/92; Art. 2° da Lei 9.430/96; Art. 469 do CPC; Arts. 222  e  843  do  RIR/99  c/c  art.  44,  §  1°,  inciso  IV,  da  Lei  9.430/96  alterado  pelo  art.  14  da  Lei  11.488/07 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da Lei 5.172/66; Arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art.  44, § 1°,  inciso IV, da Lei 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Medida Provisória 351/07; Arts.  222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei 9.430/96 alterado pelo art. 14 da Lei  11.488, de 15 de junho de 2007;  O contencioso administrativo  foi  instaurado em 24 de abril de 2009, com a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade  Fiscal  (fls.  89/126),  cujos  argumentos  se  seguem:    a) por intermédio do mandado de segurança 89.0005988­2, impetrado perante  a  Justiça Federal  no Rio de  Janeiro,  em 25 de  abril  de 1989,  requereu  que fosse afastada a exigência da contribuição social instituída pela Lei  7.689/88, enquanto a mesma subsistisse ou,  em assim não entendendo,  exclusivamente com relação ao resultado apurado no exercício social de  1988;  b) o juízo da 1º Vara Federal do Rio de Janeiro julgou improcedente a ação  de mandado  de  segurança,  tendo  a  Recorrente  apresentado  recurso  de  apelação, autuado no TRF2 sob o nº 90.02.07248­1;  c) que  seu  recurso  foi  julgado  em  28  de  março  de  1990  pela  2º  Turma  daquele Tribunal, que decidiu o prover, nos  termos do pedido  inicial e  principal,  na  forma  do  Relatório  e  do  Voto  do  Sr.  Desembargador  Federal designado para a lavratura do acórdão;  d) a decisão foi tomada por maioria, já que a relatora votou no sentido de dar  provimento  apenas  para  tornar  inexigível  a CSLL quanto  aos  lucro  de  1988,  enquanto  os  demais  desembargadores  o  proveu  para  torna­lo  inexigível sem qualquer limitação temporal;  e) o acórdão não foi objeto de qualquer recurso por parte da Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  tendo  transitado  em  julgado  em  18/02/1992,  ganhando  status  de  coisa  julgada  material,  nos  termos  do  art.  467  do  CPC;  Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 36          5 f)  não  foi  proposta  ação  rescisória  no  prazo  fixado  pelo  art.  495  do  CPC,  razão pela qual a decisão se tornou, definitivamente, “blindada”;  g) por  se  tratar  de  decisão  judicial  com  eficácia  de  coisa  julgada material,  cuja garantia é esculpida no art. 5º, XXXVI, a Recorrente confiou que o  Fisco obedeceria o seu comando, sem a compelir em seu recolhimento,  como já vinha obedecendo por 18 anos;  h) uma vez desobrigada do pagamento da CSLL, no âmbito de uma ação com  eficácia declaratória, seja por que fundamento for, a Recorrente poderá  sempre opor o julgado ao Fisco, mesmo em ações futuras em relação às  quais essa declaração seja um pressuposto lógico, não cabendo ao Fisco  perquirir  acerca  da  subsistência  ou  não  dos  motivos  que  levaram  o  Tribunal  a  proferir  a  decisão  como  condição  de  sua  aplicação  válida,  como faz o auto de infração;  i)  por  se  tratar  a  CSLL  de  uma  obrigação  continuativa,  somente  poderia  o  fisco  suscitar,  judicialmente,  se  o  “estado  de  direito”  que  vigorou  ao  tempo em que a decisão transitada em julgado foi proferida deixasse de  persistir, nos termos do art. 471, I, do CPC;  j)  assim,  a  competência  para  apreciar  a  questão  é  privativa  do  Poder  Judiciário, que deve ser instado a pronunciar­se sobre a mesma em sede  de ação de revisão ou de modificação;  k) fortalecendo seu argumento, cita Pontes de Miranda, Humberto Theodoro  Júnior e Antônio Carlos de Araújo Cintra;  l)  ao lavrar o auto de infração em desfavor da Recorrente, alega que o Fisco  invadiu competência privativa do Poder Judiciário, violando o princípio  da separação dos poderes, esculpido no art. 2º da CF/88, já que somente  a  ele  cabe  conhecer  e  julgar  as  ações  de  revisão  ou  modificação  de  decisões  transitadas em julgado, atinentes a  relações continuativas, nos  termos do art. 471, I, do CPC;  m)  é  nula  a  autuação  do  fisco  por  incompetência  absoluta  do  órgão  de  lançamento para  se pronunciar  sobre  a  subsistência da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  desobriga  a  Recorrente  do  pagamento  da  CSLL;  n) a  expressão  alteração  do  estado  de  direito  não  significa  toda  e  qualquer  modificação na  regulamentação  jurídica em causa, mas  tão  somente as  modificações  que  respeitam  ao  fundamento  essencial  da  decisão,  ou  seja, aquelas modificações na ordem jurídica que pudessem ter levado o  juiz a adotar decisão diversa daquela que adotou, caso tais modificações  já tivessem ocorrido à época em que a decisão foi proferida;  o) a  revisão  da  decisão  transitada  em  julgado  é  uma medida  excepcional  e  somente  está  autorizada  se,  no  futuro,  houver  modificações  que  conduzam a uma alteração da identidade da ação apreciada no contexto  de uma relação continuativa;  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 37          6 p) assim, de alteração de estado de direito somente pode­se entender quando  se tem uma evolução legislativa em matéria de CSLL que cria, ex novo,  uma relação jurídica tributária não apreciada pela decisão transitada em  julgado por não estar abrangida no objeto da ação em que a decisão foi  proferida;  q) somente uma alteração do fato gerador e base de cálculo é que poderia ser  arvorada como alteração do estado de direito, nos termos do art. 4º, do  CTN;  r)  isto  porque,  o  critério  definidor  da  identidade  dos  tributos  reside  na  “situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”,  nos termos do art. 114 do CTN;  s) a análise da evolução  legislativa em matéria de CSLL permite classificar  as  normas  que  operaram  tais  modificações  da  seguinte  forma:  (a)  normas relativas aos mecanismos e procedimentos de recolhimento (Lei  n° 7.787/89, Lei n° 8.383/91, Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.249/95, Lei n°  10.833/03); (b) normas relativas a alteração de alíquota (Lei n° 7.856/89,  Lei  n°  8.114/90,  Lei Complementar  n°  70/91,  Lei  n°  9.249/95,  Lei  n°  10.637/02); e (c) normas relativas A composição da base de cálculo (Lei  no 8.034/90, Lei n° 9.249/95, Lei n° 9.316/96, Lei n° 9.710/98, Medida  Provisória n°2.158­35/01, Lei n° 10.637/02).  t)  as  normas  relativas  à  alteração  de  alíquota  e  aos  mecanismos  de  recolhimento não afetam a essência e a identidade do tributo em causa,  configurando uma alteração do estado de direito;  u) as  normas  relativas  à  modificação  da  composição  da  base  de  cálculo  podem  ser  classificadas  em  normas  i)  que  determinam  ajustes  por  exclusão ou adição, ii) limitação de compensação de bases negativas, iii)  vedação  ou  autorização  de  deduções  e  iv)  alargamento  do  âmbito  de  aplicação territorial;  v) assim,  na  grande  maioria  dos  casos,  de  meros  reflexos,  em  matéria  de  CSLL, de modificações ocorridas em matéria de  imposto de  renda das  pessoas  jurídicas  que  a  lei  quis  explicitar  abrangerem  também  aquela  contribuição  w)  e  que  assim,  são  meras  alterações  na  composição  interna  da  base  de  cálculo  que  em  nada  afetam  a  identidade  da  mesma,  que  se  mantém  desde a origem inalterada, como sendo o valor do resultado do exercício  antes da provisão para o imposto de renda;  x) da mesma forma que ninguém sustenta que alterações similares, que com  grande freqüência ocorrem em matéria do imposto de renda de pessoas  jurídicas,  significam  uma  ruptura  na  identidade  da  mesma,  não  se  vislumbra  como  modificações  na  simples  determinação  legal  do  resultado  do  exercício  possam  significar  uma  alteração  da  base  de  cálculo do  tributo em causa em  termos de configurar uma alteração do  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 38          7 estado de direito,  suscetível  de  ensejar a  cessação de vigência do  caso  julgado;  y) seu  pensamento  é  o  que  tem  sido  adotado  pela  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  para  quem  “as  leis  supervenientes  à  Lei  7.689/88  (Leis 7.856/89, 8.034/90, 8.383/91, 8.541/92 e a LC 70/91), em matéria  de  CSLL,  apenas  modificaram  a  alíquota  e  sua  base  de  cálculo,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento”,  não  criando  nova  relação  jurídico­tributária,  estando,  pois,  impedido  o Fisco de  cobrar  a  exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992, em respeito a coisa julgada  material, conforme se extrai do RESP 731.250 e RESP 885.763;  z) não  havendo  mudança  na  identidade  da  CSLL,  pode­se  afirmar,  com  segurança, que a CSLL, objeto do auto de infração, é a mesma transitada  em julgado, pela qual ficou desobrigada de pagar;  aa)  como a base de cálculo do FINSOCIAL era a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  serviços, e  a base de cálculo da COFINS, definido pelo  art. 2º da LC 70/91, é o faturamento mensal, assim considerado a receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza, base esta ampliada pelos arts. 2º e 3º da  Lei 9.718/98, não deixou, pois, de existir uma contribuição social sobre  o  faturamento,  seja  ela  denominada  FINOSICAL  ou  COFINS,  coexistência  essa  considerada  pelo  Poder  Judiciário,  em  decisão  com  força  de  coisa  julgada  material,  como  fundamento  de  inconstitucionalidade da CSLL;  bb)  o Acórdão 101­91.707, de 12/12/1997, examinou exatamente um caso de  exigência de CSLL de um contribuinte que dispunha de decisão judicial  transitada  em  julgado  proferida  pela  mesma  2ª  Turma  do  Tribunal  Regional Federal da 2ª Região,  sob o mesmo fundamento, violação do  art. 194, VI, e que recebeu a seguinte ementa:  "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL  ­  EFICÁCIA  DA  COISA  JULGADA  ­  Consoante o disposto no  inciso I, do artigo 471  do Código de Processo Civil, somente ocorrendo  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito  de  relações jurídicas continuativas, pode a Fazenda  Pública pedir a  revisão do que  foi estatuído em  sentença que transitou em julgado."  cc)  Desta  forma,  alega  poder  afirmar,  com  segurança,  a  não  ocorrência  de  uma  alteração  do  estado  de  direito,  em  nenhum  dos  parâmetros  que  estiveram  na  base  da  formulação  do  juízo  de  identidade  dos  fatos  gerados, alteração essa que pudesse por em causa a cessação da vigência  da coisa julgada;  dd)  a só extinção do FINSOCIAL não possui o condão de retirar o objeto da  decisão retro mencionada, nascendo, então, a obrigação de recolhimento  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 39          8 da CSLL,  pois  somente  a  alteração  do  estado  de  direito  que  teria  este  poder, o que não ocorreu;  ee)  pondera que, para além da exigência da de CSLL, relativamente aos anos  de  2004,  2005,  2006  e  2007,  o  auto  de  infração  também  procedeu  o  lançamento de multa isolada, pretensamente devida em razão da falta de  recolhimento  da  CSLL,  sobre  a  base  mensal  estimada  nos  referidos  períodos de apuração;  ff) contudo, alega que este Egrégio Conselho tem jurisprudência pacífica, no  sentido de ser incabível a aplicação de multa isolada quando já exigida a  penalidade  específica  incidente  sobre  o  tributo  apurado  através  de  lançamento de ofício, por caracterizar dupla penalização do contribuinte;  gg)  cita  os  acórdãos  CSRF/01­05.511,  108­09802,  105­17066,  08­09735,  108­09290 e 108­09552, onde é afastada a aplicação cumulada de multa  isolada com a multa de ofício;    A  9ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  ao  apreciar  o  mérito,  manteve  o  lançamento  tributário, conforme se extrai de sua ementa:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CSLL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  COISA  JULGADA.  ALCANCE. LANÇAMENTO. VIABILIDADE.  Não  se  perpetuam  os  efeitos  da  decisão  transitada  em  julgado  que  afasta  a  incidência  da  Lei  n°  7.689,  de  1988,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  principalmente,  considerando a superveniência de fatos que modificam o estado  de  direito  que  ensejou  o  julgado,  a  exemplo:  a)  da  superveniência de leis posteriores regulando a incidência, e não  abrangidas  pela  decisão  judicial;  b)  da  cessação  dos  motivos  que  embasavam  a  coisa  julgada;  e  c)  do  pronunciamento  posterior e definitivo do STF declarando, pelas vias incidental e  direta, que a Lei n° 7.689, de 1988, é, sim, constitucional. •  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO  PADRÃO.  CONCOMITÂNCIA.  As  estimativas mensais  configuram  obrigações  autônomas,  que  não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato  gerador anual. Não há previsão  legal  de afastamento da multa  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 40          9 isolada em razão da aplicação da multa de oficio vinculada ao  tributo anual que deixou de ser recolhido.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada da decisão de primeira instância em 09 de outubro de 2009 (fls.  8, v. 6), e com ela não se conformando, apresentou Recurso Voluntário  (fls. 12/37, v. 6), no  qual, em apertada síntese, argumenta que:    hh)  não basta a mera afirmação unilateral da existência de modificação das  circunstâncias de fato ou de direito,  tal como o fez o auto de  infração,  em  entendimento mantido  pela  9ª  Turma  da DRJ/RJOI,  para  afastar  a  aplicação de referida decisão;  ii) diferente do que sustenta o Acórdão recorrido, deve­se  ter em mente que  ao  prescindir  do  recurso  à  ação  de  revisão  ou  modificação,  o  Fisco  invadiu competência privativa do Poder Judiciário, violando o princípio  da  separação  dos  poderes,  elevado  à  dignidade  máxima  de  cláusula  pétrea em nossa Constituição, eis que submetido à chamada reserva de  Constituição originária (art. 60, §4º, III);  jj) como  a  ordem  constitucional  repugna  que  uma  emenda  constitucional  retire atribuições privativas do Poder Judiciário para atribuí­las a um dos  demais  poderes,  jamais  um  agente  fiscal  poderia  julgar  se  existiu,  ou  não,  uma alteração das circunstâncias  jurídicas,  suscetíveis de  retirar a  eficácia de coisa julgada de uma decisão judicial transitada em julgado;  kk)  agindo dessa forma, constata­se, com facilidade, uma abusiva invasão da  esfera  de  competência  do  Poder  Judiciário,  a  quem  a  lei  atribuiu  a  competência  exclusiva  para  conhecer  e  julgar  as  ações  de  revisão  ou  modificação  de  decisões  transitadas  em  julgado,  atinente  às  relações  continuativas, ex vi art. 471, I, do CPC;  ll) não foram afastados os argumentos expostos, por ocasião da impugnação,  quanto  à  impossibilidade  da  autuação  fiscal,  devendo  a  mesma  ser  reconhecida  como  nula  por  incompetência  absoluta  do  órgão  de  lançamento para  se pronunciar  sobre  a  subsistência da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  desobriga  a  Recorrente  do  pagamento  da  CSLL;  mm) que  o  acórdão  recorrido  reconhece  o  posicionamento  da  2ª  Turma  do  STJ, no entanto, suscita decisões mais antigas, proferidas pela 1ª Turma  daquele Colendo Tribunal, para tentar fazer crer que esse entendimento  “somente surte efeitos em relação a período determinado, mencionado  no bojo da ação mandamental”;  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 41          10 nn)  o acórdão proferido no julgamento do RESP 731.250 é mais recente que  o  acórdão  citado  pela  decisão  recorrida;  além  de  ser  paradigmático  quanto ao entendimento daquele Tribunal sobre a questão;  oo)  que  o  mesmo  entendimento  se  manteve  em  recentíssima  decisão  proferida por ocasião do julgado do ARESP 839/049, de 12 de maio de  2009;  pp)  o  acórdão  recorrido  manteve  o  entendimento  do  auto  de  infração  impugnado,  suscitando  a  perda  de  eficácia  da  decisão  judicial  sob  a  alegação de que, sendo o fundamento do acórdão transitado em julgado  a  identidade  do  fato  gerador  entre  a  CSLL  e  o  FINSOCIAL,  poderia  alegar­se alteração no estado de direito, ainda que a identidade da CSLL  se mantivesse  inalterada,  em razão da extinção do FINSOCIAL,  termo  de comparação que o Tribunal tomou em conta para formular um juízo  de identidade entre as duas contribuições;  qq)  contudo,  não  deixou  de  existir  uma  contribuição  social  sobre  o  faturamento  (chama­se  FINSOCIAL  ou  chame­se  COFINS),  coexistência  essa  considerada  pelo  Poder  Judiciário  em  decisão  com  força  de  coisa  julgada  material,  como  fundamento  de  inconstitucionalidade da CSLL;  rr) não  está  em  discussão,  como  fez  parecer  o  acórdão  Recorrido,  a  constitucionalidade, ou não, da Lei 7.689/88, matéria essa já pacificada  na jurisprudência, mas, sim a eficácia ou não da coisa julgada material;  ss)  contudo,  ao  enfrentar  tema  similar  ao  digladiado  nestes  autos,  foi  consignado no acórdão 101­91.707 que, consoanteo disposto no inciso I,  do art. 471 do CPC, somente ocorrendo modificação no estado de fato  ou de direito de relações jurídicas continuativas, pode a Fazenda Pública  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  em  sentença  que  transitou  em  julgado;  tt) afirma que, diferente do que alega o acórdão recorrido, a vasta e pacífica  jurisprudência  do  CARF  é  no  sentido  de  ser  incabível  a  aplicação  da  multa isolada quando já exigida a penalidade específica incidente sobre  o tributo apurado através de lançamento de ofício, por caracterizar dupla  penalização do contribuinte;  uu)  para  tanto,  cita  os  acórdãos  103­22.564,  105­17066,  108­09735,  108­ 09802, 108­09290, 108­09552, 101­94255 e 103­22219;  vv)  dessa  forma,  pede  a  anulação  do  acórdão  proferido  pela  9ª  Turma  da  DJR/RJOI,  em  face  ao  reconhecimento  de  que  a  decisão  judicial  em  questão não deixou de revestir a natureza de coisa julgada material, pelo  que persiste  seus efeitos  até os dias de hoje, ou, não entendendo desta  forma, afastar a multa isolada, por ser incabível sua aplicação quando já  exigida a penalidade específica incidente sobre o tributo apurado através  de  lançamento  de  ofício,  por  caracterizar  penalidade  dupla  do  contribuinte.  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 42          11 É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro José Ricardo da Silva  O  recurso  apresentado  pela  Recorrente  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento.  A  questão  colocada  para  a  apreciação  desta  Egrégia  Turma,  conforme  se  depreende  do  relatório,  diz  respeito  ao  auto  de  infração  (fls.  54/55,  v.  5),  que  constituiu  os  créditos tributários de CSLL, anos­calendário de 2004, 2005, 2006 e 2007, com a cominação  de multa de ofício e isolada, referente a valores mensais não recolhidos.  Por ocasião de atendimento a intimação durante a ação fiscal, a contribuinte  apresentou os documentos solicitados pelo fisco (fls. 147/193, v. 5), dentre os quais se encontra  a  decisão  judicial,  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  publicada  em  07/03/1991, transitada em julgado no dia 18/02/1992, que teria reconhecido seu direito “de não  ter contra si exigida a tributação de contribuição social instituída pela Lei 7.689”.  A  turma de  julgamento  de  primeiro grau  rejeitou  o pleito  da  recorrente,  ao  argumento de que não se perpetuariam “os efeitos da decisão transitada em julgado que afasta  a  incidência  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  sob  o  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  principalmente, considerando a superveniência de fatos que modificam o estado de direito que  ensejou o julgado, a exemplo: a) da superveniência de leis posteriores regulando a incidência,  e não abrangidas pela decisão  judicial; b) da cessação dos motivos que embasavam a coisa  julgada;  e  c)  do  pronunciamento  posterior  e  definitivo  do  STF  declarando,  pelas  vias  incidental e direta, que a lei n° 7.689, de 1988, é, sim, constitucional.”  Na  presente  instância  a  recorrente  repisa  no  argumento  de  que  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  transitada  em  julgado,  possuiria  o  status  de  coisa  julgada  material,  o  que  a  tornaria  imutável  e  indiscutível,  acrescentando­se, à baila, o fato de ainda estar em vigor o mesmo “estado de direito” da época  em que se foi proferida a decisão que a afastou da incidência da Lei 7.689/88.  Ou  seja,  não  tendo  deixado  de  existir  uma  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  o  “estado  de  direito”  permaneceria  o  mesmo  da  época  em  que  transitou  em  julgado a decisão judicial que impossibilitou o fisco de constituir e cobrar o crédito tributário.  A decisão judicial em tela possui a seguinte redação (fls. 187, v.5):  A turma, por maioria, deu provimento ao recurso, para deferir o  pedido  nos  termos  iniciais  e  principal,  vencida  a  Desembargadora Federal que deferia a ordem quanto ao pedido  alternativo.  Por  maioria,  rejeitada  a  argüição  de  inconstitucionalidade. Votaram na ocasião os Desembargadores  Federais:  Julieta  Lídia  Lunz,  Alberto  Nogueira  e  D’Andréia  Ferreira.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 43          12 Por sua vez, seu pedido tinha como escopo o julgamento procedente da ação,  para (fls. 175, v. 5):  “reconhecer o direito da autora de não  ter  contra  si  exigida a  tributação  da  contribuição  social,  instituída  pela  Lei  7.689/88,  conforme  item  2.1  ou,  em  assim  não  entendendo  V.  Exa.,  exclusivamente  com relação ao  resultado apurado no exercício  social de 1988”  O  item  2.1  mencionado  em  seu  pedido,  considerava  que  a  “exigência  da  contribuição  social  antes  da  edição  da  Lei  Complementar  que  disponha  sobre  as  matérias  referidas  acima  viola  inexoravelmente  a  Constituição  de  1988  (art.  146),  sendo,  portanto,  inconstitucionais a Lei 7.689/88 e a Instrução Normativa 198/88 retro mencionadas” (fls. 174,  v. 5).   Entretanto,  para  a  solução  da  lide,  necessário  se  faz  saber  quais  seriam  os  limites  da  coisa  julgada  na  presente  hipótese,  e  se  a  superveniência  das  Leis  7.856/89  e  8.034/90 teriam modificado a relação jurídico­tributária criada pela Lei 7.689/88.  Como  por  nós  é  sabido,  trata­se  a  coisa  julgada,  que  pelo  Constituinte  de  1988  foi  elevado  a  direito  e  garantia  fundamental,  devidamente  esculpido  em  seu  inciso  XXXVI, do art. 5º, de verdadeiro bastião do cidadão contra o poder do Estado, podendo ser  conceituado  como  a  indiscutibilidade,  dentro  e  fora  do  processo,  do  comando  normativo  contido em uma decisão judicial, nos termos dos arts. 468, 471, inciso I e 472, todos do Código  de Processo Civil.  Portanto, enquanto a coisa julgada formal seriam as decisões terminativas, ou  seja,  decisões  em  que  o  mérito  não  é  examinado,  também  conceituada  por  boa  parte  da  doutrina brasileira como sinônimo de preclusão, na coisa julgada material temos uma decisão  de mérito fundada em cognição exauriente.  Desta  forma,  como  a  decisão  judicial  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal da 2º Região, da qual não houve recurso por parte da Fazenda Nacional, teria adentrado  no mérito submetido ao seu crivo, houve, em verdade, coisa julgada material, restando, assim,  somente  analisar  se  as Leis  7.856/89  e  8.034/90  possuiriam  o  condão  de  criar  nova  relação  jurídico­tributária, que obrigaria a submissão da Recorrente à sua incidência.  Nesse  sentido,  destaca­se que  o Superior Tribunal  de  Justiça,  ao  apreciar  o  Recurso Especial 1.118.893 – MG, este submetido ao rito estabelecido pelo art. 543­C do CPC,  com redação determinada pela Lei 11.672/08, entendeu que as Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92 “apenas modificam  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações que não criaram nova relação jurídico­tributário”.  Vale aqui transcrever a seguinte ementa, verbis:    CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL.  COISA  Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 44          13 JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE.  OFENSA  AOS  ARTS.  467  E  471,  CAPUT,  DO  CPC  CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO DO  STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1.  Discute­se  a  possibilidade  de  cobrança  da  Contribuição  Social sobre o Lucro – CSLL do contribuinte que tem a seu favor  decisão  judicial  transitada  em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  concebida  pela  Lei  7.689/88,  assim  como  a  inexistência  de  relação jurídica material a seu recolhimento.  2.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  reafirmando  entendimento  já  adotado  em  processo  de  controle  difuso,  e  encerrando  uma  discussão  conduzida  ao  Poder  Judiciário  há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto  constitucional,  à  exceção  do  disposto  no  art  8º,  por  ofensa  ao  princípio da irretroatividade das leis,  e no art. 9º, em razão da  incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  Tribunal  Pleno, DJ 31/8/07).  3.  O  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se em sentido oposto à decisão judicial transitada em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.   4. Declarada a inexistência de relação jurídico­tributária entre o  contribuinte  e  o  fisco,  mediante  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  7.689/88,  que  instituiu  a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda  não  revogado  ou  modificado  em  sua  essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação  o  enunciado  nº  239  da  Súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  segundo  o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg no AgRg nos EREsp 885.763/GO, Rel. Min. HAMILTON  CARVALHIDO, Primeira Seção, DJ 24/2/10).  6.  Segundo  um  dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula 239/STF, em matéria  tributária, a parte não pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 45          14 inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há  falar na restrição em tela (Embargos no Agravo de Petição  11.227,  Rel.  Min.  CASTRO  NUNES,  Tribunal  Pleno,  DJ  10/2/45).  7.  "As  Leis  7.856/89  e  8.034/90,  a  LC  70/91  e  as  Leis  8.383/91  e  8.541/92  apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88,  ou  dispuseram  sobre  a  forma  de  pagamento,  alterações  que  não  criaram  nova  relação  jurídico­ tributária.  Por  isso,  está  impedido  o  Fisco  de  cobrar  a  exação  relativamente  aos  exercícios  de  1991  e  1992  em  respeito à coisa julgada material" (REsp 731.250/PE, Rel.  Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  Acórdão  sujeito  ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil e da  Resolução 8/STJ.  Logo, por determinação expressa no art. 62­A, do RICARF, somente cabe a  esta Egrégia Turma proceder a sua reprodução as decisões proferidas sob o rito do art. 543­C  do CPC nos julgamentos no âmbito deste Conselho, assistindo razão à Recorrente.  Com  relação  à  exigência  de multa  isolada  cumulada  com multa  de  ofício,  também merece provimento as alegações do contribuinte, pois a provisoriedade das estimativas  merece  observação  cautelosa,  pois  encerrado  o  período,  há  de  ser  fundada  ou  ter  a  sua  incidência o tributo em definitivo.   Portanto,  havendo  exigência  da  apuração  do  tributo  em  ação  fiscal,  com  a  aplicação da multa de ofício, não se justifica a incidência concomitante de multa isolada, sob  pena de dupla incidência sobre uma mesma infração.   Desta forma, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  JOSÉ RICARDO DA SILVA ­ Relator  JOSELAINE  BOEIRA  ZATORRE  ­  Relatora  'ad  hoc'  designada  para  formalização do acórdão. Ressalto que não estou vinculada ao entendimento  desta decisão.     Voto Vencedor  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Em  procedimento  fiscal  de  revisão  interna,  constatou­se  que  a  contribuinte  em  epígrafe  nada havia  informado,  em DIPJ,  acerca da  apuração da CSLL devida no  ajuste  anual e em estimativas mensais nos períodos de 2004 a 2007.  Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 46          15 Intimada,  a  contribuinte  informou que possuía decisão  favorável  transitada  em julgado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, situação não contemplada pelo  programa de preenchimento da DIPJ. Para comprovar esta afirmação, a interessada apresentou  cópia  de  sentença  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  90.001261­9,  por  ela  impetrado juntamente com Shell Brasil S/A, na qual suas razões são assim sintetizadas:  Na inicial, as impetrantes, em síntese, alegam: a) que, por força da Lei nº 7.689, de  15­12­88,  ficaram  elas  sujeitas  A  contribuição  social  incidente  sobre  seus  lucros  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  devida  a  partir  do  resultado  apurado no período­base encerrado em 31 de dezembro de 1988; b) que,  todavia,  considerada  a  natureza  de  tal  contribuição,  fica  a mesma  sujeita  ao  principio  da  anterioridade  especial,  afrontado  pelo  art.  7o  da  Lei  nº  7.856,  de  24­10­89,  por  implicar  em  cálculo  de  forma  majorada.  Culminam  elas  por  pleitear  medida  liminar, a ser confirmada por sentença, para que se mande eximi­las da tributação  calculada com base na Lei nº 7.856/89, quanto ao fato gerador ocorrido em 31 de  dezembro de 1989.   Os  diplomas  legais  mencionados  assim  determinaram,  no  que  tange  à  apuração da CSLL:  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988.  Art.  1º  Fica  instituída  contribuição  social  sobre  o  lucro  das  pessoas  jurídicas,  destinada ao financiamento da seguridade social.   Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes  da provisão para o imposto de renda.   § 1º Para efeito do disposto neste artigo:   a) será considerado o resultado do período­base encerrado em 31 de dezembro de  cada ano;   b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de  cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço;   c) o resultado do período­base, apurado com observância da legislação comercial,  será ajustado pela:  [...]  §  2º  No  caso  de pessoa  jurídica  desobrigada  de  escrituração  contábil,  a  base  de  cálculo da contribuição corresponderá a dez por cento da receita bruta auferida no  período  de  1º  janeiro  a  31  de  dezembro  de  cada  ano,  ressalvado  o  disposto  na  alínea b do parágrafo anterior.   Art. 3º A alíquota da contribuição é de oito por cento.   [...]   Art.  4º  São contribuintes as pessoas  jurídicas domiciliadas no País  e as que  lhes  são equiparadas pela legislação tributária.  [...]  Art. 8º A contribuição social será devida a partir do resultado apurado no período­ base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988.   [...]  Lei nº 7.856, de 24 de outubro de 1989.  Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 47          16 Art. 2º A partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao período­base de  1989, a alíquota da contribuição social de que se trata o artigo 3º da Lei nº 7.689,  de 15 de dezembro de 1988, passará a ser de dez por cento.   Parágrafo único. No exercício financeiro de 1990, as instituição referidas no art. 1º  do Decreto­Lei nº 2.426, de 7 de abril de 1988, pagarão a contribuição à alíquota  de quatorze por cento.   Na  sentença  proferida  em  18/10/90,  o  Exmo.  Juiz  Federal  da  10a  Vara  da  Justiça Federal do Rio de Janeiro assim expressou:  ­  EX  POSITIS,  concedo  a  segurança  impetrada,  para  o  efeito  de,  confirmando  a  medida  liminar,  mandar  que  a  autoridade  impetrada  se  abstenha  de  exigir  a  contribuição  social  instituída  pela  Lei  nº  7.689/88,  relativamente  ao  fato  gerador  ocorrido em 31 de dezembro de 1989, com o cálculo majorado na forma da Lei nº  7.856/89, de Shell Brasil S.A. e de Billiton Metais S. A.  A contribuinte não apresentou o acórdão que teria reexaminado a questão, em  razão do recurso de ofício a que se sujeitava esta decisão.  Apresentou, apenas, julgamento proferido pelo Tribunal Regional Federal da  2a  Região,  nos  autos  da  Apelação Cível  nº  90.02.23947­5,  também Mandado  de  Segurança,  impetrado  por  Shell  Brasil  S/A  Petróleo  e  Outro,  mas  decidido  originalmente  pelo  Juízo  Federal da 16a Vara Federal do Rio de Janeiro.  Na  transcrição  fonográfica  do  debate  que  existiu  antes  do  julgamento  da  referida apelação, observa­se que houve grande discussão quanto à possibilidade de extinção  do  processo  em  relação  à  autuada,  por  perda  do  objeto,  dado  que  em  outro  Mandado  de  Segurança  por  ela  impetrado  já  havia  sido  declarada  a  inconstitucionalidade  da  CSLL.  Ao  final, prevaleceu o entendimento de que ali  não se discutia a  inconstitucionalidade da Lei nº  7.689/88, mas sim das antecipações determinadas pela Lei nº 7.787/89, dando­se provimento à  apelação e  à  remessa  oficial,  para  desconstituir  a  sentença  que  havia  concedido  a  segurança  pleiteada  pelas  impetrantes.  O  Acórdão,  proferido  em  28/09/93  e  publicado  em  30/08/94,  restou assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  PRELIMINAR  REJEITADA.  MANTIDO  O  ENTENDIMENTO  ANTERIOR,  NA  OPORTUNIDADE  DO  JULGAMENTO  DO  AGRAVO.  SÃO  PROCESSOS  QUE  CORRERAM  TRÂMITES  PRÓPRIOS  E  ESPECÍFICOS.  NÃO  PODE  UM  SUPRIR  O  OUTRO.  AINDA  QUE  TIVESSE  HAVIDO  UMA  DUPLICIDADE.  TERÍAMOS,  NA  PIOR  DAS  HIPÓTESES,  PROBLEMA DE EFEITO OU EFICÁCIA DA COISA  JULGADA.. O QUE DEVE  SER  CONSIDERADO  NO  MOMENTO  DA  EXECUÇÃO  E  NÃO  NO  JULGAMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA. DECISÃO POR MAIORIA  A mencionada Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, alterou a legislação de  custeio da Previdência Social, e assim fixou relativamente à CSLL:  Art. 8º A contribuição instituída pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será  paga,  juntamente  com  as  parcelas  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  sob  a  forma de antecipações, duodécimos ou cotas, observadas, no que couber, as demais  condições estabelecidas nos arts. 2º a 7º do Decreto­Lei nº 2.354, de 24 de agosto de  1987.  Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 48          17 Posteriormente, a fiscalizada apresentou documento ao qual se reportou como  Decisão  transitada  em  julgado,  em  favor  do  contribuinte  em  questão,  que  suspende  a  exigibilidade da CSLL acompanhada de esclarecimento  fornecido pelo escritório contratado  Xavier, Bernardes, Bragança Sociedade de Advogados.   Consta  dos  autos  cópia  de  julgamento  do  Tribunal  Regional  Federal  da  2a  Região  em  face  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  nº  90.02.07248­1,  interposta  por  Billiton Metais S/A. A matéria sub judice está assim relatada:  Tratam os autos de recurso contra a decisão que recusou pretensão autora de não  recolhimento da contribuição social, instituída pela Lei n° 7.689/88.  Recorre a empresa autora, sob a argumento de inconstitucionahdade do artigo 8°  da  lei  referida,  por  não  ter  sido  respeitados  os  princípios  constitucionais  tributários,  com  alternativa  pretensão  de  ser  apreciada  a  total  inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88.  A seu turno argumenta a União Federal, quanto à constitucionalidade da cobrança  do  encargo  respaldada  no  artigo  195,  inciso  I  da Constituição  Federal,  sendo  o  lapso  da  vacância  observado,  e a  via  legal  adequada,  posto  que a  lei  ordinária,  veio ratificar medida provisória anterior.  O pedido veiculado na petição inicial do Mandado de Segurança, como bem  observado pelo I. Relator, estava assim redigido (fl. 955):  [...]  reconhecer  o  direito  da  autora  de  não  ter  contra  si  exigida  a  tributação  da  contribuição  social,  instituída  pela  Lei  7.689/88,  conforme  item  2.1  ou,  em  assim  não  entendendo  V.  Exa.,  exclusivamente  com  relação  ao  resultado  apurado  no  exercício social de 1988.  O acórdão proferido em 28/03/90 foi assim ementado:  CONSTITUCIONAL. Contribuição Social  instituída pela Medida Provisória nº 22,  de 6 de dezembro de 1988, convertida na Lei nº 7.689/88. Identidade com a hipótese  de  incidência  (fato  gerador)  da  Contribuição  para  o  FINSOCIAL,  em  ofensa  ao  princípio da diversidade de fontes de custeio (Constituição Federal, Artigo 194, VI).  Inconstitucionalidade. Apelação Provida.  Restou  vencida  a  Desembargador  Relatora  da  apelação,  que  lhe  deu  provimento para que não se proceda a cobrança da Contribuição Social questionada nestes  autos,  tendo  como  base  de  cálculo  o  balanço  do  ano  de  1988.  Prevaleceu  o  entendimento  externado pelo Desembargador designado para  redigir o voto vencedor, o qual aparenta estar  incompleto  nos  autos,  assemelhando­se  a  transcrição  fonográfica,  mas  expressando  entendimento  de  que  seria  indevida  a  cobrança  da CSLL  juntamente  com  a  contribuição  ao  FINSOCIAL, porque ambas seriam contribuições para a Seguridade Social.  Nos  esclarecimentos  que  acompanharam  esta  decisão,  informou­se  que  o  Mandado  de  Segurança  que  originou  a  Apelação  nº  90.02.07248­1  foi  impetrado  sob  nº  89.0005988­2, e nele denegou­se a segurança. Já na referida Apelação, foi deferido o pedido  principal para declarar a inconstitucionalidade da contribuição instituída pela Lei nº 7689/88,  ante o expresso provimento da apelação e a afirmação de inconstitucionalidade constantes da  ementa, destacando­se, também, trechos que seriam do voto vencedor, nos seguintes termos:  Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 49          18 "De  tal  sorte,  a  contribuição  indigitada  nestes  autos,  criada  na  Constituição  de  outubro de 1988, não estando obrigada a observar o exercício financeiro vindouro,  ainda assim não se legitima, posto haver considerado a lei 7.689/88, o período de  balanço de dezembro daquele mesmo ano, o que de certo protraiu sua eficácia.  Houvesse  a  lei  ordinária,  estabelecido  marco  temporal  diverso  para  base  de  cálculo, e a solução seria outra, mas dai a considerar o integral exercício financeiro  do ano de sua criação, é ferir situações jurídicas, já constituídas e acabadas.  Por tudo que foi visto, discutido e examinado.  Conheço  o  recurso  e  lhe  dou  provimento  para  que  não  se  proceda  a  cobrança da contribuição social, questionada nestes autos, tendo como base  de cálculo o balanço do ano de 1988." (grifos nossos)  Observe­se,  porém,  que  estes  termos  foram  extraídos  do  voto  da  Desembargadora  Relatora,  que  restou  vencida.  Quanto  ao  voto  vencedor,  como  já  dito,  ele  aparenta estar incompleto e, inclusive, é idêntico às imagens que se obtém em consulta ao sítio  do Tribunal Regional Federal da 2a Região.   A  fiscalizada  acrescentou,  ainda,  que  a  decisão  em  comento  transitou  em  julgado  em  18  de  fevereiro  de  1992,  sendo,  portanto,  definitivamente  reconhecida  a  inconstitucionalidade  da  CSL  em  razão  da  identidade  de  seu  fato  gerador  com  o  da  Contribuição ao Fundo de Investimento Social ("FINSOCIAL"). Frisou­se, por fim, que em 19  de fevereiro de 1994 decorreu o prazo para Ação Rescisória que poderia, eventualmente, ser  proposta pela União Federal com o objetivo de desconstituir o acórdão proferido.  Naquela  ocasião  a  contribuinte  também  juntou  Termo  de  encerramento  de  fiscalização de 1995, ratificando a suspensão da exigibilidade da CSLL, lavrado nos seguintes  termos:  Fiscalizando  a  empresa  BILLITON  METAIS  S/A,  inscrita  no  CGC  sob  o  No  42.105.890/0001­46,  constatamos  que  a  mesma  deixou  de  recolher  a  CONTRIBUICAO  SOCIAL,  referente  aos  anos­base  de  1988,  1989  e  1991,  conforme  demonstrado  no  auto  de  infração  em  anexo,  em  virtude  da  DECISAO  JUDICIAL que ora anexamos.  Pelo mesmo motivo  deixamos  de  cobrar  a CONTRIBUICAO SOCIAL,  reflexa  do  respectivo auto de IRPJ.  Face ao exposto, propomos que seja solicitado a PROCURADORIA DA FAZENDA  NACIONAL, que emita um parecer sobre como devemos proceder com relação ao  fato.  Segue­se  cópia  de  despacho  encaminhando  a  referida  solicitação  à  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  a  qual  orientou  os  interessados  no  sentido  de  que  fosse  cumprida a decisão, dado seu trânsito em julgado em 18/02/92 e o arquivamento dos autos do  processo  judicial.  Consulta  à  movimentação  processual,  possivelmente  realizada  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, confirma a data do trânsito em julgado, bem como que a  Apelação nº 90.02.07248­1 teria se originado do Mandado de Segurança nº 89.0005988­2.  Dos  elementos  até  aqui  examinados  conclui­se  que  a  interessada,  embora  reportando­se a decisão favorável obtida no Mandado de Segurança nº 90.001261­9 (mas sem  prova se sua confirmação em reexame necessário) e a decisão desfavorável obtida na Apelação  nº 90.02.23947­5, vinculou a falta de recolhimento de CSLL questionada pela Fiscalização ao  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 50          19 julgamento  da Apelação  nº  90.02.07248­1,  a  qual,  segundo  informações  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, teria origem no Mandado de Segurança nº 89.0005988­2.  Intimou­se a empresa a comprovar a existência de ação judicial que afastasse  a obrigação de recolher a CSLL no ano­calendário 2005, e a interessada novamente reportou­se  ao Mandado de Segurança nº 89.0005988­2 e concluiu que a partir de 18 de fevereiro de 1992  ­ data do transito em julgado da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da CSLL em  razão da  identidade de seu  fato gerador com o da FINSOCIAL ­ a BHP está desobrigada a  efetuar o recolhimento da contribuição em comento.  No  Termo  de  Constatação  de  Infração  Fiscal,  observou  a  autoridade  lançadora  que  a  Contribuição  ao  FINSOCIAL  deixou  de  ser  cobrada  em  01/04/92,  sendo  substituída pela COFINS, e que o Supremo Tribunal Federal decidiu que não é constitucional a  instituição, por lei ordinária, da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja  natureza é tributária, apenas declarando inconstitucional o art. 8o da Lei nº 7.689/88.  Ressaltou  que  nos  termos  do  art.  469  do  Código  de  Processo  Civil,  a  imutabilidade, portanto,  da  coisa  julgada protege a  declaração  judicial  apenas enquanto as  circunstâncias fáticas e jurídicas da causa permanecerem as mesmas, inseridas que estão na  causa de pedir da ação;  sempre que houver a modificação das circunstâncias de  fato ou de  direito  surgirá  ensejo a nova ação  totalmente diferente da ação anterior,  e.  por  essa  razão.  não preocupada com a coisa julgada imposta sobre a primeira decisão. Citou, ainda, a Súmula  nº 239 do Supremo Tribunal Federal.  Concluindo que a decisão judicial invocada pela interessada ficou sem objeto  a partir da extinção da Contribuição ao FINSOCIAL, a autoridade fiscal exigiu a CSLL devida  no ajuste anual dos anos­calendário de 2004 a 2007, bem como aplicou multa isolada de 50%  sobre as estimativas que deixaram de ser recolhidas nestes períodos.  O voto condutor que orientou a manutenção da exigência pela 9a Turma da  DRJ/Rio de Janeiro­I expressou, inicialmente, o prestígio que ali se reconhecia à coisa julgada,  rejeitando  a  possibilidade  de  desconstituí­la,  mediante  rescisória  ou  ação  anulatória,  relativamente a seus efeitos pretéritos à implementação da clausula rebus sic stantibus, mesmo  sendo essa mudança  fruto de pronúncia pelo STF sobre a  (in)constitucionalidade da mesma  norma  que  foi  fruto  de  discussão  no  provimento  judicial  julgado  em  definitivo  inter  partes.  Ressaltou,  assim,  que  outra  seria  a  situação  na  qual  a  coisa  julgada  simplesmente  cessa  seu  curso no tempo, tendo em vista o que se chama de mudança de estado de direito, a dispensar  ações específicas para desconstituir ex  tunc as relações jurídicas continuativas por ela antes  albergadas, na linha do que defendido pelo Ministro Teori Albino Zavascki.  Reconhecendo a existência de entendimentos contrários, o voto condutor da  decisão recorrida adotou como fundamento votos unânimes da 1a Turma do Superior Tribunal  de Justiça, no sentido de que a alteração do quadro normativo fez cessar a eficácia vinculante  do julgado em favor da impugnante, o que se verificou por meio das Leis nº 7.856/89, 8.034/90  e  8.212/91,  além  da  Lei  Complementar  nº  70/91.  Reportou­se,  ainda,  a  entendimentos  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Primeiro Conselho de Contribuintes, neste sentido.  Registrou,  também,  que  o  único  fundamento  adotado  pelo  Desembargador  Alberto Nogueira para declarar a inconstitucionalidade da CSLL no julgamento da Apelação nº  90.07248­1  foi  o  fato  de  a  Lei  nº  7.689/88  ter  criado  a  CSLL  e  mantido  a  cobrança  da  Contribuição ao FINSOCIAL, mantendo duas contribuições sociais sendo cobradas com base  Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 51          20 em  fatos  geradores  idênticos  e  de  mesma  finalidade  social.  A  decisão  rejeitou  todas  as  argüições  de  inconstitucionalidade  deduzidas  na  inicial,  a  exemplo  de:  ser  matéria  que  demanda promulgação de  lei e não de medida provisória,  inobservância da exigência de  lei  complementar e descumprimento do prazo de 90 dias para que a lei passasse a incidir.   Assim,  analisada  a  questão  apenas  sob  este  último  enfoque,  a  eficácia  vinculante do julgado cessaria em 01/04/92, com o início da vigência da Lei Complementar nº  70/91. De  toda  sorte, mesmo  subsistindo a  exigência da COFINS a  partir  daquele momento,  necessário  seria  observar:  1)  a  declaração  de  constitucionalidade  da  exigência  desta  contribuição,  por meio  da ADC nº  1  (julgada  em  01/12/93  e  publicada  em  16/06/95)  –  que  expressamente  reconheceu  sua  convivência  com  as  demais  formas  de  custeio  da  Seguridade  Social –; 2) a alteração da sistemática jurídica da COFINS, que passou a ser determinada em  bases não cumulativas, desde a vigência da Lei nº 10.833/2003, em 01/02/2004; 3) a declaração  de constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 (com exceção de seu art. 8o) pelo Supremo Tribunal  Federal  em  diversos  julgamentos  de  recursos  extraordinários  –  alguns  deles  publicados  em  meados de 1992 –, inclusive ensejando a Resolução do Senado Federal nº 11/95, publicada em  12/04/95,  a  suspender  a eficácia  do  art.  8o  daquela  lei,  o  que  teria  como  reflexo a  limitação  temporal  da  coisa  julgada,  até  o  advento  da  situação  jurídica  nova  com  a  mudança  jurisprudencial do Pretório Excelso.  Finalizando,  a  autoridade  julgadora de  1a  instância  também destacou  que a  Lei nº 7.689, de 1988,  foi, por meio da ADIn nº 15­2 Distrito Federal (14/06/2007), dita, na  sua  essência,  constitucional.  O  Supremo  Tribunal  Federal  analisou,  ali,  todos  os  aspectos  possíveis quanto aos supostos conflitos da norma com a CF/88, confirmando o entendimento  esposado no voto condutor da decisão recorrida, de que a coisa julgada da impugnante já de  há muito não mais produzia eficácia.  No mais, manteve  a aplicação da multa de ofício  isolada,  por entender que  houve o cometimento de infração para a qual a legislação prevê penalidade específica.  A recorrente, em sua defesa, invoca a necessária obediência à coisa julgada,  repudiando a argumentação de que  teria havido modificação no estado de  fato ou de direito,  pois se assim fosse, necessário seria que o Poder Judiciário fosse instado a pronunciar­se sobre  a mesma em sede de ação de revisão ou de modificação, nos termos do art. 471,  inciso I do  Código de Processo Civil. Haveria, aqui, abusiva invasão da esfera de competência do Poder  Judiciário a quem a lei atribuiu a competência exclusiva para conhecer e julgar as ações antes  referidas.  De  toda  sorte,  defende  também  que  nenhuma  alteração  sucedeu  na  normatividade  da  CSLL  que  permitisse  considerar  haver  alegada  modificação,  pois  tal  somente ocorre quando presentes modificações na ordem jurídica que pudessem ter  levado o  juiz a adotar decisão diversa daquela que adotou, caso tais modificações já tivessem ocorrido  à  época  em  que  a  decisão  foi  proferida.  Necessário  seria  um  novo  quadro­normativo  que  exigisse  a  propositura  de  uma  nova  ação  judicial,  com distintos  pedidos  e  causas  de  pedir,  embora entre as mesmas partes.  A CSLL, porém, permaneceu incidindo sobre o lucro das pessoas jurídicas, e  as normas que se sucederam à Lei nº 7.689/88 apenas alteraram mecanismos e procedimentos  de recolhimento, alíquota ou composição interna da base de cálculo. Invoca o entendimento da  2a  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  neste  sentido,  e  reporta­se  especificamente  às  decisões do REsp nº 731.250 e do Agravo Regimental em REsp nº 839.049.  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 52          21 Ainda,  observou  que:  1)  entre  FINSOCIAL  e  COFINS  se  manteve  a  identidade da base de cálculo, inclusive na vigência da Lei nº 10.833/2003; e 2) a declaração  de constitucionalidade da Lei nº 7.689/88 é irrelevante, pois a discussão, nestes autos, cinge­se  a determinar a eficácia ou não da coisa julgada material.  Ao  final,  reportando­se  às  razões  de  decidir  expressas  no Acórdão  nº  101­ 91.707,  pediu  a  anulação  do  lançamento  por  ilegal  violação  de  coisa  julgada  material,  e  subsidiariamente  opôs­se,  também,  à  exigência  de  multa  isolada  cumulada  com  a  multa  de  ofício aplicada sobre a CSLL devida no ajuste anual.  O I. Relator deu provimento ao recurso voluntário, aplicando o que decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  apreciar  o  Recurso  Especial  1.118.893  – MG,  no  qual  restou  firmado  que  o  fato  de  o  Supremo  Tribunal  Federal  posteriormente  manifestar­se  em  sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica estabilizada pela coisa julgada, sob pena de negar validade ao próprio controle difuso  de  constitucionalidade.  Invocou­se,  naquele  julgado,  entendimento  anterior  da  2a  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as  Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas modificaram a alíquota e a base de cálculo da contribuição  instituída pela Lei 7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não  criaram nova relação jurídico­tributária.   O  referido acórdão foi publicado em 06/04/2011 e  transitou em julgado em  09/05/2011.  Em  conseqüência,  o  I.  Relator  submeteu­se  ao  seu  entendimento  em  razão  da  determinação expressa no art. 62­A, do RICARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­ B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Necessário  observar,  porém,  que  as  circunstâncias  fáticas  enfrentadas  pelo  Superior Tribunal de Justiça são distintas daquelas presentes no caso concreto sob análise. De  fato, extrai­se do voto condutor do acórdão que decidiu o REsp nº 1.118.893­MG:  A  decisão  transitada  em  julgado,  oriunda de  ação  declaratória,  foi  proferida,  em  última  análise,  conforme  narram  os  autos  (fl.  39e),  com  base  no  julgamento  proferido  pelo Plenário  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  nos  autos  da  AMS  89.01.13614­7/MG,  Rel.  Juiz  TOURINHO  NETO,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  tanto  formal quanto material  desse diploma  legal. A  ementa  foi assim publicada:  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAIS.  LEI  Nº  7.689,  DE  15.12.88.  INCONSTITUCIONALIDADE.  1 – Ante o disposto no art. 149, da Constituição de 1988, que manda observar o art.  146, inc. III, só lei complementar pode instituir contribuição social.  2 – As contribuições sociais, que, em face dos arts. 149 e 146, inc. III, da CF/88, são  tributos, não se aplica o disposto no art. 150, inc. III, tendo em vista o estabelecido  no § 6º, do art. 195, da CF/88.  3 – As  contribuições  sociais novas não podem  ter  fato gerador ou base de  cálculo  próprios dos impostos e contribuições já existentes (CF/88, art. 195, § 4º, c/c o art.  154, inc. I). A lei 7.689/88, no entanto, elege como base de cálculo da contribuição o  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 53          22 lucro das pessoas jurídicas (arts. 1º e 2º), que já é próprio do imposto de renda (arts.  44  do  CTN,  e  153,  do  RIR/80),  além  de  assemelhar  o  seu  fato  gerador  ao  deste  imposto – aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (art. 43 CTN).  4 – A  lei  7.689, de 15 de dezembro de 1988, por outro  lado, não poderia  instituir  contribuição social, pois o novo sistema tributária ainda não estava em vigor, ex vi  do art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que estabeleceu que  o sistema tributário entraria em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte  ao  da  promulgação  da  Constituição  –  1º  de  março  de  1989.  Infringência,  por  conseguinte, ao princípio da irretroatividade.  5  –  Violou,  outrossim,  a  lei  7.689/88  o  art.  165,  §  5º,  inc.  II,  da  CF/88,  ao  determinar, em seu art. 6º, que a contribuição social será administrada e fiscalizada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  quando  diante  do  preceito  constitucional  (art.  165,  §  5º,  inc.  III),  a  sua  arrecadação  deveria  integrar  o  orçamento  da  seguridade  social.  6 – A lei 7.689/88 é inconstitucional, em razão de ter infringido os arts. 146, inc. III;  154, inc. I; 165, § 5º, inc. III; e 195, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988.  7 – Incidente de inconstitucionalidade procedente. (DJ 2/12/91)  Diversos  acórdãos,  que  foram  proferidos  com  fundamento  nesse  precedente,  transitaram em julgado. Logo, muitos contribuintes encontram­se albergados pela  coisa julgada, em vários tipos de ações. Não obstante, a Fazenda Nacional insiste  na cobrança da exação. Daí a multiplicidade de recursos especiais a respeito dessa  questão de direito.  [...]  No  caso,  em  se  tratando,  ainda,  de  ação  declaratória,  impõe­se  a  transcrição  do  ensinamento  do  Prof.  Celso  Agrícola  Barbi  (Ação  Declaratória  Principal  e  Incidente . Rio de Janeiro: Forense, 1976, pp. 17/18), que, após discorrer a respeito  das ações  existentes,  consignou,  com a  agudez  de  sempre,  sobre  a  certeza  que  se  busca nesse tipo de ação:  Chega­se, assim, à conclusão de que a sentença declaratória é aquela que apenas dá a  certeza  oficial  sobre  a  relação  deduzida  em  juízo;  nenhum outro  efeito  específico  tem ela, salvo o de acabar com a incerteza, declarando a existência ou a inexistência  de uma relação jurídica e,  excepcionalmente, de um fato. E a ação declaratória é a  que visa à obtenção dessa espécie de sentença.  [...] (negrejou­se)  A ementa do REsp nº 1.118.893­MG  também destaca o contexto no qual  a  questão foi apreciada:  CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  –  CSLL.  COISA  JULGADA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  E  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RELAÇÃO  JURÍDICO­TRIBUTÁRIA.  SÚMULA  239/STF.  ALCANCE. OFENSA AOS ARTS. 467 E 471, CAPUT, DO CPC CARACTERIZADA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  CONFIGURADA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.  1. Discute­se a possibilidade de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro –  CSLL do contribuinte que  tem a  seu  favor decisão  judicial  transitada em  julgado  declarando  a  inconstitucionalidade  formal  e  material  da  exação  conforme  Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 54          23 concebida pela Lei 7.689/88, assim como a inexistência de relação jurídica material  a seu recolhimento.  2. O Supremo Tribunal Federal, reafirmando entendimento já adotado em processo  de controle difuso, e encerrando uma discussão conduzida ao Poder Judiciário há  longa  data,  manifestou­se,  ao  julgar  ação  direta  de  inconstitucionalidade,  pela  adequação da Lei 7.689/88, que instituiu a CSLL, ao texto constitucional, à exceção  do disposto no art 8º, por ofensa ao princípio da irretroatividade das leis, e no art.  9º, em razão da incompatibilidade com os arts. 195 da Constituição Federal e 56 do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –ADCT  (ADI  15/DF,  Rel.  Min.  SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, DJ 31/8/07).  3. O fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar­se em sentido  oposto  à  decisão  judicial  transitada  em  julgado  em  nada  pode  alterar  a  relação  jurídica  estabilizada  pela  coisa  julgada,  sob  pena  de  negar  validade  ao  próprio  controle difuso de constitucionalidade.  4. Declarada a  inexistência de  relação  jurídico­tributária  entre o  contribuinte  e o  fisco, mediante declaração de inconstitucionalidade da Lei 7.689/88, que instituiu a  CSLL,  afasta­se  a  possibilidade  de  sua  cobrança  com  base  nesse  diploma  legal,  ainda não revogado ou modificado em sua essência.  5.  "Afirmada  a  inconstitucionalidade  material  da  cobrança  da  CSLL,  não  tem  aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o  qual  a  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores"  (AgRg  no  AgRg  nos  EREsp  885.763/GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  Primeira  Seção,  DJ  24/2/10).  6. Segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela (Embargos no Agravo de  Petição 11.227, Rel. Min. CASTRO NUNES, Tribunal Pleno, DJ 10/2/45).  7. "As Leis 7.856/89 e 8.034/90, a LC 70/91 e as Leis 8.383/91 e 8.541/92 apenas  modificaram  a  alíquota  e  a  base  de  cálculo  da  contribuição  instituída  pela  Lei  7.689/88, ou dispuseram sobre a forma de pagamento, alterações que não criaram  nova relação jurídico­tributária. Por isso, está impedido o Fisco de cobrar a exação  relativamente aos exercícios de 1991 e 1992 em respeito à coisa julgada material"  (REsp 731.250/PE, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 30/4/07).  8. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543­C  do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ. (negrejou­se)  No  caso  presente,  a  decisão  que  favoreceu  a  autuada  declarou,  tão  só,  a  inconstitucionalidade  da  CSLL  ante  sua  exigência,  naquele  momento,  concomitante  com  a  Contribuição  ao  FINSOCIAL.  Já  a  decisão  defendida  no REsp  nº  1.118.893/MG declarou  a  inconstitucionalidade formal da Lei nº 7.689/88, por entender que só lei complementar poderia  instituí­la, e também atacou aspectos materiais de sua instituição, como a identidade de base de  cálculo com o IRPJ e a administração da contribuição pela Receita Federal. Daí a conclusão de  subsistência dos efeitos da coisa julgada, se a Lei nº 7.689/88 permanece vigente.  Frise­se:  a  decisão  que  favoreceu  a  autuada  no  presente  caso  concreto  não  teve por referência o julgamento proferido pelo Plenário do Tribunal Regional Federal da 1ª  Região  nos  autos  da  AMS  89.01.13614­7/MG,  Rel.  Juiz  TOURINHO NETO,  nem  qualquer  Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 55          24 outro semelhante que tenha declarado a inconstitucionalidade tanto formal quanto material da  Lei nº 7.689/88, o que dispensa a aplicação do art. 62­A do RICARF no presente caso.  A aplicação do art. 62­A do RICARF somente impede a discussão, no âmbito  administrativo,  dos  efeitos  das  leis  posteriores  que  teriam  alterado  o  fundamento  legal  para  exigência  da  CSLL,  e  do  reconhecimento  da  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  A  necessária  observância  daquilo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  não  impede  outra  interpretação  do  alcance  dos  efeitos  da  coisa  julgada  frente  a  decisão  que  declara  a  inconstitucionalidade  da  lei  em  razão  de  aspectos  materiais  específicos  e  temporários,  mais  precisamente o disposto, relativamente à Contribuição para o FINSOCIAL, no art. 9o da Lei nº  7.689/88:  Art. 9º Ficam mantidas as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes  sobre a folha de salários e a de que trata o Decreto­Lei nº 1.940, de 25 de maio de  1982,  e  alterações  posteriores,  incidente  sobre  o  faturamento  das  empresas,  com  fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal.  Tal contextualização já se mostra suficiente para negar provimento ao recurso  voluntário  quanto  à  exigência  principal.  Todavia,  caso  se  entenda  de  forma  diferente,  a  abordagem  seguinte  presta­se  a:  1)  descartar  o  debate  acerca  dos  efeitos  dos  Pareceres  PGFN/CRF nº 492/2011 e 975/2011; 2) demonstrar a evolução do que decidido nos Embargos  de Divergência em REsp nº 841.818­DF; 3) ressaltar a confirmação da inconstitucionalidade do  art. 9o da Lei nº 7.689/88, embora sob outro viés, na ADI nº 15­2 (em 14/06/2007); 4) firmar a  distinção entre o  paradigma  julgado pelo Superior Tribunal  de  Justiça e  o  caso  concreto,  no  âmbito da eficácia das decisões, dado a pretensão da  interessada, aqui,  ter sido veiculada em  Mandado de Segurança; e 5) afastar a necessidade de prévia propositura de ação de revisão ou  modificação para desconstituição do julgado aqui questionado.  Como  acima adiantado, ante  as  especificidades da  decisão  que  favoreceu  a  autuada  em  relação  à  exigência  de  CSLL,  é  desnecessário  definir  a  prevalência  entre  as  disposições do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 e alterado  pela Portaria MF nº 586/2010, e do Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011,  também aprovado pelo  Ministro de Fazenda por meio de Despacho publicado em 26/05/2011, posterior ao trânsito em  julgado  do  acórdão  proferido  no  REsp  nº  1.118.893­MG  (09/05/2011),  mas  expressando  conclusões  que  poderiam  conflitar  com  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  como se infere de sua ementa:  DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE DISCIPLINA RELAÇÃO JURÍDICA  TRIBUTÁRIA  CONTINUATIVA.  MODIFICAÇÃO  DOS  SUPORTES  FÁTICO/JURÍDICO.  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA.  SUPERVENIÊNCIA  DE  PRECEDENTE  OBJETIVO/DEFINITIVO  DO  STF.  CESSAÇÃO  AUTOMÁTICA  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DA  DECISÃO  TRIBUTÁRIA  TRANSITADA  EM  JULGADO.  POSSIBILIDADE  DE  VOLTAR  A  COBRAR O TRBUTO, OU DE DEIXAR DE PAGÁ­LO, EM RELAÇÃO A FATOS  GERADORES FUTUROS.  1.A  alteração  das  circunstâncias  fáticas  ou  jurídicas  existentes  ao  tempo  da  prolação  de  decisão  judicial  voltada  à  disciplina  de  uma  dada  relação  jurídica  tributária de  trato  sucessivo  faz  surgir uma  relação  jurídica  tributária nova, que,  por isso, não é alcançada pelos  limites objetivos que balizam a eficácia vinculante  da  referida  decisão  judicial.  Daí  por  que  se  diz  que,  alteradas  as  circunstâncias  fáticas ou  jurídicas  existentes  à  época da  prolação da  decisão, esta  naturalmente  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 56          25 deixa de produzir efeitos vinculantes, dali para frente, dada a sua natural inaptidão  de alcançar a nova relação jurídica tributária.  2.Possuem  força  para,  com  o  seu  advento,  impactar ou  alterar  o  sistema  jurídico  vigente,  por  serem  dotados  dos  atributos  da  definitividade  e  objetividade,  os  seguintes  precedentes  do  STF:  (i)  todos  os  formados  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade,  independentemente da época em que prolatados; (ii) quando  posteriores a 3 de maio de 2007, aqueles  formados em sede de  controle difuso de  constitucionalidade,  seguidos,  ou  não,  de  Resolução  Senatorial,  desde  que,  nesse  último caso, tenham resultado de julgamento realizado nos moldes do art. 543­B do  CPC;  (iii) quando anteriores a 3 de maio de 2007, aqueles  formados  em  sede de  controle difuso de constitucionalidade,  seguidos, ou não, de Resolução Senatorial,  desde  que,  nesse  último  caso,  tenham  sido  oriundos  do  Plenário  do  STF  e  confirmados em julgados posteriores da Suprema Corte.   3.Os  precedentes  objetivos  e  definitivos  do  STF  constituem  circunstância  jurídica  nova,  apta  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias.  4.A  cessação  da  eficácia  vinculante  da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  opera­se automaticamente, de modo que:  (i) quando se der a  favor do Fisco, este  pode  voltar  a  cobrar  o  tributo,  tido  por  inconstitucional  na  anterior  decisão,  em  relação aos fatos geradores praticados dali para frente, sem que necessite de prévia  autorização judicial nesse sentido; (ii) quando se der a favor do contribuinte­autor,  este pode deixar de recolher o tributo, tido por constitucional na decisão anterior,  em  relação aos  fatos  geradores  praticados  dali  para  frente,  sem  que  necessite  de  prévia autorização judicial nesse sentido.  5.Face  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  não  surpresa  e  da  proteção  à  confiança, bem como por força do art. 146 do CTN, nas hipóteses em que o advento  do precedente objetivo e definitivo do STF e a conseqüente cessação da eficácia da  decisão  tributária  transitada  em  julgado  sejam  pretéritos  ao  presente  Parecer,  a  publicação deste configura o marco inicial a partir do qual o Fisco retoma o direito  de  cobrar  o  tributo  em  relação  aos  fatos  geradores  praticados  pelo  contribuinte­ autor.   Desnecessária,  também,  a  apreciação  da  análise  jurídica  do  REsp  nº  1.118.893­MG, exteriorizada pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ nº  975/2011,  para  concluir  pelo  não  prejuízo  da  tese  defendida  no  Parecer  PGFN/CRJ  nº  492/2011. Como se viu, a situação de fato aqui tratada é distinta da apreciada naqueles autos,  possibilidade  inclusive destacada neste segundo Parecer, o qual  também ressalta não  ter sido  enfrentado,  naqueles  autos,  a  possibilidade  de  precedente  objetivo  e  definitivo  do  STF  constituir  instrumento  hábil  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  a  eficácia  vinculante  das  anteriores decisões tributárias transitadas em julgado que lhes forem contrárias.  Neste ponto, é pertinente registrar que em 16/11/2011 foi publicada decisão  monocrática  proferida  pelo Ministro Napoleão Nunes Maia  Filho,  em  face  de  Embargos  de  Divergência em REsp nº 841.818­DF, assim ementada:   PROCESSUAL  CIVIL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  7.689/88  (CSSL).  RES  JUDICATA  FORMADA EM CONTROLE DIFUSO.  REO  89.01.16151­6­DF.  TRF DA  1a.  REGIÃO.  SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO OPOSTA DO STF. RE  138.284­CE.  PRONTA  PREVALÊNCIA.  EXIGIBILIDADE  IMEDIATA  DO  TRIBUTO.  DESNECESSIDADE  DE  RESCISÃO/ANULAÇÃO  DO  JULGADO.  RESSALVA DOS EFEITOS JURÍDICOS JÁ PRODUZIDOS. SIMILITUDE COM A  TEORIA  REBUS  SIC  STANTIBUS.  ACEITAÇÃO  DA  TESE  DA  FAZENDA  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 57          26 PÚBLICA  NACIONAL  POSTA  NO  PARECER  PFN  492,  DE  24.05.2011  (DOU  26.05.2011). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.   1.  Não  se  submete  aos  ditames  da  Súmula  239  do  Supremo  Tribunal  Federal  (limitação da eficácia da coisa julgada ao exercício em que proferida a decisão) a  res judicata que declara a inconstitucionalidade material de Lei Tributária, em sede  de  controle  difuso  (STJ,  AgRg  no  AgRg  nos  EREsp.  885.763­GO,  Rel.  Min.  HAMILTON  CARVALHIDO,  DJe  24.02.10;  REsp.  1.118.893­MG,  Rel.  Min.  ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 06.04.11).  2. A eficácia da coisa julgada  tributária cessa automática e  imediatamente  (sem a  necessidade de sua rescisão ou de sua anulação), se lhe sobrevém decisão adversa  do STF,  ressalvando­se, porém, os efeitos  jurídicos produzidos até  então; a partir  desse  pronunciamento,  o  tributo  pode  ser  exigido;  aplica­se,  por  similaridade,  a  teoria rebus sic stantibus, para preservar e igualmente assegurar a supremacia das  decisões do STF, quando contrapostas a pronunciamentos das  instâncias  judiciais  anteriores.  3.  O  instituto  da  coisa  julgada  conserva­se  como  pilastra  irremovível  do  sistema  normativo  (art.  5º.,  XXXVI  da  Carta  Magna),  mas  é  imperativo  ajustar  os  seus  efeitos às mudanças jurídicas e  fáticas que lhe são posteriores, quando se trata de  relação  obrigacional  que  se  distende  no  tempo  (qual  a  exigência  da  CSSL,  Lei  7.689/88), dado o seu trato sucessivo, e sobre a qual o STF expendeu interpretação  definitiva.  4. Embargos de Divergência parcialmente acolhidos, para proclamar a cessação ad  futurum da eficácia da coisa  julgada tributária a que se refere o Acórdão na REO  89.01.16151­6­DF, do TRF da 1a. Região, a partir do julgamento do RE 138.284­ CE (Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 28.08.92), com a preservação dos efeitos  consolidados,  acolhendo­se  a  tese  da  Fazenda  Pública  Nacional,  exposta  no  Parecer PFN 492, de 24 de maio de 2011 (DOU 26.05.2011).  Como  se  vê,  embora  em  decisão  monocrática,  houve  manifestação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  posterior  à  publicação  da  decisão  do  REsp  nº  1.118.893­MG,  acolhendo expressamente a tese expressa no Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011 na parte em que,  como destacado no Parecer PGFN/CRJ nº 975/2011, é exposto fundamento que não teria sido  enfrentado naqueles autos: a possibilidade de precedente objetivo e definitivo do STF constituir  instrumento  hábil  a  fazer  cessar,  prospectivamente,  a  eficácia  vinculante  das  anteriores  decisões  tributárias  transitadas  em  julgado  que  lhes  forem  contrárias.  Em  conseqüência,  foram afastados os efeitos da coisa julgada naquele caso concreto a partir de 28/08/92, quando  tornou­se definitiva a decisão proferida pelo, Supremo Tribunal Federal, em face do Recurso  Extraordinário nº 138.284­CE.   Para  maior  clareza,  transcreve­se  a  ementa  deste  julgado  proferido  pelo  Supremo Tribunal Federal:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS.  .LEI nº 7.689, DE 15.12.88.  I – Contribuições parafiscais: contribuições sociais, contribuições de intervenção e  contribuições  corporativas.  C.F.,  art.  149.  Contribuições  sociais  de  seguridade  social. C.F., arts. 149 e 195. As diversas espécies de contribuições sociais.  II. – A contribuição da Lei 7.689, de 15.12.88, é uma contribuição social instituída  com base no art. 195, I, da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da  Constituição,  não  exigem,  para  a  sua  instituição,  lei  complementar.  Apenas  a  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 58          27 contribuição do parág. 4o do mesmo art. 195 é que exige, para a sua instituição, lei  complementar, dado que essa instituição deverá observar a técnica de competência  residual da União (C.F., art. 195, parág. 4o; CF, art. 154, I). Posto estarem sujeitas  à lei complementar do art. 146, III, da Constituição, porque não são impostos, não  há  necessidade  de  que  a  lei  complementar  defina  o  seu  fato  gerador,  base  de  cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, “a”).  III. – Adicional ao imposto de renda: classificação desarrazoada.  IV – Irrelevância do fato de a receita integrar o orçamento fiscal da União. O que  importa é que ela se destina ao financiamento da seguridade social (Lei 7.689/88,  art. 1o).  V. –  Inconstitucionalidade do art. 8o, da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da  irretroatividade  (C.F.,  art.  150,  III,  “a”)  qualificado  pela  inexigibilidade  da  contribuição dentro do prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195,  parág. 6o). Vigência e eficácia da lei: distinção.  VI.  –  Recurso  Extraordinário  conhecido,  mas  improvido,  declarada  a  inconstitucionalidade apenas do artigo 8o da Lei 7.689, de 1988.  Na  elaboração  deste  voto,  trazido  na  sessão  anterior,  a  movimentação  processual dos Embargos de Divergência em REsp nº 841.818­DF indicava a interposição de  embargos de declaração por Banco de Brasília S/A e Outros, e a concessão de vistas à Fazenda  Nacional,  que  os  impugnou.  O  último  registro  em  21/12/2001  acusava:  DECISÃO  DO  MINISTRO RELATOR ACOLHENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENDANDO A  DECISÃO EMBARGADA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO (PREVISTA PARA 02/02/2012).  E, de fato, em 02/02/2012 foi publicada decisão do Ministro Napoleão Nunes  Maia Filho acolhendo os embargos de declaração como agravo regimental, reconhecendo que o  Recurso Extraordinário nº 138.284­CE não  tem o alcance que  lhe  foi  emprestado na decisão  anterior,  para  aplicar  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  sede  de  recurso  repetitivo,  preservando os  efeitos da  coisa  julgada  difusa  até que  a  sua  eficácia  seja  eliminada  por  decisão  do  STF  em  sede  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade.  A  ementa da decisão é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DA  CESSAÇÃO  DA  EFICÁCIA  DA  COISA  JULGADA FORMADA EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE,  EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO ADVERSA DO STF EM SEDE  CONCENTRADA.  EFEITO  AUTOMÁTICO  E  IMEDIATO.  APLICAÇÃO  ERGA  OMNES.  DOUTRINA  DA  COISA  JULGADA  E  DAS  DECISÕES  DO  STF  EM  JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  1. Somente as  decisões  proferidas pelo  STF  em  sede de  controle  concentrado de  constitucionalidade dos atos normativos (art. 102, I, a da Carta Magna), dotadas de  definitividade,  força  vinculante  e  aplicabilidade  erga  omnes,  possume  a  extraordinária  eficácia  de  paralisar,  pronta  e  automaticamente,  a  produção  de  efeitos  jurídicos  de  coisa  julgada  anterior,  com  elas  inconciliável,  que  decidira  relação obrigacional de trato sucessivo (ou de natureza continuativa).  2.  As  decisões  recursais  extraordinárias  do  STF,  quando  adotadas  no  regime  de  recursos múltiplos fundados em idêntica controvérsia  (art. 543­B do CPC), têm a  aptidão de vincular obrigatoriamente os julgamentos pendentes e futuros da mesma  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 59          28 espécie, mas não ostentam, contudo, a força excepcional de paralisar a eficácia de  coisas julgadas que lhes são anteriores.  3. As decisões do STF, adotadas em sede de controle difuso de constitucionalidade,  têm  eficácia  inter  partes,  não  vinculando,  pelo  menos  obrigatoriamente,  os  julgamentos  pendentes  ou  futuros,  mas  representem  precedentes  reverenciandos,  dada a superior autoridade da Corte Suprema.  4.  Sobrevindo  à  coisa  julgada  difusa,  que  dantes  solucionara  relação  de  trato  sucessivo, decisão do STF dotada de vinculação geral e eficácia erga omnes, cessa,  tão logo transite em julgado, independentemente de ação rescisória ou anulatória,  a  eficácia  da  res  judicata  precedente  com  ela  incompatível.  A  força  jurídica  da  decisão suprema concentrada subordina, aliás, todos os órgãos do Poder Judiciário  (ADC 1, Rel. Min. MOREIRA ALVES, RTJ 157, p. 377).  5.  Lições  da  doutrina  jurídica  mais  autorizada  e  da  jurisprudência  do  STJ,  em  recurso  repetitivo  (REsp.  1.118.893­MG,  Rel.  Min.  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  DJe 6.4.2011).  6. A  coisa  julgada  tributária  referente  ao REO 89.01.16151­6­DF, do TRF1  (Rel.  Des.  Federal  FERNANDO  GONÇALVES,  DJU  05.12.1991),  perdeu  pronta  e  automaticamente  a  sua  eficácia,  na  data  do  trânsito  em  julgado  do  venerando  Acórdão  proferido  pelo  STF  na  ADIN  15  (Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DJU 01.08.2007), veiculante de diretriz que lhe é adversa.  7. Manutenção dos fundamentos da decisão embargada que deu parcial provimento  aos  Embargos  de  Divergência,  apenas  com  a  redemarcação  do  termo  inicial  da  cessação da eficácia do REO 89.01.16151­6­DF, fixando­a na data do trânsito em  julgado do acórdão do STF na ADIN 15. (destaques do original).  Nestes termos, a coisa julgada no Recurso de Ofício nº 89.01.16151­6­DF, ali  tratada, subsistiria até a decisão da ADIn nº 15­2 DF, publicada em 14/06/2007, como já antes  mencionado.  Deve­se  frisar,  porém,  que  à  semelhança  do  caso  apreciado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça no REsp nº 1.118.893/MG, a  situação analisada no REsp nº 841.818/DF  também  tinha  por  referência  decisão  favorável  à  contribuinte  proferida  em  sede  de  Ação  Ordinária  nº  89.0004745­0,  na  qual  houve  declaração  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88, embora não tenha sido possível ter acesso aos fundamentos da referida decisão.  De  toda  sorte,  como  exposto  antes  deste  aparte  relativo  aos  Embargos  de  Divergência  em  REsp  nº  841.818­DF,  a  questão  aqui  deve  ser  apreciada  em  suas  particularidades, e, neste âmbito, ela é resolvida confirmando­se o entendimento expresso pela  Fiscalização, e cuidadosamente defendido na decisão recorrida, nos seguintes termos:  3.Do fim da contribuição para o Finsocial   Analisemos aqui mais um evento que inequivocadamente muda o estado direito que  se conhecia quando do provimento judicial que declarou a inconstitucionalidade da  Lei  nº  7.689,  de  1988.  Para  tanto,  analisemos  a  referida  decisão,  a  qual  foi  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região  nos  autos  da  apelação  em  mandado de segurança de nº 90.07248­1 (fls. 964 e ss), em sessão de 28/03/1990,  decisão por maioria (vencida a relatora). Eis sua ementa:  CONSTITUCIONAL. Contribuição social instituída pela Medida Provisória nº 22,  de 6 de dezembro de 1988, convertida na Lei nº 7.689/88. Identidade com hipótese  de  incidência  (fato  gerador)  da  contribuição  para  o  Finsocial,  em  ofensa  ao  princípio  da  diversidade  de  fontes  de  custeio  (Constituição  Federal,  artigo  194,  VI). Inconstitucionalidade. Apelação provida.  Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 60          29 Sem  entrar  em  análise  acerca  das  impropriedades  jurídicas  que  podem  ser  ali  observadas – do tipo faturamento ser o mesmo que lucro ­ , o fundamento jurídico  que alicerça a decisão pode ser visto no voto (fls. 968/973) do relator designado  para  o  acórdão, Des.  Alberto  Nogueira,  e  em  outros  julgados  de  mesmo  relator  (Apelação  em MS  nº  90.02.07138­6  e Apelação  em MS  nº  90.02.07138­8).  Seria  ele: é indevida a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  com base na Lei nº 7.689, de 1988, dado que essa lei ao mesmo tempo em que criou  CSLL manteve  a  cobrança  do Finsocial  instituído  pelo Decreto­lei  nº  1.940  (art.  9º),  logo,  ter­se­ia  duas  contribuições  sociais  sendo  cobradas  com base  em  fatos  geradores  idênticos  e  de  mesma  finalidade  social.  Ressalto  ainda  que  a  decisão  pela  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  7.689,  de  1988,  se  deu  apenas  sob  esse  aspecto,  pois  foram  rejeitadas  pelo  relator  todas  as  argüições  de  inconstitucionalidade deduzidas na inicial, a exemplo de: ser matéria que demanda  promulgação de lei e não de medida provisória, inobservância da exigência de lei  complementar  e  descumprimento  do  prazo  de  90  dias  para  que  a  lei  passasse  a  incidir.   Pois bem, como argüiu o fiscal autuante, o Finsocial foi extinto a partir da vigência  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991  (art.  13),  norma  instituidora  da  Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins).  Portanto, essa suposta superposição de contribuições (CSLL e Finsocial) cessa de  existir a partir daquele momento. Vale dizer, com a superveniência da norma que  extinguiu  o motivo  fundamental  do  provimento  judicial,  cessa  “...  a  partir  daí  a  eficácia  vinculativa  do  julgado,  independentemente  de  novo  pronunciamento  judicial  ou  de  qualquer  outra  formalidade.”[ZAVASCKI,  Teori Albino, Eficácia  das  Sentenças  na  Jurisdição  Constitucional.  São  Paulo:  Editora  Revista  dos  Tribunais, 2001. p. 89]. Em suma, também esse evento afeta a situação de direito  que antes consubstanciava a coisa julgada, o que faz com que os efeitos dessa não  mais perdurem.  Portanto,  analisando  só  sobre  esse  prisma  acima,  desde  1º  de  abril  de  1992,  quando  começou  a  vigência  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991 (art. 13), cessou a eficácia da decisão transitada em julgado da impugnante.  Relevante acrescentar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  –  ADI  nº  15­2,  em  14/06/2007,  reafirmou  a  inconstitucionalidade do art. 9o da Lei nº 7.689/88, já antes declarada em controle difuso, como  se vê em excerto de sua ementa:  IV. ADIn: L. 7.689/88, que instituiu contribuição social sobre o  lucro das pessoas  jurídicas, resultante da transformação em lei da Medida Provisória 22, de 1988.  [...]  2.  Procedência  da  arguição  de  inconstituionalidade  do  artigo  9o,  por  incompatibilidade com os artigos 195 da Constituição e 56, do ADCT/88, que, não  obstante  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  RE  150.764,  16.12.92,  M.  Aurélio  (DJ  2.4.93),  teve  o  processo  de  suspensão  do  dispositivo arquivado, no Senado Federal, que assim, se negou a emprestar efeitos  erga omnes à decisão proferida na via difusa do controle de normas.  A decisão do Recurso Extraordinário nº 150.764 foi assim ementada:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PARÂMETROS  –  NORMAS  DE  REGÊNCIA  –  FINSOCIAL  –  BALIZAMENTO  TEMPORAL.  A  teor  do  disposto  no  art.  195  da  Constituição  Federal,  incumbe  à  sociedade,  como  um  todo,  financiar,  de  forma  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 61          30 direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  a  seguridade  social,  atribuindo­se  aos  empregadores  a  participação  mediante  bases  de  incidência  próprias  –  folha  de  salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória,  emprestou­se  ao  FINSOCIAL  característica  de  contribuição,  jungindo­se  a  imperatividade  das  regras  insertas  no Decreto­Lei  nº  1940/82,  com  as  alterações  ocorridas  até  a  promulgação  da  Carta  de  1988,  ao  espaço  de  tempo  relativo  á  edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais  –  artigo  195  do  corpo  permanente  da  Carta  e  56  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  –  preceito  de  lei  que,  a  título  de  viabilizar  o  texto  constitucional,  toma  de  empréstimo,  por  simples  remissão,  a  disciplina  do  FINSOCIAL.  Incompatibilidade  manifesta  do  artigo  9o  da  Lei  nº  7689/88  com  o  Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional.  Assim, sob outro viés, a inconstitucionalidade que exsurgia do art. 9o da Lei  nº 7.689/88 foi reconhecida, embora em momento no qual a Contribuição para o FINSOCIAL  já havia sido extinta. E este fato, como antes dito, foi suficiente para alterar o cenário no qual  foi proferida a decisão que amparava a contribuinte, fazendo cessar seus efeitos a partir dali.   Subsidiariamente cabe também destacar que a pretensão da recorrente de não  recolher  CSLL  foi  veiculada  em  Mandado  de  Segurança,  no  qual  ela  questionou  a  inconstitucionalidade do art. 8o da Lei nº 7.689/88, mas veio a ser beneficiada com decisão que  afastou  a  exigência  de  CSLL  porque  incompatível  com  a  cobrança  de  Contribuição  ao  FINSOCIAL no mesmo período. E ao apreciar a eficácia das decisões proferidas em sede de  Mandado de Segurança, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou nos autos do REsp  nº 599.764/GO, em acórdão que transitou em julgado em 26/11/2004:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  535,  DO  CPC.  NÃO  CONFIGURADA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DECLARAÇÃO  DE INCONSTITUCIONALIDADE TOTAL DA LEI 7.689/88.  LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. SÚMULA 239 DO STF.  1.  Inexiste  ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  processo  Civil  quando  o  Tribunal  aprecia  as  questões  fundamentais  ao  deslinde  da  controvérsia  posta,  não  sendo  exigido  que  o  julgador  exaura  os  argumentos  expendidos  pelas  partes,  posto  incompatíveis com a solução alvitrada.  2.  A  sentença  proferida  em Mandado  de  Segurança,  desonerando  o  contribuinte  impetrante do adimplemento de obrigação tributária prevista em lei, somente surte  efeitos  em  relação  a  período  determinado,  mencionado  no  bojo  da  ação  mandamental.  Súmula  239/STF:  "Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores".  3. Deveras, a declaração  incidental de inconstitucionalidade da Lei que institui a  cobrança  de  tributo,  proferida  em  sede  de  ação  mandamental,  não  integra  o  dispositivo  da  sentença,  não  sendo  alcançada  pelo  efeito  preclusivo  da  coisa  julgada.  4.  Conseqüentemente,  a  despeito  de  declarada  inconstitucional  a  Lei  7698/88  outras advieram, a saber: Lei 7.856/89 (art. 2º); Lei 8.034 (art. 2º); Lei 8.212/91  (art. 23, I) e Lei Complementar 70/91 (art. 11) legitimando a exação.  [...]  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 62          31 6. Desta sorte, considerando­se a relação tributária e sua dinâmica no tempo, pode  haver  cobrança de  tributo após  cada  fato gerador nos períodos  supervenientes à  coisa julgada pela presença de relações jurídicas de trato sucessivo.  7. Recurso especial improvido.  O Ministro Arnaldo Esteves  de  Lima  também  aborda  este  aspecto  no  voto  proferido em face do REsp nº 1.118.893/MG, nos seguintes termos:  Consoante  se  verifica,  segundo  um dos  precedentes  que  deram  origem  à  Súmula  239/STF,  em  matéria  tributária,  a  parte  não  pode  invocar  a  existência  de  coisa  julgada  no  tocante  a  exercícios  posteriores  quando,  por  exemplo,  a  tutela  jurisdicional  obtida  houver  impedido  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  determinado  período,  já  transcorrido,  ou  houver  anulado  débito  fiscal.  Se  for  declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora  do  tributo,  não  há  falar  na  restrição em tela.  Com  efeito,  uma  interpretação  literal  da  Súmula  239/STF  pode  conduzir  ao  entendimento precipitado de que aquilo que for assegurado por decisão judicial ao  contribuinte,  em  matéria  tributária,  deve  ser  sempre  limitado  a  determinando  exercício,  razão  pela  qual  o  sujeito  ativo  estaria  livre  para  cobrar  tributos  no  tocante aos subsequentes.  Essa  equivocada  compreensão  limita  sobremaneira  a  jurisdição.  É  como  se  o  contribuinte,  ao  ingressar  em  juízo,  independentemente  da  relação  de  direito  material  em  discussão,  do  meio  processual  escolhido  e  da  natureza  do  pedido  formulado,  já  soubesse  que,  com  o  início  do  novo  exercício,  aquilo  que  lhe  for  assegurado  perderá  sua  eficácia.  Hipótese  em  que  o  ente  tributante  estaria  permanentemente  seguro  de  que  a  sucumbência  estaria  restrita  ao  exercício  no  qual  proposta  a  ação  judicial,  o  que  não  se  mostra  razoável,  tampouco  consentâneo com a garantia da segurança jurídica.  No caso, em se tratando, ainda, de ação declaratória,  impõe­se a  transcrição do  ensinamento  do  Prof.  Celso  Agrícola  Barbi  (Ação  Declaratória  Principal  e  Incidente  .  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1976,  pp.  17/18),  que,  após  discorrer  a  respeito das ações existentes, consignou, com a agudez de sempre, sobre a certeza  que se busca nesse tipo de ação:  Chega­se, assim, à conclusão de que a sentença declaratória é aquela que apenas dá  a certeza oficial sobre a relação deduzida em juízo; nenhum outro efeito específico  tem ela, salvo o de acabar com a incerteza, declarando a existência ou a inexistência  de uma relação jurídica e, excepcionalmente, de um fato. E a ação declaratória é a  que visa à obtenção dessa espécie de sentença. (negrejou­se)  Como  se vê,  não  foi  apreciada  a  repercussão  do entendimento  ali  esposado  ante  uma  decisão  judicial  proferida  em  sede  de  Mandado  de  Segurança,  evidenciando­se,  portanto,  mais  uma  distinção  entre  a  questão  aqui  tratada  e  aquela  apreciada  pelo  Superior  Tribunal de Justiça sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil.  Ainda, antes de declarar a validade da interpretação adotada pela autoridade  lançadora,  cabe  refutar  a  alegação  da  recorrente  de  que,  para  firmar­se  o  entendimento  que  fundamenta a exigência, necessário seria que o Poder Judiciário fosse instado a pronunciar­se  sobre a mesma em sede de ação de revisão ou de modificação, nos termos do art. 471, inciso I  do Código de Processo Civil:  Art.471.  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas,  relativas  à  mesma lide, salvo:  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 12897.000197/2009­65  Acórdão n.º 1101­000.675  S1­C1T1  Fl. 63          32  I  ­  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação  no  estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi  estatuído na sentença;  II ­ nos demais casos prescritos em lei.  Se  assim  fosse,  desnecessário  seria  todo  o  embate  judicial  acima  exposto.  Bastaria ao Poder Judiciário declarar a nulidade das execuções fiscais por abusiva invasão da  esfera de competência do Poder Judiciário a quem a lei atribuiu a competência exclusiva para  conhecer e julgar as ações de revisão acima mencionadas, e firmar a necessidade de que ações  judiciais  fossem  antes  propostas  para  desconstituição  das  decisões  anteriores,  proferidas  em  outro contexto de fato ou de direito.  Ao contrário, as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em momento  algum  negam  o  direito  ao  Fisco,  ou  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  de  questionar  administrativamente,  ou  mediante  execução  judicial,  a  eficácia  da  coisa  julgada,  e  apenas  fixam os parâmetros para interpretar se extintos estão seus efeitos.  Por estas  razões, diverge­se aqui do entendimento esposado pelo  I. Relator,  ante  as  evidências  de  que  as  características  do  caso  concreto  sob  análise  não  foram  contempladas no julgamento do REsp nº 1.118.893/MG. E, considerando que a concomitância  entre  as  exigências  de  CSLL  e  Contribuição  ao  FINSOCIAL  deixou  de  existir  a  partir  de  01/04/92, conclui­se que naquele momento deixou de ter efeito a decisão judicial transitada em  julgado  que  favorecia  a  recorrente,  reputando­se  correta  a  exigência  aqui  formalizada  relativamente aos anos­calendário 2004 a 2007.  Assim, o presente voto  expressa o entendimento desta Turma Julgadora de,  relativamente  à  exigência  da  CSLL  devida  no  ajuste  anual,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.     EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira                Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 05/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 30/07/ 2014 por JOSELAINE BOEIRA ZATORRE, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VA LADAO, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por EDELI PEREIRA BESSA

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5562611 #
Numero do processo: 11618.001486/2005-84
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.134
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§1º e 2º do Regimento do CARF, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11618.001486/2005­84  Resolução n.º 2801­000.134  S2­TE01  Fl. 191          2 •  os  rendimentos  foram  declarados  como  isentos  e  não  tributáveis  e  são  oriundos  de  ação  trabalhista,  resultante  de  rescisão  do  seu  contrato  celetista junto ao Estado da Paraíba;  •  o  IRRF  é  exemplo  típico  de  substituição  tributária,  conforme doutrina,  sendo de responsabilidade da fonte pagadora, não subsistindo obrigação  para o contribuinte, porque jamais esteve na relação jurídica;  •  recebeu  a  verba  em  decorrência  da  sentença  trabalhista,  abrangendo  longo período, com incidência do IR acumuladamente;  •  todo o seu ganho advém da condição de funcionário público estadual e,  como tal, o seu rendimento esteve, sempre, dentro do limite de isenção;  •  o  lançamento  não  faz  qualquer  distinção  entre  verbas  com  ou  sem  incidência do IR, restando prejudicada a defesa, pelo que pede diligência  para respeitar a ampla defesa;  •  a multa é reflexo de punição em decorrência da legislação tributária, não  sendo  aplicável  se  não  se  pode  atribuir  culpa  ao  impugnante,  por  comportamento reprovável da fonte;  •  protesta pela produção de provas e juntada de documentos a posteriori,  especialmente para fim de perícia contábil que ateste a remuneração mês  a mês com vistas a declarar a sua isenção,  indicando­se depois o perito  responsável pelo trabalho.  O processo foi objeto de Diligência, conforme fls. 39 a 41, por meio da qual se  solicitou  demonstrativo  de  verbas  recebidas  pelo  contribuinte  em  decorrência  da  ação  trabalhista que foram consideradas como tributáveis, o que resultou na juntada aos autos dos  documentos de fls. 55/63.  Em decorrência do procedimento de diligência, o contribuinte informou que não  incorreu  em  omissão  de  rendimentos,  pois  a  sentença  se  referia  ao  valor  bruto  de  R$  136.784,76  e  que  o  valor  sem  juros  de  mora  seria  apenas  de  R$  46.769,06,  dos  quais  subtraindo­se  os  honorários  advocatícios  no  valor  de  R$  13.678,48,  encontra­se  a  base  de  cálculo do INSS de R$ 33.090,59, que descontado de R$ 2.647,25 de INSS recolhido chega­se  à  base  de  cálculo  do  IRPF  no  valor  de  R$  30.443,34,  sendo  retido  IRPF  no  valor  de  R$  7.948,84  e  um  valor  líquido  de  R$  112.510,20,  mas  que  ao  se  corrigir  os  honorários  advocatícios para R$ 14.323,59, o INSS para R$ 2.787,28 e IRRF para R$ 8.373,96, chegou­ se,  de  acordo  com a  ação  trabalhista  ao valor  líquido de R$ 118.465,04  para o  contribuinte,  sendo  tributável  o  rendimento  que  serviu  de  base  para  a  retenção  na  fonte  e  a  quantia  que  excedeu tal valor é  rendimento isento e não tributável, sendo considerado líquido nos  termos  do art. 725 do RIR/99, observando que de acordo com o teor da certidão acostada (doc. 02) O  cálculo elaborado pela Justiça do Trabalho está correto, já que a incidência IRPF considerará,  como base de cálculo, o valor corrigido, mas sem juros e sem os títulos indenizatórios.  Afirmou, ainda, que o entendimento do Fisco no sentido de que a isenção tratada  no  art.  46,  §1°,  inciso  I,  da  Lei  8.541/92,  refere­se  a  lucros  cessantes  e  que  os  rendimentos  percebidos  pelo  interessado  tem natureza  salarial  afronta  dois  aspectos  fundamentais:  a)  não  seria de bom senso que um trabalhador recebesse indenização trabalhista após dezena de anos  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11618.001486/2005­84  Resolução n.º 2801­000.134  S2­TE01  Fl. 192          3 por  culpa  exclusiva  do  empregador  e  ao  final  tivesse  diminuído  o  montante  recebido  a  destempo com o desconto de parcela relativa ao imposto de renda incidente sobre juros; e b) a  jurisprudência tem entendido que os juros de mora têm natureza indenizatória. Reclamou que,  nos autos, há provas concretas de que a cobrança do imposto de renda incidiu, inclusive, sobre  as parcelas relativas ao FGTS e demais de caráter nitidamente indenizatório. Argumentou que  o auto de infração afronta o ato declaratório do procurador geral da Fazenda Nacional PGFN nº   1 de 23/03/2009, publicado no DOU de 14/05/2009, que diz que "( ...) no cálculo do imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos  acumuladamente,  devem  ser  levadas  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  refere  tais  rendimentos,  devendo  o  cálculo  ser  mensal  e  não  global"  e  também  não  se  levou  em  conta  o  Parecer  PGFN/CRJ/N° 287/2009.  A 1ª Turma da DRJ/REC/PE considerou improcedente a impugnação, conforme  Acórdão de fls. 139/163.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  22/03/2011  (AR,  fl.  166),  o  interessado,  representado  por  seu  advogado,  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  171/183,  em  25/04/2011. Em sua defesa, sustenta que:  §  não  incide  Imposto  de  Renda  sobre  juros  de  mora,  por  não  existir  natureza remuneratória em tal verba;  §  os  documentos  constantes  dos  autos  comprovam  que  o  IRPF  retido  na  fonte  mediante  cálculo  da  Justiça  do  Trabalho  foi  coerente  e  em  conformidade com a Lei 8.541/92, art. 46, que estabelece que os juros de  mora  são  devidos  em  razão  da  expropriação  temporária  de  montante  devido  ao  empregado.  Neste  sentido,  cita  doutrina  e  jurisprudência  judicial;  §  a multa de ofício imposta é ato extremo, eis que  não houve dolo ou culpa  por parte do contribuinte na situação fática exposta, pois obedeceu à risca  os ditames decisórios da Justiça do Trabalho.  É o relatório.  Voto  Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o  auto  de  infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento  tributário,  em  2005,  aplicou  a  Tabela  Progressiva  Anual  sobre  o  total  dos  rendimentos recebidos acumuladamente no ano­calendário 2002.   Ocorre  que  a  constitucionalidade  da  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11618.001486/2005­84  Resolução n.º 2801­000.134  S2­TE01  Fl. 193          4 Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que,  recentemente,  foi alterado (Portaria MF n.º 586, de 2010) o Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), editado pela Portaria MF  n.º 256, de 2009, determinando o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses em que  reconhecida a repercussão geral do tema e determinado o sobrestamento dos julgamentos sobre  a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento Interno  do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES Processo nº 11618.001486/2005­84  Resolução n.º 2801­000.134  S2­TE01  Fl. 194          5 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Esses  os  motivos  pelos  quais  entendo  por  bem  sobrestar  a  apreciação  do  presente recurso voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a  ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto nos artigos 62­A, §§1º e 2º,  do RICARF.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/08/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH AES

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5502627 #
Numero do processo: 10909.003028/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo da pessoa jurídica de não comprovadas, ou a manutenção de obrigações já pagas, após regular intimação pelo fisco para sua comprovação, caracteriza a presunção legal de omissão de receitas.
Numero da decisão: 1301-001.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, presente o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães presidiu o julgamento. (assinado digitalmente) Wilson Fernandes Guimarães Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.003028/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.401  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  GLOBOVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  OMISSÃO  DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. PASSIVO FICTÍCIO.  A  manutenção  no  passivo  da  pessoa  jurídica  de  não  comprovadas,  ou  a  manutenção  de  obrigações  já  pagas,  após  regular  intimação  pelo  fisco  para  sua comprovação, caracteriza a presunção legal de omissão de receitas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Valmar  Fonsêca  de  Menezes,  presente  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado) o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  presidiu o julgamento.  (assinado digitalmente)  Wilson Fernandes Guimarães   Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 30 28 /2 00 5- 41 Fl. 895DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   2 Participaram do  julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães,  Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Suplente Convocado), Valmir  Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC.  Depreende­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS (fls. 234 a 249).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls.  251 a 256),  a  autuação  deu­se em vista de constatado Passivo Fictício, sendo a contribuinte intimada a comprovar os  valores  constantes  do  passivo  exigível,  conta  2.1.1.01 —  Ford  Brasil  Ltda.  (Veículos),  em  31.12.2002,  no  valor  de  R$  3.343.615,72  (fl.  227),  e  tendo  ela,  contribuinte,  apresentado  resposta  (fls.  64  a  68)  juntando  relação  de  todas  as  NFs  que  constavam  das  exigibilidades  (estavam em aberto) em 31.12.2002, às folhas 71 a 90 (matriz de Itajaí) e às folhas 91 a 105  (filial de Joinville), totalizando R$ 3.369.277,22.  Analisados os documentos apresentados, a Fiscalização elaborou relação das  NFs, que entendeu sendo aquelas que, efetivamente, constavam do passivo circulante — conta  Ford 2.1.1.01, em 31.12.2002, no valor  total de R$ 2.509.741,89 (fls. 186 a 188) e às  folhas  185  a  relação  de  NFs,  que  no  entendimento  da  Fiscalização  não  compunham  o  passivo  da  contribuinte para com a FORD, totalizando R$ 859.535,33.  O  procedimento  fiscal  adotado  pela  Fiscalização  foi  o  de  efetuar  o  lançamento  de  oficio,  no  valor  de  R$  833.873,83,  obtido  pela  diferença  entre  o  valor  das  exigibilidades  em  31.12.2002,  no  valor  de  R$  3.343.615,72  menos  o  valor  da  planilha  elaborada (fls. 186 a 188) no valor de R$ 2.509.741,89, tendo a Fiscalização considerado esta  diferença  (R$  833.873,83)  como  PASSIVO  FICTÍCIO,  pela  manutenção  no  passivo  de  obrigações já pagas (fl. 54).  Devidamente cientifica das exigências, a contribuinte apresentou Impugnação  (fls. 258 a 283 e demais documentos anexos às fls. 284 a 352), explicando no que consiste o  sistema  "FLOOR  PLAN"  e  o  sistema  FUNDO  DE  CAPITALIZAÇÃO  (fls.  264/265),  bem  como  explicando  o  funcionamento  dos  sistemas  na  relação  da  montadora  com  suas  concessionárias,  para  então  alegar  que  o  saldo  de  suas  exigibilidades  para  com a FORD em  31.12.2002,  depois  de  efetuado  o  ajuste  dos  veículos  em  trânsito,  era  na  verdade  de  R$  3.152.005,27,  que  se  comprovou  por meio  dos  relatórios  emitidos  pela montadora  (FORD),  com  os  ajustes  decorrentes  de  veículos  não  recepcionados  no  estabelecimento  da  concessionária  no  ano  de  2002,  visto  que,  faturados  pela montadora  em  dezembro  de  2002,  mas ainda em trânsito no dia 31.12.2002 e deram entrada no estabelecimento da impugnante  em 2003.  Alegou  ainda,  que  a  diferença  de  R$  191.610,45  entre  o  valor  das  exigibilidades  com  a  FORD  na  contabilidade  no  valor  de  R$  3.343.615,72  e  o  real  valor  conforme os relatórios da montadora no valor de R$ 3.152.005,27 resultam do lançamento de  encargos  financeiros  dos  débitos  do  sistema  "FLOOR  PLAN",  ficando  claro  que  os  R$  Fl. 896DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10909.003028/2005­41  Acórdão n.º 1301­001.401  S1­C3T1  Fl. 3          3 191.610,45,  resultam de  contabilização a maior de encargos  financeiros de  financiamento de  veículos e se originaram das diferença entre as exigências da montadora FORD e a forma de  contabilização, e não de eventual omissão de receitas.  No mais, reputou ser incorreta a relação das NF que a Fiscalização entendeu  como as que  efetivamente  constavam do passivo  circulante — conta Ford 2.1.1.01, no valor  total de R$ 2.509.741,89 (fls. 186 a 188) em 31.12.2002, alegando que não houve omissão de  receita nos termos do art. 281 e 288 do RIR/99 e que um mero equívoco contábil, no caso da  contabilização a maior de encargos financeiros no valor de R$ 191.610,45, não caracterizaria  omissão de receitas.  Citou  acórdão  que  entende  aplicável  como  precedente  e  defendeu  que  do  mesmo modo não há que se falar em lançamento de PIS e COFINS, pois não houve omissão de  receitas, alegando que a Fiscalização não demonstrou quais foram as receitas omitidas, fazendo  apenas  comparação  numérica  de  contas  contábeis,  inconsistências  técnicas  e  erros materiais,  justificando que não  ficou comprovado nos  autos  a manutenção no passivo de obrigações  já  pagas ou não exigíveis,  situações  ensejadoras de omissão de  receitas,  sendo que  se  lançou o  PIS utilizando­se de alíquota e dispositivo legal equivocados, pois os art. 1º, 3º e 4º da Lei n°  10.637/02 que não vigorava na época da ocorrência dos fatos geradores, já que a citada lei é de  30.12.2002.  Suscitou como argumento alternativo que acaso fosse correto o lançamento, a  autuação sobre o PIS deveria ser anulada e sobre as demais (COFINS E CSLL), deveriam se  dar  com  base  na  parte  das  receitas  não  comprovadas  documentalmente,  ou  seja,  aproximadamente em cinquenta por cento (50%) do valor do auto de infração.  A 3ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC, nos  termos do acórdão e voto de  folhas 354 em diante, julgou o lançamento parcialmente procedente, assentando para tanto que  a infração descrita no Termo de Verificação Fiscal de fls. 251/256, se deu pela verificação de  passivo  fictício,  prevista,  nos  art.  281  a  288  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  como  presunção  legal  de  omissão  de  receitas,  de  sorte  que  seria  ônus  do  contribuinte  provar  a  inexistência da omissão de receitas.  No que  toca  à  efetiva caracterização do passivo  fictício, assentou a decisão  recorrida  que  o  TVF,  em  seu  item  4.1,  descreve  que  a  recorrente manteve  em  seu  passivo  exigível  em  31.12.2002,  obrigações  a  pagar  de  valores  que  já  haviam  sido  pagos,  conforme  pode ser verificado às fls. 254.  Concluiu,  destarte,  que  o  dispositivo  legal  infringido  apontado  pelo  procedimento fiscal é o art. 40 da Lei 9.430/96 e o art. 281,  inciso  II, do RIR/99, sendo que  estes dispositivos indicam que a falta de contabilização de pagamentos, bem como, a existência  de  exigibilidades  que  não  foram  comprovadas,  e  que  por  presunção  legal,  configuram  a  ocorrência de omissão de receitas, caracterizadas por Passivo Fictício, assentando que durante  o procedimento fiscal foi elaborado uma planilha (fls. 186 a 188) contendo as notas fiscais que  a  fiscalização  entendeu  como  exigíveis  em  31.12.2002,  que  totalizou  em  R$  2.509.741,89,  enquanto as exigibilidades constantes na escrituração em 31.12.2002, com a FORD montavam  em R$ 3.343.615,72,  resultando daí a conclusão da existência de passivo fictício no valor de  R$  833.873,83,  que  vem  a  ser  a  diferença  entre  os  dois  valores  (R$  3.343.615,72  ­  R$  2.509.741,89 = R$ 833.873,83).  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   4 Atestou  a  decisão  recorrida  que  às  fls.  185  o  autuante  relaciona  as  notas  fiscais que no seu entender não compõem o passivo da fiscalizada para com a FORD por não  estarem contabilizadas na conta 2.1.1.01 e que, portanto, não poderiam ser consideradas para se  chegar  ao  real  valor  da  dívida,  sendo  que  o  montante  apurado  foi  de  R$  859.535,33,  verificando uma diferença no valor de R$ 25.661,50 entre o valor de R$ 859.535,33 apontado  pelo procedimento fiscal às fls. 185 como não pertencentes as exigibilidades da fiscalizada para  com a montadora FORD e o  efetivamente  lançado no valor de R$ 833.873,83 e esta mesma  diferença  ­  R$  25.661,50  ocorre,  também,  entre  o  valor  apontado  pela  fiscalizada  para  comprovar as exigibilidades para com a FORD no valor de R$ 3.369.277,22 (fls. 109) e o valor  constante  no  balanço  em  31.12.2002  no  valor  de  R$  3.343.615,72  (fls.227),  verificando,  entretanto,  que  várias  notas  fiscais  apontadas  às  fls.  185  como  obrigações  já  pagas  em  31.12.2002,  na  verdade  foram  pagas  a  partir  de  02.01.2003,  ou  seja,  no  exercício  seguinte,  portanto, exigibilidades existentes em 31.12.2002, o que comprovaria em parte o passivo com a  Ford, descaracterizando, desta forma, parte do passivo fictício apontado pela Fiscalização.  Segundo a decisão recorrida, mereceria destaque o fato de que todas as notas  fiscais que efetivamente se encontravam em aberto em 31.12.2002 e que foram relacionadas as  fls.  185  pela  autoridade  fiscal,  referem­se  a  notas  fiscais  emitidas  pela  FORD,  ou  seja,  são  exigibilidades da concessionária para com a FORD, elaborando tabela indicativa.  Diante disso, concluiu que deveria ser excluído do total de R$ 544.796,02 o  valor de R$ 60.101,13,  correspondente,  a NF n° 89090, no valor de R$ 86.895,54 e que  foi  paga  em  05/02/2003  (fls.  151)  pelo  valor  de  R$  26.794,41,  assentando  que  não  existem  documentos nos autos que comprovem se a diferença apontada de R$ 60.101,13,  também foi  paga em 2003, aduzindo que a impugnante não traz aos autos nenhuma prova documental com  relação a esta diferença, não sendo possível saber pelos documentos constantes deste processo  se este valor da diferença foi pago em 2002 ou 2003.  Seguiu­se  dando  conta  de  que  o  ônus  da  prova  é  da  contribuinte,  para  entender  que  estaria  comprovada  a  inexistência  de  omissão  de  receitas,  caracterizada  por  passivo fictício, com relação aos valores constantes da tabela citada, após o ajuste efetuado em  função  da  NF  n°  89090,  e  que  o  valor  comprovado  corresponde  a  R$  484.694,89  (R$  544.796,02 — R$  60.101,13)  e  quanto  aos  demais  valores  a  contribuinte  não  comprovou  a  inocorrência  do  passivo  fictício,  deixando  de  apresentar  os  documentos  que  poderiam  comprovar a sua exigibilidade, assim como, a data dos pagamentos das mesmas.  Quanto ao PIS  registrou­se que as alegações da contribuinte não devem ser  acatadas,  pois  o  sistema  da  não­comulatividade  do  PIS  foi  instituído  no  pais  pela  Medida  Provisória n° 66, vigente desde 29.18.2002, sendo que tal Medida Provisória foi convertida em  lei em 30.12.2002, sob o n° 10.637/2002.  Por fim, manteve­se os lançamentos reflexos,  julgando PROCEDENTE EM  PARTE  o  crédito  tributário  exigido  pelos  autos  de  infração  do  IRPJ  e  seus  reflexos,  para  excluir do valor tributável de R$ 833.873,83 o valor de R$ 484.694,89.  Devidamente  cientificada  do  conteúdo  decisório  acima  relatado  (fl.  365),  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  366  em  diante),  reiterando  seus  argumentos  e  pugnando por provimento.  É o relatório.  Fl. 898DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10909.003028/2005­41  Acórdão n.º 1301­001.401  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Como  assinalado  no  relatório  acima,  a  autuação  deu­se  em  vista  de  constatado Passivo Fictício, sendo a contribuinte  intimada a comprovar os valores constantes  do passivo exigível, conta 2.1.1.01 — Ford Brasil Ltda. (Veículos), em 31.12.2002, no valor de  R$  3.343.615,72  (fl.  227),  consideradas  pela  Fiscalização,  as  tais  despesas,  como  pagas  em  data anterior, a revelar a manutenção de passivo fictício, hipótese desencadeadora de presunção  legal de omissão de receitas.  Como  também  consignado  acima,  a  decisão  recorrida  cancelou  parcela  da  autuação ao verificar que determinadas notas fiscais, vide planilha demonstrativa de folhas 359  e  360,  foram  na  verdade  pagas  em  data  posterior  e,  portanto,  não  representavam  passivo  fictício, frisando que em relação aos demais valores não haveriam provas de que o passivo era  exigível no ano de 2002.  Em sede de Recurso Voluntário a contribuinte insiste que em relação ao valor  não  considerado  de  R$  60.101,13,  como  correspondente  à  NF  89090,  no  valor  de  R$  86.090,00, tem­se que o pagamento ocorreu em 3 (três) parcelas, todas no ano de 2003, e que  os demais valores não considerados na decisão recorrida para fins de reduzir o valor tido como  omissão de receita no balanço de 31 de dezembro de 2002, são os referentes aos fornecimentos  da  FORD  BRASIL  de  mercadorias  com  as  notas  fiscais  de  n°s  123373  a  123384,  de  15/06/2000,  124627  a  124644,  de  29/10/2001,  no  valor  total  de R$  314.739,31  (trezentos  e  quatorze mil,  setecentos  e  trinta  e nove  reais  e  trinta  e um  centavos),  sendo que  tais valores  foram  contabilizados  indevidamente,  por  erro  contábil,  na  conta  n°  2.1.1.01  do  passivo  circulante  como  obrigação  a  pagar  a  FORD  BRASIL,  quando  na  realidade  ocorreu  fornecimento  da  FORD  BRASIL  com  recursos  próprios  da  Recorrente,  mantidos  em  conta  especifica.  Insistiu  que  em  vez  de  contabilizar  a  crédito  da  conta  2.1.1.01  no  passivo  circulante, o  lançamento deveria  ter sido a crédito de conta do ativo circulante representativa  dos recursos próprios do PLANO DE CAPITALIZAÇÃO, tendo corrigido o apontado erro no  ano  de  2005  e  que  pelo  sistema  do  Plano  de  Capitalização,  tais  valores  deveriam  ser  futuramente  repostos  no mesmo  Plano  de Capitalização,  como  recursos  próprios, motivo  da  confusão.  Justifica  ainda,  que  em  face  de  acordo  com  a  FORD BRASIL,  não  houve  necessidade de reposição dos valores ao Plano de Capitalização, assim tais valores ficaram em  aberto  até  2005,  quando houve  a  correção  contábil  e  que  os  detalhes  de  cada  nota  estão  na  planilha identificada como recurso ANEXO 1.  Veja­se que em sede de Impugnação a contribuinte propagava que não havia  omissão  de  receitas  fundada  em passivo  fictício,  eis  que o  saldo  de  suas  exigibilidades  para  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES   6 com a FORD em 31.12.2002, após efetuado o ajuste dos veículos em trânsito, era na verdade  de  R$  3.152.005,27,  juntando  relatórios  emitidos  pela  montadora  (FORD),  com  os  ajustes  decorrentes  de  veículos  não  recepcionados  no  estabelecimento  da  concessionária  no  ano  de  2002, porquanto faturados pela montadora em dezembro de 2002, e ainda em trânsito no dia  31.12.2002,  com  entrada  no  seu  estabelecimento  2003,  de  sorte  que  a  diferença  de  R$  191.610,45  entre  o  valor  das  exigibilidades  com  a  FORD  na  contabilidade  no  valor  de  R$  3.343.615,72 e o real valor conforme os relatórios da montadora no valor de R$ 3.152.005,27,  resultariam, segundo defendeu em sede de Impugnação, do lançamento de encargos financeiros  dos  débitos  do  sistema  "FLOOR  PLAN",  de  sorte  que  os  R$  191.610,45,  resultariam  de  contabilização a maior de encargos financeiros de financiamento de veículos e se originaram  das diferença entre  as  exigências da montadora FORD e  a  forma de contabilização e não de  eventual omissão de receitas.  Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte inova sua defesa para aduzir  que houve equívoco na informação prestada na Impugnação, eis que naquela via, foi afirmado  que a FORD BRASIL fornecia produtos com financiamento sem encargos (juros), no "FUNDO  DE  CAPITALIZAÇÃO",  quando  na  realidade  trata­se  do  PLANO  DE  CAPITALIZAÇÃO,  com recursos pertencentes aos próprios concessionários mantidos individualmente com FORD  BRASIL para utilizá­los nos fornecimentos dos veículos, que na espécie teria havido mero erro  contábil por ocasião do fornecimento, já que em vez de creditar a conta no ativo circulante do  Plano de Capitalização, creditou a conta no passivo circulante de obrigações para com a FORD  BRASIL.  Diante  de  qualquer  dos  dois  argumentos  o  que  se  vê  é  que  a  autuação  foi  fundada em presunção legal de omissão de receitas, cuja caracterização se deu pela verificação  de passivo fictício no encerramento do ano­calendário.  A  contribuinte  não  nega  a  ocorrência  dos  fatos  apurados  pela  Fiscalização,  antes, porém, atribui a erro de escrituração a existência do passivo fictício encontrado.  Ocorre,  que  a  legislação  que  fixa  a  presunção  legal,  ao  que  me  é  dado  observar, não condiciona o desencadeamento da presunção legal à ação dolosa da contribuinte  no mister  de  omitir  receitas,  tanto  é  assim  que  não  houve  na  espécie  a  aplicação  de multa  qualificada, fruto da constatação fiscal de que não houve evidente intuito de fraude.  Ou  seja,  considerada  a  hipótese  de  presunção  legal  de  omissão  de  receita,  cumpria  à  recorrente,  por  corolário  da  inversão  do  ônus  da  prova,  demonstrar  que  tais  obrigações ou não foram pagas antes do encerramento do ano­calendário em questão, ou nem  mesmo se revestiam da qualificação passivo.  Conquanto  seja  isso  que  a  contribuinte  pretenda  demonstrar  com  seu  arrazoado,  consagrador  de  que  o  valor  tido  como  omissão  de  receita  no  balanço  de  31  de  dezembro de 2002 refere­se ao fornecimentos da FORD BRASIL de mercadorias com as notas  fiscais de n°s 123373 a 123384, de 15/06/2000 e 124627 a 124644, de 29/10/2001, no valor  total de R$ 314.739,31, sendo tais valores contabilizados indevidamente, por erro contábil, na  conta n°2.1.1.01 do passivo circulante como obrigação a pagar a FORD BRASIL, quando na  realidade ocorreu fornecimento da FORD BRASIL com recursos próprio da aqui Recorrente,  mantidos em conta especifica com a fornecedora, a revelar que não espelharia obrigação para  com a FORD BRASIL, quer me parecer ausente a segurança necessária para qualificar como  mero erro contábil o procedimento adotado.  A  mera  alteração  posterior  da  escrituração,  nestes  casos  de  omissão  de  receitas  fundadas  em  presunção  legal  por  manutenção  de  passivo  fictício,  não  me  parece  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10909.003028/2005­41  Acórdão n.º 1301­001.401  S1­C3T1  Fl. 5          7 suficiente  a  elidir  a  presunção,  fosse  assim,  a  mera  retirada  da  obrigação  escriturada  como  pendente levaria à improcedência da glosa.  Igualmente não me parece suficiente a declaração de que nas planilhas de 31  de dezembro de 2002, da FORD BRASIL, com quem a recorrente detém relação aproximada,  revelem provas de que os valores escriturados não seriam obrigações da recorrente.  No  mais,  assiste  razão  à  decisão  recorrida  ao  dispor  que  não  existem  documentos nos autos que comprovem se a diferença apontada de R$ 60.101,13,  também foi  paga em 2003, as alegações trazidas pela contribuinte carecem de identidade de valor e não me  parecem  aptas  a  afastar  a  presunção  legal,  ou  seja,  não  é  mesmo  possível  saber  pelos  documentos constantes deste processo se este valor da diferença foi pago em 2002 ou 2003.  Sendo  assim,  afora  os  valores  já  exonerados  pela  decisão  recorrida,  a  contribuinte  não  comprovou  a  inocorrência  do  passivo  fictício,  deixando  de  apresentar  os  documentos que poderiam comprovar a sua exigibilidade, assim como, a data dos pagamentos,  devendo ser mantida a decisão sob ataque.  Diante disso, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.                              Fl. 901DF CARF MF Impresso em 25/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 18/04/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/04/2014 p or WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 14098.000053/2010-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 VENDA PARA ENTREGA FUTURA. RECONHECIMENTO DA RECEITA. ÔNUS DA PROVA. Nas vendas para entrega futura, quando o produto vendido ainda não tiver sido produzido ou adquirido, o reconhecimento da receita deve se dar apenas na entrega da mercadoria. Entretanto, caso o produto vendido já esteja em estoque, a receita de venda deve ser apropriada com a emissão da nota fiscal, pois o vendedor restará como mero depositário da mercadoria vendida. Por se tratar de lançamento relativo à contabilização de receitas, o ônus da prova é de quem acusa, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Assim, deveria a fiscalização ter averiguado quais vendas se relacionavam a produtos já constantes do estoque, e só delas alterar o período de contabilização. Não o fazendo, inválido é o procedimento de cálculo e, por consequência, todo o lançamento. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer da mesma matéria fática. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 1102-000.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 169          1 168  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000053/2010­83  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1102­000.962  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de novembro de 2013  Matéria  IRPJ e CSLL ­ Venda para entrega futura  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FIAGRIL LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA.  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA. ÔNUS DA PROVA.  Nas  vendas  para  entrega  futura,  quando  o  produto  vendido  ainda  não  tiver  sido produzido ou adquirido, o reconhecimento da receita deve se dar apenas  na entrega da mercadoria.  Entretanto, caso o produto vendido  já esteja em estoque, a  receita de venda  deve  ser  apropriada  com  a  emissão  da  nota  fiscal,  pois  o  vendedor  restará  como mero depositário da mercadoria vendida.  Por  se  tratar de  lançamento  relativo  à  contabilização de  receitas,  o ônus da  prova  é  de  quem  acusa,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  333  do  Código  de  Processo Civil.  Assim, deveria a fiscalização ter averiguado quais vendas se relacionavam a  produtos  já  constantes  do  estoque,  e  só  delas  alterar  o  período  de  contabilização. Não o  fazendo,  inválido é o procedimento de cálculo e, por  consequência, todo o lançamento.  LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer  da mesma matéria fática.  Recurso de Ofício Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 00 53 /2 01 0- 83 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 170          2 (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  AUTUAÇÃO  Contra o contribuinte acima identificado, foram lavrados o Auto de Infração  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, que exigiu o imposto suplementar no valor de R$  3.534.982,01, e o Auto de Infração decorrente de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL, que lançou contribuição no valor de R$ 1.275.514,07, tendo os valores principais sido  acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora (fls. 2 a 22).  Foram lançadas as seguintes infrações:  a)  redução  indevida do  lucro  líquido devido à contabilização de venda para  entrega futura em período posterior à emissão das notas fiscais;  b) erro no registro das perdas relativas a créditos a receber, evidenciado pela  divergência entre os valores escriturados e os apurados nos livros de controle auxiliar.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 29 a  66),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  resumiu  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 153 a 154):  A  contribuinte,  não  resignada,  apresentou  impugnação,  alegando  que  o  procedimento fiscal, confuso e distorcido, trouxe para o momento da celebração do  negócio  jurídico  o  reconhecimento  das  receitas,  deixando  de  considerar  os  custos  incorridos  na  sua  formação.  Destarte,  a  Fiscalização  contrariou  o  entendimento  manifestado  pela  própria  Receita  Federal,  que  já  teria  afirmado  que  a  receita  somente  pode  ser  reconhecida  quando  há  disponibilidade  jurídica  do  objeto  da  operação.  Além disso, a prática comercial, no que tange às vendas para entrega futura,  aponta que o reconhecimento da receita deve ocorrer no momento em que a venda se  concretiza  pela  efetiva  entrega  da mercadoria  vendida,  o  qual  coincide  com  o  da  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 171          3 apropriação  do  custo  correlato.  Tudo  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  ignorado  pela  Fiscalização,  que  dissociou,  sem  amparo  na  lei,  o  reconhecimento  contábil  das  receitas  e  a  apropriação  dos  custos,  afrontando  princípios  e  normas  contábeis.  Esclareceu  a  impugnante  que  o  acordo  comercial  era  concluído,  em  um  determinado  instante,  com  a  emissão  da  nota  fiscal  de  simples  faturamento  para  entrega  futura,  a  ocorrer  em  trimestre  não  fixado.  A  venda,  porém,  apenas  se  concretizava  com  a  efetiva  entrega  da mercadoria  ao  comprador. A  nota  fiscal  de  simples  faturamento,  portanto,  representa  tão­somente  um  compromisso  entre  as  partes a respeito de urna futura operação de compra e venda, que dependia de outras  condições para se concretizar.  Observou a impugnante que, das notas fiscais, não constava a data em que a  mercadoria  seria  entregue,  havendo  mera  expectativa  de  direito.  O  compromisso  poderia  ou  não  se  materializar,  dependendo  de  certas  condições,  tal  como  a  disponibilidade  futura  da mercadoria,  a  qual,  na maioria  das  vezes,  a  impugnante  não havia ainda adquirido, não existindo mercadorias em estoque. Essa circunstância  impossibilitava o conhecimento dos custos e a respectiva apropriação contábil.  A simples emissão da nota  fiscal não consistia em ato  jurídico perfeito, não  tendo o condão de gerar direitos e obrigações entre as partes. Ademais, não havia,  muitas  vezes,  qualquer  tipo  de  antecipação  de  pagamento.  A  contraprestação  só  vinha  a  ser  recebida  após  a  entrega  do  bem  ao  cliente.  Portanto,  até  que  se  concretizasse  a  venda,  nenhuma  das  partes  poderia  exigir  da  outra  a  respectiva  prestação.  Por  tudo  isso  se pode  afirmar  que  a nota  fiscal  de  simples  faturamento  equivalia a um mero pedido.  Teria havido, por outro  lado, violação do conceito  jurídico de  renda,  já que  esta  só  poderia  ser  reconhecida  pelo  confronto  das  receitas  com  as  respectivas  despesas. O lançamento teria feito o IPPJ e a CSLL incidirem não sobre o acréscimo  patrimonial, mas sim sobre o faturamento bruto.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pela  anulação  do  crédito  tributário  e,  sucessivamente,  pela  recomposição  da  base  de  cálculo,  a  fim  de  que  se  possa  simultaneamente  reconhecer  as  receitas  e  as  despesas.  Requereu,  por  fim,  a  realização de perícia para comprovar o alegado.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande  (MS) julgou procedente em parte a impugnação, em acórdão que possui a seguinte ementa (fls.  151 a 157):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2005   PROVA  PERICIAL.  REQUISITOS  DO  ART.  16  DO  DECRETO N° 70.235/1972. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 172          4 O  deferimento  de  prova  pericial  depende  da  presença  dos  requisitos  previstos  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  VENDA PARA  ENTREGA FUTURA.  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  IMPUTAÇÃO  DE  CUSTOS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Nas  vendas  para  entrega  futura,  o  reconhecimento  da  receita,  por  força  do  regime  de  competência,  deve  ocorrer  quando  for  possível a imputação do custo respectivo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2005  PROVA  PERICIAL.  REQUISITOS  DO  ART.  16  DO  DECRETO N° 70.235/1972. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.  O  deferimento  de  prova  pericial  depende  da  presença  dos  requisitos  previstos  no  art.  16,  inciso  IV,  do  Decreto  n°  70.235/1972.  VENDA PARA  ENTREGA FUTURA.  RECONHECIMENTO  DA  RECEITA.  IMPUTAÇÃO  DE  CUSTOS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  Nas  vendas  para  entrega  futura,  o  reconhecimento  da  receita,  por  força  do  regime  de  competência,  deve  ocorrer  quando  for  possível a imputação do custo respectivo.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  foi  indeferido  o  pedido  de  perícia,  por  não  estar  acompanhado  da  exposição dos motivos que o justifique, bem como da formulação dos quesitos e da indicação  do perito;  b)  a  infração  relativa  ao  erro  no  registro  das  perdas  no  recebimento  de  créditos não foi impugnada e portanto não compõe a lide;  c) tanto a lei quanto a doutrina contábil preceituam que a contabilização das  receitas e das despesas deve ser feita com observância do regime de competência, de onde se  conclui que, enquanto não for possível determinar os custos e despesas necessárias à obtenção  das  receitas,  estas  não  podem  ser  reconhecidas.  Assim,  nas  vendas  para  entrega  futura,  enquanto  o  vendedor  não  tiver  produzido  ou  adquirido  as  mercadorias  objeto  do  negócio  jurídico, a  receita, do ponto de vista contábil, não pode ser considerada como auferida. Se  já  tiver havido o recebimento do numerário, a quantia há de ser registrada no passivo, classificada  contabilmente como obrigação.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 173          5 RECURSO DE OFÍCIO AO CARF  Pela decisão  ter exonerado valor superior ao  limite de alçada, definido pela  Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008,  o  Presidente  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  recorreu de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972 – Processo Administrativo Fiscal – PAF.  Este processo foi a mim distribuído no sorteio realizado em agosto de 2013,  numerado digitalmente até a fl. 168.  Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O recurso de ofício foi interposto corretamente, pois a decisão exonerou valor  superior ao limite de alçada, e portanto merece ser conhecido.  A discussão cinge­se  ao momento de contabilização de  receitas decorrentes  de vendas para entrega futura. Enquanto a autoridade fiscal entende que o resultado deve ser  reconhecido no momento da celebração da venda, com a emissão da nota fiscal, o contribuinte  defende que só deve ocorrer com a entrega do produto vendido.  Nos  termos  do  §  1o  do  art.  247  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,  a  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro  líquido  de  cada  período de apuração com observância das disposições das leis comerciais.  E  será  na  lei  comercial  que  se  encontrará  a  definição  do  momento  de  escrituração  das  receitas,  o  que  comumente  se  denomina  princípio  da  competência,  expressamente previsto na Lei da n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A), como  abaixo transcrito  Art.  177.  A  escrituração  da  companhia  será  mantida  em  registros  permanentes,  com  obediência  aos  preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou  critérios contábeis uniformes no  tempo e  registrar as mutações  patrimoniais segundo o regime de competência  (...)  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  §  1°  Na  determinação  do  resultado  do  exercício  serão  computados:  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 174          6 a)  as  receitas  e  os  rendimentos  ganhos  no  período,  independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos,  correspondentes a essas receitas e rendimentos.    Dessa  forma,  as  receitas  devem  ser  reconhecidas  quando  efetivamente  auferidas,  independentemente  do  recebimento  do  preço  ou  da  entrega  do  produto.  Em  concomitância, devem ser apropriados os custos e despesas incorridos correspondentes a essas  receitas e rendimentos, mesmo que ainda não pagos.  A autoridade fiscal aplica o princípio da competência às vendas para entrega  futura  sem  qualquer  tempero,  como  demonstra  o  trecho  a  seguir  transcrito  do  Termo  de  Verificação Fiscal (fl. 20):  A Fiscalização não acata os argumentos do sujeito passivo no sentido de que a  venda para entrega  futura  só  traduz  receita  sujeita  à  tributação com a  tradição das  mercadorias vendidas.  A  receita  bruta,  início  para  a  apuração  do  lucro  líquido,  eventualmente  ajustado para o lucro real para fins de IRPJ e para demonstração da base de cálculo  da CSLL, configura­se pela venda, a que título ou condição for, a teor do art. 279 do  RIR/99.  Portanto,  condições  de  entrega,  custos,  riscos,  etc.,  não  importam  para  aplicação  do  regime  de  competência  no  reconhecimento  da  receita.  Tal  reconhecimento  e  oferta  à  tributação  ocorrem  na  formalização  da  venda,  no  caso  presente, com a emissão da nota fiscal de simples faturamento de venda para entrega  futura.  Da  mesma  maneira,  os  eventuais  cancelamentos,  anulações,  devoluções,  também  são  considerados  no  período  de  apuração  de  sua  ocorrência,  quando  se  configura a perda.    E aprofunda o raciocínio quando descreve a infração fiscal cometida (fl. 21):  IV.2 ­ Redução Indevida do Lucro Real.  A  inexatidão  quanto  ao  período­base  de  escrituração  de  receita  resultou  redução  indevida do  lucro  líquido,  e  conseqüentemente do  lucro  real e da base de  cálculo da CSLL, a medida que receitas de vendas  faturadas em um  trimestre não  foram escrituradas em conta de resultado, mas sim em conta do passivo circulante,  sendo a transferência para conta de resultado postergada para o momento da entrega  das mercadorias aos compradores.  Não ocorreu postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL, ao passo que os  valores das receitas, postergados de um período de apuração para outro seguinte, não  resultaram pagamento dos referidos tributos nos períodos em que foram apropriados  ao resultado.    Fl. 174DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 175          7 Contudo, penso que o reconhecimento de receitas decorrentes de vendas para  entrega  futura demanda um  regramento diverso.  Isso porque muitas vezes  ela  se dá em uma  modalidade onde a venda ocorre antes da produção ou da compra da mercadoria vendida, não  podendo se reconhecer a receita se ainda não se incorreu no custo.  Esse  fato  é  bem  explicado  por  de Hiromi Higuchi1,  em  sua  feliz  distinção  entre faturamento antecipado e venda para entrega futura:  Na  verdade,  há  certa  distinção  entre  faturamento  antecipado  e  venda  para  entrega  futura. No primeiro caso o bem ainda não foi produzido, enquanto que no  segundo  o  bem  já  se  encontra  produzido.  No  faturamento  antecipado  o  valor  correspondente é contabilizado como receita de exercícios futuros, porque a empresa  não  tem  custo  incorrido.  Na  venda  para  entrega  futura  a  receita  deverá  ser  computada na apuração do lucro líquido do período­base da operação, porque o bem  já foi produzido e a vendedora passa a ser mera depositária.    Sem nos atermos à distinção terminológica, há que se reconhecer que, quando  a venda se dá ainda sem a produção ou compra do bem vendido, não se deve ainda reconhecer  a receita.  Esse  entendimento  decorre  dos  próprios  conceitos  relativos  ao  contrato  de  compra e venda existentes do Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002),  abaixo transcritos:  Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes  se  obriga  a  transferir  o  domínio  de  certa  coisa,  e  o  outro,  a  pagar­lhe certo preço em dinheiro.  Art.  482.  A  compra  e  venda,  quando  pura,  considerar­se­á  obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto  e no preço.  Art.  483. A  compra e venda pode  ter por objeto coisa atual ou  futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a  existir,  salvo  se a  intenção das  partes  era  de  concluir  contrato  aleatório.    Assim, se a mercadoria vendida já estiver em estoque, incide o art. 482 acima  transcrito, considerando­se a compra e venda obrigatória e perfeita, com a definição do objeto e  do preço.  Contudo, se o bem ainda tiver que ser adquirido ou produzido, está­se diante  da hipótese do art. 483, onde a venda será de coisa futura, ficando sem efeito o contrato se ela  não vier a existir. Trata­se de negócio sujeito à condição, passível de desfazimento.  Nesses  casos,  a  contabilização  deve  se  dar  apenas  com  a  entrega  da  mercadoria,  conforme  jurisprudência  do  CARF,  apesar  de  conhecer  o  entendimento  da                                                              1 HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e Prática. 38ª ed. São Paulo: IR Publicações,  2013. pp. 230­231.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 176          8 Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  de que  o  rendimento  deveria  ser  tributado  quando o  produto entrar no estoque, na esteira do Parecer CST nº 2.838, de 1984.  De  qualquer  modo,  se  não  é  possível  se  admitir  o  entendimento  da  Fiscalização de que qualquer venda para entrega futura deve ser contabilizada no momento da  emissão  da  nota  fiscal,  também  não  nos  parece  correto  a  interpretação  da  defesa  de  que  o  reconhecimento da receita sempre deve se dar com a entrega da mercadoria.  Assim,  julgo  perfeito  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  de  que,  nas  vendas  para  entrega  futura,  enquanto  o  vendedor  não  tiver  produzido  ou  adquirido  as  mercadorias  objeto do negócio jurídico, a receita, do ponto de vista contábil, não pode ser considerada como  auferida,  porque  ainda  não  é  possível  determinar  os  custos  e  despesas  necessários  a  sua  obtenção.  Entretanto,  penso  que  o  julgador  de  primeira  instância  deixou  de  enfrentar  questão fundamental para a solução da lide: a quem cabia a prova de que as vendas lançadas se  relacionavam a produtos já adquiridos ou fabricados.  Se  é  verdade  que  a  autoridade  fiscal  não  se  preocupou  com  o  assunto,  também é fato que o contribuinte reconhece, em sua impugnação, que a maioria de suas vendas  se  dá  antes  da  aquisição  dos  produtos,  mas  que  uma  pequena  parte  se  refere  a  bens  já  em  estoque.  No  caso,  por  se  tratar  de  lançamento  relativo  à  contabilização  de  receitas,  entendo que o ônus da prova é de quem acusa, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de  Processo Civil.  Deveria  a  fiscalização  ter  averiguado  quais  vendas  se  relacionavam  a  produtos  já  constantes  do  estoque,  e  só  delas  alterar  o  período  de  contabilização.  Não  o  fazendo, inválido é o procedimento de cálculo e, por consequência, todo o lançamento.  Ressalte­se  que  não  é  possível  se  baixar  o  processo  em  diligência  para  apuração do resultado nos termos propostos no voto, pois, além da questão do ônus da prova, a  acusação fiscal se deu em bases diversas.  Diante do exposto, com esse pequeno acréscimo aos fundamentos da decisão  recorrida, voto por negar provimento ao recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                              Fl. 176DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME Processo nº 14098.000053/2010­83  Acórdão n.º 1102­000.962  S1­C1T2  Fl. 177          9     Fl. 177DF CARF MF Impresso em 29/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/ 11/2013 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMA NN THOME

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5481506 #
Numero do processo: 11968.000861/2008-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/10/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-003.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11968.000861/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.292  –  1ª Turma Especial   Sessão de  23 de abril de 2014  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 01/10/2008  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  ÀS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  INTEMPESTIVIDADE  NO  CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Aplica­se  o  instituto  da  denúncia  espontânea  às  obrigações  acessórias  de  caráter administrativo cumpridas  intempestivamente, mas antes do  início de  qualquer  atividade  fiscalizatória,  relativamente  ao  dever  de  informar,  no  Siscomex,  os  dados  referentes  ao  embarque  de  mercadoria  destinada  à  exportação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  dos  votos  que  integram  o  presente julgado. O Conselheiro Paulo Sérgio Celani votou pelas conclusões. Fez sustentação  oral pela recorrente o Dr. Sérgio Piqueira Pimentel Maia, OAB/RJ 24.968.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 08 61 /2 00 8- 41 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão, julgado pela 7ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Fortaleza  (DRJ/FOR),  em  que  foi  julgada  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte, sendo o crédito tributário mantido.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:  “O  presente  processo  é  referente  à  exigência  de  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória de prestar  informação  sobre carga transportada, na forma e no prazoestabelecidos pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil. O lançamento, que foi  contestado  pela  empresa  autuada,  (...)à  época  de  sua  formalização.  Da Autuação  No  campo  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL do Auto de Infração consta, em síntese, que a empresa  autuada  solicitou,  após  o  decurso  do  prazo  para  prestar  informação  sobre  carga  transportada,  definido  na  Instrução  Normativa RFB nº 800/2007, a retificação de dado já incluído no  sistema  informatizado  de  controle  de  cargas.  Em  razão  dessa  conduta,  a autoridade autuante  entendeu estar  caracterizada a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a  multa ali prescrita.  A  fiscalização  informou  que,  de  acordo  com  a  legislação  regente,  o  controle  aduaneiro  da  movimentação  de  cargas,  embarcações e unidades de carga é feito por meio do Siscomex  Carga,  o  qual  deverá  ser  suprido  de  informações  a  serem  prestadas pelos intervenientes no comércio exterior, inclusive as  agências de carga ou de navegação, como é o caso da autuada.  As referidas informações estão dispostas nos Anexos da IN SRF  nº  800/2007,  e  servem  para  gerar  o  conhecimento  eletrônico  (CE) de carga.  A autoridade lançadora esclareceu que, nos termos dos artigos  3º e seguintes da IN RFB nº 800/2007, a autuada responde pelas  informações prestadas a destempo, e que essa responsabilidade  é  objetiva,  perfazendo­se  independentemente  da  intenção  do  agente,  consoante  dispõe  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  em  debate,  tendo  como  fundamento,  além  dos  dispositivos  legais  já  mencionados,  os  indicados  no  campo  ENQUADRAMENTO LEGAL do Auto de Infração.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 5          4 Da Impugnação  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  da  exação  e  apresentou  impugnação, na qual aduz os argumentos a seguir sintetizados.  a) A conduta da impugnante não está tipificada no art. 107, IV,  “e”, do Decreto­Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei n°  10.833/2003,  uma  vez  que  ela  não  deixou  de  prestar  a  informação exigida e a norma punitiva não admite analogia ou  interpretação extensiva.  b) Mesmo que a conduta da impugnante pudesse ser considerada  infração, ainda assim não seria cabível a multa aplicada, pois o  pedido  de  retificação  foi  feito  antes  de  qualquer  ação  fiscal,  sendo  aplicável  ao  caso  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  constante  no  art.  138  do  CTN,  para  fins  de  exclusão  da  penalidade.  c) A  penalidade  também não pode  ser  cominada à  impugnante  porque ela não se reveste da condição de empresa de transporte  internacional,  nem  é  prestadora  de  serviço  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta  ou  agência  de  carga.  É  apenas  uma agência  de  navegação,  que  tem por  fim prover  as  necessidades  do  navio  no  porto  de  destino,  e  não  pode  ser  equiparada às empresas mencionadas anteriormente.  d)  O  fato  de  a  agência  marítima  ser  representante  do  transportador  estrangeiro  não  implica  em  responsabilidade  solidária pela prestação de informação de forma irregular, pois  a solidariedade tem que estar prevista em lei.  e) O Auto de Infração não atende às exigências legais, pois não  traz  o  transportador  como  sujeito  passivo  nem  apresenta  qualquer  prova  ou  informação  que  possa  contribuir  para  sua  identificação.  Ao  final  a  defesa  requer  que  o  lançamento  seja  julgado  improcedente.”      A  impugnação  foi  conhecida  pela  DRJ  de  origem,  sendo  julgada  improcedente. O acórdão da DRJ/FOR conta com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  AGÊNCIA  MARÍTIMA  REPRESENTANTE  DE  TRANSPORTADOR  ESTRANGEIRO.  PRESTAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  Responde pela prestação intempestiva de informação legalmente  exigida  a  agência  de  navegação  marítima  representante  de  transportador  estrangeiro  que  tiver  concorrido  para  a  prática  dessa infração ou dela se beneficiado.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 6          5 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  RETIFICAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  REGISTRO.  IRRELEVÂNCIA  DA  INTENÇÃO  DO  AGENTE.  MULTA  A retificação de registro sobre carga transportada após o prazo  fixado  para  prestar  essa  informação  confirma  que  o  dado  correto  não  foi  apresentado  tempestivamente,  fato  que  é  tipificado  como  infração  autônoma,  punível  com  multa  específica, independente da intenção do agente.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO.  A  prestação  de  informações  sobre  as  cargas  transportadas  na  forma e no prazo legalmente estabelecidos é obrigação acessória  autônoma,  cujo  descumprimento  não comporta  saneamento  via  denúncia  espontânea,  que  é  expressamente  afastada  após  a  atracação do veículo transportador.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada com a  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário a este Conselho, onde em suas razões, requer a reforma do acórdão.  É o sucinto relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Velloso da Silveira –Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  A  controvérsia  em  discussão  nestes  autos  se  refere  à  aplicação  da multa  à  recorrente Wilson Sons Agência Marítima Ltda. A questão em debate cinge­se à incidência da  multa  prevista  pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  em  que  a  Recorrente  protesta pela atipicidade dos fatos praticados, pela nulidade do auto de infração que apresentou  fundamentos  conflitantes  para  a  penalidade,  bem  como  requer  o  benefício  da  denúncia  espontânea, haja vista ter apresentado as informações previstas pela IN/SRF nº 28/94.  A multa aplicada está prevista no art. 107, inciso IV, alínea "c", do Decreto­ lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;    Preliminarmente afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa  uma  agência marítima,  e  não  uma  transportadora,  não  está  configurada  sua  responsabilidade  quanto à prática da infração objeto dos autos.  Ocorre que  a obrigação do  transportador,  de prestar as  informações  à RFB,  encontra­se estabelecida no art. 37 do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da  Lei nº 10.833, de 2003, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as  cargas  transportadas,  bem como sobre a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 8          7 as  informações  sobre as operações que  executem e  respectivas  cargas.    Ultrapassados tal argumento, entendo que a penalidade não deve ser aplicada  no presente caso. Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante. É que a penalidade correspondente é excluída.  Ocorre  que  a  Recorrente  solicitou  através  de  petição  datada  de  20/01/2011  (fl.  21),  retificação  de  informação  do  CE­MERCANTE  n°  151005206011704,  referente  ao  Conhecimento  de  Carga  n°  MOLU13900291395,  consignado  à  empresa  New  Track  Importação,  Exportação  e  Distribuição  Ltda.  A  informação  referia­se  ao  NCM  informado  incorretamente. Assim, em 28/01/2011 foi promovida pela Receita Federal do Brasil a referida  retificação, conforme consta no auto de infração.  Assim,  somente  após  o  protocolo  da  petição  retificadora  da  NCM,  é  que  ocorreu  a  lavratura  do  Auto  de  Infração,  sendo  intimada  a  contribuinte,  por  carta  A.R..  Portanto, o Auto de Infração somente foi  lavrado após o protocolo da petição que retificou a  NCM.  Logo, o pedido de retificação prestado pela recorrente foi anterior à lavratura  da Intimação, assim como antes também da lavratura do Auto de Infração. Deste modo, aplica­ se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for  acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de  mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se  também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 9          8 b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA  ADMINISTRATIVA  ADUANEIRA ISOLADA. DENUNCIA ESPONTÂNEA.  Por força de dispositivo legal, a denúncia espontânea passou a  beneficiar  a  multa  administrativa  aduaneira  aplicada  isoladamente  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  denunciada  antes  de  quaisquer  procedimentos  de  fiscalização.  (Acórdão 3301001.691, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 3801­003.292  S3­TE01  Fl. 10          9 de  30/01/2013,  Relator  Conselheiro  Jose  Adão  Vitorino  de  Morais)    Em face do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para excluir a penalidade aplicada em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. ­ Relator                                Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 04/06/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 10074.001034/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 21/03/2007 a 05/08/2008 IMPORTAÇÕES PARA REVENDA A ENCOMENDANTE PREDETERMINADO. COMPROVAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS BAIXADAS PELA RFB. INFRAÇÃO AO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/2007. CONFIGURAÇÃO. Uma vez demonstrado e provado que as operações de importação realizadas se qualificavam como destinadas a revenda a encomendante predeterminado, plenamente cabível a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.484/2007, quando não observadas as normas baixadas pela RFB (IN SRF 634/2006), por força do art. 11, § 2º da Lei nº 11.281/2006. Recurso de ofício provido em parte.
Numero da decisão: 3401-002.313
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte Jean Cleuter e Ângela Sartori, que negavam provimento. Designado o Conselheiro Robson José Bayerl. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Fernando Marques Cleto Duarte - Relator. Robson José Bayerl – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio César Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Robson José Bayerl – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Alves  Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte,  Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.    Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte  Praiamar Indústria, Comércio e Distribuição Ltda. no valor de R$ 11.931.014,07, referente a  multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  A  interessada foi submetida ao procedimento especial de fiscalização da IN  nº  228/2002  que  resultou  no  relatório  de  folhas  11210  a  11232,  parte  integrante do  auto de  infração e do qual se extraem as seguintes informações:  a)  Foram analisadas importações registradas no período compreendido entre  julho de 2006 e fevereiro de 2009. As Declarações de importação foram  registradas em nome e conta próprios da Praiamar, por meio da matriz ou  de suas filiais;  b)  Em  resposta  à  intimação,  a  interessada  entregou  parcialmente  a  documentação  solicitada  alegando  que  houve  destruição  em  função  de  evento  danoso  (chuvas),  conforme  registro  perante  autoridade  policial.  Informou  também que  as  pessoas  que  atualmente  controlam e  realizam  negócios de comércio exterior da Praiamar são o administrador Sr. José  Roberto, os despachantes da SGL (System Global Logistics Ltda., ME) e  os  despachantes Sr.  José Carlos Nascimento de Carvalho e Luiz Ernani  Oriente da Silva.  c)  O  Sr.  José  afirma  que  passou  a  administrador  da  empresa  em  data  posterior a janeiro de 2009, depois do período de interesse da ação fiscal.  Declara  que  a  empresa  tem  entre  suas  atividades  a  importação  e  exportação,  todavia  não  possui  unidades  fabris  e  que  correntemente  contrata  fábricas de bebidas  (refrigerantes) com a empresa Atibaiense e  com  esta  somente  há  uso  de  máquinas,  os  insumos  são  enviados  pela  Praiamar.  d)  Foram apresentados  contratos  de  locação de  equipamentos  industriais e  industrialização por encomenda e envase de refrigerantes, celebrados com  a Atibaiense, que não são de interesse da auditoria por não utilizarem o  malte, mercadoria predominante nas importações examinadas.  e)  Fora indeferida a solicitação da interessada de “cópia do dossiê capeado  pelo memo nº 956/2009/Sepel/IRF­RJO”, com base na CRFB/88 e na Lei  nº  5.172/1996.  Em  resposta  à  nova  solicitação  foi  encaminhada  à  interessada  cópia  do  memo  nº  44  Sefia  1/IRF/RJO.  A  Solicitação  se  referia a documento interno que não estava em seu exclusivo nome, pois  Fl. 11726DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10074.001034/2010­91  Acórdão n.º 3401­002.313  S3­C4T1  Fl. 3          3 continha  informações  sobre  doze  outros  contribuintes  e  que  não  veio  a  integrar o presente processo.  f)  Os  dados  sobre  a  ação  fiscal  estavam  disponíveis  à  interessada  desde  12.3.2010  quando  teve  ciência  do  código  que  permitiria  seu  acesso,  no  sítio da SRFB na internet.  g)  Foram apresentadas cópias de DI’s e de notas fiscais;  h)  Em  depoimento,  o  Sr.  Roberto  Lopes,  administrador  da  recorrente  no  período  de  interesse,  afirmou  que  controlava  os  negócios  de  comércio  exterior da Praiamar.  i)  Afirmou  que  90%  das  importações  de  malte  foram  destinadas  à  Cervejaria  Petrópolis;  as  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  pela  contribuinte  no  decorrer  do  procedimento  demonstram  que  todas  importações de malte foram encaminhadas à Cervejaria Petrópolis;  Devidamente  cientificada  da  autuação,  a  contribuinte  protocolou  Impugnação, alegando, em síntese:  a)  Houve preterição de seu direito de defesa;  b)  Exerceu  a  atividade  empresarial  de  importação,  cumprindo  fielmente  todos os requisitos e regras exigidos pela legislação brasileira para atuar  no comércio exterior;  c)  No  curso  da  ação  fiscal,  demonstrou  sua  idoneidade  financeira,  capacidade técnica e disponibilidade de recursos para efetivar, como fez,  as operações de importação em nome próprio.  d)  Adimpliu  com  as  obrigações  cambiais  e  tributárias  inerentes  às  importações, cumprindo, também, com os deveres instrumentais impostos  pelo Siscomex;  e)  Os auditores fiscais não demonstraram a alegada simulação nas operações  de  importação,  formalizando,  portanto,  o  auto  de  infração  com  base  apenas em presunção comum, sem previsão legal;   f)  Não há,  com  relação  às  operações  informadas  no Relatório Fiscal,  pré­ encomendante  ou  importador  oculto,  sendo  totalmente  descabido  o  enquadramento das operações para “importação por encomenda”;  g)  Houve  invasão  indevida  de  atos  e  negócios  privados  da  impugnante,  celebrados estes em total consonância à Lei Civil e às formas jurídicas ali  estabelecidas.  h)  Não  se  verifica  a  infração  tipificada  no  art.  33  da Lei  nº  11.488/2007,  nem se observa a ocorrência de interposição fraudulenta, cessão de nome,  dado ao erário ou qualquer espécie de ilícito ligado ao comércio exterior,  mesmo porque a finalidade da lei busca coibir o empréstimo de nome e  Fl. 11727DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 não  a  regular  atividade  da  empresa  com dimensão  de  negócios  como a  Impugnante;  i)  Assumiu  por  conta  e  risco  os  negócios  atinentes  ao  novo  nicho  de  mercado que estava explorando, qual seja, o comércio de malte nacional,  mesmo  porque  mantinha  estoque  regular  do  produto  em  quantidade  demonstrada  de  comércio  do  produto;  as  operações  se  verificam  tanto  com  lucro  como  com  prejuízo.  Numa  clara  assunção  de  risco,  houve  deterioração e perda de produtos em estoque assumido pela impugnante,  numa clara demonstração de que era a efetiva proprietária dos produtos  dados  em  comércio  e  que  aguardavam  apresentação  dos  pedidos  para  saída do estoque.  j)  Caso  houvesse  simulação  aventada  pelo  auto  de  infração  com  base  na  legislação civil,  ela não  se  caracterizaria  por  inexistir prejuízo ao  fisco,  terceiro ou infração à lei.  Em  11.3.2011,  a  DRJ/FNS  julgou  a  impugnação  apresentada  procedente,  tendo em vista a ementa abaixo transcrita:  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando,  necessariamente,  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nessa  fase.  Somente  depois  de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é  que  se  pode  falar  em  obediência  ao  ditames  do  principio  do  contraditório e da ampla defesa.  IMPORTAÇÕES  PRÓPRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  IMPORTAÇÕES  PARA  REVENDA  A  ENCOMENDANTE  PREDETERMINADO.  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE  OU  BENEFICIÁRIO. INFRAÇÃO.  A  infração  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  por  “cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus  reais  intervenientes”, não se caracteriza  no  caso  de  ausência  de  comprovação  de  que  as  importações  declaradas como sendo “por conta própria” foram realizadas na  modalidade “para revenda e encomendante predeterminado”.  Nessa  ocasião,  a  Procuradoria  da Fazenda Nacional  protocolou Recurso de  Ofício contestando a decisão proferida.  É o relatório.    Voto Vencido  Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.  Fl. 11728DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10074.001034/2010­91  Acórdão n.º 3401­002.313  S3­C4T1  Fl. 4          5 Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Em  resumo,  trata  de  um  Recurso  de  Ofício  interposto  à  luz  do  art.  34  do  Decreto nº 70.235/72, com alterações  introduzidas pela Lei nº 9.532/97, e art. 1º da Portaria  MF nº 03/2008,  por  força do  recurso necessário. Desta  forma, a decisão proferida pela DRJ  tornar­se­á definitiva apenas depois de o recurso ser julgado por este juízo “ad quem”.  Em  Sessão  de  11.3.2011,  a DRJ/Florianópolis  –  SC  –  deu  procedência  ao  pedido de impugnação apresentado pela contribuinte. Transcrevo a seguir a ementa da decisão:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de Apuração: 21/03/2007 a 05/08/2008  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória,  não  se  sujeitando,  necessariamente,  ao  contraditório  os  atos  lavrados  nessa  fase.  Somente  depois  de  lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é  que  se  pode  falar  em  obediência  ao  ditames  do  principio  do  contraditório e da ampla defesa.  IMPORTAÇÕES  PRÓPRIAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  IMPORTAÇÕES  PARA  REVENDA  A  ENCOMENDANTE  PREDETERMINADO.  CESSÃO  DE  NOME.  ACOBERTAMENTO  DE  INTERVENIENTE  OU  BENEFICIÁRIO. INFRAÇÃO.  A  infração  prevista  no  artigo  33  da  Lei  nº  11.488/2007  por  “cessão  do  nome  da  pessoa  jurídica,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento de seus reais  intervenientes”, não se caracteriza  no  caso  de  ausência  de  comprovação  de  que  as  importações  declaradas como sendo “por conta própria” foram realizadas na  modalidade “para revenda e encomendante predeterminado”.    Quanto  à apresentação do Recurso de Ofício pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, não vislumbro alterações do “decisum” da DRJ, visto que a recorrente não traz, em  sede  recursal,  novas  teses  de  argumentação,  tampouco  acosta  aos  autos  novas  provas  documentais.  Desta  forma,  à  vista  do  exposto,  voto  por manter  integralmente  a  decisão  prolatada pela DRJ, negando, assim, provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto!    Fl. 11729DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 Fernando Marques Cleto Duarte – Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Robson José Bayerl, Redator designado  Com todo o respeito ao entendimento externado pela decisão recorrida e pelo  voto vencido nesta assentada, divirjo quanto à conclusão que o lançamento tenha se baseado  em meros indícios para requalificar as importações realizadas pela autuada.  Distintamente,  entendo  que  todos  os  elementos  colacionados  ao  processo  conduzEm, sim, à situação fática e jurídica relatada pela autoridade fiscal.  Consoante a acusação fiscal, a operação engendrada consistia em importação  de malte a encomendante predeterminado, conforme previsão do art. 11 da Lei nº 11.281/2006:  Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não  configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora na forma do caput deste artigo; e  II  ­  poderá  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social  ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante.  §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o deste artigo presume­se por  conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da  Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  §  3o Considera­se  promovida  na  forma do  caput  deste artigo  a  importação  realizada  com  recursos  próprios da pessoa  jurídica  importadora, participando ou  não o encomendante das operações comerciais  relativas à aquisição dos produtos  no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007)  O texto legal não traz qualquer requisito para a configuração da importação a  encomendante  predeterminado,  da mesma  forma  a  IN  SRF  634/2006,  que,  ao  normatizar  o  instituto, apenas estabelece o procedimento a ser observado, excetuando apenas que os recursos  financeiros não podem ser provenientes do encomendante.  Desta  maneira,  a  meu  sentir,  qualquer  operação  de  importação  onde  o  importador  atenda  a  demanda  expressa  do  seu  cliente,  caracterizado  como  encomendante,  incorre na figura prevista no aludido dispositivo e, como tal, deve ser tratado.  Os  documentos  carreados  aos  autos  dão  conta  que,  durante  o  período  de  julho/2006 a fevereiro/2009, o contribuinte autuado importou malte quase exclusivamente para  a  Cervejaria  Petrópolis  Ltda.,  atendendo  a  pedidos  por  ela  formalizados,  sem,  no  entanto,  enquadrá­la como importação a encomendante predeterminado e, em consequência, omitindo o  nome desta última nas operações realizadas.  Fl. 11730DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10074.001034/2010­91  Acórdão n.º 3401­002.313  S3­C4T1  Fl. 5          7 A bem da verdade, todas as importações realizadas tiveram como destinatária  a Cervejaria Petrópolis, porquanto a única operação realizada a outro cliente, tal como indicado  no voto ora rebatido, especificamente a nota fiscal nº 015076, fls. 11535 e 11536 (emitida pelo  estabelecimento 00.851.567/0032­78 em favor da Cooperativa Agrária Mista Entre Rios Ltda.),  não é possível afirmar que se  tratava do mesmo produto entregue à cervejaria,  ao passo que  tanto a descrição do produto (“malte argentino de 2 fileiras”), como o seu código (0330), não  eram os mesmos do malte enviado àquela (“Malte”, código 7097).  Portanto, a exceção apontada pela decisão sob reexame, a meu sentir, apenas  confirma que as operações de importação eram específicas e atendiam a determinações de cada  encomendante,  o  que,  aliás,  se  destaca  do  próprio  trecho  citado  pelo  voto  condutor,  onde  o  responsável  pela  administração  da  pessoa  jurídica  autuada  afirma  que  as  importações  só  se  realizavam mediante pedido da Cervejaria Petrópolis Ltda.  Mais uma vez destoando da decisão de primeiro grau, tenho que tal afirmação  permite  sim  a  inferência  que  as  operações  somente  se  realizavam  a  partir  de  pedidos  formalizados  pela  aludida  cervejaria,  o  que  claramente  se  amolda  à  importação  a  encomendante predeterminado.  Por outro lado, a existência do contrato firmado entre a autuada e a cervejaria  não milita em seu favor, mormente a cláusula que dispunha ser possível a utilização subsidiária  do mercado externo para aquisição do malte, mesmo porque, vale o que efetivamente ocorrido  e não apenas o que acertado, principalmente quando se verifica que a suposta eventualidade da  importação prevista no aludido contrato, na verdade, foi a regra adotada.  Destarte,  no  período  alcançado  pela  fiscalização,  do  que  se  depreende  da  decisão reexaminada, houve apenas operações de compra no mercado exterior, não servindo de  parâmetro  a  existência de  aquisições no mercado  interno no ano de 2005, uma vez que este  período não foi objeto de fiscalização.  Assim, o quadro descortinado é um só: a Praiamar Ind., Com. e Distribuição  LTDA.,  atendendo  a  pedidos  específicos  e  prévios  da  Cervejaria  Petrópolis  Ltda.,  adquiria  malte  importado exclusivamente para este último, como relatado e devidamente provado nos  autos deste processo.  As  operações,  a  concatenação  dos  fatos  e  as  infrações  imputadas  estão  devidamente descritas e comprovadas no processo, através da juntada de depoimentos, termos  fiscais,  contratos,  declarações  de  importação,  notas  fiscais  de  venda,  contratos  de  câmbio,  dentre  outros  documentos,  tudo  a  demonstrar  que  houve  importação  a  encomendante  predeterminado sem a observância das regras baixadas pela IN SRF 634/2006.  Valendo­me da citação doutrinária coligida pelo voto vencido,  entendo que  no caso vertente a autoridade administrativa se desincumbiu plenamente de trazer ao processo  o  acervo  probatório  necessário  à  configuração  da  infração,  não  faltando  fundamentação  ao  lançamento, pois das premissas adotadas (e provadas), forçosa a conclusão estampada.  Uma  vez  emoldurada  a  operação  como  importação  a  encomendante  predeterminado,  tem­se  que  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos  e  condições  estabelecidos  pela  IN  SRF  634/2006,  presume­se  feita  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  nos  termos do art. 11, § 2º da Lei 11.281/06.  Fl. 11731DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 Na  linha  do  que  parece  ser  a  compreensão  do  voto  sob  reexame,  uma  vez  ultrapassada  o  enquadramento  da  operação  e,  desde  que  se  entenda  pela  importação  a  encomendante predeterminado, aplicável a multa estatuída no art. 33 da Lei nº 11.488/2007.  No entanto, deve­se observar as ressalvas feitas quanto à incidência da pena  na forma dada pela autuação.  De fato, não há como aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c” do  CTN,  porque,  para  tanto,  ter­se­ia  que  adotar  a  premissa  que  a  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro – substitutiva da pena de perdimento – prevista no art. 23 do DL 1.455/76 teria sido  revogada pela multa do art. 33 da Lei nº 11.488/07, no valor de 10% (dez por cento) do valor  da operação, o que não é o caso.  Da análise do contexto legal, conclui­se que ambas as penalidades continuam  a vigorar e se prestando a sancionar situações específicas, de modo que, nesta parte, a decisão  de piso não merece qualquer reparo, devendo ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Assim, a multa do  indigitado art. 33 da Lei nº 11.484/2007 somente incide  sobre  os  fatos  ensejadores  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência,  que  se  concretizou  com  a  publicação do instrumento legal, ocorrida em 15/06/2007.  Com  estas  considerações,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  manter  o  lançamento  da  multa  do  art.  33  da  Lei  nº  11.484/2007  para  os  fatos  ocorridos a partir de 15/06/2007, inclusive, nos termos do voto.    Robson José Bayerl                    Fl. 11732DF CARF MF Impresso em 12/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 06/08/2014 p or FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assina do digitalmente em 07/08/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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