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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7843250 #
Numero do processo: 13609.903761/2009-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da PER/DCOMP restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/BHE.
Numero da decisão: 1003-000.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/BHE para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da PER/DCOMP restringe-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente de pagamento indevido de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ/BHE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRJ/BHE para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Barbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 37 61 /2 00 9- 64 Fl. 136DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-000.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903761/2009-64 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 02-36.547, de 06 de dezembro de 2011, da 2ª Turma da DRJ/BHE, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório pleiteado. A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 32089.29022.290705.1.3.04-4406, em 29/07/2005, e-fls. 110-114, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), código 2484, determinado sobre a base de cálculo estimada relativo ao mês de março do ano-calendário de 2004, para compensação dos débitos ali confessados. O Despacho Decisório Eletrônico, e-fl. 7, concluiu pelo indeferimento do pedido nos seguintes termos: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão Informado no PER/DCOMP: 1.498,94. A partir das caracteristicas do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponivel inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos debitos informados no PER/DCOMP. Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Irresignada a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ/FNS, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 2005 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ESTIMATIVA MENSAL De acordo com a norma vigente, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de Contribuição Social a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Contribuinte, ora Recorrente, tomou ciência do acórdão em 03/02/2012 (e-fl. 125). Inconformada com a decisão a Recorrente apresentou recurso voluntário em 05/03/2012 (e-fls. 127- 133), onde alega: Fl. 137DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-000.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903761/2009-64 - Que a DRJ/BHE não reconheceu o direito creditório da Recorrente ao argumento de que por se tratar de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, o pagamento indevido ou a maior do Imposto de Renda ou de Contribuição Social a título de estimativa mensal, somente poderia ter utilizado o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida, ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo do período; - Que tem direito ao indébito tributário e cita o art. 165 e 170 do CTN; - Que, de acordo com o art. 74 da Lei n° 9.46/96, como apurou crédito relativo a imposto ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer outros tributos e contribuições administrados por aquele Órgão; - Quanto a retificação da DCTF, que não se pode olvidar que eventual erro no preenchimento de DCTF não tenha o condão de afastar o direito da Recorrente; -Que entende que não está inserido em uma das situações de vedação de retificação de DCTF, quais sejam a) quando os saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União e b) em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início do procedimento fiscal. Requer ao final a reforma do acórdão recorrido, por conseguinte extinguindo-se os débitos tidos como indevidamente compensados. É o relatório no essencial. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Na decisão de primeira instância de julgamento foi afastada a possibilidade de análise do Per/DComp ao argumento de que se trata de pagamento a título de estimativa mensal da pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Contudo, a Súmula CARF nº 84, que é de observância obrigatória por seus membros 1 2 , determina que “é possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou 1 Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). 2 (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) Fl. 138DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-000.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903761/2009-64 compensação, na data do recolhimento de estimativa”. Logo, como o pedido inicial da Recorrente refere-se ao reconhecimento do direito creditório pleiteado do valor de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, entendo que ele pode e deve ser analisado. A reforma do acórdão a quo, não implica o reconhecimento implícito do direito creditório pleiteado. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito. Dessa forma, o acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento do PER/DCOMP, impõe, pois, o retorno dos autos a DRJ/BHE para que seja analisado o mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que comprovada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, bem como com os registros internos da RFB, nos termos da Súmula CARF nº 84. Cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 165, art. 168 e art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 15 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Quanto a possibilidade de retificação da DCTF após a transmissão do PER/DCOMP e da ciência do Despacho Decisório, o Parecer Normativo Cosit n° 2, de 28 de agosto de 2015, prevê: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB n°1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação,respeitadas as restrições impostas pela IN RFB n° 1.110, de 2010;(grifei) c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9°-A da IN RFB n° 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se Fl. 139DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-000.849 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.903761/2009-64 encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB n° 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo n° 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados). Dessa forma, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRJ/BHE para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.689967/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2006 COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes.
Numero da decisão: 3301-006.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CERTEZA. LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação da existência do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de formalizado por meio de PER/DCOMP, visando a compensar o valor do seu pretenso crédito de COFINS com outros débitos do contribuinte. A DCOMP foi analisada eletronicamente pelos sistemas de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu Despacho Decisório, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, que não homologou a compensação declarada. O Despacho Decisório atesta que o a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 99 67 /2 00 9- 69 Fl. 2462DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689967/2009-69 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual, de maneira repetitiva e mencionando diversas informações alheias ao presente processo administrativo, discorda do despacho decisório, alegando, em apertada síntese, que: a) ao revisar sua escrita fiscal, constatou haver recolhido indevidamente contribuições a título de PIS e COFINS sobre diversos produtos que comercializa, os quais tiveram suas alíquotas incidentes sobre a venda reduzidas a zero, em 2004, 2006 e 2007 ; b) o valor do ICMS incluído no preço de venda, objeto de julgamento em curso no STF, não é receita da empresa, mas sim do Estado, devendo ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS; c) tendo recalculado seus valores devidos de PIS e COFINS com a exclusão das parcelas acima mencionadas, compensou os com seus créditos decorrentes de FINSOCIAL (ação judicial transitada em julgado), de IRPJ e CSLL (recolhimento a maior por não haver incluído os créditos de PIS e COFINS no seu custo) e dos próprios PIS e COFINS recolhidos indevidamente em 2004, 2006 e 2007; os seus Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais – DACON do período abrangido, quando exigíveis, foram retificados, sendo impedido de efetuar o mesmo procedimento quanto às correspondentes Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, por estar sob fiscalização; d) não haveria óbice à compensação declarada no caso em tela e) Por fim, entende demonstrada a insubsistência e a improcedência do Despacho Decisório, requerendo o acolhimento da Manifestação de Inconformidade e a homologação da compensação conforme pleiteada. Por seu turno, a DRJ julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, com base no entendimento de que a compensação de indébito fiscal com crédito tributário vencido e/ou vincendo está condicionada à comprovação, pelo contribuinte, da certeza e liquidez do mesmo, sendo insuficiente para reformar decisão não homologatória de compensação a mera alegação do direito creditório, desacompanhada de elementos probantes. Na decisão, foi ainda registrado que consideram-se confessados os débitos declarados na DCTF, pelo que qualquer retificação posterior deve-se fundar em documentação idônea, em especial a escrituração contábil, que justifique as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. Irresignado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em que repetiu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, aos quais adicionou o seguinte: houve cerceamento do direito de defesa, porque a DRJ julgou improcedente sua manifestação de inconformidade, sem determinar que fosse realizada diligência para confirmar a legitimidade do crédito. Após a protocolização do recurso voluntário, o contribuinte carreou aos autos petição em que relata que possuía créditos derivados de pagamentos indevidos de PIS e COFINS, realizados sobre vendas de produtos cuja tributação pelas contribuições estava com a alíquota reduzida a zero ou que teriam sido tributadas em etapas anteriores da cadeia produtiva, sob o regime de substituição tributária. Estes créditos foram utilizadas em diversas compensações, instruídas por PER/DCOMP. Fl. 2463DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689967/2009-69 Tal petição foi acompanhada de Laudo Técnico, referente a pesquisa sobre a legislação e aplicação de testes em registros contábeis e fiscais e cuja conclusão foi a seguinte: "1. Há fundamentação legal para os casos de créditos de PIS e da Cofins, pleiteados pela CALVO, decorrentes de vendas de mercadorias com redução de tributação desses encargos a 0% (zero por cento) ou com substituição tributária, para o período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007; 2. As transações comerciais da CALVO são realizadas em grande volume diário, como é de praxe em operações de atacado e varejo de mercadorias de consumo alimentício, bebidas, higiene, cigarros, etc.; 3. Mesmo considerando o elevado o número de operações comerciais diárias, foi possível apurar que há consistência nos registros contábeis e fiscais nesse mencionado período, para determinação de bases de cálculo do PIS e da Cofins, bem como do cumprimento das obrigações acessórias tributárias pertinentes; 4. Há elementos de comprovação das operações comerciais realizadas, incluindo aquelas que foram objeto de pleito de créditos de PIS e da Cofins pela Administração da CALVO, no período de janeiro de 2004 a janeiro de 2007;" Reiterou o pedido de homologação da compensação ou, no mínimo, que fosse realizada diligência. Mencionou, ainda, decisão judicial, que teria determinado que todos os recursos administrativos teriam de ser decididos em 360 dias, nos termos do art. 24 da lei n° 11.457/07. Posteriormente, juntou-se aos autos nova petição no intuito de complementar a anterior, trazendo fatos novos, quais sejam: i) decisão do STF, em sede de repercussão geral, sobre a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e ii) Laudo Técnico Complementar, referente à análises dos créditos de PIS e COFINS derivados de pagamentos indevidos sobre vendas tributadas à alíquota zero ou sob regime de substituição tributária e referentes à inclusão do ICMS nas bases de cálculo. Tais análises, aplicaram teses sobre os valores de ICMS excluídos das bases de cálculo e sobre a documentação relativa às vendas cujas alíquotas estavam reduzidas a zero e sob o regime de substituição tributária. O referido laudo traz dois anexos. No primeiro, as apurações de PIS e COFINS retificadas. E, no segundo, planilhas com as informações contidas em algumas notas fiscais, citadas de forma exemplificativa, cujas vendas teriam sido equivocadamente submetidas à tributação regular pelas contribuições. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, Fl. 2464DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689967/2009-69 de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301-006. 325, de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10880.689955/2009-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.325): O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Preliminar Alegou que a decisão da DRJ seria nula, pois, ao não determinar a realização de diligência para confirmar a legitimidade dos créditos da recorrente, teria cerceado seu direito à ampla defesa e ao contraditório. O ônus de comprovar a existência do direito creditório - pagamentos a maior de PIS e COFINS - é de quem alega detê-lo (inciso I do art. 373 da Lei n° 13.105/15 - Código de Processo Civil). E minha interpretação sistemática do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.784/99 é a de que a diligência não se presta para produzir provas, porém esclarecer dúvidas. Assim, cumpria à recorrente o dever de juntar aos autos a documentação suporte dos créditos. Se não o fez, não cabe às instâncias julgadoras solicitar diligências para que seja então trazida a documentação capaz de legitimar os créditos. Nego provimento. Mérito Trata-se de pagamento supostamente a maior de PIS relativo ao mês de setembro de 2006. A recorrente alegou que o pagamento indevido foi resultado da inobservância das legislações fiscais aplicáveis. E trouxe extensos relatórios de auditoria, cujos trabalhos serviriam de prova da legitimidade dos créditos ou, pelo menos, de motivo para que esta turma converta o julgamento em diligência. Os trabalhos de auditoria consistiram em pesquisas nas legislações e aplicação de testes sobre registros contábeis e fiscais. O objetivo foi o de verificar se os procedimentos de cálculo dos créditos de PIS e COFINS estavam de acordo com as legislações aplicáveis e se tinham suporte em registros contábeis e livros, declarações e notas fiscais. Nos relatórios, consignaram que os resultados foram plenamente satisfatórios, isto é, em princípio, poder-se-ia acreditar que a recorrente realmente detinha o direito creditório. Não obstante, meu voto é por negar provimento ao recurso voluntário, por ausência de provas, isto é, pelo mesmo motivo alegado pela DRJ. E por que assim concluí? Em relação ao período de apuração em comento, setembro de 2006, há apenas aquela que seria a "nova" apuração do PIS e por meio do qual não se apura contribuição a pagar - inferir-se-ia, em princípio, que o valor total recolhido de R$ 14.907,60 seria indevido e, portanto, compensável. Contudo, não foram juntados aos autos: o balancete contábil do mês de setembro de 2006, devidamente conciliado com a nova base de cálculo e, notadamente, com as exclusões do ICMS e das vendas supostamente não tributáveis; conciliação da "nova" base de cálculo com DCTF e DACON Retificadores; e as notas fiscais das vendas não tributáveis ou pelo mesmo uma amostra, devidamente acompanhada de conciliações com os livros contábeis e fiscais e a "nova" apuração. E, em virtude da a ausência de tais documentos, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 2465DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-006.337 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.689967/2009-69 Não obstante, cumpre consignar que os conteúdos dos Laudos Técnicos constantes dos autos parecem-me robustos. E que, de forma alguma, este relator deixou de conferir- lhes o devido valor. Contudo, para que reconheçamos um direito creditório, há de existir provas nos autos. Também tenho o dever de mencionar que esta turma privilegia, sempre que admissível, os Princípios da Verdade Material e do Formalismo Moderado. Por diversas vezes, converteu julgamentos em diligências, quando verificou que havia nos autos, senão a totalidade, porém substancial parcela dos documentos que davam suporte ao direito creditório pleiteado. Contudo, reitero que, no caso em tela, sobre o período de apuração de setembro de 2006, há, apenas, a "nova" apuração, o que é definitivamente insuficiente como prova da legitimidade do crédito, bem como para motivar a conversão do julgamento em diligência. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira Fl. 2466DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.000878/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA 360 STJ. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543C do Código de Processo Civil, acolheu a tese de que a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula360/STJ). DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Não transcorreu o prazo de cinco anos, na forma do artigo.
Numero da decisão: 3302-007.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à falta de legitimidade do Auto de Infração, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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3302­007.238  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  COFINS. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO.  Recorrente  DISTRIBUIDORA MULLER COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  MULTA  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SÚMULA  360  STJ.  APLICAÇÃO DO ARTIGO 62A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  realizado  na  sistemática do  artigo 543C do Código de Processo Civil,  acolheu  a  tese de  que  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente  a qualquer  procedimento do Fisco (Súmula360/STJ).  DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do CTN. Não transcorreu o  prazo de cinco anos, na forma do artigo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da matéria referente à falta de legitimidade do Auto de Infração, na parte conhecida,  por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do  relator.   (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho Presidente Substituto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 08 78 /2 00 7- 50 Fl. 83DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Jorge Lima Abud Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Walker Araujo,  Luis  Felipe  de Barros  Reche  (Suplente  Convocado),  Jose Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson  Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto).      Relatório  Aproveita­se o Relatório do Acórdão de Impugnação.  Por meio do auto de  infração às  folhas 11 a 20,  foi exigida da  contribuinte acima qualificada a importância de R$ 38.948,66, a  título  de  multa  de  mora  (devida  esta  em  razão  da  falta  de  pagamento da penalidade em relação a recolhimentos efetuados  a  destempo).  Tal  valor  foi  apurado em  face  dos  procedimentos  de  auditoria  interna  efetuados  sobre  a  DCTF  relativa  aos  primeiro, terceiro e quatro trimestres de 2003.  Em consulta ao auto de infração, verifica­se que a autuação se  deu em razão do "pagamento de tributo ou contribuição após o  vencimento,  com  falta  ou  insuficiência  de  acréscimos  legais  (multa de mora e/ou juros de mora parcial ou total)".  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  interpôs  a  contribuinte  a  impugnação constante das folhas 01 a 09, na qual não discorda  que tenha efetuado os recolhimentos a destempo sem a adição da  multa  de mora.  Entretanto,  insurge­se  contra  o  lançamentos,  a  partir das seguintes alegações:  · a exigência da multa de mora é descabida, pois houve o  recolhimento do  tributo acrescido dos  juros de mora,  e  estes  juros  "tem  efeito  reparador  de  todo  e  qualquer  dano causado ao Erário Público";  · traz  Acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  que  se  alinha  à  sua  tese,  e  defende,  com  base  no  inciso  II  do  artigo 100 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que as  decisões daquele órgão colegiado têm força de lei;  · pede a aplicação da eqüidade, prevista no  inciso  IV do  artigo 108 do CTN, em razão dos pequenos atrasos nos  recolhimentos a destempo;  · faz  referência  a  princípios  jurídicos,  como  tais  os  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  com  o  fim  de  demonstrar a discrepância entre a penalidade exigida e  o  pretenso  ilícito  constatado.  Junta  excertos  jurisprudenciais tendentes à defesa de seu entendimento.  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 10909.000878/2007­50  Acórdão n.º 3302­007.238  S3­C3T2 Fl. 3         3 Em 29 de janeiro de 2010, através do Acórdão n° 07­18.716, a 4ª Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente o lançamento.  Entendeu a Turma que:  Como  no  relatório  deste  acórdão  se  viu,  a  contribuinte  se  insurge  inicialmente  contra  a  imposição da multa  de mora por  meio  da  alegação  de  que  a  exigência  da  multa  de  mora  é  descabida,  pois  houve  o  recolhimento  do  tributo  acrescido  dos  juros  de  mora,  e  estes  juros  "tem  efeito  reparador  de  todo  e  qualquer dano causado ao Erário Público".  Quanto a esta questão inicial, não há mais o que possa ser dito  por parte desta instância julgadora administrativa que não seja  que  a  multa  de  mora  está  devidamente  prevista  na  legislação  tributária  (artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/1996  ­  dispositivo  este  constante do auto de infração, à folha 12), e que sua aplicação é  obrigatória  por  parte  dos  agentes  públicos  fazendários  que,  como se sabe, têm atuação administrativa vinculada.  É importante ter em conta que os agentes públicos, no exercício  de suas atividades legais, não podem deixar de exigir, sob pena  de responsabilidade funcional, quaisquer imposições fiscais que  estejam regularmente previstas em lei. Assim dispõe o artigo 141  do Código Tributário Nacional – CTN.  De tal sorte, se a multa de mora ou os juros de mora têm, isolada  ou conjuntamente, efeito reparador suficiente ou não em face do  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  tributária,  isto  não  é  questão  colocada  à  disposição  dos  mencionados  agentes  públicos. O certo é que a aplicação cumulativa da multa de mora  e  dos  juros  de  mora  está  expressamente  posta  na  legislação  e  não há como afastá­la sem que se afaste também as disposições  literais de  lei  que a preveem, o que não é possível de  ser  feito  nesta instância.  A segunda alegação da contribuinte está associada ao conteúdo  de um Acórdão do Conselho de Contribuintes que transcreve em  sua  impugnação  e  que  se  alinha  à  sua  tese.  Com  base  neste  exemplo  da  jurisprudência  administrativa,  defende  então,  com  base no inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional ­  CTN, que as decisões daquele órgão colegiado têm força de lei e  que, portanto, devem ser aqui acatadas.  A  evidência,  pouco  precisa  ser  dito  para  demonstrar  a  improcedência da alegação. E que como está expresso no caput  e  inciso  II  do  artigo 100 do CTN,  conformam­se  como normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais e dos decretos, "as decisões dos órgãos singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a  que  a  lei  atribua  eficácia normativa". Como  se  vê,  para que uma decisão de um  órgão  singular  ou  coletivo  se  conforme  como  norma  complementar  na  legislação  tributária,  é  necessário  que  exista  lei  que  lhe  atribua  eficácia  normativa.  Ora,  as  decisões  dos  Fl. 85DF CARF MF     4 antigos  Conselhos  de  Contribuintes  (hoje  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF) nunca tiveram este  caráter normativo determinado por qualquer ato legal. São, sim,  decisões  que  têm  validade  inter  partes,  mas  não  se  aplicam  al  quaisquer  litígios  que  estejam  para  além  da  controvérsia  concreta que dirimem. Deste modo, despropositada mostra­se o  entendimento  da  contribuinte  de  que  a  decisão  que  transcreve  teria "força de lei".  Em  outro  segmento  de  sua  impugnação,  pede  a  contribuinte  a  aplicação da  eqüidade,  prevista  no  inciso  IV  do  artigo  108  do  CTN,  em  razão  dos  pequenos  atrasos  nos  recolhimentos  a  destempo.  Também  aqui  não  cabe  razão  à  contribuinte.  Como  se  pode  inferir do conteúdo literal do artigo 108 do CTN, a aplicação da  eqüidade depende, antes de qualquer outra coisa, da "ausência  de  disposição  expressa"  acerca  da  matéria  em  questão.  Ora,  como acima já se viu, há disposição legal expressa determinando  a aplicação da multa de mora (artigo 61 da Lei n.° 9.430/1996),  razão pela qual, como se disse, não tem razão a contribuinte em  mais esta sua alegação.  Por  fim,  quanto  às  pretensas  afrontas  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, só se pode aqui reafirmar  aquilo  que  já  se  disse  ao  início  deste  voto  com  base  no  artigo  141  do  CTN:  os  agentes  públicos,  no  exercício  de  suas  atividades legais, não podem deixar de exigir, nem atenuar, sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  quaisquer  imposições  fiscais  que  estejam  regularmente  previstas  em  lei. Deste modo,  como  não  há  no CTN  e  nem  em  qualquer  outro  diploma  legal  previsão expressa de cancelamento ou atenuação de exigências  fiscais em face de juízos de razoabilidade ou proporcionalidade  a  serem  feitos  pelos  agentes  públicos  que  compõem  a  Administração  Tributária,  nada  pode  este  juízo  administrativo  fazer além de declarar a regularidade do lançamento.        A  empresa  DISTRIBUIDORA  MULLER  COM.  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA foi intimada do Acórdão de Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 19 de março  de 2010, às e­folhas 46.  A  empresa  DISTRIBUIDORA  MULLER  COM.  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de março de 2010, de e­folhas 64 à 81.  Foi alegado:  A Recorrente  recolheu a Cofins  fora do prazo estabelecido na  legislação de  regência,  conforme constatado pelas Autoridades competentes, o que é verdade, o que nao é  verdade é que ela tenha cometido infração à lei, pois trata­se de mera inadimplência, sendo as  multas de mora aplicadas ao caso, insubsistentes, pois o valor original recolhido devidamente  corrigido pela Taxa SELIC, embora com pequenos atrasos: vencimento 13/09/2002, pagamento  17/10/2002,  40  dias  de.  atraso;  vencimento  15/10/2002,  Pagamento  18/10/2002,  03  dias  de  atraso;  vencimento  15/01/2003,  pagamento  18/03/2003,  63  dias  e  atraso;  vencimento  14/02/2003, pagamento 25/03/2003, 38 dias de atraso; 14/03 2003 pagamento 16/04/2003, 32  dias de atraso; vencimento 15/09/2003, pagamento 30/09/2003, 15 dias de atraso; vencimento  Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10909.000878/2007­50  Acórdão n.º 3302­007.238  S3­C3T2 Fl. 4         5 15/10/2003, pagamento 17/10/2003, 02 dias de atraso; 15/12/2003, pagamento 16/12/2003, 01  dia de atraso.  A lavratura de auto de infração e, o suposto crédito tributário decorrente das  multas, conforme se demonstrará, é inexistente, uma vez que a Receita Federal ignorou que o  referido tributo é de lançamento por homologação, além do mais, ele foi declarado em DCTF o  que  afasta  outros  lançamentos,  já  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  entende  que  as  declarações prestadas em DCTF, pelo sujeito passivo, é autolançamento.  A  melhor  compreensão,  neste  caso,  é  que  o  tributo  foi  duplamente  autodenunciado,  uma  pela  entrega  da  regular  DCTF,  e  outra,  pelo  seu  recolhimento  espontâneo, ou seja, antes de qualquer ação fiscalizadora do credor.  A  Taxa  SELIC  tem  efeito  reparador  de  todo  e  qualquer  dano  causado  ao  Erário  público,  por  outro  lado,  pois  ela  é  um  misto,  englobando  juros  de  mora,  correção  monetária e juros remuneratórios de capital.  As reiteradas decisões do Conselho de Contribuintes da União, é no sentido .  de afastar as multas de ofício e de mora, em caso de confissão de dívida e seu recolhimento  espontâneo  à  vista  devidamente  corrigida  pela Taxa SELIC,  ou  seja,  antes  de  qualquer  ação  fiscalizatória.  As  multas  fiscais,  como  visto  decorrem  da  pratica  de  ilícitos  tributários  cometidos pelo contribuinte contra o Erário Público, porém, há que se admitir a sua exclusão  em  caso  de  confissão  de  dívida,  quando  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributaria,  espontaneamente a realiza, que tem entre outros efeitos não só a de poupar a açao fiscalizatória  e  a  lavratura  de  auto  de  infração, mais  a  principal  delas,  que  e  a  de poder  o  contribuinte  se  livrar da sanção penal pecuniária administrativa (multa(s).  A exclusão da(s) multa(s), é um favor legal e tem abrigo no CTN, arts. 138 e  148, no CPC, art. 348 e, no CPB, art. 15.  As  três  modalidades  de  lançamentos,  suas  causas  e  seus  efeitos  iurídicos/tributários. O CTN prevê três modalidades de lançamentos. Um descrito no art. 147: o  lançamento  com  base  em  declaração;  o  art.  150  prevê  o  lançamento  por  homologação,  e;  o  lançamento de ofício, este descrito no art. 149.  O lançamento de ofício a ser utilizado pelo Fisco, nos casos previstos no art.  44,1,  da Lei  n°  9.430/96,  deve  ser  interpretado  à  luz  dos  arts.  148  e 149,  ambos  do Código  Tributário  Nacional.  A  simples  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  ou  o  pagamento a menor, ou sua inexatidão, ou, ainda, o erro contábil, entre outras, faltas ou erros,  não  são  casos  de  lançamento  de  ofício,  já  que  não  se.  desnatura  o  lançamento  por  homologação.  O  lançamento  por  homologação  não  se  desnaturar  uma  vez  que  o  Fisco  homologa é o lançamento, o pagamento ou o recolhimento do tributo, portanto, nada diz.  Ora, com todo o respeito, a tese da aplicação cumulativa dos artigos 150, § 4o  e  149,  ambos  do  CTN,  nos  casos  de  ausência  do  pagamento  antecipado,  enaltece  essa  manifesta ilegalidade, já que as referidas normas não se cumulativas ou concorrentes, antes são  reciprocamênte excludentes.  '  Fl. 87DF CARF MF     6 No presente caso, é por óbvio que dado o transcurso de tempo de cinco anos  entre  a  apuração  e  o  lançamento  ex  officio  da  autoridade  fiscal  é  certo  que  operou­se  a  decadência,  portqnto,  o  fisco  não  pode  mais  reclamar  seu  crédito  via  cobrança  executiva  judicial, pois não há como se negar a eficácia preclusiva pelo reexame da matéria  tributável,  até porque trata­se de compensação de crédito do contribuinte com crédito do ' Fisco.  Face  à  falta  de  inscrição  do  crédito  tributário  em  dívida  ativa  da  Fazenda  Pública,  em  tempo hábil  e  de  forma  regular,  que  seja  decretada  a  decadência  e  a  decorrente  prescrição ex officio, por decurso de prazo.  As referidas multas,  além de uma excluir a outra e viciar o  lançamento  em  dívida  ativa  da  União,  são  de  elevado  percentual,  multas  aplicadas  pelo  credor  contra  o  devedor, ela desborda dos princípios constitucional da proporcionalidade e razoabilidade, razão  pela qual as multas são inconstitucionais, já que a desporporcionalidade e a irrazoabilidade são  vedas pela Constituição Federal e, com ela não guardam nenhuma relação, em toda e qualquer  situação, o que não deve escapar ao pronunciamento do Poder Judiciário.  Falta  de  descrição  de  conduta  especifica  delituosa  do  sujeito  passivo.  Reconheceu­se que as acusações vagas e genéricas não devem fazer parte de nenhum processo,  já que elas devem ser detalhadas (motivadas) e fundamentadas a quanto conduta delituosa do  acusado.  Não há apuração da, ocorrência especifica e detalhada do fato delituoso, em  todos  os  seus  pormenores,  exigência  do  Estado  de  Direito,  como  direito  fundamental  do  acusado, do devido processo legal, para o do contraditório pleno e amplo.  A culpa, o dolo, a má­fé, a fraude e a simulação, entre outros fatos delituosos,  que  somente  são  possíveis,  juridicamente,  em  matéria  criminal,  apurados  em  processo  de  cognição  exauriente,  jamais  em processo  de  cognição  sumária,  até  por  que  se  há  culpa  ou  •  dolo,  fraude  ou  simulação  contra  credores,  estes  é  que  devem,  obrigatoriamente,  provarem  através de ato descritivo fundamentado os fato delituosos do ou dos acusados.  ­  Esses fatos, aliás, não se presumem provados, por simples alegações, devem,  isto,  sim,  serem  provados  de  forma  robusta  e  inequívoca,  por  quem  os  alega,  a  nulidade  é  inafastável, o que deve ser reconhecida de ofício, por serem crimes de tipo.   Do Pedido.  · que seja  recebido, conhecido e provido o presente  recurso e  julgado  insubsistente os Autos de Infração, pela inexistência de causas legais  e  legítimas que lhes dê embasamento, o irregular  lançamento, por se  tratar  de  lançamento  por  homologação,  impossível,  portanto,  lançamento  de  ofício,  pena  de  afronta  as Normas Gerais  dè Direito  Tributário  e,  a  exclusão  das  multas,  como  foi  amplamente  demonstrado nos itens precedentes.  É o relatório.              Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10909.000878/2007­50  Acórdão n.º 3302­007.238  S3­C3T2 Fl. 5         7 Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância, via Aviso de Recebimento, em 19 de março de 2010,  às e­folhas 46.  A  empresa  DISTRIBUIDORA  MULLER  COM.  E  REPRESENTAÇÕES  LTDA ingressou com Recurso Voluntário, em 30 de março de 2010, de e­folhas 59.  O Recurso Voluntário é tempestivo.    Da controvérsia.  · A falta de legitimidade do Auto de Infração;  · A insubsistência da aplicação de multa de mora;  · A decadência do lançamento.  Passa­se à análise.  A Recorrente  recolheu a Cofins  fora do prazo estabelecido na  legislação de  regência. Isso é tido por fato incontroverso.  ­ A falta de legitimidade do Auto de Infração”   Trata­se  de  argumento  novo,  não  apresentado  pela  defesa  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  o  que  não  é  admissível  no  processo  contencioso  administrativo, implicando a ocorrência da preclusão consumativa.  Nos termos dos arts. 16, III e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula  o processo administrativo­fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a  defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando­se não impugnadas as matérias  não expressamente contestadas, verbis: (grifos não constam do original)  “Art. 16. A impugnação mencionará:  ­a autoridade julgadora a quem é dirigida:  ­ a qualificação do impugnante;  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993)  Fl. 89DF CARF MF     8 ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n0 8.748, de  1993)  ­  se  a matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  n0  11.196, de 2005)  £ 1O Considerar­se­á não  formulado O pedido de diligência OU  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art.  16. (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993)  £  2o  É  defeso  ao  impugnante,  ou  a  seu  representante  legal,  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  no  processo, cabendo ao  julgador, de ofício ou a  requerimento do  ofendido, mandar riscá­las.  (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993)  £ 3o Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou  estrangeiro,  provar­lhe­á  o  teor  e  a  vigência,  se  assim  o  determinar o julgador. (Incluído pela Lei no 8.748, de 1993)  £  4o  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o  impugnante  fazêlo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei no 9.532, de 1997)  (Produção de efeito)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997) (Produção de efeito)  refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei no  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.(Incluído  pela  Lei  no  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  £  5o  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei no 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  £  6o  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância.  (Incluído  pela  Lei  no  9.532,  de  1997)  (Produção  de  efeito)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação dada pela Lei no 9.532, de 1997).” (destacado)  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10909.000878/2007­50  Acórdão n.º 3302­007.238  S3­C3T2 Fl. 6         9 A preclusão se verifica pela não dedução de todos os argumentos  de defesa no recurso inaugural, isto é, as matérias de direito que  pretendia  questionar,  decorrendo  daí  a  perda  da  oportunidade  processual  de  contestação,  valendo  acentuar  que  o  recurso  voluntário,  como  dito,  é  totalmente  distinto  da  impugnação,  chegando  mesmo,  em  alguns  pontos,  a  serem  mutuamente  contraditórios.  Na lição de Fredie Didier Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. I.  11a  edição,  revista,  ampliada  e  atualizada.  Ed.  JusPodium,  Salvador:  2009.  Pág.  283.),  a  preclusão consumativa consiste na perda da faculdade processual, por  já haver sido exercida,  pouco  importando  se bem ou mal. Uma vez praticado o  ato processual,  não mais  é possível  corrigi­lo, melhorá­lo ou repeti­lo, eis que já consumado.  No caso dos autos, a discussão administrativa foi delineada pela manifestação  de  inconformidade,  restando  rechaçadas quaisquer outras  teses defensivas eventualmente não  expostas,  por  aplicação  do  princípio  eventualidade,  ressalva  feita  ao  direito  ou  fato  supervenientes, o que não é a hipótese.  Quanto à concessão do efeito suspensivo, trata­se de aplicação do artigo 151,  inciso III do Código Tributário Nacional.  Desta forma, sob pena de inovação recursal, entendo que não é mais possível  conhecer destas alegações nesta fase processual.    ­ A insubsistência da aplicação de multa de mora  É  alegado  às  folhas  02  do  Recurso  Voluntário,  a  essência  da  linha  argumentativa esposada pelo Recorrente:  A  lavratura  de  auto  de  infração  e,  o  suposto  crédito  tributário  decorrente  das multas,  conforme  se  demonstrará,  é  inexistente,  uma vez que a Receita Federal  ignorou que o referido tributo é  de  lançamento  por  homologação,  além  do  mais,  ele  foi  declarado em DCTF o que afasta outros  lançamentos,  já que a  Secretaria  da  Receita  Federal  entende  que  as  declarações  prestadas em DCTF, pelo sujeito passivo, é autolançamento.  A  melhor  compreensão,  neste  caso,  é  que  o  tributo  foi  duplamente  autodenunciado,  uma  pela  entrega  da  regular  DCTF, e outra, pelo seu recolhimento espontâneo, ou seja, antes  de qualquer ação fiscalizadora do credor.  A  Taxa  SELIC  tem  efeito  reparador  de  todo  e  qualquer  dano  causado ao Erário público, por outro lado, pois ela é um misto,  englobando  juros  de  mora,  correção  monetária  e  juros  remuneratórios de capital.  O STJ,  em  sede de  recurso  repetitivo,  confirma que  a  denúncia  espontânea  não se opera nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação declarados e não  pagos no vencimento, conforme o julgado:  Fl. 91DF CARF MF     10 RECURSO ESPECIAL N° 1.149.022 SP  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a  existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos  a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543­C, do CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  'Red.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  É que  "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial  na  origem  (fls.  127/138):  ‘No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional'.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10909.000878/2007­50  Acórdão n.º 3302­007.238  S3­C3T2 Fl. 7         11 Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de  caráter eminentemente punitivo, nas quais  se  incluem as multas moratórias,  decorrentes da impontualidade do contribuinte.  Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Destarte,  diante  de  uma  confissão  de  dívida  e  com  o  pagamento  extemporâneo do débito, entendo aplicável o enunciado da Súmula n° 360 do STJ no sentido  de que o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.  ­ A decadência do lançamento.  A  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação é questão controversa no direito tributário. Há, basicamente, dois  entendimentos sobre a questão.  O  primeiro,  defendido  principalmente  pelos  contribuintes,  é  no  sentido  de  que, em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o direito de a  Fazenda  Pública  efetuar  o  lançamento  de  ofício  deve  obedecer  ao  prazo  decadencial  estabelecido pelo art. 150, § 4º, da Lei nº 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), ou  seja,  contado a partir  da data de ocorrência do  fato gerador,  independentemente de haver ou  não pagamento, salvo se constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese em que  a regra a ser aplicada é a do art. 173, I, do mesmo diploma legal, ou seja, contado a partir do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Argumenta­se que o  importante é que a modalidade de  lançamento seja por  homologação,  ou  seja,  aquela  na  qual  a  lei  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  pagar  sem  prévio  exame da  autoridade  administrativa.  Segundo  esse  entendimento,  se  a modalidade  do  lançamento  é  por  homologação,  não  interessa  se  houve  algum  pagamento,  ou  mesmo  se  o  sujeito passivo descumpriu algum outro dever.  Alega­se que o artigo 150, § 4º, do CTN, estabelece norma de decadência em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  e  que  cabe  ao  contribuinte  identificar o fato gerador, apurar o montante devido e efetuar o “auto­lançamento”. Entende­se  que o pagamento, realizado ou não pelo sujeito passivo, não integra a constituição do crédito  tributário, mas sim a extinção, e que não se homologa pagamento, que é causa de extinção do  crédito tributário, mas a atividade exercida pelo sujeito passivo, regra esta que expressamente  decorre  da  segunda  parte  do  artigo  150,  na  qual  se  encontram  as  expressões  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”.  Interpreta­se que  a  atividade  a que se  refere  a  lei  são os  atos  realizados pelo  sujeito passivo  para o “auto­lançamento”. Assim, nos casos em que a autoridade fiscal mantém­se inerte em  relação  às  ações  ou  omissões  do  sujeito  passivo,  decorridos  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador, tem­se a decadência.  Ainda, entende­se que o artigo 173, I, do CTN, ao prever que o direito de a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, trata  dos casos de lançamento por declaração, que ocorre quando a lei atribui ao sujeito passivo ou a  terceiro  a  obrigação  de  prestar  informações  para  que  a  Fazenda,  com  base  nas  informações  Fl. 93DF CARF MF     12 prestadas, constitua o crédito tributário. É por esta razão que, nesse caso, o prazo decadencial  começaria a contar no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado.  Em  outras  palavras:  nos  tributos  por  declaração,  uma  vez  prestadas  as  informações,  cabe  ao  sujeito  ativo,  no  exercício  de  seupoder/dever,  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento. Decorrido o exercício em que as informações foram prestadas, sem  que o lançamento tenha sido efetuado, inicia­se o prazo decadencial.  Por  outro  lado,  a  interpretação  da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  sobre  o  art. 150 do CTN é a de que o  lançamento por homologação ocorre quando o  sujeito passivo  antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, sob condição  resolutória de ulterior homologação ao lançamento. Não havendo pagamento, não se cumpre o  requisito básico disposto no mencionado artigo, verbis:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  (grifou­se)  Dessa forma, conforme se observa na transcrição acima, entende­se que a lei  atribuiu  requisito  ao  lançamento  por  homologação,  qual  seja,  a  antecipação  do  pagamento.  Assim, não basta que  a  legislação determine o pagamento  antecipado do  tributo para que  se  caracterize o lançamento por homologação, mas sim, que haja efetivamente o pagamento.  Não  atendida  a  condição,  não  se  pode  configurar  o  lançamento  por  homologação e, neste caso, aplica­se a regra geral de contagem do prazo decadencial prevista  no  art.  173,  inciso  I  do  CTN,  ou  seja,  a  contagem  do  prazo  tem  início  no  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  A interpretação da RFB foi manifestada pela Cosit nas Soluções de Consulta  Interna nº 16, de 5 de junho de 2003; 23, de 24 de agosto de 2004; e 26, de 1º de novembro de  2005. Em suma, havendo pagamento, ainda que parcial, aplica­se a regra do art. 150 do CTN;  não havendo pagamento, aplica­se a regra do art. 173 do mesmo Código.  Nesse mesmo  sentido  concluiu  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  1617/2008,  ao  analisar  a  decadência  das  contribuições  previdenciárias.  No referido parecer, a PGFN registra entendimentos dos então Conselhos de  Contribuintes no sentido de que “se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda­se à sistemática  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10909.000878/2007­50  Acórdão n.º 3302­007.238  S3­C3T2 Fl. 8         13 de lançamento denominada homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá­se com a  ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo § 4º do art. 150 do CTN (...)”.  Ressalta­se que consta do  item 36 desse parecer,  a  seguir  transcrito, que os  Conselhos estariam começando a mudar o entendimento:  (...)  36.  Os  Conselhos  de  Contribuintes,  no  entanto,  começam  a  mudar o entendimento. Aplicou­se recentemente o art. 173, I, do  CTN,  em  caso  de  lançamento  de  ofício,  no  qual  não  houve  pagamento. Refiro­me ao Recurso RP/ 203­123287. Entendeu o  Conselho que deve se verificar se o contribuinte recolheu valores  no  período  fiscalizado.  Na  existência  do  recolhimento,  deve  se  aplicar  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN.  Na  inexistência  de  recolhimentos,  deve  ser aplicado o art.  173,  I,  do mesmo CTN.  De  igual  modo,  decidiu­se  no  Recurso  RD/204­130232,  bem  como no RD/203­115797.  (...)  Ao final conclui o Parecer PGFN/CAT nº 1617/2008:  (...)  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   (...)     Coincide  com  o  entendimento  da RFB  e  o  da PGFN,  o  posicionamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  reiterado  recentemente  nos  autos  do  Recurso  Especial  (REsp) nº 973.733/SC, julgado como representativo da controvérsia, sob o rito do art. 543­C,  do CPC ("recurso repetitivo"[2]), no qual a Primeira Seção decidiu que "o prazo decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito”.  De acordo com o STJ, a regra jurídica da decadência aplicável nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por  homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, é aquela regida pelo  disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.  Fl. 95DF CARF MF     14   Para  a  situação  em  comento,  visualiza­se  o  quadro  de  e­folhas  19:   O contribuinte foi intimado do Auto de Infração em 19/03/2007, via Aviso de  Recebimento, conforme e­folhas 30.  Uma vez que não transcorreu o prazo de cinco anos, na forma do artigo 150,  §4o do Código Tributário Nacional, uma vez que ocorreram recolhimentos, consoante e­folhas  14 à 18, o lançamento não está eivado pela decadência.  Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário em parte para não conhecer da  matéria  referente  à  falta  de  legitimidade  do  Auto  de  Infração  e  na  parte  conhecida  negar  provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Jorge Lima Abud ­ Relator.                                        Fl. 96DF CARF MF

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Numero do processo: 10909.722266/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 09/11/2007 a 30/05/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-007.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 09/11/2007 a 30/05/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. ACOLHIMENTO As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente substituto), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato de Deus e Denise Madalena Green.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1509; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 5.539          1 5.538  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.722266/2012­89  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3302­007.239  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de maio de 2019  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  BORGWARNER PDS BRASIL PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 09/11/2007 a 30/05/2011  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  LAPSO  MANIFESTO.  ACOLHIMENTO  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento do sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão embargado, sem contudo,  atribuir­lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Walker Araujo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho  (presidente  substituto), Corintho Oliveira Machado,  Jorge Lima Abud, Luis  Felipe de Barros Reche  (Suplente Convocado), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo,  José  Renato de Deus e Denise Madalena Green.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 22 66 /2 01 2- 89 Fl. 5539DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012­89  Acórdão n.º 3302­007.239  S3­C3T2  Fl. 5.540          2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  contribuinte,  ora  Embargante  contra  o  Acórdão  nº  3302­004.616  que,  deu  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário para  excluir  para  excluir  do  lançamento os valores  relativos  à  industrialização de  11.269  motores  de  arranque,  conforme  laudo  e­fls.  4179/4185  e  para  reduzir  a  multa  qualificada ao percentual de 75%, nos termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 09/11/2007 a 30/05/2011  ARTIGO  5º  DA  LEI  N.  10.182/01.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REQUISITOS.  INDISPENSÁVEL  APRECIAÇÃO  SOBRE  A  DEFINIÇÃO  DE  PROCESSO  PRODUTIVO.  Dentre  os  vários  requisitos  para  a  fruição  do  benefício  fiscal  previsto no art. 5º da Lei n. 10.182/2001 está a destinação dos produtos importados  para o processos produtivos de automóveis (§ 1º e incisos).  A adição de reles em motores de arranque configura processo produtivo, na  modalidade de beneficiamento, autorizando, assim, a utilização do benefício fiscal  previsto no art. 5º da Lei n. 10.182/2001.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/11/2007 a 30/05/2011  MULTA  REGULAMENTAR  POR  INFORMAÇÃO  INEXATA  SOBRE  A  DESTINAÇÃO  DA  MERCADORIA.  CARACTERIZADA  A  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  PENALIDADE.  POSSIBILIDADE.  Fica  sujeita  a  multa  de  1%  (um  por  cento)  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  o  importador  ou  beneficiário  de  regime  aduaneiro  que  prestar  de  forma  inexata  informação  sobre  destinação da mercadoria importada.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO COMPROVADO O EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE.  AFASTAMENTO  DA  QUALIFICADORA.  POSSIBILIDADE.  Se  a  autuada  apenas  prestou  informações  divergentes  das  que  foram  obtidas  pela  fiscalização,  no  curso  do  procedimento  fiscal,  resta  descaracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  e  a  circunstância  qualificadora  necessária  para  imposição  da  multa  de  ofício  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento) do valor do imposto devido.  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE  OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre  o  valor  do  crédito  tributário  devido  e  não  pago,  acrescido  dos  juros  moratórios,  calculados  com  base  na  variação  da  taxa  Selic,  logo,  se  os  juros  moratórios  integram  a  base  de  cálculo  da  referida multa,  necessariamente,  eles  comporão  o  valor da multa de ofício devida.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  INOCORRÊNCIA.  A  mudança  de  critério jurídico vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional pressupõe a  existência  de  dois  ou mais  lançamentos  fundados  em  premissas  distintas.Assunto:  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI.  Segundo  a  Embargante  (fls.5.522­5.530)  há  omissão  e  contradição  no  v.  acórdão embargado que merecem ser sanadas nos seguintes termos:  (i) seja explicitado o fundamento pelo qual a operação de acondicionamento  de mercadorias, reconhecida como processo de industrialização pelo art. 4º, IV, do  Fl. 5540DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012­89  Acórdão n.º 3302­007.239  S3­C3T2  Fl. 5.541          3 RIPI, não poderia ser considerada como “processo produtivo” para fins de fruição  de isenção; e  (ii)  seja  apreciado  o  argumento  consistente  no  fato  de  que  a  isenção  de  II  concedida  pela  Lei  nº  10.182/2001  era  objetiva,  vinculada  às  mercadorias  importadas  (peças  do  setor  automotivo),  destinadas  a  processo  produtivo  desenvolvido  em  território  nacional,  como ocorreu  em  relação  à maior  parte  dos  motores  de  partida  objeto do  auto  de  infração,  que  foram destinados  à  produção  das  empresas  montadoras  de  veículos,  conforme  prova  juntada  aos  autos  do  processo administrativo.  Em 09 de novembro de 2018, foi proferido o despacho de fls. 5.535­5.538 no  sentido de admitir parcialmente os Embargos de Declaração para para sanar a omissão quanto às  razões para a consideração que o processo de acondicionamento não seria processo de industrialização,  nos termos do artigo 4º do RIPI/2002.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Walker Araujo ­ Relator  Os  embargos  de  declaração  teve  o  exame  de  admissibilidade  processado  regularmente, dele tomo conhecimento.  Conforme  noticiado  anteriormente,  os  Embargos  de  Declaração  foram  admitidos  para  sanar  a  omissão  quanto  às  razões  para  a  consideração  que  o  processo  de  acondicionamento  não  seria  processo  de  industrialização,  nos  termos  do  artigo  4º  do  RIPI/2002.   Neste ponto, a Embargante alegou o quanto segue:  8.  A  Embargante  alegou,  em  seu  recurso  voluntário,  que  a  expressão  “processo  produtivo”,  utilizada  pelo  §  1º  do  art.  5º  da  Lei  nº  10.182/2001,  equivaleria  à  expressão  “processo  de  industrialização”,  cujos  conceitos  são  definidos  pela  legislação  do  IPI,  em  especial  o  artigo  4º  do Decreto  nº  7.212/10  (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – “RIPI”).  9.  No  que  tange  aos  argumentos  relacionados  ao  mérito  das  acusações  fiscais,  prevaleceu  o  voto  do  Conselheiro  Walker  Araújo,  que  determinou  a  exclusão,  dos  cálculos  da  autuação,  dos  valores  relativos  a  11.269  motores  de  partida,  que  foram  submetidos  ao  processo  de  beneficiamento  (aposição  de  relé),  conforme constou da decisão embargada:  “De  proêmio,  insta  tecer  que  este  relator  concorda  com  o  entendimento  apresentado pela i. Relatora no item ‘2.2.1. Sobre o Processo de Beneficiamento’,  que  considerou  o  processo  de  beneficiamento  em  relação  aos  11.269  motores  de  arranque  importados  pela  contribuinte  e  afastou  a  cobrança  do  Imposto  sobre  a  Importação sobre esse montante, a saber: (...)”.  10. Com relação ao argumento de que os demais produtos importados foram  submetidos  ao  processo  de  industrialização  consistente  no  acondicionamento,  prevaleceu  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  acondicionamento  “não  Fl. 5541DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012­89  Acórdão n.º 3302­007.239  S3­C3T2  Fl. 5.542          4 configuraria  processo  produtivo”,  conforme  se  extrai  do  seguinte  trecho  do  voto  vencedor:  “Já  em  relação  ao  acondicionamento,  trata­se  de  operação  de  industrialização definida no art. 4º, IV, do RIPI/2010, que não configura processo  produtivo, para fins de benefício fiscal. Neste ponto, a recorrente não se dignou a  apresentar contraprova adequada e idônea que infirmasse a conclusão do desvio de  finalidade demonstrada pela autoridade fiscal.  De  fato,  em  vez  de  apresentar  provas,  a  recorrente  dedicou  parte  substanciosa  da  sua  defesa  na  descrição  do  processo  produtivo  que  realizava,  quando  a  questão  de  fundo  seria  a  apresentação  de  provas  de  que  os  produtos  importados  foram  destinados  ao  seu  processo  produtivo,  ou  seja,  submetido  ao  processo de montagem por ela alegado.”  11.  Ocorre,  entretanto,  que  não  constou  do  voto  condutor  do  v.  acórdão  embargado  o  fundamento  legal  que  permitiria,  no  entender  dessa  Eg.  Turma,  considerar  que  o  processo  de  acondicionamento,  embora  expressamente  definido  como processo de industrialização (art. 4º, IV, do RIPI), não seja considerado como  “processo produtivo” para fins de fruição da isenção prevista no art. 5º da Lei nº  10.182/2001.  12.  De  fato,  entende  a  Embargante  que  essa  Turma  julgadora  deixou  de  explicitar qual seria o critério de discrímen que permitiria concluir que a atividade  de beneficiamento (art. 4º, inciso II, do RIPI) pode ser considerada como “processo  produtivo”  para  fins  de  benefício  fiscal,  ao  passo  que  o  acondicionamento  de  mercadorias,  igualmente  definido  pela  legislação  de  regência  como  atividade  de  industrialização  (art.  4º,  inciso  IV,  do  RIPI),  “não  configura  processo  produtivo,  para fins de benefício fiscal”.  13.  Deve,  portanto,  ser  sanada  a  omissão  apontada,  a  fim  de  que  sejam  explicitados os fundamentos legais da r. decisão embargada, ou, caso assim não se  entenda,  seja  então  reconhecida  a  contradição  entre  os  termos  do  voto  condutor,  que, de um lado,  reconheceu a procedência do recurso voluntário da Embargante  com relação aos motores de arranque submetidos a processo de beneficiamento, e,  de outro lado, afastou o mesmo argumento em relação a todos os demais produtos  que  foram  submetidos  à  atividade  de  acondicionamento,  igualmente  definida  pela  legislação de regência (art. 4º do RIPI), como processo de industrialização.  Entendo não assistir razão a Embargante. Isto porque, o direito pleiteado pela  Embargante  foi  afastado  por  ausência  de  prova  de  que  os  produtos  importados  foram  destinados ao seu processo produtivo. É o que se extraí do voto vencedor:  Assim,  com  exceção  dos  11.269  anteriormente  citados,  a  fiscalização  demonstrou que os demais produtos não foram submetidos a processo produtivo  algum,  mas  revendidos  no  mercado  interno,  sem  ser  submetido  a  qualquer  processo de produção.  De  outra  parte,  na  peça  recursal  em  apreço  a  recorrente  alegou  que  era  indevida  a  cobrança  dos  tributos  lançados,  sob  o  argumento  de  que  todos  os  produtos  importados  com  a  redução  do  II  passaram,  basicamente,  por  dois  processos  produtivos,  a  saber:  “(i)  a  adição  de  relés  e  porcas;  ou  (ii)  o  acondicionamento.”  Fl. 5542DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012­89  Acórdão n.º 3302­007.239  S3­C3T2  Fl. 5.543          5 Em relação a adição de relés, insta tecer que este relator já apresentou suas  considerações sobre o tema, concluindo pelo cancelamento da autuação em relação  ao beneficiamento de 11.269 motores de arranque.  Já  em  relação  ao  acondicionamento,  trata­se  de  operação  de  industrialização, definida no art. 4º, IV, do RIPI/2010, que não configura processo  produtivo, para fins de benefício de fiscal. Neste ponto, a recorrente não se dignou  apresentar contraprova adequada e idônea que infirmasse a conclusão do desvio  de finalidade demonstrada pela autoridade fiscal.  De  fato,  em  vez  de  apresentar  provas,  a  recorrente  dedicou  parte  substanciosa  da  sua  defesa  na  descrição  do  processo  produtivo  que  realizava,  quando  a  questão  de  fundo  seria  a  apresentação  de  provas  de  que  os  produtos  importados  foram  destinados  ao  seu  processo  produtivo,  ou  seja,  submetido  ao  processo de montagem por ela alegado.  Ou  seja,  a  questão  quanto  ao  fato  do  acondicionamento  de  mercadorias,  configurar  ou  não  processo  produtivo,  para  fins  de  benefício  fiscal  só  seria  relevante  caso  restasse comprovado a destinação ao processo produtivo da Recorrente.   Com efeito, o fundamento principal da autuação refere­se a destinação dada  aos produtos importados constatado através dos registros e documentos fiscais analisados pela  fiscalização,  onde  restou  apurado  que  os  produtos  importados  com  o  benefício  sob  análise  foram destinados diretamente à comercialização.  A  própria  Recorrente  afirma  em  sua  defesa  que  a  questão  envolvendo  o  conceito de processo produtivo não restou definido pela  fiscalização quando da formalização  do relatório fiscal. É o que se extrai do primeiro item do parágrafo décimo terceiro:  "13. Com efeito, conforme se verá adiante,o auto de infração ora combatido  fora  lavrado  sob  dois  pilares  estranhos  à  aplicação  do  benefício  de  redução  de  I.I  previsto na Lei nº 10.182/01, quais sejam:  (i)  que  o  conceito  de  processo  produtivo  (não  definido  na  r.  autuação,  diga­se)  seria,  no  entender  da  D.  Fiscalização  algo  alheio  àquele  conhecido  e  expresso na legislação vigente (i.e. art. 4º, do Decreto nº 7.212/10 ­ Regulamento do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ "RIPI");  O  voto  vencedor  proferido  pelo  antigo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento foi no sentido de inexistir provas nos autos para amparar o direito da Recorrente e,  que a questão quanto ao conceito de industrialização era desnecessária:  Porém, de acordo com o voto condutor julgado recorrido, também não houve  alteração da fundamentação da autuação no âmbito do referido julgamento, mas a  clara manifestação da convicção do Colegiado julgador de que, a discussão sobre o  processo  produtivo  era  desnecessária,  uma  vez  que  havia  elementos  seguros  nos  autos  que  comprovavam  que  os  produtos  importados  pela  recorrente  foram  destinados  diretamente  à  comercialização  no  mercado  interno  sem  passar  pelo  processo  produtivo  alegado  pela  recorrente.  Para  afastar  qualquer  dúvida  a  respeito, transcreve­se a seguir seguintes trechos relevantes extraído do citado voto:  Em  resumo,  o  direito  da  Embargante  foi  afastado  por  ausência  de  provas  quanto a destinação dada aos produtos importados.  Fl. 5543DF CARF MF Processo nº 10909.722266/2012­89  Acórdão n.º 3302­007.239  S3­C3T2  Fl. 5.544          6 Por  outro  lado,  entendo  que  houve  lapso  manifesto  no  voto  vencedor  em  relação  a  afirmação  de  que  o  acondicionamento,  embora  tratar­se  de  operação  de  industrialização, definida no art. 4º, IV, do RIPI/2010, não configura processo produtivo, para  fins de benefício de fiscal, posto que esta discussão se torna irrelEvante diante da ausência de  prova da destinação do produto importado ao processo produtivo da Recorrente.  Neste necessário, proponho a seguinte alteração:  Onde constou:   Já  em  relação  ao  acondicionamento,  trata­se  de  operação  de  industrialização, definida no art. 4º, IV, do RIPI/2010, que não configura processo  produtivo, para fins de benefício de fiscal. Neste ponto, a recorrente não se dignou  apresentar contraprova adequada e idônea que infirmasse a conclusão do desvio de  finalidade demonstrada pela autoridade fiscal.  (...)  Deve constar:  Já  em  relação  as  questões  quanto  ao  acondicionamento,  insta  tecer  que  a  recorrente  não  se  dignou  apresentar  contraprova  adequada  e  idônea  que  infirmasse  a  conclusão  do  desvio  de  finalidade  demonstrada  pela  autoridade  fiscal.  (...)  Diante do exposto, voto por acolher parcialmente os Embargos de Declaração  para rerratificar o acórdão embargado, sem contudo, atribuir­lhes efeitos infringentes.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Walker Araujo                                 Fl. 5544DF CARF MF

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7832505 #
Numero do processo: 10880.661890/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO. A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido de restituição anteriormente formulado que pretendia o reconhecimento do direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.
Numero da decisão: 3401-006.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­006.314  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de junho de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  NESTLE BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO ANTERIOR. PERDA DE OBJETO.   A homologação de declaração de compensação faz perder o objeto o pedido  de  restituição  anteriormente  formulado  que  pretendia  o  reconhecimento  do  direito à restituição do crédito aproveitado na compensação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Fernanda  Vieira  Kotzias,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Oswaldo  Gonçalves  de  Castro  Neto,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento em Curitiba que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme  ementa abaixo transcrita:  (...)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 18 90 /2 01 2- 68 Fl. 82DF CARF MF     2 CRÉDITO DISPONÍVEL PARA RESTITUIÇÃO.  O  crédito  disponível  para  restituição é  o  valor  comprovado  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  subtraído  das  parcelas  desse  mesmo  pagamento  já  utilizado  em  compensações  ou  pedido  de  restituição anterior.  Ciente do acórdão de piso, a empresa protocolou o Recurso Voluntário para  repisar os argumentos da Manifestação de Inconformidade, sustentando que a decisão recorrida  seria  contraditória,  uma  vez  que  a  compensação,  já  homologada,  teria  origem  no  pedido  de  restituição, o qual não poderia ser indeferido.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevsan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 3401­006.308,  de 17 de junho de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.661882/2012­11.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3401­006.308):  "A controvérsia posta nos autos diz respeito à análise do pedido  de  restituição  formulado  no  PER/DCOMP. O  crédito  pleiteado  decorre de recolhimento a maior de PIS/COFINS e foi utilizado  para  compensar  débitos  de  PIS/COFINS  por  meio  do  PER/DCOMP,  transmitido  antes  da  análise  do  pedido  de  restituição..   A  decisão  recorrida  manteve  a  denegação  do  pedido  de  restituição por entender que só é passível de restituição o saldo  remanescente de pagamento indevido ou a maior que não tenha  sido utilizado em compensações anteriores, ao que a Recorrente  sustenta  que  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  é  pressuposto da efetivação da compensação, devendo ser deferida  a  restituição  do  crédito  no  presente  processo  como  imperativo  lógico da homologação da compensação em que foi empregado  este mesmo crédito.  O direito à compensação decorre da existência de duas relações  obrigacionais,  em  que  o  credor  de  uma  é  devedor  de  outra  e  vice­versa. Significa dizer que a compensação tributária exige a  prévia  existência  de  um  direito  de  crédito  do  sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública, o que ocorre quando este tem direito  à restituição de tributo pago a maior ou indevidamente.   O  atual  regime  de  compensação  de  tributos  e  contribuições,  previsto no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, após as modificações  introduzidas  pela  Lei  n°  10.637/2002,  passou  a  permitir  que  o  contribuinte  efetuasse  a  compensação  independentemente  de  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.661890/2012­68  Acórdão n.º 3401­006.314  S3­C4T1  Fl. 3          3 prévia  autorização  administrativa,  apresentando  uma  declaração de compensação em que são registrados o crédito a  ser aproveitado e o débito a ser quitado pelo encontro de contas,  extinguindo­se  este  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação.  A Recorrente afirma que ao registrar o segundo PER/DCOMP,  convertera  o  pedido  de  restituição  em  “pedido  de  compensação”.  Este  instrumento  não  encontra  previsão  na  sistemática  instituída pela  legislação em vigor. Em verdade, ao  registrar  o  segundo  PER/DCOMP,  transmitiu  uma  declaração  de  compensação,  com  a  qual  se  operou  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente,  extinguindo­se  o  débito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação,  a  qual  já  ocorreu.  Isto  significa  que  o  direito  de  crédito  discutido  nos  presentes  autos  já  foi  plenamente  reconhecido  quando  da  análise  da  declaração de compensação. Não faria sentido a administração  ter  homologado  uma  compensação  que  pretendia  aproveitar  crédito  ainda  pendente  de  reconhecimento.  A  análise  fiscal  da  declaração  de  compensação  abrangeu  a  análise  do  direito  creditório. Perdeu objeto o presente pedido de restituição, pois o  direito à restituição do valor pago a maior já foi reconhecido e  satisfeito através da compensação.  Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e,  no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  colegiado  decidiu  por  CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao mesmo.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevsan                              Fl. 84DF CARF MF     4   Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
7816002 #
Numero do processo: 16327.000005/99-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 IRPJ. DEDUTIBILIDADE DE PERDAS INCORRIDAS EM CONTRATOS DE SWAP. DEDUTIBILIDADE, VINCULADA AO PRÉVIO REGISTRO DO CONTRATO DO BACEN. INTELIGÊNCIA DA REGRA DO ART. 74, §3°, DA LEI N°. 8.981/95. Em contratos que consubstanciem operação de swap - "operações consistentes na troca dos resultados financeiros decorrentes da aplicação de taxas ou índices sobre ativos ou passivos utilizados como referenciais" - a dedutibilidade das perdas incorridas quando da liquidação contrato depende do prévio registro da contratação na CETIP, por força da aplicação combinada do art. 74, § 3º, da Lei nº 8.981/95 e do art. 3º da Resolução Bacen nº. 2.138/94.
Numero da decisão: 1103-000.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Marcos Shigueo Takata apresentará declaração de voto. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Eric Moraes de Castro da Silva.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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Numero do processo: 19740.720010/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Configurada a omissão no julgado sobre ponto que a turma deveria se pronunciar, impõe-se a análise da matéria com vistas a sanar a omissão. NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA DE ATO NORMATIVO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA E JUROS. EXCLUSÃO. A observância pelo sujeito passivo de ato normativo expedido pela autoridade administrativa competente que, equivocadamente, ampliava o escopo de beneficiários da isenção fiscal, não impede a constituição do crédito tributário devido, mas impõe a exclusão das penalidades e juros de mora constituídos de ofício no lançamento, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN.
Numero da decisão: 1302-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos em não conhecer da alegação trazida da tribuna pelo patrono, no sentido da existência de fato superveniente quanto à concessão do certificado CEBAS à recorrente, em 31/10/2018, nos estritos termos do Despacho de admissibilidade dos embargos, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias que votou por conhecer da matéria e, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a cobrança de multa e juros de mora sobre os créditos de CSLL constituídos no lançamento, nos termos do relatório e voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Configurada a omissão no julgado sobre ponto que a turma deveria se pronunciar, impõe-se a análise da matéria com vistas a sanar a omissão. NORMAS COMPLEMENTARES. OBSERVÂNCIA DE ATO NORMATIVO EXPEDIDO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA E JUROS. EXCLUSÃO. A observância pelo sujeito passivo de ato normativo expedido pela autoridade administrativa competente que, equivocadamente, ampliava o escopo de beneficiários da isenção fiscal, não impede a constituição do crédito tributário devido, mas impõe a exclusão das penalidades e juros de mora constituídos de ofício no lançamento, nos termos do art. 100, parágrafo único do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos em não conhecer da alegação trazida da tribuna pelo patrono, no sentido da existência de fato superveniente quanto à concessão do certificado CEBAS à recorrente, em 31/10/2018, nos estritos termos do Despacho de admissibilidade dos embargos, vencido o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias que votou por conhecer da matéria e, por unanimidade de votos, acolher os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a cobrança de multa e juros de mora sobre os créditos de CSLL constituídos no lançamento, nos termos do relatório e voto do relator. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 00 10 /2 01 0- 18 Fl. 1172DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720010/2010-18 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo em face do Acórdão nº 1302-003.231 (fls. 1025/1032), proferido no sentido de não conhecer das alegações apresentadas na tribuna e, quanto às matérias apreciadas, negar provimento ao recurso. A decisão consubstanciou-se na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da CSLL apurada pelas Entidades de Previdência Privada é o resultado positivo (superávit), ajustado na forma da legislação de regência. Os repasses a terceiros, total ou parcial, de receitas cobradas a título de adicional filantrópico, por se caracterizarem mera liberalidade, devem ser tratados como doações indedutíveis, por não atenderem as condições legais de dedutibilidade. LANÇAMENTO. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. ART. 100 DO CTN. INAPLICABILIDADE. Descabido o pleito pela exclusão da multa de ofício e juros de mora sob o argumento de que teriam sido observadas normas complementares emanadas da administração, se a interpretação invocada estava prejudicada pela posterior alteração do quadro normativo legal, seja pela entrada em vigor de novo regramento legal, uma vez que a ninguém é dado alegar o desconhecimento da lei. A recorrente apontou a existência de omissões no acórdão embargado, tendo sido admitido parcialmente, apenas quanto ao terceiro ponto questionado, nos termos do despacho que examinou sua admissibilidade, verbis: Item 3: No recurso voluntário o sujeito passivo suscita textualmente que, além do ADN nº 17/90; o art. 17, da IN/SRF nº 588/2005, na redação original em vigor à época dos fatos geradores aqui tratados, estabelecia a isenção da CSLL para as entidades de previdência complementar sem fins lucrativos, de forma geral. Assim, com base no Parágrafo Único do art, 100, do CTN, não caberia a incidência de multa e juros no lançamento. A decisão recorrida assim enfrentou a questão: [...] Por último, também, descabido o pleito pela exclusão da multa de ofício e juros de mora, sob o argumento de que a recorrente teria observado normas complementares, in casu, o Ato Declaratório Normativo 17/90, pois, como já salientado anteriormente, tal interpretação administrativa da legislação estava prejudicada pela posterior alteração do quadro normativo legal, seja pela entrada em vigor do § 1º do art. 22 da Lei 8.212/91, da Lei Complementar 109/2001 e da Lei nº 10.426/2002. Logo, como a ninguém é dado desconhecer a lei, não pode a recorrente agora alegar que desconhecia tais diplomas Fl. 1173DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720010/2010-18 legais, para justificar a sua conduta infracional, pela aplicação do Ato Declaratório Normativo expedido sob um outro contexto normativo legal. [...] Ressaltando que neste momento processual cabe apenas analisar se houve ou não a omissão, constata-se que, de fato, a decisão recorrida não analisou o art. 17, da IN/SRF nº 588/2005, sob a ótica do art. 100, do CTN. Cabe à turma julgadora suprir a falta. Admitido parcialmente, o processo foi devolvido a este relator para apreciação. É o relatório. Fl. 1174DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720010/2010-18 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Os embargos opostos são tempestivos e atendem aos pressupostos legais e regimentais, devendo ser conhecidos. Antes de adentrar ao exame dos embargos, no ponto em que foi admitido pelo competente despacho de admissibilidade (fls. 1144/1148), registro que, no julgamento dos embargos, os membros do colegiado, por maioria de votos, acordaram em não conhecer da alegação trazida da tribuna pelo patrono, no sentido da existência de fato superveniente quanto à concessão do certificado CEBAS à recorrente, em 31/10/2018, nos estritos termos do Despacho de admissibilidade dos embargos. Com efeito a embargante suscitou a omissão do acórdão embargado quanto a esta matéria, tendo sido rejeitada a sua admissibilidade, nos termos do despacho de admissibilidade que se posicionou, verbis: [..] 1) Omissão pela não apreciação de fato superveniente representado pela obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) bem com da matéria de ordem pública relativa à inexistência de notificação fiscal prévia suspendendo a isenção imunidade da embargante; [...] Item 1: Aqui, a embargante suscita que "não corresponde à realidade" o registro do voto condutor no sentido de que as matérias tratadas nesse item foram trazidas exclusivamente na sustentação oral. A decisão questionada ao afirmar que as razões de defesa teriam sido trazidas na tribuna quis dizer que não constavam das peças recursais, o que é fato. A petição mencionada pelo sujeito passivo constitui-se em memorial, que tem como objeto principal realçar os pontos da impugnação/ recurso voluntário tidos como relevantes pelo sujeito passivo. Não se trata de uma peça recursal nos termos da legislação processual e, por esse motivo, não pode servir de azo a novas razões de defesa como deseja a recorrente. Não tendo sido trazidas no recurso voluntário, não haveria como o acórdão recorrido ter se omitido ao não enfrentar tais matérias. Ainda assim, registre-se que a turma julgadora discutiu os temas em sessão e decidiu pelo não conhecimento das matérias: [...] Registro que, por ocasião do julgamento, os membros do colegiado, por maioria de votos, acordaram em não conhecer das alegações trazidas da tribuna pelo patrono, no sentido da existência de fato superveniente quanto à concessão do certificado CEBAS à recorrente, em 31/10/2018, e quanto à existência de nulidade da autuação por questão de ordem pública, em face da ausência de ato declaratório de suspensão da isenção. Fl. 1175DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720010/2010-18 [...] Inexiste, portanto, a omissão suscitada. Desta feita, o colegiado, em sua maioria, entendeu que tal matéria, que já havia sido objeto de discussão e não conhecimento por ocasião da prolação do acórdão embargado e não admitida pelo despacho de admissibilidade, não deveria ser conhecida. Passo ao exame do ponto em que os embargos foram admitidos. A embargante aponta a existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que a observância do art. 17 da IN.SRF 588/2005 por parte da interessada exigiria, ao menos, a aplicação do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN, excluindo-se a aplicação das penalidades. Com efeito, como bem apontado no despacho de admissibilidade, o acórdão foi omisso quanto a este ponto, cumprindo sanar tal omissão. A embargante pleiteou expressamente a aplicação do art. 100 do CTN em face da observância da IN.SRF 588/2005, conforme se extrai do relatório do acórdão embargado, verbis: [...] o) que, outrossim, caso não seja provido integralmente o recurso, requer sejam excluídos a multa e os juros de mora com base no parágrafo único do art. 100 do CTN, uma vez que a recorrente está amparada por normas complementares das leis Ato Declaratório Normativo nº 17/1990 e da Instrução Normativa nº 588/2005. Registro, ainda, que o colegiado limitou-se à apreciar matérias subsidiárias trazidas no recurso voluntário, que não tinham sido apreciadas pelo colegiado no primeiro julgamento, realizado na sessão de 12 de setembro de 2013, este colegiado proferiu o Acórdão nº 1302-001.175 e decidiu, por maioria, por dar provimento ao recurso. Ocorre que, em recurso especial interposto pela Fazenda Nacional os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, por meio do Acordão nº 9101- 002.972, de 05 de julho de 2017, acordaram, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário, conforme se extrai da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SEM FINS LUCRATIVOS. SUJEITO PASSIVO. A inclusão das "entidades de previdência privada abertas e fechadas" como contribuintes da CSLL está expressa não só na Lei 8.212/1991, mas também na própria Constituição. Não havendo norma de isenção no período de apuração, incluem-se no campo de incidência da CSLL as entidades abertas de previdência complementar sem fins lucrativos. Uma vez afastados os fundamentos que motivaram o cancelamento da exigência na fase processual anterior, os autos devem retornar ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. Fl. 1176DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720010/2010-18 O voto condutor do acórdão da CSRF, foi no sentido de restabelecer a exigência e determinar que fossem apreciadas por este colegiado as matérias que deixaram de ser enfrentadas pela turma em face do provimento integral do recurso voluntário, quando do julgamento deste. Tendo a embargante suscitado expressamente a questão em seu recurso, cumpre a este colegiado suprir a omissão. O voto vencedor do Acórdão nº 9101-002.972 da 1ª Turma da CSRF, da lavra do i. conselheiro Rafael Vidal de Araújo, transcreve e adota como fundamento de decidir o voto proferido pelo i. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira, no Processo nº 9740.000056/2008-94 (Acórdão nº 1402-001.476), no qual se analisou a mesma matéria de mérito (exigência de CSLL das entidades abertas de previdência complementar, sem fins lucrativos). Naquele outro processo, o questionamento do contribuinte acerca da observância das norma infra-legais, que indicariam que a entidade estaria isenta da referida contribuição, e, em consequência, imporia a aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN, foi examinada no mencionado Acórdão nº 1402-001.476, pelo i. conselheiro Fernando Brasil, verbis: [...] DAS NORMAS APLICÁVEIS E ATOS INFRALEGAIS SOBRE O TEMA Alega a recorrente que o Ato Declaratório (Normativo) CST nº 17 daria guarida a sua tese de não incidência de CSLL aos superávits apurados por entidades sem fins lucrativos. Discordo de tal entendimento. Ainda que se entenda que esse ato pudesse se aplicar às entidades de previdência complementar, em relação às entidades de previdência aberta e fechada tal entendimento teria perdurado somente até o advento da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, uma que vez que seu artigo 23, combinado com o § 1º do art. 22 do mesmo diploma legal, passou expressamente a prever a incidência de CSLL sobre os resultados apurados por tais entidades, ainda que sem fins lucrativos, conforme já analisado. Assim, considerando o acima exposto, resta claro que, com a edição da Lei nº 8.212/91, combinada com a Lei nº 9.732/98, são imunes apenas as entidades beneficentes de assistência social, não sendo o caso das entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas. E a alegação da Recorrente de que o §1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91 aplicase somente às contribuições previdenciárias merece ser rechaçada, pois, nos termos já expostos, o art. 23 deste dispositivo legal é que prevê a incidência da CSLL sobre os resultados das entidades de previdência. Ainda a respeito da alegação de que se trataria de não incidência, impende esclarecer que o art. 5º da Lei nº 10.426, de 2002 (conversão da Medida Provisória nº 16), concedeu isenção única e exclusivamente às entidades fechadas de previdência complementar. Tais entidades também não auferem lucro. Portanto, ao isentar da CSLL os superávits das entidades fechadas de previdência complementar, automaticamente esvaziou-se a tese de que sobre tais valores não poderia incidir a contribuição sobre o lucro, pois a isenção é uma das modalidades de exclusão do Fl. 1177DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720010/2010-18 crédito tributário, ou seja, considera-se ocorrido o fato gerador, o que, repita-se, demonstra cabalmente que os superávits estão sujeitos à incidência de CSLL. Cumpre ainda destacar que, tratando-se de isenção, a legislação deve ser interpretada literalmente (art. 111, II, do CTN), e como não há dispositivo prevendo que as entidades abertas de previdência, ainda que sem fins lucrativos, usufruam de tal benefício, correta a exigência da contribuição sobre o lucro. Tratar norma de isenção como atecnia legislativa parece querer afirmar-se que há leis inúteis. Ora, se o brocardo de que “ lei não utiliza palavras inúteis” é considerado válido, dar guarida ao argumento da Recorrente equivaleria a concluir que a lei utilizou-se não somente de uma palavra inútil, e sim de um artigo integralmente inútil, o que não me parece razoável. Contudo, a IN SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005 ao dispor que “As entidades de previdência complementar sem fins lucrativos estão isentas do imposto de renda sobre a renda devido pela pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido.”, desbordou da norma legal, que não previa tal elasticidade à isenção, em especial às entidades abertas. Embora não cite explicitamente as entidades de previdência abertas, ao não delimitar sua aplicação, acabou por induzir os contribuintes que, de boa-fé, seguiram o entendimento desta norma complementar. Tal situação fica ainda mais evidente com a recente alteração em tal dispositivo, passando a prever a correta aplicação da norma legal, conforme se observa abaixo: Art.17. As entidades de previdência complementar sem fins lucrativos estão isentas do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. Art. 17. As entidades fechadas de previdência complementar estão isentas do imposto sobre a renda devido pela pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.315, de 3 de janeiro de 2013) Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às entidades abertas sem fins lucrativos em relação ao imposto sobre a renda da pessoa jurídica. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.315, de 3 de janeiro de 2013) Embora a presente autuação refira-se aos anos-calendário de 2004 e 2005, e a IN 585/2005 tenha sido editada somente em dezembro de 2005, a ciência do lançamento somente se deu em 2008. Nesse cenário, não se pode deixar de levar em consideração que o contribuinte pode ter sido influenciado pela erronia na redação da instrução normativa em tela. Nesse cenário, em homenagem ao princípio da boa-fé, e com escopo no disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN, entendo que se deva exonerar a exigência de multa e juros constituída, mantendo-se única e exclusivamente o valor da CSLL lançada. (grifos e destaques não constam do original) Fl. 1178DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720010/2010-18 No meu entender, são irretocáveis as conclusões do ilustre conselheiro Fernando Brasil e se amoldam integralmente ao presente processo, no qual se exigem as contribuições dos anos-calendário 2007 e 2008, quando estava em vigor a redação original do art. 17 da IN.SRF nº 585/2005. Com efeito, o art. 100, parágrafo único do CTN, dispõe, verbis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. No presente caso, a disposição da instrução normativa, conquanto colida com o disposto na lei, indica que a interessada estaria isenta da contribuição, situação que só veio a ser corrigida no ano de 2013, por meio da IN.RFB nº 1315. Por todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos, com efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada e, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a cobrança de multa e juros de mora sobre os créditos de CSLL constituídos no lançamento. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Declaração de Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias No presente processo, como se depreende do Auto de Infração de fls. 664 e seguintes, foram constituídos, em face do Recorrente, créditos tributários de CSSL, como restou demonstrado pelo ilustre relator, em especial no voto consubstanciado no acórdão de nº 1302- 003.231 (fls. 1025/1032). Fl. 1179DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720010/2010-18 Contudo, este Conselheiro, desde o julgamento do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, tem se manifestado pela necessidade de conversão em diligência do feito, uma vez que, a princípio, foi reconhecida, quando ainda não encerrada a discussão do presente processo, a imunidade do Recorrente, por ter lhe sido deferido o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). Desta feita, como o reconhecimento da imunidade retira, em última análise, a competência do ente federado – no caso a União Federal - para cobrar a CSSL (artigo 195, § 7º da Constituição Federal de 1988), não haveria motivos para que o lançamento do crédito tributário em questão fosse mantido no âmbito administrativo, forçando o contribuinte a ingressar no Poder Judiciário com, por exemplo, uma ação anulatória, que teria decisão certa: cancelamento do crédito tributário em discussão. Assim, desde o julgamento daquele Recurso Voluntário, entendeu, este Conselheiro, que os autos fossem baixados em diligência, para que fosse verificada a condição do contribuinte à época dos fatos geradores em questão, já que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sumulado no sentido de que a concessão do CEBAS tem efeitos declaratórios, retroagindo à data em que os requisitos estabelecidos em lei estivessem cumpridos. Este é o teor do verbete da Súmula 612. Confira-se: Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Em que pese o equívoco do contribuinte de não ter juntado o comprovante da concessão daquele certificado nos autos de forma correta (o comprovante foi apresentado junto com os memoriais de julgamento), este Conselheiro tem a convicção de que a concessão da imunidade trata-se de matéria de ordem pública e, por isso, poderia (ou deveria) ser reconhecida de ofício pelos julgadores administrativos, independentemente do momento e da forma em que esta matéria foi noticiada nos autos. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, tem posicionamento consolidado na mesma linha, ou seja, no sentido de que a imunidade é matéria de ordem pública. Veja-se, como exemplo, os seguintes julgados, que tratam das possibilidades de apresentação da exceção de pré-executividade: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO QUE APONTAM NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Quanto à aplicação da Lei nº 8742/93 e do Decreto nº 2536/98, vê-se que tal questão não foi levantada no recurso especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. Fl. 1180DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720010/2010-18 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como as condições da ação, verificáveis, de plano, pelo juiz. 3. O rol das matérias suscitáveis por meio da exceção de pré-executividade tem sido ampliado por força da jurisprudência mais recente, admitindo-se a argüição de imunidade desde que não demande dilação probatória. 4. No presente caso, à vista das declarações constantes do voto colhido no acórdão do Tribunal de origem, verifica-se que a conclusão adotada foi no sentido de que a análise da imunidade alegada demandaria dilação probatória. Assim, não é possível a esta Corte revolver o contexto fático-probatório dos autos para infirmar o acórdão proferido na origem, o qual reputou por descabida a exceção de pré-executividade na hipótese em razão da necessidade de análise mais profunda das alegações apresentadas, visto que tal procedimento encontra óbice na orientação consagrada na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 18.579/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 24/10/2011) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. IPTU. IMUNIDADE. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A recorrente demonstra mero inconformismo em seu agravo regimental que não se mostra capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. 2. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como as condições da ação, verificáveis, de plano, pelo juiz. 3. O rol das matérias suscitáveis por meio da exceção de pré-executividade tem sido ampliado por força da jurisprudência mais recente, admitindo-se a argüição de imunidade desde que não demande dilação probatória. 4. "A imunidade tributária, comprovada de plano, pode ser suscitada em exceção de pré-executividade, por não exigir para a verificação do direito do executado a dilação probatória" (REsp 909.886/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 1.12.2008). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 764.072/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 15/05/2009) Fl. 1181DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720010/2010-18 Não custa lembrar que o Superior Tribunal de Justiça também tem entendimento quanto a importância das matérias de ordem pública para o saneamento processual e a composição satisfatória da lide, tendo consolidado a tese de que a sua tratativa, mesmo quando não suscitada pelas partes, não configura julgamento extra-petita. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 541 DO CPC. NECESSIDADE. AFRONTA A SÚMULA. CONCEITO DE LEI FEDERAL. INADEQUAÇÃO. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública previsto no art. 293 do CPC, pode o Tribunal alterar o percentual de juros moratórios impostos na sentença, ainda que inexista recurso da parte com esse objetivo, sem que se constitua em julgamento extra-petita ou infringência ao princípio do non reformatio in pejus. Precedentes. 2. A alegação de divergência jurisprudencial entre acórdão recorrido e súmula não dispensa as formalidades exigidas pelo art. 541. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1144272/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 30/06/2010) Assim, nos julgamento em âmbito administrativo, deve-se reconhecer a natureza extraordinária das matérias de ordem pública, que, por assumirem uma tônica de especial interesse para toda a sociedade, podem ser alegadas e apreciadas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, não estando sujeitas ao manto impeditivo da preclusão 1 . Portanto, independentemente da forma em que foi noticiada nos autos a concessão da imunidade, entende-se que os julgadores poderiam (e deveriam) ter apreciado aquela concessão e, se fosse o caso, afastado a cobrança da CSSL, já em âmbito administrativo, sem que houvesse a necessidade de se movimentar a máquina do Poder Judiciário, já tão assoberbada por inúmeros processos em andamento. Há que se ressaltar que a lide no processo administrativo é diferente da judicial, na medida em que o próprio Poder Executivo revisa os seus atos. Assim, a dilação probatória, expressamente mencionada pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgados colacionados alhures, deve ser vista com temperamentos, já que tratavam-se de casos de exceção de pré-executividade, que tem limites processuais específicos. 1 Este Conselheiro, em artigo publicado em coautoria com Danilo Maciel de Castro, tem o entendimento, inclusive, que, no caso de intempestividade da Impugnação ou Recurso Voluntário, as matérias de ordem pública podem e devem ser conhecidas pela instância julgadora. Veja-se, neste sentido, "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na hipótese de impugnação ou recurso intempestivo e as questões que poderiam ser conhecidas de ofício", in Processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Editora D'Plácido, 2018. Fl. 1182DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.621 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19740.720010/2010-18 Por este motivo que a proposta deste Conselheiro foi em baixar os autos em diligência, para que restasse averiguada a data a partir do qual o contribuinte faria jus à imunidade que foi reconhecida pelo Poder Público. E este entendimento não pode ser alterado neste momento, mesmo se tratando de julgamento de Embargos de Declaração. É que, em que pese a omissão arguida pelo Recorrente não ter sido acatada no despacho de admissibilidade daqueles ED’s (fls. 1144 a 1148), a questão de ordem pública (concessão da imunidade) não se alterou. Assim, não haveria óbices para que essa fosse reconhecida e apreciada pelo julgadores integrantes desta Turma de Julgamento Administrativo. Portanto, no presente caso, com todas as vênias e respeito aos demais conselheiros, diverge-se frontalmente do colegiado, votando-se, mais uma vez, pela conversão em julgamento em diligência, para que se possa verificar desde quando a imunidade irradia seus efeitos e, assim, se possa decidir quanto à manutenção ou não da cobrança dos créditos tributários da CSLL, que foram constituídos via Auto de Infração. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 1183DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.901496/2012-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-006.953
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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PRECLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS QUE COMPROVEM O CRÉDITO ALEGADO. No processo administrativo fiscal, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido. O momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, deve ser o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam sua apresentação extemporânea, notadamente quando, por qualquer razão, seria impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Acordam os membros do Colegiado, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Substituto e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Luis Felipe de Barros Reche (Suplente Convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 14 96 /2 01 2- 70 Fl. 68DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-006.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901496/2012-70 Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido por meio de PER/Dcomp. A DRF de origem indeferiu o pedido, por meio do despacho decisório eletrônico, no qual aponta-se que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar outro débito do contribuinte. Devidamente cientificado, o recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade para alegar que teria refeito a apuração do PIS e a Cofins, tendo percebido que teria deixado de apropriar créditos autorizados em lei: Alega que a empresa, adquiriu insumos para revenda com incidência de PIS e Cofins, e promoveu a saída do produtos sujeitos à alíquota zero para incidência de PIS e Cofins, mas, equivocadamente, deixou de constituir os demais créditos das mesmas contribuições que lhe são autorizados conforme determinação do artigo 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente para PIS e Cofins, de forma que o registro destes créditos em DACON retifícadora resultou em pagamento indevido ou a maior de PIS e Cofins. Teria retificado o Dacon, mas não a DCTF, com o intuito de evidenciar o valor do pagamento efetuado, quando houvesse o cruzamento dos valores das duas declarações. Concluiu, para requerer a reforma do despacho decisório, com reconhecimento integral do direito creditório. A unidade de origem suscitou a intempestividade da manifestação de inconformidade. Contudo, como o dia 24/12/2012 não seria dia de expediente normal, para a contagem do prazo, a data da ciência deveria constar como 26/12/2012. Deste modo, a manifestação foi considerada tempestiva. Por seu turno, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade pelo fato de não haver identificado qualquer documentação contábil que provasse o alegado. Irresignada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário alegando o direito ao crédito, contudo deixou de juntar qualquer documento que pudesse comprovar o alegado. Fl. 69DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-006.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901496/2012-70 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 006.936, de 22 de maio de 2019, proferido no julgamento do processo 13227.901478/2012-98, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-006.936): Trata-se de pedido de compensação de créditos tributários desacompanhado de documentos contábeis que sirvam de prova para as alegações. A Recorrente não juntou à Manifestação de Inconformidade qualquer documento contábil ou nota fiscal que pudesse provar ou ao menos trouxesse indícios da veracidade dos argumentos nela trazidos. O Recurso Voluntário também veio desacompanhado de qualquer documento. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. No caso concreto a Manifestação de Inconformidade veio desacompanhada de quaisquer documentos, na qual a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação de mérito ou qualquer documento que pudesse corroborar o seu alegado direito ao crédito, atacando tão somente as razões de direito. O Recurso Voluntário limitou-se a afirmar que o recolhimento a maior teria decorrido de um "equívoco contábil", elaborando uma planilha das diferenças sem, todavia, provar as alegações. Assim, pelo fato da Recorrente não haver se desincumbido do ônus de produzir em momento oportuno as provas do direito creditório alegado, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Isto porque no processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Por este motivo, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Fl. 70DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-006.953 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13227.901496/2012-70 Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 71DF CARF MF

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7792091 #
Numero do processo: 10830.726414/2018-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 MULTA QUALIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. NÃO CABIMENTO. É incabível a aplicação de multa qualificada, com percentual de 150%, quando não restar comprovada a conduta dolosa do sujeito passivo, em especial nos casos de planejamento tributário acerca do qual haja divergência na doutrina e na jurisprudência. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Opera-se a preclusão em relação a matéria que não tenha sido objeto de impugnação ou de decisão de primeira instância administrativa. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Aplicação da Súmula CARF 108. - Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-003.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação à parte que lhe foi devolvida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 75%, vencidos o Conselheiro Nelso Kichel e a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em relação à parte que lhe foi devolvida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 75%, vencidos o Conselheiro Nelso Kichel e a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), substituído pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado). (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.

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1301­003.877  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  IRPJ ­ omissão de receitas  Recorrente  EMS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  MULTA  QUALIFICADA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DOLO.  NÃO CABIMENTO.  É  incabível  a  aplicação  de  multa  qualificada,  com  percentual  de  150%,  quando  não  restar  comprovada  a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  em  especial nos casos de planejamento tributário acerca do qual haja divergência  na doutrina e na jurisprudência.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Opera­se  a  preclusão  em  relação  a  matéria  que  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação  ou  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa. Decreto  nº  70.235/1972, art. 16, inciso III.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Aplicação  da  Súmula CARF  108.  ­  Incidem  juros moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre o valor correspondente à multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, em relação à parte que lhe foi devolvida,  por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de  ofício  para  75%,  vencidos  o  Conselheiro  Nelso  Kichel  e  a  Conselheira  Giovana  Pereira  de  Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Declarou­se impedido de participar do  julgamento  o  Conselheiro  José  Roberto  Adelino  da  Silva  (suplente  convocado),  substituído  pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira (suplente convocado).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 64 14 /2 01 8- 81 Fl. 2560DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.561          2   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente      (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Breno do Carmo Moreira Vieira  (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira  Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.  Fl. 2561DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.562          3 Relatório  EMS  S/A.,  já  qualificada  nos  autos,  recorre  da  decisão  proferida  pela  1a  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) ­ DRJ/SP1,  que, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, para reduzir a multa de ofício  de  150%  para  75%,  exclusivamente  sobre  os  tributos  incidentes  sobre  a  receita  omitida  decorrente do contrato de prestação de serviços bancários.  Tratam­se de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos períodos  relativos  aos  anos­calendários  de  outubro  2007  a  maio  de  2010,  com  aplicação  de  multa  qualificada e multa isolada de IRPJ e CSLL, decorrente da dedução de amortização de ágio na  aquisição  de  investimentos  e  omissão  de  receitas  não  operacional,  bem  como  a  glosa  de  prejuízos fiscais e bases negativas de IRPJ e CSLL.  Conforme relatório da decisão recorrida e TVF de fls. 730/776, as razões do  lançamento foram:  Do Lançamento   1 A autoridade fiscal inicia por discorrer sobre estruturação das empresas EMS S/A.  e  EMS  Investimentos  S/A.,  como  a  seguir  sintetizo  para  conhecimento  dos meus  pares:  1.1 A empresa EMS S/A. (“EMS”), sociedade por ações de capital fechado, iniciou  suas atividades em 17/12/2002,  tendo por  sócios Carlos Eduardo Sanchez e Nanci  Sanchez.  1.2 Em 04/05/2004 foi constituída a empresa Sol Collection Assessoria Empresarial  Ltda.  Em  15/12/2004  essa  empresa  foi  adquirida  pelas  empresas  Salmont  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  através  de  seu  sócio  Carlos  Eduardo  Sanchez  e  Saltriver  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  através  de  sua  sócia  Nanci Sanchez,  tendo sido alterado sua razão social para EMS Investimentos S/A.  (EMS  Investimentos),  e  seu  objeto  para  holdings  de  instituições  não  financeiras.  Suas  atividades  foram  encerradas  em  13  de  setembro  de  2005,  por  ter  sido  incorporada pela EMS S/A. (durou aproximadamente oito meses).  1.4 As fichas cadastrais da JUCESP informam que Carlos Eduardo Sanchez e Nanci  Sanchez  figuraram  como  diretores  nas  duas  empresas,  EMS  S/A.  e  EMS  Investimentos, nos períodos de 2004 e 2005.  1.5  A  EMS  Investimentos  S/A.  aprovou,  em  assembléia  geral  extraordinária  realizada em 29 de dezembro de 2004  (fls. 233/236),  a  incorporação da  totalidade  das  ações  da  EMS  S/A.  pelo  valor  de  R$  926.642.000,00,  fixado  com  base  num  potencial de lucratividade futura (metodologia de fluxo de caixa futuro descontado),  segundo valores de mercado em 30 de novembro de 2004, conforme laudo elaborado  por empresa de consultoria (fls. 168/228);  1.6  Incorporadas  as  ações  da  EMS  S/A.,  a  EMS  Investimentos  S/A  teve  seu  patrimônio aumentado em R$ 926.642.000,00, mediante a emissão de 140.000.000  novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão total  de R$ 926.642.000,00, sendo R$ 140.000.000,00 o valor do aumento do capital e R$  786.642.000,00  o  valor  da  Reserva  de  Capital  —  Ágio  na  emissão  de  ações  decorrente da incorporação das ações da EMS pelo valor de mercado, conferindo­se  aos acionistas novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, sendo que  uma  ação  da  EMS  passou  a  corresponder  a  sete  ações  da  EMS  Investimentos,  Fl. 2562DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.563          4 ficando  assim  distribuídas:  Carlos  Eduardo  Sanchez —  recebeu  sete  novas  ações,  Nanci  Sanchez —  recebeu  sete  novas  ações  e  EMS  Sigma  Pharma  Participações  S/A. – recebeu 139.999.986 ações;  1.7A contribuinte apresentou o Razão de novembro/2004 e o Livro Diário n° 2 de  2005  da  EMS  Investimentos  S/A.,  constando  naquele  os  registros  nas  contas  de  investimento  na  EMS  S/A.  (R$  145.281.215,03)  e,  do  ágio  correspondente  (R$  781.360.784,97),  embora  o  investimento  na  EMS  tenha  sido  efetuado  apenas  em  dezembro/2004,  como  atestam  a Ata da Assembléia Geral,  de 15  de  dezembro  de  2004, em que ocorreu a compra da empresa Sol Collection e a sua transformação na  EMS Investimentos S/A.  (fl. 93), e a Ata da Assembléia Geral Extraordinária da EMS Investimentos S/A., de  29 de dezembro de 2004 (fls. 233 a 236);  1.8 A empresa não apresentou quaisquer motivos ou benefícios sobre a constituição  da  EMS  Investimentos  S/A.,  apresentando  praticamente  zerados  todos  os  campos  das  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  DIPJ  da  EMS  Investimentos  S/A.,  de  2004  e  2005  (fls.  529  a  571),  registrando  apenas  as  movimentações  relativas  à  participação  societária  da  EMS  S/A.,  demonstrando  a  ausência de operações e empregados;  1.9  ­  O  ágio  registrado  quando  da  incorporação  de  ações  da  EMS  não  foi  pago,  conforme se observa da contabilização desse ágio na EMS Investimentos S/A:    1.10  Em  julho  de  2005,  com  a  incorporação  da  controladora  EMS  Investimentos  S/A. pela então controlada EMS S/A., o  referido ágio passou a ser amortizado por  esta;  1.11  A  EMS  S/A.  informou,  na  linha  47  —  Demais  Aplicações  em  Despesas  Amortizáveis, no Ativo (ficha 36A) da DIPJ 2006, ano calendário 2005, o valor de  R$788.477.711,19  (superior  ao  ágio  surgido  na  incorporação,  de  R$  781.360.784,97), tendo explicado que esse valor se tratava de ágio na incorporação  da EMS Investimentos e que essa contabilização se dera de acordo com o inc. II, do  art. 385 do RIR/99 (fls. 13 e 14);  1.12.  Pelos  registros  dos  Razões  apresentados  e  juntados  às  fls.  122  a  126,  as  seguintes contas do ativo diferido compuseram o valor informado na DIPJ/2006:  1.13 Depois de analisar as respostas dadas a intimações para explicar inconsistência  nos valores informados em suas DIPJ’s, concluiu­se que os reais valores referentes à  amortização do ágio foram os seguintes:    Fl. 2563DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.564          5     1.14  Quanto  à  incorporação  da  EMS  Investimentos  S/A.  pela  EMS  S/A.,  foram  observados  os  seguintes  aspectos  Ø  O  valor  total  do  Patrimônio  Líquido  da  sociedade é de R$1.143.389.474,00;  Ø Em razão de ser a EMS Investimentos detentora da totalidade das ações da EMS,  a incorporação acarretou aumento de capital da EMS, sem emissão de novas ações,  no valor de R$ 3.360,61;  Ø O valor  do Patrimônio Líquido  da EMS  Investimentos  a  ser  vertido  para EMS  representou R$ 781.364.145,58, tendo sido deliberada a constituição de Reserva de  Capital de Ágio na incorporação pelo valor de R$ 781.360.784,97;  Ø Acionistas: EMS Sigma Pharma Participações S/A. (19.999.284 ações), Saltmont  Empreendimentos  e Participações Ltda.  (500  ações), Saltriver Empreendimentos  e  Participações Ltda. (214 ações), Carlos Eduardo Sanchez (01 ação), Nanci Sanchez  (01 ação).  1.15 Embora a possibilidade de amortização do ágio antes de ocorrida a alienação ou  liquidação  do  investimento  caracterize  beneficio  fiscal  outorgado  pela  Lei  n°  9.532/97, ele se aplica às hipóteses reais de aquisição de investimento com ágio, não  àquelas  em  que  tenha  havido  uma  artificial  estruturação  para  possibilitar  o  aparecimento do ágio a ser amortizado em futura incorporação, com o único objetivo  de criar despesas dedutíveis;  1.16 A incorporação às avessas demanda uma razão específica relevante que afaste a  estranheza da operação e que mostre sua perfeita adequação à realidade fática, sendo  que  a  contribuinte  não  apresentou  razões  para  as  operações  societárias  que  não  fossem a evidente finalidade de reduzir o montante de tributos devidos;  1.17 A EMS Investimentos S/A. foi introduzida ao grupo econômico para servir de  veículo para "adquirir" a EMS S/A. — empresa operacional — pela incorporação da  totalidade de suas ações, gerando um ágio de R$ 781.360.784,97, para, na seqüência,  ser  incorporada pela sua subsidiária (EMS S/A.),  transmitindo­lhe o ágio e as suas  próprias  quotas,  sendo  que  não  houve  qualquer  saída  de  caixa  (pagamento)  nessa  operação da qual se originou o ágio;  1.19 O surgimento de ágio com fundamento em potencial lucratividade futura, numa  operação  "não  caixa",  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  é  rejeitado  pela  jurisprudência, pelo Conselho Federal de Contabilidade (Resolução nº 1.157/2009),  pelo  Instituto  dos Auditores  Independentes  do Brasil  –  Ibracon,  não  podendo  sua  amortização, a luz da legislação contábil e tributária, reduzir as bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL;  2  Em  seguida,  a  autoridade  fiscal  aponta  que  o  contribuinte  também  omitiu  a  obtenção  de  receita  pela  cessão  do  direito  de  processamento  da  sua  folha  de  pagamentos de salários, com exclusividade, ao Banco Santander por um período de  5  anos,  no  valor  de R$6.830.585,38,  sendo que,  ao  ser  intimada  em 02/09/2010 a  apresentar o correspondente contrato (fls. 392 e 393) apresentou "Termo de Parceria  Fl. 2564DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.565          6 Comercial"  (fls.  409  a  417),  lavrado  em  21  de  setembro  de  2010,  configurando  contrato  pós­datado  e  em  plena  vigência  da  fiscalização,  para  justificar  o  mencionado valor  incluso na  linha 22,  ficha 37A, Passivo, da DIPJ/2009AC 2008  "outras contas";  3  A  autoridade  fiscal  aponta  que,  em  conseqüência  das  infrações  apuradas,  o  prejuízo  fiscal  e base de cálculo negativa de CSLL apurados originalmente para o  ano  calendário  2008,  converteram­se  em  valores  positivos  (R$  103.874.696,75),  restando  indevidas  as  compensações,  com  sua  utilização,  dos  resultados  positivos  apurados pelo sujeito passivo no ano calendário de 2009 e em maio de 2010;  4 O autuante apontou os seguintes procedimentos como enquadrados na hipótese de  fraude  prevista  no  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964:  o  registro  de  ágio  gerado  internamente,  sem  propósito  negocial,  sem  pagamento,  utilização  de  empresa  veículo, com o exclusivo propósito de reduzir os tributos devidos, e o contrato com  o Banco Santander, pós­datado, lavrado quando já se encontrava sob ação fiscal, e  qualificou a multa, nos termos do § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996;  5 Em razão da adição da receita omitida oriunda do contrato com o Banco Santander  às  bases  de  cálculo  das  estimativas mensais  do  IRPJ  e  da CSLL,  verificou­se  um  recolhimento a menor dessas  antecipações no período,  fundamentando a  aplicação  da multa isolada de 50% sobre os valores das diferenças apuradas.      Da Impugnação    Inconformada,  com  a  autuação,  a  Interessada  apresentou  impugnação  tempestiva, acompanhada dos documentos de e­fls. 866 e ss, alegando em síntese o seguinte:    Quanto à reorganização societária da qual se originou o ágio, explicou, em síntese, o  seguinte:  O  Grupo  EMS,  líder  do  setor  de  medicamentos  genéricos  no  Brasil,  e  cujo  planejamento estratégico desenvolvido passava pela necessidade de investimento na  aquisição  de  outras  empresas  do  setor  no  Brasil  e  no  exterior,  foi  convidado  a  desenvolver o mesmo negócio no mercado europeu, em especial em Portugal, onde  o Governo  demonstrou  interesse  em  implementar  uma  legislação  semelhante  à  lei  brasileira  (Lei  n°  9.787/99),  que  culminou  com  o  Decreto­Lei  n.°  242/2000  em  Portugal;  Neste  sentido,  em  24  de  maio  de  2004,  a  EMS  S/A.  e  a  GERMED  FARMACÊUTICA  LDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  internacional,  com  sede  em  Portugal,  firmaram  um  Memorando  de  Entendimentos  (DOC.06),  com  vistas  a  detalhar as negociações e trocas de informações para a elaboração dos termos de um  contrato  definitivo  para  a  determinação  de  suas  respectivas  responsabilidades,  participações  e  obrigações  no  Projeto  de  Fabricação  e  Distribuição  de  Medicamentos;  Considerando  o  bom  resultado  das  negociações  entre  as  partes  e  identificado  o  interesse  mútuo,  resolveram  formar  uma  Joint  Venture,  em  05  de  julho  de  2004  (DOC. 08 e 08A),  com a  finalidade de  fabricar e distribuir no  território português  medicamentos, cujos registros e marcas são de propriedade da EMS;  A  perspectiva  de  constituir  a  'joint  venture'  com  a  empresa  portuguesa GERMED  passava pela estratégia adotada de, previamente, avaliar as duas empresas pelo valor  de mercado;  A constituição da Joint Venture culminou com a troca de participação acionária nas  empresas EMS S/A. e GERMED, transferindo­se 9% (nove por cento) das ações da  GERMED para o Grupo EMS e, 1% (um por cento) das ações da EMS S/A., para a  GERMED, sendo que a razão de 9 para 1 se deveu à avaliação das duas empresas  pelo  valor  de  mercado  (Laudos  Anexos  emitidos  pela  PROINVEST  Consultores  Fl. 2565DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.566          7 Associados  S/C  Ltda.  (DOC.09),  e  pela  GEPICONSULT  Gabinete  de  Estudos,  Investimentos e Consultoria LDA (DOC.10);  Assim, a constituição da EMS Investimentos S/A. foi uma das etapas do processo de  Joint  Venture,  objetivando  a  valoração  a  mercado  das  ações  da  EMS  S/A.,  e  a  conseqüente formalização da Joint Venture entre a EMS e a GERMED;  Ao ser realizada a avaliação das ações da EMS S/A., conforme Laudo de Avaliação  a  Valor  de Mercado  emitido  pela  empresa  PROINVEST  Consultores  Associados  S/C Ltda.  (fls.  168 a 228),  a EMS  Investimentos S/A.  recebeu a  integralidade das  ações  que  compunham  o  capital  da  EMS  S/A.,  através  do  instituto  jurídico  da  incorporação  de  ações  (art.  252  da  Lei  das  S/A),  momento  em  que  a  EMS  Investimentos S/A. foi obrigada a reconhecer, contabilmente, os efeitos da operação,  observado, em especial, o disposto no art.385 do RIR/99 (desdobramento do custo  de aquisição);  Aduziu  não  haver,  no  TVF,  qualquer  menção  a  irregularidades  no  Laudo  de  Avaliação,  ou  até  mesmo  na  forma  de  contabilização  e  reconhecimento  do  ágio  decorrente da operação prevista na  lei  societária de  incorporação de ações, onde a  EMS  S/A.  teve  a  totalidade  de  suas  ações,  a  valor  de  mercado,  incorporadas  ao  patrimônio da EMS Investimentos S/A.  Neste momento a EMS S/A. passou a ser subsidiária integral da EMS Investimentos  S/A.,  e  a  contabilização  do  Investimento  no  Ativo  Permanente  da  EMS  Investimentos S/A. foi:  Investimento em 100% das ações da EMS S/A. R$ 145.281.215,03   Ágio decorrente de Rentabilidade Futura R$ 781.360.784,97  Asseverou  que,  de  acordo  com  o  Protocolo  e  Justificação  da  operação  de  incorporação da EMS Investimentos S/A. pela EMS S/A. (fls. 133 a 135), está claro  que um dos propósitos da operação seria a transferência do ágio da incorporada para  a  incorporadora  (item 42 do TVF), procedimento este devidamente amparado pela  legislação societária e tributária;  Ponderou  que  o  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  a  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos endossam o entendimento  de que é lícito ao contribuinte estruturar os negócios mediante fórmulas lícitas, que  atendam a propósitos negociais que resultem em menor carga tributária, sendo que  nos Acórdãos 10184.191, de 14.10.92, e 10195.028, de 16.06.2005, foi reconhecida  a dedutibilidade de amortização de ágio, com fundamentação econômica baseada na  rentabilidade futura do investimento, mesmo quando se trate de operações realizadas  entre empresas ligadas entre si;  Alegou que não haveria propósito negocial mais autêntico e legítimo para justificar a  JOINT VENTURE com a empresa portuguesa GERMED do que o desenvolvimento  dos negócios da EMS no Brasil e no exterior, bem como a reestruturação societária  do Grupo EMS, nos moldes como foi desenvolvida, conforme relatado;  Informou  que  o  objetivo  negocial  e  empresarial  foi  plenamente  alcançado  com  a  efetiva realização da operação planejada, bastando algumas poucas referências para  se  ter  idéia do desenvolvimento  extraordinário que  tiveram as  empresas do Grupo  EMS, tais como:  a)  a  EMS  S/A.  vem  revezando­se,  nos  últimos  anos,  como  líder  no  mercado  de  medicamentos genéricos no Brasil (DOC. 12);  b) a GERMED integrou­se em definitivo como acionista da EMS S/A., conforme ato  societário já acostado;  c)  a  EMS  Participações  S/A.,  atual  controladora  da  EMS  S/A.,  integrou­se  em  definitivo como acionista da GERMED em Portugal (DOC.13);  d) Conforme farta documentação anexa, houve publicação, pela imprensa nacional,  dos movimentos do Grupo EMS e suas aquisições e parcerias no mercado europeu, o  que  demonstra  que  a  decisão  empresarial  tomada,  foi  profundamente  acertada,  trazendo resultados concretos para a EMS;  Fl. 2566DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.567          8 Refutou  a  exasperação  da  multa,  alegando  que  ela  só  tem  sentido  nos  casos  de  documentos ideologicamente falsos, materialmente falsos ou adulterados, o que não  ocorreu e, mesmo que se entendesse indedutível a amortização do ágio, não estaria  pervertido de falsidade ou ocultação de informações.  Ressaltou que todos os elementos da operação foram exibidos ao auditor fiscal, não  se escondendo do Fisco, nem do público em geral, quaisquer informações, uma vez  que a operação foi registrada na Junta Comercial, seus resultados foram declarados  nas  DIPJ,  seus  números  informados  no  Balanço  da  Impugnante  devidamente  publicado no Diário Oficial,  afastando­se  a  suspeita de que  a amortização do ágio  tenha sido planejada e executada com o intuito de prejudicar terceiros, pois se assim  o fosse, a operação haveria de ter sido camuflada;  A  título  de  argumentação,  afirma  que  o  máximo  que  se  poderia  admitir  é  o  cometimento de algum "erro" de interpretação quanto à dedutibilidade do ágio, mas  jamais "dolo";  Afirmou  que,  no  caso  em  tela,  nem  a  lei,  nem  outra  razão  qualquer  proibiam  ou  inviabilizavam  a  amortização  do  ágio,  nem  mesmo  a  incorporação  da  EMS  Investimentos  S/A.,  de  tal  forma  que  se  tornasse  necessário  ou  conveniente  dissimular a operação;  Lembrou ser praticamente unânime a Doutrina, nacional e estrangeira, e abundante a  Jurisprudência,  no  entendimento  de  que  é  lícito  ao  contribuinte  escolher,  no  planejamento de seus negócios e do seu patrimônio, o caminho que lhe proporcione  menor ônus fiscal;  Disse  ter  efetuado  seus  movimentos  societários  observando  Opinião  Legal  formulada pelo escritório de advocacia ARAÚJO FONTES Advocacia e Consultoria  Empresarial  (DOC.  15),  com  base  nas  discussões  com  o  escritório  BRAGA  &  MARAFON  CONSULTORES  JURÍDICOS  E  ADVOGADOS,  que  culminaram  com a emissão a posteriori do parecer deste último (DOC.16), bem como no projeto  de  estruturação  da  Joint  Venture  formulado  por  Szymonowicz  Oliveira  &  Associados Advocacia e Consultoria Empresarial (DOC.17);  Postulou pela impossibilidade de manter as multas isoladas relativas às estimativas  do IRPJ e da CSLL, caso mantida a  infração de omissão de receitas decorrente do  "Termo de Parceria" firmado entre a Impugnante e o Banco Santander, alegando que  haveria  sobreposição  com  a  multa  incidente  sobre  os  mesmos  tributos  apurados  anualmente, configurando confisco.  Estendeu aos lançamentos da CSLL, do PIS e da Cofins os argumentos apresentados  para  o  IRPJ,  por  decorrerem  dos  mesmos  elementos  de  provas  constantes  do  lançamento do imposto de renda pessoa jurídica.      Da decisão da DRJ   Em julgamento  realizado em 27 de abril de 2011, a 1ª Turma da DRJ/SP1,  rejeitou  a  arguição  de  decadência  e  considerou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte e prolatou o acórdão 16­31.189, (e­fls. 1248 e ss), assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009,  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Fl. 2567DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.568          9 O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os  lançamentos  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros  lançamentos naquilo em que for cabível.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 29/02/2008,  31/03/2008,  30/04/2008,  31/05/2008,  30/06/2008,  31/07/2008,  31/08/2008,  30/09/2008,  31/10/2008,  30/11/2008,  31/12/2008,  31/01/2009,  28/02/2009,  31/03/2009,  30/04/2009,  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009,  31/10/2009,  30/11/2009,  31/12/2009,  31/01/2010,  28/02/2010,  31/03/2010, 30/04/2010, 31/05/2010  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. FRAUDE. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA  DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA  TER SIDO EFETUADO.  A contagem do prazo decadencial em desfavor do Fisco, na hipótese de existência  de pagamento antecipado, ainda que parcial, inicia­se a partir da data da ocorrência  do  fato  gerador,  conforme  preceito  contido  no  §  4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  na  ocorrência  de  dolo,  fraude,  simulação  ou  de  inexistência de pagamento antecipado, situação em que o marco inicial é deslocado  para o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I do Codex.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A  operação  consistente  em  constituir  pessoa  jurídica  desprovida  de  atividade  operacional, por breve período de  tempo,  sem propósito negocial  justificado a não  ser o de servir de veículo para a geração de ágio e sua posterior transferência para  àquela  que  lhe  deu  causa,  caracteriza  fraude,  qualificando  a  conduta  infracional  e  motivando o agravamento da multa de ofício.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. EMPRESAS DO MESMO GRUPO. CUSTO DE  AQUISIÇÃO.  ÁGIO.  RENTABILIDADE  FUTURA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTO.  O  registro  do  custo  de  incorporação  de  ações  de  empresa  pertencente  ao  mesmo  grupo econômico da incorporadora deve ser feito pelo valor do patrimônio líquido,  sendo  vedado  o  reconhecimento  de  ágio  com  base  em  rentabilidade  futura  nessa  operação, por  faltar,  à  luz da Teoria da Contabilidade,  a necessária  independência  entre as partes envolvidas.  INCORPORAÇÃO PATRIMONIAL ÀS AVESSAS. EMPRESA CONTROLADA  INCORPORANDO  A  EMPRESA  CONTROLADORA.  TRANSFERÊNCIA  DE  ÁGIO FORMADO POR INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DE OUTRA EMPRESA  DO MESMO GRUPO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  Na  operação  de  incorporação  às  avessas,  na  qual  a  controlada  incorpora  a  sua  controladora,  o  ágio  registrado  na  contabilidade  desta,  decorrente  de  anterior  incorporação  de  ações  de  outra  empresa  do  mesmo  grupo  econômico  e  que  é  absorvido  pela  controlada,  não  será  reconhecido  como  ativo  diferido,  nem  sua  amortização será dedutível para fins fiscais, por faltar os pressupostos contábeis para  qualificar tal valor como ágio.  Fl. 2568DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.569          10 MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS.MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. FATOS  IMPONÍVEIS DISTINTOS.  É  cabível  a  aplicação  da  multa  isolada  decorrente  da  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  concomitantemente  com  a  multa  proporcional  referentes  ao  IRPJ devido e não pago ao final do período de apuração anual, haja vista cuidarem  as respectivas hipóteses de incidência de situações distintas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Do Recurso Voluntário   A ora recorrente, devidamente cientificada do acórdão recorrido, apresentou  recurso  voluntário  (e­fls.  5808  e  ss),  onde  sustenta  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  impugnação, principalmente nos seguintes tópicos:   Nas  preliminares,  inicia  por  discorrer  sobre  as  reestruturações  societárias,  falando  das  principais  operações  ocorridas  (que  chama de  “fotografias”),  para  transmitir  o  que chama de “filme completo”, que corresponderia à reestruturação realizada, tudo  para demonstrar a existência de propósito negocial, conforme doutrina de Greco. Diz  ser  imprescindível  analisar  a  totalidade das operações  realizadas pelo Grupo EMS  (Grupo) ao longo dos anos de 2004 a 2007, que visavam, ao final, a valorização das  ações da Recorrente, que foram posteriormente permutadas, a valor de mercado, por  ações da Germed Farmacêutica Lda (Germed), sociedade estabelecida em Portugal,  favorecendo,  dessa  forma,  o  ingresso  do  Grupo  no  competitivo  mercado  de  medicamentos europeu.  Organiza a cronologia dos fatos em sete momentos, descrevendo os correspondentes  eventos a seguir resumidos:  i)  04/05/2004:  Constituída  a  empresa Sol  Collection Assessoria  Empresarial  Ltda,  que  teve  sua  denominação  social  alterada  para  EMS  Investimentos  S/A.  em  15/12/2004.  Destaca que, ao contrário do que afirmou a Fiscalização, a EMS Investimentos não  foi constituída em 15/12/2004;  ii)  24/05/2004:  A  EMS  S/A.,  por  intermédio  de  sua  controladora  (EMS  Sigma  Pharma  Participações  S/A.  EMS  Participações)  firma  com  a  Germed  um  “Memorando de Entendimentos”, com a proposta de criação de uma Joint Venture  para “a fabricação e distribuição dos produtos do Anexo I, no território de Portugal  e demais países da União Européia, cujo  registro e marca são de propriedade da  EMS...”(fls. 98 a 101 dos autos).  iii)  05/07/2005:  A  EMS  Participações,  na  qualidade  de  sócia  controladora  da  Recorrente, e a Germed, constituem uma Joint Venture (fls. 102 a 113 dos autos). A  contribuição inicial das empresas (99% por parte da EMS Participações e 1% para a  Germed) seria realizada mediante permuta de ações de suas controladoras (fls. 114 a  117 dos autos), observado o valor de mercado das respectivas ações e a respectiva  participação indicada, sem qualquer prazo definido no contrato.  (iv) 29/12/2994: A EMS Investimentos, em Assembléia Geral Extraordinária aprova  a incorporação da totalidade das ações da Recorrente (EMS S/A.), originalmente de  propriedade  da  EMS  Participações  (controladora  integral),  para  convertê­la  em  subsidiária integral, bem como aprova o laudo de avaliação das ações da recorrente  (R$926.642.200,00).  Fl. 2569DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.570          11 Como  decorrência,  o  patrimônio  da  EMS  Investimentos  foi  aumentado  em  R$  926.642.200,00,  sendo  R$  140.000.000,00  o  aumento  de  capital  e  R$  786.642.000,00 o valor da Reserva de Capital – Ágio na emissão de ações.  (v) 25/07/2005: Realizada Reunião de Diretoria da Recorrente, na qual foi apreciada  a “Proposta de Justificativa de incorporação da EMS Investimentos”, em decorrência  de “um amplo processo de reestruturação societária, que  tem como empresa mais  importante a própria EMS, Objetiva­se  com essa operação:  (i)  a maximização de  sinergias operacionais;  (ii) redução de custos administrativos na incorporada; (iii) maior transparência ao  mercado,  mediante  a  implantação  de  uma  estrutura  societária  e  de  capital  mais  eficiente.”  (vi)  25/07/2005:  Realizada  AGE  que  aprova  a  proposta  de  incorporação,  sendo  a  EMS Investimentos incorporada pela recorrente, que passou a registrar no seu ativo  permanente o ágio apurado.  (vii) 23/07/2007; Celebrado contrato de permuta de ações entre EMS Participações e  Germed pelo qual  são permutadas 200.000 ações nominativas,  sem valor nominal,  da EMS S/A.  (a Recorrente)  por  uma  quota  da Germed,  após  ambas  as  empresas  terem  sido  regularmente  avaliadas  por  empresas  especializadas,  de  acordo  com os  laudos a valor de mercado (fls. 114 a 117 dos autos).  Quanto ao mérito, inicia por delimitar a aplicação da Ciência Contábil pelo Direito.  Diz que o objeto específico da Ciência Contábil é a descrição do patrimônio de uma  entidade  e  sua  mutação  no  tempo,  e  que  o  Direito  juridiciza  os  conceitos  estabelecidos por essa ciência para criação de normas jurídicas que regulamentam os  interesses  dos  diversos  usuários. Discorre  sobre  a  divisão  do Direito Contábil  nos  sub­ramos Direito Contábil Societário e Direito Contábil Fiscal.  Faz  referência  ao  art.  177  da Lei  nº  6.404/76,  para  indicar  que  a  proximidade  do  Direito Contábil Societário com a Ciência Contábil, os quais não se confundem.  Destaca que, embora o Decreto­lei nº 1.598/77 tenha purificado a  contabilidade  societária  dos  efeitos  da  contabilidade  fiscal,  com  a  criação  do  LALUR,  a  legislação  tributária  continuou  influenciando  a  elaboração  das  demonstrações contábeis no Brasil.  Aduz que, embora haja muitos pontos de intersecção entre Ciência Contábil, Direito  Contábil Societário e Direito Contábil Fiscal, como reconheceu a Turma Julgadora,  isso  não  permite  concluir  que  todas  as  regras  são  coincidentes,  diferentemente  do  afirmado pela decisão recorrida.  Alega  que,  tendo  restado  demonstrada,  nos  termos  dos  pareceres  em  questão,  a  legalidade do ágio gerado na operação de incorporação de ações da Recorrente pela  EMS  Investimentos,  face  à  ausência  de  norma  proibitiva,  deve  ser  reformada  a  decisão recorrida.  No segundo  tópico de  suas  razões de mérito, discorre sobre a natureza  jurídica do  ágio  para  o  Direito  Contábil  Societário,  sobre  as  diversas  formas  de  aquisição  e  sobre a desnecessidade do pagamento para a aquisição de bens.  Argumenta  (i)  que  o  ágio  resulta  do  desmembramento,  do  custo  de  aquisição  do  investimento,  do  seu  o  valor  avaliado  pela  equivalência  patrimonial,  (ii)  que  a  aquisição de uma participação societária pode se dar sem a existência de pagamento,  conforme  a  operação  escolhida,  (iii)  que  o  Grupo  EMS  considerou  adequado  o  negócio  jurídico  de  incorporação  de  ações,  o  qual  se  assemelha  a  um  aumento de  capital  com  bens,  apesar  de  resguardar  algumas  diferenças  em  relação  a  este  instituto, (iv) que na incorporação de ações não há pagamento, pois entrega­se ações  da  incorporada  e  tem­se  como  contraprestação  recebimento  de  ações  da  incorporadora, (v) que a própria CVM, no Ofício Circular nº 01/2007, reconhece a  legalidade do ágio interno para o direito societário.  Labora  em demonstrar que  a Decisão  se  equivocou ao  afirmar que:  (i)  o  custo de  aquisição  das  ações  incorporadas  não  poderia  ser  o  correspondente  ao  capital  Fl. 2570DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.571          12 aumentado da EMS Investimentos e entregue aos  titulares das ações  incorporadas,  uma vez que não  foi validado por uma operação de mercado e  (ii) o pagamento é  condição para o reconhecimento do ágio.  Critica a Decisão quando se reporta ao art. 299 do RIR/99 para dizer que as despesas  com a amortização do ágio são indedutíveis porque não foram pagas nem incorridas,  argumentando  que  a  norma  que  permite  a  dedução,  art.  386,  inciso  III,  §  2º  do  RR/99, é norma especial, que se sobrepõe à norma geral.  Finalmente,  invoca  a  isonomia  com  o  tratamento  fiscal  do  deságio  gerado  em  operações  societárias  dentro  do mesmo  grupo.  Faz  referência  ao  inciso  IV  do  art.  386 do RIR/99, e diz que a Receita Federal já manifestou entendimento de que esse  deságio deveria ser tributado, tendo sido objeto do Acórdão 10807.684.  Argumenta que esse aspecto é comentado pelos Professores Eliseu Martins e Nelson  Carvalho, nos seus pareceres dados para o presente processo.  Discorre  sobre  a  existência  do  propósito  negocial,  nas  operações  realizadas,  para  demonstrar  que  o  real  objetivo  teria  sido  a  simplificação  da  estrutura  societária,  valoração das ações e ingresso/consolidação no mercado europeu.  Contesta  a  aplicação  da  multa  qualificada,  afirmando  que  seria  necessário  que  a  autoridade  fiscal  comprovasse,  por  provas  diretas,  e não  presuntivas,  que houve  o  intuito doloso de retardar ou impedir o surgimento da obrigação tributária, o que não  teria ocorrido.   Destaca  que  as  operações  realizadas  são  lícitas  e  foram  realizadas  com  evidente  propósito  negocial,  que  foram  devidamente  registradas  contabilmente,  auditadas  e  amplamente  divulgadas  em  suas  demonstrações  financeiras,  bem como  levadas  ao  conhecimento  dos  órgãos  competentes,  a  Jucesp  e  a  Receita  Federal,  e  foram  analisadas  por  juristas  de  renome,  que  emitiram  pareceres  favoráveis  sobre  a  legalidade da dedutibilidade da despesa com amortização do ágio (escritório Araujo  Fontes, Advocacia e Consultora Empresarial, fl. 1119).  Diz  que  o  procedimento  adotado  decorreu  de  interpretação  da  lei,  e  não  de  ato  ilícito, e menciona o Acórdão CSRF nº 0202896.   Contesta a adição da amortização para fins de apuração da base de cálculo da CSLL,  por falta de previsão legal.  Quanto à segunda infração apontada (omissão de receitas relacionada com o “prêmio  por preferência bancária” recebido do Banco Santander), repete as explicações dadas  na impugnação, acerca do registro contábil do valor recebido como receita diferida,  e, ad argumentandum,  da  caracterização  de mera  postergação. Nesse  caso,  invoca  julgado  da  antiga  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  postular a impossibilidade de aplicação da multa por lançamento de ofício.  Na sequência, defende a impossibilidade de cobrança da multa isolada em razão da  suposta falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, invocando  jurisprudência reiterada do Conselho.  Prosseguindo,  requer  a  improcedência  da  glosa  das  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL  dos  anos  calendário  de  2009  e  2010,  pela  inexistência  de  saldo,  em  razão  da  conversão,  em positivos,  dos  resultados  fiscais  negativos do ano­calendário de 2008. Diz que, provado que as operações societárias  tiveram propósito negocial e que o prêmio  recebido não deveria  ser  registrado em  conta de resultado no momento da celebração do contrato de exclusividade, impõe­ se reverter a computação das supostas infrações no Sapli.  Finalmente,  contesta  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  alegando,  em  síntese,  que  esta  não  se  enquadra  no  conceito  de  débito,  conforme  disposto no art. 61 da Lei n 8.981/95.      Fl. 2571DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.572          13 A PGFN apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário e razões ao recurso  de ofício, às fls. 6082/6141, cujos argumentos, sinteticamente são:  Do Acórdão de Recurso Voluntário e de Ofício:  O processo chegou ao CARF e em 09/10/2013, pelo teor do Acórdão 1301­ 001.299, o Colegiado decidiu da seguinte forma:  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  a  título  de  omissão  de  receitas  do  ano  calendário  de  2010  (R$  569.215,45).  Por  maioria  de  votos,  cancelar  a  multa  isolada.  Vencidos  os  Conselheiros Wilson  Fernandes Guimarães  e  Paulo  Jakson  da  Silva Lucas.  Pelo voto de qualidade  cancelar  a  glosa de  ágio. Vencidos os Conselheiros  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas e Edwal Casoni  de Paula Fernandes Junior.  Do Acórdão de Recurso Especial  A  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  alegando  a  existência  de  divergências  jurisprudenciais, a saber:  (1)  impossibilidade de deducã̧o, da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL, de despesas com amortização de ágio criado internamente; (2) qualificação da  multa  de  ofício  para  150%  e;  (3)  incidência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas.  Vale observar que não foi  interposto recurso quanto ao  tema da omissão de  receitas.  O recurso especial foi admitido por despacho (efls. 1.749 e seg.).  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  (efls.  1.885  e  seg.),  pugnando  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  sustentando  a  legitimidade do ágio amortizado, bem como, caso restabelecida a glosa, a  impossibilidade de  qualificação da multa em 150% e a exigência cumulada da multa isolada de estimativas com a  multa de ofício.  O contribuinte também interpôs recurso especial (efls. 1.838 e seg.), o qual,  contudo, não foi admitido por despacho (efls. 2.054 e seg.; efls. 2.059 e seg.).  Foram juntados aos autos pareceres jurídicos, emitidos por variados juristas,  anteriores  e  posteriores  às  operações,  que  corroborariam  à  validade  dos  atos  praticados  pelo  contribuinte.  Assim,  foi  proferido  Acórdão  de  Recurso  Especial  9101­003.077,  cuja  decisão foi a seguinte:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  (i)  à  amortizacã̧o  fiscal  das  despesas  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencidos  os  conselheiros  Luís  Flávio  Neto  (relator),  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Suplente Convocado), Daniele Souto Rodrigues Amadio e Gerson Macedo  Fl. 2572DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.573          14 Guerra,  que  não  conheceram  do  recurso,  quanto  à  esta matéria. No mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros Luís Flávio Neto (relator), Cristiane Silva Costa, Daniele Souto  Rodrigues Amadio  e Gerson Macedo Guerra, que  lhe negaram provimento;  quanto  (ii)  à  qualificaç̧ão  de  multa  de  ofício,  por  unanimidade  de                                                                                                                             votos,  em  não  conhecer  do  Recurso  Especial,  com  retorno  dos  autos  ao  colegiado de origem, para apreciacã̧o dessas e das demais questões constantes  do  recurso  voluntário,  que  restaram  prejudicadas  pela  decisão  recorrida  e  quanto (iii) à exigência de multa isolada, por unanimidade de votos, acordam  em não conhecer do Recurso Especial quanto aos anos calendários de 2005 a  2006 e, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial,  quanto aos  anos calendários de 2007 a 2010, vencidos os conselheiros Luís  Flávio  Neto  (relator)  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  não  conheceram  do  recurso,  quanto  à  esta  matéria.  No  mérito,  por  maioria  de  votos, acordam em dar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Flávio  Neto (relator), Cristiane Silva Costa e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que  lhe  negaram  provimento.  Votaram  pelas  conclusões,  quanto  à  amortizaçaõ  fiscal  das  despesas  de  ágio  fundamentado  em  expectativa  de  rentabilidade  futura, os conselheiros Cristiane Silva Costa e Gerson Macedo Guerra. Votou  pelas  conclusões,  quanto  à  qualificação  de  multa  de  ofício,  o  conselheiro  Rafael  Vidal  de  Araújo.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  no  conhecimento e no mérito, quanto à amortizacã̧o fiscal das despesas de ágio  fundamentado em expectativa de rentabilidade futura e quanto à exigência de  multa isolada, o conselheiro Rafael Vidal de Araújo.    Este  acórdão  restabeleceu  a glosa  relacionada  à  amortização  de  ágio,  então  canceladas,  de  tal  forma  que  foi  decidido  pela  devolução  dos  autos  para  que  esta  Turma  analisasse  as  seguintes  matérias  que  foram  abordadas  no  Recurso  Voluntário,  mas  não  analisadas diante do seu provimento:    (i) inexistência de fraude/inaplicabilidade da multa agravada;     (ii)  inexistência  de  previsão  legal  para  a  adição  de  despesas  coma  amortização de ágio considerada indedutível à base de cálculo da CSLL;     (iii) ilegalidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.    Houve  a  interposição  de  embargos  de  declaração  do  contribuinte,  que  conforme despacho de fls. 2374 e ss foram rejeitados.  Assim, recebi os autos por sorteio em 22/01/2019.  É o relatório.      Fl. 2573DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.574          15 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  Bem, conforme relatado, estes autos retornam a esta Turma, após decisão da  Câmara Superior, Acórdão 9101­003.077, que se reformou o Acórdão De Recurso de Ofício e  Voluntário 1301­000.399.  De acordo com a última decisão, restabeleceu­se, por voto de qualidade, que  o procedimento adotado pela recorrente EMS S.A. de deduzir, ao longo dos anos­calendários  de 2005 a 2010, do lucro real e da Contribuição Social despesas relacionadas à amortização de  ágio não era correto.  Segue excertos da decisão:  No  caso  analisado  nos  presentes  autos,  é  incontroverso  que  o  ágio  cujas  despesas  de  amortização  a  contribuinte  EMS S.A.  pretende  dedutíveis  teve  origem no momento em que a totalidade de suas ações foi  incorporada pela  EMS INVESTIMENTOS, empresa submetida ao controle dos mesmos sócios  indiretos  da  contribuinte.  O  valor  pelo  qual  as  ações  foram  recebidas  contemplou  uma  parte  relacionada  ao  valor  original  do  investimento  (R$145.281.215,03) e o ágio quantificado com base em laudo que avaliou o  valor de mercado da participação societária incorporada com fundamento na  expectativa de sua rentabilidade futura (R$ 781.360.784,97).    Alguns  meses  depois,  a  EMS  INVESTIMENTOS  foi  incorporada  pela  contribuinte, em um processo de incorporação reversa, o que fez com que o  ágio  antes  contabilizado  na  primeira  empresa  ingressasse  no  patrimônio  da  segunda. De posse de tal ágio, a contribuinte EMS S.A. passou a deduzir de  seu lucro líquido, entre os anos de 2005 e 2010, as despesas decorrentes da  sua  amortização,  sob  o  argumento  de  que  sua  situação  amoldava­se  à  previsão legal abrigada nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997 e nos arts. 385 e  386 do RIR/1999.    Ocorre que o entendimento defendido pela contribuinte não tem amparo nos  mencionados dispositivos legais ou em quaisquer outros.     Interpretando­se  o  conteúdo  do  art.  386  do RIR/1999  sob  a  perspectiva  da  hipótese de incidência tributária, verifica­se que não restaram observados, no  caso  concreto,  os  aspectos  pessoal  e  material  necessários  à  subsunção  da  situação fática à previsão normativa.     A configuração do aspecto pessoal da hipótese de  incidência do art. 386 do  RIR/1999 requer, como foi visto, que a pessoa jurídica que vier a absorver o  patrimônio  da  outra  em  que  detenha  participação  societária  (ou  a  ser  absorvida por ela, no caso da incorporação "às avessas") tenha acreditado na  "mais  valia",  feito  estudos  de  rentabilidade  futura  e  efetivamente  desembolsado os recursos para a aquisição do investimento.  Fl. 2574DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.575          16 Assim,  entendeu­se  que  tais  amortizações  de  ágio  foram  criadas  em  operações internas e atípicas e integrantes de um planejamento tributário criado artificialmente,  de tal forma que foi restabelecida a glosa.  Resta agora analisar a questão da multa qualificada, aplicada em 150%.  Segundo  o  TVF,  fls.  777  e  ss,  estariam  presentes  os  elementos  caracterizadores da fraude e do dolo.    A DRJ, de igual forma, manteve a qualificação da multa.  Os atos praticados pelo Grupo EMS, como o reconhecimento contábil de um  custo  de  aquisição  inflado  indevidamente,  a  falta  de  propósito  negocial  na  incorporação  de  ações,  a  dedução  indevida  de  despesas  de  amortização  do  ágio para  fins  fiscais não podem ser aceitos porque estão contaminados por  uma primeira constatação, qual seja, a formação ilegítima de um valor a título  de “ágio”.    Pode­se  observar,  portanto,  que  o  fundamento  basilar  da  autuação  é  a  constatação de que o ágio gerado é  ilegítimo e  ilegal. De  fato, caso a EMS  Investimentos S/A  tivesse  incorporado  as  ações  da EMS S/A por  seu  valor  patrimonial,  provavelmente  esta  infração  não  subsistiria.  Todavia,  não  foi  isso  o  que  sucedeu,  não  existindo  dúvida  de  que  houve  a  ocorrência  desse  ilícito tributário.     Já  a  caracterização  da  circunstância  qualificadora  do  ilícito  passa  pela  demonstração  da  seguinte  conduta  dolosa:  a  de  que  a  fiscalizada  tinha  conhecimento  de  que  o  ágio  formado  e  registrado  em  sua  escrituração  contábil  era  ilegítimo  e  que  assim  procedeu  com  a  finalidade  de  escapar  indevidamente  da  tributação.  Caso  evidenciado  essa  situação,  restará  demonstrado que a contribuinte reduziu, fraudulentamente, a base de cálculo  dos  tributos,  incorrendo  na  hipótese  dolosa  prevista  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/1964. Ao contrário, isto é, se não restar demonstrado que a fiscalizada  Fl. 2575DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.576          17 tinha consciência da ilicitude das circunstâncias da geração do ágio, por força  da do art. 136 da Lei nº 5.172/1966, remanescerá apenas sua responsabilidade  objetiva pela infração, sendo devidos os tributos, juros de mora e a multa de  ofício,  mas  sem  o  agravamento  decorrente  da  circunstância  qualificadora  “fraude”.  Os autuantes apontam a ausência de um elemento essencial à operação que  qualifica a conduta da autuada, qual  seja, o propósito negocial  subjacente à  constituição da EMS Investimentos S/A.  Ora, esse Colegiado já votou algumas vezes acerca da multa qualificada nos  casos  de  ágio,  envolvendo  o  chamado  "ágio  interno",  como  classificado  este  caso,  embora  entenda  que  seja  mais  um  caso  de  utilização  de  empresa  veículo,  à  qual  entendo  que  seja  possível.  Não haveria que se falar em ação dolosa. Os atos foram praticados a partir de  2005.  Período  esse  em  que  as  decisões,  inclusive,  eram  muito  mais  favoráveis  aos  contribuintes, como ocorreu no caso em destaque.   Assim, não há que se falar em ação dolosa do contribuinte em se criar uma  situação tributariamente mais vantajosa.  Há  que  se  levar  em  conta  que  o  recorrente  ao  proceder  na  dedução  da  amortização do ágio atendeu aos requisitos exigidos legalmente, fiscalmente e societariamente.  Suas  demonstrações  financeiras  foram  publicadas,  assim  como  seus  documentos,  levados  à  registro junto à JUCESP, CVM, BACEN e a própria Receita Federal.  Dessa  forma,  trago  à  colação  excertos  do  acórdão  1301­002.670,  do  ilustre  Conselheiro Roberto Silva Junior, em que se tratou da multa qualificada em fatos semelhantes:  Se é verdade que nos dias atuais a controvérsia envolvendo a figura do ágio  interno  caminha  para  a  pacificação,  pelo  menos  no  âmbito  da  CSRF;  é  também  verdade  que,  no  tempo  dos  fatos  colhidos  no  lançamento,  havia  aberto  dissenso  doutrinário  e  jurisprudencial  acerca  da  legitimidade  e  da  validade  do  ágio  resultante  dessas  operações  de  reestruturação  societária,  inclusive as que envolviam empresas do mesmo grupo econômico.  Decisões emanadas do CARF davam pela legitimidade do ágio interno. Ora,  se essa figura, aos olhos de alguns conselheiros e de alguns juristas, parecia  compatível  com  o  direito,  é  impossível  afirmar  que  agiu  de  má­fé  o  contribuinte  que  se  comportou  segundo  esse  entendimento,  ainda  que  o  tempo viesse a mostrar a falta de juridicidade dessa posição.  Por  essas  razões,  não  se  afigura  correto  exacerbar  a  multa,  supondo  ter  havido dolo e intuito de fraude, quando o assunto ainda suscitava discussão.  O  contribuinte,  diante  da  controvérsia  e  da  existência  de  dois  caminhos,  optou pelo que lhe parecia mais conveniente.  Em  suma,  a  falta  de  clareza  e  a  controvérsia  doutrinária  e  jurisprudencial  sobre a matéria, afastam a possibilidade de aplicação de multa qualificada. A  presunção deve ser a de que o contribuinte agiu de boa­fé.  Dito  isto,  não  vejo  fraude,  dolo  ou  simulação  nas  ações  praticadas  pelo  contribuinte que o levassem à ciência de alguma ilicitude praticada, de tal forma que reduzo a  multa ao patamar de 75%.    Fl. 2576DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.577          18 Inexistência  de  previsão  legal  para  a  adição  de  despesas  coma  amortização de ágio considerada indedutível à base de cálculo da CSLL;     Com  relação  a  este  tópico  levantado  pela  recorrente  em  sede  recursal,  entendo que o mesmo se encontra precluso, nos termos do art. 16, III do Decreto 70.235/72.  Na  impugnação  não  houve  este  tópico  da  forma  como  colocada  em  sede  recursal. Foi apenas tratado um tópico dos lançamentos decorrentes:    E assim foi julgado pela DRJ:    Assim, diante das novas  alegações  trazidas  em sede  recursal,  e que não  foi  objeto  de  impugnação,  e,  consequentemente  sem  manifestação  da  DRJ/SP1,  nos  termos  do  inciso III do art. 16 do Decreto 70.235/72, verifica­se a ocorrência da preclusão, não devendo  tais alegações quanto a este item serem conhecidos.    Impossibilidade de cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício.  Há requerimento por parte da recorrente de se afastar a incidência dos juros  sobre a multa de ofício, entretanto, diante da edição da recente Súmula deste CARF ­ 108, a  aplico.  Fl. 2577DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.578          19 ­  Incidem  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor correspondente à multa de ofício.      CONCLUSÃO  Diante de  todo o acima exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, para reduzir a multa qualificada para o patamar de 75%.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Fl. 2578DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.579          20             Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto.  Primeiramente, gostaria de aduzir minha concordância às  razões postas pela  I. Conselheira Amélia Yamamoto, e pontuar que optei por apresentar a presente declaração de  voto apenas para complementar com razões adicionais e que em nada se incompatibilizam com  aquelas postas acima.  Pois  bem,  inicio  a  análise  da  questão  posta  pela  legislação  de  regência,  marcadamente o art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430/96, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Como condição qualificadora da multa, mencionou os arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/64:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Fl. 2579DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.580          21  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos arts. 71 e 72.   Pela descrição fática constante do TVF, a conduta imputada ao contribuinte  foi  a  de  "modificar  característica  essencial  do  fato  gerador,  a  sua  base  de  cálculo,  (...),  de  modo a reduzir o montante do imposto devido", correspondente à  fraude do art. 72 da Lei nº  4.502/64, bem como o conluio (art. 73), pela participação de diversas pessoas jurídicas.  De  início, vislumbramos um claro problema  terminológico que deságua em  uma impropriedade técnica: a fraude qualificadora da multa do art. 44, I da Lei nº 9.430/96 é  sempre uma conduta referente ao fato gerador do tributo que não foi declarado ou deixou de  ser pago  ­  as  condutas podem ser  impedi­lo ou  retardá­lo,  ou  excluir/modificar uma de suas  características  essenciais,  e  a  finalidade  é  a  redução  do  seu  montante  ou  o  diferimento  do  pagamento.  O fato gerador a que se refere o art. 72 não é a descrição hipotética e abstrata  que  somente  a  lei  pode  construir  e  que  se  põe  como  condição  da  incidência  tributária  (denominada  usualmente  na  doutrina  como  Hipótese  de  Incidência),  mas  sim  aquele  fato  gerador a que se refere o art. 114 do Código Tributário Nacional ("Art. 114. Fato gerador da  obrigação  principal  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.").  Na  acatada  lição  de  Geraldo  Ataliba,  o  fato  gerador  (imponível)  é  o  fato  concreto,  localizado no  tempo e no espaço, acontecido efetivamente e que, por corresponder  rigorosamente à descrição prévia, hipoteticamente formulada pela hipótese de incidência legal,  dá nascimento à obrigação tributária (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária,  6ªed. São paulo: Malheiros, 2009, p.68).  Em  se  tratando  do  Imposto  de  Renda,  o  CTN  exerceu  a  sua  função  de  estabelecimento de normas gerais, impondo­se hierarquicamente como Lei Complementar nos  termos do art. 34, §5º das ADCT da CF/88, dispondo sobre a hipótese de incidência em seu art.  43, que assim prescreveu as condições de fato para a incidência do referido imposto:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Portanto,  de  forma  singela,  a  incidência  do  IRPJ  se  dará  em  razão  da  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  ­  fórmula  singela,  mas  de  reconhecida  complexidade  na  doutrina  e  jurisprudência.  Não cabe a nós, aqui, desvelá­la, mas simplesmente pôr em evidência o seu conteúdo, para fins  de delimitação do alcance das qualificadoras da multa.  Nesse sentido, recorrendo­me novamente às lições de Ataliba, a configuração  do  fato  (aspecto  material),  sua  conexão  com  alguém  (aspecto  pessoal),  sua  localização  Fl. 2580DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.581          22 (aspecto espacial) e sua consumação num momento fático determinado  (aspecto  temporal),  reunidos unitariamente determinam o efeito jurídico desejado pela lei: a criação da obrigação  jurídica  concreta  (ATALIBA, Geraldo. Hipótese  de  Incidência  Tributária,  6ªed.  São  paulo:  Malheiros, 2009, p.69). De uma forma mais analítica e estruturada, Paulo de Barros Carvalho  pontuou que a regra matriz de incidência dos tributos é dividida entre uma hipótese, composta  por  critérios materiais,  espaciais  e  temporais,  e  uma  consequência,  composta  pelos  critérios  pessoal,  base  de  cálculo  e  alíquota  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  Tributário  ­  Fundamentos Jurídicos da Incidência, 8ªed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.133).  Não se trata de uma questão fradesca ou meramente acadêmica, sobretudo em  razão da estruturação científica do CTN, mas sim nuclear para o deslinde do alcance do art. 72  da Lei nº 4.502/64.  Como se vê, a base de cálculo, a despeito de ser uma perspectiva dimensível  do aspecto material, não compõe a hipótese de incidência do tributo ­ descrição hipotética do  fato  gerador  ­,  mas  sim  a  estrutura  abstrata  da  obrigação  que  surgirá  com  o  nascimento  da  exação. A distinção entre a hipótese de incidência e a base de cálculo é reconhecida na própria  legislação, como se vê no art. 44 do CTN, que contrasta com o art. 43, já citado:  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Da mesma forma, o art. 97 do CTN:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Por fim, assumindo o risco da redundância, o contraste se põe de forma ainda  mais evidente no art. 219 do RIR/99, evidenciando se tratarem de coisas distintas:  Art.219.A base de  cálculo do  imposto,  determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo  III),  presumido  (Subtítulo  IV)ou  arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Diante disso,  resta absolutamente claro que o art. 72 da Lei nº 4.502/64, ao  descrever a fraude como uma série de condutas relativas ao fato gerador do tributo, acaba por  excluir do seu escopo as condutas relativas aos demais aspectos do tributo ­ a exemplo da base  de  cálculo,  alíquota  ou  sujeição  passiva,  que  dizem  respeito  à  prescrição  da  obrigação  tributária, e não à caracterização da ocorrência fática.  Essa  questão  se  torna  mais  relevante  ainda,  em  se  constate  a  lavratura  de  representação  fiscal  pra  fins  penais  em  razão  da  ocorrência  da  fraude  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64. Há uma açodada relação biunívoca necessária entre multa qualificada e crime contra  Fl. 2581DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.582          23 a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), pela utilização das expressões "sonegação" e "fraude" em  ambos os regramentos.  Essa relação semântica, entretanto, não existe. Em rigor, o Direito Tributário  brasileiro possui dois sentidos diferentes para "sonegação" e "fraude" fiscais ­ um constante na  lei  nº 4.502/64 e outro  na  lei  nº 8.137/90,  sendo este último mais  amplo do que o primeiro.  Analisando apenas o caso da fraude fiscal, vejamos os dois dispositivos:  Lei nº 4.502/64  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Lei nº 8.137/90  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total  ou parcialmente, de pagamento de tributo;  De fato,  ambas as  condutas visam penalizar condutas que visem a  redução,  total ou parcial, do  tributo devido  ­  todavia,  a  fraude  fiscal da Lei 4.502 pressupõe condutas  relativas  apenas  ao  fato  gerador,  enquanto  a  fraude  fiscal  da  Lei  8.137  abrange  condutas  fraudulentas relativas a qualquer aspecto da regra tributária. Há um claro escopo mais restrito  daquele, em relação a esta.  Sequer  se  poderia  afirmar  que  se  trata  de  uma  questão  interpretativa,  haja  vista o reenvio expresso determinado pelo legislador. Explico.  Ao  legislador,  o  legislador  deve  observar  regras  básicas  de  redação,  com  vistas a garantir que a mensagem seja o mínimo possível dissonante da  intenção do emissor.  Para isso, o art. 11 da Lei Complementar nº 95/98 trouxe diversas determinações:  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas:   I ­ para a obtenção de clareza:  a)  usar  as  palavras  e  as  expressões  em  seu  sentido  comum,  salvo  quando  a  norma  versar  sobre  assunto  técnico,  hipótese  em que se empregará a nomenclatura própria da área em que  se esteja legislando;  b) usar frases curtas e concisas;  Fl. 2582DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.583          24 c)  construir  as  orações  na  ordem direta,  evitando preciosismo,  neologismo e adjetivações dispensáveis;  d) buscar a uniformidade do  tempo verbal em  todo o  texto das  normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro  simples do presente;  e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os  abusos de caráter estilístico;  II ­ para a obtenção de precisão:  a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar  perfeita  compreensão  do  objetivo  da  lei  e  a  permitir  que  seu  texto  evidencie  com  clareza  o  conteúdo  e  o  alcance  que  o  legislador pretende dar à norma;  b)  expressar  a  idéia,  quando  repetida  no  texto,  por  meio  das  mesmas  palavras,  evitando  o  emprego  de  sinonímia  com  propósito meramente estilístico;  c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo  sentido ao texto;  d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na  maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões  locais ou regionais;  e)  usar  apenas  siglas  consagradas  pelo  uso,  observado  o  princípio  de  que  a  primeira  referência  no  texto  seja  acompanhada de explicitação de seu significado;  f)  grafar  por  extenso  quaisquer  referências  a  números  e  percentuais,  exceto  data,  número  de  lei  e  nos  casos  em  que  houver  prejuízo  para  a  compreensão  do  texto;  (Redação  dada  pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)  g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em  vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes;  (Incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  a)  reunir  sob  as  categorias  de  agregação  ­  subseção,  seção,  capítulo, título e livro ­ apenas as disposições relacionadas com  o objeto da lei;  b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto  ou princípio;  c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida;  d)  promover  as  discriminações  e  enumerações  por  meio  dos  incisos, alíneas e itens.  Fl. 2583DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.584          25 Para o presente caso, calham especificamente as disposições dos incisos I, "a"  e II, "g", que tratam do uso das palavras no texto, determinando que sejam usadas em sentido  comum, salvo hipótese de terminologia técnica, ao mesmo tempo que exige que os casos em  que  se  utilize  da  técnica  de  remissão,  se  determine  expressamente  o  dispositivo  ao  qual  se  remete.  O uso comum não inspira maiores investigações aqui, visto que depende do  contexto em que se insere o texto, bem como os sentidos consensados socialmente. Por outro  lado,  ao  utilizar  conceitos  técnicos,  o  legislador  se  põe  diante  de  três  alternativas,  bem  explicitadas por Heleno Tôrres, ao tratar da relação entre o Direito Privado e o Direito Civil:  As relações entre normas de direito civil e normas  tributárias supõem destas  últimas  um  mecanismo  seletivo  de  propriedades  para  determinar  os  específicos  efeitos  dos  atos  jurídicos  de  direito  privado  no  âmbito  tributário.  E,  assim,  poderemos ter: i) criação de algum tipo próprio, alheio a quaisquer outros do direito  privado;  ii) um reenvio direto àquelas matérias, quando as normas  tributárias nada  prescrevem  de  inovador;  ou  ainda  iii)  uma  transformação  dos  conceitos  sem  que  estes  percam  suas  identidades  nas  relações  regidas  exclusivamente  pelo  direito  privado  (TORRES,  Heleno  Taveira.  Autonomia  privada,  simulação  e  elusão  tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.131).  No  mesmo  sentido,  Fernando  Daniel  Fonseca(Cf. Normas  Tributárias  e  a  Convergência das Regras Contábeis aos Padrões Internacionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris,  2014, p.84­85) aduz que três possibilidades se descortinam:  a)  Construção  de  conceitos  autônomos  ­  atribuição  de  sentido  específico  para o termo, no ramo tributário;  b) Incorporação de conceitos ­ assunção de um conceito preexistente;  c) Reenvio ­ a lei tributária faz remissão ao conceito que se refere.  Historicamente  sempre existiu um conceito de  fraude no âmbito do Direito  Civil,  como vício do negócio  jurídico. Entretanto,  na  seara  tributária,  o  legislador  achou por  bem  criar  um  conceito  de  fraude  fiscal,  positivado  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  utilizado  também no Código Tributário Nacional, mas também utilizou­se de um conceito penal, mais  amplo, de fraude ao elaborar a Lei nº 8.137/90 ­ portanto, construiu um conceito autônomo na  Lei nº 4.502/64, e incorporou um conceito existente na Lei nº 8.137/90.  Ao elaborar a Lei nº 9.430/96, o legislador nem criou um novo conceito, nem  se  utilizou  de  forma  tácita  de  um  conceito  preexistente,  mas  sim  fez  um  reenvio  para  o  conceito de fraude da Lei nº 4.502/64.   É dizer, os conceitos de ambas as  leis eram preexistentes à Lei nº 9.430/96,  mas o legislador fez uma escolha expressa de reenvio, para o conceito mais restrito de fraude  fiscal. Da mesma  forma que, quando quis  tratar da  representação  fiscal  para  fins penais,  fez  remissão expressa aos conceitos hauridos da Lei nº 8.137/90, em seu art. 83, verbis:  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra a ordem  tributária previstos nos arts.  1o  e 2o  da  Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Fl. 2584DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.585          26 Decreto­Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada ao Ministério Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente.  Portanto,  não  há  como  escapar  da  escolha  expressa  feita  pelo  legislador,  nesse caso, por um conceito mais restrito de fraude fiscal para fins de multa qualificada.  Sob  uma  perspectiva  estritamente  jurídica,  pode­se  dizer  não  apenas  que  esses  homônimos  escondem  uma  assimetria  conceitual,  mas  também  que  o  legislador  fez  uma escolha expressa em qual seria aplicado para fins de qualificação de multa, e qual seria  aplicado  para  fins  de  imputação  de  crime  contra  a  ordem  tributária  ­  o  que  quer  dizer,  por  exemplo,  ser possível a  representação  fiscal para  fins penais,  sem que haja a qualificação da  multa aplicada.  Essa constatação não é novidade, entretanto, sendo sido a razão determinante  do afastamento da qualificação da multa no Acórdão CARF nº 3402­002.256, de relatoria do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  ao  analisar  caso  em  que  o  contribuinte  inserira  informações falsas nas declarações de compensação, para utilizar créditos que não dispunha de  fato. Aduziu o relator em seu voto:  Explicando  melhor:  a  definição  de  sonegação  e  de  fraude  previstas nas  leis  penais  é mais abrangente do que a definição  que  visa  à  qualificação  da  penalidade  administrativa.  Existem  situações concretas que podem ser enquadradas como crime de  sonegação  fiscal  ou  crime  contra  a  ordem  tributária,  mas  que  não  se  encaixam  perfeitamente  na  descrição  contida  na  Lei  nº  4.502/64. Isso significa que o fato da penalidade administrativa  não ter sido qualificada, não impede o oferecimento da denúncia  pelo  Ministério  Público,  se  este  entender  que  a  conduta  do  contribuinte se enquadra no que dispõe a lei penal.  Os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  estabelecem  as  circunstâncias qualificativas da multa de ofício, definindo o que  se  considera  sonegação,  fraude  e  conluio  para  o  fim  de  exasperar  a  sanção  administrativa  ao  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal.  Esses  artigos  não  definem  crimes,  mas  sim  hipóteses  de  exasperação  da  multa  administrativa.  E  não  se  diga,  como  forma  de  contornar  o  presente  argumento,  que  a  determinação da base de cálculo faz parte da constatação também do fato gerador, ou que são  atividades unitárias, pois  tal assunção vai na contramão do disposto no art. 142 do CTN, que  aduz:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Fl. 2585DF CARF MF Processo nº 10830.726414/2018­81  Acórdão n.º 1301­003.877  S1­C3T1  Fl. 2.586          27 É dizer, tratam­se de duas atividades distintas ­ em razão da própria diferença  entre o fato gerador e a base de cálculo ­, a verificação da ocorrência do fato gerador (etapa na  qual  a  fiscalização  pode  verificar  a  ocorrência  de  fraude  fiscal)  e,  sucessivamente,  a  determinação  da  matéria  tributável  e  cálculo  do  tributo,  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente.  Desse modo, estando devidamente consolidada na legislação a distinção entre  fato gerador e base de cálculo, resta claro que as condutas que afetem este último estão fora do  alcance do conceito de fraude fiscal abrangido pelo art. 72 da Lei nº 4.502/64, visto que sua  literalidade exige que se afete dolosamente a ocorrência do fato gerador ou suas características  fundamentais.  Retornando ao caso concreto, o próprio fiscal reconheceu que o planejamento  tributário realizado pelo contribuinte afetou o montante do tributo devido através da sua base  de cálculo que, como demonstrado exaustivamente, nada  tem de "característica essencial" do  fato gerador.   De fato, a dedução das despesas de ágio na apuração do Lucro Real faz parte  da determinação da matéria  tributável  (leia­se  base de  cálculo),  e não  da  realização  do  fato  gerador  (que nos  termos  do  art.  43  do CTN,  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica de renda ou proventos) ­ isso fica absolutamente claro da leitura do art. 247 do RIR/99  c/c com o art. 219 do mesmo diploma:  Art.247.Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou autorizadas por este Decreto  Trata­se, portanto, de apuração da matéria tributável. É plenamente possível  que o fato gerador ocorra, mas que no momento da apuração se verifique uma base de cálculo  negativa ­ o que novamente reitera a distinção pertinente para fins de qualificação da multa de  ofício.  É preciso que reste claro: o fato gerador do IRPJ não é auferimento de Lucro  Real, mas sim a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer  natureza,  sendo  a materialidade  tributável  calculada  à  partir  da  apuração  do  Lucro  Real do exercício, aplicando­se sobre ele a alíquota cabível.   Desse  modo,  pela  circunstância  da  dedução  das  despesas  de  ágio  afetar  a  apuração  da  base  de  cálculo,  entendo  que  ainda  que  acatando  a  premissa  de  ilicitude  dessa  conduta do contribuinte, consolidada pelo julgamento da CSRF, se verifica que ela não atende  à condição do art. 72 da Lei nº 4.502/64, devendo ser afastada a qualificadora.  Desse modo, voto por afastar a qualificadora da multa.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto    Fl. 2586DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.900653/2014-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2012 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 2401-006.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.900539/2014-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 06 53 /2 01 4- 90 Fl. 67DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900653/2014-90 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra ato da autoridade administrativa que não homologou a compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a crédito de IRRF que teria sido recolhido a maior no período de apuração constante dos autos. Como bem relatado pela instância a quo , o Despacho Decisório não homologou o pedido de compensação em debate, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao suposto crédito original de pagamento indevido ou a maior, o mesmo estava à época do encontro de contas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados. Notificada da decisão a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: 1. Sem qualquer fundamento legal ou maiores explicações, a autoridade administrativa não homologou a compensação realizada pela empresa, através do despacho decisório proferido nos presentes autos. 2. A alegação de que não existe crédito disponível não pode ser entendida como fundamento do despacho decisório, sem constar o porquê dessa inexistência. 3. A autoridade administrativa não se deu ao trabalho de motivar sua decisão, a teor do art. 50 da Lei n° 9.784, de 1999. 4. A não homologação dessa compensação ocorreu por sistema informatizado, porque o crédito sequer foi apreciado. Limitou-se a autoridade administrativa em fazer uma verificação prévia se o pagamento realizado indevidamente ou a maior estava disponível em seus sistemas. Ainda inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário, repisando parte de suas razões apresentadas em sede de Impugnação que são, em síntese, as seguintes: a) o V. Acórdão merece reforma, basicamente, porque firmou entendimento equivocado, o ato administrativo que não reconheceu o direito creditório do contribuinte é vinculado, devendo conter os pressupostos de fato e de direito, em obediência ao princípio da legalidade; b) Na mesma esteira de entendimento, o ato administrativo deve ser motivado para se mostrar eficaz, razão pela qual não deve prosperar o acórdão ora guerreado; c) o crédito que se fundou o direito subjetivo do contribuinte foi protocolado por meio de compensação, todavia, sem qualquer fundamentação a autoridade não homologou a compensação realizada pela Recorrente, através de Despacho Decisório Fl. 68DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900653/2014-90 eletrônico, onde se questiona a falta de elementos do ato administrativo, ou seja, falta de fundamentação e nulidades; d) Todavia entenderam os Nobres Julgadores que o Despacho Decisório foi devidamente fundamentado, cabendo ao Recorrente o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, julgando improcedente a Impugnação; e) Reitera a necessidade de motivação, a teoria dos motivos determinantes e o cerceamento de defesa como institutos jurídicos a embasarem sua pretensão de reforma do ato administrativo ora em debate ; f) Defende a tese de que a Fazenda Nacional deve rever seus próprios atos, seja para revogá-los (quando inconvenientes) seja para anulá-los (quando ilegais) Cita a Súmula 473 do STF, os arts. 1º e 5º inciso LVI da CF/88., como normas de conteúdo vedatório para obtenção de provas pelo Poder Público que derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional; g) Ao final requer a reforma do v. Acórdão, eis que a controvérsia posta é identificar se o ato administrativo é vinculado ou discricionário. É o Relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.900539/2014-60, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.258, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.258 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSO VOLUNTÁRIO O presente Recurso Voluntário foi apresentado, TEMPESTIVAMENTE, razão pela qual dele CONHEÇO, já que presentes os requisitos de sua admissibilidade 2. DA PRELIMINAR a) nulidade A alegação de nulidade do Despacho Decisório não merece prosperar posto que o mesmo foi realizado dentro dos ditames delineados em lei, apresentando de forma clara e objetiva o motivo da não homologação da compensação, qual seja, a Fl. 69DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900653/2014-90 inexistência de crédito disponível para a compensação dos débitos informados na declaração de compensação - DCOMP. Nesse diapasão, não há cerceamento de defesa em nenhuma fase do curso processual capaz de produzir qualquer tipo de nulidade ou óbice para que se avance na análise de mérito no presente feito. 3. DO MÉRITO Em seu Recurso Voluntário o contribuinte, em síntese, se restringe a alegar que o ato administrativo, que não reconheceu o seu direito creditório, é vinculado , devendo conter os pressupostos de fato e de direito que o motivaram, sob pena de cerceamento do seu direito de defesa e desobediência ao princípio da legalidade. O que se observa é que assim, as alegações preliminares acabam se confundindo com as de mérito. Todavia, razão não assiste à Recorrente, senão vejamos: Conforme esclarecido pela instância de piso e verificado pela análise dos autos, as próprias declarações e documentos produzidos pela Recorrente fundamentaram os motivos da não-homologação do Despacho Decisório in casu, caracterizando assim a prova e a motivação do ato administrativo, sendo de pleno conhecimento do Recorrente já que por ele produzidos. Após análise detalhada, não foi identificado por esta Relatora qualquer erro na decisão de indeferimento da compensação, nem tampouco a Recorrente apontou eventual divergência, capaz de maculá-lo. A causa da não homologação é clara e objetiva, e se deve ao fato de que, nos sistemas da Receita Federal, embora localizado o DARF do pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente foi totalmente utilizado e alocado aos débitos informados em DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como crédito. Logo, não padece de nulidade o despacho decisório proferido por autoridade competente, contra o qual o Recorrente pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam todos os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, o débito declarado e pago encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida e o condão de constituir o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. Como ja esclarecido acima, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria contribuinte em sua DCTF. Dessa forma, a recorrente, na data da transmissão do PER/ DCOMP não era detentora de crédito líquido e certo, condição sem a qual não há direito à restituição ou compensação. E não tendo trazido elementos hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF, inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito Fl. 70DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900653/2014-90 creditório relativo a pagamento pretensamente maior do que o devido, referente ao período de apuração. Ou seja, de maneira diametralmente oposta às suas alegações recursais, o ato administrativo foi motivado e fundamentado, todavia não foi homologado por absoluta falta de amparo legal para sua concessão. Da análise da DCTF retificadora ativa da Requerente (juntada por imagem no Acórdão de Manifestação de Inconformidade, referente ao tributo e período em análise, verificou-se que ela declarou um débito de IRRF referente ao fato gerador daquela data e vinculou um pagamento de igual valor. Já no quadro reproduzido no voto, podemos verificar que o DARF, pago em atraso com multa de mora e juros de mora, foi integralmente alocado para o saldo a pagar do débito declarado, cujos valores são idênticos. A Requerente pagou em atraso o tributo e corretamente adicionou a multa de mora e os juros de mora, valor que ele agora indevidamente reclama de volta para compensação. Conforme informado pela DRJ , além do DARF constante dos presentes autos, ter sido alocado ao débito normal do período, regularmente declarado em DCTF, a Recorrente solicita sobre esse valor, a homologação de 152 pedidos de compensação que, somados, resultam em um valor de R$ 1.974.130,39, conforme relação dos processos de PER/DCOMP para o mesmo DARF, transcritas no voto do Acórdão ora recorrido. E este fato indica que a Recorrente se movimenta no sentido de efetuar compensação administrativa, não amparada na legislação, para liquidar débitos com créditos inexistentes. Todavia, utiliza-se do expediente de prestação de informação falsa, pois no PER/DCOMP há um campo onde é perguntado se aquele crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi informado em outro PER/DCOMP, ao que a Recorrente respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração que ensejaria a aplicação da Lei n° 10.833, de 2003, art. 18, §2º, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007. 4. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. É como voto.” Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório e voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 71DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.362 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900653/2014-90 Fl. 72DF CARF MF

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