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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677756 #
Numero do processo: 10845.002531/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RESTITUIÇÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. VEDAÇÃO REGIMENTAL. É vedado aos Conselhos de Contribuintes estender os efeitos da inconstitucionalidade de lei a situações que não se conformem estritamente aos casos de sua declaração pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, de suspensão de sua execução pelo Senado Federal ou de autorização do Presidente da República para estender os efeitos jurídicos de decisão proferida em caso de concreto (art. 22A e parágrafo único de Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes) RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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MINISTÉRIO DADA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.002531/99-71 SESSÃO DE : 10 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 RECURSO N° : 124.273 RECORRENTE : ARMOND COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RESTITUIÇÃO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO NA EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. VEDAÇÃO REGIMENTAL. É vedado aos Conselhos de Contribuintes estender os efeitos da inconstitucionalidade de lei • a situações que não se conformem estritamente aos casos de sua declaração pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, de suspensão de sua execução pelo Senado Federal ou de autorização do Presidente da República para estender os efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 22A e parágrafo único do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes). RECURSO NÃO CONHECIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho e Márcia Regina Machado Melaré que apresentará declaração de voto. Brasilia-DF, em 10 de julho de 2002 r DE MEDEIROS Pr • - e C. JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI 22 SE T 2002 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES. Ausentes os Conselheiros FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e JOSÉ LENCE CARLUCI. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA. . •• . • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 RECORRENTE : ARMOND COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO E BENEFICIAMENTO DE CAFÉ LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário pertinente a pedido de restituição de valores pagos a título de Quota de Contribuição ao Instituto Brasileiro de Café (IBC) incidente sobre exportações de café, reinstituída pelo Decreto-lei n° 2.295/1986, no período de dezembro de 1988 e de janeiro, março a junho, e agosto de 1989, cuja soma, atualizada pelos índices de inflação e taxa Selic até julho de 1999, conforme planilha do requerente, montou R$ 1.099.392,34, e cuja solicitação em primeira instância foi indeferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP). O pedido teve como base a decisão de 18/9/97 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a inconstitucionalidade da citada Contribuição no Recurso Extraordinário n° 191.044-5 (SP), em que eram partes a União (Recorrente) e Irmãos Pereira Comércio e Exportação de Café Ltda. (Recorrido). A decisão denegatória de Primeira Instância Administrativa fundamentou-se basicamente na determinação expressa no Ato Declaratório n° 96/99 do Secretário da Receita Federal, que explicitou, baseado no Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, este alicerçado no que dispõem os ara 165, inciso I, e 168, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. No caso concreto, a autoridade julgadora viu decaído o direito do interessado à repetição do indébito, em vista de os pagamentos terem sido efetuados entre dezembro de 1988 e agosto de 1989, do que decorreu estar inequivocamente decaído o direito do contribuinte à repetição do indébito. O contribuinte insurge-se contra a decisão adotada pelo julgador monocrático, alegando que na data da protocolização do pedido de restituição, o entendimento da administração tributária, de acordo com o Parecer COSIT n° 58/1998, era no sentido de que o prazo de cinco anos para o contribuinte reaver os valores de tributo indevidamente recolhido, com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, começaria a contar, dependendo do 2 , . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• . PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 caso, da data da publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, ou a partir da publicação da Resolução do Senado ou da edição de ato especifico da Secretaria da Receita Federal, no controle difuso, como é o caso da declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao LBC. Traz à colação precedentes nesse sentido, em decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n° 43.995- 5/RS) e pelos Conselhos de Contribuintes. Em acréscimo, e relativamente à atuação dos Conselhos de Contribuintes no julgamento dos casos da espécie, o recorrente cita o Parecer PGFN/CRE n° 948/98, ressaltando que "não poderia ser de outra forma, visto que pretender condicionar os Conselhos de Contribuintes à manifestação do Secretário da Receita Federal para que possam afastar a aplicação de lei inequivocamente • declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, equivale a subordinar os próprios Conselhos ao Secretário da Receita Federal, quando, por expressa disposição de seu Regimento Interno, insculpida já no seu art. 1 ., os Conselhos subordinam-se diretamente ao Ministro de Estado". Ao final, solicita o provimento integral do recurso voluntário, alegando ser desnecessária a Resolução do Senado Federal para que os órgãos julgadores sigam a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. • 3 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 VOTO A questão objeto de lide conceme aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. No mérito, verifica-se que a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n°9.430/1996, que, com objetivos de economia processual • e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações judiciais, relativos a hipóteses cujo entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo STF, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos • créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." • Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346/1997, que consolidou as normas de procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal, determinando, verbis: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § I°. Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 4 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 § 2°. O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Art. 4°. Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV - sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." ODessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, as quais passo a examinar. O art. 1°, caput, refere-se expressamente, e de forma clara, a decisões do STF que fixem de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional, de forma a vincular a Administração Pública aos procedimentos específicos que o referido Decreto estabeleceu e aos quais exigiu obediência. Pela ordem, verifica-se ser descabida a aplicação do § 1° do art. 1° ao caso em exame, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de eficácia ex tune e com efeito erga omnes, o que não se conforma com a decisão trazida à colação pelo recorrente. Da mesma forma, não se trata, na hipótese, de aplicação do § 2°, visto não se ter configurado a suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. • MINISTÉRIO DA FAZENDA: , . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30 259 Também não ocorreu a hipótese referida no § 3°, segundo a qual o Presidente da República poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. Relativamente ao art. 4° e seu parágrafo único, tais dispositivos dizem respeito tão-somente aos créditos tributários ainda não constituídos e aos constituídos mas não pagos, tratando-se, assim, de hipóteses diversas do caso presentemente em exame, razão pela qual fica prejudicada sua aplicação. Conclui-se, assim, que as normas específicas e disciplinares em vigor, constantes do Decreto n° 2.346/1997, não amparam, em nenhum de seus dispositivos, casos como o aventado no presente recurso, de decisão do STF não • decorrente de ação direta de inconstitucionalidade. De outra parte, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto n° 2.346/1997, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria n° 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5° acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, que dispõe taxativamente, verbis: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único - observe-se, os mesmos indicados no Decreto n°2.346/1997 -, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. É induvidoso que o pleito do contribuinte não se enquadra em nenhum dos casos relacionados no parágrafo único do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em sua atual redação, o que implica a solução da lide 6 . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 nos termos do caput do artigo, que determina a vedação da atuação deste Colegiado nos casos da espécie. Cumpre ressaltar que a regra acrescentada no Regimento Interno tem aplicação imediata aos processos pendentes de julgamento, por se tratar de norma de caráter processual, devendo ser fiel e rigorosamente observada em obediência à determinação Ministerial, pela subordinação hierárquica a que está submetido este Conselho, como, aliás, bem acentuou o recorrente em seu recurso. De destacar-se, por oportuno, os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles a respeito da legitimidade dos atos administrativos e sua vinculação para a Administração ("Direito Administrativo Brasileiro", p. 142, 1997 — Malheiros 110 Editores): "Desde que se completa o procedimento formativo, o ato adquire existência legal, tornando-se eficaz e vinculativo para a Administração que o expediu, porque traduz a manifestação de vontade administrativa em forma regular. A partir da conclusão do procedimento formativo a Administração está diante de um ato eficaz, isto é, apto a produzir seu efeitos finais, enquanto não for revogada" (sublinhei) Finalmente, quanto à vedação da atuação dos Conselhos nos casos da espécie, a matéria já foi objeto de apreciação nesta Câmara, tendo sido proferida idêntica decisão, conforme se verifica do Acórdão n° 301-30.215, em Sessão de 21/5/2002. Diante do exposto, de que decorre prejudicada a preliminar de 110 decadência, e em obediência à vedação contida no preceito Regimental, voto por que não se conheça do recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 a NOVO ROSSARI — Relator 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 DECLARAÇÃO DE VOTO Trata-se de questão envolvendo pedido de restituição das contribuições recolhidas a favor do Instituto Brasileiro do Café, em decorrência do comando inserto no Decreto-lei 2.295/86. Preliminarmente, como questão de ordem, deve-se verificar da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciar a questão. Disposto está no parágrafo único do artigo 9° da Portaria n° 55, de 110 16 de março de 1998, do Ministério da Fazenda, que aprovou os Regimentos Internos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda: "art. 9°: Compete ao Terceiro Canselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de Primeira Instância sobre a aplicação da legislação referente a: imposto sobre a importação e a exportação; imposto sobre produtos industrializados nos casos de importação; IH. apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no artigo 87 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964; IV. contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; V classificação tarifária de mercadoria estrangeira; VI. isenção, redução e suspensão de impostos de importação e exportação VIL Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: 1. restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas neste artigo; e 11 reconhecimento ou isenção ou imunidade tributário." • . • MTNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO N° : 301-30.259 Em meu entender, o pedido de restituição da contribuição ao IBC, ora em questão, está compreendida na competência deste Conselho, em razão do disposto no inciso IV do dispositivo citado, que insere as contribuições relacionadas com a importação e a exportação. A contribuição ao LBC tem característica de contribuição de intervenção no domínio econômico, abrangida pelo Sistema Tributário Nacional, a lhe conferir natureza tributária. Deste modo, a matéria em discussão se acha abrangida na competência deste Conselho, apto a dirimir as questões relativas a restituição de contribuições relacionadas com a exportação. Da decadência ou prescrição: • Divirjo da douta maioria na questão relativa ao não conhecimento do recurso por força da Portaria 103/2002 do Ministério da Fazenda. De um, pois trata-se de questão relativa à decadência, preliminar à questão de mérito. Essa matéria não está elencada naquelas que foram vetadas pela citada Portaria para discussão no âmbito administrativo. De dois, porque sempre entendi que compete aos Tribunais Administrativos aplicar, e bem, as normas constitucionais, para o perfeito e regular "acertamento" dos lançamentos tributários. Com relação à "declaração de inconstitucionalidade", ressalto que efetivamente compete ao Poder Judiciário e, precipuamente, ao Supremo Tribunal Federal a declaração da inconstitucionalidade das leis, conforme disposto no artigo 102 da Constituição Federal. Estar-se-ia violando a Carta Magna se os Tribunais Administrativos, que não integram o Poder Judiciário, pudessem declarar a inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis e atos normativos. • É dever, contudo, dos Tribunais Administrativos aplicar, nas questões colocadas à sua apreciação, a reiterada jurisprudência já firmada a respeito da matéria sob discussão. Desta forma, os Tribunais não estariam "declarando" (strictu sensu) a inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, mas, tão-somente, aplicando aos casos concretos colocados a julgamento as decisões já proferidas pelo Poder Judiciário de forma reiterada a respeito de inconstitucionalidade ou ilegalidade de determinada lei ou ato normativo. Outrossim, como já afirmei, em respeito à Lei Fundamental (C.F.), os Tribunais Administrativos devem sempre aplicar as normas constitucionais em detrimento às normas infra-constitucionais que com aquelas sejam colidentes. Esta questão, inclusive, passou a ser regulamentada pelo Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, que consolidou as normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais. 9 !c, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.273 ACÓRDÃO I\I° : 301-30.259 Nesse diploma legal é disposto que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, devem ser aplicadas no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, sendo estabelecidos os procedimentos quando a decisão houver sido proferida em ação direta de inconstitucionalidade e em ação indireta ou incidental. Em sendo a decisão do STF proferida em ação direta, esta produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional Em sendo proferida em ação incidental, produzirá a decisão efeitos após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal. Excepcionalmente, o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. E, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação • ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal FederaL (parágrafo único do artigo 4° do Decreto 2346. de 10/10/97) Nesse sentido também já opinou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRE/n° 948/98 que pelos claros termos do Decreto 2.346/97: "h) - as DRJ's não só "podem" como "devem", no julgamento de impugnação, afastar o aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federa (tanto na "declaração por via direta", por força do art. 1°, áS' 1°, como na "por via indireta", com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal, • conforme os arts. 1 0, §§* 2°, 3°, e 4°, parágrafo único), procedimento este que, data venia à opinião do Sr. Procurador-Chefe da PFN/MS não está condicionado a prévia manifestação ou autorização do Sr. Secretário da Receita Federal, na precisa forma do já citado art. 4°, parágrafo único, do Decreto n° 2.346/97 - todo este item vale, nos mesmos termos, para os Conselhos de Contribuintes" Quanto a esta questão de ordem, portanto, meu voto é no sentido de ser, tomado conhecimento do recurso, a fim de serem apreciada a questão da decadência, em preliminar, e o mérito do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Conselheira lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA - Processo n°: 10845.002531/99-71 Recurso n°: 124.273 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.259. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, e Medeiros Prteefir---- e da Primeira Câmara lente em: (9 (2 /0 ci1 0b1 ,t, t-cL-ta( BveN,„ br Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003176/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG- São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica, e não somente os associados a sindicato. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - A base de cálculo das contribuições - VTNm - só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei nr. 8.847/94, § 4, art. 3, e vier acompanhadas de Laudo Técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11113
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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O. U. g52. Da . ./ 19 9 9c/ ...c MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003176/96-15 Acórdão : 202-11.113 Sessão • 28 de abril de 1999 Recurso : 107.745 Recorrente : THOMAZ ANGELO DE FAVARE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP ITR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — CNA/CONTAG — São contribuintes todos os participantes de determinada categoria profissional ou econômica, e não somente os associados a sindicato. VALOR DA TERRA NUA mínimo — VTNm — A base de cálculo das contribuições — VTNm — só será alterada caso as argumentações sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece a Lei n° 8.847/94, § 4°, art. 3°, e vier acompanhadas de Laudo Técnico que obedeça os requisitos das normas da ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: THOMAZ ANGELO DE FAVARE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sesseies, em 28 de abril de 1999 Ma cos /inicius Neder de Lima Pridente ar.) I: Ri, ardo Leite ' odrigue •lator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45tri;),' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003176/96-15 Acórdão : 202-11.113 Recurso : 107.745 Recorrente : THOMAZ ANGELO DE FAVARE RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorrida de fls. 09/13: "Contra o contribuinte acima identificado, domiciliado em Dracena — SP, foi emitida a notificação de fls. 11, para exigir-lhe o crédito tributário, relativo ao Imposto Territorial Rural e às contribuições sindicais rurais, exercício de 1995, no montante de R$ 198,98, incidentes sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o código n° 0725851.8, com área de 56,0 ha, denominado Sítio Primavera, localizado no município de Junqueirópolis — SP. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n° 8.847/94; Lei n° 8,981/95 e Lei n° 9.065/95 e das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 50, c/c o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1° e §§; Lei n° 8.315/91 e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Inconformado com o valor do crédito tributário exigido e principalmente com a cobrança das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, o interessado ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 01/10, solicitando a redução do VTNm, atribuído ao imóvel e a exclusão dessas contribuições, alegando, em síntese, que: 1 — embora discorde dos critérios adotados pela IN n° 42/96, que fixou o VTNm para o exercício de 1995, procedeu o recolhimento do ITR, em DARF separado, passando a impugnar o lançamento das Contribuições Sindicais Rurais. Acrescente-se, outrossim, que não obstante a previsão legal contida na Lei 8.847/94, art. 3°, parágrafo 4°, deixará de apresentar laudo técnico de avaliação, eis que a impugnação adiante fundar-se-á na ilegalidade do ato administrativo que determinou o reajuste da base de cálculo; 2 — as contribuições sindicais, ora impugnadas, são flagrantemente inconstitucionais, pois, a base legal que impunha compulsoriamente tais contribuições, qual seja o DL 1.166/71, artigo 4°, parágrafo primeiro, foi sepultado definitivamente pelo artigo 8° da CF/88, que diz: "É livre a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ge*V4 -,:;Ètf)51Y SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003176/96-15 Acórdão : 202-11.113 associação profissional ou sindical, observado o seguinte: V — ninguém será obrigado afiliar-se ou manter-se filiado a sindicato." Assim, a imposição compulsória de contribuições sindicais já não encontra ressonância em nossa Lei Maior, sendo imperativo que a associação sindical seja livre. 3 — na improvável hipótese da matéria atrás ventilada não for acatada, o que se admite apenas a título de argumentação e em face do princípio da eventualidade, diz o contribuinte que no pertinente à correção da base de cálculo, melhor sorte não socorre o lançamento das contribuições sindicais, visto que é totalmente contrário à previsão legal, como a seguir demonstrado: 3.1 — o VTN Tributado sofreu uma majoração real de 280,06% em relação ao exercício anterior, quando na realidade houve uma redução no preço de comercialização das terras; 3.2 — a base de cálculo para as contribuições sindicais é o valor adotado para o lançamento do ITR, ou seja, o VTN; Analisando-se a Lei 8.847/94, especificamente seu artigo 3°, parágrafo 2°, o qual outorgou competência para a emissão da IN 42 de 19/07/96, que fixou o VTNm por hectare, ver-se-á que referida IN extrapolou e mergulhou no campo da completa ilegalidade, como demonstrado a seguir. Na exposição dos fatos constatou-se aumento real de 280,06%, modificando brutalmente a base de cálculo, arrepiando com esse procedimento normas basilares, tais como os artigos 5°, II; 146, II e 150 e seu inciso I, da Constituição Federal e o artigo 97, inciso II e parágrafos 1° e 2°, do Código Tributário Nacional. Cita, ainda, às páginas 05/07 da petição, trecho do pronunciamento da Justiça Federal, circunscrição de Londrina — PR, sobre o Mandado de Segurança referente ao processo 95.2013193-0, sobre valoração de imóvel, e ementas de julgados sobre majoração de IPTU, às fls. 07/09, da mesma petição. Alega que face ao exposto, restou incontroverso que a competência outorgada ao Secretário da Receita Federal, nos termos da Lei 8.847/94, artigo 3°, parágrafo 2°, foi utilizada de forma ilegal, contrariando o art. 146 III, "a" da CF/88 e o art. 97, II, parágrafo 1° do CTN. 3 857 ,ÁI!" MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003176/96-15 Acórdão : 202-11.113 Diante do exposto, requer seja cancelado o lançamento das contribuições sindicais compulsórias, considerando-se quitado o ITR. Se, entretanto, este não for o entendimento, requer a alteração da base de cálculo das referidas contribuições, adotando-se para tanto o valor do imóvel em 31/12/93, aplicando-se sobre referido valor tão somente a atualização monetária até 31/12/94." O julgador monocrático considerou procedente a exigência fiscal, ementando assim sua decisão: "VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNM. O Valor da Terra Nua — VTN — declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNM — BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora só poderá rever, a prudente critério, o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, a vista de perícia ou laudo técnico, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, devidamente registrada no CREA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO INAPLICABILIDADE. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral — C.F., art. 8 0, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — EXCLUSÃO — INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência." Inconformado, o recorrente depositou 30% do valor cobrado na CEF e interpôs recurso voluntário, usando dos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória e acrescentando a esta algumas decisões judiciais e opiniões de juristas a favor de sua tese. É o relatório. 4 AW-W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003176/96-15 Acórdão : 202-11.113 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES Tenho corno inatacável a decisão recorrida. Em primeiro lugar, é importante deixar claro que as Contribuições à CNA e à CONTAG foram instituídas por lei, com base no art. 149 da Constituição Federal, e que não devem ser confundidas com as contribuições confederativas instituídas por Assembléia Geral, com fundamento no inciso IV, art. 8°, também da Constituição Federal. As contribuições sindicais, e dentre elas estão as Contribuições à CNA e à CONTAG, são reguladas pelo artigo 579 da CLT, que firma o entendimento de que as contribuições sindicais são devidas por todos aqueles que participem de uma determinada categoria profissional ou econômica, e não apenas pelos que, de fato, sejam filiados. No tocante às decisões judiciais citadas, achamos que a decisão a quo, ao fazer a citação do acórdão do STF a favor de sua tese, rebateu-as muito bem. Porém, mais uma vez citaremos a ementa do acórdão do STF (RE n° 198092-3 São Paulo): "Primeiro que tudo, é preciso distinguir a contribuição sindical, contribuição instituída por lei, de interesse das categorias profissionais — art. 149 da Constituição — com caráter tributário, assim compulsória, da denominada contribuição confederativa, instituída pela assembléia-geral da entidade sindical — CF, art. 8°, IV. A primeira, conforme foi dito, contribuição parafiscal ou especial, espécie tributária, é compulsória. A segunda, entretanto, é compulsória apenas para o filiados de sindicato. No próprio inc. IV do art. 8° da Constituição Federal, está nítida a distinção: "a assembléia-geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". Finalmente, com relação ao argumento de que o valor da base de cálculo das contribuições (VTNm) sofreu uma majoração acima da realidade, mais uma vez entendo como o juiz singular, ou seja, se o contribuinte pagou o ITR e este tem a mesma base de cálculo das contribuições, o recorrente concordou com o valor estabelecido pela Receita Federal. 5 90 MINISTÉRIO DA FAZENDA X.W)ti'• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.003176/96-15 Acórdão : 202-11.113 Mesmo que assim não o fosse, tenho o entendimento que o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm pode ser alterado, ou revisto, pela autoridade administrativa competente, com base no que determina o art. 30, § 4 0, da Lei n° 8.847/94, porém, o ônus da prova cabe ao contribuinte, posto que discordou do VTNm aplicado pela SRF. Como a atividade de avaliação de imóveis está subordinada à Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, através da NBR no 8.799/85, o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte deverá ser acompanhado da ART expedida pelo CREA e conter os requisitos estabelecidos pela norma acima citada, justificando, assim, de forma satisfatória, a adoção de valores inferiores ao mínimo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal para o município do imóvel, objeto da lide. No caso ora em julgamento, o Laudo Técnico não foi apresentado. Assim sendo, não há como alterar o VTNm e, conseqüentemente, a base de cálculo usada para calcular o valor das contribuições sindicais. Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 ' p • • Op / , • .e0 9 ARDO LE E RO rkRIG I S 6

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Numero do processo: 10830.004318/92-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Provado nos autos que houve distorção na apuração da correção monetária de balanço, em virtude de equívoco por parte da contribuinte, é cabível a exigência das diferenças encontradas pelo fisco, porém, deve ser excluído do valor tributado, o prejuízo fiscal apurado no período-base em questão. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS - COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em notas fiscais inidôneas. Recurso provido parcialmente. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05507
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS-SP Sessão de : 28 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 107-05.507 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS - A não comprovação da procedência de recursos financeiros identificados pela contabilização de depósitos bancários, sem o cotejo com as receitas declaradas pelo contribuinte em sua escrita, constituem meros indícios de omissão de receitas, não podendo, contudo, firmar-se como presunção legal de omissão de receitas. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - Provado nos autos que houve distorção na apuração da correção monetária de balanço, em virtude de equívoco por parte da contribuinte, é cabível a exigência das diferenças encontradas pelo fisco, porém, deve ser excluído do valor tributado, o prejuízo fiscal apurado no período-base em questão. IRPJ — GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS — COMPROVAÇÃO - Legítima a glosa de custos/despesas operacionais quando as compras fundamentam-se em notas fiscais inidôneas. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COCIBRÁS FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • FRANCISCIP ES -IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN PAUL • •1 1 - T ORTEZ RELA Processo n°. : 10830.004318/92-79 Acórdão n°. : 107-05.507 FORMALIZADO EM: 26 F E v 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 • Processo n°. : 10830.004318/92-79 Acórdão n°. : 107-05.507 Recurso n°. : 111.838 Recorrente : COCIBRÁS FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA. RELATÓRIO COCIBRÁS FERRAMENTARIA E ESTAMPARIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 857/869, da decisão prolatada às fls. 846/852, da lavra do Chefe do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 99. As irregularidades detectadas pela fiscalização que deram origem ao lançamento de ofício tratam de omissão de receita operacional, utilização de notas fiscais inidôneas a titulo de aquisição de matéria-prima, bem como a apropriação indevida de despesa de correção monetária de balanço Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 323/334, em 10/11/97, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercício 1988/1992 DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A não escrituração de operações realizadas pela pessoa jurídica autoriza a presunção de omissão de receitas. EXCESSO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - A apropriação indevida de despesa de correção monetária enseja a tributação correspondente. 3 /t fri Processo n°. : 10830.004318/92-79 • Acórdão n°. : 107-05.507 NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS — APROPRIAÇÃO DE CUSTOS INDEVIDOS - Os valores apropriados como custos, calçados em notas fiscais emitidas por pessoa jurídica em situação irregular devem ser oferecidos à tributação, mormente quando não se consegue comprovar o efetivo ingresso dessas mercadorias no estabelecimento da adquirente. Multa agravada de 150% de acordo com o artigo 728 do RIR/80. A utilização de documentos ideologicamente falsos para comprovar a realização de custos ou despesas operacionais constitui fraude e justifica a aplicação de multa qualificada. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 31/08195 (A.R. fls. 856), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 857/869, protocolo de 29/09/95, onde argúi em síntese, o seguinte: a) que os documentos em anexo comprovam que os valores considerados omitidos, jamais deixaram a conta bancária da recorrente, o que desnatura qualquer alegação de omissão; b) que o Agente Fiscal incluiu também como omissão de receitas, depósitos bancários efetivados no ano-base de 1988, período em que a empresa apurou prejuízo, conforme comprova a declaração de rendimentos acostada aos autos; c) que o excesso de correção monetária registrado, foi compensado nos exercícios seguintes pela existência de prejuízo maior, o que produziu um crédito de imposto a favor da recorrente, compensável nos termos Lei n° 8.383/91; d) que os cálculos não foram contestados pela decisão recorrida que preferiu ignorá-los, limitando-se a dizer que o que estava em julgamento era, apenas, o exercício de 1989, no qual houvera excesso de despesa de correção monetária; 4 r Processo n°. : 10830.004318/92-79 Acórdão n°. : 107-05.507 e) que, com respeito às notas fiscais consideradas inidemeas, a responsabilidade é sempre da empresa emitente dos documentos, nunca da compradora. Que não cabe à recorrente, pois nem tem poderes para tanto, investigar se os fornecedores estão em dia com suas obrigações perante o Fisco, inclusive a personalíssima de apresentar declaração de rendimentos. É o Relatório. 5 fr • Processo n°. : 10830.004318192-79 Acórdão n°. : 107-05.507 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O voto segue a mesma ordem das matérias apresentadas no Auto de Infração. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS E APLICACÕES NÃO CONTABILIZADOS "OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS caracterizada pela falta de contabilização de depósitos e aplicação financeira existentes na conta-corrente bancária mantida pela fiscalizada, de n° 115000-9, junto ao °UNI8ANC0°, conforme Termos lavrados em 26/05/92, 05/06192 e 11/06/92. CAPITULAÇÃO LEGAL: Art. 157, § /°, 167, 179 e 181, do RIR/80. O lançamento decorre da exigência do imposto de renda por omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de depósitos e aplicação financeira existentes na conta-corrente bancária mantida pela fiscalizada. Verifica-se, dessa forma, que a autuação, no presente item, fundamentou-se exclusivamente em valores constantes de extratos bancários. Sobre o assunto, esta Câmara possui farta jurisprudência no sentido de que é incabível o lançamento de ofício, fundamentando-se, a autoridade autuante, simplesmente em extratos bancários. Cabe citar parte do brilhante voto 6 fr Processo n°. : 10830.004318/92-79 Acórdão n°. : 107-05.507 proferido nesta Câmara, pelo ilustre Conselheiro Natanael Martins, no Acórdão n° 107-01.706, na sessão de 09/11/94: KA apreciação da matéria requer, inicialmente, que façamos uma abordagem sobre uuiriu se deve-pautar-na pesquisa da ocorrência da obrigação tributária e da conseqüente necessidade de constituição do crédito tributário para, após, examinar se a fiscalização efetivamente cumpriu o seu desideratums. A propósito, dispõe o art. 142 do CTN: 'Compete - -- privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Ou seja, somente após a verificação de todos os elementos que dão causa ao nascimento da obrigação tributária, hipoteticamente descritos em lei, é que se pode afirmar ter ocorrido determinado fato gerador, formalizável, então, mediante a atividade de lançamento, da qual o auto de infração é uma das espécies. Na verificação do nascimento da obrigação tributária (fato gerador) e conseqüente constituição do crédito tributário (lançamento), a determinação da matéria tributável é de fundamental importância, já que é ela (a matéria tributável), eleita pelo legislador como signo de riqueza apta a gerar recursos aos cofres do tesouro, constitui o núcleo da hipótese de incidência. Nesse sentido é o depoimento de Geraldo Ataliba, em seu festejado e já clássico Hipótese de Incidência Tributária: '4.1. O aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (h.1) consiste; é a própria consistência 7 rfr Processo n°. : 10830.004318192-79 . Acórdão n°. : 107-05.507 material do fato ou estado de fato descrito pela h. L. Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém, a indicação de sua substância essencial, que é o que de mais importante e decisivo há na sua configuração. 4.1.2. Assim, o aspecto material da h. i., é a própria descrição dos aspectos substanciais do fato ou conjunto de fatos que lhe servem de suporte. É o mais importante aspecto, po ponto-de-vista funcional e operativo do conceito (de h.i.) porque, precisamente, revela sua essência, permitindo sua caracterização e individualização, em função de todas as demais hipóteses de incidência. É o aspecto decisivo que enseja fixar a espécie tributária a que o tributo (a que a h.1 se refere) pertence. Contém ainda as indicações da subespécie em que ele se insere (ed. R7", 38 Ed., pag. 99)'. Nessa linha de raciocínio, na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável, descrita pela doutrina como aspecto (elemento) material da hipótese de incidência, há de restar perfeitamente configurada, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido o fato gerador. A caracterização da matéria tributável na atividade de lançamento de oficio, ressalvadas as hipóteses em que, por expressa previsão legal, em função de presunções tributárias, inverte-se o ônus da prova, é mister da autoridade administrativa, como aliás está dito, com todas as letras, no RIFV94, senão vejamos: 'Art. 223. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos de sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°).8 f • Processo n°. : 10830.004318/92-79 Acórdão n°. : 107-05.507 § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 1°). § 2° - Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no § 1° (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 9°, § 2°)." Assim, não obstante o belo trabalho da fiscalização que, à evidência, indica a possibilidade da ocorrência de omissão de receitas, é certo que a metodologia utilizada para a determinação do "quantum tributável" não se ajusta aos ditames da lei, porquanto, tributável pelo imposto de renda, como o próprio nome do tributo está a sugerir, é a renda, o acréscimo patrimonial verificado. Nessa mesma linha de raciocínio, a simples não comprovação de pagamentos realizados, não caracteriza, por si só, omissão de receita operacional. Poderia, talvez, resultar em glosa de despesas caso os pagamentos tenham afetado custos ou despesas, não havendo a devida comprovação, ou mesmo representar lucros distribuídos, se provasse que os recursos tivessem se destinado aos sócios da empresa. Por outro lado, os recebimentos não comprovados, relativos a cheques emitidos e devidamente contabilizados, por essa só razão, igualmente não representam omissão de receitas. A existência de movimentação bancária e/ou de outros valores mantidos à margem da escrita, sem dúvida, representam fortes indícios da ocorrência de omissão de receitas. Tratando-se, entretanto, de meros indícios, considerá-los em 9 72- yei Processo n°. : 10830.004318/92-79 Acórdão n°. : 107-05.507 si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas não é o bastante. A esse respeito, cabe mencionar a jurisprudência deste Colegiado sobre a matéria: Acórdão n° 102-29.673, de 21/02/95 - IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, mesmo porque representam mero indicio, não podendo ser tributado isoladamente como se renda fosse. Acórdão n° 108-00.966, de 22/03/94 - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depósitos bancários não constituem, na realidade, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto, não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. Pelo exposto, quanto-a-este item, voto pelo provimento-de recurso interposto. DESPESA INDEVIDA DE CORRECÃO MONETÁRIA 'APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, no ano-base de 1988, conforme descrito no Termo de Verificação lavrado nesta data. io Processo n°. : 10830.004318/92-79 • Acórdão n°. : 107-05.507 CAPITULAÇÃO LEGAL: arts. 157, § 1°, 347, 352 e 353, todos do RIR/80.- Do referido termo, depreende-se que a contribuinte registrou, em 31/12/88, despesa de correção monetária a maior na conta "Reserva de Correção Monetária do Capital Social', no valor de Cz$ 622.384.199,42. A própria recorrente concorda com o excesso de despesa registrado a título de correção monetária, porém, tenta demonstrar a improcedência da exigência em relação ao prejuízo apurado no próprio período-base, bem como pelo reflexo da correção ocorrida nos exercícios seguintes. Tem razão a contribuinte no que se refere ao prejuízo fiscal apurado em 31.12.88, conforme a declaração de rendimentos de fls. 16/25, no valor de Cz$ 130.966.994,00. É lógico que ao registrar uma despesa em excesso, a titulo de correção monetária de balanço, a pessoa jurídica alterou o lucro tributável, passando de um saldo positivo, para o prejuízo fiscal constante na declaração de rendimentos. Assim, ao recompor o valor tributável, a fiscalização deve proceder os cálculos necessários para ajustar o lucro real do período-base encerrado em 31.12.88. NOTAS FISCAIS INIDONEAS 'CUSTO COMPROVADO COM DOCUMENTAÇÃO INIDONEA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS DA PRODUÇÃO INDUSTRIAL, caracterizada pela utilização e registro de notas fiscais consideradas inidâneas para justificar Processo n°. : 10830.004318192-79• • Acórdão n°. : 107-05.507 aquisições de matérias-primas, conforme relatado em Termo de Verificação lavrado nesta data. CAPITULAÇÃO LEGAL: Art. 157, 158 e 743 do RIFU80, c/c art. 1° da Lei n° 8.137/90. A autoridade autuante, conforme comprovam os documentos de fls. 106/776, efetuou exaustivas diligências nos endereços dos supostos fornecedores de matérias-primas, os quais não operavam nos endereços constantes nas notas fiscais. Também foram realizadas diligências junto às gráficas cujos nomes constam nas notas fiscais glosadas, como responsáveis pela impressão dos documentos fiscais, tendo sido comprovadas as irregularidades das informações ali contidas. Além disso, conseguiu a fiscalização comprovar que cheques ao portador escriturados para pagamento das duplicatas, foram, na realidade, depositados na conta corrente do sócio da autuada, junto ao Banco Noroeste. Enfim, a simples apresentação de notas fiscais que evidenciam os vícios elencados são elementos muito frágeis para se contrapor às provas juntadas pela fiscalização. Intimada (fls. 132), a comprovar a efetiva entrada das mercadorias, sua utilização no processo produtivo e a exibir conhecimentos de transporte rodoviário das mercadorias constantes nas notas fiscais, bem como os seus respectivos pagamentos, a interessada informa (fls. 133), textualmente, não ser possível apresentar qualquer documento a respeito. Na verdade, a cada prova material trazida pela fiscalização, limitou-se a tergiversar para, através de evasivas, tentar eximir-se da sua responsabilidade. A produção da prova, no caso em tela, é de competência exclusiva da recorrente, uma vez que é a própria que está a alegar a ocorrência de determinados fatos (registro de despesas/custos), com um objeto definido (dedução 12 Processo n°. : 10830.004318/92-79 • Acórdão n°. : 107-05.507 da base de cálculo do imposto de renda. Em suma, a pretensão de utilizar-se de um direito que a lei lhe faculta, incumbe-lhe a produção da prova, especialmente no caso ora discutido, ou seja: a utilização de notas fiscais ideologicamente falsas. Indubitavelmente, a ação da recorrente teve o propósito deliberado de modificar característica essencial do fato gerador do imposto, pela alteração do valor da matéria tributável, tendo como resultado a redução do montante deste, materializando-se a hipótese configurada na acusação fiscal. Dessa forma, restou comprovado que os documentos apresentados pela recorrente para comprovar a efetividade das despesas contabilizadas são inidõneos, e, portanto, o lançamento realizado deve ser mantido. Nesta ordem de juízos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a omissão de receitas lançada com base em extratos bancários, bem como para deduzir da despesa de correção de correção monetária de balanço, o prejuízo fiscal apurado em 31.12.88. Sala das Sessõ - - Ç.F, em 28 de janeiro de 1999. PAULO O:;RTOC RTEZ 13 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002517/2004-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO INTEMPESTIVO – PEREMPÇÃO. Comprovada a apresentação do Recurso Voluntário após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da Decisão recorrida, de acordo com as disposições do Decreto nº 70.235/72, configura-se a perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37296
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto do Conselheiro relator. Ausente a representante da Fazenda Nacional.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DRUSÃO PAULO/SP PROCESSUAL — RECURSO INTEMPESTIVO — PEREMPÇÃO. Comprovada a apresentação do Recurso Voluntário após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias a partir da ciência da Decisão recorrida, de acordo com as disposições do Decreto n° 70.235/72, configura-se a perempção. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. otik_ CAnN_ JUDITH IP 0 AMARAL MARCONDES ARMAND Presidem. 111 a,. ,~31, PAULO R • B • '," • CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 22 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. um Processo n° : 10845 002517/2004-97 Acórdão n° : 302-37.296 RELATÓRIO E VOTO Versa o presente litígio a respeito de Pedido de Restituição apresentado pela empresa acima indicada, em data de 01/09/2004 (fls. 01) de eventual crédito relativo a Empréstimo Compulsório, constante de uma Cautela de Obrigações das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — ELETROBRÁS, do ano de 1969. Consoante a argumentação estampada no Requerimento de fls. 01, verbis: "Ressalte-se que, conforme a lei 4.156/62, lei que instituiu a emissão das presentes Obrigações, em seu artigo 4, parágrafo terceiro, atribui à União o encargo de responsabilidade solidária do adimplemento destes títulos." O embasamento legal seria o art. 2°, do Dec. n°2.138/92 e o art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a alteração dada pelo at. 49, da Lei n° 10.637, de 2002; Súmula n° 23 do TRF 4.; Arts. 2, II; art. 13, p.ii; art. 27 e 28 da IN SRF 210 de 30/09/2002, e IN SRF 047/99. A Delegacia da Receita Federal em Santos, pelo DESPACHO DECISÓRIO n° 150/2004 (fls. 40/49), indeferiu o pleito da Contribuinte, conforme a Ementa que se transcreve, verbis: "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO — RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. A Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62. • RESTITUIÇÃO INDEFERIDA" Na análise dos fundamentos da Decisão supra, verifica-se que o Julgador singular, embora não tenha feito constar da Ementa acima transcrita, abordou, inicialmente, o prazo deferido à Contribuinte para a formalização do pedido, tendo chegado à conclusão de que o requerimento em epígrafe foi atingido pela decadência, invocando como fundamentos dispositivos do CTN (arts. 165 a 168; o Ato Declaratório SRF n°96, de 1999; a Lei n°5.073, de 1966, dentre outros). No mérito, após longo arrazoado sobre a matéria, assevera que tal crédito, oriundo de Títulos da Dívida Pública, tem natureza civil e, portanto, não tributária, pois que tais Títulos foram objeto de contrato de mútuo entre a União e o interessado, regido pelo direito privado. Concluiu, ao final, que a Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para apreciar e decidir sobre o presente pleito, indeferindo o pedido formulado. 2 dr Processo n° : 10845.002517/2004-97 Acórdão n° : 302-37.296 Ciente da referida Decisão a Contribuinte apresentou MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 52/63), na forma da legislação de regência, atacando os fundamentos do indeferimento do pleito pela DRF em Santos, discorrendo sobre a responsabilidade solidária da União e da natureza jurídica do empréstimo compulsório. Contestou, preliminarmente, as alegações estampadas na Decisão sobre a tempestividade do pedido para concluir que se fosse admitida a aplicação do artigo 168 do CTN para os casos de empréstimos compulsórios, ainda assim a decadência não teria ocorrido no caso presente, mas apenas no ano de 2014. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, pelo ACÓRDÃO DRJ/SPOI N° 6151, de 16 de novembro de 2004, (fls. 66/68), igualmente indeferiu a solicitação, ratificando a Decisão proferida pela Autoridade local, conforme Ementa que se transcreve, verbis "Assunto: Empréstimo Compulsório Ano-calendário: 1969 Ementa: RESTITUIÇÃO. TITULO EMITIDO PELA ELETROBRÁS. COMPETÊNCIA. A Secretaria da Receita Federal não é o órgão competente para decidir sobre resgate das obrigações instituídas pela Lei n° 4.156/62 e suas alterações. Solicitação Indeferida" Em sua fundamentação a DRJ limitou-se à questão da competência da Secretaria da Receita Federal para a análise e decisão sobre o pleito da Requerente, tendo, no caso, ratificado o entendimento da Autoridade local. Do Acórdão a Interessada tomou ciência em 17/12/2004 (AR fls. 69-verso), tendo apresentado Recurso, fora do prazo legal, somente em 20/01/2005, como se demonstrará no seguimento. Data da ciência do Acórdão (AR fls. 69-verso): 17/12/2004 - sexta-feira. Inicio da contagem efetiva: 20/12/2004 — segunda-feira. Término do prazo de 30 (trinta) dias: 18/01/2005 — terça-feira Apresentação do Recurso (fls. 71): 20/01/2005 — quinta-feira. 1/03 Processo n° : 10845.002517/2004-97• Acórdão n° : 302-37.296 Vieram os autos a este Conselho e foram distribuídos a este Relator, por sorteio, em sessão realizada no dia 18/05/2005, conforme noticia o documento de fls. 99, último do processo. Relatei, decido: Como visto, trata-se de Recurso apresentado fora do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no Decreto n° 70.235/72, com suas posteriores alterações sendo, portanto, inadmissível o seu conhecimento por este Colegiado. Em razão do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO de que se trata, por perempto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 enn-21111. "ew PAULO ROB —relfrCUCCO ANTUNES — Relator 4111 4 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003292/2002-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-48.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência determinando o retorno dos autos a unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Naury Fragoso Tanaka acompanha pelas conclusões.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. / 11, ?7'O• n Processo n.° 10830.003292/2002-93 Acórdão n. 10248.865 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência determinando o retorno dos autos a unidade de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Naury Fragoso Tanaka acompanha pelas conclusões. 41, St- • -• • S PESSOA MONTEIRO 'RESIDE SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 30 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. . , Processo n.° 10830.003292/2002-93 Acórdão n.° 102-48.865 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever como relatório deste documento, o relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "Tratam os autos de pedido de restituição do imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos auferidos pelo interessado durante o ano- calendário de 1992, sob a alegação de que esses rendimentos seriam verbas indeniza tórias pagas a título de incentivo à sua adesão ao Programa de Demissão Voluntária —PDV - promovido pela empresa IBM Brasil Ltda, CNPJ n°33.372.251/0001-56. 2. O pedido de retificação foi apreciado pela autoridade administrativa da DRF de Campinas (fls. 15/16), e indeferido o pleito, em razão de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com fulcro no art. 168, inciso I, da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999. 3. Cientificado, em 05/03/2003 (AR de fl. 30), o interessado apresentou em 18/03/2003, a manifestação de inconformidade de fls. 17 a 29, alegando, em síntese, que o termo inicial da decadência considerado pela decisão recorrida está errado. Analisa alguns tópicos do Parecer PGFN/CAT/n° 1538/99 que fundamentou o Ato Declarató rio SRF 96/99, levantando razões jurídicas que invalidariam o Ato Declarató rio SRF 96/99, cita Acórdão do Conselho de Contribuinte sobre o tema e requer a aplicação de entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a extinção do crédito tributário opera-se em dez anos. VOTO 4. A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dela tomo conhecimento. 5. Trata o presente processo de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre pagamentos feitos em decorrência de adesão a programa de incentivo ao Desligamento Voluntário — PD V. no ano- calendário de 1992. 6. Inicialmente cabe esclarecer que, por força do disposto no art. 7° da Portaria n° 258, de 24/08/2001, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem que observar os entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. cretário da Receita FederaL Assim, não cabe discutir a validade jio Ato Declaratório 96/99, que deve ser observado por esse julgador. . . Processo n.° 10830.003292/2002-93 Acórdão n.° 10248.865 Fls. 4 1 O recorrente alega que a contagem do prazo decadencial manifesta no despacho recorrido está errada, matéria que passo a apreciar. 8. Ao tratar do direito à restituição, o Código Tributário Nacional dispõe nos arts. 165 e 168, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,sç 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóri. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário ; 11 - na hipótese do inciso III do art.I 65, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. (grifos acrescidos) 9. O Ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/1999, emanado com fulcro no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 18 de outubro de 1999, esclarece: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165. I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II — o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário." 10. Dos dispositivos legais acima transcritos temos que a cobrança /ou o pagamento de tributo indevid confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue- e no prazo de cinco anos contados da extincão do crédito tributário. . . Processo n.° 10830.003292/2002-93 Acórdão n.° 10248.865 Fls. 5 11. Sabe-se que o imposto na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas fisicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, considerando-se pagamento a entrega dos recursos, mesmo mediante crédito em instituição financeira em favor do beneficiário. 12. Assim, considerando que o pagamento dos rendimentos e respectiva retenção, e, portanto, quitação do imposto de renda, ocorreram em 11/06/1992, conforme comprova o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho de fl. 11, em 05/04/2002 (data da protocolizaçã o do pedido de restituição do imposto retido em 06/1992) já estava extinto o direito do contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte referente àqueles rendimentos, posto que, de acordo com o entendimento oficial constante do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, retrotranscHto, já havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no artigo 168, inciso Ido CTN. 13. Verifica-se, pois, que a autoridade administrativa que proferiu a Decisão de fls. 15/16 agiu com estrita observância dos atos normativos editados sobre a matéria em discussão. 14. Em virtude dessas considerações, não há como dar guarida à pretensão do interessado. 15. Esclareça-se que, como já mencionado, por força do art. 7° da Portaria n°258, de 24/08/2001, não pode este julgador negar aplicação aos entendimentos expedidos em atos normativos do Sr. Ministro da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal. 16. Em relação ao acórdão do Conselho de Contribuintes, e ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, há de se esclarecer que só se aproveitam em relação aos autos nos quais foram proferidos não se aproveitando em qualquer outro processo, ainda que da mesma matéria, por não constituir norma geral, não obrigando a Administração Pública Federal. 17. Desta forma, voto no sentido de indeferir a solicitação de restituição do imposto de renda incidente sobre verbas recebidas por adesão ao PD V, uma vez já extinto o direito de pleiteá-la. 18. O processo deve ser encaminhado para o SECAT/DRF CPS/SP para ciência do contribuinte do teor do presente Acórdão e demais providências cabíveis facultando-se-lhe, ainda, recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuinte no prazo de 30 (trinta) dias da ciência deste." É o relatório. / . • . Processo n.°10830.003292t2002-93 Acórdão n.° 102-48.865 Fls. 6 Voto Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data da Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei"' "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos."' / (9 Conselheiro Remis Almeida Esto!, 4°. Câmara, 1 G:CC., Rec. 128.990. . • • . Processo o.° 10830.003292/2002-93 Acórdão n.° 10248.865 Fls. 7 No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 05 DE ABRIL 2002, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, afasta-se a preliminar de decadência, a fim de que estes autos retornem à DRF de origem para a apreciação do seu mérito. Sala das Sessões, 06 de dezembro de 2007. j‘cate,/,• SILVANA MANCINI KARAM Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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4675309 #
Numero do processo: 10830.009403/2003-56
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AERONAVES E VEÍCULOS UTILIZADOS PELA EMPRESA – DEDUTIBILIDADE - A cláusula aberta, prevista do art. 13 da Lei nº 9.249/95, no sentido de que somente seriam dedutíveis os gastos com veículos "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços", não pode transformar em norma que afeta a segurança jurídica das relações entre contribuinte e Fisco. Este, portanto, deve demonstrar, à saciedade, que os gastos feitos por aquela não se enquadram em tal previsão legal (Acórdão 107-07.933)
Numero da decisão: 107-09.000
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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INDÚSTRIA FARMACÊUTICA Recorrida : V TURMA/DRJ- CAMPINAS/SP Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2007 Acórdão n° :107-09.000 AERONAVES E VEÍCULOS UTILIZADOS PELA EMPRESA — DEDUTIBILIDADE - A cláusula aberta, prevista do art. 13 da Lei n° 9.249/95, no sentido de que somente seriam dedutiveis os gastos com veículos "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços", não pode transformar em norma que afeta a segurança jurídica das relações entre contribuinte e Fisco. Este, portanto, deve demonstrar, à saciedade, que os gastos feitos por aquela não se enquadram em tal previsão legal (Acórdão 107-07.933) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDLEY S.A. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intes; ar • presente julgado. / , :Dl e: VINICIUS NEDER DE LIMA tg-R ID E - ' le • L IZ MA TIS VALERO FORMALIZADO EM: 3(J MA I 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . • • . . xj) . . . • e . •. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . I SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 Recurso n° :150.114 Recorrente : MEDLEY S.A. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, haja vista o decidido no Acórdão DRJ/CPS n° 7.443/2004, Fls. 707/718. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 15/12/2003 foram lavrados Autos de Infração de Fls. 647/648 e 651/652, para formalização e cobrança de créditos' tributários relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, totalizando à época o valor de R$ 927.828,96, inclusos juros de mora e multa de oficio aplicada no percentual de 75%. Segundo a fiscalização, a contribuinte efetuara dedução indevida na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no ano calendário 1998, pois excluiu do montante tributável as despesas que tivera com leasing e demais gastos relativos à aeronave e veículos, infringindo o disposto nos artigos 195, I e 242 do RIR194, artigo 13 da Lei n°9.249/95 e artigo 25 da Instrução Normativa SRF n° 11/96. Em Fls. 638/644 a autoridade responsável pela lavratura dos Autos relatou pormenorizadamente o procedimento de fiscalização e a forma como chegara ao valor acima apontado, bem como os elementos que sustentaram as acusações que fizera. Inconformada com a exigência contida nos Autos de Infração, dos quais tomara conhecimento na data da lavratura, a contribuinte oferecera em 14/01/2004, tempestiva impugnação de Fls. 654/668/, onde contestara a acusação fiscal com os seguintes argumentos, em síntese: 2 Fe) • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4..1744 -,1;;, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ',;• Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 - Inicialmente, destacou que se trata de renomada empresa do ramo farmacêutico que exerce o processamento, a industrialização, a comercialização, inclusive importação e exportação, de produtos químicos e farmacêuticos em geral, bem como a prestação de serviços para terceiros, pertinentes à fabricação, comercialização, assessoramento e promoção relativos aos seus produtos; - Aduziu que, no ano de 1997, através de arrendamento mercantil, adquirira uma aeronave e dois automóveis que foram contabilmente registrados em seu ativo fixo; - Após tais esclarecimentos, asseverou que a utilização da aeronave e dos veículos terrestres encontra-se intrinsecamente ligada às atividades produtivas e comerciais constantes em seu contrato social, razão pela qual conclui que agiu acertadamente ao deduzir os gastos com os referidos meios de locomoção quando da apuração do lucro real; - Entendeu que a lavratura dos Autos de Infração fora resultado de equívoco do autuante, que no seu ponto de vista, não se utilizou da hermenêutica necessária à interpretação das normas aplicáveis; ▪ Salientou que a questão que envolve a dedutibilidade das despesas é passível de diversas dúvidas, o que se agravou ainda mais após a edição da IN SRF n° 11/96, que limitou as hipóteses de dedução a um pequeno elenco; - Explana sobre o campo de incidência do IR, alegando que a restrição à dedutibilidade de despesas ofende o conceito constitucional de renda; 3 118 j . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-: . 1 SÉTIMA CÂMARA 1:f6re:15 Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 - Sustentou que o artigo 13 da Lei n° 9.249/95 visou conferir maior amplitude às regras de dedutibilidade com o intuito de coibir abusos na apropriação de tais despesas. Todavia, declarou entender que a forma como os bens (aeronave e veículos) interferem na produção ou comercialização é o que determina sua dedutibilidade; - Insistiu que a utilização da aeronave e dos automóveis encontra- se intimamente ligada com a comercialização e o bom desenvolvimento de suas atividades, pois agiliza o deslocamento de seus prepostos por todo o Brasil, proporcionando maior rapidez no atendimento aos clientes; - Com arrimo na doutrina, asseverou que o rol constante no artigo 25 da IN SRF n° 11/96 é exemplificativo e não taxativo como considerou a autoridade lançadora. Ademais, a administração tributária não pode discriminar os bens que entende intrinsecamente ligados às atividades produtivas e comercial, porquanto existem bens fora da lista que possuem relevância na cadeia produtiva/comercial; - Alegou que comprovara o efetivo dispêndio dos valores dos bens e a eles relacionados, sendo certo que compete ao fisco o ónus de provar que a utilização dos veículos e da aeronave não se relacionam com suas atividades; - Requereu pela procedência da impugnação, declarando-se nulos os Autos de Infração. Apreciada pela V Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas — SP, em sessão de 13/09/2004, a impugnação acima resumida restara infrutífera, uma vez que a referida Turma, ao acompanhar o Voto do 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA k••• - .4^ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • V" .•,.".-?;,f SÉTIMA CÂMARA :ser— .21/4 r 4:;z1:,4t> Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 Relator, optou por manter integralmente as exigências inicialmente impostas. Eis, em suma, o teor da decisão der instância: De início, afastaram o pleito quanto a decretação de nulidade da autuação, pois entenderam que os Autos contém expressamente a descrição dos fatos, a identificação dos motivos pelos quais os gastos com a aeronave e veículos foram considerados indedutíveis, as disposições legais infringidas, o montante tributável e os critérios para sua apuração. Ademais, não se verificando as hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em anulação do lançamento em virtude de divergência quanto à interpretação dos fatos; - No mérito, destacaram que a questão envolvendo a aeronave já fora enfrentada pela 2 8 Turma da DRJ de Campinas, em relação ao ano calendário de 1997, razão pela qual adotaram os mesmos fundamentos daquele decisum;(Acórdão DRJ/CPS n° 5.570/2003) - No mencionado Acórdão a autoridade julgadora entendera que a aeronave (e as despesas dela decorrentes) não pode ser considerada como intrinsecamente relacionada com a produção ou comercialização das mercadorias na atividade do sujeito passivo. Ademais, entendera a Turma, que os argumentos dispensados pela interessada apontam no sentido de que a aeronave é utilizada na administração, porém, nem essa alegação restou comprovada nos autos; - Restara ainda destacado que o comando legal admite a dedutibilidade de bens intrinsecamente relacionados com a geração de receitas, conceito que não pode ser ampliado pelo julgador administrativo, uma vez que já claramente exaurido nas disposições constantes no artigo 25 da IN SRF n° 11/96. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf— Á SÉTIMA CAMARA .:(c1:1À* Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 Ilustraram seu entendimento colacionando resposta ao processo de consulta n° 124/00 e julgado proferido pelo 1° Conselho de Contribuintes; - Voltando aos próprios fundamentos, a Turma esclareceu que a interessada não trouxera aos autos quaisquer elemento de prova que vinculasse a utilização da aeronave e dos automóveis e as atividades de produção ou comercialização; - Prosseguiram aduzindo que mesmo que a contribuinte comprovasse tais despesas, estas não poderiam ser deduzidas em virtude do previsto no artigo 25 da IN n° 11/96. Ademais, salientaram que a dedução das despesas com os referidos bens somente seria possível se a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo restasse inviabilizada pela não realização de tais despesas; - Pelos fundamentos expostos, chancelaram o procedimento adotado pela fiscalização, inclusive quanto à multa e os juros de mora; • - Por derradeiro, estenderam ao lançamento reflexo (CSLL) as mesmas razões dispensadas ao principal. lrresignada com o teor amplamente desfavorável do Acórdão acima resumido, do qual fora cientificada em 22/10/2004, Fl. 722, a contribuinte recorre ao Primeiro Conselho, através do Recurso Voluntário de Fls. 724/740, interposto em 19/11/2004 e garantido com o arrolamento de Fls. 742/755. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1 8 instância sustentando as seguintes razões: - Inicia seu arrazoado esclarecendo que a declaração de nulidade pleiteada quando da impugnação fora invocada em virtude da ausência de provas hábeis a comprovar a irregularidade das 6 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• •' £ SÉTIMA CÂMARA .vp,. Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 deduções efetuadas. Ressalta que não se trata de comprovar se houveram ou não as deduções apontadas, mas se as mesmas são devidas ou não; - Aduz que o autuante ignorou todas as justificativas apresentadas durante a ação fiscal, e além de não juntar qualquer prova contrária aos elementos carreados aos autos, lastreou sua ação em meras presunções; - Discorre sobre a impossibilidade da fiscalização se utilizar de presunções simples, cabendo a esta comprovar a descaracterização das deduções efetuadas; - Afirma que a nulidade arguida na impugnação e ora ratificada decorre de defeito na estrutura do lançamento e não de vício formal como entendeu o julgador a quo; - Reitera que caberia ao fisco o ônus de provar a correção do procedimento que adotara. Nesse sentido colaciona julgados proferidos na órbita administrativa, pugnando pelo acolhimento da nulidade arguida; - No mérito, argumenta, a exemplo da impugnação, que a propriedade da aeronave. (e os custos dela decorrentes) encontram-se intimamente ligados às atividades produtivas ou comerciais, e por se mostrar um diferencial positivo está ligada ao aumento do lucro auferido; - Assevera que a legislação estabelece uma única condição para a dedutibilidade das despesas apropriadas, qual seja a intrínseca relação com a produção ou comercialização de bens ou serviços da empresa. Destarte, salienta que o cumprimento da referida 7 )40 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ri SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10830.00940312003-56 Acórdão n° :107-09.000 condição restou amplamente demonstrado durante o procedimento fiscalizatório; - Sobre a dedução das despesas com o arrendamento mercantil de veículos, contesta o lançamento alegando não existir dúvida quanto à relação de tais dispêndios com a atividade da empresa; - Requer o recebimento e o provimento de seu apelo, a fim que seja declarada a nulidade dos Autos de Infração, ou, no mérito, seja declarada insubsistente a exigência fiscal; - Postula ainda, pela produção de novas provas e pela realização de sustentação oral na sessão de julgamento. É o Relatório. 1'3/4-6 8 . . , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-•• • -to-- .1‘1 SÉTIMA CAMARA Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 VOTO. Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Em sede preliminar a Recorrente argui a nulidade do procedimento fiscal alegando ausência de provas, através das quais o fisco deveria comprovar a inexistência de relação entre as despesas que considerou indevidamente apropriadas e as atividades de produção ou comercialização de bens da empresa. Penso que não assiste razão à interessada. Questões envolvendo a fragilidade do conjunto probatório apresentado por um dos pólos do processo administrativo fiscal não tem o condão de levar o julgador a decretar a nulidade de todo o procedimento, porquanto o exame de nulidades que por ventura sejam arguidas não demanda a análise de provas. Ademais, os Autos de Infração se encontram formalmente em ordem, uma vez que contém os requisitos listados no artigo 10 do decreto n° 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Também não vislumbro adequação dos argumentos preliminares ao disposto no artigo 59 do retro citado Decreto. 9 , . y. MINISTÉRIO DA FAZENDA •. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft.'' SÉTIMA CAMARA Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, por entender que a análise do conjunto de provas reclama a declaração de procedência ou improcedência do Auto de Infração, mas nunca a sua nulidade, voto no sentido de afastar a preliminar sustentada pelo sujeito passivo. No mérito, o ceme do litígio reside em saber se as despesas realizadas pela autuada com leasing de aeronave e automóveis e demais gastos decorrentes da utilização desses meios de locomoção são dedutíveis na apuração do lucro real, base de cálculo para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ e do lucro líquido ajustado, base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. Assim como no processo judicial, cabe ao julgador administrativo se pronunciar quanto ao direito aplicável, procedendo à análise dos argumentos e provas coligidos pela partes e fazendo o cotejo destas com a legislação pertinente. A pretensão da contribuinte em deduzir da base de cálculo de tributos, valores que gastou com o arrendamento mercantil, e com a utilização de aeronaves e automóveis está condicionada à comprovação de que tais dispêndios estejam relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços, consoante o disposto no inciso II, do artigo 13, da Lei n°9.249/95, in verbis: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•• • • :* SÉTIMA CÂMARA ít Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2°; VII - das despesas com brindes. Com o escopo de disciplinar a aplicação das vedações contidas no dispositivo legal supra transcrito, fora editada a Instrução Normativa SRF n° 11/96, que em seu art. 25 listou, com caráter de taxatividade, bens que a administração tributária considera, intrinsecamente ligados com a produção ou comercialização. Veja: Art. 25. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução: I - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente ' com a produção ou comercialização dos bens e serviços; II - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Parágrafo único. Consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização: a) Os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade ; b) Os bens Imóveis utilizados como estabelecimento da administração; 11 p. MINISTÉRIO DA FAZENDA er PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 c) os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa; d) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, utilizados no transporte de mercadorias e produtos adquiridos para revenda, de matéria-prima, produtos intermediários e de embalagem aplicados na produção; e) os veículos do tipo caminhão, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda; f) os veículos do tipo caminhá°, caminhoneta de cabine simples ou utilitário, as bicicletas e motocicletas utilizados nas entregas de mercadorias e produtos vendidos; g) os veículos de transporte coletivo de empregados; h) os bens móveis e imóveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento de produtos ou processos; i) os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica que tenha a locação como objeto de sua atividade; j) os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei n° 6.099, de 1974, pela pessoa jurídica arrendadora; I) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha por objeto essa espécie de atividade. COMO Visto, O ato normativo editado, a pretexto de definir o que se deve entender por Intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização; limitou-se a listar os bens para os quais se permitiria a dedutibilidade. Ora, os incisos II e III do art. 13 da Lei n° 9.249/95 veiculam cláusula aberta, cuja interpretação não pode ser feita por ato infra-legal com nítido caráter limitativo. Não cabe à administração restringir onde o legislador não restringiu. Listas positivas, como essa, jamais poderão ser taxativas, pois é impossível ao legislador alcançar todas as hipóteses de relação dos dispêndios com a 12 /-6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :10830.00940312003-56 Acórdão n° :107-09.000 atividade de produção ou comercialização de bens ou serviços. Neste ponto a argumentação da recorrente é correta. • Descarto, portanto, a utilização do ato normativo para o deslinde do litígio. Fico com a Lei. É ela que deverá ser interpretada pelo julgador, à vista do que consta dos autos, para saber se as despesas contestadas pela fiscalização se enquadram ou não no conceito de "relacionadas intrinsecamente com a produção de bens ou serviços". O dispositivo legal em exame não tem a amplitude transmitida pelo indigitado dispositivo normativo. Com efeito, dúvidas não existiriam se, por exemplo, estivéssemos diante de gastos com a manutenção de um haras de propriedade de uma empresa industrial ou de um barco de lazer, hipóteses notórias de bens cuja utilização não está intrinsecamente relacionada com a produção ou comercialização -da empresa. fiscalizada cabe provar a efetividade dos dispêndios com documentação hábil e idônea. Isso ela fez, tanto que a glosa não foi motivada por falta de comprovação. À fiscalização cabe provar que os bens não estão direcionados para uso na atividade da empresa, que não são usuais, necessários e normais na atividade por exercida. Neste sentido esta Câmara já decidiu: "A cláusula aberta, prevista na parte final do inciso III do art. 13 da Lei n° 9.249/95, no sentido de que somente seriam dedutíveis os gastos com veículos "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços", não pode transformar em norma que afeta a segurança jurídica das relações entre contribuinte e Fisco. Este, portanto, deve demonstrar, à saciedade, que os gastos feitos por aquela não se enquadram em tal previsão legal. Todavia, não podem ser considerados critérios alheios ao dispositivo legal, tal como o fato de serem ou não os automóveis em questão "veículos de luxo". Afinal, a questão fulcral não é o valor do bem, mas a sua destinação, temperando-se, porém, tal afirmativa pela idéia de razoabilidade. Ademais, no caso concreto, mesmo que se pudesse aceitar o critério "veículo de luxo" como 13 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA !si- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • et:, ir SÉTIMA CÂMARA ';fzer.e Processo n° :10830.009403/2003-56 Acórdão n° :107-09.000 relevante para aplicar a norma supracitada, não vislumbramos nos veículos considerados a idéia de "luxo". 1° CC Câmara /ACÓRDÃO 107-07.933 em 28.01.2005. Publicado no DOU em: 23.12.2005.* Não vislumbro dos autos que o fisco tenha feito a prova requerida para a glosa. Por seu turno a recorrente traz comprovação, não refutada pelo fisco que se limitou aos termos da Instrução Normativa, de que a aeronave e os veículos estiveram a serviço da administração da empresa. falta de aprofundamento do trabalho fiscal, deve-se aplicar o conceito do art. 299 do Regulamento do Imposto de Renda, sendo as despesas contabilizadas dedutiveis. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. S. - das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. I e _ r kik' ALERO 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.010708/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE, LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC. A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15666
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:54:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:54:55Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:54:56Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:54:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:54:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:54:56Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:54:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:54:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:54:55Z; created: 2010-01-29T11:54:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-29T11:54:55Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:54:55Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA I - Segundo Conselho de COMI ibuInge$ Publicado no Diário Oficial da União Ministério da Fazenda Do 02 / 02,00,s r CC-MF éttKH:gké Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ttécdt?rtt ç VISTO Processo n° : 10830.010708/2002-20 Recurso n° : 125.027 Acórdão n° : 202-15.666 Recorrente : 3M DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS. CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE, LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É licito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de MlN. DA FAZFrCA - CC infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade CONFERE QU• O OR:31I'ILL encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de IERÁSIG,'• Lb-3 oi‘f segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da VISTO medida judicial. JUROS DE MORA. Decorrem de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento, seja qual for o motivo determinante da falta de recolhimento no prazo legal. TAXA SELIC A cobrança dos encargos moratórios deve ser feita com base na variação acumulada da SELIC, como determinado por lei. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI, COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de inconstitucionalidade das nonnas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: 3M DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 e~Pinheiro To es Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Cláudia de Souza Anua (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 ... 22 CG-ME -.Eikacz.,:z Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Cri : FRF eig.)(L Fl. /t2V-P40" 6ft4GL23/ 1 ocf Processo n" 10830.010708/2002-20 • Recurso n° : 125.027 n)ISTO Acórdão n° : 202-15.666 Recorrente : 3M DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 163/167: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 3/10), lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 16/12/2002, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, no período de julho/2000 a junho/2002, no montante de R$ 20.073.731,56. 2. No Termo de Verificação Fiscal, às fl. 11113, o auditor fiscal informa que a contribuinte impetrou mandado de segurança contra a Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, objetivando eximir-se do pagamento da Cotins sobre as demais receitas e calculá-la à alíquota de dois por cento. A liminar foi concedida à interessada, em 02/06/1999, e confirmada pela concessão da segurança, em 23/02/2000. O autuante informa ainda que, considerando que a União interpôs o competente recurso de apelação, lavrou o presente auto de infração, a partir das planilhas apresentadas pela contribuinte e por ele conferidas, com suspensão da exigibilidade, para salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional e prevenir a decadência. 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada interpôs impugnação, em 06/01/2003, as fls. 83/91, na qual alega, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1. a autoridade fiscal não poderia ter lavrado o auto de infração enquanto perdurasse a decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do imposto, a teor do disposto no art. 62 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. A cobrança suspensa por ordem judicial, cuja ausência de pagamento encontra- se autorizada e resguardada, torna ilegítima qualquer tentativa de autuação fiscal; 3.2. a suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstancia-se na prorrogação do vencimento da obrigação fiscal Ademais, segundo os arts. 955 a 963 do Código Civil, somente se verifica a ocorrência de mora nas hipóteses em que há, concomitantemente, a exigibilidade da obrigação e o retardamento culposo de seu cumprimento. Em função da ausência desses requisitos diante da ordem judicial, resta evidente que os juros de mora constituídos pela Fazenda Pública na hipótese dos autos são totalmente infundados; 3.3. a aplicação da taxa Selic para a constituição do crédito tributário é inconstitucional, pois afronta os princípios da legalidade e da indelegabilidade da competência tributária. Cita jurisprudência do STJ." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento manifestou-se por meio do Acórdão n°3.502, fl. 163, que foi assim ementado: 2 IkÇi. DA 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFER,E O Wh": Fl.Segundo Conselho de Contribuintes ;42,:lk4" BRAS:LiA n og /ow Processo n° : 10830.010708/2002-20 't,t/tOPsd n "Recurso n° : 125.027 vJs-ro Acórdão n° : 202-15.666 "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/07/2000 a 30/06/2002 Ementa: Ação Judicial. Lançamento. A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judicial. Juros de mora. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não suspende afluência dos juros moratórias. Controle de Constitucionalidade. O controle de constauctonalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no STF. Lançamento Procedente". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário repisando a argumentação apresentada na peça impugnatória. É o relatório. if 3 itrN. DA 22 CG-ME--.M-csmisé Ministério da Fazenda Fl. Slin-s Segundo Conselho de Contribuintes CONFERc Cé.,l.13 CF:1E4:z: CliASilA /QS7 Ol/• Processo n" : 10830.010708/2002-20 Recurso n°n° : 125.027 VISTO Acórdão n° : 202-15.666 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de oficio efetuado para constituir o crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins que fora objeto de questionamento judicial, por meio do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.007505-3, cuja liminar e a segurança pretendida pela recorrente foram deferidas pela autoridade judiciária competente. Diante do provimento jurisdicional, o auto de infração foi lavrado já com o crédito tributário suspenso e sem a multa de oficio. Incialmente caber esclarecer que estando o sujeito passivo acobertado por medida judicial que lhe proteja contra a exigência fiscal, não pode o Fisco exigir-lhe o tributo, mas isso não impede o órgão fazendário de exercer seu dever de oficio consistente em apurar a ocorrência do fato gerador, em determinar a matéria tributável, em calcular o montante do tributo devido, em identificar o sujeito passivo e, se for o caso, em propor aplicação da penalidade cabível. O tributo apurado ficará com a exigibilidade suspensa até cessar o impedimento judicial. Assim agindo, a autoridade fiscal não viola qualquer provimento jurisdicional que tenha conferido ao contribuinte o direito de não se ver compelido a pagar esse ou aquele tributo. Merece aqui ser lembrado que o judiciário já apascentou o entendimento de não poder o juiz impedir a autoridade administrativa de proceder ao lançamento, pois até aí não vai o poder de cautela do magistrado, o que este pode fazer é manter suspensa a exigibilidade do crédito. Justamente o que ocorreu no caso em análise, pois a autoridade jurisdicional deu a liminar suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e confirmou a ordem concedendo a segurança. De outro lado, ciosa da obrigatoriedade de constituir o crédito tributário para prevenir a decadência e, ao mesmo tempo, em não descumprir a decisão mandamental, a Fiscalização lavrou o auto de infração, mas manteve a exigibilidade do crédito suspensa e não infligiu multa à autuada Em assim procedendo, os agentes do Fisco deram cumprimento preciso à legislação fiscal sem ir além ou aquém do que determina a norma legal Nunca é demais lembrar que a possibilidade de efetuar lançamento para prevenir a decadência, referente à matéria em discussão na esfera judicial, é expressamente prevista no artigo 63 da Lei n°9.430, com a redação dada pelo artigo 70 da MI' 110 2.158/2.001. Estando, pois, a matéria sub judice, foi perfeitamente licita a constituição do crédito tributário, por meio de lançamento de oficio, para prevenir os efeitos da decadência, devendo permanecer suspensa a exigibilidade do crédito enquanto vigorarem os efeitos da citada medida judicial. Em relação à exigência de juros moratórios sobre crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, entendo ser cabível, pois a teor do artigo 161 do CLN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. Ora, se vier a ser reformada a medida judicial, então favorável ao sujeito passivo, restará configurada a falta de pagamento da contribuição na data de seus vencimentos e, por conseguinte, o fato gerador dos juros moratórios. 4 .9. 29 CC-N1F - Ministério da Fazenda 9 FI. Segundo Conselho de Contribuintes r.,rigigy> i Og Oq Processo n" : 10830.010708/2002-20 -=g-rectAA,ca_., Recurso n° : 125.027 Acórdão n° : 202-15.666 Veja-se que a natureza dos juros de mora não é de sanção, mas simplesmente compensatória. Daí, para se concretizar a hipótese de incidência desses acréscimos legais, basta que o sujeito passivo não satisfaça, por qualquer motivo, a obrigação tributária no prazo legal. Os juros serão devidos inclusive durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, conforme previsto no art. 5° do Decreto-Lei n° 1.736/1979. Aqui vale também a observação de que, em caso de procedência da ação judicial impetraria pela autuada, os juros, por serem acessórios, seguem a mesma sorte do principal. Daí, se a contribuição não for devida, também não serão devidos os juros moratórios, pois nesse caso, não haverá mora a ser compensada. Em relação à impossibilidade de se utilizar a Selic como taxa de juros moratórios, é indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especifica. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme determinação dada pelo § 3' do artigo 61 da Lei 1109.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vício ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimphdo com os acréscimos determinados por lei. Quanto à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic como índice dos juros de mora, alegada pela recorrente, é de se observar que à autoridade administrativa não compete a apreciação da constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias. Assim, como os dispositivos legais relativos aos juros de mora objeto da presente lide não foram julgados inconstitucionais, tampouco tiveram sua execução suspensa pelo STF, não se pode negar-lhes vigência, agindo, pois, corretamente, a Fisco ao aplicá-los no lançamento. Melhor sorte não merece os argumentos da defesa de que seria possível a análise pela esfera administrativa da inconstitueionalidade e ilegalidade de normas tributárias, pois como dito linhas acima, não cabe à autoridade administrativa a análise sobre a constitucionalidade de lei. De outro modo não poderia ser, pois os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna., CC-Mg - Ministério da Fazenda -À; Segundo Conselho de Contribuintes COUERE CCt; o Fl. f E2„' ..... ..... Processo n° : 10830.01070812002-20 1 'SCIA4C6k./ Recurso n° : 125.027 V:STO Acórdão n° : 202-15.666 Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo". Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-ia, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo File et mine, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- 6 22 CC-MF • -;'4..t'a-,:f; Ministério da Fazenda . Fl. ./S-1 5,f5. Segundo Conselho de Contribuintes COttFEPE- C.) " Oç / t9(( Processo u° : 10830.010708/2002-20 Recurso n° : 125.027 V.E.TO Acórdão n° : 202-15.666 se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da eonstaucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C F., artigos 66, 5S. 1"e 103, 1, d VI)." Diante do exposto, sena estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Por outro lado, as leis gozam de presunção de constitucionalidade e, enquanto vigerem, devem ser por todos observadas, não sendo lícito negar-lhes vigência enquanto não suspensa sua eficácia, quer por decisão do STF em controle concentrado, quer por resolução do Senado da República, após declaração de inconstitucionalidade pela Excelsa Corte em sede de controle difuso. Desta feita, como no caso em lide, a legislação embasadora do lançamento un questão não foi afastada do mundo jurídico, está, pois, em pleno vigor, cabendo à fiscalização aplicá-la, até mesmo porque a atividade por ela exercida é vinculada e obrigatória, e não discricionária. Por todas essas razões, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004 ENRI-QUE PINHEIRO TORRES 7

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Numero do processo: 10835.000493/97-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO JUDICIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Improcedem as alegações do Recorrente de nulidade da Decisão singular por não ter apreciado as razões apresentadas em primeira instância, sobre a aplicação de alíquota majorada, sob as mesmas fundamentações expostas na ação judicial proposta. Recurso Desprovido.
Numero da decisão: 302-33875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Improcedem as alegações do Recorrente de nulidade da Decisão singular por não ter apreciado as razões apresentadas em primeira instância, sobre a aplicação de aliquota majorada, sob as mesmas fundamentações expostas na ação judicial proposta. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 10 de novembro de 1998 HENRIQUtCRADO MEGDA Presidente „ °tildaria Corte! 'KM? ur.,trs Procriador, Fnenda 110" :4 V 00s ne'_ piese. PAULO Rd BEka C CO ANTUNES Relator • 0 9 LIAR1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÉLIO DE MORAES CHIEREGATTO, ELIZABETH MARIA VIOLATO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. tina MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.345 ACÓRDÃO N° : 302-33.875 RECORRENTE : RAUL PINTO DE MAGALHÃES RECORRIDA : DRURIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO O Recorrente importou um automóvel Toyota Corolla LE 2WD Sedan 4 portas, 5 passageiros, ano de fabricação 1994, modelo 1995, para o qual foi emitida a G.I. n° 994/11900-9 emitida em 22/12/94, tendo submetido tal mercadoria a despacho aduaneiro por intermédio da DL n° 002364, de 11/05/95, calculando o II com alíquota de 32% (trinta e dois por cento). • Consoante informa a mesma DI, o veículo descarregou do navio KARINA BONITA, entrado em 18/04/95. O desembaraço aduaneiro ocorreu em 23/06/95, por força de Liminar concedida em Mandado de Segurança impetrado pelo Recorrente, através do qual pleiteava o pagamento da alíquota de 20% (vinte por cento), levando em consideração a data da expedição da GI ou, alternativamente, 32% (trinta e dois por cento), data da entrada da mercadoria no território nacional. A liminar deferiu o pleito, em favor da alíquota de 32% (trinta e dois por cento). Posteriormente, foi denegada a segurança impetrada, tendo havido Recurso de Apelação por parte do ora Recorrente ao competente Tribunal Regional Federal. Em 24/07/97 a repartição fiscal de Presidente Prudente lavrou o • Auto de Infração acostado às fls. 62 e anexos de fls. 63/67, exigindo do Autuado as diferenças do H e do PI, calculados com base na alíquota de 70% (setenta por cento) do Imposto de Importação, exigindo, ainda, o pagamento de juros de mora e penalidades, assim capituladas: - Multa do I.I. = art. 4°, inciso I, da lei n° 8.218/91, c/c art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66; - Multa do I.P.I. = art. 80, inciso 11 da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso H, alínea c, da Lei n° 5.172/66. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.345 ACÓRDÃO N° : 302-33.875 Cientificada no próprio A.I. (fls. 62) em 24/04/97, o Autuado apresentou Impugnação tempestiva em 23/05/97 (fls. 70/78), insurgindo-se contra a - ação fiscal instaurada, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. Que o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento - os Autos de Infração foram produzidos em computador, dentro da própria repartição fiscal e entregues ao contribuinte autuado apenas para entrega da assinatura e sem que houvesse qualquer motivo relevante que impedisse a AFTN o cumprimento das normas federais que regem a espécie. Portanto, a lavratura do AI fora do estabelecimento autuado obrou com manifesta ilegalidade, tornou nula a peça inaugural do procedimento administrativo; 2. Quanto ao mérito, argumentou que a lavratura do Auto com base • em legislação superveniente à contratação do veículo, ofendeu princípio constitucional da segurança jurídica, tendo afetado o princípio da Legalidade e o da Impessoalidade. 3. Requereu, por fim, que fosse deferida a produção de prova pericial, com indicação de assistente técnico, facultando-se à Fazenda Pública também a nomeação, para os efeitos de comprovar pericialmente o fato e circunstâncias para o deslinde do presente caso; que a Decisão a ser prolatada enfrentasse todas as questões discutidas na sua defesa, devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade e, por derradeiro, que fosse julgado insubsistente a Notificação Fiscal, por absoluta ausência de causa de pedir e por violentar a Constituição Federal, bem assim os princípios tributários que informam a ação fiscal. Às fls. 80/83 encontra-se a Decisão n° 11.12.66.0/2554/1997, da DRJ/RU3EIRÃO PRETO, que está assim ementada: • "ASSUNTO: Imposto de Importação e IPI vinculado. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio." Inicialmente, ressalte-se, a Autoridade Julgadora "a quo" enfrentou e rejeitou, finidamentadamente, as alegações de nulidade apresentadas pelo Autuado. Destaco, nesta oportunidade, os seguintes trechos da Decisão singular: 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.345 ACÓRDÃO 14° : 302-33.875 "(... )Assim, tendo em vista que os argumentos com relação à alíquota e à violação de princípios constitucionais são os mesmos utilizados perante ao Judiciário, deixo de conhecê-los, com fundamento no art. 38, da Lei n° 6.830 e no § 2° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737/79. Por isto, e considerando que o impugnante absteve-se de apresentar qualquer motivo de fato ou de direito capaz de suscitar alterações no lançamento, ABSTENHO-ME de conhecê-la na parte submetida ao crivo do Judiciário e INDEFERI-LA quanto à matéria controvertida exclusivamente na esfera administrativa." Inconformado, apela o Recorrente a este Colegiado, tempestivamente - A data da postagem da Decisão estampada no AR (fls. 89) é de 09/DEZ/97 e o Recurso (fls. 91/95) foi interposto em 08/JAN/98. Em tal apelação, limita-se o Interessado a argumentar que a Decisão singular não enfrentou todas as alegações contidas em sua Defesa, deixando patente a sua nulidade. Pede, ao final, o conhecimento e provimento do Recurso, a fim de que sejam declarados nulos e insubsistentes o Auto de Infração, a Notificação de Lançamento e a Decisão recorrida. É o relatório. 411 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.345 ACÓRDÃO N' : 302-33.875 VOTO Neste caso, em particular, não vejo como reformar a R. Decisão recorrida, que não tomou conhecimento dos argumentos de defesa da impugnante, limitados aos fundamentos utilizados na ação judicial proposta, com relação à aplicação da aliquota majorada para 70%, sobre a mercadoria importada. Com efeito, em relação a tal matéria houve renúncia, pelo sujeito passivo, da discussão na esfera administrativa, em conformidade com as disposições do art. 38, da Lei n° 6.830. No Recurso a este Conselho, limita-se o Recorrente a invocar a nulidade da Decisão recorrida o que, no meu entender, não procede. Em tal situação, não vejo como deixar de negar provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998. / a.'dflnriel PAULO ROBERTO C • ANTUNES - Relator Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002650/00-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 14 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - AUTO DE INFRAÇÃO - FALTA DE RECOLHIMENTO - DECADÊNCIA - NÃO RECEPÇÃO PELA CF/88 DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 2.052/83 - NÃO É APLICÁVEL O ART. 45 DA LEI Nº 8.212/91 - Somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributaria, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (alínea b do inciso III do art. 146 da CF/88). Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei nº 8.212/91. 2. O Decreto-Lei nº 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Não pode ser aplicado o art. 45 da Lei n° 8.212/91. 2. O Decreto-Lei n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional, no que tange ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, conforme estampado no CIN. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira, que apresentou declaração de voto. Sala s ões, em 14 de novembro de 2001 —4-- Jorge reire Presidente Gilfraf(iCassulial Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA - Xs. C4-114". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10840.002650/00-25 Acórdão : 201-75.601 Recurso : 118.390 Recorrente : ADRIANO COSELLI S/A COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO RELATÓRIO A contribuinte foi autuada, em 27/09/2000, conforme o Auto de Infração de fls. 03/06, pela 'falta de recolhimento da contribuição para o programa de integração social - PIS", referente ao período intercalado entre 01190 a 01/94. Foi lançado o valor do crédito apurado de R$3.083 .529,52, referente à, contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a empresa apresentou a sua impugnação, fls. 47/59, aduzindo que os períodos foram atingidos pela decadência, e no mérito defendeu que nos termos da LC n° 07/70 a base de cálculo é o faturarnento do sexto mês anterior ao fato gerador e teceu comentários sobre a aliquota aplicável. Resolveu, então, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto - SP, às fls. 97/107, julgar procedente o lançamento, conforme a ementa: "Ementa: LANÇAMENTO DE OFICIO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial, no caso de lançamento de oficio do PIS, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser exercido o direito da fazenda pública em constitui-lo, considerando-se extinto o lançamento efetuado após decorridos dez anos daquela data. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. Considera-se ocorrido o fato gerador do PIS com a apuração do faturamento, situação necessária e suficiente para que seja devida a contribuição. ALÍQUOTA. Verificada a insuficiência de recolhimento da contribuição, o lançamento deve ser feito com base na legislação aplicável ao período de apuração, cuja alíquota prevista era de 0,75%. 2 #- . , kt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1F. ;f4 Ark, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444te: Processo : 10840.002650/00-25 Acórdão : 201-75.601 Recurso : 118.390 LANÇAMENTO PROCEDENTE". Aduz que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 prevê prazo decadencial de 10 anos; que o art. 6° da LC n° 07/70 se refere a prazo de recolhimento, e não a base de cálculo. Em recurso voluntário, às fls. 118/134, a recorrente manifesta a sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos. Houve arrolamento de bens É o relatório 3 g•• • • kr, MINISTÉRIO DA FAZENDA tg„: ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002650/00-25 Acórdão : 201-75.601 Recurso : 118.390 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido nos §§ 3° e 4° do art. 33 do Decreto n°70.235/72, com a redação dada pela MP n° 1.621/97, atualmente lvfP n°2.176-79, de agosto de 2001, referente ao arrolamento de bens imóveis, foi cumprido. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, ora recorrente, foi autuada pela insuficiência de recolhimento do PIS, no período de 01/90 a 01/94. Atacou o Auto de Infração aduzindo que matéria preliminar e de mérito. DO PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTMJICÀO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Há entendimento no sentido de que o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário seria, nos casos aplicáveis, o do art. 45 da Lei n° 8.212/91, ou, especificamente com relação ao PIS, o do art. 10 do Decreto-Lei n° 2.052/83. Não comungamos desse pensamento, porque afronta manifestamente a Carta Magna. O CTN, como é cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seus arts. 150, § 4° e 173. De outra banda, inovando no ordenamento jurídico, a Lei n° 8.212/91, no art. 45, dispõe que a Seguridade Social teria o prazo de 10 (dez) anos para constituir seus créditos Também o Decreto-Lei n° 2.052/83, em seu art. 10, estabelece o prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para o seu recolhimento, para a ação de cobrança das Contribuições devidas ao PIS e ao PASEP. Entretanto, a Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b no inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples. Porque o CTN, após o advento da Carta Política, detém eficácia de Lei Complementar, tratando de matérias colocadas pela Constituição Federal sob reserva desta espécie legislativa. Estando as normas gerais em matéria de legislação tributária devidamente estabelecidas em Lei, hoje aceita, como de eficácia de Lei Complementar, evidentemente não pode uma Lei Ordinária, ou um Decreto-Lei inovarem no ordenamento jurídico, afrontando a Carta Magna, por tratar de assunto reservado a espécie de lei diversa, havendo, no caso, interferência do legislador ordinário, ou do Poder Executivo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10840.002650/00-25 Acórdão : 201-75.601 Recurso : 118.390 Assim, por força do principio da reserva absoluta da Lei Complementar, não é aplicável o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a constituição de créditos tributários, como pretendeu o art. 45 da Lei n°8.212/91, porque a todas as contribuições sociais se aplica o disposto no art. 146, III, b, da CF/88, e portanto, o prazo decadencial é aquele chumbado no Código Tributário Nacional. Reforça este posicionamento a recente manifestação do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4' Região que, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade em Agravo de Instrumento n° 2000.04.01.092228-3/PR, relator o Eminente Desembargador Federal Atuir Sarti, em 22 de agosto de 2001, declarou a inconstitucionalidade do capta do art. 45 da Lei n° 8.212/91, conforme a ementa: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDADE — CAPUT DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o capta do artigo 45 da Lei n°8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição FederaL" (grifamos) Sob o mesmo prisma, entendemos que neste particular, o Decreto-Lei n° 2.052/83 não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Isto, caso se entenda que ele trata de prazo decadencial para a constituição de crédito tributário, tendo em conta haver precedente no sentido de que não trata de prazo decadencial, como se infere do aresto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 107.768 em 18/08/99, relator o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Acórdão n° 202-11.442: "PIS - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - O artigo 3° do Decreto-Lei n°2.052/83 não fixa prazo decadencial, apenas estabelece a guarda de documentos. Na ausência de recolhimento antecipado, não há falar- se em homologação de pagamentos. (..) Restando comprovada a antecipação do pagamento e decorridos OS (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência do dolo, fraude ou simulação (CIN, art. 150, sç 4°). Precedentes do ST.I. Decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, é insubsistente a parcela da exigência fiscal vinculada a tais fatos geradores. (.) " (grifamos) 5P:. • -1).4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ttiy,(41( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1W:Te.'»- Processo : 10840.002650/00-25 Acórdão : 201-75.601 Recurso : 118.390 A Primeira Câmara do Segundo Conselho decidiu, em relato do Ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, ao julgar o Recurso n° 114.836, em 24/01/2001, Acórdão n°201-74214: "PIS - SEMESTRALIDADE - MUDANÇAS DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 A 1RAVÁS DA MEDIDA PROVISÓRIA lV° 1.212/95 - A regra estabelecido no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual PIS correspondente a uma mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória n° 1.212/95, a partir da qual à base de cálculo passou a ser o faturamento do mês. DECADENCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência Sendo assim, o Decreto-Lei n° 2.052/83 não foi recepcionado pela Carta de 1988. Pela mesma razão, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Recurso parcialmente provido." (grifamos) Constatamos que o presente Auto de Infração foi lavrado em 27/09/2000, lançando valores compreendidos entre janeiro de 1990 a janeiro de 1994, o que leva à conclusão de estarem todos os períodos atingidos pela decadência. Destarte. não podendo aplicar outro prazo decadencial para o Fisco constituir seus créditos tributários. senão o estampado no CTN, declaramos decaído no direito de lançar valores referentes as fatos geradores anteriores a 27/09/95. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, para declarar decaído o direito de o Fisco constituir os créditos tributários lançados no presente auto de infração, tudo nos termos da fundamentação. É como voto. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2001 GIL CAS. • I 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t":-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002650100-25 Acórdão : 201-75.601 Recurso : 118.390 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA 1. Introdução Não partilhamos do entendimento deste Colegiado quanto à ocorrência do fenômeno decadencial, no presente caso, pelas razões que vão abaixo explicitadas. 2. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Solução Predominante Trata-se de examinar a decadência na esfera das Contribuições Sociais para a Seguridade Social, entre as quais se encontra o PIS, tributo que é objeto deste processo. A modalidade de lançamento utilizada por esse tributo era a do lançamento por homologação, em relação à qual o Código Tributário Nacional determina o lapso decadencial de cinco anos a contar do fato jurídico tributário (artigo 150, § 4°). Todavia, registre-se o advento posterior da Lei n° 8.212, de 24.07.91, que entrou em vigor em 25.07.91, data de sua publicação (artigo 104), e que, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, estabeleceu um prazo de caducidade para as respectivas Contribuições Sociais: "O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído" (grifamos) (artigo 45, "caput", inciso 1). Deparamo-nos aqui com um conflito entre o Código Tributário Nacional e a Lei n° 8.212/91, quando o primeiro fixa o prazo decadencial de cinco anos e a segunda estabelece-o em dez anos, a partir, inclusive, de momentos distintos. Interessa à questão a regra constitucional do artigo 146, 111, b: "Cabe à lei complementar: ... — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: ... b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Enquadrar-se-iam aqui, como lei complementar, as regras do CTN atinentes à decadência? 7 ((1, MINISTÉRIO DA FAZENDA • . fr, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002650/00-25 Acórdão : 201-75.601 Recurso : 118.390 Não há dúvida de que, embora com natureza de lei ordinária, o CTN detém, hoje, a eficácia de lei complementar, pelo fato de que suas regras, quando tratam dos assuntos que a Constituição Federal colocou sob reserva de lei complementar, só podem ser modificadas por essa espécie legislativa. Formalmente, lei ordinária tem o conteúdo material de lei complementar ao versar aqueles temas. Dai falar HANS KELSEN em possibilidade de modificação posterior do significado normativo do que antes existia l . Daí reconhecer CELSO RIBEIRO BASTOS o novo significado da lei ordinária sobrevivente: "Não há negar-se, no entanto, que a sua eficácia acaba por comparar-se à da lei complementar, visto que, doravante, só por lei dessa natureza poderá ser alterada" 2 . E são expressivos os testemunhos de apoio que podemos invocar: o de ALIOMAR BALEEIRO, encarando o CTN como "... lei ordinária com caráter de lei complementar" 3 ; o de JOSÉ SOUTO MAJOR BORGES, reputando-o "... lei complementar do ponto-de-vista material" 4; o de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, dizendo-o "Lei Complementar no sentido meramente material ... "5 ; e o de PAULO DE BARROS CARVALHO, atribuindo-lhe "... eficácia de lei complementar" 6. Isso posto, uma primeira possibilidade interpretativa quanto ao aludido conflito do CTN com a Lei n° 8.212/91 encontra-se no seguinte raciocínio: a todas as contribuições sociais aplica-se o disposto no artigo 146, III (artigo 149, "caput"), inclusive ao FINSOCIAL; por esse dispositivo, decadência é tema restrito à lei complementar tributária (artigo 146, III, b); o CTN faz, parcialmente, as vezes de lei complementar tributária, com eficácia equivalente, e trata do tema da decadência; as normas do CTN sobre decadência tributária só podem ser modificadas por lei complementar (artigo 146, III, b); a Lei n° 8.212/91 é lei ordinária, logo, não derroga as normas do CTN sobre o assunto, continuando a prevalecer as normas sobre decadência constantes do CTN para as contribuições sociais, inclusive para o FINSOCIAL. Nesse Contra a tese de que o CTN, em face do artigo 146, 111, teria sido "transformado" de lei ordinária em complementar, cabe atentar para a lição kelseniana: "É verdade que aquilo que já aconteceu não pode ser transformado em não acontecido, porém, o significado normativo daquilo que há um longo tempo aconteceu pode ser posteriormente modificado através de normas que são postas em vigor após o evento que se trata de interpretar" (Teoria Pura do Direito, Trad. João Baptista Machado, São Paulo, Martins Fontes, 1987, p. 14; Teoria Geral das Normas, Trad. José Fiorentino Duarte, Porto Alegre, Fabris, 1986, p. 185). 2 Lei Complementar— Teoria e Comentários, São Paulo, Saraiva, 1985, p. 55. 3 Direito Tributário Brasileiro, I r ed., Atualiz. Misabel de Abreu Machado Derzi, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 39. Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT e EDUC, 1975, p. 59. 5 Nota n° 4, in ALIOMAR BALEEIRO, op. cit., p. 40. 6 Curso de Direito Tributário, 13 8 ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 60. 8 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,rèrz:.• Processo : 10840.002650/00-25 Acórdão : 201-75.601 Recurso : 118.390 sentido, a reflexão apontada, mas não assumida, por ROQUE ANTONIO CARRAZZA 7 e por MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 9 . Nesse sentido, também, a reflexão indicada e defendida por FREDERICO DE MOURA THEOPHILO 9 e por SALVADOR CÂNDIDO BRANDÃO 19. Essa primeira perspectiva de interpretação encontra vasto amparo na jurisprudência dos tribunais, da qual mencionamos, a titulo ilustrativo, decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 47.135-4-SP, Rel. Min. GARCIA VIEIRA: "... Da prescrição e da decadência só a Lei Complementar estabelecerá normas gerais, em matéria de legislação tributária ... Semelhante entendimento predominou no TFR e foi acolhido por este Superior Tribunal de Justiça nos Resp. n's 1.311, 2.111, 2.252, 5.043, 19.555, 461, 12.801, 11.779, 10.667e 14.059"". Essa primeira possibilidade interpretativa, conquanto prestigiada pela doutrina e pela jurisprudência, inclusive a ponto de a identificarmos como a solução predominante, não pode deixar de ser posta sob suspeita. Isso porque é inevitável nela reconhecer o fruto de uma interpretação meramente literal do texto da Constituição Federal. Ora, dispensa maiores comentários a pobreza hermenêutica desse método exegético, pois "... "o texto escrito, na singela conjugação dos seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei ...". (PAULO DE BARROS CARVALHO 82). 3. A Decadência nas Contribuições para a Seguridade Social — A Melhor Solução Tentemos, pois, outro ângulo de estudo da questão, promovendo uma interpretação contextuai ou sistemática. É incontomável essa necessidade, porque já fomos advertidos, "... não há texto sem contexto .. . (PAULO DE BA_RROS CARVALH0 13); e o estudo da literalidade oferece, quando muito, apenas o significado de base, nunca o significado contextual, remanescendo inexplorada a significação normativa plena, provavelmente, inclusive sua parte essencial. Já tivemos oportunidade de insistir na adequação do exame textual e contextuai (sistemático) 14, precisamente por estarmos convencidos da conclusão que sacou ' Curso de Direito Constitucional Tributário, 168 ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 765-766. 8 Normas Gerais de Direito Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 111. 9 A Contribuição para o PIS, São Paulo, Resenha Tributária, 1996, p. 68-69. 113 Contribuições para a Previdência Social - Prescrição e Decadência a partir de 1° de março de 1989, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°22, p. 60-62, jul. 1997 11 DJU I, de 20.06.94, p. 16.064. 12 np. p. 106. 13 Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2.ed., São Paulo, Saraiva, 1999, p. 16. 14 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do 1PI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 46-50. 9 tík MINISTÉRIO DA FAZENDA Ae; • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002650/00-25 Acórdão : 201-75.601 Recurso : 118.390 PAULO DE BARROS, depois de promover o estudo comparativo dos diversos métodos de interpretação jurídica: "... só o último (sistemático) tem condições de prevalecer, exatamente porque ante-supõe os anteriores. É, assim, considerado o método por excelência" 15. Numa exegese sistemática típica, teremos em consideração todo o ambiente normativo, no caso, todo o ambiente constitucional, mas especialmente aquelas normas fundamentais desse sistema, os princípios constitucionais. Lembramos aqui a lição oportuna de ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "Nenhuma interpretação poderá ser havida por boa (e, portanto, por jurídica) se, direta ou indiretamente, vier a afrontar um principio jurídico- constitucional" 16 . E entre eles, recordemos alguns que interessarão particularmente ao tema em estudo: o Principio da Federação (artigos 1'; 18, "caput"; e 25), cláusula intangível do nosso diploma constitucional (artigo 60, § 4 0, I), que impõe a repartição constitucional de competências, inclusive tributárias, entre a União e os Estados; o Princípio da Autonomia Municipal (artigos 1 0; 18, "caput"; 29, "caput"; e 30, I), princípio constitucional sensível que chega a justificar a quebra do pacto federativo, mediante intervenção da União nos Estados para fazê-lo respeitado (artigo 34, VII, c), e que, igualmente, exige a outorga de competências peculiares, inclusive tributárias, aos municípios; e o Princípio da bonomia das Pessoas Constitucionais, que, decorrente dos dois últimos elencados, coloca tais pessoas, juridicamente, em pé de igualdade, apenas detendo faixas próprias de competência, inclusive tributária. Maiores esclarecimentos acerca desses princípios registramos alhuresn. E vimos de lembrar tais princípios exatamente porque nos preocupa, sobremaneira, a noção de "normas gerais em matéria de legislação tributária", cujo estabelecimento fica ao encargo da Lei Complementar Tributária (artigo 146, III). Trata-se de conceito altamente impreciso e nebuloso, instaurador de insegurança e facilitador de incursões espúrias nas competências tributárias das esferas de governo, já rigidamente traçadas pelo legislador da Constituição, numa perene e intolerável ameaça de invasão das mesmas competências e de desrespeito a tão caros princípios constitucionais, como os acima enunciados. De sorte a espancar a insegurança daquela ampla formulação desse dispositivo constitucional, firmemos uma noção contextuai das normas gerais tributárias, prestigiadora dos princípios em jogo. Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "... de duas, 15 Curso..., op. cit, p. 16 Curso..., op. cit., p. 35. 17 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, Princípios Constitucionais e Estado de Direito, Resista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n°54, out./dez.1990, p. 102-104. 10 - e4t, MINISTÉRIO DA FAZENDA .- ff.":1‘,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002650/00-25 Acórdão : 201-75.601 Recurso : 118.390 uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária ... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar" ". Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "... normas gerais de direito tributário ... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar ... Pode o legislador complementar ... definir um tributo e suas espécies? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência ... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" I9 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTE VES 20 . De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "... a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA25; "... tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral ... A lei ordinária é veiculo próprio para disciplinar a matéria ..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 22); prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente ..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 23 ). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 24 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 25. Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 4°: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos ..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento, como no caso do FINSOCIAL. É o magistério coerente de JOSÉ 19 Curso..., op. cit., p. 754-755. 19 Curso..., op. cit, p. 208-209. 20 Normas..., op. cit, p. 105 e 107. 21 Curso..., op. cit., p. 767. 22 Normas..., op. cit, p. 111. 23 COVINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — LC 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113. 24 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p. 96 e 100-102. 25 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório 1011 de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 22, nov. 1994, p. 450. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;ítr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Wr:51 Processo : 10840.002650/00-25 Acórdão : 201-75.601 Recurso : 118.390 SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 28. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "statas" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras comidas no CTN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Sá a União" 27. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4°, a Lei n° 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n° 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4°, como também pode, certamente, alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o C1N, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui, a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ) 28. Eis que, em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, posterior, prevalece sobre os artigos 150, § 40, e 173, do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). 26 Lançamento Tributário, r ed., São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395. 27 Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII. 28 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 39-40. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA P- 1-"-"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002650/00-25 Acórdão : 201-75.601 Recurso : 118.390 É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 29); ".. no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricioncd e decaclencial é o estabelecido na Lei 8.212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 35; "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariarnertte sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.2 I 2/91, em seus artigos 45 e 46 ... como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUIS FERNANDO DE SOUZA NEVES 31 ); "... entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previclenciarias ' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/9/, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 32). Já existem, também, pronunciamentos da jurisprudência administrativa no sentido do prazo decadencial de dez anos. Exemplificativamente, ciem-se os seguintes Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes nos 105-10.186, 108-04. 1 19 e 1o8-04.12O. Ao fim, lembremo-nos de que cogitamos, neste caso, de uma primeira possibilidade de interpretação, inspirada numa exegese literal, que identificamos como a solução predominante; terminando por optar por uma Segunda possibilidade interpretativa, regida pela preocupação sistemática, que apresentamos como a melhor solução. Registre-se, para encerrar o item, que não existe aqui liberdade de escolha, senão pleno apego ao contexto constitucional, especialmente aos princípios que enformam o sistema. Disse-o bem, como habitualmente, GERALDO ATALLBA: "... havendo duas possibilidades de interpretação ... o intérprete não é livre entre optar por um caminho que prestigia os princípios básicos do sistema e outro caminho que os nega. É obrigado aficar com a solução que lhes dá eficácia" 34. " Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit., p. 102. " Normas..., p. 111. 31 COFINS..., op. cit., p. 112 e 113. 32 Curso..., op.cit. , p. 767. 33 O primeiro acórdão está publicado no DO de 09.12.96, e os dois últimos no DO de 27.05.97. 34 Princípio da Anterioridade Tributária, in SACHA CALON NAV.ARRO COÊLHO (coord.), Cadernos de Altos Estudos do Centro Brasileiro de Direito Tributário, São Paulo, Resenha Tributária e CBDT, n° 1, 1983, p. 245. 13 MINISTÉ RIO DA FAZENDA tyk. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r,is Processo : 10840.002650/00-25 Acórdão : 201-75.601 Recurso : 118.390 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, afastamo-nos do entendimento esposado por este Colegiado, no sentido da aplicação do prazo decadencial do § 4° do artigo 150 do CTN É o nosso voto Sala das Sessões, em 14 de novembro de 2001 7; 4 JOSÉ11 ERTO VIEIRA 14

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Numero do processo: 10845.001320/93-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial veda apreciação da matéria no âmbito administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 302-33.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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