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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538922 #
Numero do processo: 16832.001178/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991 Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luis Marsico Lombardi , Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2005 Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Os valores pagos ou creditados, a título de participação nos lucros e resultado em desconformidade com os requisitos legais, integram a base de incidência contributiva previdenciária. AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória n º 449  de  2008, mais  precisamente o  art.  32­A,  inciso  II,  que  na  conversão  pela Lei  n  º  11.941  foi  renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991    Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi  ,  Manoel  Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001178/2009­61  Acórdão n.º 2302­002.374  S2­C3T2  Fl. 98          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  e  cientificado  ao  sujeito  passivo  em 23/12/2009,  em virtude  do  descumprimento  do  artigo  32,  inciso  IV,  §5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  com multa  punitiva  aplicada  conforme dispõe  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento  do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP’s do período de 01/2005 a 11/2005, todos  os valores pagos aos empregados a título de prêmios e Participação nos Lucros e Resultados,  assim como todos os valores pagos aos segurados contribuintes individuais no mesmo período.  Após a impugnação, Acórdão de fls.38/45, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que os pagamentos a  título de PLR são  feitos com base  no  acordo  coletivo,  onde  está  conveniada  a  distribuição  de  uma  parte  do  lucro,  caso  fossem  atingidas  as  metas  estabelecidas  e  o  parâmetro  para  o  pagamento  seria  o  comprometimento  do  funcionário,  sua  pontualidade  e  assiduidade;  b)  que a Constituição Federal desvinculou a PLR do salário;  c)  que  o  lucro  foi  atingido  por  toda  a  equipe  de  funcionários,  sendo  justo  que  se  pague  ao  pessoal  da  limpeza e as serviçais do café;  d)  que assiduidade é um critério técnico e objetivo.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  reformar  o  Acórdão  e  extinguir  o  crédito tributário.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  Primeiramente, é de se ver que o auto de infração trata do descumprimento da  obrigação  acessória  de  informar  em GFIP  toda  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, o que não foi contestado pela recorrente.  A recorrente se insurge apenas quanto à Participação nos Lucros e Resultados  ­ PLR, assim, em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 , onde somente  será conhecida a matéria expressamente impugnada, deixo de me manifestar sobre os valores  pagos a título de prêmios e remuneração de contribuintes individuais:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  No  que  pertine  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  o  Fisco  solicitou  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.º  01,  que  lhe  fossem  apresentados  a Convenção  ou  Acordo  Coletivo  vigentes  em  2005  e  os  documentos  decorrentes  da  negociação  em  que  constassem  as  regras  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas, mecanismos de aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para a revisão do acordo.  Entretanto,  somente  foi  apresentado  o  acordo  coletivo  de  10/10/2005,  (documento  de  fls.  75/76  do  processo  16832001173/2009­39)  onde  o  Fisco  constatou  que  o  pagamento da verba era feito a todos os funcionários, com base num percentual sobre o salário,  sem exigir o cumprimento de qualquer regra e sem qualquer evidência da existência de lucros,  ou da participação do empregado para tanto.  A participação do trabalhador nos lucros e resultados da empresa é um marco  histórico dos direitos trabalhistas. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade  de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laboral entregue à empresa.  A PLR é um direito constitucional do trabalhador:  CF/88:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  ...  XI  –  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Da  análise  do  texto  constitucional  se  conclui  que  a  PLR  é  um  direito  do  trabalhador, que não depende, somente, da existência de lucro, mas, também, da obtenção de  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001178/2009­61  Acórdão n.º 2302­002.374  S2­C3T2  Fl. 99          5 um  resultado;  a  PLR  não  se  constitui  em  remuneração,  desde  que  paga  ou  creditada  conforme definido em lei.  Em 1991, a Lei n.º 8.212 institui o plano de custeio da Seguridade Social e no  art. 28, define a base de cálculo das contribuições previdenciárias, dispondo,  inclusive, sobre  parcelas isentas.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   ...  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  Também  a  lei  de  custeio,  como  a  Constituição,  reafirma  a  necessidade  de  obediência  a  uma  legislação  para  que  a  PLR  não  seja  conceituada  como  remuneração,  e,  portanto, fora do alcance da incidência contributiva previdenciária.  Em 29/12/1994 surge a  legislação específica, qual seja a Medida Provisória  794, que dispôs sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.  Assim,  a PLR  integra  a  remuneração,  até  29/12/94. Após  essa data,  com  o  surgimento da legislação específica, a MP 794, não tem mais natureza jurídica salarial, desde  que paga em conformidade com as disposições contidas na MP.  A MP 794  sofreu diversas  reedições,  convertendo­se,  finalmente,  na Lei  nº  10.101, de 18/12/2000.  Essa  legislação  surge  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade, pois faz com que o empresariado tenha redução em  sua  carga  tributária,  já  que  há  a  previsão  de  isenção  dessas  parcelas  para  incidência  de  contribuição previdenciária e a parcela de PLR, para efeito de apuração do lucro real, poderá  ser  deduzida  como  despesa  operacional;  permite  que  os  trabalhadores  obtenham  maiores  ganhos  e  incentiva  a  produtividade,  já  que  sua  obtenção  depende  de  um  resultado  almejado  pelas empresas.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 A  Lei  10.101/2000  prevê  várias  exigências  e  vedações,  que  a  PLR  deve  seguir para estar de acordo com sua lei específica e obter os efeitos previstos.  Art.1o  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  ...  Art.3o  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  §3o Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  ...  Assim,  para  a  PLR  ser  paga  de  acordo  com  a  legislação  específica  deve,  cumulativamente:  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001178/2009­61  Acórdão n.º 2302­002.374  S2­C3T2  Fl. 100          7 a)  Resultar  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato da  respectiva  categoria;  e/ou por  convenção ou  acordo coletivo;  b)  Do  resultado  dessa  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos e quanto à fixação das regras adjetivas, onde  deverão  constar,  nas  regras, mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade  da  distribuição;  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo;  c)  O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade  sindical dos trabalhadores;  d)  Não substituir, nem complementar a  remuneração devida  a qualquer empregado;  e)  Ser  paga  em  periodicidade  superior  a  um  semestre  civil,  ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil;  f)  Por  fim,  a  legislação  determina  formas  de  resolução  de  impasses  quanto  a  PLR:  a mediação  ou  a  arbitragem  de  ofertas finais.  Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho  de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  (direito  substantivo).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa:  Como  se vê,  a  regulamentação  é  no  sentido  de  proteger  o  trabalhador  para  que  sua  participação  nos  lucros  seja  justa.  Não  há  regras  detalhadas  na  lei  sobre  as  características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos  termos do artigo 2º, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados.  A  intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As  regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com  isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e  o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros.  Todavia, é necessário que os critérios, condições e metas a serem alcançadas  sejam estabelecidos nos acordos coletivos, o que não se configurou no caso em exame, onde a  única condição a ser cumprida para a percepção de valores a título de PLR é a assiduidade do  funcionário. Ora,  a  assiduidade  é  uma obrigação  do  trabalhador,  decorre  do  seu  contrato  de  trabalho. Não há como vincular a participação nos lucros com a assiduidade do segurado, pois  ele não estará  fazendo nada além de cumprir uma condição  inerente ao contrato de  trabalho,  qual seja, comparecer ao trabalho para desenvolver as atividades para as quais foi contratado.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Assim  como  já  dito  em  parágrafo  anterior  que  a  intenção  do  legislador  ao  tratar da PLR foi impedir que critérios subjetivos impedissem a participação dos trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados,  também  é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  seja  malversado  em  prejuízo  dos  próprios  trabalhadores  e  do  fisco.  Comprovando  a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação  nos  lucros,  deverá  aplicar  o  Princípio  da  Verdade  Real  para  considerar  os  valores  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias.  A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a  dissimulação do sujeito passivo, conforme artigo 123, do Código Tributário Nacional, verbis:  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  No  caso  em  exame  não  restou  demonstrado  pela  recorrente  que  os  valores  pagos aos segurados empregados se revestiram das características e cumpriram os pressupostos  legais  exigíveis  para  ser  efetivamente  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, devendo, assim integrar o salário de contribuição.  A  lei  de  custeio  da  Previdência  Social  é  clara  ao  trazer  no  artigo  28,  §9º,  aliena “j”, verbis que:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A Participação  nos Lucros  paga  em desacordo  com as  normas  previstas  na  Lei  específica,  n.º  10101/  2000,  integra  o  salário  de  contribuição  e  deve  ser  declrada  pela  recorrente em GFIP.  Como já referido, a  recorrente não discutiu o mérito da autuação de não  ter  declarado em GFIP toda a remuneração paga aos empregados a título de prêmio, Participação  nos Lucros e Resultados, bem como as contribuições dos segurados contribuintes  individuais  que lhe prestaram serviço.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 16832.001178/2009­61  Acórdão n.º 2302­002.374  S2­C3T2  Fl. 101          9 Ao  não  informar  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais e aos segurados empregados a título de prêmios e PLR, a recorrente  infringiu  o  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma por ele  estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras  informações do interesse do Instituto, sendo que a apresentação do documento com dados não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à  multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este auto de infração, estava contida no artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso  II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.  Entretanto, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  devendo  a  multa  aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91,  na redação da Lei n.º 11.941/2009.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/03/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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4567448 #
Numero do processo: 10166.722300/2010-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor redator Helton Carlos Praia de Lima, para que os autos sejam encaminhados à 1ª turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ou turma responsável, para julgamento em conjunto, com base no art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72 e tendo em vista a competência de alçada decorrente do valor do crédito tributário objeto do processo n° 10166.016223/2008-15 (NFLD). Vencido Conselheiro Natanael Vieira dos Santos
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1717; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 167          1 166  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722300/2010­94  Recurso nº             Voluntário  Resolução nº  2803­000.127  –  3ª Turma Especial  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ADLER ­ ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÕES  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor redator Helton Carlos Praia de Lima,  para  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  1ª  turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  ou  turma  responsável,  para  julgamento  em  conjunto,  com  base  no  art.  9°,  §  1°,  do  Decreto n° 70.235/72 e tendo em vista a competência de alçada decorrente do valor do crédito  tributário  objeto  do  processo  n°  10166.016223/2008­15  (NFLD).  Vencido  Conselheiro  Natanael Vieira dos Santos.  (assinado digitalmente)   Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.  (assinado digitalmente)   Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722300/2010­94  Resolução n.º 2803­000.127  S2­TE03  Fl. 168          2 Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ADLER  –  ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL REPRESENTAÇÕES LTDA em face da decisão que  julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo contribuinte e manteve a penalidade por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  referente  ao  fato  de  a  empresa  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social – GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos  dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.  2. O presente auto de infração é referente a um lançamento substitutivo, uma vez  que o auto de infração que consolidou o crédito constituído na NFLD n. 35.675.418­9 ter sido  anulado por vício formal, conforme narra o relatório fiscal, in verbis:  “4. Os fatos que ensejaram esta autuação têm como base documentos  já  existentes  no  auto  de  infração  original  anulado  (AI  DEBCAD  no.  35.675.418­9), lembrando ter sido este anulado por vício formal.  5.  E  esclarecemos  que,  conforme  informação  já  constante  no  AI  anulado,  a  empresa,  no  período  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2002,  apresentou  GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas, conforme apurado e demonstrado nas planilhas em anexo.  6. E embora às circunstâncias agravantes da penalidade não produzam  efeitos  para  gradação  desta  multa,  registra­se  que  a  empresa,  objetivando,  EM  TESE,  a  sonegação  de  tributos  e  contribuições  sociais,  empregou,  conforme  detectado  pela  fiscalização  anterior,  métodos fraudulentos e dolosos, caracterizados pelos seguintes atos:  •  Calçar  ou  espelhar  notas  fiscais,  isto  é,  emitir  estes  documentos  consignando valores diferentes nas diversas  vias,  sendo  o  valor  real  da  operação  na  via  do  destinatário  e  um  valor inferior nas vias destinadas à contabilidade e ao fisco;  •  Omitir  em  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade  os  lançamentos  corretos  da  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mantendo  controle  paralelo,  (EM TESE, caixa  dois),  fato  este  comprovado pelos  arquivos digitais constantes no HARD DISK (HD) apreendido  pela  Polícia  Federal  no  inquérito  Policial  SR/DPF/DF  n.  04.560/2002.  Observação:  cabe  destacar  que  os  fatos  aqui  alegados,  inclusive  os  arquivos  digitais  mencionados,  integram,  como  anexos  a NFLD  (COMPROT 101..016223200815  / DEBCAD  356754219). E para que seja possível um melhor entendimento  de quais são os documentos existentes, em particular na NFLD  citada,  juntamos  como  anexo  uma  cópia  do  índice  de  documentos existentes naquela NFLD.  7. Destaca­se que durante a nova análise dos documentos na empresa,  verificou­se que a mesma não retificou as GFIPs enviadas, exceto na  competência  12/2002,  para  a  qual  a  empresa  reenviou  GFIP,  corrigindo  as  falhas  apontadas  nos  campos  de  SAT,  FPAS,  TERC  e  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722300/2010­94  Resolução n.º 2803­000.127  S2­TE03  Fl. 169          3 CNAE, sendo portanto esta competência excluída deste auto relançado.  Com  relação  às  demais  competências,  a  empresa  continua  com  os  mesmos erros com relação a GFIP” (ff. 7 e 8).  3. A referida decisão de segunda instância proferida em 14/12/2005, pela então  4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social considerou o débito  nulo uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF estava vencido (fls. 107 e ss).  4.  A  fiscalização  informou  que  na  presente  autuação  foram  efetuados  lançamentos idênticos aos feitos na NFLD original.  5.  Há  relatos  da  fiscalização  acerca  de  métodos  fraudulentos  e  dolosos  cometidos  pela  empresa,  para  “em  tese”,  sonegar  tributos  e  contribuições  sociais,  conforme  constam do relatório fiscal (f.7).  6.  O  auditor  juntou  ainda  aos  autos  planilhas  de  comparação  de multas,  para  auferir  qual  seria  a mais benéfica para  se  aplicar no  caso  concreto,  e  assim  individualizou a  penalidade  que deveria  ser  aplicada  em  cada  competência  lançada,  sendo  então  ajustados  os  autos­de­infração CFL 68 e CFL 69 para a multa mais benéfica (f. 13).  7.  Diante  da  ciência  do  novo  lançamento,  a  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva  e  ao  julgar  a  peça  impugnatória  apresentada,  o  Colegiado  de  primeira  instância  considerou a  impugnação  improcedente,  e por consequência manteve o  crédito  tributário  em  sua totalidade.  A decisão a quo restou ementada nos termos que hora transcrevo:  “OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO.  Apresentar a empresa GFIP com informação incorreta, em campo não  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições  sociais,  tipifica  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ensejando  aplicação de penalidade.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  os motivos  fáticos  e  jurídicos  são adequadamente apresentados pela Fiscalização.  Impugnação improcedente.  Crédito Tributário Mantido”. (f. 150)  8. Após  a  intimação da  referida decisão,  irresignado o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário tempestivo, às ff. 161/165, no qual aduz em síntese:  a) que  existe  conexão entre o presente Auto de  Infração  e os demais  lavrados  pelo  fisco,  e  assim  entende  necessário  que  se  promovam os  atos  administrativos  necessários  para a conjunta tramitação de todos os autos de infração;  b) que a autuação é irregular, tendo em vista que as insinuações fiscais extraídas  do contexto da NFLD 421­9 estão desprovidas de razoabilidade;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722300/2010­94  Resolução n.º 2803­000.127  S2­TE03  Fl. 170          4 c) não reconhece como legítimas as diversas conclusões fiscais atualmente em  discussão na conexa NFLD;  d) que a mensuração do salário de contribuição  lançado na conexa NFLD fica  prejudicada pela generalização do vínculo laboral e pelos critérios de aferição de que se valeu o  fisco previdenciário.  9.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.    PRELIMINAR DE CONEXÃO  2.  Considerando  que  foi  apresentada  em  preliminar  de  conexão  de  processos,  manifesto  meu  voto  contrário.  Entendo  que  cada  processo  deve  ser  instruído  com  os  documentos e fundamentos necessários a sua análise.  3. O artigo 9º, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, aplicável à época do  lançamento, determina: “a exigência do crédito  tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  4.  E  o  recente  Decreto  n.º  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  manteve  a  necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído de maneira  que possa ser analisado separadamente:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  9º,  com a  redação dada pela Lei  nº  11.941,  de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.”  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722300/2010­94  Resolução n.º 2803­000.127  S2­TE03  Fl. 171          5 5. A conexão é o fenômeno processual que determina a reunião de duas ou mais  ações, para o  julgamento em conjunto, a  fim de evitar a existência de sentenças conflitantes.  Em  processo  civil,  consideram­se  conexas  aquelas  ações  que  possuem  o mesmo  objeto  e  a  mesma causa de pedir.  6.  É  importante  ressaltar  que  a  conexão  dos  processos  não  implica  necessariamente em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo julgamento.   7. E os dados constantes dos processos devem ser suficientes para o deslinde da  controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação conjunta com outros processos lavrados  contra o mesmo sujeito passivo.  8.  Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado  o  princípio  da  celeridade  processual  trazido pelo  inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual dispõe  que  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  9. Assim, com base no referido princípio, deve­se buscar a solução dos conflitos  suscitados no processo da forma mais breve possível, evitando, assim, as dilações indevidas. E  como os processos já se encontram distribuídos à relatoria de diferentes conselheiros, a pausa  em  seus  julgamentos  para  a  redistribuição  dos  autos  poderia  acarretar  em  um  atraso  desnecessário.  10.  Evidentemente  que  em  alguns  casos  a  conexão  será  necessária,  por  considerar  fato  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia  constante  em  processo  diverso,  contudo, a análise será delimitada pelo julgador caso a caso.  11. Por  fim,  ressalto que, ainda que reconhecesse a conexão dos processos em  comento,  todos  os  processos  já  foram  devidamente  apensados  e  estão  sendo  julgados  pelo  mesmo  Conselheiro,  evitando  decisões  diversas,  dessa  forma  foram  cumpridas  todas  as  exigências suscitadas pela empresa no recurso, restando prejudicada a preliminar.  12. Afasto, portanto, esta preliminar.    IMPUGNAÇÃO GENÉRICA  13.  A  recorrente  faz  negativa  genérica  da  regularidade  da  presente  autuação,  sem apresentar prova de suas alegações. Porém, o ônus da prova incumbe ao contribuinte que,  em  sua  defesa,  alegar  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  da  pretensão  tributária,  afastando desse modo, a infração e sua conseqüente penalidade conforme art. 16, II, do Decreto  n. 70.235/72, c/c o art. 333, II, do CPC.  14.  Nesse  sentido,  é  apropriada  a  conclusão  de  Fabiana  Del  Padre  Tomé  (A  prova no Direito Tributário, 2008, p. 234):  “Em processo tributário,(...) se o Fisco afirma que houve determinado  fato jurídico, apresentando documento comprobatório, ao contribuinte  cabe  provar  a  inocorrência  do  alegado  fato,  apresentando  outro  documento, pois a negativa se resolve em uma ou mais afirmativas”.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722300/2010­94  Resolução n.º 2803­000.127  S2­TE03  Fl. 172          6 15.  E  não  basta  apenas  juntar  um  documento  ou  um  conjunto  de  documento,  ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma  relação entre os documentos  e o  fato que se  pretende provar. Mais uma vez nos valemos das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova  no Direito Tributário, 2008, p. 179):  “Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente  juntar  um  documento  aos  autos.  È  preciso  estabelecer  relação  de  implicação  entre  esse  documento  e  o  fato  que  se  pretende  provar.  A  prova  decorre  exatamente  do  vínculo  entre  o  documento  e  o  fato  probando.”  16.  Assim,  provar  por  meio  de  documentos  não  se  encerra  na  apresentação  destes,  mas  exige  que  estes  sejam  apresentados  juntamente  com  uma  argumentação  que  estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A  simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do  fato que se pretende provar, o que também não foi feito pela recorrente.  17.  Sem  que  a  recorrente  tenha  se  desincumbido  do  ônus  de  provar  os  fatos  modificativos ou extintivos que alega, não há como acatar seus argumentos, tornando oportuna  a lembrança do brocardo jurídico allegatio et non probatio, quasi non allegatio , ou seja, alegar  sem provar equivale a não alegar.  A legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal prevê que:  “Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido  expressamente contestada pelo impugnante.”  18. Cumpre  ressaltar  ainda  que  a  recorrente  questiona  os  critérios  da  aferição  feita pela fiscalização. Todavia também não acosta aos autos nenhuma prova de que os valores  aferidos  estão  errados,  caberia  ao  recorrente  no  intuito  de  apontar  erros  na  fiscalização,  no  mínimo, acostar cálculos dos valores corretos, coisa que também não o fez.  19.  Diante  disso,  dada  a  falta  de  provas  da  recorrente  e  a  ausência  de  impugnação específica da recorrente, de cada item a que julga ter direito, entendo que não lhe  assiste razão nesse ponto.  Da mesma forma vem decidindo este Conselho a respeito da matéria:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  Data  do  fato  gerador:  28/05/2007  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ARTIGO 33, § 2.º DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “j” DO  RPS,  APROVADO  PELO  DECRETO  N.º  3.048/99.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  CONTÁBEIS  E  FOLHAS  DE  PAGAMENTO.  A  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória,  mais  especificamente, não apresentação de  livros contábeis, é  fato gerador  do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de  exigir  que  a  obrigação  seja  cumprida;  obrigação  que  tem  por  finalidade  auxiliar  o  INSS  na  administração  previdenciária.  Inobservância do artigo 33, § 2.º da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II,  “j” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. A não  impugnação  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722300/2010­94  Resolução n.º 2803­000.127  S2­TE03  Fl. 173          7 expressa  dos  fatos  geradores  objeto  do  lançamento  importa  em  renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD.   INCONSTITUCIONALIDADES  DE  EXIGÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÕES.  ARGUMENTOS  NÃO  RELACIONADOS  COM  A  AUTUAÇÃO NÃO APRECIAÇÃO.   A  apreciação dos  argumentos  apontados  pelo  recorrente  devem  ficar  restritos as alegações que possuem relação com os fatos que ensejaram  a autuação. Recurso Voluntário Negado.    CONCLUSÃO  20.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  DO  RECURSO  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  mantendo  o  crédito  tributário  nos  termos  exarados  pela  fiscalização.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator    Voto Vencedor  Em  que  pese  a  plausibilidade  da  argumentação  tecida  pelo  Relator  em  seu  respeitável voto, manifesto­me pelo acatamento da preliminar de conexão de processos e o faço  pelas razões que se seguem.  Verifica­se  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  e  dos  memoriais  apresentados em sessão que, do procedimento fiscal que originou o presente Auto de Infração ­  AI,  também  decorreu  a  lavratura  de  dois  outros  AI´s  e  de  três  Notificações  Fiscais  de  Lançamentos  de  Débitos  –  NFLD´s,  dentre  as  quais  a  referente  ao  debcad  n°  35.675.421­9  (processo n° 10166.016223/2008­15).   Note­se que a aludida NFLD foi lançada por aferição indireta da base de cálculo  e que se encontra em diligência determinada pela 1ª turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  do CARF. Quanto aos AI´s, as autuações decorrem das seguintes condutas do contribuinte: 1 ­  não  inclusão  em GFIP´s  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (processo  n°  10166.722302/010­83); 2 – apresentação de GFIP’s com informação incorreta, em campo não  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (processo  n°  10166.722300/2010­94);  e 3  ­ deixar  de  lançar  em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  (processo  n°  10166.722307/2010­14).   É  preciso  considerar  que,  além  dos  AI´s  e  a  da  referida  NFLD  terem  sido  lavrados no contexto de um mesmo procedimento fiscal, as condutas descritas nas autuações  (AI´s)  podem  consubstanciar  o  próprio  suporte  ou  fundamento  fático  do  lançamento  da  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722300/2010­94  Resolução n.º 2803­000.127  S2­TE03  Fl. 174          8 obrigação  principal  (NFLD). Ademais,  a  análise  do  lançamento  da  obrigação  principal  pode  influenciar  decisavemente  quanto  ao  valor  e  à  própria  procedência  das  autuações  (AI´s),  de  sorte que entendo ser forçoso o julgamento em conjunto dos três AI´s e da NFLD referida.  Como  se  vê,  há  íntima  relação  entre  a  autuação  em  comento,  os  outros  dois  Autos  de  Infração  (AI´s)  e  o  lançamento  referente  à  obrigação  principal  (NFLD  debcad  n°  35.675.421­9),  não  havendo,  assim,  como  se  analisar,  com  segurança,  o  recurso  relativo  à  autuação  de  que  tratam  os  presentes  autos  sem  o  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  lançamentos. Os outros  dois AI´s  também estão  sendo objeto de voto  à parte,  pelas mesmas  razões aqui expostas.    CONCLUSÃO  Portanto, voto em converter o julgamento em diligência para que os autos sejam  encaminhados à 1ª turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ou turma responsável,  para julgamento em conjunto, com base no art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72 e tendo em  vista a competência de alçada decorrente do valor do crédito tributário objeto do processo n°  10166.016223/2008­15 (NFLD).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Conselheiro  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 19515.720509/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. No caso, inexiste efeitos da caducidade. INDENIZAÇÕES CONCEDIDAS POR LIBERALIDADE DA EMPRESA AOS SEUS EMPREGADOS EM PARCELA ÚNICA COMO INDENIZAÇÃO PELO RESCISÃO CONTRATUAL . As indenizações concedidas por liberalidade da empresa aos empregados por conta de rescisão contratual não são gratificações ajustadas e não estão compreendidas no conceito de remuneração. Não sendo remuneração, ganho habitual sob a forma de utilidades ou adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, não estão compreendidas no campo de incidência delimitado pelo art. 28, inciso I da Lei 8.212/91. AJUDA CUSTO PAGA EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO. A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT desfrute de isenção das contribuições previdenciárias. O pagamento de mais de uma parcela retira o benefício em relação às parcelas posteriores à primeira. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE ABONO. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Abonos são parcelas recebidas pelo trabalhador em virtude de antecipação ou substituição de reajuste. As parcelas denominadas “abono” que não pagas com tais finalidades não tem a natureza jurídica de abono e não podem desfrutar da isenção do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei 8.212/91. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.114/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade na base de cálculo da contribuição. INDENIZAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. A natureza indenizatória de verba paga a empregado ou contribuinte individual precisa ser provada por documentos idôneos que afastem o caráter contraprestacional e a conseqüente natureza remuneratória dos pagamentos. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-003.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da incidência de contribuição na rubrica 283 e 286, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em excluir do lançamento o primeiro pagamento da rubrica 230, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que negavam provimento ao recurso nesta questão e o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que dava provimento integral ao recurso nesta questão; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao recurso, na questão das rubricas 161 e 391, nos termos do voto do Relator; c) em dar provimento ao recurso, na questão das rubricas 161 e 391, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa acompanhou a votação por suas conclusões; d) em dar provimento ao recurso, na questão das rubricas 233, nos termos do voto do Relator; e) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); Sustentação oral: Caio Alexandre Taniguchi Marques. OAB: 242.279/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em negar provimento ao recurso, na questão da incidência de contribuição na rubrica 283 e 286, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em excluir do lançamento o primeiro pagamento da rubrica 230, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que negavam provimento ao recurso nesta questão e o Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, que dava provimento integral ao recurso nesta questão; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento ao recurso, na questão das rubricas 161 e 391, nos termos do voto do Relator; c) em dar provimento ao recurso, na questão das rubricas 161 e 391, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa acompanhou a votação por suas conclusões; d) em dar provimento ao recurso, na questão das rubricas 233, nos termos do voto do Relator; e) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); Sustentação oral: Caio Alexandre Taniguchi Marques. OAB: 242.279/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Quando presentes a completa descrição dos fatos e o enquadramento legal, mesmo que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado em relação aos fatos geradores considerados no lançamento. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta última regra. No caso, inexiste efeitos da caducidade. INDENIZAÇÕES CONCEDIDAS POR LIBERALIDADE DA EMPRESA AOS SEUS EMPREGADOS EM PARCELA ÚNICA COMO INDENIZAÇÃO PELO RESCISÃO CONTRATUAL . As indenizações concedidas por liberalidade da empresa aos empregados por conta de rescisão contratual não são gratificações ajustadas e não estão compreendidas no conceito de remuneração. Não sendo remuneração, ganho habitual sob a forma de utilidades ou adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, não estão compreendidas no campo de incidência delimitado pelo art. 28, inciso I da Lei 8.212/91. AJUDA CUSTO PAGA EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE LOCAL DE TRABALHO. A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT desfrute de isenção das contribuições previdenciárias. O pagamento de mais de uma parcela retira o benefício em relação às parcelas posteriores à primeira. ABONO ÚNICO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE ABONO. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. Abonos são parcelas recebidas pelo trabalhador em virtude de antecipação ou substituição de reajuste. As parcelas denominadas “abono” que não pagas com tais finalidades não tem a natureza jurídica de abono e não podem desfrutar da isenção do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei 8.212/91. Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.114/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade na base de cálculo da contribuição. INDENIZAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA. A natureza indenizatória de verba paga a empregado ou contribuinte individual precisa ser provada por documentos idôneos que afastem o caráter contraprestacional e a conseqüente natureza remuneratória dos pagamentos. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.647          1 1.646  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720509/2011­61  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.209  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  CONT. PREV­  ABONOS E VERBAS INDENIZATÓRIAS  Recorrente  ALL ­ AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA PAULISTA S.A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  NULIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Incabível a argüição de nulidade do lançamento de ofício quando este atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Quando  presentes  a  completa  descrição  dos  fatos  e  o  enquadramento  legal,  mesmo  que sucintos, de modo a atender integralmente ao que determina o art. 10 do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação  nos  quais  haja  pagamento  antecipado  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  no  lançamento.  Constatando­se  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. Na ausência  de pagamentos relativos ao fato gerador em discussão, é de ser aplicada esta  última regra. No caso, inexiste efeitos da caducidade.  INDENIZAÇÕES  CONCEDIDAS  POR  LIBERALIDADE  DA  EMPRESA  AOS  SEUS  EMPREGADOS  EM  PARCELA  ÚNICA  COMO INDENIZAÇÃO PELO RESCISÃO CONTRATUAL .  As indenizações concedidas por liberalidade da empresa aos empregados por  conta  de  rescisão  contratual  não  são  gratificações  ajustadas  e  não  estão     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 05 09 /2 01 1- 61 Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.648          2 compreendidas no conceito de remuneração. Não sendo remuneração, ganho  habitual sob a  forma de utilidades ou adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  não  estão  compreendidas  no  campo  de  incidência  delimitado  pelo  art. 28, inciso I da Lei 8.212/91.  AJUDA  CUSTO  PAGA  EM  DECORRÊNCIA  DE  MUDANÇA  DE  LOCAL DE TRABALHO.  A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência  de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT  desfrute de isenção das contribuições previdenciárias. O pagamento de mais  de  uma  parcela  retira  o  benefício  em  relação  às  parcelas  posteriores  à  primeira.  ABONO  ÚNICO  PREVISTO  EM  ACORDO  COLETIVO.  INEXISTÊNCIA  DE  NATUREZA  JURÍDICA  DE  ABONO.  ACATAMENTO  DE  PARECER  DA  PGFN  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA.  Abonos são parcelas recebidas pelo trabalhador em virtude de antecipação ou  substituição  de  reajuste.  As  parcelas  denominadas  “abono”  que  não  pagas  com  tais  finalidades  não  tem  a  natureza  jurídica  de  abono  e  não  podem  desfrutar  da  isenção  do  art.  28,  §9º,  alínea  “e”,  item  7  da  Lei  8.212/91.  Porém, considerando a existência do Parecer PGFN 2.114/2011 associado aos  efeitos  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002,  concluímos,  em  homenagem  ao  princípio  da  eficiência  e  para  evitar  a  edição  de  ato  administrativo  sem  finalidade, que não pode prevalecer  a  inclusão do abono único previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade na base de cálculo da contribuição.  INDENIZAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  natureza  indenizatória  de  verba  paga  a  empregado  ou  contribuinte  individual precisa ser provada por documentos idôneos que afastem o caráter  contraprestacional e a conseqüente natureza remuneratória dos pagamentos.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ATÉ  11/2008.  AJUSTE  QUE  DEVE  CONSIDERAR  A  MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS  À GFIP.  Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.649          3 conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  I)  Por voto  de  qualidade:  a)  em negar  provimento  ao  recurso,  na  questão  da  incidência  de  contribuição  na  rubrica  283  e  286,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,  Adriano Gonzáles Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao  recurso  nesta  questão;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *)  multa mais  benéfica quando comparada a multa  do  art.  32  com a multa  do  art.  32­A da Lei  8.212/91, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente;  II)  Por maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa  aplicada;  b)  em  excluir  do  lançamento  o  primeiro  pagamento  da  rubrica  230,  nos  termos  do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira,  que negavam provimento ao recurso nesta questão e o Conselheiro Wilson Antônio de Souza  Correa, que dava provimento integral ao recurso nesta questão; III) Por unanimidade de votos:  a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  prevista  na  redação,  vigente  até  11/2008,  do  Art.  35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada  ao  determinado  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  dar  provimento ao recurso, na questão das rubricas 161 e 391, nos termos do voto do Relator; c)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  das  rubricas  161  e  391,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  O  Conselheiro  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  acompanhou  a  votação  por  suas  conclusões; d) em dar provimento ao recurso, na questão das rubricas 233, nos termos do voto  do  Relator;  e)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a); Sustentação oral: Caio Alexandre Taniguchi Marques. OAB:  242.279/SP.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.650          4 Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros Damião Cordeiro  de Moraes, Wilson Antonio  de  Souza  Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.651          5   Relatório    Cuida  o  presente  de  lançamentos,  que  foram muito  bem  apresentados  pelo  Acórdão a quo:  1.  O presente processo administrativo é constituído por quatro  Autos de  Infração  (AI),  lavrados  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativos  a contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  empregados  e  contribuintes individuais, nas competências 01/2006 a 13/2006,  não declaradas em GFIP e não recolhidas em época própria, a  saber:   • DEBCAD  nº 37.309.043­9:  AIOP onde foram   apurados valores referentes a contribuições devidas à  Seguridade Social: parte da empresa e para o financiamento dos  benefícios  concedidos  em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes do s  riscos  ambientais  do  trabalho (GILRAT), previstas no art. 22, incisos I e II , da Lei 8.2 12/91, incidentes sobre a remuneração paga  a segurados  empregados. O crédito corresponde ao montante, incluindo juros  e multa, de R$ 30.126.869,48 (trinta milhões cento e vinte e seis  mil oitocentos e sessenta  e nove reais e quarenta  e oito centavos).   • DEBCAD nº 37.309.042­0 AIOP onde foram apurados valores  referentes  a  contribuição  dos  segurados  empregados,  não  descontada pela empresa,  incidente sobre a remuneração paga aos empregados. O crédito  corresponde ao montante, incluindo juros e  multa, de  R$ 455.921,66 (quatrocentos e cinqüenta  e cinco mil  novecentos e vinte e um reais e sessenta e seios centavos)   •  DEBCAD  nº  37.309.041­2  AIOP  onde  foram  apurados  valores referentes  às  contribuições  destinadas  às  Outras  Entidades  e Fundos – Terceiros (INCRA e SEBRAE).  O crédito corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de  R$ 1.046.735,88 (um milhão quarenta e seis mil setecentos e  trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos).   • DEBCAD  nº 37.309.040­4 ­  AIOP onde foram apurados  valores  referentes  a  contribuição  devida  à  Seguridade  Social:  parte  da empresa, prevista no art. 22,  inciso III , da Lei 8.212/91, incidente  sobre  a remuneração  paga a contribuintes individuais. O crédito corresponde  ao  montante,  incluindo  juros  e  multa,  de  R$  225.113,10  (duzentos e vinte e cinco mil cento e treze reais e dez centavos).   Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.652          6 1.1.  Observa­se  que  os  Autos  de  Infração  acima  identificados foram reunidos no mesmo processo administrativo  por tratarem de créditos tributários do mesmo Sujeito Passivo,  formalizados com base nos mesmos elementos de prova.   1.2.  Para  os  lançamentos  dos  créditos  tributários  foram  utilizados os seguintes códigos de levantamento:   a)  Levantamento  RU  e  RU1­  rubricas  de  remuneração  a  segurado empregado não reconhecidas pela empresa como base  de  calculo  de  Contribuições Previdenciárias em folha de pagamentos e não  declaradas em GFIP, mas classificadas como salário de  contribuição pela fiscalização. (rubrica 161 INDENIZAÇÃO PO R TEMPO DE  SERVIÇO, rubrica 391 –DIFERENÇA  DE INDENIZAÇÃO  POR TEMPO DE  SERVIÇO,  rubrica 165 –  INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE,  rubrica 230 ­  AJUDA DE CUSTO, rubrica 233 ABONO ACT).   b)  Levantamento  RC:  e  RC  ­  rubricas  de  remuneração  a  segurado contribuinte individual não reconhecidas pela empresa  como base de calculo de Contribuições  previdenciárias em  folha de  pagamentos e não declaradas em GFIP, mas  classificadas como salário de contribuição pela fiscalização.  (rubrica 283 – INDENIZAÇÃO  BONUS,  rubrica 286 –  INDENIZAÇÃO DIRETOR).     Em  síntese,  a  motivação  apresentada  pela  fiscalização  para  a  inclusão  no  lançamento de cada uma das rubricas foi a seguinte:  Rubrica 161  –  Indenização  por  tempo de  serviço  –  deixou  de  reconhecer  a  existência de isenção, apesar de compreender como ganho eventual, por entender que o ganho  estava vinculado ao salário e ter sido previsto em Acordo Coletivo e não em lei;  Rubrica  165  –  Indenização  estabilidade  –  reconheceu  a  natureza  indenizatória, mas não conseguiu enquadrar em uma hipótese de isenção;   Rubrica 230 – Ajuda custo ­ Apontou que a ajuda de custo para colaborador  transferido de seu local de trabalho era paga mais de uma vez, o que violava a norma isentiva;  Rubrica  233  –  Abono  ACT  –  o  abono  previsto  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho (ACT) não estavam desvinculados do salário e não haviam previstos em lei em sim  em ACT;  Rubrica 283 – Indenização Bônus – a indenização ao diretor não empregado  Silvio Ricardo foi incluída na base de cálculo tendo em vista que a empresa não apresentou o  contrato de trabalho de modo que pudesse ser apurada sua natureza jurídica;  Rubrica  286  –  Indenização  Diretor  –  as  indenizações  concedidas  a  dois  diretores  , Sebastião Bussolar e  José Salomão,  foram  incluídas na base de cálculo,  tendo em  vista que a empresa não apresentou os contratos de trabalho de modo que pudesse ser apurada  suas naturezas jurídicas.  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.653          7     Após tomar ciência postal da autuação em 30/06/2011, fls. 269, a recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  1283/1303,  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes do recurso voluntário.   A 14ª Turma da DRJ/São Paulo  I,  no Acórdão  de  fls.  1518/1538,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  17/01/2012,  fls. 1540.   O recurso voluntário, apresentado em 14/02/2012, fls. 1545/1572, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Protesta  pela  nulidade  da  autuação  fiscal  em  virtude  de  não  ter  havido  a  materialização da suposta obrigação tributária, o que ofenderia a legalidade. Haveria violação  dos  arts.  97  e  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  A  fiscalização  não  teria  fundamentado a natureza remuneratória ou o cunho habitual dos pagamentos.  Aponta ter ocorrido ilegalidade na fixação das multas, por conta da aplicação  equivocada do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Defende que é necessário que o pagamento tenha natureza remuneratória ou  seja pago com habitualidade para que haja a adequação do caso à hipótese prevista na norma de  incidência.  Passa  a  tratar  individualmente  cada  uma  das  rubricas  relacionadas  pela  fiscalização.  Rubricas  161  e  391  –  Indenização  tempo  de  serviço  e  diferença  de  indenização  –  Para  estas  rubricas  a  Turma a  quo  teria  afastado  a  natureza  indenizatória  das  verbas por entender se tratar de gratificação ajustada. Porém são indenizações nos moldes dos  arts.  478  e  479  da  CLT.  Não  existe  habitualidade,  pois  são  pagas  somente  no momento  da  demissão. Nem haveria que se considerar isenção, uma vez que nem haveria incidência, por se  tratarem  de  verbas  indenizatórias.  A  eventualidade  de  tais  pagamentos  foi  reconhecida  pela  fiscalização e pela Turma a quo, o que colocaria as verbas sob a proteção da isenção do art. 28,  §9º, “e”, item 7 da Lei 8.212/91.  Rubrica  165  –  Indenização  estabilidade  –  Informa  que  tais  pagamentos  referem­se à indenização correspondente aos doze meses que antecedem a aposentadoria para  aqueles  demitidos  nesse  período.  Aponta  que  o  próprio  fiscal  reconheceu  o  caráter  indenizatório  de  tais  pagamentos,  porém  a  Turma  a  quo,  entendeu  tratar­se  de  salário  dos  últimos  doze meses  antes  da  aposentadoria  que  deveria  sofrer  a  incidência  da  contribuição.  Entende, a despeito disso, que os pagamentos devem desfrutar da isenção do art. 28, §9º, da Lei  8.212/91. São pagamentos estabelecidos em consonância com a CLT, em seus arts. 477, 478 e  499.  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.654          8 Rubrica 230 – Ajuda de custo – Justifica que segregou o pagamento da ajuda  de custo em parcelas mensais, por ter constatado que alguns beneficiários acabavam por deixar  a  empresa.  Seu  procedimento  encontraria  amparo  no  art.  470  da  CLT.  Entende  que  eram  parcelas únicas pagas de forma partilhada.  Rubrica  233­  Abono  ACT  –  A  Turma  a  quo  acatou  entendimento  da  fiscalização  que  a  desvinculação  salarial  dos  abonos  devia  ser  previsto  em  lei.  Suscita  a  aplicação das conclusões do Parecer 2.114/2011 que pugnou pela dispensa de apresentação de  contestações por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em casos de abono  único.   Rubricas  283  e  286  –  Indenização  Bônus  e  Diretor  –  aduz  que  celebrou  contrato de trabalho por tempo determinado e que pagou indenizações nos moldes do art. 479  da CLT. O fato de não apresentado os contratos de trabalho não levaria às conclusões adotadas  pela fiscalização e pela Turma a quo. No entanto, junta os referidos contratos com o presente  recurso.  Não  haveria  nos  autos  provas  de  que  os  pagamentos  destinavam­se  a  retribuir  o  trabalho. Eram pagamentos únicos e de natureza indenizatória.  Reclama da Representação Fiscal para Fins Penais (RFPFP) por entender não  haver motivação para sua existência.  É o relatório.     Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.655          9 Voto             Conselheiro Mauro José Silva:    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento em parte, conforme veremos a seguir.    Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, o lançamento foi lavrado de acordo  com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  e  das  obrigações  acessórias,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a  autuação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas,  cumprindo adequadamente os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal,  juntamente  com  todos  os  anexos  do AI  constantes  dos  autos,  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  do  lançamento  e  o  relatório  Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada.   Incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  que  traz  um  enquadramento  legal  das  infrações  que  permite  ao  sujeito  passivo  identificar  os  dispositivos  legais  aplicáveis  de  modo  a  construir  adequadamente  sua  defesa.  O  enquadramento  legal  contido no lançamento de ofício não contém qualquer vício que resulta na nulidade. No mesmo  sentido há vários julgados deste Colegiado:   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA  Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu  enquadramento  legal,  permitindo  amplo  conhecimento  da  alegada infração. ( Ac. 1º CC ­ 108­05.383)    PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  ­  Contendo  o  auto  de  infração  completa  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  mesmo  que  sucintos,  atendendo  integralmente  ao  que  determina  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa,  especialmente  quando  a  infração  detectada  foi  simples  falta de recolhimento de tributo. ( Ac. 2º CC ­ 202­11700)  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.656          10 PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  Incabível  a  argüição  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  este  atender  as  formalidades  legais  e  for  efetuado  por  servidor  competente.  Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a  permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo,  não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento  de  defesa.  O  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  prevalece  quando  todos os valores utilizados na autuação se originam de  documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo.  (Acórdão 1º CC, 106­13409)  Entendemos que o lançamento cumpriu as exigências do art. 142 do CTN, o  que resulta em afastarmos o argumento de nulidade do lançamento.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.657          11 único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Fl. 1657DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.658          12 Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Fl. 1658DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.659          13 Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  Fl. 1659DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.660          14 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Fl. 1660DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.661          15 Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  Fl. 1661DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.662          16 ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  Fl. 1662DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.663          17 fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Fl. 1663DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.664          18 Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  30/06/2011, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2005.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo  de  caducidade.  Porém,  o  presente  lançamento  toma  apenas  períodos  posteriores  a  tal  data, logo, não há que se falar em períodos decadentes no caso.    Indenizações  pagas  por  liberalidade  no  momento  da  rescisão  contratual  em  parcela  única.    O TST tem afastado a natureza de gratificação ajustada às indenizações pagas  por liberalidade da empresa no momento da rescisão contratual, conforme podemos conferir no  julgado abaixo transcrito (ementa e voto do relator):  RECURSO  DE  REVISTA.  (...)  NATUREZA  SALARIAL  DA  VERBA  `INDENIZAÇÃO  ESPONTÂNEA­.  A  atribuição  de  indenização  espontânea,  relativa  a  evento  determinado,  qual  seja, a rescisão contratual, sendo devida uma única vez, denota  o  caráter  de  liberalidade,  não  se  lhe  aplicando  o  conceito  de  gratificação ajustada,  razão porque não houve violação ao art.  457,  CLT.  Não  conhecido.­  (RR­489520/1998.6,  Rel.  Juíza  Convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley de Castro, 1ª  Turma, DJ 28/04/2006)  Trecho de voto do relator:  ...  Segundo  o  art.  457,  §  1º  da  CLT,  a  remuneração  é  integrada  pelas gratificações ajustadas. Todavia, esse alcance tem em vista  as  que  se  contratualizam  durante  o  contrato  de  trabalho,  mediante  ajuste,  expresso  ou  tácito,  consubstanciado  pelo  ato  patronal  que  institui  determinada  verba,  com  valor  e  periodicidade  certos,  a  ser  paga  em  caráter  geral,  a  empregados.   A  gratificação  em  discussão  foi  prevista,  em  bases  certas  e  quanto  a  evento  determinado,  qual  seja,  a  rescisão  contratual;  logo,  sobressai  que  ela  é  devida  uma  única  vez,  a  denotar  o  aspecto  de  liberalidade,  bastante  a  lhe  excluir  o  alcance  de  gratificação ajustada, ainda que sua percepção seja decorrente  do ato de adesão do empregado à proposta. Como explica Luiz  José de Mesquita sobre a natureza das gratificações: ­A ajustada  é  remuneração  ou  salário  adicional  e  a  sua  natureza  jurídica,  com fundamento no contrato, é salarial. A não ajustada funciona  como prêmio ou simples liberalidade e a sua natureza jurídica é  premial ou simplesmente liberal.­; e mais ­a gratificação premial  Fl. 1664DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.665          19 ou  a  gratificação­liberalidade  é  uma  compensação  concedida  liberalmente  pelo  empregador  devido  à  colaboração  do  empregado ou a título de desprendimento.  ...  Assim sendo, em sintonia com a  jurisprudência do TST, concluímos que as  indenizações concedidas por liberalidade da empresa por conta de rescisão contratual não são  gratificações ajustadas e não estão compreendidas no conceito de remuneração. Ultrapassada a  primeira parte do inciso I do art. 28 da Lei 8.212/91, duas outras partes compõem a hipótese de  incidência da contribuição previdenciária devida pelo empregador: os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de ajustes salariais. Fácil  concluir que as  indenizações  espontâneas  não  se  encaixam  em  ambas  as  hipóteses.  Os  pagamentos  não  tomaram a forma de utilidades e não são adiantamentos decorrentes de ajustes salariais. Não  estando  no  campo  de  incidência,  os  pagamentos  a  título  de  indenização  por  liberalidade  da  empresa  concedida  no  momento  da  rescisão  contratual  não  podem  permanecer  na  base  de  cálculo da contribuição previdenciária.  Em  adição,  ainda  que  as  considerássemos  como  pertencentes  ao  campo  de  incidência da contribuição, deveríamos reconhecer que desfrutam da isenção da primeira parte  do item 7 do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Para tanto, interpretamos o vocábulo eventual em  oposição a habitual, contínuo, pois assim a CLT o fez no caput do seu art. 3º, ao estabelecer os  requisitos necessários ao empregado. Não desconhecemos que o vocábulo “eventual” é tratado  pelo dicionário Michaelis com três significados:  (i) dependente de acontecimento incerto; (ii)  casual,  fortuito;  (iii)  variável.  Isso  permitiria,  passando  pela  interpretação  gramatical,  assumirmos, como o fez a ilustre relatora, a oposição de eventualidade com imprevisibilidade,  incerteza. Mas entendemos, considerando o conteúdo do caput do art. 3º da CLT e mesmo das  muitas referências a “eventuais” contidas na Lei 8.212/91, que estaríamos negando a harmonia  sistemática  das  normas  se  interpretássemos  ganho  eventual  como  sinônimo  de  ganho  imprevisível.  Interpretaremos,  portanto,  ganho  eventual,  em  oposição  a  ganho  repetido,  habitual.  Sabendo  da  dificuldade  de  conceituarmos  o  que  é  habitual,  adotaremos,  como  primeiro  critério,  a  habitualidade  como  a  qualidade  daquilo  que  é  freqüente,  que  é  repetido  muitas vezes, o que implica tomarmos como habitual aquilo que é, ou poderá ser, repetido mais  de três vezes durante a duração do contrato de trabalho. No caso em destaque, os pagamentos  eram  feitos uma única vez durante o  contrato de  trabalho,  sendo, portanto,  ganhos  eventuais  que  estão  incluídos  na  norma  isentiva  da  primeira  parte  do  item  7  do  §9º  do  art.  28  da Lei  8.212/91.  Logo, as Rubricas 161, 391 e 165 devem ser excluídas do lançamento.    Ajuda custo recebida em decorrência de mudança de local de trabalho.    Existe isenção para a ajuda de custo em decorrência de mudança de local de  trabalho paga em parcela única, conforme art. 28, §9º, alínea “g”, in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  Fl. 1665DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.666          20 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10 de Dezembro de 1997)  (...)  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT ; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10 de Dezembro de 1997)  (...)    A referência que a norma isentiva faz ao art. 470 da Consolidação das Leis do  Trabalho (CLT) reforça o requisito de que o pagamento seja feito em parcela única, pois aquela  norma  trabalhista  define  que  as  despesas  de  transferência  correm  por  conta  do  empregador.  Como  a  transferência  ocorre  uma  única  vez,  os  demais  pagamentos  acabam  por  perder  tal  natureza  jurídica.  Porém,  não  podemos  ignorar  que  a  primeira  parcela,  isoladamente  considerada, mantém as características exigidas para desfrutar da isenção.  As parcelas pagas a título de ajuda de custo que sucedem à primeira revelam  caráter remuneratório, tendo em vista serem pagam em contraprestação pelo trabalho.  Assim, reconhecido pela recorrente que houve mais de um pagamento a título  de ajuda de custo por transferência de local de trabalho, devem ser mantidas na base de cálculo  da contribuição as parcelas que sucederam à primeira, afastando­se esta do lançamento.    Abono.  Natureza  Jurídica.  Parcela  única.  Parecer  PGFN  2.114/2011.  Princípio  da  eficiência.    O STJ  já expressou entendimento no sentido de que o abono é  importância  paga ao  trabalhador  como  substituição ou  antecipação de  reajuste  salarial,  ou  seja,  é parcela  paga com objetivo de incrementação do pagamento do trabalhador com vistas à amenização de  defasagem salarial, conforme pode ser constatado nos seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO  –  IRRF  –  ABONO  SALARIAL  CONCEDIDO  POR  MEIO  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  –  NATUREZA  SALARIAL – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES.  A  jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido  de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude  de  acordo  ou  convenção  trabalhista  possuem  natureza  remuneratória,  porquanto substituem reajuste  salarial  e, assim,  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  sendo  passíveis,  portanto, de incidência do imposto de renda na fonte.  Fl. 1666DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.667          21 2.  Precedentes:  REsp  696.677/CE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  7.3.2007;  AgRg  no  REsp  766.016/CE,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  12.12.2005;  REsp  449.217/SC,  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins, DJ 6.12.2004.  Agravo  regimental  improvido.  "  (AgRg  no  REsp  885.006/MG,  Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 31.5.2007, p. 424)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ABONO  CONCEDIDO  EM  DISSÍDIO  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  IMPOSTO  DE RENDA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.  1. O abono concedido em razão de dissídio coletivo de trabalho  tem natureza remuneratória, razão pela qual sobre ele  incide o  Imposto de Renda.  2. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando  a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida' (Súmula 83/STJ).  3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 764.115/PI, Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006, p. 326)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  IR  ­  ABONO  CONCEDIDO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  ­  NATUREZA  SALARIAL ­ PRECEDENTES.  1.  O  abono  concedido  aos  empregados,  em  virtude  de  acordo  trabalhista,  tem  natureza  jurídica  de  salário,  por  isso  que  em  substituição  de  reajuste  salarial,  constituindo  fato  gerador  do  imposto de renda.  2.  Agravo  regimental  provido."    (AgRg  no  REsp  766.016/CE,  Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 12.12.2005, p. 349)    Assim,  somente  podem  ser  reconhecidas  com  a  natureza  de  abono  as  importâncias que tenham relação com a negociação do reajuste salarial.  No caso presente não temos elementos que apontem a relação entre o abo no  e o reajuste salarial, o que retira da parcela paga a natureza de abono. Assim, não deveria tal  parcela desfrutar da isenção do art. 28, §9º alínea “e”, tem 7 da Lei 8.212/91.  Porém,  a  posição  acima  registrada diz  respeito  ao mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre o abono único  temos que considerar o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.114/2011, aprovado pelo Ministro da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro  fundamento  relevante,  com  relação às  ações  judiciais que  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem obter  a declaração  de  que  sobre o  abono único,  previsto  em Convenção  Fl. 1667DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.668          22 Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de  contribuição previdenciária.  Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sejam objeto de ato declaratório do Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários  relativos  às  matérias  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ Fl. 1668DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.669          23 las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim,  votamos  por  excluir  da  base  de  cálculo  os  valores  da Rubrica 233­  Abono ACT.    Indenizações concedidas a diretores. Rubricas 283 e 286.    A  recorrente  alega  que  firmou  contrato  de  trabalho  por  tempo determinado  com  alguns  de  seus  empregados  e  diretores,  tendo  pago  indenização  a  estes  por  conta  da  rescisão do referido contrato antes do prazo avençado. No entanto, não apresentou provas da  existência de tais contratos até o julgamento de primeira instância.   Juntamente  com  seu  Recurso  Voluntário  anexou  documentos  que  alega  seriam os contratos de trabalho citados de modo a comprovar a existência do pacto aventado.  No  entanto,  os  documentos  anexados  em  fls.  1595/1616  possuem  características que não  lhes conferem idoneidade suficiente para apoiar nosso convencimento  sobre a existência tempestiva dos referidos contratos.  Inexplicavelmente,  a  recorrente  deixou  de  juntar  tais  contratos  até  o  julgamento  de  primeira  instância  e  o  fez  em  anexo  a  seu  Recurso Voluntário  sem  fornecer  qualquer  justificativa plausível para  tanto. Tal  fato é  indício da  inexistência dos contratos no  tempo da fiscalização.  Ademais, os contratos não contém outros elementos que possam corroborar a  sua  existência  ao  tempo  da  fiscalização  ou  mesmo  em  2005/2006.  Ao  contrário,  várias  omissões  indicam  a  conclusão  oposta:  os  diretores  que  assinam  pelas  empresas  contratantes  não são identificados e não há provas de que tais diretores possuíam poderes, na época própria,  para assumir obrigações pelas empresas.  Assim,  temos um conjunto de  indícios e omissões que retiram a  idoneidade  dos  documentos  juntados  de modo  que  não  podem  servir  para  apoiar  nosso  convencimento.  Sem provas idôneas da existência do contrato de trabalho, não há como aceitarmos a alegação  de  que  os  valores  pagos  aos  empregados  e  diretores,  assinalados  nas  Rubricas  283  e  286  referem­se  à  indenizações  por  rompimento  antecipado  de  contrato  de  trabalho  por  tempo  determinado.  Sem  tais  provas,  correta  a  conclusão  assumida  pela  autoridade  fiscal  que  os  valores pagos representam contraprestação pelo serviço prestado pelos diretores que possuem  natureza de remuneração.  Fl. 1669DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.670          24     Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Fl. 1670DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.671          25 Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Fl. 1671DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.672          26 Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Fl. 1672DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.673          27 Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:    I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Fl. 1673DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.674          28  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Fl. 1674DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.675          29 Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    A respeito da Representação Fiscal para Fins Penais    Os  argumentos  quanto  ao  ilícito  penal  não  são  objeto  da  discussão  administrativa regida pelo Decreto 70.235/72. Se foi lavrada a Representação Fiscal para Fins  Penais, com natureza de notitia criminis, quando e se esta for enviada ao Ministério Público, a  Fl. 1675DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.720509/2011­61  Acórdão n.º 2301­003.209  S2­C3T1  Fl. 1.676          30 recorrente poderá ser chamada a esclarecer o eventual ilícito na oportunidade do inquérito ou  da resposta à denúncia. Afastamos, portanto, os argumentos dessa natureza.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo a determinar que: (a)  sejam  excluídas  do  lançamento  as  Rubricas  161,  391,  165  e  233;  (b)  seja  afastada  do  lançamento  a  primeira  parcela  paga  a  cada  empregado  em  relação  à  Rubrica  230;  (c)  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  relativa  ao  atraso  no  pagamento, a multa de mora, esta deve ser mantida, mas limitada a 20%; (d) nas competências  nas quais a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por  concluir  se  tratar da multa mais  benéfica quando comparada  aplicação conjunta da multa de  mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente  à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do  art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 1676DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 35570.005011/2006-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Data do fato gerador: JANEIRO/2002 a JUNHO/2005 Consolidada em 13/12/2005 DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO CORESP Alega o Recorrente que o presente Auto de Infração é nulo em razão de que muitos dos CoResponsáveis nen compunham a direção dela. Na verdade a relação é tão somente uma indicação que servirá para PGFN em caso futuro de providencias judiciais cabíveis, mas a manutenção do nome no rol compeliria a permissão deles exercitarem a Ampla Defesa e o Contraditório, razão pela qual devem ser excluídos da lide, ao menos nesta fase. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO CAT O fato de a Recorrente ser uma empresa de grande porte não a exime de deixar de emitir o comunicado de acidentes de trabalho CAT. A emissão do CAT está previsto em lei, não havendo exceções, deve ser impostas as sanções exigíveis, como é o caso. ERRO NO CÁLCULO COM BASE NA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE A gradação da multa em decorrência da reincidência não se aplica apenas aos casos em que haja infração idêntica à prevista no AI lavrada anteriormente, pois o § 3° do artigo 289 do RPS é claro ao asseverar que a reincidência é caracterizada de acordo com os arts. 290 e 292 do mesmo RPS, cujos parágrafo único e inciso IV, respectivamente, reportamse a qualquer tipo de infração, estabelecendo, inclusive, forma de cálculo distinta para as elevações. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.611
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas preliminares, para afastar a responsabilidade dos listados no CORESP, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que votou em dar provimento parcial para deixar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação oral: Leonardo Vinicius C. de Melo OAB: 137.721/RJ. Fez sustentação oral: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL. Votação: Por Maioria Vencido(s) na votação: MARCELO OLIVEIRA
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 6        1 5  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35570.005011/2006­08  Recurso nº  150.790   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.611  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Data do fato gerador: JANEIRO/2002 a JUNHO/2005  Consolidada em 13/12/2005  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ CORESP  Alega o Recorrente que o presente Auto de Infração é nulo em razão de que  muitos dos Co­Responsáveis nen compunham a direção dela.  Na verdade a relação é tão somente uma indicação que servirá para PGFN em  caso futuro de providencias judiciais cabíveis, mas a manutenção do nome no  rol  compeliria  a  permissão  deles  exercitarem  a  Ampla  Defesa  e  o  Contraditório,  razão pela qual devem ser excluídos da  lide,  ao menos nesta  fase.  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  COMUNICADO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO ­ CAT  O  fato  de  a  Recorrente  ser  uma  empresa  de  grande  porte  não  a  exime  de  deixar de emitir o comunicado de acidentes de trabalho ­ CAT.  A  emissão  do  CAT  está  previsto  em  lei,  não  havendo  exceções,  deve  ser  impostas as sanções exigíveis, como é o caso.  ERRO  NO  CÁLCULO  COM  BASE  NA  CIRCUNSTÂNCIA  AGRAVANTE  A gradação da multa em decorrência da reincidência não se aplica apenas aos  casos em que haja  infração  idêntica à prevista no AI  lavrada anteriormente,  pois o § 3° do artigo 289 do RPS é claro ao asseverar que a  reincidência é  caracterizada  de  acordo  com  os  arts.  290  e  292  do  mesmo  RPS,  cujos  parágrafo único e inciso IV, respectivamente, reportam­se a qualquer tipo de  infração,  estabelecendo,  inclusive,  forma  de  cálculo  distinta  para  as  elevações.  Recurso Voluntário Provido em Parte.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda  Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso voluntário, nas  preliminares, para afastar a responsabilidade dos listados no CORESP, nos termos do voto do  Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira que votou em dar provimento parcial  para  deixar  claro  que  o  rol  de  co­responsáveis  é  apenas  uma  relação  indicativa  de  representantes  legais  arrolados  pelo  Fisco,  já  que,  posteriormente,  poderá  servir  de  consulta  para  a  Procuradoria da Fazenda Nacional; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao  Recurso nas demais alegações da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sustentação  oral: Leonardo Vinicius C. de Melo ­ OAB: 137.721/RJ. Fez sustentação oral: COMPANHIA  SIDERURGICA  NACIONAL.  Votação:  Por  Maioria  Vencido(s)  na  votação:  MARCELO  OLIVEIRA  (assinado digitalmente)  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes, Mauro  José  Silva,  Wilson Antonio de Souza Corrêa e Damião Cordeiro de Moraes.  Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  (AI) materializado pelo n° 35.883.241­1,  consolidada  em 13/12/2005, em desfavor da empresa Recorrente por deixar de comunicar, ao INSS, os acidentes de  trabalho  relacionados  nas  fls.  58/60,  bem  como  deixar  de  emitir  as  comunicações  de  acidentes  de  trabalho  (CAT)  em  virtude  de  ocorrência  de  exames médicos  alterados  com  a  prevalência  de  origem  ocupacional, no período de JANEIRO/2002 a JUNHO/2005.  O  fundamento  da  autuação  supramencionada  é  respaldado  no  argumento  de  que  a  empresa teria violado às disposições contidas no item 7.4.8 da Norma Regulamentadora — NR n° 071,  aprovada  pela  Portaria  MTE  n°  3.214,  de  08/06/1978,  combinado  com  o  artigo  337,  do  Decreto  n°  3.048/19992 e,  ainda, com o artigo 20,  incisos  I e  II, da Lei n° 8.213/1991.  Isso  significa dizer que é  responsabilidade  da  empresa  emitir  as  respectivas  CAT’s  em  caso  de  ocorrência  de  exames médicos  alterados com prevalência de origem ocupacional, para que a perícia médica do INSS estabeleça ou não  o nexo causal entre a doença e o trabalho.  Além disso, em decorrência da infração praticada, a fiscalização, com fundamento no  artigo 22, da Lei n° 8.213/91, no  art.  28,  §3°  e 5° da Lei 8.212/91 combinados  com o artigo 286, do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, exigiu da empresa, a título de  multa, o pagamento no valor de R$ 4.064.400,00 (quatro milhões sessenta e quatro mil e quatrocentos  reais).   A fiscalização fundamentou a aplicação desse valor por ter levado em consideração a  reincidência  dessa  infração,  em  função  da  existência  dos  Autos­de­Infração  n°  35.180.597­4,  35.534.707­5,  35.180.478­1,  35.095.970­6  e  35.180.596­6,  tendo,  por  conseguinte,  a  Recorrente  incorrido nas circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, inciso V, combinado com o artigo 292,  inciso IV, ambos do Regulamento da Previdência Social.  Assim, o cálculo da multa foi efetuado da seguinte forma: valor mínimo do salário­de­ contribuição  (R$300,00),  multiplicado  pela  quantidade  de  ocorrências  da  infração,  perfazendo  um  montante de R$ 677.400,00 (seiscentos e setenta e sete mil e quatrocentos reais), que, por sua vez, foi  multiplicado  por  3  (três)  em  virtude  da  reincidência  específica,  sendo,  após  o  resultado  encontrado  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 35570.005011/2006­08  Acórdão n.º 2301­002.611  S2­C3T1  Fl. 7        3 multiplicado por 2 (dois), em virtude da reincidência genérica,  totalizando o valor de R$ 4.064.400,00  (quatro milhões, sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).   Inconformada com a autuação, em 29 de dezembro de 2005, a Recorrente apresentou  sua  impugnação  tempestiva  onde,  em  síntese,  alega  o  descabimento  da  autuação  realizada  pela  insubsistência do crédito tributário, bem como a ilegalidade na majoração da multa aplicada em razão da  reincidência fundamentada pela fiscalização.  No dia 24 de agosto de 2006,  a Recorrente  foi  notificada do Despacho Decisório n°  17.422.4/0020/2006 (fls. 243/246). Tal despacho fundamenta a retificação da multa original aplicada no  valor  de  R$  4.064.400,00  (quatro  milhões,  sessenta  e  quatro  mil  e  quatrocentos  reais)  para  o  valor  ajustado de R$ 2.709.600,00 (dois milhões, setecentos e nove mil e seiscentos reais), conforme prevê o  artigo 286, § 2°, do RPS, combinado com o artigo 657 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005.  Dessa  forma,  a  fiscalização  reconheceu  que  o  procedimento  correto  para  apurar  a  multa seria da seguinte forma: multiplica­se o valor mínimo do salário­de­contribuição (R$ 300,00) pela  quantidade  de  ocorrências  da  infração  encontradas  pela  fiscalização,  que  perfaz  um montante  de  R$  677.400,00 (seiscentos e setenta e sete mil e quatrocentos reais). E, em cima desse valor, são aplicadas  as  reincidências  genéricas  e  específicas,  multiplicando  a  multa  por  2  (dois)  a  cada  reincidência  considerada.   Devidamente notificada, a Recorrente apresentou impugnação (fls. 204/218).  Ato  contínuo,  a  Autoridade  Julgadora,  concluiu  pelo  indeferimento  da  Impugnação  apresentada,  mantendo,  em  sua  íntegra,  o  Auto  de  Infração  n°  35.883.241­1,  fundamentado  pelos  seguintes argumentos, in verbis (Decisão­Notificação n°. 17.422.4/0012/2007 de fls. 270/283):  "OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  PREVIDENCIÁRIA.  DESCUMPRIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  COMUNICAÇÃO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  OCORRÊNCIA  DE  EXAMES  MÉDICOS  ALTERADOS.  VALOR  DA  MULTA.  ROL  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  FINALIDADE  CADASTRAL.  A  empresa  é  obrigada  a  comunicar  ao  INSS  todas  as  ocorrências  consideradas como acidentes de trabalho, inclusive os casos relacionados  a  exames  médicos  alterados,  para  que  o  INSS  faça  ou  não  o  reconhecimento técnico do nexo causal entre a doença e o trabalho, dentre  outros.  Nos  casos  em  que  ocorra  reincidência  de  infração  à  legislação  previdenciária  o  valor  da  multa  cabível  corresponde  ao  resultado  sucessivo  e  cumulativo  das  elevações  aplicadas  sobre  o  valor  mínimo  estabelecido para a multa respectiva.  A relação que contém a identificação dos representantes legais da empresa  não  tem  o  condão  de  atribuir,  no  lançamento,  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário,  mas  tão  somente  de  fornecer  e  informar  os  dados  cadastrais do contribuinte.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE".  Ainda descontente com a Decisão­Notificação supra, a Recorrente pleiteia em sede de  Recurso Voluntário (fls. 288/306), os seguintes pontos, em síntese abaixo:  1) Aduz erro no critério utilizado para a gradação da multa;  2) Atesta que não houve uma demonstração minuciosa e individualizada dos casos em  que a fiscalização alega que não houve emissão da CAT, acarretando, portanto, cerceamento de defesa.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     4 Alega, por outro lado, que não está obrigada a emitir CAT para primeiro exame sugestivo de “PAIR” e  que algumas CAT´s foram devidamente emitidas;  3)  Fundamenta  que  pelo  artigo  230,  parágrafo  único  da  IN  INSS/DC  n°  118,  de  14/04/2005,  a  incidência  de  equívoco  da  autoridade  julgadora  quando  estabelece  que  cabe  à  Perícia  Médica do  INSS caracterizar o acidente do trabalho, referindo­se, nesse contexto, às situações em que  não há afastamento do segurado por período superior a 15 (quinze) dias.   Eis o relato dos fatos.  Voto             Conselheiro WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator  Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame do mérito.  ‘Ab initio’ é importante salientar que a peça defendente inicial foi juntada aos autos do  processo  desacompanhada  de  prova material  do  que  alegou  em  defesa.  E  isto  é muito  importante  no  julgamento, já que o ônus da prova, na dinâmica do Código Civil Brasileiro é da Recorrente, artigo 333,  I.  Assim,  em  que  pese  o  esmero  aplicado  para  elaborar  as  perfulgentes  peças,  seja  na  impugnação  ou  no  recurso  voluntário,  tenho  que  não  foram  assaz  para  desconstituírem  o  Auto­de­ Infração, e tão pouco ainda a Decisão­Notificação, uma vez que os argumentos utilizados não podem ser  acolhidos, ainda mais quando desacompanhados de provas.   DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ­ CORESP  Alega o Recorrente que o AI lavrado e combatido na impugnação e na presente peça  recorrente  há  requisitos  que  deixaram  de  ser  cumpridos  por  ausência  de  clareza,  precisão  e  pormenorização  dos  fatos  (conduta),  que  ensejaram  a  imputação  da  infração,  sendo  que  os  diretores,  muitos  deles  nem  mesmo  compunham  o  quadro  diretório  à  época  autuada,  co­responsáveis  pelas  infrações.  Há o “CORESP — RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS" (fls. 04 a 07), que constitui  um  elemento  obrigatório  para  a  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário,  conforme  estabelece o art. 660, inciso X, da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005:  Art. 660. Constituem peças de instrução do processo administrativo­fiscal  previdenciário, os seguintes relatórios e documentos;  X  ­  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP,  que  lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais do sujeito passivo,  indicando  sua  qualificação e período de atuação;  Então,  numa  analise  interpretativa  da  lei,  tem­se  que  a  finalidade  do  CORESP  é  atribuir a complementação de dados cadastrais da autuada, nomeando os representantes legais da mesma,  conforme estatuto social.  Diz  o  Recorrente  que  não  há  capitulação  legal  que  autorize  a  relação  dos  co­ responsáveis no AI. Mas, pergunta­se: se o Artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa SRP n° 03, de  14.JUL.2005, não é uma normatização legal, o que seria?  Desta forma, ainda que queira o Recorrente alegar que esta obrigação cadastral afete a  ampla  defesa,  o  contraditório  e  outros  quejandos,  penso  ser  inadmissível  tal  alegação,  não  assistindo  razão ao apelo do mesmo.  Entretanto,  como  serve  como  referência  a  ser  observado  pela  PGFN  em  caso  de  execução, tem­se que a manutenção neste momento é desnecessária.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA Processo nº 35570.005011/2006­08  Acórdão n.º 2301­002.611  S2­C3T1  Fl. 8        5 Ademais,  manter­se  o  rol  dever­se­ia  ser  intimada  pessoalmente  para  exercício  dos  princípios pétreos da Ampla Defesa e Contraditório.  Por isto, por outro lado, não há como manter os Co­responsáveis no rol de devedores.  AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE COMUNICADO DE ACIDENTE DE TRABALHO ­  CAT  Diz a Recorrente ser ela uma das maiores empresas do Brasil, e que por  isto mesmo  possui  mais  de  7  (sete)  mil  colaboradores,  sem  contar  as  demais  empresas  que  compõem  o  grupo  econômico, alegando que este perfil demonstra que ela detém uma série de sistema de controles rígidos.  Ora,  ‘permissa  venia’,  pode  a  Recorrente  ter  um  sério  sistema  de  controles  rígidos,  como alega. Mas, isto não é o suficiente para autorizá­la a descumprir o que determina a lei.   Seus  argumentos,  neste  quesito,  sem muito  esforço  para  aceitar  as  exaustivas  razões  trazidas à baila pela Recorrente, poderiam até ser aceitos, se não estivem contrário a legalidade, como é  o caso.  A  esvaída  alegação  de  que  a  perda  de  audição,  como  foi  o  exemplo  dado  pela  Recorrente, não obriga a emissão do CAT, porque pode derivar de casos diversos que não oriundo do  trabalho  exercido,  devendo,  portanto,  aguardar  por  pelo  menos  um  ano  para  emissão  do  CAT,  após  analise da  empresa. Este  argumento,  com  toda  lhaneza,  ultrapassa o bom censo de qualquer  julgador,  porque estaria impondo ao INSS o cumprimento de uma obrigação da empresa, já que teria que ter pelo  menos 5 vezes mais o número de fiscais para poder acompanhar a evolução dos casos, deixados ao ‘bel’  julgo das empresas.  Ademais, não pode a empresa, como quer a Recorrente, determinar o grau da anomalia  de  saúde  causada  ao  trabalhador  pela  função  exercida,  tirando  do  INSS  uma  incumbência  sua  estabelecida pelo Artigo 337 do RPS. Isto porque, todo PAIR deve ser comunicado ao INSS através do  CAT.  Então,  também  neste  quesito,  acertada  a  decisão  ‘a  quo’,  porque  demonstra  a  legalidade  da  fiscalização  que  autuou  a  Recorrente,  ressaltando  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, cujo qual tem autorização legal para expedir normas para o eficaz controle e manutenção da  saúde do empregado, reconhece a atribuição do INSS, quando trata da necessária emissão do CAT;  NORMA  REGULAMENTADORA  N°  07,  APROVADA  PELA  PORTARIA  MTE N° 3.214, DE 08/06/1978  7.4.8.  Sendo  constatada  a  ocorrência  ou  agravamento  de  doenças  profissionais,  através  de  exames médicos  que  incluam  os  definidos  nesta  IR; ou sendo verificadas alterações que revelem qualquer tipo de disfunção  de órgão ou sistema biológico, através dos exames constantes dos Quadros  1 (apenas aqueles com interpretação SC) e ll, e do item 7.4.2.3 da presente  NRA  mesmo  sem  sintomatologia,  caberá  ao  médico­coordenador  ou  encarregado:  a) solicitar à empresa a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho  ­ CAT; (107.041­0/li)  c) encaminhar o trabalhador à Previdência Social para estabelecimento de  nexo  causal,  avaliação  de  incapacidade  e  definição  da  conduta  previdenciária em relação ao trabalho; (107.043­6/li"  Veja  que  a Norma Regulamentadora  que  trata  do  Programa  de Controle Médico  de  Saúde Ocupacional (PCMSO) não dá o poder ao mesmo de emitir o CAT após o diagnostico final. Ao  contrário,  determina  a  emissão  do  comunicado  e  o  encaminhamento  do  trabalhador  à  PS  para  o  estabelecimento do nexo causal, avaliação de incapacidade e definição da conduta previdenciária.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA     6 O que se viu dos argumentos do Recorrente é que ele deseja inverter as funções, sem  contudo, respeitar a legalidade, ou seja, quer dizer o que deve ser tido pelo INSS.  De  forma  que  todos  os  argumentos  expendidos  pelo  Recorrente  não  merecem  prosperar, ao menos neste quesito.  ERRO NO CÁLCULO COM BASE NA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE  Diz  a  Recorrente  que  outra  anomalia  e  ilegalidade  imposta  no  AI  é  o  fato  de  os  cálculos da multa estar errados em função da cumulação de reincidências aplicadas.  Segundo a Recorrente o parágrafo 2° do Artigo 286 do Regulamento da Previdência  Social, estabelece multa que deverá ser elevada em duas vezes cada reincidência, mas a autoridade fiscal  aplicou duas vezes duas.  Ledo  engano.  A  gradação  da  multa  em  decorrência  da  reincidência  não  se  aplica  apenas aos casos em que haja infração idêntica à prevista no AI lavrada anteriormente, pois o § 3° do  artigo 289 do RPS é claro ao asseverar que a reincidência é caracterizada de acordo com os arts. 290 e  292 do mesmo RPS, cujos parágrafo único e inciso IV, respectivamente, reportam­se a qualquer tipo der  infração, estabelecendo, inclusive, forma de cálculo distinta para as elevações.  Portanto sem razão a Recorrente, também neste quesito.  CONCLUSÃO  Diante do exposto tenho que tempestivo o recurso, e, portanto, deve ser recepcionado,  para  lhe  dar  parcial  provimento  para  somente  reconhecer­lhe  o  direito  de  excluir  o  rol  de  co­ responsáveis,  para  no  mérito  negar­lhe  total  provimento,  reconhecendo  o  acerto  da  fiscalização  e  da  Decisão Notificação exarada em primeira instância administrativa, devendo a mesma ser mantida em sua  totalidade, porque não houve agressão a princípios da Constituição e tão pouco da legislação específica.  É como voto.  Sala das Sessões, 09 de fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORRÊA ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/10/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA COR REA

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Numero do processo: 13808.003247/2001-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1997 Ementa: TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). O STJ, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC definiu que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733). O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11). INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº2). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-001.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.003247/2001­23  Recurso nº  172.738   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.528  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROMULO AUGUSTO OTTONI ROSSI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1997  Ementa:  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO.  O  Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  O STJ,  em  acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C,  do CPC definiu  que “o dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  O termo inicial será: (a) Primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11).     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   2 INCONSTITUCIONALIDADE.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  (Súmula  CARF  nº2).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A partir de 1º de abril de  1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e  votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA – Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora  EDITADO EM: 16/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Margareth Valentini, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad  e Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício).  Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  02/05),  para  exigir  crédito  tributário  de  IRPF,  exercício  1997,  no  montante  total  de  R$  8.129,15, correspondente a imposto suplementar, incluindo multa de ofício de 75% e juros de  mora, originado da dedução indevida de despesas com instrução, despesas médicas, imposto de  renda na fonte, carnê­leão e dedução de incentivo.  Inconformado  com  o  lançamento,  o  contribuinte  interpôs  impugnação  (fls.01/02),  cujas  principais  alegações  estão  assim  resumidas  no  relatório  do  acórdão  de  primeira instância, o qual adoto, nessa parte:  1.  Todas  as  deduções  feitas  em  sua  declaração  foram  comprovadas,  após  notificação  fiscal,  conforme  anotação  feita  no pedido de esclarecimentos (OK), faltando apenas a referente  a  despesas  médicas,  devido  impossibilidade  de  obtenção  de  2a  via, tendo em vista o prazo decorrido.  2.  Está  disposto  a  apresentar  os  documentos  probatórios  das  deduções  e  darfs  recolhidos  novamente.  As  despesas  com  o  Seguro  Saúde  Bradesco  estão  sendo  pagas  até  hoje,  como  comprova o documento juntado, de filiação de mais de 10 anos,  sua  e  de  sua  mulher  (dependente).  As  despesas  de  instrução  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13808.003247/2001­23  Acórdão n.º 2201­01.528  S2­C2T1  Fl. 2          3 foram  gastos  com  cursos  feitos  pelo  contribuinte,  como  engenheiro,  e  por  sua  mulher,  como  professora,  no  importe  insignificante de R$ 100,00 por mês, dando o total declarado.  3.  Junta  novamente  todos  os  documentos  que  comprovam  a  exatidão  da  declaração  feita,  já  verificadas  pela  fiscalização  e  obtido o OK, para o cancelamento do auto de infração.  Após analisar a matéria, os Membros da 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar  procedente em PARTE o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/STM n°4.357 de 22 julho  de  2005,  fls.  32/34,  para  afastar  do  lançamento  o  valor  de  R$1.252,49  referente  ao  recolhimento  a  título  de  carnê­leão,  as  demais  glosas  foram  mantidas  por  não  ter  sido  apresentado nenhum outro elemento capaz de comprovar as deduções pleiteadas.  Foi  acostada  aos  autos  a  Certidão  de  Óbito  do  contribuinte,  falecido  em  14/12/2007 (fls.40).   A decisão da DRJ foi enviada e recebida em 21/05/2008 (fls. 46), tendo sido  apresentado em 18/06/2008, Recurso Voluntário  (fls.47/60), pelos procurados nomeados pela  inventariante do espólio do contribuinte  (fls.60/63),  insurgindo­se contra a multa de ofício, a  aplicação  da  taxa  Selic  e  a  decadência  do  lançamento.    Sobre  os  fundamentos  desse  último  argumento,  cabe  extrair  o  enxerto  a  seguir  transcrito,  que  foi  fundamentado  por  vasta  jurisprudência desse Conselho:  “23.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  a  homologação,  a Fazenda  Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para efetuar o lançamento  de oficio caso o contribuinte não tenha recolhido o tributo total  ou  parcialmente.  Neste  caso,  o  lançamento  de  oficio  segue  a  regra  do  parágrafo  único  do  art.  173  do  CTN  ou  seja,  o  lançamento estará consumado nos seguintes casos já suscitados  acima:  1o)  não  havendo  impugnação,  com  a  homologação  do  auto  de  infração;  2°)  havendo  impugnação  e  sendo  a  decisão  primeira favorável a Fazenda, se o sujeito passivo não recorrer;  3o)  havendo  recurso,  com  a  decisão  definitiva  favorável  à  Fazenda.  24. No caso em questão configura­se o último caso. Contudo, se  considerarmos a segunda hipótese, o direito da Fazenda Pública  também  estaria  acobertado  pela  decadência  razão  de  que  a  decisão da primeira instância administrativa somente ocorreu m  julho/2005.  Conforme  se  verifica,  a  decadência  do  direito  ao  crédito tributário do Fisco se consumou em 01/01/2002.”  O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls.65 (última).  É o Relatório.      Voto             Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   4 Conselheira Rayana Alves de Oliveira França ­ Relatora  O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A autuação é glosa de diversas deduções nas declarações de ajuste anual do  contribuinte,  nos  ano­calendário  de  2006,  quando  foram  aradas  deduções  sobre  as  quais  não  comprovou e/ou justificou sua inclusão.  Em  sede  de  preliminar,  o  contribuinte  argüi  a  ocorrência  dos  efeitos  da  decadência.   É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas  se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao Contribuinte calcular (definindo a base de  cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes.   Nessas  condições,  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  proceda  à  revisão  dos  tributos  lançados  por  homologação  obedece  à  regra  especial,  prevista no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de  cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador:   “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.” (grifos nossos)  Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto  de renda das pessoas físicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do  prazo decadencial e foi nessa linha se consolidou o posicionamento desse colegiado.  Contudo,  esse  entendimento  pacificado  foi  modificado,  face  a  alteração  promovida  pela  Portaria  MF  n.º  586/2010  no  artigo  62­A  do  anexo  II,  que  introduziu  dispositivo no Regimento Interno deste E. Conselho que determina, in verbis:    “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  Assim,  no  que  diz  respeito  à  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação, temos como parâmetro o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13808.003247/2001­23  Acórdão n.º 2201­01.528  S2­C2T1  Fl. 3          5 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo incorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   6 restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Dessa forma, com o advento da decisão acima referida, tem­se que nos casos  em que não houve antecipação de pagamento e/ou  imposto de renda retido na fonte, deve­se  aplicar  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN,  ou  seja,  contar­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Nos  casos em que há recolhimento, ainda que parcial, aplica­se a regra do art. 150, § 4º do CTN, ou  seja, o prazo inicia­se na data do fato gerador.  No  presente  caso,  independente  de  ser  analisada  a  antecipação  ou  não  do  pagamento, o lançamento não estaria decaído, se não vejamos.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  11/04/2001,  debruçou­se  sobre  fatos  geradores  do  ano­calendário  de  1996  e  contra  o  qual  foi  apresentada  impugnação  em  05/05/2001. Se aplicarmos a regra do artigo 150, §4º do CTN, mais benéfica ao contribuinte, o  prazo decadencial terminaria em 31/12/2001. Por outro lado, aplicado a regra do art. 173, I, do  mesmo Código, o lançamento somente estaria fulminado pela decadência no ano seguinte, em  31/12/2002.    Assim  tendo  ocorrido  o  lançamento,  com  a  devida  ciência  do  contribuinte  em  2001, o mesmo encontra­se perfeitamente válido.  No que se refere ao outro argumento de decadência, baseado na data decisão  da  primeira  instância  administrativa,  ocorrida  em  julho/2005,  tampouco  pode  prosperar.  Aperfeiçoado o crédito tributário pela ciência tempestiva do contribuinte, não há que se falar  em  decadência.    No  que  se  refere  ao  prazo  prescricional,  o  mesmo  é  interrompido  pela  impugnação e só voltará a fluir após o trânsito em julgado do presente recurso administrativo.  Neste  sentido,  manifesta­se  o  jurista  Alberto  Xavier  em  seu  livro  Do  Lançamento Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, pág. 427/428:  “A  suspensão  da  exigibilidade  tem,  como  conseqüência  necessária, a suspensão da prescrição. Afirma­se, por vezes, mas  sem  razão,  que  o  Direito  Tributário  só  conhece  a  figura  da  interrupção da prescrição, única prevista no Código Tributário  Nacional  (artigo  174  parágrafo  único).  Com  efeito,  se  o  fundamento da prescrição é a inércia do credor no que respeita  ao exercício de direitos, ela não poderá correr se a exigibilidade  do direito se encontra, ela própria, suspensa por força da lei. A  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13808.003247/2001­23  Acórdão n.º 2201­01.528  S2­C2T1  Fl. 4          7 suspensão  da  prescrição,  em  matéria  tributária,  está  consagrada,  pois,  de  modo  implícito  no  artigo  151  do  Código  Tributário Nacional.  A  suspensão  regulada  pelo  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder  de  execução,  mas  não  suspende  a  prática  do  próprio  ato  administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada  e  obrigatória,  nos  termos  do  artigo  142  do  mesmo  Código,  e  necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o  depósito,  nem  a  liminar  em  mandado  de  segurança  têm  a  eficácia  de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o  seu  poder­dever  de  lançar,  sem  quaisquer  limitações,  apenas  ficando paralisada a executoriedade do crédito”.  Inclusive,  há  muito,  este  já  é  entendimento  pacífico  no  Conselho  de  Contribuintes, como se observa pelas ementas dos Acórdãos a seguir:  “IRPF  ­  DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO  ­  Existente  o  crédito  tributário,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  A  prescrição  intercorrente  também  inexiste.  Ela  só  pode  ocorrer  quando  cabível  a  ação  de  execução,  adequada  para  a  cobrança  do  crédito tributário, a Fazenda Nacional tiver ingressado em juízo  e descurar­se de ato processual que deva praticar, mantendo­se  inerte  por  mais  de  05  anos,  de  acordo  com  o  artigo  174  do  CTN.” (Acórdão 102­42693, de 18/02/1998)  “IRPF ­ PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ­ A apresentação da  impugnação  suspende  o  início  da  contagem  da  prescrição  em  virtude  da  consolidação  do  lançamento  somente  ocorrer  por  ocasião da decisão definitiva na esfera administrativa. A partir  da ciência da decisão definitiva, inicia­se o prazo para a fazenda  cobrar  o  seu  crédito  já  líquido  e  certo,  e  também  o  prazo  prescricional.  Este  é  o  entendimento,  não  só  deste  Tribunal  Administrativo mas também do Supremo Tribunal Federal.( CTN  arts. 151 e 174).” (Acórdão 102­44131, de 23/02/2000)   “PRELIMINAR  ­  PRESCRIÇÃO  –  a  contagem  do  prazo  prescricional para cobrança do crédito tributário se inicia após  o trânsito em julgado das decisões dos recursos administrativos  na forma do PAF. Inteligência do art. 174 c/c art. 145 do Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.”  (Acórdão  102­48436,  de  25/04/2007)  “PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  –  Não  ocorre  a  prescrição  prevista  no  art.  174  do  CTN  quando  não  constituído definitivamente o crédito tributário, em virtude de a  exigência  encontrar­se  suspensa  por  força  de  impugnação  ou  recurso na  esfera administrativa. Súmula nº 11 do 1º Conselho  de Contribuintes.” (Acórdão 108­09569 de 06/03/2008)  Ademais,  qualquer  controvérsia  foi  afastada  por  meio  de  Súmula  deste  Conselho:  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA   8 “Súmula CARF  nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente  no processo administrativo fiscal.”  Assim, não há como ser aplicada a prescrição, pois a exigência encontrava­se  suspensa, devendo portanto ser rejeitada a preliminar de decadência argüida.  O  recorrente  também  se  insurge  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual de 75%.  É importante ressaltar que a multa pelo não pagamento do tributo devido é  imposição de caráter punitivo, constituindo­se em sanção pela prática de ato ilícito, e infrações  a disposições tributárias.  O permissivo legal que esteia a aplicação das multas punitivas encontra­se no  artigo  161  do Código  Tributário Nacional,  quando  afirma  que  a  falta  do  pagamento  devido  enseja a aplicação de juros moratórios “sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da  aplicação  de  quaisquer  medidas  de  garantia  previstas  nesta  Lei  ou  em  lei  tributária”,  extraindo­se daí o entendimento de que o crédito não pago no vencimento é acrescido de juros  de  mora  e  multa  –  de  mora  ou  de  ofício  ­,  dependendo  se  o  débito  fiscal  foi  apurado  em  procedimento de fiscalização ou não.  Assim,  a  multa  de  75%  é  devida,  no  lançamento  de  ofício,  em  face  da  infração às regras instituídas pela legislação fiscal não declarada inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal,  cuja matéria não constitui  tributo, e sim penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco do art. 150, IV da CF, não se conflitando portanto,  com o estatuído no art. 5°, XXII da CF, que se refere à garantia do direito de propriedade.   Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação  de regência, sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no art. 44, I, da Lei  n° 9.430/96, por não se aplicar às penalidades pecuniárias de caráter punitivo o princípio de  vedação ao confisco.    Inclusive  no  que  se  refere  a  suposta  inconstitucionalidade  da  multa,  bem  como seu caráter confiscatório, já é posição sumulada deste 1o Conselho de que não compete à  autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da  legalidade/constitucionalidade da  legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.” (Súmula CARF  nº 2).  Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora,  esta  também  já  é  matéria  objeto  de  súmula  deste  Conselho,  o  que  dispensa  maiores  considerações a respeito. Trata­se da Súmula CARF nº 4, a seguir reproduzida:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia  ­  SELIC para  títulos  federais.”  (Súmula  CARF nº 4).  Dessa  forma,  estando  válido  o  lançamento,  o  mesmo  somente  poderia  ser  afastado, se o contribuinte lograsse comprovar as deduções pleiteadas, nos temos do art.73 do  RIR/99 que determina:   “Art. 73 ­ Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora”  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 13808.003247/2001­23  Acórdão n.º 2201­01.528  S2­C2T1  Fl. 5          9 Não tendo o contribuinte logrado comprovar no recurso voluntário, qualquer  uma  das  deduções  pleiteadas,  não  há  qualquer  reparo  a  fazer  ao  lançamento  e  a  decisão  de  primeira  instância,  que  inclusive  acolheu  as  deduções  devidamente  confirmadas  através  de  documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, deixo de acolher a preliminar de decadência e no mérito,  nego provimento ao recurso.         (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 19/04/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 17883.000380/2008-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Outros Anos-calendários: 2003 a 2005 Ementa: DECADÊNCIA. Cabe declarar de ofício a decadência quando se comprova que parte dos lançamentos foi efetivada depois do prazo estabelecido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional – CTN. GLOSA TOTAL DE CUSTOS E DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe glosar a totalidade dos custos e das despesas, sem aprofundamento da investigação pela Fiscalização. Hipótese que demanda o arbitramento do lucro exacionável. MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. Tendo o contribuinte atendido a algumas das intimações e prestado parte dos esclarecimentos devidos, não se pode aplicar o agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 1101-000.805
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício interposto. Votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Ausente, justificadamente, o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, substituído no colegiado pelo Conselheiro Plinio Rodrigues Lima, e na presidência pela Conselheira Edeli Pereira Bessa
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA   2   (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto Celso Benício Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva,  Nara Cristina Takeda Taga e Plinio Rodrigues Lima.    Relatório    A  DRF  de  VOLTA  REDONDA/RJ  lavrou  autos  de  infração  (fls.  275/362) para exigir:    i.  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  no  valor  de R$  1.408.049,92  (um  milhão,  quatrocentos  e  oito  mil,  quarenta  e  nove  reais e noventa e dois centavos);  ii. Contribuição para o PIS, no valor de R$ 53.083,82 (cinquenta e três  mil, oitenta e três reais e oitenta e dois centavos);  iii. COFINS, no valor de R$ 228.495,63 (duzentos e vinte e oito mil,  quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos);  iv. CSLL, no valor de R$ 563.849,77 (quinhentos e sessenta e três mil,  oitocentos e quarenta e nove reais e setenta e sete centavos);  v. multas de ofício, de 75% (setenta e cinco por cento)  e de 112,5%  (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento);  vi.  multa  isolada  do  IRPJ,  no  valor  de  R$  13.568,86  (treze  mil,  quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos);  Fl. 2470DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 17883.000380/2008­52  Acórdão n.º 1101­00.805  S1­C1T1  Fl. 2          3  vii.  multa  isolada  de  CSLL,  no  valor  de  R$  7.915,80  (sete  mil,  novecentos e quinze reais e oitenta centavos); e  viii. juros de mora, estipulados pela legislação pertinente.    Conforme Termo de Constatação Fiscal de fl. 259:    ­  a  interessada  foi  intimada,  em  17.04.2008,  e  reintimada,  em  15.05.2008,  15.09.2008  e  26.09.2008,  mas  não  comprovou  a  origem  dos  valores  creditados em suas contas­correntes, no ano­calendário de 2003, caracterizando omissão  de receita;  ­ foi intimada, também, em 17.04.2008, e reintimada, em 15.05.2008,  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas­correntes  nos  anos­ calendários de 2004 e 2005. O silêncio que se seguiu fez caracterizar omissão de receita;  ­  foi  notificada, ainda, por meio do Termo de  Início de Fiscalização,  datado  de  17.08.2007,  e  reintimada,  em  05.10.2007,  mas  não  apresentou  os  comprovantes de seus custos e de suas despesas, dando ensejo, dessa forma, à glosa dos  custos  dos  serviços  vendidos,  das  despesas  financeiras  e  das  despesas  operacionais  constantes das DIPJ’s;  ­ foi o contribuinte intimado, no mais, por via do Termo de Início de  Fiscalização,  datado  de  17.08.2007,  e  reintimado,  em  05.10.2007  e  15.10.2007,  a  apresentar os balanços e os balancetes de suspensão ou de redução transcritos no Livro  Diário. O não atendimento dos pedidos caracterizou a impingência de multas  isoladas,  em decorrência da falta de pagamento do IRPJ sobre as estimativas.    O auto de infração de IRPJ apurou as seguintes infrações:    i. Omissão  de  receitas  –  depósitos  bancários  não  contabilizados,  por  falta  de  comprovação  da  origem  dos  valores  creditados/depositados  em suas contas­correntes, nos anos­calendários de 2003, 2004 e 2005  (fls. 289/291) – enquadramento nos artigos 24 da Lei nº 9.249/1995 e  42 da Lei nº 9.430/1996;  ii.  Glosas  de  custos  dos  serviços  vendidos  nos  anos­calendários  de  2003 e 2005, por não  apresentação dos comprovantes de custos  e de  despesas,  com  base  nos  artigos  249,  inciso  I,  251,  parágrafo  único,  289, 290, inciso I, 292 e 300 do RIR/1999;  iii.  Glosa  das  despesas  financeiras  constantes  das  DIPJ’s,  por  não  apresentação  dos  comprovantes,  atinentes  aos  anos­calendários  de  2003 e 2005;  Fl. 2471DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA   4 iv.  Glosa  das  despesas  operacionais  constantes  das  DIPJ’s,  por  não  apresentação  dos  comprovantes,  referentes  aos  anos­calendários  de  2003 e 2005, forte nos artigos 249, inciso I, 251, parágrafo único, 299  e 300 do RIR/1999; e  v. Multa  isolada por  falta de recolhimento do  IRPJ, computada sobre  base de  cálculo  estimada,  por  não  apresentação  dos  balanços  ou  dos  balancetes de  suspensão, consoante enquadramento nos artigos 222 e  843 do RIR/1999, c/c artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996  (fl. 294).    A autuação do IRPJ resultou em reflexos de PIS, COFINS e CSLL.   Menciona  o  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  se  verificou  a  não  apresentação de balanços ou balancetes de suspensão ou de redução, transcritos no Livro  Diário.  Disso  resultou  cobrança  de  multa  isolada,  oriunda  da  falta  de  pagamento  da  CSLL  computada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  calculada  conforme  fl.  340.  Foi  lavrado o auto de infração respectivo (fls. 341/346), já citado, no valor de R$ 7.915,80  (sete mil, novecentos e quinze reais e oitenta centavos).  Cientificada em 27.10.2008 (fls. 364/365), a  interessada apresentou a  impugnação  de  fls.  369/407,  em  25.11.2008,  por meio  da  qual  alegou,  em  síntese,  o  seguinte:    ­  preliminarmente,  havia necessidade de  realização de diligência,  em  virtude  de  a  documentação  solicitada,  no  período  da  fiscalização,  estar  em  poder  dos  fiscais  da  Fazenda  Municipal  de  Angra  dos  Reis/RJ,  conforme  provam  as  petições  entregues em 09.08.2007 e 20.09.2007;  ­ mesmo assim, a Fiscalização considerou todas as entradas bancárias  como omissão de receita, de um turno, e glosou todas as despesas referentes a 2004 e a  2005, ignorando as regras de apuração pelo lucro real, de outro;  .  as  expensas  glosadas  existem  e  foram  ilustradas  via  considerável  número  de documentos,  disponibilizado  em 25.09.2008,  12.11.2008  e  18.11.2008,  em  resposta às intimações;  ­  na  hipótese  de  se  desconsiderar  a  contabilidade  e  as  DIPJ’s  da  peticionária, deveria ter sido arbitrado o lucro desta – o que não foi feito. Por isso, há  necessidade de concretização da diligência postulada;  ­  foram  relacionadas,  às  fls.  379/392,  por  mês,  em  2003  e  2005,  o  nome  das  empresas  e  os  dados  das  notas  fiscais  que  arrimaram  os  ingressos  de  rendimentos  em  contas  bancárias.  Foram  anexadas,  exemplificativamente,  cópias  autenticadas dos documentos,  que demonstram o  erro material  da Fiscalização,  eis  ter  sido  evidenciada  a  origem  dos  valores  depositados  na  conta  corrente  do  contribuinte,  provenientes de prestação de serviços;  ­  é  comum  a  sociedade  receber  adiantamentos  dos  serviços  e  de  despesas, posteriormente faturados em notas fiscais, em grande volume e em pequenos  Fl. 2472DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 17883.000380/2008­52  Acórdão n.º 1101­00.805  S1­C1T1  Fl. 3          5  valores, bem como depósitos de diminutas importâncias, que, somados, igualam­se aos  constantes nas notas fiscais, devidamente registradas e contabilizadas nos Livros Diário  e Razão;  ­ protesta­se contra os  ínfimos prazos de 10  (dez) e de 03  (três) dias  concedidos para a comprovação da origem dos recursos bancários, conforme consta das  intimações  de  17.04.2008,  15.05.2008,  15.09.2008  e 26.09.2008.  Jamais  poderiam  ser  inferiores,  ditos  lapsos,  a  20  (vinte)  ou  a  15  (quinze)  dias.  Não  foi  dado  tempo,  ao  sujeito  passivo,  para  o  acesso  às  informações  prestadas  por  terceiros  (clientes  e  contador), o que redundou em cerceamento de defesa;  ­  há  graves  falhas  nos  autos,  derivadas  de  ausência  de  critérios.  Os  lançamentos se pautam em meros indícios, que levaram à presunção de omissão de todas  as  entradas  bancárias  de  2003  a  2005,  turno  um,  e  à  suposição  de  que,  no  mesmo  período, inexistiram as despesas e os custos deduzidos, turno outro;  ­ a penalidade agravada, prescrita pelo  inciso  I, § 2º, do artigo 44 da  Lei nº 9.430/1996 – multa por não  atendimento a  intimações – não  se aplica ao  caso,  visto  que  a  postulante  respondeu  à  Fiscalização,  conforme  atestam  inúmeros  comprovantes de depósitos apresentados;  ­ a multa isolada de IRPJ, igual a R$ 13.568,86 (treze mil, quinhentos  e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos), não deve prevalecer, face à hipótese de  redução ou de extinção do crédito do imposto;  ­  quanto  aos  lançamentos  reflexos de PIS e de COFINS, devem eles  ser  deduzidos  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  de  CSLL,  conforme  entendimento  sedimentado pelo Conselho de Contribuintes. Esta extrusão, ainda que sob contestação  estejam  aquelas  importâncias,  caberia,  aqui,  na  medida  em  que  a  materialização  da  exação configura a despesa incorrida, sujeita a dedução no regime de competência;  ­ da base de cálculo da PIS e da COFINS deve ser excluído o valor de  outras  receitas,  não  provenientes  da  prestação  de  serviços,  face  à  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n º 9.718/1998, responsável por ampliar  o conceito de “receita bruta”. Assim seria imperioso, afinal, eis que, dentre os depósitos,  constam valores de receitas diversos daquelas atreladas à prestação de serviços;  ­  protestou­se  contra  a  aplicação  da  taxa  de  juros  Selic,  citando­se  doutrina e jurisprudência.    Às  fls.  1280/1284,  a  interessada  apresentou  impugnação  ao  auto  de  infração  de multa  isolada  de CSLL,  no  valor  de R$  7.915,80  (sete mil,  novecentos  e  quinze  reais  e oitenta  centavos),  repisando os  argumentos da  impugnação às peças de  acusação principais.  A 7ª TURMA DA DRJ NO RIO DE JANEIRO – RJ  I,  ao  julgar  as  impugnações  protocoladas,  exonerou  em  parte  os  lançamentos  oficiosos,  conforme  aresto (fls. 1355/1373) assim ementado:  Fl. 2473DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA   6   “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  – IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  DECADÊNCIA.  –  Cabe  declarar  de  ofício  a  decadência  quando  se  comprova  que  parte  do  lançamento  foi  efetivada  após  o  prazo  estabelecido  no Código Tributário Nacional – CTN.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS – A Lei n.°  9.430, de 1996,  estabeleceu  uma presunção legal de omissão de rendimentos que  autoriza  lançar  o  imposto  correspondente  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimada,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta de depósito ou de investimento   LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. –  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação aos argumentos que  tentem descaracterizar  a movimentação bancária detectada.  GLOSA  TOTAL  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  IMPOSSIBILIDADE – Não cabe glosar a totalidade  dos  custos  e  despesas  sem  um  aprofundamento  da  investigação pela fiscalização.  MULTA  DE  OFÍCIO  AGRAVADA.  –  Tendo  a  contribuinte  atendido  às  intimações  e  prestado  esclarecimentos,  não  se  aplica  o  agravamento  da  multa  de  ofício  por  falta  de  atendimento  às  intimações.  MULTA ISOLADA. IRPJ E CSLL – Nas hipóteses de  lançamento  de  ofício,  é  aplicável  a  multa  de  50%  (cinquenta  por  cento),  isoladamente,  sobre  o  valor  de  estimativa  mensal  eu  deixe  de  ser  recolhido,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal e base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre  o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­Calendário: 2003, 2004, 2005  LANÇAMENTO REFLEXOS. PIS, COFINS E CSLL.  Dada  a  íntima  relação  de  causa  e  efeito,  aplica­se  aos lançamentos reflexos o decidido no principal.   TAXA SELIC.  Legítima a aplicação da taxa Selic, para a cobrança  dos  juros de mora, a partir de 1.º de abril de 1995  (art. 13 da Lei n.º 9.065/95).   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Fl. 2474DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 17883.000380/2008­52  Acórdão n.º 1101­00.805  S1­C1T1  Fl. 4          7  Segundo notícia dada à fl. 1416, a parcela não exonerada dos passivos  foi imiscuída ao parcelamento extraordinário instituído pela Lei nº 11.941/2009. Sobem  os presentes autos, portanto, para julgamento exclusivo do Recurso de Ofício imputado  em grau precedente, calcado no fato de os cancelamentos perpetrados superarem o valor  recursal de alçada.  É o relatório.    Voto               Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  Analisaremos o Recurso de Oficio em voga de forma fracionada, cuidando de  cada um dos motivos que levaram à exoneração parcial dos lançamentos perpetrados.    (i) Da decadência dos valores de PIS e de COFINS atinentes aos meses de janeiro a setembro  de 2003    Primeiramente,  o  aresto  recorrido  decidiu  por  nulificar  parcela  das  contingências de PIS e de COFINS formuladas, reportáveis aos meses de janeiro a setembro do  ano­calendário  de  2003.  Os  julgadores  a  quo,  para  fulcrarem  a  exegese  prevalente,  fizeram  aplicar, ao caso, o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN, in verbis:    “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.  (...)  §  4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a Fazenda Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”    Fl. 2475DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA   8 A  aduzida  caducidade  foi  reconhecida  em  virtude  de  as  peças  acusatórias  terem sido cientificadas, ao sujeito passivo, somente em 27.10.2008 (fl. 365). Teria decorrido,  pois, mais de 05 (cinco) anos da ocorrência dos fatos imponíveis das contribuições – que, em  relação ao PIS e à COFINS exoneradas, realizaram­se, complexivamente, nos últimos dias de  cada período de apuração mensal, até setembro de 2003.  Em nosso entendimento, a exegese perpassada pelos julgadores antecedentes  é irretocável. O ponto nevrálgico na definição do cabível dies a quo decadencial é, justamente,  a verificação, ou não, de pagamentos parciais antecipados, passíveis de ulterior homologação.  Havendo  cifra  recolhida ex ante,  vige  a  regra do  artigo 150, § 4º,  do CTN,  supra  transcrita;  salvo contrário, seria o comando do artigo 173, inciso I, do Codex, que deveria ser impingido.  Isso é o que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, segundo a sistemática  dos “Recursos Repetitivos” (artigo 543­C do Código de Processo Civil), no âmbito do Recurso  Especial  –  REsp  nº  973.733/SC.  Na  ocasião,  assim  foram  ementados  os  fundamentos  acolhidos:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento,  e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos  de  tributos  sujeitos ao  lançamento de ofício, ou nos casos  Fl. 2476DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 17883.000380/2008­52  Acórdão n.º 1101­00.805  S1­C1T1  Fl. 5          9 dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi,  "Decadência e Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;  e Eurico Marcos Diniz  de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.” (g.n.)    O  juízo  agasalhado  por  este  Tribunal  Superior,  em  virtude  de  ter  sido  proferido  sob  a  indigitada  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  é  de  observância compulsória por este colegiado, a rigor do artigo 62­A, caput, do RICARF (Anexo  I da Portaria MF nº 256/2009):    Fl. 2477DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA   10 “Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. (...)”    Parece­nos,  então,  que o  único  ponto  passível  de  controvérsia,  pendente  de  solução,  toca  à  demonstração  efetiva  do  pagamento  parcial  do  PIS  e  da  COFINS,  no  que  respeita aos meses cujas autuações foram canceladas. A tese jurídica focada, afinal, não mais  comporta questionamentos, frente ao que já se explanou.  Nesse sentido, parece­nos que a orientação do acórdão  inferior  também não  merece,  efetivamente,  reprimendas,  eis  que  perfeitamente  demonstrada  a  existência  de  quitações  parciais,  relativas  aos  tributos  comentados,  conforme  extratos  encartados  às  fls.  1353/1354. Bem andaram os julgadores predecessores, pois.  Merece o Recurso de Ofício, assim, ser denegado em tal ponto.  Posto isso, passemos ao estudo dos demais temas questionados.    (ii) Dos lançamentos referentes às glosas de todos os custos e de todas as despesas deduzidos,  do lucro real, nos anos­base de 2003 e 2005    Como  relatado  ao  longo  do  procedimento  de  fiscalização,  a  autuada  fora  intimada  e  reintimada  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  os  custos  de  prestação de serviços, as despesas operacionais e as despesas financeiras noticiados nas DIPJ’s  dos exercícios de 2004 e 2006 (anos­calendários de 2003 e 2005).  É  fato,  como  bem  ressalvou  o  aresto  exarado  na  instância  inferior,  que  o  sujeito passivo não  logrou elucidar, com a certeza requerida, a  realidade de grande parte dos  custos  e  das  despesas  glosados.  Isso  não  autorizaria  o  Fisco,  contudo,  a  desconsiderar,  em  termos globais, todas as deduções engendradas, como aconteceu.  De fato, temos para nós que é acertada a interpretação de que a glosa integral  de custos e despesas sempre descabe, eis que tal procedimento levaria à inverossímil suposição  de que a atividade da empresa se desenvolvera  sem suporte de quaisquer dispêndios básicos.  Mais ainda, dirigir­se­ia, com isso. a atividade impositiva fiscal à tributação da receita bruta, e  não do lucro, ao arrepio dos mecanismos inerentes ao IRPJ e à CSLL.  Ora,  a  invalidação  de  custos  ou  despesas  só  se  legitima  pontualmente,  em  relação a expensas que careçam de supedâneo documental. Entendendo a Fazenda que todos os  valores  deduzidos  são  irreais,  sem  nenhuma  exceção,é  certo  que  se  está  a  argumentar,  na  prática,  a  plena  imprestabilidade  dos  escritos  contábil­fiscais  mantidos  pelo  sujeito  passivo.  Nesse  caso,  então,  outra  deveria  ser  a  medida  adotada  pela  Fazenda,  identificada  ao  arbitramento do lucro, arrimo no artigo 530, inciso II, do Decreto nº 3.000/99:  Fl. 2478DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 17883.000380/2008­52  Acórdão n.º 1101­00.805  S1­C1T1  Fl. 6          11   “Art. 530. O  imposto, devido  trimestralmente, no decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios do lucro arbitrado, quando:  (...)  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros ou deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar a  efetiva movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;”    A orientação  em  comento  já  foi  consagrada,  por  diversas  vezes,  no  âmbito  deste colegiado, conforme se pode depreender das ementas de julgamento adiante ilustradas:    “EMPRESA  INDUSTRIAL  ­  CUSTOS  DE  PRODUÇÃO  ­  NECESSIDADE  –  GLOSA  TOTAL  DE  CUSTOS  ­  IMPOSSIBILIDADE.  Tratando­se  de  empresa  industrial,  que  necessariamente  necessita incorrer em custos de produção, descabe a glosa  total  de  custos,  sob  pena  de,  por  decorrência  lógica,  se  considerar  obrigatório  o  lançamento  com  base  no  lucro  arbitrado  e  improcedente  qualquer  lançamento  realizado  com  base  no  lucro  real..  Deve  ser  exonerada  também  a  parcela  de  custos  que  excedeu  o  valor  declarado  pelo  sujeito  passivo  como  dedutível  na  apuração  do  resultado  tributável.” (Ac. nº  1402­00.155/10)    “GLOSA  TOTAL  DE  CUSTOS  E  DESPESAS.  NÃO  CABIMENTO.  Não  é  cabível  a  glosa  total  de  custos  e/ou  despesas  da  pessoa  jurídica  por  falta  de  comprovação.  Se  a  escrituração da empresa não possui lastro em documentos  hábeis  e  idôneos,  a  sua  contabilidade  não  se  presta  a  apurar o lucro real, de modo que o arbitramento do lucro  deve  ser  adotado  como  forma  de  apuração  dos  tributos  devidos.” (Ac. nº 1102­00.366/10)    Perfeito, destarte, o posicionamento do acórdão hodiernamente infirmado. Há  flagrante equívoco no procedimento de apuração da matéria tributável. Tal erro é impossível de  ser  sanado,  senão  mediante  refeitura  de  todo  o  labor  lançador,  com  amparo  na  adoção  de  critérios completamente novéis. Logo, imperiosa a nulificação das peças de acusação.    Fl. 2479DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA   12 (iii)  Do  desagravamento  das  multas  de  ofício  cominadas,  tocantes  aos  anos­calendários  de  2004 e 2005    O Fisco, outrossim, imputou multas proporcionais agravadas ao contribuinte,  em relação aos anos­base de 2004 e de 2005, em derivação do fato de, alegadamente, não ter  este  respondido  a  inúmeras  intimações  a  ele  endereçadas,  destinadas  a  requerer  informações  tangentes à procedência dos depósitos bancários apurados pelos fazendários e à realidade dos  custos e das despesas subtraídos do lucro real.  Como  bem  indicou  o  acórdão  de  grau  inaugural,  constou  dos  autos,  por  juntada  da  Fiscalização,  apenas  01  (uma)  resposta  do  contribuinte  (fls.  255/256),  datada  de  25.09.2008, responsável por pleitear dilação de prazo vintenal.  Em sede de impugnação, entretanto, a lançada obteve sucesso em demonstrar  a  existência  de  outros  atendimentos  às  notificações,  anexados  às  fls.  409/410,  411/413  e  415/416. Restou  evidenciado,  com  isso,  que  parcela  dos  pleitos  feitos  pelo  i.  lançador    fora  atendida pela  sociedade, ainda que esta não  tenha entregado elementos probantes capazes de  ilidir as autuações.  De mais  a  mais,  concordamos  com  os  julgadores  a  quo  no  ponto  em  que  pontificam  pela    insubsistência  do  agravamento  de  quaisquer multas  incidentes  a  exigências  calcadas  em  presunções  de  omissão  de  receitas.  A  consagração  da  penalidade  acentuada,  enfim,  só  se  justifica  nas  ocasiões  em  que  os  autos  de  infração  dependam  das  respostas  prestadas pelo  fiscalizado. A  falta de  atendimento  aos  pleitos de comprovação da origem de  creditamentos bancários, afora não obnubilar o trabalho fiscal, configura, ainda, causa eficiente  e necessária para o lançamento. Inexiste, portanto, razão para se entrever eventual embaraço ao  Fisco.  Quanto  à  não  comprovação  dos  custos  e  das  despesas  glosados,  lembre­se,  por  fim, que deveria  ter  sido  arbitrado o  lucro. Assim  sendo, não há  como  se aventar que  a  inércia do sujeito passivo pudesse  ter causado dificuldades ao  labor  fiscal,  acaso este  tivesse  sido levado a cabo de modo correto.  Assim,  irrepreensível  o  abrandamento  da  sanção  pecuniária  oficiosa,  até  o  percentual de 75% (setenta e cinco por cento).    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Ofício interposto.    Sala das Sessões, em 13de setembro de 2012.    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JUNIOR  Relator  Fl. 2480DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA Processo nº 17883.000380/2008­52  Acórdão n.º 1101­00.805  S1­C1T1  Fl. 7          13                           Fl. 2481DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por EDELI PEREIRA BESSA

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Numero do processo: 10830.920598/2009-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).
Numero da decisão: 3803-004.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 61          1 60  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.920598/2009­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.041  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO  Recorrente  FAZENDA TOZAN DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  Importa renúncia à instância administrativa a propositura pelo sujeito passivo  de ação  judicial por qualquer modalidade processual,  com o mesmo objeto,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF n° 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 92 05 98 /2 00 9- 82 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920598/2009­82  Acórdão n.º 3803­004.041  S3­TE03  Fl. 62          2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em contraposição  à decisão da DRJ Campinas/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade  apresentada em decorrência da não homologação da compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  em  24/9/2007,  referente  a  crédito  decorrente  de  alegado  pagamento a maior da Cofins, período de apuração novembro de 2002, no valor original de R$  6.016,11, destinado a quitar débitos da titularidade do sujeito passivo.  Por  meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  não  homologou a compensação, pelo fato de que o pagamento declarado no PER/DCOMP já havia  sido integralmente utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e  requereu a anulação “in  totum” do despacho decisório e o  reconhecimento  do crédito pleiteado com a correspondente homologação da compensação formulada, alegando  o seguinte:  a) o crédito decorre de recolhimento  indevido da Cofins ocorrido em 30 de  novembro de 2002 no valor original de R$ 16.964,42;  b) o despacho decisório  não  informa o número do PER/DCOMP em que o  crédito pleiteado teria sido utilizado, nem o tributo compensado ou o período correspondente;  c)  “houve  excesso  de  sanha  arrecadatória  por  parte  da Autoridade  Fiscal  e  pouco  empenho  quer  na  análise  do  direito  creditório  quer  no  lastreamento  com  qualquer  PERD/COMP; fato este que impossibilita e limita a Impugnante de formular sua defesa” (fl. 2).  A  DRJ  Campinas/SP  não  reconheceu  o  direito  creditório,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Válido  o  Despacho  Decisório  em  que  foi  demonstrada  a  utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  em  débito  declarado  pelo  próprio  contribuinte  em  DCTF  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário e requer a  reforma  do  acórdão  da DRJ Campinas/SP,  com  a  homologação  total  da  compensação  pleiteada,  sob  pena de descumprimento de determinação judicial, arguindo o seguinte:  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920598/2009­82  Acórdão n.º 3803­004.041  S3­TE03  Fl. 63          3 a) “é  fato verdadeiro que o débito  foi  declarado em DCTF e utilizado para  quitação da Cofins” (fl. 39);  b) “também é fato verdadeiro que devido ao lapso temporal não se consegue  retificar a fatídica DCTF” (fl. 39);  c)  “o  Contribuinte  promoveu  medida  judicial  que  recebeu  decreto  de  provimento  para  fim de  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que obrigasse  a  Recorrente a recolher o PIS e COFINS com base de cálculo determinada pela Lei 9.718/98 nos  períodos de julho/2001 a novembro/2002 e de julho/2001 a janeiro/2004, respectivamente, bem  como  autorizou  a  Contestante  (ora  Recorrente)  a  promover  compensação  desses  indébitos  tributários em razão dos  recolhimentos  indevidamente efetuados  a maior nos períodos  supra,  devidamente  corrigidos  pelos mesmos  critérios  utilizados  para  a  correção  do  saldo  devedor,  devendo  o  Contribuinte,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  74  da  Lei  9.430/06,  quando  do  procedimento da compensação, efetuar entrega à Secretaria da Receita Federal de declaração  em  que  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  confessados, tudo como se vê do incluso documento” (fls. 39 a 40);  d) a própria Procuradoria da Fazenda editou orientação de que o tema levado  ao Poder Judiciário não fosse mais objeto de contestação ou recurso;  e) está cumprindo determinação judicial, em conformidade com o contido no  art. 170­A do Código Tributário Nacional (CTN);  f) os valores pleiteados são de fácil confirmação por parte da Receita Federal,  pois que constam das DIPJs.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópia  de  documento  obtido na internet, em que se faz referência à decisão de primeiro grau no processo judicial por  ele referenciado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  explanados.  Ressalte­se que, embora conste do Recurso Voluntário que a sua entrega se  dera  em  03/06/2012,  o  que  implicaria  em  intempestividade,  dado  que  a  ciência  do  acórdão  ocorrera  em 6/2/2012  (conforme Aviso de Recebimento – AR, de  fl.  36),  é possível deduzir  que  aquela  data  foi  aposta  de  forma  incorreta  na  peça  recursal,  pois  o  despacho  de  encaminhamento  do  recurso  ao  CARF  data  de  4/4/2012,  data  esta  incompatível  com  a  que  consta do Recurso Voluntário.  Outro  elemento  que  contribui  para  tal  conclusão  é  o  fato  de  que  todos  os  Recursos  Voluntários  apresentados  pelo  contribuinte  nos  demais  processos  que  compõem  o  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920598/2009­82  Acórdão n.º 3803­004.041  S3­TE03  Fl. 64          4 lote sob julgamento foram apresentados em 6/3/2012, evidenciando, portanto, o erro decorrente  da troca dos dígitos relativos ao dia e ao mês de entrega do recurso no presente processo.  Inovando  em  relação  à  primeira  instãncia  administrativa,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  informa  a  existência  de  ação  judicial  versando  sobre  a  mesma  matéria deste processo e traz cópia da sentença da 3ª Vara da Justiça Federal de Campinas/SP.  Considerando a cópia da sentença supra referenciada, assim como o resultado  da consulta ao sítio na internet da Seção Judiciária de São Paulo realizada em 5 de março de  2013,  constata­se  que  o  processo  judicial  nº  2006.61.05.010139­3,  em  que  o  ora Recorrente  encontra­se  na  condição  de  Impetrante,  transitado  em  julgado  em  7/11/2012,  versa,  de  fato,  sobre  a  mesma  matéria  sobre  a  qual  se  controverte  nestes  autos,  qual  seja,  o  direito  de  creditamento de indébitos decorrentes de pagamentos indevidos da Cofins efetuados com base  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  o  que  evidencia  a  ocorrência  de  concomitância  da  discussão  nas  esferas administrativa e judicial.  A ordem constitucional pátria assegura a todos o acesso ao Poder Judiciário  para defesa de direitos (art. 5°, XXXV, da Constituição Federal), em razão do que as decisões  judiciais  transitadas  em  julgado  se  revestem do  caráter de  definitividade  e de  imutabilidade,  sendo, portanto, a ultima ratio na solução de conflitos.  Uma  vez  submetida  determinada matéria  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  prevalecerá  na  ordem  jurídica,  qualquer  outra  discussão  paralela  mostra­se  inoportuna  e  ineficiente,  uma  vez  que  suas  conclusões,  indubitavelmente,  quedar­se­ão  ao  decisum judicial manifesto ou a ser proferido.  Sobre  essa  questão,  José  Afonso  da  Silva  já  se  pronunciou  nos  seguintes  termos;  A primeira garantia que o texto revela é a de que cabe ao Poder  Judiciário o monopólio da jurisdição, pois sequer se admite mais  o  contencioso  administrativo,  que  estava  previsto  na  Constituição revogada (...).  Logo, a apreciação pelo Poder Judiciário da lesão ou ameaça de  direito  se  traduz  numa  decisão  que  define  se  houve  ou  não  a  lesão do direito, se há ou não a ameaça a direito alegada pela  pessoa ou coletividade que recorreu ao Poder Judiciário1  Portanto, a busca do Poder  Judiciário, detentor do monopólio da  jurisdição,  acarreta,  inexoravelmente,  o  abandono  da  discussão  do  conflito  na  via  administrativa,  pois  qualquer decisão obtida naquela esfera suplantará qualquer outra que venha a ser deferida no  processo  administrativo,  tornando­a,  nesse  contexto,  inócua  e  afrontosa  ao  princípio  da  eficiência que rege a atuação da Administração Pública.  Esse  entendimento  encontra­se  sumulado  neste  Conselho  nos  seguintes  termos:  Súmula CARF n° 1                                                              1 SILVA, José Afonso. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 132.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10830.920598/2009­82  Acórdão n.º 3803­004.041  S3­TE03  Fl. 65          5 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Dessa  forma,  não  cabe  nesta  instância  a  apreciação  da  mesma  matéria  já  submetida ao crivo do Poder Judiciário.  Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do  recurso voluntário,  tendo em vista  que a matéria já foi submetida à apreciação do Poder Judiciário, configurando­se renúncia à via  administrativa, em razão do que os fundamentos de fato e de direito trazidos pelo Recorrente  não serão apreciados por este Colegiado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 20/03/2013 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 11516.005044/2009-89
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: PRELIMINARES DE NULIDADE – INTIMAÇÕES DE MPF As intimações de MPF feitas eletronicamente, com ciência no endereço eletrônico do site da Receita Federal, mediante código de acesso fornecido, não ofende o art. 23, III e §§ 4º e 5º, do PAF, pois não trazem prejuízo ao contribuinte. PRELIMINAR DE NULIDADE – MPF Se os mesmos elementos de prova constituem infrações a outros tributos não contidos no MPF, eles se reputam incluídos nesse. Hipótese prevista em portaria da Receita Federal que se põe nos limites do dever regulamentar previsto no Decreto 3.724/01. Ilegalidade inexistente. PRELIMINAR DE NULIDADE – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO OU AUTO DE INFRAÇÃO Inexistem diferenças substantivas entre notificação de lançamento e auto de infração. Ainda que fosse o caso de se usar o primeiro instrumento, mas assim não é, a hipótese não configuraria vício que fulminasse o ato de nulidade. IRPJ, CSLL ARBITRAMENTO DO LUCRO Os lançamentos não se deram com base em omissão de receitas presumida por depósitos bancários de origem incomprovada. Os extratos bancários só serviram de ponto de partida para o aprofundamento da investigação fiscal, detectando-se a omissão de receitas pela diferença entre os valores recebidos pelos principais fornecedores e as receitas declaradas. O que vitima o lançamento é o motivo equivocado, e não o mero erro na capitulação legal. Correto o arbitramento do lucro ao coeficiente de 9,6% e de 8%, diante da imprestabilidade da escrituração contábil. PIS, COFINS Tendo o mesmo suporte fático em dissídio, cabem as conclusões deduzidas sobre receitas omitidas para IRPJ. PAGAMENTOS FEITOS SOB O SIMPLES – ABATIMENTO Os valores pagos sob o regime simplificado devem ser abatidos das exigências de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. O caso não é de compensação, mas de mero abatimento, que é de rigor. DECADÊNCIA Mantida a multa qualificada, inaplicável o art. 150, § 4º, do CTN, mas o prazo previsto em seu art. 173, I. Decadência não consumada. MULTA QUALIFICADA – CONFISCO A este órgão julgador é defesa a apreciação de constitucionalidade da lei, conforme Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 1103-000.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para determinar a dedução dos valores pagos como IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sob o regime do Simples nos anos-calendário de 2004 a 2006, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 838          1 837  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.005044/2009­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1103­00.623  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  1 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  Recorrente  ULTRAPISO INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO  DE PISOS E REVESTIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  PRELIMINARES DE NULIDADE – INTIMAÇÕES DE MPF  As  intimações  de  MPF  feitas  eletronicamente,  com  ciência  no  endereço  eletrônico do site da Receita Federal, mediante  código de acesso  fornecido,  não ofende o art. 23,  III  e §§ 4º e 5º, do PAF, pois não  trazem prejuízo ao  contribuinte.   PRELIMINAR DE NULIDADE – MPF  Se os mesmos elementos de prova constituem infrações a outros tributos não  contidos  no  MPF,  eles  se  reputam  incluídos  nesse.  Hipótese  prevista  em  portaria  da  Receita  Federal  que  se  põe  nos  limites  do  dever  regulamentar  previsto no Decreto 3.724/01. Ilegalidade inexistente.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  –  NOTIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  OU AUTO DE INFRAÇÃO  Inexistem diferenças substantivas entre notificação de  lançamento e auto de  infração.  Ainda  que  fosse  o  caso  de  se  usar  o  primeiro  instrumento,  mas  assim  não  é,  a  hipótese  não  configuraria  vício  que  fulminasse  o  ato  de  nulidade.  IRPJ, CSLL ­ ARBITRAMENTO DO LUCRO  Os  lançamentos  não  se  deram  com base  em omissão  de  receitas  presumida  por  depósitos  bancários  de  origem  incomprovada. Os  extratos  bancários  só  serviram de ponto de partida para o aprofundamento da  investigação  fiscal,  detectando­se a omissão de receitas pela diferença entre os valores recebidos  pelos principais fornecedores e as receitas declaradas.     Fl. 855DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 839          2 O  que  vitima  o  lançamento  é  o motivo  equivocado,  e  não  o mero  erro  na  capitulação  legal. Correto o arbitramento do  lucro ao coeficiente de 9,6% e  de 8%, diante da imprestabilidade da escrituração contábil.   PIS, COFINS  Tendo o mesmo suporte  fático em dissídio, cabem as conclusões deduzidas  sobre receitas omitidas para IRPJ.  PAGAMENTOS FEITOS SOB O SIMPLES – ABATIMENTO  Os  valores  pagos  sob  o  regime  simplificado  devem  ser  abatidos  das  exigências de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS. O  caso não  é de  compensação,  mas de mero abatimento, que é de rigor.  DECADÊNCIA  Mantida  a  multa  qualificada,  inaplicável  o  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  mas  o  prazo previsto em seu art. 173, I. Decadência não consumada.   MULTA QUALIFICADA – CONFISCO  A  este  órgão  julgador  é  defesa  a  apreciação  de  constitucionalidade  da  lei,  conforme Súmula nº 2 do CARF.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento parcial ao recurso para determinar a dedução dos valores pagos como IRPJ, CSLL,  PIS e COFINS sob o regime do Simples nos anos­calendário de 2004 a 2006, nos termos do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes e Eric  Moraes de Castro e Silva.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 840          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  A pessoa  jurídica  em  epígrafe  foi  submetida  a procedimento  fiscal  do  qual  resultou sua exclusão de ofício do Simples Federal, retroativa, a partir de 1º/01/2004 (fl. 602),  bem assim a exigência  relativa aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006, a  título de  IRPJ  (fls.  615  a  623)  no  valor  de  R$  451.981,98;  PIS  (fls.  633  a  641)  no  valor  de  R$  141.760,01;  COFINS (fls. 651 a 659) no valor de R$ 654.277,63; e CSL (fls. 668 a 676) no valor de R$  235.539,97, ale de multa qualificada de 150% e juros de mora.  No Termo de  Início  a  fiscalização  requisitou, dentre outros documentos,  os  Livros Diários e Razão (ou Livro Caixa), e os extratos de contas bancárias movimentadas nos  anos­calendário 2004 e 2005. Em resposta, disse que os livros de registros e outros documentos  foram  sinistrados  num  incêndio,  conforme  B.O.  Que  não  foi  realizada  contabilidade,  e  apresentou  Livros  de  Registro  Fiscal,  Entrada,  Saída  e  Apuração  de  ICMS  do  período  de  1º/01/2005 a 31/12/2005.  Novamente  intimada  a  apresentar  os  Livros,  após  mais  de  cento  e  oitenta  dias,  a  recorrente  declarou  que  estava  impossibilitada  de  cumprir,  pois  não  foi  realizada  contabilidade.  Quanto  à  movimentação  bancária  dos  anos  de  2004  e  2005,  a  recorrente  apresentou em 2/06/2008 extrato de conta mantidas na Caixa Econômica Federal, Unibanco,  Cooperativa de Crédito e Banco Safra. Em 06/06/2008, apresentou extratos de contas mantidas  no Banco do Brasil e Banco Santander. Em 19/06/2008 apresentou extratos de conta mantida  no Bradesco.  Em  06/01/2009,  a  fiscalização  informou  a  inclusão  do  ano­calendário  de  2006  no  procedimento  fiscal  e  requisitou  livros  e  documentos  relativos  a  este  período.  Em  resposta, a recorrente afirmou não haver Livro de Registro de Inventário.  Quanto  à movimentação bancária de 2006,  a  recorrente  apresentou extratos  de contas mantidas na Caixa Econômica Federal, Banco Santander, Bradesco, Banco do Brasil,  Cooperativa de Crédito, Banco Safra, Unibanco e Banco Real­Sudameris.  Dando  continuidade  ao  procedimento,  a  fiscalização  se  concentrou  em  informações  contidas  nas  declarações  anuais  apresentadas  pela  recorrente,  concernentes  a  compras  efetuadas  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006.  Comparando  os  valores  de  compras  informados  pela  recorrente,  com  os  valores  de  vendas  a  ela  realizadas,  informados  em  declarações apresentadas por pessoas  jurídicas que lhe fornecem mercadorias para revenda, a  fiscalização constatou a existência de uma significativa divergência.  Diante dessa constatação, a fiscalização realizo diligência junto aos maiores  fornecedores da  recorrente, devidamente amparada por MPF­D. Nessas diligências,  além das  informações  referentes  às  operações  de  vendas  realizadas  à  fiscalizada,  aos  fornecedores  foi  exigida a apresentação de dados relativos à liquidação financeira dessas vendas.  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 841          4 Com base nas declarações apresentadas pela  fiscalizada aos fiscos federal e  estadual,  e  nas  informações  prestadas  pelos  seus  fornecedores,  a  fiscalização  elaborou  um  quadro,  onde  há  destaque  da  discrepância  da  receita  declarada  pela  recorrente,  quando  comparada com os valores que os fornecedores informam terem efetivamente recebido a título  de vendas para a fiscalizada. Com base nisso, a fiscalização conclui que se não restar comprava  a origem dos recursos financeiros, fica caracterizada a omissão de receitas.  A  recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  as  divergências  e  a  comprovar  a  origem dos  recursos. Em  resposta,  alegou que os valores  informados pelos  fornecedores não  conferem com os seus e que os reais valores são os declarados ao fisco federal. Afirmou que os  recursos financeiros utilizado no pagamento aos fornecedores foram oriundos dom faturamento  da empresa e de empréstimos bancários.  Considerando que os livros Registro de Entradas escriturados pela recorrente  nos  anos  de  2005  e  2006  apresentam  valores  muito  superiores  aos  declarados  ao  fisco,  e  compatíveis com os informados pelos fornecedores, a fiscalização concluiu que as evidências  se contrapõe às alegações da contribuinte.  Em  suporte  às  suas  conclusões,  a  fiscalização  também  faz  referência  a  informações oriundas das declarações obrigatórias prestadas ao fisco federal pelas instituições  financeiras e registradas nos Sistemas Informatizados da RFB. A partir dessas informações, foi  elaborado o “Demonstrativo da Movimentação Financeira Bancária – CPMF” (fl. 686).  No Termo de Intimação Fiscal 04, a fiscalização informou à recorrente que a  obtenção de receitas não submetidas à tributação e em montante superior ao limite estabelecido  para enquadramento no Simples não permite a sua permanência no regime simplificado, o que  ensejará  sua  exclusão  de  ofício.  No  mesmo  termo,  intimou  a  apresentar  os  balanços  patrimoniais, demonstrações de resultados, Lalur, salientando que o não atendimento ensejaria  ao arbitramento do lucro. Não houve resposta da recorrente.  A fiscalização formulou Representação para fins de exclusão da recorrente ao  regime  simplificado,  pela  falta  de  apresentação  de  livros  de  escrituração  obrigatória  e  pela  prática reiterada de infração à legislação tributária, que resultou no Ato Declaratório Executivo  nº 92 de 7/10/2009 (fl. 602), com seus efeitos  retroativos, a partir de 1º/01/2004. A partir da  exclusão, a recorrente passou a se sujeitar às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas.  Considerando  a  falta  de  apresentação  de  assentos  que  possibilitassem  a  determinação  dos  resultados  segundo  as  regras  do  Lucro  Real,  a  fiscalização  procedeu  ao  arbitramento do lucro da recorrente.  A  receita  total  considerada  no  lançamento  tributário  pela  fiscalização,  em  cada  um  dos  anos­calendário  abrangidos  pelo  lançamento,  é  constituída  de  três  parcelas.  A  primeira delas corresponde à receita declarada ao fisco federal. A segunda parcela é a omissão  materialmente comprovada pela diferença entre o que foi declarado ao fisco estadual, e o que  foi  declarado  à  RFB.  Por  sim,  a  terceira  parcela  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  efetivamente  pagos  nas  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  e  o  montante  de  receitas  brutas declaradas ao fisco, considerando­se em cada mês o maior valor da receita declarada ao  fisco, federal ou estadual.  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 842          5 O arbitramento do lucro foi feito ao percentual de 9,6%, aplicável à atividade  de revenda de mercadorias, de acordo com a legislação.  DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada  do  lançamento  e  da  exclusão  do  Simples  em  23/10/2009,  apresentou impugnação de fls. 697 a 709 em 24/11/2009, instruída com documentos juntados  às fls. 710 a 716. Posteriormente, para fins de demonstrar os poderes de representação do sócio  administrador,  foram  juntados  os  documentos  de  fls.  721  a  788  e  790  a  795.  A  seguir,  os  fundamentos sintetizados.  Alega a decadência dos autos de infração, por obediência ao art. 150 § 4º do  CTN.  Sendo  o  prazo  decadencial  de  5  anos  do  fato  gerador,  todos  os  supostos  créditos  tributários anteriores a outubro de 2004 estão decaídos e não podem ser exigidos. A recorrente  declarou  determinados  valores  ao  fisco  federa,  recolhendo  antecipadamente  os  tributos  incidentes sobre os montantes declarados.  Aduz que há ilegalidade dos autos de infração por inobservância dos limites  impostos pelo MPF. O MPF inicialmente foi lavrado para que a recorrente fosse fiscalizada em  relação as suas declarações e recolhimentos referentes ao Simples de 1/2004 a 12/2005, sendo  posteriormente alterado para abranger o IRPJ, PIS e COFINS de 1/2004 a 12/2005. Houve uma  segunda alteração do MPF para incluir o IRPJ do período de 1/2006 a 12/2006. Mas, como se  verifica  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  recorrente,  foram  notificados  tributos  não  abrangidos  pelo MPF,  quais  sejam,  CSL  de  todo  o  período  e  PIS  de  1/2006  a  12/2006.  O  procedimento fiscal deve ser cancelado, face a sua nulidade, ao menos em relação aos tributos  não indicados no MPF.  Com relação à prorrogação do procedimento fiscal, alega ser ilegal por conta  de  ausência  de  intimação  da  recorrente.  Supostamente  as  intimações  foram  feitas  mediante  registro eletrônico, sem o consentimento do sujeito passivo e sem prova do seu recebimento,  sendo que  essa modalidade  exige  que  o  sujeito  passivo  tenha  anuído  expressamente  e,  além  disso,  deve  haver  prova  de que  ele  recebeu  a  intimação. E  em momento  algum a  recorrente  anuiu.  Portanto,  por  ausência  de  intimação  da  recorrente  e  conseqüente  ilegalidade  das  prorrogações,  deve  ser  reconhecida  a  extrapolação  do  prazo  para  conclusão  da  fiscalização,  cancelando­se os lançamentos faze a nulidade do ato.  Afirma que o auto de infração é o meio incorreto para exigir tributos, que são  a obrigação tributária principal. Aduz que, de acordo com o art. 10, IV, do Decreto 70.235/72,  o auto de infração serve para impor penalidade decorrente de infração à obrigação acessória.  Portanto, considera nulos os autos de infração lavrados contra a recorrente.  Com relação ao arbitramento do  lucro, a  recorrente diz ser  inaplicável.  Isso  pois  o  auditor  conseguiu  determinar  a  base  imponível  da  exação  tributária,  o  que  afasta  a  possibilidade de adoção do arbitramento, utilizável somente quando não se pode determinar a  base de cálculo dos tributos. Portanto, há nulidade do ato.  Alega  que  houve  erros  de  cálculo  que  aumentaram  a  exação  tributária.  O  fiscal reconhece que houve declaração de receitas tributáveis e os pagamentos foram efetuados  e,  portanto,  esses  pagamentos  deverias  ter  sido  deduzidos  dos  valores  notificados,  havendo  nulidade neste ponto.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 843          6 O fiscal, mesmo estando de posse dos extratos bancários e tendo acesso aos  contratos  de  empréstimo  efetuados  pela  recorrente,  considerou  os  créditos  como  se  fossem  receitas  tributárias,  o  que  não  pode  ser  admitido,  senão  estar­se­ia  recolhendo  aos  cofres  públicos valores que não são tributos, causando­lhe um enriquecimento indevido às custas da  recorrente.  Requer  prazo  para  juntada  dos  contratos  bancários  de  empréstimo,  caso  a  fiscalização não tenha.  Foi  apurado  que  supostamente  a  recorrente  teria  omitido R$ 735.995,42 de  receita  no  1º  trimestre  de  2005;  sendo  que  no  mesmo  documento,  o  fiscal  apurou  receita  omitida no 2º trimestre de 2005 no importe de R$ 754.970,95. Na verdade, para o 1º trimestre  de 2005, o  fiscal utilizou erroneamente a suposta  receita omitida no 2º  trimestre de 2005, no  importe  de  R$  754.970,95,  quando  o  valor  correto  seria  R$  735.995,42.  Ou  seja,  houve  apuração indevida sobre R$ 18.975,53, devendo o ato ser cancelado.  A  recorrente  alega  que  houve  erro  na  determinação  dos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  em  relação ao 3º  e 4º  trimestres de 2004  e 1º  trimestre de 2006.  Inclui um quadro com os valores que acredita serem corretos e diz que as informações foram  obtidas no material  fornecido pelo próprio  fiscal. Diz que os erros decorrem do equívoco na  soma dos supostos pagamentos à empresa Beaulieu, em relação ao 3º e 4º trimestres de 2004, e  equívoco na soma dos supostos pagamentos à empresa Compomade, em relação ao 1º trimestre  de 2006, sendo, portanto, nulo o lançamento.  Sobre  a  multa  qualificada  de  150%,  alegando  ser  confiscatória,  citando  decisão do STF, devendo o lançamento tributário ser cancelado.  DA DECISÃO DA DRJ  E DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em  10/12/2010,  acordaram  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/Florianópolis,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação.  Seguem os fundamentos, sintetizados.  Sobre o pedido de juntada dos contratos bancários de empréstimo, há que se  observar o art. 16 do Decreto 70.235/72. A menos que sejam atendidos os requisitos, indefere­ se o requerimento da recorrente.  A partir da alegação de decadência, embora a recorrente acerte ao afirmar que  os  tributos  lançados  estejam submetidos  por homologação, não  tem  razão ao defender que o  prazo decadencial seja o do art. 150, § 4º do CTN. Isso pois há a presença de elementos que  inquestionavelmente denotam o dolo na conduta da recorrente, onde esta se encontra expressa  no dispositivo legal. O dispositivo a ser aplicado neste caso é o do art. 173, I do CTN, sendo  este entendimento cristalizado na doutrina e jurisprudência. Portanto, o lançamento poderia ter  sido efetuado em até cinco anos contados a partir do primeiro dia do ano de 2005, ou seja, até o  último dia do ano de 2009.  Em relação aos limites impostos pelo MPF, não estão eivados de ilegalidade  os  lançamentos relativos à CSL de todo o período, ao PIS e à COFINS do ano de 2006, por  conta  do  disposto  no  art.  8º  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007,  pois  fundam­se  nos  mesmos  elementos de prova que serviram de base para o lançamento do IRPJ.  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 844          7 Não  se  pode  acolher  a  preliminar  da  ilegalidade  em  face  da  ausência  de  intimação  das  prorrogações  do  prazo  de  execução  do  procedimento  fiscal,  pois  foram  expedidas  sucessivas  prorrogações  do  MPF.  De  acordo  com  o  art.  4º  da  Portaria  RFB  nº  11.371/2007, o MPF e suas prorrogações são emitidos exclusivamente em forma eletrônica. No  presente  caso,  a  autoridade  forneceu  o  código  de  acesso,  e  assim,  a  recorrente  pode  acompanhar as posteriores prorrogações de prazo. Essa alegação não causa nulidade, pois não  há  necessidade  nem  de  formalização  da  entrega  do  demonstrativo  de  prorrogação  ao  sujeito  passivo por meio de termo de ciência.  Ainda em sede de preliminar, a alegação de que o auto de infração não é o  instrumento adequado não é verdade. O art. 10 do Decreto 70.235/72 não veda a utilização do  auto  de  infração  para  exigência  do  tributo.  A  diferença  entre  os  instrumentos  está  na  competência  para  expedi­los.  O  auto  de  infração  é  lavrado  por  servidor,  e  a  notificação  de  lançamento é expedida pelo órgão. Mas ambos podem exigir  tributo, multa de ofício isolada,  ou tributo acompanhado de multa de ofício. Portanto, o lançamento fiscal não apresenta o vício  apontado pela recorrente.  No mérito, quanto ao arbitramento do lucro, não assiste razão à recorrente. O  ato  fiscal  não  contém  subjetivismo,  o  arbitramento  foi  aplicado  exatamente  conforme  estabelece a hipótese legal, pois não foram apresentados os livros e documentos da escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o Livro Caixa. E  o  fato  de  a  fiscalização  ter  conseguido  determinar  a  base imponível da exação tributária, não afasta o arbitramento, como consta no art. 16 da Lei  9.249/95, mas ao contrário, quando conhecida a receita bruta, esta é o ponto de partida para o  arbitramento. Não acolhidas as alegações.  Sobre a utilização de pagamentos efetuados segundo as regras do Simples, de  fato, a autoridade fiscal  não considerou os valores pagos ou declarados por essa  sistemática,  havendo um equívoco ou esquecimento por parte da autuante; entretanto o processo é legítimo.  A recorrente recolhia/declarava parte de suas obrigações tributárias pelo regime do Simples. E  o  regime utilizado no  lançamento  (Lucro Arbitrado) não coincide com o  regime do Simples.  Neste caso, os pagamentos efetuados têm natureza de indébito e, portanto, a fiscalização não  poderia considerar os valores pagos/declarados pela  recorrente, pois, se assim fizesse, estaria  procedendo a uma compensação de créditos de natureza diferente dos débitos, não sendo uma  mera dedução.  Claro  é o direito de a  recorrente utilizar o  indébito para  compensar débitos  próprios, procedimento que, sem previsão normativa para a compensação pela autoridade fiscal  e nem pela julgadora, sempre deverá ser direcionado à Delegacia da Receita Federal do Brasil  com jurisdição sobre o domicílio fiscal da recorrente.  Em  relação  à  incidência  tributária  sobre  valores  recebidos  a  título  de  empréstimos bancários, as alegações da recorrente não procedem, pois o lançamento fiscal não  foi efetuado a partir dos valores que ingressaram nas suas diversas contas bancárias. Conforme  relatado, a  receita  total  considerada no  lançamento é constituída de  três parcelas. A primeira  corresponde  à  receita  declarada  ao  fisco  federal.  A  segunda  é  a  omissão  materialmente  comprovada pela diferença entre o que foi declarado ao fisco estadual, e o que foi declarado à  RFB. A terceira corresponde à diferença entre os valores efetivamente pagos nas aquisições de  mercadorias para revenda, e o montante de receitas brutas declaradas ao fisco, considerando­se  em cada mês o maior valor da receita declarada ao fisco, federal ou estadual.  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 845          8 Sobre o erro na determinação da base imponível, assiste  razão à  recorrente.  Cabe  eliminar seu efeito, reduzindo a exigência, e não anulando todo o lançamento. No caso, a  receita  bruta  do  1º  trimestre  de  2005  foi  equivocadamente  majorada  em  R$  18.975,53  (R$  754.970,95 – R$ 735.995,42). O valor do  IRPJ calculado a partir da receita em excesso  (R$  18.975,53), e que deve ser excluído do lançamento corresponde a R$ 455,41 [(R$ 18.975,53 x  9,6%) x (15% + 10%)]. Assim, o valor mantido é de R$ 451.526,57.  Na afirmação sobre erro na soma dos pagamentos para a empresa Beaulieu e  para  a  empresa  Compomade,  não  foram  detectados  os  equívocos  apontados,  havendo  a  coincidência de valores. Foram confrontados os  valores  constantes no Termo de Verificação  Fiscal com os relatórios fornecidos pelas duas empresas citadas.  Na alegação da multa qualificada, o único argumento trazido foi o de vedação  constitucional da utilização do tributo com efeito de confisco. Essa multa teve como base o que  dispunha à época dos fatos o inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96. Entretanto, cabe somente ao  Poder  Judiciário  a  apreciação  de  qualquer  discussão  quanto  aos  aspectos  de  validade  das  normas jurídicas.  Quanto  aos  lançamentos  de  CSL,  PIS  e  COFINS,  em  sendo  reflexos  das  mesmas  irregularidades  apuradas  no  IRPJ,  dá­se  o  mesmo  tratamento  dado  ao  lançamento  principal.  Como houve erro no lançamento do 1º trimestre de 2005, onde a receita bruta  foi equivocadamente majorada em R$ 18.975,53, o valor da CSL a ser exonerado corresponde  a  R$  200,94  [(R$  18.975,53  x  12%)  x  9%].  Com  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  o  referido  equívoco repercutiu no mês de março de 2005, e o valor a ser excluído de PIS corresponde a  R$ 123,34 (R$ 18.975,53 x 0,65%); e no caso da COFINS, deve ser excluído o valor de R$  569,27 (R$ 18.975,53 x 3%).  Cientificada da decisão em 23/02/2011, apresentou recurso voluntário de fls.  820 a 835 em 24/03/2011, reiterando, basicamente, as alegações contidas na impugnação.    É o relatório.    Fl. 862DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 846          9   Voto             Conselheiro Marcos Takata  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele, pois, conheço.  Principio com o exame das preliminares de nulidade.  A  recorrente  invoca  nulidade  dos  lançamentos  por  conta  de  o  MPF  não  abranger a CSL de todo o período autuado, e o PIS e a COFINS quanto a 1º/01/06 a 31/12/06.  Consigna  que  portaria  não  pode  se  sobrepor  a  decreto,  de  modo  que  resulta  flagrante  a  nulidade.  Rejeito essa preliminar de nulidade.  O Decreto 3.724/01 instituiu o MPF, como medida protetiva do contribuinte  a salvaguardá­lo de álea de arbítrio no exercício fiscalizatório pela Administração fazendária,  conferindo  a  tal  exercício  maior  transparência  ao  exercício  fiscalizatório.  Estabeleceu  uma  auto­limitação ao exercício fiscalizatório.  O  art.  2º,  §  4º,  do Decreto  3.724/01  previu  a  regulamentação  pela  Receita  Federal quanto às informações que devem constar no MPF:  Art.  2º.  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do  Brasil  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  Auditores­ Fiscais da Receita Federal do Brasil e somente terão início por  força  de  ordem  específica  denominada  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  instituído  mediante  ato  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007)  §  1º.  Nos  casos  de  flagrante  constatação  de  contrabando,  descaminho ou qualquer outra prática de  infração à  legislação  tributária,  em  que  o  retardamento  do  início  do  procedimento  fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela  possibilidade de subtração de prova, o Auditor­Fiscal da Receita  Federal do Brasil deverá iniciar imediatamente o procedimento  fiscal e, no prazo de cinco dias, contado de sua data de  início,  será  expedido  MPF  especial,  do  qual  será  dada  ciência  ao  sujeito passivo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de 30 de  abril de 2007)  § 2º. Entende­se por procedimento de fiscalização a modalidade  de procedimento fiscal a que se referem o art. 7o e seguintes do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pelo  Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007)  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 847          10 § 3º. O MPF não será exigido nas hipóteses de procedimento de  fiscalização: (Renumerado pelo Decreto nº 6.104, de 30 de abril  de 2007)  I ­ realizado no curso do despacho aduaneiro;  II ­ interno, de revisão aduaneira;  III  ­  de  vigilância  e  repressão  ao  contrabando  e  descaminho,  realizado em operação ostensiva;  IV ­ relativo ao tratamento automático das declarações (malhas  fiscais).  § 4º. O Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecerá os  modelos  e  as  informações  constantes  do MPF,  os  prazos  para  sua  execução,  as  autoridades  fiscais  competentes  para  sua  expedição, bem como demais hipóteses de dispensa ou situações  em  que  seja  necessário  o  início  do  procedimento  antes  da  expedição do MPF, nos casos em que haja  risco aos  interesses  da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Decreto nº 6.104, de  30 de abril de 2007)  A Portaria RFB 11.371/07, que vigorava ao  tempo dos  lançamentos, previa  em seu art. 8º:  Art.  8º.  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  A meu ver, a Portaria RFB 11.371/07, incluindo seu art. 8º, exerceu o dever  regulamentar  nos  limites  do  previsto  no  art.  2º,  §  4º,  do  Decreto  3.724/01.  Ilegalidade  inexistente a interditar os lançamentos de CSL, de PIS e de COFINS.  Argui  a  recorrente  nulidade  por  força  de  as  intimações  referentes  ao MPF  terem  sido  feitas  por  registro  eletrônico,  sem  consentimento  dela  e  sem  prova  de  seu  recebimento. Isso violaria o art. 23, §§ 4º, I e 5º, do Decreto 70.235/72 com a redação da Lei  11.196/05:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 848          11  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)   b)  registro  em meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2°. Considera­se feita a intimação:  (...)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º. Para  fins de  intimação,  considera­se domicílio  tributário  do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   I ­ o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde que autorizado pelo  sujeito passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   §  5º.  O  endereço  eletrônico  de  que  trata  este  artigo  somente  será  implementado  com  expresso  consentimento  do  sujeito  passivo, e a administração tributária informar­lhe­á as normas  e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei  nº 11.196, de 2005)   Entendo que se devem distinguir  as  intimações de  atos  administrativos que  demandam ônus ao sujeito passivo ou de atos processuais­administrativos das intimações que  não demandam tal ônus ou não possuam caráter processual.   As primeiras reclamam o expresso consentimento do sujeito passivo e devem  ser feitas no endereço postal por ele fornecido à Administração fazendária. As últimas, a meu  ver,  não  ensejam  serem  feitas  a  endereço  postal  fornecido  pelo  sujeito  passivo  nem  seu  consentimento, pois não lhe trazem prejuízo.    O art. 4º da Portaria RFB 11.371/07 previu:  Art.  4º.  O  MPF  será  emitido  exclusivamente  em  forma  eletrônica  e  assinado  pela  autoridade  outorgante,  mediante  a  utilização  de  certificado  digital  válido,  conforme  modelos  constantes dos Anexos de I a III desta Portaria.  Parágrafo  único. A  ciência  pelo  sujeito  passivo  do MPF,  nos  termos do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972,  com  redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  novembro  de  1997,  dar­se­á  por  intermédio  da  Internet,  no  endereço  eletrônico  www.receita.fazenda.gov.br,  com  a  utilização  de  código  de  acesso  consignado  no  termo  que  formalizar o início do procedimento fiscal.  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 849          12 A  intimação  do MPF  se  põe  entre  as  últimas  intimações mencionadas:  que  não demandam ônus do sujeito passivo (a praticar algum ato) nem possuem caráter processual.  São  intimações  que,  feitas  eletronicamente,  no  endereço  do  site  da  Receita  Federal,  não  provocam nenhum prejuízo ao sujeito passivo.  Não diviso, pois, eiva de ilegalidade no comando do art. 4º da Portaria RFB  11.371/07.   Rejeito, outrossim, essa preliminar de nulidade.  Sobre  a  inadequação  do  meio  utilizado,  auto  de  infração  ao  invés  de  notificação de lançamento, também não prospera a alegação da recorrente.   A  notificação  de  lançamento  e  o  auto  de  infração  não  ostentam  entre  si  diferenças substanciais. Ao teor do art. 142 do CTN, o lançamento se presta a formalizar tanto  o tributo como a penalidade. Aliás, o CTN sequer prevê a forma ou “instrumento” jurídico do  auto  de  infração,  o  que  já  indica  a  inexistência  de  diferenças  substantivas  entre  a  forma  lançamento, regulamente notificado, e o auto de infração.   O  art.  9º  do  Decreto  70.235/72  simplesmente  prevê  a  possibilidade  de  a  formalização do tributo ou da penalidade (quando for aplicável) ser feita por auto de infração  ou notificação de lançamento:  Art.  9º.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Se a notificação de  lançamento se prestasse  a  formalizar somente o  tributo,  contrariando o CTN (art. 142), reservando­se o auto de infração à penalidade, a ordem posta no  art. 9º em questão estaria equivocada: ele teria de referir às notificações de lançamento seguida  de  autos  de  infração,  pois  é  dito  que  serão  “distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade”. Evidentemente, o art. 9º não quis se referir à notificação de lançamento e ao auto  de infração, respectivamente, para formalização só do tributo, e do tributo e da penalidade (ou  só desta), mas à prescrição de que, para a exigência de cada espécie de tributo, acompanhada  ou não de penalidade, deve ser lavrado auto de infração ou notificação de lançamento distintos.  As  determinações  previstas  nos  arts.  10  e  11,  do  Decreto  70.235/72  são  obrigatórias1. Mas a descrição e imposição de penalidade, a que se refere o art. 10, é de rigor,  quando  esta  for  cabível  ao  caso  –  o  que  significa  dizer,  quando  aquela  não  for  cabível,  também é possível a materialização do instrumento “auto de infração”.   Não havendo diferenças substantivas entre um e outro, ainda que fosse o caso  de  notificação  de  lançamento  ao  invés  de  auto  de  infração,  mas  assim  não  se  apresenta,  a  hipótese não configuraria vício que fulminasse o ato de nulidade.                                                               1 O art. 10 prescreve sobre o auto de infração e o art. 11 sobre a notificação de lançamento.    Fl. 866DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 850          13 Prossigo com o exame do mérito.  A  recorrente  versa  sobre  a  nulidade  do  arbitramento,  porquanto  o  autuante  teria conseguido determinar a base imponível, o que vitimaria o procedimento do arbitramento,  que  é  medida  extrema.  Também  porque  o  autuante  lançara  apoio  no  art.  47,  III,  da  Lei  8.981/95,  para  o  arbitramento  do  lucro,  e  o  preceito  só  se  refere  à  falta  de  apresentação  da  escrituração contábil na hipótese de lucro presumido, o que não é o caso.  O  autuante  levantara  omissões  de  compras,  por  cotejo  com  as  DIPJ  dos  principais  fornecedores  da  recorrente,  e  mediante  diligência  feita  junto  a  tais  fornecedores.  Assim,  apurara  omissões  de  compras  correspondentes  às  diferenças  entre  as  compras  declaradas  ao  fisco  federal  e  estadual  entre  2004  e  2006  e  as  informações  de  vendas  à  recorrente no período, apresentadas pelos principais fornecedores.  Além disso, o autuante procedera ao levantamento dos valores recebidos da  recorrente  pelos  mesmos  fornecedores,  no  mesmo  período,  conforme  dados  levantados  na  diligência efetuada junto a esses fornecedores. Com isso, apurara diferença entre esses valores  recebidos  da  recorrente  por  tais  fornecedores  e  os  valores  de  receitas  declaradas  ao  fisco  federal e estadual, e que corresponderia a outra hipótese de omissão de receitas.   Apesar  desses  levantamentos,  creio,  como  as  receitas  decorrentes  de  omissões  de  compras  poderiam  estar  contidas  na  omissão  de  receitas  levantada  na  forma  descrita,  ao  se  proceder  ao  arbitramento  do  lucro,  o  autuante  considerou  somente  como  omissão de receitas:  a)  A  diferença  entre  os  valores  recebidos  da  recorrente  pelos  principais  fornecedores  e  as  receitas  declaradas  aos  fiscos  federal  e  estadual,  adotando­se  sempre  o  maior  valor  declarado  (ao  fisco  federal  ou  ao  estadual);  b)  A  diferença  entre  as  receitas  declaradas  ao  fisco  estadual  e  ao  fisco  federal.  E tais diferenças são bem significativas, sobretudo as de omissão de receitas  vinculadas a pagamentos a fornecedores.  De se lembrar que a recorrente fora intimada e reintimada à apresentação de  sua  escrituração  contábil.  Fora  aberto  prazo  para  reconstituição  de  sua  escrituração  contábil,  sob pena de arbitramento do lucro. E a recorrente não apresentara sua escrituração contábil, ou  melhor,  foi  apresentado  somente  o  Livro  Diário  com  registros  parciais  dos  fatos  contábeis  ocorridos em 2006.  De  outra  parte,  não  diviso  erros  dos  valores  declarados  ao  fisco  estadual,  considerados  como  receitas  (extraídos  dos  Livros  de  Registro  de  Saídas  de  Mercadorias  e  compatíveis com as DIME – Declarações do ICMS e do Movimento Econômico). Se há erros,  a recorrente não logrou comprová­los. E, sabidamente, o ônus aqui é da recorrente, porquanto  se trata de confissões de valor por ela prestadas.  Diante  desse  quadro,  tributação  indevida  haveria,  vale  dizer,  tributação  do  que  não  corresponde  a  renda,  se  a  exigência  fiscal  de  IRPJ  e  de  CSL  recaísse  diretamente  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 851          14 sobre  as  receita  omitidas.  Aí,  sim,  sem  se  considerar  os  custos  e  despesas  presumidamente  incorridos pela recorrente, estar­se­ia exigido tributo sobre o que não é lucro ou renda.  Não percebe a  recorrente que, ao  se proceder  ao arbitramento do  lucro,  em  face  da  inexistência  e  imprestabilidade  da  escrituração  contábil,  procedeu­se  ao  reconhecimento  presumível  de  custos  e  despesas  incorridos,  ao  se  aplicarem  os  coeficientes  legais  para  arbitramento  do  lucro.  No  caso  vertente,  de  9,6%  para  determinação  do  lucro  arbitrado para fins de IRPJ (8% acrescidos de 20%), conforme os arts. 15, caput e 16, da Lei  9.248/95, e de 12% para o lucro arbitrado, para efeitos da CSL, nos termos do art. 20 da Lei  9.249/95 com a redação da Lei 10.684/03 e do art. 29, I, da Lei 9.430/96.  De outra parte, houve equívoco na capitulação  legal para o arbitramento do  lucro. O autuante lançou suporte no art. 47, III, da Lei 8.981/95, reproduzido no art. 530, III, do  RIR/99. O correto  seria o art. 47,  I  e  II, da Lei 8.981/95,  reproduzido no art. 530,  I  e  II, do  RIR/99:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b)  determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Já tive oportunidade de me manifestar por diversas ocasiões que o que vitima  o lançamento é o motivo equivocado, e não o mero erro na capitulação legal.   Fundamental é o motivo do lançamento. Se este se revelar malsinado, carente  de  juridicidade  ou  descompassado  ao  suporte  fático  em  jogo,  aí  o  vício  substancial  que  o  vitima  é  fulminante,  ainda  que  a  capitulação  legal  se  mostre  adequada.  Mas,  se  o  erro  é  somente na capitulação legal, sem vício no motivo, não há eiva a vitimar o lançamento. E é este  o caso dos autos. O motivo é claro e já dito: a falta de apresentação da escrituração contábil,  inclusive diante de abertura de prazo para sua reconstituição.  Alega  a  recorrente  que o  autuante,  de posse  dos  extratos  bancários  e  tendo  acesso aos empréstimos bancários, considerou os créditos como receitas, o que é inadmissível.  De todo infundada tal arguição.  Fl. 868DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 852          15 Os  lançamentos  não  se  deram  com base  em omissão  de  receitas  presumida  por créditos bancários de origem incomprovada. Os extratos bancários só serviram como ponto  de partida para o aprofundamento da investigação fiscal.   O que o autuante considerou como receitas omitidas foi a diferença entre os  valores  recebidos  da  recorrente  pelos  principais  fornecedores  e  as  receitas  declaradas  aos  fiscos  federal  e  estadual  (a  maior  delas).  Embora  tenha  levantado,  não  considerou  como  receitas omitidas a diferença entre vendas feitas pelos principais fornecedores à recorrente e as  compras declaradas aos fisco federal e estadual. Isso, provavelmente pelas razões que já expus  anteriormente.   E assim procedeu o autuante, por medida de cautela, em abono à certeza, pois  poderia  ser  discutido  se  a  segunda  das  diferenças  estaria  ou  não  contida  na  primeira  delas,  ainda que parcialmente.  E, contra tal diferença, a recorrente não controverteu, e muito menos trouxe  aos autos elementos que a infirmasse.  A  recorrente acentua que, na apuração das  receitas omitidas no 1º  trimestre  de 2004, o autuante considerou o valor das receitas omitidas no 2º trimestre, resultando numa  diferença a maior de R$ 18.975,53. Contudo, a recorrente esqueceu­se de que tal diferença já  fora acolhida pelo órgão julgador a quo, não tendo sido tal matéria devolvida a esta instância  de julgamento. I.e., o órgão julgador de origem já reconhecera o equívoco nos lançamentos de  IRPJ, CSL, PIS e COFINS sobre a referida diferença.    Invoca a  recorrente  também que houve equívoco na soma dos pagamentos  feitos à empresa Beaulieu, quanto aos 3º e 4º  trimestres de 2004, e na soma dos pagamentos  feitos à empresa Compomade, quanto ao 1º trimestre de 2006.  Compulsando os  autos, não detectei  a diferença  alegada pela  recorrente  em  relação aos pagamentos feitos à Beaulieu, que totalizam R$ 41.798,09, como consta na tabela  de  fl.  692  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF).  Possivelmente  a  recorrente  não  deteve  atenção à segunda coluna de valores recebidos, da folha 314, que consigna a soma dos valores  pagos à Beaulieu, e confundiu sua somatória com a posta no TVF.  Também  não  localizei  diferença  quanto  aos  pagamentos  feitos  à  Compomade,  que  totalizam  R$  98.078,45,  conforme  somatória  dos  pagamentos  feitos  constantes nas fls. 293 e 294, expurgados os valores pagos em 2007. Esse é o valor que figura  igualmente na tabela da fl. 692 do TVF.  Sob  o manto  dessas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  quanto  ao  arbitramento do lucro. E, igualmente, nego recurso contra as exações de PIS e de COFINS.   A recorrente lança inconformismo quanto à desconsideração dos pagamentos  efetuados no regime simplificado, na exigência fiscal.  Assiste razão à recorrente, nesse passo. Os valores pagos de 2004 a 2006 sob  o  regime  do  Simples  federal  impõem  serem  abatidos  das  exigências  de  IRPJ,  CSL,  PIS  e  COFINS relativos a tais anos­calendário. O caso não é de compensação, como deu a entendeu  o órgão julgador a quo, mas de mero abatimento, que é de rigor, nos lançamentos efetuados.  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 853          16 Sobre  essa  questão,  por  conseguinte,  dou  provimento  ao  recurso,  para  que  sejam abatidos os valores de IRPJ, CSL, PIS e COFINS pagos sob o regime simplificado, dos  lançamentos desses tributos.  Levanta irresignação a recorrente quanto à multa qualificada sob argumento  de ser confiscatória a multa no patamar de 150%.  Bem  se  sabe  que  a  este  órgão  julgador  é  defesa  a  apreciação  de  constitucionalidade da lei, conforme a Súmula nº 2 do CARF, consolidada pela Portaria CARF  52/10:  Súmula  CARF  n°  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária..  Afastada  a  apreciação  do  teste  de  constitucionalidade do  art.  44,  II,  da Lei  9.430/96,  segundo  sua  dicção  à  época  dos  fatos,  é  de  se  ver  que  a  omissão  de  receitas  perpetrada  pela  recorrente,  correspondente  à  diferença  entre  os  valores  pagos  a  seus  fornecedores  e  as  receitas  declaradas  seja  ao  fisco  federal  ou  ao  estadual,  revela montantes  significativos.  Também  não  são  desprezíveis  as  diferenças  entre  receitas  declaradas  ao  fisco  estadual e ao fisco federal.  Esses  dados  de  fato  associados  à  constatada  reiteração  por  três  anos­ calendário são fortes elementos indicativos de dolo específico no comportamento da recorrente,  a tipificar a incidência da multa qualificada.  De  tal  feito,  nego  provimento  ao  recurso  sobre  a  questão  da  multa  qualificada.  Por conseguinte, resulta prejudicada a arguição de decadência em relação às  obrigações  tributárias  anteriores  a  outubro  de  2004  (os  lançamentos  se  aperfeiçoaram  em  outubro de 2009), por não ser aplicável o art. 150, § 4º, do CTN.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial para abater  os valores pagos de 2004 a 2006 sob o regime simplificado, correspondentes a IRPJ, CSL, PIS  e COFINS, das exigências desses tributos.     É o meu voto.    Sala das Sessões, em 1 de fevereiro de 2012    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator              Fl. 870DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 11516.005044/2009­89  Acórdão n.º 1103­00.623  S1­C1T3  Fl. 854          17               Fl. 871DF CARF MF Impresso em 21/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/02/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 12/02/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/05/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 19515.004284/2009-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS PELO CONTRIBUINTE. A aferição indireta/arbitramento de crédito tributário é possível na hipótese de inércia do contribuinte quando intimado a apresentar documentos ou informações, invertendo-se, portanto, o ônus da prova. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). (assinado digitalmente) HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA - Presidente. (assinado digitalmente) NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004284/2009­88  Acórdão n.º 2803­002.115  S2­TE03  Fl. 206          2   Relatório  1.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  GVR  SERVIÇOS  TEMPORÁRIOS LTDA.  contra decisão  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPOI)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento do débito referente ao período de 01/2004 a 12/2004.  2. Conforme dispõe o  relatório  fiscal, diante da ausência de elementos para  apurar  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  a  fiscalização  utilizou­se  do  instituto  da  aferição indireta, como segue (fls. 26/27):   “(...).  3.1 O presente Auto de Infração deu­se por aferição indireta em  razão  de  a  fiscalização  ter  tido  acesso  deficiente  às  folhas  de  pagamento,  documento  indispensável  aos  procedimentos  de  auditoria fiscal previdenciária.  3.2  Tendo  em  vista  a  ausência  de  elementos  para  apurar  as  contribuições previdenciárias devidas, face à impossibilidade de  analisar todas as folhas de pagamento, utilizamo­nos dos valores  informados na Relação Anual de Informações Sociais  ­ RAIS e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  ambos  constantes  do  banco  de  dados  do CNIS  (Cadastro Nacional  de  Informações Sociais).  3.3  Ante  o  exposto,  procedemos  à  Aferição  Indireta  das  contribuições  previdenciárias  da  empresa  e  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, incidentes sobre a diferença de massa salarial entre as  informadas na RAIS e na GFIP (GFIP ­ DCBC ­ Demonstrativo  da Composição da Base de Cálculo e GFIP WEB ­ GFIP Única  ­  relação  de  trabalhadores  da  empresa)  dos  segurados  empregados, extraídas do CNIS.  (...).”  3. O crédito apurado destina­se a outras entidades e fundos, correspondendo  a:  SAL  EDUC  (2,5%),  INCRA  (0,2%),  SENAC  (1,0%),  SESC  (1,5%),  SEBRAE  (06,%).  TOTAL (5,8%).  4.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância administrativa manteve o crédito tributário, nos seguintes termos:  “CONTRIBUIÇÕES  DE  TERCEIROS.  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO.  A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as  contribuições  destinadas  a  terceiros  a  seu  cargo,  incidentes  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004284/2009­88  Acórdão n.º 2803­002.115  S2­TE03  Fl. 207          3 sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer  título, aos segurados empregados a seu serviço.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE.  STF.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  aos  terceiros  ,  mencionadas  nos  artigos  2°  e  3º  da  Lei  n.°  11.457/07,  será  regido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66).  AI. FORMALIDADES LEGAIS.  O Auto de  Infração  ­AI  encontra­se  revestido das  formalidades  legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e  normativos  que  disciplinam  o  assunto  constante  do  anexo  denominado  Fundamentos  Legais  do  Débito  e  do  Relatório  Fiscal.  AFERIÇÃO INDIRETA.  É  lícita  a  apuração  por  aferição  indireta  do  salário­de­ contribuição,  quando  há  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  por  parte  da  empresa,  ou  quando  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  de  segurados  a  seu  serviço,  constituindo­se  em  presunção  legal  relativa,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.   MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETRO BENIGNA.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.” (fls.89/90).  5. Tempestivamente, a empresa interpôs o recurso voluntário, às fls. 104/110,  cuja síntese descrevo a seguir:  a) existência de decadência das  contribuições  lançadas  com  fundamento  no  art. 150, § 4, do Código Tributário Nacional (CTN);  b)  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  em  razão  da  falta  de  transparência dos anexos ao relatório fiscal, em que não constam os valores  totais da RAIS e os valores totais declarados em GFIP;  c) pagamento das contribuições sociais no prazo normal de vencimento, após  ter informado em GFIP;  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004284/2009­88  Acórdão n.º 2803­002.115  S2­TE03  Fl. 208          4 d)  apresentação  de  todos  os  documentos  (livros  contábeis,  folhas  de  pagamentos, RAIS, GFIPs, e demais documentos);  e)  a  empresa  efetuou  recolhimento  não  declarado  em  GFIP  referente  a  rescisões  de  contrato  de  trabalho  que  não  foram  deduzidas  dos  valores  lançados.  6.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  Eis o relatório.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004284/2009­88  Acórdão n.º 2803­002.115  S2­TE03  Fl. 209          5   Voto             Conselheiro NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DO LANÇAMENTO FISCAL  2. O contribuinte, em suas alegações, manifestou inconformidade no tocante  ao  lançamento  por  aferição  indireta,  portanto,  é  necessário  tecer  ponderações  a  respeito  do  lançamento tributário.  3. Compulsando os  autos, verifica­se que foi enviado o Termo de  Início de  Procedimento  Fiscal  (TIPF),  recebido  pelo  contribuinte  em  16.05.08  (f.  (18).  Em  seguida,  foram emitidos três Termos de Intimação Fiscal (TIFs): TIF 01 (recebido em 21.08.2009); TIF  02  (recebido  em  05.10.2009);  e  TIF  03  (recebido  em  14.10/2009),  fls.  21/23,  reforçando  a  necessidade de entrega da documentação.   4. Pelo que consta dos autos, a motivação utilizada pela fiscalização para que  fosse  realizada  a  aferição  indireta  demonstrou  que  houve  acesso  deficiente  às  folhas  de  pagamento, documento indispensável aos procedimentos de auditoria fiscal previdenciária.   5. Dessa feita, não restou alternativa ao auditor que não o aferimento indireto  para o levantamento do débito, com base na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social (GFIP), ambos constantes do banco de dados do CNIS (Cadastro Nacional  de Informações Sociais). entregues em época própria pelo contribuinte, sem deixar de respeitar  o princípio da razoabilidade.  6.  Nesse  sentido,  a  primeira  instância  administrativa  ratificou  a  aferição  indireta  realizada pelo agente fazendário quando constatou a existência de divergências entre  os documentos apresentados pelo contribuinte, GFIP e RAIS do período fiscalizado, sem que o  mesmo trouxesse qualquer outra informação.  7.  Dessa  forma,  devido  à  inércia  do  contribuinte,  entendo  que  o  fisco  promoveu o lançamento tributário adequadamente ao realizar os cálculos com base nos valores  aferidos indiretamente.   8. Cumpre destacar que o lançamento de ofício, tal como ocorrido, encontra  respaldo nos parágrafos 3º e 6º, do artigo 33 da Lei de Organização da Seguridade Social; bem  como nos artigos 232, 233 e 235, do Regulamento da Previdência social, ora colacionados:   “Lei de Organização da Seguridade Social  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004284/2009­88  Acórdão n.º 2803­002.115  S2­TE03  Fl. 210          6 ......................................................................................................  Art. 33 (...).   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível, lançar de ofício a importância devida.  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.”  (g.n.).  “Regulamento da Previdência Social  ...............................................................................................  Art.232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.   Parágrafo único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  (...).  Art. 235.  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  da  remuneração  dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do  lucro,  esta  será desconsiderada,  sendo apuradas  e  lançadas de  ofício  as  contribuições  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova em contrário”  9.  Dessa  forma,  diante  do  acesso  deficiente  às  folhas  de  pagamento,  não  foram suficientes os elementos para apurar as contribuições previdenciárias devidas, restando  necessário o lançamento por aferição indireta.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 19515.004284/2009­88  Acórdão n.º 2803­002.115  S2­TE03  Fl. 211          7 10. Em sendo, nego provimento ao recurso, diante da legalidade da aferição  indireta realizada pelo agente fazendário que culminou no lançamento do débito tributário.  CONCLUSÃO  11. Dado o exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento, mantendo o crédito tributário em sua integralidade.    É como voto.  (assinado digitalmente)  NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS – Relator.                                  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 28/0 3/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 31/03/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 15586.001622/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para que seja excluída a parcela correspondente aos valores de alimentação "in natura". Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001622/2010­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.397  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: CESTA BÁSICA SEM PAT. CONTRIBUIÇÃO  DESTINDA A OUTRAS ENTIDADES/TERCEIROS  Recorrente  SAMONTE TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  SALÁRIO INDIRETO. ALIMENTAÇÃO  IN NATURA. SEM INSCRIÇÃO  PAT. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação fornecidos in natura sem inscrição no Programa de Alimentação  do Trabalhador (PAT), conforme entendimento contido no Ato Declaratório  nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 16 22 /2 01 0- 79 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  que  seja  excluída  a  parcela  correspondente  aos  valores  de  alimentação "in natura".    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001622/2010­79  Acórdão n.º 2402­003.397  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  SEST,  SENAT,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências 01/2006 a 10/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 23/34) informa que:  1.  a  empresa  forneceu  alimentação  aos  seus  empregados  sem  que  estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT),  no  período  de  01/2006  a  10/2007,  o  que  constitui  remuneração  in  natura  integrante  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  Para  que  a  parcela  relativa  a  alimentação  não  integre  o  salário  de  contribuição,  esta  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  PAT,  entretanto,  como  a  empresa  não  estava  cadastrada  no  programa,  no  período de apuração, os valores despendidos com aquisição dos vales  deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária;  2.  os  valores  referentes  à  aquisição  da  alimentação  foram  extraídos  da  contabilidade da empresa e não foram declarados em GFIP.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  30/11/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  39/50)  –  acompanhados  de anexos de fls. 51/56 –, alegando, em síntese, que:  1.  o  procedimento  é  nulo  porque  foi  dada  ciência  do  início  do  procedimento fiscal ao contador da empresa, que não é sujeito passivo  da  obrigação,  nem  seu  preposto,  o  que  importaria  em  preterição  ao  direito de defesa e contraditório;  2.  o  vale  alimentação  é  parcela  indenizatória  derivada  de  convenção  coletiva,  portanto,  não  está  sujeita  à  incidência  de  contribuição  previdenciária, aplicando­se a isenção do artigo 214, V, “m” do RPS,  entendimento  que  é  corroborado  pela  jurisprudência  do  TST.  A  empresa  está  cadastrada  no  PAT  desde  o  ano  de  2000,  conforme  comprova com o documento de fls. 35;  3.  requer  a  produção  de  prova  antes  da  decisão  deste  colegiado,  em  consonância  com  o  disposto  em  lei  e  os  princípios  que  regem  o  processo administrativo tributário.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no Rio  de  Janeiro/RJ  –  por  meio  do  Acórdão  12­38.517  da  12a  Turma  da  DRJ/RJO1  (fls.  119/126)  –  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração e no mais efetua as  alegações da peça de impugnação, ressaltando que houve cerceamento ao seu direito de defesa  e que os valores apurados em decorrência do salário in natura possui natureza indenizatória.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Vitória/ES informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001622/2010­79  Acórdão n.º 2402­003.397  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  alega  que  não  há  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  vale­alimentação  ou  alimentação  “in  natura” sem inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).  Pelos  motivos  fáticos  e  jurídicos  a  seguir  delineados,  entendo  que  razão  assiste a Recorrente.  Verifica­se que parte dos fatos geradores que ensejaram a presente autuação  se  refere  ao  fornecimento pela  empresa  aos  seus  empregados de vale­alimentação  in natura,  assim como a própria alimentação in natura, sem inscrição no PAT, conforme ficou delineado  no Relatório Fiscal (fls. 23/34) nos seguintes termos:  “[...]  5.  Constituem  fatos  geradores  das  contribuições  aqui  lançadas:  5.1. as remunerações pagas aos segurados empregados a título  de  Alimentação,  sem  que  a  empresa  estivesse  registrada  no  Programa Alimentação do Trabalhador ­ PAT, do Ministério do  Trabalho  e  Emprego,  no  período  de  01/2006  a  10/2007.  [...]”  (g.n.)  Com  o  entendimento  do  que  seja  alimentação  in  natura  para  fins  de  tributação previdenciária – visando atender as regras previstas na Lei 6.321/1976, que instituiu  o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) –, o art. 503, § 2o e inciso II, da Instrução  Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, estabelece que a alimentação concedida  aos  trabalhadores  poderá  ser  fornecida mediante  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem serviços de alimentação coletiva, sendo este o caso do presente processo.  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art.  503.  Para  a  execução  do  PAT,  a  empresa  inscrita  poderá  manter  serviço  próprio  de  refeição  ou  de  distribuição  de  alimentos, inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem  como  firmar  convênios  com  entidades  que  forneçam  ou  prestem  serviços  de  alimentação  coletiva,  desde  que  essas  entidades  estejam  registradas  no  programa  e  se  obriguem  a  cumprir o disposto na  legislação do PAT, condição que deverá  constar  expressamente  do  texto  do  convênio  entre  as  partes  interessadas.  § 1º Considera­se fornecedora de alimentação coletiva:  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  I ­ a operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições  preparadas e transportadas;  II ­ a administradora da cozinha da contratante;  III  ­  a  fornecedora  de  alimentos  in  natura  embalados  para  transporte individual (cesta de alimentos).  § 2º Considera­se prestadora de serviço de alimentação coletiva  a administradora de documentos de legitimação para aquisição  de:  I  ­  refeições  em  restaurantes  ou  em  estabelecimentos  similares  (refeição­convênio);  II  ­  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  (alimentação­convênio). (g.n.)  Dessa  regra,  percebe­se  que,  no  âmbito  previdenciário,  a  alimentação  in  natura concedida aos trabalhadores poderá ser fornecida por meio de vale­alimentação, desde  que  este  seja  utilizado  na  aquisição  de  gêneros  alimentícios  em  estabelecimentos  comerciais  conveniados com a fonte pagadora. Para a execução do PAT, tal hipótese de fornecimento de  alimentação in natura é caracterizada como alimentação­convênio.  Para atender a hipótese de não incidência de contribuição previdenciária, esse  art.  503  e  os  artigos  498  e 499,  todos  da  Instrução Normativa RFB nº  971/2009, não  fazem  qualquer  distinção  na  modalidade  de  fornecimento  da  alimentação  in  natura  pela  empresa,  podendo esta se dar por meio de serviço próprio de refeição ou de distribuição de alimentos,  inclusive os não preparados (cesta de alimentos), bem como firmar convênios com entidades  que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva  (refeição­convênio e alimentação­ convênio).  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  Art.  499. Não  integra a  remuneração, a parcela  in natura,  sob  forma  de  utilidade  alimentação,  fornecida  pela  empresa  regularmente  inscrita  no  PAT  aos  trabalhadores  por  ela  diretamente  contratados,  de  conformidade  com  os  requisitos  estabelecidos pelo órgão gestor competente.  § 1º A previsão do caput independe de o benefício ser concedido  a título gratuito ou a preço subsidiado.  § 2º O pagamento em pecúnia do salário utilidade alimentação  integra a base de cálculo das contribuições sociais.  §  3º  As  irregularidades  de  preenchimento  do  formulário  ou  a  execução  inadequada  do  PAT,  porventura  constatadas,  serão  objeto de formalização de Representação Administrativa dirigida  ao MTE. (g.n.)  Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  percebia­se  que  havia  uma  tendência no sentido interpreta­se literalmente a regra estampada no art. 28, § 9o e alínea “c”,  da Lei 8.212/1991 combinado com a Lei 6.321/1976, a fim de ser excluída da base de cálculo  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001622/2010­79  Acórdão n.º 2402­003.397  S2­C4T2  Fl. 5          7 da  incidência  da  contribuição  previdenciária  somente  a  parcela  in  natura  concedida  rigorosamente nos termos do PAT, pois, do contrário, a verba paga a título de alimentação  in  natura seria considerada salário indireto e, por consectário lógico, integrava a remuneração do  trabalhador.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição: (...)  § 9o Não  integram o  salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  no  9.528,  de  10.12.97) (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei n° 6.321, de 14 de abril de  1976;  Hoje, parece­me que essa interpretação literal não encontra mais suporte nos  tribunais de superposição, pois deve ser prestigiada a interpretação que – com fundamento nos  artigos  195,  I,  alínea  “a”,  e  201,  §  11,  da  Constituição  Federal  –  conclui  que  as  verbas  indenizatórias não estão sujeitas à incidência de contribuição social previdenciária. Daí não se  exigir mais o registro no PAT, como demonstra a seguinte Ementa do Resp. no 1051294 (DJ de  05/03/2009), proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ):  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ SALÁRIO IN NATURA  ­  DESNECESSIDADE  DE  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR­PAT  ­  NÃO­ INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  1. Quando o pagamento é efetuado in natura, ou seja, o próprio  empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o  objetivo  de  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  sendo  irrelevante  se  a  empresa  está  ou  não  inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT.  2.  Recurso  especial  não  provido.”  (Resp.  1051294  PR  2008/0087373­0;  Relator(a):  Ministra  Eliana  Calmon;  Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009)  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  de  que  o  pagamento  in  natura  não  configura hipótese de  incidência de contribuição previdenciária extrai­se do Ato Declaratório  nº  03/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011, que dispõe o seguinte:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   Diante do citado Ato Declaratório e da regra prevista no art. 503 da Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009,  retromencionada,  bem  como  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ), extrai­se que a verba paga a título de vale­alimentação in natura, no  presente  processo  configurada  como  um  pagamento  in  natura,  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador (PAT).  Com  isso,  entende­se  que  devem  ser  excluídos  os  valores  apurados  no  presente processo oriundos das verbas pagas a título de vale­alimentação ou salário indireto in  natura  –  fornecidas  aos  segurados  empregados  –,  pois  tais  valores  não  estão  sujeitos  à  incidência da contribuição previdenciária.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para que sejam excluídos  em sua  integralidade os valores apurados em decorrência da verba  paga a título de vale­alimentação ou salário indireto in natura, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 08/03/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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