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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4704255 #
Numero do processo: 13133.000150/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/94 - JUROS E MULTA DE MORA. MULTA DE MORA - Em se tratando de lançamento por declaração, objeto de contestação, sem que tenha sido fixado um prazo de recolhimento válido, não há que se falar em aplicação de penalidade. JUROS DE MORA - São cabíveis os Juros de Mora, tendo-se por base a data de efetivação do lançamento originário, por força do artigo 161 da Lei nº 5.172/66 (CTN). Precedentes: Acórdãos nºs 301-30204, 301-30151, 301-29693 e 301-30152. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31213
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos e deu-se provimento parcial.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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JUROS DE MORA - São cabíveis os Juros de Mora, tendo-se por base a data de efetivação do lançamento originário, por força do artigo 161 da Lei n.° 5.172/66 (CTN). Precedentes: Acórdãos n"s 301-30204, 301-30151, 301-296 93 e 301-30152. Recurso Voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos e dar provimento parcial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2004 1111 N\` OTACÍLIO D S CARTAXO Presidente e Relator • Formalizado em: [14 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo e Vahnar Fonsêca de Menezes. Hf/01 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13133.000150/95-21 Recurso n° : 121.065 RELATÓRIO O contribuinte embargou (fls. 112/121) a decisão prolatada através do acórdão 301-29.348 (fls. 85/87) que proveu o recurso para a adoção do VTN pelo mesmo pleiteado, tendo em vista que a referida decisão não tratou da matéria concernente aos juros e a multa de mora, elementos estes argüidos como indevidos no recurso voluntário. Em conseqüência retomou o presente processo a esta Corte para a apreciação da omissão argüida. • É o relatório. • • • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n" : 13133.000150/95-21 Recurso n° : 121.065 VOTO Os embargos são tempestivos, uma vez que o contribuinte efetivou a protocolização em 19/12/2001 (fl. 112), frente à ciência da notificação do Acórdão, em 17/121.2001 (fl. 110); por isso, a matéria a ele inerente merece ser analisada. Acerca da multa de mora, é oportuno e conclusivo trazer à colação repetidas decisões da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nas • quais ficou decidida sua dispensa em casos semelhantes ao presente, como se depreende do seguinte excerto comum ás ementas que compuseram os seguinte acórdãos 301-30204, 301-30151, 301-29693 e 301-30152: "MULTA, CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAI?, CON'TAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. (g.n)" De notar, as decisões em foco não afetam os juros de mora, os quais, por sua natureza, identificam-se como rendimentos destinados à indenização por atraso no pagamento, bem como visam a coibir qualquer delonga na liquidação de obrigação tributária, sendo cabíveis, por conseguinte, para o caso em lide. • Ademais, a argüição de omissão quanto à apreciação dos juros de mora improcede, implícita que jaz sua exigência no caput do art. 161, da Lei n° 5.172/66 (CTN), uma vez que, in casu, os juros de mora aplicam-se como fator atuarial. Diferentemente, a multa de mora não deve ser aplicada, em função de não haver ocorrido a decisão administrativa em definitivo, da qual a interessada, em caso de negado provimento ao recurso interposto, ainda tem até 30 dias para efetuar o recolhimento do tributo devido, contado da data de ciência da decisão. Pugna-se, pois, pelo acolhimento dos embargos, contudo, apenas no tocante à exoneração da multa de mora sobre o crédito tributário objeto do Acórdão ies1 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo ti° : 13133.000150/95-21 Recurso n° : 121.065 embargado, sanando-se, destarte, a omissão que lhe é intrínseca. Ressalve-se, sobre o crédito tributário em apreço devem incidir juros de mora, em virtude das razões acima expendidas. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2004 OTACÍLIO DANTA CARTAXO - Relator • 4 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000461/96-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15476
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Luiz Carlos de Lima Franca
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Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 21 de outubro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.476 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994- ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art.984 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de declaração de rendimentos. Somente a Lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIBRA - SOM ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos ternos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE C-arr fr LUIZ 4nARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 MINISTÉRIO DA FAZENDA"st enPrir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * QUARTA CAMARA Processo n°. : 13603.000461/96-14 Acórdão n°. : 104-15.476 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 =EL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000461/96-14 Acórdão n°. : 104-15.476 Recurso n°. : 113.386 Recorrente : VIBRA - SOM ACESSÓRIOS LTDA. RELATÓRIO VIBRA - SOM ACESSÓRIOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 41.826.983/0001-05, com sede no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais, à Av. João César de Oliveira, 57- loja 2, Bairro Eldorado, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls.18/19. Contra o Contribuinte acima mencionado foi lavrado em 24/02/95, o Auto de Infração de fls. 01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 97,50 UFIR, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista nos artigos 837, 838, 856 a 856 a 858, 960, 980, 984 e 999 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de Rendimentos, do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls.06, apresentada tempestivamente, em 23/03/95, a Suplicante requer o cancelamento do auto de infração baseando-se nas disposições do artigo 138 do CTN, tendo em vista ter anteriormente feito denúncia espontânea da entrega da declaração fora do prazo, constante às fls.04. (21-* 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000461/96-14 Acórdão n°. : 104-15.476 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que de acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos 4°, 18, III, e 52 da Lei n° 8.541/92, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior; - que no exercício de 1994, a declaração de que trata o artigo deveria ser entregue, pelas microempresas e pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, até o dia 31 de maio de 1994; - que, por sua vez, o artigo 999, II, "a", do Regulamento retromencionado estabelece que será aplicada a multa prevista no artigo 984, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido; - que conforme disposto no artigo 984 acima citado, estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica; - que cabe esclarecer que enquanto as multas moratórias se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento de obrigação acessória, as multas penais decorrem de infração de dispositivo legal, detectada pela administração, em exercício de regular ação fiscalizadora. A denúncia espontânea da infração impede a aplicação é deste 4 MINISTÉRIO DA FAZENDAwis , P572t,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j't1:»?:.-' • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000461/96-14 Acórdão n°. : 104-15.476 tipo de penalidade, desde que, se for o caso, acompanhada do pagamento do tributo devido, da respectiva correção monetária e acréscimos legais pertinentes. - observa que o artigo 138 do CTN, refere-se à exclusão da responsabilidade pela infração. Como multa de mora não decorre de infração, mas da mora de cumprimento de obrigação, sua aplicabilidade não fica obstada pelo que dispõe a lei complementar no artigo aqui discutido; - que é irrelevante discutir, como faz o impugnante, a espontaneidade no cumprimento da obrigação, mesmo que fora do prazo, tampouco o tratamento dado às nnicroempresas, de vez que o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo previsto no Regulamento, como se depreende do disposto no artigo 999, II, 'a" supracitado. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A declaração de rendimentos IRPJ, tem sua apresentação anual obrigatória, nos termos e prazos estabelecidos pela administração do imposto, sujeitando o infrator à sanção prevista no artigo 984 do RIR194, em não se apurando imposto devido. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Cientificado da decisão de Primeira Instância em23106196, com ela não se conformando interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fls.18/19, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado em síntese, nos mesmos argumentos da peça impugnatória. MINISTÉRIO DA FAZENDAt 47--Zir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000461/96-14 Acórdão n°. : 104-15.476 Em 04/10/96, o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Ronaldo Simas Thomé da Silva, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que a obrigatoriedade da apresentação anual de rendimentos nos prazos fixados, inclusive para as microempresas, decorre da Lei n°8.541/92; - que por seu turno, a falta de apresentação da declaração, ou sua apresentação fora do prazo, sujeita o Contribuinte à aplicação de multa, variável pela existência ou não de débito; - que quanto a aplicação do artigo 138 do CTN, ou seja, da existência de hipótese da chamada denúncia espontânea, essa inocorre e é incabível; - que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal; - que pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Aliomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte 'denunciante') deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, 6 1„?.:Tri. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,R1 ..k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000461/96-14 Acórdão n°. : 104-15.476 sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida); - que de outra forma, será dar injustificadamente beneficio ao Contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do Contribuinte o se, quando e de que forma pagar os seus tributos e/ou prestar informações já devidas por Lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só, já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda a obrigação deverá ter um tempo para seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a Lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acréscimos e penalidades previstas (CTN) art.161); - que assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, desde longa data, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo; - que não bastasse isso, não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipifica* jurídica de obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denúncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. É o Relatório. 7 -•;•:'..-; MINISTÉRIO DA FAZENDA *s. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13603.000461/96-14 Acórdão n°. : 104-15.476 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa prevista no artigo 984 do RIR/94, quando o Contribuinte entrega a declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário 1993, em atraso. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações no País das pessoas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é C:4 ii MINISTÉRIO DA FAZENDA1/2* -,*n .--1.;:ye PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000461/96-14 Acórdão n°. : 104-15.476 o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa com suposto amparo do artigo 138 CTN, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo , no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude , ou ilegalidade. A penalidade aplicada não tem características de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 9 ;g. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15;,,T)" QUARTA CAMARA Processo n°. : 13603.000461/96-14 Acórdão n°. : 104-15.476 Todavia, o poder de ofício nos arrasta no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega da declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tomaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n°8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu in verbis: 'Art.87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art.88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II- à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea 'a' do RIR/94, que dispõe que nos io -t;- 42r MINISTÉRIO DA FAZENDA "O C" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000461/96-14 Acórdão n°. : 104-15.476 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n°8.383/91, in verbis: "Art.984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica". Diante das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso da falta ou entrega intempestiva da declaração, por força legal a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - 'de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago". - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; 11 • C„.* C - "t MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13603.000461/96-14 Acórdão n°. : 104-15.476 - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR194, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidades. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre a aplicação de multa na entrega intempestiva de declaração de rendimentos, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 1997 traecen---„,. LU fARLOS DE LIMA FRANCA 12 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13133.000355/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. ITR - ERRO DE FATO O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributário presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2º, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.499
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar o valor constante da declaração da prefeitura, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman que negavam provimento.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
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O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária presta à Oautoridade administrativa informações sobre matéria de fato. indispensáveis à sua efetivação. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela (Art. 147, parágrafo 2°, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar o valor constante da declaração da prefeitura, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Zenaldo Loibman que negavam provimento. Brasília-DF, em 07 de novembro de 2000 o J0 alitl ijOLANDA COSTA Pr idente I n S R IO SI As MELO nRel. •r Participaram, ainda, do presente julgamento, , os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. tine • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.499 RECORRENTE : WADE MASON FLORA RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : SÉRGIO SILVEIRA MELO RELATÓRIO • O contribuinte supramencionado, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Boa Vista do Monte Alegre", localizado no município de Rio Verde-GO, foi intimado, nos termos do art. 11, do Decreto n° 70.235/72, a pagar os valores constantes da Notificação de Lançamento de fls. 02, os quais podem ser assim resumidos: VTN Declarado 475.981,25 VTN Tributado 475.981,25 ITR. 237,99 Contribuição CONTAG 17,19 Contribuição CNA 518,84 VALOR TOTAL 774,02 (UFIR) O contribuinte, de forma tempestiva, apresentou Impugnação de Lançamento do ITR, às fls. 01, alegando, basicamente, o seguinte: • 1- Que, ao preparar a Declaração do ITR194, houve um erro no procedimento, ocasionando uma majoração no valor do VTN, inclusive fora da realidade da região, razão pela qual se anexa um Laudo de Avaliação da Prefeitura a fim provar o referido erro. 2- À vista do exposto, pede-se uma nova emissão do ITR/94, de conformidade com o Laudo de Avaliação. O julgador singular, apreciando a impugnação do contribuinte, julgou-a improcedente, ementando da seguinte forma: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.499 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § I°, do art. 147, da Lei n°5.172/66. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" As razões do decisum de primeira instância podem ser assim resumidas (fls. 12/13) 1-Reza o § 1°, do artigo 147, do Código Tributário Nacional que: "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Acontece, porém, que, o contribuinte foi notificado em 20.04.95 e somente apresentou pedido de retificação da DITR/94 (VTN Declarado) em 29.06.95, ou seja, depois de regularmente notificado, razão pela qual descumpriu o que preceitua a norma do CTN supramencionada. 2- Dessa forma, estando o processo revestido das formalidades legais, manteve o julgador monocrático os lançamentos constantes da Notificação de Lançamento do ITR/94 e Contribuições às fl. 02. Irresignado com a decisão monocrática, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário (fls.17/18) a este Conselho de • Contribuintes, aduzindo, as mesmas alegações da peça impugnatória, acrescentando, apenas, o seguinte: 1- O indeferimento da impugnação da requerente por estar a mesma fora do prazo não pode prosperar, vez que a própria Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa n° 27, de 22.05.95, prorrogou o prazo para o pagamento do imposto, logo, conseqüentemente, houve a prorrogação do prazo para o oferecimento da peça impugnatória, motivo porque descabe o entendimento do julgador singular. 2- Ademais, no formulário da Declaração de Informações do 1TR, referente ao exercício de 1994, inexiste campo especifico para retificação de declaração, razão pela qual, mesmo que a contribuinte quisesse, ainda assim não poderia fazer qualquer retificação, logo não há como se sustentar esta cobrança tributária. 3 Cet • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.499 3- Cabe, outrossim, lembrar que, no exercício de 1992, existia um campo específico para as possíveis retificações. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer suas contra- razões recursais, face o valor do crédito tributário exigido no lançamento principal ser inferior a R$ 500.000,00, consoante preconiza a Portaria n° 260, de 24/10/95, alterada pela Portaria n° 189, de 11/08/97. É o relatório. • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.499 VOTO O ponto fulcral da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da região onde se localiza o imóvel do contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do ITR, relativamente ao exercício de 94, este valor estava fora da realidade da região, vale dizer, totalmente desproporcional às reais condições do imóvel, motivo porque o Fisco lançou o crédito • tributário, através da Notificação de Lançamento de fl. 02. O Valor da Terra Nua (VTN) atribuído ao imóvel rural para o lançamento do Imposto Territorial Rural do Exercício de 1994 corresponde àquele declarado pelo contribuinte na DITR/1994. Ocorre que, como alega o mesmo, tal valor declarado encontra-se muito acima do real, e decorre de erro de preenchimento em tal declaração. Consultando-se a Instrução Normativa/SRF n° 16/95, onde encontram-se catalogados os valores mínimos para as terras nuas, por hectare, para cada município brasileiro, fornecidos pelos órgãos citados no parágrafo 2°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, observa-se que tal valor estipulado para as propriedades situadas no Município de Rio Verde-GO encontra-se no patamar de 287,99 UFIR/ha, enquanto que o valor declarado foi de 7.652,43 UFIR/ha. É estreme de dúvidas que, embora os valores determinados pela Instrução Normativa/SRF n° 16/95 sejam valores que correspondem ao parâmetro mínimo a ser adotado, a disparidade entre aquele valor e o declarado é patente, motivo porque merece ser revisto. Embora admita-se que haja em um mesmo município terras mais valorizadas que outras é pouco provável que tal plus atinja um patamar tão elevado, para tanto seria necessário uma dessemelhança entre as terras da propriedade objeto do lançamento e as demais do município que as tomaria excepcionais, o que comprova o erro cometido pelo contribuinte no preenchimento da sua Declaração. Para comprovar suas argumentações, o recorrente anexou Laudo Técnico de Avaliação fornecido pela Prefeitura Municipal de Rio Verde, onde consta um valor de 495,15 UFIR/ha para o VTNm, sendo que o total de hectares na fazenda é de 62,2 ha, o que significa dizer que o VTN seria de 30.798,33. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.499 Sabe-se que, para a atribuição do VTNm determinado pela IN/SRF n° 16/95 foram consideradas as características gerais da região onde estava localizada a propriedade rural, e a Lei n° 8.847/94, no já citado § 4 0, do seu artigo 3°, permitiu ao contribuinte a apresentação de instrumento no qual reste comprovado existir em sua propriedade características peculiares que a distingam das demais da região, à vista do qual, poderá a autoridade administrativa rever o VTN mínimo que lhe for atribuído. Se o laudo de avaliação é o meio hábil para que a autoridade administrativa possa rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm — questionado pelo contribuinte, nos termos do parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94, para admitir um valor menor que aquele trazido pela Instrução Normativa, considerando-se um erro da Administração Pública ao determiná-lo, nada impede que tal instrumento se preste a comprovar o erro cometido pelo contribuinte ao declarar tal valor, quando reste demonstrado à autoridade administrativa que tal diferença se deve a comprovado equívoco do contribuinte. Nesse sentido determina o parágrafo 2°, do artigo 147, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 2°- Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." Em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da Região, no julgamento da Apelação Cível n° 93.01.24840- 9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." Também no mesmo sentido, o posicionamento do 10 Tribunal de Alçada ave] de São Paulo, 2' Câmara, Relator Juiz Bruno Netto (RT 607/97): 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÁMARA RECURSO N° : 121.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.499 "Afastada a existência de dolo, se o lançamento tributário contiver erro de fato, tanto por culpa do contribuinte, como do próprio fisco, impõe-se que se proceda à sua revisão, ainda que o imposto já tenha sido pago, já que em tal hipótese, não se pode falar em direito adquirido, muito menos em extinção da obrigação tributária." O erro de fato vicia, no plano fático da constituição do crédito tributário, o motivo do ato administrativo de lançamento, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Publica, • especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. O Contencioso Administrativo não se exime de tal dever, e, além da finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, também, deve adequar suas decisões àquelas reiteradamente emitidas pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Recentemente, a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade, o seguinte: "ITR - REDUÇÃO DO VTN DECLARADO. Constatado, de forma inequívoca, o erro na valoração do imóvel rural, retifica-se o VTN declarado e adotado na tributação com base nos elementos constantes dos autos. O Recurso voluntário provido." (Acórdão n° 203-06225, de 25.01.2000. Rel. Francisco Sérgio Nalini) e; "ITR - VTNm - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR - REDUÇÃO — POSSIBILIDADE. Desde que configurado o erro na elaboração da DITR, cabe a redução do VTN tributado, observando-se, in casu, como parâmetro mínimo o VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita federal. Recurso provido em parte." (Acórdão n° 203-05871, de 14.09.99. Rel. Mauro Wasilewski). Dessa forma, percebe-se, claramente, que há coerência nas informações prestadas pelo contribuinte, pois segundo a IN/SRF n° 16/95 o valor mínimo por hectare seria de 287,99 UF1R, ao passo que o Laudo elaborado pela 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.260 ACÓRDÃO N° : 303-29.499 Prefeitura do Município de Rio Verde-GO avalia em 495,15 UFIR/ha, ou seja, 71,93% a maior. Assim, por engano, e não há dúvidas quanto a isso, a recorrente declarou que o valor por hectare seria de 7.652,43 UFIR, o que não corresponde à realidade. Assim, ficou comprovado haver ocorrido erro de fato na D1TR/94, passível, portanto, de retificação. Ocorre que o recorrente, objetivando modificar o Valor da Terra Nua anteriormente atribuído na declaração, anexou um Laudo Técnico da Prefeitura onde se localiza o imóvel, requerendo a retificação do VTN para o valor informado por este ente federativo. • Ora, em princípio, é sabido que o Município não tem competência para elaborar Laudo Técnico com vistas a modificar o VTN, pois esta atribuição, nos termos do § 4 0, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94, somente é conferida às entidades de reconhecida capacitação técnica e/ou profissional devidamente habilitado, não se reportando a lei aos entes da Federação. Acontece, porém, que, à desdúvida, houve erro na declaração, o que viabilizaria ao contribuinte emitir um novo valor para a terra nua. Assim, podendo ele declarar o mínimo legal previsto na IN/SRF n° 16/95, preferiu ele amparar-se na Informação Técnica da Prefeitura local, inobstante ser este VTN superior ao mínimo legal. Significa dizer que, como o recorrente, de forma espontânea, na oportunidade própria, declarou um valor superior ao previsto na Instrução Normativa n° 16/95, deve o mesmo ser acolhido, independentemente de ser ou não a Prefeitura • órgão competente para a emissão de Laudo Técnico. DO EXPOSTO, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, ajustando os valores utilizados para a base de cálculo do Imposto Territorial Rural para 495,15 UFIR/ha. Sala das Sessões, em 07 de Novembro de 2000. SÉ' GIO SILVEA LO - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 13133.000355/95-33 Recurso n.° : 121.260 TERMO DE INTIMAÇÃO éEm cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.499. Brasília-DF, JG (0.2)0 Atenciosamente _ - 3 CfPrRia • (20 •• . . Jo. • e I:Vd Costa P esidente da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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4704303 #
Numero do processo: 13133.000323/2004-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO. Não pode a autoridade julgadora modificar o fundamento da exclusão, vez que o litígio se instaura em face da motivação explicitada no ADE. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. Não é cabível a exclusão quando inexiste nexo causal entre o motivo do ato administrativo praticado e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33438
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO. Não pode a autoridade julgadora modificar o fundamento da exclusão, vez que o litígio se instaura em face da motivação explicitada no ADE. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. Não é cabível a exclusão quando inexiste nexo causal entre o motivo do ato administrativo praticado e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:39:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:39:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:39:21Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:39:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:39:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:39:21Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:39:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:39:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:39:21Z; created: 2009-08-10T12:39:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:39:21Z; pdf:charsPerPage: 1127; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:39:21Z | Conteúdo => • e CCO3/C01 Fls. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA,k4 . , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13133.000323/2004-71 Recurso n° 132.663 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-33.438 Sessão de 10 de novembro de 2006 Recorrente MORAES E MUNDIM LTDA. Recorrida DRJ/BRASILIA/DF • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: SIMPLES. DES ENQUADRAM ENTO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO. Não pode a autoridade julgadora modificar o fundamento da exclusão, vez que o litígio se instaura em face da motivação explicitada no ADE. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA Não é cabível a exclusão quando inexiste nexo causal entre o motivo do ato • administrativo praticado e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INI TIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio, nos termos do voto da relatora. „ Processo n. 13133.000323/2004-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.438 Fls. 35 ‘St. OTACÍLIO DANTA • • • TAXO - Presidente 3uinzgliol~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES -Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. . , Processo n.° 13133.000323/2004-71 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.438 Fls. 36 - Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi expedido o Ato Declaratório Executivo DRF/GOI N°. 424.051, de 07/08/2003, excluindo a requerente da sistemática de pagamentos do SIMPLES, em razão de a atividade económica desenvolvida pela empresa encontrar-se no rol de vedações à opção pelo SIMPLES constante do inciso XIII do art. 9° da Lei n°. no. 9.317/96 (fl. 04). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o pedido da contribuinte (fls. 17/22), proferindo decisão nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples 111 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa: Exclusão do Simples - Atividade Econômica Não Permitida Á pessoa jurídica que presta serviço profissional de representante comercial, de engenheiro, ou assemelhado, não pode optar pelo Simples. Efeitos da Exclusão A exclusão do Simples surtirá efeito a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XVIII do art. 20 da IN SRF 250/2002. Inconstitucionalidade e/ou Ilegalidade Argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua 1111 competência o julgamento da matéria. Solicitação Indeferida" Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls. 26/27), insurgindo-se tão-somente contra os efeitos retroativos da exclusão efetuada, ao que entende violar os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade tributária. Ao final, pede que a exclusão do SIMPLES gere efeitos somente a partir de 01 de janeiro de 2005, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que foi a exclusão. É o relatório. Processo n.• 13133.000323/2004-71 CCO3/C01• Acórdão n.° 301-33.438 Fls. 37 Voto Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. Insurge-se a recorrente contra decisão da DRJ-Brasilia/DF, a qual indeferiu seu pedido de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, em razão de a empresa exercer atividade econômica não permitida aos optantes do SIMPLES. O ato administrativo declaratório de exclusão da recorrente explicitou a seguinte atividade econômica vedada: "Outras obras de instalações" Em primeira instância • administrativa, entretanto, a autoridade julgadora desconsiderou o motivo explicitado no ato de exclusão e manteve a vedação de opção pelo SIMPLES à recorrente em razão de outro motivo totalmente diferente daquele anteriormente firmado. Asseverou aquela autoridade a quo: "Corrobora nossa interpretação o objeto social da empresa que é 'vendas e representações de bombas e materiais, prestação de serviços na perfitração de poços semi-artesianos', pois representação comercial de bombas e materiais é prestação de serviço profissional de representante comercial, ou assemelhado, bem assim prestação de serviço na perfuração de poços é assemelhado a engenheiro" Ora, não se trata de buscar motivos alheios ao Ato Declaratório que possam fazer valer a exclusão efetuada pela autoridade administrativa. O ato declaratório de exclusão é ato administratiVo vinculado, que deve atender integralmente aos requisitos da lei, e a essência de sua validade consiste na adequação do fato à norma, isto é, o motivo de sua emissão • pressupõe sua existência no mundo fático e somente tal condição lhe justifica a expedição. Se entendeu a autoridade julgadora que o Ato Declaratório se fundava em situação que inexistia ou que não se adequava perfeitamente ao fato constatado, deveria considerar ausentes, de plano, fundamentos que lhe justificassem a expedição, não cabendo àquela autoridade manter a exclusão por outro motivo senão aquele mesmo identificado no ato administrativo que a promoveu, sob pena de praticar cerceamento do direito de defesa da recorrente. É certo que caberia a formulação de novo ato de exclusão em razão das atividades praticadas pela recorrente, posto constarem expressamente vedadas pelo inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317. Entretanto, cabe à autoridade julgadora somente apreciar o motivo originário da exclusão já efetuada por meio do ADE, vez que quanto a este motivo é que se insurge a recorrente e se estabelece a lide ora sob julgamento. O motivo explicitado no ADE não é, nem nunca foi, por si só, atividade cuja prática seja vedada à pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, até mesmo porque reveste-se de amplitude infinita, podendo englobar um número sem fim de atividades que podem ser desenvolvidas na prática. • Processo n.• 13133.00032312004-71 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.438 Fls. 38 De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES. A autoridade administrativa não lhe explicitou os motivos ensejadores da exclusão em comento, mas tão-somente comunicou-lhe a existência de "atividade econômica não permitida para o Simples", sem que lhe indicasse, de forma clara e detalhada, a especificação desta atividade. Em assim procedendo, contrariou a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "5 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo." • Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n° 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vicio de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB INITIO, a partir do Ato Declaratório n°424.051, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2006 4,t44,441-0~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • •

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4708267 #
Numero do processo: 13629.000136/96-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - EX. 1995 - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A entrega intempestiva da Declaração de Rendimentos, sujeita a pessoa jurídica ao pagamento de multa, equivalente a 1% (um por cento), por mês ou fração, sobre o imposto devido apurado na Declaração, fixado este valor, a partir de 1995, em no mínimo 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido. A norma se aplica a todos os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-15764
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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A norma se aplica a todas os contribuintes, aí incluídas as microempresas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LETíCIA DUARTE MOTA FONTES CAL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI LiFta=3,91- SZTe IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE , ej 17. 47 41 • so! e " IA CL LIA PEREIRA DE A ii re • • RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 e. •.:-% MINISTÉRIO DA FAZENDA njr:Ve PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;53,4;115 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000136/96-91 Acórdão n°. : 104-15.764 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. nE 2 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000136196-91 Acórdão n°. : 104-15.764 Recurso n°. : 11.198 Recorrente : LETICIA DUARTE MOTA FONTES CAL RELATÓRIO LETÍCIA DUARTE MOTA FONTES CAL, jurisdicionado pela DRJ em Juiz de Fora - MG, recorre a este Colegiado de decisão que manteve a exigência de pagamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário 1994. Da Notificação de fls. 03 constam como enquadramento legal, os artigos 856 e 889, todos do RIR/94, aprovado pelo Decreto n°. 1.041 de 11/01/94, e artigo 88, da Lei n°. 8.981, de 20/01/95 e demais dispositivos pertinentes. A contribuinte, em sua impugnação a fls. 01/02, requer o cancelamento da exigência, alegando que utilizou-se do Instituto da Denúncia Espontânea amparada pelo art. 138 do CTN. Após analisar as alegações da contribuinte e demais peças contidas nos autos, à vista da legislação de regência, a autoridade julgadora singular mantém a exigência, encontrando-se a decisão ementada como segue: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Infrações e Penalidades Atraso na entrega da declaracão IRPF 1994/93 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea "a", c/c art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 1994/93 fora d• •razo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou nãoed ces •‘?„ ei.r#Nr.i,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA rj..0" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000136/96-91 Acórdão n°. : 104-15.764 Atraso na entreqa de declaracão IRPF 1995/94 Cabível a aplicação da penalidade prevista no artigo 999, inc. II, alínea 'Ia°, c/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei 8.981, de 20.01.95, nos casos de apresentação da Declaração de Rendimentos de Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 1995/94 fora do prazo regulamentar, quer o contribuinte o faça espontaneamente ou não. Lançamento Procedentes" Em suas Razões de recurso, acostadas aos autos às fls., a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Em consonância com o disposto na Portaria MF n° 260, • e 24.10.95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, apresenta suas Contra-Razões às fls ,g • É o Relatório. • - e 4 ccs - = • 4-ji MINISTÉRIO DA FAZENDA an.1 .0i: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000136/96-91 Acórdão n°. : 104-15.764 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 1° de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências?, e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: °Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 10 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agra mento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado 5 CCS MINISTÉRIO DA FAZENDA -.,:•nP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";t3r.-124,31 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000136/96-91 Acórdão n°. : 104-15.764 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4°- (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)" As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento • somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 3° do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.V e" ----, 6 CCS . • • 4/ re MINISTÉRIO DA FAZENDA -to . L:tr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000136196-91 Acórdão n°. : 104-15.764 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se ' fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como 'confisco", cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Migo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração,/ 7 ccs • MINISTÉRIO DA FAZENDA -fa a' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000136/96-91 Acórdão n°. : 104-15.764 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração? O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, r Edição), assim se manifesta: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente do C.P é mais benigna do que a "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda- Do texto transcrito se depreende que a outorga do beneficio pressupõe uma confissão uma de "mia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense) 8 ccs • • •;•••: MINISTÉRIO DA FAZENDA t-t;;,•: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;i1., 4• 1: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000136/96-91 Acórdão n°. : 104-15.764 "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou criminal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazer. Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa "fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar "publicar, proclamar, anunciar "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador ! da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, ia; 9 ccs . . em;f1,* 4;-•:-..n. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.; 111 4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000136/96-91 Acórdão n°. : 104-15.764 obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no dever de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: 'Artigo 87 - Aplicar-seão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF em 11 de dezembro de 1997 MARIA CLÉLIA FtEREIRA DE ANDRADE to ccs Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000119/2003-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – Comprovado que a renda considerada omitida decorreu de base presuntiva inadequada ao fato jurídico tributário que resultaria dos documentos componentes do processo e constatada a impossibilidade de correção do ato em razão dessa ilegalidade, deve a exigência ser ineficaz em razão da falta de motivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.811
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que vota pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS CAPUCI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Antônio José Praga de Souza que vota pela conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA S HERRER LEITÃO • PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA AnKA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 t k_4 L Plov Nr;,/,J Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. e Processo n° : 13161.000119/2003-32 Acórdão n° : 102-47.811 Recurso n° : 137.731 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS CAPUCI RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 7.424.236,26, resultante de parte da renda auferida e omitida pela pessoa fiscalizada, identificada (a) por meio da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada, em valor de R$ 11.166.310,73, havidos em todos os meses do ano-calendário de 1998, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física, fl. 211, v-01, e (b) por informação do fiscalizado durante o procedimento investigatório como proveniente da percepção de comissões recebidas de empresas e creditadas nas contas bancárias sob análise, nos meses de março, maio a outubro e dezembro, que totalizaram R$ 119.027,69. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 26 de fevereiro de 2003, com ciência na mesma data, fl. 208, v-01, e composto pelo tributo, a multa de oficio prevista no artigo 44, I, da lei n°9.430, de 1996, e os juros de mora. Consta informação à fl. 350, v-2, sobre a formalização do processo n° 13161.000131/2003-47 para albergar representação fiscal para fins penais porque considerado configurado, em tese, o crime previsto no artigo 1°, da Lei n° 8.137, de 1990. O sigilo bancário foi quebrado pela ação da Justiça, conforme documentos às fls. 53 a 76, v-01. • No lançamento foram considerados apenas depósitos acima de R$ 12.000,00( 1 ), havidos nas contas bancárias junto ao HSBC Bank Brasil S/A, sob n° 10485-16, agência 0850, Nova Andradina, MS, conjunta com João Nogueira Toledo, Conforme informado no Relatório Fiscal, fl. 189, Processo n° : 13161.000119/2003-32 Acórdão n° : 102-47.811 • CPF n° 086.566.659-87; no Banco Bradesco S.A., sob n°10.136-2, agência 1281-5, • também conjunta, e 7400-4, mesma agência, individual. Interposta impugnação, a lide foi julgada em primeira instância conforme Acórdão DRJ/CGE n° 2.389, de 12 de junho de 2003, fl. 407, v-2, oportunidade em que se decidiu pela procedência do feito. Inconformado com essa decisão, o sujeito passivo por intermédio de seu patrono, Ayres Gonçalves, OAB MS 1.342, interpôs recurso voluntário, tempestivo, uma vez que a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 30 de junho de 2003, conforme AR, fl. 416, v-2, enquanto a recepção desse documento, em 30 de julho desse ano, Ô. 417, v-02. Nesse protesto os seguintes argumentos, em síntese: 1. Contra o desprezo contido na decisão a quo à documentação juntada à peça impugnatória para comprovar as explicações postas ainda na fase procedimental sobre a atividade desenvolvida no período, posição que estaria a ' caracterizar a ofensa ao principio da verdade material. Nesta questão cabe esclarecer que a pessoa fiscalizada apresentou o "Demonstrativo das Contas de Depósitos" em 14 de novembro de 2002 para justificar a origem dos depósitos constantes do Termo de Intimação Fiscal de 18 de outubro desse ano, fl. 103, v-1, e que consistiu em estruturação documental da atividade de intermediação informada no comunicado do qual fez parte. Isto é, a informação sobre a origem dos depósitos ocorreu ainda na fase procedimental, apesar de que desacompanhada dos documentos de fundo. Importante salientar que em seguida a essa informação, a autoridade fiscal solicitou os documentos comprobatórios dos fatos relatados no referido comunicado, pelo Termo de Intimação Fiscal n° 232, fl. 135, enquanto o fiscalizado encaminhou novo comunicado no qual fornecido maiores detalhes da atividade de intermediação e informado sobre a frustração quanto à obtenção dos documentos em Processo n° : 13161.000119/2003-32 Acórdão n° : 102-47.811 razão do prazo de 5 (cinco) dias para esse fim e da suspensão das atividades dos frigoríficos Pontual e Friporã. No entanto, juntado diversos contratos particulares de cessão de créditos de fornecedores dos frigoríficos para recebimento antecipado •mediante transferência do direito ao sujeito passivo; fls. 140, 142, 143, 144, 145, 146, ainda, relação de NPR a receber do Friporã, fls.147 e 148, relação de NPR a receber do frigorifico Pontual, fl. 149 , e diversas NPR do Frigorifico Jales Ltda. Novamente a autoridade fiscal solicitou esclarecimentos adicionais pelo Termo de Intimação Fiscal n° 001, de 2 de janeiro de 2003, no sentido de que fossem • informados os valores percebidos a titulo de comissões, os comprovantes dos empréstimos, o livro caixa, e a data em que os valores negociados transitaram pelas •contas bancárias. Em resposta a essa solicitação o sujeito passivo informou em 23 de janeiro de 2003 os valores mensais das comissões recebidas, que totalizaram R$ 119.186,92 e foram tributados de oficio como rendimentos percebidos de terceiros. Em complemento, informado sobre a inexistência de livro caixa e atividade rural não praticada. Não foram entregues novos documentos nessa oportunidade. Em seguida, outro pedido de esclarecimentos pelo Termo de Intimação Fiscal n° 014, a respeito da relação que motivou a abertura da conta bancária 10136-2 no Banco Bradesco S/A, de titularidade conjunta com João Nogueira de Toledo e sobre a forma de controle dos valores nela havidos. Em resposta, informado sobre a destinação dessa conta para abrigar o movimento financeiro da atividade desenvolvida e o controle por meio de livro conta-corrente e quanto ao desconhecimento a respeito do paradeiro do outro titular. Em seguida, a formalização do crédito tributário. 2. Falta de motivação do ato administrativo, caracterizada pela acusação de omissão de rendimentos sem a demonstração da existência de sinais exteriores de riqueza; lançamento em conflito com o Sistema (tributário) e por conseqüência, imprestável para a exigência de crédito. , Processo n° : 13161.000119/2003-32 Acórdão n° : 102-47.811 3. Pedido pela observação da legalidade com a prática de ato administrativo de exigência apenas quando evidenciado a ocorrência do fato gerador do tributo, a existência de depósitos bancários, por si só, não constituiria materialização da hipótese de incidência. Reiteradas as colocações e esclarecimentos postos às fls. 117 a 119 e 120 a 134. Estaria comprovado, por amostragem, que os depósitos • efetuados nas conta bancárias do sujeito passivo correspondiam precisamente ao valor da Nota Fiscal de Entrada emitida pelo frigorífico depositante, e que o referido valor, de • igual sorte correspondia àquele do cheque de sua emissão em favor do produtor rural • fornecedor, conforme Nota Fiscal de Produtor, destacada diretamente ao frigorifico, documentos estariam encartados nos Anexos I a IV, juntados à impugnação e " indicados no Demonstrativo das contas de depósitos, fls. 120 a 134. Aqui, também, conveniente esclarecimentos adicionais aos argumentos da defesa. As justificativas postas nas folhas indicadas tratam: 3.1) Fls. 117 a 119 - Comunicado do sujeito passivo, recepcionado em • 14 de novembro de 2002, no qual informado sobre o encaminhamento de um "Demonstrativo das contas de depósitos" ao serviço de fiscalização, que teria a discriminação, o número do depósito e os valores. Esclarecimentos no sentido de que os depósitos bancários decorreram da intermediação entre os Pecuaristas e os Frigoríficos para a venda de bovinos, conforme possível de extrair de excerto transcrito a seguir "a) o Pecuarista tinha uma determinada quantidade de gado para abate, e dependendo da localização era encaminhado para o Frigorifico da preferência do mesmo, após pesquisa de preços por arroba, condições de pagamento, ficando sob a responsabilidade do requerente, o embarque, desembarque, e acompanhamento do abate, pesagem, sendo que após todos estes procedimentos, era feita a liberação do pagamento por parte do Frigorífico, de acordo com a negociação às vezes com pagamento a vista, outras com pagamento com prazo para 30 (trinta) dias; • b) após a liberação do crédito através de depósito bancário, era feito o pagamento de todas as despesas tais como: fretes, impostos e demais despesas que envolviam a transação; c) durante o exercício, foram feitos uma série de empréstimos, que na maioria das vezes eram valores antecipados por conta da entrega de lotes de gado, que tão logo eram entregues e abatidos nos frigoríficos, eram repassados da mesma forma que o citado no item anterior; Processo n° : 13161.000119/2003-32 Acórdão n°•: 102-47.811 d) foram feitos diversos créditos durante o exercício pelos Bancos, tais como descontos de NPR (Nota Promissória Rural), Hot Money e empréstimos de curto prazo, em muitas das vezes para atender necessidades de Pecuaristas, que eram quitados durante a movimentação financeira; e) esclarece ainda, que referida movimentação sempre foi feita como intermediação de negócio de gado, com a finalidade de atender a necessidade dos Pecuaristas que muitas vezes, não tem experiência na negociação com os Frigoríficos, muitos moram em outros Estados, não tem equipe com conhecimento para acompanhar desde o embarque, abate e acerto final, sendo que nessas negociações as notas fiscais de produtor eram emitidas pelo Pecuarista proprietário do gado. Este trabalho era feito por nós, assumindo toda a responsabilidade pelo gado que ora estava sendo transacionado, recebendo para isso, ao final comissão correspondente ao rendimento • final do lote." 3.2) Fls. 120 a 134 — Nessas folhas as relações componentes do "Demonstrativo das contas de depósitos" indicadas no referido comunicado. Em complemento, esclareceu a defesa na peça impugnatória que o • item 047 do referido demonstrativo, fl. 121, contém o depósito de R$ 20.332,00, com origem na transação efetuada em nome do pecuarista Osvaldo Vendana para o Friporã • — Frig. Batayporã Ltda; para essa transação, as notas fiscais de produtor emitidas pelo pecuarista Osvaldo, tendo como adquirente o citado frigorífico estariam localizadas no anexo II e a nota fiscal de entrada correspondente, emitida pelo frigorífico, no Anexo III. •Também, as notas fiscais de entrada emitidas pelo Friporã para aquisição de bovinos da Marajó Agrop. Ltda, a confirmar o contido no item 112 do demonstrativo de fls. 123, Anexo IV. Esses os argumentos que integraram a peça recursal. Documentos bancários juntados às fls. 222 a 349, v. 2. 6/4/ Processo n° : 13161.000119/2003-32 Acórdão n° : 102-47.811 Arrolamento de bens controlado no processo n° 13161.000149/2003- 49, com localização no "SET ADMINISTRACAO TRIBUTARIA-DRF-DOU-MS", movimentado em 14/03/2003(2). É o Relatório. • • 2 Pesquisa no sistema COMPROT, em http://comprot.fazenda.gov.br/e-gov/, 17h53, de 8/8/06. Processo n° : 13161.000119/2003-32 Acórdão n° : 102-47.811 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator• Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O protesto contra o desprezo teoricamente havido em primeira instância quanto à documentação juntada à peça impugnatória que estaria a • caracterizar a ofensa ao principio da verdade material, não pode ser acolhido. Justifica-se a rejeição porque não se constata desprezo à documentação trazida pela defesa, mas, apenas, prevalência da interpretação posta pelo digno Relator a respeito dos fatos e da relação destes com a hipótese de incidência abstrata posta na lei. O referido ato administrativo não permite margem para criticas: contém análise dos fatos, fundamentação e conclusão. O outro protesto dirigido à falta de motivação do ato administrativo3, contendo acusação de omissão de rendimentos sem a demonstração da existência de • sinais exteriores de riqueza, que constituiria conflito com o Sistema (tributário) e por conseqüência, a imprestabilidade da exigência, merece maiores esclarecimentos para a conclusão. Quanto à motivação, de início é conveniente esclarecer que difere do motivo do ato por tratar-se da construção deste com a utilização dos signos• linguisticos. 3 Nesta hipótese, o lançamento. à. Processo n° 13161.000119/2003-32 Acórdão n° : 102-47.811 • Segundo Eurico Marcos Diniz de Santi 4, o motivo do ato é também • chamado de pressuposto objetivo s , e é entendido como o "fato que autoriza ou exige a • prática do ato". É, ainda, "a base existencial (significado ou referente) do enunciado da motivação (suporte físico) que figura como hipótese na estrutura do ato-norma administrativo". Para melhor compreensão a respeito dos ' requisitos necessários ao "motivo do ato", conveniente os esclarecimentos do referido autor da respeito do assunto: "Observe-se, não é o motivo do ato sozinho o fato jurídico criador do ato-norma administrativo, nem é o motivo do ato o suposto normativo do ato-norma. O motivo do ato é pressuposto fáctico e por tratar-se de fato não pode compor estrutura normativa proposicional. O que ingressa na estrutura normativa do ato-norma é a sua descrição: a enunciação lingüística do motivo do ato. Ou seja, é a motivação que integra a estrutura normativa do ato-norma como seu antecedente normativo em nexo de causalidade jurídica (imputação) com seu conseqüente normativo: a relação jurídica intranormativa (v. sinopse A motivação é o antecedente suficiente do conseqüente do ato- norma administrativo. Funciona como descritor do motivo do ato que é • fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato [fato jurídico], o • (ii) fundamento legal (motivo legal) que o toma fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários, (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo • legal." Quero crer que a defesa não quis referir-se à motivação do ato de lançamento, mas ao próprio motivo, a causa da exigência. Veja-se que a motivação do lançamento está correta, porque, na parte das infrações em lide, conteve perfeitamente a conformação simbólica e descritiva prevista na norma do artigo 42, da lei n° 9.430, de 1996, possível de constatarás fls. 209 e 210, v-1. O motivo do ato de lançamento, para este grupo de infrações, é a omissão de rendimentos identificada pela presunção legal de renda contida no artigo 'SANTI, Eurico Marcos Diniz de. Lançamento Tributário, 2.° Ed., 2. 8 Tiragem, São Paulo, Max Limonad, 2001, págs. 108 e 109 • Processo n° : 13161.000119/2003-32 • Acórdão n° : 102-47.811 42, da lei n° 9.430, de 1996 e extemada pelos depósitos e créditos bancários levantados pelo fisco. Ocorre que a defesa solicita a incorporação da previsão legal contida no fato gerador do tributo — renda, como aquisição de disponibilidade econômica ou juridica a acrescer o património - que deveria estar demonstrada pelo feito. No entanto, a norma a conformar esta situação difere das demais que vigeram no passado, porque não exige o requisito reclamado pela defesa e, por esse motivo, nem a legislação anterior, nem a correspondente jurisprudência, não se aplicam após a vigência da referida norma. A presunção legal contida no artigo 42, citado, é de caráter relativo e exige apenas a presença de depósito de origem não comprovada para fins de classificação do valor a este correspondente como rendimento omitido e de natureza tributável. Assim, esses argumentos não contêm respaldo legal para serem acolhidos, nem força jurídica suficiente para afastar a subsunção do fato presumido à hipótese normativa de incidência. Finalmente, as colocações e esclarecimentos postos às fls. 117 a 119 e 120 a 134, v-01, carecem de análise sob outra perspectiva. O Comunicado do sujeito passivo, recepcionado em 14 de novembro de 2002, foi acompanhado de um "Demonstrativo das contas de depósitos" e a informação sobre a correspondência dos depósitos e créditos como produto de intermediação de gado, a qual era formada por recebimento do principal e posterior pagamento aos fornecedores, empréstimos, etc. Na peça impugnatória foi indicado que o item 047 do referido demonstrativo, fl. 121, v-1, conteve depósito de R$ 20.332,00, que teria origem na transação efetuada em nome do pecuarista Osvaldo Vendana para o Friporã — Frig. 5 Celso Antonio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 1.993, p. 179. 10,1 Processo n° : 13161.000119/2003-32 Acórdão n° :102-47.811 Batayporã Ltda; para essa transação, as notas fiscais de produtor emitidas pelo pecuarista Osvaldo, tendo como adquirente o citado frigorifico estariam localizadas no anexo II e a nota fiscal de entrada correspondente, emitida pelo frigorífico, no Anexo III. Também, as notas fiscais de entrada emitidas pelo Friporã para aquisição de bovinos da Marajó Agrop. Ltda, a confirmar o contido no item 112 do demonstrativo de fls. 123, estariam no Anexo IV. Verificando os dados trazidos pela defesa naquela oportunidade, .constata-se que o depósito havido na conta 10.136-0, enn 19 de fevereiro de 1998, com valor de R$ 20.332,00, sob n°556054, encontra-se localizado no extrato de fl. 248, v-2; a nota fiscal indicada como localizada no Anexo II, não se encontra nesse volume, mas no Anexo I, O. 54, tem o número 022132, data de emissão de 20 de janeiro de 1998, valor de R$ 20.332,62, e no seu corpo a referência às notas fiscais de produtor rural 4867430 a 4867434, de 16 de janeiro de 1998, bem assim a condição de pagamento para 30 dias. Após esse documento, as cópias das notas fiscais de produtor , 4867430 a 4867434, fls. 55 a 59, todas com valor individual de R$ 5.616,00, que resulta em total de R$ 28.080,00. Esses documentos evidenciam duas relações: a primeira, com vinculo nos dados das partes e na quantia de R$ 20.332,62 igual àquela creditada no banco, sem no entanto extemar documento para comprovar que o dinheiro de referência é o mesmo recebido pelo sujeito passivo, isto é, a prova da ligação dos fatos com esta pessoa; a segunda, que as notas fiscais de produtor apresentam correspondência com os dados da Nota Fiscal de Entrada, exceção ao valor pago, que é significativamente distinto do praticado nas NFP: R$ 28.080,00 para R$ 20.332,62. O segundo exemplo trazido na peça impugnatória, tem por referência as notas fiscais de entrada emitidas pelo Friporã para aquisição de bovinos da Marajó Agrop. Ltda, localizadas no Anexo IV, a confirmar o contido no item 112 do demonstrativo de fls. 123. 11 Proscesso n° : 13161.000119/2003-32 Acórdão n° : 102-47.811 Seguindo o indicativo posto pela defesa, verifica-se que consta no •"Demonstrativo das contas de depósitos", fl. 123, v-1, no item sob n° 112, um depósito • em valor de R$ 56.262,00, sob n° 541.006, na conta 10.136-0, no dia 23 de abril e • composto pelos seguintes valores: R$ 25.528,00, R$ 5.366,00 e R$ 390,00, todos da relação Friporã x Marajó; R$ 349,00, da relação Friporã x Hélio Bueno e R$ 1.071,00, da relação Friporã x Antonio C Capuci. O depósito em cheques e dinheiro, no valor indicado, encontra-se no • extrato, fl. 267, v-2. • A Impugnação conteve também de forma inadequada à fl. 377 indicativo de que as notas fiscais relativas a essa informação estariam localizadas no Anexo IV. Ocorre que esses documentos encontram-se no Anexo II, fls. 250 a 257, e apenas dois daqueles indicados no Demonstrativo foram apresentados, ou seja, a NFE 024057, da Friporã, de 24 de março, valor de R$ 25.528,39, na qual o interessado é a Marajó Agropecuária Ltda, acompanhada das notas fiscais de produtor indicadas no corpo, local onde também indicado o pagamento para 30 dias e outra NFE 024058, de mesma data e interessado, valor de R$ 5.366,60, acompanhada das notas fiscais de • produtor de referência. As demais notas indicadas para compor o item 112 do referido Demonstrativo não constam do Anexo II, nem dos demais anexos. • Para esta situação, não há como estabelecer qualquer vínculo com o • sujeito passivo, uma vez que o depósito em maior valor pode ou não conter o valor das ditas notas, apesar de que o Demonstrativo encaminhado pelo sujeito passivo contém a indicação das demais notas fiscais de entrada que o integrariam. Considerados esses elementos de prova indicados na peça • impugnatória e o fato de um dos depósitos ter correspondência com os dados da nota fiscal de entrada de referência, decidido' pela conferência, por amostragem, dos •documentos relativos ao período de um mês do ano, abril, de escolha aleatória. Para esse fim, relacionados todos os documentos que tiveram data nesse mês e que se encontram localizados nas fls. 299 a 353 do Anexo II e feita a correlação com os dados do Demonstrativo das Contas de Depósitos, fls. 120 a 134, v- 1, e com os extratos bancários nas datas indicadas no referido Demonstrativo, para fins • de análise. Constam esses dados do Quadro I, a seguir. 12") MINISTÉRIO DA FAZENDA Z.1:4-ri: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA " Quadrol— Correlação Documentos x Demonstrativo das Contas de Depósitos x Extratos Bancários6 Dados do Anexo II - mês de abril de 1998 DCB Dados do Extrato Bancário Data Doc. Valor Emitente Destinatário Fls. An. 1. D. Dep. Fl. Data Valor Dep. 04/04/98 NFE 4445 73.440,00 Frig. Pontual Ltda* Wadel Maldonado 299 A-li 118 271-02 04/05/98 167.966,00 02/04/98 NFP 44442 7.650,00 Wadel Maldonado Friq. Pontual Ltda 300 A-I1 02/04/98 NFP 27011 7.650,00 Wadel Maldonado Frig. Pontual Ltda 301 A-li • 02/04/98 NFP 00568 7.650,00 Wadel Maldonado Frig. Pontual Ltda 302 A-li 02/04/98 NFP 90782 7.650,00 Wadel Maldonado Frig. Pontual Ltda 303 A-11 02/04/98 NFP 73351 7.650,00 Wadel Maldonado Frig. Pontual Ltda 304 A-li 02/04/98 NFP 56036 7.650,00 Wadel Maldonado Frig. Pontual Ltda 305 A-I1 • 02/04/98 NFP 30260 7.650,00 Wadel Maldonado Frig. Pontual Ltda 306 A-li • 02/04/98 NFP 13956 7.650,00 Wadel Maldonado Friq. Pontual Ltda 307 A-li 02/04/98 NFP 04625 7.650,00 Wadel Maldonado Friq. Pontual Ltda 308 A-I1 02/04/98 NFP 86740 7.650,00 Wadel Maldonado Friq. Pontual Ltda 309 A-I1 09/04/98 NFE 4548 20.572$7 Friq. Pontual Ltda* Toshiko Abe 3W A-li 125 274-02 13/05/98 20.572,00 07/04/98 NFP 0811 8.100,00 Toshiko Abe Fr-ig. Pontual Ltda 311 A-I1 18/04/98 NFE 4660 19.552,33 Friq. Pontual Ltda Wilson Baggio 313 A-I1 127 6 Observação: Abreviaturas utilizadas: NFE = Nota Fiscal de Entrada; DEP = Depósito, OH = Cheque; NFP = Nota Fiscal de Produtor; Doc. = Documento; Na. = Anexo; Dep. Fl. = Depósito às fls.; Valor Dep. = Valor do Depósito constante do Extrato Bancário, DCB = Demonstrativo das Contas Bancárias; I.D. = Item do Demonstrativo. • 13 $14/) Processo n° : 13161.000119/2003-32 Acórdão n° : 102-47.811 • Quadro 1— cont. 16/04/98 NFP 37799 7.650,00 Wilson Baggio Frig. Pontual Ltda 314 A-I1 16/04/98 NFP 10135 7.650,00 Wilson Baggio Frig. Pontual Ltda 315 A-I1 16/04/98 NFP 57614 4.400,00 Wilson Baggio Frio. Pontual Ltda 316 A-li 18/04/98 NFE 4661 25.308,00 Frig. Pontual Ltda Linoforte Ag. Ltda 317 A-I1 127 274-02 18/05/98 44.860,00 16/04/98 NFP 50960 5.148,00 Linoforte Ag. Ltda Frig. Pontual Ltda 318 A-I1 16/04/98 NFP 17090 5.148,00 Linoforte Ag. Ltda Frig. Pontual Ltda 319 A-I1 16/04/98 NFP 08770 5.148,00 Linoforte Ag. Ltda Frio. Pontual Ltda 320 A-li 17/04/98 NFP 46025 6.750,00 Linoforte Ag. Ltda Frig. Pontual Ltda 321 A-li 10/09/98 CH 016369 20.741,00 ACC e João N Toledo Luiz C Maricatto 322 A-11 17/04/98 NFE 4645 22.591,80 Frig. Pontual Ltda Adhemar Chulli 324 A-li 133 274-02 22/05/98 22.591,00 16/04/98 NFP 46799 4.840,00 Adhemar Chulli Frig. Pontual Ltda 325 A-I1 16/04/98 NFP 84839 4.840,00 Adhemar Chulli Frig. Pontual Ltda 326 A-li 16/04/98 NFP 67491 4.840,00 Adhemar Chulli Frio. Pontual Ltda 327 A-I1 16/04/98 NFP 41748 4.840,00 Adhemar Chulli Frig. Pontual Ltda 328 A-li 16/04/98 NFP 24317 4.840,00 Adhemar Chulli Frig. Pontual Ltda 329 A-11 14/05/98 CH 014406 15.000,00 ACC e João N Toledo Valdir Badá 330 A-li 14 • Processo n° : 13161.000119/2003-32 Acórdão n° : 102-47.811 • • 22/04/98 NFE 24811 17.910,30 Frio. Bataiporã Ltda Leo Muller Deluqui 333 A-I1 134 276-02 22/05/98 17.910,00 20/04/98 NFP 34657 5.148,00 Leo Muller Deluqui Frio. Bataiporã Ltda 334 A-II 20/04/98 NFP 172264 7.650,00 Leo Muller Deluqui Frig. Bataiporã Ltda 335 A-li 20/04/98 NFP 08094 7.650,00 Leo Muller Deluqui Friq. Bataiporã Ltda 336 A-I1 • 22/05/98 DEP 3719 17.910,00 Friporã Ltda ACC 337 A-li *134 • 20/04/98 NFE 4693 22.723,39 Frig. Pontual Ltda Paulo A. Castilho 338 A-I1 141 277-02 27/05/98 17.356,00 17/04/98 NFP 30594 8.100,00 Paulo A Castilho Frio. Pontual Ltda 339 A-I1 17/04/98 NFP 13163 8.100,00 Paulo A Castilho Friq. Pontual Ltda 340 A-li 17/04/98 NFP 04959 8.100,00 Paulo A Castilho Frig. Pontual Ltda 341 A-li 22/05/98 OH 014545 16.152,00 ACC e João N Toledo Abel Faccini 342 A-11 04/05/98 OH 014221 27.600,00 ACC e João N Toledo Valdemar C Maziero 344 A-li 13/05/98 CH 014388 10.000,00 ACC e João N Toledo Edvaldo Solovicz 346 A-I1 • 30/04/98 NFE 4861 14.364,00 Frig. Pontual Ltda Claudemir C Delatin 349 A-li 145 278-02 01/06/98 40.232,12 28/04/98 NFP 19923 7.650,00 Claudemir C Delatin Friq. Pontual Ltda 350 A-li 28/04/98 NFP 00453 7.650,00 Claudemir C Delatin Frig. Pontual Ltda 351 A-li 30/04/98 NFE 4865 1.574,58 Frio. Pontual Ltda Paulo R. Crivelli 352 A-li 29/04/98 NFP 54784 1.350,00 Paulo R Crivelli Friq. Pontual Ltda 353 A-I1 Conveniente esclarecer que os integrantes da coluna "Dados do Anexo 11— mês de Abril de 1998" do Quadro I constituem transcrição dos documentos do Anexo 11, conforme fls. indicadas, identificados como vinculados aos itens do "Demonstrativo das Contas de Depósitos" fornecido pelo sujeito passivo, estes os constantes da coluna "I.D." . Os dados integrantes da coluna "Dados do Extrato • 15/41 • Processo n° : 13161.000119/2003-32 Acórdão n° : 102-47.811 . - Bancário" são aqueles indicados no "Demonstrativo das Contas de Depósitos", citado, verificados nos correspondentes extratos bancários, dos quais extraídos os dados para compor o Quadro Quadro 11— Resumo? Dados do Anexo 11 - mês de abril de 1998 DCB Dados do Extrato Bancário Data Doc. Valor Emitente Destinatário Fls. An. I. D. Dep. Fl. Data Valor Dep. 09/04/98 NFE 4548 20.572,97 Frig. Pontual Ltda* Toshiko Abe 310 A-I1 125 274-02 13/05/98 20.572,00 18/04/98 NFE 4660 19.552,33 Frig. Pontual Ltda Wilson Baggio 313 A-li 127 18/04/98 NFE 4661 25.308,00 Frig. Pontual Ltda Linoforte Ag. Ltda 317 A-li 127 274-02 18/05/98 44.860,00 17/04/98 NFE 4645 22.591,80 Frig. Pontual Ltda Adhemar Chulli 324 A-I1 133 274-02 22/05/98 22.591,00 22/04/98 NFE 24811 17.910,30 Frig. Bataiporã Ltda Leo Muller Deluqui 333 A-li 134 276-02 22/05/98 17.910,00 22/05/98 DEP 3719 17.910,00 Friporã Ltda ACC 337 A-li *134 Observação: As duas notas fiscais de entrada do dia 18 de abril somadas resultam no valor de R$ 44.860,00. 7 Observação: DCB = Demonstrativo das Contas Bancárias; NFE = Nota Fiscal de Entrada; DEI' = Deposito, CH = Cheque; NFP = Nota Fiscal de Produtor; Doc. = Documento; I.D. = Item do Demonstrativo; Na. = Anexo; Dep. Fl. = Depósito às fls.; Valor Dep. = Valor do Depósito constante do Extrato Bancário; * = Esse comprovante de depósito contém indicação da fonte depositante como a Friporã Ltda. 1611 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -a..-41:7i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "00 a,;itx-gte> SEGUNDA CÂMARA • Conforme possível de visualizar no Quadro I, há quatro situações em que coincidentes os dados das notas fiscais de entrada com aqueles do Demonstrativo das Contas de Depósitos e os valores dos depósitos ou créditos bancários. Esses •dados foram apartados para o Quadro II — Resumo para melhor visualização. As • coincidências são representativas, pois constituem cerca de 57 % (cinqüenta e sete por • cento) da amostragem, uma vez que 4 (quatro) casos coincidentes, em 7 (sete) identificados no referido mês. A confirmar a relação posta pela tese da defesa, há cópia de um depósito em valor de R$ 17.910,00, efetuado pelo Friporã Ltda, fl. 337 do A-II, que coincide com a documentação de referência, conforme indicado no Quadro I e no Quadro II, com destaque pelo signo "a". Válido salientar que as demais situações identificadas no referido mês • não deixam de portar grande probabilidade de conduzir a razão à defesa, uma vez que os valores constantes das notas fiscais de entrada apresentadas são possíveis de ser albergados pelos depósitos. Somente um levantamento mais detalhado, isto é, com a • vinda ao processo de dados fornecidos pelas instituições financeiras a respeito da • composição dos depósitos é que se poderia visualizar com a devida clareza a composição das demais situações em análise. Resta esclarecer que, conforme externado no Relatório, o "Demonstrativo das Contas de Depósitos" foi apresentado em 14 de novembro de 2002 para justificar a origem dos depósitos constantes do Termo de Intimação Fiscal de 18 de outubro desse ano, fl. 103, v-1, e que consistiu em estruturação documental da •atividade de intermediação informada no comunicado do qual fez parte. Isto é, a informação sobre a origem dos depósitos ocorreu ainda na fase procedimental, apesar de que desacompanhada dos documentos de fundo. Também possível de visualizar que os esforços expendidos pelo fisco para trazer documentos ao processo foram dirigidos à pessoa fiscalizada. Postos estes esclarecimentos adicionais, com a devida vênia, verifica- se que a autoridade fiscal desenvolveu uma interpretação não adequada aos fatos, • nem coerente com o posicionamento adotado para o primeiro grupo de infrações. Justifica-se a afirmativa. 17)1 Processo n° : 13161.000119/2003-32 Acórdão n° :102-47.811 Considerado o recebimento de comissões pelo sujeito passivo, estas somente poderiam decorrer do exercício da atividade informal de intermediação por ele denunciada durante a fase procedimental, uma vez que a declarada era de "Auxiliar de • Escritórios e assemelhados", fl. 16, e seus comunicados indicaram a presença de atividade distinta. Sendo intermediador, a presença de valores de terceiros na conta bancária não constitui uma anomalia, ao contrário, é comum as pessoas físicas • esquecerem que não devem misturar quantias pertencentes a uma sociedade com aquelas de sua própria pessoa. Essa é a situação real que ocorre para a maioria das • relações desenvolvidas na informalidade. Conhecendo essa realidade e tendo os indicativos passados pelo sujeito passivo, deveria a autoridade fiscal investigar os depósitos e créditos bancários •para confirmar a atividade informada como aquela efetivamente desenvolvida no ano- calendário a fim de exigir um tributo a ela adequado. Esse procedimento investigatório foi realizado apenas parcialmente com as solicitações de esclarecimentos ao fiscalizado, e concluído que a situação mais adequada à construção dos fatos havidos no passado era com a utilização da presunção legal centrada em depósitos e créditos bancários. A documentação juntada em sede de impugnação, que constituiu os anexos I a IV, como informado no início da análise deste item, permitiu constatar a coincidência de diversos valores comprovados com documentos de terceiros decorrentes da negociação de gado com os frigoríficos, mas presentes na conta do fiscalizado. É óbvio que falta, para a maioria dos casos, a prova de que a origem dos recursos foi dessas pessoas jurídicas, uma vez que para apenas uma das situações • identificadas na amostragem há o comprovante de depósito contendo a fonte expressa • como Friporã Ltda; no entanto, o quantitativo coincidente em valores, havido no mês aleatoriamente tomado para fins de amostragem, é muito significativo e impõe dúvida sobre a requerida certeza exigida para a base de cálculo do crédito tributário. Por esse motivo e porque a correção do feito neste momento de sua tramitação é impossível, pois demandaria reformulação total, o que constituiria uma atipicidade ilegal por ofensa ao prazo decadencial previsto no artigo 173, do CTN, e ao 18") 4 Processo n° : 13161.000119/2003-32 Acórdão n° : 102-47.811 dever de interpretar corretamente o texto legal, previsto nos artigos 118, 142, e 146, • todos do referido ato, deve o recurso ser provido. • É como voto. Sala das Sessões - DF, em 18 DE AGOSTO DE 2006. C NAURY FRAGOSO TANA 19 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000299/97-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES Á CNA E Á CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04529
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 Otacilio Da • ; axo Presidente . ue Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /cgf 1 :. ,, I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n Processo : 13629,000299/97-36 Acórdão : 203-04.529 Recurso : 105.432 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03) para cobrança do ITR/96 e Contribuições para a CNA e a CONTAG, sobre o imóvel rural denominado Projeto Fazenda Rio Corrente, localizado no Município de Governador Valadares - MG, impugnada (fls. 01/02) ao argumento de que, por ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, por se dedicar à produção de celulose e sendo subsidiária da CENIBRA Florestal S.A., que produz e extrai madeira, enquadrada no 5 0 grupo do mesmo quadro, acha-se filiada aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários, aos seus sindicatos correspondentes. Assim, dizendo serem indevidas as Contribuições para a CNA e a CONTAG, requer reemissão de nova Notificação, onde sejam as mesmas excluídas. Às fls. 07/09 vem a Decisão n° DRJ-JFA/MG n° 2.078/97, julgando o lançamento procedente, em razão de que o plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das Contribuições para a CNA e a CONTAG. , Inconforml às fls. 10/11, a recorrente intenta Recurso Voluntário, onde reitera as razões expendida , a impugnação, acrescentando que, por estar contribuindo para órgãos equivalentes à C A, à n ONTAG e ao SENAR, em sua área de atuação, caso recolhesse as contribuições exigidas, re tari., onfigurada a bitributação. É o relatóri.. 1, , . 2 : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000299/97-36 Acórdão : 203-04.529 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Utilizo-me, para decidir, do ilustre voto do Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, lucidamente articulado no Recurso n° 105.893, da mesma recorrente. A controvérsia reside na interpretação do § 2° do artigo 581 da CLT, que estratifica o conceito de atividade preponderante para disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical, verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § I° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, , na forma do presente artigo. i § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." 1 Dai constata-se terem sido fixado . 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empreg:dorei: a) critério por atividade única; 1 b) critério por atividades múltipla ; !_....n-n_ ,• 3 .i- G r 1 ,. . r - I MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, iht•.:,'",, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000299/97-36 Acórdão : 203-04.529 c) critério por atividade preponderante. In casu, verifica-se a produção de celulose a partir do eucalipto cultivado, desenvolvendo, portanto, atividade agrícola típica. Entretanto, o processo de obtenção do produto final é essencial e preponderantemente industrial, sobrepujando, indiscutivelmente, a atividade agrícola que é distinta, porém, subordinada à demanda industrial como fornecedora de matéria- prima em um contexto de verticalização industrial. Este Colegiado tem reiterado o entendimento da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical e o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal (Súmula 196), pacificou a matéria. Assim, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição para a CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante como regra classificatória para o enquadramento sindical e, com relação à Contribuição para a CONTAG, em razão de tratamento analógico e jurisprudencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, e 1 fi2 de junho de 199Z I 1.— ( i FRANC _ e --'4 ': i . e >11 : b QUERQUE SILVA 4 J ,

score : 1.0
4705501 #
Numero do processo: 13411.000743/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 103-22.798
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. ; ,.k. k . w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,;•74eVe.".> • '-'1""ei TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000743/2005-11 Recurso n° :150.332 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2003 Recorrente : CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR DR. NILO DE SOUZA COELHO Recorrida : 3° TURMA/DRJ — RECIFE/PE Sessão de : 06 de dezembro de 2006 Acórdão n° :103-22.798 ENTIDADES ISENTAS OU IMUNES - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — As pessoas jurídicas em geral, inclusive as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória, a destempo, consubstanciada no atraso na entrega de declaração de rendimentos, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência. Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR DR. NILO DE SOUZA COELHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. el .7-7.- , . -r_. ~o L- a .5:,a r --- Ilf:Iír's à-n 10 O RODR . - EUBER PRESIDENT RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 .10 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTÔNIO CARLOS GUIDONI, LEONARDO DE ANDRADE i lCOUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO 1I 44.....,04 . ..,;7\6.;...:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''P;;. Sk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13411.000743/2005-11 Acórdão n° :103-22.798 Recurso n° : 150.332 Recorrente : CONSELHO ESCOLAR DA UNIDADE ESCOLAR DR. NILO DE SOUZA COELHO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração eletrônico, fls. 17, relativo à exigência de multa por atraso na entrega da DIPJ, exercício 2003, ano-calendário 2002, no valor de R$ 500,00. Enquadramento legal nos art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN SRF n°166/99. Impugnando tempestivamente a exigência, argumenta a contribuinte, em síntese, que: se constitui em ente público imune; invoca o principio da imunidade tributária recíproca; a multa possui a mesma natureza e destinação dada ao IRPJ; discorre amplamente sobre o princípio federativo e requer a juntada de documentos e o cancelamento da penalidade em razão da sua inconstitucionalidade. Decisão de primeira instância, fls. 47 a 51, julgou o lançamento procedente. Ciência da decisão em 09/01/2006, segundo "A. R.", afixado às fls. 54. Irresignada a instituição apresentou recurso voluntário em 08/02/2006, fls. 55 a 57, instruído com os documentos de fls. 58 a 62 e 65 a 70. Alega, em síntese, que: discorda do entendimento expresso na decisão a quo, pois acredita que por se tratar de pessoa jurídica de direito público interno vinculada a ente federado municipal goza de imunidade tributária reciproca; o fisco não pode alegar que o descumprimento de obrigação acessória não estaria abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar visto a obrigação acessória não observada converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária, segundo dispõe o CTN em seu art. 113, § 3°; se a União não pode cobrar tributos dos entes imunes, poderia exigir destes qualquer espécie de declaração? A declaração cobrada da contribuinte não tem finalidade alguma, visto que não resultaria em nenhum tipo de lançamento a ser feito pelo fisco; a criação de obrigações acessórias representa uma burla a proteção constitucional já que o seu • descumprimento implicaria em cobrança de penalidade de ente imune. Alfim propugna pelo recebimento do recurso; a retificação da decisão a quo; o levantamento da multa; e o arquivamento do auto de infração ora recorrido. sÉ o relatório. 0 I CRN— R150.332 —Conselho Escolar da . Escolar Dr. Nilo de Souza Coelho. r , 2 • $1Y% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tifee) TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13411.000743/2005-11 Acórdão n° :103-22.798 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator. Conforme relatado trata-se de exigência de multa por atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, de entidade isenta ou imune, relativa ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, segundo descrito no auto de infração de fls. 17. Os fatos mostram-se incontroversos na caracterização da irregularidade cometida pela recorrente. As pessoas jurídicas em geral, mesmo as entidades isentas ou imunes, sujeitam-se ao cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas na legislação tributária. O cumprimento de obrigação acessória a destempo, consubstanciado em atraso na entrega de declaração de informações, DIPJ, impõe a cominação da penalidade pecuniária consentânea com a legislação de regência, no auto de infração capitulada, art. 106, II, "c", da Lei n° 5.172/1966 (CTN); art. 88 da Lei n° 8.981/95; art. 27 da Lei n° 9.532/97; art. 7° da Lei n° 10.426, de 24/04/2002 e IN — SRF n° 166/99. A atividade administrativa de lançamento tributário, definida no art. 142 do Código Tributário Nacional, é dita plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Uma vez tomado conhecimento da irregularidade praticada é dever do agente estatal competente aplicar a legislação de regência de modo indeclinável. A recorrente, por seu turno, em grau de recurso voluntário, nada trouxe aos autos que pudesse render ensejo à revisão do decidido em primeira instância, tendo- se limitado a espargir contrariedade contra a legislação tributária disciplinadora de obrigações fiscais acessórias, questionando, inclusive, a sua validade e efeitos, embora se trate de ordenamento jurídico em plena vigência e de observância obrigatória por todos os contribuintes, entes federados, suas autarquias, fundações e demais entidades a eles vinculados, sejam imunes ou não. Basicamente, a recorrente estruturou sua defesa com arrimo em uma interpretação restritiva e isolada do § 3°, do art. 113, do CTN, sem levar em consideração o caput e demais parágrafos do referido dispositivo, além de inaugurar novidadeira tese de que penalidade por descumprimento de obrigação acessória, em razão de se converte em obrigação principal, por este fato, automaticamente, se transformaria em tributo, conduzindo seu raciocínio para, a partir daí, evocar imunidade tributária reciproca entre os entes federados sob o pálio da limitação constitucional do poder de tributar. No caso presente não houve nenhuma ofensa aos dispositivos constitucionais que tratam da imunidade tributária reciproca entre os entes federados. Na estrutura do Código Tributário Nacional o tributo nã se confunde com penalidade; tributo CRN - R150.332 Conselho Escolar da Unidade Escolar Dr. Nilo de SOUZ9 ho. 3 si:z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13411.000743/2005-11 Acórdão n° 103-22198 não se transforma em penalidade (art. 3° do CTN) e nem penalidade se transforma em tributo. O fato de o § 3° do art. 113 do CTN dispor que a obrigação tributária acessória não observada se converte em obrigação tributária principal não tem o condão de transformá-la em tributo. O § 1° do mesmo art. 113 do CTN estatui que a obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O § 2° do art. 113 do CTN contribui sobremaneira ao entendimento do porque a recorrente está sujeita à penalidade que lhe foi cominada por sua incúria em cumprir suas obrigações fiscais a tempo e hora, bem como da finalidade da obrigação tributária acessória dela objeto, no caso, a obrigação de apresentação tempestiva da DIPJ. Vejamos a íntegra do referido dispositivo: "Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1°. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.". Em suma, da interpretação integrada dos dispositivos do art. 113 do CTN dessume-se que a legislação tributária federal pode estabelecer obrigações tributárias acessórias aos contribuintes em geral, inclusive pessoas jurídicas de direito público interno vinculadas a entes federados e entidades imunes, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, de observância obrigatória que, se não cumpridas, os sujeitam às penalidades pecuniárias previstas legalmente; a imunidade tributária recíproca entre os entes federados não os protege de penalidades pelo descumprimentos de suas obrigações fiscais acessórias; o descumprimento de obrigação acessória não está abrangido pela limitação constitucional do poder de tributar em razão de a obrigação acessória, não observada, se converter em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária e nem há nenhuma restrição a propósito, seja de natureza constitucional ou infraconstitucional. Na esteira destas considerações, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília — DF, em 06 de dezembro de 2006. CEl. ODRIGU ER CRN — A150.332 — Conselho Escolar da Unidade Escolar Dr. Nilo de Souza Coelho. 4 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13523.000236/2003-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - EXERCÍCIO DE 1999, ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - INCONSTITUCIONALIDADE - É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, sob o argumento de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF nº. 103/2002). NULIDADE - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar nº 105 e Lei nº. 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.041
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subsequente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Recorrente : AILTON SOARES Recorrida : 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de : 13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.041 IRPF - EXERCÍCIO DE 1999, ANO-CALENDÁRIO DE 1998 - INCONSTITUCIONALIDADE - É vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, sob o argumento de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, salvo nos casos especificados (art. 22-A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, com a redação dada pela Portaria MF n°. 103/2002). NULIDADE - Não é nulo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei Complementar n° 105 e Lei n°. 10.174, ambas de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AILTON SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000236/2003-40 Acórdão n°. : 104-21.041 passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. A AFhr-Aj-F.---1--E-LkALCZTTA CAtekl- PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: L1 3 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000236/2003-40 Acórdão n°. : 104-21.041 - Recurso n°. : 141.929 Recorrente : AILTON SOARES RELATÓRIO DA AUTUAÇÃO Contra o interessado acima identificado foi lavrado, em 12/09/2003, pela Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana/BA, o Auto de Infração de fls. 112 a 119, no valor de R$ 308.997,05, relativo a Imposto de Renda Pessoa Física, acrescido de Multa de Ofício (75 % - art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96) e Juros de Mora, tendo em vista a acusação de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, efetuados no ano-calendário de 1998. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado da autuação em 23/09/2003 (fls. 120), o interessado apresentou, em 16/10/2003, tempestivamente, a impugnação de fls. 122 a 139. Por sua objetividade e concisão, adoto o trecho do relatório do acórdão recorrido que trata das razões de defesa, a seguir transcrito: "2. Às fls. 169/186, o Contribuinte impugnou a exigência, alegando que faz a intermediação da compra e venda de feijão, sendo o seu ganho, apenas, as comissões de corretagem. Os valores que ingressavam em sua conta eram de terceiros, destinados à compra de feijão, gerando uma grande movimentação financeira de recursos que não lhe pertenciam. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000236/2003-40 Acórdão n°. : 104-21.041 3. Pugna pela inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001, por violar direitos individuais, cláusulas pétreas da Lei Maior, estampados no artigo 5°, incisos XXXV e LIV. Conseqüentemente, também são ilegais as normas infra-constitucionais que deram o enquadramento legal do auto de infração. 4. Entende o autuado que o sigilo bancário não pode ser excepcionado por simples procedimento administrativo-fiscal, sem o devido processo legal, impedindo, assim, que o titular do sigilo bancário mostre a desnecessidade em abri-lo. Cita Acórdão do Superior Tribunal de Justiça neste sentido. 5. O impugnante também assevera que, ainda que se considere possível e constitucional as alterações introduzidas pela LC n° 105/2001 e art. 1° da Lei n° 10.174/2001, tais dispositivos só poderiam vigorar a partir do ano financeiro de 2001, jamais retroagindo ao ano de 1998, tendo em vista a irretroatividade da lei fiscal (art. 9° do CTN e 5°, LIV, da Constituição Federal). 6. Discorre sobre o conceito constitucional de renda, a partir de uma perspectiva dinâmica, devendo a incidência tributária incidir sobre a mutação que se constitua num acréscimo de patrimônio. Argúi que, no presente caso, o Impugnante começou o ano base de 1998 com saldo de R$ 3.103,47 e em 31/12/1998 o saldo era igual a zero, havendo, portanto, mera movimentação de recursos financeiros, sem acréscimo patrimonial, sem renda auferida. 7. Pretende também a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, já que a intensa movimentação bancária evidencia que o lmpugnante tem exercido atividade habitual e profissional com o fim específico de lucro (pessoa jurídica por equiparação), circunstância que leva ao enquadramento do artigo 127, § 1 0, "b", do RIR11994, e, conseqüentemente, ao arbitramento do lucro nos termos preceituados nos artigos 538 a 548 do referido Regulamento. Argumenta que ainda que fosse possível o aproveitamento dos lançamentos em nome da pessoa física, estaria incorreta a base de cálculo utilizada que, obrigatoriamente, deveria ser o lucro arbitrado e não o somatório dos depósitos mensais. O artigo 42 da Lei 9.43011996 só deve ser aplicado às pessoas físicas quando a movimentação bancária não caracterize a habitualidade de que trata o artigo 127 do RIR/1994. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000236/2003-40 Acórdão n°. : 104-21.041 8. Por fim, protesta pela juntada, no curso do processo ou quando requisitado pelo Fisco, de quase a totalidade dos comprovantes dos depósitos e dos canhotos dos cheques emitidos." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 24/03/2004, a Delegacia .da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA exarou o Acórdão DRJ/SDR n° 4.994 (fls. 150 a 158), assim ementado: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA As autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A impugnação deve ser instruída com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão de primeira instância em 29/04/2004 (fls. 161), o interessado apresentou, em 12/05/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 164 a 180. rk 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000236/2003-40 Acórdão n°. : 104-21.041 Às fls. 205 a Autoridade Preparadora atesta que foi cumprida a formalidade do arrolamento de bens (fls. 181 a 183 e 201 a 203). O recurso reprisa as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 205 (última), que trata do envio dos autos a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 72k., 6 -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000236/2003-40 • Acórdão n°. : 104-21.041 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora O recurso é tempestivo e atende ao requisito da prestação da garantia recursal, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de autuação por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, efetuados no ano- calendário de 1988. Em sua impugnação, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos: a)inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001; b)irretroatividade da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001; c)nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, já que o exercício habitual de atividade comercial pelo contribuinte ensejaria a sua equiparação a pessoa jurídica, devendo o imposto ser exigido por meio de apuração de lucro arbitrado (arts. 127, § 1°, alínea "b", e 538 a 548, do R1R/1994); d)falta de comprovação, por parte do fisco, da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica pelo contribuinte. ok 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000236/2003-40 Acórdão n°. : 104-21.041 No que tange ao argumento resumido no item "a" - inconstitucionalidade da Lei Complementar n° 105, de 2001 — esclareça-se que não compete à instância administrativa apreciar alegação de eventual inconstitucionalidade de lei, uma vez que tal competência é exclusiva do Poder Judiciário. Nesse passo, convém trazer à colação o art. 50 da Portaria ME n° 103, de 2002, que inseriu o art. 22-A no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF n° 55/98 - Anexo 11): "Art. 22-A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; 11 - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." No caso em questão, não constam dos autos elementos que logrem atender a qualquer das hipóteses acima, portanto os dispositivos legais que sustentaram a autuação em tela, até o momento, gozam de presunção de constitucionalidade, descartando-se qualquer possibilidade de negar-se-lhes vigências y. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.00023612003-40 Acórdão n°. : 104-21.041 • Com referência ao argumento contido no item "b" — irretroatividade da Lei Complementar n° 105 e a Lei n° 10.174, ambas de 2001 - a despeito de todas as razões esposadas nas peças de defesa, o art. 144 do Código Tributário Nacional, ao determinar que o lançamento se rege pela lei vigente à época do fato gerador, excepciona, em seu §1 0, os casos em que a legislação superveniente tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ou ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, o que se coaduna perfeitamente com as prerrogativas contidas nas alterações promovidas pelas leis ora invocadas. Nesse mesmo sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça - STJ, consolidando o entendimento de que tais normas são de caráter procedimental, portanto podem ser aplicadas retroativamente. A seguir transcreve-se a ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 505.4931PR, DJ de 08.11.2004, da Segunda Turma do STJ, de Relatoria do Min. Franciulli Netto, representativa da jurisprudência daquela Corte: "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENDIDA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TERMO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES AO CONTRIBUINTE RELATIVAS AO ANO-BASE DE 1998, A PARTIR DE DADOS INFORMADOS PELOS BANCOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SOBRE A CPMF. PRETENDIDA COBRANÇA DE CRÉDITOS RELATIVOS A OUTROS TRIBUTOS. ARTIGO 6° DA LC 105/01 E 11, § 30, DA LEI N. 9.311/96, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.174/01. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. EXEGESE DO ART. 144, § 1°, DO CTN. À luz do que dispõe o artigo 144, § 1°, do CTN, infere-se que as normas tributárias que estabeleçam "novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas", aplicam-se ao lançamento do tributo, mesmo que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Diversamente, as normas que descrevem os elementos do tributo, de natureza material, somente são aplicáveis aos fatos geradores ocorridos após o início de sua vigência (cf. "Código Tributário Nacional Comentado". Vladmir Passos de 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000236/2003-40 Acórdão n°. : 104-21.041 Freitas (coord.).São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 566). Nesse contexto, forçoso reconhecer que os dispositivos (arts. 60 da LC n. 105/01 e 11, § 30, da Lei n. 9.311/96, na redação dada pela lei n. 10.174/01) que autorizam a utilização dos dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas adjetivas ou meramente procedimentais, acerca das quais não prevalece a irretroatividade defendida pelo v. acórdão da Corte a quo. É de se observar, tão-somente, o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para constituição do crédito tributário. Tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência" (REsp 506.232/PR, Relator Min. Luiz Fux, DJU 16/02/2004). No mesmo sentido: REsp 479.201/SC, Relator Min. Francisco Falcão, DJU 24/05/2004. Recurso especial provido para denegar a segurança requerida." Quanto às ementas de acórdãos dos Conselhos de Contribuintes trazidas à colação pelo interessado, no sentido de que seria incabível a retroatividade da Lei n° 10.174/2001, resta esclarecer que tal posicionamento já foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, quando do julgamento do Recurso n° 104-131.701, oportunidade em que a Quarta Turma deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional para afastar a preliminar de irretroatividade da lei em comento e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem, para apreciação do mérito (Acórdão CSRF/04-0.021, de 15/03/2005). Analisa-se agora o argumento esposado pelo contribuinte no item "c" - nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, já que o exercício habitual de atividade comercial pelo contribuinte ensejaria a sua equiparação a pessoa jurídica, devendo o imposto ser exigido por meio de apuração de lucro arbitrado (arts. 127, § 1°, alínea "b", e 538 a 548, do RIR/1994).020 o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE -CONTRIBUINTES-- --- _ Q UARTA CÂMARA •Processo n°. : 13523.000236/2003-40 Acórdão n°. : 104-21.041. Relativamente a tal alegação, fica consignado de plano que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas bancárias, de sorte que qualquer ilação a esse respeito fica comprometida, por total ausência de elementos probatórios. Nesse passo, convém trazer à colação trecho do acórdão recorrido, que aborda perfeitamente a questão (fis. 157, item 18): "18. Muito embora o impugnante tenha argumentado que a intensa movimentação bancária denota atividade habitual e profissional com intuito de lucro, com a conseqüente tributação da omissão de rendimento, por arbitramento, na pessoa jurídica (por equiparação), este fato, por si só, não revela a origem do recurso. O § 2° do artigo 42 da Lei 9.430/1996 determina que os valores com origem comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. Inicialmente afirmou-se que o Autuado recebia corretagem pela compra de feijão para terceiros, que faziam os depósitos em sua conta bancária. Esta hipótese, diga-se, também não comprovada, exclui a possibilidade de aplicação do artigo 127 do RIR11994, pois na corretagem não há o fim especulativo de lucro. Assim, ausente a prova da origem dos valores depositados em conta bancária, prevalece a presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que fundamentou o lançamento em exame." Finalmente, no mérito, o contribuinte esposa o argumento contido na letra "d" - falta de comprovação, por parte do fisco, da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica pelo contribuinte. Em face de tal argumento, convém observar que os fatos geradores, no caso do presente processo, ocorreram em 1998, já à luz do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe, verbis: ci&_ 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES— -- _ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000236/2003-40 Acórdão n°. : 104-21.041 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Destarte, a legislação estabeleceu uma presunção relativa (juris tantum), de que depósitos bancários constituem rendimentos omitidos, a menos que o contribuinte comprove a origem dos recursos. No caso em apreço, o contribuinte limitou-se a alegar, basicamente, que os depósitos bancários objeto da autuação teriam como origem a atividade de corretagem na venda de feijão, sem contudo trazer aos autos provas que dessem suporte aos seus argumentos. Nesse passo o acórdão recorrido, ao analisar o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, foi bem claro quanto à impossibilidade de aceitação de meras alegações, assim registrando (fis. 156, item 9): • "Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, a partir da publicação dessa Lei, os depósitos bancários deixaram de ser 'modalidade de arbitramento' — que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época no poder judiciário (súmula TFR 182 e acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes) — para se constituir na própria omissão de rendimento (art. 43 do CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal. Diante de desses argumentos, esposados na decisão de primeira instância, o contribuinte limita-se a reprisar, em seu recurso, os mesmos pontos abordados na u 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13523.000236/2003-40 Acórdão n°. : 104-21.041 impugnação, sem trazer aos autos a comprovação de suas alegações, como determina o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. No mesmo sentido deste entendimento é a jurisprudência recente deste Conselho de Contribuintes, cujas ementas a seguir exemplificam: "IRPF - EX.:1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da lei n.° 9430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. Recurso negado." (Acórdão 102-45.930, de 2610212003) "IRPF — EX: 1998 e 1999 — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — A presunção legal da existência de rendimentos com suporte em depósitos e créditos bancários de origem não comprovada decorre do artigo 42 da lei n.° 9430/96 é de caráter relativo e transfere o ônus da prova em contrário ao contribuinte. Comprovado que a renda declarada, sob procedimento de ofício, integrou tais fatos-base, esta deixa de compor o quantitativo considerado omitido. Recurso parcialmente provido? (Acórdão 102-46.375, de 16/06/2004) De todo o exposto, verifica-se que o acórdão de primeira instância não merece reparos, razão pela qual REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 ./MARIA-1-1 LENA C-(2's&OTTA -CAR O 13 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000899/2006-55
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CSLL - COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ALCANCE — O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou não se aplicar exceção quando se verificar mudança no estado da relação jurídica de trato sucessivo. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - IRREGULARIDADE DA EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA COM A MULTA DE OFÍCIO - A exigência simultânea de multa de oficio e multa isolada caracteriza a dupla penalização do contribuinte, sendo, assim, considerada irregular. Precedentes.
Numero da decisão: 105-17.066
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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I , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , fr. QUINTA CÂMARA Processo n° 13502.000899/2006-55 Recurso n° 160.430 Voluntário Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL - EXS.: 2002 a 2005 Acórdão no 105-17.066 Sessão de 25 de junho de 2008 Recorrente BRASKEM S/A Recorrida 2' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: CSLL - COISA JULGADA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - ALCANCE — O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias de natureza continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou não se aplicar exceção quando se verificar mudança no estado da relação jurídica de trato sucessivo. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - IRREGULARIDADE DA EXIGÊNCIA SIMULTÂNEA COM A MULTA DE OFÍCIO - A exigência simultânea de multa de oficio e multa isolada caracteriza a dupla penalização do contribuinte, sendo, assim, considerada irregular. Precedentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os( Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães (Relator), Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Antonio Allcmim Teixeira. _ ' CLÓVIS ALVES Presidente • Processo n° 13502.000899/2006-55 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.066 Fls. 2 •eras ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Redator Designado Formalizado em: 19 SET 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório BRASKEM S/A, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, que manteve o lançamento efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de CSLL, relativa aos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, formalizada a partir da constatação da ocorrência de falta de recolhimento. Foi aplicada, ainda, multa isolada, à alíquota de 50%, em razão da constatação de ausência de recolhimento das estimativas mensais, relativamente aos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004. Extraem-se dos autos as seguintes informações: - o procedimento refere-se à fiscalização realizada na empresa incorporada POLIALDEN PETROQUÍMICA S/A, CNPJ 13.545.769/0001-37; - a contribuinte adota o regime de apuração anual tanto do imposto de renda — IRPJ, quanto da Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (ficha 1 — DIPJ 2002, 2003, 2004 e 2005); - a contribuinte preencheu o demonstrativo de apuração da CSLL na DIPJ/2002 (fichas 9A e 17), sendo que não o fez nos anos seguintes; - a contribuinte não declarou os valores relativos à CSLL em nenhuma DCTF no período de 2001 a 2004 (conforme resumo de Débitos e Créditos das DCTF); - a contribuinte alega estar amparada por decisão judicial proferida no processo de Mandado de Segurança n° 89.0004469-9, declarando a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988; - a Fazenda Nacional ingressou com Ação Rescisória, processo judicial n° 93.01.32811-9, visando desconstituir a decisão anterior, e obteve acórdão favorável; - a contribuinte apurou valores de estimativas mensais a recolher nos meses de dezembro de 2002 e março de 2003 (mês da incorporação), sendo que os recolhimentos da CSLL referentes às estimativas mensais não foram efetuados, tampouco informados em DCTF, Processo n° 13502.000899/2006-55 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.066 Fls. 3 motivo pelo qual procedeu-se à cobrança da multa por falta de recolhimento das estimativas nos termos do art.44, § 1°, inciso IV, da Lei n°9.430, de 1996, alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06, c/c o art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172/66; - a autoridade fiscal, entendendo não existir qualquer óbice para a constituição dos créditos tributários referentes à CSLL nos períodos sob fiscalização — anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004 —, decorrentes da não confissão de débitos em DCTF nem dos seus recolhimentos, procedeu ao lançamento; - a contribuinte apresentou os Demonstrativos de Apuração da CSLL, conforme solicitado no Termo de Início de Fiscalização; - as informações prestadas foram cotejadas com as constantes das DIPJ — Ficha Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (ano-calendário de 2002), com o LALUR, e com as demonstrações financeiras apresentadas pela contribuinte; - algumas diferenças foram encontradas entre os valores apresentados pela contribuinte nos demonstrativos e aqueles apurados no curso da ação fiscal, conforme observações do Anexo I — Demonstrativo da Apuração Anual da CSLL da POLIALDEN; - o lucro líquido do ano de 2001 foi extraído da Demonstração do Resultado apresentado pela contribuinte em resposta ao Termo de Intimação de 22/11/2006. O valor constante da demonstração financeira é superior ao apresentado no demonstrativo; - no ano de 2002, não houve a adição referente aos lucros disponibilizados no exterior, que integram a base de cálculo da CSLL, conforme o art. 21 da Medida Provisória n° 1.858/99, assim como deixou de ser excluído o ganho em Equivalência Patrimonial, exclusão que foi considerada no cálculo da CSLL; - os ajustes efetuados no cálculo das CSLL mensais foram os mesmos feitos no cálculo das CSLL anuais: adição dos tributos com exigibilidade suspensa em todos os períodos, conforme informações do livro LALUR; adição referente aos Lucros disponibilizados no exterior; e exclusão do ganho em Equivalência Patrimonial, no mês de dezembro de 2002, também conforme dados presentes no LALUR; e utilização do lucro líquido do ano de 2001, segundo a Demonstração do Resultado apresentada, no mês de dezembro de 2001; Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 213/239), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que obteve decisão que lhe reconheceu o direito de não recolher a contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689/88, nos autos do mandado de segurança n° 89.0004469-9, decisão esta que transitou em julgado; - que, no biênio legal, a União Federal ajuizou ação rescisória e obteve decisão favorável que ainda pende de exame pelo Supremo Tribunal Federal; - que, embora o acórdão do Tribunal Regional Federal da P Região tenha sido favorável à União Federal, a decisão rescindenda ainda não foi desconstituída definitivamente porque existe recurso interposto por ela pendente de julgamento; Processo n° 13502.000899/2006-55 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.066 Fls. 4 - que, não obstante, o fiscal autuante, entendendo não existir óbice à constituição dos créditos tributários, procedeu ao lançamento; - que, no entanto, a alegação não procede, devendo ser julgado totalmente improcedente o auto de infração, ante a flagrante violação à coisa julgada; - que embora o auto de infração não aborde expressamente a questão da coisa julgada em matéria tributária, ela, com base no princípio da eventualidade, não se furtava de tecer algumas considerações a esse respeito, não obstante o lançamento somente possa ser mantido pelos fundamentos nele expostos, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte; - que em casos de inconstitucionalidade de lei ou imunidade a aplicação da Súmula 239, como indistintamente tem feito o Fisco, levaria ao absurdo, pois, obtida uma coisa julgada, não se concebe que o contribuinte tenha que ingressar todo o ano pedindo a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei ou provando, por exemplo, que é uma igreja; - que uma súmula resume a jurisprudência predominante e firme de um Tribunal, daí porque cada verbete, além do enunciado, contém a indicação da legislação invocada e das decisões de referência, ou seja, daquelas decisões que, proferidas, no caso pelo STF, deram margem a um determinado entendimento; - que o exame dessas decisões é, portanto, indispensável para que se dê à Súmula seus contornos reais, pois não pode ter vida própria, nem ser interpretada ou aplicada ao arrepio dos arestos que lhe deram causa; - que a redação dada à Súmula 239 não foi feliz, generalizando, onde o acórdão que lhe serviu de base não o fizera, tanto que reconhecera a impossibilidade de cobrança de tributo, por haver decisão anterior que o julgara ilegítimo, admitindo, portanto, efeitos continuados à coisa julgada tributária; - que seria útil ver como tem sido aplicada a Súmula n° 239 pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que já se vão mais de 40 anos de sua instituição; - que não haveria dúvida que não tem aplicação à hipótese o disposto na Súmula 239, eis que estar-se-ia diante de uma sentença transitada em julgado, que não foi objeto de ação rescisória e que se refere especificamente à inconstitucionalidade de lei (ausência de fonte legal da relação jurídica); - que essa é a jurisprudência mais moderna da Suprema Corte, no sentido de que faz coisa julgada continuada, aplicando-se a exercícios futuros, a sentença que, em matéria tributária, haja decidido sobre inconstitucionalidade do tributo, imunidade ou isenção, não o fazendo, porém, aquelas sentenças que decidam sobre a legalidade ou não de lançamentos específicos; - que, em virtude de sua autoridade e conhecimento sobre a matéria, solicitou parecer ao Professor Tércio Sampaio Ferraz que respondeu ao primeiro quesito nos termos que transcreve; - que a coisa julgada faz lei entre as partes e não pode ser derrogada por mera modificação jurisprudencial posterior, sob pena de se provocar o caos social; Processo n° 13502.000899/2006-55 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.066 Fls. 5 - que somente norma legal abrangente e modificadora da situação egal e fática anterior poderá vir a alterar o relacionamento das partes, antes fixado pela coisa ju gada; - que, muito menos, pode a Administração estabelecer que o entendimento do STF terá natureza derrogatória ou rescisória, com efeito ex tune; - que já se demonstrou exaustivamente que a decisão judicial definitiva sobre matéria tributária, se relativa à inconstitucionalidade da exação, faz coisa julgada por exercícios subseqüentes, sendo inaplicável a Súmula n°239 do STF; - que a desconsideração da coisa julgada ofende também o direito federal que tutela a decisão judicial definitiva; - que a existência de julgados contrastantes é inerente ao Direito, não autorizando a desconsideração da coisa julgada, devido a eventual e posterior entendimento contrário do STF; - que não se poderia alegar a incompatibilidade da manutenção da coisa julgada com posterior decisão do STF proferida em recurso extraordinário, visto tratar-se de tese tão nova quanto extravagante; - que haveria precedentes judiciais recentes, que se referem à coisa julgada proferida no sentido da inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, e que já permitiram a convicção do Poder Judiciário da Justiça Federal em Salvador e do Tribunal Regional Federal da ia Região; - que as decisões que transcreve admitem que a coisa julgada é eficaz, ou seja, a coisa julgada declarou incidentalmente inconstitucional a Lei n° 7.689/88 e deve ser observada até que nova coisa julgada se produza na ação rescisória; e, se assim é, não proposta a ação rescisória, a coisa julgada permanece eficaz com muito mais razão; - que, mesmo nas ações em curso, isto é, naquelas em que não haja coisa julgada favorável ao contribuinte, não é possível aplicar-se sequer multa de mora, se a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa; - que não se poderia pretender que a medida liminar tenha mais eficácia e imponha mais respeito do que a coisa julgada; - que, se mera decisão interlocutória proferida em caráter provisório, é capaz de interromper a incidência de multa, como se pode pretender que seja ela aplicada a contribuinte que tem a seu favor coisa julgada declarando a inexistência de relação jurídica no tocante à obrigação tributária? - que, se aos casos de suspensão não é aplicada multa, não poderá ser ela imposta à hipótese em que a obrigação tributária tenha sido declarada inexistente; - que embora não seja explícito, o auto de infração imputa à requerente o cometimento de duas infrações e que, portanto, seriam aplicáveis as duas multas de oficio impostas no auto de infração impugnado; 2).Ç7 /77 • Processo n° 13502.000899/2006-55 CC0I/CO5 Acórdão n.° 105-17.066 Fls. 6 - que o correto dimensionamento ou interpretação dessas duas multas importa em se evitar que se apene em duplicidade um mesmo fato; - que a lei não define dois tipos diversos de ilicitude, nem cria duas diferentes penalidades passíveis de serem simultaneamente aplicadas a uma única infração, ao contrário, define uma única ilicitude e se refere apenas a duas formas diversas de se cobrar a mesma multa de oficio: uma juntamente com o tributo devido e outra isoladamente, quando não houver tributo a recolher, no momento da imposição, mas tiver o contribuinte deixado de recolhê-lo anteriormente, antes do ajuste, quando seria devido, embora passível de posterior compensação; - que essa multa isolada tem características de multa formal, uma vez que o seu próprio "isolamento" já demonstra a inexistência da ilicitude definida no caput, qual seja, a falta de recolhimento do tributo; - que o art. 44 da Lei n° 9.430/96 definiu uma só infração e estipulou uma única multa para a falta de recolhimento do tributo, sendo sofistica e ilegal a pretensão de sua cobrança em duplicidade, como ocorre no presente auto de infração; - que, para ensejar tal multa isolada, seria preciso que o não pagamento por estimativa constituísse uma obrigação acessória distinta da obrigação principal de recolher o tributo, o que a lei não estabelece e o que não está expresso da norma sob exame; - que a interpretação adotada pelo auto de infração cria, efetivamente, duas penas sobre um mesmo fato ocorrido na vida comum, que foi o de não pagar, por determinadas razões, a CSLL; - que, a rigor, o caso sob exame sequer seria passível de aplicação de multa, qualquer delas, a fortiori multa em duplicidade, pois ela deixou de recolher a contribuição social sobre o lucro apoiada em decisão judicial transitada em julgado, oponível à União Federal; - que a posição exposta no auto de infração pretende, implicitamente, que a multa do lançamento de oficio seja sempre cumulada da multa do inciso IV do parágrafo primeiro do art. 3° da Lei n° 9.430/96, o que não se justifica, pois, como já se demonstrou, esse não é o objetivo da lei. É de se notar que multa possui caráter punitivo, por isto sempre sujeita a reserva legal, o que significa que para se concluir pela incidência dessa duplicidade extravagante seria preciso que o texto legal fosse explicito, o que não é, em absoluto. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, Bahia, analisando os feitos fiscais e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 15-12.587, de 03 de maio de 2007, pela manutenção do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUA TIVA. COISA JULGADA. FATOS GERADORES APÓS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS. Nas relações tributárias de natureza continuativa entre o Fisco e o Contribuinte, não é cabível a alegação da exceção da coisa julgada em relação aos fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas. MULTA DE OFICIO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. 221 • Processo n° 13502.000899/2006-55 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.066 Fls. 7 Não estando a contribuinte ao amparo da decisão transitada em julgado, ou por medida liminar que lhe desobrigasse do recolhimento da contribuição nos anos fiscalizados, não é aplicável a hipótese de exclusão do lançamento da multa de oficio prevista no artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996, posto que o lançamento não foi constituído para prevenir a decadência. REGIME DE ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Verificada a falta de pagamento da Contribuição Social por estimativa, após o término do ano-calendário, é cabível a aplicação da multa isolada de 50% sobre os valores devidos e não recolhidos, por expressa determinação normativa. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 404/427, por meio do qual, renovando as razões trazidas em sede de impugnação, aduz: - que o acórdão recorrido prende-se na aplicação do Parecer n° 1.277 da PFN, que é libelo contra a eficácia da coisa julgada, defendendo sua interpretação restritiva contra o contribuinte, transcrevendo-o em sua quase totalidade; - que o Parecer PFN 1.277 atribui ao acórdão proferido nos embargos declaratórios opostos no RE relatado pelo Ministro limar Gaivão ementa totalmente desvinculada da realidade; - que é falsa, carente de adequada fundamentação e fruto de pura imaginação a argumentação fimdada nos paradigmas citados pela Administração, sem respeito à boa ética e ao mínimo de seriedade que tem o contribuinte direito de esperar da Administração Tributária; - que, apesar da referência cega ao Parecer 1.277, o acórdão recorrido omite-se sobre o Parecer PGFN/CRJ/N° 3.401/2002, que foi editado posteriormente, no qual existe defesa ferrenha dos efeitos continuativos da coisa julgada, quando favorável à União, após o STF ter se posicionado a favor do contribuinte; Adiante, a Recorrente renova os argumentos apresentados na peça impugnatória relativamente: a) à suposta alteração do Direito como óbice à eficácia da coisa julgada; b) à correta aplicação da Súmula n°239 do STF; c) aos efeitos da coisa julgada; d) dos precedentes recentes da seção judiciária da Justiça Federal de Salvador e do Tribunal Regional Federal da P Região; e) ao descabimento da imposição de multa e da ausência de conduta ilícita caracterizadora de infração enquanto estiver em vigor a coisa julgada do TRF P Região; e O à impossibilidade de cumulação de duas multas (descabimento da multa isolada). É o Relatório Voto Vencido Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Processo n° 13502.00089912006-55 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.066 Eis. 8 Trata a lide de exigência de CSLL, relativa aos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, formalizada a partir da constatação da ocorrência de falta de recolhimento. Foi aplicada, ainda, multa isolada, à alíquota de 50%, em razão da constatação de ausência de recolhimento das estimativas mensais, relativamente aos mesmos anos-calendário. Alega a Recorrente estar amparada por decisão judicial proferida no processo de Mandado de Segurança n° 89.0004469-9, que teria declarado a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689, de 1988. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte sustenta que o acórdão recorrido prende-se na aplicação do Parecer n° 1.277 da PFN, que é libelo contra a eficácia da coisa julgada. Para ela, o citado Parecer atribui ao acórdão proferido nos embargos declaratórios opostos no Recurso Extraordinário relatado pelo Ministro limar Galvão, ementa totalmente desvinculada da realidade. Afirma que é falsa, carente de adequada fundamentação e fruto de pura imaginação a argumentação fundada nos paradigmas citados pela Administração, sem respeito à boa ética e ao mínimo de seriedade que tem o contribuinte direito de esperar da Administração Tributária. Aduz que, apesar da referência cega ao Parecer 1.277, o acórdão recorrido omite-se sobre o Parecer PGFN/CRJ/N° 3.401/2002, que foi editado posteriormente, no qual existe defesa ferrenha dos efeitos continuativos da coisa julgada, quando favorável à União, após o STF ter se posicionado a favor do contribuinte. Adiante, renova argumentos apresentados na peça impugnatória relativamente: a) à suposta alteração do Direito como óbice à eficácia da coisa julgada; b) à correta aplicação da Súmula n° 239 do STF; c) aos efeitos da coisa julgada; ) dos precedentes recentes da seção judiciária da Justiça Federal de Salvador e do Tribunal Regional Federal da P Região; e) ao descabimento da imposição de multa e da ausência de conduta ilícita caracterizadora de infração enquanto estiver em vigor a coisa julgada do TRF P Região; e O à impossibilidade de cumulação de duas multas (descabimento da multa isolada). Relativamente aos efeitos da coisa julgada no âmbito tributário, por entender que não merece reparo, servimo-nos, por empréstimo, das conclusões apresentadas no voto condutor do Acórdão n° 105-16.745 desta Quinta Câmara, em que foi relator o ilustre Conselheiro Marcos Rodrigues de Mello. Ali restou consignado: [.1 A matéria de mérito não é consensual, tendo havido oscilação tanto na doutrina como na jurisprudência judicial e administrativa sobre o tema. Para solucionar a presente lide é necessário que se estabeleça os limites da coisa julgada em matéria tributária. Os fatos geradores objeto do lançamento sob exame ocorreram em 31 de dezembro de 2002 e 31 de março de 2003, (item 01 do auto de infração) e 31/12/2002 e 31/03/2003 (item 02 do auto de infração), fora de proteção da coisa julgada. Nos anos-calendário de 2002 e 2003, a Impugnante não estava beneficiada com a decisão judicial e é exatamente o que se discute nestes autos: a aplicabilidade da decisão judicial transitada em julgado numa relação jurídica continuada. Desde a decisão do STF, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou a reconhecer a constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, com a exceção do seu art. 8°. É que o Supremo Tribunal Federal, como é de geral conhecimento, Processo n° 13502.000899/2006-55 CCO I/CO5 Acórdão n.° 105-17.066 Fls. 9 declarou a constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88, afastando apenas sua exigência no ano de 1988. O alcance dos efeitos da coisa julgada material, especialmente quando se trata de relações jurídicas tributárias, de natureza continuativa, é questão que a jurisprudência já reafirmou não se aplicar exceção de coisa julgada quando se verificar mudança no estado da relação jurídica de trato sucessivo. A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Sua eficácia deve ficar restrita ao período de incidência e à legislação que fundamentaram a busca da tutela jurisdicionaL Certo é que o julgado não tem caráter de imutabilidade para os eventos fiscais futuros. A coisa julgada faz lei entre as partes, sendo o 'mesmo estado de fato e de direito'. As modificações legislativas, a aplicação da lei nova sobre novo fato gerador afasta os efeitos da coisa julgada. Ocorrendo alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não é cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes. O Conselho de contribuintes também tem decidido na mesma direção: Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10283.008183/99-40 Ementa: CSLL - "COISA JULGADA" EM MATÉRIA TRIBUTARIA - ALCANCE - Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência da Relação Jurídica pesam contra a perenidade da decisão: a) a alteração superveniente da legislação (art. 471, I, do Código de Processo Civil); e b) a superveniência da Declaração de Constitucionalidade, exararia pela Suprema Corte. No caso concreto, foi isso que ocorreu: houve alteração legislativa posterior e também houve manifestação do STF considerando constitucional a Lei 7.689, não sendo aceitável a continuidade dos efeitos da decisão que favoreceu o contribuinte para períodos subseqüentes. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário no que se refere aos efeitos da coisa julgada da decisão obtida pelo contribuinte na ação 91.0006598-6, considerando que tal decisão não alcança os períodos objeto desta autuação. Esclareça-se, por relevante, que o Acórdão acima referenciado foi prolatado em virtude do recurso voluntário n° 157.723 de interesse da ora Recorrente (BRASKEM S/A), sendo que, enquanto neste o lançamento decorreu de procedimento de fiscalização levado a efeito na empresa incorporada POLIALDEN PETROQUÍMICA S/A, CNPJ n° Processo n°13502.000899/2006-55 CO31/CO5 Acórdão n.° 105-17.066 Fls. 10 13.545.769/0001-37 (anos de 2001, 2002, 2003 e 2004), lá, o procedimento fiscalização foi efetuado na incorporada OPP QUÍMICA S/A, CNPJ n o 16.313.363/0001-17 (anos de 2001, 2002 e 2003). No que diz respeito à multa lançada de oficio isoladamente, compartilhamos, da mesma forma, do entendimento esposado no Acórdão acima referenciado (o de n° 105-16.745) no sentido de que: Quanto à incidência da multa isolada prevista na Lei 9.430 pelo não pagamento das estimativas aplicada cumulativamente com a multa de oficio pelo não pagamento da CSLL em 2002 e 2003, entendo não haver óbice na legislação de regência que prevê a aplicação destas exaçães. A multa de oficio, no percentual de 75% é devida pela falta de pagamento da contribuição apurada conforme o período de apuração, enquanto a multa isolada é devida pela falta de recolhimento das estimativas. A motivação de cada uma das multas é diferente, sendo permitido cumulá-las, por expressa previsão legal. Assim, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. WI SON FE \‘,,,,,;,41,:n .-GUI • RÃES „dadiewr Voto Vencedor Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA, Redator Designado Multa Isolada A Recorrente sustenta, em suas razões recursais, a ilegalidade da aplicação simultânea de multa de oficio e multa isolada, uma vez que ambas as penalidades possuem o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo. Vejamos se as alegações da Recorrente se encaixam na legislação aplicável ao caso. Dispõe, o art. 44 da Lei n°. 9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória n°. 351/2007 (idêntica à redação dada pela MP n°. 303/2006, vigente à época do auto de infração, mas que perdeu sua eficácia por não ter sido convertida em lei), o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: dit Processo n° 13502.000899/2006-55 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.066 Fls. I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8' da Lei ri 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § PO percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nQ 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2 Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1' serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Na exegese do citado artigo, tem-se que a multa isolada consiste em uma forma de penalidade aplicada ao contribuinte pelo não pagamento do tributo devido por estimativa no curso do exercício fiscal. Todavia, esse Primeiro Conselho de Contribuintes já solidificou o seu entendimento, para fatos anteriores a Lei n°. 11.480/2007, no sentido de que, encenado o exercício e apurado o recolhimento a menor do tributo, o lançamento de oficio deve vir acompanhado da multa proporcional, com exclusão da aplicação de multa isolada, sob pena de se responsabilizar duplamente o contribuinte pelo mesmo fato. No presente caso, identifico que a multa isolada tomou por base a CSLL que deixou de ser recolhida mensalmente nos anos-calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004, mas que foram consolidadas e tributadas nos respectivos ajustes anuais, tomados como base para a efetuação do lançamento de oficio. Referido lançamento tributário também veio acrescido da multa de oficio, em sanção pelo não recolhimento do tributo apurado ao final do período. A submissão da Recorrente à dupla penalidade, com a exigência da multa de oficio e da multa isolada, antes do advento da Lei n°. 11.480/2007, constitui, no entendimento desse Primeiro Conselho de Contribuintes, uma irregularidade que deve ser afastada com a exclusão da multa de oficio. Vejamos os seguintes julgados: MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CUMULATIVIDADE. Afasta-se a multa isolada quando a sua aplicação cumulativamente com a multa de oficio implica na dupla penalização do mesmo fato. (Recurso Voluntário n°. 161.967, Processo n°. 14041.000051/2007-44, 33 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Paulo Jacinto do Nascimento, Data. 17/04/2008). . • Processo n° 13502.000899/2006-55 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.066 Fls. 12 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. Descabe a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de oficio no mesmo lançamento. (Recurso Voluntário n°. 155.689, Processo n°. 10120.007326/2005-78, 5' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. Luis Alberto Bacelar Vidal, Data. 23/05/2007). Assim, com esses fundamentos, dou procedência, neste particular, ao recurso, para afastar a multa isolada. Sala das Sessões, em 25 de junho de 2008. /asa ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA 12 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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