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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4671338 #
Numero do processo: 10820.000767/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996 Ementa: IRPF - MATÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATÓRIA - PRECLUSÃO - Não havendo, na fase impugnatória, questionamento do imposto cobrado, que inclusive foi objeto de parcelamento, acha-se, a matéria, preclusa na fase recursal. MULTA DE OFICIO - Confirmada a não tributação de rendimentos cujo imposto foi exigido de oficio, mediante auto de infração, há que ser excluída a cobrança da multa de oficio, haja vista a instauração do contencioso nessa parte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 102-48.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MULTA DE OFICIO - Confirmada a não tributação de rendimentos cujo imposto foi exigido de oficio, mediante auto de infração, há que ser excluída a cobrança da multa de oficio, haja vista a instauração do contencioso nessa parte. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "14454S LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO • Presidente ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator Processo n.° 10820.00076712001-28 CC01102 Acórdão n. 102-48.320 Fls. 2 FORMALIZADO EM: ' 40. AN 200/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCIN1 ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10820.00076712001-28 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-48.320 Fls. 3 Relatório FLÁVIO LOURENÇO AGUIAR recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela r TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "O contribuinte em epígrafe foi autuado por lhe ter sido imputada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, recebidos nos anos de 1995 e 1996, que foram indevidamente declarados como rendimentos não tributáveis em declarações retificadoras apresentadas em 26/04/1996 e 15/03/2000, respectivamente, conforme constou do Auto de Infração e seus anexos, que se encontram às fls. 03 a 12. Da autuação resultou a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 11.777,62, acrescido da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, totalizando o lançamento R$ 32.025,65. O contribuinte apresentou a impugnação que se encontra às fls. 67 a 86, onde constam seus argumentos de defesa, que podem ser assim resumidos: - Não se conforma com o lançamento na parte relativa à multa e aos juros de mora, tendo requerido o parcelamento unicamente da quantia referente ao Imposto de Renda, conforme consta no processo n° 10820.000819/2001-66. - O lançamento tributário é nulo, porque foi efetuado mediante o uso de instrumento impróprio e por autoridade lançadora que, para o caso versado nos autos, não tinha competência prevista em lei. - Não poderia ter sido utilizado o auto de infração na constituição do crédito tributário, porque não se tratou de fiscalização externa, mas de revisão interna de declaração, como ficou comprovado pelo envio pelo correio do Termo de Início de Ação Fiscal, devendo, neste caso, ser utilizada a notcação de lançamento, que deve ser assinada pelo chefe da repartição. - A Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997 é ilegal, por determinar a lavratura de auto de infração nos casos em que especifica, contrariando o disposto no art. 11 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, que determina a expedição de Notificação de Lançamento, assinada pelo chefe da repartição lançadora. - O auto de infração somente pode ser utilizado em atividade de fiscalização externa, devendo ser assinado por Auditor-Fiscal. - A multa do lançamento de oficio não pode ser aplicada ao caso presente, por falta de previsão legal, uma vez que os dispositivos que determinam a sua aplicação não prevê o caso de retificação de declaração. - A retificação de declaração se equipara à consulta formulada pelo contribuinte, que deve aguardar a manifestação da repartição sobre seu pedido. Nem o fato de ter o contribuinte incidido em erro ao formular o pedido de retificação da declaração de rendimentos pode legitimar a aplicação da multa. • Processo n.• 10820.000767/2001-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.320 Fls. 4 - Os juros de mora não podem ser exigidos com base na taxa Selic, visto que os juros de mora não podem ser exigidos em percentual superior a 12% ao ano, por caracterizar o crime de usura, na forma do Art. 192, 5 3°, da Constituição Federal (CF). Além disso, o art. 161, § 1 0, do Código Tributário Nacional (C7'1V) fixou os juros máximos em 1% ao mês. - É inconstitucional a cobrança dos juros com base na taxa Selic, porque não foi criada por lei para fins tributários, mas para a remuneração de títulos de aplicação financeira, o que provoca o aumento de tributo sem lei especifica, em ofensa ao art. 150, inc. I, da CF e ofende aos princípios da anterioridade, de indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica." A DRJ proferiu em 14-jul-2005 o Acórdão n o 4323, do qual extrai-se as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Preliminar de inconstitucionalidade- Em síntese, no procedimento administrativo fiscal, para o convencimento da autoridade julgadora, é suficiente a norma jurídica vigente e apta a incidir (eficácia potencial); se válida ou não, já é questionamento a ser apreciado pelo Poder Judiciário e, mesmo assim, para que a tutela beneficie o contribuinte, deve ele ser parte integrante da medida judicial em que for deferida, ou, se não for, deve a referida tutela ser aplicável indistintamente a todos, por emanar, em última análise, do Supremo Tribunal Federal, e estar de acordo com os termos do Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997. Portanto, a preliminar de inconstitucionalidaddilegalidade deve ser rejeitada. (..) Preliminar de nulidade -Quanto à forma utilizada para a realização do lançamento, verifica-se ter sido obedecido ao disposto no art. 10, do Dec. n" 70.235, de 1972, que determina a lavratura de auto de infração no local da verificação da falta, que, no caso, ocorreu dentro da repartição fiscal, sendo competente para a lavratura do ato o Auditor-Fiscal da Receita Federal, na forma do disposto no art. 6°, inc. I, alínea "a", da Lei n° 10.593, de 06 de dezembro de 2002. Dessa forma, verifica-se que a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. (..) Multa de oficio- Ocorre que o lançamento foi realizado por ter a fiscalização considerado inexata a declaração do IRPF apresentada pelo contribuinte, ou seja, foi informado pelo contribuinte na sua declaração que determinados rendimentos eram isentos, no entanto, a fiscalização entendeu que os mesmos eram tributáveis, o que determinou a formalização da exigência do crédito tributário por meio do lançamento de oficio. (.) Juros de mora - No que diz respeito à exigência dos juros de mora com base na taxa Selic, afastada a possibilidade de se apreciar os aspectos relacionados com a inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais, deve ser analisado somente se a exigência tem respaldo na legislação vigente. (.) Portanto, caracterizada a legalidade da cobrança de tais juros e, sendo o direito tributário regido pelo princípio da legalidade, conclui-se irrepreensível o procedimento da fiscalização, eis que, aplicou corretamente a norma legal vigente. Jurisprudência- No que diz respeito à orientação jurisprudencial mencionada pelo Processo n.° 10820.000767/2001-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.320 Fls. 5 impugnante, deve se ressaltar que o julgado por ele mencionado não pode ser aplicado a todos indistintamente, visto que somente se aplica em relação às partes que compuseram o processo no qual foi proferida a sentença e nos limites do seu conteúdo e não consta que o contribuinte tenha integrado o processo no qual foi proferida a sentença. (..) Conclusão- Diante do exposto, voto no sentido de se REJEITAR as preliminares de nulidade e de inconstitucionalidade/ilegalidade e JULGAR procedente o lançamento impugnado." Aludida decisão foi cientificada em 04/08/2005(AR fl. 117). O recurso voluntário, interposto em 06/09/2005 (fls. 118-148), apresenta as seguintes alegações (verbis): ..)Para julgar procedente o lançamento, a autoridade julgadora a quo invocou os fundamentos que são sumariados a seguir, e contraditados. Preliminar de inconstitucionalidade O recorrida julgou-se incompetente para apreciar questões relacionadas com a constitucionalidade de atos legais, e com a legalidade de atos infralegais, dizendo ser a competência exclusivamente do Poder Judiciário. Assim procedendo, deixou de julgar as razões de defesa do contribuinte, que tem o direito ao contraditório, tem o direito de saber com base em que disposições do direito positivo a autoridade está lhe impondo obrigação pecuniária, já que ela está obrigada a prestar obediência, entre outros, ao princípio da legalidade. A falta de consideração de argumentos de ordem constitucional configura cerceamento de defesa, nos termos do artigo 5°, LV, da Constituição FederaL.. Se o julgador administrativo não apreciar os argumentos do administrado, não adianta haver o exercício do contraditório, pois as alegações não terão nenhuma relevância. Além disso, todos os julgamentos devem ser fundamentados, o que foi explicitamente negado pelo V. Acórdão, ao declarar falta de competência para analisar os argumentos de ordem constitucional constantes na impugnação. A autoridade jamais poderia se furtar a dar a resposta ao questionamento do contribuinte. Para manter a exigência, teria que demonstrar por que razão é legítima a cobrança questionada, sob pena de estar admitindo implicitamente que o contribuinte tem razão nesse seu questionamento, caso em que a cobrança não poderá prosperar. A pretensão do contribuinte, neste aspecto da constihicionalidade, é a de que a autoridade administrativa explique por que razão a norma em que está fundamentada a exigência tributária tem amparo na Constituição Federal, e por que razão o ato infralegal tem amparo na lei. Só isso. No caso dos autos, nem mesmo a evasiva da impossibilidade de a autoridade administrativa apreciar questão constitucional cola, porque a existência de ofensa ou desafio a lei (em sentido formal) é suficiente para impor ao julgador administrativo a obrigação de decidir o ponto em causa, ainda que concomitantemente a imposição fira norma constitucionaL Preliminar de nulidade do lançamento tributário(..)A tese quanto a serem somente duas as nulidades estabelecidas no Código de Processo Administrativo-Fiscal, previstas no art. 59, os membros da Turma Julgadora, assim como todos os bem /sq Processo a° 10820.000767/2001-28 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.320 Fls. 6 preparados servidores da Receita Federal, sabem que na verdade é de uma improcedência palmar, por isso combatida energicamente pelos doutrinadores. Um dos equívocos praticados por julgadores de primeira instância e, até, por Câmaras de Conselhos de Contribuintes consiste na afirmação de que as nulidades são apenas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Assim, alguns só admitem se possa falar em nulidade de atos, termos, despachos e decisões quando praticados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pelas razões acima, logo se vê que nem só essas são as hipóteses de nulidade. Um lançamento, por isso mesmo, pode ter sido efetuado por autoridade competente e, evidentemente, sem qualquer preterição do direito de defesa, mas ser nulo, por exemplo, por não ter identificado o sujeito passivo.... (.) Afirma o julgador 'que não ocorreram os pressupostos supracitados, pois o auto de infração foi lavrado por servidor competente e não foram preferidas decisões ou omitidos despachos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, visto que foi concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito à defesa e ao contraditório, pela oportunidade de apresentar sua impugnação com alegações e documentos no sentido de tentar elidir a infração apontada pela fiscalização.' Ora, a tese do recorrente é exatamente a de que, no caso, somente o Sr. Delegado da Receita Federal estava autorizado a expedir o lançamento. Não conseguiu o julgador, com essa afirmação, destruir os fundamentos deduzidos na impugnação quanto à invalidade do ato de constituição do crédito tributário, e nem destruir os fundamentos de que a autoridade lançadora não tinha competência para rever lançamentos tributários. O imposto e a multa de oficio que lhe é proporcional É improcedente a cobrança do Imposto de Renda, como demonstra o recorrente na seção seguinte, denominada 'O Imposto de Renda indevido'. E sendo indevido o imposto, indevidos igualmente são os seus consectá rios de multa e juros, e portanto todo o crédito tributário. Quanto à multa de oficio, proporcional a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto lançado, não poderia ela, no caso aqui versado, ter sido aplicada, como vem reafirmando o recorrente desde o inicio do procedimento e volta a repetir logo mais adiante, nesta seção. Mas acha bom também, antes disso, adiantar questão que estava deixando para discutir na esfera judicial, consistente na improcedência, também, da exigência do imposto de renda que integra o crédito tributário, do qual a multa que reputa indevida constitui fração de três quartas partes. Ao longo da tramitação deste procedimento fiscal, o sindicato ao qual o contribuinte pertence e o seu advogado vinham colecionando decisões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a condição de não tributáveis das verbas recebidas pelos empregados da Petrobrás a titulo de indenização de horas trabalhadas, exatamente o caso aqui versado. O recorrente não questionou a tributação perante a autoridade lançadora e a primeira instância de julgamento por entender inútil, uma vez que não lhe foi por essas instâncias reconhecido nem mesmo o direito, previsto na legislação tributária, de A') Processo n.°10820.000767/2001-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.320 Fls. 7 parcelar somente parte da exigência, e discutir as outras das quais discordava. Por ser esse um direito existente em qualquer processo litigioso, administrativo ou judicial, o Decreto n° 70.235/72 nem cai na redundância de dizer que o contribuinte pode impugnar somente parte do crédito tributário constituído. Contudo, circunstancialmente reconhece esse direito, primeiramente no seu artigo 17, e depois no § 1° de seu artigo 21. Do total do crédito tributário lançado, constituído de imposto de renda, multa proporcional de 75% e juros, este contribuinte, apesar do entendimento do E. STJ quanto a não ser tributável o impor no caso, concordou com o pagamento da parte do crédito referente ao imposto de renda, para discutir o cabimento da multa proporcional e dos juros. Contudo, não teve poder de persuasão para convencer os funcionários fazendários sobre essa possibilidade. Não há meio de os servidores entenderem que o crédito tributário, integrado por três parcelas, consistentes do principal (imposto), da multa e dos juros, já foi objeto de pedido de parcelamento quanto ao principal, e impugnado quanto aos dois consectários (multa e juros); que essa impugnação parcial constitui direito do contribuinte, e que portanto a Administração teria que dar andamento no processo de parcelamento e decidir a impugnação quanto à multa e os juros. Mas o recorrente insiste nessa possibilidade, e agora adiciona ao seu pleito a pretensão de não pagar nem o imposto, que é pacificamente reconhecido pelo E. Superior Tribunal de Justiça como indevido, e pedir a restituição das parcelas que pagou indevidamente no processo de parcelamento. Vamos, parte por parte, a essas questões quanto a ser indevido o imposto e a caber o pedido de restituição dos valores pagos a título de parcelamento. Imposto de Renda indevido O recorrente tem tido muito trabalho e muitos gastos em razão da exigência questionada. Isso apesar de se tratar de cobrança indevida, como já está pacificado perante o Superior Tribunal de Justiça, última instância judiciária na matéria. Como reconhece a própria ilustre Auditora Fiscal autuante no Termo de Verificação Fiscal, documento integrante do Auto de Infração, os rendimentos tributados consistem de parcelas de pagamento de horas extras (INT - Indenização de Horas Trabalhadas), pagas pela Petrobrás ao recorrente. Eis o que consta do primeiro parágrafo desse Termo: 'O contribuinte acima identificado, apresentou declarações retificadoras para os exercícios de 1996 e 1997, visando excluir dos rendimentos tributáveis, as parcelas relativas ao pagamento das horas extras (MT - Indenização de Horas Trabalhadas) recebidas da empresa Petrobrás S/A, entendendo tratar-se de valores isentos do Imposto de Renda Tais retificações visavam, consequentemente, o recebimento de restituição.' É pacifico o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça quanto a não serem tributadas essas parcelas, por constituírem verba de indenização que recompõem os períodos de folga não gozados e a supressão de horas-extras. 2.Recurso especial a que se nega provimento. Processo n.° 10820.000767/2001-28 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48.320 Fls. 8 O recorrente está juntando doze folhas (does. 4/15) contendo 20 (vinte) ementas de acórdãos do E. Superior Tribunal de Justiça, todos no sentido da decisão cuja ementa foi reproduzida acima. Está apresentando, também, o inteiro teor de 5 (cinco) outros acórdãos do mesmo Tribunal Superior (does. 16/20), todos no mesmo sentido. As decisões reiteram que têm aplicação ao caso as Súmulas n°5 125, 136 e 215 do E. Superior Tribunal de Justiça, cujos teores são reproduzidos a seguir... (..) O bom senso, a economia processual, os princípios da legalidade e da eficiência (CF, art. 37), tudo recomenda que se reconheça desde já esse direito do contribuinte, e declare esse Egrégio Conselho a improcedência da cobrança, evitando perda de tempo, de material, de mão-de-obra qualificada, de despesas com custas judiciais e honorários advocatícios, que resultariam da discussão judicial do caso. Pedido de restituição Para evitar a decadência de seu direito, o recorrente ingressará perante a Delegacia da Receita Federal de Ara çatuba com pedido de restituição das quantias que pagou à guisa do parcelamento que obteve para liquidação do débito na parte referente ao Imposto de Renda. Os juros pela taxa SELIC Em relação à taxa SELIC, embora existam questões que digam com a constitucionalidade de atos, há inúmeros fundamentos de defesa que dizem com ofensa a leis. De modo que, mesmo se a tese versada no V. Acórdão recorrido, sobre impossibilidade de a autoridade administrativa apreciar questões sobre constitucionalidade ou não de atos, ela no caso não poderia se furtar em decidir quanto aos aspectos de desafio ou ofensa a leis e atos infialegais. Apesar disso, a falta de apreciação dos fundamentos de ordem constitucional desfiados na impugnação configura cerceamento de defesa. Ao contrário do que assenta o V. Acórdão, cabe ao julgador, seja da esfera administrativa ou judicial, aplicar a lei, inclusive a Constituição Federal, ao caso concreto. Prova de que não procede a escusa da Administração na apreciação da falta de cabimento da exigência do encargo SELIC, por se tratar de matéria de ordem constitucional, é que o E. Conselho de Contribuintes tem não somente apreciado as argüições contra a exigência do encargo da SELIC, como tem afastado a exigência. (.) O PEDIDO Em face de todo o exposto, pede o recorrente, aos Eméritos Julgadores, com todo o acatamento seja: declarada a nulidade do lançamento tributário; declarada a nulidade da decisão recorrida; julgada improcedente a cobrança, por improcedente; julgada improcedente a cobrança, por ser objeto de dois concomitantes processos administrativos de exigência do crédito tributário; se não julgada improcedente a cobrança, substituído os juros da taxa SELIC pelos de I% a. m. (um por cento ao mês), como estabelece o § I° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. (..)" Processo n.° 10820.000767/2001-28 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-48.320 Fls. 9 A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos em 02/03/2006 (fl. 226) tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002 (arrolamento de bens). É o Relatório.,t..- Processo n.° 10820.000767/2001-28 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.320 Fls. 10 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado no presente processo remanesce a exigência de juros de mora e multa de oficio sobre rendimentos pagos ao contribuinte pela Petrobrás, a titulo de horas extras indenizadas. A matéria em questão foi recentemente apreciada nesta Câmara, em pelo menos 5 (cinco) recursos nos últimos 12 (doze) meses, todos providos por unanimidade, conforme acórdãos n° 102-46861, 102-46874, 102-47030, 102-47042, 102-47455. Transcrevo, a seguir, a ementa do primeiro deles: • "INDENIZAÇÃO — RENDIMENTO NÃO TRIBUTÁVEL — Os valores pagos a título de folgas não gozadas, para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de oito horas, têm características indenizatórias, pois reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso (RESP 508340)." Peço vênia para transcrever parte das razões de decidir declinadas pelo ilustre Conselheiro Naury Fragoso Tanaka, relator do aludido acórdão, as quais também adoto: "A questão que restou a decidir tem referência na percepção de valores correspondentes àqueles pagos por horas extras aos funcionários da Petrobrás que trabalhavam em turnos de trabalho, ininterruptos, sem intervalo para descanso, de 8 (oito) horas diárias. Conforme detalhamento contido na declaração prestada pela fonte pagadora, fl. 21, o sujeito passivo recebeu uma diferença de salários, a título de horas extras, que tem por fundo a diferença de tempo a maior em relação ao período normal permitido pela CF/88 para o turno ininterrupto de trabalho, considerando que no período de 20 de setembro de 1976 a 31 de abril de 1995, trabalhou na 50 Turma, na forma inicialmente indicada. Este que escreve vinha se manifestando pela natureza tributável desses valores por constituir espécie de remuneração por prestação de serviços com vínculo empregatício, tipo salário. Haveria indenização, então, mas de natureza tributável porque pagamentos de valores salariais devidos na época de ocorrência dos fatos. Nesta oportunidade manifesto alteração na interpretação anterior em razão de seguir aquela expendida pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ, e pelos motivos expostos na peça recursaL. Tendo a CF/88 fixado que o período de trabalho em turno ininterrupto teria duração máxima de 6 (seis) horas, conforme determinado no art. 7°, inc. XIV, parece-me evidente que constatado o período ininterrupto de trabalho de 8 (oito) horas, e percebido o correspondente salário na época de prestação dos serviços, sem qualquer adicional, a diferença salarial requerida e agora paga — valorada como horas extras _ 4- Processo n.° 10820.000767/2001-28 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.320 Fls. 11 tem a característica de indenização pelo tempo de descanso que o funcionário deixou de usufruir. Situação semelhante, portanto, àquelas das férias e licenças-prêmio indenizadas, como argüiu a defesa. (.) De acordo com tais ensinamentos, verifica-se que os fundamentos para uma indenização podem ser de várias espécies, sendo que algumas encontram-se no campo de incidência do tributo por constituírem "renda", enquanto outras não se ligam logicamente à referida hipótese de incidência. Assim é que as "indenizações" com origem "na compensação ou recompensa por serviços prestados, a mando ou em beneficio da pessoa, que os deve pagar", ou aquelas que recompõem, com acréscimo, o patrimônio original, encontram-se inseridas nos limites do campo de incidência do tributo, enquanto os demais tipos elencados pelo autor, por constituírem simples reparações de perdas patrimoniais, não se subsumem aos requisitos contidos na norma determinativa do fato gerador do tributo. Como reforço a essa posição, a ementa do Acórdão no Resp 644.290 - SP (1004/0037666-2), no qual foi relator o Min.Franciulli Netio, e decidida questão atinente à percepção de verba correspondente à férias indenizadas. 'A impossibilidade dos recorridos de usufruir dos beneficios, criada pelo empregador ou por opção deles, titulares, gera a indenização, porque, negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia. O dinheiro pago em substituição a essa recompensa não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas, apenas recompõe o patrimônio do empregado que sofreu prejuízo por não exercitar esse direito.' E, dada a interpretação contida no texto do referido Acórdão, permito-me transcrevê- lo para melhor justificar a posição expendida: "A indenização não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. Sobre não ser fruto do capital, ociosas quaisquer considerações, por falta de relação entre causa e efeito: do capital derivam valores com conteúdo econômico, tais como juros, ações, remunerações, dividendo, utilidades, enfim, riqueza nova, na acepção técnico-financeira do termo; mas, do capital, per se, não se extraem indenizações. Igualmente, na espécie, não se trata de produto do trabalho. Este origina salários, vencimentos, gratificações, em resumo, direitos e ganhos. Do trabalho não nascem indenizações; estas poderão surgir de outra relação entre causa e efeito, ou seja, do inadimplemento de direitos decorrentes do trabalho. Por fim, não há como equiparar indenizações como proventos, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não-compreendidos nas hipóteses anteriores, uma vez que a indenização torna o patrimônio lesado indene, mas não maior do que era antes da ofensa ao direito. Se a indenização for maior do que deveria ser — não é a hipótese presente —, aí sim penetrar-se-ia no acréscimo patrimonial e o que do devido sobejasse, a par de ser tributável pelo imposto de renda, estaria até a permitir a repetição, por enriquecimento ilícito. O conceito de acréscimos patrimoniais abarca salários e abonos e vantagens pecuniárias, mas não indenizações. Processo n.• 10820.000767/2001-28 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10248.320 Fls. 12 A lei fiscal ordinária (Lei n. 1713, de 22.12.88) deixa à margem da tributação do imposto de renda as indenizações acidentárias do trabalho e as indenizações trabalhistas, porque tais hipóteses eram perfeitamente previsíveis (art. 6°, incisos IV e V). A bem da verdade, a hipótese não é de isenção — a não permitir interpretação analógica --, mas de não-incidência do tributo por falta de tipificação do fato gerador. Uma vez negado o direito que, por essência deveria ser desfrutado tal qual instituído (gozo), surgiu o substitutivo da indenização em pecúnia. Essa indenização, contudo, não tem caráter salarial e não pode ser subsumida nos conceitos 'de renda e proventos de qualquer natureza', pela simples razão de que se não cuida de aumento patrimonial, mas de mera indenização, em pecúnia, na ausência de outra forma humanamente possível de reparação do mal que, com o indeferimento de tais direitos, isto é, com inexecução definitiva, a Administração ao funcionário acarreta.' Conforme se extrai do texto desse acórdão, a verba recebida em acordo judicial que tenha por fundamento o recebimento ou compensação de valores correspondentes a reposição de perdas havidas, como afirmado no texto do referido voto: "negado o direito que deveria ser desfrutado in natura, surge o substitutivo da indenização em pecúnia", é externa ao espectro de incidência do tributo. Não há subsunção das características dessa verba à hipótese de incidência do tributo, ou seja, a verificação dos critérios material, espacial e temporal previstos na norma não resulta em perfeita ligação lógica com aqueles constantes da configuração concreta da situação fática. Mais especificamente, o ruído surge na ligação que deveria ocorrer com os requisitos constantes do critério material da norma, uma vez que exige situação fática que externe uma aquisição de disponibilidade decorrente do produto do trabalho, do capital, ou de ambos, ou acréscimo patrimonial advindo de proventos de qualquer natureza, enquanto esta situação não é constituída por qualquer das hipóteses, pois reposição em moeda de um tempo de descanso não concedido pela falta de observação da norma trabalhista. (..)" O fato de o contribuinte ter realizado o parcelamento do principal impede o conhecimento da matéria por esta Câmara, para fins de excluir o imposto que, definitivamente não está em litígio. Sou pelo entendimento que o imposto exigido no auto de infração de fl. 3 - no valor original de R$ 11.777,62 — que foi objeto de regular parcelamento em 14/08/2001 (fl. 97), antes mesmos do julgamento em primeira instância, fl. 108, não faz parte da matéria em litígio neste processo, à luz do art. 17 do Decreto 70.235 de 1972. Logo, este Colegiado não tem competência para apreciar o pedido de restituição do valor pago, que poderia ser dirigido à autoridade tributária, com observância das normas de regência, especialmente o prazo para interposição. Corroborando o entendimento acima exposto, quanto a preclusão, cite-se os seguintes julgados: "IRPF - MULTA AGRAVADA - AMTÉRIA NÃO QUESTIONADA NA FASE IMPUGNATORIA - PRECLUSÃO - Não havendo, na fase impugnatória, questionamento da multa agravada imputada sobre o imposto decorrente da glosa de Processo n.° 10820.000767/2001-28 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-48.320 Fls. 13 despesas médicas sustentadas por documentação inidõnea, acha-se, a matéria, preclusa na fase recursaL" Acórdão n° 102-45.424 de 20/03/2002. "NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO ABORDADA NA FASE IMPUGNATÓRM - PRECLUSÃO - Considera-se preta na fase recursal a matéria não questionada na fase impugnatória e que, obviamente, não foi tratada na decisão recorrida. Recurso não conhecido, por argüição de matéria preclusa em fase recursaL" Acórdão n°203-06789 de 12/09/2000. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se toma conhecimento das razões recursais cuja questão não foi debatida frente à autoridade de primeira instância, quando se instaurou o litígio, por constituir-se de matéria preclusa." Acórdão n° 107-05882 de 23/02/2000. Porém, a multa de oficio está incidindo sobre um valor que, efetivamente não seria devido, à luz da jurisprudência dessa Câmara; portanto, a exigência da penalidade deve ser cancelada. A incidência de juros de mora à taxa Selic sobre o principal foi parcelada juntamente com aquele valor; por sua vez, eventual exigência de juros à taxa Selic sobre a multa de oficio, também deve ser cancelada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para cancelar a exigência de multa de oficio. Sala das Sessões— DF, em 28 de março de 2007. AN'TONIO JOSE PRA DE SOUZA Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002471/99-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, em caso de situação fática conflituosa, inicia-se a partir da data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tendo as autoridades julgadoras de primeira instância apreciado tão somente a preliminar de decadência do requerimento, em tendo sido esta afastada por este Conselho, devem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11674
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencidos os Conselheiros: Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tendo as autoridades julgadoras de primeira instância apreciado tão somente a preliminar de decadência do requerimento, em tendo sido esta afastada por este Conselho, deVem os autos retornar à repartição de origem para apreciação do mérito da contenda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO BRAGA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir da recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir da Recorrente; Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Romeu Bueno de Camargo que davam provimento ao Recurso. , Dl II 1.,...kr,DRI = DE OLIVEIRA --""rre TE WILFRIDO UGU 6°.1<-#1sA QUES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002471/99-45 Acórdão n°. : 106-11.674 FORMALIZADO EM: 1 0e 7 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). a 2 te, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002471/99-45 Acórdão n°. : 106-11.674 Recurso n°. : 123.220 Recorrente : PEDRO BRAGA DA SILVA RELATÓRIO Formulou o contribuinte pedido de retificação (fls. 01) de sua DIRPF relativa ao ano-calendário de 1993 com o fito de perceber restituição do tributo recolhido na fonte sobre as verbas percebidas em decorrência de adesão a Plano de Incentivo à Demissão Voluntária instituído pela Mercedes Bens do Brasil S/A. • Apresenta declaração Retificadora, comprovante de rendimentos pagos e retenção do imposto de renda na fonte, termo de rescisão de contrato de trabalho e outros. A DRF em Santo André/SP indeferiu o pleito (fls. 20) fundamentando o julgamento no disposto no Ato Declaratório n° 96/99, bem como nos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do CTN, asseverando que o contribuinte decaíra de seu direito em razão do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário. Da decisão interpôs o contribuinte Impugnação (fls. 22/24) em que alega ser absurda a interpretação esposada no Ato Declaratório n° 96/99 posto que somente após a edição da IN SRF 165/98 reconheceu a Secretaria da Receita Federal que o recolhimento de imposto de renda na fonte sobre as verbas percebidas em decorrência de adesão a PDV era indevido, pelo que o contribuinte somente poderia postular seu direito após esse momento. A DRJ em Campinas/SP manteve a decisão guerreada (fls. 26/28) asseverando que o Ato Declaratório acima mencionado somente veio a reiterar e dirimir eventuais dúvidas quanto ao prazo decadencial, uma vez que este já se 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002471/99-45 Acórdão n°. : 106-11.674 encontrava disposto nos artigos 165 e 168 do CTN, pelo que o direito em comento afigura-se definitivamente extinto. Insurgiu-se o contribuinte mediante o recurso voluntário de fls. 31/33 em que reitera os argumentos já aventados por ocasião de sua Impugnação. É o Relatório. a 4 &\/ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002471/99-45 Acórdão n°. : 106-11.674 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Consoante exposto pelo Ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, da Ela Câmara deste Conselho, por ocasião do julgamento do RV 118858, para início da contagem do prazo dec,adencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir do reconhecimento pela Administração do direito à restituição. Neste sentido também os acórdãos 106-11221 e 106-11261, todos da lavra desta Egrégia Câmara. Ora, o caso presente é exatamente este. Anteriormente à edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98 acreditavam os contribuintes que a retenção na fonte era legal e, por isso, não tinham como pleitear a restituição do valor. Posteriormente a esta, contudo, tiveram conhecimento de que o valor havia sido MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002471/99-45 Acórdão n°. : 106-11.674 retido ilegalmente e injustamente, pelo que somente a partir deste momento nasceu o direito à restituição. Veja-se que a edição de tal Instrução criou uma situação de direito até então inexistente. Em sendo assim, o termo a quo para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição deve ter início em tal data. Assim sendo, entendo que in casu o pedido de restituição formalizado pelo contribuinte não foi atingido pelo instituto da decadência. Afastada a preliminar de decadência, cabia a esse Conselho apreciar o mérito da contenda, ou seja, o pedido de restituição em decorrência de isenção de tributo por adesão a plano de incentivo a demissão voluntária. Todavia, apreciando as decisões proferidas nos autos verifico que tal matéria não foi examinada pelas autoridades julgadoras, conforme indicado no relatório acima. Por esta razão não pode este Conselho se imiscuir em sua apreciação, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para tão somente afastar a decadência do direito de pleitear a restituição, determinando sejam os autos devolvidos à repartição de origem para que seja apreciado o mérito da lide. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2000 UWILFRIDO GUST f, MA QUES 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10805.002471/99-45 Acórdão n°. : 106-11.674 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em • I 9 FEV 2001 It DIM • algii m RIGUS--ã OLIVEIRA P :,41i -NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em O g mAR 2001 ,sif- bC is 'Do a FAZENDA NACIONAL 7 Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001143/99-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Não pode optar pelo SIMPLES estabelecimento de ensino de língua estrangeira por ser considerado atividade assemelhada à de professor. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12313
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T16:01:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T16:01:09Z; Last-Modified: 2009-10-23T16:01:09Z; dcterms:modified: 2009-10-23T16:01:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T16:01:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T16:01:09Z; meta:save-date: 2009-10-23T16:01:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T16:01:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T16:01:09Z; created: 2009-10-23T16:01:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T16:01:09Z; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T16:01:09Z | Conteúdo => , 1 ',DO NO D O. U. 4 Q5-i 24, Qa/CGOO i tt--- ...,....-,,.; , MINISTÉRIO DA FAZENDA g Rubrka t )5;`:> r4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --we- Processo : 10805.001143/99-31 Acórdão : 202-12.313 •Sessão . 06 de julho de 2000 Recurso : 112.959 Recorrente : CENTRO CANIMINARE DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO S/C LTDA - ME Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES - OPÇÃO — Não pode optar pelo SIMPLES estabelecimento de ensino de língua estrangeira por ser considerado atividade assemelhada à de professor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CENTRO CAMMINARE DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO S/C LTDA. - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. , Sala das Sessf-, em 06 de julho de 2000 - • Mar o- nicius Neder de Lima Pre.i , ente il 407 de• - Helvi• • • .v•clo Barc - los Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Adolfo Monteio, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Maria Teresa Martinez López. cl/ovrs 1 15 6 J.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - & LM • filt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001143/99-31 Acórdão : 202-12.313 Recurso : 112.959 Recorrente : CENTRO CAMMINARE DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO S/C LTDA. - ME RELATÓRIO O processo trata de pedido de revisão da exclusão do SIMPLES. As razões da solicitação de revisão se assentam, basicamente, nas seguintes alegações: 1 — os empregados da escola estão registrados na categoria de "monitor de alunos", não como "professor"; 2 — o faturamento da recorrente está dentro do limite estabelecido por lei para enquadramento no SIMPLES; 3 — inconstitucionalidade da Lei n.°. 9.317/96 em seu art. 9'; 4 — quem paga o tributo é a escola enquanto empresa, não o professor. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente mediante Decisão (fls. 29/33), assim ementada: "SIMPLES Escola de educação infantil. Opção. As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento — tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino infantil, pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vedadas de optar pelo SIMPLES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA" 2 = = J MINISTÉRIO DA FAZENDA :kgy- 1-9p411/4: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001 143199-31 Acórdão : 202-12.313 Inconformada com a decisão, a contribuinte apresenta Recurso (fls. 36/39) que reitera os argumentos já apresentados na inicial, acrescentando que houve erro de interpretação da expressão "serviços de professor ou assemelhados", pois a escola não presta serviço de professor ou assemelhado, mas sim, de ensino., É o relatório. 3 lo y MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001143/99-31 Acórdão : 202-12.313 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, é necessário afastar a alegação da recorrente sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96, uma vez que essa matéria já foi discutida nesta Câmara, através do Voto do Conselheiro António Carlos Bueno Ribeiro, transcrevo: "Com efeito, esse colegiado tem reiteradamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da administração, a qual compete, e tão somente aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da ação direta de inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ 19/12/97)." O fato de a recorrente estar dentro do limite estabelecido pelos arts. 1° e 2°, I, da Lei n° 9.317/96 não implica que ela tenha direito automático de adesão ao SIMPLES, pois ainda é necessário o cumprimento de outros requisitos, entre eles, o disposto no art. 9°, XIII. Por último, não importa sob qual denominação está registrado o funcionário da empresa, sendo técnico, instrutor ou monitor todos praticam atividade considerada assemelhada à de professor. Assim sendo, não resta dúvida de que a atividade desenvolvida pela ora recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, mesmo que essa atividade seja exercida por empregados. Pelos motivos citados acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 HELVIO ES '0 DO BARCELtOS 4

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Numero do processo: 10830.000130/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES DE MERCADORIAS. A inobservância das prestações do artigo 62 do RIPI/82, pelo adquirente de mercadorias, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao remetente dos produtos pela falta apurada (art. 82 do RIPI/82). CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Classificam-se no código TIPI 7310.21.9900 as latas cuja utilização para transporte não foi comprovada. A embalagem "bisnaga inviólável amarela" classifica-se no código 3923.90.9901 (IN SRF nº 28/82, item 2). Não comprovada a utilização de caixas de papelão na embalagem de produtos alimentícios, não há como aplicar-lhes o "EX" tarifário pleitado. PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A TRIBUTAÇÃO DO IPI. O princípio da seletividade em função da essencialidade do produto é instrumento do manejo por parte do legislador, cabendo ao contribuinte do IPI o cumprimento da legislação vigente. Recurso parciamente provido por maioria.
Numero da decisão: 302-35294
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam a multa aplicada ao recorrente na qualidade de adquirente de material de embalagem.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP OBRIGAÇÕES DOS ADQUIRENTES DE MERCADORIAS. A inobservância das prescrições do artigo 62 do RIPI/82, pelo adquirente de mercadorias, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao remetente dos produtos pela falta apurada (art. 82 do RIPI/82). CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Classificam-se no código TIPI 7310.21.9900 as latas cuja utilização para transporte não foi comprovada. A embalagem "bisnaga inviolável amarela" classifica-se no código 3923.90.9901 (IN SRF n° 28/82, item 2). Não comprovada a utilização de caixas de papelão na embalagem de produtos alimentícios, não há como aplicar-lhes o "EX" tarifário pleiteado. PRINCÍPIOS QUE INFORMAM A TRIBUTAÇÃO DO IPI. O princípio da seletividade em função da essencialidade do produto é instrumento de manejo por parte do legislador, cabendo ao contribuinte do IPI o cumprimento da legislação vigente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório • e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes que excluíam a multa aplicada ao recorrente na qualidade de adquirente de material de embalagem. Brasília-DF, em 19 de setembro de 2002• HENRIQ RADO MEGDA Presidente ?(LULL_1/4,44). )1) /MARIA HELENA COTTeACW—OZO Relatora 31 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA . • RECURSO N° : 124.377 ACÓRDÃO N° : 303-35.294 RECORRENTE : COMMERCE DESENVOLVIMENTO MERCANTIL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO A empresa acima identificada, sucessora por incorporação de Cia Industrial e Mercantil Paoletti, recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. 111 DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 29, no valor de 159.705,92 UFIR, relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados (98,05 UFIR), TRD (161,60 UFIR), Juros de Mora, calculados até 29/12/92 (19,26 UFIR) e Multa (159.427,01 - art. 368 c/c art. 364, II, do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82). Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: "... verificamos os processos de ressarcimento a posteriori. Não constatamos, no procedimento por amostragem, irregularidades quanto ao ressarcimento, porém constatamos as seguintes outras irregularidades. e 1 - Recebeu ... mercadorias com erro de classificação fiscal e consequente erro de alíquota, quais sejam: 1.a - latas para embalagem de seus produtos que seriam fornecidas a varejo. Recebeu com a classificação fiscal 7310.21.0100 alíquota de 4% e o correto é classificação fiscal 7310.21.9900 alíquota de 1 10%...; 1.b - frascos para mostarda de plástico. Recebeu com a classificação fiscal 3923.90.9901 alíquota de zero por cento e o correto é classificação fiscal 3923.30.0000 alíquota de 8%. Capitulação do RIPI aprov. pelo Dec. 87.981/82. Infração: art. 173, c/c arts. 15, 16 e 107, II. Multa: art. 368 c/c art. 364, II. fL-.1 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . • • RECURSO N° : 124.377 ACÓRDÃO N° : 303-35.294 2 - Saída de mercadorias sem lançamento de imposto (IPI) por efetuar operações com mercadorias tributadas quais sejam: 2.a - latas de sua fabricação. Classificação fiscal 7310.21.9900 e alíquota de 10%. Infração: arts. 15, 16, 55 I b e II c, 56 e 107 II. Multa art. 364 II; 2.b - caixas de papelão que recebeu com o beneficio do ex com alíquota zero para embalagem de produtos alimentícios e deu destinação diversa ao dar saída a outros contribuintes. Classificação fiscal 4819.10.0000 e alíquota de 8% ...Infração: arts. 23 VII e 35 I. Multa art. 364 II." 410 DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 14/01/93 (fls. 01), a interessada apresentou, em 12/02/93, tempestivamente, por seus advogados (instrumento de fls. 74), a impugnação de fls. 54 a 73, acompanhada dos documentos de fls. 75 a 95. A peça de defesa traz as seguintes razões, em resumo: - relativamente ao item 1 do Auto de Infração, a autuada, de acordo com os dispositivos regulamentares, não é o contribuinte do IPI, como pretendem enquadrá-la (art. 22, inciso II, do RIPI/82); - a autuada não fabrica embalagens (latas), e sim as adquire de terceiros (contribuintes do IPI), a fim de acondicionar os produtos de sua fabricação; • - de acordo com o art. 121, parágrafo único, I, do CTN, responde pela obrigação tributária o sujeito passivo direto - o contribuinte - isto é, aquele que tem relação pessoal e direta com o respectivo fato gerador; - não se revestindo legalmente da condição de contribuinte, a interessada é parte ilegítima para figurar na autuação, que assim resulta inválida por vício essencial; - com relação ao subitem 1.a, a classificação fiscal lançada pelos fornecedores está absolutamente de acordo com a NBM, sendo a mercadoria enquadrada da forma mais específica, de acordo com a sua natureza e destinação; - como o destino das latas adquiridas é servir como embalagem dos produtos fabricados pela autuada, para transporte, a posição adotada - 7310.21.0100 - está correta; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . • RECURSO N° : 124.377 ACÓRDÃO N° : 303-35.294 - no subitem 1.b, ocorreu o mesmo equívoco de classificação, posto que os produtos adquiridos pela autuada são embalagens de plástico destinadas a acondicionar produtos alimentícios (3923.90.9901), e não devem ser classificados como frascos (3923.30.0000); - dois fatores justificam a classificação promovida pela autuada: a posição mais específica tem prioridade sobre a mais genérica (art. 3 0, "a"), e o fato de o IPI ser seletivo em função da essencialidade do produto (art. 153, par. 3°, da Constituição Federal); - com referência ao subitem 2.a, ocorreu o mesmo equívoco havido em relação ao subitem 1.a, reiterando-se expressamente as argumentações relativas • àquele subitem; - as "saídas diversas", mencionadas pela fiscalização, na verdade são saídas de material de embalagem (caixas de papelão) destinadas a empresas transportadoras, em reposição daquelas que porventura foram danificadas/destruídas no transporte das mercadorias; - assim, não houve destinação diversa, senão aquela a que sempre se destinaram as caixas de papelão, ou seja, para embalagens de produtos alimentícios; • - o produto final não deve ser onerado pelo IPI, quando se trata de alimentos; - no caso de mercadorias destinadas ao acondicionamento de produtos alimentícios, tramita na esfera judicial uma ação cautelar promovida pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais de São Paulo contra a União Federal, com liminar mantida em grau superior; - esta ação tem por objeto a manutenção da alíquota de 4% sobre os produtos classificados em vários códigos, dentre os quais o 7310.21.0100, objeto desta defesa (subitem 1.a do Auto de Infração), determinando-se à União que não praticasse qualquer ato tendente à exigência das diferenças tributárias decorrentes da classificação fiscal impugnada; - o descumprimento da ordem judicial pode caracterizar crime de Excesso de Exação, nos termos do art. 316, par. 1°, do Código Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei n° 8.137/90, art. 20. • Ao final, a interessada requer a juntada de novos documentos, a realização de perícia in loco, se necessário, e que se considere improcedente o Auto de Infração. 53,..k 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.377 ACÓRDÃO N° : 303-35.294 DA RÉPLICA DO FISCAL AUTUANTE Às fls. 105 a 107 encontra-se a informação fiscal prevista no então vigente art. 19 do Decreto n° 70.235/72. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 11/01/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP proferiu a Decisão DRJ/CPS n° 20 (fls. 114 a 128), com o seguinte teor, em síntese: - no tocante ao item 1 do Auto de Infração, a autuada, tendo 410 recebido mercadoria com erro de classificação fiscal, é responsável pela mesma multa cominada ao remetente da mercadoria, por força do art. 173 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, cuja matriz legal é o art. 62 da Lei n°4.502/64; - os parágrafos 30 a 50 do art. 173 acima mencionado, prevêem a exclusão da responsabilidade do adquirente, mediante a comunicação ao remetente, quando da aquisição dos produtos com irregularidades referentes a documentação fiscal; - no caso dos autos, tal providência não foi adotada, o que motivou a aplicação do art. 368 do RIPI/82; - quanto ao item 2 da autuação, verificou-se a saída de mercadorias sem o lançamento dos tributos, sendo o estabelecimento autuado contribuinte por ter ' promovido a saída de mercadoria sem imposto (item 2-a) e responsável por ter dado destinação diversa daquela para a qual recebeu a mercadoria sem imposto; • - relativamente à classificação fiscal das mercadorias, esta é feita de acordo com as Regras Gerais de Interpretação (RGI) e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (art. 16 do RIPI); - sobre o produto "latas", a partir de janeiro de 1989, a Tabela do IPI, aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, passou a codificar o produto latas de ferro fundido, ferro ou aço, de capacidade inferior a 50 litros, próprias para serem fechadas por soldadura ou cravação, na subposição 7310.21, distinguindo entre latas próprias para acondicionamento de mercadorias para transporte, classificadas no código 7310.21.0100, com alíquota de 4%, e outras, classificadas no código 7310.21.9900, com alíquota de 10%; - a respeito das embalagens, o art. 5° do RIPI/82 estabelece as condições para que sejam consideradas como de transporte, porém a interessada, embora alegue que as latas por ela utilizadas estejam nesta condição, não trouxe aos, 5 . •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.377 ACÓRDÃO N° : 303-35.294 autos provas que satisfaçam às condições das alíneas "a" e "b, do inciso I, do citado artigo (cita Acórdão do 2° Conselho de Contribuintes); - quanto ao produto "frascos de plástico", dentro da posição 3923, estão textualmente citados na subposição 3923.30 os "garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes"; - tal subposição é mais específica que "outros", da subposição 3923.90, sem que haja desdobramentos nas referidas subposições para "frascos para produtos alimentícios"; - assim, pela aplicação das RGI l a e 6a, em combinação com a RGC- • 1, o produto "frasco de plástico" classifica-se no código 3923.30.0000; - quanto ao princípio da seletividade em função da essencialidade, este se destina ao legislador, quando da elaboração das normas do 1PI, enquanto que a questão ora tratada diz respeito à aplicação de critérios de classificação de mercadorias, legalmente instituídos; - sobre o item 2-a, do Auto de Infração, a própria autuada informou à fiscalização a saída de latas vazias sem destaque de IPI (fls. 44/46 e 50); - as latas classificam-se no código fiscal 7310.21.9900, à alíquota de 10%, conforme já exposto, quando da análise do item 1-a; - relativamente às caixas de papelão, a alíquota correspondente ao código em que foram classificadas (4819.10.0000) é de 8%, sendo previsto como "ex" a alíquota zero para aquelas próprias para produtos alimentares; • - o art. 111 do CTN contém o princípio da literalidade interpretativa em matéria de beneficios fiscais, cabendo à interessada fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos necessários à redução pretendida; - a impugnante alega que deu saída a caixas de papelão destinadas a empresas transportadoras, em reposição àquelas danificadas ou destruídas, porém não foram trazidas aos autos provas de que tenha havido efetivamente a danificação, nem de que as caixas tenham sido realmente utilizadas para acondicionamento de produtos alimentícios; - no que tange à alegada medida liminar, trata-se de ação cautelar interposta pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais do Estado de São Paulo, que ampara apenas as empresas filiadas ao autor, não eximindo as empresas adquirentes de observarem as disposições do art. 173 e parágrafos, do RIPI, posto que os adquirentes não são parte no processo judicial; 6 • • . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.377 ACÓRDÃO N° : 303-35.294 - ainda sobre o produto "latas", cujo lançamento não abrange o imposto, mas apenas a multa, o art. 368 não condiciona a autuação do adquirente à prévia exigência contra os fornecedores, e nem que tal exigência tenha sido julgada (cita Acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes); - quanto ao requerimento de perícia in loco, este foi apresentado genericamente, não merecendo acolhida (cita Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes); - relativamente à multa de oficio, esta deve ser reduzida de 100% para 75%, por força do art. 45 da Lei n° 9.430/96, Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 09/97 e art. 106, II, alínea "c", do CTN; • - sobre os juros de mora, a Secretaria da Receita Federal determinou, por meio da IN SRF n° 32/97, que fosse subtraída, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.218/91 (TRD como juros de mora). Assim, a exigência fiscal foi considerada procedente, com redução da multa para 75% e exclusão da TRD como juros de mora no período de 04/02 a 29/07/91. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Cientificada da decisão em 11/10/2001, a interessada apresentou, em 13/11/2001, tempestivamente, por seus advogados (instrumento de fls. 165), o recurso de fls. 148 a 164, acompanhado dos documentos de fls. 166 a 205. 0110 Às fls. 218/219 encontram-se os comprovantes de recolhimento dodepósito recursal, confirmados pelo órgão Preparador às fls. 209. O recurso reprisa as razões contidas na impugnação, aduzindo o seguinte: - a operação de compra e venda das latas em questão estava respaldada por medida judicial; - se o fornecedor da mercadoria encontra-se amparado por medida judicial, não há como compelir o adquirente das mercadorias a adotar alíquota diversa; - não pode o adquirente interferir na relação do fornecedor com o fisco e tampouco ser responsabilizado por observância de legislação tributária que se encontra suspensa; 7 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 124.377 ACÓRDÃO N° : 303-35.294 - a infração do adquirente, nos moldes do art. 173 do RIPI/82, só pode ser cometida se o fornecedor cometê-la anteriormente; - a classificação fiscal lançada pelos fornecedores está de acordo com as normas brasileiras de classificação de mercadorias, enquadradas de maneira mais específica, de acordo com sua natureza e destinação; - como o destino das latas adquiridas é o de servir como embalagem para os produtos alimentícios fabricados pela autuada, para transporte, a classificação adotada está correta, ou pelo menos reveste-se de razoabilidade e compatibilidade com o produto (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes); • - quanto à penalidade aplicada ao adquirente, esta está fundamentada no Decreto n° 87.981/82, porém somente a lei poderia instituí-la, conforme o art. 97 do CTN (cita jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes); - relativamente aos frascos para mostarda, a relação Posição, Item e Subitem está plenamente satisfeita, tendo em vista a especificidade do enquadramento dentro da posição desejada; - o simples fato de a classificação estar discriminada na posição "Outros", não quer dizer que seja inespecífica, posto que as demais subposições do mesmo grupo são de maior especificidade que os itens com posição própria; - o princípio da seletividade é da essência do IPI e do ICMS, cuja observância é obrigatória, seja na elaboração da norma, seja na sua aplicação, sob pena de mácula de inconstitucionalidade; 111 _ no que tange à saída de latas sem lançamento de IPI, tratava-se de alíquota zero, por se destinarem as embalagens ao envase de molho de tomate em outro estabelecimento da autuada, tendo em vista que a unidade industrial que deu saída às latas não comportou o processamento do excedente de produção de tomate; - assim, não é devido o lPI quando da simples transferência de um estabelecimento para outro, sem que tenha havido relação comercial; - o destaque do IPI, quando devido, deve ser efetuado na transferência de domínio do bem industrializado; - o ônus da prova de alienação a terceiros de mercadoria industrializada, sem o destaque de IPI, incumbe à Fazenda Nacional, principalmente considerando-se que as operações de transporte de insumos dentro da mesma empresa não sofre a incidência de lPI; 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA- . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.377 ACÓRDÃO N° : 303-35.294 - as caixas de papelão e as latas, nas operações descritas nas notas fiscais, não foram objeto de negociação que ensejasse a incidência de IPI; - ao contrário do que consta no Auto de Infração, as latas em questão não foram fabricadas pela recorrente; - se houve alguma infração, esta é acessória, pela ausência de menção acerca da suspensão do crédito na nota fiscal, o que não foi registrado no Auto de Infração. Ao final, a interessada requer o provimento do recurso, reformando- se a decisão recorrida e julgando-se improcedente o Auto de Infração. 011 O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 220. É o relatório.y..e. 9 • •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA J RECURSO N° : 124.377 ACÓRDÃO N° : 303-35.294 VOTO • O recurso é tempestivo, e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o processo, de Auto de Infração, abrangendo as seguintes matérias: 1 - recebimento, no período de 01/01/98 a 31/08/92, de latas para embalagem de seus produtos, que seriam fornecidas a varejo, com erro de classificação fiscal (código TIPI 7310.21.9900, ao invés de 7310.21.0100); 2 - recebimento, no período de 01/01/98 a 31/08/92, de frascos de plástico para mostarda, com erro de classificação fiscal (código TIPI 3923.30.0000, ao invés de 3923.90.9901); 3 - saídas, sem lançamento de IPI, de latas de sua fabricação (código TIPI 7310.21.9900); 4 - saídas, sem lançamento de IPI, de caixas de papelão, recebidas com "EX" tarifário referente a embalagens de produtos alimentícios, mas que tiveram destinação diversa (código TIPI 4819.10.0000); Relativamente ao item n° 1, embora a interessada classifique as latas em questão como próprias para o acondicionamento de mercadorias para transporte, • não foi carreada aos autos qualquer prova de que ditas latas atendam aos requisitos previstos no art. 5 0, inciso I, alíneas "a" e "b", do REPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Ao contrário, os demonstrativos acostados aos autos dão conta de que a maciça maioria das latas aqui tratadas tem capacidade para menos de 20 kg. Assim, o produto em tela deve ser efetivamente classificado no código TIPI 7310.21.9900, adotado pela fiscalização. Ainda em relação ao item n° 1, a interessada invoca a proteção de medida liminar concedida ao Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metal do Estado de São Paulo, com respaldo no art. 62 do Decreto n° 70.235/72. Não obstante, as decisões judiciais só produzem efeitos sobre os sujeitos que participaram daquele processo, o que não é o caso da recorrente. No caso em questão, ainda que se quisesse acolher a tese da interessada, de que as operações de compra e venda envolvendo latas estariam acobertadas pela medida liminar, não consta dos autos prova de que a fornecedora das ju 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA. - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.377 ACÓRDÃO N° : 303-35.294 latas encontrava-se efetivamente acobertada pela medida judicial, posto que não há prova sequer de que aquela empresa era associada ao sindicato beneficiado pela decisão. Além disso, a liminar foi concedida somente em 28/07/92 (fls. 85), enquanto que a autuação de que se trata abrange o período de 01/01/88 a 31/08/92. Destarte, ainda que os efeitos daquela medida cautelar fossem estendidos à interessada, o que se admite apenas para argumentar, somente o período de 28/07/92 a 31/08/92 estaria acobertado. No que tange à suposta ilegalidade da aplicação da multa prevista no art. 368, combinado com o art. 364, II, do R1PI182, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82, esclareça-se que a matriz legal daquela penalidade é a própria Lei n° 4.502/64, conforme a seguir se confirma: "Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares. § 1 0 Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do início do consumo ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, 110 ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. Art. 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis." Destarte, não há que se falar em ilegalidade da penalidade aplicada. Quanto à mercadoria constante do item n° 2, são necessárias algumas considerações, para o deslinde da questão. 11 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 124.377 ACÓRDÃO N° : 303-35.294 Em primeiro lugar, releva notar que a própria fiscalização, ao autuar a mercadoria, a ela se referiu como sendo "frascos para mostarda de plástico", admitindo que se tratava de embalagem para alimento, do contrário teria registrado apenas "frascos de plástico". Admitindo-se que os frascos em questão foram destinados à embalagem de mostarda, e sendo a recorrente uma indústria de produtos alimentícios, há que se perquirir se tais frascos poderiam ou não ser classificados no código TIPI 3923.90.9901 - Embalagens para produtos alimentícios. Embora a referência, no Auto de Infração, tenha sido genérica - frascos - as notas fiscais de fls. 77 a 83 dão conta de que, pelo menos em relação ao 010 fornecedor "Doormann S/A", a mercadoria comercializada foi descrita como "bisnaga redonda inviolável - amarelo", e não como frasco (fls. 80 a 83). Assim, resta a dúvida sobre a real caracterização da mercadoria, posto que para a autoridade autuante parece não haver diferença entre frascos e bisnagas. Além disso, a fiscalização não juntou ao processo as respectivas notas fiscais, ou qualquer amostra do produto, ainda que por meio de fotografia, mas apenas o demonstrativo de fls. 47. As únicas notas fiscais constantes dos autos foram juntadas pela interessada. O assunto em tela já foi tratado pela Instrução Normativa SRF n° 28/82, que estabelece, verbis: "2. Para fins do disposto no item anterior, consideram-se próprias para produtos alimentares as embalagens, de transporte e de apresentação, que tenham características intrínsecas e/ou extrínsecas (tais como forma e colocação de dizeres impressos) que as tornem adequadas para acondicionar determinado produto alimentar. • 4. Ainda que próprias para o acondicionamento de produto alimentar, classificam-se nos respectivos códigos: a) as embalagens com classificação mais específica na TIPI, como, por exemplo, o saco de matéria plástica artificial (código 3907.05.00)." Diante deste entendimento, os frascos, ainda que destinados a conter mostarda, teriam de ser classificados no código mais específico, ou seja, 3923.30.0000 (item 4 da Instrução Normativa acima transcrita). Por outro lado, tratando-se de "bisnaga inviolável amarela", a mercadoria enquadrar-se-ia perfeitamente no item 2, da citada Instrução Normativa, podendo ser classificada no código 3923.90.9901. Aliás, este posicionamento já foi adotado por este mesmot( 12 - • -. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• .. . • RECURSO N° : 124.377 ACÓRDÃO N° : 303-35.294 Colegiado, quando do julgamento do recurso 120.172, que gerou o Acórdão 302- 34.218. Assim, tendo em vista que a fiscalização não carreou aos autos elementos que possibilitem a diferenciação, na autuação, entre frascos e bisnagas (se é que esta existiu), não há como acatar a reclassificação efetuada, sendo lícita a aceitação do código adotado pela recorrente. Quanto à matéria constante do item n° 3 - saídas, sem lançamento de TI, de latas - a interessada argumenta que tais mercadorias não são por ela fabricadas, e que seriam destinadas a outros estabelecimentos da mesma empresa, apenas para envase. 0. Não obstante, o demonstrativo de fls. 44 a 46 mostra que tais latas não saíram para outro estabelecimento da recorrente, mas sim para empresas diversas, tais como a "Cia. Camponesa Alim." (fls. 44), "Instituto Tecnol. De Alimentos" e "Blumenau Produtos Alim." (fls. 45), "Nestlé Indl. Comi. Ltda." e "Transportadora Rejane Ltda." (fls. 46). Ainda que se tratasse de saída de latas para outros estabelecimentos da recorrente, o que se admite apenas para argumentar, seria cabível o lançamento do IPI, por força do art. 10, parágrafo único, do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, que abaixo de transcreve: "Art. 10. Equiparam-se a estabelecimento industrial, por opção (Lei n°4.502/64, art. 4°, IV, e Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, alt. 1 a ): I - os estabelecimentos comerciais que derem saída a bens de le produção, para estabelecimentos industriais ou revendedores; Parágrafo único - Consideram-se estabelecimentos comerciais de bens de produção, para os efeitos deste artigo, independentemente de opção, os estabelecimentos industriais que derem saída a matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, adquiridos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, para industrialização ou revenda." Assim, relativamente ao item n° 3, foi correta a autuação, tendo em vista a falta de lançamento do IPI devido, na nota fiscal, relativo ao código TIPI 7310.21.9900, conforme entendimento esposado por ocasião da análise do item n° 1. Finalmente, no que tange ao item n° 4 - saídas, sem lançamento de y.,( IPI, de caixas de papelão, recebidas com "EX" tarifário referente a embalagens de 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • . RECURSO N° : 124.377 ACÓRDÃO N° : 303-35.294 produtos alimentícios, mas que tiveram destinação diversa (código TIPI 4819.10.0000) - , verifica-se mais uma vez o acerto da fiscalização ao tributar a operação, tendo em vista os mesmos argumentos esposados neste voto, relativamente à saída de latas. Ressalte-se que a interessada não trouxe qualquer prova de que as caixas de papelão eram destinadas à substituição de outras, danificadas. Além disso, o demonstrativo de fls. 44 a 46 deixa claro que os destinatários da mercadoria em questão não eram estabelecimentos da autuada, e sim empresas transportadoras, de produtos alimentícios e até têxteis (fls. 45). Ainda que assim não fosse, o art. 10, parágrafo único, do RIPI182, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, inclui as operações em questão no campo de incidência do IPI. • Quanto ao código TIPI adotado pela fiscalização para as caixas de papelão - 4819.10.0000 - este não será apreciado neste voto, posto que tal matéria não foi objeto de impugnação, tampouco de recurso. Finalmente, no que diz respeito ao princípio da seletividade em função da essencialidade do produto, a que alude a interessada, a decisão singular bem esclareceu que tal mandamento é instrumento de manejo por parte do legislador, cabendo ao contribuinte do IPI o cumprimento da legislação vigente. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir do rol de exigências a multa resultante da aplicação da combinação dos artigos 173, 368 e 364, II, do RIPI182, relativamente à mercadoria "frascos de plástico para mostarda" (item 1.b do Auto de Infração, que corresponde ao item n° 2, deste voto). • Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2002 ELENA COTTA CARDOZO - Relatora 14 , 9 • 4 • 4 • • 14k MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i,e-r> SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10830.000130/93-14 Recurso n.°: 124.377 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 110 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.294. Brasília- DF, 0.//.2.,/0°2-.' MF — -Conselho de CaTil .0 _ Peoiria "; Prado itiegdo Presidente da Cintara 0111 Ciente em: • • • . • • nik 4 n .:e,„, MINISTÉRIO DA FAZENDA • - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10830.000130/93-14 Recurso n.°: 124.377 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.294. Brasília- DF, 0.//2-/Oc2-' MF — 3::„...;Conselhó de - PeHriq e Prado ./I'legdo Presidente da f;..* Camara • - Ciente em: 3I.,7,20u3 Legião ft tp.! nocagojokia lt"13 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.001753/95-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS - NULIDADE DE ACÓRDÃO - Em prestígio à legalidade, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, à oficialidade e à verdade material, deverão ser acolhidos os embargos que atenderem os requisitos de admissibilidade, quando exsurgirem fatos novos não conhecidos por ocasião do julgamento anterior, para anular o acórdão prolatado em desacordo com a realidade factual por falta de elementos nos autos, com vista a se restabelecer o direito da embargante à apreciação do Recurso Voluntário. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTÍVEIS - Somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimentos, não se enquadrando nesse conceito dispêndios efetuados por mera liberalidade. GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA- São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo através de documentação hábil e idônea. MULTA EX OFFICIO - PERCENTUAL AGRAVADO - É cabível, no lançamento ex officio, a aplicação da penalidade de multa no seu percentual mais gravoso quando estiver comprovada, de forma inequívoca, a prática de infração à legislação tributária com meios artificiosos ou fraudulentos, através da utilização de documento inidôneo por parte do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. PROCESSO REFLEXO - CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Embargos improvidos. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20714
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para declarar a nulidade do Acórdão nº 103-20.357, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:28:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:28:00Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:28:01Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:28:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:28:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:28:01Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:28:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:28:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:28:00Z; created: 2009-08-04T18:28:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-04T18:28:00Z; pdf:charsPerPage: 2188; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:28:00Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -5,É; .)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001753/95 94 Recurso n° :120.896 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1991 Embargante : IRMÃOS CABRINO LTDA Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :19 de setembro de 2001 Acórdão n° :103-20.714 EMBARGOS - NULIDADE DE ACÓRDÃO - Em prestigio à legalidade, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, à oficialidade e à verdade material, deverão ser acolhidos os embargos que atenderem os requisitos de admissibilidade, quando exsurgirem fatos novos não conhecidos por ocasião do julgamento anterior, para anular o acórdão prolatado em desacordo com a realidade factual por falta de elementos nos autos, com vista a se restabelecer o direito da embargante à apreciação do Recurso Voluntário. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTíVEIS - Somente poderá ser considerada como operacional e dedutível a despesa para a qual for demonstrada a estrita conexão do gasto com a atividade explorada pela pessoa jurídica, bem como é conditio sine qua non que atenda às exigências legais revestindo-se do caráter de usualidade, normalidade e necessidade para a manutenção da atividade e produção dos rendimentos, não se enquadrando nesse conceito dispêndios efetuados por mera liberalidade. GLOSA DE CUSTOS - DESPESAS/CUSTOS NÃO COMPROVADOS POR DOCUMENTAÇÃO IDÓNEA- São indedutíveis os custos e despesas, cuja efetiva realização e pagamentos não forem devidamente comprovados pelo sujeito passivo através de documentação hábil e idônea. MULTA EX OFFICIO - PERCENTUAL AGRAVADO - É cabível, no lançamento ex officio, a aplicação da penalidade de multa no seu percentual mais gravoso quando estiver comprovada, de forma inequívoca, a prática de infração à legislação tributária com meios artificiosos ou fraudulentos, através da utilização de documento iniclôneo por parte do sujeito passivo da relação jurídico-tributária. PROCESSO REFLEXO CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. 14Embargos improvidos. 120.896*MSR*26/11/01 • 4n.ik c.'"ore' :-.24 MINISTÉRIO DA FAZENDA •P' pitt:k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.714 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS CABRINO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos interpostos para declarar a nulidade do Acórdão n° 103-20.357 e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :ND e: -0DRI W:ER SIDENTE Ltd-r s iRit tY).1/43 E O SQ R LATO FORMALIZADO EM: a 1 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 120.8969ASR*26/11/01 2 ..: . . • &i...k -4 -, --- •:-... MINISTÉRIO DA FAZENDANi* •-á;?..1 ,-stit,,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.714 Recurso n° : 120.896 Embargante : IRMÃOS CABRINO LTDA RELATÓRIO IRMÃOS CABRINO LTDA empresa já qualificada nos autos, apresenta Embargos a essa Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, às fls. 349/351, insurgindo-se contra o R. Acórdão n° 103-20.357 proferido, às fls. 339, por essa Egrégia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, na sessão de 15 de agosto de 2000, com ciência na data de 12/01/2001, o qual decidiu por anular o Acórdão de n° 103-20.309, prolatado na data de 06/06/2000, consoante ementa a seguir transcrita: "Acórdão de n° 103-20.357 NULIDADE DE ACÓRDÃO — FALTA DE REQUISITO FORMAL — A falta do cumprimento da exigência do depósito recursal para interposição de recurso voluntário obsta a respectiva apreciação pela Instância ad quem, implicando na nulidade do acórdão que nele for prolatado, sem observância do cumprimento do respectivo pressuposto processual." Os motivos que fundamentaram o R. Acórdão n° 103-20.357 foram, em síntese: 1. A existência nos autos de preliminar que obstava a apreciação do Recurso Voluntário em decorrência do requisito de admissibilidade previsto na Medida Provisória n° 1.621/1997, no tocante ao depósito recursal; 2. A necessidade de que o Acórdão anteriormente prolatado fosse anulado decorreu do fato de que, apesar de a recorrente haver obtido liminar no sentido da dispensa do depósito recursal, a citada ordem foi cassada por meio de Agravo de Instrumento, consoante fls. 310 do processo, tendo sido considerado que os autos foram apreciados pela Egrégia Câmara por erro; &. , 120.8961AS R*26/1 tiot 3 . • • • ,./th•.,%, ••n .-;r . MINISTÉRIO DA FAZENDA VP -. 4X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „ti Ct:52‘ 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.714 3. Foi considerado que, por a recorrente, no momento do julgamento objeto do Acórdão n° 103-20.309, não mais se encontrar protegida pela medida judicial mister se fazia proceder a nulidade do referido Acórdão. Às fls. 349/351, a recorrente, interpôs Embargos contra o R. Acórdão de n° 103-20.357, argüindo em sua defesa que: 1. No sentido de interpor Recurso Voluntário para a Segunda instância administrativo- julgadora, face as exigências da Medida Provisória n° 1.621-30 e suas reedições, impetrou Mandado de Segurança com vista à dispensa do depósito recursal, tendo obtido liminar reconhecendo o seu direito; 2. A União, inconformada, interpôs Agravo de Instrumento contra a citada liminar obtida, ao qual foi atribuído efeito suspensivo ao recurso apresentado, restando sem eficácia a liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança; 3. Alega que a decisão que desconstituiu o direito à interposição de Recurso Voluntário no âmbito administrativo sem depósito recursal, em sede de Agravo de Instrumento, perdeu a eficácia quando foi prolatada a sentença definitiva, na data de 03/02/2000, consoante fls. 352/355; 4. Propugna pela reapreciação do Recurso Voluntário, independentemente do depósito, uma vez que inexiste qualquer falta de requisito formal, requerendo a nulidade do R. Acórdão de n° 103-20.357, por encontrar-se a recorrente albergado por medida judicial. As fls. 352/355, foi juntada a cópia da R. Decisão Judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.05.009430-8, que julgou procedente o pedido da impetrante, reconhecendo o direito à interposição de Recurso Voluntário na via 120.8959ASR*26/11 /01 4 lltt-' ... . • • , ,•.• • • ,-.,..;42.-:. yr,- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;:;c2:•.;kr,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .."? TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.714 administrativa independentemente do depósito recursal previsto na Medida Provisória n° 1863-50/1999. • Consoante o Despacho n° 103-0.40/2001, do Sr. Presidente dessa Terceira Câmara, os autos foram distribuídos para que fossem apreciados os Embargos interpostos. Ni/ & É o relatório. 120.8969ASR •26/11/01 5 , . "Ca,rti"-re MINISTÉRIO DA FAZENDA ''',.;'?"-;-•:í? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ,t.t.t> TERCEIRA CAMARA Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.714 VOTO Conselheira MAR',' ELBE GOMES QUEIROZ, relatora, Tomo conhecimento dos Embargos interpostos por IRMÃOS CABRINO LTDA, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em prestígio à legalidade, ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa, à oficialidade e à verdade material. PRELIMINARMENTE Tendo em vista o caráter prejudicial de que se reveste, após a análise minuciosa das peças do processo, passo a examinar os motivos dos Embargos em confronto com o R. Acórdão de n° 103-20.357, com todos os demais elementos dos autos e com o melhor direito aplicável à espécie. Ab initio, verifica-se que inexiste qualquer motivo que obste a apreciação dos Embargos por esse colegiado, ao contrário, efetivamente mister se faz que se acolha a pretensão da embargante para submeter os autos a julgamento, uma vez que lhe assiste razão no tocante ao seu direito à apreciação do Recurso Voluntário, apresentado às fls. 286/301, para essa Egrégia Câmara. O objeto dos Embargos encerra, na sua essência, discussão acerca de questões probatórias e de direito no sentido de se restabelecer a verdade dos fatos em busca da aplicação do bom direito, do equilíbrio da relação jurí 'co-tributária e da justiça fiscal. »kt/ 120.89311ISR*26111/01 6 ' fi MINISTÉRIO DA FAZENDA %çJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.714 Compulsando-se, peça por peça, todos os documentos e provas acostadas ao processo, constata-se que: 1. Na data de 20/07/1999, consoante fls. 302/303 do processo, foi concedida liminar em Mandado de Segurança, favorável à impetrante, no sentido de assegurar a interposição de Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, sem a efetivação do depósito recursal; 2. Às fls. 310 do processo, consta o Memorando n° 10830/SESAR/1058/99 expedido pelo Setor de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Campinas, encaminhando cópia da Decisão prolatada em Agravo de Instrumento interposto pela União Federal, no qual consta que foi cassada a liminar que concedeu o recebimento e processamento do recurso administrativo sem a exigência do depósito prévio de 30%; 3. Foi juntada, às fls. 311/314, cópia da Decisão proferida, pelo E. TRF, 3Região, nos Autos do Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.039149-3 (processo original n° 1999.61.05.009430-8), datada de 19/08/1999, que decidiu por acolher o Agravo de Instrumento, concedendo efeito suspensivo em relação à eficácia da Decisão Agravada; 4. Às fls. 315, consta ofício da Ilustríssima Senhora Desembargadora do Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região, Dra. Terezinha Cazerta, a qual julgou o citado Agravo de Instrumento, datado de 21/09/1999, comunicando a R. Decisão por ela proferida; 5. Às fls. 352/355, foi juntada, pela embargante, após a ciência do Acórdão de n° 103- 20.357 ora embargado, na data de 12/01/2001, cópia da R. Sentença proferida, na data de 31/08/1999, pela Exma. Juíza Federal, Dra. Leide Polo Cardoso Trivelato, no Mandado de Segurança impetrando pela embargante, por meio da qual julgou procedente o respectivo pedido, para reconhecer à impetrante o direito de interpor 120 89trMSR•20/11 /01 7 40- k nt+ is: MINISTÉRIO DA FAZENDA g• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.714 recurso administrativo independentemente do depósito recursal previsto na MP n° 1863-50/1999; 6. A embargante informa, ainda, sem fazer a juntada de qualquer documento ao processo, que a Sra. Desembargadora Federal, relatora do citado Agravo de instrumento, decidiu, na data de 03 de fevereiro de 2000, pelo arquivamento do aludido recurso tendo em vista já haver sido prolatada a sentença de mérito no Mandado de Segurança. Saliente- se que às fls. 356 foi juntada cópia do andamento do processo relativo ao Agravo de Instrumento, no qual consta que, na data de 04/02/2000, foi dado despacho no sentido do arquivamento do processo. Haja vista os fatos novos apresentados, não conhecidos por esse colegiado na ocasião em que foi prolatado o Acórdão de n° 103-20.357, tendo em vista que não constava nos autos a R. Decisão proferida no Mandado de Segurança, mister se faz que sejam acolhidos os Embargos interpostos a fim de que se restabeleça o direito da embargante à apreciação do seu Recurso Voluntário interposto às fls. 286/301. NO MÉRITO, Procedendo-se o exame do Recurso Voluntário em confronto com o R. Julgamento da Autoridade Administrativo-julgadora de primeira instância, com o lançamento do crédito tributário, com as provas do processo e com o melhor direito aplicável à espécie, conclui-se que o julgamento adotado por essa Egrégio Câmara, através do Acórdão de n° 103-20.309, está perfeitamente correto. É cristalino que o R. Julgamento já proferido por esse colegiado não merece reparos no tocante à aplicação do direito e ao exame das provas carreados ao processo, tanto pelas autoridades administrativas como pelo própria recorrente. Por conseguinte, a decisão já adotada pela Câmara, efetivamente, é a que melhor pode se 120 896111SR•20/11/01 8 . . „-,4 4% MINISTÉRIO DA FAZENDA !X' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• •=4': ' 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.714 adequar aos fatos do processo, cujos fundamentos e motivos de decidir aqui serão integralmente adotados. O R. Acórdão, encontra-se revestido da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, bem como foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados o contraditório e a ampla defesa, constatando-se que o julgamento não merece reparos. As normas processuais asseguram à autoridade administrativo-julgadora o poder e a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e nas provas do processo, desde que seja demonstrado e justificados os fundamentos que motivaram a sua decisão. Nesse sentido, nada há a ser oposto ao julgamento proferido anteriormente, que a seguir passa-se a transcrever, como foi relatado e votado: Recurso n°: 120.896 Recorrente: IRMÃOS CABRINO LTDA RELATÓRIO IRMÃOS CABRINO LTDA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 286/301, de decisão proferida, às fis. 2591277, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedentes, o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls. 04, contra ela lavrado, com ciência na data de 20/04/1995, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, e a autuação reflexa para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, às fls. 17, e improcedente o lançamento para o ILL, às fls. 13. Consoante o Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 05 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal através do qual a autoridade administrativa procedeu à glosa de valores deduzidos contabilmente, pela contribuinte, a título de custos e despesas que foram considerados indedutíveis em decorrência da utilização de nota fiscal tida por inidânea pela autoridade fiscal De acordo com o citado termo, combinado com o Anexo de Continuação ao Auto de Infração, às Os. 06/10 • verifica-se que a autuação decorreu dos seguintes fatos, caracterizados como infração pelas autoridades fiscais: 1. A fiscalização decorreu de Representação Fiscal, às fls. 20, em conseqüência de ação desenvolvida junto ao TOVVERBANK, onde foram verificados indícios de irregularidades na Nota Fiscal n° 142, fls. 21, emitida por essa empresa, no valor de Cr$ 189.218.859,07, datada de 26/10/1990, o que acarretou majoração indevida de despesa operacional; 120.896*MSR*26/11 /01 9 • 1.1:Á 4/ .k rm:, MINISTÉRIO DA FAZENDA tis?:* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.714 2. A contribuinte efetuou a venda de áreas de terra à empresa TOYOTA do Brasil, localizada no município de Indaiatuba-SP e em decorrência, contabilizou como despesas serviços prestados pela TOWERBANK, Nota Fiscal n° 142 — as fls. 21, a título de serviços topográficos, engenheiros, economistas, cujos respectivos profissionais a prestadora não possuía à época, bem como a citada empresa não comprovou qualquer sub-contratação de terceiros; 3. Foram apresentados como prova dos serviços, apenas, correspondências trocadas entre a contribuinte e a TOVVERBANK, sem qualquer outra documentação, inclusive técnica, p. ex. memoriais, estudos da viabilidade para implantação industrial, pesquisas etc., bem como não foi apresentado qualquer contrato de prestação de serviço; 4. Alguns documentos técnicos apresentados, ou foram emitidos pela empresa Nelson Alfredo Imóveis, ou são de órgãos públicos, ou são de Carlos Castilho, relativos a serviços de agrimensura, referente a memorial descritivo de área. Ressalte-se que os citados documentos não se referiam à Fazenda Dom Bosco, e nenhum deles referia-se a serviço prestado pela empresa TOVVERBANK; 5. Segundo correspondência, as fls. 53, endereçada aos Srs. André Araújo Filho, sócio da TOVVERBANK, foi concedia opção com exclusividade para intermediação da venda, estipulada em 6% do preço, em conflito com autorizações de venda apresentadas pelo Sr. Nelson Alfredo. De acordo com Termo de Retenção de Documentos, datado de 28/02/89, os quais foram elaborados em papel timbrado e assinado por Irmãos Cabrino, verifica-se que a comissão era de 10%, havendo contradição, entre opções exclusivas para o Sr. André • Filho (TOVVERBANK) e Nelson Alfredo; 6. O nome da TOWERBANK ou do Sr. André Filho não aparece sequer uma vez nas Autorizações de Venda apresentadas por Nelson Alfredo, sendo que esse declarou, em 01/02/1994, que a intermediação foi exclusivamente e toda realizada por ele, o que se comprova por documentação apresentada às fls. 53; 7. O Sr. André Filho ou a TOWERBANK, não são citados sequer uma vez nas correspondências entre a contribuinte e a TOYOTA; 8. De acordo com os relatórios de fiscalização de fls. 236, e respectiva súmula lavrada para constatação de documentos tributariamente ineficazes, a TOVVERBANK, apesar de existir de direito, inexiste de fato, como empresa prestadora de serviço e sim como fornecedora de notas fiscais inidemeas, como, concluindo-se que a TOVVERBANK supriu "conta-fria" do esquema PC, e que ela não possuía escrita contábil e fiscal. De acordo com os citados elementos as notas emitidas pela TOWERBANK não se referem a efetiva prestação de serviços e foram confeccionadas de forma irregular, com divergências entre as vias da mesma Nota Fiscal n° 142, fls. 21 e 43, em que uma via foi datilografadas e outra manuscrita, bem como a respectiva discriminação é inteiramente diferente, havendo, ainda, grande número de notas "reservadas' em branco e talonário não exibido; 9. Foi verificado que alguns cheques foram depositados em conta da TOVVERBANK e simultaneamente, sacados os respectivos valores através de outros cheques da mesma conta, deixando, apenas, na citada conta um resíduo que variava entre 2% e 3,5% para o Sr. André Filho; 10. A c/c do banco BMC, em nome de Marcos Roberto Martins, um dos beneficiários do depósito da TOVVERBANK, é supostamente *conta-fria" Da Empresa Opção — Corretora de 120.89eMS1216/11/01 10 . • - `..7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.714 Comodities Ltda. A aludida conta tinha movimentação expressiva, na faixa de U$ 3.000.000,00, por mês, o que sugere a sua utilização para compra e venda de moeda estrangeira, consoante relatório da Policia federal que sugeria de que há tais indícios; 11. Os Srs. Nelson Alfredo e Vicente Emidio, beneficiários de depósitos da TOVVERBANK, declararam que o valor recebido da TOVVERBANK, teria sido resultante de compra de imóveis na região para investimentos, e que o dinheiro havia sido devolvido, só que tal devolução não foi comprovada. A relação de cheques apresentada pelos citados senhores não se presta à comprovação pois os valores não conferem, e não são nominais à TOVVERBANK e sim a outras pessoas; 12. O próprio Sr. André Araújo Filho, sócio da TOVVERBANK, em termo de prosseguimento de Ação Fiscal, datado de 21/11/1994, declarou que com relação à NF n° 142, efetuou, tão-só, a retenção de 3,5%; 13. As autoridades fiscais concluíram que: o serviço não foi prestado pela TOVVERBANK, e sim pelo Sr. Nelson Alfredo; que a TOWERBANK não tinha condições de prestar o serviço e sim era fomecedora de notas fiscais inidõneas, que apesar de comprovado o pagamento o mesmo foi devolvido na mesma data a beneficiários, ficando a TOVVERBANK com apenas 3,5%; 14. Foi aplicada a multa agravada, 728, III do RIR/1980; 15. Enquadramento legal: IRPJ — 154, 158, 191, §1° de 387, I e 676. III do RIR/1980. Lançamentos tidos como reflexos: IRF — art. 8° do Decreto-lei n°2.065/1983, e CSLL — art. 20 e seus parágrafos da Lei n°7.689/1988 e art. 38 e 39 da Lei n° 8.541/1992. As fls. 20, consta cópia da Representação Fiscal para fins penais em cumprimento á Instrução COF1S n 14/1992. Encontram-se ainda anexados aos autos, pelas autoridades fiscais, entre outros, os seguintes elementos; 1. As fls. 22 - Informação Fiscal de que o valor faturado pela TOVVERBANK, liquido do IR foi creditado na conta na conta dessa empresa e devolvido na mesma data a diversos beneficiários — cópias de cheques fls. 23/26. 2. As fls. 38 - intimação para que a contribuinte comprovasse a efetiva prestação de serviços, contratação, etc.; 3. As. fls. 21 -3' via da NF n° 142— manuscrita e, às Os. 43, a 1' via dessa mesma nota fiscal - datilografada, via apresentada pela contribuinte após a intimação de fls. 38, e resposta, fls. 42. Saliente-se que o teor da discriminação das duas vias são inteiramente diferentes; 4. As fls. 49 — cópia de depósito em nome da TOVVERBANK no valor da citada Nota Fiscal n° 142; 5. As fls. 51 — intimação para a contribuinte prestar esclarecimentos sobre a divergência das vias da mesma Nota Fiscal n° 142, bem como acerca do contrato de prestação de serviços e divergência do valor depositado, a título de IRFON — fls. 141, e DARF de recolhimento do IRFON —fls. 92, registro contábil — fls. 93. Em resposta à citada intimação a contribuinte diz que achou que a via para ele emitida encontrava-se regular, e que a divergência de valores dizia 120.8969AS R•26/11/01 1 • 0;i:a t;.'"•;:-.7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;x ?- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.001753/95-94 Acórdão n° : 103-20.714 respeito a desconto, que não foi observado quando do registro pois já havia sido feita a provisão, e que já havia recolhido o imposto proporcionalmente maior, 6. Às fls. 97198 - representação de levantamento feito junto ao Sr. Marcos Roberto Martins — o qual reconhece que nunca trabalhou para a contribuinte, apesar de haverem sido efetuados depósitos em seu nome no BMC, extratos da conta-corrente às tis. 102/126 7. Às fls. 129— cópia de inquérito policial — itens 10.3 e 10.5 — que investigou se o Sr. Anderson Carlos Furlanetto poderia funcionar como correntista laranja da Opção Corretora de Comoddities — tendo em vista o elevado volume de operações efetivadas através de cheques de emissão de conta considerada fantasma; 8. Às fls. 130. — depoimento do Sr. Vicente Emidio Bemadinetti, beneficiário de depósito bancário — no qual ele reconhece que nunca trabalhou para a contribuinte, bem como que não trabalhou diretamente na intermediação de compra e venda para a Toyota. Reconhece, porém, o depósito de NCz$ 10.000.000,00 em sua conta corrente — n° 303 846 no BCN, declarando, ainda, que a intermediação da venda foi efetuada somente pelo Sr. Nelson Alfredo Kronéis, do qual é primo, e que desconhece a TOVVERBANK Esclarecendo, também, que devolveu o respectivo valor à TOVVERBANK; 9. Às fls. 137 — consta a resposta do Sr. Nelson Alfredo Kronéis, em atendimento a Termo de Intimação, através da qual ele declara que foi ele quem realizou a transação, bem como que conhece o Sr. André da TOVVERBANK, e que participou da transação como assessor do Sr. Clóvis Cabrino; 10. Às fls. 144 — A TOVVERBANK esclarece que os valores recebidos em devolução do Sr. Nelson destinaram-se a compra de imóveis na região; 11. Às fls. 162 — resultado da fiscalização junto a TOVVERBANK, a qual afirma não existir registro de devolução, nem de qualquer saída de numerário; 12. Às fls. 163 — consta cópia do registro da TOWERBANK no cadastro de empresas inidõneas, cuja súmula encontra-se às fls. 237. Em sua impugnação às fls. 220/229, a defesa argüiu: 1. Preliminarmente: cerceamento do direito de defesa, pois solicitou cópias de -outros processos e não foi atendida; e nulidade do auto de infração em decorrência da utilização da UFIR nos cálculos do lançamento do crédito tributário; 2. No mérito, a contribuinte alegou: 2.1. A efetividade da operação — entendendo estar juntando provas suficientes a comprovar tal fato, pois a operação, segundo ela, foi realizada, bem como há prova, também, do efetivo pagamento, da interrnediação do serviço para terceiros. Argumentando que houve o pagamento dos serviços contratados, pois desde 1989 os intermediários trabalharam para lograr sucesso na venda da propriedade; 2.2. A TOVVERBANK responsabilizou-se por todos os pagamentos das providências por ela adotadas para adaptar a propriedade ás necessidades do projeto Toyota, consoante os documentos de fls. 53 e 64 e a escritura de fls. 44/48 que comprovam o sobrepreço. Alega que ti 120.896"MSR*26111/01 12 _ _ . . '4-17.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,* (3). r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.714 não pode o Fisco colocar em dúvida a legitimidade de seus documentos, e que não é atribuição da contribuinte efetuar fiscalizações; 2.3. Insurge-se contra a aplicação da muita agravada por entender que não há evidências de intuito de fraude que justifique a sua incidência; bem como suscita a exclusão da TRD, e o cancelamento do processo reflexo para o IRFON, por já estar revogada a respectiva previsão legal. Por meio da Informação fiscal, de fls. 234, foi juntada cópia do processo existente contra a TOVVERBANK, no qual consta a súmula de documentos tributariamente ineficazes, bem como foram anexados aos presentes autos, fis. 233, documentos relativos aos demais processos existentes contra outras pessoas envolvidas nas supostas transações e citadas neste processo. Ainda, consoante a citada informação, o restante dos documentos constantes dos demais processos relativos a terceiros não puderam ser enviados e juntados aos presentes autos com base na preservação do sigilo fiscal. Às fls. 249, a contribuinte apresentou requerimento solicitando a análise de preliminar de cerceamento do direito de defesa por não ter sido atendida no tocante ao seu pedido de vista dos aludidos processos relativos a terceiros. No processo consta Comunicação da Justiça Federal, de que o processo crime contra Clóvis Cabrino encontra-se suspenso, com base na Lei n° 9.430. Através da Decisão n° 11.175/01/GD/ 01317/99, às fls. 259/277, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância julgou os Autos de Infração objetos do presente processo, cuja ementa é a seguinte: "UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL INIDÕNEA A glosa de despesa que tenha como suporte documentos comprovadamente inideineos. JULGADOS PROCEDENTES — IRPJ E CSLL JULGADO IMPROCEDENTE — IRFON com base no artigo 80 do 2065." Às fls. 281, foi juntado o Aviso de Recebimento (AR), no qual consta a data de ciência da decisão a quo em 06/07/1999. Na data de 05/08/199, mediante a apresentação da petição de fls. 285/301, a contribuinte interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, argüindo, sinteticamente: 1. Preliminarmente, suscita cerceamento do direito de defesa, por falta de acesso aos outros processos relativos aos demais envolvidos na transação; 2. No Mérito — considera como indevida a glosa efetuada pelas autoridades fiscais, no tocante à despesa relativa à prestação de serviços pela TOVVERBANK, e solicita o cancelamento da exigência. Ainda, tece considerações sobre a suposta inidoneidade da Nota Fiscal n° 142, emitida pela TOVVERBANK, questionando a súmula de documentos tributariamente inidâneos, por entender que não cabe à contribuinte investigar a idoneidade das prestadoras de serviços, afirmando, também, que a aludida empresa existia nos anos de 1989 e 1990 época da prestação dos serviços; 3. A prova da efetiva prestação dos serviços, cuja respectiva despesa foi objeto da glosa fiscal, pode ser encontrada na escritura de fls. 44/48, fls. 53 e 89/70, na qual consta que basta o cumprimento de avençado. Alegando, Inclusive que efetivamen e houve a intermediação com a 120 8961AS 12•26/11/01 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.714 ELETROPAULO, PREFEITURA DE INDAIATUBA E TOYOTA, apresentando, para comprovar as suas alegações, os documentos de fls.53, 54, 59, 60/61, 82/64, 65/68, 71/72, 74/76, e 77178; 4. Questiona a aplicação da multa agravada, por considerá-la descabida, haja vista não estar caracterizado o evidente intuito de fraude, bem como insurge-se contra o lançamento reflexo para a CSLL por entendê-lo insubsistente. Às fls. 302/303, consta cópia da liminar por meio da qual foi concedido o direito da contribuinte de apresentar recurso voluntário independentemente do depósito recursal. Por meio de decisão em agravo de Instrumento, foi cassada a liminar concedida para a contribuinte, fls. 310. As fls. 312 consta decisão do Exmo. Sr. Juiz Federal Substituto - 2 8 Vara Federal de Campinas, que dá conhecimento da decisão do Egrégio TRF, r região que reconheceu o efeito suspensivo em relação à eficácia da decisão agravada, às fls. 313/315. É o relatório. VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto pela interessa, por tempestivo, e tendo em vista que foi cumprida exigência da MP n°1.621/1997, no tocante ao depósito recursal. Do minucioso exame das peças que compõem os autos em confronto com os argumentos do recurso voluntário e a legislação que rege a espécie, constata-se, com base nos motivos e fundamentos a seguir expostos, que: PRELIMINARMENTE Ab initio, cumpre ressaltar, que não se vislumbra, nos autos, qualquer fumaça de prejuízo ou cerceamento ao legítimo direito da recorrente, que possa por ela ser alegado, que vicie ou macule o lançamento do crédito tributário levado a efeito contra a contribuinte. O fato de o lançamento do crédito tributário haver considerado, para efeito probatório, elementos e documentos constantes em outros processos, em nada fere o contraditório ou o amplo direito de defesa assegurado constitucionalmente, pois as autoridades administrativas fiscais cuidaram para que as provas, naqueles existentes e que deram suporte à autuação, fossem devidamente transladadas para o presente processo o que as dota de legitimidade suficiente como elemento de prova. É importante ressaltar que a negativa de acesso da recorrente, ao inteiro teor dos outros processos relativos a terceiros, é perfeitamente legal e encontra guarida no próprio texto da Carta Magna que assegura a inviolabilidade da intimidade, a qual tem como corolário o sigilo fiscal, cuja violação implica em cometimento de cume e responsabilidade funcional para aquele que o praticar. Aparentemente poder-se-ia concluir que o presente caso encerraria um aparente conflito de princípios constitucionais, o amplo direito de defesa diante da inviolabilidade da intimidade, onde caberia ao julgador sopesar e optar por privilegiar o principio que, na hipótese concreta, exsurja com maior força e preponderância. Entretanto, dúvidas não há que nos presentes autos o direito á privacidade e a obrigatoriedade do sigilo fiscal, em relação a dados referentes a terceiros, 120.896•MSR•26/11/oi 14 k "wv‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • - -•!,4". TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.714 sobrepõe-se ao direto da recorrente de pretender conhecer fatos constantes em outros processos que não lhe dizem respeito e em nada poderiam contribuir ou prejudicar a sua defesa. Impõem também considerar que, apesar do respeito às garantias constitucionais, nos autos não se constata qualquer prejuízo para a contribuinte em decorrência da questionada negativa de acesso. Todos os documentos e elementos constantes dos demais processos que serviram de suporte ao lançamento e à formação da convicção do julgador administrativo, e cujo conhecimento fez-se imprescindível no sentido de favorecer à contribuinte foram carreados e encontram-se nos presentes autos, não havendo, em conseqüência, qualquer cerceamento a ser argüido pela recorrente, sendo impertinentes e irrelevantes os argumentos apresentados nesse sentido. NO MÉRITO Constata-se que o objeto da lide encerra, na sua essência, uma discussão acerca de questões probatórias que demandam um acurado exame dos documentos acostados aos autos em confronto com as normas legais que regem a espécie, do qual resulta a conclusão da ocorrência da infração cuja prática foi imputada à contribuinte, ora recorrente. Está robustamente e inequivocamente comprovada a ocorrência da infração, haja vista que o conjunto probatório acostado ao processo é mais do que suficiente para confirmar o acerto do lançamento do crédito tributário e da decisão proferida pela autoridade administrativa a quo. É importante salientar que para infirmar a imputação a recorrente não logrou trazer para os autos qualquer prova da efetividade da prestação do serviço, cuja respectiva despesa foi objeto de glosa através do procedimento fiscal e lavratura dos Autos de Infração. Ao contrário, no processo consta todo um conjunto de provas construído pelas autoridades fiscais que demonstram e levam à conclusão, irrefutável, de que os serviços efetivamente não foram prestados pela empresa emitente da Nota Fiscal n° 142, cujas vias encontram-se, inclusive, em inteiro desacordo, fls. 21 e 43 dos autos. O simples exame das cópias das vias do citado suposto documento fiscal é mais do que suficiente para se concluir pela sua ilegitimidade, haja vista que a aludida nota, utilizada para justificar o pagamento e a questionada despesa, é flagrantemente iniclônea, face a divergência notória e gritante entre as duas vias, descrição e forma de confecção, fato esse agravado pela circunstância de a empresa emitente haver sido, igualmente, considerada como inidõnea, o que leva à conclusão de que tal documento encontra-se eivado de vícios e evidencia o intuito de — fraude na sua utilização. E mais, é importante ressaltar que do resultado das várias investigações e diligências constantes dos autos, inclusive intimações para a contribuinte e terceiros prestarem esclarecimentos, resultados de inquéritos policiais, a anexação de declarações divergentes e conflitantes de terceiros envolvidos, bem como acesso a contas bancárias, consoante relatório efetuado no presente voto, pode-se inferir que a suposta prestação de serviços pela TOVVERBANK, à recorrente, e que se encontrava acobertada pela Nota Fiscal n° 142, efetivamente não se realizou. Portanto, como a recorrente somente apresentou a citada nota fiscal, como pretensa prova da prestação de serviço cuja dedutibilidade como despesa foi objeto de glosa pelas autoridades fiscais, uma vez que os demais documentos por ela anexados não conseguem demonstrar a estrita conexão com o respectivo gasto, conclui-se, sem quaisquer dúvidas, pelo acerto da decisão recorrida. 120.896*MSR*26/11/01 15 .x-rtg:'.1.,-; MINISTÉRIO DA FAZENDA k5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES [7:gii---fie TERCEIRA CAMARA Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.714 Acerca da matéria a lei tributária é bastante clara, consoante os termos do artigo 191 e seus parágrafos do RIR/80 (Matriz Legal - Lei 4.506/64, Art.47), bem como consoante a interpretação adotada pela Administração Tributária, que de acordo com o artigo 100 do CTN é norma complementar da legislação tributária. Foi consagrado pelas normas legais que o conceito legal de despesa operacional trouxe no seu bojo requisitos essenciais, de usualidade, normalidade e necessidade para a atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora, a serem preenchidos, sob pena de sua descaracterização como despesa dedutível para fins da determinação do Lucro Real, bem como, ainda é exigida a respectiva comprovação através de documentos hábeis e idóneos. Nesse mesmo sentido é o entendimento dos seguintes pareceres normativos: PN CST N°32/81: Item 4 - 'Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos." Item 5 - 'Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio." PN CST n° 18/85: Item 8.1 - "O vigente Regulamento do Imposto de Renda prevê que, para efeito de dedutibilidade na determinação do lucro real, as despesas da pessoa jurídica devem atender ao requisito de necessidade (art. 191), assim entendido o dispêndio que for essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras dos rendimentos". Então, para que uma despesa se configure como dedutível, é imprescindível que se demonstre a estrita conexão do gasto com a atividade explorada e a respectiva vinculaçâo aos objetos da pessoa jurídica, como também que atenda as condições legais revestindo-se do caráter de normalidade e usualidade no tipo de transação, além de estar lastreada e comprovada por documentos hábeis e idóneos através dos quais se possam reunir os elementos materiais necessários a identificar e individualizar com certeza e precisão, o adquirente, o prestador do serviço e indiquem a causa que justificou o pagamento para que se possa dar como preenchidos os requisitos exigidos legalmente. De acordo com a fundamentação acima exposta fica evidenciado que não há como subsistirem as razões trazidas, pela recorrente, pois, em nenhum momento do curso processual os elementos probantes conseguiram demonstrar, inequivocamente, a íntima correlação entre os fatos, gastos e respectivo vínculo à empresa e com a atividade por ela desenvolvida, bem como a necessidade efetiva dos mesmos à manutenção da fonte e à produção dos respectivos rendimentos. Ressalte-se que a lei não coloca restrições à liberdade da pessoa jurídica em eleger o destino a ser dado aos seus recursos ou quais gastos serão efetuados, entretanto, o que a lei fiscal procura resguardar é que através de tais dispêndios não se reduza indevidamente o resultado da pessoa jurídica e, consequentemente, a base de cálculo do Imposto sobre a Renda e da 120.8961ASR*20111/01 16 • .., V, MINISTÉRIO DA FAZENDAea-fL QP 1-: tt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':isa-;!rjn I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.714 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, como valores que não sejam necessários ou estejam diretamente relacionados à respectiva atividade. Acerca do ônus probatório é importante observar que ele incumbe a quem tem interesse em provar o seu direito. Em direito prevalece o princípio de que o ônus da prova incumbe àquele que a alega (onus probandi incubit ei qui dicif), e quer fazer valer os seus direitos, Ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária incumbe provar as suas operações e transações, bem como provar a veracidade dos sues registros contábeis e fiscais. Ao Fisco, salvo nos casos de presunções legais, cabe provar a prática das irregularidades ou infrações imputadas ao sujeito passivo. Cumpre salientar que os registros contábeis e fiscais da pessoa jurídica deverão encontrar-se revestidos de todas as formalidades exigidas pelas leis comerciais e fiscais e de acordo com os princípios contábeis. Entretanto, para que se possa reconhecer a legitimidade de tais registros eles necessitam estar lastredaos em documentos hábeis e idôneos a comprovarem a ocorrência dos fatos e as operações neles escrituradas. Nesse sentido são as disposições do Código Tributário Nacional: "Art. 195. Para efeito da legislação tributária, não tem qualquer aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los. Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram? Igualmente, são as prescrições do Decreto-lei n° 1.598/1977 (matriz legal do artigo 174 do RIR/1980): 'A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1° - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz a prova a favor do -- contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." Ainda, ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária, no exercício do seu amplo direito de defesa, quando lhe for imputada acusação, baseada em provas, da prática de irregularidade ou infração à legislação tributária, incumbe apresentar provas irrefutáveis e inequívocas da veracidade dos seus registros contábeis e fiscais, suficientes a contrariar a acusação fiscal. Nos presentes autos constata-se, sem quaisquer dúvidas, a existência de todo um conjunto probatório construído pelas autoridades fiscais que demonstram a ocorrência e prática da infração pela recorrente, sem que ela tenha logrado infirmar. Todos os elementos constantes no processo apontam, sempre, no sentido de que a despesa objeto da glosa realmente encontrava- se lastreada em documento flagrantemente inidõneo, o que caracteriza, efetivamente, a ocorrência da irregularidade objeto de autuação. Net 120.896•MSR*26/11/01 17 4 - F.1"44- fr MINISTÉRIO DA FAZENDAnAk' 4T-s- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Zi- # TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.001753/95-94 Acórdão n° :103-20.714 Tanto a autoridade lançadora, como as diligenciadoras e a julgadora, cuidaram em demonstrar, motivar e fundamentar, de forma inequívoca, a tipicidade da infração sob a égide de utilização de documento fiscal inidõneo, e estabelecer a respectiva conexão com as ocorrências da realidade factual. Por todo o exposto, e após as reiteradas contradições observadas nos escassos elementos probatórios apresentados pela recorrente, e ante a absoluta falta de provas em contrário no sentido de infirmar a autuação, apesar das reiteradas oportunidades dadas para que a recorrente pudesse exercer plena e amplamente o seu direito de defesa, e frente a força do conjunto probatório construído pelas autoridades fiscais, o qual não merece reparos, concluo pela efetividade da ocorrência da infração autuada e pela manutenção da decisão administrativa da autoridade julgadora a quo. CSLL No tocante à autuação para a CSLL, deverá ser aplicado o mesmo entendimento adotado para o IRPJ, pois, respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a intima relação de causa e efeito. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de REJEITAR, as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário Sala das Sessões - DF, MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA" CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de ACOLHER os Embargos para DECLARAR A NULIDADE do Acórdão n° 103-20.357, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, 19 de setembro de 2001 St(tABE fOri6U É.-11;""a"-- 120.896"MSR*26111/01 18 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001107/95-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não é competente para declara inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO - O VTNm fixado pela IN SRF nr. 16/95 pode ser revisto pela autoridade administrativa, mediante a apresentação de laudo técnico, elaborado por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, segundo a inteligência do § 4 do artigo 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05372
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. 2.2 I Igag. C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica .I33:;t4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001107/95-09 Acórdão : 203-05.372 •Sessão 08 de abril de 1999 Recurso : 102.360 Recorrente : ADRIANO DE PAIVA AFONSO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — Este Colegiado Administrativo não é competente para declarar inconstitucionalidade de lei tributária, competência exclusiva do Poder Judiciário. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO — O VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 pode ser revisto pela autoridade administrativa, mediante a apresentação de laudo técnico, elaborado por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado, segundo a inteligência do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8147/94. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ADRIANO DE PAIVA AFONSO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 klath .\Otacilio Da‘n • a axo Presidente e • lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. Mal/Fclb-Mas 1 1/9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001107/95-09 Acórdão : 203-05.372 Recurso : 102.360 Recorrente : ADRIANO DE PAIVA AFONSO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado a pagar o ITR194 e contribuições acessórias (Doc. fls. 25), referente ao imóvel rural de sua propriedade, denominado "Fazenda Mata Azul", localizado no município de Mirandópolis - SP, com área total de 233,60 ha, cadastrado na Receita Federal sob o n° 0751958.3. Apresentando Impugnação tempestiva (Doc. 01/23), o contribuinte alegou em suma: a majoração expressiva do imposto a pagar, em relação ao ano anterior; a inconstitucionalidade da utilização da Lei n° 8.847/94, para o lançamento do ITR194, por ofender o principio da anterioridade; e, ainda, a inconstitueionalidade da cobrança das contribuições sindicais, pelo disposto no artigo 25, do ADCT, da CF/88. Ao final de sua impugnação, solicitou o cancelamento da exigência tributária. A autoridade monocrática manteve na integra o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 35/44): "RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO EX . DE 1.994 — Admite-se a retificação da declaração se atendidos os pressupostos do artigo 147 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo primeiro ou se provado erro de fato na sua confecção. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Mantém-se a exigência das contribuições, parafiscal e sindicais, lançadas e cobradas juntamente com Imposto Terrtorial Rural, conforme legislação vigente, por determinação legal." Inconformado com a decisão de primeira instancia, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (Doc. fls. 47/61), reiterando os argumentos expendidos na impugnação e, ainda, ressaltando a grande majoração do tributo, face a adoção do VINm como base de cálculo. 2 2/9? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘=-K:i5[11;:i> Processo : 10820.001107/95-09 Acórdão : 203-05.372 A Fazenda Nacional apresentou suas Contra-Razões (Doc. fls 145/148), manifestando-se contrariamente a reforma da decisão singular. É o relatório 3 2199 M41, MINISTÉRIO DA FAZENDA -r‘s trW: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001107/95-09 Acórdão : 203-05.372 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR. OTACR,I0 DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recorrente insurgiu-se contra o lançamento do 1TR194, efetuado com base na Lei n° 8.847/94, alegando a excessiva majoração do tributo e a inconstitucionalidade da aplicação da lei citada para o exercício de 1994, visto o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal/88. Arguiu, ainda, a inconstitucionalidade da cobrança das contribuições sindicais, lançadas juntamente com o imposto, face ao disposto no art. 25 do ADCT da CF/88. A respeito da apreciação de inconstitucionalidade de legislação tributária, este Colegiado, em reiterados acórdãos, firmou jurisprudência entendendo que a instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre o assunto. O Julgamento de inconstitucionalidade de lei é matéria exclusiva do Poder Judiciário (CF/88, artigo 102, inciso I, letra ”a"). A titulo de informação, a Lei n° 8.847/94 surgiu da conversão da Medida Provisória n°399, de 29/12/93, publicada em 3012/93, que pelo artigo 62 da Constituição Federal tem força de lei, em sentido estrito. Dessa forma, o principio constitucional da anterioridade foi satisfeito, pois as normas que disciplinaram o lançamento em lide, 1TR194, foram publicadas em ano anterior ao do exercício de ocorrência do fato gerador. A base legal para exigência das Contribuições à CONTAG, à CNA e ao SENAR (Decretos-Leis n's 1.146/70, n° 1.166/71, n° 1.989/82 e Lei 8.315/91) não foi alcançada pelo artigo 25 do ADCT, que trata apenas dos atos de competência do Poder Legislativo, delegados ao Poder Executivo, que não é o caso da legislação que lastreia o lançamento das aludidas contribuições. Cabe ainda ressaltar, que no texto da Constituição Federal existe previsão para a cobrança das contribuições, para o custeio dos sindicatos rurais. Essa cobrança é feita juntamente com o /TR e efetuada pelo mesmo órgão arrecadador do imposto (ADCT, art. 10, § 20). Em relação à base de cálculo adotada no lançamento, verifica-se que foi utilizado o VTNm estipulado pela IN SRF n° 16/95, que fixou o valor mínimo para os imóveis rurais situados em Mirandópolis-SP (2.241 ITFIR/ha), para o lançamento do ITR/94. No intuito de atender ao perfil de especificidade de cada imóvel que, por ser distinto dos demais do município em que se encontra, justifique a adoção de VTN inferior ao 4 k5"-) 3170 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820.001107/95-09 Acórdão : 203-05.372 mínimo legal fixado, o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, permite a autoridade administrativa competente, com base me laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm adotado no lançamento. Mas, no caso em apreço, o requerente não apresentou laudo técnico, e dessa forma, não atendeu ao requisito exigido por lei, para a revisão da base de cálculo do feito. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 ah. OTACÍLIO D • iç • 5 CARTAXO 5

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4671643 #
Numero do processo: 10820.001358/98-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física à multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11931
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS SÉRGIO GALLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes Britto. —,45,---- -1‘P‘U RA MARTINS MORAIS PRESIDENTE 411", tese Ira t- (NE :RITTOIV ELA 10".' DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2 7 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001358/98-73 Acórdão n°. : 106-11.931 Recurso n°. : 123.438 Recorrente : CARLOS SÉRGIO GALLO RELATÓRIO Trata-se de autuação com aplicação de multa por atraso na entrega da declaração, exercício de 1998, período-base de 1997. O Contribuinte ofereceu sua impugnação a fls. 1 e 2, baseando sua defesa no caráter espontâneo da entrega atrasada de sua declaração de ajuste anual, alegando também "confisco" por expropriar de particular quantia indevida, e constatação de enriquecimento ilícito do fisco, além do que declara que inexiste a possibilidade de cobrança da multa, como acessório, vez que segue a natureza do principal, ou seja, não havendo tributo a pagar, não há multa a recolher (sic). A DRJ de Ribeirão Preto, julgou o lançamento procedente, afastando a tese da espontaneidade, citando, inclusive uma decisão desse E. Conselho a favor da inaplicabilidade do Art. 138 do CTN; assim como do confisco, por se tratar de multa e não de tributo. O Contribuinte, a fls. 22, interpôs seu Recurso Voluntário, praticamente aduzindo a mesma fundamentação de sua peça inicial de defesa. O depósito recursal se encontra a fls.23. É o Relatório. \/.- 6 \- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001358/98-73 Acórdão n°. : 106-11.931 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Tomo conhecimento do presente recurso, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto ao mérito, permanece meu entendimento de que, a mera entrega da declaração, ainda que a destempo, antes mesmo de instaurar-se qualquer procedimento fiscal, caracteriza a espontaneidade da Contribuinte para se aplicar o disposto no Art. 138 do Código Tributário Nacional, afastando-se, por essa razão, a incidência da multa conforme lavrada contra a mesma. Neste processo, trata-se de um efetivo descumprimento de obrigação acessória, que, portanto, se converteu em principal, com a constituição da exigência do crédito fiscal como lançado, e não decorreu de um inadimplemento ou falta de pagamento de tributo devido, mesmo porque não há imposto a pagar ! Desta feita, indaga-se qual a natureza da infração imputada à Recorrente ? Claramente se deduz que se trata de infração de um dever instrumental, nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho, qual seja, sua impontualidade na entrega da declaração referente ao período-base de 1994, contra o que, de fato, não se insurge a Recorrente. E, como tal, cuida-se de multa meramente punitiva pela negligência do dever da entrega de declaração da Contribuinte, ora Recorrente e não de multa de mora, de caráter indenizatório, como se poderia depreender em uma 3 (1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001358/98-73 Acórdão n°. : 106-11.931 interpretação mais afoita, e que decorre diretamente da falta de cumprimento da obrigação tributária principal, que não é a situação destes autos, pois se discute o descumprimento de obrigação acessória. Em assim sendo, o instituto da denúncia espontânea, como estabelecido no art. 138 do CTN, não distingue, e ao intérprete, mormente em Direito Tributário, não cabe distinguir, entre multa de mora e multa indenizatória, sendo multa uma reação aplicável pelo descumprimento seja de obrigação principal, seja de obrigação acessória, posto que qualquer comportamento de impontualidade pode configurar a infração material ou formal, conforme se trate de uma ou outra obrigação exigível, e que, sob essa particularidade, o CTN não impôs qualquer reparo conceituai ou discriminativo, corretamente, porém concedeu um tratamento diferenciado quanto a excluir responsabilidade pela infração no caso de iniciativa de regularização por parte do Contribuinte, como cuida este processo, antes de qualquer ato oficial da fiscalização do tributo em questão, portanto, elide a penalidade se comprovada a iniciativa do Contribuinte, como é o presente caso. Destarte, se o citado dispositivo do CTN prevê a exclusão da responsabilidade se não houve qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização antecedente, relacionada com a infração, ainda que formal quanto ao atraso na entrega da declaração, efetivada, fora o destempo, não se há de admitir a punição da Contribuinte pela iniciativa atrasada e que, ademais, nenhum prejuízo real causou ao Fisco Federal, reitere-se, não há imposto a pagar. Por esse entendimento, sou pelo PROVIMENTO do Recurso Voluntário, para reformar a decisão de primeira instância e julgar improcedente a aplicação da multa punitiva ao abrigo do Art. 138 do CTN, em decorrência da declaração entregue da Contribuinte, ainda que a destempo. Sala das Sessões - DF, em 22 de maio de 2001. ORLANDO J SÉ GOI4AILVES BUENO \ 4 Lt- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001358/98-73 Acórdão n°. : 106-11.931 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese a argumentação esposada pelo D.D. Conselheiro Relator, discordo de seu voto pelas razões que passo a expor. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais, e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Sendo uma "obrigação de fazer", necessariamente, terá que ter prazo certo para seu cumprimento, uma vez que é inadmissível obrigação tributária principal ou acessória que possa ser adimplida a qualquer momento. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação isso significa que a infração cometida é a entrega da declaração fora do prazo fixado, independentemente dessa obrigação ter sido cumprida de forma espontânea ou por intimação. 1 A recorrente estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificada a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 91 • ir ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.001358/98-73 Acórdão n°. : 106-11.931 // — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas.: Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369198, tenha se manifestado no sentido de acatar o benefício da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, que contém a seguinte ementa : "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.• 4. Recurso Provido" (Recurso Especial n° 190388/GO, Relator• Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma, Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 22 de maio de 2001 (411 e / ajasor r, F .• --C I ITTO 6 Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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4673440 #
Numero do processo: 10830.002140/95-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/94 - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. RESERVA INDÍGENA. Conforme se vê na Escritura de Venda e Compra (fl.136) o imóvel descrito, transcrito sob o nº 20.008, livro 3-NA, fl. 59 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garça - MT, apresenta dados que coincidem com os expostos no documento de fl. 03 juntado à impugnação. Oberva-se a validade da informação relativa a área de reserva indígena de 4.783 hectares. Conforme a legislação vigente, fica o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos na lei, caso posteriormente fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções penais cabíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30485
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RESERVA INDÍGENA. Conforme se vê na Escritura de Venda e Compra (fl. 136) o imóvel descrito, transcrito sob o n° 20.008, livro 3-NA, fl. 59 do 1° Cartório • de Registro de Imóveis de Barra do Garça - MT, apresenta dados que coincidem com os expostos no documento de fl. 03 juntado à impugnação. Observa-se a validade da informação relativa a área de reserva indígena de 4.783 hectares. Conforme a legislação vigente, fica o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos na lei, caso posteriormente fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções penais cabíveis. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 • JOÃO • • COSTA Presid À --•/;" ZE • O LOIBMAN Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.784 ACÓRDÃO N° : 303-30.485 RECORRENTE : NELSON ALAITE JÚNIOR RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do crédito tributário relativo ao ITR/94 (Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95 e Lei 9.065/95) e Contribuições (Decreto-Lei n° 1.146/70,art. 5°, c/c O Decreto-Lei 1.989/82, art. 1° e ff) do imóvel denominado "Fazenda Trabulse", situado no município de Canarana/MT, cadastrado na SRF sob o n° 3494617.9, com área de 8.168,0 hectares. • Inconformado com a exigência o contribuinte impugnou o valor do V'TN tributado e o percentual de utilização do imóvel. Alega basicamente que o imposto foi calculado sobre a área que inclui parte que não pode ser utilizada, por tratar-se de reserva indígena, para a qual há em andamento um processo de desapropriação de mais de 50% da área total, não podendo dessa forma utilizar o solo que já está ocupado pelos índios. Anexou cópia de relação expedida pela FUNAI/DGPI- Divisão fundiária, onde relaciona proprietários de imóveis com áreas localizadas na Reserva Indígena Pimentel Barbosa. Através da Intimação DIJUP n° 11175/046/96, de 23/09/96 (fl. 12), AR de fl. 20, o interessado foi intimado a apresentar a certidão da FUNAI informando qual a área da propriedade que se encontra na reserva indígena. Foi solicitado também Certidão de objeto e pé do processo de desapropriação do imóvel em questão e cópia integral e atualizada da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. O 111 interessado não atendeu à referida intimação. Em atendimento ao oficio DIJUP n° 11175/057/96 (fl. 10) de 19/08/96, o INCRA encaminhou cópia da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural- D.P do imóvel (fls. 22/26). A decisão de Primeira Instância foi pela procedência do lançamento. A fundamentação utilizada foi, resumidamente, o que se segue: - tendo o interessado apresentado DITR/94 no modelo simplificado (fls. 05/06), o sistema ITR recuperou as informações referentes à distribuição da área no imóvel da DITR/1992 (fls. 16/17), em que o interessado informou a existência de 2.000 hectares de área de reserva indígena, e que foi considerada no lançamento, conforme pesquisa no sistema ITR de fls. 33/42; 2 P(." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.784 ACÓRDÃO N° : 303-30.485 - Apesar de intimado a comprovar as suas alegações da impugnação quanto à área do imóvel que se encontra em reserva indígena e a situação do processo de desapropriação, o interessado não apresentou os documentos solicitados; - O documento de fl. 03 apresentado com a impugnação não pode ser aceito como comprovação da área caracterizada como reserva indígena, pois não há como vincular o referido documento com o imóvel em questão, posto que o nome do proprietário e a área total do imóvel na reserva indicados no documento (Nagib Trabulse- 16.037,1 hectares), a princípio não apresenta qualquer relação com o imóvel objeto dos autos. Irresignada, a interessada comparece aos autos para apresentar seu recurso voluntário afirmando que a decisão merece ser totalmente reformada. As informações prestadas por ocasião da impugnação deixaram claro que a área objeto notificação está dentro da reserva indígena, conforme cópia do decreto e do documento FUNAI - Divisão Fundiária da Reserva Indígena Pimentel Barbosa, onde demonstra no item 81, através da TRANSCRIÇÃO 20.008, atualmente MATRICULA n° 6.836, onde foi desmembrada a área do impugnante, sob matrícula n° 3.147, que a área foi destinada a reserva indígena, não podendo o solo ser utilizado pela impugnante, conforme planta em anexo, sendo que 4.783 ha estão dentro da reserva indígena, ficando um remanescente de 3.385 ha. Ademais, o impugnante, dentro do prazo legal, representado por sua procuradora Jussara Elizabeth Alaite, atendendo à intimação 11175/047/1996, compareceu a Av.Francisco Glicério 1477,Centro, 40 andar onde prestou ao Sr. Jair todos os esclarecimentos e deixou seus dados para contato, tendo sido tranquilizada 1111 pelo funcionário que disse que como havia outros processos em nome do mesmo interessado (de outros exercícios, 1995 e 1996) os quais estavam confusos, ele providenciaria para que todos fossem analisados conjuntamente em data a ser marcada. Afirma que o imóvel em questão pode ser claramente vinculado ao documento apresentado à fl. 03.Visível no item 81 que ocorreu desmembramento de área e através da cópia da matrícula (atualmente 3.147, antes no documento, transcrição 20.008, correspondente à matrícula n° 6.836) Área Total - 8.168,0 hectares). Informa, ainda, que dentro do prazo de intimação foi solicitado à FUNAI documento comprobatório da área indígena dentro da gleba do impugnante, tendo recebido como resposta em 07/11/1996 que, conforme documento anexo, são necessários os documentos apontados para se obter o Certificado Administrativo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.784 ACÓRDÃO N° : 303-30.485 A FUNAI informou que não há processo de desapropriação, que o que existe é o Decreto, e que a certidão ADMINISTRATIVA somente pode ser fornecida depois de cumpridos todos os requisitos enumerados em anexo. Acrescenta que se não bastasse toda a documentação já apresentada, e o atendimento de todas as intimações, o impugnante está requerendo à FUNAI o "Atestado Administrativo", pedido que deverá se fazer acompanhar de diversos documentos que estão sendo providenciados, o que demonstra inequivocamente que o interessdao de forma alguma pode ser tido como inerte. Por tudo o que expôs espera que a decisão singular seja reformada. • Em anexo, foram juntados os documentos de fls. 64/148, principalmente: cópia do Decreto n° 75.426 de 27/02/75 que altera os limites da Reserva Xavantre de Pimentel Barbosa; Decreto 93.147 de 20/08/86 que homologa a demarcação de terra indígena (Área Indígena Pimentel Barbosa) que menciona, no Estado de Mato Grosso; mapa da área indígena Pimentel barbosa (Planta de demarcação, fl. 66; cópia da Portaria ninai n° 3.226 de 21/09/1987 que normaliza e estabelece a concessão de atestados administrativos em substituição à concessão de certidões, uma vez que certidões destinam-se à comprovação de fatos ou atos permanentes e ATESTADO presta-se à comprovação de fato ou ato passível de modificação frequente; documento FUNAI/DGPI - Divisão Fundiária (cópia do de fl. 03) grifados, em amarelo, os dados que interessam à identificação do imóvel em causa; planta da área de 8.168,0 hectares com indicação da parte sob reserva indígena (fl. 76); laudo de avaliação da Fazenda São Carlos com 8.168,1172 hectares no município de Ribeirãso da cascalheira, comarca Nova Xavantina/MT na data base 08/10/1998; Documentos do imóvel (Escritura de Venda e Compra) onde consta como Vendedores: Nagib Trabulse e esposa . Como Compradores: Nelson Alaite Junior e outros, registro do imóvel matrícula 3.147 (fl. 138), Ficha 001, livro n° 02 - 111 Registro de Imóvel da Circunscrição da Comarca de Nova Xavantina-MT, e certidão vintenária (fl. 22). É de se conhecer do recurso, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Encontra-se à fl. 149 cópia da decisão judicial liminar determinando o prosseguimento do recurso voluntário independentemente de recolhimento de depósito recursal. Conforme se vê na Escritura de Venda e Compra (fl. 136) o imóvel descrito, transcrito sob o n° 20.008, livro 3-NA, fl. 59 do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garça-MT, apresenta dados que coincidem com os expostos no documento de fl. 03 juntado à impugnação. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.784 ACÓRDÃO N° : 303-30.485 A planta de fl. 76 indica a área do imóvel que se encontra sob reserva indígena. Do total de 8.168,0 hectares aponta que aproximadamente 4.783 hectares estão sob reserva restando a área de 3.385 hectares sujeitas à tributação. Observa-se a validade da informação relativa a área de reserva indígena. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União, porém os índios têm a posse permanente, a título de usufruto especial; essas terras são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas imprescritíveis (CF, arts. 20, XI e 231, §§ 2° e 40). Essas áreas são imunes do ITR. Cabe à FUNAI explicitar essa áreas. Por outro lado, a Medida Provisória n° 2.166-65, de 28/06/2001 (publicada no DOU de 29/06/2001) acrescentou um § 7° ao art. 10 0 da Lei • 9.393/1996, como se mostra a seguir : "Art.10. §70. A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. "(grifos nossos) Pode-se encarar a área de reserva indígena como de preservação permanente, e dessa forma acatar as informações complementares, como por exemplo a que se refere ao mapa de fls.76 que especifica a área de 4.783,0 hectares como de reserva indígena,sob a responsabilidade do declarante, vale dizer que se 11 posteriormente for constatada falsidade quanto a essa alegação, responde pelo tributo faltante, pelos acréscimos legais, pela falsidade ideológica e se submete às penas da lei. A norma é aplicável sob o critério apontado pelo art.106 do CTN pelo seu espírito claramente interpretativo, além de certamente não atentar contra garantias constitucionais do contribuinte, muito ao contrário, age fortalecendo-as. Por outro lado vige no Ordenamento Jurídico processual brasileiro o Princípio do isolamento dos atos processuais, de forma que a lei nova é perfeitamente aplicável a partir de sua vigência para os atos processuais por vir, a exemplo do Acórdão a ser proferido neste processo. Conclui-se que a área de reserva indígena deve ser computada, afetando, pois, o valor da alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do ITR/94. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.784 ACÓRDÃO N° : 303-30.485 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para que se recalcule o valor do tributo, considerando a área de reserva indígena de 4.783,0 hectares. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 le ike LOIBMAN - Relator • 1 I IIII 6 e r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10830.002140/95-19 Recurso n.°:. 122.784 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30.485. Brasília- DF, 27,de fevereiro de 2003 Ál sp' o . da Costa Presid , te da erceira Câmara • Ciente em: Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.002538/92-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O Auto de Infração como ato constitutivo do Crédito tributário deverá obedecer o disposto no artigo 10 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento de conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 59, do Decreto n.º 70.235/72. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-17476
Decisão: Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento em face da incompetência da autoridade lançadora.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 7.1-4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002538/92-34 Recurso n°. : 121.585 Matéria : IRPF - Ex: 1988 Recorrente : ANA DA GLÓRIA COSTA CAIADO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 12 de maio de 2000 Acórdão n°. : 104-17.476 IRPF — NULIDADE DE LANÇAMENTO - O Auto de Infração como ato constitutivo do Crédito tributário deverá obedecer o disposto no artigo 10 do PAF. A ausência desse requisito formal implica em nulidade do ato constitutivo do lançamento de conformidade com o disposto no inciso I, do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/72. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA DA GLÓRIA COSTA CAIADO. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento em face da incompetência da autoridade lançadora, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. itatifr LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Saradil 14:k. yfi dirgiilz. - RIA CLÉLIA PEREIRA E AN' " • RELATORA FORMALIZADO EM: t 8 AGO 20011 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO,. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • leVictri, MINISTÉRIO DA FAZENDA sktek PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002538192-34 Acórdão n°. : 104-17.476 Recurso n°. : 121.585 Recorrente : ANA DA GLÓRIA COSTA CAIADO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e verso, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF acrescido de encargos legais, em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no exercício de 1988, ano calendário de 1987. Mostrando seu inconformismo, apresenta o interessado a impugnação de fls. 16/17, juntando os documentos de fls. 18/27, onde em síntese alega o seguinte: a)-que face ao curto espaço de tempo deixou de apresentar os documentos comprobatórios, o que neste momento o faz, conforme fls. 18 a 27; b)-os documentos, anexados, representam rendimentos considerados como não tributáveis, que acarretarão uma redução no acréscimo patrimonial apurado inicialmente; c)- o lançamento foi lavrado com base em renda não tributada sem a comprovação, mas, com base em anotações particulares de que dispunha a impugnante. Finalmente, pede seja reconsiderada a notificação, face as provas ora apresentadas. 2 44t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002538/92-34 Acórdão n°. : 104-17.476 A decisão monocrática julga parcialmente procedente o lançamento, conforme apurado abaixo: 'Valores em Cz$ Rendimento Tributável: declarado 196.528,00 + acréscimo a descoberto 523.027,52 719.555,52 Imposto devido (aliquota 30% - parcela a deduzir 83.115,00) 132.751,65 Imposto devido em UFIR 291,53(*) Multa de oficio lançada 50% Juros de Mora a partir de Maio de 1988 (*) Conversão Imposto a pagar em UFIR: 132.751,65 (: 596,94 - OTN Jan/88) = 222,38 OTN (x 6,17 - OTN Jan/89) = 1.372,08 BTNF (X 126,8621 - BTN Fev/91) = Cr$ 174.064,95 (: 597,06 - UFIR Jan/92) = 291,53." Cientificado da decisão em 09.11.99, protocola o interessado em 09.12.99, o recurso de fls.44/45 , juntando o recolhimento do depósito recursal a que se refere a M. P. n.° 1621/97 e ratificando embora em outras palavras as razões já produzidas, após tecer comentários sobre a decisão singular, além dos documentos de fls. 46/49. Recurso lido na íntegra em Plenário. É o Relatório 3 -titc t-1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002538192-34 Acórdão n°. : 104-17.476 VOTO Conselheiro MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relator O recurso preenche os pressuposto de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O presente lançamento está a exigir em sua parte remanescente, o IRPF relativo ao exercício de 1988, em decorrência de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, com base nos demonstrativos de fls. 33 e 35, conforme consta da decisão "a quo". Em suas razões defensórias o recorrente se insurge contra a decisão singular. Este Colegiado tem entendido que, antes de adentrar ao mérito da questão, deve o julgador observar se foram atendidos os requisitos formais do lançamento. Neste particular, impetra vênia esta relatora para citar o contido nos artigos 10 e 59 do Decreto n.° 70.235/72, in verbis: "Art. 10 — O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: omissis" *Art. 59— São nulos: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '': •= 1,412.4> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002538/92-34 Acórdão n°. : 104-17.476 I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;" No âmbito do RIR/94, temos os artigos 950 e 951 que dispõe sobre fiscalização do imposto e competência, e assim prescrevem: -Art. 950 — A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional..? "Art. 951 — Os Auditores — Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de Contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações...? Da análise dos dispositivos legais citados conclui-se que a competência para fiscalizar e lavrar autos de infração é dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional e que de conformidade com o artigo 59, inciso. I do Decreto n.° 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. O auto de infração de fls. 01, está corretamente assinado por Auditor do Tesouro Nacional ali identificado. Entretanto, observa-se às fls. 01 verso, que foi lavrado relatório explicativo sobre o lançamento, inclusive, constando o enquadramento legal, elaborado e assinado pelo servidor público Marcelo Colnago do Prado, matrícula n°. 3.008.140-8, que não é AFTN, mas sim Técnico do Tesouro Nacional, conforme se verifica do documento de fls. 01 verso. Assim, o artigo 142 do Código Tributário Nacional é cristalino: "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação 5 , • -ahoty4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002538192-34 Acórdão n°. : 104-17.476 correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível? Destarte, no entender desta relatora, o lançamento está contaminado pelo vício da nulidade, em conformidade com o artigo 10 e com o inciso I, do artigo 59 do Decreto n.° 70235/72, já que o demonstrativo é parte integrante do auto de infração e como tal, deve ser elaborado por Auditor Fiscal do Tesouro nacional, o que não ocorreu. Sob tais considerações, voto no sentido do anular o lançamento, face ao disposto no artigo 10 e inciso i, do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2000 a•i ,» MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.000292/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. I - A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. II- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, pode ser restituída/compensada, desde que efetivada à vista da documentação que confirma legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.935
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), que consideravam decaído o direito de pedir restituição no período de 12/89 a 01/95. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa apresentará declaração de voto
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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V.17.40r Segundo Conselho de Contribuintes - ,:`X1P4 PUh1CY no Diário Oficia; da Uniân De 26/ a-V Processo n° : 10805.000292/00-61 Recurso n° : 124.447 — Acórdão n° : 203-09.935 Recorrente : FIESCOT ROUPAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIREITO CREDITORIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS • MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. I - A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. II- A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Contribuição para o PIS, recolhida pelos famigerados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, pode ser restituída/compensada, desde que efetivada à vista da documentação que confirma legitimidade a tais créditos e que lhe assegure certeza e liquidez. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FIESCOT ROUPAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), que consideravam decaído o direito de pedir restituição no período de 12/89 a 01/95. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa apresentará declaração de voto. Sala das Sessões, em 26 de Janeiro de 2005 ,j). .11,,LL MINISTERl0 DA FAZENDA Leonardo de Andrade Couto 2° Consao Contribuintes Presidente CONFERE Ce.',1 O ORIGINAL Brasília,29 06 / oÇ Maria Tere Martínez Lopez VISTO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc • • `;h;.',.., 2° CC-MF .aer. • Ministério da Fazenda Fl. V11n±7, .r.,?!' Segundo Conselho de Contribuintes 4nr Processo n° : 10805.000292/00-61 Recurso n° : 124.447 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de C nnlrlbnintes Acórdão ti : 203-09.935 CONFERE COM O ORIGINAL 02-9 Recorrente : FIESCOT ROUPAS LTDA. Brasília,? Oç VlS10 RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 15 de fevereiro de 2000 (fl. 01/02), referente ao período de apuração de dezembro de 1989 a setembro de 1995 (fls. 12/47). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 265/267), sob a alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Acrescenta que o prazo de seis meses de que tratava o art. 6° da LC n° 7/70, em seu parágrafo único, já havia sido revogado pela Lei n° 7.691, de 1988. Cientificada da decisão em 30 de novembro de 2000, a contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 06/12/2000 (fls. 276/302), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: - com a publicação da Resolução n° 49 do Senado Federal, os Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes, vigorando, assim, a Lei Complementar n° 7/70; - foram desconsiderados os princípios da isonomia e da propriedade, culminando com um enriquecimento ilícito do Fisco; - segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; - conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição do PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS. Por meio do Acórdão/DRUCPS n° 3.929, de-08 de maio de 2003, os julgadores da 5' Turma da DRJ em Campinas, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação da contribuinte. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 30/09/1995 4- 2 I MINISTËRIO D4 FÀZENDA 2'1 CCMF Ministério da Fazenda Ccrin,,1-1; ettilvitiffinteS A. "frol Segundo Conselho de Contribuintes I CatiF I- Cf, 'ORIGINAL .;.;W")• .Brast!,3._9.?eL/ 1--as Processo n° : 10805.000292/00-61 —ta--Recurso n° : 124.447 sl!STO Acórdão no : 203-09.935 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DODIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR. A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tribuária. Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGFN/CATIno 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso pelo qual reitera os argumentos apresentados por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF "e Ministério da Fazenda 2° Conzeltv) dt Contribuintes CONFES.E CU:4 3 ORIGINAL Fl.1(11.11, Segundo Conselho de Contribuintes BraF!!;, on CL 10Ç Processo n° : 10805.000292/00-61 Recurso n° : 124.447 • - •• Acórdão n° : 203-09.935 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo ser conhecido. As matérias, objeto de análise dizem respeito: I- ao prazo de solicitação de restituição/compensação de parte dos recolhimentos a titulo de PIS que teriam sido efetuados em montante superior ao devido, no período de janeiro de 1988 a outubro de 1995, fundamentando seu pedido na inconstitucionalidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e; II - semestralidade da base de cálculo do PIS. Passo à análise das matérias: I- Prazo de solicitação de pedido de restituição Questão levantada pela autoridade singular, diz respeito ao prazo que o contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição/compensação, de valores pagos indevidamente. Em primeiro lugar, muito embora admita existirem divergências doutrinárias, reconhecidas até mesmo nos Tribunais ] , ora denominando o direito de pleitear a restituição/compensação como o de "decadência" ora como o de "prescrição", adoto, como principio, na corrente de Paulo de Barros Carvalho, a figura da "decadência". Segundo a decisão recorrida, considerando que o pedido de compensação foi formulado em 15 de fevereiro de 2000, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados no decurso do prazo de cinco anos, (sie) "contados da data de extinção do crédito tributário". No caso, os recolhimentos foram realizados no período compreendido entre 1988 a 1995, razão pela qual entendeu a autoridade singular, não ser possível o pleito da contribuinte. Penso que a matéria relativa à decadência encontra-se pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes pelas decisões que têm sido proferidas, dando conta que I- a melhor interpretação, em se tratando de PIS, seja, a de considerar como prazo inicial, a data da publicação da Resolução do Senado que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95), e II- uma vez declarada a inconstitucionalidade das normas surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. (Apud I Consta do Agravo de Instrumento n° 238.714 - SC (1999/0033537-6) - publicado no DJ -1 de 13/09/2000 que; defendem como sendo prescrição - Manuel Álvares, Código Tributário Nacional Comentado - SP - RT, 1999, pág 631; P.R.Tavares Paes, em "Comentários ao Código Tributário Nacional" SP- 5' ed.,I996, pág. 377; Ruy Barbosa Nogueira, em "Curso de Direito Tributário" - SP - Saraiva, 9' ed. 1989, pág. 336. Em socorro à tese de tratar-se de decadência, os seguintes doutrinadores; Paulo de Barros Carvalho, em Curso de Direito Tributário - r ed. - SP - Saraiva, 1986-pág. 279; Aliomar Baleeiro - IP ed. RJ, 1999, pág. 894; Celso Ribeiro Bastos, em Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário - SP - Saraiva, 1991, pág. 219. 4 MIN/STÉI--;10 PA FAZENDA Ministério ia Fazenda 2' Cein" ..flhO 1,'unt•ibuintes 29CC-MF ORIGINAL Fl. 14i:fklk" Segundo Conselho de Contribuintes 4 ,tr ICK,), Biash:a,22 Cl C6 /OS Processo n° : 10805.000292/00-61 Recurso n° : 124.447 VISTO Acórdão n° : 203-09.935 OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999).2 Assim, a partir de 10/10/95, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). 3 Em se tratando de indébito exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, como o foi com os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasceu para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá - lo. Em se tratando de indébito exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, como o foi com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasceu para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatoria" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26/11/98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex func. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em 2 Vide Acórdão n° 202-14.404, cujos excertos transcrevo: Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido.' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)' 3 Nesse sentido, cita-se os Acórdãos n's 201-75.382, 203-07.928, 202-13.668 e 108-05.791, 203-07.487 e CSRF/01 -03 .239. 5 •r CC-MF'Etre= Ministério da Fazenda Fl. vfr,--H5.;•,, Segundo Conselho de Contribuintes cMO2IN°NCFISoEnirlbelo°(731:1CAnuFn.o tirC-71RhuEIGInNtieDN8AAL q I 60 OS Processo n° : 10805.000292/00-61 Recurso It° : 124.447 vlsi o Acórdão n° : 203-09.935 ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.r Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. § 2°. Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc: b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta: ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado: ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(co, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4"; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; e) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publica cão do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4 0), bem assim nos casos permitidos _pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso 1X; 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. Conselho de Contribuintes 2° CC-MF tr.ri.in Ministério da Fazenda CONFERE CC.', O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Çr Brasa c,25_, 06 105 Processo n° : 10805.000292/00-61 VISTO Recurso n° : 124.447 Acórdão O : 203-09.935 d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis les 2.445/1988 e 2449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; o na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, urna prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que afinal prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como ser vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUI CÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Assim, como conclusão, tendo em vista que a Resolução n° 49 do Senado Federal é de outubro de 1995, claro que o pedido protocolado 15 de agosto de 2000 dentro está do período dos 5 anos, da data da mencionada resolução. II- Da semestralidade do PIS A questão, no meu entender, encontra-se igualmente pacificada no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, eis que reiteradamente analisada pela CSRF 4 e pelo STJ, de forma que reitero os argumentos que venho defendendo. Tenho comigo que a Lei Complementar n° 7/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base Veja-se Acórdão CSRF/02-0.871, em sessão de 05 de junho de 2000. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 0 Cirse i tin 4.. Contribuintes 2Q CC-N1F Ministério da Fazenda • i" ") ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.000292/00-61 Recurso n° : 124.447 . Acórdão n° : 203-09.935 de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 60, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal — Ed. Saraiva — 1993 — pág. 487/488) "... os juristas, são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes até ser convertida na lei 9.715, de 25/11/98 5. O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a fevereiro de 1996, (ADIN 1417-0) no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo. E nesse entendimento vieram sucessivas decisões deste Colegiado, todas do Primeiro Conselho, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior 6. O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: 5 A redação, que vige atualmente, até o presente estudo, é a seguinte: Art. 2° - A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: I — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês. 6 vide Acórdãos d's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros. 8 .• ;À n:r CC-MF Ministério da Fazenda ceiit,eR,2ltis CAu Fl. 1.,P,544, Segundo Conselho de Contribuintes ,/,‘IfVei• miPFfribuEinNteDa11/4o N :..)CLORIIGLNAL Processo n° : 10805.000292/00-61 Recurso n° : 124.447 rS1 Acórdão n° : 203-09.935 "III — Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (..) 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidas pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 139 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diploma." Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: " 7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFN/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6" da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n" 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis nes. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L.0 n° 7/70. (...) 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1 - a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, corno originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4" do an. 195 da CE., e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; (..) VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFN/N° 1185/95." 9 4.; • MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Ministério da Fazenda 2° Conselho de Contribuinteseittkirt C Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COO ORIGINA 1 ./ 225_1 f,)6 i.— Processo n° : 10805.000292/00-61 _C-- Recurso n° : 124.447 O Acórdão n° : 203-09.935 Com o máximo de respeito, ouso discordar do parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6' da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir de ai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originahnente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Alem do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis IN 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados Decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradoria (ds 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição sé veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF – PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § I°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por (aturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 – As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § 1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, áto é a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grifei) Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 7/70 jamais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF -•-•:1-,5-„4 Ministério da Fazenda tr-*At. Segundo Conselho de Contribuintes 2° Conselho t a Contribuintes Fl. CONFERE CW.l O ORIGINAL r.4neo, Brasiliadr 1 Oe' Oç Processo n" : 10805.000292/00-61 Recurso n° : 124.447 VISTO Acórdão no : 203-09.935 Por outro lado, se o legislador tivesse tratado no artigo 6 0, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e Conselhos de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. A jurisprudência também registra idêntico posicionamento. Veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0) publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: ... 3- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no jaturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 22.. Igualmente, veja-se, Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 144.708/RS (1997/0058140-3) publicado no DJ de 08 de outubro de 2001, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: I- O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 3°, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2- Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - ar! 6°, parágrafo único da LC 07/70. 3- A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4- Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso especial improvido. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4;4h1;*t - - -tit7. 1i. , Ministério da Fazenda 2° Conselho d II Contribuintes r CCMF .ke vitt t; 4 .V1.1."-hisj Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0: 1 O ORIGINAL Fl. Ottra?" Brasflia,/9 1 ÇÁ, I O Processo n° : 10805.000292/00-61 * Recurso n° : 124.447 VISTO Acórdão n° : 203-09.935 Claro está, pelo acima exposto, que a contribuinte tem o direito de ver recalculado os valores pagos, a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Conçlusão Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se o deferimento do pedido de restituição de PIS/compensação, de importância recolhida a maior pelos famigerados Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, quando recalculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Créditos estes a serem atualizados com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97 e legislação superveniente. Ressalva-se que essa restituição e ou compensação fica condicionada à existência de documentação 1 comprobatória da legitimidade de tais créditos, calculados nas alíquotas determinadas nos atos normativos. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. / -, • MARIA TERE0 ARTINEZ LOPEZ , 4. 12 o DA FAzENDA "21.14C1Soltnserhio-de: .C"t( RbutiGntet - r CC-MF -,.. Ministério da Fazenda G Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Fl. (26— I OS 43r35,1‘3 ..0 1Processo n° : 10805.000292/00-61 ,p5;Tu Recurso n° : 124.447 Acórdão n° : 203-09.935 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Reporto-me ao Relatório e voto da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. A ilustre relatora apreciando a matéria posta em litígio, considerou procedentes as alegações da recorrente relativamente à tempestividade do pedido de restituição/compensação em razão do pagamento indevido ou a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade da norma em vigor à época da efetivação do recolhimento. A matéria posta em litígio já foi iteradas vezes tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede do controle concentrado ou da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do artigo 52 da Constituição Federal, se em sede do controle difuso, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não restou-me alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de ensaio monográfico por mim produzido respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em face da decisão de inconstitucionalidade proferida em sede do controle difuso ou concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: 1. A Constituição atribui valor, espaço e tefflpo ao conteúdo fálico das normas, ultrapassando a sua dimensão exclusivamente normativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de 13 LY MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF ••• - "tek Ministério da Fazenda r Conselr de C .: .lubtnetes Fl Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL - Processo n° : 10805.000292/00-61 Elf3S1113 j:2 9 iriOG t Recurso n° : 124.447 vit370 Acórdão n° : 203-09.935 produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos paises constata- se afirme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato; e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreto. 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica. Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificaçães que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observância do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeMveis de sua existência no universo fático que juridicizou. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepôs o interesse social e o principio da segurança jurídica ao princípio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. 8. Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potest ativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C7N, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 C17\9. 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva -do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de 14i(t.; DA FAzENDA Segundo Conselho de Contribuintes i ao C ntrIbuIntes r CC-MF 4'..-?-:%-. Ministério da Fazenda '81: ':•.:.'.,' it Fl. Yfr, ,.: . t2 OG r---2— GBP AD:21;1;119l tnags RI h rwi 2IR ORIGINAL —±------ Processo n° : 10805.000292/00-61 Recurso n° : 124.447 Acórdão n° : 203-09.935 ‘ ------V.ISTO sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do CTIV constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 1.50„Ç 40 constitui-se em regra específica de decadência para uma espécie específica de lançamento — opor homologação. 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tunc) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. 13. A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer potestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito..... Diante dessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 , . • c ) i ( ,- i) ARIA CRISTINA ROZA DA COSTA , 15

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