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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713283 #
Numero do processo: 13804.000904/92-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Não se toma conhecimento do recurso voluntário, quando constatado que a impugnação foi apresentada depois de expirado ao prazo estabelecido pelo artigo 15 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 107-04408
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO FACE A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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4711430 #
Numero do processo: 13708.000806/2002-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 05 de abril de 2002, logo fora do prazo prescricional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.844
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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Recorrida : DREBELO HORIZONTE/MG FINSOCIAL. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou • compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 05 de abril de 2002, logo fora do prazo prescricional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, • na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Ián ANEL! B IETO Presiden dir eirek ‘101" II I* f O Relator Formalizado em: 99 MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Sergio de Castro Neves. DM • • ' Processo tf : 13708.000806/2002-52 Acórdão n° : 303-33.844 RELATÓRIO Em petição de fls. 01-04 de 05/04/2002, acompanhada de instrumento procuratório e documentos, a empresa Recorrente, justificando ter efetuado o pagamento indevido do FINSOCIAL — Fundo de Investimento Social na parte excedente a 0,5%, requereu a restituição da importância recolhida a maior, conforme os DARF'S juntados ao processo. Indeferido o pedido por parte da DRF - Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro/RJ, o Contribuinte apresentou sua impugnação (fls. 59-67) para a DRFJ — Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte/MG, que manteve o indeferimento, sob o fundamento de ter se esgotado o prazo • prescricional para pleitear a restituição/compensação. No recurso (fls. 81-94) que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça impugnativa e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. • 2 ' Processo n° : 13708.000806/2002-52 Acórdão n° : 303-33.844 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso em comento diz respeito à existência ou não do direito do Contribuinte em restituir-se do valor pago a maior da contribuição ao FINSOCIAL, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. • A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992 e, posteriormente, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada, deve o relator percorrer uma trajetória examinando questões atinentes à admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido propriamente dito. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuiçãs, diante da • ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o term quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos sim' es. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Pro • *a n° 1110/ . Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INICIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. I- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as aliquotas da aludida 3 • . '• Processo n° : 13708.000806/2002-52 Acórdão n° : 303-33.844 contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifistado pelo Senhor Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n°1601, de 23 de agosto de 1995 e da Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995 e suas reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo qüinqüênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com _fulcro no art. 174, inc. IV, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF .3 a Região — Apelação Ove( n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In caril, o pedido ocorreu na data de 05 de abril de 2002, logo, fora do prazo prescricional. Entendo, assim, estar o pleito da Recorrente fulminado pela prescrição, de modo que acolho a preliminar levantada pela Turma Julgadora. É como eu voto. OSala das bes, et O e e embro de 2006. (1111 k gnit0 rá .,0' 41 lator 4 Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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4710255 #
Numero do processo: 13702.000060/96-55
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A ENUNCIAÇÃO DO VOTO CONDUTOR E O ESCORÇO DA DECISÃO. MENÇÃO A RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO INTERPOSTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO, PARA SUPRIMIR DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM A REFERÊNCIA A INEXISTENTE RECURSO DO CONTRIBUINTE.
Numero da decisão: 107-09.391
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para reratificar o Acórdão n° 107-08313, de 20/10/2005, para sanar contradição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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CONTRADIÇÃO ENTRE A ENUNCIAÇÃO DO VOTO CONDUTOR E O ESCORÇO DA DECISÃO. MENÇÃO A RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO INTERPOSTO. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO, PARA SUPRIMIR DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM A REFERÊNCIA A INEXISTENTE RECURSO DO CONTRIBUINTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração para re- ratificar o Acórdão n° 107-08313, de 20/10/2005, para sanar contradição e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i,?fr' INICIUS NEDER DE LIMA Presidente HUG e C41 = .04R0 Relator 1 OUT 2008 • Processo n° 13702.000060/96-55 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.391 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (/Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Relatório Opõe a Fazenda Nacional embargos de declaração suscitando a existência de contradição entre a fundamentação do Acórdão embargado (fls. 718-722) e o dispositivo do mesmo, especificamente no que concerne ao conhecimento e improvimento de recurso voluntário manejado pelo contribuinte. Depreca, em face da contradição apontada, pelo conhecimento e provimento dos embargos aclaratórios, para "excluir da fundamentação e da ementa do acórdão a menção a eventual recurso voluntário, posto que inexistente nos autos" (fl. 727) É o relatório. Voto Conselheiro - HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Como é cediço, têm os embargos de declaração, por precípuo escopo, escoimar as decisões judiciais de eventuais obscuridades, contradições ou omissões, de sorte a aperfeiçoar a fórmula e o conceito do ato decisório. Essa espécie de recurso se destina, ordinariamente, a suprir incorreções e erros - materiais ou formais - ínsitos em determinado ato decisório, permitindo às partes e aos possíveis interessados a plena compreensão dos fundamentos e disposições neles vertidas. Suscita a Embargante a existência de erro material na fundamentação do Acórdão n°. 107-08.313, posto que nela há referência a recurso voluntário aviado pelo contribuinte, recurso este não interposto. Razão assiste à Embargante. Este processo foi submetido à apreciação deste Conselho exclusivamente em face de recurso de oficio, não havendo manifestação de irresignação do contribuinte em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza (CE). - - - - - - 2 - Processo n° 13702.000060/96-55 CC01/037 Acórdão n.° 107-09.391 Fls. 3 Posto isto, verificada a existência de contradição no julgado, conheço dos embargos opostos pela Fazenda Nacional para re-ratificar o Acórdão n° 107-08.313 de forma a excluir da fundamentação e da ementa a menção a recurso voluntário, posto que inexistente nos autos e, no mérito, negar provimento ao Recurso de Oficio. É como voto. Sala das Sessões- DF, em 28 de maio de 2008. H7 f0 CQRREIAprERO 3 Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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4712737 #
Numero do processo: 13766.000140/2003-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e artigo 5º da Instrução Normativa nº 94, de 1997, não há que se falar em nulidade, quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem, quer do documento que formalizou a exigência fiscal. IRPF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - TERMO INICIAL - São isentos os proventos de aposentadoria ou pensão, recebidos pelos portadores de moléstia especificada em lei, a partir da data em que foi contraída a doença, atestada por laudo médico oficial. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.191
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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IRPF - PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO - CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO - TERMO INICIAL - São isentos os proventos de aposentadoria ou pensão, recebidos pelos portadores de moléstia especificada em lei, a partir da data em que foi contraída a doença, atestada por laudo médico oficial. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADILSON DE FREITAS LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Rêtes. A CACRtr4(-4-LILRIA HELENA COU PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000140/2003-29 Acórdão n°. : 104-21.191 a gg:20 PEREIRA/à:7;05A RELATOR FORMALIZADO EM: 12. g DEZ tvV3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000140/2003-29 Acórdão n°. : 104-21.191 Recurso n°. :143.674 Recorrente : ADILSON DE FREITAS LIMA RELATÓRIO Contra ADILSON DE FREITAS LIMA, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/13 decorrente de revisão da declaração de rendimentos referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, alterando o resultado apurado, que passou de um imposto de restituir de R$ 9.482,05 para imposto a restituir de R$ 733,03, já restituído. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Conforme declaração, laudo pericial, emitidos pela Previdência Social e atestado do SUS, emitidos em 2002, apresentados pelo Contribuinte, a isenção para desconto de imposto de renda (referente a moléstia grave) retroage a 19/11/2001. Conclui-se, portanto, que a doença foi contraída na data acima, informada pelos médicos e portanto não há que se pleitear isenção em período anterior à doença. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/07, onde aduz, em síntese, que não deveria ter sido lavrado um Auto de Infração uma vez que não foi apontada nenhuma infração, mas somente um ajuste na declaração 3 IÇ24- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000140/2003-29 Acórdão n°. : 104-21.191 retificadora apresentada onde o Contribuinte pleiteava a restituição do imposto retido na fonte. Requer, com esse fundamento, a nulidade do Auto de Infração. Sobre a comprovação da doença isentiva, sustenta que os documentos apresentados são suficientes e conclui afirmando que o seu direito é liquido e certo. Decisão de primeira instância A DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ 11 julgou procedente o lançamento. O fundamento da decisão recorrida, em síntese, é de que o Contribuinte é portador de moléstia grave atestada por Laudo Médico Oficial apenas a partir de 19/11/2001 e que só desde então faz jus ao benefício, nos termos da legislação de regencia, em especial o art. 30 da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995. Recurso Inconformado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 30/09/2004, (fls. 37) o Contribuinte apresentou, em 26/10/2004, o recurso de fls. 38/43 onde reproduz em síntese as mesmas alegações e argumentos da impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000140/2003-29 Acórdão n°. : 104-21.191 V O T Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Examino, inicialmente, a argüição de nulidade do Auto de Infração. Sustenta o Recorrente que não poderia ter sido lavrado Auto de Infração posto não ter havido infração ou aplicação de uma penalidade e que a Fiscalização desvirtuou o procedimento para notificar o Contribuinte das alterações na declaração retificadora. Não assiste razão ao Recorrente. Ao contrário do que afirma, há infração e esta está mencionada expressamente no Auto de Infração: a omissão de rendimentos tributáveis. Não há exigência de imposto e, conseqüentemente, de aplicação de multa ou juros porque, como houve antecipação de imposto retido na fonte, com a tributação do rendimento, ainda assim, resta imposto a restituir. Cumpre esclarecer, ainda, que o procedimento fiscal de proceder ao lançamento, por meio de Auto de Infração, para recompor os dados da declaração retifica* estão de conformidade com o que prescreve a legislação. É que, a partir da edição da medida Provisória n° 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999, a declaração retificadora passou a substituir integralmente a declaração original, inclusive para fins de revisão e 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000140/2003-29 Acórdão n°. : 104-21.191 conseqüente lançamento de ofício. Ora, tendo o contribuinte apresentado declaração retificadora para consignar como isentos os rendimentos antes declarados como tributáveis e, em procedimento de revisão, entendendo a autoridade administrativa que tais rendimentos são tributáveis, deve proceder ao lançamento para exigir o imposto incidente sobre os rendimentos indevidamente excluídos da tributação. É o que se depreende do exame do art. 19 da referida Medida Provisória e do art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 165, de 27 de dezembro de 1999, verbis: Medida Provisória n°1990-26. de 14 de dezembro de 1999. "Art. 19. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração." Instrução Normativa SRF n° 165, de 23 de dezembro de 1999 "Art. 1 2 O declarante, pessoa física, obrigado à apresentação da declaração de rendimentos prevista no art. 72 da Lei n2 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, de que tratam os arts. 62 e 82 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, poderá retificar a declaração anteriormente entregue mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A declaração retificadora referida neste artigo: I — terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n°094, de 24 de dezembro de 1997; II — será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega." 6 R4))" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000140/2003-29 Acórdão n°. : 104-21.191 Não há, portanto, qualquer vício no procedimento fiscal que possa ensejar sua nulidade ou do Auto de Infração. Rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, a questão cinge-se ao atendimento dos requisitos para o gozo do benefício da isenção. O Contribuinte insiste que o seu direito é líquido e certo. Compulsando os autos, verifica-se que o Contribuinte é portador da moléstia isentiva a partir de 19/11/2201, conforme atesta Laudo Médico Oficial (fls. 14/17). Conforme explicitou a decisão recorrida, a legislação não deixa dúvidas quanto ao fato de que o benefício é devido ao portador da moléstia a partir da data em que foi contraída. É o que se deduz do exame do art. 30 da Lei n°9.250, de 1996, verbis: "Art. 30 — A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito de reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Ora, no caso sob exame, os rendimentos referem-se ao ano de 1999 e, como se viu, o Contribuinte é portador da moléstia a partir de 2001. O período sob exame, portanto, não está alcançado pelo benefício da isenção. Correto, portanto, o lançamento. Conclusão 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13766.000140/2003-29 Acórdão n°. : 104-21.191 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do 7 lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso. O Sala das Sessões (DF), em 11 de novembro de 2005 )e,I,,,,,?Amkol-1>A4A4A- PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA 8 _ ___. Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000121/97-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TERMO DE DURAÇÃO DA AÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO POR LEI. O termo a quo da ação fiscal é certificado pelo agente competente, enquanto que o termo de duração da mesma é estipulado por lei. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A lavratura do auto de infração deve ser realizada no local de apuração da falta, não necessariamente sendo o estabelecimento do contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência se a lavratura do auto de infração ocorreu antes do término do prazo decadencial previsto em lei. IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O frete inclui-se na base de cálculo do tributo, por força de previsão legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe possibilidade matemático-contábil, sequer tributária, de transformação de valores relativos à correção monetária em créditos tributários. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13838
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T21:43:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T21:43:06Z; Last-Modified: 2009-10-23T21:43:06Z; dcterms:modified: 2009-10-23T21:43:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T21:43:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T21:43:06Z; meta:save-date: 2009-10-23T21:43:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T21:43:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T21:43:06Z; created: 2009-10-23T21:43:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-23T21:43:06Z; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T21:43:06Z | Conteúdo => 1 \iiii, I Zlilli ll.) ,.. n /-1 ,ii-Aci:NDA _. — 'Segundo Conselho de Contribuintes 33 .1. ., 1Publicado no Diário Oficial da União ,FiC.....t, Da ..1 / J-0 al_ 29 CC-MF •••`..;:c-.4te - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1/4_5(1755, Fl. VISTO Processo e 13683.000121/97-40 Rak.-..,..4.,) N~3 4-0 Cat 48RO 10 ii . Recurso n' 106.062 Acórdão n° : 202-13.838 Recorrente : ELIANE AZULEJOS MINAS GERAIS S.A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TERMO DE DURAÇÃO DA AÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO POR LEI. O termo a quo da ação fiscal é certificado pelo agente competente, enquanto que o termo de duração da mesma é estipulado por lei. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABLECIMENTO. INOCORRÉNCIA DE NULIDADE. A lavratura do auto de infração deve ser realizada no local de apuração da falta, não necessariamente sendo o estabelecimento do contribuinte. NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em decadência se a lavratura do auto de infração ocorreu antes do término do prazo decadencial previsto em lei. IPI. FRETE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. O frete inclui-se na base de cálculo do tributo, por força de previsão legal. CORREÇÃO MONETÁRIA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe possibilidade matemático- contábil, sequer tributária, de transformação de valores relativos à correção monetária em créditos tributários. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ELIANE AZULEJOS MINAS GERAIS S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. ejnque leMeiro Presidente Gu())(tittv%blencar Rel tor Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf/ja I ...4:J+ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',/ ::-.n lt Segundo Conselho de Contribuintes 1 Processo n g 13683.000121/97-40 Recurso ng : 106.062 Acórdão n9 : 202-13.838 Recorrente : ELIANE AZULEJOS MINAS GERAIS S.A. RELATÓRIO Por bem explicitar a matéria aqui tratada, adoto o Relatório de fls. 355/359. "Em exame o Auto de Infração de fls. 01 a 48, lavrado contra a contribuinte acima qualificada, tendo em vista a inobservância do valor tributável (produto nacional), o não recolhimento ou recolhimento a menor do tributo devido e a utilização de créditos indevidos. Teriam sido infringidos os dispositivos legais citados às fls. 05, 06 e 07 do presente processo. A exigência tomou o seguinte perfil (valores em reais): IMPOSTO 475.245,59 JUROS DE MORA 209.297,46 MULTA PROPORCIONAL 356.434,29 MULTA S/ IPI Cl CORERT 54,27 TOTAL L041.011,61 O "TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO" encontra-se às fls. 63, tendo sido a autuada cientificada em 24.0196. Às fls. 65, 76 e 83 encontram-se termos de intimação, lavrados pelos autuantes com o fito de obter documentos julgados pertinentes à auditoria. As datas dos mencionados termos são, respectivamente: 23.02.96, 20.0196 e 31.05.96. Inserto às fls. 87 acha-se o TERMO DE CONSTATAÇÃO utilizado para a descrição de suposta irregularidade nas notas fiscais de salda. A autuada tomou ciência do termo em 27.12.96. No intervalo de fls. 89 a 105 acham-se telas de sistemas on-line empregadas na pesquisa de elementos comprobató rios de interdependência entre a autuada e a empresa TRANSPORTES COCAL S.A. (CGC- 83.254.79710001-80), A documentação que lastreia o lançamento foi trazida aos autos às fls. 106 a 285. 1 Insurgiu-se a autuada contra o feito fiscal por meio do arrazoado de ,fls. 289 a 300, que pode ser assim sintetizado: 5 2 3 3 4.4nct 22 CC-MF -,..;.c .,,, Ministério da Fazenda Fl. *0 -.n ;" Segundo Conselho de Contribuintes a;;;;Ok.. ;•fr Processo 10 : 13683.000121/97-40 Recurso n9 : 106.062 Acórdão le 202-13.838 PRELIMINARES 1 - (.) 'verifica-se no termo de início de fiscalização, lavrado em 24.01.96, que não foi estabelecido prazo máximo para a conclusão dos trabalhos, como determina o mencionado artigo 196, do CT1V. Daí, fica transparente o descumprimento de dispositivo legal de observância obrigatória, isto é, que não pode ser relegado a critério da autoridade fiscal. Referido procedimento conduz à nulidade do auto de infração, pois o dito termo de início de fiscalização se traduz numa garantia dos direitos do contribuinte, que não pode ficar ao arbítrio do agente fiscal, seja no tocante ao inicio propriamente dito, seja quanto ao término dos trabalhos, que, à toda evidência, não pode se prolongar indefinidamente no tempo, amordaçando e cerceando a atividade e os direitos da impugnante'. 2- (.) `no presente caso, o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento da impugnante, tendo a autoridade autuante remetido a peça fiscal via correio, sem sequer colher a assinatura da impugnante, como demonstram os documentos nos autos. 'Assim, o indigitado auto de infração não tem qualquer eficácia administrativa, nem validade jurídica como lançamento perfeito e regular, nem como constituição eventual de crédito tributário (.)'. 3 — 'Ainda preliminarmente, argúi a impugnante a decadência do direito de lançar, referente aos fatos ocorridos em 1989, 1990 e 1991, conforme se verifica nas relações ou DEMONSTRA77'VO DE APURAÇÃO DO IPI-CTRC (4. De fato, se o fato ocorreu naqueles anos e o Fisco tinha o prazo de cinco anos, a contar do exercício seguinte, para efetuar o lançamento, em obediência ao que estatui o art. 173, do Código Tributário Nacional, que disciplina a matéria. Ora, as glosas em questão deram-se em 1997, com a lavratura do auto de infração e conseqüente lançamento, quando já expirado o prazo decadencial, como preceitua o inciso I, do citado art.I73. Daí, inegável que os fatos anteriores ao exercício de 1992 foram atingidos pela decadência, o que deve ser declarado, eis que o direito de lançar pereceu.' ERROS MATERIAIS 4 — 'No mérito propriamente dito da autuação, percebe-se claramente que a fiscalização procedida pelos agentes fiscais padece de erros materiais e formais (.). No cálculo efetuado pelos agentes fiscais encontra-se discrepância substancial que elevou, sobremanei- ra, o valor do tributo lançado'. VALOR TRI UTÁVEL-PRODUTO NACIONAL 7,1 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda lt2 Fl. 'O:At Segundo Conselho de Contribuintes • Processo II' 13683.000121/97-40 Recurso n : 106.062 Acórdão n 202-13.838 5 — 'Percebe-se, com toda clareza, que a base de cálculo do IPI é o valor da saída da mercadoria do estabelecimento industrial, sem que se possa agregar a ele qualquer outro valor, seja a que titulo for, porque é assim que determina a CF/88 e sua Lei Complementar, o C77V ), não deixando margem para que o legislador ordinário possa estabelecer qualquer outra norma modificativa dos parâmetros traçados pelas Leis Maiores. (.) Sendo assim, na questão ora impugnada não há como se entender que o frete deve compor a base de cálculo do IPI, pois se estaria violentando a Magna Carta e o CT1V, fazendo -se valer uma lei ordinária, que lhe deve obediência, por ser de hierarquia inferior, não podendo contrariá-los.' NÁO RECOLHIMENTO/RECOLHIMENTO A MENOR 6 — 'Apesar de terem examinado, pelo tempo que desejaram, toda a documentação fiscal e os livros solicitados, somente conseguiram os agentes fiscais apontar, concretamente, duas notas fiscais com irregularidade aparente, a de n° 812, emitida em 03.12.93 e a de no 744, emitida em 29.11.93. Com efeito, apenas com relação às ditas notas fiscais, se fosse o caso, o que não é (...), deveria haver uma explicação mais detalhada a respeito, para entender-se, de fato, o que efetivamente ocorreu. Apesar disso, parece que, tomando as duas únicas notas apontadas, resolveram glosar todas, sem ao menos indicar qualquer irregularidade, o que inclusive dificulta e cerceia a defesa do contribuinte, ferindo o art. 5 0, inciso LV, da CF/88, que assegura aos acusados em geral, inclusive em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, que no caso estão sendo cerceados. CRÉDITO BÁSICO INDEVIDO 7 — 'Ao dar saída no produto industrializado «ato gerador do tributo), a impugnante destaca, na nota fiscal, o valor do imposto, por fora, para ser cobrado do adquirente, transferindo-lhe o encargo financeiro do tributo em questão. À luz desse principio, percebe-se que a impugnante apenas repassa o valor do imposto para os cofres públicos, isto é, serve de intermediária entre o adquirente da mercadoria ou produto industrializado, que é quem efetivamente paga o tributo, e o Poder Público. Colocados esses pressupostos legais e constitucionais, resta claro que a impugnante deve recolher exatamente aquilo que cobrou do adquirente da mercadoria, repassando ao Poder Público o valor incidente na operação, após a compensação do imposto pago nas etapas anteriores, em atenção ao principio da não-cumulatividade. Assim, se o valor destacado na nota fiscal, e cobrado do adquirente da mercadoria, foi de 100, não pode a impugnante ser obrigada a y 4 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 10:trnOt( Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13683.000121/97-40 Recurso !IQ : 106.062 Acórdão n : 202-13.838 recolher 100 + y, pois estaria ferindo o aludido principio da não- cumulatividade do imposto (..)'. Os documentos que acompanham a impugnação estão às fls. 302 a 337, Nos anexos 001, 002, 003 e 004 encontram-se os CTRC utilizados na tributação por interdependência." Em síntese, são três as infrações identificadas pelo agente autuante: inobservância do valor tributável, falta de recolhimento ou recolhimento a menor e utilização de créditos básicos indevidos. A decisão emanada da DRJ Juiz em Fora/MG mantém parcialmente o auto de infração, rejeitando as preliminares alegadas pela contribuinte e, no mérito: - sustenta a possibilidade legal de inclusão do frete na base de cálculo do tributo, razão pela qual teria sido inobservado o real valor tributável, face à minoração da base de cálculo; - considera indevida a transformação de correção monetária em crédito do IPI; e - reconhece as alegações da contribuinte quanto à ilegitimidade procedimental que apurou supostos recolhimentos à menor, bem como quanto à ocorrência de erros aritméticos que teriam ensejado recolhimentos à menor. Restou a mesma assim ementada: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CRÉDITOS CRÉDITOS BÁSICOS — A transformação da correção monetária ocorrida entre o fato gerador e o vencimento do tributo em crédito básico não encontra respaldo na legislação do IPI. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CÁLCULO DO IMPOSTO — O artigo 15 da Lei n° 7.798/89, que modificou o disposto no artigo 14 da Lei n° 4.502/64, prevê que comporá a base de cálculo do IN o valor do frete realizado ou cobrado por firma coligada, controlada ou controladora. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CÁLCULO DO IMPOSTO — As infrações identificadas nos campos descritivos das notas fiscais obrigam a que estas estejam listadas no Auto de Infração e que as irregularidades observadas estejam descritas pormenorizadamente, sob pena de não prosperar a pretendida legitimidade da infração apontada, por força do disposto no artigo 10, inciso 111 do Decreto n°70.235/72. ri, 5 .3.56 20 CC-MF -eit. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4;;;.Qtri Processo e : 13683.000121/97-40 Recurso n 106.062 Acórdão n9 : 202-13.838 Lançamento procedente em parte". Tal decisão ensejou o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. 6 33A- CC-MF Ministério da Fazenda Fl. fr44r Segundo Conselho de Contribuintes - Processo Ir' : 13683.000121/97-40 Recurso ng : 106.062 Acórdão n9 202-13.838 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Tempestivo é o presente Recurso, e por preencher os requisitos formais de admissibilidade, do mesmo o conheço. Outrossim, verifico que, tecnicamente, o Recurso Voluntário ora apreciado é tecnicamente uma reprise da impugnação antes apresentada, não trazendo novel alegação jurídica alguma, preliminar ou meritória. São três as preliminares aqui argüidas: a nulidade do auto de infração por desobediência à obrigatoriedade do CTN de determinação expressa do prazo de inicio da ação fiscal, a lavratura do auto de infração fora do estabelecimento fiscalizado e, por fim, e decadência do direito de o FISCO efetuar o lançamento. Vejamos: Prevê o CTN em seu artigo 196 que: "A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas." Não há controvérsia doutrinária ou jurisprudencial, aliás, sequer há discussão acerca da interpretação do dispositivo acima transcrito, no sentido de que cabe à autoridade administrativa competente agir com a formalidade necessária na ocasião de lavratura do auto de forma a determinar inequivocamente o dies a quo do procedimento fiscal, cabendo à legislação aplicável fixar o dies ad quem do mesmo, ou seja, o auto deve ter termo inicial definido caso a caso, pelo agente, e prazo máximo para conclusão fixado em lei. E não podia deixar diferente, pois sendo o ato administrativo e especificamente o Processo Administrativo Fiscal um ato, conjunto de atos ou procedimento estritamente vinculado, não poderia ser deixado à incumbência e discricionariedade do Agente Administrativo a fixação de prazos e procedimentos. Logo, as alegações da Recorrente no sentido de que não teria o termo de inicio de ação fiscal lavrado em 24,01.96 fixado prazo máximo de conclusão são totalmente descabidas de fundamentação legal, vez que o referido prazo máximo está expressamente previsto no artigo 7°, 2°, do Decreto n° 70.235/72, equivalente a sessenta dias, prorrogáveis, sucessivamente, pela simples demonstração inequívoca da continuidade dos trabalhos, e não através de despacho prorrogador. E foi assim que ocorreu, como se depreende dos diversos termos constantes do referido auto de infração, não havendo, portanto, que se falar em inobservância a dispositivo algum que seja. E, quanto à preliminar de lavratura do auto de infração fora do estabelecimento da Recorrente, não cabe melhor sorte ao mesmo. 5 7 3 I g 2QCC-MF .4;!::;:us,./es Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. gs;74, .1`:;0" Processo n2 : 13683.000121/97-40 Recurso n9 : 106.062 Acórdão fl2 : 202-13.838 O artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 prevê expressamente que "O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta." Entretanto, não trata em absoluto o dispositivo tratado de associar de forma inafastável o "local de verificação da falta" ao estabelecimento fiscalizado, vez que é mais do que notório que as diversas diligências necessárias podem vir a ser realizadas em locais distintos. O que deseja o dispositivo tratado é individualizar de forma incontroversa o local autuado, identificando-o de forma a que posteriormente não ocorra eventual cerceamento de defesa ou outro incidente processual. Outrossim, vale ressaltar que por vezes a integralidade das diligências fiscais é realizada não no domicilio do fiscalizado, mas junto a seu contador, em local diverso, o que não traz o condão da nulidade, muito ao contrário. Logo, também não há que se falar em nulidade do auto por este prisma. A última preliminar alegada pela Recorrente pertine à decadência de o FISCO lançar créditos referentes a fatos geradores ocorridos em 1989, 1990 e 1991. Entretanto, verifico que, das competências englobadas no auto de infração aqui tratado, a mais antiga reporta-se a 01/92. Assim, sendo o dias a quo do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, 01.01.93, o prazo decadencial de cinco anos esgotou-se em 01.01.98 — após a lavratura do auto de infração, que se deu em 04.04.97. Por tal, tem-se que àquela época não mais corria o prazo decadencial, que encerrou-se com a lavratura do auto, iniciando-se, entretanto, o prazo prescriconal, que também, por óbvio, não se esgotou. As alegações da Contribuinte baseiam-se no fato de que o auto de infração aqui tratado decorre, entre outros, da utilização de valores de correção monetária utilizados como créditos de IPI, relativos a fatos geradores que, de fato, ocorreram em 1989, 1990 e 1991. Mas, como não está se discutindo aqui o lançamento de tais valores, mas sim sua destinação — questão meritória a ser apreciada no momento oportuno —, não há que se falar em decadência. Ultrapassadas as preliminares argüidas, passa-se a apreciar o mérito. Alega a Contribuinte não estar o frete incluído na base de cálculo do tributo, face à não previsão constitucional e do CTN sobre o tema, e também alega inexistir crédito básico indevido, pois tem a mesma que recolher, em virtude do princípio da não-cumulatividade, apenas o que cobrou do adquirente da mercadoria, não mais. Quanto à inclusão do valor do frete na base de cálculo do imposto, prevê a Lei n°4.502/77, com as modificações trazidas pela Lei n°7.798/89, em seu artigo 14, § 1 0, que: "Art. 14 — Salvo disposição especial, constitui valor tributável: II (.) — quanto aos valores nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. 8' 31 9 9 t:o • Ministério da Fazenda 2 CC-NIF _j Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 13683.000121/97-40 Recurso n9 : 106.062 Acórdão n9 : 202-13.838 § 1 ° - O valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário." O referido parágrafo refere-se ao transporte realizado por empresa interdependente daquela que realiza o fato gerador do tributo, o que ocorre no caso em tela, vez que a empresa Transportes Cocal S/A é, de fato, empresa coligada da Autuada — conforme a própria afirma à fl. 73. Ainda que seja pessoa jurídica diversa da autuada — o que não se discute — , não obstante a expressa afirmação da mesma, perante as disposições legais aplicáveis não só ao IPI mas ao Direito Empresarial em geral, a empresa transportadora citada é, de fato e de direito, empresa coligada da mesma. Outrossim, transcreve a Recorrente jurisprudência emanada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5'• Região que, ao invés de sustentar sua tese, corrobora o aqui disposto, vez que exclui o frete da base de cálculo do IPI expressamente nas operações realizadas sob a égide da Cláusula CIF — Cost, Insurance and Freight —, custo, seguro e frete, na qual o vendedor/remetente assume o encargo das despesas com o frete e o seguro, não os repassando ao comprador, o que não ocorre aqui. Ei-la: "Tributário. Base de Cálculo do 'PI 1— Não se reconhece o cancelamento do débito com fundamento na Lei n° 7.450/85 e no Decreto-lei n° 2.303/86, em razão de o valor apurado ser superior à dispensa emanada daqueles dispositivos legais. II — O frete, que se constitui despesas de transporte, não integra a base de cálculo do IPI incidente sobre a mercadoria cujo fato gerador é a saída do produto do estabelecimento industrial, porque não se apresenta como componente da operacão de que decorre o fato gerador do imposto. momento quando a saída se dá com a cláusula CIF. III — Exegese do art. 63, § 1°, II, c/c 29, II, do Decreto n° 87.981/82. IV — Apelação provida. Embargos procedentes." (Ac. un. da 2'. Turma do TRF da 5'• Região, Rel. Juiz Araken Mariz, publicado no DJU de 31.01.92). grifos do original) Assim, o que visa o legislador ao incluir o frete na base de cálculo do tributo é evitar que determinada parcela da operação não seja tributada, mesmo incluída no ciclo produtivo. Tanto o é que limita sua incidência (do frete) na base de cálculo do tributo àquelas operações em que o mesmo seja repassado ao destinatário, como expressamente prevê a parte final do § 1° do artigo 14 da Lei n°4.502/77, "(...) cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário: (.)". Outrossim, inocorre ofensa a preceito do CTN ou da própria Constituição, vez que o frete, sendo parcela inclusa no valor do bem saído do estabelecimento contribuinte, arcado pelo destinatário, será parte do "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria "(artigo 47, III, do CTN). Logo, está consonante com o texto hierarquicamente superior. b„ 9 9 ia 22 CC-MF ••••.-w'tys Ministério da Fazenda € Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4,4kcitfr"..." • Processo n' : 13683.000121/97-40 Recurso n° 106.062 Acórdão n : 202-13.838 Por tal, não merece reparo o auto de infração também neste aspecto, merecendo ser mantido como está. Por fim, o último argumento levantado pela Recorrente pertine a suposto aproveitamento de crédito básico indevido, decorrente do valor da correção monetária paga entre o dia da ocorrência do fato gerador/conversão para BTNF e o do efetivo pagamento do imposto. A correção monetária é fator que não constitui nova parcela de tributo, mas sim indexação que, aplicada às grandezas matemáticas — estas sim atreladas a um elemento de natureza tributária, no caso, o valor do tributo a pagar -, atualizam seu montante. Logo, não há que se falar em majoração de base de cálculo, cobrança a maior ou similar. Assim, não há como criar-se um crédito tributário da diferença monetária apurada pela aplicação do índice de correção cabível ao se apurar o montante a ser pago, após realizada a aplicação do princípio da não-cumulatividade com a subtração do valor do tributo incidente nas operações anteriores com o total pago na operação posterior. Transcrevo e adapto a simples mas elucidadora operação exposta à fl. 368, que sinteticamente explica a questão em tela: - vendas: (base de cálculo)* alíquota = débito lançado na nota fiscal de venda (A) - compras: (base de cálculo)* alíquota = crédito lançado na nota fiscal de compra(B) - crédito tributário a recolher: 1(A) — (B)1= C - crédito tributário corrigido no vencimento: C*(indice de correção) = D Logo, o valor que a Recorrente creditou em seu favor, e que efetivamente utilizou para reduzir o valor do IPI a pagar em operações posteriores, consiste na grandeza monetária D subtraída da grandeza C, como se estivéssemos tratando de créditos tributários. Mas, tal tese é absurda e desprovida de legitimação legal. O lapso temporal entre a apuração do valor do imposto a pagar e o efetivo pagamento, que, em tempos de inflação galopante, necessitava de indexações constantes, não enseja o direito a crédito. No caso, somente se admitiria o creditamento do valor equivalente à correção monetária paga se, à época do "encontro de contas" de créditos e débitos, efetuasse a Fazenda a indexação do valor do débito lançado na nota fiscal de venda e subtraíssemos este valor do valor histórico do valor da nota fiscal de compra. Aí sim, estaríamos diante de um absurdo matemático-contábil que ensejaria ofensa ao princípio da não-cumulatividade. & i( 7 10 3 2 3, g .4. C31 2Q CC-MF ••• Munsteno da Fazenda El T..."it Segundo Conselho de Contribuintes Processo 62 : 13683.000121/97-40 Recurso n2 106.062 Acórdão n2 : 202-13.838 Mas não no caso tratado, em que se vislumbra, na realidade, uma dupla e descabida aplicação do principio da não-cumulatividade. Por tal, também neste aspecto deve ser mantido o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. G94,LLCAR li

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Numero do processo: 13687.000086/92-79
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DECADÊNCIA - PIS - O prazo para a caducidade do direito de lançar, com relação à imposição do PIS é de 10 anos. DECRETOS-LEIS Nºs 2.445 e 2.449/88 - RESOLUÇÃO N.º 49/95 DO SENADO FEDERAL - Os referidos diplomas foram estirpados do ordenamento pátrio, sendo insubsistentes quaisquer exigências fulcradas. DECORRÊNCIA - Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05106
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para, mantendo a exigência do exercício de 1987, ajustar a exigência do exercício de 1988 ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.063, de 15/04/98, e cancelar a exigência do exercício de 1989.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE — MG Sessão de : 17 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.106 DECADÊNCIA — PIS — O prazo para a caducidade do direito de lançar, com relação à imposição do PIS é de 10 anos. DECRETOS-LEIS 2445 E 2449/88 — RESOLUÇÃO 49/95 DO SENADO FEDERAL — Os referidos diplomas foram estirpados do ordenamento pátrio, sendo insubsistentes quaisquer exigências neles fulcradas. DECORRÊNCIA — Aos processos ditos decorrentes aplica-se a decisão acordada no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS POTIGUARA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para, mantendo a exigência do exercício de 1987, ajustar a exigência do exercício de 1988 ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 108-05.063, de 15.04.98, e CANCELAR a exigência do exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / (- - MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MÁRIO JUNQUEIRA,FRANCO JÚNIOR RELATOR / • ÇÀ---i a2—_ - • —Lereeeen==__ • . . - ?Processo n°. :13687.000086/9249 Aceda) n°. : 108-05.106 hr FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LÕSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVEA 1 VIEIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 1 g).- tel 2 MINI Ia j_1_11n ••• • . . • - - -- - _ ........ , nCl . : 13687.000086/92-79 .79 108-05.106.. .e ç,,. ' .r ' Ftecurso no . : 04.790 rrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS POTIGUARA LTDA. ; % , , f RELATÓRIO è ; 1 Trata-se de processo decorrente, este agora para exigência do PIS, bem como por falta de recolhimento.desta contribuição. Transcrevo o relatório do processo matriz: "A contribuinte em epígrafe recorre a este Conselho de decisão prolatada pelo d. Delegado de Julgamento em Belo Horizonte - MG, que manteve parcialmente a exigência consolidada no auto de infração de fls. 113, com ciência da autuada em 13/04/92, fls. 134. A matéria ainda em litígio pode ser assim resumida: - omissão de receita apurada pela movimentação contábil do estoque de matérias-primas da contribuinte, sendo que o resultado da equação básica comparado com o estoque físico existente gerou a confirmação de excessos que foram tratados como omissão de compras, valorada pelo preço médio de cada insumo (Ex. 1988); - passivo fictício pela falta de comprovação de parte da conta de fornecedores mantida em 31 de dezembro dos anos de 1986 e 1987 (Exs. 1987 e 1988); - omissão de receitas caracterizada por créditos em conta corrente bancária não escriturados, cujas operações subjacentes deixaram de ser comprovadas (Ex. 1988); - omissão de receita pela não comprovação da origem e efetiva entrega de recursos vertidos pelos sócios à empresa ( Ex. 1987, 1988 e 1989); . st3 *()( G :1 i' • g • nn•en, NI 02/ ci t.;& no. :13687.000086/9249 46 Acórdão no. 108-05.106 tf/*ire _ omissão de receita caracterizada pela existência de débitos de caixa pondentes a cheques compensados, cujos lançamentos a crédito da mesma rubrica caixa restaram sem comprovação (Ex. 1988); - despesa de depreciação em excesso indedutível, pela utilização de percentual maior do que o permitido em lei para a conta "veículos" (Ex. 1987); - glosa de despesas com fretes e carretos lançadas diretamente a resultado, ao invés de compor o estoque de mercadorias (Ex. 1987 e 1988); - correção monetária credora a menor pela utilização de índice inferior ao devido na correção da conta "telefones", pela utilização a maior de índice referente aos encargos de depreciação, e outros erros de contábeis conforme fls. 125 (Exs. 1987 e 1988); - multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, calculada sobre o imposto de renda lançado (Ex. 1988). É relevante citar ter a recorrente apurado prejuízo nos três períodos base em foco, que foram alterados pelo lançamento de ofício. O d. Delegado de Julgamento manteve a exigência no tocante aos itens acima destacados, excluindo outros não mencionados. Recurso, fls. 255, cujas razões de defesa passo a resumir: - no tocante à omissão de compras, conduz raciocínio no sentido de que o levantamento de movimentação de estoque feito pela fiscalização está eivado de erros que o fragilizam. Aduz que " as razões se tornam bastantes claras e permitem à requerente reafirmar que não são tecnicamente confiáveis e que não merecem consideração, por falta att".. 4 J.fflae-E-!a J." a processo n°.13687.000086/92-79 Acórdão no . : 108-05.106 »73/, 4 de seriedade técnica". Mais ainda, "o importante é saber que TODOS ELES (os insumos) ne substitutos entre si em toda a linha de produtos fabricados pela requerente"; - quanto ao passivo fictício volta a afirmar ter existido mero erro contábil; - que os cheques compensados têm a prova na movimentação do livro k caixa; - que os supridores sócios possuíam condições financeiras para verter 7 dinheiro à empresa e que a efetividade da entrega restou comprovada pelos recibos acostados; - contesta as infrações de indedutibilidade dos fretes e dos erros na correção monetária, por terem sido elidida com a correção efetuada nos levantamentos da fiscalização; - invoca os artigos 108 e 112 do CTN como feridos; - pede o cancela mento do auto de infração." É o Relatório. ()V Gje t Zit rit"ç< 5 ea../G - 13687.000086/92-79 '‘‘ o • 1084/5.106 n . • • VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Ressalvo, tendo em vista ter suscitado a preliminar de decadência no matriz, que tal não ocorre no presente. O prazo de caducidade para a contribuição em apreço estava estabelecido pelo Decreto 2053/83 , no seu artigo 3°. No mérito consigno que aos processos decorrentes aplica-se o decidido no matriz, sempre que não se encontre qualquer nova questão de fato ou de direito. Mais uma vez, permanecem aqui incólumes as exigências referentes ao ano de 1986, passivo fictício e suprimentos, mantidas no mérito no matriz, e só lá afastadas por força da decadência suscitada. Não obstante, outra parcela deve ser retirada da exigência: aquela fulcrada nos Decretos-Leis 2445 e 2449/88. Isto porque tais diplomas foram declarados Inconstitucionais no controle difuso, porém, assumindo tal declaração eficácia erga omnes por força da Resolução 49/95 do Senado Federal. Por propagar efeitos ex tunc, é totalmente insubsistente a exigência referente ao ano de 1988, xercfcio de 1989. "Ir 6 ta/ • ' - ro..-rocesso no. . 13687.000086/92-79 Sy/k-p• 4Aceedâo : 108-05.106 Isto posto, voto por conhecer do recurso, para no mérito dar provimento parcial, mantendo as exigências do ano de 1986, cancelar a referente ao ano de 1988, exercício 1989, bem como para ajustar no restante ao decidido no processo matriz, de número 13687.000083/92-81. • É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 b(L4..) / MÁRIO jUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR-RELATOR 7

score : 1.0
4713296 #
Numero do processo: 13804.001030/87-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE – PIS/DEDUÇÃO – 2º SEMESTRE/1986 - Na confirmação do lançamento matriz confirma-se a pertinente decorrência. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19759
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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score : 1.0
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Numero do processo: 13706.000944/96-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não foram tributados na fonte. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43051
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Cláudia Brito Leal Ivo
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SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000944/96-42 Recurso n°. : 12.922 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : JOSÉ HENRIQUE PEREIRA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.051 IRPF - PREVIDÊNCIA PRIVADA - Submetem-se à tributação os benefícios recebidos de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não foram tributados na fonte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ HENRIQUE PEREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /4.) ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Li4,,,ÁE/, 1 CLÁLYÓIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: .17 jUL. 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS .`4 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000944196-42 Acórdão n°. : 102-43.051 Recurso n°. : 12.922 Recorrente : JOSÉ HENRIQUE PEREIRA RELATÓRIO JOSÉ HENRIQUE PEREIRA, nos autos identificado, recorre da decisão de fls. 36 e 37, prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, que manteve parcialmente o lançamento de 1.710,85 UFIR de imposto de renda a restituir (fl. 04), referente ao ano-calendário de 1994, exercício 1995. O referido lançamento decorre de revisão da declaração de rendimentos, que alterou os valores de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas de 45.065,72 UFIR para 60.301,40 UFIR bem como, de imposto de renda retido na fonte de 5.377,06 para 10.674,22 UFIR. Impugnado o lançamento às fls. 01 a 03, alega o contribuinte: • receber complementação de aposentadoria da fundação Real Grandeza a título de empregado da mesma, tendo o fundo de complementação da aposentadoria sido constituído por 63% de contribuições da empregadora e 37% de contribuições do empregado; • que a Real Grandeza desconta na fonte, o imposto de renda referente à parte do benefício cujo o ônus foi do contribuinte, não destacando, no informe de rendimentos, a parcela atribuída ao contribuinte da parcela cuja a fonte foi a empregadora; • que a Real Grandeza entende que seus rendimentos são isentos de tributação; Ir ,„„,,d54 f 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000944/96-42 Acórdão n°. :102-43.051 • que em virtude das contribuições do impugnante, ao fundo de complementação de aposentadoria, não terem sido deduzidas dos rendimentos tributáveis para apuração do imposto de renda, sua sujeição à tributação, no momento de seu recebimento, configura bitributação dos mesmos; • enfatiza, o contribuinte, o entendimento da Lei n° 9.250/95 que as contribuições para entidades de previdência privada a partir de 1996, podem ser abatidas do rendimento bruto para apuração do imposto de renda. Às fls. 18 e 19, constam informes de rendimentos referente ao ano- calendário de 1994, exercício 1995, destacando à fl. 18, rendimentos tributáveis de 57.233,47 UFIR, com imposto de renda retido na fonte de 10.281,80 UFIR e à fl. 19, rendimentos tributáveis cujo o ônus foi do empregador (63%) de 36.057,09 UFIR, com retenção na fonte de 10281,80 UFIR e rendimentos isentos e não tributáveis, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte, cujo o ônus foi do declarante (37%) de 21.176,38. Decidiu a autoridade monocrática julgadora pela manutenção parcial do lançamento, retificando-o para exigir do contribuinte o pagamento de imposto equivalente a 255, 85 UFIR com acréscimos legais cabíveis, um vez constatada a não inclusão dos rendimentos de INSS bem como, imposto retido na fonte. Proferiu a DRJ no Rio de Janeiro - RJ, a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Exercício: 1995 Ano-base: 1994 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000944/96-42 Acórdão n°. :102-43.051 Somente são isentos os rendimentos recebidos de entidade privada cujo ônus tenha sido do empregado, se a aplicação do patrimônio da entidade tiver sofrido retenção na fonte. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Irresignado com a referida decisão, interpôs tempestivamente, o contribuinte recurso voluntário, reiterando as razões da impugnação e acrescentando: • ser a contribuição paga ao INSS, isenta de tributação. • que a aplicação do art.40, V, "h" do RIR194 implica em bitributação, configurando confisco em detrimento ao art.150, inciso IV, da Constituição Federal. • entende por indevida a devolução da restituição e o imposto adicional apurado, requerendo, o contribuinte, a restituição do valor de 3.6666,21 UFIR. Às fls. 46 e 47 consta contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestando-se pela manutenção da decisão proferida em primeira instância. É o Relatório. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA n- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :13706.000944/96-42 Acórdão n°. : 102-43.051 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos da lei. Versa o presente recurso sobre glosa de rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, bem como alteração de saldo informados a título de imposto de renda retido na fonte, referente ao ano-calendário de 1994, exercício de 1995. Alega o contribuinte, receber rendimentos da fundação Real Grandeza, proveniente de fundo de complementação de aposentadoria, constituído por 63% de contribuições da Real Grandeza/empregadora e 37% de contribuições do contribuinte/empregado. Afirma o contribuinte, que a Real Grandeza desconta na fonte o imposto de renda, referente a parte do benefício cujo o ônus foi do contribuinte, não destacando, no informe de rendimentos, as parcela atribuídas ao mesmo, nem tampouco à fonte pagadora. Dessa forma, entende o recorrente que, em virtude de suas contribuições ao fundo de complementação de aposentadoria, não terem sido deduzidas de seus rendimentos para apuração do imposto de renda, sua sujeição à tributação, no momento de seu recebimento, implica em bitributação. Neste sentido, destaca o contribuinte, que com o advento da Lei 9.250/95, as contribuições destinadas a entidades de previdência privada, a partir de 1996, tornaram-se dedutíveis do rendimento bruto para apuração do imposto de renda. off 5 yv MINISTÉRIO DA FAZENDA 6' -n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000944/96-42 Acórdão n°. : 102-43.051 Possibilita o art.40, V, "h" do Decreto n° 1.041 1 de 11 de janeiro de 1994, a dedução dos benefícios recebidos de entidades de previdência privada, relativa ao valor correspondente às contribuições cujo o ônus tenha sido do participante desde que tenham se sujeitado à tributação na fonte. "Art. 40- Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: V - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. 6°, VII): a) quando em decorrência de morte ou invalidez permanente do participante; b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte;" Igual entendimento, encontra-se ratificado no "comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte", utilizado à fl. 19, para destacar as parcelas pagas pela pagadora e pelo contribuinte. Observe-se que o referido dispositivo legal, condiciona a dedução dos rendimentos de previdência privada cujo o ônus tenha sido do contribuinte, à prévia retenção do imposto de renda na fonte. Atente-se que a aplicação da Lei n° 9.250/95 a fatos pretéritos limita-se aos ditames dos arts.105 e 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. "Art. 105 - A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116. 6 • k MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000944/96-42 Acórdão n°. :102-43.051 Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Não logrando o contribuinte comprovar a retenção do imposto de renda na fonte, dos recebimentos a título de previdência privada cujo ônus tenha sido seu, tem-se por não preenchida a condição estabelecida no art. 40, V, "b" do RIR/94, para a dedução dos rendimentos da tributação. No tocante, ao atributo conferido pela lei n° 9.250/95, para o exercício de 1996, de dedução de contribuições destinadas a entidades de previdência privada do cálculo de apuração do imposto de renda, não restando o contribuinte comprovar motivos justificadores para retroação da referida lei nos limites dos arts. 105 e 106 supra, do Código Tributário Nacional, fica inviabilizada a aplicação retrograda do referido dispositivo legal ao presente processo fiscal. Ademais, ressalte-se que o objeto do presente recurso, refere-se à não tributação dos rendimentos provenientes de entidade de previdência privada, não cabendo nos presentes autos, o questionamento da dedução das contribuições à entidade de previdência privada quando da constituição do fundo de previdência, 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -2-, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13706.000944/96-42 Acórdão n°. : 102-43.051 nem tampouco a compensação das mesmas, face a notória fungibilidade do objeto do recurso ao presente processo. Isto posto, recebendo por insubsistentes as alegações formuladas pelo contribuinte, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. CLÁ *IA BRITO LEAL IVO 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13654.000102/95-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - RESULTADO NÃO OPERACIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CUSTOS - ANO DE 1992 - Na apuração em separado dos resultados não operacionais, os custos dos bens móveis ou imóveis devem ser atualizados monetariamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-05439
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA-MG SESSÃO DE : 10 DE NOVEMBRO DE 1998 ACÓRDÃO N°. : 108-05.439 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - RESULTADO NÃO OPERACIONAL - CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CUSTOS - ANO DE 1992 - Na apuração em separado dos resultados não operacionais, os custos dos bens móveis ou imóveis devem ser atualizados monetariamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA AMÉRICA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 13 Dr 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MÁRCIA MARIA LóRIA MEIRA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. PROCESSO N°. :13654-000102/95-44 ACÓRDÃO N°. :108-05.439 RECURSO N°. :117.243 RECORRENTE :TRANSPORTADORA AMÉRICA LTDA. RELATÓRIO TRANSPORTADORA AMÉRICA LTDA., inscrita no CGC sob o n° 19.368.52110001-24, recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão do Sr. Delegado da DRJ em Juiz de Fora (MG), que manteve em parte a exigência do imposto de renda-pessoa jurídica do ano-calendário de 1992, conforme descrita no auto de infração de fls. 10/11. A decisão de primeiro grau, na parte recorrida, está assim ementada (fl. 65): "RECEITAS OMITIDAS. Omissão de receita referente a venda de ativo permanente. A apuração de receita não operacional decorrente de venda de veiculo (ativo permanente) deve considerar como custo do bem apenas o efetivamente comprovado, não existindo previsão legal para que se proceda à atualização monetária do citado custo." O litígio, portanto, consiste em se esclarecer se é cabível ou não a correção monetária do custo de aquisição dos dois caminhões alienados pela autuada no ano de 1992, quando optou pela apuração de seus resultados pela sistemática do lucro presumido. Em seu "decisum", o julgador monocrático sustentou a impossibilidade da referida atualização monetária, uma vez que o art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 21/92, no seu entender, somente prevê a correção monetária de custos quando se tratar de alienação de bens imóveis. &tv-- 2 PROCESSO N°. :13654-000102/95-44 ACÓRDÃO N°. :108-05.439 No recurso, a suplicante não se conforma com a acusação de ter praticado omissão de receitas, pois os bens vendidos estavam devidamente contabilizados e as receitas das vendas corretamente lançadas no livro Caixa. De acordo com a recorrente, a empresa não ofereceu à tributação nenhum ganho de capital porque a venda dos mencionados caminhões gerou uma perda de capital, e assim sendo fica inibida a presunção de distribuição de lucros aos sócios. No mérito, propriamente dito, a contribuinte sustenta que o art. 12 da IN-SRF n° 21192 apenas disciplina a apuração de receitas não operacionais oriundas das vendas de bens imóveis, sendo "omisso e lacunoso quanto aos demais bens que compõem o ativo permanente". (sic) Afirma a recorrente que a situação comporta a aplicação da analogia prevista no art. 108 do CTN, e que essas lacunas e omissões foram supridas com o advento da Lei n° 8.541/92, art. 17; devendo-se utilizar-se a norma do art. 106, II, "a", do mesmo CTN. O recurso subiu com o depósito de que trata o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12/12/97, e reedições. É o Relatório. C9). 3 PROCESSO N°. :13654-000102/95-44 ACÓRDÃO N°. :108-05.439 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso merece ser conhecido, posto que tempestivo e acompanhado de depósito, consoante estabelece o art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30 de 12/12/97, e reedições, não tendo a repartição local questionado o montante depositado. A alegação da recorrente de que não pode ser acusada de ter omitido receitas restará prejudicada, posto que, como a seguir se demonstrará, no mérito assiste razão à suplicante. Conforme consignado no relato, a matéria a merecer manifestação deste Colegiado diz respeito ao cabimento ou não da correção monetária dos custos de aquisição dos veículos alienados pela suplicante em 1992, para fins de apuração do resultado não operacional. A tributação dos resultados não operacionais das pessoas jurídicas optantes pela sistemática do lucro presumido no ano-calendário de 1992 está regulada pelo artigo 393 do RIR/80, cujas matrizes legais são a Lei n° 6.468/77 e o Decreto-lei n° 1.736/79. O Secretário da Receita Federal baixou, em 26.02.92, a Instrução Normativa n° 21, com vistas a interpretar as disposições do art. 40 da Lei n° 8.383, de 30.12.91, que alteraram algumas normas da tributação pelo lucro presumido, sem contudo inovarem com relação à apuração dos resultados não operacionais. 921 4 PROCESSO N°. :13654-000102/95-44 ACÓRDÃO N°. :108-05.439 O art. 12 do referido ato normativo, que basicamente reproduz o item 6 da Portaria MF n° 24/79, dispõe: "Art. 12 - Quando as receitas não operacionais superarem quinze por cento da receita bruta operacional, todos os resultados não operacionais deverão ser apurados em separado, mediante a comparação entre a receita e o respectivo custo, observadas as seguintes condições: I - nas alienações de imóveis, poderão ser deduzidos como custos o valor de aquisição, as benfeitorias e outros acréscimos feitos após a sua aquisição, exceto os relativos à conservação e reparos atualizados monetariamente até o mês da operação; II - somente poderão ser deduzidos das receitas não operacionais, oriundas de quaisquer outras operações, os custos efetivamente comprovados. (grifei) Por sua vez, o parágrafo único do art. 393 do RIR/80 já estabelecia: "Parágrafo único - Quando as receitas não operacionais superarem 15% (quinze por cento) da receita bruta operacional deverão os resultados das operações ser tributados em separado pela aplicação da aliquota de 30% (trinta por cento) (Lei n° 6.468/77, art. 7°, parágrafo único, e Decreto-lei n° 1.736/79, art. 7°)." (grifei) evidência, a IN-SRF n° 21/92, como norma complementar (art. 100, I, CTN), e de caráter meramente interpretativo, pretendeu esclarecer que os resultados não operacionais devem ser apurados pelo cotejo entre a receita e o respectivo custo, e que este custo deve ser considerado atualizado monetariamente. 5 PROCESSO N°. :13654-000102/95-44 ACÓRDÃO N°. :108-05.439 O fato de a Receita Federal, ao explicitar detalhadamente o procedimento a ser adotado pelo contribuinte na hipótese de alienação de bem imóvel, ter admitido que os custos devem ser atualizados monetariamente, não permite concluir que no caso de alienação de outros bens do ativo permanente os respectivos custos não possam ser corrigidos monetariamente. Não se admitir a correção monetária desses custos implica tributar as receitas, e não os resultados não operacionais de que trata a lei. Corrobora esse entendimento o novo disciplinamento que a matéria mereceu com o advento da Lei n° 8.541, de 23/12192, que em seu art. 17 prescreve, "verbis": "Art. 17. Os resultados positivos decorrentes de receitas não compreendidas na base de cálculo do art. 14, parágrafo 3°, desta Lei, inclusive os ganhos de capital, serão tributados mensalmente, a partir de 1° de janeiro de 1993, à alíquota de 25%. Parágrafo 2°. O ganho de capital, nas alienações de bens do ativo permanente e das aplicações em ouro não tributadas na forma do art. 29 desta Lei, corresponderá à diferença positiva verificada, no mês, entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição corriaido monetariamente, até a data da operação. Parágrafo 3°. A base de cálculo do imposto de que trata este artigo será a soma dos resultados positivos e dos ganhos de capital, convertida em quantidade de UFIR diária pelo valor desta no último dia do período-base. (grifei) 6 PROCESSO N°. :13654-000102/95-44 ACÓRDÃO N°. :108-05.439 Nessa ordem de juízos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998. /1eY( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 7 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000170/2002-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROVA EM PROCEDIMNTO DE OFÍCIO – AUTONOMIA DOS LANÇAMENTOS EM MAIS DE UM TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO: A prova obtida em um processo de fiscalização serve para comprovar a ocorrência de um fato econômico que pode propiciar mais de um lançamento, como ocorre com a omissão de receitas, através de vendas sem emissão de notas fiscais, que, na esfera federal, repercute no Imposto sobre Produtos Industrializados, no Imposto de Renda, no PIS e na COFINS. Os efeitos tributários desse fato, contudo, se regem pela legislação fiscal pertinente a cada tributo ou contribuição, sendo distintos os lançamentos e autônomas as relações jurídicas constituídas,. MOTIVAÇÃO DO JULGADO: É inquestionável que a decisão administrativa pode basear-se na concordância com decisões prolatadas em outros processo, conforme dispõe artigo 50, inciso V, e seu parágrafo primeiro, da Lei nº 9.784, de 29/01/99, que estabelece princípios para a administração Pública. MULTA. IRPJ - MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, impõe-se a aplicação da multa no lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. A multa de lançamento de ofício é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3º). MULTA DE 30% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO: Descabe a redução da multa de lançamento de ofício a 30% do valor do imposto ou contribuição que se dá no caso de denúncia espontânea, que ocorre antes do início de qualquer procedimento de ofício, e, instaurado esse, na hipótese do artigo 47 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1º CC nº 5). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).
Numero da decisão: 107-09.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recursos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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ementa_s : PROVA EM PROCEDIMNTO DE OFÍCIO – AUTONOMIA DOS LANÇAMENTOS EM MAIS DE UM TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO: A prova obtida em um processo de fiscalização serve para comprovar a ocorrência de um fato econômico que pode propiciar mais de um lançamento, como ocorre com a omissão de receitas, através de vendas sem emissão de notas fiscais, que, na esfera federal, repercute no Imposto sobre Produtos Industrializados, no Imposto de Renda, no PIS e na COFINS. Os efeitos tributários desse fato, contudo, se regem pela legislação fiscal pertinente a cada tributo ou contribuição, sendo distintos os lançamentos e autônomas as relações jurídicas constituídas,. MOTIVAÇÃO DO JULGADO: É inquestionável que a decisão administrativa pode basear-se na concordância com decisões prolatadas em outros processo, conforme dispõe artigo 50, inciso V, e seu parágrafo primeiro, da Lei nº 9.784, de 29/01/99, que estabelece princípios para a administração Pública. MULTA. IRPJ - MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, impõe-se a aplicação da multa no lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. A multa de lançamento de ofício é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3º). MULTA DE 30% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO: Descabe a redução da multa de lançamento de ofício a 30% do valor do imposto ou contribuição que se dá no caso de denúncia espontânea, que ocorre antes do início de qualquer procedimento de ofício, e, instaurado esse, na hipótese do artigo 47 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1º CC nº 5). A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4).

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Recorrida 1' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG. PROVA EM PROCEDIMNTO DE OFICIO — AUTONOMIA DOS LANÇAMENTOS EM MAIS DE UM TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO: A prova obtida em um processo de fiscalização serve para comprovar a ocorrência de um fato econômico que pode propiciar mais de um lançamento, como ocorre com a omissão de receitas, através de vendas sem emissão de notas fiscais, que, na esfera federal, repercute no Imposto sobre Produtos Industrializados, no Imposto de Renda, no PIS e na COFINS. Os efeitos tributários desse fato, contudo, se regem pela legislação fiscal pertinente a cada tributo ou contribuição, sendo distintos os lançamentos e autônomas as relações jurídicas constituídas,. MOTIVAÇÃO DO JULGADO: É inquestionável que a decisão administrativa pode basear-se na concordância com decisões prolatadas em outros processo, conforme dispõe artigo 50, inciso V, e seu parágrafo primeiro, da Lei n°9.784, de 29/01/99, que estabelece princípios para a administração Pública. MULTA. IRPJ - MULTA DECORRENTE DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, impõe-se a aplicação da multa no lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. A multa de lançamento de oficio é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3°). MULTA DE 30% SOBRE O VALOR DO IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO: Descabe a redução da multa de lançamento de oficio a 30% do valor do imposto ou contribuição que se dá no caso de denúncia espontânea, que ocorre antes do início de qualquer procedimento de oficio, e, instaurado esse, na hipótese do artigo 47 da Lei n°9.430/96. JUROS DE MORÁ - São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1° CC n° 5). A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa \ referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). di 1 . e Processo n° 13656.000170/2002-00 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.482 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ALCOA ALUMÍNIO S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso ..s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 1, ofMARC e r1 ICIUS NEDER DE LIMA Presii , te CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Relator Formalizado em: 24 SET 9008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Hugo Correia Sotero, Jayme Juarez Grotto, Silvaria Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Lisa Marini Ferreira dos Santos. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório ALCOA ALUMÍNIO S.A., qualificada nos autos, recorre a este Conselho (fls. contra o Acórdão n° 11.981, de 13/12/2005, da 1' TURMA da DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ. que julgou procedentes os autos de infração de fls.270/271, 273/274, 277/278 e 281/282, relativos ao IRPJ, CSSLL, PIS e COFINS, respectivamente, pertinentes ao ano-calendário de 1997 e todos com ciência do contribuinte em 28/03/2002. Em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a fiscalização ajustou o prejuízo e a base de cálculo negativa constante da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica relativa ao referido. O PIS e a COFINS foram lançados com base na importância omitida. Segundo a peça básica, através de auditoria de produção, foi apurada omissão de receitas operacionais da fiscalizada, no ano-base de 1997, e, em conseqüência, lançado contra ela o imposto sobre produtos industrializados, e, com base no mesmo fato, o imposto de renda de que tratam os presentes autos. Irresignada, a empresa impugnou o lançamento (fls. 289/298), instruindo-o com a documentação de fls. 322/626, e alegando em resumida síntese que a Turma deveria aguardar o resultado do julgamento do seu recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes de que trata o Proc n° 10735.000040/2001-18, referente ao IPI, cujo resultado é essencial à solução do presente processo. Pede que seja suspenso o curso do presente processo até a decisão definitiva nos autos do IPI. Caso contrário, sejam julgados improcedentes os autos de infração porque a 2 Processo n° 13656.000170/2002-00 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.482 Fls. 3 omissão de receitas em que se fundam não ocorreu, como demonstram os documentos colacionados. Protesta pela realização de todas as provas cabíveis, principalmente a pericial, estritamente necessária à comprovação da inexistência da omissão de receitas de PIS e COF1NS. A Turma julgadora de primeira instância manteve o lançamento (fls. 647/648), baseada nos fundamentos do Acórdão ° 202-15.757, de 14/09/2004 (fls.629/634) que negou provimento ao Recurso n° 120.032, interposto pela empresa no Proc n° 10735.000040/2001-18, contra o lançamento do IPI, com base nos mesmos fatos que ditaram os lançamentos feitos nestes autos. O acórdão da Turma Julgadora ostenta a seguinte ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. AUDITROIA DE PRODUÇÃO NA ÁREA DO IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições que têm por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre produtos industrializados, a decisão de mérito prolatada no principal constitui prejulgado na decisão dos decorrentes. Lançamento Procedente." O aresto da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes está assim ementado: "IPI. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Tendo a autuação se dado única e exclusivamente com base em dados fornecidos pelo contribuinte, utilizando metodologia legalmente prevista e sendo minuciosamente explicada e demonstrada, despicienda se torna a realização de diligência, ainda mais quando a sua necessidade não é suficientemente fundamentada. OMISSÃO DE RECEITAS. CONFIGURAÇÃO. Configuram saídas de mercadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais, as diferenças contratadas na relação insumo x produto, em decorrência de auditoria de produção. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação principal, na medida em que implica descumprimentoda norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos. Recurso ao qual se nega provimento." A empresa foi intimada da decisão de primeira instância em 06/01/2006, uma sexta-feira (fls. 653), protocolizando o seu recurso na repartição fiscal em 07/02/2006 (fls.654) . . Processo n° 13656.000170/2002-00 CCO 1 /CO7 Acórdão n.° 107-09.482 Fls. 4 Na fase recursal (fls. 6541675), após relatar os fatos constantes dos autos, e apresentar a sua inconformidade com a negativa de realização da prova pericial requerida, a sucumbente esclarece que ajuizou Ação Anulatória n° 2005.51.10.001931-2, na Justiça Federal, Seção Judiciária do Rio de Janeiro, São João de Menti, conforme cópia acostada às fls. 691/702, em que pede a desconstituição definitiva do crédito tributário reclamado no Auto de Infração de que trata o Proc. N° 10735.000040/2001-18, referente ao IPI. Sustenta que a decisão recorrida pautou-se no Acórdão 202-15.757, da Segunda Câmarara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujos argumentos não se coadunam com as normas e princípios aplicáveis ao processo administrativo tributável que deve pautar-se na verdade material dos fatos. A seguir, apresenta os motivos determinantes da reforma integral da decisão recorrida, começando com a apresentação de preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento do seu direito de defesa, afirmando a necessidade de realização de prova pericial que, requerida, lhe foi negada, prova essa necessária à comprovação da correção de sua conduta no que se refere à escrituração e recolhimento do PIS. Cita precedentes administrativos, decisões do Judiciário e pronunciamento da Doutrina em favor de sua pretensão. No mérito, diz que a fiscalização presumiu que, no exercício de 1997, a quantidade de matéria-prima preponderante adquirida seria superior à quantidade de produtos finais industrializados pela Recorrente, e daí a omissão de receitas. Essa matéria-prima preponderante na produção de garrafas plásticas era a pré-forma, insumo que sofre a variação apenas em seu tamanho dependendo do tipo de garrafa que será industrializada. Assim, como cada pré-forma originaria uma garrafa, a fiscalização contrastou as entradas e saídas de insumos e produtos finais encontrando um número maior de pré-formas e concluindo que teria havido saída de produtos industrializados sem a emissão dos documentos fiscais. A diferença encontrada, contudo, decorre, esclarece, da quantidade de pré-formas que foi transformada em sucata, ou seja, refere-se á perda no processo produtivo ocorrido no ano de 1997, ano do início de suas atividades no estabelecimento localizado em Queimados. Pequena diferença pode resultar da imprecisão decorrente do caráter do processo produtivo, como procura explicar através de exemplo prático. A Recorrente sustenta a falta de previsão legal para a adoção de presunção no Direito Tributário, citando precedentes administrativos. Reputa abusiva a multa aplicada, que considera confisco e insurge-se contra a aplicação da Taxa Selic no cômputo dos juros de mora. Requer a nulidade da decisão de primeira instância ou alternativamente seja convertido o processo em diligência para a realização de perícia, a inexigibilidade do auto de infração, ou a impossibilidade da exigência da multa de oficio no importe de 75% e dos juros SELIC. É o relatório. 4 . . Processo n° 13656.000170/2002-00 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.482 Fls. 5 Voto Conselheiro - Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Relator. Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Considerações iniciais: O litígio posto sob o deslinde do Colegiado versa sobre omissão de receitas operacionais baseada em auditoria de produção, prova produzida no processo referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados e que também foi utilizada para fundamentar o lançamento do imposto de renda. A prova obtida em um procedimento de oficio serve para comprovar a ocorrência de um fato econômico que pode propiciar mais de um lançamento, como ocorre com a omissão de receitas, através de vendas sem emissão de notas fiscais, que, na esfera federal, repercute no Imposto sobre Produtos Industrializados, no Imposto de Renda, no PIS e na COFINS. Os efeitos tributários desse fato, contudo, se regem pela legislação fiscal pertinente a cada tributo ou contribuição, sendo distintos os lançamentos e autônomas as relações jurídicas constituídas. Por outro lado, é inquestionável que a decisão administrativa pode basear-se na concordância com decisões prolatadas em outros processos. É o que diz o artigo 50, inciso V, e seu parágrafo primeiro, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que estabelece princípios para a administração Pública, "in verbis": "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - "omissis" , V - decidam recursos administrativos; § 1 0 A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Grifei e negritei. Da preliminar: - 5 ___ _ _ _ ___ _ - • . e Processo n° 13656.000170/2002-00 ccol/C07 Acórdão n.° 107-09.482 Fls. 6 Após essas considerações iniciais, deve a Câmara apreciar a preliminar de cerceamento do direito de defesa da parte em razão do indeferimento da perícia pretendida na impugnação. A matéria está disciplinada no artigo 1 6 e incisos, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 que dispõe: "Art. 16- A impugnação mencionará: • I - "omissis" ; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Art. 18- A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, "in fine". Art. 28 - Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso." A Recorrente em sua impugnação não indicou perito, sua qualificação e endereço e tampouco os quesitos que pretenderia ver respondidos, o que por si só já justificaria o indeferimento da perícia. Inobstante, a autoridade julgadora ao indeferir o pedido de perícia analisou detidamente as razões da defesa para concluir pela sua desnecessidade. Merece reprodução, o resumo feito no voto condutor do Acórdão DRJ/RJO N° 279, de 28/11/2001, da 75 Turma da DRJ no Rio de Janeiro, prolatado no Processo 10735.000040/2001-18, referente ao ITI (fls. 635643) aresto que serviu de base para a decisão recorrida, Acórdão DRJ/JFA N° 11.981, de 13/12/2005 (fls.644/648). Ei-lo: 1 "Em síntese, a fiscalização, através de procedimento de auditoria de produção, e valendo-se de critérios objetivos para a seleção do insumo (matéria- prima) a ser auditado, os quais estão especificados no termo de constatação e intimação fiscal, às fls.87 a 89, efetuou um levantamento do processo produtivo da interessada (fabricação de garrafas a partir de preformas (matéria-prima) com base em dados fornecidos pela própria interessada (saldos iniciais e finais, Livro de Inventário-fls. 17 a 21; entradas e saídas de preformas e garrafas-planilhas —fls. 22 a 86), onde foram apuradas diferenças entre o consumo de insumos registrados e a produção real (vide quadro demonstrativo-fls. 88). 6 __ Processo n° 13656.000170/2002-00 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.482 Fls. 7 Para que a interessada pudesse se defender adequadamente, a fiscalização intimou-a a apresentar as razões para as diferenças apontadas no quadro supra. A interessada juntou as notas fiscais de fls. 92 a 174 para justificá-las. Entretanto, cabe ressaltar que, mesmo a fiscalização tendo levado em consideração estas notas fiscais, ainda assim, persistiram diferenças entre o consumo de insumos registrados e a produção real de garrafas (vide quadro demonstrativo-fl. 176). Este qudro demonstrativo (fl. 176), o qual foi reproduzido na "planilha demonstrativa do cálculo do IPI" (fl. 178-quadro 4), e que serviu de base para a apuração do valor tributável e do respectivo imposto devido, revela o seguinte: "Com relação as preformas brancas de 28 grs., as quais originam as garrafas de mesma cor de 600 ml, foi apurado que o consumo registrado dos insumos (preformas) é menor que a produção registrada de garrafa. Considerando-se que a relação é de 1 para 1 (preforrna para 1 garrafa), infere-se que a produção real (calculada) de garrafas é menor do que a produção registrada de garrafas, o que denota que parte da produção registrada foi elaborada com insumos não registrados (excesso de insumo sem registro fiscal, aquisição com receita omitida). De outro lado, com relação as demais (4) preformas, foi apurado que o consumo registrado de insumos (preformas) é maior que a produção registrada de garrafas. Considerando-se a mesma relação insumo x produtos (1 para 1), infere-se que a produçãpo real (calculada) de garrafas é maior que a produção registrada de garrafas, o que denota que parte da produção não registrada, tendo saído do estabelecimento comercial sem a emissão de nota fiscal, o que caracteriza omissão de receitas. Não tendo a interessada, na peça impugnatória, produzido prova em contrário, ou seja, não tendo logrado êxito em explicar, com documentação hábil, as diferenças existentes no processo produtivo (insumos não registrados e a produção não registrada), a fiscalização, no quadro 5( fl. 178), apurou o valor tributável e o respectivo imposto devido. Com relação a este quadro 5 (fl. 178), data vênia, cabe tecer os seguintes comentários: já foi abordado anteriormente guie o percentual de perda incidiu sobre as preformas que entraram (compradas), e não apenas sobre as que ingressaram no processo produtivo, o que acabou beneficiando a interessada. Além disso, verifica- se que as diferenças originárias da preforma branca 28-> garrafas de 600 ml (produção real calculada de garrafas menor do que a produção registrada de garrafas, excesso de insumo sem registro fiscal, aquisição com receita omitida) foram desconsideradas. Em resumo, a fiscalização, através de auditoria de produção, procedimento legitimo previsto na legislação do imposto (art. 343, caput e § 1° do Decreto n° 87.981/1982), apurou a saída de produtos do estabelecimento comercial da interessada, sem a emissão de nota fiscal, o que caracteriza omissão de receitas." Em seu recurso, a empresa não logrou infirmar os argumentos do julgador de primeira instância que demonstrara a improcedência das alegações da defesa, deixando claro . . Processo n° 13656.00017012002-00 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.482 Fls. 8 que a verdade dos fatos estava nos primeiros dados fornecidos pela própria fiscalizada, não tendo consistência os apresentados posteriormente com o objetivo de desacreditar a peça básica. Na verdade, a empresa não traz aos autos outra documentação em que pudesse sustentar a realização da prova pericial, ou até mesmo reforma do acórdão ora recorrido. Persevera nas mesmas alegações de sua impugnação. Desta forma, não vejo preterição do direito de defesa por parte da autoridade julgadora de primeira instância que, não somente apreciou o pedido como o indeferiu fundamentadamente. Fundamentos com os quais estou de pleno acordo e, por isso, deixo de propor ao Colegiado a realização de perícia pleiteada pela Recorrente. Do mérito: No mérito, o lançamento foi feito com fundamento em auditoria de produção que, como já se disse acima, a empresa não logrou infirmar e que é um processo consagrado na legislação, inclusive no art. 41 e parágrafos da Lei n° 9.430/96, citado no auto de infração do IPI (fls. 26), com vigência e eficácia a partir do ano de 1997, como prescreve o seu artigo 87. Confira-se: "Art. 41. A omissão de receita poderá, também, ser determinada a partir de levantamento por espécie das quantidades de matérias-primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica. § 1° Para os fins deste artigo, apurar-se-á a diferença, positiva ou negativa, entre a soma das quantidades de produtos em estoque no início do período com a quantidade de produtos fabricados com as matérias-primas e produtos intermediários utilizados e a soma das quantidades de produtos cuja venda houver sido registrada na escrituração contábil da empresa com as quantidades em estoque, no final do período de apuração, constantes do livro do Inventário. § 2° Considera-se receita omitida, nesse caso, o valor resultante da multiplicação das diferenças de quantidades de produtos ou de matérias-primas e produtos intermediários pelos respectivos preços médios de venda ou de compra, conforme o caso, em cada período de apuração abrangido pelo levantamento. § 3° Os critérios de apuração de receita omitida de que trata este artigo aplicam-se, também, às empresas comerciais, relativamente às mercadorias adquiridas para revenda." 8 . .. Processo n° 13656.000170/2002-00 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.482 Fls. 9 "Art. 87. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997" O lançamento não se fez com base em presunção simples, mas legal relativa estabelecida em lei, portanto legítima. E a Recorrente não logrou infirmá-la. A decisão de primeira instância proferida na impugnação referente ao IPI (fls. 644/648) e o Acórdão 202-15.757, de 14/09/2004, da Egrégia Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 120.032, apreciaram corretamente a prova dos autos, de sorte que aos argumentos apresentados reporto-me como razão de decidir, como se aqui transcritos fossem, para todos os efeitos legais. Com efeito, como restou ali consignado, a empresa não apresentou nenhuma prova ou argumento capaz de infirmar a prova produzida de que dera saída em produtos industrializados por ela sem emissão de nota fiscal, ou que essa saída não se destinara a vendas, configura-se a hipótese de desvio de receitas do crivo da tributação, justificando-se o ajuste para a redução dos prejuízos fiscais do período e da base negativa da CSLL e os lançamentos do PIS e da COFINS. O relator do Ac. 202-15.757, registra esse fato nas seguintes passagens de seu voto (fls. 632/633): Sendo sempre intimada a se manifestar acerca dos elementos e eventuais diferenças apontadas pela auditoria, a Contribuinte se limita a acostar aos autos planilhas de cálculo desprovidas de documentação de suporte, o que não têm o condão de ilidir as diferenças apontadas pela fiscalização. Assim, a questão nos parece muito simples: insumos regularmente escriturados foram utilizados na industrialização de produtos saídos sem registro contábil, o que caracteriza omissão de receitas. Não obstante o claro e minucioso relatório da fiscalização, que de forma transparente evolui para o auto de infração, os argumentos da Recorrente, supondo serem os mesmos plausíveis e razoáveis, vêm aos autos sem nenhuma documentação de suporte, mas t/ao-somente através d planilhas que, por si só não modificam o quadro apontado pela auditoria, que, repita-se, foi realizada com subsídisos fornecido pela própria Recorrente. Se, de fato, como afirma a Contribuinte, a utilização de insumos foi diversa da apontada pela auditoria, e isto seria a razão das diferenças apuradas, como, se a relação de insumos utilizados foi fornecida pela própria Recorrente, não foi escriturado tal fato, e, ainda, porque taal fato não foi informado à fiscalização, à época própria? E, por fim, por que, ao informar tal fato, não traz a Recorrente fundamentação fáctica- ii7 escritural que a ampare? 9 Processo n° 13656.000170/2002-00 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.482 Fls. 10 Por tal, não há como prosperarem as alegações da Recorrente nesse sentido. E continua, afirmando: Ainda que se trate de mais de um insumo, utilizado num mesmo produto, mas escriturado como um só, não obstante não haver prova de tal fato, não se trata aqui de análise de este ou aquele produto, mas sim da análise de diferenças entre entrada de um insumo e saída do mesmo, seja na forma de utilização em processo de industrialização, ou simples revenda de sucata. Não se verifica nenhum dos dois quanto aos valores apontados como diferença. Caso a diferença se dê pela venda de sucata, a perda seria bem superior àquela apontada, e de qualquer forma a revenda de sucata deveria ter sido escriturada, o que não ocorreu. Outrossim, afirma a Recorrente sobre "argumentos adicionais" desconsiderados pela Fiscalização, sem no entanto esclarecer quais seriam tais argumentos tão elucidativos. Não bastasse, não procede a alegação de falta de oportunidade para manifestação no decorrer da fiscalização, vez que a mesma foi feita por etapas distintas e interdependentes, levando um longo período para sua conclusão. Assim, houve plena oportunidade para manifestação, ainda mais quando se vê que a referida fiscalização se deu puramente com subsídios fornecidos pela Recorrente. Por tal, a presunção aqui ocorrida tem previsão legal, e ampla fundamentação fática, documental e contabilmente lastreada, não obstante ter natureza relativa, passível de contradição pelos meios e modos devidos, não havendo então que se falar em nulidade. Da multa aplicada: O auto de infração lançou a multa de lançamento de oficio de que trata o inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, que tem a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; "caput" do dispositivo, com base no inciso II, do referido artigo. A multa de lançamento de oficio é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. 10 . , Processo n° 13656.000170/2002-00 Ccol/C07 Acórdão n.° 107-09.482 Fls. 11 E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (CTN, art. 3°). Confiram-se os textos citados: Art. 3° do CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sancão de ato ilícito instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifei). Constituição Federal - Seção II - das limitações do poder de tributar Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (grifei) Como se infere dos textos retrotranscritos, a alegação da Recorrente de que haveria confisco no procedimento é questão "de lege ferenda", da lei a se criar, e não "de lege lata", da lei criada. No mais a exigência da multa de oficio a que a Recorrente considera incabível, decorre de expressa determinação de lei. O artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Desta forma, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou contribuição enseja o lançamento da multa de oficio. No caso concreto, como o fisco detectou a falta de escrituração de receita e sua declaração, sobre o valor do respectivo tributo ou contribuição é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96, impondo-se a sua aplicação por força do disposto no art. 142 e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, " in verbis" : 11 Processo n° 13656.000170/2002-00 CC011C07 Acórdão n.° 107-09.482 Fls. 12 "Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Outrossim, descabe a redução da multa de lançamento de oficio a 30% do valor do imposto ou contribuição que se dá no caso de denúncia espontânea, que ocorre antes do início de qualquer procedimento de oficio, e, instaurado esse, na hipótese do artigo 47 da Lei n° 9.43096/, que diz:. "Art. 47. A pessoa fisica ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo." Dos juros de mora: A cobrança dos juros de mora e a aplicação da aplicação da taxa Selic no cômputo dos juros de mora é questão já pacificada neste Conselho de Contribuintes e objeto das Súmulas 4 e 5 do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim redigidas: Súmula 1° CC n° 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integraL Súmula 1° CC n° 4: A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Conclusão: Em resumo: A prova obtida em um processo de fiscalização serve para comprovar a ocorrência de um fato econômico que pode propiciar mais de um lançamento, como ocorre com a omissão de receitas, através de vendas sem emissão de notas fiscais, que, na esfera federal, repercute no Imposto sobre Produtos Industrializados, no Imposto de Renda, no PIS e na COFINS. Os efeitos tributários desse fato, contudo, se regem pela 12 • Processo n° 13656.000170/2002-00 cCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.482 Fls. 13 legislação fiscal pertinente a cada tributo ou contribuição, sendo distintos os lançamentos e autônomas as relações jurídicas constituídas,. É inquestionável que a decisão administrativa pode basear-se na concordância com decisões prolatadas em outros processo, conforme dispõe artigo 50, inciso V, e seu parágrafo primeiro, da Lei n°9.784, de 29/01/99, que estabelece princípios para a administração Pública. Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, impõe-se a aplicação da multa no lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. A multa de lançamento de oficio é uma sanção por ato ilícito, ou seja, por descumprimento da lei fiscal. Pune o contribuinte no seu patrimônio. E exatamente por isso, a limitação ao poder de tributar do legislador ordinário, estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere-se a tributo e não às penalidades por infrações que são distintos entre si, por definição legal (C775 1, art. 3°). Descabe a redução da multa de lançamento de oficio a 30% do valor do imposto ou contribuição que se dá no caso de denúncia espontânea, que ocorre antes do início de qualquer procedimento de oficio, e, instaurado esse, na hipótese do artigo 47 da Lei n°9.430/96. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral (Súmula 1° CC n° 5). A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). Na esteira dessas considerações, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa argüida pela Recorrente, e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2008. CARLOS ALBERTO :01\‘t.1(.,ES NUNES 13 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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