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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819363 #
Numero do processo: 10580.002148/97-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79544
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n2 49/95, do Senado Federal. ,Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que negaram proVimento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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MiV• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES glekW> PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10580.002148197-18 Recurso e 132.477 Voluntário Matéria Restituição/compensação PIS Acórdão n° 201-79.544 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente CATA NORDESTE S.A. Recorrida DRJ em Salvador - BA -•ewi'È'- _,dandxdnkn Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep consenerri, -599nno Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: SEMESTRALIDA DE. BASE DEde Roca dr Oelairst;1/2 )."3 1 e ti...‘‘ ° CÁLCULO. COMPENSAÇÃO. Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos C OU jib o5N termos do parágrafo Único do art. 62 da LC ii2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. A contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente. PRESCRIÇÃO. O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4g,k, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n." 10580.002148197-18 CCO2/COI Acórdão rt° 201-79.544 Brasi!ia Fls. 905 Márcia Crist:redria Garcia Ma: Siur.c 01 I ": ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) para considerar que o prazo decadencial conta-se a partir da Resolução n 2 49/95, do Senado Federal. ,Vencidos os Conselheiros Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que negaram proVimento; e II) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. OMOCULICL (.9Jikm,~•. .1 SE A MARIA COELHO MARQUÉS Presidente —soer • MAURICIO TAVE RA E SILVA Relator ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Roberto Velloso (Suplente). Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • . Processo rt.• 10580.002148/97-18 CONFERE COM O OR;GINAL CCO2/C01 Acentlfto n.° 201-79.544 Brasiiia, Of Ls21---1 322--r - Fls. 906 Márcia Cristina:ira Garcia Mal Supc 0117912 Relatório CATA NORDESTE S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 879/901, contra o Acórdão n 2 8.542, de 14/11/2005, prolatado pela 42 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, fls. 865/874, que indeferiu solicitação de reconhecimento de créditos relativos a recolhimentos indevidos do PIS, com fulcro nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, no período de julho/1988 a setembro/1995, cuja protocolização ocorreu em 15/04/1997. Consta no Despacho Decisório de fls. 723/729 "que apesar de-adoeressada ter obtido na esfera judicial o provimento já transitado em julgado, por meio do AIS ne 1997.33.00006563-1, acolhendo sua pretensão de efetuar compensação de pagamentos realizados a maior, a título dos mencionados decretos-leis, com quaisquer débitos administrados pela SRF, corrigidos monetariamente, remanesceu o direito de a Administração analisar a efetiva compensação realizada pelo contribuinte." Segundo o parecer, "o presente processo se refere apenas a reconhecimento de créditos e à comprovação de pagamento a maior ou indevido, não havendo o que ser homologado, uma vez que no presente processo não constam as Declarações de Compensação (..). Salienta que as declarações de compensação encontram-se no processo administrativo ne 13502.000188/98-09, no qual foram anexados os pedidos de compensação relativos à mesma parcela creditária, que também não foram homologadas pela não comprovação de existência de crédito (/Is. 718/721»' O despacho conclui pela decadência dos pagamentos efetuados até 15/04/92, tendo em vista que o processo foi protocolizado em 15/04/1997. Quanto ao período restante, de abril/1992 a setembro/1995, concluiu pela inexistência de pagamento a maior, posto que a interessada efetuou os cálculos com base na semestralidade e ainda aplicou alíquota de 0,65%, ao invés de 0,75°Xe sobre a Receita Bruta ao invés do faturamento. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade de fls. 732/755, acrescida dos documentos de fls. 756/861, aduzindo os seguintes argumentos: 1)o presente processo trata de restituição, enquanto o de n2 13502.000188/98-09 de compensação. Devem, portanto ser reunidos, de modo que o segundo somente seja apreciado após o julgamento do primeiro; 5 2) o presente processo deve se ater tão-somente ao cumprimento da decisão judicial transitada em julgado, não havendo espaço para discussão do mérito por parte da DRF, cabendo apenas verificar o procedimento compensatório e a exatidão dos cálculos do PIS a ser restituído; 3) quanto à suposta decadência dos créditos, inexiste no processo juçlicial transitado em julgado (fls. 761/838) qualquer restrição à utilização dos créditos do PIS, tendo a garantia da correção monetária plena, com inclusão dos expurgos inflacionários e a aplicação da Selic, conforme certidão de trânsito em julgado da ação (fi. 840). Ao contrário, na peça vestibular foi requerida a compensação dos períodos de 07/1988 até 12/1995, nada tendo sido disposto acerca da decadência. Ademais, sendo o PIS tributo sujeito à homologação, a extinção do crédito decai com a homologação tácita ou expressa, 5 mais 5 anos, conforme legislação aplicável e jurisprudência que transcreve; MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10580.002148/97-18 CCO2/C01 Acórdão n.• 201-79.544 Bras;i:a 0-\• I 03.___Le_r__ Fls. 907 Márcia Cris mira Garcia Mal 2%tape 1)11751 4) quanto à suposta utilização errônea da receita bruta como base lde cálculo do PIS, sabe-se que o STF já se pronunciou acerca do conceito de faturamentS corno sendo sinônimo de receita bruta, tendo a contribuinte observado em sua planilha demonstrativa a base de cálculo efetiva que intitulou de "receita bruta", que é o "faturamento" menos as "vendas canceladas" e as "devolução de vendas", ou seja, utilizou na planilha demonstrativa dos créditos o faturamento (que chamou de receita bruta); 5) a respeito da semestralidade utilizada nos cálculos do PIS, o entendimento da DRF contraria as decisões do Conselho de Contribuintes e da jurisprudêneicronsolidada no STJ; e 6) em busca da verdade material, cabe à Administração fazer um levantamento da base de cálculo considerada correta e não apenas se restringir a negar o pedidn, sendo importanie a reunião dos processos de restituição e compensação. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição, pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 (cinco) • anos, contado da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. BASE DE CÁLCULO PRAZO DE VENCIMENTO. Os atos legais relacionados com o PIS e não declarados inconstitucionais, interpretados em consonância com a Lei Complementar n° 07, de 1970, independentemente da data em que tenham sido expedidos, continuam plenamente em vigor, sendo incabivel a interpretação de que tal contribuição deva ser calculada â com base no faturamento do sexto mês anterior. Solicitação Indeferida". A contribuinte apresentou tempestivamente, em 30/12/2005, recurso voluntário de fls. 979/901, aduzindo, em síntese, as mesmas questões de fato e de direito, reafirman' do a necessidade de reunião do presente processo ao Processo n 2 13502.000188/98-09, pelo fito de ambos terem o mesmo objeto, pedido, causa de pedir e partes. Afirma que, caso o prece' sio que discute as compensações seja julgado antes do processo que trata dos créditos, acabará tendo prejuízos sim, pois ficará sujeita a uma possível Execução Fiscal cobrando os valores compensados, antes mesmo de finalizado o processo que trata da existência ou não dos créditos do PIS. Afirmou também que inexiste, no processo transitado em julgado, qualquer restrição à utilização dos créditos do PIS. Aduziu que o PIS é tributo stieitalSologação e 40)L. • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL • . Processo n.° 10580.002148/97-18 — / 03 a2Sal3 ' CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.544 Fls. 908 Márcia CristinS Garcia mai, miare til 7$12 que a extinção do crédito tributário só ocorre com a homologação expressa ou tkita. O prazo para pleitear a restituição seria de 10 anos (tese dos 5 + 5). Aduziu, ainda, que o entendimento da DRJ em Salvador - BA em não aceitar o critério da semestralidade ou de acreditar que a referida sistemática foi alterada por leis posteriores, que trataram apenas do prazo para recolhimento da exação, contraria o seu próprio órgão administrativo julgador. Ao final, requereu, mais uma vez, a reunião deste processo adminiStrativo com o n2 13502.000188/98-09 e o 'reconhecimento dos créditos apurados. Requereu, ainda, que seja dada execução a decisão judicial transitada em julgado e a homologação das Compensações 'efetuadas. • É o Relatório. ILAL • • • ( i ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTE iSLENTES i . '. Processo n.• 10580.002148/97-18 CONFERE COMO ORIG!NAL CCO2/C01 Acórdão te 201-79.544 iBrz3 Fls. 909 40>" i (0-3 /D". Márcia Cristina Nal: ( :Jr,:i.t hl.:1 SLIPCIW;501 _ ., Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator ~ir O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. • : Compulsando os autos verifica-se que o ingresso em juízo referente ao Mandado de Segurança n2 1997.3300.006563-1, já transitado em julgado, foi protocolizado em 04/07/1997. Conforme cediço, nesta Câmara predomina o entendimento de que o prazo qüinqüenal para apresentação de pedido de restituição de recolhimentos efetuados sob a vigência de norma inconstitucional inicia-se na data da publicação da resolução senatorial que a tenha afastado do ordenamento jurídico. Portanto, segundo o pensamento predominante desta Câmara, a contribuinte que tenha protocolizado sua solicitação de restituição até 10/10/2000, . cinco anos da publicação da Resolução do Senado Federal n2 49/95, tem direito à restituição de todos os recolhimentos efetuados anteriormente, objeto desta Resolução. , Corroborando o exposto, traz-se à colação as seguintes ementas: "NORMAS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO INCONSTITU- CIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. I Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado 2 . Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, . relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. PIS. SEMESTMLIDADE DA BASE DE CÁLCULO . Até anteriormente à vigência da Ml' n 2 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato geradorRecurso provido." (Acórdão ne 201-78.642; Recurso n2 127.017; Relator José António Francisco; Data da Sessão: 11/08/2005). "PIS. PRESCRIÇÃO. . . O prazo para pleitear restituição/compensação de valores pagos L indevidamente em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tr2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, prescreve em cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal n2s 49/95. : SEMESTRALIDADE. I Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos—diaó, parágrafo único do art. 62 da LC ti2 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento (Primeira Seção do STJ - Resp n2144.708-RS - e CSRF), sendo a aliquota de 0,75%. Recurso provido." (Acórdão n2 201-78.117; Recurso n2 125.022; Relator Gustavo Vieira de Melo Monteiro; Data da Sessão: 01112/2004) .‘• i 02( kAIL ,.• . MF -SEGU0 :10;.:SELF:0 DE CC:::i nNTES.. CONFERE COMO ORIG. n. Processo n.° 10580.002148/97-18 Brzrziiia, 03- 1,03 : Cal_ CCO2/C01 Acórdão C 201-79.544 Fls. 910 Márcia CrisSi . z ::,.-ja Ora, a contribuinte, de modo diligente, desde 1997, portanto, dentro do prazo prescricional, segundo entendimentos predominantes da Câmara, procurou a defesa de seus interesses. --Sr Por outro lado, conforme aduz a interessada, o pleito judicial refere-se a todo o período e não há menção restritiva nas decisões quanto a essa questão. Portanto, consignando meu entendimento pessoal de que a prescrição para pleitear restituição ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento, não havendo ato capaz de fazer ressurgir direito patrimonial prescrito segundo as regras do CTN, no presente caso, rendo-me aos meus pares, de modo a reconhecer a inocorrência da prescrição dos pagamentos efetuados pela recorrente. i Quanto ao tema semestralidade, conforme se verifica na inicial clO Mandado de Segurança de fls. 172/183, embora seus fundamentos tenham sido abordados, esta não foi objeto do pedido e muito menos das decisões judiciais, razão Dela qual entendo que deva ser i •enfrentado por este Colegiado. Após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a edição da Resolução do Senado Federal que suspendeu suas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da ,contribuição ao PIS, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no piessaposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriam revogado tacitamente o fritério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC n 2 7/70, art. 62, parágritfo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n 2 1.212/95, tendo erry" vistp que toda a legislação editada entre os dois supracitados instrumentos normativos não se repoTtou à base de cálculo da contribuição para o PIS. i Outrossim, a matéria já foi deveras debatida, inclusive no âmbito 4o Sp, de i onde destaco a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 356/STF - PIS - SEMESTRALIDADE1 . - FATO GERADOR - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. i I 1. Não cabe ao STJ, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, examinar omissão em torno de dispositivo constitucional, sob pena de usurpar a competência da Suprema Corte na análise do juízo-dee admissibilidade dos recursos extraordinários. Mudança de entendimento da Relatara em face da orientação enxada no EREsp 162.765/PR 2. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS/REPIQUE - art 3°, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador coto faturamento mensal. O \\ A_ I ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONT7:21.1iNTES CONFERE COM O CRIG!!' :AL• C1.- 1 o3, 0)1 Processo n.• 10580.002148197-18 CCOVCOl Acórdlo n." 201-79.344 1Márcia Crisii • r•-; Fls. 911 •I 3. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual Mear ai (quota do tributo, o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 6°, parágrafo único da LC 07/70. 4. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 5. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. 6. Recurso especial improvido." (REsp n2 488.954/RS, DJ de 30/06/2003, pg. 225, MM. Rel. Eliana Calmon). • Este também tem sido o entendimento na esfera administrativa, cujas ementas inframencionadas da CSRF assim o demonstram: "PIS - Compensação de créditos de PIS/semestralidade. A base de cciltulo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, era o faturarnento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário." (Acórdão CSRF/02-01.695; Recurso n-• 112.628; Relator Henrique Pinheiro Torres; Data da Sessão: 11/05/2004). "PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do PIS, até o inicio da incidência da MP n° 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ — Resp n° I44.708-RS - e CSRF)." (Acórdão CSRF/02-0 1.808; Recurso n2 1 114.975; Relator Leonardo de Andrade Couto; Data da Sessão: 1 24/01/2005). Deste modo, procede o pleito da recorrente no sentido de que seu possível indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n 2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento, sem correção monetária. Registre-se que eventuais indébitos deverão ser corrigidos em conformidade com as decisões judiciais decorrentes do presente caso. Quanto ao pleito de que este processo seja reunido ao de n 2 1 3301 88/98-09, no qual são demonstradas as compensações, não há necessidade, posto que ambos se encontram com este Relator, que os colocará simultaneamente em pauta, além de consignar que aquele deverá se subordinar ao que vier a ser decidido neste processo, lembrando, ainda, que os elementos de prova constantes em um processo poderão ser copiados para o outro, caso a DRF entenda necessário. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito a que eventual crédito tributário seja apurado segundo o detenninado pela Lei Complementar n2 7/70, ou seja, na alíquota de 0,75% aplicada sobre o faturaménto do sexto 8fig a MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUINTES ' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10580.002148/97-18 CCO2/C0 1 Acónito n.° 201-79.544 Brasília (r) (13 1 .Ca_ Fls. 912 Márcia Crista. en/"<larcia Mat ti iape 111" mês anterior ao da ocorrência do fato , - criritçãrinonetária até- a data do respectivo vencimento, devendo ser corrigido conforme decidido judicialmente, cabendo à DRF de origem promover os cálculos além de er resguardado o direito à conferência quanto à certeza e liquidez do eventual direito creditório, a ser utilizado, prioritariamente, nas compensações, objeto do Processo n213502.000188/98-09. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006. MAUR17110 TAVE(VRA SILVA • •• Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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4816603 #
Numero do processo: 10140.001099/94-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título - (art. 31 do CTN - Lei nr. 5.172, de 25/10/66). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08230
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. no 04, / O / 19 94- MINISTÉRIO DA FAZENDA c • C4r(45Z1) Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001099/94-51 Sessão • 05 de dezembro de 1995 Acórdão : 202-08.230 Recurso : 98.110 Recorrente : MARIA THEREZA ALVES RIBEIRO Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título - (art. 31 do CTN - Lei n° 5.172, de 25/10/66). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MARIA THEREZA ALVES RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 05 de dezembro de 1995 /fr Hel , *o Esc %vedo Bar& -11os Presi • en e - José de Al cela ( caie Reitor Participaram, ainda, do esente julgamento, os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Nrgi) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo : 10140.001099/94-51 Acórdão : 202-08.230 Recurso : 98.110 Recorrente : MARIA THEREZA ALVES RIBEIRO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em Sessão, o Relatório que compõe a Decisão de fls. 53/55, onde a autoridade julgadora decidiu pela procedência do auto de infração, assim ementando sua decisão: "O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título (art. 31 do Código Tributário NACIONAL - Lei n° 5.172, de 25.10.1966). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada, a requerente interpôs Recurso de fls. 59/63, alegando em síntese: a) insurgiu-se contra a decisão recorrida por não considerar o fato de que o imóvel não mais lhe pertence; b) não é mais devedora do imposto e sim os novos proprietários que receberam o imóvel por doação; c) a declaração foi apresentada pelos filhos da recorrente (atuais proprietários) em denúncia espontânea, e no entanto, a recorrente foi autuada; d) acusa de incoerente a decisão por entender que "as instruções para preenchimento possam se sobrepor à lei e também pela contradição ao determinar que a contribuinte deve pagar 100% (cem por cento) do imposto e a seguir estipula 50% (cinqüenta por cento); e) solicitou ao final, o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 2 ' 04. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001099/94-51 Acórdão : 202-08.230 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, mais no mérito nego- lhe provimento. É certo que a Recorrente em seu arrazoado de fls. 21 a 25, da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 01 e 02, tentou por todos os meios e modos desmerecê-lo, porém, a meu ver não conseguiu tal intento, isto porque a decisão a quo de fls. 53 a 55, bem examinou a matéria e decidiu com acerto, senão vejamos: "Inicialmente deve ser frisado que em todo seu arrazoado, a impugnante tentou por todas as formas convencer forçosamente que ela é a contribuinte no caso em apreço. Então vem a pergunta, se ela não se considera contribuinte desde a lavratura da Escritura Pública de Doação em 07/06/1991, porque apresentou a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR11992, protocolada no Banco do Brasil, agência de Maracajú-MS, em 08/05/1992? Não é uma total incoerência com tudo o que afirma na impugnação? A verdade é que quando a impugnante apresentou a declaração do ITR/1992, em 08/05/1992, ela agiu corretamente, não agora após ser autuada, quando tenta convencer que não é mais a contribuinte com relação ao imóvel, já que conforme dispõe o artigo 29 do C.T.N. (Código Tributário Nacional) Lei n° 5.172, de 18 de outubro de 1966, a Escritura Pública de Doação às fls. 30 e 31, lavrada em 07/06/1991, não lhe tira a condição de possuidora do imóvel e, portanto, contribuinte do imposto, em conformidade com o artigo 31 do mesmo diploma legal. A autuação foi efetuada em função de, na Declaração do ITR/1992, a contribuinte ter assinalado "X" o item 24, indicando enquadrar-se nos requisitos de imunidade. Por erro ou não em assinalar tal item, a verdade é que a contribuinte se beneficiou do imposto nos dois anos, pois conforme pesquisa efetuada às fls. 51 e 52, a impugnante pagou em 21/12/92 e em 09/12/93, apenas TAXA, CONTRIBUIÇÃO, CNA E CONTAG, já que na planilha do conta-corrente da 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001099/94-51 Acórdão : 202-08.230 contribuinte às fls. 04e 05, no campo próprio para o valor do imposto, apareceu a expressão "ISENÇÃO CONSTITUCIONAL". Quanto às Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR11992 e 1994, às fls. 39 a 42, apresentadas em 18/11/94 por Denise Ribeiro Van de Riet e Otávio Alves Ribeiro, com área de 1.645,7 ha para cada um, deverão ser canceladas. Isto, porque, a área total do imóvel em questão é de 3.291,4 ha, mas na Escritura de Doação contém a seguinte condição (verbis): "Que, a presente doação é com a Cláusula de INCOMUNICABILIDADE, e com reserva de USOFRUTO VITALÍCIO, esta sob a parte ideal de 50% (cinqüenta por cento) do imóvel, ou seja, a Área de 1.645.7323 ha. (Hum mil seiscentos e quarenta cinco hectares, setenta e três ares e vinte e três centiares) em favor deles Outorgados Doadores, Florivaldo Bruno Ribeiro e sua mulher, Maria Thereza Alves Ribeiro, ". grifos do original. Em razão da condição imposta pela Escritura de Doação, os Outorgados Donatários só dispõem de 50% (cinqüenta por cento) da área, devendo apresentar Declaração do ITR/1994, só desta área que lhes pertencem, pois os impostos de 1992/1993, já estão no Auto de Infração sobre a área total. Referida Declaração se faz necessária em função das instruções para preenchimento da declaração do ITR11992/1994, determinar entre quem deve declarar "os usufrutuários", que é o caso em exame, pois os Doadores são usufrutuários de 50%(cinqüenta por cento) da área. Saliente-se ainda, que a Declaração de Bens da Declaração do Imposto de Renda às fls. 37 e 38, também carece retificação. O fato dos donatários Otávio Alves Ribeiro e Denise Ribeiro Van de Riet, se colocarem à disposição para pagamento, apresentarem as Declarações do ITR/1992/1994 e solicitassem que seja efetuado o cálculo do imposto de 1992 e 1993 para pagamento por denúncia espontânea, não há como ser aceito. Haja visto que as mencionadas Declarações foram apresentadas em 18/11/94, o Auto de Infração foi lavrado em 29/09/94 e, conforme dispõe a legislação pertinente vigente, a espontaneidade deixa de existir após a autuação. Se os filhos se acham na obrigação e estão dispostos a quitarem os impostos de 1992 e 1993 como afirmam, que procurem a Receita Federal até 30 4 II if/./E •Ig MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10140.001099/94-51 Acórdão : 202-08.230 (trinta) dias após a ciência desta Decisão gozando da redução de multa que a legislação permite. Isto posto e, considerando tudo o mais que dos Autos consta." Verifico que nas razões de Recurso de fls. 59 a 63, a Recorrente repisa os argumentos utilizados anteriormente e nada traz que possa desmerecer a decisão recorrida. Ante o exposto e o que mais dos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, para manter a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 05 • - dezembro de 1995. JOSÉ DE L IDA O 110 5

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4818881 #
Numero do processo: 10480.007891/88-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO DO DECRETO-LEI nr. 308/67. FALTA DE RECOLHIMENTO. Defesa fundada em razões, exclusivas, de constitucionalidade da lei. O Colegiado não tem competência para apreciar a constitucionalidade das normas legais. Recurso provido, em parte, para excluir do montante da penalidade a agravante (reincidência) imposta.
Numero da decisão: 201-67958
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Ausente o Conselheiro SERGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1992 it. ROBE BARBO • BE CASTRO - Presidente1P 0----2,(7_Let— LINO DE Zã 'Dó MESQUITA - Relator II • I 41 AN fle ,‘ 0' AQUES CAMARGO - Procurador-Representan- te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 2 M AI 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros I3EN RIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTCIFANES FONTOURA DE HOLANDA. HR/MAPS/MG -25 11 -02- =ra .4;71P":14, :reis MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Nc 10.480-007.891/88-57 Recurso Nc: 86,291 Acordão N .2: 201-67.958 Recorrente: AGROVALE CIA. AGRO INDUSTRIAL VALE DO CURUI RELATÓRIO A empresa em epígrafe, ora recorrente, foi lançada de ofício da contribuição e adicional, previstos, respectivamente, nos Decretos-leis n 2 308/67 e 1.952182, que deixara de recolher no montante de Cb% 129.978,00 (expressão monetária vigente à época), pela venda de açucar no período de 12 a 31 de janeiro de 1988, conforme apurado no Termo de fls. 3. Notificada do lançamento e intimada a recolher a contribuição e adicional, no valor apontado, corrigido monetariamente, acrescido de multa de 20%, esta desde que pago o débito dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a empresa, ao que consta dos autos (fls. 4) deixou de apresentar quaisquer razões de defesa, não tendo, no entanto, pago o débito. A autoridade singular, de acordo com as normas processuais administrativas (Resolução n2 2.005/68 do Conselho Deliberativo do extinto Instituto do Açácar e Álcool), julgou procedente o lançamento de oficio em tela e impos à empresa a multa de 100% prevista no § 42 do art. 62 do Decreto-lei n2 308/67, para os casos de reincideência, declarando que o débito está sujeito à correção monetária. Cientificada dessa decisão pela Delegacia da Receita Federal em Fortaleza (fls. 10/11) a ora Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razões de fls. 14/24), eu que arguiu, em prelinares: i?!‘ -segue Processo ng 10.480-007.891/88-57 -03- Acórdão n4 201-67.958 12) a incompetência administrativa processual do 22 Conselho de Contribuintes para julgar o presente recurso, ao fundamento, em sintese: os malsinados Decreto n2 96.022, de 1988 e o Decreto-lei n2 2.471/88, não atribuem, essa competência ao referido Colegiado, enquanto que a Lei n2 4.870/66, art. 49, determina que os processos fiscais oriudos do I.A.A, sejam julgados em segunda instância pelo Conselho Deliberativo dessa autarquia. E, essa Lei não está revogada, porquanto o citado Decreto-lei n 2 2.471/88, e muito menos o Decreto 96.022/88 não têm o condão de revoga-la ou alterá-la. O titular da competência para decidir em segunda instância as exigências do I.A.A é Conselho Deliberativo do I.A.A. 22) O Decreto n2 96.022/88 e o Decreto lei n2 2.471/88, são inconstitucionais, por afrontarem o principio da hierarquia das leis, e, ainda, por envolverem os valores de todas as contribuições responsáveis pelo sistema de intervenção na economia sucro-alcooleira. 3 2 ) A contribuição instituida pelo Decreto-lei n2 308/67 e seu adicional está descaracterizada com a determinação de que o produto de sua arrecadação seja recolhido ao Tesouro Nacional (art. 42 do Decreto-lei n2 1.952/82); essa descaracterização ainda mais se acentua com a edição do Decreto-lei n2 2.401/87, que veda a utilização de recursos do tesouro Nacional nas operações de compra e venda de açúcar para fins de exportação. A finalidade da contribuição em tela, face aos preceitos do artigo 163 da Constituição Federal vigente à época do DL n2 308/67, que visava a formação de receita própria do I.A.A com vistas à intervenção do Estado no domínio econômico do setor sucro-alcooleiro, de modo a prover seu desenvolvimento e aperfeiçoamento, a finalidade da contribuição está desatendida, e, pois, revogados os Decretos-leis n2s. 308/67 e 1.952/82, face ao preceituado no art. 22, § 12 da Lei de Introdução ao Código Civil. Quanto ao mérito limita-se a alegar, em resumo: -segue- Processo ng 10.480-007.891/88-57 -04 - Acórdão ng 201-67.958 - ser inexigível a contribuição em questão, pelos fatos expostos na 32 preliminar suscitada e que acabamos de resumir; - o Decreto-lei n2 2.471/88, a despeito de sua inconstitucionalidade, criou novas modalidades de penalidades para os débitos de que se cuida, mais rigorosas do que as previstas nos Decretos-leis 308/67 e 1.952/82, sem observância do disposto no - pelo "quadro demonstrativo do débito, apresentado pela Secretaria da Receita Federal.., evidencia-se a inuzitada cobrança"' Por fim pede a recorrente que a instância administrativa adequada dê provimento ao recurso, para considerar insubistente o auto de infração. É o relatório g' -segue- c'hi-b I Prgcepso ne 10.480-007.891/88-57 -05 - Acordao ne 201-67.958 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita O recurso é tempestivo e a competência para apreciá-lo é deste Colegiado, face ao disposto no art. 39, §§ 29 e 39 do Decreto-lei n2 2.471/88 e no art. 21, item II, do Decreto n2 96.911, de 3-10-88. As normas legais apontadas foram baixadas segundo o disposto na Constituição Federal vigente à época. Consoante reiteradamente tem decidido o Colegiado, a inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação, quando invocada pela empresa como fundamento para o não recolhimento de tributos, são assuntos que, por sua própria natureza, fogem à competência do Conselho de Contribuintes, que examina a exigência fiscal tão só à vista do Processo Administrativo Fiscal (Decreto n9 70.235/72). As alegações de inconstitucionalidade das normas tributárias não podem ser levadas em consideração na esfera administrativa, na fundamentação de qualquer decisão, porquanto no processo administrativo, a constitucionalidade e legalidade da lei são pressupostos fundamentais e indiscutíveis. Alegações dessa natureza, só resolvidas na área do Poder Judiciário, são, pois. irrelevantes no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Na esfera do Poder Executivo, apenas se cumpre o mandamento legal; não se discute a sua validade. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas pela recorrente. Quanto ao mérito, a recorrente não contesta que deixara de recolher aos cofres Públicos as importâncias objeto do lançamento de oficio em tela. Limita-se, a recorrente, a alegar que a contribuição de que se cuida, instituida pelo Decreto-lei n 9 308/67 e o adicional criado pelo Decreto-lei n2 1.952/82 são inconstitucionais. A este Colegiado, como afirmamos em relação às preliminares suscitadas, não cabe, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal apreciar a legalidade dos apontados diplomas; estes, na esfera do Poder Executivo hão que ser cumpridos. É de ser, entretanto, salientado, que sendo a dita g-segue- Processo ng 10.480-007.891/88-57 Acórdão ng 201-67.958 contribuição e adicional formadores do preço do produto ao consumidor e, por este afinal suportado o onus, a recorrente não tenha excluido do preço esses valores, sabido que na hipótese trata-se de produto com preço controlado pelo Poder Público. Não tem a recorrente, portanto, razão em rebelar-se contra a exigência fiscal. No que concerne à penalidade, aplicável às hipóteses de falta de recolhimento da contribuição e adicional de que se trata o Decreto-lei n2 2.471/88, efetivamente, impôs novos valores e normas na apenação. Determinou que as penalidades a aplicar são as constantes da legislação do IPI. Na hipótese dos autos, a penalidade imposta à recorrente é a prevista no Decreto-lei n2 308/67. E, é, sob esse diploma legal que está sendo apreciada a exigência em tela. As normas do Decreto-lei n2 2.471/88 somente teria aplicação ao caso, se mais benéficas, nos termos do art. 106 do C.T.N. Dessa forma, verifica-se, inobstante a recorrente não ter-se pronunciado sobre a multa de 100% que lhe fora imposta pela decisão recorrida, à alegação de ser a recorrente recincidente, que inexiste nos autos qualquer prova dessa circunstância, apurada nos termos da legislação do IPI. Dessa forma, a penalidade a aplicar deve ser aquela prevista no art. 6, § 22 do Decreto-lei n2 308/67, ou seja, de 50% sobre o valor do débito. Isto posto, dou provimento em parte ao recurso para reduzir a penalidade aplicada aos limites previstos no citado art. 62, § 22, do Decreto-lei n2 308/67. É o meu voto. Sala das S-s ões, em 27 de abril de 1992 , Lino fe 2e2V7deMesquita - I

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4818066 #
Numero do processo: 10320.000555/97-06
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10127
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GAMA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1 » 2 DIMA • D IGUES DE OLIVEIRA 'Ariseratr NTE /".." LUIZ FERNANDO OLI 11;7-eM RAES RELATOR FORMALIZADO EM: 05 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.000555/97-06 Acórdão n°. : 106-10.127 Recurso n°. : 13.806 Recorrente : GAMA ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO Contra o contribuinte, já qualificado nos autos, foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, na área do Imposto de Renda -, relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. Referida notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma iRecurso tempestivo a este Conselho. 6 É o Relatório. 2 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.000555197-06 Acórdão n°. : 106-10.127 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Adoto, como razões de decidir, o brilhante voto do CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, em casos semelhantes, verbis: "Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fls. 09) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instâncias 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.000555/97-06 Acórdão n°. : 106-10.127 Tais as razões, voto no sentido de que, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1998 áave LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DØI RAES g e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10320.000555/97-06 Acórdão n°. : 106-10.127 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 0 5 JUN 1998 u DIM ..dae 1" IGUE, E OLIVEIRA •R.Gri Ciente em O JU. "8 fra PROCURADO DA FAZ; NACI 5 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4817340 #
Numero do processo: 10245.000147/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SUBFATURAMENTO - Incabível quando não reunidos todos os elementos inerentes à sua definição legal (falta de provas e caracterização do resultado). Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33041
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ACÓRDÃO N° : 302-33.041 RECURSO N° : 116.458 RECORRENTE : DIVERSÕES BRASILEIRA LTDA. RECORRIDA : DRF-BOA 'VISTA/RR SUBFATURAMENTO - Incabível quando não reunidos todos os elementos inerentes à sua definição legal (falta de provas e caracterização do resultado). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Otacilio Dantas Cartaxo.Designação para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 4 de Maio de 1995 / / / • SÉRGIO DE CASTRO ' VES Presidente / L1,4w L .¡A 'W o HIORA Rel. or esignado CLAUDIA REGINA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional VISTA EM 2 7 MAR 1996 Q,e/309.__0- g_mt Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e ELIZABETH MARIA VIOLATTO. Ausente o Conselheiro, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO. ' , • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.458 ACÓRDÃO N° : 302-33.041 RECORRENTE : DIVERSÕES BRASILEIRA LTDA. RECORRIDA : DRF - EM BOA VISTA/RR RELATORA : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIERAGATTO RELATOR DESIG. : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Contra a empresa Diversões Brasileira Ltda foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, resultante de procedimento de revisão aduaneira, na qual a fiscalização constatou ter o contribuinte utilizado preço inferior para a mercadoria importada, com caracterização de subfaturamento, além de não ter incluído o preço do frete, vez que a importação foi feita sob a cláusula FOB, como consta da G.I. A importadora havia submetido a despacho 3000 caixas de cerveja, com 24 latas cada caixa e conteúdo líquido de 0.250 litros, ao preço de US$ 1,50 por caixa. O crédito tributário apurado foi de Cr$ 22.684.801,70, correspondente ao II, IP', multa capitulada no art. 524, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, multa prevista no art. 526, inciso III, do mesmo Regulamento e multa do art. 364, inciso III, do RIPI. Tempestivamente, a autuada apresentou impugnação à ação fiscal, alegando que: 1) a importação, conforme carta do fabricante venezuelano, correspondeu a 20.000 caixas de latas de cerveja Polar de 250 cc, versão "carnaval", como promoção a preço especial para o Estado de Roraima - Brasil; 2) apresentou carta da AVEX - Associacion Venezolana de Exportadores - segundo a qual a cerveja em lata de 295 cc ou ml está ao preço de US$ 1,80 a 2,50 a caixa; 3) utilizando o preço de US$ 1,80 por caixa de 295 cc/lata, o preço da caixa de 250 cc/lata seria de US$ 1,52; 4) deve ainda ser considerada a promoção oferecida pelo fabricante; 5) solicita que seja juntada aos autos carta do Consulado do Brasil na Venezuela, informando os preços da cerveja naquele País; 6) insiste em que não houve subfaturamento, o que pode ser constatado pelos documentos que acobertaram a importação - GI, DI (Anexos I e II), Fatura Comercial - e que a compra foi realizada a preço mais baixo, com o que se economizou divisas para o país; 7) Quanto ao frete, a mercadoria foi comprada CIF; 2 • *. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.458 ACÓRDÃO N° : 302-33.041 8) finaliza pedindo o arquivamento do Auto de Infração. Na informação fiscal de fls. 18/20, o autuante opina pela manutenção da ação fiscal, argumentando que: 1) ao utilizar o preço de US$ 1,80 por caixa de 295 cc, o contribuinte forçou o cálculo feito, pois, se tivesse utilizado o maior preço (US 2,50), a caixa de 250 cc passaria a valer US$ 2,12; 2) a carta de AVEX informa que os preços apresentados são de "fabricantes FOB Planta", sem incluir os gastos de exportação. Não faz qualquer referência sobre quanto seriam estes gastos; 3) pela documentação apresentada pelo contribuinte e pela grande diferença de preço em relação à importação de produtos idênticos, a Receita Federal desconsiderou o valor de transação, passando a considerar o preço adotado pelo CTIC do DECEX (US$ 0,10 por lata, ou seja, US$ 2,40 por caixa), que é, em última análise, o órgão do governo responsável pela determinação do valor aduaneiro; 4) as importações da mercadoria realizadas, na época, tiveram o valor de US$ 2,40 por caixa; o mesmo adotado pelo CTIC, o qual embasou a adoção do segundo método de valoração aduaneira; 5) embora o contribuinte tenha alegado o preço ser CIF, tanto na DI, quadro 07, campo 21 (fl. 04), como na GI, campo 31, o preço indicado é FOB; foi, portanto, utilizado o segundo método de valoração aduaneira, novamente, para determinar o valor do frete e seguro. A autoridade monocrática julgou a ação fiscal procedente (fls.22/24), com base nos seguintes fundamentos legais: - o contribuinte indicou como preço da caixa, conforme fatura de fls. 09, US$ 1,50, quando o preço adotado pela Coordenação Técnica de Intercâmbio Comercial - CTIC/DECEX - é de US$ 2,40 por caixa; - A carta enviada pelo exportador ao contribuinte (fls. 16) não menciona qual o preço promocional de venda, o que levou o auditor fiscal a utilizar, para sua determinação, o método previsto no art. 2° do Acordo de Valoração Aduaneira, que se traduz no valor de transação de mercadorias idênticas vendidas para exportação; - relativamente ao frete, seu valor é devido na importação, conforme previsto no art. 8° do Acordo de Valoração Aduaneira, ainda mais que consta tanto na DI quanto na GI a indicação do preço FOB; 3 • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.458 ACÓRDÃO N° : 302-33.041 - Reduzindo-se a base de cálculo do imposto e deixando-se de recolher o "quantum" devido, caracterizando-se o subfaturamento, implica em concorrência desleal no mercado. Com guarda de prazo, a autuada recorreu a este Conselho de Contribuintes, requerendo o arquivamento do processo, ressalvando não abdicar, por tal, do direito de recurso na esfera do judiciário. Expôs as seguintes razões: 1) todas as importações realizadas pela empresa foram cobertas por Guias de Importação; 2) o saldo das mercadorias cobertas pelas GI's acima mencionadas teve seu embarque cancelado, temendo-se outra qualquer arbitrariedade fiscal; 3) a mercadoria foi importada de fabricante venezuelano, o qual está imune ao sistema tributário brasileiro, além do que o valor de comercialização no mercado interno brasileiro é prerrogativa da empresa autuada; 4) a afirmação de que é facultado ao fisco se utilizar de qualquer meio de prova para detel minar o quantum tributável, abre ao contribuinte a possibilidade de recorrer da mesmas prerrogativas a este Conselho para que todos os órgãos e instituições governamentais envolvidos com Comércio Exterior opinem sobre o processo em pauta, incluindo empresas de transporte rodoviários que operem no Trecho Puerto Ordaz/Santa Elena/Pacaraima e que sejam inscritas na Coordenação do Sistema Aduaneiro, no que se refere ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, como direito de defesa. 5) Não ocorreu, no caso, nem falta de lançamento total ou parcial, nem tampouco declaração falsa, o que está comprovado pelos documentos apresentados pela autuada - Carta do fabricante, carta da Câmara de Comércio e Indústria Venezolana - Brasileira e documento do AVEX (fls. 32,33 e 35); 6) o Senhor Delegado do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento de Boa Vista tentou ato que veio violar direito liquido e certo dos signatários, prendendo a mercadoria ora questionada, sendo que a justiça julgou procedente o mandado de segurança impetrado pela importadora, determinando a liberação do produto (fls.36142); 7) em 09 de outubro de 1991, a Cervejaria Polar Del Centro, C.A, para entrar no mercado de Roraima, promoveu a venda de caixas de 24 latas de cerveja de 295 ml ou 8,45 oz a US$ 0,18 a lata, (fl. 46). Por que não poderia vender, em fevereiro de 1992, a US$ 1,50 a lata de 250 mlb ? ~00E 4 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA . - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.458 ACÓRDÃO N° : 302-33.041 8) o Decreto-lei n° 87981, de 23.12.82, que dá Regulamento ao IPI o qual, agregado ao II culminou com os recolhimentos feitos pela autuada, conforme DARF''s ás fls. 47, provam a improcedência do Auto de Infração. 9) Evocou, ainda, o Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre ( Decreto n° 99704, de 20.11.90) para impugnar a forma de definição dos valores ditos correspondentes ao frete nas importações realizadas e a Portaria MEFP n° 422, entendendo que o SISCOMEX poderia contribuir de forma imparcial na ratificação das declarações prestadas, documentação e outros fatos que determinariam a sustentação da defesa apresentada. 10) Finaliza requerendo que a ação fiscal seja julgada improcedente e consequentemente, seja arquivada. É o relatório. 5 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.458 ACÓRDÃO N° : 302-33.041 VOTO VENCEDOR Designado pelo Sr. Presidente para redigir o voto vencedor, tenho a ponderar, em discordância com as relevantes razões da sobre Conselheira-Relatora, que inexiste nos autos qualquer tipo de prova no sentido de que tenha a recorrente praticado o Subfaturamento denunciado no Auto de Infração. Em que pese às divergências e inconguências e elencadas pela íncleta relatora, entendo que tais pontos constituem-se apenas evidências e indícios, não podendo ser a recorrente apenada por presunção. Para que fosse caracterizado e consumado o subfaturamento, necessário seria a reunião de todos os elementos inerentes à sua definição legal, dentre eles e principalmente, o resultado. Destarte, considerando que não encontram-se presentes nos autos os elementos essenciais para a tipificação do subfaturamento (resultado/prova material); considerando outrossim, que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Acordo de Valoração Aduaneira para que fosse utilizado o segundo método ao invés do primeiro (Alíneas "a", "b", "c" e "d" do art. 1°) voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 24 de Maio de 1995. .14LUIS 11 I Ir e FLORA - RELATOR DESIGNADO 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUTNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.458 ACÓRDÃO N° : 302-33.041 VOTO VENCIDO A recorrente apresenta suas razões contra a Decisão "a quo", requerendo o arquivamento do processo, sem abdicar do direito de recurso na esfera do judiciário. Argumenta fundamentalmente que todas as importações que efetuou foram cobertas pelas respectivas guias e que todos os documentos comprobatórios do valor real das operações foram apresentados ao fisco, e que o subfaturamento pelo qual é acusada não ocorreu. Considera a Decisão recorrida parcial, alegando que a mesma prova a volúpia de multar do fisco. Questiona a Ementa utilizada quando utiliza a expressão "Lançamento irregular", "Falta de lançamento total ou parcial do imposto na respectiva documentação fiscal" e "declaração falsa". Junta às fls. 36/40 o Mandado da Segurança Impetrado e, às fls. 41, a sentença prolatada. Em referência aos documentos apresentados, embora o preço indicado (US$ 1,50 por caixa) na GI, na DI, conhecimentos de transporte e fatura difira daquele adotado pelo CTIC do DECEX e do valor de transação de mercadorias idênticas, exportadas ao mesmo tempo, para o mesmo país de importação (US$ 2,40 por caixa), ressaltamos que não consta dos autos o contrato de cambio referente à importação. Os demais documentos fornecidos apresentam-se incompletos (telefax de Cervejaria Polar: não informa o valor de promoção especial; carta da Câmara de Comércio Venezolano - Brasileira: fala de caixa de 24 vasilhames (envases), sem se referir ao conteúdo dos mesmos; carta da AVEX: cita que os preços que indica são "FOB Planta" sem incluir os gasto de exportação, mas não os aborda, especificamente. No que se refere ao Mandado de Segurança, ele foi impetrado em 26.02.92 e um dos pontos levantados em sua fundamentação foi o fato de a empresa estar sofrendo prejuízos face à retenção da mercadoria objeto do litígio pelo Delegado do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Tais prejuízos, segundo a impetrante (fls. 11) decorrem de a mesma não dispor de quantia para a complementação do imposto, haja visto que todo o capital disponível foi aplicado na aquisição das mercadorias, de que estas mesmas mercadorias foram adquiridas para serem vendidas no carnaval e de que está arcando com todas as despesas decorrentes da não autorização da entrada das mercadorias no país (diárias e alimentação dos motorista dos caminhões). ~Gt 7 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.458 ACÓRDÃO N° : 302-33.041 Contudo, a sentença acostada às fls. 41, pela qual a mandado de segurança é julgado procedente e, confirmando a liminar concedida, determina a liberação da mercadoria, data de 27.05.93, Diário do Poder Judiciário - Boa Vista, de 03.06.93. Verifica-se, assim, haver decorrido um tempo considerável entre a impetração do Mandado de Segurança e a sentença resultante. Na espécie, se CTIC - DECEX certificou o preço da cerveja em U$ 2,40, mesmo valor apurado na importação da mesma mercadoria, à mesma época, do mesmo país exportador por empresas nacionais, e a recorrente alega preço significativamente menor, justificando-se pelo fato de ter obtido desconto especial em relação à citada mercadoria, o ônus da prova deste "beneficio" cabe a quem o alegou, ou seja, à importadora. Além do mais, não consta dos autos o contrato de câmbio referente à • importação sob litígio, fundamental para verificação dos valores realmente contratados. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de Maio de 1995. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - RELATORA • 8 - -7 MINISTÉRIO DA FAZENDA / PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente do 3° Conselho de Contribuintes RP/302-o.623/96 A Fazenda Nacional, por seu representante extrajudicial subfirmado, requer se digne V. Sa. de encaminhar à Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais as anexas razões de recurso oferecido em contrariedade ao Acórdão n° • 302-33.041, proferido pela Segunda Câmara desse colegiado recursal. P. Deferimento Procuradoria-Geral da Fazenda -cio - em 2 7 MAR 1995 • nlorCIRO HEITOR FRANÇA D SMAtir, Procurador da Fazenda Nacional • p‘, ' vw"---' MINISTÉRIO DA FAZENDA N à„:Ee ,*7 PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL --tNN-‘71,:w7 Processo n° : 10245.000147/92-36 Acórdão n° : 392-33.041 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : Diversões Brasileiras Ltda. RAZÕES DE RECURSO DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais! Contra a recorrida foi instaurado procedimento fiscal, no qual lhe é imputado recolhimento a menor de tributos incidentes na importação de uma partida de cerveja, originária da Venezuela. 2. Mantida a autuação pela DRF/Boa Vista, apelou a ora recorrente à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, onde, por maioria de votos, foi acolhido o pedido. 3. Registre-se que a recorrida obteve, junto à Justiça Federal de Primeira Instância da Seção Judiciária de Roraima, sentença a qual, confirmando tutela antecipada por medida liminar, determinou liberação da mercadoria, que havia sido apreendida por ordem do Titular da DRF/Boa Vista. 4. Embora não haja notícia, nos autos, do rumo que teria tomado o processo quando submetido ao crivo do Tribunal ad quem, certo é que tal sentença, cuja força executiva restringe-se à parte dispositiva, nesta apenas determinou a restituição da mercadoria, sem quaisquer outro preceptivo. 5. Nada obsta, por conseguinte, seja examinada a questão de direito que constitui o ponto crucial da controvérsia a dirimir, se acaso vencida a preliminar a seguir sustentada. 6. PRELIMINAR DE NULIDADE. O voto vencedor, redigido pelo ínclito Relator Designado, faz as vezes de dispositivo de sentença. Este, por sua vez precedido de justificativa, através da qual ilumina o julgador o iter percorrido até a decisão. Mas o que oferece, a respeito, o voto vencedor sob comento? Diz o Relator designado que "em que pese as divergências e incongruências elencadas pela ínclita relatora, entendo que tais pontos constituem-se em apenas evidências e indícios, não podendo ser a recorrente apenada por presunção". Para que fosse caracterizado e consumado o subfaturamento, necessário seria a reunião de todos os pré-requisitos cabíveis na espécie. - _ _ . = MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 2 7. Em seguimento afirma não ter ocorrido a tipificação do subfaturamento, principalmente por falta do resultado. - com o que contraria frontalmente os fatos, tal como narrados no Relatório, do qual não impugnou uma linha sequer. Silêncio , ademais, sobre as circunstâncias que o levaram a concluir pela caracterização da alegada presunção... 8. Finalmente, assevera que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Acordo de Valoração Aduaneira para que fosse utilizado o segundo método ao invés do primeiro. Mas também não diz porque. E é só, Eméritos Julgadores da colenda instância revisora. Permissa maxima venia, muito pouco para justificar um julgamento, o qual, por ser proferido por órgão administrativo, nem por isso deixa de ser regido pelos preceitos próprios dos julgados em geral: "Na segunda etapa da sentença, portanto, "o magistrado, examina as questões de fato e de direito, constrói as bases lógicas da parte decisória da sentença. Trata-se de operação delicada e complexa em que o juiz fixa as premissas da decisão após laborioso exame das alegações relevantes que as partes formularam, bem como do enquadramento do litígio nas normas legais aplicáveis". (J. FREDERICO MARQUES, Instituições, III, n° 845. No mesmo sentido, TJRS, ap. 16.218, Forense, 209/215; TJMT, ac. de 14.08.73, RT, 456/202) 9. No respeitado magistério de HUMBERTO THEODORO JUNIOR, "a falta de motivação da sentença dá lugar à nulidade do ato decisório" (Curso de DPC, I, 4 n° 489). A jurisprudência é monocórdia no entendimento de que sentença sem motivação, sentença mal motivada ou mesmo apenas insuficientemente motivada é sentença nula. 10. Sublinhe-se que a aplicabilidade dos ensinamentos da doutrina e da jurisprudência suso enunciados à espécie vertente encontra alpondra na dicção respeitada de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELO: "Acresce que, se os próprios julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário devem ser fundamentados, pena de nulidade (art. 93, IX, da Constituição e CPC, art. 458, II), e as decisões administrativas dos Tribunais terão de ser motivadas (inciso X do mesmo artigo) a fortiori deverão sê-lo os atos administrativos oriundos de quaisquer outros Poderes". (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, SP, 40 ed., p. 183). 0 '- MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL" 3 11. DE MERITIS. Superada que pudesse ser a preliminar de nulidade - o que só concebe a recorrente a título de hipótese acadêmica - ter-se-ia que, adentrando o mérito, melhor sorte não ampara o decisório recorrido. 12. Com efeito, desde que adotado o relatório sem ressalvas pelo digno redator do voto vencedor, nem é preciso deixar a senda da literalidade para que se dê por implementada a hipótese de inaplicabilidade do artigo 1°. A recorrida sustenta a validade do valor declarado na transação (no que esgrima - com uma tintura mínima de consistência), em dois argumentos: tratava-se de um preço promocional - com o que admite não ser o preço habitualmente praticado - e, além disso, dois anos antes, a mesma exportadora havia vendido a mesma cerveja ao preço de 1,80, sem maiores problemas. Por que não agora mais tarde (repita-se, dois anos após, o que não satisfaria o requisito de contemporaneidade) não poderia praticar a exportadora o preço de 1,50? Trata-se, como evidente, de um arrazoado pífio. Confessar seria mais elegante. 13. Não pondendo ser aplicado o art. 1° do Acordo, como exaustivamente demonstrado pelo culto AFTN autuante, passa-se ao art. 2°. Leiamos o que dizem a respeito as notas de Introdução Geral ao Acordo: "2. Quando o valor aduaneiro não puder ser determinado conforme as disposições do Artigo 1°, normalmente deverá haver consultas entre a administração aduaneira e o importador, com o objetivo de estabelecer uma base de valoração de acordo com o disposto no Artigo 2° ou 3°. Pode ocorrer, por exemplo, que o importador possua informações sobre o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares importadas, e que a administração aduaneira não disponha destas informações, de forma imediata, no local de importação. Também é possível que a administração aduaneira disponha de informações sobre o valor aduaneiro de mercadorias idênticas ou similares importadas, é que o importador não tenha acesso imediato a essas informações. Consultas entre as duas partes permitirão intercambiar as informações, atendidas as limitações impostas pelo sigilo comercial, para determinar uma base adequada de valoração para fins aduaneiros. 14. A prova produzida pela recorrida foi lacunosa. Falta o contrato de câmbio referente à importação. Não foi trazida aos autos declaração do exportador quantificando a suposta "promoção especial". O pronunciamento da Câmara de Comércio Venezuelano-Brasileira refere, vagamente, uma caixa de 24 vasilhames, sem porém precisar-lhes o conteúdo; e, finalmente, a carta da AVEX • - • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 4 afirma serem os preços que indica "FOB Planta", sem incluir as despesas de exportação - as quais contudo, permanecem indefinidas. 15. Verifica-se, por conseguinte, que não só a recorrente não fez por merecer a tutela do art. 1° como também não fez uso adequado dos instrumentos providos pelo art. 2°, donde a legitimidade do procedimento Administrativo Fiscal, ao estipular, em consonância com as informações fidedignas de que dispunha, o valor aduaneiro a servir como base de cálculo. 16. O PEDIDO. Espera e confia haja essa Colenda Casa Revisora por bem de dar pelo acolhimento da preliminar, fazendo com que o processo retorne à origem, a fim de que se profira nova decisão, escoimada do vício indigitado. Quando, porém, assim não entender, seja, então, reformada a decisão, mantida, in inteóris, a decisão monocrática. Ita speclatur. Procuradoria-Geral da Fazenda N.cional, em — CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMÃO v(40 Procurador da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10168.000383/90-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITA -CADASTRAMENTO - ALÍQUOTA. A revisão cadastral para fins tributários, feita "ex-officio" está prevista no artigo 46, parágrafo 3o., da Lei No. 4.504/64, com a redação dada pela Lei No. 6.746/79. A alíquota aplicável é a prevista no artigo 50 da mesma lei. Exclue-se do valor do tributo exigido o que já houvera sido pago, anteriormente, pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-67452
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
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PUBLICADO NO D. O. U. 2 3 1 '''' De 02 5 1 Oã / 19 .q2---- ------c -WY c1 Rubrica O...ii 1 ‘*15'iM'i l MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.168-000.383/90-60 mias Sessão de 22 de outubro de 19 91 ACORDA() N.° 201-67.452 Recurso n.° 8 3. 613 Recorrente COMPANHIA PINHEIRO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida MIRAD - CURITIBA - PR. ITR - CADASTRAMENTO - ALÍQUOTA. A revisão cadastral para fins tributários, feita "ex-officio” está pre- vista no artigo 46, parágrafo 3Q, da Lei nQ 4.504/ 64, com a redação dada pela Lei nQ 6.746/79. A ali- quota aplicável e a prevista no artigo 50 da mesma lei. Exclue-se do valor do tributo exigido o que já houvera sido pago, anteriormente, pelo contribuinte. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de de recurso interposto por COMPANHIA PINHEIRO - INDÚSTRIA E COMÉR CIO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro- vimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o valor do imposto pago pela recorrente relativamente ao exercício de 1988. Sala das essões, em 22 de outubro de 1991. 4 ROBERT BARBóSA DE CASTRO - PRESIDENTE / // ANTO Ê ,R4WSTELO BRANCO - RELATOR )! Li ie 1 ANT e n v *yr 'I é fp À 11. • i 4 rR co , 1D R F N • - VISTA EM SESSie DE 405 x01,11- 1501 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS áà LOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ARISTÓFA - _ NES FONTOURA DE HOLANDA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. -2- 444' wrip MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N g 10168.000383/90-60 Recurso Ng: 83.613 Acordão Ng : 201-67.452 Recorrente: COMPANHIA PINHEIRO - INDUSTRIA E COMÉRCIO • RELATÓRIO Trata o presente processode litígio instaurado pela recorrente, Companhia Pinheiro - Indústria e Comeróló, contra exi- gência do ITR do exercício de 1988, relativo ao imOvel resultante' da unificação cadastral dos imOveis."Papagaios", ."Boa Vista" e "Fa zenda Papagaios Reflorestamento." O recurso já esteve em pauta para julgamento peran- te esta Câmara, na sessão de 18 de outubro de 1990, quando foi li- do o relatOrio de fls.183 e 184, cujo teor releio para rememorar a matéria objeto da lide. O julgamento foi convertido em diligencia para que o processo fosse saneado atraves. da prestação dos seguintes escla recimentos: "a) qual o montante da exigência relativa ao ITR feita ã requerente em decorrência do ato objeto da decisão recorrida e a explicitação dos criterios que a indu- ziram; b) se na determinação desse montante teriam sido leva- dos em consideração os pagamentos anteriores efetua- dos pela recorrente, se existentes; c) se os documentos citados pela recorrente teriam ou não acompanhado o instrumento de recurso e, em caso afirmativo, o destino dado a eles; -segue- -3- s(sviço p eELico rEcE.,AL Processo nQ 10168.000383/90-60 Acórdão ri(2 201-67.452 d) outros, considerados úteis pelo órgão lançador, in- clusive, se teria ocorrido algum pagamento em rela- ção ã exigência constante deste processo." Volta, agora, o processo com os documentos e es- clarcimentos acostados às fls. 189 a 223, pelos quais toma—se conhecimento que, em decorrência de vistoria mandada realizar pe lo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA , a classificação do imóvel mudara de Empresa Rural para Latiffin - dio por Exploração pela unificação dos imóveis de áreas contí- guas, "Papagaios", "Boa Vista" e "Fazenda Papagaios Refloresta - mento!',com área total de 4.167,6 ha, o que implicara elevação da aliquota do tributo para 3,5%. Em razão desse fato fora efetuado o lançamento cor respondente,, no valor de Cr$ 1.103,09 (Cz$1.103.090,87 no pa- drão monetário vigente à época do lançamento). Está informado, também, que, por equivoco, fora expedida guia de cobrança do imposto relativo a um dos imóveis incorporados, a qual já teria sido paga pelo contribuinte. Por fim e esclarecida a situação tributária do i- móvel, com a indicação do valor já mencionado relativo ao exerci cio de 1988 e mais um débito de NCz$17.409,91 (Cr$17.409,91) re- lativo ao exercício de 1989. Por prudente iniciativa da DRF em Curitiba, foi dado ciência do cumprimento da diligência à recorrente, conceden do-lhe prazo de 10 (dez) dias para pronunciar-se, o que foi fei- to através de expediente de fls.230 a 232 em que a recorrente -segue- -4- SERV I ÇO PCELICO FECE,AL Processo n c2 10168.000383/90-60 Acórdão nQ 201-67.452 volta a manifestar sua inconformação com a alteração da classifi cação do imóvel de "empresa rural" para "latifúndio por explora- i ção", alegando que a classificação anterior era aceita pelo pró- prio órgão lançador com respeito aos imóveis, considerados isola damente, havendo sido emitidos, inclusive, guias individuadas pa ra cobrança do tributo para cada um dos três imóveis, sob aquela classificação, uma das quais teria sido paga, conforme compro - I vante juntado, por cópia, às fls.236. Contesta, por semelhante modo, a vistória realizada pelo INCRA, de que resultou a altera - ção cadastral dos imóveis porque, segundo informa, ingressara na Justiça Federal com "ação cautelar inominada" e "ação declarató- ria" contra aquela alteração cadastral, tendo, em razão disso,si do feita perícia, judicial que confirmara possuir o imóvel, as características de empresa rural, pondo por terra "...a pretensa classificação de latifúndio por exploração...". Entre os documentos acostados aos autos encontra- se,pcx cOpia,o laudo pericialde fls.237 a 252, expedido por determi- nação do Juiz de Direito da 9 Vara da Justiça Federal do Estado do Paraná. É o relatório. -segue- -05- 23 ,------ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2 10.168-000.383/90-60 Acórdão nQ 201-67.452 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Ressalto, de início, que essa matéria diz respeito apenas ao lançamento correspondente ao exercício de 1988, na con sideração não sendo levado em conta exigência fiscal de exercício anterior ou posterior ao de 1988, visto que o litígio fora ins taurado tão-somente contra a exigência fiscal relativa a esse exercício. Observo que, no seu requerimento inicial (fls. 1) , diz a recorrente, no item 1: "1) a proprietária acata a alteração cadastral ape- nas no que se refere ao remembramento das áreas ca- dastradas sob os nQs 723037303747, 723037307712 e 723037298980, com a ressalva de que os cadastros an tenores se em projetos de exploração e de reflore tamento com base em certidões dominiais". Passa, a seguir, a manifestar sua inconformação com a alteração de classificação do imóvel como "empresa rural para latifúndio por exploração", alteração efetuada pelo INCRA com ba se em vistoria realizada de oficio. Mais adiante, nesse mesmo instrumento de pleito, in forma a requerente que o imóvel, objeto do litígio, tem área to- tal de 4.167,6 ha que e a área decorrente da unificação cadastral. Na impugnação ao lançamento efetuado (f is. 75 a 77), item 9, argumenta a recorrente: 09 ("omissis")....mesmo que unificados os imóveis, para fins cadastrais, permanece sempre a classificação cadastral de empresa rural, visto ser o mesmo produtivo -segue- -06- (23 G SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 10.168-000.383/90-60 Acórdão nQ 201-67.452 A certa altura do instrumento impugnatório, esclare ce a recorrente a razão de sua inconformação com o lançamento -Ui butário, nos seguintes termos (item 11, letra "c" - fls. 78): " - o lançamento cadastral não se refere ao exerci- cio financeiro a que corresponde, sendo, que o ITR terá que ter por base o ano agrícola (julho/junho) ou o ano civil (janeiro/dezembro)..." Essa mesma linha de argumentação "e" reproduzida, li- teralmente, no recurso de fls. 164 e 173. De tudo isso resta demonstrado que a recorrente con corda, em principio, com a unificação cadastral dos imóveis que, por terem áreas contíguas, foram recadastrados com um só código, • aquele que representava menor numeração entre os que identifica- vam os imóveis incorporados. Essa unificação, para fins tributários, encontra ba se legal nas normas da Lei nQ 4.504/64, com as alterações nela introduzidas pela Lei nQ 6.746/79 (artigos 46 e 49, parágrafo 2Q.). Pois bem, nos termos do artigo 50 dessa mesma lei os imóveis com mais de 100 (cem módulos fiscais serão tributados sob a aliquota de 3,5% (três e meio por cento), que foi a alíquo ta utilizada no presente caso. Quanto à alegada inobservância das normas do Decre- to nQ 70.235/72, verifico que inexistiu, pois, a vistoria reali- zada, de que decorreu a alteração cadastral dos imóveis, foi pre viamente notificada ã recorrente e realizada em conformidade com a norma do artigo 49, parágrafo 2Q, do Estatuto da Terra. E quan to as demais falhas constatadas no processo foram sanados quando -segue- A- -07- SERVIÇO PL.:BLICO FECERAL Processo nQ 10.168-000.383/90-60 Acórdão n(2 201-67.452 do cumprimento da diligencia requerida. Verifico, porem, que o pagamento da guia expedida por engano pelo INCRA para a exigência do tributo de um dos imó- veis incorporados, representa parcela do pagamento do imóvel uni ficado, pelo que deve ser deduzido do correspondente valor do im posto. Por tudo isso, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir do valor do ITR lançado o que foi pago pela recorrente, relativa mente ao exercício de 1988. Sala das Sessões, em 22 de outubro de 1991. ANTONIO MART CASTELO BRANCO

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Numero do processo: 10410.004249/2003-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2003 Ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. Os créditos tributários constantes de DCTF apresentada após o início de procedimento de ofício serão acrescidos da multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17676
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Processo n° 10410.004249/2003-77 • Recurso n" 129.023 Voluntário • • rt de Contribulntes Matéria • COFINS . á dal da lit____ de RI,Acórdão no 202-17.676 Rubrico 410 Tearn MF-Segundo Cosei Sessão de 25 de janeiro de 2007 Publi do noi Recorrente TAVARES E CAVALCANTE LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2003 Ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO. • Os créditos tributários constantes de DCTF apresentada após o início de procedimento de oficio NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1 CONFERE COM O ORIGINAL serão acrescidos da multa de oficio de 75%, nos termos do art. 44 da Lei n2 9.430/96. Brasilia ) 2- / o3 / o ‘"- Recurso negado. 4.. lvana Cláudia Silva Castro Mal. Siar,: 92136 Vistos, relatados - discutidos os presentes autos. ACORD • . 1 os si bros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTE por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. fiv / , ANTONIO CARLOS A LIM Presidente lifxru_ ei,--;:kt-: c— á /C' . A CRISTINA RO DA COSTA elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. e• • , • o Processo n.° 10410.004249/2003 -77 CCO2/CO2MF - SEGUNDO CONSELHO F.:E CONTRIBUINTESAcórdão n.° 202-17.676 CONFERE COM O ORIGiNAL Fls. 2 Brasília, ) ° 3 104" Relatório lvana Cláudia Siiva Castro Nlat. Siape 9'136 Trata-se de recurso voluntário oferecido contra decisão proferida pela 4 2 Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE. • O relatório da decisão recorrida, valendo-se da descrição contida no Termo de Verificação Fiscal de fls. 98 a 102, informa que a fiscalização apurou que a contribuinte auferiu, no ano calendário de 2000; receitas brutas em montante superior ao limite de receita bruta no valor de R$ 1.200.000,00 para permanência no Simples. Foi excluída do regime a partir de 01/01/2001, mediante o Ato Declaratório Executivo n2 24, publicado no DOU n2 181, de 18/09/2003 (cuja cópia se anexa agora à fl. 142), que gerou o Processo n2 10410.003954/2003-57, o qual encontra-se arquivado na DRF em Maceió - AL. Informa, também que "a contribuinte apresentou as DCTF dos anos calendários de 2001, 2002 e 1 2 trimestre de 2003, depois de iniciado o procedimento fiscal, sob intimação". A fiscalização apurou a base de cálculo da Cofins, que passou a ser devida nos termos da Lei n2 9.718/98, a partir de levantamento oferecido pela própria fiscalizada e dos livros fiscais de apuração do ICMS, devidamente escriturado no período abrangido pela autuação. Na impugnação, pugnou pela improcedência do auto de infração em razão da apresentação das DCTF em data anterior à ciência do mesmo. Apreciando as razões de impugnação, a Turma Julgadora proferiu decisão, nos termos em que escorçada na ementa abaixo reproduzida: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 Ementa: EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. DCTF ENTREGUES DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO FISCAL. Exclui-se a espontaneidade da ccntribuinte quando as declarações obrigatórias (DCTF) são apresentc das após o início do procedimento fiscal, sob intimação, ficando a autuada, nestes casos, sujeita à multa de oficio. LANÇAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. Sendo a exclusão do SIMPLES definitiva, haja vista não se ter iniciado o litígio em processo específico, fica a contribuinte sujeita ao lançamento de oficio, a título da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente às diferenças apuradas entre os valores das receitas brutas declaradas e os valores escriturados. Lançamento Procedente". ' • • . Processo n.° 10410.004249/2003-77 CCO2/CO2 Acórdão n.° 20247.676 Fls. 3 . . Cientificada da decisão em 10/12/2004, a interessada ofereceu recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 10/01/2005, com os seguintes argumentos: 1) reitera os argumentos expendidos na fase impugnatória; 2) as DCTF entregues constituem confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos créditos tributários nelas informados; 3) o Decreto-Lei n2 2.124/84 não estabelece o momento da apresentação das DCTF para conferir status de confissão de divida; 4) a decisão recorrida malfere o disposto no § 1 2 do art. 52 do Decreto-Lei n2 2.124/84 por não reconhecer a desnecessidade do auto de infração; 5) diz que inexiste a intenção de beneficiar-se da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, o que afasta a discussão acerca da entrega espontânea ou não das DCTF; 6) reproduz jurisprudência e doutrina, com o fito de demonstrar que o lançamento não é ato administrativo obrigatório para fins de exigência de tributos, estando os créditos tributários já declarados em DCTF, independente do momento de sua entrega, afastando a imposição da multa de oficio. Alfim requer o acolhimento do recurso para julgar improcedente o lançamento, ou, quando não, afastar a multa de oficio. Foi apresentado arrolamento de bens para garantia de instância, conforme fls. 172 a 174. É o Relatório. e., MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 12 JO -re- lvana Cláudia Silva Castro Mal Si3pc 92136 • • • .• • . • Processo n.°10410.004249/2003-77 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.676 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fls. 4 CONFERE COM O ORIGNAL Brasília, 12- O jo 4- 4"- Voto lvana Cláudia Silva Castro Mui. Siape 92136 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade e conhecimento. A matéria que compõe a lide resume-se à alegação de a recorrente haver apresentado as DCTF relativas ao período autuado, sendo que a entrega das mesmas por si só é suficiente para afastar o lançamento de oficio, nos termos do art. 52 do Decreto-Lei n2 2.124/84, e com ele a multa de oficio. Vale-se de doutrina e jurisprudência que discursam acerca da desnecessidade do lançamento de oficio no caso de apresentação da DCTF. Para escudar sua tese a recorrente anima-se, exclusivamente, na leigislação que estabelece a obrigação acessória de apresentação de documento que formaliza o 'cumprimento de obrigação acessória, no caso a DCTF, passando ao largo da legislação pertinente ao procedimento administrativo de fiscalização, cujas regras estão contidas no Decreto n2 70.235/72. Ocorre que a legislação estabelece dois tipos de multa aplicáveis aos tributos não recolhidos nos prazos estabelecidos nas normas tributárias: multa de mora, que a recorrente pretende seja aplicada, e multa de oficio, a exigida no lançamento de oficio ora resistido. A multa de mora está prevista no art. 61 da Lei n2 9.430/96, nos seguintes termos: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso." Já a multa de oficio está prevista no art. 44 da mesma norma legal, vazada nos seguintes termos: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou ítiferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte." Portanto, a multa de mora destina-se a débitos para com a União, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, dentre elas o Decreto-Lei n 2 2.124/84, citado pela recorrente, o qual estabelece no § 22 do art. 52 que os valores contidos no documento que • Processo n.° 10410.004249/2003-77 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.676 Fls..5 comunicar a existência de crédito tributário, caso não reCaridos no prazo estabelecido pela legislação, ficam sujeitos à multa c.e 20%. Ocorre que também a entrega do referido documento (DCTF) tem seu prazo regrado por Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal, com fulcro na Portaria MF n2 118/84. A IN SRF n2 126, de 30/10/1998, estabelece em seu art. 22: "Art. 22 A partir dc ano-calendário de 1999, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a DCTF, de forma centralizada, pela matriz. 12 Para efeito do disposto nesta Instrução Normativa, 'serão considerados os trimestres encerrados, respectivamente, em 31 'de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano- calendário." • O inciso I do art. 32 trata da dispensa de apresentação da DCTF pelas microempresas e as optantes pelo programa Simples. • Estando a recorrente excluída do referido programa, ficou sujeita ao cumprimento da obrigação acessória de apresentação da DCTF. Porém tal exclusão não foi efetuada pela recorrente nos termos preconizados (0) pe 'a Lei n2 9.317/96. Referida exclusão se deu somente depois de iniciado o procedimento a. "strativo de fiscalização em seu domicílio tributário. u), ,...larj< O z Nessas circunstâncias, há que se observar a regência das normas pertinentes. o o LJJ In casu, as normas do Decreto n2 70.235/72 que regem o procedimento fiscal.ca o n, O O ' 3 E U.1 O Estabelece o § 1 2 do art. 72 do referido decreto, verbis: (i) c5" LU '3S " 1 ° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito o te N' passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de C) Z c O intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas."a LU A espontaneidade acima referida em nada se comunica com a denúncia a co ,-pontânea referida no art. 138 do CTN. A espontaneidade nesse caso alcança a prática de quaisquer atos exigidos pelas normas tributárias que deveriam ter sido praticados antes que a fiscalização efetuasse o primeiro ato de oficio. Portanto, o ato de entrega da DCTF, que a recorrente deveria ter praticado espontaneamente, o que significa antes de qualquer intimação fiscal para fazê-lo, realmente garantiria o direito de sujeitar-se somente à multa de mora e à desnecessidade do lançamento de oficio. Entretanto não é isso que se depreende dos fatos e provas contidos nos autos. ,á • Processo n.0 10410.004249/2003-77 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.676 Fls. 6 A recorrente quedou inerte quanto ao cumprimento de tal obrigação em momento anterior à presença da fiscalização. Não são somente as normas relativas à apresentação da DCTF que regem a exigência dessa ou daquela multa. A tais normas somam- se àquelas relativas ao cumprimento espontâneo ou não de obrigação acessória a ela inerente. São duas as condições e não uma, como quer fazer valer a recorrente. Se a apresentação é intempestiva, porém antes de qualquer procedimento de oficio, será exigida a multa de mora. Se a apresentação é intempestiva e realizada após o inicio do procedimento de oficio, a multa de oficio será devida nos termos do art. 44 da Lei n2 9.430/96 acima reproduzido, conjugado com o parágrafo único do art. 138 do CTN e com o § 1 2 do art. 72 do Decreto n2 70.235/72. Por todo exposto, entendo não assistir razão à recorrente em seus argumentos e voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2007. /14C .R.1.6,A CRISTINA Rã-A DA COSTA 141F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. / O S / sca" 'varia Cláudia Silva Castro Mat. si:4-st• 92136 • Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002349/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - Exigência fiscal procedente, porque apurada em dados fornecidos pelo contribuinte, que confessa dever o tributo do exercício anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00904
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. a° I )512._/..a.S..../ 19.9,6._ C oor ,r Pikek_b , - MINISTÉRIO DA FAZENDA C in ['hitt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10410.002349/91-82 Sessào de : 10 de dezembro de 1993 AcérdÃo n.° 203-00.904 Recurso a° : 92.232 Recorrente : RUBEN MONTENEGRO LOUREIRO Recorrida : DRF em Maceió - AL ITR - Exigência fiscal procedente, porque apurada em dados fornecidos pelo contribuinte, que confessa dever o tributo do exercício anterior. Recurso nega- do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBEN MONTENEGRO LOUREIRO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz do Santos. ) , Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1993 1 „, Osvaldo $P de S t , : - Presidente )2tilk 7c4b2se.Ss Ta c"Lator jtQA.Ái /QUOLQ /01,LÁ)1:" LAniptii S. o Jos Femandes - Procuroor-Repiesen te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE e 3 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,/,„„ ss SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it.i‘CZAE.t.:•"/P Processo a° 10410.002349191-82 Recurso n.° : 92.232 Acórdão a": 203-00.904 Recorrente : RUBEN MONTENEGRO LOUREIRO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado (fia 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRJ91, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Carrilhos, de sua propriedade, localizada no Município de Matriz de Camaragibe - AL, com área total de 583,3 ha. Impugnando o feito (fls. 01), o interessado alegou que não recebeu o beneficio da redução por indicação indevida de débitos anteriores. A fls. 05, consta informação da Seção de Arrecadação de que o contribuinte encontra-se em débito com o exercício de 1988. O requerente anexou, a fls. 07, ofício do INCRA, alegando que foi solicitado a reemissão das guias de ITR do imóvel cadastrado sob o Código 245 046 001 309 0, referente aos exercícios de 1988 e 1989 e que naquela oportunidade o SERPRO emitiu apenas . a guia do ITR/89. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do crédito tributário, considerando que, de acordo com a informação do INCRA, somente naquela oportunidade não foi emitida a guia do ITR/88, constando, porém, da listagem a fis. 05 que o referido niz. foi emitido com vencimento de 22.09.88, e que, à data do lançamento do ITR/91, estando o contribuinte em débito com exercício anterior, perde o direito ao beneficio fiscal de redução, previsto na Lei 0.0 6.746/79. Irresignado, o recorrente interpôs recurso tempestivo (fis. 14115), alegando em síntese: a) por não haver recebido as notificações do ITR/88 e 89, solicitou ao INCRA a ~missão dos mesmos; b) decorridos noventa dias, recebeu a cobrança de 1989, quitando-a protamen- te, porém, não recebeu a relativa a 1988; c) o ITR/90 foi entregue normalmente, inclusive com as reduções e, também, foi quitado dentro do prazo de vencimento; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA sks SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10410.002349/91-82 • Acórdão n.": 203-00.904 d) o ITR/91 foi emitido sem as reduções, impugnou, então, junto à Receita • Federal que lhe informou o débito referente a 1988. O contribuinte esclareceu o ocorrido e foi orientado a obter, junto ao INCRA, um documento oficial dos fatos alegados, o que foi feito através do Oficio INCRA/SR-22/AL/C/n.° 165/92, de 28.09.92, no qual foi dito que faltava a TeellaiSSãO do ITR/88; e) insurge-se contra a decisão recorrida, pois o Delegado não levou em consi- deração os fatos alegados; f) para corroborar tais alegações, o pleiteante solicitou novo documento ao INCRA, provando que, de fato, até 20.11.92, a reemissão do ITR192 não havia sido emitida; e g) solicita, ao final, a reforma da r. decisão recorrida e o provimento ao recur- so, vez que, o pleiteante cumpre rigorosamente seus compromissos com o pagamento do tribu- to aqui tratado. É o relatório. 3 _ ç y, .. dg L i, , . MINISTÉRIO DA FAZENDA "ek aj./ Itr: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kaé' Processo n.°: 10410.002349/91-82 Acórdão a°: 203-00.904 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY , liSem razão a mcorrente. De fato, ela comprova que, habitualmente, paga seus tributos em dia. Porém, confessa que deve o 1TR de 1992 e que estava em débito quanto ao do exercício de 1988. Assim, considero que a decisão recorrida merece ser confmnada, por seus judi- ciososfundamentos i Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1993 roi-g- O‘ AlatO lin ABS T4U.dt>lY 4 t

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4817092 #
Numero do processo: 10183.003378/90-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - Tendo comprovado não mais ser o proprietário da área, descabe a exigência do pagamento do imposto, por não ser o polo passivo da obrigação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00905
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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4817980 #
Numero do processo: 10293.002157/90-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68190
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Recurso n.° 87.634 Recorrenté PEDRO APPARECIDO DOTTO Recorrida DRF EM RIO BRANCO - AC ITR - Não exclui a exigibilidade do tributo, o fato de haver em curso ação demarcatória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO APPARECIDO DOTTO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DOMIR GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. Sala das - = sões, em 11 de junho de 1992. / ROBERTt 7 OS D CASTRO - Presidente ' • SnRGIO GOMES VELLOSe - Relator * A NTONIe__C'. dIS TAQUES 'CAMÁ210 - Procurador-Represen- tante da Fazenda d NOV1992 Nacional VISTA EM SESSÃO DEM "k Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALO- MÃO WOLSZCZAK, ANTÔNIO MARTINS CASTELO BRANCO e ARISTÓFANES FON- TOURA DE HOLANDA. *VISTA em 13/11/92, "à Procuradora da Fazenda Nacional, Dr Marra Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN nQ 656, retificada no DO de 17/11/92. OL.L MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02- Processo NQ 10.293-002.157/90-88 Recurso NQ: 87.6 á 4 Acordão N2: 201-68.190 Recorrente: PEDRO APPARECIDO DOTTO RELATÓRIO O contribuinte em referencia, ora Recorrente por inconformado com a Notificação de Lançamento do ITR, da Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçOes (Parafiscal e Sindical Rural CNA e CONTAG), a fls. 2 incidentes sobre o imóvel inscrito no INCRA sob o n 2 012076001082-6 , relativamente ao exercício de 1990, apresentou a impugnação de fls. 1, sob a alegação de que o imóvel é objeto de ação discriminatória judicial, promovida pelo INCRA, com decisão de 1W Instância em grau de recurso. Prestada a informação de fls. 9, a autoridade singular manteve o lançamento questionado pela decisão de fls. 11, ao fundamento: "A notificação objeto do presente processo, foi efetuada face ao disposto no art. 1 2 da Lei n 2 8.022, de 12 de abril de 1990; no parágrafo 7 2 do artigo 46 da Lei n 2 4.504,.de 30 de novembro de 1964; nos parágrafos 2 a 5 do artigo 7 2 do Decreto n 2 84.685, de 6 de maio de 1990. Quanto ao mérito, tendo em vista o disposto nos artigos 29 a 31 do Código Tributário Nacional - CTN - Lei n 2 5.172766, é de se manter o lançamento". Ainda inconformado, o Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razSes de fls. 15/17, alegando, em síntese: segue- . e.P4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 03-, Processo n0 10.293-002.157/90-88 Acórdão nQ 201-68.190 - atendendo ao chamamento pela imprensa, na década de 70, à efetiva ocupação e integração da Amazônia por brasileiros, com o produto da venda de imóveis que possuia no interior do Estado de São Paulo, adquiri a propriedade rural de que se cuida nos presentes autos, com vistas a formar uma pequena propriedade rural para a produção de alimentos nos moldes do Sul do País, onde adquirira larga experiencia na agricultura; - para o desenvolvimento da propriedade contava com financiamentos prometidos pelo Governo Federal, em seu chamamento na década de 70; - após o início das atividades, não tive como ter acesso aos financiamentos prometidos, visto o inicio da "Ação discriminatória judicial" promovida pelo INCRA, o que me ocasionou enormes prejuízos, bem como fui impedido de continuar as atividades, conforme previsto no art. 24 daLei n 2 6.383/70; - com o fim de desenvolver as atividades requeri anuncia do INCRA para contrair financiamentos, o que veio a ser indeferido, visto a existencia da apontada ação discriminatória; - impedido de trabalhar, produzir, pleitear financiamentos, vender, o Recorrente aguarda a decisão final na mencionada ação discriminatória, que embora de rito sumaríssimo, se arrasta por mais de 12 anos; - diante dos argumentos que expõe espera a sustação imediata da cobrança dos tributos incidentes sobre o imóvel em referencia, ate que tenha definida a sua situação legal, eis que nas condições atuais não tem como produzir, construir benfeitorias, "não podendo utilizar as terras de nenhuma forma, e o INCRA as defendendo como patrimônio da União, não tem como pagar o ITR". É o relatório bui ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 04- Processo n.Q 10.293-002.157/90-88 Acórdão n.Q 201-68.190 Voto do Conselheiro-Relator, Sergio Gomes Velloso Não tem razão o Recorrente em rebelar-se contra o lançamento do ITR do ano de 1990, relativo ao imóvel apontado. O recurso se nos apresenta protelatório no cumprimento do dever fiscal. O lançamento em tela fora procedido a' vista da ficha de "Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP" por ele apresentado em 1981. Desse documento resta demonstrado que ele á proprietário, com outros condóminos, por aquisição, com título devidamente registrado em cartOrio de imóveis da comarca onde se situa o imóvel. 0 Recorrente é, pois, contribuinte do ITR nos precisos termos do art. 31 do CTN. A eventual continuação de ação discriminatória judicial do imóvel, objeto do lançamento, não é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, por inexistente, no caso, qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. São estas as razóes que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Sessóes, m 11 de junho de 1992. /1( Ser io Gomes Velloso

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