Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4523462 #
Numero do processo: 10530.723946/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À VENDAS EFETUADAS COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor da Cofins obtido com base em créditos relacionados às operações vinculadas às vendas tributadas, regra geral, só pode ser aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-002.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009 COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À VENDAS EFETUADAS COM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O saldo credor da Cofins obtido com base em créditos relacionados às operações vinculadas às vendas tributadas, regra geral, só pode ser aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10530.723946/2009-50

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5198253

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.177

nome_arquivo_s : Decisao_10530723946200950.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10530723946200950_5198253.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Júlio César Alves Ramos - Presidente Odassi Guerzoni Filho - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2013

id : 4523462

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393760337920

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.723946/2009­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.177  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2013  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS  Recorrente  POSTO KALILÂNDIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/01/2009 a 31/03/2009  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE SALDO CREDOR ORIGINADO DE OPERAÇÕES VINCULADAS À  VENDAS  EFETUADAS  COM  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  saldo  credor  da  Cofins  obtido  com  base  em  créditos  relacionados  às  operações  vinculadas  às  vendas  tributadas,  regra  geral,  só  pode  ser  aproveitado diminuindo o valor devido da contribuição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ângela Sartori, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques  Cleto Duarte e Jean Cleuter Simões Mendonça.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 39 46 /2 00 9- 50 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   Relatório  Por meio de Pedido Eletrônico de Ressarcimento transmitido eletronicamente  em  30/4/2009,  a  interessada,  que  atua  no  ramo  de  venda,  no  varejo,  de  combustíveis  e  lubrificantes,  postulou  o  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  apurado  ao  final  do  1º  trimestre de 2009 após a dedução, da soma dos créditos, do valor devido da contribuição em  cada um dos períodos de apuração que compõem o referido trimestre.  A DRF em Feira de Santana­BA indeferiu o pedido de ressarcimento sob o  argumento de que os créditos em questão não se encaixam na norma prevista pelo artigo 16 da  Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, podendo ensejar apenas sua utilização na diminuição do  valor da contribuição devida.   Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada defendeu  a  utilização  do  crédito em compensação (sic) citando como base  legal o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; os inciso I e II do artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005; o art. 34 da IN SRF  nº 900, de 2008; e o art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004. Reproduziu ementa de decisão do STJ  sobre compensação de débitos, entendendo lhe socorrer, e, ao final, pediu o reconhecimento do  crédito e a “extinção da dívida” (sic).  A  4a  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador­BA manteve o indeferimento, na linha do entendimento da DRF.  No  Recurso Voluntário  a  interessada  repetiu  as  mesmas  argumentações  de  sua manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723946/2009­50  Acórdão n.º 3401­002.177  S3­C4T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Despacho da DRF  em Feira de Santana­BA dá  conta da  tempestividade  do  Recurso  Voluntário,  que,  preenchendo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  deve  ser  conhecido.  Inicialmente,  de  afastar  da  análise  a  aplicação  dos  dispositivos  legais  e  infralegais,  bem  como  decisão  do  STJ  colacionada,  equivocadamente  invocados  pela  Recorrente  em  seu  auxílio,  porquanto  não  relacionados  à matéria  em  julgamento. Refiro­me  aqui ao artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; ao art. 34 da IN SRF nº 900, de  2008; e ao art. 26 da IN SRF nº 460, de 2004, visto que tratam eles de compensação de débitos,  enquanto que o que está em julgamento é o ressarcimento de créditos da Cofins apurados sob o  regime da não­cumulatividade.  Créditos esses que, de acordo com as fichas do Demonstrativo de Apuração  das Contribuições Sociais  (Dacon) anexadas ao processo,  tiveram como origem as aquisições  no mercado interno e vinculadas à receita tributada no mercado interno, mais especificamente,  sobre as rubricas Bens Adquiridos para Revenda, Despesas com Energia Elétrica, Despesas de  Aluguéis  de  Prédios  Locados  de  Pessoa  Jurídica,  Despesas  de  Contraprestação  de  Arrendamento Mercantil, e Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado.  Ou seja, os créditos em discussão não têm origem em operações que possuam  vinculação com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da  Cofins.  Mas,  a  Recorrente  entende  que  seu  direito  está  lastreado  nos  seguintes  dispositivos:   à No art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.   à Combinando­o com o art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado  na forma do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  e  do  art.  15  da  Lei  nº  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  acumulado ao final de cada  trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no  art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada  a legislação específica aplicável à matéria; ou   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 II  ­  pedido  de  ressarcimento  em  dinheiro,  observada  a  legislação  específica  aplicável à matéria.   Parágrafo  único. Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir  de  9  de  agosto de 2004 até o último trimestre­calendário anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado  a  partir  da  promulgação desta Lei.  Ora,  da  leitura  desses  dois  artigos,  depreende­se  que  o  pedido  de  ressarcimento a que alude o inciso II do art. 16 da Lei nº 11.116, de 2005, é para aquele saldo  credor  que  cumpre  duas  condições  cumulativas,  quais  sejam,  a  primeira,  que  tenha  sido  apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de  2004,  e,  a  segunda,  que  esse  saldo  credor  tenha  se  acumulado  em  virtude  da  existência  de  créditos vinculados a operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou  não incidência da Cofins.  E, como dito acima, a segunda das condições não foi atendida neste caso, já  que  os  créditos  que  ensejaram  o  saldo  credor  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  estão  vinculados apenas às operações de vendas tributadas.   Ou,  dito  de  outra  forma,  a  interessada,  acertadamente,  não  postula  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  vinculadas  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção, alíquota zero ou não incidência, pelo simples fato de que, referindo­se elas a gasolina,  óleo diesel e álcool, há vedação expressa nesse  sentido, a  teor do contido no  inciso  I,  alínea  “a”, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865, de  30 de abril de 2004.  Vejamos de que tratam tais dispositivos:  [...]  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida  Provisória  nº  497,  de  2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III e  IV do § 3o do  art. 1o desta Lei;  e  (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)   [...]  Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato  gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas:  [...]  III  ­  auferidas  pela  pessoa  jurídica  revendedora,  na  revenda  de mercadorias  em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição  de substituta tributária;  IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de  2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560,  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10530.723946/2009­50  Acórdão n.º 3401­002.177  S3­C4T1  Fl. 4          5 de  13  de  novembro  de  2002,  ou  quaisquer  outras  submetidas  à  incidência  monofásica da contribuição;   [...]  Vê­se,  pois,  que  o  saldo  credor  em  discussão  submete­se  à  regra  geral  de  aproveitamento dos créditos do regime da não­cumulatividade, qual seja, o da diminuição da  contribuição  devida,  consoante,  aliás,  preceitua  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator                                Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/03/2013 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 05/03/201 3 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4567159 #
Numero do processo: 15983.000905/2007-15
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A partir do momento em que constatada ocorrência de uma das situações previstas em lei como excludentes do Simples, cabe à Administração Pública efetuar a exclusão de ofício, mediante Ato Declaratório, ainda que eventual crédito tributário decorrente das infrações apuradas quando a empresa ainda estava sujeita ao regime simplificado, e das quais decorreu a sua exclusão, esteja com sua exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo. PRÁTICA REITERADA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL. O disposto no art. 14, inciso V da Lei nº 9.317/96, não depende de qualquer regulamentação adicional, tendo plena eficácia, devendo a legalidade do procedimento de exclusão do SIMPLES ser aferido caso a caso, nos termos da legislação aplicável ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES. NULIDADES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. Ao contribuinte não é dado indagar acerca dos critérios de seleção de contribuintes fiscalizados, mormente se lhe foi cientificado o Mandado de Procedimento Fiscal, que pressupõe o regular cumprimento por parte da Administração Tributária, de todas orientações internas emanadas pelo órgão fiscalizador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do CTN, de sorte que, uma vez constatada infração à legislação tributária, impõese a lavratura do auto de infração, observada a forma de tributação a qual deva se submeter à pessoa jurídica a partir de sua exclusão do regime simplificado, ainda que o Ato Declaratório de exclusão do Simples esteja com seus efeitos suspensos em razão de manifestação de inconformidade ou recurso apresentado em processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Consoante dispõe a Súmula STF nº 08 e entendimento exarado no REsp 973.733/SC do STJ, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Consoante farta e pacífica jurisprudência deste colegiado julgador administrativo, a prática reiterada na prestação de informações inverídicas e a magnitude da omissão de receitas, oferecem elementos suficientes para caracterizar a conduta dolosa no descumprimento das obrigações tributárias, ensejando a aplicação da multa qualificada de 150%.
Numero da decisão: 1803-001.431
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A partir do momento em que constatada ocorrência de uma das situações previstas em lei como excludentes do Simples, cabe à Administração Pública efetuar a exclusão de ofício, mediante Ato Declaratório, ainda que eventual crédito tributário decorrente das infrações apuradas quando a empresa ainda estava sujeita ao regime simplificado, e das quais decorreu a sua exclusão, esteja com sua exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo. PRÁTICA REITERADA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NORMA PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL. O disposto no art. 14, inciso V da Lei nº 9.317/96, não depende de qualquer regulamentação adicional, tendo plena eficácia, devendo a legalidade do procedimento de exclusão do SIMPLES ser aferido caso a caso, nos termos da legislação aplicável ao processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 SELEÇÃO DE CONTRIBUINTES. NULIDADES. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. Ao contribuinte não é dado indagar acerca dos critérios de seleção de contribuintes fiscalizados, mormente se lhe foi cientificado o Mandado de Procedimento Fiscal, que pressupõe o regular cumprimento por parte da Administração Tributária, de todas orientações internas emanadas pelo órgão fiscalizador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do CTN, de sorte que, uma vez constatada infração à legislação tributária, impõese a lavratura do auto de infração, observada a forma de tributação a qual deva se submeter à pessoa jurídica a partir de sua exclusão do regime simplificado, ainda que o Ato Declaratório de exclusão do Simples esteja com seus efeitos suspensos em razão de manifestação de inconformidade ou recurso apresentado em processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Consoante dispõe a Súmula STF nº 08 e entendimento exarado no REsp 973.733/SC do STJ, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) contase do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Consoante farta e pacífica jurisprudência deste colegiado julgador administrativo, a prática reiterada na prestação de informações inverídicas e a magnitude da omissão de receitas, oferecem elementos suficientes para caracterizar a conduta dolosa no descumprimento das obrigações tributárias, ensejando a aplicação da multa qualificada de 150%.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 15983.000905/2007-15

conteudo_id_s : 5217106

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1803-001.431

nome_arquivo_s : Decisao_15983000905200715.pdf

nome_relator_s : WALTER ADOLFO MARESCH

nome_arquivo_pdf_s : 15983000905200715_5217106.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4567159

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393763483648

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 801          1 800  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000905/2007­15  Recurso nº  167.612   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.431  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  EXCLUSÃO SIMPLES FEDERAL E OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  TERRAMAR COM. DE AREIA E PEDRA E TERRAPLANAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PENDÊNCIA  DE  DECISÃO  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL DE EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  partir  do  momento  em  que  constatada  ocorrência  de  uma  das  situações  previstas em lei como excludentes do Simples, cabe à Administração Pública  efetuar a exclusão de ofício, mediante Ato Declaratório, ainda que eventual  crédito tributário decorrente das infrações apuradas quando a empresa ainda  estava  sujeita  ao  regime  simplificado,  e  das  quais  decorreu  a  sua  exclusão,  esteja com sua exigibilidade suspensa em razão de recurso administrativo.  PRÁTICA  REITERADA  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMA  PENAL EM BRANCO. REGULAMENTAÇÃO ADICIONAL.  O disposto no art. 14, inciso V da Lei nº 9.317/96, não depende de qualquer  regulamentação  adicional,  tendo  plena  eficácia,  devendo  a  legalidade  do  procedimento de exclusão do SIMPLES ser aferido caso a caso, nos termos  da legislação aplicável ao processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  SELEÇÃO  DE  CONTRIBUINTES.  NULIDADES.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL MPF.   Ao  contribuinte  não  é  dado  indagar  acerca  dos  critérios  de  seleção  de  contribuintes  fiscalizados,  mormente  se  lhe  foi  cientificado  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  que  pressupõe  o  regular  cumprimento  por  parte  da  Administração Tributária, de todas orientações internas emanadas pelo órgão  fiscalizador.     Fl. 817DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 802          2 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  PENDÊNCIA  DE  DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE EXCLUSÃO  DO SIMPLES.  A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena  de  responsabilidade  funcional,  nos  termos  do CTN,  de  sorte  que,  uma  vez  constatada  infração  à  legislação  tributária,  impõe­se  a  lavratura  do  auto  de  infração, observada a  forma de tributação a qual deva se submeter à pessoa  jurídica  a  partir  de  sua  exclusão  do  regime  simplificado,  ainda  que  o  Ato  Declaratório  de  exclusão  do  Simples  esteja  com  seus  efeitos  suspensos  em  razão  de  manifestação  de  inconformidade  ou  recurso  apresentado  em  processo administrativo fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001, 30/11/2001  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  Consoante  dispõe  a  Súmula  STF  nº  08  e  entendimento  exarado  no  REsp  973.733/SC do STJ, o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005  MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA.  Consoante  farta  e  pacífica  jurisprudência  deste  colegiado  julgador  administrativo, a prática reiterada na prestação de informações inverídicas e a  magnitude  da  omissão  de  receitas,  oferecem  elementos  suficientes  para  caracterizar a conduta dolosa no descumprimento das obrigações tributárias,  ensejando a aplicação da multa qualificada de 150%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 803          3 Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto Da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  TERRAMAR COM. DE AREIA E PEDRA E TERRAPLANAGEM LTDA  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela DRJ  SÃO PAULO/SP  I,  interpõe  recurso  voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  1.  A  empresa  acima  identificada,  mediante  Ato  Declaratório  Executivo DRF/STS n° 17, de 27 de agosto de 2007, de emissão  do Senhor Delegado da Receita Federal em Santos­SP (fl. 685),  foi  excluída do Sistema  Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples) por ter cometido a prática reiterada de infração  à legislação tributária, infringindo de maio de 2001 a dezembro  111  de  2005  o  disposto  no  artigo  14,  inciso  V,  da  Lei  n°  9.317/1996. Os efeitos da exclusão da empresa do Simples são a  partir de 01/06/2001, conforme inciso V do artigo 15 da mesma  Lei  n°  9.317/1996  e  inciso  VII  do  artigo  24  da  Instrução  Normativa do Secretário da Receita Federal (SRF) n° 608/2006.  2. Este ato declaratório foi expedido atendendo a Representação  Fiscal  (fls.  658  e  659),  na  qual  o  auditor  fiscal  relata  que  a  empresa,  em  relação  aos  anos  calendários  de  2001  a  2003,  apresentou  declarações  de  inatividade  e,  em  relação aos  anos­ calendário  2004  e  2005,  apresentou  declarações  simplificadas  com valores zerados e não fez nenhum recolhimento referente ao  Simples  ou  a  tributo  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil,  apesar de  ter auferido  receitas da atividade  no  período  de  maio  de  2001  a  dezembro  de  2005,  conforme  constatado  em  notas  fiscais  e  no  Livro Registro  de Faturas  de  Obras e Serviços, circunstâncias estas registradas no Termo de  Intimação Fiscal de fls. 663 e 665 e no Demonstrativo de Receita  Bruta Apurada de fls. 666 a 674.  3. A interessada  foi cientificada em 10 de setembro de 2007 do  Ato Declaratório de Exclusão (fls. 690).  4.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou em 18  de  setembro  de  2007,  representada  por  procuradora  (fls.  701  a  706),  a  Manifestação de  Inconformidade de  fls. 691/701, acompanhada  apenas  dos  documentos  que  comprovam  a  representação  (fls.  702 a 706), na qual alega, em síntese, o seguinte:  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 804          4 4.1  há  cerceamento  do  direito  de  defesa,  pois  sua  exclusão  do  Simples  somente  poderia  ocorrer  depois  de  devidamente  apurada, com o exercício do contraditório e da ampla defesa, a  alegada  "prática  reiterada de  infração à  legislação  tributária”  em processo administrativo regular, conforme prevê o artigo 15,  § 3º, da Lei n° 9.317/1996;  4.2  conforme  já  decidiu  o Conselho  de Contribuintes  em  casos  semelhantes,  cujas  ementas  dos  Acórdãos  são  reproduzidas,  o  Ato Declaratório Executivo n° 17, de 27/08/2007 é nulo, já que  não  esclarece  as  razões  pelas  quais  considerou  a manifestante  praticante  de  reiteradas  infrações  à  legislação  tributária,  411  limitando­se a indicar o dispositivo legal infringido e o processo  administrativo  15983.000295/2007­50,  no  qual  teria  sido  apurada a prática infracional e do qual não tomou ciência;  4.3 "a sansão prevista no artigo 14, inciso V, da Lei n° 9.317/96,  que  prevê  a  exclusão  de  oficio  do  Simples  em  decorrência  da  'prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária',  é  inaplicável,  por  tratar­se  de  norma  penal  em  branco,  que  necessita ser integrada por outra norma, ainda não editada", já  que  não  está  definido  se  apenas  uma  ou  várias  repetições  são  necessárias, nem quais infrações à legislação tributária dariam  margem à exclusão do Simples;  4.4  "se  existentes  as  'reiteradas  infrações',  não  restam  dúvidas  de  que  a  exclusão  do  Simples,  na  hipótese,  corresponde  a  um  agravamento  de  penalidade,  razão  pela  qual  somente  pode  ser  aplicada  após  restar  devidamente  caracterizada,  em  processo  administrativo  regular,  a  referida  reiteração",  nos  termos  dos  Pareceres Normativos CST n's 55/1973 e 194/1974;  4.5  "mesmo  que  tivesse  ocorrido  tal  prática,  tal  circunstância  acarretaria  a  sua  exclusão  do  Simples  somente  a  partir  do  momento em que constatado tal comportamento, e nunca de data  aleatoriamente escolhida pela autoridade administrativa";  5. A exclusão do Simples, bem como a manifestação contrária à  exclusão,  relatadas  acima,  compunham  originariamente  o  processo  administrativo  15983.000295/2007­  50,  que  por  força  da Portaria do Secretário da Receita Federal n° 6.129, de 02 de  dezembro  de  2005,  foi  juntado  por  anexação  ao  presente  processo conforme o despacho de fl. 657 e os Termos de fls. 708  e 709, compondo as atuais fls. 658 a 707.  6. O presente processo foi  formalizado em decorrência de ação  fiscal,  em relação a qual a contribuinte, acima  identificada,  foi  cientificada  de  lançamentos  de  oficio  de  tributos  federais  em  06/12/2007  (fls.  09,  10,  26,  27,  43,  44,  60  e  61),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ,  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), multa proporcional  e  juros de mora,  referentes a  fatos  geradores ocorridos em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005.  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 805          5 7.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração,  demonstrativos  anexos,  no  Ter  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  e  no  Demonstrativo de Receita Omitida (f1s. 08 a 92), a contribuinte  teve, em face de sua exclusão do Simples desde 01/06/2001 e da  impossibilidade  de  apuração  do  Lucro  Real  pela  não  apresentação  da  escrituração  contábil  elaborada  pela  mesma  fiscalizada, intimada de acordo com as leis comerciais e fiscais,  seu  lucro  arbitrado com base  nas  receitas  omitidas  verificadas  nas Notas Fiscais de emissão da própria fiscalizada.  8.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua  o  artigo  9°  do Decreto  n  70.235,  de  06 de março de  1972,  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ  (fls.  09  a  14),  de  contribuição para o PIS (fls. 26 a 31), de COFINS (fls. 43 a 48)  e  de  CSLL  (fls.  60  a  66),  com  os  respectivos  enquadramentos  legais  e  demonstrativos  dos  montantes  dos  tributos,  multas  de  ofício  aplicadas  e  juros  de  mora  calculados  até  30/11/2007.  Devido ao fato de a contribuinte ter apresentado declarações de  inatividade  em  2001,  2002  e  2003  e  Declaração  Simplificadas  zeradas referentes aos anos­calendário 2004 e 2005, apesar das  receitas  auferidas  nestes  períodos,  foi  aplicada  a  multa  qualificada de 150% prevista no artigo 44,  inciso  II, da Lei n°  9.430/1996,  pela  existência  de  evidente  intuito  de  fraude,  caracterizada  pela  omissão  de  informação  e  prestação  de  declaração falsa às autoridades fazendárias.  9.  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  autuada  apresentou  em  20/12/2007,  representada  por  procuradora  (fls.  634  a  639)  a  impugnação de fls. 620 a 634, instruída com os documentos que  comprovam  a  representação  (fls.  635  a  639)  e  com  cópia  da  manifestação  de  inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples  (fls. 640 a 652), alegando, em síntese, que:  9.1. os lançamentos são nulos por desvio de poder e desrespeito  aos  princípios  constitucionais  da  impessoalidade,  da  imparcialidade e da isonomia, pois em nenhum momento foram  indicadas pelo auditor fiscal autuante as razões ou a origem da  fiscalização,  nem  qual  programa  de  fiscalização  estava  sendo  executado,  nem  foi  apresentada  a  prévia  autorização,  para  fiscalizar  a  contribuinte,  do  Coordenador  do  Sistema  de  Fiscalização  (COFIS),  conforme  previsto  no  caput  e  §  2°  do  artigo 1° da Portaria do Secretário da Receita Federal (SRF) n°  500/1995  e  no  caput  e  §  4°  do  artigo  1°  da  Portaria  SRF  n°  3.007/2002;  9.2. descabe a exigência tributária enquanto não for decidido o  processo  15983.000295/2007­50,  no qual  a  impugnante  discute  sua  exclusão  do  Simples,  conforme  cópia  da  manifestação  de  inconformidade anexada às fls. 640 a 652, efetivada ilegalmente,  pois  teve  seu  direito  de  defesa  desconsiderado,  em  afronta  ao  conteúdo do artigo 15, § 3 0, da Lei n° 9.317/1996;  9.3.  segundo  a  doutrina  e  a  jurisprudência  administrativas  dominantes,  esta  última  com  várias  ementas  de  julgados  transcritas,  a  parcela  dos  créditos  tributários  cujos  fatos  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 806          6 geradores  ocorreram  até  30/09/2002,  já  tinha  o  direito  de  formalização  pela  Fazenda  decaído  quando  da  ciência  do  lançamento  em  05  de  dezembro  de  2007,  pois  os  tributos  ora  discutidos  são  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  e  o  termo inicial de seu prazo decadencial é a data do fato gerador,  nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN;  9.4.  a  multa  de  oficio  qualificada  (150%)  foi  aplicada  indevidamente,  pois  a  fiscalização  não  provou  a  fraude,  e  segundo  o  volume  2,  n°  4/5  da  Revista  de  Política  e  Administração Fiscal da própria Secretaria da Receita Federal,  acórdão da própria Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  em  São  Paulo  e  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  o  ônus  de  provar  a  fraude  é  da  Administração  Tributária;  nem  indicou  quais  as  práticas  cometidas  pela  impugnante  que  levariam  à  incidência  das  disposições  dos  artigos  71,  72  ou  73 da Lei  n°  4.502/1964,  o que  é necessário  segundo doutrina transcrita;  9.5  a  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  encontra­se  pacificada  no  âmbito  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  como  se  lê  em  sua  Súmula  n°  14,  segundo  a  qual  "a  simples  apuração de omissão de receita ou de rendimento, por si só, não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo".  A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão nº 16­16.994, de 25 de abril de  2008 (fls. 710/724), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES   Data do fato gerador: 01/06/2001   INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  PRÁTICA  REITERADA. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  O  contribuinte  que  infringe  a  legislação  tributária  deve  ser  excluído do Simples de ofício com efeitos a partir do mês em que  fique caracterizada a reiteração na prática infracional.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Data  do  fato  gerador:  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001, 30/11/2001,  •  31/12/2001, 31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005,  31/12/2005   Fl. 822DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 807          7 MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  EMISSÃO  REGULAR. IMPESSOALIDADE. IMPARCIALIDADE.  Presume­se, até prova contrária a cargo de que alega, que ação  fiscal  suportada  por  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  regularmente  emitido  foi  planejada  atendendo  os  princípios  da  impessoalidade, imparcialidade e isonomia.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003, 30/06/2003,  31/07/2003,  •  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004,  29/02/2004,  31/03/2004,  30/04/2004,  31/05/2004,  30/06/2004,  31/07/2004,  31/08/2004,  30/09/2004,  31/10/2004,  30/11/2004,  31/12/2004,  31/01/2005,  28/02/2005,  31/03/2005,  30/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  31/07/2005,  31/08/2005,  30/09/2005,  31/10/2005,  30/11/2005, 31/12/2005   DECADÊNCIA. IMPOSTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  de  oficio  crédito  Tributário  referente  a  imposto  somente  decai  após  o  prazo  de  cinco  anos  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  SEGURIDADE  SOCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  de  ofício  crédito  Tributário  referente  a  contribuição  para  a  Seguridade  Social  somente  decai  após  o  prazo  de  dez  anos  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  já poderia ter sido efetuado.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA. 150%.  Em  lançamento  de  oficio  é  devida  multa  qualificada  de  150%  calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi  pago ou  recolhido  quando demonstrada a presença de  dolo  na  ação ou omissão do contribuinte.  Ciente da decisão em 12/06/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  743),  apresentou  o  recurso  voluntário  em 07/07/2008  ­  fls.  744/787,  onde  reitera  em  grande  parte os argumentos da inicial.  É o relatório.      Fl. 823DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 808          8 Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  e  concomitantes  lançamentos  de  ofício  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativos  aos  anos  calendários 2001 a 2005, pela constatação de não tributação de receitas regularmente auferidas,  adotando­se o regime de tributação do lucro arbitrado.  Alega a recorrente em síntese:  Em relação à exclusão do SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96):   a) não foi observado, nessa exclusão, o devido processo legal, de  que tratam a LEI N° 9.784/99 e O DECRETO N° 70.235/72;   b) a  sanção prevista no  artigo  14, V,  da LEI N°  9.317/96, que  prevê  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES  em  decorrência  da  "prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária",  é  inaplicável,  por  tratar­se  de  norma  penal  em  branco,  que  necessita ser integrada por outra norma, ainda não editada, e   c)  mesmo  que  tivesse  ocorrido  tal  prática,  tal  circunstância  acarretaria  a  sua  exclusão  do  SIMPLES  somente  a  partir  do  momento em que constatado tal comportamento, e nunca de data  aleatoriamente escolhida pela autoridade administrativa.  Em relação ao lançamento do IRPJ e seus reflexos (CSLL, PIS e COFINS):  a) a seleção da RECORRENTE para a fiscalização não observou  as  determinações  constantes  da  PORTARIA  SRF  N°  3.007102  (ITEM 2);  b)  descabe  a  exigência  tributária  enquanto  não  for  decidido  definitivamente  o  PROCESSO  N°  15983.000295/2007­50,  no  qual  a RECORRENTE  discute  a  sua  exclusão  do  SIMPLES,  já  que efetivada irregularmente (ITEM 3);  c)  incidiu,  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  NOV/2002,  o  instituto  da  decadência,  posto  que  a  RECORRENTE  foi  notificada  do  auto  de  infração  em  06/12/2007,  quando  já  transcorrido  o  lapso  temporal  de  05  (cinco) anos (ITEM 4);  d)  na  autuação,  foi  aplicada,  indevidamente,  a multa  de  150%  sobre o tributo (ITEM 5).  Passo  inicialmente  a  análise  dos  argumentos  em  relação  a  exclusão  do  SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 809          9 Afirma  a  recorrente que  não  foi  observado o  devido  processo  legal  no  que  tange a sua exclusão do SIMPLES FEDERAL pois não  teve acesso prévio aos elementos do  processo e o ato declaratório não estaria suficientemente motivado.  Ora,  a  exclusão  do SIMPLES FEDERAL  se  dá  com  fundamento  na Lei  nº  9.317/96,  havendo  efeito  suspensivo  desta  exclusão,  com a  apresentação  da manifestação  de  inconformidade.  Conforme bem observou a decisão de primeira instância, todos os elementos  necessários  para  configurar  a  situação  excludente  (prática  reiterada  de  infração  tributária),  encontravam­se  no  processo  nº  15983.000295/2007­50,  anexado  ao  presente  (fls.  658/684),  sendo que o ato de exclusão (fl. 685), faz expressa remissão ao processo sendo a contribuinte  cientificada de todos os seus termos.  A contribuinte exerceu na plenitude o seu amplo direito à defesa por ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  (fls.  693/701),  não  havendo  que  se  falar  em  qualquer  nulidade neste sentido.  Tampouco merece acolhida, a alegação sobre a  inaplicabilidade do disposto  no art. 14, inciso V da Lei nº 9.317/96, por se tratar de norma penal em branco que necessitaria  de regulamentação.  Tem­se que o dispositivo tem plena vigência e eficácia, não dependendo de  qualquer regulamentação adicional para que reste aplicada e reconhecida a situação excludente  de “prática reiterada de infração à legislação tributária”.  Com  efeito,  conforme  a  própria  recorrente  afirma,  tratando­se  de  regime  diferenciado, simplificado e favorecido para as empresas que aderem ao sistema simplificado  de  recolhimento  de  tributos  federais  (Lei  nº  9.317/96),  tem  como  contrapartida  a  absoluta  observância da legislação tributária por parte destas.  As dúvidas que a recorrente apresenta sobre a aplicação prática do dispositivo  ficam no campo das hipóteses, sendo que somente as questões reais de sua aplicação por parte  das autoridades fiscais são objeto de análise por parte deste colegiado julgador administrativo.  Fato  incontestável  e  não  infirmado  em  nenhum  momento  por  parte  da  recorrente  é  que  ao  longo  de  05  (cinco)  anos  em  que  foi  objeto  do  procedimento  fiscal,  afrontou acintosamente a legislação tributária e em particular a do SIMPLES FEDERAL (Lei  nº  9.317/96),  omitindo  sistematicamente  suas  receitas,  não  recolhendo  um  centavo  sequer  à  título de tributo, prestando declaração falsa de inatividade em relação aos anos de 2001, 2002 e  2003, e, DSPJ em branco em relação aos anos calendários 2004 e 2005.  Onde está a dúvida a ser esclarecida?  Os dicionários definem o termo reiterar como "repetir", "renovar", "refazer".  Assim, a simples renovação de uma conduta tributária antijurídica já bastaria para caracterizar  a situação excludente descrita, conforme já decidiu este colegiado:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS  DE PEQUENO PORTE — SIMPLES.   Fl. 825DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 810          10 EXCLUSÃO  POR  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  VEDADA  E  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÕES  À  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA. DIES A QUO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO.  A existência de contrato, cujo objeto é prestação de serviços de  mão  de  obra,  e  de  Ficha  Razão  dando  conta  de  serviços  prestados  à  vista,  não  deixam  qualquer  dúvida  no  sentido  do  exercício de atividade vedada.  Perfeitamente  caracterizada  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação tributária quando o contribuinte não logra comprovar  a origem e o ingresso dos recursos no patrimônio da empresa em  várias oportunidades.  A reiteração dá­se na segunda oportunidade, dies a quo para os  efeitos da exclusão do SIMPLES.  (Ac. 302­36.890, 16/06/2005, 2ª Câmara 3º CC)  Destarte,  totalmente  inócua  a  discussão  quantas  infrações  são  necessárias  para restar caracterizada a prática reiterada de infração à legislação tributária pois às escâncaras  a  situação  fática apresentada não deixa a menor dúvida quanto a conduta  tributária delituosa  praticada ao longo de 05 (cinco) anos por parte da recorrente.  A  exclusão  se  dá  conforme  disciplina  o  art.  15,  inciso  V,  a  partir  do mês  inclusive, da constatação da situação excludente.  No caso, constatada a omissão de receitas desde Maio de 2001 e a reiteração  da infração no mês de Junho de 2001, correta a exclusão a partir deste mês inclusive, conforme  aplicado e disposto no Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 17, de 27 de agosto de 2007  (fl. 685).   Rejeito  portanto  as  alegações  sobre  inaplicabilidade  do  disposto  no  art.  14,  inciso V da Lei nº 9.317/96.  Por  derradeiro,  descabida  a  pretensão  de  que  deva  ser  aguardada  a  confirmação  e  decisão  condenatória  definitiva  em  relação  ao  lançamento  tributário,  por  analogia à legislação do IPI.  Contudo, não procede a analogia proposta pela recorrente com o instituto da  reincidência, conforme definido na legislação de regência do IPI (art. 70 da Lei n° 4.502/64),  ou mesmo em relação ao inciso VII do art. 14 da Lei nº 9.317/96.  Para  a  configuração  da  reincidência,  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  é  necessário  que  exista  decisão  condenatória  definitiva  referente à infração anterior.   Confira­se o teor do citado artigo:  "Art.  70.  Considera­se  reincidência  a  nova  infração  da  legislação do Imposto do Consumo, cometida pela mesma pessoa  natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos incisos III e  IV do artigo 36, dentro de cinco anos da data em que passar em  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 811          11 julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à  infração anterior”.  A exigência de decisão condenatória definitiva, no âmbito do SIMPLES, para  fins  de  determinar  a  exclusão  da  pessoa  jurídica  deste  sistema,  está  expressamente  prevista  apenas no caso de prática de crimes contra a ordem tributária, conforme inciso VII do art. 14  da Lei nº 9.317/96.   Contudo, no caso do inciso V do mesmo artigo (prática reiterada de infração),  não foi prevista a mesma exigência.   Confira­se os dispositivos em questão:  "Art. 14. A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses.  (...)  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  (...);  VII  ­  incidência  em  crimes  contra  a  ordem  tributária,  com  decisão definitiva.   Impossível  a  analogia,  pois  tratam­se de  institutos distintos,  estando apenas  um expressamente definido  em  lei,  não  sendo possível  estender  a  exigência  também para os  casos preconizados no inciso V do art. 14 da lei tributária.  Rejeito assim, todas as alegações da recorrente no que se refere a exclusão do  SIMPLES FEDERAL (Lei nº 9.317/96).  Passo  a  análise das  alegações da  recorrente  em  relação aos  lançamentos de  ofício do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Inicialmente impende apreciar a alegação de decadência, em que a recorrente  sustenta que considerando a ciência do lançamento em 06/12/2007, todos os fatos geradores de  Junho/2001 a Novembro/2002 restaram atingidos pela decadência.  Registre­se  por  oportuno,  que  a  decisão  de  primeira  instância,  exonerou  a  recorrente em relação ao lançamento de IRPJ para os fatos geradores trimestrais de 30/06/2001  e 30/09/2001.  Neste aspecto, assiste parcial razão à recorrente.  Com  a  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08,  por  parte  do Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  afastou­se  em  definitivo  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212/91  do  ordenamento  jurídico  tributário, mantendo­se  exclusivamente  as  regras do Código Tributário  Nacional  em matéria de prescrição  e decadência  também para  as denominadas  contribuições  sociais.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 812          12 Neste  diapasão,  necessária  ainda  a  referência  ao  julgado  contido  no  REsp  973.733/SC,  que por  força  do  art.  62­A do RICARF,  deve  ser  observado por  este  colegiado  julgador administrativo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 813          13 Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  (...).  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Ante  o  exposto,  tratando­se  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  (art.  150,  §  4º  do  CTN)  e  ausente  qualquer  recolhimento  anterior,  conforme  relatado pela autoridade fiscal (fls. 79/83), impõe­se a regra do art. 173, I do Código Tributário  Nacional.  Nesta  senda,  considerando  que  o  lançamento  foi  realizado  em  06/12/2007,  deve  ser  reconhecida  também  a  decadência  para  os  fatos  geradores  de  30/06/2001  e  30/09/2001, em relação à CSLL e para os fatos geradores de 30/06/2001 a 30/11/2001 para as  exações de PIS e COFINS, considerando como primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderiam ser lançadas, o dia 01/01/2002.  Além  da  incidir  a  regra  do  art.  173,  I  do  CTN  em  virtude  da  falta  de  recolhimento anterior, também em consequência da manutenção da multa qualificada de 150%,  conforme adiante se verá, é aplicável o disposto no art. 173, I e não a regra do art. 150, § 4º do  CTN.  A  recorrente  não  fez  qualquer  alegação  em  relação  ao  mérito  dos  valores  lançados,  limitando­se  a  abordar  questões  formais  do  procedimento  que  passo  a  apreciar  a  seguir.  Inicialmente  tece  a  recorrente  longas  alegações  de  que  não  teria  como  se  certificar  de  que  a  seleção  da  empresa  pela  fiscalização  observou  as  normas  regulamentares  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  se  podendo  aferir  se  esta  se  realizou  observando os critérios de estabelecidos nas Portarias internas e os princípios da isonomia, da  impessoalidade e da imparcialidade.   Equivoca­se  evidentemente  a  recorrente,  pois  não  há  nenhum  dispositivo  legal  determinando  a  ciência  ao  contribuinte  acerca  dos motivos  que  levaram  a  fiscalização,  pois  refere­se  a  prerrogativa  legalmente  instituída  sendo  dever  instrumental  do  contribuinte  apresentar todos os elementos acerca de suas operações comerciais.  Conforme  já  deixou  claro  a  decisão  de  primeira  instância,  tendo  a  contribuinte recebido o competente Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, infere­se que a  Administração Tributária agiu de acordo com as orientações emanadas dos órgãos superiores,  não  cabendo  ao  contribuinte  indagar  acerca  de  assuntos  que  tem  caráter  eminentemente  “interna corporis”.  Rejeito portanto as alegações de nulidade neste sentido.  Não  há  tampouco  qualquer  irregularidade  no  lançamento  dos  tributos  não  recolhidos antes da decisão definitiva acerca da exclusão do SIMPLES FEDERAL.  Com  efeito,  além  das  matérias  estarem  sendo  discutidas  simultaneamente  após a apensação dos processos de exclusão e lançamento de ofício, não há qualquer óbice no  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 814          14 regular  cumprimento  do  dever  poder  de  realizar  o  lançamento  tão  logo  efetuada  pela  Administração Tributária a exclusão da sistemática de recolhimento simplificado.  O retardo no  lançamento dos  tributos devidos  implica na fatal e  inarredável  fluência  da  decadência  o  que  a  autoridade  fiscal  não  deve  deixar  ocorrer  sob  pena  de  responsabilização uma vez constatada a falta considerando sua atividade plenamente vinculada  conforme dispõe o Código Tributário Nacional.  E quanto à forma de tributação adotada, o artigo 16 da Lei nº 9.317/96 prevê  o seguinte, (verbis):  “Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.”  Uma  vez  que  a  recorrente,  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  expressamente reconheceu que não possuía condições de providenciar a escrituração contábil  dos períodos fiscalizados (maio de 2001 a dezembro de 2005), foi submetida de ofício ao lucro  arbitrado, conforme expressamente prevê o art. 47 da Lei nº 8.981/95.  Por  derradeiro,  resta  a  análise  da  correta  aplicação  da multa  qualificada  de  150%, conforme disposto no art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Na  redação  vigente  à  época dos  fatos  geradores  (2001  a 2005),  deve  restar  evidente o intuito de fraude conforme definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64.  Não  obstante  não  ter  definido  em  qual  dos  artigos  estaria  enquadrada  a  contribuinte,  descreveu  com  propriedade  a  conduta  dolosa  praticada  ao  longo  dos  anos  calendários que foram objeto do procedimento fiscal.  A contribuinte informou situação inverídica ao se declarar inativa em relação  aos  anos  calendários  2001  a  2003  e  sem  receita  tributável  em  relação  aos  anos  calendários  2004 e 2005 (DSPJ em branco).  Acresce  que  tampouco  recolheu  qualquer  importância  a  título  de  tributo  federal mesmo na sistemática de recolhimento simplificado ­ SIMPLES FEDERAL.  A prática adotada pela recorrente ao longo de 05 anos, foi de total desprezo  ao regular cumprimento de suas obrigações tributárias principais ou acessórias, revelando uma  prática habitual e contumaz, que refoge a um simples equívoco ou desorganização em sua área  contábil e fiscal, evidenciando conduta dolosa no sentido de locupletar­se com os recursos que  legitimamente pertencem ao Erário Público Federal.  A  jurisprudência desta  instância  julgadora administrativa, acolhe o conceito  de prática reiterada e do percentual envolvido na omissão, como parâmetros balizadores para  manutenção da penalidade qualificada, conforme excertos:  Acórdão  CSRF/01­05.739,  relator  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima:  "QUALIFICAÇÃO  DE  MULTA  —  INTUITO  DOLOSO  —  PRATICA  REITERADA  DE  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  À  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 815          15 FAZENDA  FEDERAL  COM  VALORES  INFERIORES  AOS  ESCRITURADOS  NOS  LIVROS  ­  A  reiteração  da  entrega  de  declaração em valor significativamente inferior ao constante em  seus livros fiscais por longo período caracteriza o intuito doloso  e autoriza a qualificação da multa."  Acórdão 101­96.908, relator Alexandre Andrade Lima da Fonte  Filho:  "MULTA  QUALIFICADA  DE  150%  —  CONDUTA  FRAUDULENTA  ­  A  prática  reiterada  da  contribuinte,  por  sucessivos  exercícios,  em  omitir  receitas,  mediante  declaração  falsa de inatividade, e em declarar de maneira significantemente  reduzida  a  receita  auferida,  caracterizam  sua  intenção  fraudulenta e, por conseguinte,  justificam a aplicação da multa  qualificada de 150%."   Acórdão 101­96.703, relatora Sandra Maria Faroni:  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  É  aplicável  a  multa  de  oficio  qualificada  de  150  %,  naqueles  casos  em  que  restar  constatado  o  evidente  intuito  de  fraude.  A  conduta  ilícita  reiterada ao longo do tempo, descaracteriza o caráter fortuito do  procedimento, evidenciando o intuito doloso tendente à fraude.  Acórdão  CSRF  9101­00.140,  relator  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho:  "MULTA  AGRAVADA  –  CONDUTA  REITERADA.  Nos  termos  da  jurisprudência  majoritária  da  CSRF,  e  das  Câmaras  da  Primeira  Seção  do  CARF,  a  prática  reiterada  de  infrações  à  legislação tributária denota a intenção dolosa do contribuinte de  fraudar a aplicação da legislação tributária e lesar o Fisco."  Acórdão CSRF/01­05.810, relator José Clóvis Alves:  "MULTA  QUALIFICADA  —  CONDUTA  CONTINUADA  —  A  escrituração e a declaração sistemática de receita menor que a  real,  provada  nos  autos,  demonstra  a  intenção,  de  impedir  ou  retardar,  parcialmente  o  conhecimento  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  por  parte  da  autoridade  fazendária  e  enquadra­se  perfeitamente  na  norma  hipotética  contida  do  artigo  71  da  Lei  4.502/64,  justificando  a  aplicação da multa qualificada."  Assim,  demonstrado  no  caso  concreto  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade  fazendária, da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou  circunstâncias materiais, é de ser mantida a multa aplicada no percentual de 150%, pelo que  deve ser negado provimento ao recurso voluntário também neste aspecto.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  reconhecendo a decadência dos fatos geradores 30/06/2001 e 30/09/2001, para a CSLL, e, dos  fatos geradores 01/06/2001 a 30/11/2001, para as exações de PIS e COFINS, mantendo­se o  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 15983.000905/2007­15  Acórdão n.º 1803­01.431  S1­TE03  Fl. 816          16 lançamento  para  os  demais  fatos  geradores,  seja  em  relação  ao  IRPJ  bem  como  dos  lançamentos decorrentes de CSLL, PIS e COFINS.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                Fl. 832DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 29/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

score : 1.0
4555040 #
Numero do processo: 10280.720006/2008-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO. O Lucro Arbitrado está sob a égide da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e tem aplicação in casu, pela não demonstração dos livros Diário e Razão capazes de satisfazer os trabalhos de fiscalização tendentes a homologar/convalidar o lançamento de tributos federais. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. ERRO. INOCORRÊNCIA. Não há vício material na edificação da base de cálculo dos tributos, tendo em vista que o lançamento respeitou período de apuração trimestral, com a demonstração de faturamento de origem mensal. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa ao princípio da legalidade entre outros que regem a administração pública, dado a atividade ter respeitado a forma e os limites do art. 142 do Código Tributário Nacional e atendido aos requisitos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Da imputação do principal, decorre a exigência com relação aos demais tributos.
Numero da decisão: 1802-001.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 Ementa: LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO. O Lucro Arbitrado está sob a égide da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e tem aplicação in casu, pela não demonstração dos livros Diário e Razão capazes de satisfazer os trabalhos de fiscalização tendentes a homologar/convalidar o lançamento de tributos federais. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. ERRO. INOCORRÊNCIA. Não há vício material na edificação da base de cálculo dos tributos, tendo em vista que o lançamento respeitou período de apuração trimestral, com a demonstração de faturamento de origem mensal. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA. Não há ofensa ao princípio da legalidade entre outros que regem a administração pública, dado a atividade ter respeitado a forma e os limites do art. 142 do Código Tributário Nacional e atendido aos requisitos do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA. Da imputação do principal, decorre a exigência com relação aos demais tributos.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10280.720006/2008-17

conteudo_id_s : 5203488

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-001.425

nome_arquivo_s : Decisao_10280720006200817.pdf

nome_relator_s : MARCIEL EDER COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10280720006200817_5203488.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, REJEITAR as preliminares suscitadas e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

id : 4555040

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393769775104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 191          1 190  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720006/2008­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.425  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de novembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  R.L. SILVEIRA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  Ementa:  LUCRO ARBITRADO. APURAÇÃO.  O Lucro Arbitrado está sob a égide da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e  tem  aplicação  in  casu,  pela  não  demonstração  dos  livros Diário  e  Razão  capazes  de  satisfazer  os  trabalhos  de  fiscalização  tendentes  a  homologar/convalidar o lançamento de tributos federais.  FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. ERRO. INOCORRÊNCIA.  Não há vício material na edificação da base de cálculo dos tributos, tendo em  vista  que  o  lançamento  respeitou  período  de  apuração  trimestral,  com  a  demonstração de faturamento de origem mensal.  OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.  Não  há  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  entre  outros  que  regem  a  administração pública, dado a atividade ter respeitado a forma e os limites do  art. 142 do Código Tributário Nacional e atendido aos requisitos do Decreto  n° 70.235, de 6 de março de 1972.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Da  imputação  do  principal,  decorre  a  exigência  com  relação  aos  demais  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e no mérito, NEGAR provimento  ao  recurso,  nos  termos do voto do  Relator.     Fl. 204DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa (presidente da turma), Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa  e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.                                        Fl. 205DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720006/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.425  S1­TE02  Fl. 192          3   Relatório  Tratam os presentes de Auto de Infração de IRPJ e reflexos em CSLL, PIS e  Cofins  originados  pelo  arbitramento  da  pessoa  jurídica  diante  da  não  apresentação  de  documentação própria capaz de permitir o cálculo dos referidos tributos.  A  exigência  tem  como  origem  o  processo  administrativo  fiscal  n°  10280.004505/2005­11,  onde  se  discutiu  sua  exclusão  do  SIMPLES,  inaugurado  através  do  Parecer SECAT/DRF/BEL n° 793 de 05/12/2006 constante às fls. 12/16, confirmado pelo Ato  Declaratório Executivo (ADE) n° 64, de 05 de dezembro de 2006 (fls. 17) e consolidado em  10/04/2007, pela Equipe de Análise de Processos DRF­BEL­PA.  Diante  da  confirmação  de  exclusão  do  SIMPLES,  instaurou­se  o  presente  processo visando constituir o crédito tributário devido pelo contribuinte.   Para isso, foi requerido diversas vezes documentos fiscais do contribuinte, os  quais não  foram apresentados, conforme Relatório de Encerramento de Fiscalização  (fls. 53)  que aplicou por derradeiro o arbitramento do lucro:  Contribuinte :R L Silveira Ltda Cap Centro de Anestesia do Pará  Ltda (sic)  Operação  :  25101  ­  Simples  ­  Descaracterização  da  Opção  ­  Vendas.  Períodos Fiscalizado(sic): Ano Calendário de 2005 e 2006  2. Dos Fatos  A  Ação  fiscal  teve  como  embasamento,  o  Parecer  SECAT/DRF/BEL,  N°  793  de  05.12.2005  do  Processo  10280.004505/2005­11,  fls  12  a  17,  encaminhado  à  SAPAC/DRF/BEL, para cobrança da multa que trata o art.21 da  Lei  9.317/96  e  lançamento  de  eventuais  tributos  devidos  em  virtude da exclusão da PJ da Sistemática do Simples a partir de  01.01.2005,  através  do  ADE/DRF/BEL  n°  64  de  05.12.2006,  mesma data de sua opção por este regime de Tributação. Como  foi  excluído  Simples  na  mesma  data  da  inclusão  a  SAPAC/DRF/BEL  concluiu  uq  (sic)  por  não  haver  base  de  cálculo  aplicável  ao  caso  não  haveria  aplicação  da  multa  solicitada, doc fls. 10 e 11. Intimado várias vezes a apresentar os  documentos  fiscais  e  Contábeis,  fls.  04  e  18  a  21,  somente  apresentou  os  extratos  Bancários  do  Bradesco  do  período  de  01.01.2005 a 31.12.2005, fls. 22 a 50. Com Base nestes extratos  apuramos mensalmente , os Valores Depositados , doc às fls. 51  e 52 e Autuamos o Contribuinte Arbitrando o seu Lucro.    Inconformado com o arbitramento do lucro e ao conseqüente lançamento de  ofício,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  se  sujeitou  à  análise  da  1a  Turma  da  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 DRJ/BEL,  cujo  relatório  parte  integrante  do  Acórdão  n°  01­22.751,  (fls.  151)  colaciono  a  seguir:  Versa o presente processo sobre auto de infração de Imposto de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido  ­ CSLL, Programa de  Integração Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  valor  total  de  R$  265.579,37,  incluídos  os  acréscimos  legais,  referente  aos  anos­calendário  de  2005  e  2006.  O  arbitramento  teve  como  base  a  receita  bruta  conhecida  apurada através de extrato bancário apresentado pelo autuado.  Cientificado  do  lançamento  em  23/01/2008  apresenta  impugnação em 01/02/2008 onde alega em síntese que:  1. houve erro material na determinação do fato gerador, pois a  fiscalização  descreveu  ora  3  (três),  ora  4  (quatro)  fatos  geradores para a mesma data trimestral;  2. após ser excluída do SIMPLES, apresentou espontaneamente,  sua  DIPJ  2007,  ano­calendário  2006,  com  base  no  Lucro  Presumido, opção essa que não foi respeitada pela fiscalização;  3.  o  PIS,  a  COFINS  (sic)  e  a  CSLL  também  devem  ser  considerados  IMPROCEDENTE  (sic)  por  acompanhar  o  resultado do primeiro;  4.  a ação  fazendária  encontra­se eivada de nulidade,  em razão  de desrespeitar diversos princípios estabelecidos na Constituição  Federal.    Naquela oportunidade, a nobre turma julgadora entendeu pela improcedência  da impugnação, conforme seguinte ementa (fls. 150):  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte,  não apresentar os livros e documentos de sua escrituração.  ERRO NA DETERMINAÇÃO DO FATO GERADOR E BASE DE  CÁLCULO. INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  em  questão  observou  o  correto  período  de  apuração, não contendo vício de ordem material.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  INOCORRÊNCIA.  Não há de se cogitar da materialização de hipótese de ofensa a  princípios  constitucionais  quando  os  lançamentos  se  pautaram  nos pressupostos jurídicos, declarados no enquadramento legal,  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720006/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.425  S1­TE02  Fl. 193          5 e  fáticos,  esses  coadunados  com  o  conteúdo  econômico  das  operações comerciais do contribuinte.  CSLL, PIS E COFINS. DECORRÊNCIA.  Quando  há  harmonia  entre  as  provas  e  irregularidades  que  ampararam  os  lançamentos  do  IRPJ  e  das  Contribuições  Sociais, aplica­se no que couber o que  foi decidido em relação  àquele.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Intimada  do  Acórdão  em  28/10/2011,  apresentou  Recurso  Voluntário  em  23/11/2011, requerendo em apertada síntese pela improcedência do lançamento, ratificando o  feito  de  sua  impugnação  acerca  de  suposto  excesso  de  tributação  na  caracterização  do  fato  gerador,  que  sustenta  evidenciar  vício  material  e  formal  na  constituição  do  lançamento,  e  violação aos princípios da verdade material, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.  Em síntese, o relatório.                                Fl. 208DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6   Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator  O Recurso Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade. Dele, tomo conhecimento.  Primeiramente  é  de  se  ressaltar,  que  já  está  consolidada  a  exclusão  do  SIMPLES da recorrente para os períodos de que trata a exigência fiscal, nos autos do processo  n° 10280.004505/2005­11,  conforme consulta eletrônica no  site Comprot,  verificando­se que  se encontra referido processo devidamente arquivado (Arquivo Geral da SAMF/PA).  Desta  forma, não cabe mais quaisquer considerações a  respeito, em atenção  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  estando  consolidados  os  efeitos  do  Ato  Declaratório  Executivo n° 64, de 05 de dezembro de 2006.  Vencida  esta  prefacial,  há  que  se  validar  os  demais  pontos  argüidos  pela  recorrente.  Neste sentido, suscita haver vício material, conforme narrativa (fls. 188):  1°  ­  A Fiscalização  descreveu  que  fez  arbitramento  do  lucro  e  denominou a infração como Depósitos Bancários de Origem Não  Comprovada, e relacionou como Fatos Geradores: 3 (três) para  a data de 31/03/2005; 3 (três) valores para a data 30/06/2005; 3  (três)  valores  para  a  data  30/09/2005;  3  (três)  valores  para  a  data de 31/12/2005; 2 (dois) valores para a data 31/03/2006; 3  (três)  valores  para  a  data  30/06/2006;  3  (três)  valores  para  a  data 30/09/2006 e 3 (três) valores para a data 31/12/2006, como  se depreende da leitura nas folhas 55 e 56 do processo.  [...]  3° ­ Como se vê o flagrante erro de vício material praticado pela  fiscalização  que  descreveu  ora  3  (três)  fatos  geradores  para  a  mesma  data  para  os  quatro  trimestres  do  ano­calendário  de  2005,  e  para  os  três  últimos  trimestres  do  ano­calendário  de  2006,  e  para  o  primeiro  trimestre  de  2006  descreveu  2  (dois)  fatos geradores para a mesma data, o que torna improcedente o  lançamento,  por  se  tratar  de  erro  insanável,  uma  vez  que  contrariou literalmente à disposição legal acima citada (art. 530  RIR/99), que não prevê 2 (dois) ou 3 (três) fatos geradores para  a mesma data.(Grifo no original)    Ora,  verifico  dos  autos  que  não  procede  o  vício  material  alegado.  Neste  sentido, o documento de fls. 51/52 demonstra com base nos extratos bancários fornecidos pela  recorrente, os valores levados à tributação.  Dada a apuração dos tributos exigidos ser trimestral, foi separado no auto de  infração  demonstrativo  do  lançamento  mês  a  mês,  embora  o  “fato  gerador”  seja  o  mesmo,  pertencendo a cada trimestre relativo.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720006/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.425  S1­TE02  Fl. 194          7 O fato de haver apenas “2 (dois) valores para a data 31/03/2006” verifica­se  ocorrido  por  não  haver  movimento  relativo  ao  mês  de  fevereiro  de  2006  imputado  pela  fiscalização.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  vício  material,  merecendo  persistir  a  cobrança nesta parte, eis que a recorrente não comprova e nem sequer alega a inimputabilidade  dos valores considerados pelos extratos bancários como não sendo receita.  Em  sendo  o  caso,  deveria  a  recorrente  comprovar  que  os  valores  que  sofreram o arbitramento não fizeram parte da receita da empresa, atendendo ao disposto no art.  333 do Código de Processo Civil:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.    Não realizada essa comprovação, atesto não ter ocorrido vício material capaz  da julgar pela improcedência do lançamento.  Num  segundo  plano,  a  recorrente  argui  que  realizou  a  opção  para  o  ano­ calendário  de 2006 no Lucro Presumido,  através  da Declaração  de  Informações Econômico­ Fiscais – DIPJ de 2007, a qual, não foi respeitada pela fiscalização.  Neste sentido, é de se ressaltar que o lucro arbitrado é decorrente de fatos que  tornem imprestável a escrituração de forma a impedir a efetiva identificação da movimentação  financeira, nos termos do art. 530, II do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).  Um  desses  indícios  é  retratado  pelos  incisos  III  e  VI  desse  mesmo  artigo  acima, senão vejamos:  Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela legislação fiscal;   II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a) identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8 III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV ­ o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar  de  escriturar  e  apurar  o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  do  comitente  residente  ou  domiciliado  no exterior (art. 398);  VI ­ o  contribuinte  não  mantiver,  em  boa  ordem  e  segundo  as  normas  contábeis  recomendadas,  Livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.    Tal comando é senão positivado pelo teor do art. 47 da Lei n° 8.981, de 20 de  janeiro de 1995:  Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando:  I ­ o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real  ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto­Lei  nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na  forma das  leis  comerciais  e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraude  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real.  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base no lucro presumido;  V ­ o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira  deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470,  de 28 de novembro de 1958;  VII  ­ o  contribuinte não mantiver,  em boa ordem e  segundo as  normas  contábeis  recomendadas,  livro  Razão  ou  fichas  utilizados  para  resumir  e  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos efetuados no Diário.  VIII  –  o  contribuinte  não  escriturar  ou  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  ou  registros  auxiliares  de  que  trata  o § 2o do  art.  177  da  Lei  no  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  e  §  2o  do  art.  8o  do  Decreto­Lei  no  1.598,  de  26  de  dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720006/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.425  S1­TE02  Fl. 195          9 §  1º  Quando  conhecida  a  receita  bruta,  o  contribuinte  poderá  efetuar o pagamento do Imposto de Renda correspondente com  base nas regras previstas nesta seção.  § 2º Na hipótese do parágrafo anterior:  a) a apuração do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado  abrangerá todo o ano­calendário, assegurada a tributação com  base  no  lucro  real  relativa  aos  meses  não  submetidos  ao  arbitramento,  se  a  pessoa  jurídica  dispuser  de  escrituração  exigida pela legislação comercial e fiscal que demonstre o lucro  real  dos  períodos  não  abrangido  por  aquela  modalidade  de  tributação, observado o disposto no § 5º do art. 37;  b) o imposto apurado com base no lucro real, na forma da alínea  anterior,  terá  por  vencimento  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao de encerramento do referido período.    In casu, restou evidenciada a não demonstração dos documentos pertinentes e  próprios  à  validação  da  escrituração  da  recorrente,  o  que  obrigou  a  fiscalização  a  apurar  o  tributo via lançamento de ofício através do lucro arbitrado, assim como ordena a legislação.  Assim,  não  há  que  se  falar  do  “momento”  em  que  “houve  opção”  pela  apuração, tendo em vista que o comando legal dispõe ser aplicável o lucro arbitrado quando a  escrituração  fiscal  e  contábil  impossibilitar  os  trabalhos  de  fiscalização  tendentes  a  apurar  o  tributo.  Neste sentido, tem­se como imprescindível a demonstração dos livros Diário  e  Razão,  comprovando  a  apuração  do  lucro,  no  caso  de  apuração  do  lucro  real,  ou  a  constatação das receitas no caso de apuração do lucro presumido.  Portanto, ainda que a recorrente tenha optado pela forma de apuração que lhe  pareceu mais  favorável,  cabe  à  fiscalização  convalidar  a  validade  dessa  apuração,  e,  não  se  prestando a documentação para os fins a que se destina, sendo, portanto, imprestável, acarreta a  apuração pelo lucro arbitrado, conforme já decidido por este Conselho:  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS.  A  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  contábeis  e  fiscais  impossibilita  a  apuração  do  lucro  real,  restando  como  única  forma de  tributação o  arbitramento  do  lucro  tributável,  mormente  quando  não  comprovada  a  sua  destruição  em  enchente,  causadora  de  sinistro  nas  dependências  da  empresa,  quando não atendidas as exigências contidas no art. 210 §1°, do  RIR/94,  com  a  comunicação  à  repartição  fiscal  e  ao  órgão  de  registro  do  comércio,  a  publicação  tempestiva  da  notícia  do  ocorrido  em  jornal  de  grande  circulação  e  a  tentativa  de  reconstituição da escrita contábil. (1° CC, 8a Câmara, Acórdão  n° 108­07.624, julgado em 04.12.2003)(Grifou­se.)    Fl. 212DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10 Ressalta­se ainda, que após a decretação do lucro arbitrado, incabível e sem  validade  a  demonstração  dos  documentos  que  lhe  conduziram  a  essa  condição,  conforme  já  sumulado por este Conselho:  Súmula  CARF  n°  59.  A  tributação  do  lucro  na  sistemática  do  lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  tributário  que,  após  regular  intimação,  deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.    Ademais,  é  de  se  atestar  que  não  há  nulidade  capaz  de  se  averiguar  no  processo, conforme hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2°  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe falta.    Por derradeiro,  a  recorrente pede pela aplicação  do princípio da  legalidade,  oportunidade em que estende aos demais princípios do art. 37 da Carta Magna.  Como  já  disposto  e  estando  reflexo  ao  próprio  Auto  de  Infração,  o  procedimento fiscal atendeu a tais princípios, sobretudo o princípio da legalidade. A autoridade  fiscal  procedeu  conforme  manda  a  Lei,  na  boa  forma  do  trazido  pelo  Código  Tributário  Nacional – Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Fl. 213DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10280.720006/2008­17  Acórdão n.º 1802­001.425  S1­TE02  Fl. 196          11 Em  decorrência  da  manutenção  da  exigência  quanto  ao  IRPJ,  decorre­se  CSLL, PIS e COFINS, na forma em que reflexos.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  suscitadas e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 214DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2013 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 11/03/2013 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4523409 #
Numero do processo: 11065.002178/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Acato o argumento contido na preliminar, não pela suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do fato às determinações da Súmula CARF nº 76. O lançamento, como bem delineado no acórdão recorrido (fls. 234) foi realizado no âmbito da estrita competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A fundamentação legal utilizada pela fiscalização, o art. 89 da Lei nº 8.212/91 c/c o § 6º do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, demonstra a correção quando da constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para acatar a preliminar não pela suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do fato às determinações da Súmula CARF nº 76. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LANÇAMENTO. COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. Acato o argumento contido na preliminar, não pela suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do fato às determinações da Súmula CARF nº 76. O lançamento, como bem delineado no acórdão recorrido (fls. 234) foi realizado no âmbito da estrita competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A fundamentação legal utilizada pela fiscalização, o art. 89 da Lei nº 8.212/91 c/c o § 6º do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, demonstra a correção quando da constituição do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11065.002178/2009-01

anomes_publicacao_s : 201303

conteudo_id_s : 5198200

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-002.075

nome_arquivo_s : Decisao_11065002178200901.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 11065002178200901_5198200.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para acatar a preliminar não pela suposta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do fato às determinações da Súmula CARF nº 76. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013

id : 4523409

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393787600896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2075; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002178/2009­01  Recurso nº  11.065.002178200901   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.075  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  H. LEYHD CALÇADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PRELIMINAR  DE  OFENSA  AOS  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  LANÇAMENTO.  COMPETÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.   1.  Acato  o  argumento  contido  na  preliminar,  não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mas pelo enquadramento do  fato às determinações da Súmula CARF nº 76.  2.  O  lançamento,  como bem delineado no acórdão  recorrido  (fls.  234)  foi  realizado  no  âmbito  da  estrita  competência  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal do Brasil.  3.  A  fundamentação  legal  utilizada  pela  fiscalização,  o  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  §  6º  do  art.  44  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008,  demonstra a correção quando da constituição do crédito tributário.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para acatar a preliminar não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  mas  pelo  enquadramento do fato às determinações da Súmula CARF nº 76.    (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 21 78 /2 00 9- 01 Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002178/2009­01  Acórdão n.º 2803­002.075  S2­TE03  Fl. 3          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente         (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002178/2009­01  Acórdão n.º 2803­002.075  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente às contribuições destinadas a outras  entidades ou fundos, denominados de Terceiros (Salário Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e  INCRA),  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título, no decorrer do mês aos segurados empregados.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 29 de junho de 2011 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/12/2008  Auto de Infração – AI 37.205.520­6  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para a Administração Pública.  RECOLHIMENTO.  APROVEITAMENTO.  Não  há  que  se  falar em recolhimento de contribuição quando não efetuado  no NNPJ da autuada.  NULIDADE. Não há nulidade do auto de infração quando  identificado o respectivo sujeito passivo e demonstradas, de  forma  suficiente,  a  origem  e  a  composição  dos  valores  lançados,  inclusive  no  que  respeita  às  respectivas  bases  legais.  PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. No tocante à  relação  previdenciária,  os  fatos  devem prevalecer  sobre  a  aparência  que,  formal  ou  documentalmente,  possam  oferecer,  ficando  a  empresa  autuada,  na  condição  de  efetiva  beneficiária  do  trabalho  dos  segurados  que  lhe  prestaram serviços através de empresa interposta, obrigada  ao recolhimento das contribuições devidas.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Em preliminar o contribuinte alega ofensa aos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade, na medida em que desconsidera os já efetuados – e regular – recolhimentos  das contribuições patronais destinadas a outras entidades ou terceiros ­ efetuadas por Hanyvery  Calçados Ltda.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002178/2009­01  Acórdão n.º 2803­002.075  S2­TE03  Fl. 5          4     ­ Com  argumentos  fundados  em  análises  superficiais,  sem  provar  a  efetiva  ocorrência (por documentos ou qualquer outro meio que não sejam consolidados com base em  meras  conjecturas)  do  fato  jurídico  tributário  ou  o  procedimento  do  sujeito  passivo  que  se  configure  como  infração  à  legislação  tributária,  teve  desconsiderada  a  relação  jurídica,  por  suposta  simulação  na  terceirização  de  atividades  produtivas,  a  ora  recorrente,  sendo  equivocadamente autuada.      ­ Sobreveio decisão, consubstanciada no acórdão da 7ª Turma da DRJ/POA  (fls.  200­2007),  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  impugnação  interposta,  mantendo  a  exação  fiscal  –  com o que não concorda  a  contribuinte­recorrente,  eis que,  além das demais  ilegalidades,  sequer  restou  considerado,  que  este  Auto  de  Infração,  lança  –  novamente  –  valores já corretamente recolhidos.      ­ Os serviços prestados por pessoas jurídicas não podem ser desconsiderados  sem prova robusta e concreta da presença dos requisitos caracterizados da relação de emprego,  pessoalidade,  não  eventualidade,  onerosidade  e  subordinação.  Sem  eles,  não  há  como  reconhecer os segurados de Hanyvery Calçados Ltda como empregados da recorrente. Diga­se,  ainda, que tal competência pertence ao Auditor do Trabalho vinculado ao M.T.E.      ­ O lançamento é equivocado e desmedido.      ­ Não há documento algum que erija a recorrente à categoria de empregadora  da mão­de­obra pertencente efetivamente à sua terceirizada.      ­ Em relação à composição societária, não há nenhuma ilegalidade.      ­ Não há vedação legal que impeça a empresa apontada no relatório fiscal, de  prestar serviços de industrialização por encomenda a um único cliente.      ­ Não há razão de fato, e nem de direito, que dê guarida a desconsideração da  relação jurídica entre a prestadora de serviços e a recorrente.      ­ É  direito/dever do  contribuinte,  até para  fazer  frente  ao mercado  externo,  escolher,  dentre  as  várias  alternativas  legais,  a  menos  onerosa  no  planejamento  de  sua  produção industrial.      ­ Houve recolhimento válido à previdência social e que não foi considerado  pelo fisco.      ­ Ante o todo exposto, requer:    a)  O recebimento das presentes razões recursais – eis que tempestivas e de  direito da parte que as interpõe, e;    b)  Seja  analisada  a preliminar de ofensa  aos princípios da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  pelo  fato  de  o  acórdão  nº  10­32.268,  da  7ª  Turma  –  DRJ/POA,  não  ter  considerado o recolhimento de contribuições previdenciárias validamente operado – impondo­ se a reforma do julgado e a decretação de nulidade do AI que deu origem ao feito;    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002178/2009­01  Acórdão n.º 2803­002.075  S2­TE03  Fl. 6          5 c)  Por  ocasião  do  julgamento  do  mérito,  seja  dado  total  provimento  ao  presente recursos voluntário, reformando­se integralmente o Acórdão nº 10­32.268 – 7ª Turma  da DRJ/POA, com o fito de que seja declarado totalmente nulo o Auto de Infração DEBCAD  nº 37.205.520­6 (inclusive no que concerne a  juros, correção monetária e multa), processo nº  11065.002.178/2009­01.    ­  Reforçam­se  todos  os  fundamentos  e  postulações  já  veiculados  na  impugnação e resposta à diligência constantes dos autos.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002178/2009­01  Acórdão n.º 2803­002.075  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Em preliminar o contribuinte alega ofensa aos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade,  na  medida  em  que  o  fisco  desconsidera  os  já  efetuados  –  e  regular  –  recolhimentos das contribuições patronais e ao SAT, efetuadas por Hanyvery Calçados Ltda.      Acato  o  argumento  contido  na  preliminar,  não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  mas  pelo  enquadramento  do  fato  às  determinações da Súmula CARF nº 76, verbis:     Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples,  devem  ser  deduzidos  eventuais  recolhimentos  da  mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o montante  pago  de  forma unificada.      Vê­se,  contudo,  não  ser  o  caso  de  efetiva  exclusão  do  Simples,  mas  de  constatação,  pela  fiscalização  (Relatório  Fiscal,  fls.  25  a  40),  e  demais  elementos  de  provas  carreados  aos  autos,  de  quem  seria  o  efetivo  empregador  dos  trabalhadores  supostamente  contratados pela empresa Hanyvery Calçados Ltda, in casu, a ora recorrente.      Como a matéria diz  respeito  a um mesmo grupo de  segurados  a  serviço da  recorrente, não resta dúvida de que no cômputo final do devido, deve ocorrer o aproveitamento  da parte já recolhida pela empresa interposta, devendo a empresa autuada recolher a diferença  apurada.      Destarte,  quando  da  apuração  do  devido,  a  autoridade  administrativa  incumbida desse mister deve se ater às determinações contidas na Súmula CARF nº 76.      Com efeito, não vislumbro nestes autos, a caracterização de decisão lastreada  em  análise  superficial,  sem  provar  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário  ou  de  procedimento do sujeito passivo que se configure como infração à legislação tributária, como  alega a recorrente.      O  lançamento,  como  bem  delineado  no  acórdão  recorrido  (fls.  234)  foi  realizado no âmbito da estrita competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil.      A  fundamentação  legal  utilizada  pela  fiscalização,  o  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91 c/c o § 6º do art. 44 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, demonstra a correção  quando da constituição do crédito tributário.      Portanto, não há que se falar em lançamento equivocado e desmedido.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11065.002178/2009­01  Acórdão n.º 2803­002.075  S2­TE03  Fl. 8          7         A questão de ser ou não direito do contribuinte valer­se de alternativas legais  e menos onerosa no planejamento de sua produção industrial não se aplica à situação vertente,  tendo em vista que a opção adotada malfere a legislação em vigor, conforme bem explicitado  no relatório fiscal e na decisão recorrida.      Por último, as matérias que foram objeto da impugnação e não aventadas no  recurso não serão apreciadas, em face do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 que estabelece que  “considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante”.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO.  Acato  a  preliminar,  não  pela  suposta  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  mas  pelo  enquadramento  do  fato  às  determinações  da  Súmula CARF nº 76.      É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 6/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

score : 1.0
4566902 #
Numero do processo: 19679.012479/2004-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”.
Numero da decisão: 1102-000.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002 Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS. DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. Para obtenção de benefício fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto nº 70.235/72”.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 19679.012479/2004-14

conteudo_id_s : 5216844

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.779

nome_arquivo_s : Decisao_19679012479200414.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 19679012479200414_5216844.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4566902

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393790746624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.012479/2004­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00.779  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de agosto de 2012  Matéria  PERC  Recorrente  BRI PARTICIPAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Exercício: 2002  Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE INCENTIVOS FISCAIS.  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Para  obtenção  de  benefício  fiscal,  o  artigo  60  da  Lei  9.069/95  prevê  a  demonstração  da  regularidade no  cumprimento de obrigações  tributárias  em  face da Fazenda  Nacional. Segundo entendimento sumulado pela Corte Administrativa, “para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de Revisão  de Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC), a exigência de comprovação de regularidade  fiscal deve se ater ao  período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72”.  Recurso voluntário provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator.     Fl. 318DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     2   EDITADO EM:  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima, José Sergio Gomes, João Otávio Opperman Thomé, Antonio Carlos Guidoni Filho,  Silvana Rescigno Guerra e João Carlos de Figueiredo Neto.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  pela  Quarta  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  ­  SP  assim  ementado,  verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  PERC.  PROVA  DE  QUITAÇÃO  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS.  Nos  termos  do  art.  60  da  Lei  9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  fiscal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação de tributos e contribuições federais.  Solicitação Indeferida.”  O caso foi assim relatado pela instância a quo, verbis:  “Trata­se  de  processo  de  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  PERC,  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  formulado  em  23/09/2004,  pela  empresa  acima  identificada. O  "EXTRATO  DAS  APLICAÇÕES  EM  INCENTIVOS  FISCAIS"  aponta  a  ocorrência  "11 —  CONTRIBUINTE  COM DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  E/OU  IRREGULARIDADES  CADASTRAIS  (LEI  9069/95  ART.  60)".  Os  dados  da Ficha 29 — Aplicações  em  Incentivos Fiscais,  da  DIPJ/2001/2002, à fl. 19, mostram a destinação de parcela (R$  485.710,90) do imposto de renda para aplicação no FINAM (fls.  1 a 36).  O interessado, com base nos extratos de fls. 14 a 20, foi intimado  (Intimação  n.°  258/2008,  à  fl.  21),  em  26/06/2008  (fl.  39),  a  solucionar, em 30 dias, as seguintes pendências (fl. 21):  I  1  ­  apresentar  Certidão  Negativa  ou  Positiva  com  efeito  de  Negativa de Dívida Ativa da União, emitida pela PFN, pois há  débitos inscritos na Dívida Ativa da União;  2 ­ apresentar Certidão Negativa de Débitos do INSS;  3  ­  apresentar  Certificado  de  Regularidade  do  FGTS,  emitido  pela CEF.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 19679.012479/2004­14  Acórdão n.º 1102­00.779  S1­C1T2  Fl. 2          3 Feita  nova  verificação,  o  PERC  foi  indeferido,  em  19/11/2008  (fls.  38  a  40  e  ,verso),  pois  constatou­se  a  existência  das  seguintes pendências impeditivas:  "INFORMAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL  ­PESSOA  JURÍDICA — PERC  (...)  Face  às  verificações  efetuadas  de  acordo  com  a  NE  SRF/CORAT/COSIT  N.,  02/2004,  proponho  que  o  pedido  seja  indeferido.  (...)  Após  análise  do  processo  de  acordo  com  a  NE/SRF/COSAR/COSIT  n.°  02  de  14  de  maio  de  2004,  foi  constatado que o contribuinte possuía pendências impeditivas a  liberação do incentivo.  Foi, então, o contribuinte intimado em 26/06/2008 a ;regularizar  tais pendências, conforme consta à fl. 21.  Feita  nova  análise  da  regularidade  fiscal,  foi  constatado  que  ainda  havia    pendências  impeditivas  à  liberação  do  Incentivo,  conforme consta no relatório à pagina 38.  Tendo em vista que a concessão ou reconhecimento de qualquer  incentivo ou benefício  fiscal,  relativo a  tributos  e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte  da  quitação  de  tributos e contribuições federais (Lei 9069/95, art 60), proponho  que  o  processo  de  PERC  ­  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais,  do  exercício  de  1998,  seja  indeferido."  A  empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  protocolizada em 16/12/2008 (fls. 41 a 46), alegando, em síntese,  o seguinte:  1  ­ optou, por meio de  indicação na Ficha 29 da DIPJ/02, por  aplicar parte do IRPJ no FINAM;  2  ­  não  tendo  havido  a  ordem  de  emissão  para  o  FINAM,  protocolou  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos Fiscais  ­ PERC relativo ao exercício de 2002  ­ ano­ calendário  de  2001,  indeferido,  conforme  intimação  n.°  6234/2008, em razão de irregularidades na sua situação fiscal;  3  ­  será  demonstrado  que  não  há  quaisquer  pendências  que  impossibilitem a concessão dos incentivos fiscais;  4 ­ cumpre, de início, insurgir­se contra o procedimento adotado  pela Administração para a averiguação da sua situação fiscal;  5  ­  o  fundamento  principal  da decisão  foi  de  que,  para  fins  de  aplicação  do  art.  60,  da  Lei  n.°  9.069/95,  a  autoridade  deve  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     4 verificar  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  na  data  em  que  analisa  o PERC,  desconsiderando­se  a  regularidade  da  pessoa  jurídica quando da apresentação da DIPJ, momento no qual se  dá  a  opção  pelo  incentivo,  conclusão  com  a  qual  a  não  concorda, pois essa posição não se coaduna com a interpretação  sistêmica  da  legislação  de  regência  da  Matéria,  sendo  que  a  melhor  interpretação para a definição da data da regularidade  fiscal é a da data da entrega da DIPJ, visto que este critério (i)  trata de forma igualitária o período de fruição do beneficio e a  regularidade fiscal do contribuinte e  (ii) oferece previsibilidade  e segurança jurídica a ele; traz diversos argumentos, bem como  jurisprudênc1 ia administrativa para respaldar sua tese;  6 ­ quanto às pendências apontadas ,veja­se que:   a) Sistema Sief ­ Débito em cobrança ­ Saldo devedor principal  de R$ 100.594.51: trata­se de parte do valor de ajuste anual de  IRPJ do ano­calendário de 2003; o valor total do ajuste é de R$  1.117.630,14,  do  qual  R$  229.252,34  (doc.  3)  foi  pago  com  DARF's  e  R$  582.014,03  (doc.  4)  foi  compensado  com  PER/DCOMP's  de  n°  01696.65292.260204.1.3.03­0665,  de  R$  205.769,26  (doc.  5)  e  de  n.°  25676.88686.260204.1.3.03­8566,  retificado pela de n° 29898.56534.050107.1.7.03­3755 (docs. 6 e  7), de $ 100.594,51; ou seja, o valor do ajuste anual de IRPJ do  ano­calendário de 2003 foi pago em sua totalidade, embora tais  PER/DCOMP's, ao que tudo indica, não tenham sido analisados  Pela Receita Federal do Brasil, fato que não pode prejudicar o  contribuinte;  b) inscrição 80.7.04.000818­35: foi objeto de Pedido de Revisão  protocolado  em 04/05/2004  (doc.  5),  pendente de  análise  até o  momento (doc. 8); são valores de PIS­Faturamento dos meses de  março  (R$  14.430,16),  abril  (R$  10.928,71),  maio  (R$  12.299,36)  e  junho  (R$  10.356,85)  de  1999,  totalizando  R$  48.015,08, que estavam com à exigibilidade suspensa em virtude  de  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança  n°  1999.61.00.015652.5  (doc.  10),  ajuizado  para  assegurar  o  direito  de  adotar  como  base  de  cálculo  do  PIS  o  faturamento,  entendido como as receitas de venda de bens e de prestação de  serviços, afastando a base de cálculo expandida do art. 3º, § 1°,  da Lei n° 9.718/98, tendo o processo transitado em julgado com  decisão  favorável  ao  contribuinte  (doc.  11),  de  forma que  essa  inscrição é indevida;  c) inscrição 80.6.04.003049­00: foi objeto de Pedido de Revisão  protocolado  em  21/05/2004  (doc.  12  pendente  de  análise  até  o  momento (doc. 13); trata­se da CSLL de R$ 71.365,39, devida no  mês de  junho/1999, que estava sendo discutida no Mandado de  Segurança n° 98.00058273 (doc. 14), que visava deduzir a CSLL  da base de cálculo do IRPJ e da sua própria base de cálculo; a  ação  foi  julgada  improcedente  (doc. 15)  e  foi  proposta Medida  Cautelar para não  ser  compelida ao pagamento desse  valor de  CSLL  (doc.  16),  não  concedida  (doc.  17),  razão  pela  qual  foi  efetuado,  em  30/04/2002,  depósito  judicial  dos  valores  devidos  de CSLL dos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002 em  um único DARF, inclusive com acréscimos legais, no valor total  de R$ 1.172.243,64 (doc. 18);  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 19679.012479/2004­14  Acórdão n.º 1102­00.779  S1­C1T2  Fl. 3          5   COMPOSIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL — R$ 1.172.243,64    d)  em  31/07/2002,  com  base  no  art.  11  da  MP  n.°  38  de  15/05/2002,  requereu  a  desistência  parcial  dessa  medida  cautelar  no  que  tange  à  dedução  da  de  esa  da  CSLL  da  sua  própria  base  de  cálculo  (doc.  19),  devidamente  homologada  (doc. 20), solicitou a conversão em renda da União dos valores  depositados  judicialmente;  em  28/08/2002,  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  SRF/PGFN  n°  900/02,  e  protocolou  na  Receita Federal  requerimento  de  desistência  de  ações  judiciais  (doc. 21) e, em 08/04/2003, protocolou na Receita Federal cópia  da  decisão  homologatória  (doc.  22)  proferida  nos  autos  da  Apelação em Mandado de Segurança n° 2001.03.99.005241­4 de  desistência  e  renúncia  parcial  da  ação  judicial.  Portanto,  essa  inscrição  é  indevida,  pois  o  valor  foi  integralmente  pago  nos  termos da MP n.° 38/2002;  e)  inscrição  80.2.04.002385­84:  IRPJ  devido  no  mês  de  junho/1999, de R$ 188.917,27, que ainda está sendo discutido no  Mandado de Segurança n° 98.00058273  (doc. 14), mencionado  no  item  "c";  em  30/04/2002,  para  suspender  a  exigibilidade,  efetuou  depósito  judicial  no  valor  de  R$  422.371,78,  que  corresponde  ao  valor  do  principal  de  R$  188.917.27,  mais  a  multa de R$ 37.783.45, Juros Selic de R$ 157.273,63 e encargos  legais de R$ 38.397,43  (doc. 23); portanto o débito é  indevido,  pois está com a exigibilidade suspensa nos  termos do  inciso IV  do art. 151 do CTN;  f) nos termos dos incisos II e IV do art. 151 do CTN, nas datas de  inscrição em dívida ativa, os valores de PIS dos meses de março,  abril,  maio  e  junho  de  ,  1999,  já  estavam  com  a  exigibilidade  suspensa  em  virtude  da  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  bem  como  os  valores  da CSLL  e  IRPJ  de  junho  de  1999,  em decorrência dos depósitos  judiciais; desse modo, não  poderiam ter sido inscritos em dívida ativa da União no ano de  2004,  ou  ao  menos,  não  poderia  servir  de  base  para  o  indeferimento do Incentivo Fiscal;   g)  quanto  aos  débitos  do  sistema  PROFISC,  são CSLL  e  IRPJ  dos anos­calendário de 2000 a 2002, que, por serem cobranças  indevidas,  apresentou  recursos  contestando­as  (docs.  21  e  22),  que aguardam  julgamento na DRJ­SPO (docs.  23  e 24),  e  cuja  exigibilidade está suspensa (doc. 25);   h) assim, os débitos inscritos em dívida ativa 80.7.04.000818­35  (PIS),  80.6.04.003049­00  (CSLL)  e  80.2.04.002385­84  (IRPJ),  bem assim os débitos do sistema PROFISC, não podem motivar  o  indeferimento do PERC, pois o contribuinte está em situação  fiscal  regular  e  só  não  apresentou  \a  Certidão  Negativa  em  virtude  de  erro  da  própria  Receita  Federal,  que  inscreveu  indevidamente  em  dívida  ativa  débitos  com  exigibilidade  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO     6 suspensa  e  até  o momento  não  analisou  os  pedidos  de  revisão  dos débitos indevidamente inscritos.  É o relatório.”  Em  síntese,  o  acórdão  recorrido  rejeitou  a manifestação  de  inconformidade  apresentada sob o fundamento de que o momento apropriado para a verificação da regularidade  fiscal  do  contribuinte  é  justamente  a  data  de  expedição  do  Despacho  Decisório,  conforme  precedentes do 1° Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Nesse sentido, em não tendo sido  demonstrada  a  regularidade  fiscal  do  contribuinte  no  momento  que  lhe  fora  solicitado  pela  Fiscalização (ano­calendário de 2008 – fls 26 e ss), o pedido de revisão de ordem de emissão  de incentivos fiscais – PERC relativo ao ano­calendário de 2001 deve ser indeferido.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Contribuinte  reproduz  suas  razões  de  impugnação,  notadamente  no  tocante  ao  momento  adequado  para  a  verificação  pela  Fiscalização da regularidade Fiscal da Contribuinte para fins de acolhimento do PERC.   É o relatório.    Voto             Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO  O  recurso voluntário  é  tempestivo  e  interposto por parte  legítima, pelo que  dele tomo conhecimento.  Cinge­se  a  controvérsia,  pois,  em  estabelecer  a  interpretação  que  deve  ser  dada  ao  art.  60  da  Lei  n.  9.069,  de  1995,  especialmente  no  que  se  refere  ao  momento  da  regularidade  fiscal  a  ser  comprovada  pelo  contribuinte.  Citada  legislação  não  faz  expressa  menção se o referido momento seria o do fato gerador, o da data da opção, o do indeferimento  pelo Fisco ou, ainda, o momento do julgamento definitivo do PERC.   Citada  controvérsia  encontra­se  superada  nesta  Corte  Administrativa  por  força da edição da Súmula CARF n. 37, verbis:  “Súmula  CARF  nº  37:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica  na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­se a prova da  quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos  termos do Decreto nº 70.235/72.”   Diante da edição de referida súmula,  impõe­se o afastamento das  razões do  acórdão recorrido para justificar o indeferimento do direito de fruição do incentivo fiscal pelo  Contribuinte, porquanto todas elas reportam­se à situação fiscal da Contribuinte em 2008 (fls  26 e ss) e não na data da entrega da DIPJ relativa ao ano­calendário de 2001, momento em que  a  Contribuinte  optou  por  destinar  parcela  do  imposto  de  renda  ao  fundo  de  investimento  FINAM.   Nesse  sentido,  ausente  demonstração  pela  Fazenda  Nacional  de  que  a  situação fiscal da Contribuinte era irregular no momento da opção do benefício fiscal, oriento  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO Processo nº 19679.012479/2004­14  Acórdão n.º 1102­00.779  S1­C1T2  Fl. 4          7 meu  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  interposto  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento.  (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO ­ Relator                               Fl. 324DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2012 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRIGUES, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por ANTONIO C ARLOS GUIDONI FILHO

score : 1.0
4565929 #
Numero do processo: 11020.900145/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES. DIPJ. DCTF. FALTA DE CERTEZA DO CRÉDITO. Para a efetivação da compensação pretendida, é exigência legal que o crédito pretensamente utilizado pela contribuinte goze dos atributos de liquidez e certeza. A existência de inconformidade nas Declarações DIPJ e DCTF apresentadas, impedem, no caso, a existência da certeza do suposto direito creditório pretendido. Apesar de devidamente intimada, a contribuinte não promovera, ao tempo e modo devido, a necessária retificação de suas declarações, não sendo possível, assim, a admissão da compensação pretendida.
Numero da decisão: 1301-000.857
Decisão: Acordam os membros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIAS NAS DECLARAÇÕES. DIPJ. DCTF. FALTA DE CERTEZA DO CRÉDITO. Para a efetivação da compensação pretendida, é exigência legal que o crédito pretensamente utilizado pela contribuinte goze dos atributos de liquidez e certeza. A existência de inconformidade nas Declarações DIPJ e DCTF apresentadas, impedem, no caso, a existência da certeza do suposto direito creditório pretendido. Apesar de devidamente intimada, a contribuinte não promovera, ao tempo e modo devido, a necessária retificação de suas declarações, não sendo possível, assim, a admissão da compensação pretendida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 11020.900145/2008-56

conteudo_id_s : 5214046

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1301-000.857

nome_arquivo_s : Decisao_11020900145200856.pdf

nome_relator_s : CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER

nome_arquivo_pdf_s : 11020900145200856_5214046.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4565929

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393792843776

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.900145/2008­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.857  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  FAMASTIL TAURUS FERRAMENTAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  Ementa:  DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIAS  NAS  DECLARAÇÕES.  DIPJ. DCTF. FALTA DE CERTEZA DO CRÉDITO.  Para a efetivação da compensação pretendida, é exigência legal que o crédito  pretensamente  utilizado  pela  contribuinte  goze  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza.   A existência de inconformidade nas Declarações DIPJ e DCTF apresentadas,  impedem,  no  caso,  a  existência  da  certeza  do  suposto  direito  creditório  pretendido.  Apesar de devidamente intimada, a contribuinte não promovera, ao tempo e  modo  devido,  a  necessária  retificação  de  suas  declarações,  não  sendo  possível, assim, a admissão da compensação pretendida.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os  membros  da  Turma  acordam,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (Assinado digitalmente)  Alberto Souza Pinto Junior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator.     Fl. 920DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   2 Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha,  Paulo  Jakson  da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni  de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier    Relatório  Por bem apresentar a realidade expressa nos autos, adoto o relatório indicado  pela r. decisão recorrida:   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  27531.35023.031106.1.7.025385,  transmitida  em  03/11/2006,  com  dito  crédito  de  saldo  negativo de imposto de renda da pessoa jurídica— IRPJ, do período de apuração de 01/01 a  31/12/2004,  no valor de R$ 192.540,85, dos quais pretendia  com o valor de R$ 186.816,12,  compensar débito de COFINS do PA de Set12005, Out/2005, Nov/2005, Dez/2005 e de IRPJ e  CSLL, estimativas mensais de Dez13005 e Jan12006,  respectivamente, no valor  total de R$  233.370,70.    2. A interessada foi intimada pela RFB para retificar, no prazo 20 dias, a DIPJ correspondente  ou  apresentar  PER/DCOMP  .  retificador  indicando  corretamente  o  período  de  apuação  do  saldo  negativo  e  o  detalharnénto  do  crédito  utilizado  na  sua  composição.  A  intimação,  n°  672795063,  de  28/02/2007,  foi  recebida  pela  interessada em 02/03/2007,  cf. AR de  fl.  10  e,  posteriormente,  outra  intimação  de  n°  676031653,  substituindo  a  anterior  para  retificar  o  exercício  para  2005,  expedida  em 26/03/2007,  com as mesmas  exigências,  e  recebida  pela  interessada em 02/04/2007, cf. comprova o AR de fl. 12.     3.  Em  20/03/2008,  diante  da  inércia  da  interessada,  foi  expedido  o  despacho  decisório  n°  754351185 que não homologou a DCOMP acima citada e a de n° 35857.80780.031106.1.7.02­ 8440, vez que não,foi possível confirmar a apuração do saldo negativo, pois não foi identificado  o período de apuração a  que se  refere o  crédito  informado, uma vez  que houve entrega de  mais de uma DIPJ para o período de apuração do saldo negativo demonstrado na DCOMP. A  interessada recebeu o despacho decisório em 01/04/2008, fl. 14.    3..0  enquadramento  legal  apontado  pela  autoridade  fazendiria  para  não  homologar  a  compensação: parágrafo 1° do artigo 1°, parágrafo 3° do artigo 2°, parágrafo 1° do artigo 6°,  artigo 28 e 74 da Lei 9.430/96.     4. Inconformada, em 30/04/2008 a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade ao  Despacho Decisório citado, fl. 15e seguintes, alegando que:     4.1. a empresa apresentou PER/DCOMP com demonstrativo de crédito referente ao apurado  no exercício de 2005, entre 01/01/2004 e 31/12/2004, decorrente de saldo negativo de  IRPJ,  cf. DCOMP 27531.35023.031106.1.7.025385, mas a DIPJ entregue em 31/10/2006 tinha erros  de preenchimento na ficha 12 A calculo do IRPJ Lucro Real onde constou R$ 118.544,76 e o  correto seria R$ 192.540,85;     4.2. o erro decorreu do fato de na ficha 09 A, a soma das parcelas não dedutiveis foi informada  incorretamente  como  R$  370.227,30  quando  o  correto  seria  R$  89.948,87.  acarretando  um  lucro real de R$ 2.146.531,44, quando o correto seria R$ 1.866.253,01;    4.3.  visando acertar  os  referidos  erros,  apresentou nova  retificação da DIPJ em 18/04/2008,  valores que estariam de acordo com a DCOMP apresentada.     5.  Em 11/08/2008, a  interessada  protocolou petição  (fls.  145/8)  sobre a mesma matéria,  em  função do Edital PER/DCOMP n° 0989/2008, alegando que não  recebeu despacho decisório  referente à DCOMP n°35857.80780.031106.1.7.02­8440. Aditando razões de  inconformidade,  apresenta esclarecimentos adicionais e:    Fl. 921DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.900145/2008­56  Acórdão n.º 1301­000.857  S1­C3T1  Fl. 2          3 5.1. alega que as PER/DCOMP foram apresentadas com alguns erros de preenchimento (data  de inicio de período, fichas Pagamentos com DARF, ficha Demais Estimativas Compensadas,  Ficha Débitos Referentes à PER/DCOMP 25731.35023.031106. 1.7.02­5385);    5.2. solicita a  retificação das DIPJ dos períodos de 01/01/2004 a 29/03/2004 e 30/03/2004 a  31/12/2004, bem como das fichas contendo informações corretas     5.3. reitera o pedido de homologação das DCOMP  Analisando  os  argumentos  apresentados  pela  contribuinte,  por  sua  vez,  conclui a douta DRJ de origem pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade,  em aresto que, inclusive, assim restara ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INDEFERIMENTO.    A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  •  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou  vincendos,  do  .sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.  Inexistindo  certeza  e  liquidez  do  crédito,  não  há  que  se  homologar  a  compensação  declarada.     Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  o  apontamento  contido  na  referida  decisão,  apresenta,  agora,  a  contribuinte  o  seu  competente Recurso Voluntário,  destacando,  em  síntese,  que,  de  fato,  foram  verificadas  falhas  nos  dados  incluídos  em  sua DIPJ  e  também nas  conseqüentes  PER/DCOMP’s,  todas  elas,  entretanto,  efetivamente  retificadas,  não  podendo,  assim,  ser  negada a pretensão da compensação pretendida, nos termos então ali destacados.   Em síntese, é o relatório.   Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo o recurso voluntário, dele conheço.   Analisando  as  circunstâncias  específicas  tratadas  nos  presentes  autos,  verifica­se que toda a discussão mantida refere­se à inconsistência de informações a respeito do  pretenso direito creditório utilizado pela contribuinte para fins das compensações manejadas a  partir  das  PER/DCOMP”s  n  o  27531.35023.  031106.1.7.02­5385  e  n°  35857.80780.031106.1.7.02­8440.  Da análise efetivada, verifica­se que, reiteradas vezes, a contribuinte, mesmo  tendo sido efetivamente intimada para providenciar a retificação das declarações apresentadas  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   4 (ora DIPJ‘s, ora as PER/DCOMP’s) manteve­se inerte, passando a promovê­las a destempo, o  que, a rigor, teria então acarretado a negativa de homologação apontada.   Nas  alegações  apresentadas  pela  recorrente,  verifica­se  que,  indubitavelmente, não se discute, no caso, a ocorrência do erro apontado em sua DIPJ, não se  tendo  verificado,  entretanto,  nenhum  ato  da  contribuinte  –  em  que  pese  ter  sido  para  isso    efetivamente intimada ­, com vistas à regularização das inconsistências, não se podendo, assim,  admitir a desconstituição das circunstâncias da forma como pretendido.   Conforme  apontado  pela  r.  decisão  recorrida,  a  circunstância  constante  nos  presentes  autos  é  decorrente  de  erro  exclusivamente  imputável  à  contribuinte,  que,  não  atentando  para  a  inclusão  das  válidas  e  adequadas  informações  em  suas  declarações/manifestações  fiscais,  impediria,  no  caso,  a  constatação  de  certeza  do  pretenso  direito  creditório  apontado,  afastando,  assim,  a  possibilidade  de  efetivação  da  compensação  pretendida, com base nas respectivas disposições de regência.   Sobre o assunto, nunca é demais destacar, a respeito do assunto, as expressas  disposições do art. 170 do CTN, onde especificamente resta apontado:   Art. 170. A  lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em  cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos  deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a  correspondente ao  juro de 1% (um por cento) ao mês pelo  tempo a decorrer entre a data da  compensação e a do vencimento. Especificamente  relacionado ao  regramento  federal  entabulado  em  torno  da  efetivação  da  compensação  entre  débitos  e  créditos  de  natureza  tributária,  destacam­se  as  disposições atuais do art. 74 da Lei 9.430/96, que, a esse respeito, assim destacam:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos  a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº  10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas aos créditos utilizados e aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito  tributário,  sob condição resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa  Física;(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  que  já  tenham  sido  encaminhados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.900145/2008­56  Acórdão n.º 1301­000.857  S1­C3T1  Fl. 3          5 IV ­ o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria  da Receita Federal ­ SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada,  ainda  que  a  compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação  dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já  indeferido pela autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  §  4o  Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela  Lei nº 10.833, de 2003)   §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)   § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito  passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado  o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar manifestação  de  inconformidade contra a não­homologação da compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   § 10. Da decisão que  julgar  improcedente a manifestação de  inconformidade caberá recurso  ao Conselho de Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional,  relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei  nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b) refira­se a "crédito­prêmio"  instituído pelo art. 1o do Decreto­Lei no 491, de 5 de março de  1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   c) refira­se a título público; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado;  ou  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR   6  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal ­  SRF. (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)  f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que  a lei:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)   1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo Supremo Tribunal  Federal  em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   2 –  tenha  tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de  2009)   3 –  tenha sido  julgada  inconstitucional em sentença  judicial  transitada em julgado a  favor do  contribuinte; ou(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do  art. 103­A da Constituição Federal.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto  neste  artigo,  inclusive  quanto  à  fixação  de  critérios  de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto  de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de  ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. (Incluído pela  Lei nº 12.249, de 2010)   §  17.  Aplica­se  a  multa  prevista  no  §  15,  também,  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)  Nesses  termos,  sendo  incontroverso  nos  autos  a  efetiva  intimação  da  contribuinte para a regularização dos registros de sua DIPJ e/ou das informações lançadas nas  PER/DCOMP’s  emitidas,  e,  também,  a  sua  respectiva  inércia,  imperioso  se  faz,  no  caso,  o  reconhecimento  da  incerteza  dos  créditos  apontados  na  compensação  pretendida,  estando,  assim, perfeitamente adequada a negativa de homologação apontada pela autoridade fazendária  de origem.  Diante disso, encaminho meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário oferecido, mantendo­se, assim, integralmente, a r. decisão recorrida.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  Carlos Augusto de Andrade Jenier ­ Relator                            Fl. 925DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR Processo nº 11020.900145/2008­56  Acórdão n.º 1301­000.857  S1­C3T1  Fl. 4          7     Fl. 926DF CARF MF Impresso em 24/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por ALBERTO P INTO SOUZA JUNIOR

score : 1.0
4567129 #
Numero do processo: 10183.006557/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – CONFUSÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS – NULIDADE. É nulo o auto de infração que, por confusão na descrição do fato imponível, dificulte o entendimento da acusação fiscal e, por conseqüência, o exercício do pleno direito de defesa.
Numero da decisão: 1102-000.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé acompanhou pelas conclusões.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201104

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – CONFUSÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS – NULIDADE. É nulo o auto de infração que, por confusão na descrição do fato imponível, dificulte o entendimento da acusação fiscal e, por conseqüência, o exercício do pleno direito de defesa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10183.006557/2008-72

conteudo_id_s : 5217144

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.430

nome_arquivo_s : Decisao_10183006557200872.pdf

nome_relator_s : JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10183006557200872_5217144.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé acompanhou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011

id : 4567129

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393795989504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.006557/2008­72  Recurso nº  894.439   Voluntário  Acórdão nº  1102­00.430  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de abril de 2011  Matéria  IRPJ e outro  Recorrente  FIAGRIL AGRO MERCANTIL LTDA.  Recorrida  2ª TURMA/DRJ ­ CGE    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  Ementa:   AUTO DE INFRAÇÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA –  CONFUSÃO NA DESCRIÇÃO DOS FATOS – NULIDADE.  É nulo o auto de infração que, por confusão na descrição do fato imponível,  dificulte o entendimento da acusação fiscal e, por conseqüência, o exercício  do pleno direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  O Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé acompanhou pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima – Presidente.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro (Presidente à época), João Carlos de Lima Junior, Silvana Rescigno Guerra  Barretto, João Otávio Oppermann Thomé, José Sérgio Gomes e Manoel Mota Fonseca.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de auto de infração por meio do qual foi lançado crédito tributário de  IRPJ  e  CSLL  no  valor  de  R$  7.363.592,72  (sete  milhões,  trezentos  e  sessenta  e  três  mil  quinhentos e noventa e dois reais e setenta e dois centavos) e R$ 2.655.802,19 (dois milhões,  seiscentos  e  cinqüenta  e  cinco  mil,  oitocentos  e  dois  reais  e  dezenove  centavos)  respectivamente, valores estes que englobam o principal, juros e multa de ofício no percentual  de 75% (setenta e cinco por cento).  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  referido  débito  se  fundamenta  na  ausência de recolhimento dos tributos, quando da incorporação da “Fiagril Armazéns Gerais”  por “Fiagril Agromercantil Ltda”, conforme relatório fiscal, a seguir transcrito:  Esta  fiscalização  recebeu  o  Mandado  de  Procedimento  de  Fiscalização n° 0131002007001086 em 12 de março de 2007.Em  23 de março de 2007 envia Termo de Início de Fiscalização que  foi recepcionado pelo contribuinte em 05 de abril de 2007 cujo  teor evidenciava algumas exigências e dentre elas ressaltamos a  de n° 11 que ipsis litteris, exigia   "11.  APRESENTAR  E  DEMONSTRAR  os  atos  formais  praticados  na  incorporação  efetuada  com  os  respectivos  balanços  de  fechamento  e  abertura  e  o  tratamento  dado  na  compensação  de  prejuízos  (se  houver)  e  as  transferências  dos  valores  constantes  da  parte E  do LALUR com  seus  respectivos  tratamentos tributários."  Em 25 de abril de 2007 o contribuinte apresenta os documentos  exigidos  no  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  para  a  devida  conferência.  Em  16  de  julho  de  2008  esta  fiscalização  envia  Termo  de  Solicitação  de  Esclarecimentos  que  foi  recepcionado  em  21  de  julho de 2008 cujo teor intimava,   "Dando continuidade a ação fiscal iniciada em 05/04/2007 e de  acordo  com  o  disposto  nos  artigos  904  e  927  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  RIR/  99),  fica  o  contribuinte,  acima  identificado,  INTIMADO  a,  no  prazo  de  05  (cinco)  dias  úteis,  prestar  os  esclarecimentos relativos aos elementos especificados abaixo:  1.  Esta  fiscalização  intima o  contribuinte  a ESCLARECER E  JUSTIFICAR o não recolhimento do IR e CSLL na incorporação  efetuada em janeiro de 2005 da FIAGRIL ARMAZÉNS GERAIS  LTDA  visto  que  a  legislação  preleciona,  no  artigo  441  do  Decreto 3000 de 29 de março de 1999 e artigo 21, §2° e 3º da  Lei 9.249 de 26 de dezembro de 1995, ipsis litteris,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 3          3  "Art. 441. As reservas de reavaliação  transferidas por ocasião  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  terão,  na  sucessora,  o mesmo  tratamento que teriam na sucedida.  "Art.  21.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão deverá levantar balanço especifico para esse fim, no qual  os  bens  e  direitos  serão  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado.  §  2°  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, que optar pela avaliação pelo valor de  mercado,  a  diferença  entre  este  e  o  custo  de  aquisição,  diminuído  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  será  considerada  ganho  de  capital,  que  deverá  ser  adicionado à base de cálculo do  imposto de  renda devido e da  contribuição social sobre o lucro líquido.  § 3° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos  serão  considerados  incorridos  ainda  que  não  tenham  sido  registrados contabilmente."  De  acordo  com  o  laudo  de  avaliação  do  patrimônio  liquido  e  Demonstração do Acervo Liquido em 31 de  janeiro de 2005 da  Fiagril  Armazéns Gerais Ltda,  os  imóveis  foram  reavaliados  a  preço  de  mercado  pelo  valor  de  R$  23.195.940,09  e  com  a  depreciação no valor de R$ 5.020.260,50 tendo então um ganho  de  capital  de  R$  18.175.679,59  (R$  23.195.940,09  R$  5.020.260,50)  conforme  legislação  acima mencionada. Como  a  Fiagril Armazéns Gerais Ltda, entregou as declarações de 2004  e 2005 como Lucro Presumido, portanto, este ganho de capital  precisa  ser  incorporado à base de  cálculo do  IR e CSLL como  preleciona  a  legislação. Assim  sendo  e  com a  regra  de  que  na  incorporação,  cisão  ou  fusão  o  tratamento  da  sucessora  teria  que ser o mesmo da sucedida conclui­se, sem sombra de dúvida,  que o ganho de capital mencionado deva ser incorporado a base  de cálculo dos impostos IR e CSLL.".  Em 22 de julho de 2008 o contribuinte responde, in verbis:   “(..)  No  intuito  de  prestar  esclarecimentos,  estamos  enviando  cópia  do  laudo  de  avaliação  pelo  valor  contábil  utilizado  na  incorporação devidamente registrado na jucemat, esclarecendo­ lhe que não houve avaliação a valor de mercado e nem ganho de  capital nenhum.”  Dispõe o art. 21 da Lei 9249/1995:  “...os bens e direitos  serão avaliados pelo valor contábil ou de  mercado ..."  Conforme evidenciado no laudo de avaliação houve a opção da  empresa pela incorporação ao valor histórico contábil citado na  página  02  do  laudo  de  avaliação,  ainda  na  página  03  do  Distrato  de  extinção  por  incorporação  cita  que  os  ativos  e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 4          4 passivos  foram  transferidos  conforme  o  constante  no  balanço  levantado na data da incorporação.  A  incorporada possuía,  registrado  historicamente,  uma  reserva  de reavaliação e uma provisão de IRPJ e CSLL Diferido, saldos  contábeis  estes que  foram  transferidos da mesma  forma para a  incorporadora  onde  está  sendo  tributado  o  IRPJ  e  CSLL  pela  realização  através  da  depreciação  mensal,  baixa  por  perecimento ou alienação (art. 435 do RIR/99) .  Decreto 3000/99 RIR:  "Art.  441.  As  reservas  de  reavaliação  transferidas  por  ocasião  da  incorporação,  fusão  ou  cisão  terão,  na  sucessora,  o mesmo  tratamento tributário que teriam na sucedida.(...)”  DO AUTO DE INFRAÇÃO   Esta fiscalização esclarece que o artigo 21 da Lei n° 9.249 , de  1995, legisla,  “Art.  21.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual  os  bens  e  direitos  serão  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado.  § 1° O balanço a que se refere este artigo deverá ser levantado  até trinta dias antes do evento.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  que  optar  pela  avaliação  a  valor  de  mercado a diferença entre este e o custo de aquisição, diminuído  dos  encargos  de  depreciação,  amortização  ou  exaustão  será  considerada ganho de capital, que deverá ser adicionado à base  de cálculo do imposto de renda devido e da contribuição social  sobre o lucro liquido.  § 3° Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os encargos  serão  considerados  incorridos,  ainda  que  não  tenham  sido  registrados contabilmente.  § 4° A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá  apresentar  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  período  transcorrido durante o ano­calendário, em seu próprio  nome, até o último dia útil do mês subseqüente ao do evento”.  Analisando  o  artigo  retro  referido  entende­se  que  a  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  deverá  levantar  balanço  específico  para  esse  fim,  no  qual  os  bens  e  direitos  serão  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado. Pois bem, a empresa sucedida , FIAGRIL ARMAGÉNS  GERAIS  LTDA,  conforme  Laudo  de  Avaliação  de  Ativo  Imobilizado de 31 de dezembro de 2004, efetuado pela empresa  GENTURY  BUSINESS  CONSULTANTS  LTDA,  efetuou  uma  avaliação  A  PREÇO  DE  MERCADO,  em  31  de  dezembro  de  2004,  dos  bens  pertencentes  ao  ativo  imobilizado  nas  unidades  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 5          5 de LUCAS DO RIO VERDE, SORRISO E SINOP cujos valores  são os seguintes:  SORRISO  VLR  TOTAL DOS  BENS MÓVEIS.........................  4.385.524,00  VLR  TOTAL  DOS  BENS  IMÓVEIS.......................  4.977.000,00  SINOP  VLR  TOTAL DOS  BENS MÓVEIS.........................  1.973.042,00  VLR  TOTAL  DOS  BENS  IMÓVEIS.......................  3.385.000,00  LUCAS DO RIO VERDE   VLR TOTAL DOS BENS MÓVEIS......................... 3.950.071,00  VLR TOTAL DOS BENS IMÓVEIS.......................... 7.113.000,00   Ainda  de  acordo  com  a  legislação  pátria  o  contribuinte  que  declara  pelo  lucro  presumido  deve  acrescentar  na  base  de  cálculo  o  valor  de  ganhos  de  capital,  demais  receitas  e  resultados positivos decorrentes de  receitas não compreendidas  na  atividade  pelo  valor  total.  Assim  sendo  deverá  tributar  as  receitas com alíquota diferenciada para se encontrar a base de  cálculo  e  após,  adicionar  na  mesma  o  valor  do  ganho  de  capital.Como o contribuinte efetuou uma reserva de reavaliação  em 31 de dezembro de 2004 houve no mês de dezembro de 2004  um ganho de capital que deveria  ter sido adicionado à base de  cálculo  do  imposto  e  o  contribuinte  não  o  fez.  A  empresa  FIAGRIL  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  que  recolhia  IRPJ  e  CSSL pelo  lucro presumido conforme DIPJs  entregues,  deveria  ter recolhido IRPJ e CSLL sobre a operação de reavaliação do  imobilizado em dezembro de 2004.  Já o CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, verbera em  seu artigo 132, in verbis:  "Art.  132. A pessoa  jurídica de direito privado que resultar da  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.”  Em  síntese,  a  FIAGRIL  AGROMERCANTIL  LTDA,  sendo  sucessora  da  FIAGRIL  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  é  responsável  direta  pela  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  avaliação a preço de mercado efetuada em 31 de dezembro de  2004 que conforme ANEXO IV da Demonstração das Mutações  do  Patrimônio  Líquido  é  da  ordem  de  R$  12.984.649,02  (doze  milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta  e  nove  reais  e  dois  centavos).  Valores  referentes  a  ganhos  de  capital não acrescidos à base de cálculo para fins de incidência  do imposto e do adicional.  Fato Gerador         Valor Tributável ou Imposto            multa (%)  31/12/2004                   R$ 12.984.649,02                             75%  ENQUADRAMENTO LEGAL  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 6          6 Art. 521 do RIR/99, Lei n° 9.430, de 1996, art. 25, inciso II.    No que se refere à atualização monetária e às penalidades  aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo.”    Intimada  do  auto  em  20  de  Janeiro  de  2009,  a  Contribuinte  apresentou  Impugnação, suscitando, em síntese, que:  a)  Houve  cerceamento  de  defesa,  porque  a  narrativa  dos  fatos  no  auto  de  infração foi confusa, vez que a Fiscalização entendeu, num primeiro momento, que a simples  reserva de reavaliação do ativo da empresa incorporada era hipótese de incidência de ambos os  tributos,  sendo  que  em  outro momento  se manifestou  no  sentido  de  que  foi  a  incorporação  registrada em 27.01.2005 que provocou o nascimento da obrigação tributária, retroagindo àdata  da verdadeira reavaliação, em 31.12.2004, bem como porque, conseqüentemente, houveerro na  capitulação legal da infração;  b)  A  simples  existência  da  Reserva  de  Avaliação  não  desencadeou  efeitos  tributários aptos a fazer nascer a Obrigação Tributária, seja na sistemática de apuração doLucro  Real, ou mesmo, do Lucro Presumido, vez que não representou acréscimo patrimonial;  c)  Inexistia  base  legal  capaz  de  amparar  a  pretensão  do  fisco  à  data  da  reavaliação,  em  31.12.2004,  o  que motivou  a  fiscalização  a  embasar­se  no  artigo  21  da  Lei  9.249/95, sendo certo que, mesmo tal dispositivo, não tratava do acréscimo patrimonial quando  da incorporação;  d)  Fato  posterior  (incorporação  em  2005),  não  poderia  retroagir  para  disciplinar fato ocorrido anteriormente (reavaliação em 2004), revelando flagrante ilegalidade  na cobrança do IRPJ e da CSLL pretendidos pela fiscalização;  e)  Inexistiu  real  ganho  de  capital,  o  que  somente  se  efetivaria  quando  da  realização dos ativos.  Por  unanimidade  de  votos,  a  2ª  Turma  da  DRJ  de  Campo  Grande  julgou  improcedente a impugnação apresentada, mantendo na íntegra o Auto de Infração lavrado pela  fiscalização.  Ao afastar a preliminar de nulidade, a DRJ o fez nos seguintes termos, “ipsis  literis”:  Nulidade.  A preliminar deve ser rejeitada.  A leitura do relato feito no auto de infração pelo Auditor­Fiscal  autuante dá a exata noção do fato que motivou o lançamento. A  parte final da descrição se apresenta assim redigida:  Em  síntese,  a  FIAGRIL  AGROMERCANTIL  LTDA.,  sendo  sucessora  da  FIAGRIL  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA.,  é  responsável  direta  pela  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  avaliação a preço de mercado efetuada em 31 de dezembro de  2004 que conforme ANEXO IV da Demonstração das mutações  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 7          7 do  Patrimônio  Líquido  é  da  ordem  de  R$  12.984.649,02  (..).Valores referentes a ganhos de capital não acrescidos à base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  do  imposto  e  adicional.  (fls.  07e 16).  O  trecho  acima  reproduzido  deixa  ver  com  clareza  que  o  fato  tido  como  infração  consistiu  na  omissão  do  ganho  de  capital  sobre  bens  transferidos  da  empresa  incorporada  para  a  impugnante.  Não houve, por  outro  lado,  dubiedade, nem  imprecisão  no  que  diz respeito ao enquadramento legal. Os dispositivos que servem  de  enquadramento  aos  autos  de  infração constam das  fls.  07  e  16, e são os seguintes: art. 521 do RIR, art. 25, inciso II, da Lei  n° 9.430, art. 2° da Lei n°7.689/1988, art. 29, inciso 11, da Lei  n°9.430 e art. 37 da Lei n°10.637/2002.  O art. 521 do RIR e o art. 25 da Lei n° 9.430 se referem ambos  ao  tratamento  tributário  dispensado  ao  ganho  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  por  pessoa  jurídica  que  tenha  optado pelo lucro presumido. Para maior clareza, eis o teor dos  aludidos dispositivos:  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3° do art. 243,  quando for o caso (Lei n° 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  §  1°  O  ganho  de  capital  nas  alienações  de  bens  do  ativo  permanente e de aplicações em ouro não tributadas como renda  variável  corresponderá  à  diferença  positiva  verificada  entre  o  valor da alienação e o respectivo valor contábil.  § 2º Os juros e as multas por rescisão contratual de que tratam,  respectivamente, os arts. 347 e 681 serão adicionados à base de  cálculo (Lei n°9.430, de 1996, arts. 51 e 70, § 3°, inciso III).  §  3°  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação  do  imposto,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram a  período no qual tenha se submetido ao regime de tributação com  base no lucro presumido ou arbitrado (Lei n°9.430, de 1996, art.  53).  § 4º Na apuração de ganho de capital, os valores acrescidos em  virtude  de  reavaliação  somente  poderão  ser  computados  como  parte integrante dos custos de aquisição dos bens e direitos se a  empresa  comprovar  que  os  valores  acrescidos  foram  computados na determinação da base de cálculo do imposto (Lei  n° 9.430, de 1996, art. 52).  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 8          8 Art. 25 da Lei n° 9.430:  Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma das seguintes parcelas:  1­  o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o  art.  15  da  Lei  n°9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  sobre  a  receita  bruta  definida  pelo  art.  31  da  Lei  n°8.981,  de  20  de  janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o  art. 1° desta Lei;  II­    os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  inciso  anterior  e  demais  valores  determinados  nesta  Lei,  auferidos naquele mesmo período.  Os artigos 441 do RIR e 21 da Lei n° 9.249 em nenhum momento  foram  invocados  como  base  normativa  dos  lançamentos.  A  citação a tais dispositivos se deu por conta da reprodução feita  pelo  autuante,  no  relato  da  infração,  dos  termos  de  uma  das  intimações  feitas  à  contribuinte  na  fase  fiscalizatória  e  da  respectiva resposta dada naquela ocasião.  Bastaria,  portanto,  uma  leitura  atenta  para  desfazer  qualquer  compreensão  imperfeita  ou  dúbia  acerca  do  enquadramento  legal dos autos de infração.  O  alegado  cerceamento  de  defesa  deve  igualmente  ser  rechaçado,  porquanto  a  impugnante  teve  todas  as  condições  para  exercer  o  direito,  tanto  é  que  foi  apresentada  uma  impugnação de vinte seis  laudas, contendo farta argumentação,  dando mostras de que a  contribuinte  sabia  exatamente os  fatos  que lhe eram imputados.  Analisando, ainda, a alegação do contribuinte quanto à decadência parcial do  direito de constituir o crédito, a DRJ manifestou­se  no sentido da inexistência desta, já que o  fato  gerador  incidiu  sobre  o  ganho  de  capital  ocorrido  na  incorporação  realizada,  sendo  irrelevante a data da reavaliação.  Por  fim,  ao  tratar  da  alegação  do  contribuinte  no  sentido  de  que  teria  inocorrido, na espécie, o ganho de capital, a DRJ afastou tal argumento, sob o fundamento que  a contribuinte não provou ter adicionado os valores da reserva de reavaliação à base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, bem como, afirmou não haver na legislação de regência a possibilidade de  adicionar à base de cálculo dos tributos o saldo da reserva de reavaliação somente na medida  em que estes se realizarem.  Também  afirmou  não  ter  ocorrido  o  alegado  “bis  in  idem”  e,  se  tivesse  ocorrido,  seria  exclusivamente  por  culpa  da  errônea  escrituração  contábil  da  contribuinte,  competindo, exclusivamente, a esta as correções, sem prejuízo do lançamento.  Intimada  da  decisão  em  11  de  maio  de  2009,  a  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  08  de  junho  do  mesmo  ano,  repisando  os  argumentos  aduzidos  na  impugnação.  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 9          9 É o relatório do necessário.  Voto             Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator.  Presentes as condições de admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo  conhecimento.  Alegou a Recorrente,  em  sede de preliminar,  nulidade do Auto de  Infração  por flagrante confusão na narrativa dos fatos e conseqüentemente na capitulação legal.  O deslinde da causa merece apurada análise por parte deste  julgador, senão  vejamos.  Inicialmente,  da  análise  os  argumentos  aduzidos  pelo  Senhor  Auditor,  no  relatório  do  auto  de  infração,  tem­se  a  nítida  impressão  que  a  autuação  diz  respeito  à  incorporação efetuada:  “Esta fiscalização esclarece que o artigo 21 da Lei n° 9.249 , de  1995, legisla:  “Art.  21.  A  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual  os  bens  e  direitos  serão  avaliados  pelo  valor  contábil  ou  de  mercado.  (...)  Analisando  o  artigo  retro  referido  entende­se  que  a  pessoa  jurídica  que  tiver  parte  ou  todo  o  seu  patrimônio  absorvido  deverá levantar balanço específico para esse fim (...)  Contudo,  logo  após,  o  Auditor  começa  a  tratar  da  reserva  de  reavaliação  efetuada  e  dá  a  entender  que  o  fato  tributado  foi  a  reserva  de  reavaliação,  causando  grande  confusão no entendimento do Auto, conforme se depreende do trecho a seguir transcrito:  “Como  o  contribuinte  efetuou  uma  reserva  de  reavaliação  em  31de dezembro de 2004 houve no mês de dezembro de 2004 um  ganho  de  capital  que  deveria  ter  sido  adicionado  à  base  de  cálculo  do  imposto  e  o  contribuinte  não  o  fez.  A  empresa  FIAGRIL  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  que  recolhia  IRPJ  e  CSLL pelo  lucro presumido conforme DIPJs entregues, deveria  ter recolhido IRPJ e CSLL sobre a operação de reavaliação do  imobilizado em dezembro de 2004.”  Por  fim,  para  aumentar  a  confusão,  quando  da  conclusão  do  auto,  a  autoridade  fiscalizadora  afirmou  ter  havido  ganho  de  capital  não  oferecido  a  tributação,  conforme trecho abaixo transcrito:  Em  síntese,  a  FIAGRIL  AGROMERCANTIL  LTDA,  sendo  sucessora  da  FIAGRIL  ARMAZÉNS  GERAIS  LTDA,  é  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 10          10 responsável  direta  pela  tributação  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  a  avaliação a preço de mercado efetuada em 31 de dezembro de  2004 que conforme ANEXO IV da Demonstração das Mutações  do  Patrimônio  Líquido  é  da  ordem  de  R$  12.984.649,02  (doze  milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta  e  nove  reais  e  dois  centavos).  Valores  referentes  a  ganhos  de  capital não acrescidos à base de cálculo para fins de incidência  do imposto e do adicional.  Fato Gerador          Valor Tributável ou Imposto           multa (%)  31/12/2004                   R$ 12.984.649,02                              75,00  Assim,  tem­se  que  a  conclusão  do  Auto  induz,  logo  de  início,  ao  entendimento de que o fato tributado é a incorporação, ocorrida em janeiro de 2005, para em  seguida,  conduzir  a  outro  entendimento,  qual  seja,  de  que  a  tributação,  em  verdade,  está  se  dando sobre a reserva de reavaliação, tanto que adota como data do fato gerador 31/12/2004.  Inegável, assim, a confusão que causa a narrativa do Auto de Infração. E tal  confusão,  por  si  só,  causa  a  nulidade  do  Auto,  já  que,  inegavelmente,  impede  que  o  contribuinte exerça  seu direito de defesa de  forma plena e  clara, vez que do modo como foi  redigido, não permite o entendimento dos fatos geradores que ensejaram a autuação.  Neste  sentido  é  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais CARF:  Processo nº 12045.000068/2007­36  Recurso nº 141.947 Voluntário  Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Acórdão nº 205­00.665  Sessão de 03 de junho de 2008  Recorrente SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA  Recorrida SRP ­ PORTO ALEGRE  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/09/2005  PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – AUTO DE INFRAÇÃO –  RELATÓRIO FISCAL INCOMPLETO. CERCEAMENTO DE  DEFESA.  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado com insuficiência na descrição clara e precisa dos  fatos  geradores.  A  deficiente  descrição  dos  fatos  geradores  da  contribuição  autoriza  a  decretação da  nulidade  do  lançamento  por  inobservância  dos  requisitos  básicos  para  a  sua  validade,  propiciadores do exercício do amplo direito de defesa por parte  do sujeito passivo e  livre formação de convencimento por parte  dos julgadores.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 11          11 Processo Anulado.  E ainda:  Processo nº 10183.005589/2001­84  Recurso nº 132213 ofício  Matéria IRPJ E OUTROS  Acórdão nº 101­94049  Sessão de 06 de dezembro de 2002  Recorrente 2ªTURMA/DRJCAMPO GRANDE/MS  Recorrida CRBS S.A.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  –  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sedo  imputado.  Trata­se,  no  caso,  de  nulidade  pro  vício  material,  na  medida  em  que  falta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  de  incidência.  Recurso negado.  E,  caso  seja  superada  a  preliminar  de  nulidade  acima  tratada,  passamos  a  enfrentar  a  data  eleita  pelo  Fisco  como  a  data  do  fato  gerador  que  ensejou  o  presente  lançamento, qual seja, o dia 31/12/2004, data que nos remete à reserva de reavaliação efetuada  e, portanto, nos faz concluir que foi este o fato gerador considerado pelo Fisco ao lavrar o Auto  de Infração ora guerreado.  Cumpre ressaltar,  entretanto, que a  reserva de reavaliação não é  fato apto a  desencadear  o  nascimento  de  obrigação  tributária.  A  legislação  fiscal,  ao  tratar  do  assunto,  determina  que  a  reavaliação  seja  tributada  quando  for  utilizada  para  aumento  de  capital  ou  quando ocorrer a efetiva realização do ativo reavaliado, situação que diverge da ora analisada,  portanto, sendo esta a conclusão adotada, é de rigor o cancelamento do Auto de Infração.  Por  fim, diante da narrativa do  auto de  infração  ora guerreado, poderíamos  adotar uma terceira conclusão, no sentido de que o fato gerador foi a data da incorporação da  Fiagril Armazéns Gerais Ltda. pela Fiagril Agromercantil Ltda. Neste caso, teríamos um erro  de eleição do momento do  fato gerador,  segundo,  inclusive, citado pela própria DRJ em sua  decisão, conforme trecho a seguir transcrito:  Não  obstante  tudo  quanto  se  disse  acerca  da  validade  do  lançamento, há um erro que, embora não induza nulidade do ato  administrativo, nem impeça à autuada a compreensão do fato a  ela imputado, reclama imediata correção. Trata­se do momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  do  respectivo  período  de  apuração.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 12          12 O  fato  gerador  (o  ganho  de  capital)  só  ocorreu  com  a  incorporação  da  Fiagril  Armazéns  Gerais  Ltda.  pela  Fiagril  Agromercantil Ltda., negócio jurídico consumado em janeiro de  2005. Portanto,  é neste momento,  e não no quarto  trimestre de  2004, que nasce a obrigação relativa ao IRPJ e à CSLL.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  DRJ,  tal  erro  de  eleição  cometido  pela  fiscalização quanto ao momento em que teria ocorrido o fato gerador da obrigação tributária, se  no quarto trimestre de 2004 ou se em janeiro de 2005, acarreta sim a nulidade do Auto, uma  vez que impõe ao contribuinte a tributação à título de IRPJ e da CSLL em dezembro de 2004  de um evento que só ocorreu em janeiro 2005 e, portanto, só poderia ser tributado no ano de  2005, jamais em 2004.  Impende ressaltar que  tal  erro acarreta erro na base de cálculo e no critério  temporal do tributo, elementos essenciais à regra matriz do tributo, eivando de total nulidade o  auto lavrado.  Assim, o erro na eleição da data do fato gerador acarreta insanável nulidade  ao  mesmo,  conforme  a  jurisprudência  consolidada  por  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos FiscaisCARF, proferidos nesse mesmo sentido:  Processo nº 10280.004867/2003­40  Recurso nº 140241 ofício  Matéria IRF  Acórdão nº 104­20365  Sessão de 01 de dezembro de 2004  Recorrente 1ª TURMA/DRJBELÉM/PA  Recorrida FAZENDA DA PONTA LTDA.  IRRF  DATADO  FATO  GERADOR  ­  ERRO  NA  SUA  INDICAÇÃO ­ LANÇAMENTO NULO ­ A precisa indicação na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  é  aspecto  essencial  na  fixação  da  matéria  tributável  de  modo  que  eventual  erronia  nesse  aspecto  do  lançamento  se  constitui  vício  substancial  e  insanável e, portanto, enseja a nulidade do lançamento. Recurso  de ofício negado.  (...)  Como se vê, a questão central está muito bem delimitada. Trata­ se  de  definir  se  a  formalização  do  Auto  de  Infração  com  a  indicação  da  data  do  fato  gerador  diferente  da  efetiva  ocorrência  dos  fatos  imponíveis  é  suficiente  para  ensejar  a  anulação do lançamento.  (...)  De  fato,  a  necessidade  de  indicação  precisa  da  data  do  fato  gerador  é  condição  essencial  para  a  validade  do  lançamento  pois  a  partir  dela  advém  diversas  conseqüências  jurídicas  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA Processo nº 10183.006557/2008­72  Acórdão n.º 1102­00.430  S1­C1T2  Fl. 13          13 essenciais  para  a  determinação,  por  exemplo,  da  data  do  vencimento  do  imposto,  como assinalou  a  decisão  recorrida. E  acrescento,  a  própria  legislação  aplicável  depende  da  data  do  fato gerado, ex vi do disposto no art. 144 do Código Tributário  Nacional.  Convém ressaltar, por fim, que a DRJ ao julgar a impugnação da Recorrente  pretendeu corrigir o erro em que incidiu o Auditor quando da eleição do fato gerador do tributo  ao lavrar o auto de infração ora guerreado, o que não se pode aceitar, uma vez que a decisão  administrativa  é  vinculada  à  lei  que  trata  do momento  da  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançando,  não  podendo  a  decisão  administrativa  inovar  em  relação  ao  dispositivo legal que rege a matéria, sob pena de nulidade.  Desta forma, conclui­se pela nulidade do Auto de Infração lavrado, seja pela  confusão do auto, que acarreta, por si só, cerceamento do direito de defesa do contribuinte, seja  em virtude  do  auto  ter  tributado  a  reavaliação,  que não  é  fato  gerador  apto  a  desencadear  o  nascimento  da  obrigação  tributária,  ou,  por  fim,  seja  pelo  erro  na  eleição  da  data  do  fato  gerador, ao tributar no exercício de 2004, fato gerador que só ocorreu no ano de 2005.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  TOTAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, anulando o lançamento fiscal em sua íntegra.  É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos de Lima Junior ­ Relator                                Fl. 13DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por ALBERTINA SILVA S ANTOS DE LIMA

score : 1.0
4566233 #
Numero do processo: 10920.001166/2004-57
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2002 SIMPLES, EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. PROVA A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos pode optar pelo Simples, pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros. Inteligência da Sumula 57 do CARF. Incumbe ao Fisco proceder à prova cabal do exercício de atividade vedada a adesão ao sistema. Na ausência de tal prova não pode ser reputada como correta a decisão que não permitiu sua adesão ao Simples Nacional
Numero da decisão: 1803-001.276
Decisão: Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano calendário: 2002 SIMPLES, EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. PROVA A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e equipamentos pode optar pelo Simples, pois sua atividade não equivale aos serviços profissionais prestados por engenheiros. Inteligência da Sumula 57 do CARF. Incumbe ao Fisco proceder à prova cabal do exercício de atividade vedada a adesão ao sistema. Na ausência de tal prova não pode ser reputada como correta a decisão que não permitiu sua adesão ao Simples Nacional

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10920.001166/2004-57

conteudo_id_s : 5214719

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.276

nome_arquivo_s : Decisao_10920001166200457.pdf

nome_relator_s : SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA

nome_arquivo_pdf_s : 10920001166200457_5214719.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da 3ª Turma Especial da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por maioria de votos dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que acompanham o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4566233

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393801232384

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1979; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 85          1 84  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001166/2004­57  Recurso nº  342.414   Voluntário  Acórdão nº  1803­001.276   –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de abril de  2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  R.E AUTOMACAO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS  E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano calendário: 2002    SIMPLES, EXCLUSÃO. ATIVIDADE NÃO VEDADA. PROVA   A pessoa jurídica que presta serviços de assistência técnica em máquinas e  equipamentos pode optar pelo Simples, pois sua atividade não equivale aos  serviços profissionais prestados por engenheiros. Inteligência da Sumula 57  do CARF.  Incumbe ao Fisco proceder à prova cabal do exercício de atividade vedada a  adesão ao sistema. Na ausência de tal prova não pode ser reputada como  correta a decisão que não permitiu sua adesão ao Simples Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  da  3ª  Turma  Especial  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF,  por maioria  de  votos  dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  acompanham o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes que negava  provimento ao recurso.     Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (Assinado Digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Selene Ferreira de Moraes.      Fl. 85DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.001166/2004­57  Acórdão n.º 1803­001.276   S1­TE03  Fl. 86          2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao presente contencioso administrativo,  adoto  parte  do  relato  do  contido  no  Acórdão  nº  06­17.490  proferido  pela  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba  ­  PR,  constante  das  fls.  64  e  seguintes  dos  autos,  a  seguir  transcrito:   “A contribuinte acima qualificada, mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI  n°  038,  de  28  de  maio  de  2007  (fl.  46),  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2002,  por  incorrer  em  vedação prevista no art. 9°, incisos V e XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de  1996,  ou  seja,  por  realizar  serviços  de  instalações  elétricas,  eletrônicas  e  de  telecomunicações  prediais  e  obras  civis  complementares  necessárias  et  execução  dos serviços principais, cuja atividade é vedada ao Simples por se tratar de serviços  auxiliares  e  complementares  da  construção  civil  e  por  ser  assemelhada  à  de  engenheiro.  2. A exclusão do Simples foi fundamentada nos arts. 9°, V e XIII, 14 e 15, § 3 0, da  Lei n° 9.317, de 1996, e Instrução Normativa SRF nº. 608, de 9 de janeiro de 2006.  3. Regularmente intimada por via postal  (AR recebido em 01/06/2007, A fl. 47), a  interessada, por intermédio de seu representante legal (mandato A fl. 53), optou por  não utilizar o formulário Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS e  apresentou, tempestivamente, em 27/06/2007, a manifestação de inconformidade de  fls.  48/51,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  54/61,  cujas  alegações  são  sintetizadas a seguir.  4.1. Relata que tem como atividade a prestação de serviços de instalações elétricas  e  eletrônicas  em  geral,  comércio  de  materiais  elétricos,  eletrônicos,  hidráulicos,  máquinas  elétricas  e  mecânicas,  material  de  construção  civil  e  automação  comercial.  4.2. Argui que, ainda que a legislação vigente equipare algumas destas atividades à  de  engenheiro,  tecnólogo  ou  assemelhados,  trata­se  de  ilegalidade  flagrante  que  merece ser reparada; que a atividade por ela desempenhada não exige o concurso  de  nenhum  engenheiro,  requerendo,  no  máximo  o  acompanhamento  de  técnicos,  pois não projeta instalações elétricas ou eletrônicas; cita julgados do STJ e do TRF  da 4ª Região.  4.3. Ao final, requer seja julgada improcedente a exclusão do Simples.  4. Nos  termos da Portaria MF no 179, de 13 de fevereiro de 2007, o processo foi  transferido a essa DRJ em Curitiba­PR, para julgamento”.    A  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Curitiba  ­  PR,  na  sessão  de  28/03/2008,  ao  analisar  a  peça  impugnatória  apresentada,  proferiu  o  Acórdão  nº  06­17.490  entendendo “por unanimidade de votos, indeferir a solicitação”, em decisão assim ementada:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.001166/2004­57  Acórdão n.º 1803­001.276   S1­TE03  Fl. 87          3 “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  ATIVIDADE VEDADA.  As  pessoas  jurídicas  cuja  atividade  seja  prestação  de  serviços  em  instalações  elétricas,  eletrônicas  ou  hidráulicas,  para  automação  comercial,  por  se  tratar  de  serviços auxiliares e complementares da construção civil e por ser assemelhada à  de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples.  Solicitação Indeferida”.    Cientificada da decisão de primeira instância em 17/04/2008, (AR constante  das  fls.  74)  a  R.E  AUTOMACAO  LTDA  ­  EPP,  qualificada  nos  autos  em  epígrafe,  inconformada com a decisão contida no Acórdão nº 06­17.490, recorre em 13/05/2008 (fls. 75  e segs) a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais objetivando a reforma do julgado  reiterando, basicamente, os argumentos da peça impugnativa.    Em síntese, é o relatório.  Voto             Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta  Observando o que determina os arts. 5º e 33 ambos do artigo 33 do Decreto  nº. 70.235/1972 conheço a tempestividade do recurso voluntário apresentado, preenchendo os  demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele, portanto tomo conhecimento.  Mesmo diante dos argumentos e também da base legal constante da decisão  contida  no  Acórdão  nº  06­17.490,  não  encontrei  nos  autos  qualquer  comprovação  que  a  Recorrente  realize  serviços  de  construção  civil,  na  verdade  a  atividade  a  Recorrente  é  “prestação de serviços em instalações elétricas e eletrônicas em geral; comércio de materiais  elétricos,  eletrônicos,  hidráulicos;  materiais  elétricas  e  mecânicas,  material  de  construção  civil e automação comercial” (fls. 04 dos autos).  Diante desses fatos e das notas fiscais juntadas aos autos não me parece que  se possa considerar que  a  atividade de venda de piscinas  e  assistência  técnica,  exercida pela  Recorrente  seja  alcançada  pelo  §  4º  do  inciso V do  e  o  inciso XIII  ambos  art.  9º  da Lei  n°  9.317, de 1996, apontado pela DRJ como fatos excludente do Sistema Integrado de Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  tendo  em  vista  que  tais  atividades  não  equivalem,  via  de  regra,  a  serviços  de  construção nem tampouco a atividade profissionais de engenheiro ou assemelhado.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.001166/2004­57  Acórdão n.º 1803­001.276   S1­TE03  Fl. 88          4 Isso porque o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES não é,  simplesmente,  um  método  de  administração  tributária;  trata­se  de  um  verdadeiro  Instituto  Jurídico  de  nível  constitucional que  fora  introduzido, no ordenamento Brasileiro, pelo constituinte originário e  aperfeiçoado pelo constituinte derivado.   A  arquitetura  jurídica  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES obedeceu a  dois princípios fundamentais que estão escritos na Constituição da República e direcionados às  microempresas e às empresas de pequeno porte: a) Com tratamento favorecido (inciso X do art.  170 da CF/88); e b) Com tratamento Diferenciado (art.179 da CF/88).  Por conta disso, para dirimir a questão trago, exemplificativamente uma das  notas juntada aos autos:    Veja  que  analisando­se  as  condições  estabelecidas  no  contrato  social  e  nas  notas fiscais não consigo ligar o “prestação de serviços em instalações elétricas e eletrônicas  em  geral;  comércio  de  materiais  elétricos,  eletrônicos,  hidráulicos;  materiais  elétricas  e  mecânicas, material de construção civil e automação comercial” como atividade privativa de  engenheiro.  E, diante da afirmação da 2ª Turma da DRJ em Curitiba que as “Com relação  ao  entendimento  de  que  os  serviços  atinentes  a  instalações  elétricas  e  hidráulicas  estão  abrangidos  no  conceito  legal  de  atividade  de  construção  de  imóveis,  o  Ato  Declaratório  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.001166/2004­57  Acórdão n.º 1803­001.276   S1­TE03  Fl. 89          5 Normativo Cosit n° 30, de 1999”, caberia a fiscalização comprovar que a Recorrente executava  serviços  privativos  de  engenheiro  e  não  a  Recorrente  fazer  prova  negativa  de  que  não  os  exercia.  Por conta disso e observando tudo que consta nos autos, vou ao sentido que o  “prestação de serviços em instalações elétricas e eletrônicas em geral; comércio de materiais  elétricos,  eletrônicos,  hidráulicos;  materiais  elétricas  e  mecânicas,  material  de  construção  civil e automação comercial” não podem ser equiparados a serviços construção de imóveis.   Observando  a  pagina  na  internet  do  CREA­SC  (http://www.crea­ sc.org.br/portal/index.php?cmd=empresas­habilitadas­detalhe&reg=057781­6)  podemos  constatar  que  a  Recorrente  tem  o  seu  registro  aprovado  somente:  “para  as  atividades  de:  montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação em vias publicas, portos e  aeroportos; instalação e manutenção elétrica; prestação de serviços em instalações elétricas e  eletrônicas  em  geral,  montagem  e  instalação  de  sistemas  e  equipamentos  de  iluminação  e  sinalização”. Ou seja, atividades que não são exclusivas de engenheiro.  E como a exclusão do Simples da Recorrente foi fundamentada nos arts. 9°,  V e XIII, 14 e 15, § 3 0, da Lei n° 9.317, de 1996, e Instrução Normativa SRF nº. 608, de 9 de  janeiro de 2006, de forma genérica, não consegui  identificar a comprovação da realização de  atividades vedadas no sistema .  Entendo ser necessário a aplicação do principio do “in dubio pro reu”, com  base no inciso II do art. 112 do CTN1,  tendo em vista que caberia ao Fisco comprovar que a  Recorrente  executou  serviços  vedados  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Como essa  prova não consta dos autos, não há o que se falar em manter a decisão proferida pela 2ª Turma  de Julgamento da DRJ em Curitiba ­ PR, na sessão de 28/03/2008, que excluiu a Recorrente de  do sistema Simples   Assim,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  entendo  que  a  decisão  recorrida não pode ser confirmada por seus próprios fundamentos. Assim, voto no sentido de  dar provimento ao recurso para anular o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n° 038, de 28 de  maio  de  2007  que  excluiu  a  Recorrente  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.    Sergio Luiz Bezerra Presta – Relator  (Assinado digitalmente)                                                              1  Art.  112  ­  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ (...)  II ­ à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos;  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA Processo nº 10920.001166/2004­57  Acórdão n.º 1803­001.276   S1­TE03  Fl. 90          6                             Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 25/0 5/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por SERGIO LUIZ BEZERRA PR ESTA

score : 1.0
4546791 #
Numero do processo: 11080.725888/2010-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o período lançado como crédito tributário não foi alcançado pela decadência. RECÁLCULO DA MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. TAXA SELIC. Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e da Súmula n. 3 do CARF. ÔNUS DA PROVA. Estando o lançamento devidamente instruído, compete ao contribuinte o ônus de prova o alegado. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. No entanto, o período lançado como crédito tributário não foi alcançado pela decadência. RECÁLCULO DA MULTA DE MORA. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. TAXA SELIC. Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62-A do Regimento Interno do CARF e da Súmula n. 3 do CARF. ÔNUS DA PROVA. Estando o lançamento devidamente instruído, compete ao contribuinte o ônus de prova o alegado. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.725888/2010-41

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5201083

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.608

nome_arquivo_s : Decisao_11080725888201041.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO MAGALHAES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 11080725888201041_5201083.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio Nobre de Medeiros na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4546791

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:57:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393803329536

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2178; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725888/2010­41  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.608  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PORTO ALEGRE CLINICAS SOCIEDADE SIMPLES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, §  4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, por força da Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  No  entanto,  o  período  lançado como crédito tributário não foi alcançado pela decadência.  RECÁLCULO DA MULTA DE MORA.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  TAXA SELIC.  Legalidade da Taxa SELIC nos termos do art. 62­A do Regimento Interno do  CARF e da Súmula n. 3 do CARF.  ÔNUS DA PROVA.  Estando o lançamento devidamente instruído, compete ao contribuinte o ônus  de prova o alegado.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento  parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da  Lei  no  9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Leôncio  Nobre de Medeiros na questão da multa de mora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 58 88 /2 01 0- 41 Fl. 646DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente  julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 2403­001.608  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  em  face  da  PORTO  ALEGRA  CLÍNICAS  LTDA.,  por  meio  do  Auto  de  Infração  n°  37.294.642­9,  cuja  notificação  ocorreu  em  10/12/2010 (fl. 02), por ter deixado de recolher as contribuições dos segurados empregados e  contribuintes  individuais,  incidentes  sobre  o  salário­de­contribuição,  no  valor  de  R$  435.348,84 (quatrocentos e trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro  centavos),  em  relação  às  competências  compreendidas  entre  01/2006  a  12/2008,  incluindo  o  13o salário de 2006 a 2008.  2.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  57/60,  constituem  levantamentos  do  Auto de Infração, in verbis:  “AD1  e  AD2  ­  Valores  declarados  nos  lançamentos  contábeis  conta  238219000001  do  sócio  Alexandre  Diamante  conforme  Planilha  e  não  declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP  DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais, GPS paga com erro na atualização  dos juros.  D11  e D12  – Segurados  empregados  cat 1 declarados  em DIRF código de  retenção  0561,  mas  não  incluídos  em  Folha  de  Pagamento,  nem  GFIP.  Valores declarados mensalmente, inclusive com 13 º salário.  F11  e  F12  –  Cruzamento  entre  FOPAG  X  GFIP.  Valores  pagos  aos  segurados empregados informados pela empresa nas folhas de pagamento e  não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.  LA1  e  LA2  ­  Leandro  Castro  Alves  –  recibo.  Valores  lançados  na  contabilidade  (cta  228159070)  dos  serviços  prestados  por  Leandro Castro  Alves. Em TIF (Termo de Intimação Fiscal nº 04/2010, solicitado o Contrato  de Prestação de Serviços entre as partes. O pedido não foi atendido na sua  totalidade. Anexa planilha com os lançamentos contábeis.  LM1  e  LM2  –  Leandro  Mello  ­  Valores  lançados  na  contabilidade  (ctas  121319000,  218119000,  4111111100,  462179000  e  468899000).  Em  TIF  (Termo de Intimação Fiscal nº 04/2010, solicitado o Contrato de Prestação  de  Serviços  entre  as  partes.  O  pedido  não  foi  atendido  na  sua  totalidade.  Anexa planilha com os lançamentos contabeis.  PF1  –  Serviços  Prestados  PF  Contabilidade  –  Valores  lançados  na  contabilidade  (ctas  4111111000021,  462199000  e  462111002  –  Serviços  Prestados  a  Pessoa  Físicas).  Contribuintes  Individuais  não  declarados  em  GFIP e tampouco em Folha de Pagamento.  R1 – Retenção NF Fernando Escouto Vieira – Serviços Prestados e lançados  na cta 228159050. Anexa Planilha com os devidos lançamentos.  S11 e S12 – Salários a Pagar, valores lançados na cta 228119001. Em TIF –  Termo  de  Intimação  Fiscal  05/2010,  solicitado  esclarecimentos  a  respeito  dos  lançamentos.  Não  foi  atendido  o  pedido,  tampouco  cópia  dos  documentos  foram  colocados  a  disposição.  Planilha  anexa  com  todos  os  lançamentos contábeis desta conta.  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 SF1  –  Salário  Família  Divergências.  Feito  confronto  entre  os  valores  declarados  em GFIP  e  os  declarados  em  Folha  de  Pagamento  da  rubrica  salário família.”  Ainda segundo o Relatório Fiscal, in verbis:  “4)  Os  créditos  previdenciários  constituídos  neste  lançamento  fiscal,  destinam­se à Previdência Social e referem­se às contribuições devidas pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  No  cálculo  da  contribuição  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais  foi  observado o limite máximo do salário de contribuição.    5)  O  fato  gerador  da  obrigação  previdenciária  teve  como  base  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  informadas  nas  folhas  de  pagamento,  Contabilidade  e  DIRF  e  não  declaradas  em  sua  totalidade  nas  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia – GFIP´s.    (...)    Em  razão  da  MP  449,  de  03/12/2008,  publicada  no  DOU  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11941/09,  publicada  no  DOU  de  28/05/2009,  elaboramos para  efeito de comparação, o cálculo da multa pela  legislação  vigente à época dos fatos, ou seja, multa prevista no inciso II, art. 35, de lei  8212/91  (24%),  acrescida  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória e pela legislação atual, multa de ofício (75%), prevista no art . 44  da Lei 9430/96, a fim de estabelecer o valor mais benéfico ao contribuinte,  demonstrado na “Planilha Comparativa da Multa ”, anexa.    8)  Verificada  a  redução  de  contribuição  social  previdenciária  mediante  a  omissão de informações na GFIP, fica o contribuinte cientificado que tal fato  configura, em tese, ilícito penal, previsto no art. 337 – A, inciso I do Código  Penal,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983/2000  e  que  será  objeto  de  comunicação ao Ministério Público Federal para a eventual propositura de  ação penal, em relatório à parte.    9)  As  bases  de  cálculo,  as  contribuições  lançadas,  as  alíquotas  aplicadas,  encontram­se  discriminados,  por  levantamento  e  competência,  no  anexo  Discriminativo do Débito – DD, Relatório de Documentos Apresentados.”    DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  Auto  de  Infração, por meio do instrumento de fls. 368/380, a qual não logrou êxito.  A DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Porto Alegre­RS, por meio da 7ª Turma da DRJ/POA, prolatou o  Acórdão n° 10­36.694 de fls. 599/608, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que se transcreve abaixo, verbis:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 2403­001.608  S2­C4T3  Fl. 4          5   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.    A  constitucionalidade  e  a  legalidade  das  leis  são  vinculadas  para  a  Administração Pública.    ÔNUS DA PROVA.    Cabe ao contribuinte o ônus da prova em relação àquilo que alega, devendo  fazê­lo oportunamente por ocasião da impugnação.    PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS.    Não  comprovada  nenhuma  das  hipóteses  previstas  na  legislação  para  a  concessão de prazo para a juntada de documentos após a impugnação.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO    Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    MULTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.    A multa  aplicada  obedece  à  legislação  de  regência,  exceto  quando a  nova  previsão legal de multa for mais benéfica ao contribuinte.    JUROS.    Os juros aplicados obedecem à previsão legal específica.    DENÚNCIA ESPONTÂNEA.    Não se considera denúncia espontânea da infração as medidas tomadas pelo  contribuinte  para  sanar  a  irregularidade  após  o  iniciado  o  procedimento  fiscal    OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA.    Extingue­se o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, na  existência de recolhimento na competência, quando transcorrido o prazo de  cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador.    PRESCRIÇÃO.    Não há que se  falar em prescrição sem a constituição definitiva do crédito  tributário.    Impugnação Improcedente    Fl. 650DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs,  tempestivamente  (fl.  645),  Recurso  Voluntário  (fls.  613/627),  requerendo  a  reforma  do  Acórdão  da  DRJ,  com  os  seguintes  argumentos, após resumir os fatos:  Preliminarmente  Da Dilação de Pazo Denegada  Neste  tópico  alega  que  o  pedido  de  dilação  de  prazo  quanto  à  perícia  requerida no momento da apresentação da impugnação,  tempestivamente,  teria sido denegada  pela DRJ, sem fundamentação pertinente.  Que a Receita Federal teria extremo apego às formas ao não atender o pedido  de dilação de prazo de 45 dias requerida pelo Recorrente e em contra partida se permite julgar  uma simples impugnação em prazo superior a 1 ano.   Alega ainda que, o decreto nº 70.235/72 admite expressamente a requisição  de juntada de documentos a posteriori.  Da Decadência  Alega a Recorrente que em relação ao período de crédito compreendido entre  2001 a 2008 parte estaria decaído, em face do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional –  CTN.  Alega  que  o  período  de  2006  jamais  poderia  ser  alvo  do  lançamento  tributário, extinguindo o direito da Fazenda cobrar o suposto débito.  Das Obrigações Acessórias   Da Inconformidade Quanto à Multa Ante a Extensão dos Efeitos da MP 449  – Retroatividade da Lei Mais Benéfica  O efeito mais importante que teria dado o art. 24 da MP 449/2008 não seria a  redução da multa de ofício, proporcionada a partir da edição da referida MP, mas sim o efeito  retroativo  a  todos  os  débitos  dessa  natureza  que  ainda  não  tenham  sido  julgados  definitivamente na esfera administrativa ou judicial.  Dessa forma, no caso de multa por erro ou omissão na GFIP, que seria uma  obrigação acessória,  também deveria ser aplicada a mencionada retroatividade mais benéfica,  conforme  preceitua  o  art.  106  do  CTN,  sendo  no  presente  caso  aplicado  o  art.  32­A  da  lei  8.212/91  que  seria  mais  benéfico  ao  contribuinte  em  detrimento  da  norma  aplicada  no  momento da autuação.  Da Multa Moratória e da Ilegalidade da Taxa Selic  Insurge­se  a  Recorrente  contra  a  cobrança  de  multas  nos  percentuais  de  acordo com os moldes previstos no art. 35­A da lei 8.212/91 c/c o art. 44 da lei 9.430/96, bem  como contra a  aplicação da Taxa Selic,  por estar  sendo utilizado pelo governo  federal como  índice de correção monetária juros moratórios.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 2403­001.608  S2­C4T3  Fl. 5          7 Das Contribuições Individuais  Que haveria divergência entre os cálculos elaborados pela Receita Federal e a  efetiva  contribuição  devida  para  comparação  da  multa,  dos  valores  apurados  pela  contabilidade.  Informa que, nesta oportunidade, anexa Parecer Técnico elaborado por Perito  Contábil o qual aponta os equívocos constantes nos  lançamentos apontados. E que o Parecer  evidencia de fato o débito de R$ 65.558,81, conforme fls. 83 a 90 do citado Parecer.  Do Pedido   Ao  final  requer,  a  reforma  do Acórdão  de  n.  10­36.694,  a  fim  de  que  seja  reconhecido  a  insubsistência  do  Auto  de  infração  e  a  consequente  extinção  do  crédito  tributário.  Que não sendo assim entendido, que seja procedido novo cálculo, tendo por  base a perícia que em anexo.  É o relatório.  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  consta  na  fl.  645  o  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA DILAÇÃO DE PRAZO REQUERIDA  Em sede de Impugnação, a Recorrente pleiteou a dilação de prazo de 45 dias  para apresentação de relatórios contábeis da auditoria externa contratada.  A  Recorrente  impugnou  o  lançamento  em  10/01/2011  (fl.  368)  e  até  o  julgamento  por  parte  da DRJ,  que  ocorreu  em 20/01/2012  (fl.  599),  não  juntou os  relatórios  contábeis.  Mister  destacar  que,  nem  mesmo  em  sede  de  Recurso  Voluntário  a  Recorrente juntou o citado relatório, apesar da afirmação em sentido contrário.  Pelos  princípios  norteadores  do  Processo  Administrativo  Tributário,  em  especial o da busca pela verdade material e a informalidade, este conselheiro aceitaria qualquer  elemento  de  prova  admitido  em  direito,  mesmo  que  juntado  após  a  apresentação  da  Impugnação.  Logo, não tendo juntado mais nenhum elemento de prova, torna­se sem efeito  a sua preliminar acerca da dilação de prazo denegada, vez que, todos os documentos de prova  juntados  pela  Recorrente  foram  considerados,  ou  seja,  não  teve,  efetivamente,  nenhum  documento indeferido.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária  de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 2403­001.608  S2­C4T3  Fl. 6          9 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio ou por provocação, mediante decisão de dois  terços dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para  todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  A DRJ aplicou a decadência em relação aos períodos anteriores a 12/2005.  Nesse  diapasão,  o  lançamento  permaneceu  em  relação  ao  período  compreendido entre as competências 01/2006 a 12/2008. A notificação ocorreu em 10/12/2010  (fl. 02). Logo, não há como prosperar o pleito da Recorrente para afastar o período de 2006,  vez que não abrangido pela decadência.    Fl. 654DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 DAS  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  E  A  INCONFORMIDADE  QUANTO  À  MULTA  ANTE  A  EXTENSÃO  DOS  EFEITOS  DA  MP  449  –  RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.  Alegou o Recorrente o efeito retroativo para beneficiar o contribuinte ante os  débitos  que  ainda  não  tenham  sido  julgados  definitivamente  na  esfera  administrativa  ou  judicial.  Que, no caso de multa por erro ou omissão na GFIP, que seria uma obrigação  acessória,  também deveria  ser aplicada a mencionada retroatividade mais benéfica, conforme  preceitua o art. 106 do CTN, para se aplicar o art. 32­A da lei 8.212/91 que seria mais benéfico  ao contribuinte em detrimento da norma aplicada no momento da autuação.  Ocorre  que,  a  autuação  no  caso  concreto  se  deu  em  face  da  empresa  ter  deixado  de  recolher  as  contribuições  patronais,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  –  RAT,  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados e contribuintes individuais, ou seja, uma obrigação principal.  Dessa  forma,  não  se  verifica  relação  entre  o  tópico  abordado  e  o  caso  concreto, o que faz o referido tópico ser excluído da apreciação deste julgador.  DA MULTA APLICADA   A  multa  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35­A,  combinado  com  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  n.  9.430,  de  27.12.96,  ambos  com  redação  da  MP  n.  449  de  04.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  o  qual  dispõe  que  nos  casos  de  lançamento  de  oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 1996.    Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou  contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata;    Ocorre  que,  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado, comine­lhe penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo  da multa  com base  no  artigo  61  da Lei  9.430/96  em  comparativo  com a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento  do pagamento.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída a aplicação de penalidade à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 11080.725888/2010­41  Acórdão n.º 2403­001.608  S2­C4T3  Fl. 7          11   Assim, no presente caso, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61  da Lei 9.430/96 em comparativo com a multa aplicada com base na redação do artigo 35­A da  Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica ao contribuinte.    Esse  artigo  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  recolhidas no prazo previsto em lei, estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.    DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a  incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Ocorre  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  os  julgamentos  dos  conselheiros  estão vinculados aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos termos dos arts. 543­B e  543­C do CPC, verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já  se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12 4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  DOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Após  o  acórdão  da  DRJ,  a  Recorrente  apenas  ratifica  que  “anexou,  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento,  as  planilhas  comparativa  (sic)  dos  cálculos  elaborados pela Receita Federal e a efetiva contribuição devida para comparação da multa,  com divergência de 50% (cinquenta por cento) dos valores aplicados pela Receita Federal e  aqueles apurados pela contabilidade.”  Afirma,  outrossim,  que  está  anexando  um  Parecer  Técnico  elaborado  por  Perito Contábil. Ocorre que, analisando os autos, não se constata esse parecer.  Logo, além dos argumentos genéricos de que as planilhas anexadas aos autos  seriam suficientes para comprovar o alegado, a Recorrente não trouxe nenhum novo elemento  de fato ou de direito para ensejar na anulação.  Por esse motivo, não há como prosperar o pleito da Recorrente.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico ao contribuinte.  Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 657DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/12 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

score : 1.0
4557274 #
Numero do processo: 13884.900978/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 CARÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Comprovado que o pagamento apontado como crédito fora totalmente utilizado para satisfazer outro crédito tributário, declarado pela própria recorrente, legítima é a não homologação da compensação encetada.
Numero da decisão: 3101-001.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 22/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Leonardo Mussi da Silva, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 CARÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Comprovado que o pagamento apontado como crédito fora totalmente utilizado para satisfazer outro crédito tributário, declarado pela própria recorrente, legítima é a não homologação da compensação encetada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13884.900978/2008-82

anomes_publicacao_s : 201304

conteudo_id_s : 5212626

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3101-001.326

nome_arquivo_s : Decisao_13884900978200882.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 13884900978200882_5212626.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 22/02/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, José Luiz Feistauer de Oliveira, Leonardo Mussi da Silva, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 4557274

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:58:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041393807523840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 54          1 53  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900978/2008­82  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.326  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  Cofins­PIS  DCOMP  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  CARÊNCIA DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Comprovado  que  o  pagamento  apontado  como  crédito  fora  totalmente  utilizado  para  satisfazer  outro  crédito  tributário,  declarado  pela  própria  recorrente, legítima é a não homologação da compensação encetada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.      Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 22/02/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Leonardo Mussi  da  Silva,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Corintho Oliveira Machado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 09 78 /2 00 8- 82 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2     Relatório    Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento  indevido ou a maior.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  manifestante  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente devidos, pois não considerou os termos do inciso III  do parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, quando apurou  as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade.    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13884.900978/2008­82  Acórdão n.º 3101­001.326  S3­C1T1  Fl. 55          3 A  DRJ  em  SÃO  PAULO  II/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000   Faturamento.  Valores  Repassados  A  Terceiros.  Exclusão  da  Base De Cálculo.   Os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social,  em  face  da  inexistência de permissivo legal para sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  onde basicamente reprisa os argumentos de primeira instância e aduz argumentos no sentido de  mostrar  que  a  norma  do  artigo  3º,  parágrafo  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98  1  teria  sido  autoaplicável enquanto não revogado; ao final requer a reforma do acórdão a quo, para que seja  reconhecido seu direito creditório.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.                                                                1 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...)  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem­se da receita  bruta: (...)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa  jurídica,  observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (...)     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4     Voto             Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    Preenchidos os requisitos de admissibilidade, passo à apreciação do apelo.    À míngua de preliminares, adentro o mérito do litígio.    A  decisão  recorrida  não  merece  qualquer  reparo.  Nota­se  que  a  causa  principal  para  a  não  homologação  da  compensação  encetada  é  a  carência  de  crédito  da  recorrente, porquanto o pagamento apontado fora totalmente utilizado para satisfazer o crédito  tributário declarado pela própria recorrente. Significa dizer que antes de transmitir a DCOMP,  a recorrente devia ter retificado sua declaração de débito se quisesse ter direito a algum crédito.     Num segundo momento, deve ser afastada também a pretensão da recorrente  porque a origem veiculada para o seu suposto crédito ­ transferências para outra pessoa jurídica  ­ nos  termos do art. 3º, § 2º,  III, da Lei nº 9.718/98, não chegou a existir, de fato, em nosso  sistema jurídico tributário, por falta de regulamentação durante a vigência do dispositivo legal,  e o advento de sua revogação em 2001, pela medida provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto.  Sendo  a  matéria  inclusive  objeto  de  AD  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  de  nº  56/2000, cuja redação foi trazida no bojo do acórdão guerreado.    No vinco do exposto, voto por DESPROVER o apelo, prejudicadas as demais  alegações.  Sala das Sessões, em 31 de janeiro de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13884.900978/2008­82  Acórdão n.º 3101­001.326  S3­C1T1  Fl. 56          5     Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 22/02 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 11/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0