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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8769063 #
Numero do processo: 11065.001301/2009-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para a Unidade de Origem elaborar relatório conclusivo e justificado, referente ao crédito judicialmente reconhecido através do Mandato de Segurança nº 2002.71.08.007062-1 e objeto do pedido de habilitação de crédito, no qual constou o formulário de fl. 05/06 deste processo, prestando ainda os seguintes esclarecimentos: a) quais as bases de cálculo consideradas em cada período de apuração e se sofreram alguma correção antes do cálculo dos débitos; b) quais os débitos considerados em cada PA (valores originais); c) quais os saldos remanescentes a favor da contribuinte em cada PA; d) qual a correção monetária aplicada sobre os saldos remanescentes e se ela está de acordo com a determinação judicial e, ainda, e) elaborar planilha que demonstre a consumação do crédito total da contribuinte e eventual saldo remanescente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR RReeccoorrrreennttee SISPRO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para a Unidade de Origem elaborar relatório conclusivo e justificado, referente ao crédito judicialmente reconhecido através do Mandato de Segurança nº 2002.71.08.007062-1 e objeto do pedido de habilitação de crédito, no qual constou o formulário de fl. 05/06 deste processo, prestando ainda os seguintes esclarecimentos: a) quais as bases de cálculo consideradas em cada período de apuração e se sofreram alguma correção antes do cálculo dos débitos; b) quais os débitos considerados em cada PA (valores originais); c) quais os saldos remanescentes a favor da contribuinte em cada PA; d) qual a correção monetária aplicada sobre os saldos remanescentes e se ela está de acordo com a determinação judicial e, ainda, e) elaborar planilha que demonstre a consumação do crédito total da contribuinte e eventual saldo remanescente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 01 30 1/ 20 09 -6 9 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, transcreve-se o relatório do Acórdão recorrido: “O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de processo formalizado para apurar o valor do crédito de PIS reconhecido no Mandado de Segurança nº 2002.71.08.007062-1, com trânsito em julgado em 04/03/2005, e para fazer o tratamento manual das Declarações de Compensação eletrônicas - DCOMP transmitidas com o objetivo de compensar os débitos nelas apontados com este crédito judicial. No Mandado de Segurança nº 2002.71.08.007062-1, a SISPRO buscou o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 quanto aos seus efeitos na apuração da contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e, ao final, obteve a concessão da segurança para o fim de calcular a contribuição para o PIS na forma da Lei Complementar nº 7, de 1970, e de proceder à compensação dos valores efetivamente recolhidos a maior relativos aos fatos geradores compreendidos de julho/92 a fevereiro/96, em função das alterações causadas pelos citados Decretos-Leis, com débitos vincendos do próprio PIS (Certidão à fl. 23). Dessa forma, a contribuição para o PIS deve tomar como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador sem a incidência de correção monetária. Para aproveitamento desses créditos judiciais de PIS, a interessada protocolou, junto à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/Novo Hamburgo), Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado pleiteando créditos referentes ao período de apuração de 08/1993 a 08/1995, no valor total de R$ 9.035,53 (cópias às fls. 4/6), pedido esse analisado no processo administrativo nº 13002.000572/2005-33. Posteriormente, transmitiu as Declarações de Compensação. No Processo de Habilitação nº 13002.000572/2005-33 sobreveio o Parecer DRF/NHO/Sacat nº 386/2005, de 20/12/2005 (cópias às fls. 26/28), que apresentou a seguinte conclusão: Em cumprimento ao disposto na IN/SRF N° 517 de 25 de fevereiro de 2005, o contribuinte formalizou, em 17/11/2005, Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado pleiteando a habilitação de R$ 9.035,53 conforme planilha de fls. 57 e 58. Do valor solicitado foram subtraídos os débitos referentes aos meses de dezembro 94, fevereiro, agosto a dezembro de 1995 e janeiro e fevereiro/96, pois analisando as planilhas elaboradas pelo contribuinte verificamos que esses valores não foram considerados. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 • Da autorização Considerando que, com base na análise da documentação que consta dos autos o contribuinte cumpriu o disposto nos incisos I a IV do § 2° do artigo 3° da IN 517/2005, proponho a habilitação do crédito no valor de R$ 4.476,05, para compensação de débitos de PIS, mediante a transmissão de Perdcomp. Mais à frente, a DRF/Novo Hamburgo emitiu, no presente processo, o Parecer SECAT/DRF/NHO Nº 288/2009, de 17/06/2009 (fls. 38/40). Este Parecer baseou-se nos documentos juntados ao processo de habilitação nº 13002.000572/2005-33 e ao processo de acompanhamento judicial (PAJ) nº 11065.003769/2002-11, bem como nas informações que constam das DIRPJs apresentadas pela interessada, nos pagamentos e demais informações existentes nos sistemas da Receita Federal e nos sites do Poder Judiciário. O Parecer SECAT/DRF/NHO Nº 288/2009 chegou ao seguinte resultado quanto ao crédito judicial habilitado, em síntese (destaques nossos): • Do Crédito A decisão judicial declarou que os valores de PIS recolhidos com base nos decretos-leis nºs. 2445/88 e 2449/88 eram indevidos, sendo devida esta contribuição, nos termos da Lei Complementar nº 7/70, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador sem correção monetária, limitando o crédito ao período de outubro/91 a fevereiro/96. [...]Os valores devidos a titulo de PIS foram apurados conforme determinado na decisão judicial, isto é, com base no faturamento mensal da empresa, considerando o sexto mês anterior ao fato gerador, sem incidência de correção monetária e foram obtidos nas informações que constam das D1RPJs entregues a Receita Federal do Brasil... Os pagamentos considerados no cálculo foram confirmados no sistema de pagamento da RFB. [...]Visto que a ação judicial em epígrafe transitou em julgado em 04/03/2005, existem compensações declaradas em PER/DCOMP após esta data (12/04/2006), a se apreciadas pelo SEORT desta Delegacia, poderão ser homologadas até o limite do crédito reconhecido no valor de R$ 6.908,13 (seis mil novecentos e oito reais e treze centavos) atualizado até 30/11/2005, de acordo com os índices determinados na decisão judicial, conforme demonstrativos anexos às folhas 31 a 35.” As DCOMP referentes ao crédito judicial deste processo foram juntadas às fls. 51/179 e sintetizadas no Despacho de fl. 50 e no Relatório de fls. 180/181. Na sequência, o Demonstrativo Analítico de Compensação de fls. 187/197 traz, entre outras informações, a análise do aproveitamento do crédito na quitação dos débitos informados nas 43 DCOMP ativas e, ao final, um asterisco nas duas últimas compensações - "042 de 043" e "043 de 043" - com os seguintes dizeres: "Dcomp transmitida após 5 anos do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito creditório (04/03/2005)". Assim, a partir do Parecer SECAT/DRF/NHO Nº 288/2009 e com base em tudo o mais que consta do processo, o SEORT da DRF/Novo Hamburgo emitiu o Despacho Decisório DRF/NHO de 08/11/2010, homologando as DCOMP nele Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 relacionadas e não homologando as compensações transmitidas através das DCOMP nº: 24311.86067.220310.1.3.57-0727 e 01913.94689.220410.1.3.57- 2873. A SISPRO, regularmente cientificada através da Intimação nº 905/2010 (fl. 217), recebida em 15/12/2010 (fl. 218), protocolou sua Manifestação de Inconformidade de fls. 225/231 em 07/01/2011, acompanhada dos documentos de fls. 232/250, na qual alega em resumo que: I - FATOS [...] 1.4 Tendo em vista que tal pedido de habilitação foi deferido pela autoridade administrativa, até o limite de R$ 4.476,05, a manifestante passou a compensar os valores pagos a mais através do programa Per/Dcomp. II - A DECISÃO OBJETO DA INCONFORMIDADE 2.1 Em 15.12.2010, a manifestante foi notificada, via postal, da decisão administrativa da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo, que reconheceu crédito no valor de apenas R$ 6.908,13 e homologou parcialmente as compensações efetuadas. 2.2 Para tanto, a decisão acolheu os seguintes argumentos do Parecer SECAT/DRF/NHO no 288/2009: [...] III - RAZÕES DE INCONFORMIDADE Há valores desconsiderados pela fiscalização 3.1 Quando do protocolo do pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a contribuinte juntou ao processo planilha onde demonstra que há valores de PIS recolhidos indevidamente desde abril de 1993 a outubro de 1995, conforme folhas 3 e 4 dos autos. 3.2 Contudo, ao proceder na apuração do crédito da contribuinte, a fiscalização elaborou o documento denominado "Demonstrativo de saldos de pagamentos", juntados aos autos, considerando apenas os recolhimentos efetuados a mais entre fevereiro de 1994 e outubro de 1995. 3.3 A apuração realizada pela fiscalização tributária não considerou os DARFs de recolhimentos efetuados a mais nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993 e janeiro de 1994, o que resultou em uma diferença de R$ 1.602,26 entre o crédito apurado pela contribuinte e aquele reconhecido pela autoridade fiscal. 0 quadro abaixo esclarece isso: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 [...] O crédito reconhecido inicialmente 3.7 Há, ainda, outro argumento que impõe sejam todas as compensações integralmente homologadas. Isso porque o despacho que deferiu a habilitação do crédito reconheceu, em 20.12.2005, um crédito de R$ 4.476,05 em favor da contribuinte. 3.8 Fundada nesse deferimento, a empresa passou a efetuar a compensação a que tem direito através de DCOMPs que somam R$ 4.290,88, ou seja, a manifestante não utilizou todo o crédito autorizado pela fiscalização tributária. 3.9 Na decisão ora impugnada, a Receita Federal reconheceu um crédito no valor de R$ 6.908,13, de forma que há quantia mais do que suficiente para suportar todas as compensações transmitidas eletronicamente... [...] Da indevida correção dos débitos 3.11 No documento denominado "Demonstrativo de Apuração de Débitos" juntado aos autos, a fiscalização esclarece de que forma apurou o crédito da contribuinte. 3.12 Contudo, tal documento evidencia equivoco da fiscalização porquanto a decisão judicial transitada em julgado determinou que a base de cálculo do PIS, no regime da semestralidade - faturamento do sexto mês anterior - não deve sofrer incidência de correção monetária para apuração do quantum da contribuição, por falta de amparo legal... [...] 3.13 Pois no "Demonstrativo de Apuração de Débitos" elaborados pela Receita Federal, nota-se que a fiscalização, contrariando essa decisão, converteu os valores do tributo devidos de fevereiro/1994 a dezembro/1994 em UFIR no mesmo mês do fato gerador ou do recolhimento, ou seja, procedeu em uma atualização monetária proibida pela decisão judicial transitada em julgado. IV - REQUERIMENTO Ante o exposto, é oferecida a presente manifestação de inconformidade [...] de forma que: a) haja nova apuração dos débitos referentes ao ano de 1994, sem a conversão do valor devido em UFIR no mesmo mês do fato gerador ou do pagamento, ou, alternativamente, que tal correção respeite a semestralidade, na forma determinada pelo Poder Judiciário; b) seja reconhecida a integralidade do crédito pleiteado pela contribuinte (R$ 9.035,53), considerando-se, para isso, também os valores recolhidos a mais nos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 1993 e janeiro de 1994; c) sejam homologadas as compensações transmitidas eletronicamente através das DCOMPs de números 24311.86067.220310.1.357-0727 e 01913.94689.220410.1.3.57- Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 2873, eis que o crédito reconhecido pela fiscalização é superior àquele utilizado pela manifestante nas compensações; d) outrossim, a manifestante postula a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do presente processo administrativo...” Em sequência, analisando as argumentações e os documentos apresentados pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/1993 a 30/11/1995 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. PRAZO. PRESCRIÇÃO E SUSPENSÃO. A Declaração de Compensação referente a crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado poderá ser apresentada no prazo de cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial, ficando suspenso este prazo no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito e a ciência do seu deferimento. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUDICIAL. REVISÃO DO VALOR DEFERIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Nos termos dos arts. 1º e 5º do Decreto nº 20.910, de 1932, prescreve em cinco anos, contados da data do trânsito em julgado da ação, o direito a eventual crédito contra a Fazenda Federal. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 286/296), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, discorrendo contra a prescrição reconhecida pela primeira instância, repisando a informação que a fiscalização desconsiderou valores a serem restituídos e insurgindo-se contra a correção dos débitos, por fim, pede para que seja determinado que a fiscalização proceda a um novo exame do crédito da contribuinte, observando a decisão judicial transitada em julgado. É o relatório, em síntese. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, deve-se assentar que, tratando-se de crédito reconhecido judicialmente, cabe a esta Corte perquirir, tão somente, sobre a correta utilização desse crédito pela contribuinte e sobre a fiel operacionalização, na esfera administrativa, do que foi decidido pelo Juízo. Portanto, assim devem ser vistas as argumentações recursais que, como já mencionado anteriormente, versam sobre a inadequação dos cálculos fazendários à decisão obtida no Mandato de Segurança n° 2002.71.08.007062-1. Nessa esteira, mostra-se oportuna a análise conjunta das alegações recursais sobre a não ocorrência da prescrição, tal qual aduzida pelo voto condutor do Acórdão vergastado, e sobre valores de crédito desconsiderados pela fiscalização, tendo em vista que a possibilidade ou não de inclusão desses valores pleiteados nos recursos da contribuinte, decorre da apreciação da prescrição. A legislação de regência da matéria determina à contribuinte, possuidora de um crédito reconhecido judicialmente, que somente após o trânsito em julgado da ação de reconhecimento, esse crédito pode ser oposto à Fazenda Nacional. Ademais, mesmo cumprida essa condição, o sujeito passivo deverá protocolar um processo de habilitação do crédito e, após o deferimento dessa habilitação, só então, poderá se utilizar desse crédito para transmitir pedido de restituição ou compensação. Dessa maneira, quanto à prescrição, temos a regra geral de 5 anos para a contribuinte poder utilizar-se de qualquer crédito oriundo de título judicial ou extrajudicial. Então, no caso de crédito reconhecido judicialmente, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do trânsito em julgado dessa ação. Contudo, como o pedido de habilitação é uma condição prévia imposta ao sujeito passivo para ele poder utilizar-se desse crédito, atualmente, é pacífico na jurisprudência, tanto judicial como administrativa, que a prescrição outrora iniciada se suspende na data do protocolo do pedido de habilitação do crédito reconhecido judicialmente e volta a transcorrer quando a contribuinte toma ciência do deferimento da habilitação de seu crédito ou quando a contribuinte passe a estar em mora no cumprimento de uma obrigação processual no curso desse processo. A fim de corroborar o entendimento manifestado no parágrafo anterior, reproduz- se a ementa do recente Acórdão nº 9303-010.095 da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 O prazo legal para pleitear administrativamente a restituição/compensação de tributo pago a maior, em caso de decisão judicial favorável à contribuinte, é de cinco anos e conta-se, a partir do trânsito em julgado. O pedido de habilitação do crédito, efetuado na forma das Instruções Normativas da RFB, podem alterar esse prazo prescricional. No período entre o pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento definitivo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso no âmbito administrativo. No caso concreto ora analisado, temos que o Mandato de Segurança, o qual reconheceu o direito da contribuinte aos valores pagos a maior da contribuição para o PIS/Pasep em decorrência da inconstitucionalidade do Decreto-Lei nº 2.445/88 e do Decreto-Lei nº 2.449/88, transitou em julgado em 04 de março de 2005, termo a quo da contagem do prazo prescricional. Por outro lado, em 17/11/2005, a contribuinte protocolou o referido processo de habilitação do crédito, logo, a partir dessa data, ocorreu a suspensão da fruição da contagem do prazo prescricional. Porém, em 14/02/2006, o sujeito passivo é cientificado do deferimento do seu pleito e, consequentemente, nesta data, voltou a correr a prescrição. Portanto, a prescrição do crédito reconhecido judicialmente à contribuinte se consumou em 31 de maio de 2010. Sob outra perspectiva, compulsando-se os autos, percebe-se que ao formular o seu pedido de habilitação do crédito, a contribuinte relacionou créditos abrangidos no período de agosto de 1993 a agosto de 1995, de acordo com o formulário “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO” (fl. 05/06), o qual se reproduz na parte que interessa a lide: Assim, dentre suas alegações, a contribuinte aduziu que a fiscalização teria desconsiderado valores de seu crédito, conforme planilha abaixo: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 Dessa forma, entendo que o posicionamento do Acórdão Vergastado não procede, pois considerou que a contribuinte não havia pedido originalmente tais valores e, portanto, naquele momento, esses já estariam prescritos, não sendo possível aceitar a inclusão de novos créditos. Como visto, os valores questionados pela contribuinte já constavam do pedido de habilitação do crédito reconhecido judicialmente, ou seja, desde 17 de novembro de 2005. Ademais, a primeira instância se manifestou no sentido de que, ao tomar ciência do deferimento de seu pedido de habilitação, a contribuinte teria prazo de 30 dias para interpor recurso contra o quantum habilitado, não tendo-o feito, não caberia mais impugná-lo naquele momento. Mais uma vez, entendo que não há como ratificar a afirmação da instância a quo. Por oportuno, reproduz-se o § 6º, do art. 51, da Instrução Normativa SRF nº 600, vigente à época dos fatos: Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º - omissis (...) § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento. O disposto no dispositivo citado deixa claro que a Administração Tributária não está apurando o quantum de crédito pertencente ao sujeito passivo no momento do deferimento do pedido de habilitação, portanto, tal apuração somente será realizada, quando da apresentação do pedido de restituição/ressarcimento/compensação. Ora se a própria Lei determina o momento da real quantificação do crédito pleiteado perpetrada pela Fazenda, tão somente, a partir desse momento, a contribuinte pode se opor a ela. Com base nos documentos presentes no processo, entendo não ser possível esclarecer a questão posta em discussão. Dessa maneira, a fim de privilegiar a prudência e o Direito à Ampla Defesa, voto por converter o julgamento em diligência para a Unidade de Origem elaborar relatório conclusivo e justificado, referente ao crédito judicialmente reconhecido através do Mandato de Segurança nº 2002.71.08.007062-1 e objeto do pedido de habilitação de crédito, no qual constou o formulário de fl. 05/06 deste processo, prestando ainda os seguintes esclarecimentos: a) quais as bases de cálculo consideradas em cada período de apuração e se sofreram alguma correção antes do cálculo dos débitos; b) quais os débitos considerados em cada PA (valores originais); c) quais os saldos remanescentes a favor da contribuinte em cada PA; d) qual a correção monetária aplicada sobre os saldos remanescentes e se ela está de acordo com a determinação judicial e, ainda, e) elaborar planilha que demonstre a consumação do crédito total da contribuinte e eventual saldo remanescente. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3002-000.185 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001301/2009-69 Deverá ser dada ciência à contribuinte do teor do relatório de diligência e oportunizado prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.724663/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3302-010.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 46 63 /2 01 2- 01 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 Por se tratar de matéria de ordem pública, a prescrição pode ser conhecida de ofício pelo julgador, a qualquer tempo do processo. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 11. APLICAÇÃO. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 Relatório O presente processo versa sobre auto de infração lavrado para a constituição de multa, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, em virtude de prestação extemporânea de informações relativas a veículos, cargas transportadas ou sobre operações que executar, sob a responsabilidade da agência marítima. No caso concreto, a prestação das informações relativas ao veículo e cargas transportadas teria sido realizada após o prazo normativamente previsto, dando ensejo à aplicação da referida multa do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966. Em impugnação, a autuada sustentou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea e a impossibilidade de se aplicar a norma do art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966 ao caso concreto. Apreciando a impugnação, o colegiado a quo negou provimento ao pleito. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em síntese, a ocorrência de preclusão para a constituição da multa, a ausência de responsabilidade do agente de carga, o devido cumprimento da obrigação acessória, a ocorrência de denúncia espontânea, a ausência de razoabilidade e proporcionalidade da multa imposta. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, como a seguir será demonstrado. Em seu recurso voluntário, o sujeito passivo aborda matéria atinente à suposta violação, pela aplicação multa contestada, de princípios constitucionais e legais diversos, entre os quais, segurança jurídica, razoabilidade, proporcionalidade, etc. Confrontando a impugnação e o recurso voluntário, constata-se que, apenas em sede de recurso voluntário, o sujeito passivo suscita tal matéria, acabando, assim, por inovar em sua defesa. Nesse contexto, há que se lembrar que ocorre a preclusão quanto às matérias ventiladas tão somente no recurso voluntário. Isso se deve ao fato de que, nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a impugnação que traga as matérias expressamente contestadas, com os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. Em outras palavras, o efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pela instância a quo. Se o colegiado a quo, por ausência de efetiva impugnação, não apreciou a matéria, não há que se falar em reforma do julgamento: a competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ex vi do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de modo que matéria não impugnada ou não recorrida escapa à competência deste órgão. Seguindo tal linha de entendimento, posicionam-se, entre outros, o Acórdão nº. 3402-005.706, julgado em 23/10/2018, e Acórdão nº. 9303-004.566, julgado em 08/12/2016, ambos do CARF, os quais reafirmam a preclusão recursal. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 Diante do exposto, entendo que este colegiado não deve conhecer dos argumentos inovadores da recorrente quanto à suposta violação de princípios jurídicos diversos. Ainda que referida matéria não fosse considerada preclusa, não mereceria prosperar os argumentos de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, não-confisco, capacidade contributiva, segurança jurídica, estrita legalidade, entre outros. Nesse ponto, há que se lembrar que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio constitucional ou jurídico: o raio de cognição restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não confisco ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sansão. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Lembre-se, também, que o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Saliente-se, ademais, que qualquer interpretação que leve ao esvaziamento do conteúdo de regras legais válidas e vigentes – como é o caso do art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei n.º 37/1966 -, não afastadas por qualquer ato normativo emanado por órgão ou autoridade competente, representaria, ao meu ver, violação às proibições acima transcritas. Assim, não há como este Colegiado afastar a aplicação de normas válidas e vigentes, seja por entender que violaria princípios diversos, seja por adotar qualquer linha hermenêutica que, em última análise, venha esvaziar seu conteúdo: a aplicação de princípios, constitucionais ou legais, não deve abrir caminho para o afastamento de regras legais que servem, em última instância, para a concretização de outros princípios jurídicos valiosos escolhidos pelo próprio legislador. Diante do exposto, voto por não conhecer da matéria acima enunciada. *** Outra matéria suscitada apenas em sede recursal é aquela atinente à ausência de responsabilidade do agente de cargas no que tange à multa aplicada. Nesse ponto, é importante sublinhar que tal matéria deve ser conhecida de ofício, tendo em vista constituir-se em questão de ordem pública. Pois bem. O sujeito passivo aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do transportador marítimo. Assinala, ainda, que nem mesmo se aplica a responsabilidade solidária entre o agente de cargas e o transportador marítimo, em face da inexistência de dispositivo legal para tanto. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 No tocante à responsabilidade do agente de cargas, ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe o cumprimento de certos deveres instrumentais ao agente, como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158-35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente. *** Com relação à preclusão para a constituição definitiva da multa, a recorrente afirma que, em face do princípio da segurança jurídica, “a inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei 11.457/2007 acarreta a perempção do direito de a Administração Pública constituir definitivamente o crédito tributário e, consequentemente, exigir o seu pagamento”. Sustenta, ademais, que, pela aplicação do artigo 173, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, teria ocorrido a perempção para a constituição definitiva do crédito tributário, uma vez que transcorrido mais de cinco anos da ciência do auto de infração sem a conclusão definitiva do presente processo. Assinale-se, antes de tudo, que a recorrente não trouxe tais alegações (de perempção ou preclusão, segundo suas próprias palavras) em sua impugnação perante a primeira instância. Não obstante, considerando que decadência e prescrição constituem matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas ex officio, ex vi do art. 487 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos trazidos no Recurso Voluntário devem ser conhecidos. No caso dos autos, não há que se falar em prescrição da multa imposta, ou, no dizer da recorrente, em perempção ou preclusão para a constituição do crédito, uma vez que o caso concreto versa sobre crédito tributário devidamente constituído cuja exigibilidade está suspensa em razão de pendência de apreciação de recurso no presente processo administrativo - essa é, precisamente, uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do art. 151, III, do CTN. O raciocínio é bastante simples: a impugnação do sujeito passivo instaura o processo administrativo fiscal e causa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, de maneira que este não pode ser cobrado (exigido), não existindo razão para o transcurso do prazo para sua cobrança - não há que se falar, portanto, em prescrição. No tocante à prescrição intercorrente, é de se lembrar que referido instituto não é aplicável ao contencioso administrativo tributário. Sobre tal matéria, aliás, já se pronunciou o CARF, tendo sido exarada a Súmula CARF nº. 11: Súmula CARF nº 11: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Registre-se que a mencionada súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72, Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), não cabendo a este Colegiado afastar seu entendimento sob o argumento de que a demora na conclusão definitiva do processo administrativo feriria princípios constitucionais e legais diversos. Assim, considerando a instauração do contencioso administrativo, não há que se falar em prescrição - pois o crédito tributário se encontra com exigibilidade suspensa -, nem em prescrição intercorrente, em face da norma prescrita na Súmula CARF nº. 11, acima transcrita – afastando-se, assim, a prescrição enunciada no art. 1º, §1º, da Lei nº. 9.873/1999. Observe-se que a referida súmula compreende todos os tipos de processo administrativo fiscal, não havendo qualquer distinção no que concerne à matéria tratada, se de cunho aduaneiro ou tributário: na leitura dos precedentes que animaram a súmula, depreende-se que a motivação para que não se dê a prescrição é a suspensão da exigibilidade do crédito contestado, com a instauração do processo administrativo fiscal, situação comum a processos de natureza tributária e aduaneira, ambos regidos pelo rito do Decreto 70.235/72 e compreendidos naquilo que o CARF, desde sempre, tem entendido como processo administrativo fiscal. Nesse ponto, afastar a aplicação da Súmula CARF n°. 11 para processos administrativos de natureza aduaneira exigiria a difícil empreitada de (i) afastar a expressa dicção da Súmula e (ii) demonstrar, nos diversos julgados que permearam a edição da Súmula e que se seguiram a ela, que a noção de processo administrativo fiscal encampado pela súmula não abrange processos de natureza aduaneira: qualquer esforço de interpretação da referida súmula passa pelo entendimento daquilo que a instituição CARF concebia como processo administrativo fiscal à época em que foi proferida a Súmula, sob pena de violação da súmula por interpretação criativa. No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que as petições, pedidos ou recursos formulados deverão ser tacitamente acolhidos ou homologados. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre a impugnação deduzida, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que a multa imposta deva ser afastada pelo transcurso, em branco, do prazo de 360 dias. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para a solução definitiva do processo administrativo fiscal implica a fluência do prazo de preclusão ou perempção para a constituição do crédito correspondente. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 poderia ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta preclusão/perempção, com reconhecimento de insubsistência da autuação. Além de postular pela aplicação do prazo referido art. 24 da Lei n° 11.457/2007, a recorrente argumenta que o prazo previsto no art. 173, parágrafo único do CTN deve ser aplicado ao caso concreto. Tal entendimento deve ser afastado, uma vez que o referido dispositivo do CTN não trata, como amplamente sabido, de prazo para a conclusão definitiva do processo administrativo fiscal, mas de prazo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento: no caso dos autos, o tributo foi definitivamente constituído pelo lançamento, de maneira que não entra em questão o prazo do art. 173, parágrafo único do CTN. *** Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que, mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 40 da Lei nº. 12.350/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. *** A recorrente sustenta, ainda, que cumpriu a obrigação acessória reclamada. Aduz que, tendo o representante do armador apresentado, de forma tempestiva, as informações atinentes ao Conhecimento Eletrônico Master, todos os prazos exigidos foram cumpridos, não resultando em qualquer tipo de dificuldade para a fiscalização. Afirma, ainda, que, ao aplicar a penalidade discutida, a autoridade fiscal afrontou diversos princípios, entre os quais a razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica. Antes de tudo, importa esclarecer que, com relação à questão de ter ocorrido ou não informação extemporânea acerca de veículos, cargas e operações executadas, os prazos aplicáveis à prestação de informação de conclusão da desconsolidação estão disciplinados no art. 22, d, III, e art. 50, parágrafo único, ambos da Instrução Normativa RFB nº. 800/2007, transcritos a seguir: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.804 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724663/2012-01 Da leitura dos dispositivos, dessume-se que, para a prestação de informações sobre a operação de desconsolidação ocorrida antes de 1º de abril de 2009, deve ser aplicado o prazo estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 50. Por sua vez, para a prestação de informações a partir de abril de 2009, o prazo a ser aplicado é aquele estabelecido no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007. Tendo em mente tais dispositivos e levando em consideração que os fatos que ensejaram a autuação ocorreram após 1º de abril de 2009, deve-se aplicar, ao caso concreto, o prazo previsto no art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007: ou seja, a informação sobre as cargas transportadas – no caso, a desconsolidação – deve ocorrer 48 horas antes da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Compulsando os autos (fls. 14 a 26), em especial os extratos de escalas e de conhecimentos eletrônicos, constata-se que a recorrente, na condição de agente desconsolidador, concluiu, apenas no dia 30/07/2009, às 12:24:07 h, a desconsolidação atinente ao Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº. 130.905.089.390.180, trazendo, de forma intempestiva, as informações do Conhecimento Eletrônico Agregado (HBL) nº. 130.905.091.488.936, conforme se observa nos extratos às fls. 25/26. Nesse caso, considerando que a prestação de informações atinentes à desconsolidação das cargas ocorreu de forma extemporânea, como bem consignou a autuação fiscal, resta evidente a infração ao prazo normativamente previsto pela RFB, com a consequente inobservância ao dever instrumental previsto no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei nº. 37/66. Observe-se, nesse contexto, que a fundamentação da autuação encontra seu vetor essencial no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/66, que expressamente atribui à Receita Federal do Brasil o regramento dos prazos e formas das obrigações ali enunciadas, tendo o art. 22, “d”, III, da IN RFB nº 800/2007, servido à fixação do marco temporal para a prestação de informação relativa à desconsolidação de carga, para os períodos posteriores a 1º de abril de 2009. Como se vê, diversamente do que sustenta a recorrente, resta evidente nos autos que a prestação de informação atinente ao MBL nº. 130.905.089.390.180 se deu de forma intempestiva, razão pela qual a multa aplicada deve ser mantida, em face da ocorrência, no caso concreto, da hipótese prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, consistente na falta de prestação de informação, no prazo e forma normativamente previstos pela RFB, sobre veículo e carga transportadas. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso; na parte conhecida, por afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.000979/2006-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: DILIGÊNCIAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONOMIA PROCESSUAL. EFICIÊNCIA. Diligencias não se prestam a fazer prova cujo ônus é do sujeito passivo. Após retorno de processo com diligência parcialmente realizada, deve-se prosseguir com o julgamento, quando forem dispensáveis as providências não cumpridas. ITR. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. As formas e os atos processuais têm caráter instrumental. Alcançando a lei sua finalidade, ainda que sob forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Destarte, mesmo que não conste o termo "espólio" na identificação do sujeito passivo mas tendo o inventariante apresentado a impugnação em nome do espólio, validado está o lançamento. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O espolio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, realizada a ciência do auto de infração posteriormente morte do de cujus, não há dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio do espólio, a qual deve ser afastada.ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO - APA. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTARIA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. A existência de uma Área de Proteção Ambiental - APA não implica automaticamente em reconhecimento como áreas de preservação permanente e de reserva legal, posto que as APA podem ser exploradas economicamente. Para efeito de exclusão do 1TR, somente serão aceitas como áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter especifico, mediante ato especifico da autoridade competente (estadual ou federal) para área determinada do imóvel. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção em data anterior as ocorrências dos fatos geradores. In casu, quanto à reserva legal os requisitos foram atendidos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.219
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para que seja excluída da área tributável do imóvel a titulo de reserva legal a área de 627,14.65hectares e excluída a multa de oficio, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o Conselheiro(s) Lúcia Reiko Sakae que dava provimento em menor extensão por entender que deve ser exigida multa de mora.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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Numero do processo: 10380.903801/2012-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/03/2008 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas.
Numero da decisão: 3401-008.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto (Relator), Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 38 01 /2 01 2- 05 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto (Relator), Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Pedido de ressarcimento de PIS mercado interno relativo ao primeiro trimestre de 2008. 1.2. O pedido de crédito foi parcialmente deferido por despacho eletrônico fundamentado em relatório fiscal que destaca: 1.2.1. Gás de empilhadeira e combustíveis e lubrificantes não são insumos do processo produtivo da Recorrente; 1.2.2. Fretes de produto acabado entre estabelecimentos não gera crédito das contribuições; 1.2.3. Não é possível o crédito extemporâneo das contribuições sem a retificação da escrita fiscal de todo o período com o recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre a diferença. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: 1.3.1. Nulidade do despacho decisório por falta de indicação do dispositivo legal em que se baseia para negar o pedido de crédito; 1.3.2. Gera crédito de PIS/COFINS todo custo necessário para a atividade da empresa; Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 1.3.3. As empilhadeiras são utilizadas para movimentação e armazenamento de insumos e produtos acabados no curso do processo produtivo, logo essenciais a este; 1.3.4. O rol do artigo 3° da Lei 10.833/03 (e também da 10.637/02) é exemplificativo, de modo que o frete entre estabelecimentos de produto acabado também geram créditos das contribuições; 1.3.5. “O remanejamento dos produtos para outros estabelecimentos da empresa contribuinte para estocar/armazenar seus produtos, tem como justificativa a logística empresarial e a busca pela eficiência”; 1.3.6. Não há base legal para afastamento do crédito extemporâneo de PIS/COFINS; 1.3.6.1. “Não cabe ao Ilustre fiscal na apreciação do crédito através do pedido de ressarcimento questionar o que utilizou como custo na base de IRPJ, vez que caso pretendesse questionar o IRPJ, o deveria fazer mediante auto de infração”; 1.3.6.2. “O crédito de PIS é um direito do Contribuinte que a Receita Federal não pode negar ou afastar, pois este é um crédito próprio do sistema da não-cumulatividade do PIS/COFINS, o qual não é deduzido da BC do IRPJ/CSLL, mas na verdade simplesmente não a compõe”; 1.3.6.3. “A própria Lei n°. 10.833/2003 [art. 3° § 10] assegura que o crédito de COFINS não constitui receita bruta, de igual modo ocorre com o PIS, portanto, não influencia no cálculo do IRPJ/CSLL”. 1.4. A DRJ Fortaleza manteve integralmente a glosa porquanto: 1.4.1. Descabido o pedido de sustentação oral (por ausência de regulamentação) em sede de primeiro grau de julgamento no processo administrativo; 1.4.2. “A glosa do crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras, porque não consumido no processo produtivo da empresa, consoante art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Da mesma forma, a glosa do crédito sobre frete de movimentação de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa, por não se enquadrar na hipótese dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, a glosa sobre crédito apropriado extemporaneamente, já que em descompasso com a interpretação dada às leis por várias Soluções de Consulta da RFB”; 1.4.3. “Considera-se insumo tudo aquilo que configura elemento necessário (existência do produto ou serviço) ou relevante (qualidade do produto ou serviço) da atividade – produtiva, fabril ou de prestação serviços –, da qual decorre a receita ou faturamento”; 1.4.3.1. Não restou demonstrado que as empilhadeiras são utilizadas no curso do processo produtivo da Recorrente; Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 1.4.3.2. “O transporte de produto acabado para outro estabelecimento do contribuinte dá-se em momento deslocado espácio-temporalmente da fase produtiva e, afastada a aplicação dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, o frete não pode ser considerado insumo nos termos da legislação que autoriza o creditamento”; 1.4.4. “O §1° do art. 3° das leis das contribuições determina que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo e a utilização de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração”; 1.4.4.1. “Para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar o Dacon e a DCTF do período assinalado pela incorreção”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou Voluntário em que reitera o quanto descrito em Impugnação e atesta que normas de segurança determinam o manuseio dos produtos por si produzidos por empilhadeiras, demais disto, as empilhadeiras são utilizadas nas etapas produtivas de formação dos bags e envase, nos termos de parecer que acompanha a peça de irresignação. Voto Vencido Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente pleiteia crédito das aquisições de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras como INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES, uma vez que a) a empilhadeira é utilizada no curso do processo produtivo e b) há determinação legal de uso de empilhadeiras para manuseio dos produtos por si fabricados. Em contraponto, a DRJ atesta que não há provas de que as empilhadeiras são utilizadas no curso do processo produtivo da Recorrente; aliás, segundo a DRJ, a Recorrente narra que as empilhadeiras também são utilizadas no armazenamento das mercadorias, pós processo produtivo, portanto. 2.1.1. Acerta a DRJ quando ressalta que insumo é a mercadoria ou serviço essencial ou relevante ao processo produtivo e que é dever do contribuinte demonstrar a origem do seu crédito. Entretanto, enquanto o juízo de essencialidade é de pertença (de imanência) ao processo produtivo o juízo de relevância é de pertinência (de importância) a este processo. Desta forma, para ser essencial a mercadoria ou o serviço deve compor (pertencer) o processo produtivo (leia-se da entrada do insumo até a conclusão do produto final), para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos: Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) 2.1.2. A Recorrente descreve em seu arrazoado que utiliza empilhadeiras para a formação de bags e paletização de 800 quilos a 2 toneladas. Os bags são então posicionados próximos aos reatores no início do processo produtivo. Prossegue a Recorrente afirmando que ao final do processo produtivo as embalagens para envase são posicionadas próximas ao maquinário para o despejo do produto final. Todavia, os documentos que acompanham a peça de irresignação descrevem que as empilhadeiras são utilizadas 1) para transportar os insumos de uma planta a outra para o início do processo produtivo, 2) para a devolução dos insumos não utilizados no processo produtivo para armazém e 3) para troca de filme Stretch: 2.1.3. Em assim sendo, a prova dos autos conta que a empilhadeira não é utilizada no processo produtivo. Contudo, o uso de empilhadeiras é importante para o processo, sem ela os insumos chegariam com alguma dificuldade de uma planta fabril a outra (se é que chegariam ante o peso das sacas) e, certamente sofreriam as intempéries da falta de cuidados com o armazenamento – tudo a indicar que se tratam de insumos por relevantes. Some-se ao antedito o quanto descrito na Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 que determina (dentre outras coisas) que o empregador (Recorrente) “deve envidar esforços a fim de que a manipulação de mercadorias não acarrete o uso de força muscular excessiva por parte dos operadores de checkout” Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 2.1.4. Destarte, de rigor a reversão da glosa sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras. 2.2. A fiscalização glosou créditos de FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO e PARA ARMAZÉM GERAL E DEPÓSITO FECHADO por não se tratar de frete de venda, inexistindo previsão legal ao creditamento. 2.2.1. Em contraponto, a Recorrente assevera que a transferência das mercadorias para as filiais é parte do processo de venda das mesmas. Ainda, argumenta a Recorrente que o conceito de insumos das contribuições em questão é idêntico àquele utilizado pela legislação do IRPJ – o que, como visto acima, não é. 2.2.2. O artigo 3° inciso IX da Lei 10.833/03 permite o creditamento dos tributos incidentes sobre as despesas com frete de mercadoria “nos casos dos incisos I e II” ou seja, de insumos e de material para venda: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. 2.2.3. É certo que a norma que permite o creditamento fala em uma primeira leitura em frete de venda de mercadorias revendidas (inciso I do caput do artigo 3°) e frete de venda de insumos (inciso II do caput do artigo 3°). Entretanto, quer parecer que houve um lapso do legislador ao falar de frete de insumos ao invés do frete do resultado final do processo produtivo; da mercadoria acabada, portanto. Ora, se o insumo fosse revendido tal como recebido deixaria de ser insumo – essencial ou relevante ao processo produtivo. 2.2.4. Desta forma, deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida – ai sim é possível entender que o frete de transferência é frete de venda. Contudo, no caso em liça, a Recorrente apenas aventa a possibilidade de venda posterior das mercadorias transferidas para as suas filiais e armazenadas, sem afirmar categoricamente ou trazer aos autos prova de venda efetiva das mercadorias transferidas, tornando a glosa de rigor. 2.3. Por fim, a fiscalização afasta da base de cálculo do crédito pleiteado pela Recorrente os CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS apurados em períodos anteriores àquele descrito em DACON. Isto porque, em seu entender, “o §1° do art. 3° das leis das contribuições determina que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo e a utilização de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração”, logo, “para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar o Dacon e a DCTF do período assinalado pela incorreção”. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 2.3.1. A seu turno, a Recorrente destaca a possibilidade de creditamento ante disposição legal expressa a saber, artigo 3° § 4° da Lei 10.833/03, sendo ilegal a exigência de retificação das DACONs de períodos anteriores para fruição do benefício. 2.3.2. O tema não é novo nesta Turma e a posição majoritária (idêntica àquela esposada pela Recorrente) encontra-se bem descrita no Acórdão 3401-007.237, de Relatoria do Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli o qual acompanho, na íntegra, até mesmo para evitar tautologia: No entendimento da fiscalização, que restou confirmado na decisão recorrida, bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. Este, contudo, não é o posicionamento com que comungo, tampouco o que vem sendo adotado de longa data por este Colegiado. Veja-se o que diz o §4° do artigo 3º da Lei n° 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. A literalidade do dispositivo estabelece o direito de o contribuinte apropriar crédito que eventualmente não tenha sido utilizado para desconto da base de cálculo em um determinado mês em períodos de apuração subsequentes. Não se trata de aproveitamento de saldo credor, mas de desconto de créditos. Repisa-se que, embora o direito original aos créditos das contribuições parta do pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a aquisição dos bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas forem considerados incorridos, a norma acima possibilita ao contribuinte o registro extemporâneo de créditos de PIS e COFINS, aproveitando-os para desconto das contribuições sociais em períodos de apuração distintos (futuros) dos quais se originaram. Assim, uma vez que o contribuinte explique a apuração do crédito em período seguinte e requeira o seu aproveitamento extemporâneo, dentro do prazo decadencial, sem que haja dúvida sobre o direito alegado, não se pode denegar o direito creditório sob fundamento de ausência de retificação previamente uma obrigação acessória. Em suma, destaco que inexiste previsão legal que imponha a retificação do DACON e DCTF. A própria administração fazendária reconhece o direito de aproveitamento de créditos extemporâneos, conforme prevê o Ato Declaratório Executivo nº 34, de 28 de Outubro de 2010, DOU de 01/11/2010, que aprovou o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD- PIS/Cofins), segundo tabela abaixo: 4.3.7 - Tabela Código de Base de Cálculo do Crédito: A ser utilizada na codificação da base de cálculo dos créditos apurado no período, no caso de ser preenchido registro de documentos e operações geradoras de crédito, nos Blocos A, C, D, F e 1 (Créditos extemporâneos). (grifo nosso) Portanto, deve ser reformada a decisão recorrida neste ponto, para admitir o creditamento extemporâneo, sem necessidade de prévia retificação do DACON e DCTF, observados os demais requisitos legais para o creditamento. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 2.3.3. Como bem destacado pelo Ilustre Conselheiro Carlos o artigo 3° § 4° da Lei 10.833/03 concede direito material ao creditamento, ou seja, dispõe em que condições de fato o crédito pode ser aproveitado. Em verdade, o caput do artigo em questão dispõe sobre as hipóteses de creditamento e o § 4° deixa claro que a extemporaneidade na apuração não afeta liquidez e certeza do crédito. 2.3.3.1. É claro que os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 silenciam sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito extemporâneo, assim como silenciam sobre o aproveitamento de MP, PI e ME no IPI, assim como PIS/COFINS exportação e mesmo PIS/COFINS mercado interno. Assim o é vez que os artigos 73 e 74 da Lei 9.430/96 são normas adjetivas (ou ao menos de forte conteúdo), estabelecem procedimentos para a compensação e quais débitos podem ser compensados, porém não quais créditos – definidos por Leis específicas. 2.3.3.2. Não se nega o conteúdo de direito material de algumas normas do artigo 74 da Lei 9.430/96 (a exemplo, §§ 3° e 12). No entanto, ainda que ante proibição expressa da LEI (e não da legislação) prevaleceria o direito ao creditamento por especialidade (uma vez que os parágrafos 3° e 12 do artigo 74 da Lei 9.430/96 foram criados uma e justamente pela Lei 10.833/03). 2.3.4. Anote-se, ainda, que a Recorrente está pleiteando crédito escritural extemporâneo e não compensação/restituição de crédito registrado em períodos anteriores, isto é, ela não registrou o crédito em sua escrita fiscal no período correto de apuração, porém, ao observá-lo apurou-o para compensar créditos das contribuições em sua escrita, o que é plenamente possível, desde que o crédito não tenha sido fulminado pela decadência e sem incidência de correções, como determina o artigo 13 da Lei 10.833/03: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. 2.3.4.1. Com isto se quer dizer que o simples fato de existir a dicção legal acima prova que o procedimento adotado pela Recorrente (também) é correto, rectius, não pode existir impedimento ao gozo do crédito. Caso a Recorrente adotasse o procedimento descrito pela fiscalização, o crédito escritural do período de apuração teria inegável impacto no valor recolhido por esta aos cofres públicos, consequentemente, haveria majoração do indébito e sobre este deveriam incidir todas as correções legais, ou seja, de maneira diametralmente diversa àquela apontada pelo artigo 13 acima. Em verdade, o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos que deixarão de ressarcir encargos moratórios. 2.3.5. Quebrando a quarta parede (e por tal pede-se vênia), foge a capacidade criativa deste Relator alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no procedimento adotado pela Recorrente – até porque, não cabe a esta Turma ou mesmo a fiscalização imaginar cenários em que os créditos são (ou foram) mal (ou incorretamente) aproveitados. Ante prova do direito ao crédito do contribuinte, deve a fiscalização apresentar prova de fato modificativo (consumo parcial em outros períodos), impeditivo (utilização em duplicidade) ou extintivo (decadência) – não o fazendo, de rigor a concessão do crédito. 2.3.6. De mais a mais, sem sombra de dúvida a apuração mensal de crédito ou débito das contribuições é feito por adição sendo uma das parcelas um número negativo. Ante resultado mensal negativo, o contribuinte deve pagar seus débitos por DARF e inicia o mês Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 seguinte com saldo zero. Agora bem, se o resultado é positivo, este é transferido ao mês seguinte como crédito (parcela da adição). Em repetido o resultado positivo, o mesmo acontece no mês seguinte e assim sucessivamente. Matematicamente, portanto, temos que: A = créditos do período; B = débitos do período; Z = crédito extemporâneo; Equação de crédito mensal: A1 + (- B1) Se A1 + (- B1) < 0 há pagamento logo A1+B1 = 0; Se A1 + (- B1) > 0 há crédito; Em períodos sucessivos: (A1+( - B1)) + (A2+ ( - B2) + (A3 + (-B3))... Em períodos sucessivos com crédito extemporâneo: [(A1+( - B1))+Z1] + [(A2+ ( - B2))+Z2] + [(A3 + (-B3))+Z3]... 2.3.6.1. Ora, a propriedade associativa da adição nos diz que independente da forma que somarmos as parcelas (no nosso caso (An+(-Bn)+Zn)) o resultado é o mesmo; matematicamente: [(A1+( - B1))+Z1] + [(A2+ ( - B2))+Z2] + [(A3 + (-B3))+Z3] = (A1+( - B1)) + (A2+ ( - B2) + (A3 + (-B3)) + Z1 + Z2 + Z3 2.3.6.2. Desta forma, retificar período a período os documentos fiscais apurando crédito e pleiteando-os em cada um destes períodos (como quer a fiscalização) ou apura-los de uma vez (como fez a Recorrente) resulta exatamente no mesmo valor. 2.3.6.3. É claro que uma das parcelas (o débito) é um número negativo, logo ao invés de soma deve ser feita subtração; operação matemática em que não se aplica a propriedade associativa (A-B≠B-A). Entretanto, na equação em questão ou o resultado da subtração é zero (pois há débito e consequente pagamento) ou é um número positivo. Logo, considerando períodos sucessivos ou há soma com elemento neutro (zero) ou há soma com numeral positivo. No juridiquês, não há transferência de saldo devedor de PIS/COFINS de um período de apuração a outro, apenas de saldo credor, o que torna válida a equação acima. 2.3.6.4. De duas, uma: ou há débito pago no período de apuração e o crédito extemporâneo tem como consequência pagamento indevido (e ressarcível) ou há crédito no período de apuração e o crédito extemporâneo tem como consequência o aumento do crédito no período (também ressarcível). 2.3.7. Não se nega a importância de tornar o trabalho fiscal ágil e pontual – aliás, facilitar o trabalho fiscal é, ao fim e ao cabo, facilitar o trabalho de todos, fazendo justiça social- Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 tributária. Porém, impossível contrapor a fluidez do trabalho fiscal ao direito individual de ser ressarcido do que foi indevidamente pago, ainda mais quando tal direito encontra-se escancarado em Lei, ainda mais quando há Súmula expressa sobre ajustes na base de cálculo de períodos anteriores ao pedido de crédito: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 2.3.7.1. É um contrassenso admitir que o fisco pode debruçar-se sobre períodos anteriores quando o contribuinte pleiteia um período de apuração e não admiti-lo quando o contribuinte pleiteia crédito extemporâneo - de período anterior. Se há Súmula que permite ajustes em períodos anteriores para apuração do montante creditório é porque tais ajustes são mais do que possíveis, são exigidos da fiscalização – ou isto, ou passamos a admitir que a fiscalização pode atuar de forma discricionária. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário, dando-lhe parcial provimento para reverter a glosa da aquisição de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras e de créditos extemporâneos das contribuições desde que demonstrada liquidez e certeza dos créditos. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto Voto Vencedor Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Oswaldo Goncalves de Castro Neto, ouso dele discordar quanto à sua conclusão de reverter a glosa de créditos extemporâneos das contribuições, sob o fundamento de que não existiu “alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no procedimento adotado pela Recorrente”: 2.3.5. Quebrando a quarta parede (e por tal pede-se vênia), foge a capacidade criativa deste Relator alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no procedimento adotado pela Recorrente – até porque, não cabe a esta Turma ou mesmo a fiscalização imaginar cenários em que os créditos são (ou foram) mal (ou incorretamente) aproveitados. Ante prova do direito ao crédito do contribuinte, deve a fiscalização apresentar prova de fato modificativo (consumo parcial em outros períodos), impeditivo (utilização em duplicidade) ou extintivo (decadência) – não o fazendo, de rigor a concessão do crédito. (g.n.) Com efeito, o Relatório Fiscal da DRF – Fortaleza, às fls. 08/10, deixa claro os motivos para somente admitir os créditos extemporâneos caso o contribuinte promovesse o recálculo e o refazimento das apurações, bem como promovesse a retificação das declarações pertinentes: Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 Vejamos o teor da Solução de Consulta nº 14 – SRRF/6ª RF/Disit, de 17/02/2011, utilizada pela Fiscalização como um dos seus fundamentos: Isto posto, a Consulente indaga: (a) Está correto o entendimento da consulente no sentido de que pode efetivar o creditamento dos valores relativos ao Pis e à Cofins decorrentes da entrada de mercadorias, destinadas unicamente à manutenção e conservação de máquinas, equipamentos, veículos e imóveis utilizados em seu processo produtivo? (b) Considerando que a consulente não efetivou estes créditos, está correto o seu entendimento no sentido de que poderá efetivar os créditos dos últimos cinco anos, nos termos do parágrafo 4º, art. 3º da Lei 10.833/03? Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 (...) Conclusão Com base nos fundamentos acima expostos, PROPONHO que se responda à Consulente que: a) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, geram direito à apropriação de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins as despesas efetuadas com a aquisição de bens usados como insumos na manutenção ou conservação de máquinas e equipamentos, desde que, cumulativamente: (...) b) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, admite-se a apropriação extemporânea de créditos do PIS e da Cofins, desde que seu titular recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos (inclusive o Imposto de Renda e a CSLL) e retifique as declarações afetadas por esse procedimento, em especial a Dacon, a DCTF e a DIPJ; Verifica-se, de pronto, que a apropriação de créditos extemporâneos altera a apuração de diversos tributos, e não apenas do próprio PIS e COFINS, por conta das regras de Contabilidade. Daí a necessidade de um amplo recálculo, não sendo possível acatar a alegação do ilustre relator de que “o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos”: 2.3.4.1. Com isto se quer dizer que o simples fato de existir a dicção legal acima prova que o procedimento adotado pela Recorrente (também) é correto, rectius, não pode existir impedimento ao gozo do crédito. Caso a Recorrente adotasse o procedimento descrito pela fiscalização, o crédito escritural do período de apuração teria inegável impacto no valor recolhido por esta aos cofres públicos, consequentemente, haveria majoração do indébito e sobre este deveriam incidir todas as correções legais, ou seja, de maneira diametralmente diversa àquela apontada pelo artigo 13 acima. Em verdade, o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos que deixarão de ressarcir encargos moratórios. Além de ser impossível aferir, sem efetivar toda a reapuração dos tributos, se o procedimento determinado na legislação irá favorecer o contribuinte ou a Fazenda Nacional, deve-se ter em conta que o objetivo da Fiscalização não é “favorecer” o Fisco, mas sim aplicar corretamente a legislação em vigor, pouco importando quem terá, ao final, maior proveito econômico. A legislação tributária não permite a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês, motivo pelo qual deve o contribuinte retificar, ao menos, as PER/DCOMPs de cada período para o qual houve alteração no saldo credor. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Vejamos. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, a correta interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Se assim fosse, tal regra deveria constar em algum dispositivo da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. O presente processo trata de pedido de ressarcimento, o que só pode ser feito com o crédito acumulado no próprio trimestre a que se refere o pedido. Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento, original ou retificador, específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Instrução Normativa RFB nº 600, de 28/12/2005 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 § 4º O disposto no inciso II aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano- calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Nesse sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-010.080, Sessão de 22/01/2020. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. ii) Acórdão nº 9303-009.739, Sessão de 11/11/2019. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. iii) Acórdão nº 9303-009.658, Sessão de 16/10/2019. CSRF. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (...) II – energia elétrica de períodos anteriores. O aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com energia elétrica está previsto no inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Contudo, conforme consta expressamente do inc. II do § 1º, deste mesmo artigo, os créditos devem ser descontados sobre os gastos incorridos no mês em que a energia foi consumida. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação: (...) Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo no meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido à RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 (...) Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No presente caso, foram glosados créditos aproveitados indevidamente sobre custos/despesas com energia elétrica incorridos em meses anteriores, sem a devida retificação dos Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. iv) Acórdão nº 3302-007.885, Sessão de 16/12/2019. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. v) Acórdão nº 3401-007.091, Sessão de 19/11/2019. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. vi) Acórdão nº 3402-007.057, Sessão de 23/10/2019. Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. (...) No caso concreto, percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs e tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 utilização. Apenas as cópias das DACONs juntadas, desacompanhadas dos respectivos registros contábeis, não se mostram suficientes para comprovar que o crédito pleiteado não foi anteriormente utilizado pela empresa. (...) Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida. vii) Acórdão nº 3002-000.625, Sessão de 20/02/2019. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Estamos diante de matéria controversa, para a qual há decisões que defendem a necessidade de retificação de Dacon e DCTF para fins de tornar viável o aproveitamento do crédito extemporâneo, enquanto em outras prescinde-se dessa formalidade. De toda sorte, não creio que exista alguma decisão em que se aceite o crédito extemporâneo se o contribuinte não houver providenciado a prova da certeza e liquidez do que alega. No nosso caso, desde a Manifestação de Inconformidade as alegações do contribuinte são apenas no sentido de ser possível o aproveitamento, sem qualquer providência no sentido de retificar as declarações ou de trazer provas da não utilização dessas despesas anteriormente, de modo que, ainda que se superasse a exigência de correção das declarações, faltaria a demonstração do direito que, como é cediço, é ônus do sujeito passivo nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação. (...) Em suma, nestes autos não foi providenciada a devida retificação das declarações pertinentes, nem trazida qualquer prova, devendo, por isso, ser mantida a glosa aos créditos extemporâneos. A necessidade de retificação dos DACONs, DCTFs e DIPJs respectivos não é mera formalidade. O primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Somente com o levantamento da base de cálculo de ambos os períodos seria possível realizar essa determinação, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não queria fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Ao que se demonstra, o contribuinte busca transferir para o Fisco um trabalho que lhe incumbe. Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A possibilidade de compensação ou ressarcimento tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. Em síntese, as opções de compensação ou ressarcimento estão assim delineadas pela legislação: i) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: dedução na escrita fiscal (crédito escritural); ii) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; iii) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a comercial exportadora , com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos requisitos legais. A relevação ou a Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Observe-se também que a alegação de restrição ao direito do contribuinte de utilizar os créditos é absolutamente desvinculado da verdade dos fatos. Um exemplo pode ilustrar melhor as diferenças. A Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 23/97 com o seguinte texto: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria- prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Conforme restou decidido no Recurso Especial nº 993.164 – MG, a RFB, ao editar este dispositivo normativo, criou, expressamente, uma restrição à dedução do crédito presumido do IPI, limitando a base de cálculo às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS, o que acabou por excluir as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Nesse contexto, o STJ decidiu pela ilegalidade da IN nº 23/97, a qual extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. No presente caso, contudo, os dispositivos normativos já citados em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, pois se destinam unicamente a disciplinar A FORMA PELA QUAL O CONTRIBUINTE Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-008.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.903801/2012-05 DEVERÁ EXERCER O SEU DIREITO, em estrita obediência aos limites da competência conferida pelo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por fim, devo ressaltar, com a devida vênia, que as alegações de que este dispositivo normativo conferia à RFB unicamente a competência para “fixar critérios de prioridade em função: (i) do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e (ii) dos prazos de prescrição” não é minimamente razoável, estando totalmente dissociada do que consta no texto. A redação é de enorme simplicidade, ao estabelecer que “a Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo”, e apenas acrescenta que, dentre as possibilidades de disciplinamento, se inclui a fixação de “critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”, para a finalidade de “apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento”. Caso a intenção do legislador fosse realmente conferir à Receita Federal UNICAMENTE a competência para fixar critérios de prioridade, a redação do dispositivo deveria ser: § 12. A Secretaria da Receita Federal poderá, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por voto de qualidade, vencido o Relator, manter a glosa sobre o creditamento extemporâneo, negando provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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8804667 #
Numero do processo: 19515.720666/2014-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. Acolhem-se os embargos, para a devida correção do Acórdão Embargado, com efeitos infringentes, quanto este aponta erro, devido a lapso manifesto, que altera o resultado da decisão.
Numero da decisão: 9202-009.467
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 9202-008.256, de 23/10/2019, sem efeitos infringentes, corrigir o voto quanto aos períodos objeto de homologação tácita. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAPSO MANIFESTO. Acolhem-se os embargos, para a devida correção do Acórdão Embargado, com efeitos infringentes, quanto este aponta erro, devido a lapso manifesto, que altera o resultado da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 9202-008.256, de 23/10/2019, sem efeitos infringentes, corrigir o voto quanto aos períodos objeto de homologação tácita. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Embargos Declaratórios interpostos pela Unidade Preparadora - DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DE SÃO PAULO – DERAT - em face do Acórdão nº 9202-008.256, proferido na Sessão de 23 de outubro de 2019, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 66 /2 01 4- 10 Fl. 3033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.467 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720666/2014-10 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda., apenas quanto à homologação tácita da compensação, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que conhecerem integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do responsável solidário e, no mérito, em negar-lhe provimento. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Por absoluta ausência de interesse recursal, não se conhece de recurso especial que se propõe a discutir determinada matéria, quando decisão anterior extinguiu o crédito tributário que seria atingido pela decisão do recurso especial. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Passados cinco anos do pedido de compensação, desde que convertido em declaração de compensação, nos termos dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada, respectivamente, pelo artigo 49 da Lei nº 10.637/02 e artigo 17 da Lei nº 10.833/03, perde o Fisco o direito de não homologar a compensação, verificando-se a definitiva extinção do crédito tributário compensado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Compete à autoridade lançadora identificar os sujeitos passivos da obrigação tributária, inclusive os responsáveis solidários. Aponta a embargante erro devido a lapso manifesto/contradição caracterizado pela indicação errada no voto condutor do julgado do período alcançado pelo provimento parcial do recurso. Sustenta que, embora o voto mencione que o lançamento refere-se ao período de apuração de 02/2009 a 05/2009, este de fato refere-se ao período de 01/2009 a 04/2009, e questiona se a exclusão do crédito tributário referir-se-ia às GFIP do período de 02/2009 a 05/2009 ou às GFIP entregues em 02/2009 a 05/2009, e que se referem ao período de apuração 01/2009 a 04/2009. É o relatório Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Verifico, de plano, que o vício apontado pela embargante caracteriza-se por erro devido a lapso manifesto, erro esse quanto à indicação correta do período alcançado pela decisão. É que, conforme apontado pela embargante, de fato, a decisão refere-se aos período de apuração correspondentes às GFIP entregues entre 02/2009 a 05/2009, conforme foi pedido no recurso e não aos períodos de apuração entre 02/2009 a 05/2009. Para maior clareza, reproduzo a seguir trecho da peça recursal que esclarece este ponto: Fl. 3034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.467 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720666/2014-10 Sendo assim, as compensações realizadas e informadas via GFIP entre os dias 04 de fevereiro e 05 de maio de 2009 foram homologadas tacitamente, tendo em vista que foram declaradas pela Recorrente há mais de 05 (cinco) anos sem a devida manifestação da Recorrida. (Destaque do original) Veja-se que, conforme destacado pela embargante, a conclusão e o dispositivo do acórdão referem-se, erroneamente, às competências 02/2009 a 05/2009. Ora, pela própria fundamentação do acórdão, de que o prazo de homologação é de cinco anos contados da data da apresentação da declaração, o termo de referência deveria ser a data da entrega da declaração e não o período de apuração, conforme, aliás, foi solicitado no recurso. Acolho, pois, os embargos, sem efeitos infringentes, para alterar a conclusão do voto condutor do julgado para “conheço parcialmente do recurso interposto pela Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda., apenas quanto à matéria “a” e, no mérito, dou-lhe provimento, para reconhecer a homologação tácita das compensações informadas nas GFIP’s entregues de 02/2009 a 05/2009, correspondentes aos períodos de apuração 01/2009 a 04/2009, e conhecer do recurso interposto por, Wagner Martins, indicado como responsável solidário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 3035DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.002193/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 35. Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, na forma tipificada pela autoridade lançadora, é procedente o lançamento da sanção pecuniária.
Numero da decisão: 2402-009.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. CFL 35. Caracterizado o descumprimento de obrigação acessória, na forma tipificada pela autoridade lançadora, é procedente o lançamento da sanção pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini, que deram provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 21 93 /2 00 8- 32 Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002193/2008-32 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 26/11/2008 mediante o Auto de Infração (AI) – DEBCAD 37.184.255-7 – CFL 35 - período de apuração 01/01/2004 a 31/12/2004 – valor R$ 12.548,77 – em virtude de a Recorrente deixar de apresentar suas informações contábeis em meio digital. Cientificada da decisão de primeira instância em 22/12/2009, a Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 14/01/2010, aduzindo, em apertada síntese, inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio, contida no art. 23 da Portaria 10.875, de 16/08/2007, da Secretaria da Receita Federal; inexistência de dispositivo legal que torna obrigatório a apresentação do MANAD, no período apurado pela autoridade fiscal; e inexistência de fato gerador/falta de dispositivo legal. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Da admissibilidade do recurso voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Das alegações recursais O presente litígio cinge-se à inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio, contida no art. 23 da Portaria 10.875, de 16/08/2007, da Secretaria da Receita Federal; inexistência de dispositivo legal que torna obrigatório a apresentação do MANAD, no período apurado pela autoridade fiscal; e inexistência de fato gerador/falta de dispositivo legal. Inicialmente, por bem retratar a presente lide, resgato o relatório da decisão recorrida: Refere-se o processo a Auto-de-Infração, com fulcro no artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/1991 e artigo 8°, da Lei 10.666/2003, combinados com o artigo 225, inciso III e § 22 (acrescentado pelo Decreto 4.729/2003) do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, por ter a empresa deixado de prestar informações contábeis de interesse do INSS na forma estabelecida pela administração. 2. Relata o autuante que a interessada deixou de apresentar suas informações contábeis em meio digital. 3. A penalidade imposta no valor de R$ 12.548,77 foi calculada de acordo com o disposto nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/1991, e artigos 283, inciso II, alínea "b", e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999; atualizada pela Portaria MPS n° 77, de 11/03/2008. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002193/2008-32 4. Notificada pessoalmente do Auto de Infração, em 26/11/2008, a interessada apresentou impugnação, de fls. 60/67, alegando o seguinte: 4.1. o MANAD tornou-se obrigatório a partir de janeiro de 2005, não abrangendo o período apurado pela fiscalização (01 a 12/2004); 4.2. o sindicato apresentou todos os documentos exigidos pela autoridade fiscal, mas pela via normal; 4.3. falta dispositivo legal para embasar a autuação neste período; 4.4. o art. 8°da Lei 10.666/03 fala em empresa e não entidade sindical; 4.5. a entidade sindical foi autuada como se fosse uma empresa. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera os argumentos aduzidos na impugnação, acrescentando a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio, contida no art. 23 da Portaria 10.875, de 16/08/2007, da Secretaria da Receita Federal, sendo que esta última alegação trata-se de matéria já superada, a teor do Enunciado 21 de Súmula Vinculante STF (aprovada em 29/10/2009 e publicada no DJe n. 210, de 10/11/2009, p.1 e DOU de 10/11/2009, p. 1): É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Nos demais argumentos, considerando-se que perante a segunda instância a Recorrente reitera as alegações consignadas na impugnação, sem aduzir novas razões de defesa, adoto e confirmo, com fulcro no que dispõe o art. 57, § 3º., do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343, de 9 de junho de 2015, as razões de decidir da DRJ, a seguir transcritas: II) Do Mérito 7. O Mérito da presente lide será decidido na constância dos argumentos que se seguem, visto a inexistência de vícios que possam trazer eiva de nulidade ao ato administrativo de lançamento. Da procedência da autuação 8. Em virtude do Código Tributário Nacional (CTN) e da legislação previdenciária vigentes, o contribuinte (sujeito passivo) tem, fundamentalmente, duas obrigações, nos termos dos artigos 113, 114 e 115 do CTN. Uma obrigação denominada principal, que é a de verter contribuições para a Seguridade Social; outra, denominada acessória, que tem por objeto a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Transcrevo, abaixo, o art. 113: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 8.1. Pelo descumprimento da obrigação principal, surge para a fiscalização o dever de efetuar o lançamento de débito, através do auto de infração da obrigação principal. Já o descumprimento da obrigação acessória se converte em obrigação principal pela multa aplicável, surgindo, então, a obrigação da fiscalização emitir o Auto-de-Infração pelo descumprimento de obrigação acessória, que, em sendo procedente, constitui o crédito tributário decorrente. 8.2. Estas duas obrigações (principal e acessória) não se confundem. Quanto à obrigação de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, é uma obrigação acessória isolada prevista no artigo 32, inciso III, da Lei n° 8.212/91. 8.3. Sendo assim, o questionamento dos fatos geradores do débito da obrigação principal não afasta o cumprimento desta obrigação acessória. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002193/2008-32 8.4. O artigo 293 do RPS/1999 determina que a fiscalização lavrará, de imediato, auto de infração, quando constatar a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária. Vejamos: Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto n o 6.103, de 2007) 8.5. Em conformidade com o artigo acima transcrito, observa-se que a infração objeto do presente Auto foi minudenciada pela Auditoria Fiscal, em seu arrazoado, que contém ainda o dispositivo legal infringido e a pen idade aplicada, atendendo plenamente as exigências formais previstas no referido dispositivo. 8.6. No que atine à falta verificada pela fiscalização - não apresentação de arquivos digitais no formato estabelecido pela administração, tem-se que tal obrigação tem origem no artigo 8° da MP 83/2002, convertida na Lei 10.666/2003, que assim preconiza: Art. 8 A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. 8.7. Adequando-se à inovação legal, o RPS (Decreto 3.048/1999), foi alterado pelo Decreto 4.729/2003, que acrescentou o § 22 ao artigo 225, nos seguintes termos: A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. 8.8. Em face do exposto, a obrigação acessória descumprida encontra supedâneo no já citado artigo 32 da Lei 8.212/1991, desta vez transcrito: Art. 32— A empresa é também obrigada a: (...) III — prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, .financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).(grifei) 8.9. Nesse contexto, ao verificar o descumprimento da obrigação acessória insculpida no dispositivo citado, o Auditor Fiscal lavrou o correspondente auto de infração e aplicou a multa prevista no artigo 283, inciso II, alínea "h" do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, valor esse atualizado pela Portaria MPS 77, de 11/03/2008, conforme demonstrado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa. 8.10. Ressalta-se que não foi apenas em janeiro de 2005 que houve a normatização do "lay-out" de apresentação dos arquivos digitais. Para tanto, veja-se que já estava em vigor Portaria INSS/DIREP n° 42, de 24 de junho de 2003 - DOU DE 30/06/2003, que já regulamentava tal matéria. 8.11. Quanto ao fato de o contribuinte achar que não é empresa, lembremos que o mandamento do Art. 15, parágrafo único da Lei 8.212/91 e alterações é exatamente no sentido contrário. Art. 15. Considera-se: (..) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (grifos nossos) 9. Em face do exposto, manifesto-me pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário lançado. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.722 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.002193/2008-32 Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720219/2009-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.        (assinado digitalmente)  ___________________________________  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente      (assinado digitalmente)  ___________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente),  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Goncalo  Bonet  Allage,  Celia  Maria  de  Souza Murphy (Relatora), Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa e Alexandre Naoki Nishioka.    Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 14­31.222, de  14 de fevereiro de 2010, proferido pela 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto, que decidiu pela procedência parcial da Impugnação.     Fl. 418DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10840.720219/2009­37  Resolução n.º 2101­000.027  S2­C1T1  Fl. 2          2 As  infrações  indicadas  no  lançamento  e  os  argumentos  de  defesa  suscitados  estão a seguir relatados.  No Auto de Infração constante do presente processo é cobrado o imposto sobre a  renda de pessoa física (IRPF) suplementar, correspondente ao ano­calendário 2004 (exercício  2005) no valor de R$ 86.680,88 (oitenta e seis mil,  seiscentos e oitenta  reais e oitenta e oito  centavos), acrescido de multas de lançamento de ofício e  juros de mora calculados até 31 de  março de 2009, perfazendo o total de R$ 329 277,59 (trezentos e vinte e nove mil, duzentos e  setenta e sete reais e cinqüenta e nove centavos).  Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  a  Fiscalização  apontou  as  seguintes infrações à legislação tributária:  a) Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício, recebidos de  pessoas físicas, no valor de R$ 187.077,63;  b) Dedução indevida da base de cálculo, a título de previdência oficial, no valor  de R$ 1.728,00;  c)  Dedução  indevida  da  base  de  cálculo  com  dependente,  no  valor  de  R$  1.272,00;  d) Dedução  indevida  da  base  de  cálculo  com  pensão  judicial,  no  valor  de R$  48.000,00;  e) Dedução indevida de despesas de livro­caixa, no valor de R$ 112.718,22;  f) Dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 1.998,00;  g) Dedução indevida de previdência privada/FAPI, no valor de R$ 4.430,79;  h) Falta de recolhimento de antecipação (carnê­leão).  A  Fiscalização  relatou  que,  com  exceção  das  infrações  apuradas  em  Livro­ Caixa,  as  demais  multas  impostas  foram  agravadas  em  função  de  o  contribuinte  não  ter  atendido as intimações, o que obrigou a fiscalização a proceder a diligências elucidativas, com  finalidade de confirmar as infrações tributárias.  Entendeu  ter  havido  conduta  dolosa  em  razão  de  o  contribuinte  ter  omitido  rendimentos, supervalorizado despesas dedutíveis e informado imposto a pagar apenas no final  do  ano­calendário,  disso  decorrendo  restituição  indevida  da  quase  totalidade  do  que  fora  declarado como devido, efetivamente creditada algum tempo depois.  Em  18  de  maio  de  2009  foi  apresentada  Impugnação,  na  qual  o  contribuinte  alega:  a)  ser  improcedente  a  glosa das despesas  com previdência oficial,  no valor de  R$1.728,00, conforme atestam os comprovantes de recolhimento;  b)  ser  improcedente  a  glosa  das  despesas  com  dependente  e  instrução  de  dependente relativas a Márcia Danielle Ribeiro Dias, em face de que, à época, o impugnante  mantinha com ela relação de concubinato;  Fl. 419DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10840.720219/2009­37  Resolução n.º 2101­000.027  S2­C1T1  Fl. 3          3 c)  ser  descabida  a  glosa  de  despesas  com  previdência  privada,  em  vista  do  permissivo estatuído pelo art. 74, II, do Regulamento do Imposto de Renda;  d)  ser  incabível  a  glosa  da dedução  com pensão  alimentícia,  pois  embora  não  houvesse manifestação  judicial  acerca  do  divórcio  consensual,  a  separação  de  fato  do  casal  ocorrera  em  período  anterior.  Propugnou  pela  juntada  posterior  de  termo  de  divórcio  consensual juntamente com sua homologação;  e)  que,  no  que  diz  respeito  às  glosas  das  despesas  lançadas  em  livro­caixa,  apresentou considerações para cada um dos itens glosados, conforme descrito na impugnação;  f) que, dos valores  lançados como omissão de  receita devem ser deduzidos os  valores de R$8.000,00 e R$12.000,00, pois foram declarados pelo impugnante;  g) ser improcedente a aplicação de multa qualificada sobre glosas de deduções  do livro­caixa, cujos dispositivos legais não se acham lançados no auto de infração. Ademais, a  caracterização do dolo, fraude ou simulação reclamam manifestação jurisdicional para tanto;  h) ser improcedente a aplicação do agravamento da multa pelo fato de o auto de  infração não trazer os dispositivos legais. Inexiste comprovação de que o impugnante agiu com  o propósito de  frustrar os  trabalhos de  fiscalização, aliada ao  fato de que a  intimação de  fls.  275/277  apenas  informou  ao  contribuinte  as  ilegalidades  constatadas  e  as  diligências  realizadas;  i)  ser  ilegal  a  imposição  da  multa  isolada,  tendo  em  vista  de  que  a  Lei  n.º  11.488/2007, que alterou o art. 44, II, da Lei n.º 9.430/1996, é posterior ao fato gerador, além  de caracterizar bis in idem;  j)  ser  a  multa  aplicada  inconstitucional,  pois  agride  os  princípios  da  proporcionalidade e da razoabilidade.  Ao examinar o pleito, a 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Ribeirão Preto decidiu pela procedência parcial da  Impugnação, por meio do  Acórdão n.º 14­31.222, de 14 de fevereiro de 2010., assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÕES. PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEPENDENTES. DESPESAS  COM EDUCAÇÃO.  As  deduções  de  despesas  informadas  na  declaração  de  ajuste  anual  estão sujeitas à comprovação quando solicitada pela autoridade fiscal.  DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO DE  DEPENDÊNCIA.  São  dedutíveis  dos  rendimentos  tributáveis  os  valores  relativos  aos  dependentes relacionados na legislação tributária quando devidamente  comprovada a relação de dependência.  DEDUÇÕES.  CONTRIBUIÇÕES.  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  Fl. 420DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10840.720219/2009­37  Resolução n.º 2101­000.027  S2­C1T1  Fl. 4          4 São  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  apenas  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no País, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados  aos  da  Previdência  Social,  no  denominado  Plano  Gerador  de  Benefícios Livres­PGBL.  DEDUÇÃO. LIVRO CAIXA.  Somente  poderão  ser  deduzidas  as  despesas  que  sejam  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora e que estejam  devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  MULTA AGRAVADA. PRESSUPOSTOS LEGAIS. DESCABIMENTO.  Descabe  o  agravamento  da  multa  quando  não  se  encontrarem  materializados, de forma inequívoca, os seus pressupostos legais.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, de 150%, quando  apurado que o sujeito passivo valeu­se de artifícios dolosos, visando a  sonegação fiscal.  CARNÊ­LEÃO.  IMPOSTO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MULTA  EXIGIDA ISOLADAMENTE.  Incide multa isolada sobre o  imposto que deixou de ser recolhido, no  prazo legal, a título de carnê­leão.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  Argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  refogem  à  competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do  Supremo Tribunal Federal,  declarando a  inconstitucionalidade da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  à  autoridade  julgadora  afastar a sua aplicação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Inconformado, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário em 30 de dezembro  de 2010, no qual propugna pela reforma do Acórdão proferido pelos seguintes motivos:  a) Glosa de despesas com dependente e com instrução de dependente:   Afirma  que  a  DRJ  manteve  a  glosa  das  deduções  com  a  dependente  Márcia  Danielle Ribeiro Dias e sua instrução e excluiu a aplicação da multa. Entretanto, entende que a  dedução é aceitável porque o artigo 77, § 1.º,  inciso I do Regulamento do Imposto de Renda  autoriza  a  dedução  como  dependente  do  companheiro  ou  companheira.  Destaca  ter  comprovado a relação de concubinato de mais de cinco anos com Márcia Danielle Ribeiro Dias  por  meio  de  fotografias  e  cartas  ou  bilhetes,  entregues  à  Fiscalização,  e  que  efetivamente  efetuou pagamentos à Universidade de Ribeirão Preto no ano de 2004, com instrução de sua  companheira.  b) Glosa de despesas com previdência privada  Fl. 421DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10840.720219/2009­37  Resolução n.º 2101­000.027  S2­C1T1  Fl. 5          5 Alega que não procede o fundamento da Fiscalização ao afirmar que o plano de  previdência  privada  mantido  junto  a  instituição  financeira  não  pode  ser  deduzido.  Para  sustentar sua posição,  transcreve o artigo 74 do Regulamento do  Imposto de Renda, em cujo  inciso  II  consta  que,  na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal  do  imposto,  poderão  ser  deduzidas  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social.  Argumenta  que,  no  se  caso,  os  pagamentos  dos  valores  de  previdência  privada  foram  integralmente  suportados  pelo  recorrente,  e  não  houve  qualquer  resgate  na  forma  preconizada  pelo§  2.º  do  artigo  82  do  RIR/99. Além disso, seu plano de previdência é PGBL – Plano Gerador de Benefício Livre, e  não VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre, tal como alega a Fiscalização.  c) Glosa com pensão alimentícia  Admite  que  os  valores  deduzidos  com  pensão  alimentícia  não  constam  de  decisão  judicial  na  forma  preconizada  no  artigo  78  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda.  Informa que estava tentando providenciar o divórcio consensual da mãe de seu filho junto ao  Poder  Judiciário, mas  sua  ex­cônjuge  não  aceitou  sua  proposta,  razão  pela  qual  foi  ajuizada  ação de divórcio direto litigioso, o que está comprovado pela Petição Inicial anexa aos autos e  na peça de resistência apresentada nos autos do processo judicial. Entende que, com isso, fica  comprovado estar separado desde 2001 e vem pagando pensão alimentícia desde então.  d) Glosa de despesas em Livro­Caixa  Expõe que a Fiscalização glosou notas fiscais sob o fundamento de se referirem  a bens e serviços incorporados ao capital com vida útil superior a um ano. No entanto, tais bens  são  essenciais  ao  seu  exercício  profissional,  já  que  o  recorrente  recebe  rendimentos  de  advogado  e,  sem  a  instalação  de  rede  de  computadores  não  seria  possível  desempenhar  sua  profissão.   Foram glosados indevidamente, também, a seu ver:  ­  valores  referentes  a  material  de  uso  e  consumo  do  escritório,  que  correspondem a reciclagem de cartuchos de impressoras e aos próprios cartuchos, que não são  incorporados ao capital;  ­ despesas com condomínio do escritório;  ­ despesas efetuadas com Instituto Goiano de Direito do Trabalho, referentes à  participação do Recorrente em Congressos e eventos realizados pelo referido Instituto na sua  área de atuação;  ­  despesas  com  livros  essenciais  à  manutenção  da  atividade  profissional  desenvolvida pelo Recorrente, na área de Direito do Trabalho;  ­  despesas  com  imunização  contra  pragas  e  insetos,  por  serem  necessárias  à  percepção da receita e à manutenção da fonte produtora;   ­ com propaganda da atividade profissional do recorrente, porque o PN CST n.º  358/70  autoriza  a  dedução  de  despesas  com  publicações  em  favor  de  profissionais  liberais  visando aumentar seus rendimentos ou a manutenção da fonte produtora;  Fl. 422DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10840.720219/2009­37  Resolução n.º 2101­000.027  S2­C1T1  Fl. 6          6 ­  despesas  com  associação  dos  advogados  do Estado  de São  Paulo,  tendo  em  vista que os serviços prestados por essa entidade são de primazia à verificação de prazos junto  aos processos judiciais nos quais o Recorrente atua;  ­  despesas  com  a  AASP,  porque  é  praticamente  impossível  manter  processos  sem a utilização dos serviços por ela prestados, sendo estes essenciais à atividade profissional  do Recorrente.  e) Omissão de Receitas  Foram  lançados  indevidamente  valores  declarados  pelo  Recorrente  –  em  novembro  de  2004  consta  o  recebimento  de  R$  8.000,00  declarado  pelo  Recorrente,  assim  como,  no  mês  de  dezembro,  consta  declarado  o  valor  de  R$  12.000,00,  ambos  lançados  indevidamente como omitidos.  f) Multa Agravada  Entende que  a multa  agravada, mesmo com a  redução admitida na decisão da  DRJ, não encontra supedâneo legal junto aos fatos descritos no lançamento. A seu ver não há,  nos autos, quaisquer atitudes do recorrente em frustrar os trabalhos da fiscalização. A ausência  de resposta à intimação datada de 18.8.2009 não pode, no seu entender, ser tida como motivo  para o agravamento da multa, já que em tal intimação a Fiscalização apenas estava informando  quanto  |às  ilegalidades  constatadas  e  as  diligências  realizadas.  Era  impossível,  portanto,  responder  a  tal  intimação,  já  que  não  foram  solicitados  documentos.  O  contribuinte,  assim,  preferiu aguardar e apresentar impugnação. Requer a substituição da multa agravada por multa  de 75%.  g) Multa Isolada  Com base no artigo 105 do CTN, argumenta que a Fiscalização não poderia ter  aplicado o artigo 44, II, da Lei n.º 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei n.º 11.488, de  2007 a  fatos geradores ocorridos no ano base 2004, como é o seu caso. Além disso, entende  que tal multa importa em bis in idem, pois incide sobre a mesma base de cálculo do imposto,  assim como a multa de ofício.  h) Da inconstitucionalidade da multa  Entende que a aplicação de multa no percentual de 225% do  imposto  lançado,  multa de 150%, cumulada com multa de 50% fere a proporcionalidade  e a  razoabilidade, ao  impor a destruição da fonte. Além disso, sua cobrança é incompatível com o artigo 150, IV, da  Constituição Federal.  Entende ainda que a multa de mora não foi recepcionada pela Constituição nem  pelo Código Tributário Nacional. Para sustentar sua posição, transcreve trechos de julgados do  STF que tratam de limitações ao poder de tributar.  Requer, ao final, seja julgado improcedente o lançamento, por não ter praticado  qualquer infração.  É o relatório.  Fl. 423DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10840.720219/2009­37  Resolução n.º 2101­000.027  S2­C1T1  Fl. 7          7 Voto  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, Relatora.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que a matéria  tributável discutida  no lançamento necessita ser esclarecida.  A  Fiscalização  procedeu  a  glosa  de  despesas  lançadas  pelo  contribuinte  em  Livro­Caixa  a  título  de material  de  escritório  e  aquisição  de  livros,  glosa  essa  parcialmente  mantida  pela Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento. As  despesas  deduzidas  foram  justificadas  pelo  contribuinte  por  meio  de  documentação  acostada.  No  entanto,  o  conjunto  probatório  apresentado  não  pode  ser  adequadamente  analisado,  tendo  em  vista  que  alguns documentos encontram­se ilegíveis.  Ante  o  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  ser  realizada pela repartição de origem, para que se juntem aos autos cópias legíveis dos seguintes  documentos,  correspondentes  ao  ano­calendário  2004,  já  apresentados  pelo  Recorrente,  a  seguir relacionados:  a)  Livraria  Cultura  S/A  –  Notas  Fiscais  Faturas  n.º  (alguns  números  relacionados a seguir podem não estar corretos, por estarem ilegíveis):  ­  224939  (fls.  55/60  do  documento  “Fiscalização  –  Outros  –  DESPESAS  GLOSADAS”)  ­  229830  (fls.  57/60  do  documento  “Fiscalização  –  Outros  –  DESPESAS  GLOSADAS”)  ­  217082  (fls.  59/60  do  documento  “Fiscalização  –  Outros  –  DESPESAS  GLOSADAS”)  ­  21498  (fls.  10/59  do  documento  “Fiscalização  –  Outros  –  DESPESAS  GLOSADAS ­ CONTINUAÇÃO”)  b) Barsa Planeta Internacional Ltda. – Nota Fiscal n.º 456799 (fls. 32/60 do  documento “Fiscalização – Outros – DESPESAS GLOSADAS”);  c) Papelaria “Tok de Classe” (fls. 36/60 do documento “Fiscalização – Outros  – DESPESAS GLOSADAS”)      (assinado digitalmente)  ___________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora      Fl. 424DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 06/ 09/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 10835.720775/2014-40
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.374
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.371, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.721175/2014-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 07 75 /2 01 4- 40 Fl. 1992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão, que deu provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter as glosas de créditos decorrentes dos gastos realizados sobre os seguintes itens: a) fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da recorrente; b) materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo; c) embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características dos produtos; d) arrendamento de bens e veículos utilizados nas atividades da empresa. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). GASTOS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS DO CONTRIBUINTE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes e dispêndios para transferência de insumos entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte são componentes do custo de produção e essenciais ao contexto produtivo. Portanto, geram direito de crédito de PIS e Fl. 1993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 Cofins, no regime não cumulativo, conforme artigo 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e Resp 1.221.170/PR. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS A DESCONTAR. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO. DIREITO AO CRÉDITO. As embalagens para transporte, incorporadas ao produto, destinadas a preservar as características do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de constituição de crédito de PIS/Pasep pela sistemática não cumulativa. REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Os materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos na sistemática não cumulativa.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência quanto ao conceito de insumos, defendendo a tese mais restrita (IPI)e, por consequência, sobre o reconhecimento do crédito sobre:  os fretes entre estabelecimentos;  os materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  as embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção. Irresignada, a contribuinte opôs Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à discussão acerca do direito ao ressarcimento do crédito presumido decorrente do leite in natura. Em despacho, foi dado seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, admitindo a rediscussão das seguintes matérias: 1 – conceito de insumo; 3 – créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização e 4 – créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Fl. 1994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, que trouxe, entre outros, que a recorrente confronta, inclusive, a orientação consolidada na Nota SEI 63/18 da própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, que dispensou a contestação e interposição de recursos por parte de seus membros, ante a pacificação da temática no âmbito do STJ. Insatisfeita também, a contribuinte interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, requerendo que:  Seja reconhecida a nulidade parcial do v. acórdão, tendo em vista a omissão quanto a matérias suscitadas pela Recorrente, especificamente em relação à possibilidade de ressarcimento/compensação do crédito presumido – reconhecido pela fiscalização – nos termos do artigo 9º-A da Lei 10.925/04 (acrescido pela Lei nº 13.137/2015);  Seja conhecido e dado provimento ao presente recurso para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo em epígrafe, sendo determinado à E. Turma que se pronuncie acerca do (a) do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”; bem como (b) o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/2015. Em despacho, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados, em face da inexistência do vício alegado e da improcedência das alegações. Foi apresentado ofício pelo sujeito passivo para rerratificar os termos do Recurso Especial, reiterando todos os fundamentos de fato e de direito, assim como todos os pedidos lançados no Recurso Especial para que seja reconhecida a inexistência da concomitância entre o Mandado de Segurança nº 0004554-43.2006.4.03.6112 e o processo administrativo, determinando o pronunciamento acerca do direito ao ressarcimento de crédito básico oriundo da aquisição de leite “cru”, bem como o direito à compensação dos créditos apurados nos termos da Lei nº 10.925/04, à luz da inovação legislativa instituída pela Lei nº 13.137/15. Fl. 1995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 Em despacho, foi negado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Agravo foi interposto contra o despacho que negou seguimento ao Recurso Especial do sujeito passivo, mas em despacho, o referido agravo foi rejeitado, confirmando a negativa de seguimento ao recurso. Em petição, a contribuinte manifesta seu interesse em desistir do agravo interposto, salientando que a desistência refere-se unicamente ao prosseguimento do agravo, e não ao processo administrativo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos constantes do art. 67 do RICARF/2015. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ventiladas tais considerações, importante recordar as matérias que deverão ser apreciadas por esse colegiado:  Conceito de insumo;  Créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização; e  Créditos referentes a embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção. Quanto ao conceito de insumos, passo a discorrer a priori sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03. Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 Não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Definiu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. Nessa linha, efetivamente a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, tal como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pela contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante recordar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, era de se constatar que o entendimento predominante considerava o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições. Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Tal como expressou o STJ em recente decisão. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: “COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Nessa linha, o STJ, que apreciou, em sede de repetitivo, o REsp 1.221.170 –trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Sendo assim, aplicando-se o teste de subtração, entendo que as despesas com manutenção de aterro industrial são essenciais a atividade do sujeito passivo. Ademais, vê-se que tal despesa é decorrente de imposição legal – legislação ambiental. O que, por conseguinte, confere como insumo, nos termos da própria IN (RFB) 1911. Em vista de todo o exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto aos créditos referentes a materiais de limpeza, desinfecção e higienização, entendo que não assiste razão à Fazenda Nacional, o que concordo com o entendimento proferido no acórdão recorrido. Eis: “[...] É evidente que, sendo a Recorrente fabricante de produtos laticínios, submete- se a rigoroso controle de higienização e limpeza durante todo o seu processo produtivo. Assim, faz jus aos créditos sobre os produtos ou serviços que adquire para viabilizá-lo. A jurisprudência administrativa é remansosa a respeito do tema. Entre outras: REGIME NÃOCUMULATIVO. PRODUTOS DE LIMPEZA. PROCESSO PRODUTIVO. REQUISITOS. Somente materiais de limpeza ou higienização aplicados diretamente no curso do processo produtivo geram créditos da não cumulatividade, ou seja, não são considerados insumos os produtos utilizados na simples limpeza do parque produtivo, os quais são considerados despesas operacionais. (Acórdão nº 3401004.896, de 21/05/2018) PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS NA ASSEPSIA E HIGIENIZAÇÃO DOS TANQUES DE TRANSPORTE DE LEITE, SILOS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Os produtos químicos utilizados na assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite caminhões, silos e equipamentos industriais são considerados essenciais à atividade/produção do sujeito passivo, eis ser Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 obrigatória a referida assepsia para evitar a contaminação da matéria-prima e do produto acabado. O que, por conseguinte, há de se considerar a constituição de crédito das contribuições sobre os gastos com a aquisição dos referidos produtos químicos, em respeito à prevalência do critério da essencialidade para fins de conceituação de insumo para a geração do direito ao referido crédito. (Acórdão nº 9303005.652, de 19/09/2017) [...]” Vê-se, assim, que por se tratar de empresa de laticínios, é de se considerar como essencial e pertinente a atividade do sujeito passivo – o que está em consonância com a Nota SEI 63 e Parecer Normativos SRF 5. Sendo assim, nego provimento nessa parte. Em relação ao último item, qual seja, Materiais de embalagens utilizadas para o transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção, recordo que essa turma já possui entendimento firmados pelo reconhecimento de créditos das contribuições não cumulativas sobre este item. O que recordo o acórdão 9303-011.184: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. Ademais, aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.374 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10835.720775/2014-40 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital

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8806968 #
Numero do processo: 10715.000567/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/04/2006, 08/04/2006, 20/04/2006, 24/04/2006, 29/04/2006, 01/05/2006 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/04/2006, 08/04/2006, 20/04/2006, 24/04/2006, 29/04/2006, 01/05/2006 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2006, 08/04/2006, 20/04/2006, 24/04/2006, 29/04/2006, 01/05/2006 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE FORA DO PRAZO. TIPIFICAÇÃO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 2003, a prestação de informação sobre os dados de embarque fora do prazo encontra-se tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. IN RFB N. 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em homenagem à retroatividade benigna de que trata o art. 106 do CTN, deve ser levado em consideração, para fins de apuração da infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque no Siscomex, estabelecido pela IN RFB nº 1.096, de 2010, mesmo para fatos ocorridos antes da sua publicação. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo de sete dias para registro dos dados de embarque no Siscomex é contado de forma contínua, excluindo-se dessa contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento, independentemente de serem dias úteis ou não.
Numero da decisão: 3201-008.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para exonerar do auto de infração o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-10T15:41:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-10T15:41:36Z; Last-Modified: 2021-05-10T15:41:36Z; dcterms:modified: 2021-05-10T15:41:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-10T15:41:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-10T15:41:36Z; meta:save-date: 2021-05-10T15:41:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-10T15:41:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-10T15:41:36Z; created: 2021-05-10T15:41:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2021-05-10T15:41:36Z; pdf:charsPerPage: 2123; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-10T15:41:36Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.000567/2010-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.295 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente PLUNA - LINEAS AEREAS URUGUAYAS SOCIEDAD ANONIMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/04/2006, 08/04/2006, 20/04/2006, 24/04/2006, 29/04/2006, 01/05/2006 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. As regras do processo administrativo fiscal não permitem que matérias que não tenham sido expressamente contestadas em sede de impugnação, à exceção das questões de ordem pública, sejam apreciadas em fase recursal, dada a ocorrência de preclusão consumativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/04/2006, 08/04/2006, 20/04/2006, 24/04/2006, 29/04/2006, 01/05/2006 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/04/2006, 08/04/2006, 20/04/2006, 24/04/2006, 29/04/2006, 01/05/2006 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE FORA DO PRAZO. TIPIFICAÇÃO. A partir da vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, posteriormente convertida na Lei nº 10.833, de 2003, a prestação de informação sobre os dados de embarque fora do prazo encontra-se tipificada na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. IN RFB N. 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. Em homenagem à retroatividade benigna de que trata o art. 106 do CTN, deve ser levado em consideração, para fins de apuração da infração prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque no Siscomex, estabelecido pela AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 05 67 /2 01 0- 63 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 IN RFB nº 1.096, de 2010, mesmo para fatos ocorridos antes da sua publicação. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo de sete dias para registro dos dados de embarque no Siscomex é contado de forma contínua, excluindo-se dessa contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento, independentemente de serem dias úteis ou não. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para exonerar do auto de infração o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). O conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 206 a 240) interposto em 19/01/2011 contra decisão proferida no Acórdão 07-22.137 - 2ª Turma da DRJ/FNS, de 12 de novembro de 2010 (e-fls. 188 a 202), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: O presente processo trata da exigência do valor de R$ 30.000,00 consubstanciada no auto de infração de fls. 01 a 09, referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veiculo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03 e nas Instruções Normativas 28 e 510, expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em 1994 e 2005, respectivamente. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, a autuada não registrou no prazo os dados de embarque referentes aos transportes internacionais realizados em julho de 2005 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro - ALF/GIG, concernentes Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 às cargas amparadas nas declarações de exportação - DDE's listadas no demonstrativo "AUTO DE INFRAÇÃO le 0717700/00/00035/10" (fl. 09), descumprindo, portanto, a obrigação acessória de que trata o artigo 37 da IN/SRF 28/94, alterado pelo artigo 1º da IN/SRF 510/05, uma vez que de acordo com o inciso II do artigo 39 da mencionada IN/SRF 28/94, considera-se intempestivo o registro dos dados de embarque nos despachos de exportação efetuados pelo transportador em prazo superior a dois dias. Não se conformando com a exigência à qual foi intimada, a autuada apresentou impugnação às fls. 14 a 35 alegando, em síntese, que: - a autoridade lançadora utilizou norma posterior à ocorrência dos fatos geradores para aplicar a multa ora impugnada; - à época dos referidos fatos não havia norma que estipulasse um prazo específico e certo para a realização dos referidos registros no Siscomex, devendo ser declarado nulo o auto de infração por ausência de tipificação válida capaz de aplicar penalidade às empresas de transporte aéreo internacional; - as mercadorias embarcadas no dia 21.04.2006 foram informadas tempestivamente no Siscomex, considerando-se a Solução de Consulta n°215/2004; - a manutenção da cobrança da multa vai de encontro aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia, que devem ser observados pela Administração Pública, uma vez que a própria impugnante prestou todas as informações devidas e de forma espontânea; - o prazo de dois dias para que o transportador aéreo registre os dados de embarque no Siscomex passou a viger somente em 15.02.2005, com a edição da IN/SRF 510/05, sendo inaplicável aos fatos narrados no presente lançamento, na medida em que norma de natureza punitiva não gera efeitos para atos praticados anteriormente à sua vigência, por violação aos princípios da irretroatividade, da segurança jurídica e da legalidade, evidenciando a nulidade, também por essa razão, do auto de infração, pois em nítida violação ao inciso IV do artigo 10 do Decreto 70.235/72; - a multa contraria o disposto no inciso VI do artigo 2º da Lei 9.784/99 e no parágrafo 2º do artigo 113 do CTN, pelo fato de não possuir qualquer finalidade específica a ela relacionada ou necessidade de proteger determinado bem jurídico, pois após o desembaraço aduaneiro da mercadoria embarcada considera-se concluído todo o procedimento fiscalizatório, não havendo qualquer possibilidade de se caracterizar dano ao erário; - as normas utilizadas para embasar a aplicação da multa estão desvinculadas do interesse de aprimorar a fiscalização e a arrecadação de tributos, eis que toda fiscalização e recolhimento relativo a tributos já foram efetivamente efetuados; - a penalidade, da forma como aplicada no caso vertente, viola os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia, pois o valor da multa não se altera, independentemente do quantitativo de registros informados intempestivamente, também porque seu valor é muitas vezes superior ao da multa por embaraço à fiscalização, cuja aplicação depende do valor aduaneiro da mercadoria e do caráter doloso, enquanto que o pequeno atraso na inclusão das informações no Siscomex não causa qualquer prejuízo à fiscalização; - tendo em vista a inaplicabilidade da IN/SRF 510/05, é de ressaltar que a IN/SRF 28/94, em sua redação original, não previa um prazo específico para a inserção das informações de dos dados de embarques das mercadorias no Siscomex, limitando-se a afirmar que referido procedimento deveria ser realizado imediatamente após respectivos embarques; Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 - o artigo 107 inciso IV alínea "e" do Decreto-lei 37/66, ao mencionar a expressão "deixar de prestar informações", não se aplica ao caso sob exame eis que a impugnante inseriu absolutamente todos os dados de embarque das mercadorias no Siscomex, conforme determinado pela Receita Federal; - diversas datas de embarque de mercadorias nas aeronaves da impugnante corresponderam a sextas-feiras, sábados e domingos ou vésperas de feriado, mas que por razões econômicas não é viável a manutenção de pessoal especializado da impugnante para realizar atividades operacionais exclusivas no Siscomex. Portanto, foi exatamente por esses motivos e em atendimento aos princípios da finalidade e da motivação que foi proferida a Solução de Consulta 215/04, que não deixa dúvida quanto à impossibilidade de se realizar o início da contagem de prazo para registro das informações no Siscomex nas retro mencionadas datas, razão pela qual deve ser declarado nulo os lançamentos da multa relativamente àquelas averbações realizadas no primeiro dia útil subseqüente ao respectivo embarque; - por razões alheias a vontade do transportador aéreo o registro da DDE não pôde ser efetuado no exíguo estabelecido pela legislação, não obstante ter sempre agido espontaneamente e em total transparência, efetuando, por conseguinte, o registro no menor prazo possível; - por diversas vezes no decorrer do ano de 2006 o Siscomex permaneceu indisponível, impossibilitando as transportadoras e demais intervenientes de inserir os dados de embarque das mercadorias transportadas, não podendo, por conseguinte, ser responsabilizada por fato alheio a sua vontade. Nesse sentido, pede para que seja resgatada a memória das panes de sistema ocorrida no mês de abril de 2006. Por todo exposto, requer seja acolhida a presente defesa e, por conseguinte, declarada a nulidade do auto de infração. bem como a desconstituição do crédito tributário apurado. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 07-22.137 - 2ª Turma da DRJ/FNS, resultou em uma decisão de improcedência da impugnação e de manutenção do crédito tributário exigido, ancorando-se nos seguintes fundamentos: (a) que o julgador não está obrigado a rebater todas as alegações da impugnante; (b) que as instâncias administrativas são incompetentes para a apreciação de questões que versem sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação fiscal-tributária; (c) que não pode o agente público negar efetividade à legislação que se encontra plenamente em vigor no ordenamento jurídico; (d) que as hipóteses levantadas na impugnação sobre a nulidade do Auto de Infração não encontram abrigo na norma processual que disciplina o processo administrativo fiscal; (e) que o Auto de Infração tipificou a conduta na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, em razão do descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, alterado pelo art. 1º da IN SRF nº 510, de 2005; (f) que a informação exigida tem a finalidade de determinar o controle aduaneiro apropriado; (g) que o caso é de aplicação direta e objetiva da norma, não sendo facultado ao fisco fazer uso da discricionariedade para o fim de dosar a sua aplicação; (h) que a responsabilidade pela infração aduaneira é objetiva; (i) que o art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, criou obrigação acessória, a qual será considerada conduta infracional no caso de sua inobservância; (j) que, pela aplicação do princípio da retroatividade benigna, o prazo a ser considerado para a prestação de informações sobre os dados de embarque para o modal aéreo é aquele estabelecido pela IN SRF nº 510, de 2005, qual seja, de dois dias da data do embarque; (k) que o instituto da denúncia espontânea não alcança as penalidades aplicadas em razão do descumprimento de obrigações acessórias autônomas; (l) que não se cogita ter havido embaraço ou não para a aplicação da penalidade; (m) que, pela impugnação apresentada, restou incontroverso o fato de a interessada ter prestado as informações a destempo; (n) que discorda da Solução de Consulta nº 215, de 2004, que não se Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 encontra revestida dos atributos que caracterizam os atos cujas disposições vinculam o entendimento do julgador administrativo; que a lei tipifica precisamente a conduta infracional; (o) que o prazo discutido não é prazo processual e nem prazo de negócio jurídico, e por isso incabível a analogia fundada no Código Civil; (p) que o prazo há de ser contado na forma prescrita pelo caput do art. 210 do CTN; (q) que o fato em exame não reproduz a hipótese da disposição contida no parágrafo único do art. 210 do CTN; (r) que são intempestivos os registros efetuados pela impugnante; (s) que a lei tipifica precisamente a conduta infracional; e (t) que a autuada não demonstrou que o descumprimento de prazo se deu em razão de falhas no Siscomex. Cientificada da decisão da DRJ em 22/12/2010 (Aviso de Recebimento dos Correios na e-fl. 205), a empresa interpôs Recurso Voluntário em 19/01/2011 (e-fls. 206 a 240), argumentando, em síntese, que: (a) houve fato novo, uma vez que a Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 2010, deixou de definir como infração a inserção de dados de embarque de mercadorias no Siscomex dentro do prazo de sete dias, tendo tal norma aplicação imediata a fato pretérito, conforme determina o art. 106, inciso II, do CTN; (b) houve incorreta contagem do prazo para a inserção dos dados de embarque; (c) o Auto de Infração foi lavrado com base em incorreta tipificação, bem como em incorreta adequação dos fatos à norma; (d) a planilha Siscomex que integra o Auto de Infração não indica a data real em que a recorrente realiza a inserção de dados de embarque no sistema; (e) o Siscomex apresenta falhas técnicas que, por diversas vezes, geram sua indisponibilidade por horas ou mesmo dias e impedem a inserção de dados de embarque de mercadorias; (f) a administração pública deve observar, além do princípio da legalidade, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade; e (g) há um caráter confiscatório na multa aplicada. O Recurso Voluntário veio para apreciação deste Conselho e, por meio do Acórdão nº 3201-001.718 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária (e-fls. 279 a 295), na sessão do dia 20 de agosto de 2014, por maioria de votos, reconheceu-se a aplicação do instituto da denúncia espontânea e deu-se provimento ao Recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional se insurgiu contra esse Acórdão nº 3201- 001.718 e interpôs Recurso Especial (e-fls. 312 a 322) para remessa à Câmara Superior de Recursos Fiscais, apontando divergência de interpretação em relação aos Acórdãos nº 9303- 05.339 e nº 3802-001.128, apresentados como paradigmas, onde foi, respectivamente, firmado o entendimento de que “não há que se falar em denúncia espontânea (...) em caso de multa por descumprimento de obrigação formal” e de que “os efeitos da denúncia espontânea, prevista do art. 138 do CTN, não alcançam a penalidade decorrente do atraso de entrega de declaração”. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 9303-010.509 (e-fls. 339 a 342), na sessão do dia 14 de julho de 2020, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Especial e decidiu que a denúncia espontânea não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira (Súmula Carf nº 126), determinando o retornos dos autos ao colegiado de origem para análise das demais questões de mérito. Vieram então os autos para julgamento deste Colegiado, que deverá observar o decidido no Acórdão nº 9303-010.509. É o relatório. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto na parte onde se identifica a inovação dos argumentos de defesa que não caracterizam matérias de ordem pública, alcançada pela preclusão consumativa. Antes de adentrarmos na análise dos argumentos recursais, convém lembrar que este processo vem de um retorno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde restou decidido que o instituto da denúncia espontânea não se aplica ao presente caso, razão pela qual sequer abordaremos essa questão. No tocante às demais razões recursais, elas devem ser todas enfrentadas por este Colegiado, conforme indicado no voto do Acórdão do Recurso Especial da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Portanto, inaplicável ao caso a denúncia espontânea. Como o acórdão recorrido restringiu a decisão somente quanto à aplicabilidade da denúncia espontânea, é necessário que a turma recorrida analise as demais questões trazidas em sede de seu recurso voluntário. Da retroatividade benigna Argui a recorrente, firme no art. 106 do CTN, que “não há dúvida quanto à aplicação retroativa da Instrução Normativa nº 1.096/2010, eis que a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixou de definir como infração a inserção de dados no Siscomex realizada anteriormente ao prazo de 07 dias da data de embarque”. Elabora tabela na e-fl. 215 onde demonstra “que 5 dos 6 embarques mencionados no auto de infração foram tempestivamente informados, ou seja, inseridos no Siscomex dentro do prazo de 07 dias disposto na Instrução Normativa nº 1.096/10”. Nesse ponto, tem razão a recorrente. O próprio Acórdão recorrido já havia reconhecido a retroatividade benigna em relação ao prazo de dois dias para a via aérea, estabelecido pela IN SRF nº 510, de 2005, e só não o fez em relação ao prazo de sete dias estabelecido pela IN RFB nº 1.096, de 2010, pelo fato de que ela ainda não havia sido publicada na época (o Acórdão recorrido foi prolatado em 12/11/2010 e a IN RFB nº 1.096 foi publicada em 14/12/2010): É de observar também que o artigo 37, com a redação dada pela IN/SRF 510/05, é norma complementar que modificou uma obrigação acessória. O aumento do prazo para o transportador registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, excluiu de sanções os registros feitos depois de 24 horas e antes de dois dias, na hipótese de embarque aéreo, bem como os registros feitos depois das 24 horas e antes de sete dias, na hipótese de embarque marítimo. Portanto, referida norma, por estabelecer prazo mais dilatado para o cumprimento da referida obrigação que o anteriormente previsto na redação original (prazo de um dia), é mais benéfica para o sujeito passivo, pelo que perfeitamente aplicável retroativamente, com arrimo na Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 retroatividade benigna prevista nos termos da alínea "b" do inciso II do artigo 106 do CTN. Dessa forma, para fins de verificar quais voos tiveram dados de embarque registrados a destempo, considerando o prazo de sete dias estabelecido pela IN RFB nº 1.096, de 2010, montamos a planilha a seguir, onde consta, para cada DDE / data de embarque / voo listado na planilha apresentada na e-fl. 10 (base da autuação da fiscalização), a data de registro dos dados de embarque e o cálculo dos dias transcorridos. De se ressaltar que, para a contagem do prazo transcorrido entre a data de embarque e a data de registro dos dados de embarque, excluímos o dia do embarque e incluímos o dia do registro, sem levar em consideração se se tratavam de dias úteis ou não, por ser irrelevante, conforme detalharemos na sequência. Data de Embarque Número do Voo DDE Data do Registro Dias entre Dt Embarque e Dt Registro Situação Multa 03/04/2006 PU803 20603591019 08/04/2006 5 Tempestivo 20603714579 08/04/2006 5 20603714609 08/04/2006 5 20603714625 08/04/2006 5 05/04/2006 PU803 20603589340 08/04/2006 3 Tempestivo 20603646450 08/04/2006 3 20603722199 08/04/2006 3 20603766579 08/04/2006 3 20603841570 08/04/2006 3 17/04/2006 PU803 20604162065 21/04/2006 4 Tempestivo 20604223960 21/04/2006 4 21/04/2006 PU803 20604346670 24/04/2006 3 Tempestivo 26/04/2006 PU803 20604466960 01/05/2006 5 Tempestivo 20604538723 01/05/2006 5 20604571968 01/05/2006 5 28/04/2006 PU803 20604575947 09/05/2006 11 Intempestivo R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 Conforme se observa da planilha acima, dos 6 voos que a fiscalização autuou em razão do registro dos dados de embarque a destempo, considerando o prazo de dois dias estabelecido pela IN SRF nº 510, de 2005, 5 deles foram beneficiados pela retroatividade do novo prazo de sete dias estabelecido pela IN RFB nº 1.096, de 2010, restando ainda 1 voo para o qual permanece caracterizada a infração. Diante disso, do lançamento inicial no montante de R$ 30.000,00 (6 X R$ 5.000,00), deve ser exonerado o valor de R$ 25.000,00 (5 X R$ 5.000,00), subsistindo o valor de R$ 5.000,00 (1 X R$ 5.000,00). Da incorreta contagem do prazo para a inserção dos dados de embarque Defende a recorrente que, de acordo com o Código Civil e o Código Tributário, “os prazos são contínuos (sem qualquer interrupção em sábados, domingos ou feriados), Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento”, e “só se iniciam em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”. Cita e reproduz ementa da Solução de Consulta nº 215, de 2004, da Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, onde se entendeu que, “no caso (...) de embarques ocorridos às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias que antecedem a feriados, a contagem do prazo iniciar-se-á à zero hora do dia útil subsequente”. Menciona “a impossibilidade prática de se realizar a averbação em dias não úteis”, e acrescenta que, “da mesma forma que a Receita Federal, realiza suas operações 7 (sete) dias por semana. Aos sábados, domingos e feriados, todavia, o faz em regime de plantão. Nessas ocasiões não é viável a manutenção da totalidade de seus funcionários e pessoal técnico especializado para realizar as atividades operacionais exclusivas no Siscomex, sob pena de aumentar imensamente e injustificadamente os seus custos operacionais”. Tem razão a recorrente ao invocar as regras para contagem de prazo previstas no art. 132 do Código Civil e no art. 210 do Código Tributário, que, diga-se de passagem, são muito semelhantes entre si. Inexistindo regra específica na legislação aduaneira para a contagem de prazo relativa à obrigação de prestar informações sobre veículo e sobre a carga nele transportada, é imprescindível que a busquemos em alguma outra legislação para que possamos, por analogia, aplicar ao caso aqui analisado. Nesse sentido, nos valemos do disposto no caput do art. 210 do Código Tributário para, concordando com a recorrente, assumirmos que o prazo de sete dias para o registro dos dados de embarque no Siscomex deve ser contado de forma contínua, excluindo-se dessa contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento. Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Não obstante, a interpretação analógica não permite que se adote a regra disposta no parágrafo único do art. 210 do Código Tributário no caso ora analisado: Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Isso porque as exceções ali tratadas levam (ou levaram à época em que foram concebidas) em consideração a impossibilidade da prática do ato em dia não útil, o que não ocorre no presente caso. A obrigação prevista no art. 37 da Instrução Normativa nº 28, de 1994, já nasceu como uma obrigação de registro de dados em um sistema (Siscomex) que, por estar ligado a uma atividade essencial (atividade aduaneira), encontra-se disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. De se ver, inclusive, que são inúmeros os registros de dados de embarque que os transportadores, ao longo dos anos, têm registrado no Siscomex em sábados, domingos e feriados Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 Assim, por não se tratar de um ato processual, e por não ser um ato que deva ser praticado em uma “repartição” que se encontra indisponível para o administrado em dias não úteis, entendemos por inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 210 do Código Tributário para a contagem do prazo que os transportadores têm para registro dos dados de embarque, de tal forma que essa contagem pode se iniciar ou se encerrar aos sábados, domingos ou feriados. É nesse sentido que têm sido as decisões deste Conselho: CARF, Acórdão nº 3202-000.988 do Processo 10715.001384/2010-65, Data 26/11/2013 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 EXPORTAÇÃO. REGISTRO. TRANSPORTADOR. DATA DO EMBARQUE DA MERCADORIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, quando o transportador descumpre a obrigação de registrar o embarque da mercadoria no Siscomex, no prazo e condições estabelecidos pela RFB. Na contagem desse prazo, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento, conforme o caput do art. 210 do CTN, não sendo de aplicar, porém, a regra encartada em seu parágrafo único. CARF, Acórdão nº 3302-005.206 do Processo 10715.000559/2010-17, Data 01/02/2018 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PRAZO DE REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. ATO EXECUTADO PELO PRÓPRIO TRANSPORTADOR FORA DA REPARTIÇÃO. REGRA DE CONTAGEM. INÍCIO E TÉRMINO EM DIA DE EXPEDIENTE NORMAL. INAPLICABILIDADE. A regra de contagem de prazo prevista no parágrafo único do art. 210 do CTN (“Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”) não se aplica a ato de natureza não processual executado pelo próprio interessado sem a interveniência de repartição público, a exemplo do registro dos dados de embarque no Siscomex, que pode ser realizado no sistema pelo próprio transportador em qualquer dia de expediente normal ou não nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). CARF, Acórdão nº 3402-007.023 do Processo 10715.006437/2009-09, Data 22/10/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZO. O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN. Consideram-se os dias corridos, pois não se trata de ato processual ou que deva ser praticado em alguma repartição pública, já que pode ser realizado em qualquer hora ou lugar com acesso à internet. Trata-se de obrigação vinculada a atividade que não é interrompida nos feriados ou finais de semana, não se enquadrando nas disposições contidas no parágrafo único do referido artigo. Quanto ao entendimento expresso na Solução de Consulta nº 215, de 2004, da Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, é de se destacar que ele não vincula Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 este Conselho, e só seria aplicável para a recorrente caso ela fosse parte interessada no processo de consulta, o que não ficou demonstrado. Por fim, mesmo que estivesse correto o entendimento da recorrente no sentido de que o prazo só se inicia e se encerra em dia útil, isso em nada alteraria o lançamento que remanesce após a análise feita no tópico anterior, uma vez que o registro dos dados de embarque do voo apontado na tabela permaneceria intempestivo. Dessa forma, não assiste razão à recorrente na matéria. Da incorreta tipificação das ocorrências e da incorreta adequação dos fatos à norma – nulidade do Auto de Infração A recorrente explica que o auto de infração apurou o descumprimento da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, alterado pelo art. 1º da IN SRF nº 510, de 2005, e que aplicou a multa prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Reclama, no entanto, que, nos termos do art. 44 da IN SRF nº 28, de 1994, a conduta apurada pela fiscalização constitui embaraço à fiscalização aduaneira, punível com a multa prevista na alínea “c” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966. Diante disso, conclui que a fundamentação legal da penalidade está errada, tornando nulo o Auto de Infração por cerceamento do direito de defesa. Não assiste razão à recorrente. Primeiro porque a indicação de enquadramento legal incorreto não tem como consequência lógica e imediata a nulidade do Auto de Infração. Formalmente, eventual Auto de Infração que traga um enquadramento legal incorreto não deixa de cumprir os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972. Sendo o caso, cabe à interessada impugnar a matéria e ao julgador afastar a penalidade aplicada. Mas cerceamento do direito de defesa não há. Segundo porque não há qualquer equívoco da fiscalização em relação ao enquadramento legal indicado no Auto de Infração. Apesar de, ainda hoje, o art. 44 da IN SRF nº 28, de 1994, trazer em seu texto que o descumprimento, pelo transportador, da obrigação de registrar no Siscomex os dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo de sete dias constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, desde a publicação da Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, existe tipificação infracional específica para a conduta aqui discutida, qual seja, aquela disposta na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: ... IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 ... e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Dessarte, por haver multa específica prevista em Lei, não há mais que se falar na aplicação da multa por embaraço à ação de fiscalização aduaneira para as hipóteses de prestação de informação sobre os dados de embarque fora do prazo estabelecido pela RFB. É dessa forma que tem se posicionado este Conselho, a exemplo dos Acórdãos 9303-003.559 e 9303-006.500, ambos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CARF, Acórdão nº 9303-003.559 do Processo 10283.002493/2009-93, Data 26/04/2016 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/05/2004 PRESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS DADOS DE EMBARQUE. A partir da vigência da Medida Provisória 135/03, a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque por parte do transportador ou de seu agente é infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei 37/66, com redação do artigo 61 da citada MP, posteriormente convertida na Lei 10.833/03. CARF, Acórdão nº 9303-006.500 do Processo 10907.001489/2008-42, Data 14/03/2018 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 19/06/2008 INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA DE EMBARQUE DE MERCADORIA EXPORTADA. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO O descumprimento do prazo para informações em Sistema Informatizado, administrado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil, não configura a aplicação da penalidade de embaraço a fiscalização, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-Lei 37/66. Diante disso, rejeito o argumento de nulidade do Auto de Infração, trazido pela recorrente em razão de suposta tipificação incorreta dos fatos. Da prova imperfeita – ausência de registro das tentativas de inserção de dados Afirma a recorrente que não existe prova de que o registro efetuado se deu a destempo. Cita o art. 46 da IN SRF nº 28, de 1994, que diz que “a averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação pela fiscalização aduaneira do embarque”, para concluir que “a planilha de embarques que acompanha o auto de infração está informando, na realidade, a data de averbação, pela Receita, do embarque da carga, mas não a do registro, porque esta efetivamente não consta do SISCOMEX”. Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 Reclama que “o auto e infração apresenta uma lista de datas de informação de embarque que não é correta porque o sistema contém falhas para armazenar as tentativas de registro”, e discorre sobre algumas situações que entende serem falhas do sistema. Alega que “a data mencionada na planilha Siscomex, que constitui a única prova da infração que está sendo imputada à Recorrente, não corresponde à data real de inserção dos dados de embarque das mercadorias por ela transportadas. Tenta convencer que “apenas e tão-somente se o SERPRO confirmar as efetivas datas em que efetuados os registros pela Recorrente, e daí restar comprovado quais embarques foram informados a destempo, é que poderá ser mantida a multa”. Não obstante a recorrente não ter, na impugnação ao Auto de Infração, atacado de forma direta e enfática a prova apresentada pela fiscalização, é fato que ela manifestou seus protestos quanto aos dados mantidos pelo Siscomex: O Termo de Constatação anexo ao auto impugnado apresenta dados extraídos do SISCOMEX EXPORTAÇÃO. É fato que os dados do SISCOMEX EXPORTAÇÃO não necessariamente refletem averbações atrasadas e, portanto, infrações ao artigo 37 da Instrução Normativa SRF no. 28/1994. Por essa razão, conheço da matéria e passo a analisá-la. Inicialmente, é preciso destacar que a conclusão a que chegou a recorrente na e-fl. 221 de que, a partir do disposto no art. 46 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, se depreende “que a planilha de embarques que acompanha o auto de infração está informando, na realidade, a data de averbação, pela Receita, de embarque da carga, mas não a do registro, porque esta efetivamente não consta do SISCOMEX” é desprovida de qualquer conexão lógica. A própria recorrente diferencia o registro de informações de embarque (ato do transportador) da averbação do embarque (ato da autoridade aduaneira) e, no exemplo que traz, inclusive com cópia de tela de consulta do histórico de um despacho de exportação não vinculado aos voos aqui discutidos, apresenta datas diferentes para o registro dos dados de embarque (06/06/2006) e para a averbação do embarque (30/10/2006). Ou seja, do exemplo trazido pela recorrente é possível ver que, contrariando seus próprios argumentos, o Siscomex efetivamente guarda a data do registro dos dados de embarque. Além disso, todos os argumentos trazidos pela recorrente na tentativa de desqualificar os dados apresentados pela fiscalização na planilha de e-fl. 10 são genéricos e desconectados do caso analisado. A recorrente não fez qualquer esforço para trazer ao processo qualquer informação que pudesse demonstrar que, ao contrário do que afirma a fiscalização, as informações sobre os dados de embarque foram registradas no Siscomex dentro do prazo estabelecido pela RFB, algo que seria perfeitamente factível a ela, uma vez que, por ser responsável pelas informações prestadas à RFB, certamente possui um controle de quando isso ocorreu. Nesses termos, não há como reconhecer a força dos argumentos trazidos pela recorrente. Sem razão na matéria. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 Da prova imperfeita em razão da indisponibilidade do Siscomex A recorrente também tenta desqualificar a autuação afirmando que “é fato frequente nos dias de hoje, e ainda mais frequente em anos anteriores, que as companhias tentem acessar o SISCOMEX e não obtenham êxito, tendo que aguardar o sistema retornar ao seu status regular após diversas horas ou mesmo dias”. Reclama que “a constatação da infração não leva em consideração as indisponibilidades do sistema e sequer as aponta”. Na tentativa de comprovar o alegado, a recorrente traz aos autos cópia de seis notícias obtidas no site da Anvisa que relatam indisponibilidade temporária ou instabilidade do Siscomex, nenhuma delas relativa ao período de ocorrência dos fatos geradores da multa em análise, e diz restar “comprovado que o SISCOMEX não funciona de forma ininterrupta e que são constantes as falhas e erros do sistema”. Transcreve trecho da IN RFB nº 835, de 2008, com o objetivo de demonstrar que a indisponibilidade do Siscomex é reconhecida pela RFB. Não há dúvidas de que o Siscomex não é um sistema a prova de falhas. Por isso mesmo a Receita Federal dispôs na IN RFB nº 835, de 2008, sobre as regras de contingência na utilização do Siscomex Carga, e determinou no § 2º do art. 4º que, para fins de baixa de bloqueios por informação prestada após o prazo, sem imposição de penalidades, a autoridade aduaneira levará em conta o período de paralisação do sistema. Não tendo a fiscalização trazido ao processo qualquer referência à indisponibilidade do Siscomex, é de se assumir que não houve evento no período fiscalizado capaz de impedir o registro de dados no sistema. Caso a recorrente entendesse o contrário, era ônus dela trazer ao processo elementos de prova capazes de demonstrar que o atraso do registro dos dados de embarque no Siscomex se deu em razão da indisponibilidade ou instabilidade do sistema, e alegações genéricas sobre os problemas do Siscomex, bem como notícias referentes a períodos outros que não os fiscalizados, não suprem isso. Sem razão a recorrente nesse ponto. Da inexistência de embaraço à fiscalização, da desoneração às exportações e da violação à finalidade do ato administrativo A recorrente inicia o tópico, equivocadamente, afirmando que “as obrigações acessórias previstas no artigo 37 da Instrução Normativa SRF nº 28/94 têm por finalidade auxiliar o controle de conferência e estatístico da exportação”, e que “a inobservância daqueles prazos somente acarreta embaraço à fiscalização quando impacta de modo negativo a capacidade de arrecadação do Fisco”. Defende que os voos de que trata o Auto de Infração são voos de exportação, desonerados pela legislação tributária, e que por isso a aplicação da multa somente poderia se dar se a conduta ocasionasse prejuízo ao interesse público ou ao fisco. Diz que a multa não tem uma razão de existir, uma vez que não visa interesse da fiscalização ou da arrecadação de tributos, e por isso ofende o § 2º do art. 113 do CTN. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 Acrescenta que a conduta da recorrente é irrelevante para o direito tributário (diz que não há razão de existir para as normas punitivas se não existem tributos envolvidos) e que não existe um interesse a ser protegido. Em primeiro lugar, é preciso dizer que a recorrente não compreendeu que a multa por embaraço à ação da fiscalização aduaneira não está inserida no âmbito do direito tributário, mas sim no âmbito do direito aduaneiro, e que o bem por ela tutelado diz respeito ao controle aduaneiro e a todos os bens da vida por ele protegidos. Por isso a aplicação dessa multa não atende aos requisitos dispostos no § 2º do art. 113 do CTN. Além disso, o embaraço à ação da fiscalização aduaneira resta caracterizado quando há um impacto negativo no exercício desse controle aduaneiro, e não quando há um impacto negativo na “capacidade de arrecadação do Fisco”, como afirma a recorrente. Em segundo lugar, é de se destacar que já restou esclarecido em tópico anterior que a penalidade aqui discutida não é aquela tipificada como embaraço à ação da fiscalização aduaneira, mas sim aquela tipificada como prestação de informação sobre o veículo, ou sobre a carga nele transportada, fora do prazo estabelecido pela RFB. Dessarte, não há como prosperar qualquer argumento sobre embaraço à fiscalização trazido pela recorrente, por inaplicável ao caso ora discutido. Quanto à multa por prestar informação sobre o veículo ou sobre a carga nele transportada fora do prazo estabelecido pela RFB, é de se esclarecer que ela também busca garantir o adequado exercício do controle aduaneiro, que só será possível com a disponibilização para a RFB dos dados dos veículos e das cargas neles transportadas na forma e nos prazos estabelecidos. Eis a finalidade da norma buscada pela recorrente. Outro ponto que parece ter sido esquecido pela recorrente é que, nos termos do § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37 de 1966, a responsabilidade pela infração é objetiva, e independe, inclusive, da extensão dos efeitos do ato. Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. ... § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nesse sentido, uma vez identificado o fato típico (prestação de informações fora do prazo), a autoridade aduaneira deve aplicar a consequência jurídica (multa de R$ 5.000,00), sem qualquer discricionariedade quanto à matéria. Pelo exposto, forçoso reconhecer que não assiste razão à recorrente nesse ponto. Da violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 Reclama a recorrente de “absoluta falta de proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa” e diz que “a multa prevista no Decreto-Lei nº 37/66 não foi concebida considerando-se a prática do negócio de exportação aérea”. Nesse tocante, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessarte, não pode este colegiado afastar a aplicação da multa sob o argumento de ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Do caráter confiscatório das multas aplicadas Argumenta a recorrente que, “quando a multa agride violentamente o patrimônio do contribuinte, caracteriza-se como confisco indireto e, por isso, é inconstitucional”, e expõe “que em apenas 3 anos (2008 a 2010) (...) foi multada na absurda quantia não atualizada de R$ 1.175.000,00 (um milhão, cento e setenta e cinco mil reais) em razão de informação intempestiva de dados no Siscomex”. Em que pese a incompetência deste Conselho, demonstrada no tópico anterior, para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, é de se destacar que essa matéria não foi abordada na impugnação ao Auto de Infração, estando, portanto, preclusa para apreciação deste Colegiado. Sobre o assunto, colo excerto do voto do Conselheiro Márcio Robson Costa no Acórdão 3003-000.004 – Turma Extraordinária / 3ª Turma, prolatado em sessão do dia 11 de dezembro de 2018: II – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA INOVAÇÃO RECURSAL. O recurso que ora se discute traz ainda no seu bojo argumentos acerca da nulidade do auto de infração em razão da atipicidade da conduta; a natureza jurídica da obrigação e a desproporcionalidade da pena aplicada, deixo de conhecer em parte, em razão da flagrante inovação recursal. Oportuno ressaltar o inconveniente de se apreciar tais questões, tendo em vista que não foram objetos de impugnação na instância anterior. Nesse sentido, os argumentos recursais apresentados em sede de recurso voluntário, reproduzidos neste relatório, evidenciam inovação da tese de defesa, já que apresentados somente nesta fase recursal, é o que revela a simples leitura das mencionadas peças defensivas, uma vez que não foi dado oportunidade de a instância de julgamento a quo apreciá-la, representando verdadeiro óbice, na medida em que importou em evidente impedimento de a Fazenda Nacional manifestar-se na ocasião apropriada, maculando, por conseguinte, o princípio do contraditório. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 É defeso ao recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso administrativo, sob pena de violar o princípio da congruência e ofender aos preceitos ínsitos nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, bem assim também, nos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente quando falece razão para somente nesta ocasião aduzir tais novos argumentos e/ou questionamentos, na medida em que não há justa causa para respectiva inovação argumentativa, afrontando, desse modo, o princípio da dialeticidade recursal. Nesse sentido há inúmeros acórdãos proferidos por este órgão julgador, senão vejamos: Processo n.º 10073.900754/200827 Acórdão 3001000.223 RELATOR: Orlando Rtigliani Berri. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame. Compactua do mesmo entendimento o julgador do acórdão n.º 1002000.159, proferido em 08/05/2018, conforme abaixo transcrito: Processo n.º 13679.000561/200924 - EMENTA Assunto: Obrigações Acessórias. Ano-calendário: 2009 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DE DCTF. INCIDÊNCIA É devida a multa por atraso na entrega de DCTF entregue após o prazo fixado na legislação. INOVAÇÃO DA TESE DE DEFESA EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias argüidas em sede recursal, mas não aventadas em sede de impugnação, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório, exceto se forem matérias de ordem pública. Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer a temática de denúncia espontânea por preclusão consumativa e, no mérito, por unanimidade, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes. Nesse sentido, deixo de conhecer dessa parte do recurso, devido a preclusão, conforme motivos e fundamentos acima expressos. Diante disso, deixo de conhecer o recurso nessa parte. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte o Recurso Voluntário, em razão de preclusão de matéria, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar- Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.295 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.000567/2010-63 lhe parcial provimento para exonerar do auto de infração o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.902227/2017-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-007.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.799, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.902184/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 22 27 /2 01 7- 69 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.843 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902227/2017-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo do pedido eletrônico de restituição – PER, por meio do qual o contribuinte em epígrafe solicita crédito relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo. O processo trata, também, da(s) declaração(ões) eletrônica(s) de compensação – Dcomp que se utilizou(aram) do crédito solicitado no referido PER. Após analisar o pleito da interessada, a Delegacia da Receita Federal emitiu despacho decisório, por meio do qual INDEFERIU o pedido de restituição e NÃO HOMOLOGOU a(s) declaração(ões) de compensação mencionadas. Consoante se verifica no citado despacho decisório, o pleito do contribuinte não foi atendido porque “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição.” O contribuinte foi cientificada do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade, cujo teor é resumido a seguir. Primeiramente, após identificar o despacho decisório contestado (bem como outros dados com ele relacionados – processo, PER e Dcomp), a interessada alega a tempestividade da manifestação apresentada. Argumenta, em síntese, que a apresentação de seu inconformismo, contra a decisão administrativa, é tempestiva, uma vez que está sendo interposta dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias estabelecido pela legislação. Na seqüência o contribuinte sustenta a existência do crédito informado na Dcomp e pugna pela improcedência da cobrança advinda da não homologação da(s) Dcomp e do indeferimento do PER. Diz que o seu pleito não foi atendido porque a autoridade a quo desconsiderou o pagamento a maior do que o devido (relativo à contribuição - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo) que foi devidamente declarado em DCTF retificadora. Acrescenta que a demonstração do direito ao crédito pode ser realizada pelas cópias dos documentos apresentados em conjunto com a manifestação (destacando-se dentre eles o PER, as Dcomp e a(s) DCTF). Em conclusão, a interessada pede o acolhimento da manifestação apresentada, para o fim de reconhecer o direito à restituição/compensação do indébito tributário. Pede, também: (i) a suspensão dos créditos tributários declarados na(s) Dcomp; (ii) a realização de perícia contábil, caso o julgador administrativo entenda que as evidências e documentos apresentados não sejam suficientes para o deslinde do caso; e (iii) a possibilidade de comprovação de seu crédito com a utilização de todos os meios de prova admitidos em direito. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.843 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902227/2017-69 A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2014 a 28/02/2014 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento - PER, é de se indeferir o pedido de restituição apresentado e de se considerar não homologadas as compensações declaradas a ele vinculadas. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1º, do CTN). PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde da questão. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou seus argumentos. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.843 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902227/2017-69 Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Em suas peças recursais o contribuinte explicou a origem de seu crédito e juntou início de prova, assim como é incontroverso que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, somente analisou a DCTF original. Em fls. 57 encontra-se a DCTF retificadora, datada de 27/04/12 e, em fls. 9, o despacho decisório com data de emissão de 07/06/2017. A própria turma julgadora da decisão antecedente reconheceu que a DCTF retificadora foi apresentada antes do Despacho Decisório: “Em função disso, não é porque a contribuinte simplesmente retificou a DCTF antes da ciência do despacho decisório que o direito ao crédito lhe está garantido automaticamente. Se fosse assim estaria instituído uma verdadeira fórmula mágica de proliferação de créditos de contribuintes para com a RFB.” Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Este Conselho e esta Turma de julgamento possui reiterada jurisprudência no mesmo sentido, conforme precedentes parcialmente reproduzidos a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão. (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) (...) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2007 a 30/11/2007 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. NOVA DECISÃO. Deve ser prolatado novo despacho decisório com observância das informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório original, bem como dos demais dados carreados aos autos Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.843 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902227/2017-69 pelo interessado, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. (Acórdão n.º 3201-006.673; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/03/20).” (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2006 a 31/03/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. (Acórdão n.º 3201-006.830; Presidente e Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 25/06/20).” Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.843 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.902227/2017-69 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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