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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4661760 #
Numero do processo: 10665.001116/2003-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: CSLL – COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA – LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não comprovados os créditos tributários informados no pedido de compensação, legítima a exigência do débito por meio de lançamento de ofício no período anterior a Medida Provisória nº 135/2003.
Numero da decisão: 107-09.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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I :44 - Is% -;.:7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11:4 P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10665.001116/2003-57 Recurso n° 144.664 Voluntário Matéria CSSLL - Ex: 1998 Acórdão u° 107 -09.315 Sessão de 05 de março de 2008 Recorrente FAMOTEC-FÁBRICA MODERNA DE TECIDOS LTDA Recorrida 3' TURMA - DRJ BELO HORIZONTE/MG Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. Não comprovados os créditos tributários informados no pedido de compensação, legítima a exigência do débito por meio de lançamento de oficio no período anterior a Medida Provisória no 135/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FAMOTEC-FÁBRICA MODERNA DE TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o • e julgado. VINICIUS NEDER DE LIMA r residente e Relator 23 r\BR 2.008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Jayme Juarez Grotto, Hugo Correia Sotero, Silvia Bessa Ribeiro Biar e Silvana Rescigno Guerra Barreto e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Juqueira(Suplentes Convocadas).Ausente Justificadamente os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Lisa Marini Ferreira dos Santos. • Processo n° 10665.001116/2003-57 CCM /C07 Acórdão n.° 107 -09.315 Fls. 2 Relatório O presente processo versa sobre lançamento de oficio emitido pelo Sistema Integrado de Informações Econômico Fiscais (SIEF) FISCALIZAÇÂO ELETRÔNICA em razão de Auditoria Interna ter constatado inexatidão na informação de compensação de tributos na DCTF. A fiscalização constatou a inexistência da totalidade dos créditos utilizados para a quitação dos débitos de CSLL objeto desse processo indicados em DCTF do segundo trimestre de 1998. Na sessão de 26 de julho de 2006, o litígio foi conhecido por esta Câmara que decidiu converter em Diligência para verificação da legitimidade dos créditos requeridos pela contribuinte em processo próprio. Nesse sentido, a Câmara requereu informações sobre o processo de compensação n° 1367.000086/97-84 que, segundo alega a recorrente, refere-se ao pedido de homologação de compensação efetuado pela recorrente, cujo débito está vinculado ao litígio presente nestes autos. Em resposta ao pedido de diligência, a autoridade fiscal informou às fls. 135 dos autos, em síntese, o seguinte: - Não procede a alegação de que os débitos objeto do auto de infração estariam compensados no processo 13677.000086/97-84, conforme pedidos de compensação de fls. 124/125; - Também não procede a alegação de que o processo 13677.000086/97-84 estaria pendente de decisão, pois o contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 23/07/2003 (lis 130) não tendo apresentado manifestação de inconformidade, conforme termo de revelia de fls. 131. Em 13 de novembro de 2007, o processo foi novamente baixado em diligência para oitiva da recorrente sobre o resultado da diligência fiscal. A contribuinte, após regularmente intimada, não se manifestou quantos as conclusões apresentadas no documento de fls 133. É o relatório 2 " • • Processo n° 10665.001116/2003-57 CCOI/C07 Acórdão n.° 107 -09.315 Fls. 3 Voto Conselheiro - Marcos Vinicius Neder de Lima, Relator. Do relatado, verifica-se que a contribuinte não comprovou a legitimidade de seus créditos utilizados na compensação com os débitos de CSLL. O processo em que se discutia a validade dos créditos alegados (processo n° 1367.000086/97-84) transitou em julgado administrativamente com decisão desfavorável a recorrente, que não apresentou provas do indébito. Todos esses elementos foram trazidos na informação fiscal de fls 133 que não foi contestada pela contribuinte. Sendo assim, entendo legitima a autuação realizada pela fiscalização para constituição dos débitos de CSLL e, portanto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de março de 2008 /Age MARC ri I 4 ICIUS NEDER DE LIMA 3 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1

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4661496 #
Numero do processo: 10665.000257/96-26
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ e CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - As aplicações financeiras das disponibilidades de caixa, conquanto se justifiquem como forma legítima de manter o poder de compra da moeda, não constituem atos cooperativos, conforme reiterada jurisprudência desse Conselho, devendo os resultados obtidos sujeitarem-se à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, em conformidade com as normas de regência. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - SOCIEDADES COOPERATIVAS - Ainda que as aplicações financeiras não constituam atos cooperativos, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL só podem incidir sobre o rendimento real dessas receitas, quando a fiscalização não demonstra ganhos inflacionários. PIS/PASEP - RECEITAS FINANCEIRAS - No cálculo das contribuições ao PIS/PASEP, sob a égide da Lei Complementar nº 7/70, não se incluíam as receitas financeiras. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-06407
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e no mérito, também por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o acórdão nº 107-06.193 de 21 de fevereiro de 2.001.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;;;C;;W;,. SÉTIMA CÂMARA Lam-4 Processo n° : 10665.000257/96-26 Recurso n° : 121.907- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1993 e1994 Embargante : DRF EM DIVINÕPOLIS - MG Embargada : SÉTIMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COOPERATNA DOS PRODUTORES RURAIS DE flal3NA LIDA Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.407 IRPJ e CSLL — SOCIEDADES COOPERATIVAS — RESULTADO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — As aplicações financeiras das disponibilidades de caixa, conquanto se justifiquem como forma legítima de manter o poder de compra da moeda, não constituem atos cooperativos, conforme reiterada jurisprudência desse Conselho, devendo os resultados obtidos sujeitarem-se à incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, em conformidade com as normas de regência. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — SOCIEDADES COOPERATIVAS - Ainda que as aplicações financeiras não constituam atos cooperativos, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL só podem incidir sobre o rendimento real dessas receitas, quando a fiscalização não demonstra ganhos inflacionários. PIS/PASEP — RECEITAS FINANCEIRAS - No cálculo das contribuições ao PIS/PASEP, sob a égide da Lei Complementar n° 7/70, não se incluíam as receitas financeiras. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM DIVINÕPOLIS — MG. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e no mérito, também por unanimidade de votos, RERRATIFICAR o Acórdão n° 107.06.193 /de e, Processo n° : 10665.000257/96-26 Acórdão n° : 107-06.407 21 de fevereiro de 2001, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /1 n CLÓVIS AL ES SIDENTE 4011h L à LERO - ; - FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10665.000257196-26 Acórdão n° : 107-06.407 Recurso n° : 121.907 Embargante : DRF em DIVINOPOLIS-MG RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/32 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 1992 e 1993, no valor de 516.592,71 UFIR, acrescido de multa de ofício e juros de mora pertinentes„ conforme listados às fls. 04/05. Como decorrência da matéria principal, foram lavrados mais os seguintes Autos de Infração: - PIS/Faturamento, referente a fatos geradores ocorridos nos anos- calendário de 1992 e 1993; - Finsocial, referentes a fatos geradores ocorridos de janeiro a março/92; - COFINS, referente a fatos geradores compreendidos nos anos- calendário de 1992 e 1993; - Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL, com fatos geradores compreendidos nos anos-calendário de 1992 e 1993. Os lançamentos tiveram origem na constatação pela fiscalização de que a cooperativa deixou de recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos em suas aplicações financeiras, por entender o fisco que esses rendimentos não foram originados de atos cooperativos, conforme definição dada pelo art. 79 da Lei n° 5.764/71 e pelo Parecer Normativo CST n° 04/86.9 3 Processo n° : 10665.000257/96-26 Acórdão n° : 107-06.407 Impugnando a exigência, o contribuinte apresentou seu arrazoado, assim sintetizado: Que o Regulamento do Imposto de Renda, RIR194, mencionado nas fundamentações legais foi aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, editado, portanto, após a ocorrência do fato gerador, ferindo o art. 105 do Código Tributário Nacional — CTN. Afirma que nos períodos abrangidos pelo lançamento a cooperativa operou exclusivamente com seus associados, praticando ato cooperativo previsto no art. 79 da Lei n° 5.764/71, tendo aplicado as disponibilidades financeiras para reposição do poder de compra da moeda; Cita o art. 129 do RIR/80, que estabelece que as cooperativas pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades listadas nos seus itens I a III, que não foram praticadas pela impugnante nos períodos abrangidos pela autuação, referindo-se ainda ao art. 111 da Lei 5.764/71; Pelas mesmas razões entende não serem devidas as contribuições ao Programa de Integração Social - PIS, ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, a Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e, bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro CSLL. Em relação ao PIS aduz que os Decretos-lei n° 2.445 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pela Resolução n°49 do Senado Federal; A autoridade julgadora de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade em relação a no lançamento terem sido incluídos, no enquadramento legal das infrações, dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°1.041, de 1994, decidindo que: ir 4 Processo n° : 10665.000257196-26 Acórdão n° : 107-06.407 'Não existe qualquer impropriedade na fundamentação do auto de infração no RIIW94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, quando a base legal dos dispositivos citados no enquadramento legal da exigência se reporta à legislação anterior à ocorrência dos fatos geradores do imposto lançado. No caso, o Regulamento serviu para a consolidação de normas dispersas em diversos atos legais, não havendo aplicação retroativa da lei como questionou o autuado. Ademais constam ainda do enquadramento legal dispositivos das Leis n° 5.764/71, 8.383/91 e 8.541,92, além do Parecer Normativo CST n° 04/86, citado na descrição dos fatos, a embasar o lançamento." No mérito, decidiu julgar o lançamento parcialmente procedente, para: a)manter na íntegra as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS e Contribuição Social consubstanciadas nos autos de infração de fls. 03/32, 33/40 e 52/60, respectivamente; b)exonerar o contribuinte das exigências do Finsocial e da Cofins correspondentes aos autos de infração de fls. 43/44 e 45151, respectivamente; e c)reduzir o percentual da multa aplicada para 75% em face do que determina o art. 44 da Lei n° 9.430/96 e AD(N) COSIT n° 01/97. Fundamentou sua decisão na interpretação das Leis n°s 5.764/71, arts. 85, 86, 88 e 111, e 8.541/92, art. 1 0, salientando que as atividades definidas no art. 168 e na Lei n° 5.764/71 constituem operações mantidas com não cooperados que, embora permitidas pela própria lei cooperativista, devem ter seus resultados positivos considerados como renda tributável. Porém tais dispositivos não esgotam as hipóteses de tributação das cooperativas. 1 Processo n° : 10665.000257/96-26 Acórdão n° : 107-06.407 Acrescentou que quaisquer atividades estranhas à finalidade das cooperativas são passíveis da incidência do imposto de renda, desde que tributáveis. Quanto às alegações de inconstitucionalidade dos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, esclareceu a autoridade que o Auto de Infração não está embasado nos mencionados atos e sim na Lei Complementar n° 7/70, LC n° 17/73 e o Regulamento do PIS/PASEP aprovado pela Portaria MF n° 142/82, conforme mencionado no lançamento dessa contribuição. Finalizou suas razões de decidir estribando-se nos Pareceres Normativos emitidos pela então Coordenação do Sistema de Tributação da Receita Federal - CST n°s 04/86; 155/73, 33/78, 33/80 e 38/80 sue cômputo em separado (item 4 do PN CST n° 73/75). No que se refere à COFINS e ao FINSOCIAL, foram exoneradas com base nas próprias normas dessas contribuições, art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 e Decreto n° 92.698/86, que não estendem a incidência sobre receitas financeiras. Quando à multa de ofício a redução do percentual para 75% (setenta e cinco por cento) deu-se pela aplicação retroativa do art. 44, inciso I da Lei n° 9.4301196. Inconformada com a decisão a contribuinte recorre a esse Conselho, alegando que a decisão, nas partes desfavoráveis à recorrente, não pode prevalecer porque contraria os princípios legais e de direito aplicáveis à espécie. Reitera o argumento de que não se aplica ao caso o Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94 porque o processo fi9 6 Processo n° : 10665.000257/96-26 Acórdão n° : 107-06.407 envolve exigências relativas aos períodos 1992/1993, quando em vigor o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. No mérito, apesar da asserção não ter sido posto em dúvida, repisa que é uma sociedade cooperativa, operando sem objetivo de lucro, constituída de acordo com a Lei n° 5.764/71, que regula o regime jurídico das cooperativas. Sendo cooperativa, seu funcionamento é regulado por essa lei e pelo seu estatuto social que anexa ao processo. Assevera que por se tratar de sociedade que não persegue lucro o tratamento tributário que o legislador deu às cooperativas, em relação ao imposto de renda, é o previsto no artigo 111 da Lei n° 5.764/71, acrescentando: a) que o Regulamento do Imposto de Renda então em vigor (1.992/93), aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80, é mais enfático ao estabelecer em seu artigo 129: `Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades: I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais (Lei n° 5.764/71, arts. 85e 111); II- do fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais (Lei n°5.764/71, arts. 86 e III); III - de participação em sociedades não cooperativos, públicos ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo órgão executivo federal competente (Lei n°5.764/71, arts. 88 e III)." b) que os resultados de que fala o auto de infração, está claro, não se enquadram nas definições constantes do artigo 129 do regulamento de Imposto de Renda de 1980, o vigente em 1.992/93; 7 Y--"O Processo n° : 10665.000257/96-26 Acórdão n° : 107-06.407 c) que o Regulamento do Imposto de Renda não deixa nenhuma dúvida quanto a isso ao dizer que o imposto de renda deve ser calculado unicamente sobre os resultados positivos decorrentes das operações praticadas com os não associados previstas nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71, excluindo da incidência as demais operações praticadas pelas cooperativas; d) que o art. 87 da mesma lei reforça mais esse conceito, ao determinar que: "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de modo a permitir cálculo para incidência de tributos." e) que não é verdade que apenas os resultados obtidos com a prática dos atos cooperativos não seriam alcançados pelo imposto de renda, pois foi o próprio legislador que, através do artigo 111 da Lei n° 5.764/71, definiu como resultados tributáveis exclusivamente aqueles oriundos das operações de que falam os artigos 85, 86 e 88 dessa lei. Aduz que em matéria fiscal e tributária, a interpretação dos textos legais tem que ser restritiva, ou seja não é a definição do ato cooperativo (artigo 79 da Lei) que nos leva a casos de incidência ou não incidência, mas o dispositivo citado (artigo 111), que, define os únicos casos de incidência do imposto. Alega, por hipótese, que se devido o imposto de renda, o cálculo do auto de Infração estaria incorreto. Tratando-se de resultados de aplicação financeira, o imposto só deveria incidir sobre os juros, sendo que o levantamento foi feito também da correção monetária. Incidindo o imposto sobre lucro, não poderia jamais alcançar a correção monetária que não é mais nada do que atualização de valores9 Processo n° : 10665.000257/96-26 Acórdão n° : 107-06.407 Reclama que o levantamento não levou em conta também as despesas diretas e indiretas que, de acordo com a lei, são dedutíveis do resultado para fins de tributação. A fiscalização se limitou a relacionar os resultados das aplicações, desprezando completamente as despesas diretas e indiretas dedutíveis (custos), contrariando os dispositivos legais que tratam do assunto. Continua seu arrazoado afirmando que o que fez a Diretoria, em relação aos recursos aplicados, foi apenas proteger o dinheiro contra a inflação por se tratar de dinheiro do seu capital de giro. Se a Diretoria assim não procedesse, o dinheiro seria corroído pela inflação que, no período fiscalizado, atingiu índices elevadíssimos. Quanto à Contribuição Social, esclarece que a recolheu de acordo com o mesmo critério de proporcionalidade aplicado aos resultado, em consonância, com a orientação da Coordenação do Sistema de Tributação. Entendendo agora que os resultados das aplicações financeiras também não sofrem a incidência da contribuição social, pois, de acordo com o art. 1 0 da Lei n° 7.689/88 e artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541/92, a contribuição social tem como fato gerador o lucro das pessoas jurídicas e a cooperativa opera sem objetivo de lucro. Pelos mesmos argumentos acima enumerados pede a improcedência do lançamento do PIS Em Sessão de 11 de maio de 2000, o julgamento foi convertido em diligência, conforme Resolução n° 107.0.293, fls. 111, para que a fiscalização identificasse quais foram os rendimentos reais e ou os ganhos de capital (excluídos valores correspondentes a correção monetária e variações monetárias, que se neutralizam na equação patrimonial) obtidos nas operações financeira em cada uma das contas que compõe o grupo de receitas financeiras, objeto da autuação.? 9 Processo n° : 10665.000257196-26 Acórdão n° : 107-06.407 Voltam os autos a julgamento, com o Relatório da diligência juntado às fls. 121, acompanhado de documentos É o Relatório. e 10 jó Processo n° : 10665.000257/96-26 Acórdão n° : 107-06.407 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO - Relator. O contribuinte teve ciência da decisão singular em 26 de outubro de 1999, conforme documento de fls. 94. Protocolou o presente recurso em 11.11.1999, tempestivo portanto. As fls. 103 a 105 encontra-se Liminar deferida pela Justiça Federal em Belo Horizonte, determinando o prosseguimento regular do recurso administrativo, admissivel, portanto, o recurso. Como bem salientou a autoridade monocrática, o que determina a tributação não é o fato das cooperativas não visarem ao lucro, mas a caracterização da operação por elas praticada como ato cooperativo ou não cooperativo, independentemente de o numerário aplicado pertencer aos associados e os resultados positivos dai decorrentes a eles serem revertidos. As aplicações financeiras das disponibilidades de caixa, conquanto se justifiquem como forma legítima de manter o poder de compra da moeda, não constituem atos cooperativos, já decidiu esse Conselho reiteradas vezes, devendo os resultados obtidos sujeitarem-se à incidência do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, em conformidade com as normas de regência. Ainda que as aplicações financeiras não constituam atos cooperativos, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ e a Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL só podem incidir sobre o resultado positivo dessas receitas. 11 Processo n° : 10665.000257/96-26 Acórdão n° : 107-06.407 É certo que os custos/despesas direta ou indiretamente relacionados a essas receitas devem ser levados em conta na apuração do lucro advindo das atividades não cobertas pelo ato cooperativo, mas a recorrente não os demonstra. As variações monetárias não podem ser tributadas diretamente; elas devem ser computadas no resultado como forma de manter o equilíbrio patrimonial, uma vez que os valores inflacionários ativos são neutralizados pelas variações monetárias passivas, até o limite destas, podendo resultar ganho ou perda inflacionária. No presente caso, a fiscalização não demonstra ganho inflacionário e a empresa também não demonstra perda relacionada à retirada do seu patrimônio líquido, para aplicação no mercado financeiro, de ativos expostos aos efeitos da inflação. Portanto, parece justo tomar como resultado com não cooperados, para fins de incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, o valor do rendimento real das aplicações financeiras, muito bem demonstrado pelo Auditor Fiscal diligenciante e resumido às fls. 200. O julgador monocrático, embora tenha citado em sua decisão que a exigência relativa ao PIS foi calculada com base na lei Complementar n° 7/70, esqueceu de mencionar que, justamente por isso, as receitas financeiras não compõe a base de cálculo. Indevidas, portanto as contribuições ao PIS, lançadas por decorrência. Assim voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa às Contribuições para o Programa de Integração Social — PIS, ajustando-se as exigência do IRPJ e da CSLL, observando:e 12 Processo n° : 10665.000257/96-26 Acórdão n° : 107-06.407 1) Tomar como base de cálculo do IRPJ e da CSLL o rendimento real (2° coluna do demonstrativo de fls 200 que já exclui as variações monetárias ). Nos períodos em que o rendimento real for maior que o valor tomado como base para lançamento no Auto de Infração, a exigência deverá limitar-se ao valor originalmente lançado; 2) Excluir, somente da base de cálculo do IRPJ, os rendimentos tributados exclusivamente na fonte (7° coluna do demonstrativo de fls. 200),observando: a)Nos períodos em que, após a exclusão dos rendimentos tributados exclusivamente na fonte, o valor restante for maior que o valor tomado como base para lançamento no Auto de Infração, a exigência deverá limitar-se ao valor originalmente lançado; b)Nos períodos em que, após os procedimentos previsto em 'a", resultar 'zero" ou valor negativo, excluir o período do Auto de Infração do IRPJ. 3) Do novo IRPJ e adicional apurados, compensar o imposto de renda retido na fonte (6° coluna do demonstrativo de fls.) cuidando para que não sejam excluídos os valores de tributação exclusiva (última coluna do demonstrativo antes referido). a das Sessões, 19 de setembro de 2001f L I MART N A 13 Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000945/2002-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. VALOR CONTABILIZADO DO INVESTIMENTO SUPERIOR AO VALOR PATRIMONIAL - O valor contabilizado dos investimentos, se superior ao seu valor patrimonial, implica, quando reconhecido, em perda para a investidora. INCORPORAÇÃO - DESÁGIO OBTIDO PELA EMPRESA INCORPORADA - MOMENTO DA REALIZAÇÃO - Difere-se a sucessão por incorporação da simples alienação de participação societária, não se verificando naquela a realização, no momento da incorporação, do valor do deságio obtido pela incorporada na aquisição de investimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos, com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não haja outras razões de cunho jurídico que lhe recomende tratamento diverso. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.793
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes e José Carlos Teixeira da Fonseca e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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Recorrida : r TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 12 de maio de 2004 Acórdão n°. : 108-07.793 TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial tem início com a ocorrência do fato gerador da • obrigação tributária. Transcorridos cinco anos sem que a autoridade fiscal tenha constituído o crédito a favor do Fisco, considera-se decaído seu direito em efetuar o lançamento correspondente. VALOR CONTABILIZADO DO INVESTIMENTO SUPERIOR AO VALOR PATRIMONIAL — O valor contabilizado dos investimentos, se superior ao seu valor patrimonial, implica, quando reconhecido, em perda para a investidora. INCORPORAÇÃO — DESAGIO OBTIDO PELA EMPRESA INCORPORADA — MOMENTO DA REALIZAÇÃO — Difere-se a sucessão por incorporação da simples alienação de participação societária, não se verificando naquela a realização, no momento da incorporação, do valor do deságio obtido pela incorporada na aquisição de investimento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — O decidido para o lançamento de IRPJ se estende aos demais lançamentos, com os quais compartilha o mesmo fundamento de fato e para os quais não haja outras razões de cunho jurídico que lhe recomende tratamento diverso. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BURITI PARTICIPAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL, vencidos os Conselheiros Nelson Lósso Filho, !vete Malaquias Pessoa Monteiro, Margil Mourão Gil Nunes e José Carlos Teixeira da Fonseca e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mIgga . . ..,.. . - . • .. ..• . • Processo n° : 10675.000945/2002-12 Acórdão n° : 108-07.793 DORIVALI /24PAIY??7AN PRE TE ‘1...-ut, di ' AREM JU,RE‘NI DIASDE MELL7702IrHOTO (...-----RELATO (RA/ FORMALIZADO EM: 7h -JUN 2604 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MADEIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 • Processo n° :10675.000945/2002-12 Acórdão n° : 108-07.793 Recurso n.° :135.133 Recorrente : BURITI PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa BURITI PARTICIPAÇÕES LTDA., na qualidade de sucessora por incorporação da empresa Autominas Participações Ltda., foi lavrado Auto de Infração com a conseqüente formalização do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e tributação reflexa, relativos aos anos-calendário da 1996, 1997, 1998 e 1999. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração em comento, a Recorrente, durante os anos-calendário acima referidos, teria cometido quatro infrações distintas, abaixo resumidas. Como primeira infração praticada pelo contribuinte, afirma a fiscalização que a Recorrente, sucessora por incorporação da empresa Autominas Participações Ltda., teria deixado de adicionar ao Lucro líquido do ano-calendário de 1999, os valores enquadrados como reavaliação, oriundos da redução do valor de patrimônio liquido da incorporada nas empresas Autominas Veículos Importados — Seat Autominas e na Autominas Ltda. De outra parte, apontou ainda a fiscalização infração cometida pela Recorrente ao proceder a compensação acima do limite de 30% do lucro líquido apurado entre outubro e dezembro de 1996 e nos três primeiros trimestres de 1997, com os prejuízos fiscais de períodos acumulados em períodos anteriores, em clara contraposição aos preceitos determinados pelo artigo 15 da Lei n°9.065/1995. Ademais, o Auto de Infração em questão indica que a Recorrente deixou de adicionar ao Lucro líquido o valor de deságio apurado quando da aquisição de participações societárias da Autominas Ltda. Neste tocante, entendeu a fiscalização que a compra de ações pela empresa incorporada por montante menor que o correspondente ao 3 Processo n° : 10675.000945/2002-12 Acórdão n° : 108-07.793 seu valor patrimonial - conforme registrado no livro razão juntado às fls 391 - ensejaria a tributação da diferença apurada entre o valor pago e o valor contabilizado pelo Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e tributação reflexa. Finalmente, como última infração praticada pela Recorrente, afirma a autoridade autuante que o contribuinte não procedeu ao recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, em função do balanço de suspensão e redução, prática esta que ensejaria a aplicação de multa isolada no percentual de 75%, conforme previsto no artigo 44 da Lei n°9.430/1996. Em vista das infrações acima apuradas, especificamente no que tange a ausência de reavaliação de participações societárias e deságio na compra de ações, foram lavrados Autos de Infração relativos à contribuição ao PIS e à COF1NS por conseqüência reflexa da autuação do IRPJ. De igual maneira, no que se refere à CSLL, foi lavrado Auto de Infração em virtude, além da ausência da reavaliação de participações e do deságio verificado na aquisição de quotas de outra empresa, da infração referente a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento do tributo sobre a base estimada. Intimada em 26.04.2002 acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação parcial à exigência fiscal, alegando em síntese que: (i) no que se refere à autuação decorrente da ausência de reavaliação de participações societárias, teria o agente fiscal confundido conceitos, ao entender como equivalentes os termos Valor Contábil dos Investimentos e Reavaliação Espontânea. Neste tocante, afirma que, nas incorporações societárias, a reavaliação econômica seria espontânea e facultativa, sendo imposição legal tão somente a elaboração de laudo de avaliação. De tal modo, por não ser registrada no balanço do exercício da sociedade, a reavaliação de que trata a autuação não representaria ganho de capital, sendo, portanto, indevida a exigência fiscal neste ponto específico; 4 Processo n° : 10675.000945/2002-12 Acórdão n° : 108-07.793 (ii) ainda assim, caso seja vencida a argumentação supra, o artigo 430, inciso II do RIR199 garantiria o direito do contribuinte em diferir a tributação sobre a parte do ganho de capital em bens do ativo permanente, até que este fosse realizado; (iii) a infração decorrente da não adição ao Lucro líquido de valores referentes ao deságio na compra de ações de outra empresa seria de manifesta inexigibilidade, vez que a autoridade fiscal teria considerado o valor nominal e não patrimonial das quotas; (iv) não teria sido excluído o valor relativo à CSLL na apuração da base de cálculo do IRPJ; (v) no que tange à CSLL, os ganhos de capitais e reserva de reavaliação não comporiam a base de cálculo do aludido tributo, sendo que tais valores só deveriam incidir na apuração do IRPJ, quando da verificação de sua ocorrência; (vi) a ausência de reavaliação de participação societária não configuraria hipótese de incidência do PIS e da COFINS, devendo, pois, ser cancelada a exigência fiscal quanto a este ponto; (vii) a aplicação de juros com base na taxa Selic seria ilegal, sendo devida sua exclusão no cômputo do débito tributário. Vale frisar que, quanto ao item 2 do Auto de Infração relativo ao IRPJ, a saber, compensação indevida do lucro líquido no período, não houve impugnação pelo contribuinte, tomando-se ponto incontroverso. Ademais, no que tange ao item 4 do aludido Auto de Infração relativo a aplicação de multa isolada pela ausência de recolhimento do imposto sobre base de cálculo estimada, a Recorrente apresentou cópias das guias de recolhimento comprobatórias da quitação dos saldos mensais, cuja inadimplência resultou na cominação da multa. 5 . :- :. • Processo n° :10675.000945/2002-12 Acórdão n° : 108-07.793 Em vista do exposto, a 2° Turma da DRJ de Juiz de Fora /MG, houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997,1998,1999 e 2000 Ementa: LUCRO LÍQUIDO — ADIÇÕES — DESÁGIO — Deve ser oferecido à tributação, como adição ao lucro líquido, o deságio apurado na aquisição de participação societária em decorrência da liquidação, por incorporação, da empresa investidora. REAVALIAÇÃO DE PARTICIPA ÇÕE SOCIETÁRIAS — Deve ser adicionado ao lucro líquido o valor enquadrado como reavaliação, em decorrência de ajustes no Ativo Permanente da investidora pela redução no patrimônio líquido da investida, quando aquela for extinta por incorporação. FALTA DE RECOLHIMENTO — PENALIDADE — É cabível a aplicação de multa isolada quando for constatada falta de recolhimento do imposto de renda incidente sobre a base de cálculo estimada em função de balanços de suspensão ou redução. PREJUÍZOS FISCAIS — COMPENSAÇÃO — LIMITE DE 30% - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro líquido, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Exercício: 1998, 1999 e 2000 Ementa: DECORRÊNCIA — INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURÍDICA — Tratando-se de exigências decorrentes de lançamento relativo ao IRPJ, a solução do litígio prende-se ao decidido no lançamento principal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Co fins Ano-calendário: 1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO — Os valores que não configuram receitas não compõem a base de cálculo da contribuição Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Ano-calendário: 1999 Ementa: BASE DE CÁLCULO — Os valores que não configuram receitas não compõem a base de cálculo da contribuição Assunto: Processo Administrativo Fiscal 1/ S6 Processo n° : 10675.000945/2002-12 Acórdão n° : 108-07.793 Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: CONSTITUCIONALIDADE — Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade por transbordar os limites de sua competência, mas dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente. Lançamento Procedente em parte." Intimada em 16.12.2002 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário reiterando as alegações apresentadas em sua Impugnação, requerendo a reforma da decisão recorrida. È o Relatório. 7 1 V \ Processo n° : 10675.000945/2002-12 Acórdão n° : 108-07.793 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com apresentação de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. Preliminarmente, antes da análise do mérito das questões que ainda permanecem controvertidas, verifico de ofício que a exigência fiscal, em alguns pontos específicos, demonstra-se indevida, em razão do decurso do prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito tributário, contado a partir da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, conforme determinado pelo artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional. Com efeito, tendo sido o contribuinte intimado do lançamento em 26.04.2002, os valores exigidos da Recorrente em virtude de fatos geradores ocorridos anteriormente a 26.04.1997 não devem ser objeto da exigência fiscal, eis que minado o direito do Fisco em constituir crédito tributário a seu favor. Desta feita, ainda que não questionado pelo contribuinte, considero, por força da decadência, indevida a cobrança dos saldos imputados à Recorrente em função da inobservância do limite de compensação do prejuízo fiscal de períodos anteriores, especificamente no que tange aos fatos geradores verificados em 31.10.1996, 30.11.1996, 31.12.1996 e 31.03.1997. Da mesma forma e pelo mesmo motivo deve ser cancelada a multa isolada aplicada pela ausência de recolhimento do tributo, cujo fato gerador verificou- se em 31.03.1997. Ultrapassada esta questão preliminar, passo a análise do mérito debatido na presente lide. (1%;/ 8 Processo n° : 10675.000945/2002-12 Acórdão n° : 108-07.793 1) Reavaliação de participações societárias avaliadas pelo patrimônio líquido. A infração sob análise decorre da incorporação, pela autuada, da empresa Autominas Participações Ltda., a qual possuía cotas das empresas Seat Autominas e Autominas Ltda., sendo que, em ambos os casos, verificou-se que o valor contábil dos investimentos registrados no balanço da empresa incorporada eram superiores ao valor patrimonial destas cotas. Na hipótese supra, a legislação de regência, a saber, o artigo 21 da Lei n° 9.249/1995, é expresso ao estabelecer que, nos casos de incorporação, cisão ou fusão, ainda que parcial, de uma pessoa jurídica por outra, deve ser efetuado balanço específico, no qual o valor dos bens serão avaliados pelo valor contábil, ou de mercado. Daí a necessidade em ser equilibrado o valor relativo às participações societárias, a fim de que o Mesmo corresponda ao valor registrado em balanço. "Art. 21 - A pessoa jurídica que tiver parte ou todo o seu patrimônio absorvido em virtude de incorporação, fusão ou cisão deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado." Ademais, vale frisar que a obrigatoriedade em equilibrar os investimentos em sociedades coligadas ou controladas, registrados na contabilidade da empresa com o valor de seu patrimônio líquido, não só está prevista no retro citado artigo 21 da Lei n° 9249/1995, como também se encontra disciplinado pelo Parecer Normativo CST n° 107/1978 — cujo trecho encontra-se transcrito na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração — do qual consta expressa orientação no sentido de que a não observância de mencionado procedimento afeta diretamente o cálculo de ganho ou perda de capital na alienação do investimento. Tanto é assim, que a fundamentação legal apresentada pela fiscalização para consubstanciar o presente Auto de Infração deixa claro que o valor do investimento, especialmente na data do balanço, deve ser ajustado ao valor do patrimônio líquido, mormente em razão das conseqüências tributárias advindas deste fato. 9 f(). Processo n° : 10675.000945/2002-12 Acórdão n° : 108-07.793 De outra parte, no que se refere à alegação da Recorrente no sentido de que a legislação de regência garante ao contribuinte o direito de diferir a tributação relativa ao ganho de capital decorrente da incorporação da empresa, cujo valor do acervo liquido exceda o valor contábil das ações extintas, se fosse este o caso, entendo que tal prerrogativa caracteriza-se como opção e não exigência legislativa, e como tal, deveria ter sido exercida antes do lançamento, não podendo a Recorrente socorrer-se de tal prerrogativa após a constituição do crédito pelo Fisco. Ocorre que, ao meu ver, não se tratou de hipótese de "reavaliação" como motivado no lançamento. Conforme se depreende da defesa apresentada pela Recorrente (fls. 428), dos documentos juntados ao processo (i.e fls. 167) e do próprio lançamento (fls. 27), não resta demonstrada a reavaliação espontânea ou baseada em laudo de reavaliação, na medida em que a incorporação foi feita com base no valor contábil dos investimentos. Feitas estas considerações, passo à análise das repercussões fiscais do procedimento adotado pela sucedida da Recorrente. Para tanto, lembro que o valor contabilizado dos investimentos é superior ao valor patrimonial dos mesmos, o que, acaso reconhecido, ensejaria uma perda para a autuada (sucedida da Recorrente) e não um ganho. Em razão do exposto voto para, neste ponto, dar provimento ao Recurso Voluntário. 2) Glosa de prejuízos compensados indevidamente. Por não ser objeto de contestação por parte da Recorrente, deixo de apreciar o mérito da questão, eis que incontroversa, observando-se, todavia, a exclusão de ofício de parte do crédito tributário exigido em função da decadência, conforme preliminarmente exposto acima. 3) Adições não computadas na apuração do lucro real - valor de deságio apurado na aquisição de cotas de outra empresa. io . . Processo n° : 10675.000945/2002-12 Acórdão n° : 108-07.793 A questão cinge-se à não adição ao lucro real do valor de deságio, quando da incorporação, apurado na aquisição de cotas da empresa Autominas Ltda. As alegações da Recorrente, no sentido de que a fiscalização, para verificação do deságio, teria considerado o valor nominal das cotas, não merece prosperar. Conforme bem observado pelo Julgador de Primeira Instância, a autoridade autuante apurou o montante relativo ao deságio considerando o valor patrimonial das cotas adquiridas (fls. 29). A bem da verdade, a fiscalização apurou o valor do deságio a partir da subtração do valor patrimonial das cotas à época da aquisição (fls. 391), pelo valor pago por estas cotas no mesmo período (fls. 93), não merecendo qualquer retificação os cálculos expostos no item 3 do Auto de Infração em análise. Todavia, a análise mais apurada dos autos revela que se trata de processo de incorporação, o qual não se confunde com a mera alienação de cotas de uma empresa a outra. Com efeito, a incorporação encontra-se na categoria dos atos jurídicos complexos, representando atos constitutivos e, ao mesmo tempo, desconstitutivos. Isto pois, se de um lado opera-se de imediato o desaparecimento de uma pessoa jurídica, de outro, o processo de incorporação tem como pano de fundo a constituição de nova sociedade, ou, no mais das vezes, sua absorção completa por aquela que denominamos incorporadora. Desta operação surge como efeito principal a sucessão ope legis de todos bens, direitos e obrigações, antes assumidos pela sociedade extinta. Difere-se, portanto, a sucessão por incorporação da simples alienação de participação societária envolvendo duas pessoas jurídicas distintas, não se verificando naquela a realização, no momento da incorporação, do valor do deságio obtido pela empresa incorporada na aquisição de participação de outra empresa. É sobre esta linha de raciocínio que se torna lícito afirmar que tanto o valor relativo ao ágio, como ao deságio, obtido pela empresa incorporada em participação Processo n° :10675.000945/2002-12 Acórdão n° :108-07.793 societária anteriormente ocorrida, pode circular livremente nas operações de incorporação futuras, vez que a sucessão de uma empresa por outra não configura, per si, situação suficiente para realização do deságio obtido pela empresa incorporada em momento passado. E não é por outro motivo que o artigo 386 do RIR11999 deixa claro que, nos casos de incorporação, a amortização do valor do deságio só deve ser efetuado quando se tratar de participação societária adquirida pela própria pessoa jurídica incorporadora e, mesmo assim, com o advento dos artigos 7° e 8° da Lei n° 95á2/1997, a amortização só se verificaria quando do encerramento das atividades da incorporadora. Não há no artigo 386 do RIR/1999 qualquer ressalva para quando se verifica a mesma situação na incorporada. Feitas estas considerações, concluo que a incorporação da Autominas Participações Ltda. pela autuada não configura efetiva realização do deságio obtido pela incorporada na compra de quotas de outras empresas, entendendo que deve ser cancelada a exigência fiscal neste ponto. 4) Multa isolada Por não ser objeto de contestação por parte do contribuinte, deixo de apreciar o mérito da questão, eis que incontroversa, inclusive com os pagamentos, os quais, conforme já definido pela decisão recorrida, devem ser utilizados quando do final da exigência remanescente. 5) Não exclusão das despesas relativas à CSLL na apuração do IRPJ. No que se refere ao pedido da Recorrente para que seja excluída da base de cálculo do IRPJ lançado ex oficio as despesas relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, verifico a improcedência de tal alegação. A regra estabelecida pela legislação vigente veda expressamente a dedução da CSLL na apuração do lucro real, compondo a mesma a base de cálculo do IRPJ devido no período. Nesse sentido, veja-se a disposição contida no artigo 1° da Lei n° 9.316/1996: 12 Processo n° : 10675.000945/2002-12 Acórdão n° : 108-07.793 "Art. 1° - O valor da contribuição social sobre o lucro líquido não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo. Parágrafo único - Os valores da contribuição social a que se refere este artigo, registrados como custo ou despesa, deverão ser adicionados ao lucro liquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de cálculo." Assim, não resta qualquer dúvida que os valores da contribuição social descontados na apuração do lucro contábil devem, necessariamente, ser adicionados na determinação do lucro real, valendo esta mesma disposição para lançamentos tributários de ofício. 6) Infrações relativas à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Alega a Recorrente em sua defesa, que os valores referentes a "ganho de capital/reserva de reavaliação" não comporiam a base de cálculo da CSLL, sendo somente aplicados na apuração do IRPJ. Todavia, os valores questionados pelo contribuinte refletem na apuração tanto do IRPJ como da CSLL, sendo, portanto, legitima sua composição da base de cálculo da aludida contribuição. Não há na legislação de regência qualquer disposição que faculte à Recorrente deduzir da apuração da CSLL os valores questionados, motivo pelo qual se faz pertinente a lavratura do Auto de Infração também neste ponto específico. Não obstante, em razão do provimento dado para o item "reavaliação", resta prejudicada a matéria, já que a sorte do lançamento reflexo seguirá, no que couber, a sorte do principal. 7) Aplicação da Taxa Selic No que se refere a aplicação dos juros de mora com base na Taxa Selic, ao suspender a atualização monetária dos impostos pagos extemporaneamente, o governo 13 • • r. Processo n° : 10675.000945/2002-12 Acórdão n° : 108-07.793 acabou por criar a necessidade de utilização de uma taxa com valores suficientes a desestimular os contribuintes da prática de ato ilícito ou da própria mora. Assim, a taxa SELIC tem caráter indenizatório dos custos arcados pelo Estado quando ocorre o inadimplemento do contribuinte que não paga o tributo devido, o que é próprio dos juros de mora. 8) Tributação reflexa/CSSL, PIS e COFINS. No que tange aos lançamentos tributários concernentes à CSLL, contribuição ao PIS e COFINS, devem ser estendidos a eles os efeitos desta decisão, vez que os lançamentos reflexos devem seguir a sorte do lançamento principal. Isto posto, conheço do Recurso para suscitar a preliminar de decadência, propondo o cancelamento das exigências relativas à inobservância do limite de compensação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de períodos anteriores, especificamente no que tange aos fatos geradores verificados em 31.10.1996, 30.11.1996, 31.12.1996 e 31.03.1997, e, no mérito, voto para que seja julgado parcialmente procedente o Recurso Voluntário, para (i) cancelar a exigência consubstanciada •no item 03 da autuação de IRPJ e reflexo; (ii) afastar os lançamentos reflexos às exclusões efetuadas no lançamento principal; (iii) cancelar a exigência consubstanciada no item 01 da autuação de IRPJ ("reavaliação de bens") e seus reflexos. Sala das Sessões — DF, em 12 de maio de 2004. opor" KAREM JUREIDENI DIAS DE MELL • "EIXOTO 14 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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4659348 #
Numero do processo: 10630.000774/2001-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL - Pelo principio da verdade material, aprecia-se documentos juntados por ocasião do recurso. RENDIMENTOS - EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE - Incabível lançamento em duplicidade sobre o mesmo fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.831
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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RENDIMENTOS — EXIGÊNCIA EM DUPLICIDADE — Incabível lançamento em duplicidade sobre o mesmo fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CALIXTO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ite/W LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILH • RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 ACJ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. plfp .f.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10630.000774/2001-67 Acórdão n° : 102-46.831 Recurso n° : 137.337 Recorrente : ANTÔNIO CALIXTO DA SILVA RELATÓRIO O Auto de Infração, lavrado em 10/05/2001, conta das fls. 11/15. O lançamento tem por objeto suposta omissão de rendimentos auferidos no ano- calendário de 1999, provenientes de trabalho com vínculo empregatício, recebido de pessoa física ou jurídica, bem como dedução indevida de carnê-leão. O recorrente apresentou impugnação às fls. 1 a 4, defendendo que não houve omissão de rendimentos, uma vez que recebeu benefícios da previdência social no valor de R$ 17.212,29, pagos pela Coordenação Geral de Finanças do INSS/DF e repassados pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social — VALIA, a qual lhe pagou, ainda, R$ 6.768,32 com aposentadoria complementar. O lançamento teria considerado base de cálculo superior aoS rendimentos tributáveis por ele recebidos, na medida que computou a soma dos valores pagos pela VALIA e pelo INSS (fls. 05) O erro da autoridade fiscalizadora, assim, teria sido somar o valor declarado por ambas as fontes pagadoras, já que a VALIA apenas complementa o valor pago pelo INSS, de modo que o valor pago pelo INSS foi o mesmo valor repassado pela VALIE, acrescida da aposentadoria complementar. A dedução dos valores de carnê-leão não foi impugnada. A DRJ, em sua decisão às 48/52, entendeu que o recorrente não comprovou, por documentos suficientes, notadamente o de fls. 06, que os valores pagos pelo INSS já estavam incluídos dentre os valores pagos pela VALIA. 2 ,wW , MINISTÉRIO DA FAZENDA _=-41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~s, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10630.000774/2001-67 Acórdão n° : 102-46.831 Intimado da decisão em 24/07/2003 (AR de fls. 55), o recorrente interpôs, tempestivamente, em 18/08/2003, o Recurso de fls. 56/61. Foi arrolado bem imóvel às fls. 68, e enviado ofício ao competente Cartório de Notas, para que procedesse à averbação, conforme fls. 73. Em seu recurso, o recorrente apresenta, às fls. 62, Declaração da VALIA, informando que tem convênio com o INSS e efetua mensalmente o repasse de proventos provenientes da Previdência Social, pagos a título de aposentadoria por tempo de serviço, ficando responsável pelo recolhimento do IRRF sobre tal benefício. Adicionalmente, declara a VALIA que, no ano de 1999, os rendimentos brutos pagos ao recorrente somaram R$ 23.980,61, dos quais R$ 17.040,37 foram pagos a título de proventos da Providência Social e, R$ 6.940,24, referentes à suplementação paga pela VALIA. Os valores estão indicados mês a mês. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10630.000774/2001-67 Acórdão n° : 102-46.831 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Os valores indicados no documento de fls. 62, apresentado pelo recorrente em seu recurso, confirmam que os valores pagos pelo INSS, mês a mês, foram de fato repassados pela VALIA. Os valores recebidos do INSS e repassados pela VALIA, indicados no documento de fls. 62, correspondem aos valores constantes nos comprovantes de pagamento realizados pela VALIA, conforme documento de fls. 06. Desse modo, presentes nos autos os elementos comprobatórios necessários à confirmação de que a fiscalização computou, em duplicidade, os valores pagos pelo INSS, e, portanto, de que não existe a obrigação tributária lançada, deve ser acolhido o novo documento apresentado com o recurso, em respeito ao princípio da verdade material. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento, observado o disposto no art. 29 do Decreto n° 70.235/72. Pelas razões expostas, voto no sentido de ser dado provimento ao recurso, julgando-se totalmente improcedente o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005 „, pli• _ ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4663284 #
Numero do processo: 10680.000239/00-50
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL – COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA – PERENIDADE – LIMITE TEMPORAL - Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei nº 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 18 de junho de 2004 Acórdão n° : 108-07.858 CSL — COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA — PERENIDADE — LIMITE TEMPORAL - Não são eternos os efeitos da decisão judicial transitada em julgado, que afasta a incidência da Lei n° 7.689/88 sob fundamento de sua inconstitucionalidade. Ainda que se admitisse a tese da extensão dos efeitos dos julgados nas relações jurídicas continuadas, esses efeitos sucumbem ante pronunciamento definitivo e posterior do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário, como também sobrevindo alteração legislativa na norma impugnada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ENGEMAX-ENGENHARIA, EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO" • L P VAN PRrialfiEN É NELSON , LQSSOp RELATO — FORMALIZADO EM: t7 — Ã co 2004 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. . MINISTÉRIO DA FAZENDA ..*.rni PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA j Processo n°. :10680.000239/00-50 Acórdão n°. :108-07.858 Recurso n° :134.869 Recorrente : ENGEMAX-ENGENHARIA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Engemax Engenharia Empreendimentos e Construções Ltda, foi lavrado auto de infração da CSL, fls. 01/04, por ter a fiscalização constatado, em revisão sumária da Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica, a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1995, descrita às fls. 02: "Compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido." Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 17 de fevereiro de 2000, em cujo arrazoado de fls. 29/31, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- nos termos do que restou decidido no processo n° 90.01068677- MG, decisão transitada em julgado, foi reconhecida a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88; 2- não foi indicado pelo fisco qual dispositivo legal teria novamente instituído a Contribuição Social sobre o Lucro, em relação às empresas detentoras de decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88; 3- a Lei n°8.212/91 não criou exação fiscal alguma no que diz respeito à Contribuição Social sobre o Lucro, limitando-se apenas ao reconhecimento de situação jurídica fundada na lei que, em relação à empresa, foi declarada inconstitucional. tilÁzt‘, ;Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0." OITAVA CÂMARA 4',47f1›2›. Processo n°. :10680.000239/00-50 Acórdão n°. :108-07.858 Em 29 de janeiro de 2003, foi prolatado o Acórdão n° 02.791, da 38 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 55160, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "LIMITES DA COISA JULGADA — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 7.689, DE 1988 — APTIDÃO DA LEI N° 8.212, DE 1991, PARA A EXIGÊNCIA DA CSLL. O trânsito em julgado da decisão que tiver desobrigado o contribuinte do pagamento da CSLL, por considerar inconstitucional a Lei n° 7.689, de 1988, não impede que a exação seja de novo devida com base em norma legal superveniente. A Lei n° 8.212, de 1991, constitui fundamento legal apto para exigir a CSLL de contribuintes que se acham desobrigados, por decisão judicial definitiva, de cumprir a Lei n° 7.689, de 1988. Lançamento Procedente. Cientificada em 27 de fevereiro de 2003, AR de fls. 62, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 27 de março de 2003, em cujo arrazoado de fls. 63/67 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando, ainda, que: 1- a Lei n° 8.212, de 24/07/91 apenas majorou a aliquota da Contribuição Social sobre o Lucro, não instituindo nova contribuição, inexistindo nela qualquer comando capaz de revelar fato gerador ou definir obrigação tributária. Os dispositivos ali contidos não são sustentadores de exação fiscal; 2- quando da edição da Lei n° 8.212/91 o Supremo Tribunal Federal ainda não havia declarado inconstitucional a Lei n° 7.689/88; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,"3: :::.;r0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA ior Processo n°. :10680.000239/00-50 Acórdão n°. : 108-07.858 3- por força de decisão judicial transitada em julgado, foi reconhecida em favor da recorrente a inconstitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro, por não ter sido instituída por lei complementar, não podendo ser exigido esta contribuição com base em uma lei ordinária, a Lei n° 8.212/91. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •t;V:...*?•"::ki; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t=t,fr:....:fr OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000239/00-50 Acórdão n°. : 108-07.858 VOTO Conselheiro NELSON LóSSO FILHO,- Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do acórdão de primeira instância, apresentou seu recurso sem o arrolando de bens, haja vista a lavratura de auto de infração apenas para redução de base negativa da contribuição social sobre o lucro apurada pela empresa no período, sem lançamento de crédito tributário. O mérito do litígio restringe-se ao alcance da coisa julgada decorrente de ação judicial, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro no exercício de 1996, período-base de 1995. Alega a recorrente que a decisão judicial proferida, que considerou inconstitucional a contribuição social instituída pela lei n° 7.689/88, teria formado a seu favor coisa julgada material, não podendo o Fisco desrespeitar este seu direito e efetuar a exigência da Contribuição Social Sobre o Lucro no ano de 1995. A Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal nos informa que a coisa julgada em ação judicial só tem o efeito de abranger o ano discutido na lide, in verbis: 5 97° , MINISTÉRIO DA FAZENDA -*Ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ik(.. OITAVA CAMARA Processo n°. :10680.000239/00-50 Acórdão n°. :108-07.858 'Súmula 239 — Decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.' Fica claro, pelas conclusões desta súmula, que enquanto não ocorrer mudança no estado de direito a sentença judicial será definitiva como norma jurídica concreta em favor da parte. Apenas com a introdução no mundo jurídico de ato legal que modificasse efetivamente a matéria questionada é que restaria alterado o estado de direito. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma este entendimento: "PROCESSUAL — COISA JULGADA — /CM — NEGÓCIOS ENTRE COOPERATIVA E ASSOCIADOS — NÃO INCIDÊNCIA DECLARADA EM DECISÃO QUE FEZ COISA JULGADA. Se a declaração judicial de não incidência transitou em julgado, somente novo tratamento legal da matéria tributária poderá viabilizar a cobrança do imposto, contra o beneficiário dessa decisão. (Resp 66.523, rei Min. Humberto Gomes de Barros).' A decisão judicial indicada pela recorrente apreciou especificamente a Lei n° 7.689/88, porém no período fiscalizado houve alteração na legislação, cuja inconstitucionalidade a recorrente sustenta ter coisa julgada a seu favor, pela qual pretende "ad etemum"ser liberada do recolhimento da contribuição em questão. Com efeito, os fatos em que se baseia o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro ocorreram a partir do período de apuração do ano-calendário de 1991, época em que já vigoravam a Lei n° 8.212/91 e a Lei Complementar n° 70/91, que trataram novamente do assunto. O art. 11 da Lei Complementar n° 70/91, além de majorar a aliquota desta contribuição para as contribuintes do sistema financeiro, convalidou, de modo 6 701 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt • .; :4": OITAVA CÂMARA ':elkttf>- Processo n°. :10680.000239/00-50 Acórdão n°. :108-07.858 expresso, as normas de incidência previstas na Lei n° 7.689, de forma que a suposta inconstitucionalidade estaria suprimida a partir do exercício de 1992, porque tais normas constam de novo ato de escalão hierarquicamente superior, uma lei complementar. O Conselho de Contribuintes tem se pronunciado neste sentido, como podemos observar pelas ementas dos acórdãos a seguir: "Acórdão n° 107-04.215 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NORMAS PROCESSUAIS — CASO JULGADO — DELIMITAÇÃO. Face ao disposto na sistemática processual civil (arts. 468 e 471, 1, do CPC), os efeitos da coisa julgada devem se conter nos limites da lide e não se estendem às relações jurídicas de direito tributário de natureza continuativa, sobre fatos geradores futuros, em face da modificação do estado de direito mediante novos condicionamentos legais. Acórdão n° 101-94.016 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO - Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo a Suprema Corte, na qualidade de guardiã da Constituição, declarado a constitucionafidade da exigência da contribuição social sobre o lucro a partir do exercício financeiro de 1988. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. Acórdão n° 103-21.066 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - DIREITO ADQUIRIDO - INSUBSISTENTE CONFIGURAÇÃO EM FACE DE LEI ULTERIOR - RELAÇÃO JURÍDICA continuativa - lei nova e fatos de natureza diversa - precedentes dos tribunais superiores - inconstitucionalidade de lei não acolhida pelo STF - o controle da constitucionalidade das leis, de forma cogente e imperativa em nosso ordenamento jurídico é feito de modo absoluto pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. A declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de 7 709 .0-` • tÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000239/00-50 Acórdão n°. :108-07.858 imutabilidade e de normatividade a abranger eventos futuros. (STF). A coisa julgada em matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia (STJ - RESP.96213/MG). A Lei n° 8.034, de 13.04.1990, ao resgatar edições legais pretéritas, erigiu, ao mesmo tempo, exacerbadas inovações na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, distanciando-a, dramaticamente, da prescrita pela Lei n° 7.689/88. Desta forma e manifestamente atendeu-se ao dualismo que se aponta indispensável." Também o acórdão n° 108-05.225, da lavra do conselheiro José Antônio Minatel, abordou matéria idêntica, do qual extraio o seguinte excerto: "Assim, não parece lógico que a pecha da inconstitucionalidade da lei anterior possa ser transferida para a nova lei, por expressa ofensa ao ordenamento jurídico vigente que, sabiamente, faz ressalva à extensão dos efeitos da coisa julgada na hipótese de 'modificação do estado de fato ou de direito', como está expresso no artigo 471, inciso 1, do Código de Processo Civil? •Prossegue o ilustre relator em seu voto, ao constatar que o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto, afirmando que apenas no ano de 1988 restaria impossibilitada a exigência da contribuição social questionada: y...) dissipou todas as dúvidas a Magna Corte ao declarar a constitucionalidade da Lei 7.689/88, a exceção do seu artigo 8 que exigia a contribuição Social já sobre o resultado apurado em 31/12/88 ( RE n 138184-8/CE - DJU de 28/08/92), como também ao declarar a •constitucionalidade da Lei Complementar no 70/91, na primeira Ação Direta de Constitucionalidade intentada após a inovação ditada pela Emenda Constitucional n 03/93 (ADC n 1-1/DF). Desta forma, os questionamentos do Acórdão do Tribunal Federal da (...), que afastaram a incidência da Lei n. 7.689/88 em relação ao lucro da recorrente de (....), são imutáveis para aqueles períodos, ante a inexistência de recurso da Fazenda ou ação rescisória. Se fosse possível sustentar a extensão de seus efeitos aos períodos subseqüentes, o que só se admite ad "argumentandum tantum", ainda assim teriam, inexoravelmente, sua eficácia cessada pelo advento do •pronunciamento posterior do STF em sentido contrário, a quem devem aqueles arestos render homenagem." 8 gri 410( .• --/"S MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'9,1;.,....1/4t OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000239/00-50 Acórdão n°. :108-07.858 Neste sentido, também se posiciona o Parecer n° 1.277, de 17 de novembro de 1994, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata dos efeitos de decisão judicial transitada em julgado relativamente à contribuição social em questão, do qual, por pertinente, transcrevo o seguinte excerto: "4- De início, noticie-se que, em tema de ação declaratória, a 1 8 Turma do Augusto Pretório, no Julgamento do RE n° 99.435-1, Relator Ministro RAFAEL MAYER, decidiu que "a declaração de intributabilidade, no pertinente a relações jurídicas originadas de fatos geradores que se sucedem no tempo, não pode ter o caráter de imutabilidade e de norma tividade a abranger eventos futuros". (in R.T.J. 106/1.189) 5. Esse entendimento foi ratificado pelo Plenário, no julgamento da Ação Rescisória n° 1.239-9-MG, cujo Relator, o Ministro CARLOS MADEIRA, acolheu o Parecer do então Procurador-Geral da República, o hoje Ministro SEPUL VEDA PERTENCE, pela improcedência da ação. No referido julgado, o Emérito Ministro MOREIRA ALVES esclareceu que "não cabe ação declaratória para efeito de que a declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros, pois a ação dessa natureza se destina à declaração da existência, ou não da relação jurídica que se pretende já existente. A declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica no futuro porque não é esta admitida pela Lei, ou pela Constituição, se possível de ser obtida pela ação declaratória, transformaria tal ação em representação de interpretação ou de inconstitucionalidade em abstrato, o que não é admissivel em nosso ordenamento jurídico." (ia Revista Jurídica n° 159 — jan/91, p. 39) 6. Mesmo se admitíssemos a tese da restrição da Súmula n° 239 do S.T.F., no sentido de que se dê uma decisão transitada em julgado, numa ação declaratória, que se coloca no plano da relação de direito tributário material, para dizer da inconstftucionalidade da pretensão do Fisco, decorre coisa julgada a impossibilitar a renovação, em cada exercício, de novos lançamentos e cobranças do tributo, impende ponderar, por outro lado, que tal efeito não prevalece na hipótese de advir mudanças das relações jurídicas-tributárias, pelo advento de novas normas jurídicas e de alterações nos fatos, com os seus novos condicionantes. 7. Assim, a res judicata proveniente de decisão transitada em julgado em uma ação declaratória, em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei va passe a reger 9 àífi:`1S."14.11, MINISTÉRIO DA FAZENDA. •;::50 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESOITAVA CÂMARA --, e-0 Processo n°. :10680.000239/00-50 Acórdão n°. :108-07.858 diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso 1, do art. 471, do C.P.C. 8. Adapta-se como uma luva ao que acabamos de dizer a Segunda parle da Ementa do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 83.225-SP, ipsis verbis: 2) A coisa julgada não impede que lei nova passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência. Embargos rejeitados (in R.T.J. 921707). 9. Cumpre também, noticiar o entendimento do Procurador-Regional da Fazenda Nacional em Pernambuco Dr. ANTÔNIO GALVÃO CAVALCANTI FILHO, exposto no Ofício PRFN/PE n° 406/92, no sentido de que, tornando-se mansa e pacífica a jurisprudência que reconhece a constitucionalidade da legislação da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, verificar-se-ia mudança no estado de fato em relação jurídica de trato sucessivo, hospedada no art. 471, I, do Código de Processo Civil, não havendo de antepor, na matéria, a couraça impermeável da coisa julgada, passando a ter, pois, fomento jurídico a cobrança da exação, independentemente de ação rescisória, ressalvados os efeitos jurídicos dos fatos efetivamente consumados. 10.Reforça esta posição, a transcrição de trecho do voto do Ministro COSTA LEITE, no julgamento da / a Turma do sempre Egrégio Tribunal Federal de Recursos da AC n° 81.915-RJ (in RTFR 160/59/61), verbis: A coisa julgada, como ensina Frederico Marques, é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em conta a natureza continuativa da relação jurídica decidida. 11. Aliás, a primeira parte da Ementa da AC supracitada traz o seguinte entendimento: Tratando-se de relação jurídica de caráter continuativo, não prospera a exceção de coisa julgada, nos termos do art. 471, do CPC. 12.Neste ponto, vale ressaltar que a Lei n° 7.689, de 15.12.88, foi alterada por preceptivos jurídicos novos de vários Diplomas Legais, cabendo citar, apenas a titulo ilustrativo, os arts. 41, § 3° e 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; e o art. 11 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, c/c os arfa 22, § /° e 23, § /°, da Lei n° 8.212,de 24 de julho de 1991. 13.Ressalta-se, outrossim, que a Lei Complementar n° 70/91, no seu art. 11, manteve as demais normas da Lei n° 7.689/88 com as alterações posteriormente introduzidas. 14.Ademais, desde a Decisão do Excelso Pretório no Julgamento do Recurso Extraordinário n° 138284-8-CE, a jurisprudência pátria passou 10 709 • , • .44, • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0-i'fr;•;.:;%r. OITAVA CÂMARA •>*;L:j.: Processo n°. :10680.000239/00-50 Acórdão n°. :108-07.858 a reconhecer mansa e pacificamente a Constitucionalidade da Lei n° 7.689/88, com a exceção do seu art. 8°. 15. Impende transcrever recente Decisão do Pretório Excelso, confirmando o entendimento dos efeitos da coisa julgada em ação declaratória: Coisa julgada — âmbito — Mesmo havendo decisão em que se conclui pela inexistência de relação jurídica entre o Fisco e o contribuinte, não se pode estender seus efeitos a exercícios fiscais seguintes. (Plenário do STF— E. Decl. Em. Diver. Em Re. n° 109.073-1-SP, Rel. Min ILMAR GAL VÃO — Jun. 11.2.93) 16.Desse modo, penso que seria do interesse público o lançamento de créditos da Contribuição Social sobre o Lucro em relação ao BRB e a conseqüente cobrança administrativa, ocasião em que seria expresso o entendimento da Administração da não prevalência da coisa julgada em benefício do BRB, diante de alterações nos fatos e nas normas, e tendo em vista, ainda, que a relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa, incidindo, na espécie, o art. 471, I, do CPC. 20. Diante do exposto, conclui-se que, tendo havido alterações das normas que disciplinam a relação tributária continuativa entre as partes, não seria cabível, no caso, a alegação da exceção da coisa julgada em relação a fatos geradores sucedidos após as alterações legislativas, sendo do interesse público o lançamento e a cobrança administrativa ou judicial dos créditos decorrentes." Assim, não existe, no caso em exame, coisa julgada desonerando a empresa da Contribuição Social sobre o Lucro no exercício de 1996, período-base de 1995, devendo ser mantida a exigência. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 18 de junho de 2004. NELSOWIrÕS - • FO Y//' Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000176/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Processo n.º 10675.000176/2004-14 Acórdão n.º 302-38.182CC03/C02 Fls. 190 Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. Ressalvada minha posição em sentido contrário, nos termos exigidos pela fiscalização e observada a Jurisprudência desta Câmara, a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à época do respectivo fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN) O VTN somente poderá ser revisto, com base no valor informado no Laudo Técnico de Avaliação quando este atenda às exigências da NBR 8.799/85. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-38182
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento parcial ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ÁREA - UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇO. Ressalvada minha posição em sentido contrário, nos termos exigidos pela fiscalização e observada a Jurisprudência desta Câmara, a área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à época do respectivo fato gerador. VALOR DA TERRA NUA (VTN) O VTN somente poderá ser revisto, com base no • valor informado no Laudo Técnico de Avaliação quando este atenda às exigências da NBR 8.799/85. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora que davam provimento parcial ao recurso. • , . , Processo n.° 10675.00017612004-14 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.182 Fls. 182 io OLA__C".57\ _JUDITH D ‘ • 1 • RAL MARCONDES ARMANDO - Pre dente .., oion c? gli Afe) ROSA • r • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trajano D'Amorim. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • Processo ri, 10675.000176/2004-14 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.182 Fls. 183 Relatório Trata-se de lançamento fiscal pelo qual se exigiu do contribuinte em epígrafe (doravante denominado Interessado) o pagamento de diferença de Imposto Territorial Rural (ITR) do exercício 1999, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 33.893,14 (trinta e três mil oitocentos e noventa e três reais e catorze centavos), relativo ao imóvel rural "Fazenda Pedrões", com área total de 3.263, 5 ha, cadastrado na SRF sob o n° 698785 - O, localizado no Município de São Gonçalo do Abaeté/MG. O i. Fiscal Autuante relata, ao descrever os fatos (fls. 07/08), que a exigência em evidência originou-se da falta de recolhimento do ITR, decorrente: (i) da glosa das áreas informadas como de reserva legal, que não • teriam tido sua situação oportunamente comprovada, já que o contribuinte não entregou o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e a averbação no registro do imóvel só foi feita no ano de 2001; (h)do ajuste do Valor da Terra Nua (V1719, eis que aquele informado pelo contribuinte na declaração do ITR do ano de 1999 estava um pouco aquém daquele estabelecido pela Secretaria Municipal de Agricultura. Como conseqüência, houve aumento da área tributável, modificando a base de cálculo e o valor do tributo devido. A impugnação apresentada (fls. 34/44) foi assim esquematizada: (i) O Interessado discorda do resultado do procedimento fiscal, e conseqüente lavratura do auto de infração, eis que o VT'N arbitrado que não refletiria a declaração do contribuinte de acordo com do grau de utilização do imóveL 60 Transcreve o g 7°, do art. 10, da Lei n°9.393/1996 e afirma que as áreas de preservação permanente e de reserva legal foram declaradas, nos termos da alínea "a", do inciso II, do § 1° desse artigo, e comprovadas por laudo técnico e fotografias; a ação fiscal cingiu-se a formalidades e não à verdade material, pois as reservas, averbadas bem antes de seu início, sempre existiram. (iii)A tabela da prefeitura local, quem fixa o TITIV é variável e não considerou a terra nua, de baixa qualidade, mas a terra apta para culturas ou reflorestamento; o VTN de 1997, sem valorização posterior, foi determinado por Laudo Técnico feito em 2001, que instruiu a respectiva impugnação julgada procedente em parte. (iv)Afirmou, por fim, que a cobrança de multa/juros é devida somente após a decisão final, aproveitando para requerer fosse reformado o lançamento suplementar, nos moldes do acórdão DR.1/13SB n° 05602/2003 e cancelados o auto de infração e a multa, por indevida. Processo n.• 10675.000176/2004-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.182 Fls. 184 A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Ju gamento de Brasília/DF, ao apreciar as razões aduzidas pelo contribuinte, proferiu decisão na qual afirmou o acerto do lançamento tributário impugnado (fls. 153/161), refutando um a um os pontos abordados pelo contribuinte. Primeiramente o fez quanto à área de reserva legal, nos seguintes termos: "Da análise das alegações e da documentação apresentadas, com a finalidade de justificar a área de utilização limitada/reserva legal informada na DITR/1999 (1.400,0 ha — fls. 05), conclui-se pela manutenção da glosa efetuada, por existirem duas condições a serem observadas para a isenção do 1TR, não cumpridas pelo contribuinte. A primeira diz respeito à necessidade de averbação a da referida área, no cartório competente, à época do fato gerador do 1TR, no caso, em 1° de janeiro de 1999. • Essa obrigação está prevista, originariamente, na Lei n" 4771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7803/1989, e foi mantida nas alterações posteriores. Assim, ao se reportar à essa lei ambiental, a Lei n° 9393/1996 está condicionando, implicitamente, a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento da exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel. (OMISSIS) Em suma, para ser excluída da área tributável no cálculo do ITR/1999, a área de reserva legal deveria estar averbada à época da ocorrência do seu fato gerador (01/01/1999); no entanto, essa exigência não foi atendida, pois as averbações de uma área total de 1.066,7 ha - inferior a área total de declarada como utilização limitada (1.400,0ha) - ocorreram somente em 04/04/2001, conforme matrículas e termo de responsabilidade anexados aos autos (fls. 17/22). Além dessa exigência, é necessário o reconhecimento da área em • exame como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental - ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de exclusão da tributação. (omissis) Em se tratado do exercício de 1999 e considerado, especificamente, o art. 10, § 4°, inciso II, da IN/SRF referida, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA — MG ou órgão conveniado, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental expirou em 31 de março de 2000, ou seja, seis meses após o termo final para a entrega da DITR/1999 (30/09/1999, de acordo com a IN/SRF n° 088/1999). No presente caso, o impugnante não apresentou o ADA ou seu requerimento tempestivo. Em suma, a apresentação do ADA constitui-se um ónus para o contribuinte. De forma que, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas ambientais informadas na DITR/I999, o declarante do Processo n.°10675.000176/2004-14 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.182 Fls. 185 imóvel deveria, pelo menos, ter providenciado o requerimento do ADA dentro do prazo legal" (g. o). A questão relativa ao Valor da Terra Nua (VTN), por sua vez, teve o seguinte desfecho (fls. 160/161): "O autuado poderia comprovar, por meio de documentação hábil, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1701/1999, e a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um V7'N abaixo do arbitrado pela fiscalização. Em se tratando do VTN, constitui documento hábil, nos termos da Norma de Execução (NE) Cofis n° 002/2003, aplicável ao exercício de 1999, o laudo técnico de avaliação referente ao ano-base de 1998, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 8799/1985 da • ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas, admitindo-se, ainda, avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais ou Municipais, assim como pela EMA TER, desde que observem os requisitos mencionados. No presente caso, foi anexado aos autos um laudo técnico referente ao exercício de 1997 (fls. 83/136), desconsiderado para a pretendida manutenção do VTN declarado na D1TR/1999. Assim sendo, entendo que deva ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, conforme demonstrativo dep. 05." Por fim, a impugnação da multa tributária aplicada restou assim decidida: "O impugnante também argüiu que a multa a ser aplicada deveria restringir-se aos ditames do art. 7°, da Lei n° 9.393/1996, levando-se em consideração que não houve falta ou insuficiência de recolhimento do ITR. • Esclareça-se que a multa aplicada (75%) não se confunde com a multa por atraso na entrega da declaração, prevista nos arts. 6° a 9° da Lei 9.393/1996, já que se trata de penalidade por informação incorreta na D1TR/1999, que excluiu da tributação a área declarada de utilização limitada/reserva legal sem estar averbada tempestivamente, e por subavaliação do VTN, de acordo com o § 2° do art. 14 da Lei n° 9.393/1996, c./c o artigo 44, inciso 1, da Lei n°9.430/1996 (fls. 25/27)." Regularmente intimado da decisão supra em 12 de agosto de 2005 (sexta-feira), o Interessado apresentou Recurso Voluntário (fls. 166/174), em 13 de setembro de 2005. Nesta peça processual, o mesmo afirma, de forma sucinta, que: (i) o grau de utilização do imóvel lançado na cobrança suplementar não está correto, já que o Fiscal não teria acatado a prova de vacinação dos bovinos; e, (ii) a Lei n° 4.771/65 não obriga à averbação formal das reservas, o que a bem da verdade, no seu dizer, seria de menor importância, eis que as florestas existem e foram comprovadas pelo Laudo Técnico de fls. 83/150. Processo n." 10675.000176/2004-14 CO33/CO2 Acórdão n." 302-38.182 Fls. 186 No que pertine à garantia recursal, o Interessado apresentou "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento" de fls. 175/176. É o Relatório. • o Processo n.° 10675.000176/2004-14 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.182 Fls. 187 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora Presentes todos os requisitos para a admissibilidade do presente recurso, corroborando sua tempestividade, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço do mesmo. Como visto, trata-se de recurso no qual é requerido: (i) o afastamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 02/09), decorrente da falta de apresentação, pelo Interessado, de ADA perante o IBAMA, bem da ausência de averbação tempestiva no • registro de imóveis da área de reserva legal; (ii) o cálculo do Valor da Terra Nua (vrN) de acordo com o Laudo Técnico apresentado (fls. 83/150), e não com base no valor fixado pela Secretaria Municipal de Agricultura que ignora as peculiaridades da propriedade em questão. 1 — DA COMPROVAÇÃO DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — RESERVA LEGAL Disciplinando a apuração do ITR pelo contribuinte, o § 1°, II, "a" do art. 10, da Lei n°9.393/96, assim dispõe; "Art. 10. (.) § 1°. Para efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II (.) - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" (grifou-se) Por sua vez, a Lei n° 4.771/96 (Código Florestal), no § 2° do art. 16 (incluído pela Lei n° 7.803/89) define que "reserva legal é a área de, no mínimo, 20% de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso", ressaltando que referida área deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título, ou de desmembramento da área. Verifica-se, assim, que a legislação define de forma expressa a área de reserva legal que, para efeito de apuração do ITR, deverá ser excluída da área tributável. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa da área declarada a título de reserva legal por considerar indispensável, para efeitos de sua exclusão da área tributável, que a respectiva área: (i) tivesse sido reconhecida mediante ADA expedido pelo IBAMA e/ou por órgão estadual competente até a data da ocorrência do fato gerador do ITR ou que tivesse sido protocolado requerimento do ADA junto ao IBAMA ou a órgão estadual Processo 10675.000176/2004-14 CCO3/CO2 Acórdão n•° 302-38.182 Fls. 188 competente, no prazo de 06 meses contados da data da entrega da DITR do exercício de 1997; e, (ii) estivesse averbada à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente anteriormente ao fato gerador da obrigação fiscal. No que tange à exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), entendo que a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação I: • "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." (Gr(o nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador não havia determinação de prazo para a apresentação do ADA, para comprovar a não incidência do Imposto sobre a área de reserva legal. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, prevista no § 2° do art. 16 da Lei n° 4.771/65, incluído pela Lei n° 7.803, de 18.07.1989, entendo que a mesma • visa, tão somente, vedar a alteração de sua destinação em caso de transmissão do imóvel a qualquer título ou de desmembramento da área. Sua finalidade é preservar as áreas de reserva legal, tendo em vista que as florestas e demais formas de vegetação existentes no território nacional, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum, sobre os quais o direito de propriedade sofre as limitações impostas na lei. Assim, pessoalmente, entendo que a exigência de averbação da área de reserva legal prevista no § 2° do art. 16, da Lei n° 4.771/65 nada tem a ver com a apuração e fiscalização do ITR, e, sim, com a preservação do meio ambiente. Em casos similares a este, esta Câmara vinha, reiteradamente, decidindo que a comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR, independeria de sua prévia averbação à margem da matrícula de registro do imóvel no cartório competente, desde que a efetiva existência da área pudesse ser comprovada por meio A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é opcional". Tal alteração trouxe a obrigatoriedade instituída por lei ordinária do requerimento do ADA para fruição da isenção. Processo n.° 10675.000176/2004-14 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.182 Fls. 189 de outras provas documentais idôneas, inclusive a sua averbação em data posterior à do fato gerador do imposto. Nada obstante, a partir do mês de outubro do corrente ano, a posição desta Câmara se solidificou no sentido de que, de acordo com o previsto no artigo 44, da Lei n° 4.771, de 15.09.65, com a redação dada pelo artigo 1° da Medida Provisória n° 1.511, de 25.07.1996, faz-se absolutamente necessário que a averbação seja feita antes da ocorrência do respectivo fato gerador. Ora, no caso concreto, a averbação da área de reserva legal somente ocorreu em abril de 2001, data bem posterior ao fato gerador do ITR199. A exigência dessa formalidade, vale dizer, poderia até ser relativizada se, ao menos, outros meios de prova apontassem firmemente para a existência da área declarada de utilização limitada. Contudo, as únicas provas dos autos nesse sentido são as 04 (quatro) fotografias da propriedade (fls. 148/150) as quais, data vênia, não podem ser reputadas suficientes à formação do convencimento do Julgador. Vale lembrar, nesse contexto, que todo o restante do volumoso laudo do qual as fotos são integrantes é voltado à aferição do Valor da Terra Nua. Portanto, diante do novo posicionamento desta Câmara, bem como da ausência de outras provas nos autos que atestem a área de utilização limitada, nego provimento ao recurso. 2- DA FIXAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA Quanto à questão do Valor da Terra Nua, entendo que a prova produzida, qual seja, o Laudo Técnico de fls. 83/150 não é suficiente à formação do convencimento do Julgador, uma vez que, conforme salientado pela decisão de primeira instância. "No presente caso, foi anexado aos autos um laudo técnico referente ao exercício de 1997 (fls. 83/136), desconsiderado para a pretendida manutenção do VTN declarado na DITR/1999." •3 — DEMAIS MATÉRIAS Quanto à alegação de que a multa imposta deveria restringir-se aos ditames do art. 7°, da Lei n°9.393/1996, cabe salientar que a mesma não foi reiterada no recurso interposto pelo Interessado, sendo certo que a matéria encontra-se preclusa. Finalmente, o Interessado alega que o Grau de Utilização (OU) do imóvel deveria ser revisto em face aos documentos acostados, os quais comprovam a existência de rebanho. Ocorre que, o próprio Interessado cai em contradição quando adimite que: "com a exclusão das áreas de reservas permanente e legal, e ainda do ADA — é claro que o GU (grau de utilização) cresce e influencia no resultado do 1TR, reduzindo sua totalidade tributária." Dessa feita, verifica-se que o Interessado tem ciência de que o OU somente foi alterado em face de alteração da área de reserva legal (em nada repercutindo o número de cabeças de gado declaradas). • . Processo in.° 10675.000176/2004-14 CCO3/CO2 Acórdão n. • 302-38.182 Fls. 190 Pelos motivos acima expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2006 faa d° s Aro ROSA MA / DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora o • Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.002616/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL PARA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, além da IN que instituiu o referido prazo ter sido revogada, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3º da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei nº 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, inciso II, "c", do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-30129
Decisão: por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10660.002616/00-13 SESSÃO DE : 19 de março de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.129 RECURSO N° : 123.612 RECORRENTE : NAIR DE AZEVEDO REZENDE - ESPÓLIO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG ATO DECLARATORIO AMBIENTAL PARA ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, além da IN que instituiu o referido prazo ter sido revogada, a área de preservação permanente não está mais AL sujeita à prévia comprovação por pane do declarante, conforme disposto no art. 30 da MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n° 9.393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, inciso II, "c”, do Código Tributário Nacional. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 7 JAN 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e JOSÉ LENCE CARLUCI. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.612 ACÓRDÃO N° : 301-30.129 RECORRENTE : NAIR DE AZEVEDO REZENDE - ESPOLIO RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração (fls. 02/04) para exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) exercício de 1997, multa de oficio e juros de mora, no montante de R$ 11.789,07. Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 22/23) tempestiva, alegando, em síntese, que na declaração apresentada não está consignada a área de preservação permanente existente na propriedade e anexa cópia de requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental (fls. 25), do qual consta que o imóvel contaria com uma área de 149,5 ha reservada para fins de preservação. A Autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento fiscal, com base na ementa a seguir descrita: "ASSUNTO - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO 1997. Ementa — ALTERAÇÃO DO DIAT. O pleito de alteração das áreas de preservação permanente e de utilização limitada deve vir acompanhado do Ato Declaratório Ambiental, ou do comprovante a de sua protocolização, sendo que esta deverá ter sido levada a termo tempestiVamente, ou seja, no prazo de seis meses, contado da data estipulada pela Secretaria da Receita Federal como marco final para a entrega da declaração do ITR. Em relação ao ITR197 foi o mencionado prazo prorrogado até 21.09.98 (IN SRF56/98)". LANÇAMENTO PROCEDENTE. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso com as seguintes alegações: - as áreas de preservação permanentes foram estabelecidas e definidas pela Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, modificada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal) e a partir desta data os proprietários rurais estavam obrigados a respeitar estas áreas, o que foi cumprido religiosamente, como comprova o laudo de vistoria incluso4 (doc. n° 01); 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.612 ACÓRDÃO N° : 301-30.129 - Lei 9.393 de 19 de dezembro de 1996, que determinou ser a apuração do ITR responsabilidade do próprio contribuinte, estabelece taxativamente estarem excluídas do cálculo as áreas de preservação permanente previstos na Lei 4.771; - estes diplomas legais não estabelecem como os proprietários rurais comprovariam o cumprimento da legislação ambiental, donde se afirmar ser correta a comprovação, quando necessária, por quaisquer meios de prova em direito permitidos; • - acontece que a Secretaria da Receita Federal, pela Instrução Normativa criou uma obrigação acessória, cujo descumprimento acarretará penalidades para o contribuinte, quando somente a Lei pode estabelecer uma obrigação acessória; - desta% foram ferida está a Constituição Federal, no seu artigo 5 0 , inciso II; - do mesmo modo o CTN foi desrespeitado em seus artigos 97, inciso V e 113, parágrafo segundo, pois de acordo com estes dispositivos as obrigações tributárias, sendo elas principais ou acessórias, bem como a cominação de penalidades, somente podem ser estabelecidas, através de lei, sendo, portanto a Instrução Normativa 67/97 instrumento initlôneo para tal finalidade;• - a própria decisão recorrida reconheceu existir área preservação permanente na propriedade, somente não a aceitando como fator excludente do cálculo do ITR por ter sido o ADA protocolizado no IBAMA fora do prazo estabelecido na Instrução Normativa da Secretaria Federal n° 56/98, instrumento ineficaz para criar obrigação acessória e cominar penalidades; - Cita várias doutrinas. Foi anexada às fls. 46 a cópia do DARF referente ao comprovante do depósito recursal, em conformidade com o parágrafo 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 32 da Media Provisória n° 1.863-52 e suas reedições posteriores. lt" É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.612 ACÓRDÃO N° : 301-30.129 VOTO O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. O processo trata da exigência do ITR/97, por ter o contribuinte omitido a área de preservação permanente de 149,5, conforme requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental apresentado às fls. 25. 1.1 Inicialmente é importante esclarecer que, o requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental só foi apresentado ao MAMA em 08/11/2000, contrariando o prazo fixado na N SRF n° 56/98, que deveria ser em 21 de setembro de 1998. Assim, o referido requerimento foi considerado intempestivo pela decisão de Primeira Instancia, e a área de preservação permanente não foi excluída da tributação do ITR. No caso, analisaremos a intempestividade do documento apresentado e posteriormente se o documento a ser emitido pelo IBAMA tem efeito constitutivo ou apenas declaratório. Sobre esta questão de prazo para requerimento de emissão do Ato Declaratório Ambiental, cumpre observar que a IN n° 56/98 que instituiu o prazo para entrega deste documento foi revogada pela IN n° 79/2000. Por sua vez, a MP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n° 9393/96 assim dispôs: "Art. 3°. O art. 10 da Lei n2 9.393, de 19 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 10. § 12 I - II - a) b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 72 - A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.612 ACÓRDÃO N° : 301-30.129 está sujeita à prévia comprovação por pane do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis."(grifo nosso). De se esclarecer que as áreas da alínea "a" são as de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989. Como no caso em exame, trata-se de área de preservação permanente, estas áreas não estão mais sujeitas à prévia comprovação por parte do 110 declarante, conforme previsto na Medida Provisória 2.166/2000. Portanto, se não existe mais a exigência de prévia comprovação destas áreas não há também que se falar em prazo de entrega do Ato Declaratório Ambiental, tendo em vista que a Medida Provisória acima descrita tem a sua aplicação a fato pretérito à sua edição, por encontrar respaldo no art. 106, inciso II, "c" do Código Tributário Nacional: Sobre esta mesma questão, a Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo na Declaração de voto do Recurso 123.937, brilhantemente assim esclareceu: "Ressalte-se que, no caso de área de preservação permanente, o documento fornecido pelo IBAMA tem efeito apenas declaratório, e não constitutivo, assim sendo, não há que se falar em prazo para o seu requerimento, posto que, uma vez confirmada a preservação permanente, considera-se que esta sempre existiu, sendo absurda a idéia de que o direito advindo de tal preservação passe a existir somente a partir da solicitação do ato declaratório. O que se quer demonstrar é a fragilidade contida no ato de desclassificação de uma área de preservação permanente, com base unicamente em uma data de protocolo junto ao órgão certificante. No caso em questão, tudo leva a crer que, se acaso o pedido de fls. 25 contivesse data de protocolo dentro dos seis meses posteriores à data de entrega da declaração, a área solicitada teria sido aceita de plano pela fiscalização, mesmo que, posteriormente, o IBAMA tivesse denegado o pedido de emissão de ADA, por verificar in loco a ausência da alegada preservação. Tal situação absurda mostra a palidez do argumento. Em síntese, a manutenção da área de preservação permanente, pela própria natureza esta, pode estar condicionada à certificação pelo IBAMA, mediante vistoria, mas não a uma data de protocolo." • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.612 ACÓRDÃO N° : 301-30.129 Desta forma, entendo que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do Ato Declaratório Ambiental, uma vez que, além da IN que instituiu o referido prazo ter sido revogada, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme disposto no art. 3° da NEP 2.166/2001 que alterou o art. 10 da Lei n° 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, inciso II, alínea "c" do Código Tributário Nacional. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 • IP go ROBERTA MARIA RIBE O ARAGÃO — Relatora • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10660.002616/00-13 Recurso n°: 123.612 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do acórdão n° 301-30.129. Brasilia-DF, 15 de julho de 2002 Atenciosamente, - • oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Y. 1, 10.3 4,1 111 111 Lchr) PD— çLtif (Si P \k‘)C-J Nita, Da ris ;‘i.ra ogc: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000466/95-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – VALOR DA TERRA NUA. DITR. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29526
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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MINISTÉRIO DADA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10675.000466/95-24 SESSÃO DE : 06 de dezembro de 2000 ACÓRDÃO N° : 301-29.526 RECURSO N° : 121.074 RECORRENTE : JOÃO BATISTA DE MORAIS RECORRIDA : DREBELO HORIZONTE/MG ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — VALOR DA TERRA NUA. DITA. ERRO NO PREENCHIMENTO. Constatado erro no preenchimento da DITR, a autoridade administrativa deve rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Havendo erro no Valor da Terra Nua declarado e inexistindo nos autos elementos que permitam a manutenção da base de cálculo do tributo adota-se o valor fixado na IN pertinente RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasflia-DF, em 06 de dezembro de 2000 MOACYR ELOY DE M IEIROS Presidente 4.~wa liai.,HOCARLOS 'Ws a a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.074 ACÓRDÃO N° : 301-29.526 RECORRENTE : JOÃO BATISTA DE MORAIS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/M RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO O interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR194, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizada no município de Uberlândia —MG por entender que os valores que serviram de base de cálculo estão incorretos gerando quantia superestimada na notificação. 110 A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que, à vista dos elementos que compõe os autos, verificou-se a improcedência da solicitação, afirmando que o lançamento foi efetuado com base nos elementos declarados e considerando o VTNm do município. Desta forma, por considerar que o processo está revestido das formalidades legais e que os lançamentos foram efetuados de acordo com a Legislação pertinente à matéria, não acata a Impugnação do Contribuinte. O Interessado recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, não concordando com o valor a ser pago e solicitando que seja acatado seu pedido de impugnação. Pede, o Recorrente, que se proceda à alteração do lançamento do ITR referente ao exercício de 1994. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.074 ACÓRDÃO N° : 301-29.526 VOTO A decisão recorrida fundamentou-se unicamente na impossibilidade de retificação da Declaração prestada pelo contribuinte após o lançamento. Não se trata, porem, nesta fase processual, de simples retificação da declaração, mas de impugnação ao lançamento efetuado. A autoridade administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art. 3 0, 110 da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. O documento apresentado, Laudo Técnico da EMATER, declarando o VTN de 37.746,00 UFIRS, não atende aos requisitos legais, mas da análise da notificação de lançamento de fls. 02 constata-se que a base de cálculo por hectare na tributação atacada 885.764.65 UFIR/hectare é muito superior ao VTN mínimo fixado pela IN SRF 16/95, para os imóveis situados no município de Uberlândia — MG. O Conselho de Contribuintes tem anulado as decisões singulares que não apreciam as razões de impugnação, com base no § 1°, do art. 147, do CTN. Porém, pelo princípio da economia processual, pelo disposto no § 3°, inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93, e pelas razões a seguir expostas, passo a analise do mérito da lide. Não há, no processo, elementos que justifiquem a valoração do imóvel em quantidade tão superior ao valor fixado na norma legal, sendo essa a discrepância exagerada, por si só, prova de que o valor declarado, que serviu de base para o lançamento, estava errado. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequa-lo aos elementos fáticos reais. Face a esse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou parcial provimento ao recurso, para que seja adotado no lançamento em questão o VTN mínimo fixado na N SRF 16/95 para o município do imóvel em questão. tiSala das Se .1 em 0. de dezembro de 211 e .. 0 —.~-ialtlaa CARLOS :i • • e e • gr' • O - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10675.000466/95-24 Recurso n°: 121.074 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.526. Brasília-DF,. 19/03/02 Atenciosamente, Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara 1 Ciente em: Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000996/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.057
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (suplente)
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10620.000996/2003-61 Recurso n° : 129.268 Acórdão n° : 303-32.057 Sessão de : 19 de maio de 2005 Recorrente : V & M FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ-BRASíLIA/DF IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência • do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (suplente) 41)4 lk A ANELISE 11 AUD ' 9: O Presidente 0 dr• 41 I k I Ár Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o conselheiro Tarásio Campelo Borges. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. RO . . Processo n° : 10620.000996/2003-61 Acórdão n° : 303-32.057 RELATÓRIO Pela clareza das informações, adoto o relatório proferido pela DR.T/Brasília/DF, o qual passo transcrevê-lo: "Da autuação Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi lavrado, em 17/10/2003, o Auto de Infração/anexos que passaram a constituir as fis. 01/09 do presente processo, consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1999, referente ao imóvel denominado "Fazenda • Renascença", cadastrado na SRF, sob o n° 3267614 -0 com área de 1.413,9 ha, localizado no Município de Curvelo/MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 323,44 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/09/2003 (R$225,53) e da multa proporcional (R$242,58), perfaz o montante de R$791,55. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fis. 04 e 07/08. A ação fiscal iniciou-se em 14/08/2003, com intimação à contribuinte (fls. 14/15) para, relativamente a DITR11999, apresentar os seguintes documentos de prova: 1 0 - cópia do Ato Declaratório Ambiental ou protocolo do requerimento do mesmo junto ao IBAMA ou órgão que tenha recebido delegação por convênio, reconhecendo as áreas declaradas como sendo de preservação permanente e/ou utilização limitada, podendo, alternativamente, comprovar a existência da área de preservação permanente através de Ato do Poder Público que assim a declare ou Certidão do IBAMA/outro órgão público ligado à preservação ambiental ou Laudo Técnico emitido por profissional habilitado com ART/CREA, 2° - cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis competente, contendo a averbação da área de reserva lega caso *stente; b) cópia da Declaração do IBAMA, reconhecendo a área de Reserv Particu do Patrimônio Natural, caso existente; ou/e c) cópia do Ato do IBAMA, reconhecèido as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas • eresse ecoló • o, caso existentes. 2 e • • Processo n° : 10620.000996/2003-61 Acórdão n° : 303-32.057 Em atendimento, foram apresentados os documentos de fis. 16/55, quais sejam, cópia do requerimento do ADA junto ao IBAMA (fl. 19), Laudo Técnico com ART/CREA (fls. 20/25) e cópia das matrículas das glebas que compõem o imóvel (fls. 26/37, 38/44 e 45/55). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR11999 ("extratos" de fis. 10/11), a fiscalização constatou a averbação, no prazo legal, de apenas parte (99,6 ha) da área de reserva legal declarada (total de 299,2 ha), razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração, "glosando", parcialmente a área declarada como sendo de utilização limitada (299,2 - 99,6 = 199,6 ha), com conseqüentes aumentos da área/VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$323,44, conforme demonstrado pelo autuante à fl. 02. 110 Da Impugnação Cientificada do lançamento em 27/10/2003 (fl. 58), ingressou a interessada, em 14/11/2003 (carimbo à fl. 59), através de procuradores legalmente habilitados (fl. 72), com sua impugnação, anexada às fls. 59/61 e respectiva documentação, anexada às fls. 62/75. Em síntese, alega e solicita que: - a simples falta de averbação não modifica o fato real- e concreto de que a Empresa: possui áreas de reserva legal, que são de grande interesse ecológico e vêm sendo preservadas, já que nenhuma atividade, econômica ou não, é desenvolvida nas mesmas; - transcreve trecho extraído do Manual de Instruções para Preenchimento do Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, de 1997, bem como o art. 1°, caput, do Código Florestal; - o importante, antes de mais nada, quando se fala em isenção do • ITR, é o espaço efetivamente preservado, não passando a sua averbação de mera formalidade; - provam a efetiva existência de tais áreas de reserva legal as averbações das mesmas feitas em 18.09.2001, reconhecidas e citadas no próprio corpo do auto de infração; - não se cria uma "floresta" de um dia para o outro e se em 18.09.2001 a área foi averbada, certamente é porque já existia muito antes de 01.01.1999; - devemos interpretar o dispositivo legal, que confere "senção, pelo método lógico final, ou seja, de acordo com a vontade do legislador ao esc vê-Io, e a vontade do legislador é preservar áreas naturais deixazlum ambiente s 'vel e ,-. 3 Processo n° 10620.000996/2003-61 Acórdão n° : 303-32.057 duradouro para as próximas gerações, de forma que a isenção vem para incentivar um maior número de áreas preservadas; - a empresa questiona que, se no presente caso não tiver isenção do ITR da mencionada área preservada, qual a razão para mantê-la; - considerando-se que as florestas, os ecossistemas naturais de um modo geral, são bens de interesse comum a todos os habitantes do país (artigo 1° do Código Florestal), que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (Constituição da República de 1988, artigo 225, "caput") e observando as disposições contidas no artigo 217, Lei 6.015/73 de Registros Públicos, temos que qualquer pessoa deverá provocar a averbação da área de interesse ecológico, de forma que a falta de averbação (hoje já suprida) não é responsabilidade apenas da Empresa - Contribuinte em questão, mas de todo o cidadão, inclusive, e principalmente, do Ministério Público, corroborando seu entendimento com jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo; - também fica impugnada a multa proporcional, bem como os juros de mora cobrados, já que, como restou provado, a declaração do ITR não foi entregue fora do prazo, tampouco continha inexatidões ou fraudes, nos termos da Lei 9.393/96; - por fim, requer a Empresa que o auto de infração seja julgado improcedente e, em conseqüência, seja extinto o crédito fiscal." Cientificada da Decisão a qual julgou procedente em parte o lançamento, fls. 77/84, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 19/01/2004, como atesta o protocolo aposto no documento de fls. 88/92. Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da exigência da averbação da área de reserva legal na • matrícula do imóvel. Dispensada de promover arrolamento de bens em garantia parcial do débito, visto tratar-se de exigência de crédito tributário inferior a R$ 2.500,00. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 12/04/2005. É o relatório. 4 . , Processo n° : 10620.000996/2003-61 Acórdão n° : 303-32.057 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo as demais condições de admissibilidade e abordando matéria cuja competência de julgamento está designada a este Colegiado, razão pela qual merece ser conhecido. Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, estipulada em 299,2 hectares, existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1999. • A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que a Recorrente não procedeu a averbação tempestiva junto as matrículas do imóveis. Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, no caso correspondente a 299,20 hectares, já estava prevista no Código Florestal, Lei n° 4.771, de 15/09/65, com suas posteriores alterações. Portanto, independente de qualquer averbação em cartório, na matrícula do imóvel, é certo que a área de reserva legal de que se trata existia, fato que não é contestado na autuação, nem na Decisão singular, não obstante o contribuinte juntar laudo técnico que comprova a existência da respectiva área. É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, - por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de 1 Contribuintes). No caso dos autos, a Recorrente não promoveu a exigida averbação junto a matrícula do imóvel, não obstante a existência fática da referida área. Por tal motivo a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva área de reserva legal. Em momento algum questionou a existência de tal área e da sua preservação. Ora, não se tem notícia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha cometido qualquer infração à lei ambiental, que tambémçeitabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da bas de cálculo do ITR. 5 - • Processo n° : 10620.000996/2003-61 Acórdão n° : 303-32.057 Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao R.G.I., ou mesmo a obtenção do ADA, no caso com incorreção, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no registro de imóveis nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Há que se levar em conta, ainda, que a sua averbação, logo em seguida à ocorrência do fato gerador indicado e bem antes da instauração do procedimento fiscal de que se trata satisfaz, plenamente, à exigência formulada pela fiscalização, decorrente das normas legais mencionadas, sobre procedimentos• acessórios relacionados à questão. Concluindo, o Laudo Técnico emitido por profissional habilitado e a Certidão de lavra do órgão competente — IBAMA — MG, são provas suficientes para atestar que à época do fato gerador de que se trata existiam no imóvel, efetivamente, as áreas declaradas como de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. ,¢ 1° Para os efeitos de apuração do I7'R, considerar-se-á: — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: 410 de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) ••• 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, 35' 1, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verda • a, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pel M.P. . 6/67/2001)" 6 , - - Processo n° : 10620.000996/2003-61 Acórdão n° : 303-32.057 Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Diante do exposto e p. , udo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar integral provimento ao R, c • so aqui em exame. Sala d. - essões, 19e I a .,i, o de 2005 r\.\\ ie , / 1 ilott‘ ‘ /, • N• L D:e 1 O : . - Re '.tor . dl. 7 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10620.000996/2003-61 Recurso n°: 129268 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-32057. Brasília, 10/08/2005 ANELISE D UD PRIETO Presidente df Terceira Câmara IP Ciente em

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Numero do processo: 10630.000993/96-63
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A falta de apresentação da Declaração de Rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará o infrator às penalidades previstas. IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO (Ex.: 1995) - A partir do Exercício de 1995, por força da MP nº 812, de 30.12.94, convertida na Lei nº 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de ... a ... UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. IRPF - PENALIDADE - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS (Ex.: 1994) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 984 e 999, II, "a" do RIR/94, porque, a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei nº 8.981/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09689
Decisão: 1) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso relativamente à multa do exercício de 1994. 2) Por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à multa correspondente ao exercício de 1995. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques, Genésio Deschamps e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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IRPF - DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO - SEM IMPOSTO DEVIDO (Ex. 1995) - A partir do Exercício de 1995, por força da MP n° 812, de 30.12.94, convertida na Lei n° 8.981, de 20.01.95, a entrega em atraso da declaração sujeitará o infrator à multa de 200,00 a 8.000,00 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. IRPF - PENALIDADES - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLAFtAÇÂO DE RENDIMENTOS (Ex. 1994) - A falta de apresentação da declaração de rendimentos, ou a sua apresentação fora do prazo fixado, relativamente a este exercício, não pode ficar sujeita à aplicação da multa genérica prevista nos arts. 984 e 999, II, "a do RIR/94, porque a penalidade já era prevista, embora não quantificada - o que só viria a ser feito através da Lei n°8.981/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA APARECIDA PINHEIRO DE CARVALHO ANDRADE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso relativamente, à multa do exercício de 1994; e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso em relação à multa correspondente ao exercício de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. Ág. !asem,- - ES OLIVEIRA dite WE' N T E TI I ILALBERTINO NUNES ELATOR O is nan n FORMALIZADO EM: u y JAP147 O Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000993/96-63 Acórdão n°. : 106-09.689 Recurso n°. : 11.734 Recorrente : MARIA APARECIDA PINHEIRO DE CARVALHO ANDRADE RELATÓRIO MARIA APARECIDA PINHEIRO DE CARVALHO ANDRADE, já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificada em 07.11.96 (fls. 23), através de recurso protocolado em 08.11.96 (fls. 24). 2. Contra a contribuinte foram emitidas Notificações de Lançamento (fls. 3 e 4), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativas, respectivamente, aos Exercícios 1994 e 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declarações. 2A. As Declarações de Rendimentos IRPF/1994 e 1995 foram entregues em 26.07.96, conforme cópia de fls. 05 e sgs. 26. As Declarações não apresentaram Imposto Devido (Base de Cálculo abaixo do limite de isenção), resultando isentas de imposto. 3. Inconformada, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls. 01), rebatendo o lançamento com o argumento de que agira com espontaneidade, sendo incabível cobrar a multa. 4. A decisão recorrida (fls. 16 e segs.), mantém integralmente o feito, conforme leitura que faço em Sessão MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000993/96-63 Acórdão n°. : 106-09.689 5. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, apresentando a petição de fls. 21, dirigida ao Primeiro Conselho de Contribuintes, onde reitera seus argumentos apresentados na fase impugnatória 6. Manifesta-se a douta PGFN, às fls. 28, propondo a manutenção da decisão, por não merecer qualquer reparo, tudo conforme leitura, que faço em Sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000993/96-63 Acórdão n°. : 106-09.689 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na Entrega de Declaração IRPF, relativamente aos Exs. 1994 e 1995. 2. Consoante o disposto no Art. 88, incisos e parágrafo primeiro da Medida Provisória n° 812, de 30.12.94, sujeita-se à multa mínima de 200,00 UFIR o contribuinte pessoa física que, não tendo imposto devido, apresentar a Declaração IRPF em atraso. 3. Assim dispõe o art. 88 desse diploma legal, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4. Tendo a referida Medida Provisória sido convertida em lei (Lei n° 8.981, de 20.01.95), seus efeitos, desde a sua edição, acabaram convalidados (CF/88, art. 62 e parágrafo único), garantindo-lhe aplicabilidade já no Exercício de 1995, observado que foi o princípio constitucional de anterioridade da lei tributária. 5. Legitimado está, portanto, o Fisco para exigir a multa em questão, ,.relativamente ao Exercício de 199/5. 4 / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000993/96-63 Acórdão n°. : 106-09.689 6. Quanto à alegação de exclusão da penalidade por ter sido a falta denunciada espontaneamente, permito-me transcrever parte do lúcido voto do insigne Conselheiro, Dr. Romeu Bueno de Camargo, no RECURSO n° 07.457, o qual trata de multa por atraso na entrega de DIRF - o que, em essência, não difere do presente caso: °A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que: Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória. § /°- A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias ã legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. 5 (""Sf' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000993/96-63 Acórdão n°. : 106-09.689 Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da multa tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega das DIRFs dos anos de retenção de 1989 a 1992 somente em março de 1994, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000993196-63 Acórdão n°. : 106-09.689 Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal. Pelo exposto nas razões acima apresentadas, conheço do Recurso por ter sido interposto dentro do prazo legal, e no mérito nego-lhe provimento.' 7. Já o mesmo não ocorre, relativamente aos Exercícios anteriores a 1995, como, no caso, em que a multa, também, abrangeu os Exercícios de 1993 e 1994. Este mesmo Conselho de Contribuintes tem analisado a questão por outro prisma. Qual seja, a inexistência de previsão legal para a exigência de tal multa nos Exercícios anteriores a 1995. Embora, in casu, tal argumento não tenha sido apresentado pela defesa, entendo caber a aplicação do entendimento jurisprudencial já firmado, por ser de inequívoca justiça. 8. Para tanto, reproduzo o brilhante voto que, a respeito, foi apresentado no julgamento do Recurso, protocolado neste Primeiro Conselho de Contribuintes sob n° 08.701, pelo insigne Conselheiro, Dr. Dimas Rodrigues de Oliveira: "4. Analiso inicialmente a questão da aplicação das disposições do RIR/94 relacionadas com a multa por descumprimento de obrigação acessória, ao fato concreto que consiste na entrega extemporânea da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1.994, ano-base de 1.993. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000993196-63 Acórdão n°. : 106-09.689 4.1. O Decreto que aprovou o Regulamento do Imposto de Renda em vigor é datado de 11 de janeiro de 1.994, sendo que suas disposições, no que concerne às penalidades, são consolidações das normas legais vigentes, até porque somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos (art. 97, inciso V, do CTN). 4.2 O fato jurídico in casu é o descumprimento do prazo estabelecido para o cumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de rendimentos do imposto de renda da pessoa física, cujo termo final se deu em 31/05/94, data que incide a norma, portanto na vigência do novo regulamento do imposto de renda. Assim, caso o fato concreto preencha a hipótese prevista pela norma, não ha falar em princípio da anterioridade da Lei. 4.3 Outra questão suscitada diz respeito à inaplicabilidade ao caso, da penalidade prevista no inciso II, letra lea" do artigo 999 do RIR/94. Assim dispõe este dispositivo regulamentar "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: '1- multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n° 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); 11- multa:i5 8 AV -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000993/96-63 Acórdão n°. : 106-09.689 a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido." 4.4 O aludido art. 984, assim estatui: °Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica". 4.5 O fato punível em sede, é a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo e a hipótese correspondente, com todas as letras, está capitulada na letra "a s; inciso I, do retrotranscrito art. 999 do RIR/80, onde está prevista, também, a penalidade para quem preencher o tipo, ou seja, multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido. O fato de a declaração de rendimentos apresentada em atraso trazer ou não imposto devido é detalhe que foge à previsão legal, o que deixa sem lastro em lei o ditame regulamentar grafado na letra "a'; inciso II do mesmo artigo 999 supra transcrito. 4.6 Considerando que a lei não faculta ao Poder Executivo estender o alcance da norma legal que trata da penalidade em comento, é de se concluir pela ineficácia do dispositivo regulamentar que determina, no caso de apresentação de declaração de rendimentos em atraso sem imposto devido, a aplicação da multa prevista no artigo 984 para as infrações sem penalidade específica. 4.7 Somente a partir da vigência da Medida Provisória n* 812/94, convertida na Lei n° 8981/95, ou seja a partir do ano calendário de 1995, é que passou a existir previsão legal de multa aplicável à situação em análise. Assim dispõe o art. 88 desse diplomas legais, verbis: doe // 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000993/96-63 Acórdão n°. : 106-09.689 sA falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - omissis. li - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido". 4.8 Assim, no ano de 1.984, a aplicação de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido, é impraticável por ausente a base de cálculo da multa proporcional prevista em lei, e por carecer de previsão legal o dispositivo regulamentar que supriria essa lacuna Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento ao recurso." 9. Concordando com as conclusões dos v. votos transcritos, entendo deva ser cancelada a exigência relativamente ao Ex. 94, período-base de 1993, reformando-se a r. decisão recorrida. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para excluir a exigência relativamente ao Ex. 94, período-base de 1993. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 MA: O ALBERTINO NU S I() — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000993196-63 Acórdão n°. : 106-09.689 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, e 09 JAN 1998 4,1 DIMAAã2j; RI UES D. e LIVEIRA -ceei rii:1104.1111 NI Ciente em 09 ,j4 .11‘9910 W 1PROCURADO- D • AZEWA NAU* AL 11 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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