Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4829658 #
Numero do processo: 11011.000012/95-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A correta classificação do computador POWER MACINTOSH 8100/80, com unidade de vídeo de alta resolução, teclado e posicionador do tipo "Roller Ball", fabricado pela APPLE COMPUTER INC, projetado para realizar trabalhos de paginação de classificados (editoração gráfica) é no código TAB 84.71.10.00.00. Tendo sido a mercadoria descrita com os elementos necessários à sua identificação, não se aplica a multa prevista no artigo 4º da Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28452
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO - A correta classificação do computador POWER MACINTOSH 8100/80, com unidade de vídeo de alta resolução, teclado e posicionador do tipo "Roller Ball", fabricado pela APPLE COMPUTER INC, projetado para realizar trabalhos de paginação de classificados (editoração gráfica) é no código TAB 84.71.10.00.00. Tendo sido a mercadoria descrita com os elementos necessários à sua identificação, não se aplica a multa prevista no artigo 4º da Lei 8.218/91. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 11011.000012/95-11

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4400867

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 303-28452

nome_arquivo_s : 30328452_117625_110110000129511_012.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Anelise Daudt Prieto

nome_arquivo_pdf_s : 110110000129511_4400867.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996

id : 4829658

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545288728576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T14:58:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T14:58:12Z; Last-Modified: 2009-08-07T14:58:12Z; dcterms:modified: 2009-08-07T14:58:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T14:58:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T14:58:12Z; meta:save-date: 2009-08-07T14:58:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T14:58:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T14:58:12Z; created: 2009-08-07T14:58:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T14:58:12Z; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T14:58:12Z | Conteúdo => ., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA , PROCESSO N° : 11011.000012/95-11 SESSÃO DE : 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N° : 303.28.452 RECURSO N° : 117.625 RECORRENTE : NEWPOINT FOTOLITOS EDITORA GRÁFICA LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CLASSIFICAÇÃO - A correta classificação do computador POWER MACINTOSH 8100/80, com unidade de vídeo de alta resolução, teclado e posicionador do tipo "Roller Bali", fabricado pela APPLE COMPUTER INC , projetado para realizar trabalhos de paginação de classificados (editoração gráfica) é no código TAS 8471.10.0000. Tendo sido a mercadoria descrita com os elementos necessários à sua ..... identificação, não se aplica a multa prevista no artigo 4° da Lei Ir 8218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para o fim de excluir a penalidade do artigo 4° inciso I da Lei 8218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 12 'e junho de 1996 i JO 7 e / • LANDA COSTA . P ,- sid-nte ... A ---.'ete biL.es-cf-ti-Â ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Procurador da Fazenda Nacional PitOCORADORIACCCAL CA rAZ1NtA NOCICINM cardenacio-Garal e, reprnor e;ea henrivilifiel VISTA EM: 20 N0V 1996ato â .go‘z) e .4 . cz fanai% / C nir " '' Participaram, ainda, do pro Lucinn friptomemgijg seguintes Conselheiros :NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINÊS ALVAREZ FERNANDES, MANOEL 13 'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros: SÉRGIO SILVEIRA MELO E FRANCISCO RITTA BERNARDINO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.625 ACÓRDÃO N° :303.28.452 RECORRENTE : Newpoint Editora Gráfica LTDA RECORRIDA : DRJ de Porto Alegre-R.S. RELATOR (A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Legalmente representada, a empresa acima identificada, recorre, tempestivamente, a este Conselho, inconformada com a decisão de primeiro grau, que manteve o lançamento constante do Auto de Infração de fl. 01, decorrente de desclassificação de mercadorias importadas, submetidas a despacho por meio da D.I. n° 014 799, registrada na Alfândega do Aeroporto Salgado Filho em 22.12.94. A descrição dos fatos feita pela autuante é a seguinte: "Nos termos do Laudo Técnico que instrui o presente, a empresa NEWPOINT FOTOL1TOS EDITORA GRÁFICA importou "dois computadores com teclado e unidade de vídeo passíveis de executarem outros programas, não só por exame físico como também através dos documentos (manuais) do fabricante, anexos aos equipamentos. "('descrição do Laudo), descrevendo os referidos equipamentos como "2 unidades estação para paginação de classificados com visor policromático de alta resolução, teclado para função com touch pad e posicionador do tipo roller bali modelo power mac 8100/80 "(descrição da Declaração de Importação), para obtenção de tarifa favorecida com o "ex"previsto na Portaria M.F. 470/94...." Foram exigidos da contribuinte: 1.1. à uma alíquota de 35%, I.P.I. com aliquota de 15%, a multa de 100%, conforme a Lei 8.218/91, e demais encargos. A recorrente solicitou autorização ao Inspetor da Alfandega do Aeroporto Salgado Filho para que o equipamento fosse submetido a Perícia Técnica, formulando os quesitos (fls. 20 e 21), tendo esta lhe sido negada. Tempestivamente, apresenta a impugnação, alegando que: a-) o art. 447 do R.A. determina que eventual exigência de crédito tributário relativa ao despacho deve ser formalizada em cinco(5) dias úteis do término da conferência e a não observância do referido prazo implica na autorização para a entrega da mercadoria, sem prejuízo da posterior formalização de exigência fiscal. O Auto de fili Infração, que foi lavrado em 12.01.95, só foi protocolizado na Alfândega em 18.01.95, sendo esta a data presumível de sua lavratura, considerando que, também, nesta data foi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. n 9 n7.625 TERCEIRA CÂMARA Ac, n9 303.28.452 dada ciência da exigência ao representante legal da litigante. Este artificio é seguidamente usado pelo fisco com vistas a descumprir o disposto no parágrafo 2° do art. 447 do Regulamento Aduaneiro, quando ultrapassado o prazo fixado no caput do referido artigo para a formulação da exigência do crédito tributário; b-) registra sua desconformidade com a vedação do acesso ao recinto alfandegário para a realização de perícia técnica pela CIENTEC - Fundação de Ciência e Tecnologia, já que no Laudo de Assistência Técnica Fiscal não consta a qualificação do perito designado pela Receita. O indeferimento teria sido proferido por autoridade incompetente para tal, conforme por ela mesma reconhecido; c) "o Perito não afirmou no Laudo que a empresa importou dois computadores, o que consta do Laudo é que "Se apresentam como dois computadores..." o que no entender da litigante literalmente não é a mesma coisa. A apresentação física, por si só, bem como o fato do mesmo executar outros programas, não é suficiente para descaracterizar o equipamento como estação para paginação de classificados como descrito nos documentos de importação"; d) apesar de ter mencionado que teria havido desclassificação, "No Auto de Infração não aponta o Auditor Fiscal nenhuma classificação divergente da apresentada pela litigante na DI, NBM-SH 8442.10.0000, logo não houve desclassificação dos bens como afirmado no Auto de Infração"; e) " Verifica-se do processo que o Auditor fiscal concorda com a marca e modelo do equipamento, com o País de Origem, com o País de Procedência, e, ainda, com o valor de transação do mesmo, já que tais dados não foram objeto de contestação no Auto de Infração"; O "Quanto ao "ex" de que trata a Portaria MF 470/94, no qual a litigante enquadrou sua importação, o que se exige para o referido enquadramento é que o equipamento apresente as seguintes características: I) Ser estação de trabalho para paginação de classificados, com visor policromático de alta resolução, teclado para a função com "touch pad" e posicionador do tipo "roller bali; 2) Classificar-se na posição NBM/SH 8442.10.0000; 3) Executar operação de paginação de classificados;" g) afirma que a mercadoria importada trata-se de "estações de trabalho, modelo POWER MAC 8100/80, os quais, no caso, operam com programas nativos e específicos para utilização como estação gráfica para paginação de classificados, possuindo unidades de vídeo policromático de alta resolução, teclado para a função com "touch pad" e posicionador tipo "roller bali ".São dotados da tecnologia e arquitetura RISC (Reduced Instruction Set Computing), o que, evidentemente, não os impede de operarem outros programas, no entanto a recíproca não é verdadeira, isto é, os computadores comuns, com arquitetura C1SC (Complex Instruction Set Computing) operam a maioria dos programas, mas não podem em ser usados como estações de trabalho e outros sistemas de alto desempenho por não possuírem programas servidores nativos". São incrivelmente rápidos, tendo sido projetados para trabalhos complexos; h-) o perito não afirmou que os equipamentos não são estações de trabalho para paginação de classificados, limitando-se a informar que a apresentação física dos mesmos é de dois computadores com teclados e unidades de vídeo e que são passíveis (1 de executarem outros programas, o que não foi negado pela litigante; '• • MINISTÉRIO DA FAZENDA Rec. n 9 117.625TERCEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINIES TERCEIRA CÂMARA Ac. n 9 303.28.452 i) "Os equipamentos importados gozam da isenção do IPI instituída pela Lei n° 8.191/91, cuja vigência foi prorrogada pela Lei n° 8.643, de 31.03.93 e pela Medida Provisória n° 775, publicada no D. 0. (Á de 21/12/94, sendo a relação dos bens contemplados com dita isenção relacionados conforme a Norma Brasileira de Nomenclatura, baseada no Sistema Harmonizado publicada em anexo ao Decreto n° 151/91, sendo que, como já afirmamos quando da análise do Auto de Infração, o Auditor Fiscal autuante não contestou a referida isenção, logo não pode exigir esse tributo e, ainda mais, pela alíquota de 15%, pois mesmo que fosse devido o imposto, o que não é o caso, a alíquota correta seria de 5% e não de 15% como constou do Auto de Infração"; j-) não ficou claro, no Auto de Infração, o artigo da Lei 8.218/91 que teria sido infringido, não tendo o autuante esclarecido se teria havido declaração inexata ou se se tratava de falta de recolhimento. Se tivesse havido declaração indevida deveria ter o autuante presente o artigo 112 do CTN, que dispõe sobre a interpretação mais favorável ao acusado e o art. 524 do R.A., que já estabeleceu penalidade específica para declaração indevida. O lançamento do II é por homologação e os dados da DI não se configuram como definitivos. O fisco, neste caso, mantém a classificação adotada pela litigante e no Laudo não existe afirmação de que os equipamentos não são estações de trabalho, sendo a alíquota , portanto, igual a zero; k-) o Terceiro Conselho de Contribuintes tem jurisprudência firmada no sentido de que não cabe multa moratória e juros no curso do despacho aduaneiro; 1-) é totalmente improcedente a exigência da multa do art. 40, inciso I, da Lei 8.218/91; p) requereu a imediata liberação dos equipamentos, nos termos da Portaria MF 389/76. Por determinação do Delegado de Julgamento foi realizada a perícia pleiteada pelo contribuinte e foi complementado o Auto de Infração quanto à tipificação legal da penalidade, nos seguintes termos: "Em referência a exigência constante do auto de infração, constante às fls. 01 do presente processo, temos a informar que a tipificação legal da penalidade imposta está embasada no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, pela falta de recolhimento do imposto de Importação, tendo em vista que houve desclassificação da mercadoria declarada na adição n° 001 da Declaração de Importação n° 14799/94, mercadoria esta descrita como 'unidades de Estação para paginação de alta resolução, teclado para função com "touch pad" e posicionador do tipo "roller ball", modelo power mac 8100/80. A referida mercadoria após exame físico, amparado nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, Tarifa Aduaneira do Brasil e Laudo Técnico apresentado por perito credenciado pela Secretaria da Receita Federal determinaram a classificação na posição NBM 8471.10.0000 - tendo como descrição adequada "máquina para processamento de dados" O perito indicado pela contribuinte, por meio do Relatório 150679 e da Carta Explicativa 150847 (fls. 56 a 58), respondeu da seguinte forma: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. n 9 117.625 TERCEIRA CAMARA Ac. n 9 303.28.452 QUESITO N° 1 As máquinas inspecionadas tratam-se de estações para paginação de classificados com visor policromático de alta resolução, teclado para a função - com "Touch Pad" e posicionador do tipo "Roller Ball" modelo "Power Mac 8100/80", conforme GI n° 0010-94/007623-3? RESPOSTA AO QUESITO N°1 Não. Os equipamentós inspecionados tratam-se de 2 (dois) computadores "POWER MACINTOSH 8100/80", com unidade de vídeo de alta resolução, teclado e posicionador do tipo "Roller Bali", fabricado pela "APPLE COMPUTER INC", e projetado para executar trabalhos de paginação de classificados (editoração gráfica), projeto assistido por computador ou modelagem científica. QUESITO N°2 O referido equipamento opera com programas nativos e específicos, como Estação Gráfica de Paginação? RESPOSTA AO QUESITO N°2 Sim, porém o computador "POWER MACINTOSH" é compatível com os ambientes "MS-DOS" e "WINDOWS", sendo que também pode operar em sistema multiusuário (redes). QUESITO N°3 Informar se os equipamentos comuns possuem estes programas nativos específicos, idênticos aos dos equipamentos examinados executando paginação de classificados com a mesma precisão, tempo e desempenho? RESPOSTA AO QUESITO N°3 Não. Os computadores comuns podem executar trabalhos de editoração gráfica somente por meio de programas (softwares) específicos, tais como: "Corei Draw", "Page Maker", "Ventura" etc., porém não os executam com a mesma precisão, tempo e desempenho que os computadores "POWER MACINTOSH". QUESITO N°4 Informar se por operar outros programas, o equipamento fica descaracterizado como Estação de Paginação? RESPOSTA AO QUESITO N°4 Sim. Ressaltando-se que os equipamentos inspecionados foram caracterizados como computadores "POWER MACINTOSH", conforme descrito na resposta do quesito 1. Os equipamentos vistoriados têm características próprias e específicas que computadores comuns (computadores de uso geral) não têm, sendo que estes equipamentos são os que melhor atendem a função de paginação de classificados. A contribuinte , após ter sido cientificada, complementou as razões de impugnação com os pontos resumidos a seguir: a-) tendo em vista a realização da perícia solicitada, retira a acusação de cerceamento de defesa; b-) "...a única divergência entre a litigante e os peritos está na denominação. Os peritos chamam os equipamentos de "computadores, apesar de reconhecer que os mesmos operam com programas nativos e específicos como Estação MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Rec. n 9 117.625 Ac. n 9 303.28.452 Gráfica de Paginação e que tais equipamentos são os que melhor atendem a função de paginação de classificados e, ainda, que os computadores comuns não possuem programas nativos e espec(flcos idênticos aos dos equipamentos examinados não executando, em conseqüência, com a mesma precisão, tempo e desempenho a função de paginação de classificados"; c-) ratifica "que os equipamentos importados são incrivelmente rápidos, tendo sido projetados para trabalhos complexos, operando com programas nativos e específicos para a utilização como estação de trabalho para paginação de classificados, não podendo ser confundido como simples computadores processadores de texto, pois estes não podem ser utilizados como estação de trabalho por não possuírem programas nativos e especgicos"; e-) "Por utilizar a tecnologia RISC os equipamentos importados são utilizados como estações de trabalho e, por este motivo, a identcação dos mesmos se faz como 'estação', acrescentando-se a função especgica de seu programa nativo, assim é que, mesmo sendo computadores, por possuírem programas nativos e específicos de paginação de classificados são os referidos equipamentos, comercialmente, identificados como estação para paginação de classificados"; O reafirma que "os referidos equipamentos preenchem as características exigidas para o enquadramento no 'EX 'da Portaria AO' 470/94, já que: I) São estações de trabalho para paginação de classificados, com visor policromático de alta resolução, teclado para a função com 'touch pad' e posicionador tipo 'roller bali'; 2) Class(icam-se na posição NBM-SH 8442.10.0000; V Executam operações de paginação de classificados" g-)a multa de que trata o art. 42, I, da Lei n° 8.218/91 tem características moratórias, sendo, portanto, indevida no curso do despacho aduaneiro, à vista da farta jurisprudência administrativa nesse sentido. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, pronunciando-se, em resumo, da seguinte forma: a-) compete aos Delegados da Receita Federal, titulares de Delegacias especializadas nas atividades concernentes a julgamento de processos, determinar, de oficio ou a requerimento do immignante a realização de diligências ou perícias, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 25, I, "a", do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações do art. 1° da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Especificamente quanto às perícias, devem ser mencionados na impugnação os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, bem como deve ser mencionado o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, nos termos do art. 16, IV, do mesmo Decreto n°70.235/72, alterado pela Lei d 8.748/93; b-) com respeito à extemporaneidade do Auto de Infração de fl. 1, constata-se que o mesmo foi lavrado no dia 12 de janeiro de 1995, quinto dia útil contado a partir da data da ciência da interessada relativamente à exigência consignada no quadro 24 da DI em causa. Tal lavratura se deu, portanto, dentro do prazo de que trata o art. 447 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030, de 5 de março de 1985; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. n 9 117.625 TERCEIRA cAmpaut Ac. n9 303.28.452 c-)das respostas elaboradas pelo perito indicado pela autuada, constata-se que: I - as máquinas inspecionadas NÃO se tratam de estações para paginação de classificados com visor policromático de alta resolução, teclado para a função - com "Touch Pad" e posicionador do tipo "Roller Bali" modelo "Power Mac 8100/80", como descrito na GI n°0010-94/007623-3-; il - as máquinas inspecionadas, computadores "POWER MACINTOSH 8100/80", projetados para executar trabalhos de paginação de classificados (editoração gráfica), operam com programas nativos e específicos como Estação Gráfica de Paginação, PORÉM são compatíveis com os ambientes "MS-DOS" e "WINDOWS", sendo que também podem operar em sistema multi-usuário (redes); III - por operar outros programas, o equipamento FICA DESCARACTERIZADO como Estação de Paginação. d-)o perito, além de identificar a mercadoria como computadores, foi taxativo ao afirmar que não se trata de estações de paginação, bem como acrescentou que, por operar outros programas, o equipamento fica descaracterizado como estação de paginação; e-) as alegações da impugnante não logram refutar os termos da autuação, no que diz respeito à desclassificação da mercadoria submetida a despacho aduaneiro, pois o equipamento a que se refere a Adição n° 001 da Dl n° 14799/94 registrada na Alra'ndega do Aeroporto Internacional Salgado Filho trata-se de computador, como constou na autuação fiscal - posição 8471.10.0000, restando incabível a tributação do Imposto de Importação sob alíquota zero, pleiteada invocando-se a Portaria n° 470/94 - "ex" 001 do código TAB 8442.10.0000. f-) relativamente à multa exigida com base no art. 4 0, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, a mesma foi objeto de lançamento de oficio, em razão da 'falta de recolhimento do Imposto de Importação, tendo em vista que houve desclassificação da mercadoria declarada na adição 001 da Declaração de Importação n° 14799/94". O referido lançamento foi realizado em sintonia com o que dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 38, de 24 de junho de 1994. O item I do mencionado Ato assim está redigido:7 - Aplica-se a penalidade prevista no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 mediante lançamento de oficio, sempre que da irregularidade constatada, no curso do despacho aduaneiro, tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento do Imposto de importação... g-)decorre do ADN n° 38/94, igualmente, que a referida multa não possui caráter moratório, como sustenta a impugnante; h-) com relação ao Imposto sobre Produtos Industrializados, a isenção desse tributo instituída pela Lei n° 8.191/91 contemplou tanto o produto 8442.10.0000 quanto o 8471.10.0000, conforme constou do Mexo ao Decreto n° 151/91. Todavia, a Lei n° 8.643, de 31 de março de 1993, que também prorrogou até 31 de or dezembro de 1994 o prazo inicialmente fixado pela Lei n° 8.191/91 para gozo da referida isenção expressamente excluiu do rol de produtos Que fazem ius ao beneficio o de código MINISTÉRIO IM FAZENDA TERCEIRO Ct NSELII0 DE CONTRIMINTES Rec. n 9 117.625 TERCEIRA CÂMARA Ac. n° 303.28.452 8471.10.0000, dentre outros. Em razão disso, é devido o IPI incidente sobre a mercadoria submetida a despacho; i-)por último, com relação ao desembaraço da mercadoria retida, requerido com base na Portaria MF n° 389, de 13 de outubro de 1976, cabe dizer que compete ao chefe da repartição fiscal de despacho dos bens, no caso o Senhor Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional Salgado Filho, apreciar tal pretensão, conforme previsto no item 2 da referida Portaria, mediante o oferecimento, pela requerente, das garantias que trata o item I do mesmo ato. Em recurso voluntário, apresentado tempestivamente a este Conselho, a contribuinte apresenta aquelas razões da Impugnação e alega, ainda, que: a-) o fiscal autuante, em sua informação constante das fls. 57, caracteriza os equipamentos não mais como computadores e sim como máquinas para processamento de dados; b-) o invés de lavrar Auto de Infração Complementar com vistas a cumprir a determinação do Delegado de Julgamento, limitou-se o Auditor Fiscal autuante a prestar a informação de fls. 59, a qual, não preenche os requisitos exigidos para complementação de um Auto de Infração. No entanto, por entender a recorrente que existe no processo condições de decidir do mérito a favor da litigante, esta, como sujeito passivo, a quem seria aproveitada a declaração de nulidade do feito, solicita não seja determinada a repetição do Auto de Infração, em atendimento ao que dispõe o parágrafo 30, do artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei 8748/93; c-) a apresentação de outra classificação pelo autuante, após a litigante ter exercido o seu direito de impugnação implica em mudança do critério jurídico do lançamento, o que é vedado pelo CTN; d-) os equipamentos importados são incrivelmente rápidos, tendo sido projetados para trabalhos complexos, operando com programas nativos e específicos para a utilização como estação de trabalho para paginação de classificados, os programas nativos são componentes fisicos, são dispositivos mecânicos, elétricos ou eletrônicos com que é construído o equipamento, não podendo ser confundidos com simples computadores processadores de texto ou máquinas para processamento de dados, pois estes funcionam com programas Software avulsos ou periféricos, o que os tornam de difícil utilização como estação de trabalho por não possuírem programas nativos e específicos. Assim, embora as duas classes de tecnologia RISC e CISC possam ter, eventualmente, elementos em comum, operam de modo diverso e conceitualmente diferentes : no primeiro temos uma arquitetura conjugada única (software e hardware), um sistema operacional integrado no próprio hardware, isto é, na memória residente; no segundo temos um hardware que é alimentado por programas (soflwares) periféricos avulsos, em módulos, sujeitos as mais variadas contaminações, apresentando falhas, erros e lentidão. Os robôs não são classificados como computadores, apesar de serem estações de trabalho derivadas de computadores; e-) examinando-se o Laudo como um todo verifica-se que a resposta ao quesito n° 2 é sim (o equipamento opera com programas nativos específicos como Estação Gráfica de Paginação), ao 3 é não (significa que os tei equipamentos comuns não possuem programas nativos específicos para funcionarem como Estação Gráfica de Paginação),o que vem ratificar a singularidade dos equipamentos importados. No quesito n° 4, aparentemente os peritos se contradizem ao . - MINISTÉRIO DA FAZENDA 11ERCEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES Rec. n 9 117.625 TERCEIRA CÂMARA Ac. n 9 303.28.452 afirmar que o equipamento fica descaracterizado como Estação de Paginação por poder. operar outros programas. Tal a contradição é apenas aparente, pois na complementação da resposta do referido quesito os ilustres técnicos voltam a afirmar que os equipamentos vistoriados tem características próprias e específicas que computadores comuns não tem, sendo que estes equipamentos são os que melhor atendem a função de paginação de classificados. Os peritos pretenderam afirmar, na resposta do quesito 4, que quando os equipamentos operarem outros programas (e somente nestes momentos) ficam eles descaracterizados como Estação Gráfica, e não poderia ser de outro forma: no momento eventual que o equipamento estiver sendo usado através da inserção de um software como editor de texto, por exemplo, ele, neste preciso momento, não será uma estação de paginação de classificados ; f-) a única divergência entre a litigante e os peritos está na denominação. Os peritos, apesar de reconhecerem que os mesmos operam com programas nativos e específicos como Estação Gráfica de Paginação e que tais equipamentos são os que melhor atendem a função de paginação de classificados e, ainda, que os computadores comuns não possuem programas nativos específicos idênticos aos dos equipamentos examinados, não executando, em conseqüência, com a mesma precisão, tempo e desempenho a função de paginação de classificados, chamam os equipamentos de "computadores", enquanto que o exportador e os usuários do equipamento em função de suas características próprias o denominam como sendo uma estação de trabalho ou estação de paginação de classificados (função para a qual foram importados e que desempenham de forma ímpar); g-) o Programa Nativo do MACINTOSH é um SOFTWARE RESIDENTE, ou seja, um CHIP que vem incorporado na própria placa "mãe" do equipamento contendo as instruções e programas necessários para funcionar como estação de trabalho, isto é executar trabalhos de paginação de classificados; h-) a posição/subposição NBM-SH "8442.10.0000", é especifica para Máquinas de compor por processo fotográfico, e tinha um `EX' criado pela Portada MF n°470/94, publicada no D.O.U. de 24.08.94, com validade até 31.12.94, onde literalmente encontrava-se descrito o equipamento que a recorrente estava importando, posição muito mais especifica do que a da posição "8471.10.0000" que engloba as "Máquinas automáticas para processamento de dados, analógicas ou hibridas".É uma Regra Geral de classificação que a posição mais restrita tem prioridade sobre as posições de alcance mais genérico e que deve considerar-se mais restrita a posição que identifique mais claramente a mercadoria considerada ou que dê a ela uma descrição mais precisa ou mais completa.; i-) nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, Seção XVI, encontramos, ainda, o princípio de que uma máquina concebida para executar várias funções diferentes classifica-se segundo a principal função que a caracteriza Logo, a função que caracteriza o equipamento importado , em função do programa nativo especifico, é a de estação gráfica para paginação de classificados ,o que ratifica a classificação 8442.10.0000 como a mais correta; j-) nas Notas Explicativas do Capítulo 84, verifica-se que uma máquina que incorpore uma máquina automática de processamento de dados e execute ?Ft uma função própria que não seja o processamento de dados, classifica-se na posição correspondente à função que ela executa ou, se esta não existir, numa posição residual, e não na posição 84.71; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRMUINTES Rec. n 9 117.625 TERCEIRA CÂMARA Ac. n9 303.28.452 k-) a prevalecer o entendimento da Receita Federal esposado na Decisão recorrida, desclassificando o equipamento da posição 8442.10.0000, pelo fato de ser possível com ele executar outras tarefas como edição de textos, por exemplo, teríamos a hipótese da inexistência de equipamentos com possibilidade de serem classificados nos "EX" da posição 8442.10.0000, derivados do computador, tais como: Estação de Trabalho para Paginação de Classificados, com visor policromático de alta resolução, teclado para a função "touch pad" e posicionador tipo "roller bali; Estação de trabalho de no mínimo 2 MWS, com disco rígido e memória RAM; monitor de alta resolução para controle de "scanner", etc; I-) requer o cancelamento integral do crédito tributado exigido, por falta de amparo nos fatos e no direito vigente, dando-se provimento integral ao recurso. É O RELATÓRIO te MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rec. n 9 117.625 TERCEIRA CAMARA Á C n 9 303.28.452 RECURSO N° : 117.625 ACÓRDÃO N° VOTO Não procede a alegação de que houve mudança no critério jurídico do lançamento, devido à apresentação de "outra" classificação pelo autuante, após a litigante ter exercido seu direito de se manifestar. Após o fiscal ter esclarecido qual a posição considerada correta para a classificação da mercadoria, foi dada ciência ao contribuinte, que complementou, posteriormente, suas razões de impugnação. A questão é a classificação de mercadoria inicialmente posicionada conforme a Portaria 470, de 23 de agosto de 1994, qual seja: "8442.10.0000- `EX' 001: Estação de trabalho para paginação de classificados, com visor policromático de alta resolução, teclado para a função com `touch pad' e posicionador tipo `roller bali'." Permito-me transcrever aqui parte do voto da autoridade julgadora de primeira instância, que analisou muito bem a questão, com base no Relatório e na Carta Explicativa emitidos pelo perito designado pela Recorrente: "Das respostas elaboradas, constata-se que: 1 - as máquinas inspecionadas NÃO se tratam de estações para paginação de classificados com visor policromático de alta resolução, teclado para a função - com "Touch Pad" e posicionador do tipo "Roller Bali" modelo "Power Mac 8100/80", como descrito na G1 n°0010-94/007623-3-; 11 - as máquinas inspecionadas, computadores "POWER MACI1VTOSH 8100/80", projetados para executar trabalhos de paginação de classificados (editoração gráfica), operam com programas nativos e específicos como Estação Gráfica de Paginação, PORÉM são compatíveis com os ambientes "MS-DOS" e "WIIVDOWS", sendo que também podem operar em sistema multi-usuário (redes); 111 - por operar outros programas, o equipamento FICA DESCARACTERIZADO como Estação de Paginação. O perito, além de identificar a mercadoria como computadores foi taxativo ao afirmar que não se trata de estações de paginação, bem como acrescentou que, por operar outros programas, o equipamento fica descaracterizado como estação de paginação." 114De fato, segundo a Nota 5 das NESH, "Á posição 8471 não compreende máquinas que incorporem uma máquina automática para processamento de dados ou que operem em ligação com uma destas máquinas, para exercer uma função • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCIIIRO CONSUMO DE CONTRIBUINTES Rec. n 9 117.625 TERCEIRA CÂMARA Ac. n9 303.28.452 especifica. Tais máquinas classificam-se na po.sição correspondente à sua função especifica, ou, caso não exista, numa posição residual." No entanto, no presente caso, não se trata de outra máquina que incorpore uma máquina para processamento de dados, ou que opere em ligação com ela. Trata-se, conforme a perícia, da própria máquina de processamento de dados. Fica claro, portanto a classificação da mercadoria no código 8471.10.000- "máquinas automáticas para processamento de dados, analógicas ou híbridas", sendo devidos o II e o IPI dela decorrentes. A aplicação da multa do artigo 4° da Lei 8218/91, que não tem caráter moratório, é descabida, tendo em vista a mercadoria estar descrita com os elementos necessários à sua identificação e não ter sido detectado intuito doloso ou má fé por parte do contribuinte, conforme dispõe o AD (N) COSIT n° 36, de 05 de outubro de 1995. Voto, portanto, por dar provimento parcial ao recurso, excluindo a multa do artigo 4° da Lei 8128/91. Sala das Sessões, 12 de junho de 1996. freta;eANELI SE DA°95a—c121-UDT PRIETO-IPLI—n2Relatora Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4830728 #
Numero do processo: 11065.003398/2001-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.767
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200602

ementa_s : IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11065.003398/2001-97

anomes_publicacao_s : 200602

conteudo_id_s : 4128837

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 203-10.767

nome_arquivo_s : 20310767_131538_11065003398200197_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 11065003398200197_4128837.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006

id : 4830728

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545307602944

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:49:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:49:42Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:49:43Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:49:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:49:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:49:43Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:49:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:49:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:49:42Z; created: 2009-08-05T16:49:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-05T16:49:42Z; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:49:42Z | Conteúdo => • f • CC-MF Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes de Gonauintes OF•Sigund° "26t_Processo n° : 11065.003398/2001-97 Ptabjer Recurso n° : 131.538 Rads Acórdão n° : 203-10.767 Recorrente : CALÇADOS MAIDE LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IP!. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para o efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COF1NS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CALÇADOS MAME LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. iga Antonio zerra Neto MINISTtr !"/\ 7. n:"NDA Presidente _ . Basihri,..41 3 1_05-106 sMaria Te a Martfnez Lépez Relatora VISTO4 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/mdc 1 I. 4.‘).i.;•,% 2* CC—MF . -;;;•‘.:•;;•. Ministério da Fazenda Fl. tj:t4.:T:t\ * Segundo Conselho de Contribuintes 4:nelt '1' •Processo n° : 11065.003398/2001-97 Recurso n° : 131.538 Acórdão n° : 203-10.767 MIN(STsi;C: r '. :;71/42ENDA 2°c:c — :,' — • C"': .- :intr.s Recorrente : CALÇADOS MAIDE LTDA. i Brasil; ;, 4 t OZ./ a RELATÓRIO VISigi A interessada, nos autos identificada, requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPL autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, relativo ao valor da contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS, incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao terceiro trimestre de 2001, no valor de R$ 793.014,18, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 01, apresentado em 05 de fevereiro de 2002. O processo foi decidido, em 02 de dezembro de 2004, pelo despacho decisório da fl. 110, da delegacia da Receita Federal (DRF) em Novo Hamburgo/RS, que deferiu parcialmente o pedido, autorizando o ressarcimento no valor de R$ 635.531,24, pelos motivos relatados na seqüência. . Pelo parecer de fls. 108/109, a Safis glosou, no cálculo do crédito presumido do TI, os valores escriturados a título de industrialização, efetuada por outras empresas por encomenda, sob o argumento de que a remessa e o retorno dos produtos se dá com suspensão do TI, não cabendo a inclusão de tais valores no cálculo do benefício, pois contraria o entendimento da Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto. Discordando do indeferimento parcial do seu pedido de ressarcimento, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, o que segue: Entende a interessada que os dispêndios efetuados para modificar uma matéria- prima incompleta devem ser agregados ao custo de aquisição, enquadrando-se essa modificação (beneficiamento) como uma aquisição complementar. Diz ainda, que, embora a lei, ao dispor sobre o crédito presumido, refira-se às contribuições incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, neste contexto está incluído, também, o beneficiamento da matéria-prima, remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturamento incidem as contribuições PIS/PASEP e COFINS, e que a exclusão desses gravames da base de cálculo do ressarcimento implica em grave deturpação do objetivo do legislador, que consiste em não exportar tributo, mas sim produto industrializado. Acrescenta que não se pode dar tratamento diferenciado às aquisições de insumos e ao beneficiamento destes, uma vez que tanto faz o exportador adquirir a matéria-prima pronta, como obtê-la no estado semi-acabado, mandando acabá-la por terceiro, também contribuintes do PIS e da COFINS. Prosseguindo, diz a impugmante que os serviços adquiridos de terceiros, apesar de não se enquadrarem, de forma "strictu sensu", nas disposições legais pertinentes ao crédito, devem ser contemplados com a concessão do crédito, se enfocados sob o aspecto "latu sensu", tendo em vista o objetivo precípuo de não ser exportado tributo, mediante o ressarcimento da contribuição ao PIS e à COFINS, cobradas nas operações da cadeia produtiva. . _ 7 2 CC-MF v Ministério da Fazenda n. tiztis't. Segundo Conselho de Contribuintes 2c "IAAL .;t,(titti 4 is05-1-06— cm;r:i -s-: Processo n° : 11065.003398/2001-97 Brasuri,l_ Recurso n° : 131.538 Acórdão n° : 203-10.767 Ao final, solicita a reforma da decisão prolatada, com o deferimento integral do ressarcimento, objeto do pedido de fl. 01. Por meio do Acórdão DRJ/P0A n° 6.348, de 25 de agosto de 2005 os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram improcedente a manifestação de inconfOrmidade. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: obiomoi 91 a 30/0912001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. Solicitação indeferida. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada apresenta recurso a este Eg. Conselho onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Requer que seja reformada a decisão recorrida para que haja a concessão integral dos créditos presumidos do IPI, sobre os serviços de beneficiamento de couro e sobre os serviços da terceirização do processo industrial. É o relatório. 3 rinimisTÉn;o L'Pr-ii4DA 22 CC-MF • Ministério da Fazenda S'fr tr.:1k Segundo Conselho de Contribuintes *:err> (. "' A) iinck; Brosi.1:1) 3 Processo n° : 11065.00339812001-97 Recurso n° : 131.538 VISTO Acórdão n° : 203-10.767 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso Voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Insurge-se a interessada quanto à glosa procedida pela fiscalização sobre os custos de beneficiamento de matérias-primas, realizado por outras empresas. Entende ser inadmissível, para efeito de apuração do crédito presumido, valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização efetuada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Assim, de um lado, a decisão recorrida, considerando que a Lei n° 9.363/96 prevê, no seu art. 30, parágrafo único, a utilização subsidiária da legislação do IPI para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicou o entendimento da Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n. 312, de 3 de agosto de 1998, divulgada no Boletim Central n° 147/1998, que informa: 2.7) Encontra-se com habitualidade, casos em que a empresa produtora exportadora, remete matérias-primas de seu estoque para efetuar uma etapa produtiva em outra empresa. Por exemplo, o produtor exportador adquire couro semi-acabado e o envia a outra empresa (um curtume) para acabamento. Nesse processo, são agregados a essa matéria-prima diversos outros insumos, como produtos qutmicos, corantes, etc. O couro retoma modificado para o estabelecimento produtor exportador, acompanhado de nota fiscal indicando operação de beneficiamento. Pergunta-se, se o valor agregado, correspondente ao beneficiamento deve ser computado como aquisição de insumos (per(odo de 1996) e como custos (a partir de I997)? E, em caso de beneficiamento que não agregue outras matérias primas (exemplo, pane de calçado remetida para costura, colagem ou trançamento, acompanhada de todos os materiais necessários), o tratamento deve ser o mesmo? R) No caso em que o encomendante remete os insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda (hipótese prevista no art. 36, incisos I e II do RIPI/82 correspondente ao art. 40, incisos VII e VIII do RIPI/98) e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Porém, no caso em que o encomendante remete os itzsumos com tributação, e o industrializador por encomenda utiliza insumos próprios e, após a industrialização, remete os produtos tributados pelo IPI ao encomendante, o valor cobrado pelo realizador da industrialização ao encomendarzte integra a base de cálculo do crédito presumido. O entendimento aplica- se tanto ao exercício de 1995, quanto aos posteriores. A decisão recorrida, corroborando o entendimento da fiscalização, entendeu que se o encomendante remete os insumos com suspensão do IN ao executor da encomenda e este devolve os produtos com suspensão, não houve inclusão de novos insumos. Por isto não cabe computar o valor cobrado pelo executor da encomenda no cálculo do benefício, uma vez que se trata de valor do serviço prestado. Só caberia a inclusão se o encomendante remetesse os insumos com tributação, o industrializador por encomenda utilizasse insumos de sua fabricação fir 4 "INISTEt,;(-) 2' con: - r, FAZENDA 2ICC-MFMinistério da Fazenda COflret ''t`uintes Segundo Conselho de Contribuintes ';n"."(r-fr araSl;i ' NAL Processo n° : 11065.003398/2001-97 Recurso e : 131.538 VISTO Acórdão n° : 203-10.767 ou importação e, após a industrialização, remetesse os produtos com lançamento de IPI ao encomendante (r parte da resposta ao item 2.7, na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX no 312/98. De outro lado, a interessada alega que no valor dos insumos dever ser incluído o beneficiamento da matéria-prima remetida pelo encomendante do serviço, sobre cujo faturarnento incidem as contribuições para o PIS e COF1NS, sendo irrelevante, no caso, que a remessa para beneficiamento e o retomo do couro em estado acabado ou semi-acabado sejam feitos ao abrigo de suspensão do 1PI. Necessário se faz retomar ao passado, na expectativa de obter a melhor interpretação e aplicação da nomm jurídica. A Exposição de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: "A Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PISIPASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional." (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência à antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do IPI. Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tomados insubsistentes pelo art. 8° da MP n° 948/95. "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares ?Cs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n° 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do IPI, embora com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre os insimws empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n' s 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários ff 5 MINISTÉR:0 nt, FAZENDA —tirites ,401. —s,4. Ministério da FazendaC, C:-,.:31NAL 22CC-MF Fl.Segundo Conselho de Contribuintes CO; tjEr.:.; I Is; Processo n° : 11065.003398/2001-97 VISTO Recurso n° : 131.538 Acórdão n° : 203-10.767 e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Tenho presente, pelo objetivo claro da lei de que a sua pretensão foi a de exonerar, a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos tributos. Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Nesse sentido, adoto as razões de decidir do ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, quando do julgamento do Rec. 115.471, Acórdão n° 201-75.905, tratando de caso similar ao presente (industrialização de couro). Para melhor elucidação, transcrevo a seguir, as razões de decidir, naquilo que pertinente ao presente processo: VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Esta Câmara tem concordado com as dificuldades impostas pelas peculiaridades da legislação concessiva do beneficio do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e à COFINS, instituído pela Lei no 9.363/96, para o efeito de definir o alcance da desoneração tributária pretendida. Por tal, não raro, divergem os entendimentos quanto ao enquadramento de diversos produtos e serviços nos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem contemplados pela norma de regência. O presente feito volta a submeter à consideração do Colegiado questão controvertida que, a meu ver, sem desrespeito aos posicionamentos contrários, é de simples entendimento. Trata-se, como relatado, da questão envolvendo a industrialização perpetrada por estabelecimentos industriais de terceiros sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, visando aperfeiçoa-los para o seu uso final, qual seja, a agregação ao produto exportado pelo encomendante. A autoridade recorrida entende que esta industrialização não passa de prestação de serviços de agregação de mão-de-obra. Apesar de *o produto neste processo acusado indicar ter sido extremado de singeleza o raciocínio do nobre julgador, permito-me analisá-lo a despeito desta Entendo ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Ainda que de simples mão-de-obra se trate, tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido. Fundamento o entendimento aduzindo o argumento de que, tivesse o produtor exportador adquirido o produto na forma plenamente acabada, o crédito presumido incidiria sobre todos os custos a ele inerentes, inclusive a mão-de-obra. Qual a diferença deste raciocínio se o produtor exportador opta, certamente, por razões estratégicas, em comprar o produto semi- terminado e mandar acabá-lo em operação posterior, ainda que de simples agregação de mão de obra Respondo: diferença nenhuma O efeito final será o mesmo: custo definitivo do produto aplicado no produto exportado. 6 Itatictl:SuiTÉ...ni Ffnf7423A CC-MF •• - Ministério da Fazenda CO .---a2;r41 ' "r Fl. 16 i" Segundo Conselho de Contribuintes tarta, -11 • AL OG- Processo n° : 11065.003398/2001-97 1. !ST° Recurso n° : 131.538 Acórdão n° : 203-10.767 Podem os preciosistas, intérpretes literais da norma, invocar o texto legal que define o valor do beneficio fundado no preço pago na aquisição, excluindo-se qualquer agregação que lhe suceda Respeito o entendimento, mas prossigo divergindo. Tenho presente, pelo objetivo claro e literal da, regra, a sua pretensão de exonerar, ainda que não consiga, toda a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos dois tributos sob análise. Falam mais alto as palavras, pelo que transcrevo o artigo 1° da Lei n°9.363/96: "Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares es 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as mawárosu~, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (grifei) Reitero que mesmo respeitando o fundamento do raciocínio, persisto entendendo que o mesmo se calca equivocadamente em literal interpretação da regra. Antes de aplicar-se tal forma de interpretação, incumbe exaustivamente relembrar, e disto não discrepa esta Câmara, que o benefício foi instituído para desonerar a carga tributária das exportações. Por tal, penso que, quando a lei fala em aquisições, não se resume a deferir o direito restrito a tal momento, excluindo operações que não se perpetrem no mesmo ou que transcendam aquela definição temporal. Quando a regra fala em ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, penso referir-se ao produto adquirido e ao custo que nele se contém e que nele vem a agregar-se. Ora, o termo aquisições não se limita à compra e ao seu preço. Significa, igualmente, entre outras formas de aquisição, a obtenção de um produto, até a título gratuito. É, portanto, um conceito que engloba outras formas de aperfeiçoamento de seu conceito, que não a compra e o seu pagamento. Porque entender então que passada a fase da compra (pagamento do preço e entrega do produto) fecha-se um ciclo que não permite qualquer interpretação sistemática, para permitir a agregação de valores necessária para aperfeiçoar o produto (matéria-prima, produto intermediários ou material de embalagem) para o uso ao qual se destina e que deve ser desonerado? Não encontro, data vênia, resposta lógica, a não ser exacerbada interpretação literal e contraditória aos princípios perseguidos pela regra instituidora do beneficio. Vou mais além, para analisar a questão sob o aspecto mais específico do presente caso. Ainda que o meu ponto de vista dispense qualquer prova de como se perpetra a operação de aperfeiçoamento do produto (no caso couro), para o seu uso final, chamo a atenção de que a dita operação, in casu, não se limita à agregação de mão-de-obra. É operação induvidosamente industrial, com agregação de insumos na casa dos 50% (cinqüenta por cento). Os custos restantes diversos, entre eles a mão-de-obra agregada. Volto ao raciocínio anteriormente expendido, com a certeza de que dele não discrepa nenhum Membro deste Colegiaclo, a perfeita cubnissibilidade do beneficio caso o produto tivesse sido adquirido já como matéria-prima final (couro perfeitamente acabado, com o seu pigmento), sem a ocorrência da industrialização por conta de terceiros. 7 • . fAzEt4DA 22 OC-MF n st-. V. Ministério da Fazenda ÉRIO I, usesmos-r , Ut "srt .r."1" W Segundo Conselho de Contribuintes, —kr riPt. n -).:• r.,>• CG. 7iii..11„5-1123-, - Processo no : 11065.003398/2001-97 Recurso n° : 131.538 Acórdão n° : 203-10.767 Não vejo, e aí a discrepância, porque tratar desigualmente duas formas distintas de obtenção do mesmo produto. Não consigo admitir que a regra seja iníqua a ponto de punir injusta e, no meu entender, antijuridicamente, o exportador que opta por caminho que lhe assegure a competitividade através da obtenção de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem por preço final (custo) mais em conta Ainda que perpassasse pelos meus nobres pares que discordam deste entendimento, o pensamento de que tal operação objetivasse superavaliar o produto, mediante preço eventualmente majorado, visando alargar financeiramente o benefício, ainda assim de aplicar-se a regra como defendo. Caberia, juridicamente, fosse o caso, glosar a operação por simulada ou fraudulenta, e não simplesmente fazer tábula rasa da desconfiança. Vou mais além: não vejo estímulo para a prática, visto que a relação benefício potencial versus risco é altamente desestimulante à prática. No entanto, afirmo que o fenômeno não se sustenta juridicamente, sendo matéria árida para amparar o entendimento do desamparo ao direito. Trago argumento final à colação. Ainda que reconheça a irrelevância da incidência dos tributos como requisito do ressarcimento almejado, frente ao que dispõe o artigo I° da Lei de regência e o entendimento desta Câmara, não posso deixar de referir que a operação de industrialização por conta de terceiros, inclusive em relação ao custo de mão-de-obra, sofre a incidência do PIS e da COFINS, o que por si só justifica a desoneração tributária via ressarcimento ou compensação. (..) No mais, é importante ressaltar que, a um, o couro, após o retomo da empresa que o beneficia, passa por novo processo de industrialização, sendo utilizado como Sumo; e, a dois, o beneficiamento é realizado por pessoa jurídica, contribuinte do PIS e COEM. Se após o retomo para o encomendante (ora recorrente) a exportação fosse realizada sem qualquer processo de industrialização, o exportador seria mero intermediário, não fazendo jus ao benefício do crédito presumido. Todavia, assim não acontece eis que o couro beneficiado é empregado na fabricação de calçados, caracterizando-se como insumo deste. Conclusão: Pelas razões acima expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso, sem prejuízo da verificação, por parte da autoridade administrativa, da liquidez e certeza dos créditos reclamados. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. MARIA TERES TINEZ LÓPEZ 8 Page 1 _0134100.PDF Page 1 _0134200.PDF Page 1 _0134300.PDF Page 1 _0134400.PDF Page 1 _0134500.PDF Page 1 _0134600.PDF Page 1 _0134700.PDF Page 1

score : 1.0
4834467 #
Numero do processo: 13675.000100/2002-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A discussão da mesma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200603

ementa_s : OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. A discussão da mesma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13675.000100/2002-15

anomes_publicacao_s : 200603

conteudo_id_s : 4121934

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 17 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-17.008

nome_arquivo_s : 20217008_127178_13675000100200215_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Kelly Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 13675000100200215_4121934.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006

id : 4834467

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545311797248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T15:10:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T15:10:49Z; Last-Modified: 2009-08-05T15:10:49Z; dcterms:modified: 2009-08-05T15:10:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T15:10:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T15:10:49Z; meta:save-date: 2009-08-05T15:10:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T15:10:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T15:10:49Z; created: 2009-08-05T15:10:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-05T15:10:49Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T15:10:49Z | Conteúdo => • à afi 4'. • 2' CC-MFMinistério da Fazendaeinív •; Fl • . "•n;,' ir Segundo Conselho de Contribuintes 2." P n 'ou '00 NO D. O. U. 0. 1 Q:t Da- C Processo n2 : 13675.000100/2002-15 C ~dia éta" Recurso n2 : 127.178 Acórdão n2 : 202-17.008 Recorrente : ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E AÇO LTDA. • Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG MINISTÉRIO DA FAZENDA OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À WA Segundo Conselho de Contribuintes ADMINISTRATIVA. A discussão da mesma matéria na CONFERE comp ORIGINAL Brasília-DF. em /C / /jaó instância judicial implica renúncia tácita à instância • administrativa. 4breea fuj i Recurso negado. Secraaana da Uganda Canana Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala as Sessões, e 9 de março de 2006. • tonto Carlos Atul m Presidente • o Kelly Alencar Rei or tçl"G Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evanclro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE CONI,0 OfitiGIN/q,-, Segundo Conselho de Coniribuintes GresIlie-DF. em It / /20/0 Fl. ';;Lça5 Celtlatkaf• Processo n2 : 13675.000100/200245 up Seeradma da ~dado Cansam Recurso n1 : 127.178 Acórdão n 202-17.008 Recorrente : ESFERA ESTAMPARIA DE FERRO E AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de homologação de DCOMP relativa à compensação de créditos de PIS relativos aos períodos de janeiro de 1992 a agosto de 1995, efetuado em 03/04/2002. Informa a contribuinte ter interposto ação judicial requerendo o recolhimento do PIS com base na chamada semestralidade, a correção dos valores recolhidos com os chamados "expurgos inflacionários", a declaração de não prescrição dos valores recolhidos pelo período de dez anos, a contar de cada recolhimento, e a compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos com o próprio PIS vincendo e com outras exações administradas pela• SRF. Seu pedido não foi homologado pela DRF em Divinópolis - MG sob o fundamento da chamada renúncia à esfera administrativa, bem como pelo fato de inexistir trânsito em julgado na referida ação judicial. Apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade, às fls. 108/123, questionando a decisão. Remetidos os autos à DRJ em Belo Horizonte — MG, foi o indeferimento mantido em acórdão assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1992 a 31/08/1995 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autônoma e sitperior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa Impugnação não conhecida". Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário. É o relatório. ;1/4 2 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' CC-MF “---1. ' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tor ter.- t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 QRIGI .z NAL. A. 'iz,c...-,.; w Brasília-DF em As 1 o 1, • . . int Processo nt : 13675.000100/2002-15 duaafuji Recurso n2 : 127.178 Seeretana da Segunda Cionat• Acórdão n'l : 202-17.008 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO ICELLY ALENCAR Não vislumbro nos autos a certidão de intimação da decisão recorrida. Assim, ultrapasso a admissibilidade do recurso e do mesmo conheço. Inicialmente, há que se verificar a efetiva incidência da denominada Renúncia Administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias administrativa e judicial. Instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS - PROCESSO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judicial" RECURSO 117.324, 22 Conselho de Contribuintes, 31 Câmara, julgado em 17/10/2001. A própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5 2, inciso XXXV, ao consagrar o principio da unidade de jurisdição, toma inócua a decisão administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível a discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Assim, nego provimento ao recurso. Conforme, inclusive, ressaltado pela DRF em Divinópolis — MG, à fl. 137, uma vez transitada em julgado a decisão na ação judicial, se lhe for • concedido o crédito, a contribuinte poderá pleitear a restituição via PERD-COMP. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. .. i'i1/4°111 tk GU AVO KELL ALENCAR ' 3 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

score : 1.0
4834527 #
Numero do processo: 13678.000177/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente, quando não restar provada a existência de débitos anteriores na data do lançamento do imposto objeto da lide. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08992
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199702

ementa_s : ITR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente, quando não restar provada a existência de débitos anteriores na data do lançamento do imposto objeto da lide. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 13678.000177/92-31

anomes_publicacao_s : 199702

conteudo_id_s : 4743220

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08992

nome_arquivo_s : 20208992_096211_136780001779231_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Tarásio Campelo Borges

nome_arquivo_pdf_s : 136780001779231_4743220.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997

id : 4834527

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545320185856

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-22T03:12:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-22T03:12:12Z; Last-Modified: 2010-01-22T03:12:12Z; dcterms:modified: 2010-01-22T03:12:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-22T03:12:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-22T03:12:12Z; meta:save-date: 2010-01-22T03:12:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-22T03:12:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-22T03:12:12Z; created: 2010-01-22T03:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-22T03:12:12Z; pdf:charsPerPage: 1117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-22T03:12:12Z | Conteúdo => .5 PUBL rADO NO D. O. U. 2,2 De . Q$ / OS / .SrseeÁÁLt6tAAarMINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica >r 5:1f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo : 13678.000177/92-31 Sessão de : 27 de fevereiro de 1997 Acórdão : 202-08.992 Recurso : 96.211 Recorrente : HEBE MARIA REIS Recorrida : DRF em Divinópolis MG 1TR - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - DÉBITOS ANTERIORES - Faz jus o contribuinte à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente, quando não restar provada a existência de débitos anteriores na data do lançamento do imposto objeto da lide. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HEBE MARIA REIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Ses • , em 27 de fevereiro de 1997 "'tf 111 • . inicius Neder de Lima esidente I ( Tarásio Campeio B. • es Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho e Antonio Sinhiti Myasava. jm/mas-rs-mas 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Á:?..;(41áL5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W5:4,f3, Processo : 13678.000177/92-31 Acórdão : 202-08.992 Recurso : 96.211 Recorrente : HEBE MARIA REIS RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA e CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercido de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 425 125 000 833 1, com 908,0 ha de área, situado no Município de Papagaios - MG. A contribuinte contestou a notificação do lançamento, alegando que referido imóvel faz jus ao beneficio da redução do ITR, não concedida por indicação indevida de débitos em exercícios anteriores. Em atendimento à solicitação do Agente da Receita Federal em Pará de Minas - MG, a impugnante apresentou o DARF de fls. 11, por cópia, referente ao pagamento do ITR/90. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, com a seguinte fimdamentação: "Segundo o disposto no artigo 50, parágrafos 52 e e da Lei 4.504/64, com a redação da Lei 6.746/79 e artigo 11 do Decreto 84.685/80, é concedida a redução de até 90% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, a título de estímulo fiscal, segundo o grau de utilização económica, para o imóvel que, na data do lançamento, esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitados. Pelo documento de fls. 07 ficou comprovado que o contribuinte não estava com o imposto referente ao exercício de 1990 quitado até a data do lançamento relativo ao exercício de 1992. O imposto de exercícios anteriores devido pelo contribuinte foi quitado em 05/07/93, conforme documento de fls. 11." Irresignada, a notificada interpôs Recurso Voluntário em 27.09.93, cujas razões leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. 2 rg e , MINISTÉRIO DA FAZENDA •gri; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000177/92-31 Acórdão : 202-08.992 O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 26 de agosto de 1994, ocasião em que o julgamento do recurso foi convertido em diligência à repartição de origem, com o objetivo de esclarecer a dúvida quanto à data em que a ora recorrente foi notificada do lançamento do ITR/90, mediante pesquisa nos arquivos do órgão local da Receita Federal ou em diligência junto ao INCRA. Em atendimento ao solicitado na diligência, foram acostados aos autos os documentos de fls. 25/29. É o relatório. 3 Co o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13678.000177/92-31 Acórdão : 202-08.992 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o litígio instaurado gira em torno da data da notificação do lançamento do ITR/90. Segundo a ora recorrente, somente no curso deste processo, na fase de impugnação, a mesma foi notificada do lançamento do ITR daquele exercício, quitando-o em seguida. Entretanto, a autoridade monocrática julgou procedente o lançamento, considerando que a contribuinte não estava com o ITR/90 quitado na data do lançamento relativo ao exercício de 1992, admitindo que o mesmo foi quitado em 05.07.93 (DARF de fls. 11). Apesar de solicitado na Diligência de fls. 21/23, a repartição de origem não logrou comprovar a data em que a ora recorrente foi notificada do lançamento do ITR/90, conforme Despacho de fls. 29-verso. Sem prova da ciência do lançamento, entendo que à ora recorrente não pode ser imputada a condição de devedora do imposto. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para reconhecer o direito da recorrente ao gozo do beneficio da redução do ITR192, dentro dos limites estabelecidos pelo artigo 50, § 5 2, da Lei tf 4.504/64, com a redação dada pela Lei n' 6.746/79, e pelos artigos 8, 9' e 10 do Decreto n' 84.685/80. Sala as Sessões, em 27 de fevereiro de 1997 Nb- / erlabt. TARASIO C PELO BORGES 4

score : 1.0
4831218 #
Numero do processo: 11080.004449/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - I) MEDIDA JUDICIAL - É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de ofício após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA - É aplicável quando o Contribuinte não atende às condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) Câmbio - Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40% prevista na seção 10, item 4, "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.301/87 com supedâneo no art. 6, inciso I, da Lei nr. 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - Não se aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta [moratória] daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar [punitiva]; V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08496
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

ementa_s : IOF - I) MEDIDA JUDICIAL - É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de ofício após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA - É aplicável quando o Contribuinte não atende às condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) Câmbio - Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de ofício, com multa de 40% prevista na seção 10, item 4, "a", inciso II, da Resolução BACEN nr. 1.301/87 com supedâneo no art. 6, inciso I, da Lei nr. 5.143/66; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - Não se aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta [moratória] daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar [punitiva]; V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 11080.004449/95-46

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4699489

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08496

nome_arquivo_s : 20208496_098795_110800044499546_007.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Antônio Carlos Bueno Ribeiro

nome_arquivo_pdf_s : 110800044499546_4699489.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4831218

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545332768768

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:46:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:46:23Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:46:24Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:46:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:46:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:46:24Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:46:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:46:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:46:23Z; created: 2010-01-28T11:46:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-28T11:46:23Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:46:23Z | Conteúdo => , r":"1 PUBLICAD C) NO 1), 0. U, , 2.° 1 Og / À4 , ,, g 61 c I De I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i C / Rubrica k'F‘r•Wri) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Dl Processo : 11080.004449/95-46 Sessão • . 11 de junho de 1996 Acórdão : 202-08.496 Recurso : 98.795 Recorrente : ALBARUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : DRJ em Porto Alegre-RS I0E- I) MEDIDA JUDICIAL - É cabível a interposição de recurso administrativo somente a respeito dos acréscimos legais decorrentes de lançamento de oficio após decisão judicial favorável ao Fisco sobre a matéria de fato; II) MULTA PUNITIVA - E aplicável quando o Contribuinte não atende às condições estabelecidas no art. 138 do CTN; III) CÂMBIO - Não recolhido o imposto devido na liquidação de câmbio na importação, fica o responsável sujeito ao lançamento de oficio, com multa de 40% prevista na seção 10, item 4, "a", inciso II, da Resolução BACEN n' 1.301/87 com supedâneo no art. e , 1 inciso I, da Lei n' 5.143166; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA - Não se 1 aplica quando a penalidade menos severa é de natureza distinta (moratória) daquela pertinente ao fato pretérito que se pretende alcançar (punitiva); V) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALBARUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91. i Sala das Sessões, emo de junho de 1996 Jos4efano - Vice-Pre • i ente • , —, • g cicio da Presidência ,---- -------- _ • tô ' : s ueno Ribeiro '..- Aator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, Antonio Sinhiti Myasava e Élzio Giobatta Bernardinis (Suplente). eaal/CF/GB 1 J ..t4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004449/95-46 Acórdão : 202-08.496 Recurso : 98.795 Recorrente : ALBARUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo , a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 62/66: "O contribuinte acima qualificado impetrou Mandado de Segurança preventivo de n° 90.0001118-3 junto à 11' Vara da Justiça Federal em Porto Alegre-RS para elidir a incidência do IOF na liqüidação do contrato de câmbio n° 002990, para pagamento de operações de importação, tendo-lhe sido deferida a medida liminar, sendo que não foi efetuado depósito nos autos do processo judicial. 2. Em 07-07-1995 (ciência dada em 04-07-1995) a fiscalização efetuou o lançamento do imposto e acréscimos, no valor total de 21.214,22 UFIRs, conforme Auto de Infração de fls. 01/07, com exigibilidade imediata em função da inexistência de depósito judicial nos autos e cassação pelo juizo de segundo grau da segurança anteriormente concedida (fls. 49 e 50). 3. Tempestivamente, apresentou o contribuinte impugnação (fls. 55/58) admitindo a existência do câmbio, dizendo que o débito do imposto, à aliquota de 25%, é objeto de mandado de segurança e alegando o descabimento da discussão na área administrativa em função da opção pela via judicial (fl. 55). 3.1 Alega, no que se refere à TR, que o STF já definiu tal índice como taxa de juros, sendo que o mesmo não se presta para atualização monetária. O próprio lançamento já estaria aplicando juros de 1% ao mês, pelo que há impedimento à aplicação de duas taxas de juros. Além disso, a própria Carta Política limita o juro anual em 12% pelo art. 192, § 3°, limite alcançado pelo lançamento, pedindo a exclusão do cálculo do valor correspondente à TR sobre o débito global. 3.2. Quanto à penalidade aplicada, alega a falta de base legal para a multa cominada na Resolução BACEN n° 1.301/87. Alternativamente, requer a aplicação do principio da retroatividade da lei tributária mais benigna; no caso, a sanção prevista na Lei n° 8.383/91, art. 59 (multa de mora de 20%). 2 J 2 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004449/95-46 Acórdão : 202-08.496 3.3. Pede, ao final, seja declarado indevido o lançamento. Caso confirmado judicialmente o débito de I0F, requer seja excluída do lançamento a correção monetária pela TR e julgada inaplicável a penalidade lançada. 4 . De outra parte, conforme informações do sistema RENPAC de fl. 61, após concedida a segurança em primeiro grau, em 09-12-1993, no Mandado de Segurança n° 90.0001118-3, houve apelação da Fazenda Nacional (AMS 94.04.24072-9), na qual a 3' Turma do TRF-4a Região, por unanimidade, deu provimento à apelação e à remessa oficial, convalidando a exigência efetuada no Auto de Infração. Referida sentença transitou em julgado em 03-03-1995, tendo sido o processo arquivado em 10-08-1995. 4.2 Verificando o valor e a data da liqüidação de câmbio efetivada pelo Contrato de Câmbio n° 002990 (fl. 37), objeto do presente processo, e referente à Guia de Importação n° 10-88/0013-4, conforme alteração do campo 15 efetuada no aditivo de fl. 29, constata-se que o mesmo foi liqüidado em 30-01-1990, conforme campo 31 do contrato, pelo valor de DM 125.647,75, equivalendo, na época, a NCz$ 1.232.604,43." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, julgou procedente o lançamento em foco quanto à multa e juros em razão da ausência de depósito judicial, sem discutir o principal em razão da opção do contribuinte pela via judicial, onde há decisão final favorável à Fazenda Nacional, sob os seguintes fundamentos, verbis : "A opção do contribuinte pela via judicial importa desistência da discussão do feito na esfera administrativa, eis que esta deve acatar a decisão daquela. Nesse sentido concluem os Pareceres da douta PFN s/n, D.O.U. de 10-10-1978, pág. 16431 e segs. e n° 1.064/93, de 01-11-1993, além de farta jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, entre outros, os Acórdãos n°. 202.03314 (DOU de 17-09-1990), 201-69.484/490/492/527/533 a 69.536, todos publicados no DOU de 05-05-1995, bem como a Lei n° 6.830, art. 38, § único. No presente caso foi acatado esse entendimento, tendo aguardado o desfecho do processo judicial para somente então exigir-se o valor em discussão. 5.1. Já a suspensão da exigibilidade do crédito se dá pela existência de liminar impeditiva da ação do fisco e pela concessão da segurança em primeira instância, como no caso, ou através do depósito judicial, além dos demais casos previstos no art. 151 do CTN, o que não impede o lançamento em si, mas tão-somente a cobrança imediata do imposto e a incidência dos acréscimos penais e moratórias, se houver depósito integral e tempestivo. 3 3c2 .ex MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v;v Processo : 11080.004449/95-46 Acórdão : 202-08.496 5.2. No entanto, trata-se aqui de exigência de tributo não garantido por depósito na esfera judicial. A partir do momento em que transitou em julgado o acórdão da segunda instância favorável à pretensão da Fazenda Nacional, passou a ser imediatamente exigível o débito, o qual deve ser cobrado com os correspondentes acréscimos legais, na forma adotada pelo procedimento de oficio. Deve, portanto, ser considerado procedente o lançamento sobre a integralidade do crédito tributário. 6. Quanto à sua discordância pela aplicação da Taxa Referencial (TR) no débito lançado, como índice de atualização monetária dos débitos vencidos ou como taxa de juros, pelas razões que cita, cumpre referir que a TRD, como referencial de taxa de juros, foi aplicada aos débitos fiscais não pagos nos respectivos vencimentos, por força do art. 30, da Lei n° 8.218/91, que deu nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177/91, no período de 04/02 a 31/12/91, alcançando débitos vencidos antes e que só foram ou venham a ser pagos após a data de vigência dessa norma. 6.1 - Esclareça-se, ainda, que não tem aplicação ao caso o limite constitucional de juros de 12% ao ano, como quer a defendente, porque o limite estabelecido no art. 192 § 3 0 da C.F. se refere a juros remuneratórios pela concessão de créditos, diferentemente dos juros moratórias pela inadimplência de débitos fiscais. 6.2 - Acrescente-se, a propósito da jurisprudência invocada, que as decisões judiciais produzem seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial, sendo vedada sua extensão administrativa quando contrária à orientação estabelecida para a administração direta em atos de caráter normativo ou ordinário, como determina o Decreto n° 73.529/74 (D.O.U. de 21/01/74), entendimento a vigorar enquanto não se estabelecer efeito vinculatório erga omnes às súmulas e decisões jurisprudenciais superiores. 7. Quanto à legalidade da cobrança da multa de oficio, não procede a alegação da defesa de que a multa cominada não tem suporte legal, estando embasada em ato normativo. A Resolução BACEN n° 1.301/87 foi editada como regulamento, amparada pela Lei n° 5.143, de 20-10-1966, que instituiu o Imposto sobre Operações Financeiras-IOF e, em seu art. 6°, inc. I, estabeleceu a multa de 30 a 100% do valor do Imposto para a falta de recolhimento no devido prazo, enquanto que o art. 7° previa a multa de 20% para a hipótese de o contribuinte recolher espontaneamente o imposto fora do prazo fixado, antes de qualquer procedimento fiscal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘4fgádl, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘4; Processo : 11080.004449/95-46 Acórdão : 202-08.496 7.1. A Lei n° 5.143/66, por seu art. 14, delegou competência ao Conselho Monetário Nacional (CMN) para resolver os casos omissos, enquanto seu art. 10 autorizava o CNN a desdobrar as hipóteses de incidência e modificar ou eliminar as alíquotas e a base de cálculo do imposto, sendo que os vínculos e delegações entre o CMN e o Banco Central já estavam definidos pela Lei n° 4.595/64; logo, o regulamento aprovado por esse Conselho, fixando a multa de 40% para a cobrança em ação fiscal para imposto não recolhido após trinta dias (Seção 10, item 4, alínea "a", inc. II), manteve-se dentro da lei, nada havendo a contestar. 7.2. Assim sendo, concordamos com a defesa quando diz que as prescrições apenatórias devem ser fixadas em lei, mas o fato de o ato administrativo regular a lei e trazer para seu corpo os dispositivos penais não quer dizer que esse é que estabeleceu as penalidades. 8. Não se aplica ao caso a muita de mora de 20% do art.59 da Lei n° 8.383/91 porque referida multa, de caráter compensatório, é devida para os recolhimentos espontâneos dos tributos efetuados fora dos prazos legais, podendo o contribuinte, entretanto, aproveitar a redução autorizada pelo art. 60 dessa lei se requerer o parcelamento do débito no prazo para recurso desta decisão." Tempestivamente, a recorrente interpôs o Recurso de fls. 69/71, onde, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - sobre o argumento do Fisco de que o abandono da via administrativa implica na perda do direito de pleitear a redução da multa de 40% para 20%, há que se salientar três pontos distintos: a) a multa em questão não se trata de multa de oficio, na medida em que a recorrente não deixou de impugnar a cobrança do tributo perante o Poder Judiciário; b) essa multa só seria aplicável aos contribuintes que não declarassem a discussão ou a existência de créditos tributários, o que não é o seu caso, já que apenas discute a TR e os coeficientes aplicados a título de multa de mora; e c) após a tramitação do processo no Poder Judiciário é que foi autuada, daí tratar de um erro de interpretação a invocação do art. 38 da Lei if 6.830/80, que prevê a renúncia ao direito de recorrer e a conseqüente desistência do recurso interposto pelo contribuinte em caso de este, no curso do processo administrativo, recorrer ao Poder Judiciário, além disto, o artigo invocado não dispõe sobre obrigações acessórias ou quaisquer outras sanções. 5 %1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :44; .04r ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004449/95-46 Acórdão : 202-08.496 Às fls.75/76, em observância ao disposto no art. 1 2 da Portaria MF rre 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em síntese, pela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 6 O Ay t.g MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sà Processo : 11080.004449/95-46 Acórdão : 202-08.496 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Efetivamente, in casu, só é pertinente a discussão dos acréscimos legais decorrentes do lançamento de oficio, eis que este se deu após a decisão judicial em última instância favorável ao Fisco a respeito da matéria ali apreciada - Legalidade da exigência de IOF sobre operações de câmbio. Quanto à multa de oficio aplicada, de nenhuma valia as razões levantadas pela recorrente no sentido de postular em seu lugar a multa moratória, na medida em que não atendeu às condições estabelecidas no art. 138 do CTN, ou seja, providenciado o pagamento do tributo devido e seus acréscimos moratórios antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. E, sob o aspecto da legalidade da multa de oficio decorrente do não- recolhimento do IOF sobre operações de câmbio, nada a acrescentar aos judiciosos fundamentos da decisão recorrida. Considerando, ainda, que a multa estabelecida no art. 59 da Lei n2 8.383/91 é de natureza moratória, também equivocada a invocação do princípio da retroatividade benigna, com vistas a afastar a multa de oficio em questão. Finalmente, a respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho, a exemplo do mencionado Acórdão n. 2 201-68.884, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir a incidência do encargo da TRD no período acima assinalado. Sala das sessões, em 11 de junho de 1996 AN)NI_ „ 1 S BUENO RIBEIRO 7

score : 1.0
4830644 #
Numero do processo: 11065.002592/90-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67714
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199201

ementa_s : PIS/FATURAMENTO - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS, desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992

numero_processo_s : 11065.002592/90-87

anomes_publicacao_s : 199201

conteudo_id_s : 4666953

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-67714

nome_arquivo_s : 20167714_086391_110650025929087_007.PDF

ano_publicacao_s : 1992

nome_relator_s : Antônio Martins Castelo Branco

nome_arquivo_pdf_s : 110650025929087_4666953.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992

id : 4830644

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545371566080

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T14:57:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T14:57:11Z; Last-Modified: 2010-01-27T14:57:11Z; dcterms:modified: 2010-01-27T14:57:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T14:57:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T14:57:11Z; meta:save-date: 2010-01-27T14:57:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T14:57:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T14:57:11Z; created: 2010-01-27T14:57:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T14:57:11Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T14:57:11Z | Conteúdo => • PUBLICADO NO D. O. U. 5' . - . 2.° DeSaj _Oiti 19,9.2, _ C _ grdill ..... _____ c __ . as----- -,M15~~ -..-n;----in=*- \'441;---e- . , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 11.065-002.592/90-87 MAPS 201-67.714 Snsiode 8 de janeiro dela 92 ACORDÃO N.* %cump re 86.391 Rumenté ATILOL REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida ORE EM NOVO HAMBURGO - RS PIS/FATURAMENTO-Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo Si da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST- 24/89. Persiste a isenção de contribuição ao PIS des de que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATILOL REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmará - do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi - mento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 9 de janeiro de 1992 )SAaROBE ARDO DE CASTRO - PRESIDENTE ANTON eh \ rtIf iCASTELO BRANCO - RELATOR I If 'n: ' ill . 8- e ANTONit ortner. i wdw. als RGO - PROCURADOR-REPRESENTANTiS DA FAZENDA NACIONAL / VISTA EM SE S eg DEI O JAN1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOSSA LOMAO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO E ARISTÕFK_ NES FONTOURA DE HOLANDA. Ge -02- 4-lic`!g " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ne 11.065-002.592/90-87 Recurso N2: 86.391 Acordão N2: 201-67.714 Recorrente: ATILOL REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, com base no não- recolhimento da contribuição para o PIS/E=MENIO calculadosobre a receita bruta operacional, apurado pela fiscalização de IRPJ. Em sua impugnação, alega em sintese os seguintes pon- tos: 1) que e enquadrado como -microempresa, com atividade de represen tação comercial; 2) que por ser micro-empresa está isenta do recolhimento do Impos to. de Renda, PIS, FINSOCIAL, além de poder apresentar Decla- ração de Renda simplificada; 3) diz ser inconstitucional a autuação; 4) descreve o art. 11 da Lei 7.256/84; -segue- fa/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo 114 11.065-002.592/90-87 Acórdão nQ 201-67.714 5) diz que o ato declaratório Normativo nO 24 cometeu dois a- tos ilegais: 1) quando pretendeu obrigar a pessoa-jurídica que exerça a atividade de representante comercial, a recolher IR; 2) ao normatizar, "contra legis" que estas socieda- des estão excluídas dos benefícios concedidos às micro-empresas. 6) cita resposta dada a consulta formulada pelo conselho federal dos representantes comerciais à Superintendência da Receita Fede ral da 7? Região, que diz na sua ementa: "Preenchidos os requisitos da Lei 7.256/84 e Decre- to nsi 90.880/85, poderá o representante comercial,cm presa individual equiparada a pessoa jurídica, en- quadcar-se como micro-empresa, não se lhe aplicando o disposto no art. 51 da Lei 7.713/88." A autoridade de lê instância limita-se a conside- rar o processo como reflexo ao do IRPJ, para julgar procedente a ação fiscal. Em seu recurso, reafirma as razões da impugnação,re forçando que o Congresso Nacional retirou o representante comer cial dentre aqueles que perderiam ' a condição de micro-empresa ,e que, caso fosse intenção de legislador retirar a condição de -segue-10/ 61 • SERVIÇO PORIA° FEDERAL -04- Processo 1.14 11.065-002.592/90-87 Acórdão ns 201-67.714 microempresa são dos representantes comerciais, teria aprovado a lei como fora enviada pelo executivo. É o relatório. -segue- 9 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo nO 11.065-002.592/90-87 Acórdão nO 201-67.714 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO Fundamental ao deslinde deste processo é definir se o recorrente está desenquadrada da qualidade de microempresa por dedicar-se às atividades de representação comercial. Como podemos verificar, este Conselho votou em unanimidade em processo semelhante o nO 11.065-002.694/90-57,cm relatório e voto do digníssimo Conselheiro ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, voto que transcrevo a seguir: "Trata-se de decidir se a recorrente, está desenquadrada da qualidade de microempresa por dedi car-se às atividades de representação comercial. — Embora não ficasse claro no Auto de Infração, só aparecendo no curso do processo, a motivação le- gal-normativa para o procedimento fiscal que exigiu o recolhimento de contribuição foi o Ato Declarató- rio Normativo CST-24/89, baixado com fulcro no arti go 51 da Lei no 7713, de 22 de dezembro de 1988. — Tais dispositivos afetam a interpretação de preceitos do chamado Estatuto da Microempresa, Lei nO 7256/84, que, em seu artigo 11, estabeleceu isen ção de diversos tributos e contribuinções. Aliás, o artigo 11 insere-se no capítulo IV que trata, no- minadamente, do Regime Fiscal, e tem a segiainte , rede ção, nas partes que interessam a este caso: "Art. 11 - A microempresa fica isenta dos se- guintes tributos: I- Imposto sobre a Renda e proveh,tos de Qual- quer natureza; VI - Contribuições ao Programa de Integração Social-PIS, sem prejuízo dos direitos dos em- pregados ainda não inscritos, e ao Fundo de In vestimento Social-FINSOCIAL". (grifei) O artigo transcrito não estabelece condições para caracterizar ou descaracterizar a Microempresa. Pelo contrário, dispõe sobre consequencias para hi- -segue- ft/ Ç,1\ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -06- Processo ng 11.065-002.592/90-87 Acórdão n g 201-67.714 pótese de estar enquadrada, conseqüencias que res- tringem ao Regime Fiscal, cujo principal componente é a isenção de tributos e contribuições. Outras con seqüências do eventual enquadramento aparecem em ou tras partes da Lei. Por exemplo, no Capítulo II tri- ta-se de "Dispensa de Obrigações Burocráticas", na capítulo V trata-se do "Regime Previdenciário e Tra balhista", no Capitulo VI trata-se do "Apoio Credi-1 tício", etc. As condições para enquadramento aparecem prin cipalmente no artigo 29, assim como as regras não enquadramento são dispostas no artigo 39, do qual se destaca, por interessar de perto ao caso sob exame: "Art. 39 - Não se inclui no regime desta lei a empresa: VI - que preste serviços profissionais de mé- dico / engenheiro, advogado, dentista, veteriná rio, economista, despachante e outros servi- ços que se lhes possam assemelhar." A Lei n g 7713/89 veio introduzir alteração ira portante neste quadro, ao restringir o alcance isenção anteriormente outorgada. Contudo, a altera - cão tem alcance bem delimitado: a) trata apenas da retirada da isenção do im- posto de renda, dentre os vários tributos e contri buiçOes elencadas no artigo 11. Logo, permanece a i- senção dos demais. b) acrescenta ao elenco das empresas que já não gozavam da isenção por não serem enquadráveis no regime da lei (art. 39, itens I a IV), outras que prestem serviços que especifica, dentre os quais se destaca os de corretor. Por oportuno, transcreva-se o texto do artigo 51 da citada Lei 7713/89: "Art. 51 - A isenção do Imposto sobre a Renda de que trata o artigo 11, item I,da Lei ng 7256, de 27 de novembro de 1984, não se apli- ca à empresa que se encontre nas situações pre vistas no artigo 39 itens Ia V, da referida lei, nem às empresas que prestem serviços pro fissionais de corretor, despachante, ator, em presário e produtor de espetáculos públicos, cantor, mímico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico,economista, conta dor, auditor, estatístico, administrador, pra gramador, analista de sistema, advogado, psi- cólogo, professor, jornalista, publicitário, -segue- M ,C b) . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -07- Processo 114 11.065-002.592190-87 Acórdão n9 201-67.714 ou assemelhados e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação pro- fissional legalmente exigida." (grifei) Nesta contexto o ADN-CST 24/89 na ver dade não inovou (como não poderia mesmo fa. ze-10) em relação à lei. Apenas orientou — quanto ao seu alcance e interpretação enes sa condição deve ser entendido. Referido — ADN declara "tendo em vista o disposto no artigo Si da Lei n9 7713, de 22 de dezem - bro de 1988" que a atividade de representa ção comercial, por ser assemelhada à de corretagem, exclui a sociedade que a exer ce dos benefícios concedidos à microempre7. sa . De todos os benefícios? Parece-me evi dente que não. A matriz legal do Ato Decli rato- rio não refere-se a todos os benefíci- os previstos no Estatuto da Microempresa (nas áreas do regime previdenciário e tra- balhista, de apoio creditício, etc.), mas apenas ao benefício da isenção fiscal. E, dentre as isenções, apenas a do imposto de renda. Não cabe discutir aqui se, ao equipa- rar representante comercial a corretor a- giu bem o prolator do ADN-CST-24/89. Sendo certo que o litígio em julgamento trata de exigência de Contribuição ao PIS,e não im- posto de renda, simplesmente não é perti - nente discutir tal aspecto, visto que, pre liminarmente a isenção da contribuição não foi afetada pelo ADN e continua em plena vi. gência desde que a empresa preencha todo os demais requisitos para enquadrar-se co- mo micro." . Face ao exposto, tomo por base o apresentado para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 9 de janeiro de 1992 ANTONIO M. TELO BRANCO 2/7/

score : 1.0
4834125 #
Numero do processo: 13637.000100/95-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Recurso voluntário assinado por pessoa estranha à relação processual fiscal. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-02736
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

ementa_s : ITR - Recurso voluntário assinado por pessoa estranha à relação processual fiscal. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 13637.000100/95-45

anomes_publicacao_s : 199607

conteudo_id_s : 4694793

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-02736

nome_arquivo_s : 20302736_098978_136370001009545_003.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 136370001009545_4694793.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4834125

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:05:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545388343296

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T20:52:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T20:52:16Z; Last-Modified: 2010-02-05T20:52:16Z; dcterms:modified: 2010-02-05T20:52:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T20:52:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T20:52:16Z; meta:save-date: 2010-02-05T20:52:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T20:52:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T20:52:16Z; created: 2010-02-05T20:52:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-02-05T20:52:16Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T20:52:16Z | Conteúdo => - - O D. O. 1-3. P UBLICADO N Tf-_ 2-`2 1 -L-k -- I 19 - ** -----¡fie MINISTÉRIO DA FAZENDA De-0---1- ------ c c.?.r. ------- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , c Processo : 13637.000100/95-45 Acórdão : 203-02.736 Sessão - . 11 de julho de 1996 Recurso : 98.978 Recorrente : DIVINA LEODETE NAVES Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - Recurso voluntário assinado por pessoa estranha à relação processual fiscal. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DIVINA LEODETE NAVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de representação do signatário da contribuinte. Sala • as Sessões, em 1 1 junho de 1996 Ál g -- SérÍgio 11:f. ' /1,-- rii Presi i ente / l ----, ,,, a -s t- i gí o , do 'ir á Taq aciy7 elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Elso Venâncio de Siqueira, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz do Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). fclb/ac-rs 1 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir Processo : 13637.000100/95-45 Acórdão : 203-02.736 Recurso : 98.978 Recorrente : DIVINA LEODETE NAVES RELATÓRIO No dia 17.05.95, a contribuinte, DIVINA LEODETE NAVES, impugnou a notificação de lançamento do ITR194, ao argumento de que havia erro na mesma, juntando parecer técnico e declaração retificadora (fls. 01/04). A Decisão Singular de fls. 12/16, julgou procedente a exigência, mercê dos fundamentos assim ementados: 'O artigo 29 do Decreto 70.235/72 assegura à autoridade administrativa julgadora a formação de sua livre convicção. Julgadas insuficientes ou inexistentes as provas acostadas aos autos, ratificada estará a presunção de legitimidade de que goza o lançamento tributário, solucionando o litígio em primeira instância." O Recurso Voluntário de fls. 21, interposto com guarda do prazo legal (fls. 19), acha-se assinado por Waldevino Honório Neves, sem que fosse exibido instrumento procuratório passado pela autuada. Na forma regimental (art. 1° da Portaria MF n° 260/95) manifestou-se a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional (fls. 25), pugnando pela confirmação da exigência, pelos judiciosos fundamentos da decisão recorrida. É o relatório. 2 1/4 - ';45 MINISTÉRIO DA FAZENDA ':'$51r05 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ` -̂---s-d L‘,-' Processo : 13637.000100/95-45 Acórdão : 203-02.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Verifico, dos autos, que o recurso é inepto, posto que se acha assinado por pessoa estranha à presente relação fiscal tributária. Em nenhum momento dos autos há comprovação de que Waldevino Horário Neves tenha poderes para representar a autuada, Divina Leodete Naves, na presente lide fiscal. Isto posto, voto no sentido de não conhecer do recurso, por inepto. Sala das Sessões, em 11 de junho de 1996 s BAS11ÃO 110 ES TA U 3

score : 1.0
4830733 #
Numero do processo: 11065.003572/2004-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FRETES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS não-cumulativo devido mensalmente, assim, como as despesas com fretes suportadas por ele. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e Crédito Presumido de IPI recebido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DO DÉBITO. INCONSISTÊNCIAS. Eventuais inconsistências na apuração da base de cálculo da parcela do débito do PIS/Pasep não podem ser conhecidas em processo de ressarcimento, sem que tenham sido documentadas em procedimento de ofício próprio, do qual tenha resultado na constituição de crédito tributário por meio de auto de infração com a aplicação de multa de ofício, seguindo-se, em favor do autuado, o regramento do PAF no que se refere ao direito de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.896
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que não os reconhecia como insumos; II) por maioria de votos, não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS e dos valores recebidos a título de crédito presumido de PI, por entender que a mesma só pode ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastaram o ajuste escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor; e III) por un animidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à incidência da Taxa Selic, nos valores ressarcidos por vedação expressa nesse sentido.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. FRETES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS não-cumulativo devido mensalmente, assim, como as despesas com fretes suportadas por ele. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de ofício para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e Crédito Presumido de IPI recebido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DO DÉBITO. INCONSISTÊNCIAS. Eventuais inconsistências na apuração da base de cálculo da parcela do débito do PIS/Pasep não podem ser conhecidas em processo de ressarcimento, sem que tenham sido documentadas em procedimento de ofício próprio, do qual tenha resultado na constituição de crédito tributário por meio de auto de infração com a aplicação de multa de ofício, seguindo-se, em favor do autuado, o regramento do PAF no que se refere ao direito de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 11065.003572/2004-44

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 4130307

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 203-12.896

nome_arquivo_s : 20312896_134211_11065003572200444_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : José Adão Vitorino de Morais

nome_arquivo_pdf_s : 11065003572200444_4130307.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que não os reconhecia como insumos; II) por maioria de votos, não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS e dos valores recebidos a título de crédito presumido de PI, por entender que a mesma só pode ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastaram o ajuste escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor; e III) por un animidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à incidência da Taxa Selic, nos valores ressarcidos por vedação expressa nesse sentido.

dt_sessao_tdt : Thu May 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4830733

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545395683328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T19:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T19:14:39Z; Last-Modified: 2009-08-05T19:14:40Z; dcterms:modified: 2009-08-05T19:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T19:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T19:14:40Z; meta:save-date: 2009-08-05T19:14:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T19:14:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T19:14:39Z; created: 2009-08-05T19:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-05T19:14:39Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T19:14:39Z | Conteúdo => CCO2/CO3 Fiz. 123 il. Ca MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo e 11065.003572/2004-44 Recurso e° 134.211 Voluntário Matéria PIS NÃO-CUMULATIVO Acórdio le 203-12.896 Sessio de 08 de maio de 2008 Recorrente FIRENZE ACABAMENTOS EM COURO LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITOS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. FRETES As aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na produção e na operação de entrega direta de produtos industrializados e vendidos pelo produtor/vendedor integram o conceito de insumos e geram créditos dedutíveis do PIS não- cumulativo devido mensalmente, assim, como as despesas com fretes suportadas por ele. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO SEM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBLIDADE. Não existe dispositivo legal na novel sistemática de ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo que desobrigue a autoridade fiscal de seguir a determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, qual seja, a de proceder ao lançamento de oficio para constituir crédito tributário correspondente à diferença da contribuição devida ao PIS/Pasep quando depare com inconsistências na sua apuração. Assim, do valor da parcela do crédito reconhecido, não pode simplesmente ser deduzida escrituralmente a parcela de débito do PIS/Pasep correspondente a receitas que deixaram de ser consideradas na sua base de cálculo, no caso, receitas com a cessão de créditos de ICMS e Crédito Presumido de IPI recebido. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DO DÉBITO. INCONSISTÊNCIAS. Eventuais inconsistências na apuração da base de k4lculo da to-sEcutmo Gots:sai-10 E CONTRIBUINTES parcela do débito do PIS/Pasep não podem ser co *das em c CONFERE COM O ORIGINAL processo de ressarcimento, sem que tenham sido doflnentadas Brasína _ItLf 06 , gi? em procedimento de oficio próprio, do qual tenha tado na Margeie teio de Oliveira Mar &aspe 911350 Processo e 11065.003572/2004-44 CCO2/CO3 Acórdão e. 203-12.896 Fls 1 24 — constituição de crédito tributário por meio de auto de infração com a aplicação de multa de oficio, seguindo-se, em favor do autuado, o regramento do PAF no que se refere ao direito de defesa. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei n° 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, que não os reconhecia como insumos; II) por maioria de votos, não conhecer da matéria que trata da inclusão ou não, na base de cálculo do valor do débito da contribuição, das receitas com a cessão de créditos do ICMS e dos valores recebidos a título de crédito presumido de PI, por entender que a mesma só pode ser apreciada em sede de processo fiscal decorrente de lançamento de oficio. Consequentemente, afastaram o ajuste escriturai efetuado pelo fisco no montante do débito da contribuição para fins de apuração do valor a ser ressarcido. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Deir ado o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para elaborar o voto vencedor; e III) por $f -. imidade • - otos, .. negar trovimento ao recurso quanto à incidência da Taxa /. os v: . - : ciclo; po -, dn -xpressa nesse sentido. 4 / '. " ' h • i - • • • e Il '.SE :URG FILHO 4 e e .. ODASSI GUERZONI HO elator-D ignado P " aram, ainda, o presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luiz Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTFUSUINTE" S CONFERE COM O ORiGINAL . Braflia,_diti OX 1 o 8 Marftrá Cur 'to de Onveirel1 2 Mat. &cipo 91650 Processo rr 11065.003572/2004-44 CCOVCO3 Acórdão n.° 293-12.898 Fls. 125 Relatório A recorrente acima qualificada apresentou o Pedido à fl. Requerendo o ressarcimento de créditos da contribuição pano Programa de Integração Social cumulativo, no total de R$ 66.825,66 (sessenta e seis mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), nos termos da Lei n° 10.637, de 30/12/2002. A DRF em Novo Hamburgo, com fundamento no Parecer DRF/NHO/Safis n° 2096/2004 às fls. 31/33, proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO à fl. 34, reconhecendo o direito da requerente ao ressarcimento parcial do crédito financeiro solicitado, deferindo-lhe a restituição de RS 44.969,60 (quarenta e quatro mil novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). Inconformada, com o deferimento parcial de seu pedido, a requerente interpôs manifestação de inconformidade (fls. 41/63) para a DRJ em Porto Alegre requerendo a reforma da decisão daquela DRF para que lhe fosse reconhecido e deferido o valor suplementar de R$ 21.856,06 (vinte e um mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e seis centavos), glosado de seu pedido original por ela não ter incluído na base de cálculo do PIS os ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros, bem como pela não-inclusão dos valores relativos ao crédito presumido de IPI apurado nos termos da Lei n° 10.276, de 2001, e, ainda, por ter deduzido da contribuição apurada créditos fiscais decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes e fretes pagos sobre vendas de mercadorias. Para fundamentar seu pedido, expendeu extenso arrazoado às fls. 43/60, sobre: a) a natureza jurídica da transferência de créditos de ICMS; b) o entendimento da DRF sobre a natureza de tal transferência; c) as receitas que compõem a base de cálculo das contribuições para o PIS e Cofias; d) a impossibilidade de considerar tal transferência como receita tributável; e) a impossibilidade de incluir o crédito presumido de IPI, apurado nos termos da Lei n° 10.273, de 2001, decorrente da Cofias e do PIS sobre matérias-prima e insumos adquiridos e empregados na produção e exportação de mercadorias para o exterior, e, f) o aproveitamento de créditos decorrentes da Cofins e do PIS nas aquisições de combustíveis e lubrificantes e sobre fretes pagos sobre vendas de mercadorias, concluindo: a) que a transferência de créditos de ICMS não constitui receita, conforme entendeu a DRF em Novo Hamburgo e que aquela não afeta o resultado da empresa, mas tão somente o seu patrimônio, via capitalização, e que sua escrituração contábil é feita mediante contas patrimoniais e que o cessionário (adquirente) de tais créditos somente os contabiliza na conta de ICMS a recuperar e a crédito da conta clientes, ambas do ativo circulante; assim, tais transferências não podem ser tributadas pela Co fins; b) o crédito presumido de IPI referente às contribuições para o PIS e Cofins origina-se da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem e possui natureza de recuperação de custos, portanto, não alcançado pelas hipóteses de incidência do PIS por não se enquadrar no conceito de receita; e, ) que os combustíveis e lubrificantes utilizados por ela constituem insumos e nos termos da egislação da PIS geram créditos dedutíveis a contribuição apurada no mês, assim como oj fretes sobre vendas de mercadorias. - MF-SECLINDO CONSeLHO CE CONTRIBUNTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlia 11 / a5 , 02 -TA 3 Medido Cu. no de Oliveira Mat. Serie 91650 Processo tf 11065.003572/2004-44 CCOZA:03 Acórdão n.• 203-12496 Fls.1 26 Defendeu, ainda, a aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre o valor pleiteado, em face do tempo decorrido desde a apresentação do seu pedido e o efetivo ressarcimento. A manifestação de inconformidade interposta foi julgada improcedente por aquela DRJ, nos termos do acórdão n° 7.934, de 30/03/2006, às fls. 88/93, sob os fundamentos de que: a) a transferência de créditos de ICMS para terceiros configura alienação de ativo e, conforme disposto nas Leis n°s. 9.718, de 1998, 10.637, de 2002 (PIS não-cumulativo) e 10.833, de 2003 (Cofins não-cumulativa), o fato gerador destas contribuições é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total das receitas auferidas por ela, independentemente de sua de sua denominação ou classificação contábil; b) o ressarcimento de crédito presumido de IPI correspondente ao PIS e à Cofins incidentes na aquisição de matérias- prima, insumos, etc, empregados na produção e exportação de mercadorias constitui receita tributável e estão sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins nos termos da legislação tributária vigente; c) os combustíveis e lubrificantes, segundo seu entendimento, não constituem insumos, não gerando, portanto, créditos a deduzir das contribuições devidas a título de PIS e Cofins, assim como os fretes pagos; d) não há previsão legal para o aproveitamento de créditos fiscais sobre tais aquisições e despesas; e, e) em relação aos juros compensatórios, à taxa Selic, o indeferimento teve como fundamento a Lei n° 10.833, de 2003, art. 13, instituidora da Cofins não-cumulativa. Irresignada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário (fls. 96/120), requerendo a este Conselho que lhe dê provimento, reconhecendo-lhe o direito ao ressarcimento suplementar, no valor de R$ 21.856,06 (vinte e um mil oitocentos e cinqüenta e seis reais e seis centavos), bem como o pagamento de juros à taxa Selic sobre este valor e sobre o valor já deferido pela DRF em Hamburgo, trazendo como razões de mérito as mesmas expendidas na manifestação de inconformidade. r-É o relatório. ME-SEGUNDO COt*ELSO DE CONTRIBUINTES CONFER ic coM O ORIGINAL Grasliia, / '$ i 05 , c> g to,/ Mate C 'no de Oliveira MM Sumi 91650 ii k... 4 Processo n° 11065.003572/2004-44 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.898 Pis. 127 MESEGUNDO CONall.t.0 DE CONTRIBUINTES CONFE. fru: COM O ORIGINAL BraS 17-, oh' , 02 Marigerako de Oilvaira Mat. Uma 91650 Voto Vencido Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A cessão de créditos de ICMS contabilizados no ativo realizável a curto prazo implica realização do respectivo ativo e, conseqüentemente, altera o resultado econômico da pessoa jurídica. Se cedido mediante remuneração em dinheiro, gera receita não-operacional; se mediante o recebimento de mercadorias, reduz o respectivo ativo e, conseqüentemente, o custo de mercadorias vendidas. Ressaltamos, ainda, que a própria requerente, em diversos processos administrativos de ressarcimento de Cofins já interpostos por ela, dentre eles, citamos os de rrs. 110065.000726/2005-27, 110065.002792/2005-31, 110065.002793/2005-86 e 110065.001242/2005-03, provou e demonstrou que as transferência de créditos de ICMS para terceiros foram realizadas mediante a emissão de Notas Fiscais Faturas. Ora se são cedidos mediante a emissão dessas notas fiscais, constituem receitas que irão influenciar o resultado econômico da pessoa jurídica e o seu patrimônio liquido. A MP n° 66, de 22 de agosto de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a cobrança não-cumulativa do PIS, assim dispõe quanto a sua incidência: "Art. I°. A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § I°. Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2°. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3°. Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I — decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à aliquota zero; II— (VETADO) III — auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da „..„empresa vendedora, na condição de substituta tributária;,,, s . à-SEGUNDO CONSE.1.110 DE CONfrdSUtNTES CONFERE COM O ORIGINAL Bras f.,d_146 OS / C7 g - Processo n• 11065.003572/2004-44 CCO2JCO3n Acórdão 11.4 203-12.898 terP. Fls. 1 28 Matilde Cum no de Oliveira MM. Siado 91650 --- IV — de venda dos produtos de que tratam as Leis n° 9.990, de 21 de julho de 2000, n° 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e n° 10.485, de.. 03 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; IV—de venda de álcool para fins carburantes; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória n°413. de 2008). V—referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI — não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei n°10.684, de 30.05.2003). Do exame desse dispositivo, conclui-se que a opção do legislador foi a generalização do alcance da incidência do PIS não-cumulativo, excluindo de sua incidência apenas as receitas e ingressos expressamente elencados no parágrafo 3° acima transcrito. A receitas e/ ou ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS a terceiros, mediante dinheiro e/ ou pagamento na aquisição de matérias-prima e insumos empregados no processo produtivo de mercadorias, não foram contemplados. A cessão de créditos de ICMS a terceiros constitui um negócio jurídico entre o cedente, no caso a requerente, e o cessionário, neste caso, o fornecedor/vendedor de matérias- prima adquiridas por aquele. A forma de pagamento dos créditos cedidos depende de acerto entre as partes. No presente caso, a cessão foi efetuada mediante o pagamento da aquisição de matérias-prima e insumos empregados pela cedente na produção de mercadorias. Nada impediria que fosse efetuada mediante o pagamento em dinheiro. Em ambos os casos, há uma realização de ativo circulante. No primeiro, houve ingresso de matéria-prima e insumos; no segundo, haveria ingresso de dinheiro e/ ou título de crédito realizável. Na aquisição de mercadorias, matérias-prima, insumos, etc, tributados com o ICMS, na realidade ocorre duas operações: a compra de mercadorias, matérias-prima e insumos propriamente dita; e a compra do crédito do ICMS embutido naqueles produtos. Assim, ao realizar a venda dos produtos, vende-se também o crédito referente àquele imposto nele embutido. Isto ocorre sem que, necessariamente, se escriturem contas de resultados. Cabe, ainda, ressaltar que, na modalidade da Cofins não-cumulativa, como no presente caso, o contribuinte ao adquirir mercadorias para revenda e/ ou matérias-prima e outros produtos empregados no processo de industrialização de seus produtos, se credita do ICMS nele embutido, inclusive sobre a parcela correspondente a essa contribuição. Dessa forma, se o montante auferido na alienação dos produtos, inclusive do crédito do ICMS apurado e cedido e/ ou alienado a terceiros, não sofresse tributação tar-se-ia . ...proporcionando ao contribuinte beneficio sem amparo legal. 6 r LAF-SECtiN150 COGELHO DE CO N7 RIBUINI ha • CONF:Es.. COM O ORIGINAL 4 Brasilia, tt 1 CA /21.—.. Processo rr 11065.003572/2004-44 CCO2CO3 Acórdão n.• 203-12.898 fe Matilde Cai sino de Myriam Fls. 129 Mat. Sia 91050 Quanto à inclusão do crédito presumido do IN referente às contribuições para o PIS e Cofins, apurado nos termos da Lei n° 10.276, de 2001, por conta da produção e exportação de mercadorias para o exterior, também, ao contrário do entendimento da requerente, tais ingressos constituem receitas sujeitas ao PIS nos termos da Lei n° 10.637, de 2002. Em relação a esta matéria, peço vênia, para transcrever o voto do Ilustre Conselheiro-Relator Walber José da Silva da l' Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, in verbis: "Sua natureza é de receita, uma vez que é um incentivo fiscal, uma despesa da União. Não representa um ressarcimento, em sentido estrito, ou uma restituição de tributo, mas sim um beneficio instituído por lei que implica o aumento do património da empresa beneficiária. Ademais, não é o fato de ter sido instituído como compensação financeira pela incidência das contribuições sociais que esteja isento de sua incidência. Como bem disse o Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto, o crédito presumido em tela trata-se de receita e, portanto, está sujeito à incidência do PIS. Para que não houvesse incidência seria necessário haver lei específica concedendo isenção, à vista do que dispõe o art. 150, § 6°, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n.3, de 1993: '§ 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2°, 3t71, g.'. Assim, constituindo-se receita, o crédito presumido do IPI correspondente ao ressarcimento das contribuições para o PIS e Cofins incidentes sobre matérias-prima e insumos empregados na produção e exportação de mercadorias para o exterior, está sujeito ao PIS nos termos da Lei n° 10.637, de 2002. Já em relação ao aproveitamento de créditos de PIS decorrentes de aquisições de combustíveis e lubrificantes, e sobre despesas com fretes suportadas pela requerente sobre as operações de vendas, a Lei n° 10.637, de 2002, assim dispõe: "Art. 3°. Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II — bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento - de que trata o art. 2° da Lei ri* 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classfficados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004)/e- 7 • ,2 SEnUNDO CCW5Li-l-IDE C M ON"( IMANTES • . COM' ERE COM O ORIGINAL ..a, . —Q- Processo n° 11065.003572/2004-44 °rasais'_i_l ___J_____C-6-i--L- CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.89e •' Eis. 130( Marido C .. o Oliveira . Mat SroRe 91650 — ,§ 1°. O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2° desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004) if 3°. O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: 1 — aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; if 4°. O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes." Também, a Lei n° 10.833, de 2003, que trata da Cofins que tem a mesma base de cálculo do PIS e que em regra goza dos mesmos beneficios dispõe: "Art. 3.° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II — bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2° da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei n°10.865, de 2004); (.). IX — armazenagem de mercadoria e _frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e H, quando o ônus for suportado pelo vendedor. As despesas com combustíveis e lubrificantes empregados na industrialização de produtos e na operação de venda e entrega direta aos consumidores finais integram o custo dos produtos vendidos, enquadrando-se, dessa forma, no conceito de insumos previstos neste dispositivo legal. Também, por analogia com a Cofins, as despesas com fretes suportadas pela requerente na operação de venda geram créditos de PIS. No entanto, as despesas com transportes e/ ou fretes, inclusive com aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados para o transporte de empregados não se enquadram no conceito de insumos, não gerando, portanto, créditos dedutíveis da contribuição devida. Dessa forma, a requerente tem o direito de descontar da contribuição devida na forma da Lei n° 10.637, de 2002, art. 2°, os créditos decorrentes da aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados nas operações de produção e entrega de seus produtos, calculados nos termos do art. 3 0, II, § 1° e § 3°, desta mesma lei, e também sobre as despesas com fretes nas operações de vendas, suportadas por ela. Quanto à aplicação de juros compensatórios, à taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS . não-cumulativo, não há amparo legal para o seu pagamento; ao contrário, a Lei n° 10.833, de 2003, veda expressamente a aplicaç de jurosIty . compensatórios sobre ressarcimento de créditos fiscais previstos nesta lei, assim dis ndo: it a/....-- Processo e 11065.003572/2004-44 CCO2/CO3 Acórdão 3.• 203-12.898 Fb. 131 — "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 50 do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos lei! do § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §51°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7°, 8°, 10, incisos ..7C a XIV, e13." Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela procedendo parcial do presente recurso voluntário, para reconhecer à requerente direito de aproveitar créditos de PIS decorrentes somente de aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados na industrialização de seus produtos e nas operações de venda e entrega direta da sua produção, calculados nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, bem como sobre as despesas com fretes suportadas por ela nas operações de vendas de seus produtos, negando-se provimento em relação às demais matérias, ou seja, não reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo do PIS dos ingressos decorrentes da cessão de créditos de ICMS para terceiros e do ressarcimento do 1PI; não reconhecer o direito de aproveitamento de créditos de PIS sobre fretes e na aquisição de combustíveis e lubrificantes utilizados no transporte de mão-de-obra; e não reconhecer o direito a juros compensatórios sobre o ressarcimento de PIS. Sala das Sessões, 08 de maio de 2008. /I° JOSÉ AD7 * ir r O DE MORAIS MF-SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlla, ,1 o S' mame Ou 'aio de °beira Mat. Sino 91850 . " • 9 Processo n" 11065.003572/2004-44 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.896 CONFERE COM O ORIGINAL "ES Fls. 132 Brasília Marilde Cu., e Ofivei Mat Siane. 01650 ra Voto Vencedor COnselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado. Não obstante as ponderações do Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, entendo que o tratamento dado pela autoridade fiscal a casos como esse - ressarcimento de PIS/Pasep na modalidade não cumulativa - se mostra equivocado e merece correção. A fiscalização, conforme visto, procedeu a ajustes nas parcelas do crédito e do débito, diminuindo o valor do saldo do ressarcimento pleiteado. A DRJ, por sua vez, desconsiderou parcialmente a glosa efetuada no montante da parcela do crédito, mantendo a majoração na parcela do débito. Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, além de pequenas irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, de irregularidades também nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de oficio na forma dos artigos 113, § 1 0; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Procedeu-se, na verdade, a uma espécie de compensação de oficio olvidando-se, entretanto, que não havia crédito tributário constituído, quer por meio de lançamento, quer por meio de confissão, a ser "aproveitado" ou "utilizado" na compensação do valor a ressarcir. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos do PIS/Pasep Não-Cumulativo, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Por essas razões, fica prejudicada a análise se seriam devidas ou não as inclusões na base de cálculo da contribuição do PIS/Pasep das "receitas" da cessão de crédito de ICMS e do Crédito Presumido do IPI, a qual fica sobrestada para, se for o caso, quando da formalização de novo processo administrativo fiscal a ser instaurado em decorrência da lavratura de auto de infração nesse sentido. Acrescento ainda que a sistemática de apuração de valores a ressarcir para os casos que envolvem a não cumulatividade do PIS/Pasep não pode se limitar a mero ajuste escriturai quando há uma glosa, sob pena de se ignorar o princípio da isonomia, já que, teríamos, para os aqueles que não se submetem a este procedimento, os rigores do fico quando . da constatação de irregularidades na apuração dos débitos das duas contribuições ou seja, a lavratura de auto de infração e a imposição de multa de oficio de 75%, enquanto qie, para os casos como o que estamos tratando, nada, apenas a redução do valor a ressarcir 10 • • Processo n° 11065.003572/2004-44 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.898 Fls. 133 Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para afastar o ajuste adicional escriturai efetuado pelo Fisco na parcela do débito da contribuição, de modo que versa aproveitar o crédito ao final reconhecido, descontando-se dele o valor do débito da contribuição informada no pedido. Sala das Sessões, em 8 de maio de 2008. G5Nfn RZDASSI GUE ONI O ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasfila„ # / te / O 12 05.- Matilde • de Oliveira MM. Siem, 91850 II Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1

score : 1.0
4829606 #
Numero do processo: 10983.005333/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Isenção em caráter geral. Inexistência de requisitos para a concessão. Inaplicabilidade do artigo 179 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08438
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

ementa_s : ITR - Isenção em caráter geral. Inexistência de requisitos para a concessão. Inaplicabilidade do artigo 179 do CTN. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10983.005333/93-07

anomes_publicacao_s : 199604

conteudo_id_s : 4698457

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-08438

nome_arquivo_s : 20208438_097681_109830053339307_006.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 109830053339307_4698457.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996

id : 4829606

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545403023360

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:45:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:45:55Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:45:55Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:45:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:45:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:45:55Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:45:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:45:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:45:55Z; created: 2010-01-28T11:45:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-28T11:45:55Z; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:45:55Z | Conteúdo => r—T ud'ic,\Do r‘io, E4 2 .. , Pne '..sin: ... .. /Ãt _ , ., _-_ . , 1 C : = f•ft.C,C) RH 1 DESTA DE.C1(:,À0 ;1 5 ...... . ..... .— .......... ........„ t...<, I t; ,t - ...... - ... RubrIcs, - MINISTE:Rio DIVFAZEN DA'''' ' 113 - `‘ ç"" -‘- RECUr SO N.RP/62_0)2. $;,'°(*Di, f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r i t, r--- : rrr-: ,:: e Dg de 1 a9g - .-- P # éj $ • - . 1 Procur Jor it3p. da Faz. "3C n C" ,11I •, n Processo : 10983.005333/93-07 . / / Sessão •. 25 de abril de 1996 Acórdão : 202-08.438 Recurso : 97.681 Recorrente : EMPREENDEDORA MAS SIAMBU S.A. Recorrida : DRF em Florianópolis - SC ITR- isenção em caráter geral. Inexistência de requisitos para a concessão. Inaplicabilidade do artigo 179 do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EMPREENDEDORA MAS SIAMBU S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira. Ausente o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 j" ...n-•- ,,,,:• José anal G.. iram Vice-Presi e . ntelno exercício da Presidência ; . i._1\ e. 71_ A e,--- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA oro; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'jz Processo : 10983.005333/93-07 Acórdão : 202-08.438 Recurso : 97.681 Recorrente : EMPREENDEDORA MAS SIAMBU S.A. RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO Em razão da diligência solicitada por esta Câmara foi anexada ao presente original da Notificação de Lançamento referente ao ano de 1994. A matéria cinge-se à questão de se saber se a isenção, a que parte do imóvel faz jus, foi concedida em caráter geral ou não, já que não se dicute a isenção em si, fato reconhecido pela autoridade recorrida. Assim reza o artigo 5° da Lei n° 5.868/72: "Art. 5°- São isentas do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural: I- As áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação." O Decreto Estadual N/SETMA 19-11-75 n° 1260 que criou o Parque da Serra do Tabuleiro, em seus consideranda refere-se algumas vezes à necessidade de preservação de floresta na área. Não vejo como se possa enquadrar a isenção sob exame como entre aquelas previstas no caput do artigo 179 do CTN, que assim dispõe: " Art. 179- A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o EMPREENDEDORA cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão." Não há no caso requisito algum a preencher, visto estar comprovado que parte da área sob julgamento faz parte do Parque da Serra do Tabuleiro. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. Processo : 10983.005333/93-07 Acórdão : 202-08.438 Pelo exposto dou provimento em parte ao recurso para reconhecer o direito à isenção da extensão do imóvel que encontra-se dentro do Parque da Serra do Tabuleiro. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1996 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n 2 10983.005333/93-07 Sujeito Passivo: EMPREENDEDORA MASSIAMBU S.A. Acórdão n 2 202-08.438 A Fazenda Nacional, pelo Procurador abaixo assinado, inconformada, data vênia, com a r. decisão desta Eg. Câmara, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., com fundamento no art. 29, I, da Portaria MEFP n g 538, de 17.07.92, interpor RECURSO ESPECIAL, para a Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as razões em anexo, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. T. em que, e. deferimento. Brasília-DF, em r\i", O irn 1996 JOSÉ DE r :AMAR '. SOARES Procurador / da Faze da Nacional AC4 38 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA - _.? -. • -. .:-zs' . "/ PROCURADORIA—GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n 2 : 10983.005333/93-07 RAZÕES DA FAZENDA NACIONAL Egrégia Câmara, Eminentes Conselheiros: A decisão prolatada pela 2 â Câmara do Segundo Conselho, por maioria de votos, discrepa da Lei e do Regulamento que regem a isenção em causa, como se exporá a seguir. A Lei n 2 5.868, de 12.12.72 que criou o Sistema de Cadastro Rural dispõe no artigo 52: "São isentas do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: I - as áreas de preservação permanente onde existem florestas formadas ou em formação;" E no parágrafo único do mesmo artigo 5: "O INCRA, ouvido o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - lEDF, em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, baixará as normas disciplinadoras de aplicação do disposto neste artigo." Para cumprimento destas disposições foi baixada a Instrução Especial - INCRA N 2 08, de 20.10.75, cuja ementa está posta nestes termos: "Disciplina dispositivos da Lei número 5.868, de 12 de dezembro de 1972 e fixa critérios para isenção do imposto sobre a propriedade territorial rural incidente sobre as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação, bem como áreas reflorestadas com essência nativas" ( sublinhou-s e ) . f O artigo 5 2 do mencionado regulamento prescreve: 7 " ‘.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA v PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° : 10983.005333/93-07 2 Sujeito Passivo: : EMPREENDEDORA MASSIAMBU S.A. "A isenção concedida no art. 5 0 da Lei número 5.868, de 12 de dezembro de 1972, será deferida a partir do exercício ao que comprove as condições exigidas." E o art. 7 2 do mesmo diploma regulamentar determina: "O pedido de isenção deverá ser renovado anualmente pelo interessado, até 31 de dezembro do ano anterior ao lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acarretando a sua cobrança e demais cominações legais, no caso da sua não renovação" ( sublinhou—se). Pelas transcrições das disposições referidas, fica evidenciado que a isenção, no presente caso, não é concedida em caráter geral, mas "é efetivada em cada caso, por despacho da autoridade administrativa", como previsto no art. 179 do Código Tributário Nacional. Daí este procurador discordar da conclusão do voto do ilustre Relator ao asseverar, ao arrepio da norma legal e do regulamento, que "Não há no caso requisito algum a preencher, visto está comprovado que a área sob julgamento faz parte do Parque da Serra do Tabuleiro." Diante do exposto, requer dos eminentes Conselheiros desta Egrégia Câmara Superior o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando o v. acórdão e mantendo a decisão de primeira instância, por firmar-se adequadamente na legislação que rege a espécie. T. em que, e. deferimento Brasília-DF emn 'r'199-6 JOSÉ DE ."/'1/ . SOARES Procurador Fazenda Nacional PR005333

score : 1.0
4830262 #
Numero do processo: 11060.000038/2002-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79067
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Vieira de Melo Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200601

ementa_s : PIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 11060.000038/2002-64

anomes_publicacao_s : 200601

conteudo_id_s : 4108576

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-79067

nome_arquivo_s : 20179067_127031_11060000038200264_004.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Gustavo Vieira de Melo Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 11060000038200264_4108576.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006

id : 4830262

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:04:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045545449160704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T21:40:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T21:40:35Z; Last-Modified: 2009-08-04T21:40:35Z; dcterms:modified: 2009-08-04T21:40:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T21:40:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T21:40:35Z; meta:save-date: 2009-08-04T21:40:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T21:40:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T21:40:35Z; created: 2009-08-04T21:40:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T21:40:35Z; pdf:charsPerPage: 1209; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T21:40:35Z | Conteúdo => • • Ministério da Fazenda 2s CC-MF Fl. ,:i17T.S A- Segundo Conselho de Contribuintes 2:1> de cont"Itesmd:f_segundoutsicorh.ctsfrlde:bo Processo na: 11060.000038/2002-64 Recurso n2 : 127.031 Rubrica _4111;l4L'a Acórdão n2 201-79.067 Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA CAÇAPAVANA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. LANÇAMENTO DE OFICIO. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não merecendo reparos se procedida nos exatos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA TRÍTICOLA CAÇAPAVANA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. I • 04900t1; et- ' set.. Maria Coelho Marques Presidente • Gustavoii. de Mel ', o k\ o • Relato MIN. DA FAZENDA 23 isCONFERE nr.„ • " u OrtiGINAL Stasi:ia "21----5—Li ff23 .90, -----..2Gvt,y r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 1 1 . Ministério da Fazenda 22 CC-MF, CONFERc Lv:),t'i...T5:. Segundo Conselho de Contribuintes 0G, MIN. DÁ FeALE,I4, Fi.ODOArarg? C Processo & : 11060.000038/2002-64 Recurso n* : 127.031 -----t ST O Acórdão n2 : 201-79.067 Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA CAÇAPAVANA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso voluntário apresentado contra Decisão da DRJ em Santa Maria - RS que julgou procedente o lançamento de ofício efetuado pela Delegacia . da Receita Federal, relativo à contribuição para o PIS, correspondente aos fatos geradores ocorridos no primeiro trimestre de 1997, constantes no extrato do processo acostado às fls. 72 a 76. Durante a referida ação fiscal restou verificada a falta de pagamento da contribuição ao PIS no valor de R$ 644,83, multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando o lançamento o valor de R$ 1.750,44. Consta da impugnação de fls. 01 a 05, em síntese, que os valores lançados foram objeto de depósitos judiciais, não cabendo o lançamento dos valores depositados, tampouco da multa e dos juros de mora. Requereu que seja declarado insubsistente o auto de infração e protestou pela apresentação de outras provas, inclusive a pericial. Aduz a DM em seu Acórdão que a impugnante não formulou quesitos, nem indicou perito, portanto, impôs a aplicação do disposto no § 12 do art. 16 do Decreto n2 70.235/72 para considerar não formulado o pedido de perícia, visto que a impugnante apenas mencionou a perícia como uma das possibilidades de prova de suas alegações. Assim, levado a julgamento, a DRJ em Santa Maria - RS entendeu que o lançamento de ofício mostra absolutamente procedente, estando adequado ao que preceitua o arcabouço normativo aplicável à espécie de tributo. Irresignada a contribuinte interpôs o presente recurso voluntário, repisando a argumentação ventilada por ocasião de sua impugnação. Após, subiram os autos para apreciação deste Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório.teu,CidÁk . .... -- 2 ____ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 1° CC 24 CC-MF vn ,1""::::‹ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasil:a, / O) OG Processo n2 : 11060.000038/2002-64 Recurso na : 127.031 Acórdão 112 201-79.067 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO VIEIRA DE MELO MONTEIRO Compulsando os autos administrativos verifica-se que o lançamento de ofício em questão guarda estreita consonância com a legislação concernente à espécie, especificamente no que diz respeito ao enquadramento legal descrito na indigitada autuação. Dos presentes autos verifica-se que a constituição do crédito tributário pelo lançamento se deu por autoridade administrativa competente, segundo estabelece o art. 142 do Código Tributário Nacional, assim como restaram atendidas as disposições do que preceitua o Decreto n2 70.235/72. É certo que, por ocasião do aludido lançamento de ofício, foi observado o procedimento legal estabelecido pela legislação de regência, restando atendido o que preceitua o art. 10 do sobredito Decreto rÉ1- 70.235/72. O auto de infração traz a descrição detalhada dos fatos que ensejaram a autuação, bem como a devida fundamentação legal. Registre-se, por oportuno, que não se verifica a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em espécie, • porquanto a cientificação da contribuinte se deu dentro do qüinqüídio legal. O sujeito passivo da exação tributária foi cientificado de todos os atos e termos lavrados para que oferecesse a devida impugnação, o que, de fato, se verificou, demonstrando conhecer os fatos motivadores do lançamento, não se verificando qualquer das hipóteses elencadas no art. 59 do supracitado Decreto n2 70.235/72. De outra banda, compete à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário pelo lançamento, atividade a qual afigura-se plenamente vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). Assim, uma vez verificadas incorreções, omissões ou inexatidões que resultem no agravamento da exigência fiscal, ou, quiçá, em inovação e/ou alteração do lançamento antecedente, cumpre à autoridade administrativa fiscal lavrar o competente auto de infração, ou fazer expedir a notificação de lançamento complementar, respeitando o prazo decadencial, devolvendo o prazo para impugnação ao sujeito passivo da exação tributária (art. 18, .§ 32, do Decreto ne 70.235/72). Quanto à matéria submetida ao Judiciário pela contribuinte, a seu exclusivo talante, é certo que prejudica a discussão dentro da seara administrativa, em_ face da evidente sujeição às eventuais determinações emanadas do Poder Judiciário, restando caracterizada a opção pela via judicial quanto a esse aspecto. É certo que o depósito judicial efetuado no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, contudo, não pode servir de óbice para a sua regular constituição através do lançamento de ofício, desde que observadas as cautelas determinadas pela legislação de regência e suprimidos do auto de infração a multa e os juros de mora. Contudo, no presente caso inexiste nos autos a demonstração de que os indigitados depósitos foram efetuados segundo o disposto no art 151 do CTN, parecendo-me pouco razoável que a referida medida coubesse, tão-somente, à autoridade fiscal como sugere a contribuinte em seu recurso voluntário. Não s v ifica nos autos do processo qualquer tipo de 3 11 • - Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA- 2° CC CC-MF tk n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília / / Processo n* : 11060.000038/2002-64 — Recurso n : 127.031 Acórdão n2 201-79.067 1 VISTa demonstração analítica que possibilite a aferição de que os indigitados valores eventualmente depositados correspondem aos valores lançados de ofício, tampouco que estes mesmos depósitos representam o monte integral exigido pelo Fisco. Desta feita, entendo que, em face do exposto, deve ser negado provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. I 111%, V 1/4 GUSTAVOV t'rio 'E o ' L:MON'ItRO 1Y-Ak" . _ 4 Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

score : 1.0