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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4831205 #
Numero do processo: 11080.004245/98-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - TDAs - DIREITO À COMPENSAÇÃO. Inexiste previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDAs com débito concernente à Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72876
Nome do relator: Geber Moreira
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004245/98-49 Acórdão : 201-72.876 Sessão 09 de junho de 1999 Recurso : 110.727 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - TDAs - DIREITO À COMPENSAÇÃO. Inexiste previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Divida Agrária - TDAs com débito concernente à Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEICULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 1 /1/ Luiza • 'ialante de Moraes Presidenta Ittíváb Ge.: y or Re ator / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/ovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4r1":12.> Processo : 11080.004245/98-49 Acórdão : 201-72.876 Recurso : 110.727 Recorrente : CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo, em que é Recorrente Cambraia e Rosa Com. e Serviços Ltda., visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos da COFINS relativos a junho de 1998. Forte no disposto pelo artigo 7°, § 1° do Decreto n° 70.235/72, aduz que o seu pedido configura denúncia espontânea para prevenir o procedimento fiscal e a aplicação de penalidade frente ao seu indimplemento. Junta ao processo cópia de escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrana (TDAs) para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos teriam origem nas desapropriações em curso na região de Cascavel, oeste do Paraná. A repartição de origem, através da Decisão n° 802/98, indeferiu o pedido, em face da inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei n° 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que referida lei - e as Instruções Normativas que a disciplinaram - determinam que somente os créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF poderão ser objeto de compensação, tendo como pressuposto a certeza e liquidez destes créditos (o que não ocorre no caso em análise, onde são ofertados títulos ilíquidos, de natureza financeira), conforme preceitua o art. 170 do CTN. Citando jurisprudência, assevera que "em se tratando a compensação modalidade de extinção do crédito tributário, e consoante o estabelecido no art. 97 do CTN, vigora o princípio da reserva legal, restando ao administrador convalidar compensações apenas nos estritos ditames legais". Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 30/36, onde tece considerações sobre a natureza das TDAs e sobre o direito de propriedade, afirmando também, em síntese, que a norma autorizativa do pedido encontra-se no art. 170 do CTN, que deve ser interpretado em sentido amplo, no contexto do artigo 146 da Carta Magna. Nesse particular, alega que a lei não faz limitação à "natureza ou origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública", sendo irrelevantes ao 2 3 .8s• . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004245/98-49 Acórdão : 201-72.876 tema as leis e diplomas infralegais relacionados na decisão denegatória. Reitera que os TDAs cumprem os requisitos necessários para promover a sua compensação com os débitos tributários que mantêm com a União, já que tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando da sua apresentação do Fisco, segundo o Decreto n° 578/92. Aduz ser defeso à administração impor limites ao direito de compensação, eis que, no seu entendimento, o art. 170 do CTN "não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem" e defende a necessidade de uma interpretação sistemática da Lei n° 8.383/91 - que considera "estranha à lide", pois - sempre segundo o seu entendimento - versa apenas sobre o Imposto de Renda. Menciona o encaminhamento de um projeto de lei versando sobre a quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional e, ao final, discorre sobre a natureza jurídica das TDAs e sua viabilidade como meio de compensação, sustentando que vigora em nosso Sistema Jurídico o principio da compensação declaratória (ato pela qual é reconhecida a compensação), principio este não observado no caso presente. Conclui requerendo que seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, sendo reconhecido, por ato declaratório, a compensação pretendida, recebendo-se as TDAs oferecidas e excluindo-se a incidência de multa moratória. A ilustrada Autoridade Monocrática, em judiosa decisão, indeferiu o pedido de compensação "por absoluta ausência de previsão legar Inconformada, a Empresa apresentou o Recurso de fls. 56/67 e, após eruditas considerações, que leio para conhecimento dos ilustres pares, requer: "a) preliminarmente, o recebimento e o encaminhamento do presente recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (Portaria n.° 4.980/94), que deverá encaminhá-lo ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, para regular processamento, sob os efeitos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, em relação ao Crédito Tributário da compensação visada; b) que seja julgado totalmente procedente o presente Recurso Voluntário rural, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mura, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional)". É o Relatório. 3 5.,6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W3244:24;" Processo : 11080.004245/98-49 Acórdão : 201-72.876 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Objetiva a Recorrente a compensação de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária com débitos da COEINS relativos ao período mencionado na peça inaugural destes autos. De inicio, cabe ressaltar que o pedido da Interessada não cumpre os requisitos de impugnação previstos do Decreto n° 70.235/72, nem tampouco de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no artigo 151, inciso III, do CTN, por isso que não ternos, no presente processo, notícia de formalização da exigência nos moldes do artigo 9° da Lei que regula o procedimento administrativo fiscal. Assim, não há que se falar em suspensão da exigência de um crédito não formalizado por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. O que temos no processo é uma denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do CTN, que só opera seus efeitos acompanhada do pagamento dos tributos. Pagamento este entendido "lato sensu", ou seja, equivalente a um dos modos de extinção previstos no artigo 156 do Código Tributário. Deste modo, a compensação compõe essa modalidade, desde que operada dentro dos moldes do permissivo legal. Melhor esclarecendo, só há efetiva extinção se a compensação for efetuada de acordo com a legislação tributária que rege a matéria. Se não estiver, não opera efeito nenhum, e nem o artigo 138 a protegerá, neste caso, das cominações previstas para a falta ou mora das obrigações tributárias que pretendia extinguir. Estabelece o artigo 170 do C1N, regra delimitadora do instituto da compensação em nosso ordenamento jurídico, consoante o artigo 146 da Carta Magna, verbis: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". A Lei Complementar impõe um balizamento geral, mas remete poderes à lei ordinária para a sua implementação, nas condições e garantias que esta estipular. Tanto é, que apenas em 1991, com a edição da Lei n.° 8.383, é que passou a ser permitida a compensação, nos termos e condições ali determinados. A restrição imposta pelo CTN é de que se tratasse de créditos líquidos e certos, não podendo a Lei ampliar este conceito. Em cumprimento ao artigo 170 do CTN, a Lei n.° 8.383/91, artigo 66, disciplinou a compensação, em seu "capite , da seguinte forma: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v*.;"--7:14--- • Processo : 11080.004245/98-49 Acórdão : 201-72.876 "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes". Na verdade, a norma determinou que os créditos advindos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais fossem objeto de compensação contra a Fazenda Pública. Quanto aos demais créditos, no silêncio da lei, não foram contemplados, não havendo possibilidade de sua utilização, por falta de previsão legal. As alterações advindas das leis n.'s 9.069/95 e 9.250/95 foram no sentido de introduzir as receitas patrimoniais e taxas no rol de créditos compensáveis e vincular a compensação àqueles de mesma espécie e destinação constitucional. Por fim, as alterações advindas dos artigos 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96 foram no sentido de disciplinar o disposto no Decreto-Lei n." 2.287/86, que tratava de compensação ou restituição de indébitos tributários, o que certamente não contempla a pretensão da Requerente. A Interessada efetuou a compensação com Títulos de Dívida Agraria (TDAs) com débitos vencidos de COFINS. É uma compensação entre títulos de natureza distinta, da divida pública (de natureza financeira), com créditos de natureza tributária, sem qualquer autorização legal para tanto. As TDAs não integram o conceito de taxa, tributo, contribuição social ou receita patrimonial (receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários, participações e dividendos, conforme Lei n.° 4.320/64, art. 11, § 4°), estando excluídas da autorização legal decorrente da Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelas Leis n.'s 9.069/95 e 9.250/95, bem como da autorização contida na Lei n.° 9.430/96. Aliás, o próprio Código Civil, no seu artigo n.° 1.017, veda a compensação de dívidas fiscais da União, exceto nos casos de encontro entre a administração e o devedor, autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda. De outra sorte, o artigo 54 da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964 determina que "não será admitida a compensação da observação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública". De maneira que a regra geral é a de que não pode haver a compensação, a não ser que a lei estipule de maneira expressa em contrário. E só há previsão legal para compensação com o 1TR (Lei n.° 4.504/64, art. 105, § 1°, Analogamente, o próprio Poder Judiciário tem indeferido o depósito de TDAs para efeitos do artigo 151, inciso II, do CTN, conforme voto proferido pelo Exmo. Juiz Adhemar Maciel, no Agravo de Instrumento n.° 91.01.13142-7 contra Liminar de 1° Instância que deferiu a 5 Pã•. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VYtir94,46, Processo : 11080.004245/98-49 Acórdão : 201-72.876 substituição por TDAs dos depósitos em dinheiro efetuados nos autos de ação declaratória. Transcrevo abaixo, ementa do referido acórdão : "PROCESSO CIVIL. CRÉDI TO TRIBUTA RIO. SUBSTITUIÇÃO DE DINHEIRO POR TDAs. ART. 151, INC. II, DO CIN. LEI N°6.830/80. IMPOSSIBILIDADE I - O art. 151, 11, do CTN exige, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, só pode ser em pecúnia, pois está adstrito á conversão automática era renda da Fazenda Pública. Não se tem como converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. II - Ainda, o art. 38 da LEF não viola o art. 151, do CTN. Ambos exigem "depósito" para a ilisào da cobrança". Em seu voto, o Sr. Juiz justificou: "Mesmo sensível ao pedido da agravada, diante da realidade econômica porque todas passamos, não tenho como deferir seu justo pedido. Em primeiro lugar, a Fazenda não concordou. Em segundo lugar, o art. 151, II, do CTN exige, para a suspensão do exigibilidade do crédito tributário, o depósito de seu montante integral. Tal depósito, data vênia, só pode ser pecúnia, pois está adstrito à conversão automática em rendas da Fazenda Publica. Não se tem jeito de converter, de imediato, o depósito em TDAs em renda. Ademais, o art. 38 da LEF não briga com art. 151, do MN: Ambos exigem "depósito" para a ilisão da cobrança. A jurisprudência do Tribunal, corno demonstrou afazendo, é pacifica a respeito". Especificamente sobre a questão, pronunciou-se o Presidente do TRF da Primeira Região, em despacho que suspendeu Medida Liminar concedida, Diário de Justiça, 05 de agosto de 1996, nos seguintes termos: "Trata-se de pedido de suspensão de efeitos de liminar, deferida, parcialmente, em Mandado de Segurança," ... para determinar à autoridade coa/ora tão-somente que receba os Títulos da Dívida Agrária em pagamento das Contribuições Sociais (PIS e COFINS) devidas pela Impetrante". 6 S.89, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004245/98-49 Acórdão : 201-72.876 Argüi a Fazenda Nacional, em face da liminar impugnada, risco de lesão à economia e á ordem pública. Deduz que a medida: a) cria obstáculo inaceitável para a administração da política fiscal, tumultuando os procedimentos de arrecadação tributária, cujo incremento, a toda evidência, é decisivo para o saneamento das contas públicas e o combate à inflação; b) outorga provimento desestabilizador de autuação do Fisco: c) introduz o risco, real, de repetição de ações semelhantes". Prossegue, aduzindo que, "a ausência de certeza jurídica quanto às condições de gereticiametzto da política fiscal, com reflexos negativas sobre a política econômica em geral, para o que contribui a concessão de liminares em medidas cautelares como a de que se trata, tem, portanto, efeito deletério sobre a economia pública, a ser evitado por todos. Por outro lado, cumpre observar que o adiantamento da prestação jurisdicional com a entrega de Títulos de difícil liquidez no mercado, como ocorre 770 caso concreto, seguramente inviabiliza a pronta realização de receita, na hipótese de decisão definitiva desfavorável (sic) à Fazenda Pública Nacional". Cuida-se, na espécie, de pretensão mandamental em que a Impetrante busca quitar débitos tributários através de Títulos da Divida Agrária - TDA.s. Não se cogita, em sede de suspensão de segurança acerca de argumentos referentes ao mérito da impetração ou da juridicidade da Medida Liminar. Cabe, todavia, nesta instância, a discussão da matéria relativa ao risco de grave lesão à economia e à ordem públicas; como deduzido na inicial. No caso dos autos, exsurge a lesão à economia pública, na medida em que o pagamento de tributos através de TDAs repercute na dificuldade de sua conversão em espécie, de vez que, faltando a estes os efeitos liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode deles utilizar-se para quitação de débitos para com a Fazenda Publica, como se infere do precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, colacionado às fls. 07 pela Requerente. Na esteira desse entendimento tem decidido este tribunal que "as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão exaustivamente enumeradas no art. 151 do C7N, não constando desse elenco a possibilidade de depósitos em Títulos da Divida Agrária, cujo resgate está sujeito ao decurso de prazo, o que não os equipara a dinheiro". (Agravo de Instrumento n.° 91.01.15422. Rektor Juiz Vicente Leal, DJ de 21/05/92, pág. 13558, entre outros). 7 3%0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004245198-49 Acórdão : 201-72.876 Assim, por entender estar configurado, na espécie, um dos pressupostos ensejadores da medida excepcional que ora se pleiteia, consusbtanciado na ameaça de lesão à economia pública, defiro o pedido". No mesmo sentido, decidiu em 1° de outubro de 1996, o Egrégio Tribunal Federal da 4' Região, Turma, por unanimidade, na Apelação Civel n.° 95.04.3783 5-8/PR, DJ 20/11/96, pág 89 140: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TÍTULOS, DE DIVIDA AGRÁRIA - TDAS). Os títulos de Dívida Agrária (IDA.$) não constituem meio hábil para pagamento de tributos relativos ao Imposto de Renda (§ 1 ° do art. 105 da Lei n.° 4501/64". . Por fim, mas não menos importante, é de se frisar a manifestação da MiNfl. Juíza Lúcia Figueiredo, em despacho denegatório de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n.° 97.03.013456-4, publicado no Diário da Justiça, fls. 21.800, de 09/04/97: "Trata-se de Agravo de Instrumento interposto de decisão que, nos autos de execução fiscal movida contra a Agravante, deferiu a substituição dos bens oferecidos à penhora, em face da rejeição destes pela Exeqüente. Alega agravante que o oferecimento das TDAs à penhora encontra previsão legal no art. II, inciso II da Lei a' 6.830/80, que a cotação lhes foi atribuída pela Portaria ti.° 291/96. Aduz que o entendimento jurisprudencial dominante afasta a rejeição dos títulos pelo Enreqüente e pede o deferimento do efeito suspensivo ao despacho agravado, determinando que o ato de constrição judicial recaia sobre os bens oferecidos à penhora. O presente agravo atende aos requisitos impostos pelo artigo 525 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei n.° 9.139, de 30/11/95, merecendo seguimento. Passo a decidir. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004245/98-49 Acórdão : 201-72.876 A MM. Juíza "a quo" entendeu descaber a penhora sobre títulos da Dívida Agrária (1DAs) em face da recusa da Fazenda Nacional Na verdade, tal recusa justifica-se na medida em que títulos da dívida pública podem ser oferecidos em penhora se tiverem colocação na Bolsa (art. li, II). E isso, em virtude de, se improcedentes os embargos o bem possa ser levado a leilão e a Fazenda possa se ressarcir imediatamente. Ora, se a liquidez do titulo não se apresenta, não é suscetível de penhora. Nego, pois, o pedido de suspensão da decisão. Comunique-se a Sra. Juíza que teve agravada sua decisão. Intimem-se, a agravada, nos termos do inciso III, artigo 527, do Código de Processo Civil. Após, condusos para inclusão em pauta". A jurisprudência administrativa, por sua vez, inclina-se na mesma direção. O Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, no Acórdão n° 201-71.069, pela impossibilidade da compensação pretendida por absoluta ausência de respaldo legal. Tal entendimento está expresso na ementa da referida decisão, verbis: "PIS - COMPENSAÇÃO - TDA - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos à Títulos de Dívida Agrária - TDA com débito concernente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade "ad quem" em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso Negado". No que pertine á multa moratória, cabe esclarecer que a mora surge com o inadimplemento da obrigação em seu vencimento. Havendo créditos vencidos e não pagos, caso presente, incorre a autuada no pagamento de juros - de natureza compensatória - e multa - de natureza indenizatória. Quanto à compensação declaratória, é de salientar-se que seu pressuposto básico é a concordância do Fisco com o procedimento realizado pela Interessada, perfectibilizando-se assim a extinção reciproca de créditos. Nesses termos, não há como acolher o 9 3 32 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y• Processo : 11080.004245/98-49 Acórdão : 201-72.876 presente pedido, pois prescinde de autorização legal. Saliente-se que o principio da legalidade deve permear toda a atividade pública, compatibilizando-se com os demais. Não há, portanto, a faculdade do administrador conceder ou não o direito à compensação pleiteada, ou o poder-dever de editar-se o "ato declaratõrio de compensação" haja vista a falta de previsão legal. Diante deste contexto, em que pese os argumentos alinhavados na peça recursal, o elemento determinante para a não aceitação da compensação realizada é - reitere-se - a natureza indiscutivelmente financeira das TDAs. Em sua brilhante impugnação, o ínclito advogado contornou o disposto na parte inicial do art. 170 do CTN, verbis: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir á Autoridade Administrativa (...)". É exatamente neste ponto, cominado com o art. 146 da Constituição Federal, que - saliente-se mais uma vez - reside a legitimidade de toda a estrutura jurídico-normativa referida na decisão recorrida. Se ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei, no dizer da Carta Magna, é exatamente esta lei - a lei complementar assim recepcionada pela CF/88 - que ampara a edição do arcabouço infralegal que versa sobre a matéria em análise. Ante o exposto, conheço do recurso, mas lhe nego provimento, em face da inexistência de previsão legal do direito à compensação da COFINS com TDAs. Sala das Sessões, em 09 de junho de 1999 PE) OWAjt4} 10

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4832721 #
Numero do processo: 13054.000223/2001-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12.396
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso afastando a preclusão. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa Selic a partir da data da protocolização do pedido até o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso afastando a preclusão. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T17:42:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T17:42:20Z; Last-Modified: 2009-08-06T17:42:20Z; dcterms:modified: 2009-08-06T17:42:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T17:42:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T17:42:20Z; meta:save-date: 2009-08-06T17:42:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T17:42:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T17:42:20Z; created: 2009-08-06T17:42:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T17:42:20Z; pdf:charsPerPage: 1313; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T17:42:20Z | Conteúdo => CCO2/CO3 F15.250 k̀ ;•.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13054.000223/2001-82 Recurso n" 132.181 Voluntário Matéria In RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Acórdão n° 203-12.396 Sessão de 18 de setembro de 2007 Recorrente HARTZ MOUNTAIN LTDA. ( NOVA DENOMINAÇÃO DE PET PRODUCTS ARTEFATOS DE COURO LTDA.) Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE-RS . . Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 • Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. Sobre o valor objeto de ressarcimento, incide a taxa • Selic a partir da data da protocolização do pedido até , o dia da efetiva satisfação da pretensão do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso afastando a preclusão. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a apenas entre a data de protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. - ONIO : ZERRA NETO Presi tas TE, MIN DA FAIXArA - 2. * Ce SÍ • ,‘ CONFERE ;5W O ORIGINAL, ..."411Z-211: • 1 OLI • BRASILIA par j .../Laj O .1.- •elatora 1,1r--rën.0 . . Processo n.° 13054.00022312001-82 CCO2/CO3 Acera° o.° 203-12.396 Fls. 251 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eric Moraes de Castro Gomes, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes. )14r9, • MIN OA FAZENDA - 2." CC CONFERE COM O ORICINAk, BRASILIA 1.).770j t. •9‘` viera Processo n.° 13054.000223/2001-82 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.396 Fls. 252 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre (DRJ/POA) por meio do qual manteve-se o indeferimento da solicitação de incidência da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) sobre o valor de saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados cujo direito ao ressarcimento fora reconhecido à contribuinte, procedendo-se a compensações solicitadas, com ressarcimento em espécie do saldo remanescente. Após aduções relativas ao direito de ter os seus créditos corrigidos monetariamente para preservar o valor aquisitivo da moeda, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso para que seja reformado o acórdão da instância de piso e garantido o seu direito ao ressarcimento da diferença entre o valor do crédito solicitado na data do protocolo do pedido e o valor atualizado pela taxa Selic até o dia do efetivo aproveitamento dos créditos. É o Relatório. 1/1 %rã MIN 0A FAZEM)* - CC CONFERE çom o IOMIGINAL, BRASILIAc2b AU it f- • VISTO -171 4 • • • Processo n.° 13054.000223/2001-82 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.396 Fls. 253 Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Sobre os requisitos de admissibilidade deste recurso, cumpre registrar, que não consta nos autos formalização da ciência da decisão da Delegacia da Receita Federal de Novo Hamburgo sobre o total dos créditos objeto do pedido que foi deferido à recorrente, com especificação dos valores utilizados para compensação de débitos e dos valores ressarcidos em espécie, bem como das imputações de pagamento efetuadas, conforme fls. 112 e 113. Assim sendo, falta ao processo formalidade essencial à contagem do prazo regulamentar para o exercício do contraditório e da ampla defesa. Em face disso, entendo que a reclamação apresentada em 7 de outubro de 2002 pela interessada no pleito de ressarcimento, - -com-efeito, configura manifestação -de-inconfoYmidideRx7m - ecisão-di u-nidade de origem que deve, e assim o foi, ser recebida como tempestiva e apreciada. Logo, o recurso constante das fls. 214 a 226, tendo sido tempestivamente apresentado, deve também ser conhecido. Relativamente à incidência da taxa Selic, cumpre lembrar que a negativa de aplicação dessa taxa, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação- uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo, contudo, a correção a partir de 10 de janeiro de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência da taxa Selic nos valores de ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser coMpensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. • Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente a partir da data da protocolização, pode- se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. MIN OA FAZENOA - 2? CC CONFERE COM O ORIGINAL• BRASIL IA J.6 / O / O •-/ • viet6 • Processo n.°13054.000223/2001-82 CCO2JCO3• Acórdão n.° 203-12.396 Fls. 254 Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerai- o Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de Justiça (STJ) por sua incidência como índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da r Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431/PE, de 4 de maio de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: "TRIBUTÁRIO. FINSOCL4L. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. C.) 2. Os índices de correção monetária aplicáveis na restituição de indébito tributário são: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de outubro a dezembro/I989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; e b) a taxa Selic exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de janeiro e fevereiro/89 e de março/90 são, respectivamente, 42,72% 10,14% e 84,32% (.) 4. Recurso especial provido." (Grifou-se) Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso para determinar a incidência da taxa Selic, a partir da data da protocolização do pedido, sobre os valores ressarcidos em espécie ou utilizados para compensação com débitos da recorrente. Sala das - ssões, em 18 de setembro de 2007 MIN DA FAZENDA - 2,* Ct • •4 1 o CONFERE SIOM O nRIGINA 411. Sí BrO IRA 8RASILIA DOO 1-2-0 ./ Page 1 _0134500.PDF Page 1 _0134600.PDF Page 1 _0134700.PDF Page 1 _0134800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000006/94-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Compete à SRF a apuração de fraude inequívoca na exportação e aplicar a multa de que trata o artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, ouvida a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria do Comércio e do Turismo. Subfaturamento comporvado. Devido o imposto de exportação incidente sobre as diferenças apuradas, bem como multa e juros. Negado provimento ao recurso voluntário para manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 301-28285
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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Subfaturamento comprovado. Devido o imposto de exportação incidente sobre as diferenças apuradas, bem como multa e juros. Negado provimento ao recurso voluntário para manter a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do rélatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 1997 MOAC .At. st, DEIROS Pr - • • ÈÉA•f LUIZ FELIP r. 1" AO CALHEMOS Relator PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Coonlanacao-Geral da Espresentactio Extvaludlcial da Fazenda Nacional Otit Era. _J _ n 1 8 JUN1997 VadÇ LUCI A C TEZ ROEU PONTES Procuradora da Fazenda Nociond Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tate • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.567 ACÓRDÃO N° : 301-28.285 RECORRENTE : CALÇADOS JUÇARA LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRDRS RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO O exame preliminar da documentação apreendida durante fiscalização de rotina efetuada pela autoridade aduaneira na RDV Comercial e Exportadora, empresa que atua como agente de comércio exterior, revelou fortes indícios de subfaturamento nas exportações promovidas por Calçados Juçara Ltda., o que justificou o começo da ação fiscal a que se refere o termo de fls. 02. A autoridade administrativa teve o cuidado de, em cumprimento ao disposto nos artigos 66 § 50 e 74 § único, da Lei 5.025/66 (artigos 532, § 30 e 542 § único, inciso I do Regulamento Aduaneiro) ouvir o Banco Central do Brasil e Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, conforme documentos de fls. 467 e 468. Em seguida, formalizou-se a exigência do crédito tributário referente ao imposto de exportação, acrescido de multa e juros, bem como da multa específica por fraude de que trata o artigo 532, inciso I do Regulamento Aduaneiro. Como se verifica da descrição dos fatos às fls. 495 a 501, que integra os autos de infração lavrados às fls. 503 e 508, a autuada praticou o subfaturamento na venda de mercadorias para o exterior, depositando diretamente nas contas bancárias os recursos provenientes de tal prática. Foi apurado também que a empresa mantinha talonário específico de notas fiscais complementares, que objetivavam acobertar o ingresso daqueles recursos, ora contabilizando os ingressos subfaturados como receita de exportação, ora omitindo os valores nas contas de resultado, caracterizando, nesse caso, além do subfaturamento, a omissão de receita. Não se olvidou, por outro lado, a autoridade de primeira instância de, diligentemente, fazer cumprir a determinação do artigo 10 do Decreto 982/93, mediante representação ao Secretário da Receita Federal, protocolizada sob o número 11065.000008/94-09, para efeito de posterior encaminhamento do processo ao Procurador Geral da República, visto que as infrações apuradas, configuram, em tese, ilícito penal. (fls. 511). Finalmente intimada, a interessada insurgiu-se em prazo hábil contra as exigências fiscais, através da impugnação de fls. 512 a 524, onde em síntese, argúi, preliminarmente, a incompetência da SRF para apurar a fraude relativa a preço, invocando o artigo 74 da Lei 5.025/66 e o artigo 126 do Decreto 59.607/66. No mérito, alega que a diferença de preço decorreu de renegociação de preços entre a empresa e seus clientes no exterior, renegociação esta ocorrida após o embarque da mercadoria, o que constitui procedimento usual nas exportações que promove. A autoridade julgadora 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.567 ACÓRDÃO N° : 301-28.285 de primeira instância não acatou a preliminar de nulidade e julgou procedente a ação fiscal. Inconformada a autuada recorre a este Conselho, apresentando exatamente as mesmas razões de defesa, e, inclusive, a preliminar de nulidade. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.567 ACÓRDÃO N° : 301-28.285 VOTO Devo, de início, reafirmar a minha convicção de que o valor aduaneiro a ser observado, quer na exportação, quer na importação é aquele consagrado pelo código de valoração universalmente aceito, ou seja aquele efetivamente pago ou a pagar e que, normalmente, é o da fatura comercial ou do contrato de câmbio. Outras hipóteses somente podem ou devem ser consideradas, no meu entendimento, quando existem provas documentais incontestáveis e não simples presunções baseadas em catálogos, média de preços fornecida por entidades governamentais ou não e outras suposições do mesmo teor. Na realidade, é forçoso que se verifique, caso a caso, antes de quaisquer outras considerações, o valor praticado naquelas condições específicas de negociação e as leis de mercado, bem como as circunstâncias da transação e a situação econômica de todos os envolvidos. Compondo com a tarifa "ad valorem" e a verificação de origem, um dos três instrumentos básicos de controle do comércio exterior é fundamental sua correta apuração, por motivos óbvios. E como tal apuração é extremamente difícil e, segundo entendo, deva ser aceito, em princípio, o valor proposto pelo importador ou exportador, a fraude, devidamente comprovada, deve ser punida da forma mais severa possível. E exatamente o que aqui ocorre. Está fartamente demonstrado o subfaturamento e outras infrações graves. Assim é que, tendo em vista a decisão de fls. 527 a 537, que adoto na íntegra e sem ressalvas, não acato a preliminar de nulidade e nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1997 LUIZ FEL1P :i 'AS CALHEIROS -Relator 4 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000162/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ( Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03117
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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ementa_s : ITR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da alíquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5 da Lei nr. 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa ( Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:45:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:45:08Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:45:08Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:45:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:45:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:45:08Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:45:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:45:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:45:08Z; created: 2010-01-30T09:45:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T09:45:08Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:45:08Z | Conteúdo => tá.. • . 2., PUBLIC.ADO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA °E D.1 C SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c :_rkkk./-Cr. \Sr: 3# Rubrica Processo : 13153.000162/95-16 Sessão 10 e junho de 1997 Acórdão : 203-03.117 Recurso : 100.597 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS 1TR - LANÇAMENTO - GRAU DE UTILIZAÇÃO - A não utilização econômica de imóvel situado na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, enseja a aplicação da aliquota do imposto de 0,30%, conforme previsto no inciso 11, artigo 50 da Lei n.° 8.847/94. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios tem caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei ng 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se a exigência tributária, tempestivamente impugnada, não for paga nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora. Sala das essões, em 10 de junho de 1997 1/411/4**Otacilio n1e,$) , iartaxo Presidente 1, / ancisco e gio Na mi Relator Participaram, ainda, do prese te julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R_ de Alburquerque Silva, Mauro Wasilewski, Daniel Corréa Homem de Carvalho, Renato Scalco lsquierdo e Sebastião Borges Taquary. fclb/mas-rs . . MINISTÉRIO DA FAZENDA MO' e$D".:» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cLffiljg.,4, Processo : 13153.000162/9546 Acórdão : 203-03.117 Recurso : 100.597 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada, foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Lote 93, de sua propriedade, localizado no Município de Juara - MT, com área total de 47,4 ha. Impugnando o feito às lis. 01/02, a requerente solicitou a revisão do lançamento uma vez que o Valor da Terra Nua - VTN tributado estaria supervalorizado, com uma correção sobre o ano anterior de aproximadamente 2.700%. Para comprovar tais alegações junta Laudo de Avaliação Técnica que valoriza a terra em 3.318,00 UF1R e uma Certidão da Prefeitura Juara - MT (fls 10/11) que avalia o imóvel em 70 UFTR/ha. A autoridade julgadora, DILI em Campo Grande - MS, determinou a manutenção parcial da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - Ex:1994 VTN - BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CONTRIBUIÇÕES - CONTAG, CNA c SENAR A base de cálculo do imposto é o valor da terra nua mínimo (VTNm) por hectare, fixado pela Administração Tributária, quando for inferior a este mínimo o valor declarado pelo contribuinte, observado o § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. As contribuições à CONTAG, CNA e SENAR são lançadas e cobradas junto com o Imposto Territorial Rural por determinação legal. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE". O lançamento é retificado para acatar o Valor da Terra Nua declarado pelo requerente, ou seja, 80,00 CFR o hectare perfazendo 3.792,00 UFIR. 2 \:\ ep MINISTÉRIO DA FAZENDA ;SrIt.077 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000162/95-16 Acórdão : 203-03.117 Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls 26/28, insurgindo -se contra a multa e os juros cobrados e contra a aliquota correspondente ao percentual de utilização da terra. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n.° 260/95, manifesta- se o Procurador da Fazenda Nacional (fls. 33/36), pelo não acolhimento do recurso. uma vez que a recorrente não se manifestou sobre a multa e o juros na impugnação e por estar a mesma calculada dentro da legislação pertinente. É o relatório. 3 , • - frii MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RÉ.15172K a - Processo : 13153.000162/95-16 Acórdão : 203-03.117 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO N.ALINI O Recurso foi tempestivamente apresentada Dele tomo conhecimento. Pelo exposto, verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que o valor que a mesma imputou à terra nua foi deferido pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então na multa cobrada no lançamento, resultante da revisão, e na percentagem da aliquota determinada pela localização e pelo grau de utilização do imóvel. Não cabe reparos ao lançamento retificado quanto á aliquota do imposto, uma vez que, estando o imóvel na Amazônia Oriental, com dimensões entre 25 e 50 hectares, e não tendo a recorrente ainda o utilizado, como confessa em seu Recurso, é certa a aliquota de 0,30%, conforme previsto no inciso II, artigo 5°, da Lei n.° 8.847/94 (Tabela 11). No que se refere á incidência dos juros e da multa moratórios, o recurso da recorrente procede parcialmente. A incidência dos juros moratorios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo art. 15 I encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa não encontra respaldo legal. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão inclusive está expressa no art. 33 do Decreto it 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Evidentemente a exigência da multa de mora deve ser restabelecida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes á intimação da decisão administrativ definitiva. 4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000162/95-16 Acórdão : 203-03.117 Por esses motivos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir o valor da multa de mora da exigência, desde que paga no prazo legal de 30 dias contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios sem qualquer alteração É como voto. Sala das Sessões, e 10 4e junho de 1997 ei' - CISCO SE I GIO NALIN1 5

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Numero do processo: 13153.000237/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Máteria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70871
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. U. Delg / / 199 7..C MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000237/95-13 Acórdão : 201-70.871 Sessão • 02 de julho de 1997 Recurso : 100.511 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - Tratando o recurso de matéria estranha ao fato impugnado, deve o processo retornar à instância julgadora de origem para a devida apreciação, por força do duplo grau de jurisdição predominante no Processo Administrativo Fiscal. Matéria não impugnada, está preclusa. Recurso não conhecido, por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Expedito Terceiro Jorge Filho. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 // • elena Galante de Moraes ' Preside ta • 01, ---' a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer e João Berjas (Suplente). fclb/ac-gb 1 • 6 A\ MINISTÉRIO DA FAZENDA -040 .1n:''Wt, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000237/95-13 Acórdão : 201-70.871 Recurso : 100.511 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte, em epígrafe, impugna a exigência consignada na Notificação de fls.13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, alegando em síntese que o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 não condiz com a realidade, e apresenta Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, o qual estabelece para o imóvel um valor de 70,00 UF1R por hectare. Ao decidir o pleito, a autoridade julgadora de primeira instância acata em parte as razões da defendente amparadas pelo Laudo Técnico e decide por determinar a retificação do VTN que serviu de base para a emissão da notificação, fixando como VTN/ha o valor de 80,00 UFIR, por ser este o valor consignado pela própria impugnante em sua DITR/94. Ao ser intimada da decisão de primeiro grau, a contribuinte, inconformada com a exigência de multa e juros de mora, contidos no novo cálculo apresentado pela unidade local da Receita Federal, apresenta recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, questionando basicamente a cobrança desses encargos, tendo em vista o que dispõe o art. 151 do CTN. Insurge-se também no recurso contra a aplicação da alíquota de 0,20% (alíquota máxima) no cálculo do novo valor. Em atenção ao disposto na Portaria MF n° 260, de 24/10/95, a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Cuiabá-MT, apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pela recorrente. É o relatório. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000237/95-13 Acórdão : 201-70.871 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG A exigência, objeto do recurso voluntário, tem como alvo não mais a notificação original referente ao Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural, mas sim a intimação emitida pela unidade local da Receita Federal em cumprimento à decisão de primeiro grau, a qual, além do débito principal, inclui também os encargos legais de juros e multa de mora. A recorrente, ao ter seu pleito deferido em parte pela decisão de primeira instância, entende que não é correto o pagamento dos acréscimos legais sobre a parcela do imposto que restou devido, em virtude do efeito suspensivo que ampara estes recursos. Cumpre ressaltar que até o presente momento o objeto analisado e discutido foi tão-somente o Valor da Terra Nua utilizado como base de cálculo para o lançamento do imposto, e que o presente recurso questiona a legalidade do pagamento de encargos acessórios sobre parcela do débito que restou devida após a decisão de primeiro grau. Matéria totalmente nova para o presente processo. Uma das exigências que norteia o processo fiscal é a do duplo grau de jurisdição, fazendo com que, ao ser instaurado o contencioso, toda matéria discutida seja apreciada pelas duas instâncias administrativas. A própria intimação, expedida pela unidade local da Receita Federal, induziu a recorrente a se dirigir ao Segundo Conselho de Contribuintes em caso de discordância com a nova exigência, quando o correto seria conceder-lhe nova oportunidade para apresentação de outra impugnação, uma vez que a notificação original foi cancelada pela autoridade singular, resultando, portanto, na necessidade de se processar novo lançamento. Entendo, portanto, que o presente recurso tem de ser visto como impugnação e o processo deve ser remetido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em Campo Grande - MS, para que aquela autoridade julgadora aprecie em primeira instância o novo questionamento levantado pela contribuinte. • uanto . o questionamento sobre a aliquota aplicada no cálculo do imposto, entendo esta esta matéria )reclusa, uma vez que a mesma não foi objeto da impugnação. Sala das Se ,es, em 02 de julho de 1997 ALDE 1. • w 3

score : 1.0
4833508 #
Numero do processo: 13522.000016/90-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - FALTA DE PROVAS. As alegações da contribuinte, com relação a fatos supervenientes ao lançamento só podem ser examinadas quando amparadas por provas documentais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07426
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recorrida : DRF em Feira de Santana - BA ITR - FALTA DE PROVAS. As alegações da contribuinte, com relação a fatos supervenientes ao lançamento só podem ser examinadas quando amparadas por provas documentais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIOCESE DE BARRA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BROTAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 07 •e dezembro de 1994 / of ,.. , lk vio st ovedo B. eellos Presi e e, e , J sé de fil. ;dá:Coelho'‘-. R•lator • Áli , r rif , Adrian • eiroz de Carva ho Procu , dora - R • presentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. 1 "is MINISTÉRIO DA FAZENDA - - --"rSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13522.000016/90-96 Acórdão n° : 202-07.426 Recurso n° : 96.781 Recorrente : DIOCESE DE BARRA PARÓQUIA NOSSA SENHORA DE BROTAS RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, através das notificações do ITR/90, com vencimento para 30.11.90, fls 02 e 03, foi intimada a recolher o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, acrescido dos encargos legais cabíveis, dos seguintes imóveis: a) no valor de Cr$ 9.004,69, referente ao imóvel "Terras São Francisco de Saudável", cadastrado no INCRA sob o Código 306 088 003 077 2, localizado no Município de Brotas de Macanbas - BA; b) no valor de Cr$ 55.458,54, referente ao imóvel "Terras de Nossa Senhora de Brotas", cadastrado no INCRA sob o código 306 018 003 018 7, localizado no Município de Brotas de Macanbas - BA. Em impugnação tempestivamente apresentada em 28/11/90, a fls. 01, a notificada alegou, em síntese, que dos 900ha que constam na notificação do ITR, grande parte é área urbana, à qual não compete tal imposto. O restante da área, que é rural, cabe aos foreiros (ocupantes das terras), que devem , portanto, arcar com impostos e ônus, conforme o art. 682 do Código Civil. A decisão recorrida julgou totalmente procedente a ação fiscal, que se encontra consubstanciada na notificação e determinou que devem ser cobrados os valores ali consignados, bem como os acréscimos legais aplicados ao caso. Os fundamentos em que se baseou o Julgador de Primeira Instância foram as seguintes: . a) ante a impugnação, o INCRA providenciou diligência junto ao sujeito passivo, visando a obter os documentos necessários à comprovação de suas alegações, no que não foi atendido; b) conforme dispõe art. 15 do Decreto ri° 70.235/72, a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamenta. 2 '44: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Nr:/ Processo n° : 13522.000016190-96 Acórdão n° : 202-07.426 Inconformada, a contribuinte interpôs recurso tempestivo de fls. 19, no qual argumentou que: a) os imóveis intimados, em parte, são territórios urbanos e a Prefeitura não fornece, rapidamente, documento de delimitação; e b) há anos, a Paróquia não recebe o foro dos foreiros que se recusam a pagá- lo, porpor isso se encontra sem recursos financeiros, podendo pagar suas dívidas unicamente com as próprias terras. É o relatório. 3 itfi MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-R9C-/ Processo n' : 13522.000016/90-96 Acórdão n : 202-07.426 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Argumentou a recorrente, na fase preambular, a fls. 01, de que dos 900ha, grande parte encontra-se em área urbana, e que não é devido o imposto cobrado, sendo que o restante da área em questão deve ser pago pelos foreiros, ocupantes da mesma. E alega mais que, em sendo as áreas cobradas de terras aforadas, notificará o INCRA a respeito. É certo que a recorrente, em nenhuma das fases processuais, trouxe qualquer prova sobre o alegado, ficando apenas no campo do questionamento, sem, como já se disse, trazer qualquer prova. Diante do acima exposto e do mais que dos autos constam, conheço do presente recurso por sua tempestividade, porém, no mérito, nego-lhe provimento, para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 07 ie dezembro de 1994 )1, JOSÉ DE LIVI ' COELHO 4

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Numero do processo: 13686.000117/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação deverá ser instruída com documentos em que se funda. - O Grau de Utilização da Terra-GUT é base para concessão de benefícios de redução do imposto incidente sobre o imóvel, que por sua vez haverá de atender todas as exigências legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08082
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA Do 0(9 / O S/ / 19 Gl C ic-L • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica 1 I gj''" Processo : 13686.000117/92-92 Sessão - 21 de setembro 1995 Acórdão : 202-08.082 Recurso : 97.867 Recorrente : SÉRGIO RUBENS MANSANO FILHO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG ITR - LANÇAMENTO - IMPUGNAÇÃO - A impugnação deverá ser instruída com documentos em que se funda. - O Grau de Utilização da Terra GUT é base para concessão de benefícios de redução do imposto incidente sobre o imóvel, que por sua vez haverá de atender todas as exigências legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÉRGIO RUBENS MANSANO FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses õe em 21 (ie setembro de 1995. Helvio Esc'ov do Ba cellos Preside_ t - • Jos: de A lm;ida Coelho Reitor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. m/j a- rs/j a 1 „f MINISTÉRIO DA FAZENDA ” SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESg80' Processo : 13686.000117/92-92 Acórdão : 202-08.082 Recurso : 97.867 Recorrente : SÉRGIO RUBENS MANSANO FILHO RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi notificado a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuições Parafiscal e Sindical Rural CNA, no montante de Cr$ 13.213.773,00, correspondente ao exercício de 1992, do imóvel de sua propriedade denominado "Fazenda Araguari", cadastrado no INCRA sob o Código 901 016 069 728 6, localizado no Município de Aripuan-ã-MT. Não aceitando tal notificação, o interessado procedeu à impugnação (fls. 01) alegando valor exorbitante do VTN tributado e que o imóvel tem direito à redução do ITR, cujo beneficio não foi concedido por indicação indevida de débitos anteriores. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, às fls. 14/15, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "REDUÇÃO DO IMPOSTO A redução do imposto prevista no art. 8° do Decreto 84.685/80 se aplica ao imóvel que está sendo eficientemente explorado e utilizado." Cientificado em 01/12/94, o requerente interpôs recurso voluntário em 22/12/94 (fls. 23/27) alegando, em síntese, que: a) os documentos que o recorrente apresenta (Declaração do 1TR/92, Relação de Bens da Declaração de Rendimentos/92, laudos de Avaliação feitos em abril de 1992 e Declaração do ITR/94) provam, claramente e acima de qualquer dúvida, que é de 5.705,42 UFIRs o Valor da Terra Nua da propriedade do recorrente; b) se o valor da é de 5.705,42 UFIRs e se o valor exigido e cobrado do ITR/92 equivale a 1.927,71 UFIRs, o valor do imposto chegou ao incrível percentual de 33,79% do Valor da Terra Nua; c) o erro já se evidenciava e se provava diante da simples comparação entre os valores constantes do Certificado de Cadastro de 1991 e os valores constantes da Notificação do ITR/92, do imóvel, cuja desproporção enorme não se explica e não se justifica; d) pleiteia a concessão de créditos de incentivos que lhe foram negados. É o relatório. 2 á48 MINISTÉRIO DA FAZENDA tSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''',IViâftt> .' Processo : 13686.000117/92-92 Acórdão : 202-08.082 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade. Entendo que a Autoridade Fiscal, agiu com acerto ao decidir o feito, conforme se vê de fls. 13 a 14. É certo que em decisão similar ao caso presente, no Acórdão n° 202-06.778, da lavra do Eminente Conselheiro JOSÉ CABRAL GAROFANO, assim se pronunciou, verbis, "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2° e 3°, artigo 7°, do Decreto n° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n° 84.685/80, artigo 7° e parágrafos. 3 5)0,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 11 %%'' - Processo : 13686.000117/92-92 Acórdão : 202-08.082 Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: CG As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação •tributária, conforme, aliás, o artigo 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5 a Edição - Rio De Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever, Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g" kV) Processo : 13686.000117/92-92 Acórdão : 202-08.082 (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5' edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu artigo 7°, parágrafo 4°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argüi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n° 84.685/80, artigo 7° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13686.000117/92-92 Acórdão : 202-08.082 I - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3° do artigo 7' do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." Além do mais é de se considerar, que no caso presente, as reduções, a que tem direito a contribuinte, foram concedidas dentro dos parâmetros legais. E ainda, embora - como alega a contribuinte - os valores da terra nua estejam distorcidos, não cabe a este Colegiado questionar os valores, vez que foram estabelecidos com guarda dos preceitos legais, Ante o acima e o que mais dos autos constam, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso, para manter a decisão recorrida. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 . • JOSÉ DE NIEIDA C • HO 6

score : 1.0
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Numero do processo: 11131.001339/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Importação de Automóveis - A desistência, por parte da interessada, do recurso administrativo interposto fiscal. – Homologada a desistência de que se trata.
Numero da decisão: 302-33715
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em homologar a desistência do recurso, por parte da interessada, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de março de 1998 PILOC RA DOr. 1 A-C:RAL PA FAZ FP4 .7. A NACIC"A• Cowdonaçee-Grai normiontoceo Enf./0,110C —/aierre grairir ern nWarr HENRIQ • PRADO MEGDA -4eA9 Presidente LUCIANA CORIEZ ROR1Z PONTES herallIeto da temi 110~1111 a. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora e 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.928 ACÓRDÃO N° : 302-33.715 RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO PEREIRA BRITO RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHTREGATTO RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de importação de automóvel, desembaraçado à alíquota de 20% para o imposto de importação, por força de medida liminar concedida, à época, a qual determinou, também, a realização de depósito judicial dos impostos (II e IPI), correspondente à diferença de alíquota do II de 20% para 32%. A sentença de primeira instância ratificou a liminar antes deferida Entretanto, o Tribunal Federal Regional da 5 a Região, não compartilhando com a sentença proferida pelo juiz monocrático, denegou a segurança anteriormente concedida. Cessado o efeito da medida que impedia o procedimento fiscal, sem que tivesse sido comprovado o recolhimento, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 01/07 para exigir da interessada o recolhimento da diferença dos impostos (II e IPI) que deixou de ser recolhida ou depositada, acrescidos de juros moratórios e penalidades capituladas no art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91 e no art. 364, inciso II, do RIN. A autuada impugnou tempestivamente o feito fiscal (fls. 30/33) o qual ner foi julgado procedente, em parte, através da Decisão n° 0330/97 (fls. 36/45), assim ementada: "Imposto de Importação. Imposto sobre Produtos Industrializados. Ação Judicial. Mandado de Segurança. 1. A opção pela via judicial importa renúncia às instâncias administrativas e afasta o pronunciamento desta jurisdição sobre a matéria discutida judicialmente, tornando definitiva a exigência do crédito tributário em litígio. 2. É passível de julgamento a matéria questionada perante a Administração não estando sob apreciação do Poder Judiciário. rede..e 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N" : 118.928 ACÓRDÃO N° : 302-33.715 3. No presente caso, é cabível o lançamento das multas de oficio, bem como dos acréscimos moratórios; no entanto, os arts, 44, 1, e 45 da Lei n° 9.430/96, tendo cominado penalidade menos severa que a vigente ao tempo da prática do ato, deve ser aplicado retroativamente, por força do art. 106, II, "c", do código Tributário Nacional". Foi, assim, mantida a exigência correspondente ao II e IPI, constante da Notificação n° 220/96 e consideradas devidas as multas no percentual de 75%, previstas no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e art. 80 da Lei n° 4.502/64 com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430/96, bem como os juros de mora, na integra. A autuada, com guarda de prazo, recorreu da decisão singular (fls. 49/52). Por força do disposto na Portaria Ministerial n° 189, de 11/08/97 e Ordem de Serviço PGFN n° 01, de 13/08/97, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará deixou de apresentar contra-razões ao Recurso interposto. Em 05/03/98 foi encaminhado a este Terceiro Conselho de Contribuintes o Oficio n° 023/98 GAB/ALF/FLA, do Inspetor da Alfandega do Porto de Fortaleza, informando o pedido de desistência do recurso interposto pela interessada (cópia anexa) e solicitando o retomo do processo administrativo de que se trata, para prosseguimento da cobrança e demais providências cabíveis. Pelo exposto, voto no sentido de homologar a desistência do recurso por parte da contribuinte em apreço. Sala das Sessões, em 27 de março de 1998 ~-0Cearawr ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO -Relatora 3 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.000337/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03589
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. De 1 1-1 / O / 19 sg 2frgku,txds.A. MINISTÉRIO DA FAZENDA Eubrica sjik;$10j:-. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 Sessão • 15 de outubro de 1997 Recurso : 100.419 Recorrente : ENXUTA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - COMPENSAÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO - Em atenção ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, é de se admitir o recurso voluntário interposto em razão de pedido de compensação negado na instância singular. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível por falta de lei específica, nos termos do art. 140 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso admitido e conhecido por tempestivo; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 px. Otacílio D. as Cartaxo Presidenta e ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. cgf/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,K;ZirW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 Recurso : 100.419 Recorrente : ENXUTA S/A RELATÓRIO ENXUTA S.A., nos autos qualificada, apresentou o Requerimento de fls. 01/02,. solicitando a compensação de crédito tributário do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$403.054,33 (quatrocentos e três mil, cinqüenta e quatro reais e trinta e três centavos), referentes aos segundo e terceiro decêndios de fevereiro de 1996, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, em quantidade suficiente à satisfação daquele crédito. Para fundamentar seu requerimento apresentou os seguintes argumentos: - é contribuinte do IPI, sendo que o valor referente aos segundo e terceiro decêndios de fevereiro de 1996 é de R$403.054,33; - é detentora de direitos creditórios referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, conforme prova a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, em anexo, em quantidade suficiente para satisfação do referido crédito tributário. Assim, visando manter atualizado o seu recolhimento e para evitar as conseqüências do eventual início do procedimento fiscal, além da possível aplicação de penalidades frente ao seu inadimplemento, oferece os direitos creditórios para a solução do débito; - os direitos creditórios acima referidos encontram-se perfeitamente habilitados nos autos do Processo n.° 94.601.087-3, que tramita perante a Justiça Federal em Cascavel - PR; - a possibilidade legal e jurídica da compensação do tributo em questão com os direitos creditórios referentes a TDA está demonstrada no Parecer em anexo, às fls. 06/10, que igualmente instrui a presente peça. O citado Parecer trata da natureza jurídica e efeitos e de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA. O requerimento foi, inicialmente, analisado e indeferido pela DRF em Caxias do Sul, fundamentados nos seguintes argumentos e diplomas legais (t) 2 3 c/ • k4é,• MINISTÉRIO DA FAZENDA45N-Nlv:* , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000337/96-57 • Acórdão : 203-03.589 1 - Artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. "; 2 - Art. 66 da Lei n.° 8.383/91 com a redação dada pelo art. 58 da Lei n.° 9.069/95: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente." § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição; § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigida monetariamente com base na variação da UFIR; § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." 3 - Recentemente a Lei n.° 9.250, de 26/12/95, estabeleceu que compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes. 4 - Como se vê das normas legais acima transcritas que tratam da compensação, não há previsão legal para compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, com débitos decorrentes de impostos e contribuições federais. 5 - Por pertinente, cumpre ressaltar que a utilização de TDA para pagamento de tributos federais, de acordo com o art. 105, § 1°, letra "a", da Lei n.° 4.504/64, e inciso I do art. 11 do Decreto n.° 578, de 24/06/92, somente poderão ser utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. <z% 3 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:0,12yn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 Inconformada com a Decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, a requerente interpôs a Reclamação de fls. 53/59, junto à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, requerendo que seja julgada procedente a presente reclamação/impugnação, reformando-se a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do CTN), sob os seguintes argumentos: 1 - Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis rfs. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediata de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 50, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - 4 .et\ C3C ' MINISTÉRIO DA FAZENDA OfN. 4Jo",k -RItIr" a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, julgou a reclamação/impugnação apresentada, conforme Decisão de fls. 65/70, indeferindo o pedido de compensação e mantendo a decisão da DRF em Caxias do Sul - RS, sob os seguintes argumentos: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS Não há previsão legal para a compensação de TDAs com débitos oriundos do IPI, vedada pela lei aplicável (Lei n.° 8.383/91, com as alterações das Leis IN 90.65/95 e 9.250/95) e pelo Cód. Civil, art. 1.017. Ausente também a comprovação da liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Incabíveis argüições de inconstitucionalidade de lei na esfera administrativa. 2 - Não merece reforma a decisão proferida pela DRF em Caxias do Sul - RS, e em que pesem as alegações da defesa, é aplicável ao caso o art. 66 da Lei n.° 8.383/91 e alterações posteriores, que não amparam o pleito do contribuinte. Efetivamente, assim dispões o artigo 170 do Código Tributário Nacional: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei) 3 - O Código Tributário Nacional estabeleceu a necessidade de lei específica a regulamentar a compensação, o que ocorreu através da Lei n.° 8.383/91, por seu citado art. 66, alterado pelo art. 58 da Lei n.° 9.065/98 e modificado pelo art. 39 da Lei n.° 9.250/95, determinando que a compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância 5 j • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subsequentes, ou seja, não contempla os créditos do contribuinte representados por TDA. Além disso, o art. 1.017 do Código Civil veda a compensação de dívidas fiscais da União Federal, excetuados os casos autorizados nas leis e regulamentos da Fazenda Nacional. 4 - A lei citada, ao contrário do que alega o contribuinte, referiu-se, na versão original, a todos os tributos, pois, se o dispositivo fosse restrito a determinada espécie de tributo, necessariamente, deveria ter citado aqueles aos quais pretenderia abranger. Por sua vez, a IN/DpRF n.° 67/92, que regulamentou a compensação autorizada pelo art. 66 da referida lei, não contempla o pedido do contribuinte. 5 - Mencionada Instrução Normativa é clara ao estabelecer, no art. 4 0, a compensação de tributos da mesma natureza, determinando que essa se faça entre códigos de recolhimento de receitas relativas a um mesmo tributo ou contribuição; enquanto seu art. 10 estabelece que a compensação será facultada, a partir de 10 de janeiro de 1992, aos contribuintes com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, cujos valores serão computados no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subsequentes. 6 - De igual modo, além de não serem líquidos e certos, como exige o CTN, os créditos representados pelos títulos do contribuinte não são créditos tributários, nem de contribuições federais, nem de receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucionais, condições que a legislação de regência prevê como necessárias à compensação. Já o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional/CRJN n.° 638/93, ao tratar da matéria, concluiu nos seguintes termos: a - que a compensação de créditos de tributos e contribuições segue o regime especial de Direito Público. Assim, ela somente pode ser realizada na hipótese de autorização especifica de lei e em estrita obediência às condições e garantias estipuladas por essa lei especial ou por ato regulamentar da autoridade fazendária. b - o art. 40 do C1N estatui que a natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Portanto, deve-se entender que tributos e contribuições da mesma espécie são aqueles que possuem a mesma hipótese de incidência. 7 - Cumpre referir que a Administração Pública limitou-se a aplicar a lei aprovada pelo Congresso Nacional e a legislação tributária pertinente, às quais está vinculada por força do art. 37, caput da CF/88. Desse modo não merece consideração nesta esfera a argüição de 6 ,G 3 044 MINISTÉRIO DA FAZENDA N140 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 inconstitucionalidade da Lei n.° 8.383/91, visto não ter esta autoridade competência para tal apreciação, prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. 8 - Também, o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos TDA será regulamentada em lei, não exigindo lei complementar. Lei ordinária pode regulamentar a utilização dos TDA, o que se verificou pela Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), recepcionada pela atual Constituição, estando correta a menção feita pelo julgador de primeira instância, quanto à opção do possuidor por sua utilização, após vencidos, como pagamento de 50,0 % do valor do ITR; 9 - É de estranhar-se, ainda, que o contribuinte tenha realizado a compra de tais títulos pelo valor de face, como alega, arcando com custas judiciais e risco (provável) de ver indeferido seu pleito, quando simplesmente poderia ter utilizado tal quantia para a quitação do devido, sem maiores problemas. 10 - Por último, é de se ressaltar que o presente pedido não confere a espontaneidade ao contribuinte como quer, visto que o expediente em exame não está elencado entre os casos previstos no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, nem é considerado denúncia espontânea, uma vez que a mesma deve ser acompanhada do pagamento do tributo, nos termos do art. 138 do CTN, existindo inclusive sobre a matéria a Súmula n.° 208 do extinto TFR. Embora o CTN mencione entre os caos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, referem-se na realidade à exigência que está sendo discutida, enquanto que no presente caso se reivindica, através de uma compensação não autorizada em lei, a extinção do crédito já reconhecido pelo contribuinte. Proferida a Decisão, o Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS (DRJ) determinou o encaminhamento do processo a DRF em Caxias do Sul - RS, para dar ciência ao interessado do seu inteiro teor, observando-se que nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes, sendo aquela definitiva na esfera administrativa. lrresignada com a Decisão do Delegado da DRJ em Porto Alegre - RS e, apesar de alertada que não cabia recurso para o Conselho de Contribuintes, a interessada, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 74/83 a este Conselho contra aquela decisão, alegando: I - Objeto do Recurso - Insurge-se contra a r. decisão de primeira instância, emanada da DRJ em Porto Alegre/RS que, ao apreciar Reclamação interposta contra decisão denegatória da DRF de Caxias do Sul/RS, optou por indeferi-la e, conseqüentemente, o pedido de compensação tributaria apresentado pela Recorrente. A ilustre autoridade recorrida considerou ser a 7 G39 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'cs20 Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 decisão, objeto deste recurso, definitiva na esfera administrativa, observando-se que "nos termos da legislação em vigor não há previsão de recurso para o Conselho de Contribuintes" (sic). II - Cabimento do Recurso - A Portaria n.° 384, de 29.06.94 assim dispõe: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete realizar, nos limites de suas jurisdições, julgamentos em primeira instância de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal". (grifado). Por sua vez, o Decreto n.° 70.235/72, que dispões sobre o processo administrativo fiscal, apesar das sucessivas alterações, continua a determinar, nos artigos 25, II, 33 e 37, que compete ao Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários, dotados de efeito suspensivo, interpostos contra as decisões proferidas pela primeira instância. Tal atribuição encontra-se repetida no artigo 3° da Lei 8.748/93, que alterou a legislação reguladora do processo administrativo fiscal. A Portaria n.° 4.980 que trata das atribuições das Delegacias da Receita Federal de Julgamento diz que o contribuinte apresenta recurso voluntário total à DRF/IRF/ALF, que encaminha o processo para a DRJ-SECAV que por sua vez o remete para o C.C., para apreciação. III - Decisão Recorrida - O ilustre prolator da decisão indeferiu o pedido de compensação sob os mesmos fundamentos do Delegado da DRF Caxias do Sul/RS , ou sejam: a) a Lei n.° 8.383/91, com a redação dada pelo artigo 58 da Lei n.° 9.069/95 e 39 da Lei n.° 9.250/95, somente permite a compensação de imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie, não havendo expressa previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária; b) o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; c) ausência de comprovação de liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. IV - Fundamento do Recurso - Repete neste tópico a mesma argumentação utilizada na impugnação ou seja: 1. Inaplicabilidade do disposto no artigo 66 e parágrafos da Lei n.° 8.383/91, com as alterações dadas pelas Leis IN. 9.065/95 e 9.250/95 - Pela análise perfunctória destes dispositivos constata-se que eles disciplinam apenas o Imposto sobre a Renda, tanto das pessoas 8 GRO MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 fisicas como jurídicas. Logo, equivocou-se a autoridade a quo ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela, onde não se pretende compensar créditos com valores devidos ou serem recolhidos a título de Imposto sobre a Renda. Constituiria verdadeira aberração jurídica aceitar a tese contida na decisão impugnada, qual seja: a de que o legislador, após disciplinar o imposto sobre a renda em cinqüenta artigos, disciplinasse o direito de compensar in genere de todas as espécies tributárias, como se fosse possível tecnicamente essa lei ordinária regulamentar todo o conteúdo normativo do artigo 170 do Código Tributário Nacional; 2 - Direito à Compensação Pretendida - O Código Tributário Nacional é o pressuposto de validade mediato de toda a legislação tributária, posto que, por sua natureza de lei complementar (artigo 146 da Constituição Federal), encontra-se estacionada em degrau superior da hierarquia normativa. A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Assim, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação. Convém esclarecer que, em decorrência do disposto no artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN. Efetivamente, por se tratar a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada através de Lei Complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, III, da Constituição Federal. É indiscutível que o artigo 170 do CTN deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o artigo 146, III, da Constituição Federal, pois a ele está subordinado, do que resulta um único juízo: compete sempre a autoridade administrativa admitir a compensação de créditos tributários líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Por isso, uma vez presentes os pressupostos da compensação, nasce para o portador de títulos da dívida agrária (TDA), o direito subjetivo à obtenção da extinção de seu débito tributário. E isso se dá, independemente de qualquer previsão legal específica, em razão das características de que se revestem esses títulos, características essas abordadas no item seguinte. Não se aplica à hipótese, integralmente o art. 170 do CTN. Esse autoriza a compensação desde que contemplada em lei. No entanto, ele não se volta aos títulos da dívida pública e, conseqüentemente, nada diz sobre os Títulos da Dívida Agrária. Estes têm maior poder liberatório do que os meros "créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos", a que alude o referido artigo. Como se sabe, o texto constitucional remete à lei o dizer da utilização desses títulos. Acontece, entretanto, que até o momento não sobreveio uma lei específica definindo a dita 9 , 4k. lze MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 4,1k4k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ícr,w Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 utilização. Obviamente, não se pode concluir que, por falta de lei, há de o direito de seus portadores ficar anulado. O papel da lei será o de especificar os limites mínimos e máximos de sua aceitabilidade, mas de pronto eles são aceitáveis. Nem se diga que o Decreto 578/92, dentre as hipóteses que arrola, não enuncia a compensação. É que o Decreto não tem um caráter exaustivo, não se pode invocar a omissão de dito ato quando se constata que, dentre as hipóteses ali elencadas, encontram-se algumas com muito menor razão para ali figurarem do que a própria compensação. O Decreto teve em mira abrir o leque de aceitabilidade de algumas hipóteses que, de fato, se não fosse a disposição decretual, os títulos não seriam efetivamente aceitos. Mas não se pode daí inferir que a não referência ao instituto da compensação tenha o condão de impedir a exigibilidade desta. Diante desta realidade, caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, em basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n.° 8.383/91 (estranha à lide), e em estabelecer o sofisma da necessidade da existência de lei ordinária para tanto, vez que referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III, da Constituição Federal. 3 - Natureza Jurídica dos Títulos da Dívida Agrária (TDAs) - Os Títulos da Dívida Agrária consubstanciados, nos temos do artigo 184 da Constituição Federal, "indenização justa e prévia com cláusula de garantia de preservação de seu valor real", emitidos pela União no ato de desapropriação de propriedade privada, em decorrência de interesse social, têm lastro constitucional, não especulativo e unilateral. Aplicam-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da Constituição Federal, com uma única restrição: o resgate do título, isto é, sua conversão em moeda corrente ocorre no prazo de 20 (vinte) anos (art. 184 da CF/88); vencido o título sua liquidez e exigibilidade são imediatas. À vista da natureza e da origem dos Títulos da Dívida Agrária, revela-se ilegal e inconstitucional a imposição adotada na decisão impugnada, já que a Reclamante/Impugnante utiliza-se dos meios pertinentes - via administrativa - para ver operada a compensação a que tem direito. Não é demais ressaltar que, no ordenamento jurídico nacional, vigora o princípio da compensação declaratória e embora consubstanciando direito líquido e certo do contribuinte, para que esse modo de extinção do crédito tributário se efetive, impõe-se a emissão de um ato declaratório por parte da autoridade administrativa, conforme postulado na peça inaugural, o que não aconteceu na espécie dos autos. A reclamante/impugnante dispões de créditos contra a União, conforme demonstram os documentos que instruíram o processo inicial e, ao mesmo tempo, reconhece a existência de débitos fiscais junto à Fazenda Pública. V - O Pedido - Requer que seja julgado totalmente procedente o presente recurso voluntário total, reformando-se a decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA gqekt ',M5e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, II, do Código Tributário Nacional). À vista do protocolo do Recurso Voluntário na DRF em Caxias do Sul - RS, esta Delegacia proferiu o Despacho de fls. 97/98, negando seu seguimento para este Conselho de Contribuintes, sob o argumento de que nos termos da legislação vigente, não há previsão legal para a interposição do referido recurso, citando que o art. 30 da Lei n.° 8.748/93, que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, não relacionou, entre as suas atribuições, o julgamento de tal recurso, como se pode verificar de sua redação abaixo transcrita: "Art. Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II-julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, e de decisões de recursos de oficio, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." Foi, então, dado ciência ao contribuinte e remetido o processo à PFN - Seccional de Caxias do Sul, para inscrição do crédito em dívida ativa da União, conforme Despacho de fls. 104. A PFN - Seccional Caxias do Sul fez a inscrição do crédito tributário, [PI devido, que se pretendia compensar com TDA, em Dívida Ativa da União, segundo provam o Despacho de fls. 105 e o Termo de Inscrição de Dívida Ativa de fls. 106/107. Inconformado com a negativa da DRF em Caxias do Sul em dar prosseguimento ao Recurso Voluntário para o Conselho de Contribuintes e com a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, o contribuinte ingressou com uma Ação Cautelar na Justiça Federal em Caxias do Sul, fls. 113/115, postulando a suspensão e execução do ato praticado pelo Delegado da Receita Federal sobrestando-se o encaminhamento do processo, vedando-se a inscrição do crédito tributário na dívida ativa ou a utilização das respectivas certidões (caso já inscritos) até o julgamento da presente ação, ficando a requerida obrigada a dar regular processamento e julgamento aos recursos interpostos, inclusive sob a égide do efeito suspensivo (art. 151, III, CTN e artes. 25, II, 33, 35 e 37 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES csP% Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 do Decreto n.° 70.235/72). Requereu, ainda, seja determinado a Autoridade Coatora que se abstenha de proceder sua inscrição no CADIM. O Juiz Federal Substituto em Caxias do Sul - RS deferiu a Ação Cautelar em favor da requerente para efeito de: 1. Suspender a eficácia da decisão da autoridade administrativa que negou seguimento aos recursos voluntários interpostos pela requerente, garantindo o seu acesso ao segundo grau de jurisdição, para reexame da questão decidida pelo órgão processante - Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, uma a vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser exercido pelo órgão "ad quem", sobrestando, em conseqüência, o encaminhamento dos processos administrativos referidos na inicial para inscrição em dívida ativa, pois enquanto não esgotados os últimos recursos administrativos, o crédito não estará definitivamente constituído. 2. Determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de proceder a inscrição do nome da Requerente no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob ds. 12 a 15, 24 a 26 e 33, 34, folha 03 dos autos; 3. Suspender a eficácia das restrições impostas à requerente pelo registro no CADIN, referente aos créditos tributários objeto dos processos administrativos indicados sob nos. 01 a 11, 16 a 23 e 27 a 32, folha 03 dos autos, devendo pára tanto, ser oficiado ao Banco Central (SISBACEN - Sistema de informações do BACEN). Em cumprimento à determinação judicial, a PFN - Seccional de Caxias do Sul cancelou a inscrição em dívida ativa do crédito tributário objeto do procedimento fiscal e retornou o processo à DRF Caxias do Sul para integral cumprimento da decisão judicial. Antes de remeter o processo a este Conselho de Contribuintes, a DRF Caxias do Sul retornou-o àquela PFN para o oferecimento das contra-razões ao Recurso Voluntário interposto, tempestivamente, pelo contribuinte, nos termos da Portaria 260/95, alterada pela Portaria 180/96. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as contra-razões de fls. 121/125, manifestando-se pelo indeferimento do pedido de compensação, sob os seguintes argumentos: 1. As razões da contribuinte já foram minuciosamente atacadas na decisão recorrida. Assim, a falta de novos e melhores argumentos somente reforça a certeza da insustentabilidade da tese e, conseqüentemente, a impossibilidade de provimento do seu pleito. 12 '%3"\ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;ttiWSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 2. Entretanto, válida a transcrição, à título de subsídio à decisão recorrida - em que pese desnecessário - de lúcido entendimento dos cultos juízes de direito CARLOS HENRIQUE ABRÃO, MANOEL ÁLVARES, MAURY ÂNGELO BOTTESINI e RICARDO CUNHA ClUIMENTI, manifestado no corpo da obra "Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada", o qual mutatis mutandis, adequa-se à situação ora sob comento. Assim dizem os consagrados magistrados, verbis: "Em pelo menos dois de seus dispositivos a própria Constituição Federal faz referência aos títulos da dívida pública, aos títulos emitidos pela Fazenda Pública como pagamento, empréstimo ou antecipação de receita: Art. 182, § 4 0, III, e art. 184, caput, CTN. Contudo, para que os títulos da dívida pública sirvam como garantia efetiva de uma execução fiscal, é necessária lei específica autorizando a compensação do crédito tributário executado com o título oferecido em garantia, sob pena de indireta violação do art. 170 do CTN" (sublinhamos). 2. De outra feita, nosso Poder Judiciário tem demonstrado a não aceitação dos Títulos da Dívida Agrária sequer como garantia em execução fiscal, senão vejamos: "Penhora - Bens - Títulos da Dívida Agrária - Inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente - Interpretação do art. 13, inc. VI, do Decreto Federal 95.714, de 1988 - art. 656, inc. VI, do Código de Processo Civil, ademais inobservado pelo executado - Nomeação indeferida - Recurso não provido" (Agin n.° 271.654-2, 5' Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, JTJ-LEX, 178/240); Execução Fiscal - Penhora - Título da Dívida Agrária - Inadmissibilidade - Não basta a oferta do título, com valor nominal, sendo necessário saber-se o valor de mercado e sua liqüidez na bolsa ou fora dela - Recurso improvido"(Agin n.° 267.946.-2/2, 9' Câmara Civil do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 28.09.95)." 3. Por fim, ainda em defesa do entendimento da autoridade fiscal, pertinente seja trazido a estes autos o teor de despacho proferido pelo Exm°. Sr. Juiz Volloner de Castilho, Tribunal Regional Federal da 4 a Região, quando da relatoria do Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS, através do qual verifica-se, de modo insofismável, a impossibilidade de compensação entre créditos relativos a Títulos da Dívida Agrária e débitos fiscais, por ausência de previsão legal. Dentro da questão então enfrentada encontramos hipótese em tudo idêntica. Vejamos: "Agravo de Instrumento n.° 96.04.58851-6/RS Relator: Juiz VOLKMER DE CASTILHO Agravante: METALÚRGICA SARETTA LTDA 13 R) 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 Agravada: UNIÃO FEDERAL a) - Cuida-se de agravo de instrumento apresentado pela METALÚRGICA SARETTA LTDA à decisão (f. 27) que, nos autos da Execução Fiscal n.° 96.1501023-5 movida pela União Federal, deferiu a inicial determinando a expedição de carta citatória. Sustenta a agravante que a irresignação ancora-se no fato de que protocolou pedido de quitação do débito fiscal mediante compensação com direitos creditórios seus referentes a TDA - Títulos da Dívida Agrária - junto á Receita Federal de Caxias do SUL/RS sob o n.° 11020.001026/96-32, que ainda não apreciado administrativamente, o que impede, à luz do art. 151, III, do CTN, seja cobrado o crédito em comento antes de ser oportunizada apreciação definitiva do pedido formulado administrativamente, inclusive porque foi protocolado meses antes da propositura do executivo fiscal. b) - Observa-se o que pretendeu a agravante, pela via administrativa, foi o pagamento das parcelas impagas e cobradas pelo fisco mediante ação executiva, pretendendo o aceite dos TDA como meio de pagamento. Com efeito, sem embargo das razões expendidas pela agravante no que respeita o processamento administrativo do pedido formulado na Denúncia Espontânea, em primeira análise, porque inexiste previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, e porque o Decreto 578 de 24.06.92 que regula os TDA é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (art. 11), não restando ali previsto o caso em análise, entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Demais disso, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. c) - Ante o exposto, porque não vejo autorizado e não entendo presente a verossimilhança dos fundamentos alegados, deixo de atribuir o efeito requerido. Intime-se o agravado para resposta nos termos do art. 527, II, do CPC e, após, retornem. Porto Alegre, 19 de novembro de 1996" (sublinhamos e salientamos em negrito) É o relatório. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Preliminarmente, cabe esclarecer que o recurso subiu a este Conselho por determinação do Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Caxias do Sul - RS, que deferiu liminar à requerente garantindo-lhe o acesso ao segundo grau de jurisdição para exame da questão decidida pelo órgão processante, Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, uma vez que o juízo de admissibilidade do referido recurso deverá ser examinado pelo órgão "ad quem". As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3 0, da Lei n.° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que deu nova redação ao inciso II da citada lei, in verbis: "Art.3° - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei; (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II - julgar recursos voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados. (sublinhei)." A IN SRF n° 21, de 10.03.97, alterada pela IN SRF n° 73, de 15.09.97, dispõe sobre restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições fiscais, administrados pela Secretaria da Receita Federal, e tem como matriz legal os artigos 156, 165, 166, 167, 168, 169 e 170, do Código Tributário Nacional (CTN), o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069/95, o art. 39 da Lei n° 9.250/95, na Lei n° 9.363/96, o inciso II do § 1° do art. 6° e o art. 73 da Lei n° 9.430/96, o Decreto n° 2.138/97 e o art. 12 da Portaria MF n° 38/97. Da leitura da legislação acima citada se depreende, de imediato, que as regras fixadas para efeito de restituição, ressarcimento de tributos, estão profundamente interrelacionadas ou interligadas, não sendo possível, na maioria dos casos concretos, aplicá-las isoladamente, ou mesmo diferenciá-las, porquanto, regulam simultaneamente as diversas modalidades de compensação, restituição e ressarcimento contempladas na legislação. cn 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ar,e ‘,,*4151‘-‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fls ;01 Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 A citada Instrução Normativa está dividida em nove partes ou tópicos, a saber: 1. Abrangência; 2. Restituição; 3. Ressarcimento; 4. Compensação entre tributos e contribuições de diferentes espécies; 5. Compensação entre tributos ou contribuições da mesma espécie; 6. Compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro; 7. Disposições gerais; 8. Disposições transitórias; e 9. Disposições finais. Senão vejamos algumas regras regulamentares da IN SRF n° 21/97: - o art. 3° estabelece que poderão ser objeto de ressarcimento, sob forma de compensação com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados - 1PI, da mesma pessoa jurídica, relativos às operações no mercado interno, os créditos nas hipóteses que enumera; - o art. 4° diz que poderão ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie os créditos mencionados nos incisos I e II do artigo 3°, ou seja, decorrentes de estímulos fiscais na área de IPI e presumidos de 1PI, na forma especificado, que não tenham sido utilizados para compensação com débitos do mesmo imposto, relativos a operações no mercado interno. - o art. 5°, também, fixa que poderão ser utilizados para compensação com débitos de qualquer espécie, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF, os créditos decorrentes das hipóteses mencionadas no art. 2°, que trata de restituição, nos incisos I e II do art. 3°. que trata de ressarcimento e do art. 4°, que trata de ressarcimento em espécie de créditos não utilizados em compensação nos casos que enumera; - o § 4° do art. 6° também impõe que, constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de oficio, ficando a restituição restrita ao saldo remanescente; - o art. 8°, que trata de ressarcimento dos créditos relacionados no art. 3°, ou seja, de ressarcimento, sob a forma de compensação nas hipóteses que elenco, determina que o ressarcimento, inicialmente, será efetuado mediante compensação com débitos do IPI relativos a operações no mercado interno. Outros artigos, da comentada Instrução Normativa, que_ está embasada na legislação ordinária, estabelece outras regras procedimentais para as hipóteses de restituição, ressarcimento e compensação, de igual teor, ou seja, pondo em evidência a interligação dos três institutos tributários em comento. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Ntt,4gW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 Convém registrar que a citada Instrução Normativa no tópico, intitulado ressarcimento, em seu artigo 10 e §§ disciplina o pedido de ressarcimento, procedimentalmente, da seguinte forma: "Art. 10. Do despacho decisório proferido pela autoridade competente a que se refere o § 2° do art. 8°, em favor do contribuinte, não cabe recurso de oficio. § 1° Do despacho decisório que indeferir parte ou o total do ressarcimento em espécie pleiteado será cientificada a pessoa jurídica, que poderá, no prazo de trinta dias contados da data da ciência, impugná-lo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de sua jurisdição. § 2° Na hipótese de a decisão proferida pela DRJ ser contrária à pessoa jurídica, dela caberá recurso voluntário para o Segundo de Contribuintes. § 3° A impugnação e o recurso a que se referem os §§ re 2° observarão as normas do processo administrativo fiscal de que trata o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. § 40 No caso de a decisão da DRJ ser parcialmente favorável à pessoa jurídica, o pagamento da parcela correspondente, se sujeita a recurso de oficio, somente será efetuada se a este for negado provimento pelo Segundo Conselho de Contribuintes. § 5° Em qualquer caso, o Segundo Conselho de Contribuintes retornará o processo julgado à MU, para conhecimento da decisão, a qual o encaminhará, no prazo de cinco dias da data do recebimento, a DRF ou IRF-A de origem, para dar ciência ao contribuinte da decisão final e providenciar o pagamento da parte que lhe houver sido favorável." Entretanto, a referida IN é silente no que se refere a compensação e a restituição, na hipótese do contribuinte ter seu pedido negado, não normatizando o procedimento a ser adotado, caso o contribuinte resolva expressar seu inconformismo, ou seja intentar a revisão do seu pedido em outra instância. Ademais a Portaria SRF n° 4.980/94 que também trata da matéria, do ponto de vista procedimental, reza que são competentes para apreciar os processos administrativos relativos à restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições, as Delegacias, Alfândegas e Inspetorias de Classe Especial (art. 1°, inciso X). Em seguida o art. 2° da mencionada Portaria estabelece, in verbis: "Art. 2° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar os processo administrativos, nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o 17 (W") 0,0*. MINISTÉRIO DA FAZENDA '40\ A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 contraditório, inclusive os referentes a manifestação de inconformidade do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração de imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." Portanto, a portaria acima citada, igualmente, não trata dos recursos decorrentes do indeferimento de pedidos formulados pelos contribuintes relativos as materiais que enumera, cumprindo citar restituição e compensação, com exceção para os pedidos de ressarcimento, apenas. O fato é que a lei ordinária não prevê a revisão da decisão singular prolatada em processo administrativo decorrente de pedido de compensação, ou seja, não contemplou a hipótese de recurso para o caso. Todavia, no que se refere ao duplo grau de jurisdição, ensina Roberto Barcellos de Magalhães, ao comentar a Constituição atual: "Direito complementar ao de ampla defesa é o de não se conformar com a decisão condenatória, pedindo sua revisão pela instância superior. O gravame ou prejuízo sofrido com a sentença, mínimo que seja ou de efeito apenas para o futuro, é sempre motivo para a apelação." (In Comentários à Constituição Federal de 1988, vol. I, pág. 54, Editora Lumem Juris, 1997) O Jurista Fernando da Costa Tourinho Filho, ao comentar sobre o assunto, se posiciona da seguinte forma: "Principio do duplo grau de jurisdição "Trata-se de princípio da mais alta importância. Todos sabemos que os Juízes, homens que são, estão sujeitos a erro. Por isso mesmo o Estado criou órgãos jurisdicionais a eles superiores, precipuamente para reverem, em grau de recurso, suas decisões. Embora não haja texto expresso a respeito na Lei Maior, o que se infere do nosso ordenamento é que o duplo grau de jurisdição e uma realidade incontrastável Sempre foi assim entre nós. Isto mesmo se infere do art. 92 da CF, ao falar em Tribunais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes Eleitorais etc. Por outro lado, como o § 2° do art. 5° da CF dispõe que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte, e considerando que a República Federativa do Brasil, pelo Decreto n° 18 e,50 ..;z44* MINISTÉRIO DA FAZENDA dr" 4IS;241k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 678, de 6-11-1991, fez o depósito da Carta de Adesão ao ato internacional da Convenção Americana sobre direitos humanos (Pacto de São José da Costa Rica), considerando que o art. 8°, 2, daquela Convenção dispõe que durante o processo toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma série de garantias mínimas, dentre estas a de recorrer da sentença para Juiz ou Tribunal Superior, pode-se concluir que o duplo grau de jurisdição é garantia constitucional." (In Processo Penal, vol. I, pág. 78, Editora Saraiva, 19°. Edição, 1997) Igualmente, os Juristas Antônio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinuver e Cândido R Dinamarco, discorrem sobre a matéria, assim: "O duplo grau de jurisdição é, assim, acolhido pela generalidade dos sistemas processuais contemporâneos, inclusive pelo brasileiro. O princípio não é garantido constitucionalmente de modo expresso, entre nós, desde a República; mas a própria Constituição incumbe-se de atribuir a competência recursal a vários órgãos da jurisdição (art. 102, inc. II; art. 105, inc. II; art. 108, inc. II), prevendo expressamente, sob a denominação de tribunais, órgãos judiciários de segundo grau (v.g., art. 93, inc. III). Ademais, o Código de Processo Penal, o Código de Processo Civil, a Consolidação das Leis do Trabalho, leis extravagantes e as leis de organização judiciária prevêem e disciplinam o duplo grau de jurisdição." (In Teoria Geral do Processo, Malheiros Editores, 13°. Edição, pág. 75) A Constituição Federal, em seu inciso LV, art. 5 0, assegurou, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios (de prova) e recursos (à instância superior) a ela inerentes. Diante da estreita interligação ou interdependência dos institutos da restituição, ressarcimento e compensação, conforme se depreende da leitura dos textos legais reguladores da matéria, e da posição da doutrina do dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o recurso e dele tomo conhecimento por tempestivo. DO MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve o indeferimento, pelo Delegado da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul - RS, do Pedido de Compensação 19 CS MINISTÉRIO DA FAZENDA .5T1-01h, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k"'N Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 do IPI, referente ao 2° (segundo) decêndio de dezembro de 1995, com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifez)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos ssçsç 3 0 e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos :Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo' 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). 20 ,G5C>) MINISTÉRIO DA FAZENDA r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/49A, Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Também, as ementas de execução fiscal, bem como o Agravo de Instrumento transcritos nas Contra-razões da PFN Seccional de Caxias do Sul - RS, ratificam a necessidade de lei específica para a utilização de TDA na compensação de créditos tributários dos sujeitos passivos com a Fazenda Nacional. E a lei específica é a 4.504/64, art. 105, § 1°, "a" e o Decreto n.° 578/92, art. 11, inciso I, que autorizam a utilização dos TDA para pagamento de até cinqüenta por cento do ITR devido. 21 55 ,..'f7tN;c2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;i5f'.? 2- 75 b "J.W.Lr‘olic SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A, Processo : 11020.000337/96-57 Acórdão : 203-03.589 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito do IPI referente aos 2° (segundo) e 30 (terceiro) decêndios de fevereiro de 1996. Sala da Sessões, 5 de outubro de 1997 OTACILIO DANT CARTAXO 22

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Numero do processo: 13153.000217/95-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-70846
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. De / / 1993- _ C MIINISTÉRIO DA FAZENDA C Oltjfr Rubrica gkrf*, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4TC410- Processo : 13153.000217/95-06 Acórdão : 201-70.846 Sessão : 02 de julho de 1997 Recurso : 100.573 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - DUPLO GRAU DE JURISDICÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - 1 - Matéria de direito não colocada ao conhecimento da autoridade julgadora administrativa a quo é preclusa, não podendo dela conhecer a instância julgadora ad quem. 2 - Ao revés, também não pode a segunda instância conhecer e decidir matéria que não foi posta ao conhecimento da instância inferior, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e, com ele, o devido processo legal. Neste sentido, quanto aos encargos moratórios, deve o Delegado da Delegacia da Receita Federal sobre eles decidir, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por haver matéria preclusa e por supressão de instância. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 Luiza ena alante de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 -r MIINISTÉRIO DA FAZENDA W;g: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £Ã9. Processo : 13153.000217/95-06 Acórdão : 201-70.846 Recurso : 100.573 Recorrente: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Fértil Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CGC 46.127.809/0002- 60) insurge-se contra ato da autoridade local (DRF - Cuiabá), que, ao executar decisão monocrática, cobrou da recorrente multa e juros de mora, mesmo não constando expressamente tais encargos na decisão recorrida quanto à alíquota do ITR/94. A empresa impugnou a cobrança do ITR/94 unicamente quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando Laudo Técnico e Certidão da Prefeitura Municipal de Juara que avaliam o hectare da Terra Nua em 70 UFIRs. Ocorre que a Receita ao lançar o tributo litigado considerou como VTNm o valor de 226,77 UFIRs por hectare, constante da IN SRF n° 16, de 27/03/95, para o município de Juara - MT. Já a contribuinte havia declarado o valor de 80 UFIRs por hectare. A autoridade julgadora monocrática acatou parcialmente a impugnação, entendendo como correto o valor do VTN declarado pela contribuinte. Ao executar a decisão a quo, a autoridade local (DRF - Cuiabá) exigiu da recorrente juros e multa de mora. Nesta instância recursal a contribuinte impugna a cobrança dos encargos moratórios alegando que estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN, só haveria mora após trinta dias da ciência da decisão. Inova quanto à alíquota, de vez que nesta instância averba ser indevida a adotada pelo fisco, entendendo ser correta a de 0,02%. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pelo não conhecimento do recurso interposto, ou, em conhecendo, seja mantida integralmente a decisão a quo. É o relatório. 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA `11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000217/95-06 Acórdão : 201-70.846 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto à alíquota a matéria está preclusa, dela não tomando conhecimento. Já quanto aos encargos moratórios, gize-se que tal questão não foi posta ao conhecimento da autoridade julgadora monocrática. Caso este Conselho dela conheça, uma instância julgadora estará sendo suprimida e com sua supressão ferido estará o "due process of laW' e todos os princípios dele decorrentes, mormente o do duplo grau de jurisdição. Tendo em vista tais considerações, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, sendo preclusa a matéria da aliquota e, quanto aos encargos moratórios, sobre eles deve se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, no caso o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande - MS, para então, se for o caso, retornarem os autos a este Colegiado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1997 JORGE FREIRE 3

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