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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651344 #
Numero do processo: 10325.000584/98-28
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI – Crédito Presumido – ENERGIA ELÉTRICA – Para efeitos de enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz, fonte de calor ou de iluminação não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de Qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida : 1 a CÂMARA DO 29 CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 26 de janeiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/02-01.530 IPI – CRÉDITO PRESUMIDO – ENERGIA ELÉTRICA – Para efeitos de enquadramento no benefício, somente se caracterizam como matéria-prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o mesmo, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz, fonte de calor ou de iluminação não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de Qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Rogério Gustavo Dreyer, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 4. ,---- EDISON4- RP-ii RODRIGUES PRESIDENTE — iEt,,,,,,, 7 3 r...._eNR QUE PINHEIRO TORRES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2004 Processo n° : 10325.000584/98-28 Acórdão n° : CSRF/02-01.530 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES E OTACíLIO DANTAS CARTAXO", 2 Processo n° : 10325.000584/98-28 Acórdão n° : CSRF/02-01.530 Recurso n° :201-114.891 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : FERGUMAR — FERRO GUSA DO MARANHÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa em tela formulou pedido de ressarcimento do imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, referente ao primeiro trimestre de 1998, fl. 01. Foram anexados os processos n's 10.325.000.585/98-91, 10.325.000.668/98-16 e 10.325.000.048/99-12, de interesse do mesmo contribuinte. Há, ainda, apensado o Processo n° 10.680.001.274/99-81, de interesse da Construtora Aterpa Ltda, por se tratar de pedido de compensação também analisado neste processo. Às fls. 220/228 a autoridade fiscal manifesta-se pelo ressarcimento parcial do crédito solicitado. Decisão da qual insurge-se o contribuinte apresentando em 23/04/199 manifestação de inconformidade, fls. 238/242. A Decisão DRF/ITZ/MA n° 025/200, fls. 290/297, saneou o processo, decidindo acatar em parte a solicitação do contribuinte, aceitando o direito creditório dos valores arrolados à fl. 223. Reconheceu, ainda, ter havido equívoco por parte do auditor fiscal responsável pela diligência quando da exclusão do estoque final de insumos não utilizados. Inconformado com o deferimento parcial, apresentou a contribuinte manifestação de inconformidade em 08/03/000, fls. 300/308, reiterando os argumentos expendidos na peça de fls. 238/242. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, manifestou-se o Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE pelo deferimento parcial da ação fiscal. A contribuinte, não conformada com o deferimento parcial dado pela decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário, fls. 334/347, solicitando reforma da Decisão. Em sessão plenária de 13/11/2001, os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidiram, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso, quanto ao item energia elétrica, e II) em negar provimento com relação ao frete. Deliberando por meio do Acórdão n° 201- 75.594, fls. 352/358, assim ementado: "IPL CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. FRETES. A despesa com fretes não se constitui em item contemplado com o direito ao ressarcimento do crédito presumido do PIS e da COFINS previsto na LEI n° 9.363/96, por não se conceituar como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. ENERGIA ELETRICA. A energia elétrica 3 Processo n° : 10325.000584/98-28 Acórdão n° : CSRF/02-01.530 consumida no processo produtivo terá direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/COFINS. Recurso provido em parte." Insurgindo-se contra o julgado em epígrafe, o Procurador da Fazenda Nacional recorreu à instância especial com base no artigo 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 (fls. 361/366). Entendeu a Fazenda que o Acórdão recorrido manifestou-se contrário à lei tributária. Insurge-se a Fazenda especificamente contra o entendimento de que a energia elétrica consumida no processo produtivo cria direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/COFINS. Apresenta, para arrimo de suas razões, o voto do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, proferido nos autos do Processo n° 10.930.000.781/97-46 e materializado no Acórdão n°202-10.972. Pelo Despacho de fls. 374/375, a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial do Procurador- Representante da Fazenda Nacional, visto tê-lo julgado como devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos para a interposição do recurso especial: a decisão não foi unânime (art. 32, I); o recurso foi tempestivo (art. 33), a contrariedade à lei foi demonstrada (art. 33, §1°). Em 02/10/2002, manifestou-se o sujeito passivo trazendo suas contra-razões, fls. 379/386, nas quais argumentou não ser coreto o propugnado pelo recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Isso porque - no entender da contribuinte: 1. o recurso da Fazenda não foi perfeitamente instruído. Isso porque, apesar de propugnar por uma suposta violação da lei tributaria, não cita ou demonstra qual dispositivo legal foi contrariado pela decisão recorrida; 2. a energia elétrica não só é consumida no processo industrial de fabricação do ferro gusa, mas como se integra ao produto. Enquadrando-se no conceito de produto intermediário, em sentido lato, conforme Parecer Normativo CST n° 65/79; // 4 Processo n° : 10325.000584/98-28 Acórdão n° : CSRF/02-01.530 3. a energia elétrica é, no caso em tela, um insumo industrial, e assim sendo, constitui um bem de produção. Enquadrando- se, portanto, na definição de produto intermediário, tal qual define o inciso II do art. 488 do RIPI/98. Concluiu o sujeito passivo solicitando o indeferimento do recurso especial, posto não estar corretamente instruído, mantendo-se a decisão do Acórdão n° 201-75.594 quanto ao reconhecimento de que a energia elétrica consumida no processo produtivo cria direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo ao PIS/COFINS. É o relatório.,/(1 5 Processo n° :10325.000584/98-28 Acórdão n° : CSRF/02-01.530 VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso do Sr. Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido, por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como atestado pelo despacho de fls. 374/375, da lavra da Sra Presidenta da 1 a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. As contra-razões do sujeito passivos foram apresentadas tempestivamente, o que me leva a conhecê-la. A teor do relatado, a questão posta em debate cinge-se à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido dos valores relativos aos gastos com energia elétrica utilizada como fonte de calor e iluminação. Este Colegiado tem- se manifestado, reiteradamente, pela não inclusão, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo 1° da Lei n° 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias- primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3°. Preditos conceitos, por sua vez, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), assim definidos: 6 Processo n° : 10325.000584/98-28 Acórdão n° : CSRF/02-01.530 "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) Da exegese desse dispositivo legal tem-se que somente se caracterizam como matéria-prima e ou produto intermediário os insumos empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o produto em elaboração, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A contrário senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrente do contato físico, ou de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, o insumo não pode ser considerado como matéria-prima ou produto intermediário. Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Diante disso, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com energia elétrica utilizada como fonte de calor ou de iluminação, já que dito produto não pode, legalmente, para fins de apuração do benefício em análise, enquadrar-se como matéria-prima, 7 Processo n° : 10325.000584/98-28 Acórdão n° : CSRF/02-01.530 produto intermediário ou material de embalagem, pois não incide diretamente sobre o produto em fabricação. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões — DF, em 26 de janeiro de 2004 11:17 ....„ Z/É1\1141VaJE PINHEIRO' Rdn 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4652921 #
Numero do processo: 10410.000448/93-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico entre os lançamentos, o cancelamento da exigência formalizada no processo principal acarreta o cancelamento da formalizada no decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 101-92159
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : DRF em Maceió - AL Sessão de :05 de junho de 1998 Acórdão n°. : 101-92.159 EXIGÊNCIA DECORRENTE - Tendo em vista o nexo lógico entre os lançamentos, o cancelamento da exigência formalizada no processo principal acarreta o cancelamento da formalizada no decorrente Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - irebe."?4~,-- --- ISON P - - Á RODRIGUES PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 27 I' '-', ' '; ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n°. : 10410.000448/93-55 2 Acórdão n° : 101-92.159 Recurso n°. : 14.693 Recorrente : EPC - EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra EPC- EMPPRESA DE PARTIOTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. foi lavrado o auto de infração de fls. 34/36 , para exigência de crédito tributário equivalente a 12 894,71 UFlR, sendo 6.042,93 UFIR a título de Contribuição para o Finsocial relativa ao exercício de 1993 , e o restante, a título de multa ex officio e juros de mora O lançamento é decorrente de fiscalização na área do imposto de Renda Pessoa Jurídica, que deu origem ao processo n° 10410.000444/93, do qual, por sua vez, foi desmembrado o de n° 10410.001690/97-79, que contém o recurso voluntário da empresa quanto ao lRPJ. Impugnado o feito, originou-se o litígio, julgado em primeiro grau conforme decisão de fls. 85/86. A autoridade singular considerou o lançamento procedente, aplicando à presente exigência o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, uma vez que as alterações naquele produzidas pela instância singular ( alteração do percentual para efeito de arbitramento do lucro) não afetam a base de cálculo da presente exação Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, estendendo ao presente as razões de recurso apresentadas no processo do IRPJ. É o relatório. -V Processo n°. 10410.000448/93-55 3 Acórdão n°, 101-92.159 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo, devendo ser conhecido Por se tratar de lançamento decorrente do consubstanciado no Processo n° 10410.000444/93 , do qual foi desmembrado o de n° 10410.001690/97-79, há entre ambos um nexo lógico, devendo a decisão deste refletir o que ficou decidido no processo matriz. Entre as decisões não pode haver contradição Este Conselho, apreciando o recurso interposto no processo matriz, proveu-o integralmente. ( Acórdão n° 101-92.138, sessão de 04 06.98 ). Por essa razão dou provimento ao presente Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998 ,k SANDRA MARIA FARONI Processo n°. . 10410.000448/93-55 4 Acórdão d. . 101 -92.159 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 27 AGO 1993 _ $JTSON RODRIGUES PRESIDENTE , Ciente em 4, /: S/ET ": RO r- les I, ,.: Pf . i ELLO lp " oCURAD &A --fá ENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4651515 #
Numero do processo: 10380.001268/2003-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL – Regime Trimestral de Apuração – Bases Negativas – “Trava dos 30%” – Inobservância – Lançamento de Ofício – Pretensão de Retificação do Regime de Tributação para Anual – Impossibilidade – A opção feita pelo sujeito passivo, em cada período base de tributação, pela tributação CSLL pelo lucro trimestral é definitiva, não sendo cabível, durante o respectivo período base de tributação, sua modificação. Correto, pois, o lançamento de ofício lavrado em função da inobservância - de um trimestre de apuração para outro -, da denominada “trava de 30%” na compensação de bases negativas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO – MULTA – PROCEDIMENTO AMPARADO POR MEDIDA JUDICIAL – ART. 63 DA LEI 9430/96 – APLICAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – Provado nos autos do processo que a contribuinte, ao tempo da lavratura do auto de infração, achava-se ao abrigo de medida judicial que julgava inconstitucional a denominada “trava de 30%”, por força do disposto no art. 63 da Lei 9.430/96, não é cabível a imposição da multa de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-09.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Natanael Martins
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Correto, pois, o lançamento de ofício lavrado em função da inobservância - de um trimestre de apuração para outro -, da denominada "trava de 30%" na compensação de bases negativas. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — MULTA — PROCEDIMENTO AMPARADO POR MEDIDA JUDICIAL — ART. 63 DA LEI 9430/96 — APLICAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA — Provado nos autos do processo que a contribuinte, ao tempo da lavratura do auto de infração, achava-se ao abrigo de medida judicial que julgava inconstitucional a denominada "trava de 30%", por força do disposto no art. 63 da Lei 9.430/96, não é cabível a imposição da multa de lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, FORTAL AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA ft: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES id-,P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.001268/2003-46 Acórdão : 107-09.053 M 0111:: VINICIUS NEDER DE LIMA P- MENTE 44(44W1 PIO NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 18 JUN2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALER°, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE, JAYME JUAREZ GROMO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 n• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.001268/2003-46 Acórdão :107-09.053 Recurso n° : 150.874 Recorrente : FORTAL AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (fls. 02/05), para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 149.650,44, inclusive encargos legais. O lançamento de oficio foi lavrado em face da compensação indevida de bases negativas de CSLL no 3° trimestre do ano-calendário de 1998, no valor de R$ 733.724,60, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda. Não se conformando com o auto de infração, cuja ciência se verificou em 06 de fevereiro de 2003, o contribuinte apresentou impugnação solicitando, com fulcro nos artigos 220, 221 e 222 do RIR/99, a alteração da forma de apuração de lucro real trimestral para o lucro real anual. Isso porque, aduz, não foi efetuado nenhum pagamento de Imposto de Renda e Contribuição Social no ano-calendário de 1998, pois do contrário será injustamente penalizado a pagar o Auto de Infração do IRPJ e da CSLL no valor total de R$ 602.011,15, quando o devido, se acatado seu pedido, seria de R$ 10.163,09. A Colenda 4a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, apreciando o feito, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n° 5.255/2004, cuja ementa segue abaixo, julgou o lançamento procedente: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido Data do fato gerador 30/0911998 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA rg. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44.11 " ,r- SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.001268/2003-46 Acórdão :107-09.053 Ementa: Opção Lucro Real Anual Após Autuação. Impossibilidade. lnadmissibilidade de o sujeito passivo, após cientificado do auto de infração, alterar a forma de tributação com base no lucro real trimestral manifestada na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - D1PJ, para o regime de tributação com base em lucro real anual, com a finalidade de excluir ou reduzir o tributo lançado de ofício.* Irresignada com os termos do v.acórdão, cuja ciência se verificou em 17 de dezembro de 2004, em petição de fls. 96/109, protocolada em 19 de janeiro de 2005, o contribuinte dele recorreu alegando, em síntese: • Que o lançamento padeceria de vício insanável, porquanto, ao tempo de sua lavratura, achava-se ao abrigo de medida judicial que lhe garantia o direito de integral compensação de prejuízos fiscais de IRPJ e de bases negativas de GSM; • Que a multa e os juros aplicados são excessivos; e, por fim, • Que a forma de recolhimento do IRPJ e da CSLL é faculdade do contribuinte. Às fls. 186, ofício da DRF em Fortaleza/SECAT, dando conta de que nos autos do processo houve depósito recursal. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA z,-* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Xkl,i> SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10380.001268/2003-46 Acórdão :107-09.053 VOTO Conselheiro - NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. • Vê-se dos autos do processo que a recorrente, em sua defesa, alega, fundamentalmente, (1) que a opção feita pelo regime trimestral de apuração do IRPJ e da CSLL em sua DIPJ, a qualquer tempo, poderia ser alterada; (ii) que por estar, ao tempo da prática da suposta infração, amparada por ordem judicial, lançamento padeceria de vicio insanável; e, por fim (iii) que as multas e os juros aplicados seriam excessivos. Pois bem, em relação ao regime de tributação das pessoas jurídicas pelo IRPJ e pela CSLL, como bem registrou a radecisão recorrida, dispõe a Lei n° 9.430, de 1.996: "Art. 1° A partir do ano-calendário 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. (.) Art. 20 A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 5 S° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.001268/2003-46 Acórdão : 107-09.053 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts. 30 a 32.34 e 35 da Lei n° 8.981 , de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. Art. 3° A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no art. 1°, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de lucro real, ou a opção pela forma do art. 2° será irretratável para todo o ano-calendário. Parágrafo único. A opção pela forma estabelecida no art. 2° será manifestada com o pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou de início da atividade.' Por sua vez, a propósito dos contribuintes que, efetivamente, tenham feito a opção pela forma de apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime anual, os arts. 35 e 37 da Lei n°8.981, de 1995, assim dispõem: 'Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano- calendário. § 2° O Poder Executivo poderá baixar instruções para a aplicação do disposto no parágrafo anterior." (—) Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas 6 4. - =h' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ." • j", r" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 53)• SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.001268/2003-46 Acórdão :107-09.053 jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art.44) deverão para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. (..-) § 5° O disposto no caput somente alcança as pessoas jurídicas que: a) efetuaram o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34; b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais (art.35), que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal. §6° As pessoas jurídicas não enquadradas nas disposições contidas no §5° deverão determinar, mensalmente, o lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, de acordo com a legislação comercial e fiscal." Ora, nos termos da legislação vigente, o contribuinte, optante ou obrigado ao lucro real, que não proceder aos recolhimentos por estimativa ou não demonstrar, por balanços ou balancetes de suspensão ou redução, que o valor acumulado já pago excede ao valor do imposto, inclusive o adicional, calculado com base no lucro real do período em curso, está sujeito, durante todo o ano calendário em consideração, de maneira irretratável, à apuração trimestral do tributo, de acordo com a legislação comercial e fiscal (art. 1° da Lei n°9.430, de 1996). Nesse contexto, considerando que a recorrente, no ano calendário em consideração, não efetuou nenhum recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa no curso do ano-calendário de 1998, nem elaborou os balancetes de suspensão ou redução do IRPJ e da CSLL, seu regime de tributação era, efetivamente, o trimestral, fato confirmado com a entrega de sua DIPJ. 7 VI k 44 ."n • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:45:-ÉP SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.001268/2003-46 Acórdão :107-09.053 Assim, a conclusão que se impõe é pela inadmissibilidade de alteração da forma de tributação do regime de apuração trimestral para o anual, tal como requerido pela recorrente, eis que não houve a opção por essa forma de tributação; consequentemente, a glosa parcial da compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL, em razão da denominada "trava de 30%", foi acertada. Ademais, quanto ao fato de a recorrente ter ingressado perante o Poder Judiciário para discutir a constitucionalidade da denominada "trava dos 30%" na compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL, mesmo diante da circunstância de que tenha sido favorecida por medida liminar, o lançamento de oficio, lavrado pela fiscalização com o objetivo de afastar a decadência, jamais poderia ser tido como inválido. Mas, pelo que se colhe da página da intemet do site do TRF da 5' Região, nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n° 58564-CE, a recorrente, então sob a denominação de Comercial J. Macedo Ltda., ao tempo da lavratura do auto de infração, realmente encontrava-se litigando sobre a inconstitucionalidade da Lei 8.981/95, que instituiu a denominada "trava de 30%"; registre-se que o pleito desde logo foi amparado por medida liminar, tendo o E TRF da 5' Região, Relator, Juiz Geraldo Apoliano, em julgamento proferido em 1997, amparado a sua pretensão. Do v. acórdão, por pertinente à matéria, transcreve-se a parte dispositiva da sentença e da ementa: Parte Dispositiva da Sentença "Esforçado nessas razões, dou provimento à Apelação da Impetrante, nego provimento à Apelação da União Federal, e dou parcial provimento à Remessa Oficial; de conseqüência, reconheço ser possível a aplicação da lei 8.981/95 (em relação ao Imposto de Renda), apenas a partir do exercício financeiro de 1996, e em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro, 8 4 - • , \r: MINISTÉRIO DA FAZENDA - .wp .1/4r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 4 -1 ' 1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.001268/2003-46 Acórdão :107-09.053 ainda no exercício financeiro de 1995, respeitado, porém, o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de circulação do órgão oficial que, efetivamente, ocorreu em 2/1/95. No que respeita ao limite de 30% (trinta por cento), na compensação do prejuízo fiscal, entendo ser o mesmo írrito, contrário às noções de renda e de lucro, tal como concebidas no ordenamento jurídico em vigor." Ementa "2. A Lei 8.981, ao limitar a compensação dos prejuízos fiscais nos exercícios subseqüentes, em 30% (trinta por cento), desvirtuou os conceitos de renda e de lucro, tal com consignados no Código Tributário Nacional, ato normativo com a estatura hierárquica de lei complementar. Deveras, ao instituir-se a mencionada • limitação, passou-se a fazer incidir o tributo sobre valores que não se configuram como ganho do contribuinte, e criou-se empréstimo compulsório pelo texto • constitucional." A decisão proferida no v. acórdão do TRF da r Região favorável à contribuinte, prova os autos do processo (fls. 170), vigeu até 13 de fevereiro de 2004, quando então, por força de petição da própria recorrente requerendo a desistência do feito, com a qual a União concordou, o processo foi extinto. O site do E. STF, Relator o Min. Carlos Velloso do então recurso extraordinário interposto pela União, registra idêntica noticia, verbis: 'Admitidos os recursos, subiram os autos. Negou-se seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 557, caput, do CPC (fls. 244-245). Às fls. 260-261, a impetrante requereu a desistência da presente ação, tendo a União concordado com esse pedido (fl. 277). 9 . • 4.• 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g'44.,,,,t,> SÉTIMA CÂMARA Processo n0 :10380.001268/2003-46 Acórdão :107-09.053 À fl. 279, o ilustre Ministro Franciulli Netto determinou que os autos fossem encaminhados ao Juizo de origem, para a extinção do processo. Essa decisão transitou em julgado em 13.02.2004 (fl. 282). (...) Tendo em vista a decisão de fl. 279 e seu trânsito em julgado certificado à fl. 282, nada há que provar. Baixem, pois, os autos? Ora, provado nos autos do processo que, efetivamente, ao tempo da lavratura do auto de infração a recorrente realmente achava-se ao abrigo de decisão judicial que julgara inconstitucional a denominada 'trava dos 30%" — por força do disposto no artigo 63 da Lei 9.430/96 -, não é cabível, na espécie, a imposição da multa de lançamento de ofício. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, determinando a exclusão da multa de lançamento de ofício imposta. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 24 de maio de 2007-06-13 4414411 bifil4/14/ NATANAEL MARTINS 10 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.006040/2001-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI – INDUSTRIALIZAÇÃO – ZFM. Preliminares afastadas na forma do voto vencido. Mérito: comprovado que a operação realizada pela empresa enquadra-se no processo produtivo básico mantido ao abrigo da SUFRAMA, mediante Parecer Técnico específico, apesar do entendimento divergente da SRF não há como negar-se à Recorrente o direito à isenção prevista no Decreto-lei n° 288/67. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.748
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso, para reconhecer a validade do arrolamento de bens imóveis proposto pela interessada e rejeitar as preliminares de nulidade; no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Martins Leite Filho Cavalcante.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10283.006040/2001-89 SESSÃO DE : 10 de junho de 2003 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 RECURSO N° : 126.183 RECORRENTE : MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA DRJ/RECIFE/PE IPI— INDUSTRIALIZAÇÃO — ZFM. Preliminares afastadas na forma do voto vencido. Mérito: comprovado que a operação realizada pela empresa enquadra-se no processo produtivo 410 básico mantido ao abrigo da SUFRAMA, mediante Parecer Técnico especifico, apesar do entendimento divergente da SRF não há como negar- se à Recorrente o direito à isenção prevista no Decreto-lei n° 288/67. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso, para reconhecer a validade do arrolamento de bens imóveis proposto pela interessada e rejeitar as preliminares de nulidade; no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, relator, Anelise Daudt Prieto e João Holanda Costa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco Martins Leite Filho Cavalcante. Brasília-DF, em 10 de junho de 2003 o II JO • • ' OLANDA COSTA • - iden e/7- LTON Z BARTOL Relator signado ad h . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 RECORRENTE : MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFFJPE RELATOR(A) • ZENALDO LOIBMAN RELATOR ad hoc: : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata este processo de auto de infração lavrado contra a empresa identificada em epígrafe, conforme consta às fls. 04/07. Foi lançado o crédito • tributário referente ao IPI no valor de R$ 11.641.981.57, incluídos multa de oficio e juros de mora calculados até 29/06/2001. A descrição dos fatos que levaram à autuação está à fl. 05, e afirma principalmente que: a) Constatou-se que a autuada promoveu a internação do produto DISCO DIGITAL A LASER PARA ÁUDIO em desacordo com o PPB e com a legislação para a ZFM; b) A Portaria Interministerial 185/93 faculta a terceirização de qualquer das etapas a, b, c, d, e e f de seu PPB em qualquer parte do território nacional, sendo que as etapas g, h e i devem ser executadas pela beneficiária dos incentivos em consonância com o estabelecido na literalidade da citada Portaria e com o conceito de PPB, que é o conjunto mínimo de operações no estabelecimento fabril; • c) Constatou-se que a autuada compra o DISCO DIGITAL sem embalagem, da empresa MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA, instalada em São Paulo, já com as etapas a e f realizadas; d) A autuada possui máquinas e equipamentos adequados para cumprir todas as etapas do processo produtivo, porém no período de janeiro a outubro de 1996 não cumpriu a etapa h referente a parte de sua produção, tendo adquirido os estojos plásticos, relativos a essa parte, da empresa VAT - Vídeo Áudio Tape da Amazônia - estabelecida na ZFM, quando deveria injeta-los em seu estabelecimento, conforme previsto em seu PPB; e) A interessada descumpriu o estabelecido em seu PPB, beneficiando-se irregularmente da isenção do IPI na internação do produto. Por essa/j' 2 • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 razão foi lavrado o auto de infração, excluindo-se da tributação o quantitativo produzido dentro do estabelecido no PPB; Em relatório anexo ao auto de infração (fls. 08/12), as autoridades apresentam os seguintes esclarecimentos principais: f) O PPB aprovado pela SUFRAMA para a produção de Disco Laser, entre outros produtos, prevê beneficies fiscais devido ao interesse do projeto para o desenvolvimento regional; g) A interessada goza de isenção do IPI, sujeitando-se à regra estabelecida pelo art. 90, § 1° do DL 288/67, com a nova redação dada pela Lei 8.387/91; Essa nova redação dispõe que "a isenção de que trata esse artigo, no que respeita aos produtos que devam ser internados em outras regiões do País, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 70 deste Decreto- Lei". De acordo com o art. 7°, caput, do DL n° 288/67, é condição essencial, para o gozo do beneficio, que os produtos atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico (PPB), estando definido, no § 8° do mesmo artigo o que são produtos industrializados na ZFM, entre os quais não se incluem as modalidades de acondicionamento e reacondicionamento, e estabelecendo que PPB é o conjunto mínimo de operações no estabelecimento fabril do beneficiário; h) O PPB para o Disco Digital a Laser para Áudio, foi estabelecido pela Portaria Interministerial (PI) n° 185/93, sendo composto por nove etapas identificadas de "a" a "i". O parágrafo único do art. 1° admite a realização de qualquer das etapas de "a" a "f" em qualquer parte do território nacional por terceiros, preferencialmente os instalados na ZFM; Oi) Após visitar as instalações fabris da empresa e efetuar análise documental, constatou-se que a empresa possuía, no período fiscalizado, máquinas e equipamentos adequados para o cumprimento das etapas g, h e i do PPB, e, atualmente, já está equipada para o cumprimento de todas as etapas. O seu processo de industrialização é desenvolvido terceirizando as etapas a a f, através de empresa instalada em São Paulo, e realiza as fases g, h e i no seu estabelecimento fabril; j) Ocorre, porém, que no período de janeiro a outubro de 1996, a interessada não cumpriu a etapa h de parte de sua produção, tendo adquirido esses insumos já pontos da empresa VAT instalada na ZFM, o que contraria a PI que determina que essa fase seja realizada no estabelecimento fabril da beneficiária dos incentivos. Assim, com relação a esse período (jan a out/96), por descumprir o seu PPB, a empresa perdeu o direito de permanecer no regime de isenção em relação aos Discos cujos estojos foram adquiridos nas condições relatadas; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30348 Ainda na fase de fiscalização a interessada apresentou para justificar seu procedimento os seguintes argumentos: - aumento de demanda do mercado de CD obrigou a empresa a adquirir estojos na ZFM; - Parecer Técnico n° 005/93 da SUFRAMA, em resposta a consulta da empresa OBJETIVA S/C LTDA; - Oficio n° 4.472/97 da SUFRAMA em resposta a correspondência enviada por unia empresa similar instalada na ZFM. 010 Destaca-se do Parecer Técnico a interpretação de que a PI 185/93 não proíbe a terceirização de qualquer das etapas por empresas estabelecidas na ZFM, permitindo mesmo que as etapas de a a f possam se realizar em qualquer parte do território nacional, apenas dando preferência, nesse caso, às indústrias instaladas na ZFM. Entende a Divisão da SUFRAMA que expediu o Parecer que os textos legais devem ser interpretados literalmente e por analogia, o agente público deve orientar seus atos administrativos, assim não vê óbices legais ao fato de uma empresa com PPB estabelecido pelo Poder Executivo e aprovado na SUFRAMA terceirizar parte desse processo dentro da própria área da ZFM delimitada pelo DL 288/67, visto que esse procedimento é universalmente aceito no meio produtivo e é de transformação industrial. Assim concluiu que as etapas g, h e i obrigatoriamente deverão ser realizadas dentro da ZFM por empresas cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA, e que cumpram o processo produtivo básico estabelecido pelo Decreto 788/93. A fiscalização se pronunciou sobre o Parecer Técnico 005/93 expedido pela Divisão de Análise e Acompanhamento de Projetos Industriais da SUFRAMA: - Concordam que a legislação que trata de isenção se interpreta literalmente, porém não cabe falar-se em analogia para esses casos (art. 111, CTN). Sendo assim, a PI delimitou literalmente o que pode ser terceirizado e o que não pode, para a consecução do PPB. Ao destacar no parágrafo único do art. P a admissão de realização das etapas de "a" a "1" em qualquer parte do território nacional por terceiros, preferencialmente os instalados na ZFM, obviamente não admite a realização das outras etapas "g", "h" e "i" fora do estabelecimento fabril beneficiário da isenção; 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 - É princípio consagrado de que em matéria isencional, o que não está expressamente permitido no texto legal, é proibido. Portanto, equivocou-se o parecerista na sua conclusão Na alínea "b" do § 8° do art. 7° do DL 288/67 se define o PPB como sendo o conjunto mínimo de operações no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto, o que corrobora o disposto na PI; - Admitindo-se, só para argumentar, que assistisse razão ao Parecer; uma empresa se instalaria na ZFM, com beneficios fiscais, sem necessitar cumprir absolutamente nada do proposto no seu PPB, uma vez que as etapas a a f seriam realizadas em qualquer parte do território nacional e as demais etapas poderiam • ser transferidas a terceiros na ZFM. Assim, naquele raciocínio, usando-se de analogia, o que não é admissivel em matéria isencional, conceder-se-ia o privilégio de incentivar uma revendedora de produtos fabricados por terceiros, levando nítida e indevida vantagem em relação às indústrias que efetivamente desenvolvessem seus projetos. Ao final o auto de infração explicita o enquadramento legal das infrações, tendo sido anexados demonstrativos de multa, juros de mora e apuração dos débitos (fls. 13/32). Estão também anexadas aos autos às fls. 57/66, cópias das notas fiscais emitidas pela empresa VAT. A impugnação foi tempestiva e, em breve síntese, abordou os seguintes aspectos: I - Preliminar de Decadência. O auto de infração foi lavrado em 30/07/2001, e, assim, os fatos geradores acorridos no período de janeiro a outubro de 1996 estão atingidos pela decadência, posto que transcorridos mais de cinco anos do nascimento do direito de lançar, conforme o art. 150, § 4°, estando o crédito extinto por força do art. 156, inciso VII do CTN. II - Mérito. Incompetência da fiscalização da SRF para questionar os atos da SUFRAMA. Na ZFM compete à SRF atuar em conjunto com a SUFRAMA quanto ao acompanhamento do cumprimento das condições estabelecidas para cada contribuinte, seja por força normativa, seja por força do PPB a que se obrigam. Não se questiona a competência do auditor fiscal para fiscalizar e exigir tributos, mas não lhe , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 • ACÓRDÃO N° : 303-30.748 cabe questionar os atos emanados da SUFRAMA, que é órgão competente para conceder e gerir os benefícios fiscais na ZFM. A fiscalização da SRF extrapolou sua missão quando ignorou e desconsiderou que a contribuinte agiu sob orientação do Parecer SUFRAMA 05/93, imputando-lhe o recolhimento de tributos com multa e juros. Cita manifestações judiciais e administrativas acerca da competência da SUFRAMA; III - Do PPB. 1) o projeto foi aprovado através da Resolução 404/93, tendo efetuado todos os investimentos necessários. Da PI 185/93 que fixou o PPB para a fabricação do Disco Digital a Laser para Áudio, verifica-se que as etapas estão 1111 divididas em dois grupos: as etapas "a" a "1", que podem ser terceirizadas com empresas em qualquer parte do território nacional, com preferência para as localizadas na ZFM, e as etapas "g" a "i", que, se não forem realizadas no próprio estabelecimento fabril, somente podem ser terceirizadas com empresas localizadas na ZFM; 2) O que há na PI é uma distinção entre as etapas que podem ser terceirizadas fora da ZFM e aquelas que somente podem ser terceirizadas com empresas localizadas na ZFM. Em momento algum existe proibição de terceirização de etapas constantes do PPB. Essa interpretação se coaduna com a finalidade precipua da ZFM, criação de beneficios que visam a criar um centro industrial, comercial e agropecuário para fomento da região; 3) Esse entendimento foi confirmado no Parecer SUFRAMA 05/93, no qual se interpretou a PI 185/93, dirimindo dúvidas quanto à possibilidade de terceirização de etapas do PPB; 4) No período questionado a impugnante aumentou consideravelmente sua produção, tendo necessitado de adquirir parte dos estojos plásticos da VAT, instalada em Manaus e cumpridora do PPB. É inconcebível penalizar o contribuinte por ter produzido quantidade maior do que a prevista, tendo propiciado mais investimentos em insumos, matérias-primas e mão-de obra. Ademais, quando necessitou de mais estojos, recorreu a uma empresa localizada na ZFM, detentora de beneficio fiscal e cumpridora de PPB; 5) Por vezes o fisco tem autuado beneficiários de redução do imposto de renda, por terem produzido mais do que o projetado, punindo pelo bom desempenho. O Conselho de Contribuintes vem decidindo que o excedente de produção também está amparado pela isenção de imposto de renda, segundo a tese de que quanto maior o volume da produção alcançado, tanto mais satisfeito o objetivo que motivou o incentivo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 .. ACÓRDÃO N° : 303-30.748 6) O Decreto-lei 288/67 quando conceitua o PPB diz que é o conjunto mínimo de operações no estabelecimento fabril. A fiscalização ampliou indevidamente o conceito, acrescentando "...no estabelecimento fabril do beneficiário". A lei não exigiu que o estabelecimento fosse o do beneficiário dos incentivos. Quando a lei dispõe que as operações deverão ser realizadas no estabelecimento fabril, utilizou puro pleonasmo, pois sendo produto produzido por uma indústria, o estabelecimento jamais poderia ser outro senão o fabril; 7) Se prevalecesse a interpretação do Fisco, resultaria em não se considerar as etapas de "a" a "1" como etapas do PPB, pois a PI 185/93 admite que essas etapas podem ser realizadas não apenas fora do estabelecimento fabril, mas mesmo fora dos limites da ZFM; III 8) É importante observar que, mesmo terceirizando etapas, conforme lhe faculta a PI, ainda assim efetua etapas que caracterizam a industrialização, em seu conceito aplicável à ZFM. Mesmo quando necessitou terceirizar uma pequena parte de sua produção, correspondente à etapa h, ainda assim foi por ela praticada a industrialização, posto que, conforme se constata por fotos anexadas aos autos, vê-se que ao proceder à montagem dos estojos plásticos em suas diversas etapas, atende ao conceito de industrialização aplicável à ZFM. Normalmente a impugnante desenvolve a etapa h em seu próprio estabelecimento, entretanto, em determinado período, houve a necessidade de terceirizar parte daquela etapa, tendo, no mesmo período, produzido estojos plásticos; 9) Em decorrência de denúncias acerca de descumprimento de PPB por empresas da ZFM, constituiu-se uma Comissão Externa da Câmara dos Deputados, para que fizesse um levantamento relativo ao PPB praticado no período de 17/12/96 a 17/01/97, tendo depois se estendido até 30/04/97. A Comissão atestou que ID a impugnante cumpria o determinado no PPB, com a concentração das etapas "a" a "f" em São Paulo e as demais em Manaus, além de ressaltar os beneficias sociais gerados pela empresa; IV - Da taxa SELIC. Foi considerada ilegal e inconstitucional como índice corretivo de débitos fiscais. V - Multa de Oficio. Ainda se fosse verdadeira a alegação do Fisco sobre o tributo exigido, deveria ser afastada a aplicação da multa, com base nos artigos 155 e 179 do CTN, uma vez que havia isenção condicionada, que teria sido cancelada por 1 .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 descumprimento do PPB. Como não houve dolo ou simulação, na pior das hipóteses caberia o pagamento do imposto acrescido dos juros de mora, mas sem a penalidade. Requer seja o lançamento julgado improcedente, em face da decadência e das demais razões de mérito, protestando por todas as provas admitidas em direito. A DRJ/Recife, por meio do Acórdão 01.544/2002, decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência e quanto às demais questões, considerar procedente o lançamento. Os principais pilares dessa decisão podem ser assim resumidos: IP - Sobre a alegação de Decadência. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, somente se aperfeiçoam com o pagamento do imposto antes do exame pela autoridade administrativa, considerando-se não efetuados tais atos quando praticados em desacordo com o Regulamento; é o que prescrevem os artigos 56 e 57 do RIPI/82. Da mesma forma o art. 58 do Regulamento estabelece, como premissa para que haja homologação do lançamento, a antecipação do pagamento do imposto. Quando o sujeito passivo não antecipa pagamento do imposto, mesmo que em parte, não há que se falar em lançamento por homologação. É vasta a jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes nesse sentido, e também a mais recente do STJ (decisões citadas às fls. 362/363. Por isso se afasta a regra especial prevista no art. 150 do CTN, para se aplicar a contagem do prazo qüinqüenal pela regra geral de decadência esculpida• no art. 173, inciso I do C1N, conforme prescreve o art. 61, inciso lido RIPI/82. No presente caso para o período de apuração entre janeiro e outubro de 1996, o termo inicial para o prazo decadencial tem início em 1/1/1998, e o termo final se esgotaria em 1/1/2003, e o auto de infração foi lavrado em 30/07/2001. É improcedente a alegação de decadência. II - Da Competência da fiscalização da SRF. a) Competência institucional. Alega a impugnante que a competência para a fiscalização dos incentivos fiscais da ZFM, incluindo a aplicação de penalidades é da SUFRAMA. Assim diz que tendo agido conforme orientação do Parecer n° 05/93, não poderia a fiscalização da SRF ter efetuado o lançamento. a .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 Esclareça-se que a autuação teve por origem o descumprimento do PPB relativamente a determinada quantidade de produtos e em certo período de apuração. A fiscalização não desqualificou o PPB estabelecido na P1185193, tendo a autuação se centrado especificamente na quantidade de produtos saídos do estabelecimento sem o cumprimento do PPB na sua fabricação. Portanto, o produto fabricado pela interessada continuou a gozar da isenção do IPI, desde que, por tratar- se de direito condicionado, tenham sido atendidas as condições exigidas para a concessão e manutenção do incentivo. À SUFRAMA cabe aprovar o PPB e administrar incentivos fiscais, inclusive reconhece-los na forma da lei. Mas sua competência restringe-se a aspectos outros que não os concementes à fiscalização tributária, que esta é da alçada exclusiva da SRF, a quem cabe assegurar a garantia do crédito tributário.Veja-se a respeito o que dispõe o art. 12 do Decreto 61.244/67 que regulamentou o Decreto-lei 288/67. O RIPI aprovado pelo Decreto 2.637/98 estabelece a competência da SRF para fiscalizar IPI, por seu turno o Regimento Interno da SRF, aprovado pela Portaria MF 259/2001 não deixa dúvidas a respeito. Portanto não compete à SUFRAMA fiscalizar as empresas beneficiadas por beneficios fiscais no que respeita aos aspectos tributários, essa é exclusiva da SRF. As manifestações da SUFRAMA relatadas pela impugnante foram decorrentes de consultas indevidamente dirigidas àquela Autarquia, visto que se tratando de matéria tributária, as consultas devem ser dirigidas à SRF, que é o órgão incumbido de administrar e fiscalizar o IPI, bem como interpretar a legislação que lhe é atinente. b) Competência funcional para a lavratura do auto de infração. A competência para a constituição do crédito tributário está prevista, em caráter geral, no art. 142 do CTN. O art. 194 do CTN, por sua vez, remete à legislação tributária a incumbência de regular a competência e os poderes das autoridades administrativas em meteria de fiscalização. A matéria se acha disciplinada no Decreto 3.611/2000, art. 1°, caput e inciso III. Especificamente quanto ao IPI, o RIPI prevê que a fiscalização do tributo compete aos Auditores Fiscais da Receita Federal, cuja atuação alcançará inclusive as pessoas que gozarem de imunidade condicionada ou de isenção (Art. 407). Acrescenta-se apenas como reforço de argumentação que o Parecer COSIT 53/1999 tratando de matéria semelhante à que se discute agora, tratou de 9 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 responder à seguinte questão: "É competente a SRF para fiscalizar os atos concessórios considerados adimplidos pela SECEX? (..) Poderia o problema ser resolvido, a exemplo do BEFIEX, com a inclusão no relatório, da expressão 'sujeito à fiscalização da SRF?'". A transcrição está às fls. 367/369, mas a conclusão confirma a competência da SRF para a aplicação e fiscalização do regime de drawback e afirma que à SECEX compete a concessão do drawback, ou seja, a SECEX é o órgão responsável pelo controle administrativo. Constatado que o Relatório final da Comprovação de Drawback, encaminhado pela SECEX à SRF para comprovar o adimplemento do compromisso de exportação assumido pelo beneficiário do regime de drawback, diverge dos dados apurados nos livros e documentos fiscais analisados • em procedimento de fiscalização, será lançado o imposto, eventualmente devido, acrescido da penalidade cabível e demais acréscimos legais". III - Do PPB. A isenção do IPI na ZFM foi estatuída através do Decreto-Lei 288/67 com a redação dada pela Lei 8.387/1991 quanto ao art. 9 0, § 1 0, que estabelece principalmente que a isenção ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no art. 7° desse Decreto-lei. O art. 7° citado estabelece como requisitos, a aprovação de projeto pela SUFRAMA e a fabricação dos produtos de acordo com o PPB: "Art. 7°. Os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, salvo (.), quando dela saírem para qualquer ponto do Território Nacional, estarão sujeitos à exigibilidade do Imposto sobre Importação relativo a matérias-primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira neles empregados, calculado o tributo mediante coeficiente de redução de sua alíquota ad valorem, na conformidade do § I° deste artigo, desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo produtivo básico para produtos compreendidos na mesma posição e subposição da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB). § 7°. A redução do Imposto sobre Importação, de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Suframa que: lo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 II- 8°. Para os efeitos deste artigo, consideram-se: b)processo produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto (grifo do relator da DRJ). O Decreto 783/93, art. 5°, estabeleceu que o PPB, para os produtos • nele não incluídos, seria fixado por meio de portaria interministerial. O PPB para o produto "Disco Digital a Laser" foi estabelecido pela PI 185/93 , cujo art. 1° se traslada: "Art. I°. Estabelecer para o produto Disco Dig industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte processo produtivo básico: a c e e g. teste de áudio; h .injeção do estojo plástico; e i .colocação do disco e do material gráfico no estojo e embalagem final. Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto neste artigo, será admitida a realização de qualquer das etapas constantes das letras "a" a "f" em qualquer parte do Território Nacional, por terceiros preferencialmente os instalados na Zona Franca de Manaus. 11 — _ : • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 • ACÓRDÃO N° : 303-30.748 Toda a querela gira em torno da etapa de execução "h", correspondente à injeção do estojo plástico. Para a defendente as etapas de "a" a "f" podem ser terceirizadas, sendo que preferencialmente com empresas situadas na ZFM, enquanto as demais etapas "g" , "h" e "i" também podem ser terceirizadas, porém somente com empresas localizadas na ZFM. Sustenta, pois, que não descumpriu o PPB. • De outro lado a fiscalização entende que a terceirização da etapa "h" implica descumprimento do PPB estabelecido para o produto em causa, posto que somente as etapas de "a" a "f" poderiam ser terceirizadas. A resposta sobre se a terceirização da etapa "h" caracteriza ou não descumprimento do PPB, resolve a lide. A fiscalização concluiu que a regra geral é a fabricação pela própria empresa beneficiária da isenção, sendo a terceirização unia exceção a ser literalmente consignada na legislação. Assim, se a PI não contivesse o preceito de exceção contido no supracitado parágrafo único, nenhuma etapa poderia ser terceirizada, nem mesmo com empresas instaladas na ZFM, pois todas as etapas teriam que ser executadas pela empresa beneficiária da isenção. A impugnante buscou argumentar sob diferente enfoque, diz que a regra geral é a fabricação por empresa instalada na ZFM, não necessariamente o estabelecimento beneficiário da isenção, sendo a exceção a faculdade de terceirizar Oparte do PPB com empresas não instaladas na ZFM. Donde infere que se não houvesse a excepcionalidade veiculada naquele parágrafo único, quaisquer etapas poderiam ser terceirizadas, desde que por empresas instaladas na ZFM. Observe-se a definição normativa de PPB: "prOcesso produtivo básico é o conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto". Dai já resulta razão às autoridades fiscais, pois que no Decreto-lei 288/67, a norma geral prevê a produção no estabelecimento beneficiário da isenção. A norma diz no estabelecimento fabril, e não em estabelecimento fabril. Ao especificar a fabricação no estabelecimento, tratou o legislador de individualizar o estabelecimento ao qual caberia cumprir o PPB, vale dizer, o estabelecimento pretendente do beneficio. Trata-se do conjunto mínimo de operações realizadas pelo estabelecimento, e não por estabelecimento fabril. 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 Ademais é óbvio que ao estabelecer os requisitos para a concessão de isenção, o legislador se dirige especificamente ao estabelecimento que pleiteia o beneficio, entre os quais se encontra a aprovação de projeto pela SUFRAMA. A conclusão é de que a regra geral para cumprimento de um PPB é a de que todas as etapas devem ser realizadas pelo estabelecimento beneficiário da isenção, em face do que somente se admitem as exceções expressamente permitidas em norma específica. Se, porventura, dúvidas ainda remanescem a tal conclusão, haverão de se dissipar pela análise sistemática. 41 Analisemos um outro ato estabelecedor de PPB: Resolução n° 2, de 19 de marco de 1999. "Art. 1°. Fica estabelecido como Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, constantes do Anexo, o conjunto de operações ali discriminadas. Parágrafo único. Todas as etapas do Processo Produtivo Básico deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus. Art. 3". Para o cumprimento do disposto nesta Resolução será admitida a realização por terceiros, na Zona Franca de Manaus, de atividades ou operações inerentes ao atendimento às etapas de produção estabelecidas.(g.n)• (...)". A exegese da impugnante é a de que como regra geral quaisquer etapas de um PPB podem ser terceirizadas, desde que por empresas localizadas na ZFM, supõe que tal permissão já estaria previamente autorizada pelo Decreto-lei 288/67. .Dessa forma, no caso em demanda, o parágrafo único do art. 10 da P1185/93 ter-lhe-ia permitido terceirizar as etapas "a" a "f" com empresas localizadas em Qualquer região do País, sendo-lhe vedada a terceirização das demais etapas com empresas fora da ZFM. Ora, se assim fosse, se já houvesse autorização prévia na norma geral para a terceirização, desde que com empresas da ZFM, então como se explicaria a Resolução acima reproduzida, que expressamente dispõe sobre a admissão de terceirização por empresas da ZFM? Sob pena de ofensa ao princípio de que a lei não tem expressões supérfluas, a única conclusão possível é a de que a terceirização na 13 _ - , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 ZFM não está previamente autorizada na regra geral, carecendo, pois, caso a caso, de norma específica a permiti-la. Traga-se a lume a PI n° 668/1994 que trata do PPB para o produto BICICLETA, com câmbio acima de cinco marchas, industrializado na ZFM: Art. 3°. Para o cumprimento do disposto nesta Portaria será admitida a utilização de peças e subconjuntos industrializados por terceiros no Pais, exceto quando determinada a sua realização na Zona Franca de Manaus • Parágrafo Único. Para a realização das etapas mencionadas nos incisos II a V do art. 1°, será admitida a utilização de peças e subconjuntos industrializados por terceiros na Zona Franca de Manaus. O que se evidencia do exame das normas colacionadas é que, conforme interpretação abraçada neste voto, a regra geral não autoriza, a priori, a terceirização das etapas, sendo necessário, caso a caso, um comando especifico a admiti-la, mesmo que com empresas localizadas na ZFM. Ou seja, no silêncio da norma específica, nenhuma terceirização será admitida. Voltando ao caso concreto, a terceirização foi expressamente admitida apenas para algumas etapas, as correspondentes às letras "a" a "1", com preferência para as empresas localizadas na ZFM. Se o legislador pretendesse admitir a terceirização das demais etapas, ainda que com empresas localizadas na ZFM, tê-lo- ia consignado expressamente na norma, como o fez no caso da PI 668/94, acima examinada. Assim, silente a norma quanto às etapas "g", "h" e "i", fica evidente, conforme demonstrado, a inadmissibilidade de sua execução por terceiros, ainda que parcialmente, onde quer que se localizem. Não se trata de questionar se há ou não proibição expressa para a terceirização, mas sim de constatar que se não há permissão expressa, vedada está a terceirização. A impugnante, ao terceirizar a etapa "h", descumpriu o PPB estabelecido na P1185193, gozando indevidamente, por conseqüência, da isenção do IN para determinada quantidade de produtos saídos do estabelecimento no período fiscalizado. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748• Por fim, a impugnante equivoca-se ao afirmar que teria sido penalizada por fabricar mais produtos do que o previsto. Evidentemente a infração cometida não se relaciona com o volume da produção, mas sim com os requisitos exigidos para a produção. Houvesse a empresa realizado a produção com observância dos requisitos, toda a quantidade produzida, mesmo a superior à porventura prevista, estaria beneficiada com o favor fiscal. IV - Da taxa SELIC. A base legal para a exigência dos juros de mora equivalentes à taxa SELIC está no art. 61, § 3° da Lei 9.430/96. • A argüição da impugnante é de ilegalidade e inconstitucionalidade, porém, como se sabe, são questões que escapam à alçada da autoridade administrativa, que não tem competência para examinar a validade de normas regularmente inseridas no ordenamento jurídico. Tal competência é privativa do Poder Judiciário. A cobrança dos juros de mora na forma da autuação está alicerçada em dispositivo legal em pleno vigor. V - Da Multa de Oficio. A impugnante clama pelo afastamento da multa de oficio com base nos artigos 155 e 179 do CTN. Contudo a hipótese prevista nas referidas normas não tem aplicação no caso concreto, porquanto não houve, conforme já se esclareceu, revogação do ato111 concessório da isenção para o produto da impugnante, que continuou em pleno vigor. O caso dos autos refere-se tão-somente a determinada quantidade de produtos fabricados sem observância dos requisitos previstos para o beneficio, aos quais deu a contribuinte saída do seu estabelecimento sem o devido lançamento do imposto. A penalidade para esta infração está prevista no art. 80 da Lei 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei 9.430/96. Portanto é de ser mantida a cobrança da multa de oficio. Inconformada, a empresa interessada apresentou -tempestivamente seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes conforme consta às fls. 396/427, do qual a seguir destacaremos as principais alegações, lembrando que evitaremos repetir aquelas que já constavam da impugnação e já foram relatadas. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 • ACÓRDÃO N° : 303-30.748 Requer, em preliminar, que o lançamento seja anulado. Caso sejam afastadas as razões de nulidade apresentadas, que seja dado provimento ao recurso pelas demais razões de mérito. Por fim, na hipótese, só admitida para argumentar, de manutenção do lançamento, requer a exclusão das multas e da aplicação da taxa SELIC para cobrança dos juros. I) Das Preliminares. 1.1) Erro essencial no lançamento/afronta ao P. da Legalidade e Cerceamento de Defesa. 1.2) Erro na capitulação legal/afronta aos P.da Tipicidade e da • Verdade Material. 1.3) erceamento de defesa e inexistência do fato gerador. Da primeira questão explicita: A partir da expressão contida no auto de infração à fi. 05: "Tendo em vista que a empresa injetou parte de sua produção no período e na Impossibilidade de se identificar com exatidão.., optou-se com concordância da fiscalizada por utilizar-se um sistema...". Acusa, então, a recorrente que pelas palavras da fiscalização deveria se vislumbrar um fato inovador do Direito tributário, qual seja "uma base de cálculo negociada." Cita a doutrina para concluir que a determinação da base de cálculo é prevista na lei, não existindo margem de liberdade para o agente que pratica o lançamento. Assim aponta a impossibilidade de uma base de cálculo estabelecida • contratualmente entre a fiscalização e a autuada, afrontando o Principio da Legalidade e eivando de nulidade o lançamento. Da segunda questão afirma: O lançamento que formaliza o crédito tributário e o toma exigível é ato vinculado e deve reportar-se exatamente à previsão legal que coincide com o fato descrito e que deverá estar necessariamente previsto em lei. A capitulação legal de embasamento da autuação foi o art. 9 0, § 1° c/c art. 7°, caput, § 8°, alínea "h" do Decreto-lei n° 288/67, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei 8.387/91 c/c a PI 185/93. No entanto, cotejando-se a legislação indicada com os fatos apontados, não há como estabelecer nexo entre eles. Destaca que: 1) o requisito contido no art. 7° do Decreto-lei é "...desde que atendam nível de industrialização local compatível com processo 16 =-"" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 produtivo básico...". A men legislatoris é o de favorecer, incrementar as atividades de industrialização local, ou seja, dentro dos limites da ZFM. Não ocorreu diferente. 2) O § 8° do mesmo artigo define o que se consideram produtos industrializados, e também ai não há possibilidade de qualquer liame entre os atos praticados pela Recorrente que possam configurar infração ao mencionado § 8°. A letra "h" do referido parágrafo define PPB no estabelecimento fabril. O texto da norma trata genericamente de operações típicas do estabelecimento fabril, sem se dirigir ao estabelecimento da interessada no processo. Conclui que do cotejo entre a Norma e a situação fática inexiste qualquer vínculo que pudesse ensejar a autuação. Da ofensa aos Princípios da Tipicidade e da verdade material deve decorrer o cancelamento da autuação. O princípio da Verdade Material, predominante no PAF, orienta no sentido de que se deve buscar descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador. A terceira questão preliminar busca explicitar ocorrência de cerceamento de defesa e a inexistência de fato gerador. Diz que da leitura atenta do parágrafo único do art. 1° da PI n° 185/93 conclui-se inarredavelmente que não existe fato gerador. Argumenta a partir do ensinamento do Prof. Souto Maior Borges que toda norma jurídica se decompõe em uma hipótese de incidência (hi) e uma regra de conduta. A incidência da regra jurídica é infalível, mas somente ocorre depois de realizada a sua "hi". Ao invocar o art. 9°, § 1° e o art. 7°, caput,§ 8°, b, faz aplicar uma norma isentiva e a integração das normas capituladas no embasamento legal da autuação com a da PI só contribui para favorecer a recorrente. Somada esta conclusão com as demais nulidades apontadas, não se pode deixar de constatar que ocorre também cerceamento de defesa Se a base de cálculo resultou de um pretenso acordo entre as partes, se a quantia devida é incerta e não sabida porque fruto de 'acordo' não pode a vaguidade e incerteza quanto à base de cálculo presidir o lançamento. II) Da Decadência. O auto de infração foi lavrado em 24/07/2001, relativamente a fatos ocorridos no período entre 10/01/96 e 20/07/96. Farta jurisprudência relativamente a IPI, estabelece o prazo decadencial de cinco anos contados do fato gerador. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 • ACÓRDÃO N° : 303-30.748 III) Demais questões de mérito. O ceme da autuação situa-se numa única questão: teria a empresa deixado de cumprir o PPB ao adquirir, no período indicado, os estojos plásticos de outra empresa, ainda que localizada na ZFM? Em síntese são as condições: 1. Pela P1185193, art. I°, foi estabelecido o PPB para o produto em causa, industrializado na ZFM,conforme as etapas a, b ,c, d ,e, f, g, h, i. 2. No parágrafo único do art. P admite-se a realização de qualquer • das etapas das letras "a" a "i" (no texto da PI está "r e não "i"), em qualquer parte do território nacional, por terceiros preferencialmente os instalados na ZFM. Portanto, a redação do art. r e seu parágrafo único deixam claro que o mesmo se volta para o atingimento do objetivo proposto de incremento das atividades produtivas na ZFM. Ficou determinado que as etapas "a" a "i" poderiam ser realizadas "em qualquer parte do Território nacional, por terceiros preferencialmente os instalados na ZFM". Veja-se que a principal condição includente/excludente é: "realizado ou não na ZFM e não o fato da possível terceirização, sendo este um plus acrescentado à possibilidade de realização de etapas fora da ZFM". 3. O Parecer Técnico n° 005/93 da DIPI/DEPRO/SAP da SUFRAMA em resposta a consulta formulada afirma que entende que não há impedimento legal a que uma empresa com projeto aprovado na SUFRAMA, com • PPB estabelecido pelo poder Executivo, terceirize parte desse processo dentro da área da ZFM. Foi com base nesse Parecer, emanado do órgão incumbido de apreciar a questão que a recorrente terceirizou parte de sua produção, e foi justamente por este fato, em que agiu sob amparo de consulta dirigida ao Órgão competente, que a recorrente foi autuada. A recorrente agiu pautada na lei e por orientação específica e não pode ser penalizada, pois infração não houve. No Acórdão 202-12.763 do Segundo Conselho de Contribuintes estabeleceu-se como inquestionável a primazia legal da SUFRAMA para dispor e fiscalizar a observância do PPB para os produtos industrializados na ZFM. Com referência à multa, decorre de infração, o que não é o caso. Não tendo ocorrido infração, incabível a multa. Acrescente-se que ainda que tivesse ocorrido infração - e não ocorreu - estariam ausentes o dolo ou a simulação e, assim sendo, descabe também por esta razão a aplicação da multa de oficio. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 Sobre a cobrança de juros, verifica-se a impossibilidade de aplicação de juros superiores a 12% ao ano, por expressa vedação constitucional. Mesmo que se admita que essa limitação dependa de ato legislativo para vigorar, não é licito admitir-se que a legislação editada após a vigência da Carta Magna de 1988 faça tábula rasa da vedação instituindo cobrança de juros em taxas superiores a 1% ao mês. TR, TRD e SELIC têm natureza remuneratória, atuam como pagamento pelo uso do dinheiro. Dessa forma a sua aplicação aos tributos vencidos ofende aos conceitos jurídico e econômico de juros, traduzindo ofensa ao CTN e à CF/88. A recorrente, apresentou, para arrolamento, bens móveis representados por máquinas descritas à fl. 482 estimadas em R$ 4.241.227,90, montante que supera o valor equivalente a 30% do crédito tributário em discussão. A 110 Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus expediu a intimação n° 037/2002, para que a empresa apresentasse por meio de certidões negativas de registro de imóveis, a comprovação de não ser proprietária de bens imóveis, posto que a legislação estabelece uma preferência de arrolamento para garantia recursal de bens imóveis, e somente se não houver é que se poderá aceitar outros bens e direitos integrantes do ativo permanente. A intimação ressalta que até aquela data (13/08/2002) foram apresentadas apenas as certidões referentes a três dos quatro Cartórios existentes. Em resposta à intimação a recorrente afirma às fls. 488/492, que possui apenas um imóvel que consta como garantia no Contrato de Financiamento BNDES e do qual não pode dispor para a garantia recursal. Por outro lado, é possuidora de dezenas de bens imóveis que totalizam o valor de R$ 31.000.000,00. Além disso, a N SRF 26/2001 instrui sobre a preferência, não dita uma obrigação. O Decreto 3.717/01 também não impõe de arrolamento de bens imóveis, estabelece uma preferência mas não exclui a possibilidade de que se faça com outros bens que não imóveis. O art .6°, § 2° do mesmo decreto deixa claro: "Art .6°. (..) § 2° Na hipótese de a pessoa jurídica não possuir imóveis passíveis de arrolamento,segundo o disposto no parágrafo anteriondeverão ser arrolados outros bens integrantes do seu ativo permanente". Consta à fl. 510 encaminhamento feito pela DRF/Manaus ao Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais, do Extrato de Bens e Direitos para arrolamento, para efeito de averbação da garantia apresentada em bens móveis. Antes de encaminhar o processo à DRJ para que providenciasse sua remessa ao Conselho de Contribuintes, a Secat/ALF/MNS emitiu despacho segundo o 19 _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 qual entende que a falta de arrolamento do bem imóvel que o recorrente possui, significa ausência de pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário. Veja-se o art. 184 do CTN: "Art. 184. Sem prejuízo dos privilégios especiais sobre determinados bens, que sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data de constituição do ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os 010 bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis". Afirma que o art. 184 do CTN não permite que se acate a alegação de impossibilidade de dar em garantia ao crédito tributário o seu bem imóvel, por motivo de haver cláusulas impeditivas e de inalienabilidade contidas em contrato particular de financiamento, e somente a lei pode declarar a inalienabilidade ou impenhorabilidade de um bem, que o bem imóvel no caso concreto não se enquadra nas condições descritas pela lei Entende que sendo possível identificar bens imóveis pertencentes ao contribuinte à época do arrolamento, a estes bens deve ser dada preferência, podendo nesse caso ser recusado o arrolamento de outros bens ou direitos. Contudo, em que pese a falta de arrolamento do bem imóvel pelo contribuinte, entendeu que a ausência de pressuposto de admissibilidade para o recurso voluntário é da competência do Conselho de Contribuintes, órgão estranho à estrutura da SRF, e assim propôs o encaminhamento dos autos. É o relatório. 20 d#3‘ _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 VOTO VENCEDOR Adoto o Relatório de fls., a fim de evitar tautologia, bem como, parte do voto vencido do Ilustre Conselheiro Zenaldo Loibman, no que tange às preliminares, por bem fundamentado. No mérito, a fiscalização, assim como a Autoridade Julgadora de primeiro grau, confirmam que a Recorrente descumpriu o processo produtivo básico aprovado pela SUFRAMA, entendendo que, no processo de industrialização do seu 010 produto — Disco Digital a Laser para Áudio - o contribuinte não cumpriu adequadamente todas as etapas do PPB, notadamente a etapa "h" da Portaria Interministerial 185/93, por ter terceirizado esta etapa produtiva, no período de janeiro a outubro de 1996, à empresa VAT — Vídeo Áudio Tape da Amazônia, também estabelecida na ZFM, da qual adquiriu estojos pláticos prontos, apesar de dispor das máquinas e equipamentos necessários ao cumprimento de todas as nove etapapas do processo produtivo. Vejamos, então, o que estabelecem os diplomas legais pertinetes ao tema: Em primeiro lugar, o Decreto-Lei n° 288, de 18/02/67, que "Altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus", com as alterações e a nova redação produzidas pela Lei n° 8.387, de 30/12/91, estabelece: "Art. 90 - Estão isentas do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI todas as mercadorias produzidas na Zona Franca de Manaus, quer se destinem ao seu consumo interno, quer à comercialização em qualquer ponto do território nacional. § 1° - A isenção de que trata este artigo, no que respeita aos produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, que devam ser internados em outras regiões do Pais, ficará condicionada à observância dos requisitos estabelecidos no artigo 7° deste Decreto-Lei. "Art. 70 - A redução do Imposto de Importação de que trata este artigo, somente será deferida a produtos industrializados previstos em projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA que: 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 I — se atenha aos limites anuais de importação de matérias- primas, produtos intermediários, materiais secundários e de embalagem, constantes da respectiva resolução aprobatória do projeto e suas alterações; II — objetive: a) o incremento de oferta de emprego na região; b) a concessão de benefícios sociais aos trabalhadores; c) a incorporação de tecnologias de produtos e de processos de produção compatíveis com o estado da arte e da técnica; d) níveis crescentes de produtividade e de competitividade; • e) reinvestimento de lucros na região; e O investimento na formação e capacitação de recursos humanos para o desenvolvimento científico e tecnológico. Até aqui, não houve nenhuma implicação por parte do Fisco com o pleito de isenção da Recorrente. Passemos, então, para o que dispõe a letra "a", do parág. 8°, do art. 70, do referido D.Lei n° 288/67, que nos parece ser o cerne da questão: "§ 8°- Para efeitos deste artigo, consideram-se: a) produtos industrializados os resultantes das operações de transformação, beneficiamento, montagem e recondicionamento, como definidas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados." No Regulamento específico do IPI (RIPO, aprovado pelo Decreto n° 87.981/91, encontramos o seguinte: CAPITULO II Dos produtos industrializados Seção I Disposição preliminar Art. 2° - Produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária. 22 a • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 Seção II Da industrialização Características e modalidades Art. 30 - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Leis ns. 4302/64, artigo 3°, parágrafo único, e 5.172/66, artigo 46, parágrafo único) : • I — a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II — a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento) III — a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV — a que importe em altear a apresentação do produto, pela colocação de embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); V — a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento) Parágrafo único — São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. (n/destaques) Não há dúvida, portanto, em razão dos aludidos dispositivos, de que o processo produtivo da Empresa, definido pela SUFRAMA, caracteriza operação de industrialização, sendo irrelevante, para tal finalidade, a localização das instalações. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 Nesta toada, como se verifica do Parecer Técnico n° 005/93 da Divisão de Análise e Acompanhamento de Projetos Industriais, que interpretou a PI 185/93, bem como, do Oficio n° 4472/97, ambos da SUFRAMA, (fls.) o procedimento adotado pelo contribuinte foi integralmete repaldado por aquela autarquia, verbis: "(...)entendemos que não há impedimento legal ao fato de que uma empresa com projeto aprovado na SUFRAMA, com processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo, terceirize parte desse processo dentro da própria área da Zona Franca de Manaus, delimitada pelo Decreto-Lei 288/67, uma vez que esse tipo de procedimento é universalmente aceito no meio produtivo e de • transformação industrial. "Entendemos sim, que as etapas constantes das alíneas "g", "h" e 9", obrigatoriamente deverão ser realizadas dentro da ZFM, por empresas cujo projeto tenha sido aprovado pel SUFRAMA e que cumpra o processo produtivo básico estabelecido pelo Decreto n° 783/93, no seu Anexo YD, tendo em vista a clareza do texto legal nesse particular. "Desta forma, concluindo, ressaltamos que a SUFRAMA jamais poderá, em tempo algum, ir de encontro a um processo de modernização industrial, como a terceirização, que a cada dia cresce em todos os países desenvolvidos e em desenvolvimento, em razão da diminuição de custos e melhoria de qualidade, fatores essenciais para a competitividade no mercado. Pelo contrário, a SUFRAMA procura, através da especialização do seu corpo Otécnico, ir ao encontro de todas aquelas tecnologias de produto e de produção que tragam o desenvolvimento da região na qual atua." (fls. 44/45, n/destaques) Entendemos, ante o exposto, que o Fisco não poderia, como pretendeu, caçar da Recorrente o beneficio fiscal concedido pela Superintendência da Zona Franca de Manaus — SUFRAMA, órgão legalmente competente para sua concessão, uma vez que a empresa cumpriu fielmente todas as exigências que o Governo Federal, através da mesma SUFRAMA, estabeleceu para que o projeto fosse devida e previamente aprovado pelo seu Conselho de Administração (CAS). Sabe-se que a SUFRAMA é o órgão do Governo que administra legalmente tais incentivos (como preceitua o artigo 7° do Decreto 783, de 25.03.93: "A SUFR4MA poderá realizar, a qualquer tempo, inspeções nas empresas para verificação do fiel cumprimento do disposto neste decreto."), OS 24 - - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 quais são ou não concedidos por decisão do referido Conselho de Administração (CAS), constituído por representantes dos Ministérios Públicos, inclusive da Fazenda, dentre outros, conforme informado no Parecer Técnico n° 005/93 acostado aos autos. Oportuna, neste sentido, a assertiva do Ilustre Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO, no precedente do Segundo Conselho de Contribuintes colacionado às fls. 282/303 destes autos: "Do exposto, exsurge inquestionável a primazia conferida pelas disposições legais e regulamentares acima à SUFRAMA para dispor e fiscalizar a observância do Processo Produtivo Básico para os • produtos industrializados na Zona Franca de Manaus pelas empresas titulares de projetos aprovados pelo Conselho de Administração daquela Autarquia, com vistas a usufruir dos beneficios fiscais previstos nos artigos 7° e 9° do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, com as modificações da Lei n° 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e no art. 6° do Decreto-Lei n° 1.435, de 16 de dezembro de 1975." (fls. 298) (.--) "Ora, se o Laudo Técnico de Produto atesta que as condições de fabricação do produto "X" estão de acordo com o Processo Produtivo Básico, isto implica forçosamente que as importações dos insumos destinados à fabricação deste produto o foram de forma tal que não colidisse com o correspodente Processo Produtivo Básico, cabendo realçar que a SUFRAMA aprova os Pedidos de Guias de Importação (PGI) e que na emissão dos LTPs procede " ...a • confrontação do(s) respectivo(s) PG1's com a(s) listagem(s) de insumos do projeto aprovado, atentando sempre para o nivl de agregação/desagregação de subconjuntos, partes, peças e outras formas de apresentação de materiais importados, de forma a atender o Processo Produtivo Básico aprovado (Resolução n° 513/93, Anexoll, item 6)." (fls. 300) Como se verifica, a Recorrente realizou suas operações amparada na norma legal que lhe concedeu o beneficio fiscal questionado, sendo totalmente impertinente a pretensão do Fisco em cassar-lhe tais benefícios, correspondentes a quase um ano completo de operações, as quais contam com a certificação do órgão competente — SUFRAMA — sobre o cumprimento do processo industrial da empresa, assim como do reconhecimento, do próprio Fisco, do cumprimento das demais exigências legais estabelecidas. 25 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . - RECURSO N° : 126.183 ... ACÓRDÃO N° : 303-30.748 Diante de todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003. 2,TON BART2- Relator Designado ad hoc. • 26 ____ 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 VOTO VENCIDO Tomo conhecimento do presente recurso voluntário, por ser tempestivo, e por tratar de matéria da competência desta Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Antes de qualquer questão preliminar argüida pelo recorrente, cabe explicitar uma prejudicial levantada por auditor fiscal de repartição preparadora do processo. A questão refere-se ao arrolamento de bem móvel para garantia de instância • recursal, apontando que deveria ter a repartição de origem observado a preferência por bem imóvel. O arrolamento de bens móveis deve ser aceito como válido? Penso que a repartição de origem poderia ter feito valer a preferência em torno do arrolamento do bem imóvel, mas resolveu acatar a garantia oferecida em bens móveis, é o que se depreende a partir do documento de fl. 510, pelo qual a DRF/Manaus encaminhou ao Cartório a relação de bens móveis arrolados para que se efetuasse sua averbação. A legislação regente estabelece uma preferência que pode ser exercida em relação a bens imóveis do recorrente, mas não impede a aceitação de bens móveis. A questão prejudicial a se decidir é: podia ou não a DRF/Manaus abrir mão da preferência prevista na legislação? Posta em discussão e votação pelo Sr. Presidente da Câmara, por maioria de votos, decidiu-se pela admissibilidade do recurso. Analisemos as preliminares suscitadas. A respeito da alegação de cerceamento de defesa e de decadência, o Sr. Presidente propôs que cada Conselheiro no momento do voto se pronunciasse. Este relator expôs sua posição por não acatar 41) nenhuma das duas, por não reconhecer no processo o alegado cerceamento de oportunidade de defesa e quanto à regra de decadência aplicável ao caso, na hipótese de não antecipação de qualquer pagamento aplica-se a regra do art. 173, inciso 1 do CTN. - Outras três preliminares foram levantadas no recurso voluntário:a) Aponta-se urna "negociação da base de cálculo" com afronta ao Principio da Legalidade; b) Infração ao Principio da Tipicidade e c) Inexistância do fato gerador e cerceamento de defesa decorrente do alegado nas outras duas preliminares. Posiciono- me por afastá-las: a) Não houve afronta ao P. da Legalidade. A tese é de que a base de cálculo teria sido "negociada", "contratada" entre a fiscalização e a recorrente. A acusação parte do texto da descrição dos fatos anexo ao auto de infração, conforme se vê à fl. 05. Vejamos a transcrição 27 4 • / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 do trecho, no último parágrafo da fl. 05, sem os cortes apostos pela recorrente: "Tendo em vista que a empresa injetou parte de sua produção no período e na impossibilidade de se identificar com exatidão nas Notas de Vendas os discos embalados com esses estojos optou-se com concordância da fiscalizada, por utilizar-se um sistema de conta corrente, excluindo-se da tributação aquele quantitativo por ter sido produzido dentro do estabelecido em seu PPB." (grilos nossos). O procedimento especificado não se refere à determinação da base de cálculo do tributo que deixou de ser recolhido, mas precisamente • ao contrário, refere-se ao montante correspondente ao quantitativo de discos, que foi excluído da base de cálculo do tributo faltante, por se tratar de quantitativo produzido conforme o estabelecido no PPB. O que foi objeto da concordância pela recorrente foi o sistema de conta corrente proposto com meio de identificar o quantitativo produzido sem terceirização da etapa "h". No relatório anexo ao auto de infração, às fls. 09/10, a fiscalização assinalou que no período de jan/96 a outubro/96 a empresa em causa não cumpriu a etapa "h" (injeção do estojo plástico) de uma parte de sua produção, pois adquiriu esses insumos já prontos da empresa VAT instalada na ZFM. A dificuldade mencionada era tão-somente de especificar quais discos haviam sido injetados pela VAT, e não quantos discos como pretendeu a argüição. b) Argüição de afronta ao P. da Tipicidade (não infração dos dispositivos dados por embasamento legal do AI). Data vinia, a discussão sobre a interpretação do texto dos dispositivos legais que serviram de base ao lançamento é mérito da lide, se a melhor interpretação for a pretendida pelo recorrente, então se revelará a improcedência da autuação, se decorrer que a melhor interpretação seja a dada pela autoridade administrativa, então será procedente a autuação, em nenhuma hipótese a discussão em tomo da interpretação do texto legal leva a uma nulidade do lançamento. c) Nulidade por inexistência de fato gerador e por cerceamento de defesa. Novamente a argumentação parte de uma interpretação do texto legal, entende que a norma isenta a produção realizada na ZFM, e que por isso não existiu fato gerador. Ora, a questão de mérito a ser dirimida é se de fato foi cumprida a condição exigida para reconhecimento da isenção. Não há nulidade do lançamento também 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.183 ACÓRDÃO N° : 303-30.748 quanto a este ponto, poderá haver é procedência ou improcedência do lançamento. Afirma a recorrente que identifica cerceamento de defesa como decorrência das outras nulidades que apontou. Se não há as nulidades pretendidas, por evidente que não vislumbro qualquer hipótese de cerceamento de defesa. Ademais, a longa e exaustiva instrução desse processo, a minuciosa argumentação providenciada pela interessada nas duas instâncias do processo administrativo demonstram à evidência que não merece prosperar êssa argüição. Assim voto pela rejeição das questões preliminares. 110 Quanto ao mérito. A melhor interpretação para os dispositivos legais em análise é a de que a regra geral é a realização do PPB por empresa instalada na ZFM. Como exceção, no parágrafo único do art. 1° admite-se a possibilidade de terceirização somente das etapas a a f, e em nenhuma hipótese das etapas g, h, i. Mantidos a multa e juros. Pelo exposto, o meu voto é por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 ZENA 1 OIBMAN - Conselheiro e 29 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005400/94-19
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - PENSÃO ALIMENTÍCIA - Restando comprovado o pagamento da pensão alimentícia e a existência de acordo judicial para seu pagamento válida a dedução a este título. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42804
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO CRAVEIRO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: I 7 AeR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLOVIS ALVES, VALMIR SANDRI, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITTO LEAL IVO. CMA MINISTÉRIO DA FAZENDA 11, si PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.005400/94-19 Acórdão n°. :102-42.804 Recurso n°. :08.471 Recorrente : PEDRO CRAVEIRO DA SILVA RELATÓRIO PEDRO CRAVEIRO DA SILVA, CPF N° 006.909.562-04, jurisdicionado pela DRF/BELÉM-PA foi autuado pelo documento de fls. 03/06, onde é cobrado imposto de renda pessoa física-IRPF do exercício de 1992, no valor equivalente a 2.350,94 UFIR do imposto além da multa de ofício e os acréscimos legais. O lançamento originou-se da glosa de dedução com pensão judicial referente ao ano-calendário de 1991. O contribuinte ingressou com impugnação de fl. 12 tendo ainda acostado ao processo o comprovante de rendimentos de fl. 13. Às fls. 19/20 decisão da autoridade monocrática assim ementada: IRPF -EXERCÍCIO DE 1992-ANO BASE DE 1991. PENSÃOS JUDICIAL - Descabida a dedução se o contribuinte não comprova a obrigatoriedade do pagamento da pensão, em cumprimento a acordo ou decisão judicial. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE. Da decisão acima o contribuinte ingressou com recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fl. 24 tendo ainda acostado ao processo os documentos de fls. 29/31. É o Relatório. Ar 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂ NIA RA Processo n°. : 10280.005400194-19 Acórdão n°. : 102-42.804 VOTO CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço. O litígio trazido a julgamento desta Câmara diz respeito a glosa do valor deduzido a título de pensão judicial. A autoridade monocrática não aceitou a dedução a título de pensão judicial, por falta de comprovação da existência de sentença judicial condenatória em ação de alimentos contra o recorrente ou sentença homologatória de pensão alimentícia, embora tenha reconhecido que o pagamento foi feito. (documento de fl. 13). Todavia na fase recursal o recorrente logra comprovar com os documentos de fls. 29/31 que há acordo judicial para pagamento da pensão alimentícia. Portanto à luz do artigo 17 do Decreto N° 70.235/72 com a nova redação dada pelo artigo 1° da Lei N° 8.748/93 é de se considerar comprovado os valores aqui litigados. 1 3 .= 952 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.005400/94-19 Acórdão n°. : 102-42.804 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto por DAR provimento ao recurso. É como voto Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1998. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA 4 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4648883 #
Numero do processo: 10280.001943/96-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – PERÍCIA – Deve-se rejeitar pleito de perícia formulado pelo contribuinte quando dos autos do processo restar provado a sua desnecessidade. IRPJ – GLOSA – SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS – Provado pela fiscalização e confirmado em diligência, pelo confronto entre as compras registradas na contabilidade e nos livro registro de entradas de ICMS, a majoração indevida de custos, é cabível a glosa dos valores indevidamente superavaliados. DESPESAS OPERACIONAIS – CONTRIBUIÇÕES DE DOAÇÕES – PAGAMENTOS A ASSOCIAÇÕES DE CLASSE - DEDUTIBILIDADE – Na apuração do resultado do exercício são dedutíveis, como despesa operacional, todos os dispêndios que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados, inclusive as despesas relativas às contribuições pagas a associação de classe. CSL e ILL – Reflexos – Decorrência – Em face da íntima relação de causa e efeitos, aos autos de infração reflexos deve-se estender o quanto decidido no processo matriz de IRPJ.
Numero da decisão: 107-07584
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator
Nome do relator: Natanael Martins
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ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS – PERÍCIA – Deve-se rejeitar pleito de perícia formulado pelo contribuinte quando dos autos do processo restar provado a sua desnecessidade. IRPJ – GLOSA – SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS – Provado pela fiscalização e confirmado em diligência, pelo confronto entre as compras registradas na contabilidade e nos livro registro de entradas de ICMS, a majoração indevida de custos, é cabível a glosa dos valores indevidamente superavaliados. DESPESAS OPERACIONAIS – CONTRIBUIÇÕES DE DOAÇÕES – PAGAMENTOS A ASSOCIAÇÕES DE CLASSE - DEDUTIBILIDADE – Na apuração do resultado do exercício são dedutíveis, como despesa operacional, todos os dispêndios que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados, inclusive as despesas relativas às contribuições pagas a associação de classe. CSL e ILL – Reflexos – Decorrência – Em face da íntima relação de causa e efeitos, aos autos de infração reflexos deve-se estender o quanto decidido no processo matriz de IRPJ.

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IRPJ — GLOSA — SUPERAVALIAÇÂO DE COMPRAS — Provado pela fiscalização e confirmado em diligência, pelo confronto entre as compras registradas na contabilidade e nos livro registro de entradas de ICMS, a majoração indevida de custos, é cabível a glosa dos valores indevidamente superavaliados. DESPESAS OPERACIONAIS — CONTRIBUIÇÕES DE DOAÇÕES — PAGAMENTOS A ASSOCIAÇÕES DE CLASSE - DEDUTIBIL1DADE — Na apuração do resultado do exercício são dedutíveis, como despesa operacional, todos os dispêndios que guardem correlação com a atividade explorada e que forem documentadamente comprovados, inclusive as despesas relativas às contribuições pagas a associação de classe. CSL e ILL — Reflexos — Decorrência — Em face da íntima relação de causa e efeitos, aos autos de infração reflexos deve-se estender o quanto decidido no processo matriz de IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUATAPARA MOTORES E VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, e, mérito, DAR provimento PARCIAL ao -cu o, nos termos do voto do relator. /// J ÓVIS AL P r ESIDENTE '011~4/6'friÁ NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 2 6 ABR 2004 __o , . • Processo n° : 10280.001943/96-66 Acórdão n° : 107-07.584 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS f ALBERTO GONÇALVES NUNES. , , , 2 r, , . • Processo n° : 10280.001943/96-66 Acórdão n° : 107-07.584 Recurso n°. : 134.556 Recorrente : GUATAPARA MOTORES E VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO GUATAPARA MOTORES E VEÍCULOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1240/1263, do Acórdão n° 555, de 13/08/2002, prolatado pela i a Turma de Julgamento da DRJ em Belém - PA, fls. 1221/1233, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 259; CSLL, fls. 267; IRFONTE, fls. 274; COFINS, fls. 279; FINSOCIAL, fls. 283; e PIS, fls. 289. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorre da constatação de omissão de receita operacional, superavaliação de compras e aproveitamento indevido, como despesa operacional, de valores referentes a doações e contribuições. Tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 415/433. A ia Turma de Julgamento da DRJ/Belém, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: 1RPJ Ano-calendário: 1992 OMISSÃO DE RECEITAS — Não procede o lançamento quando resta provado nos autos a inexistência de omissão de receita. SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS — Procede o lançamento decorrente da superavaliação de custo quando resta comprovado nos autos que o sujeito passivo mantinha escrita fiscal com os valores das compras menores do que os constantes na escrita contábil. 3 Processo n° : 10280.001943/96-66 Acórdão n° : 107-07.584 MULTA DE OFICIO — Em conformidade com o que dispõe a alínea "c" do inciso II do art. 106, do CTN, combinado com o que determina o inciso do art. 44 da Lei n. 9430/96, reduz- se o percentual da multa aplicável de 100 para 75 por cento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRRF, CSLL, PIS, COFINS e FINSOCIAL. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 28/01/03 (fls. 1239), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 27/02/03 (fls. 1240), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que grande parte do lançamento teve origem na desconsideração, por parte da fiscalização, dos valores referentes a comissões diversas; b) que, em diligência solicitada pela DRJ em Belém, a fiscalização concluiu que a exigência em debate era improcedente (fls. 1149). Entretanto, a apropriação mesmo incorreta, efetuada no quadro 13 da declaração de rendimentos, descaracteriza a omissão de receitas para fins de IRPJ. Não há elementos no processo indicando que as receitas em comento não foram computadas para efeito de apuração do saldo a pagar de PIS e COFINS; c) que, tendo registrado citadas vendas como receita operacional, efetivamente incluiu tais valores à base de cálculo das contribuições em comento. Na impugnação declarou que a modificação no saldo de prejuízos acumulados em decorrência do lançamento deve ser modificada, tendo em vista a improcedência do lançamento; d) que no relatório da diligência requerida pela DRJ, está confirmado que os ajustes dos prejuízos acumulados estabelecidos a partir do auto de infração devem ser retificados. A fiscalização encarregou-se da retificação, razão porque procedem os argumentos da impugnante (fls. 1149). Tal entendimento retifica também a orientação contida no Termo de Encerramento (fls. 293), quanto aos ajustes que deveria a empresa proceder em relação às compensações de prejuízos pretendidas; e) que, em relação ao item "superavaliação de compras", na impugnação afirmou que houve erro na escrituração contábil, tais como: registro contabilizado no mês de março/92, e no registro ..±4r Processo n° : 10280.001943/96-66 Acórdão n° : 107-07.584 de entradas foi feito no mês de julho/92. No relatório da diligência consta que o lançamento deve ser mantido, porque a impugnante foi incapaz de rebater o auto de infração; f) que não concorda com a glosa das despesas com o Sindicado dos Veículos Automotores do Pará, Conselho Regional de Contabilidade, Sindicado dos Empregados das Concessionárias de Veículos do Pará, Prefeitura Municipal de Ananindeua, Lions Club, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, Sindicato dos Telefonistas e Paróquia de Nazaré, em virtude de estarem amparadas na legislação de regência; g) que no Termo de Encerramento de Diligência, o encarregado alega ter ocorrido um longo decurso de prazo entre o momento da lavratura do auto e a realização da diligência, a par da ausência de Mapas e cópias do Livro Registro de Apuração do 1CMS anexos como parte integrante do auto, conforme fls. 261 e 262, que não mais se encontram no processo nem no dossiê da empresa no setor competente (SECPOF), e, no que conceme aos registros contábeis, apesar de todos os esforços não foi possível chegar exatamente aos valores então considerados quando da autuação, para o fim de concluir não ter ocorrido a omissão de receitas, mantendo porém, os lançamentos reflexos de PIS e de COFINS, e ter ocorrido a superavaliação de compras, silenciando, entretanto, quanto à glosa de despesas de contribuições e doações; h) que, ao analisar o item "Superavaliação de Compras, a fiscal declara ter efetuado o seu levantamento com base no confronto das aquisições contabilizadas no Razão/Diário, com os registros do livro de Apuração do ICMS e que, apesar da autenticidade dos documentos e da veracidade dos registros, a empresa não teria logrado esclarecer, nem comprovar, que inexiste apropriação majorada dos custos declarados, para presumir que tais diferenças teriam se originado de valores fiscais registrados em contas que não compõem o custo de aquisição de mercadorias para revenda, tais como: transferências (1.22); Compra de Material para Consumo (1.32); Outras Entradas Não Especificadas (2.99); e Compra ou transferência de Material (2.93). Nessa linha de entendimento, a AFRF procedeu quanto a não utilização na composição dos custos os valores das entradas não especificadas; i) que, no Termo de Encerramento de Diligência a fiscal concluiu que "Apesar da autenticidade dos documentos e veracidade dos registros que a empresa não logrou esclarecer nem comprovar que inexiste apropriação majorada dos custos declarados", fundado na presunção que tais diferenças "advém de valores fiscais registrados em contas que não compõem o custo de aquisição de mercadoria para revenda, tais como transferências, Processo n° : 10280.001943/96-66 Acórdão n° : 107-07.584 compras de materiais para consumo, outras entradas não especificadas, compra ou transferência de material de consumo; j) que na impugnação expôs com detalhes as citadas diferenças, tais como: no mês de março/92, CR$ 180,00: o valor foi contabilizado em março, e registrado no livro de Entradas em julho/92; em abril/92, CR$ 20,60: trata-se de devolução de mercadorias, lançado no código1.12, quando o código correto é 1.32. As diferenças de compras não identificadas na contabilidade são de CR$ 180,80 (março/92, CR$ 180,00 + novembro/92, CR$ 0,80) e a diferença das compras nos livros fiscais é de CR$ 3.180,61 (junho/92, CR$ 3.000,00 + abril/92, CR$ 20,60 + julho/92 CR$ 160,01), padrão monetário da época, o que se afigura como insignificante; k) que, tendo a diligência fiscal reconhecido a autenticidade dos documentos e a veracidade dos registros, não pode concluir que a contribuinte não logrou esclarecer nem comprovar, que inexiste apropriação majorada dos custos declarados; I) que reitera o pedido de perícia apresentado por ocasião da impugnação. As fls. 1343, o despacho da DRJ em Belém - PA, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relató4, 6 r_ . , Processo n° : 10280.001943/96-66 Acórdão n° : 107-07.584 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente deve ser registrado que é desnecessária a realização de perícia conforme pleito da recorrente, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide na presente instância, mormente porque, as dúvidas até então existentes, foram dissipadas pela perícia. Com efeito, em relação ao primeiro item do auto de infração que tratava de omissão de receitas, na diligência fiscal levada a efeito por solicitação da DRJ/Belém, constatou-se que esta não ocorreu, tendo em vista que a citada irregularidade, na verdade, referia-se a valor integrante da conta de outras receitas operacionais. Diante disso, decidiu a Turma de Julgamento pelo provimento do item, não mais sendo, pois, matéria litigiosa que deva ser apreciada. DO AUTO DE INFRAÇÃO DE IRPJ Da Glosa de custos Relativamente ao item glosa de custos, consta no auto de infração que a empresa procedeu a superavaliação de compras, com a majoração indevida de custos na conta "Mercadorias", irregularidade apurada pelo confronto das aquisições contabilizadas com os registros efetuados nos livros fiscais 7 4(}/ . •. • Processo n° : 10280.001943/96-66• Acórdão n° : 107-07.584 Ou seja, a diferença apurada pela fiscalização se verificou do confronto dos lançamentos de compras de mercadorias feitos pela recorrente a contas de custos na contabilidade e dos registros de compras no livro registro de entradas. A fiscalização, em razão da já referida diligência requerida pela Delegacia de Julgamento, fez novo e minucioso levantamento de confronto entre os registros contábeis e fiscais feitos pela recorrente (fls. 1137 a 1147), ratificando a existência das diferenças apontadas nos autos de infração, aliás registrando que a rigor, do novo trabalho realizado, apurou, em quase todos os meses, diferenças maiores do que aquelas apontadas no auto de infração. A recorrente, como visto dos autos do processo, não conseguiu infirmar o auto de infração, muito menos os trabalhos colhidos na diligência levada a efeito pela fiscalização por de determinação da DRJ, pelo que, quanto a este item, mantenho "In totum"o auto de infração. Das Despesas de Contribuições e Doações A glosa foi procedida tendo em vista que as despesas com contribuições e doações, alocadas nos itens 19 e 20 do quadro 12 da Declaração de Rendimentos, teriam sido deduzidas indevidamente, considerando que a empresa apurou prejuízo operacional. Dos montantes glosados pela fiscalização, Cr$ 6.889.030,00, no primeiro semestre de 1992, e Cr$ 21.645.199,00, no segundo semestre, a recorrente apenas não concordou com a glosa dos valores de Cr$ 705.943,20 e de Cr$ 3.871.215,79, relativos aos primeiro e segundo semestres de 1992, respectivamente. No voto condutor do acórdão recorrido, consta que a manutenção da glosa deu-se em razão de: "... que a interessada clama pela improcedência da autuação em debate mas não declina, de forma cabal, qual a legislação que respalda a 8 • n • Processo n° : 10280.001943/96-66 Acórdão n° : 107-07.584 inclusão como despesa operacional de pagamento com contribuição sindical e doação. De fato, está prejudicada a argumentação, em razão da não apresentação dos argumentos de direito em que se funda". Assim, a fiscalização entendeu que os valores registrados a título de contribuições e doações não poderiam ser dedutíveis tendo em vista que a empresa apurou prejuízo operacional. Todavia, no que se refere às parcelas impugnadas, como documenta e informa a recorrente, verifica-se que se trata de pagamentos efetuados ao Sindicato dos Veículos Automotores do Pará, ao Conselho Regional de Contabilidade, ao Sindicato dos Empregados das Concessionárias de Veículos do Pará, a Prefeitura Municipal de Ananindeua, ao Lions Club, ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, ao Sindicato dos Telefonistas e à Paróquia de Nazaré. Nesse contexto, ressalvando as doações feitas à Prefeitura de Ananindeua e à Paróquia de Nazaré, as demais contribuições impugnadas, a toda evidência, não são doações, estas sim sujeitas a limites. Pelo contrário, são contribuições a órgãos de classe, contribuições sindicais (tributos), despesas operacionais enfim, tal qual colhida em jurisprudência mansa e pacífica deste Colegiado. Dessa forma, dos montantes glosados, devem ser excluídos de tributação os valores de Cr$ 655.943,20 e de Cr$ 2.371.215,79, relativos aos primeiro e segundo semestres de 1992, respectivamente. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS Em razão da íntima relação de causa e efeito, aos autos de infração reflexos deve ser estendido o quanto decidido no lançamento de IRPJ. 9 j/ Processo n° : 10280.001943/96-66. • Acórdão n° : 107-07.584 Em face de todo o exposto, rejeito o pleito de perícia formulado pela recorrente e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para que se exclua de tributação os valores de Cr$ 655.943,20 e de Cr$ 2.371.215,79, relativos, respectivamente, ao primeiro e segundo semestres de 1992, contabilizados a título de contribuições e doações.. É como voto. Sala das Sessões - DF, em18 de março de 2004. 41(4W4. /60/f)vá NATANAEL MARTINS e 5 lo Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10245.002520/2004-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PRAZO RECURSAL - INICIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE. Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. O termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-49.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÁO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues Domene
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10245.002520/2004-70 Recurso n° 159.226 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2001 a 2004 Acórdão n° 102-49.370 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente FRANCISCO DE SALES GUERRA NETO Recorrida 2° TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 PRAZO RECURSAL - INICIO - CONTAGEM - INTEMP ESTIVIDADE. Em conformidade com o artigo 210 do CTN; artigo 66 da Lei n° 9.784, de 2001 e artigo 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. O termo inicial de que trata o artigo 210 do CTN e o artigo 5°, do Decreto 70.235, de 1972, se verifica com a intimação recebida pelo contribuinte ou seu procurador, começando a contagem do prazo no primeiro dia útil imediatamente subseqüente à intimação e terminando no dia de expediente normal na repartição em que o processo corra ou o ato deva ser praticado. Se o termo final ocorrer em dia não útil, o vencimento deve ser no dia útil seguinte. Não comprovado motivo de força maior, não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÁO CONHECER do recurso, por intempestividade, nos termos do voto da Relatora. Sk)i. Processo n°10245.002520/2004-70 CCOI/CO2 ArAcórdão n.° 102-49.370 Fls. 2 A ) , 40° I "I' r--" —~1 til én PESSOA MONTEIRO P residente %./.ir • II VA SSA PERE RODRIGUES DOMENE Relatora FORMALIZADO EM: 2 . 2 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. 2 Processo n° I 0245.002520/2004-70 CCO I /CO2 Acórdão n.' 102-49.370 F. 3 Relatório O contribuinte foi autuado em 01/12/2004 no valor total de R$ 815.135,17, sendo R$ 374.714,00 de imposto de renda pessoa fisica, R$ 159.385,68 de juros de mora, calculados até 30/11/2004 e R$ 281.035,49 de multa proporcional. De acordo com o Auto de Infração, o contribuinte cometeu as seguintes infrações tributárias: 001 — Depósitos bancários de origem não comprovada — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. 002 — Classificação indevida de rendimentos na DIRPF — Rendimentos classificados indevidamente na D1RPF. A autoridade fiscal apresentou Termo de Verificação Fiscal às fls. 164/178, descrevendo os fatos que levaram ao lançamento de oficio efetuado contra o contribuinte. O contribuinte por sua vez inconformado com o lançamento de oficio levado a efeito, apresentou sua impugnação às fls. 185/219, alegando em suma o seguinte: Preliminarmente: Da ileeitimidade passiva do impugnante: Entende o contribuinte que a responsabilidade pelos recolhimentos dos tributos exigidos por meio de lançamento de oficio seria da Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, visto que os pagamentos de valores estavam sujeitos ao recolhimento do Imposto sobre a Renda por meio de retenção na fonte. Assim, diante da obrigação que entende ser da Assembléia Legislativa de Roraima quanto ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte quanto a renda ou provento para ou creditada ao contribuinte, requer a declaração da ilegitimidade passiva deste, visto que não pode assumir as obrigações tributárias de terceiros. Mérito: I. Da suposta classificação indevida de rendimentos na DIRRF: Alega que houve erro nas informações prestadas pela fonte pagadora, que ao invés de declarar valores pagos a titulo de ajuda de custo e diárias no montante de R$ 549.972,00 (quinhentos e quarenta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais), declararam como sendo renda auferida pelo contribuinte. Inclusive em decorrência disto houve o erro involuntário do contribuinte que apresentou pedido de restituição de tais valores em sua Declaração de Ajuste Anual. 9) 3 Processo n° 10245.002520/2004-70 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.370 Fls. 4 Em decorrência deste erro, houve a reclassificação por parte da autoridade fiscal destes valores, que de acordo com o contribuinte seriam isentas de tributação. II. Omissão de rendimentos, depósitos bancários de origem não comprovada: Inicia o ponto alegando que neste caso o ônus da prova caberia ao fiscal, visto que os documentos foram devidamente apresentados pelo contribuinte. Aduz que jamais sonegou informações ao Fisco. Entende que por ter colaborado com o procedimento de fiscalização, apresentados quando solicitados os documentos pertinentes, não deveria ser aplicada a multa de 75%, que entende confiscatória. No mais, entendeu que houve má apreciação dos documentos apresentados, causando vício insanável. De acordo com o contribuinte não houve motivação para a aplicação da multa de 75%, visto que de acordo com o que dispõe o art. 40 § 2° da Lei n° 9.430/96, as situações trazidas pela fiscalização não se enquadram de forma alguma, tendo em vista ter atendido todas as intimações e apresentado os documentos solicitados, quando possível. No tocante à omissão de rendimentos propriamente dita, aduziu que a autoridade fiscal efetuou o lançamento única e exclusivamente com base nos extratos bancários apresentados, o que não é permitido nos termos da jurisprudência do E. STJ, além da jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes. Para corroborar suas alegações, traz à colação julgados do STJ e do Conselho de Contribuintes. III. Da aluda de custo: O contribuinte aduz que houve incorretamente a reclassificação como tributável dos valores recebidos a título de ajuda de custo pela autoridade fiscal, visto que no entendimento do contribuinte tais valores recebidos não se enquadram no conceito de renda. Em suas argumentações, tais valores não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim, serviram para custear as despesas de deslocamentos efetuadas pelo contribuinte e demonstradas por meio de recibos. Ainda assim, somente poderiam ser tributados tais valores de ajuda de custo se de fato houvesse sido demonstrado pela autoridade fiscal a ocorrência de um acréscimo patrimonial do contribuinte, visto que de acordo com seu entendimento, não houve qualquer acréscimo patrimonial de sua parte, mesmo considerando os recebimentos de tais valores. No mais, o contribuinte alega que nos termos do Decreto Legislativo no. 006/1995, a ajuda de custo teria caráter indenizatório, portanto, não passível de incidência do Imposto de Renda. Não obstante, a ALER enviou oficio às fls. 117 a 142 comprovando que os valores teriam sido pagos a título de ajuda de custo, e, portanto, deveriam ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda. IV. Das diárias: 4 Processo n° 10245.002520/2004-70 CCOPCO2 Acórdão n.° 102-49.370 Fls. 5 Quanto às diárias o contribuinte também questiona a reclassificação de isentas para tributadas as quantias recebidas, e, que segundo o contribuinte seriam isentas. Assim, contesta a glosa do montante de R$ 55.080,00 (cinqüenta e cinco mil e oitenta reais) nos anos calendários de 2000, 2001, 2002 e 2003. Aduz o contribuinte que a Assembléia Legislativa de Roraima possui toda a documentação hábil e idônea, inclusive fornecida nos autos, comprovando os efetivos deslocamentos a título de diárias dos deputados estaduais. No mais, ressalta que independentemente da questão da isenção das quantias recebidas a título de diárias, que houve a retenção do Imposto de Renda na fonte, conforme demonstrado nos autos por documentação hábil e idônea, sendo que tais retenções não foram consideradas pela autoridade fiscal para efeitos de cálculo do suposto montante devido pelo contribuinte, não havendo, portanto, que se falar em nova tributação de tais valores. V. Da atividade rural: Neste aspecto a argumentação do contribuinte gira em torno da inexatidão e falta de critérios para o cálculo dos valores obtidos com a venda de bovinos, sendo que a fiscalização constatou a existência de divergência na quantidade de bovinos vendidos, sendo que pela própria descrição da autoridade fiscal tal divergência ocorreu involuntariamente, pois houve um erro no preenchimento ou de cálculo na contagem dos bovinos. Assim, tendo em vista entender se tratar de um erro involuntário, o contribuinte requer o afastamento da multa de 75%, haja vista sua boa-fé na questão, ademais, diz que é ônus do Fisco a prova da ocorrência dos elementos configuradores do fato gerador do tributo. VI. Da denúncia espontânea: O contribuinte alega que confessou os valores constantes em sua Declaração de Imposto de Renda dos anos fiscalizados, fato este que inclusive teria originado a fiscalização após decorrido mais de três anos da denúncia espontânea. Sendo assim, o contribuinte entende que nos termos do artigo 138 do CTN deve ser excluída a multa punitiva aplicada no lançamento de oficio. VII. Da multa punitiva: Em relação à multa punitiva o contribuinte entende que sua aplicação fere os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, quais sejam, o da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e interesse público. Entende ser um exagero a aplicação da multa punitiva em 75%, resultando em confisco, vedado pela Constituição Federal, nos termos do seu artigo 150, inciso IV. VIII. Da inaplicabilidade da Taxa Selic como juros de mora: Por fim, o contribuinte aduz que a aplicação da Taxa Selic como juros de mora seria inconstitucional e ilegal, nos termo de decisões proferidas no Judiciário, sendo que sua natureza reflete tanto juros moratórios como remuneratórios. Processo n° 10245.002520/2004-70 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 102-49.370 Fls. 6 Em análise à impugnação apresentada pelo contribuinte, a Delegac'a da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA) proferiu sua decisão, considerando procedente em parte o lançamento, pelos motivos abaixo expostos: • Inicialmente afastou qualquer defeito no auto de infração que pudesse levar à sua declaração de nulidade, aduzindo que foram garantidos ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório durante o procedimento de fiscalização. • Quanto à argüição de responsabilidade da fonte pagadora, devendo esta figurar no pólo passivo da relação jurídica tributária, a decisão recorrida informou que a responsabilidade é do contribuinte pela inexatidão da declaração de ajuste anual, sendo que a falta ou insuficiência de retenção do imposto de renda retido na fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento excluído da tributação, devendo ser retificada em sua declaração de ajuste anual. • Já quanto à omissão de rendimentos por depósitos bancários não comprovados, a decisão recorrida dispõe que a legislação pertinente, aplicável ao caso, permite o arbitramento dos rendimentos omitidos, utilizando-se de depósitos bancários injustificados, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza, sendo que no caso em tela, entendeu que a autoridade fiscal agiu de maneira correta, pois não tendo o contribuinte comprovado por meio de documentação hábil e idônea a origem dos recursos apontados como omissos, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei (art. 42, da Lei n°. 9.430/96). • Quanto à analise da ajuda de custo e das diárias pagas pela Assembléia Legislativa do Estado de Roraima, a decisão recorrida entendeu que não restou comprovado que tais verbas efetivamente foram utilizadas para a finalidade a que se propõem para fazer jus á isenção da tributação do imposto de renda. Ao contrário do que alega o contribuinte, o julgador de primeira instância entendeu que os documentos de fls. 117/142 não trazem qualquer informação a respeito da retenção do IRPF na fonte, que pudesse reduzir o crédito tributário lançado de oficio. • Ademais, a decisão recorrida afasta a possibilidade de aplicação de julgados trazidos pelo contribuinte nos caso concreto, visto que não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente e aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas no litígio, nos termos do artigo 100, inciso II, da Lei n° 5.172/66. • Quanto à argumentação da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, a decisão recorrida aduz que para a exclusão da responsabilidade para fins de aplicação da multa de oficio, esta somente é excluída se acompanhada do pagamento do débito confessado, sendo que o contribuinte não tendo comprovado o efetivo pagamento dos 6 Processo n°10245.002520/2004-70 CCOI/CO2 Acórdão n, 102-49.370 Fls. 7 créditos vinculados não confirmados, não pode se beneficiar do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. • Em relação ao arbitramento do valor relativo a venda de bovinos, entendeu o julgador de primeira instância que a fiscalização ao lavrar o auto de infração deve buscar sempre a verdade material, sendo que nesta seara foi deficiente o auto de infração, não proporcionando ao lançamento correspondente a necessária presunção de certeza e liquidez, sendo que o arbitramento neste caso não seria aplicável, face a sua excepcionalidade, sendo assim, afastou a tributação relativa a este aspecto, nos termos requeridos na impugnação. • Por fim, analisando as questões da Taxa Selic e dos juros de mora, a decisão recorrida entendeu que não cabe razão ao contribuinte posto que a análise da ilegalidade ou inconstitucionalidade de normas não pode ser analisada em sede administrativa, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário. Com efeito, tendo sido a aplicação de juros e multa dentro do que dispõem a legislação vigente, não há que se discutir a perfeição do lançamento neste aspecto. Ademais, afastou o caráter confiscatório da multa aplicada, visto que entendeu que o instituto visa unicamente o momento da instituição do tributo. Às fls. 249/251 a decisão de primeira instância apresentou a apuração do crédito tributário nos termos reformados, chegando aos seguintes valores: Exercício 2001 — RS 77.452,76 Exercício 2002— R$ 18.051,00 Exercício 2003 — R$ 83.333,52 Exercício 2004 — RS 45.402,77 O contribuinte tomou ciência da decisão proferida pela primeira instância administrativa em 22/12/2006 (fls. 255). Às fls. 256 existe Termo de Perempção constatando o transcurso in albis do prazo recursal trazido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972. Às fls. 272/277 encontra-se Termo de Inscrição de Dívida Ativa emitido pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. O Recurso Voluntário encontra-se às fls. 283/316, tendo sido protocolizado em 04/05/2007. É o relatório. 7 ? • • Processo n°10245.002520/2004-70 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.370 Fls. 8 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora Analisando inicialmente os critérios de admissibilidade do recurso é de se verificar que o contribuinte foi regularmente intimado da decisão de primeira instância em 22 de dezembro 2006 conforme demonstra o documento de fls. 255, tendo se iniciado o prazo de 30 (trinta) dias para interposição do Recurso Voluntário em 26 de dezembro 2006 sendo que o prazo final para que o Recurso Voluntário fosse interposto espirou-se em 24 de ianeiro de 2007. Não obstante em 26 de fevereiro de 2007 portanto, um mês após a expiração do prazo recursal o contribuinte solicitou pessoalmente cópia integral do processo, conforme se constata às fls. 264 tendo inclusive pago DARF de custas em 16 de marco de 2007. Entretanto, conforme se constata às fls. 283, o Recurso Voluntário somente foi protocolizado em 4 de maio de 2007, portanto, exatos 132 (cento e trinta e dias) da ciência da decisão de primeira instância, e passados 47 (Quarenta e sete) dias da data em que o contribuinte efetuou o recolhimento da DARF, e 39 (trinta e nove) dias da retirada das cópias dos autos das fls. 01/261 do Processo n° 10245.002520/04-70, conforme documentos de fls. 267. Constatadas as datas acima expostas, é de se verificar que ainda que se considerasse a data de retirada da cópia integral do processo recebida pessoalmente pelo contribuinte, conforme comprovam o recibo de fls. 267, o Recurso Voluntário protocolizado em 04 de maio de 2007 é intempestivo. De acordo com a redação do art. 210 do Código Tributário Nacional, art. 66 da Lei n° 9.784/2001 e art. 5° do Decreto n°. 70.235/72, os prazos processuais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento, sendo que nenhum deles pode iniciar ou acabar em dia não útil ou sem expediente. Nos termos do art. 33 do Decreto n°. 70.235/72 o Recurso Voluntário deve ser interposto no prazo inadiável de 30 (trinta) dias e, no caso concreto, nos termos já expostos, verifico que o seu protocolo se deu após este lapso temporal, motivo pelo qual é intempestivo. No analisando o teor do Recurso, não houve qualquer justificativa por parte do contribuinte em relação à não interposição deste no prazo legal, não tendo sido apresentado, ademais, qualquer motivo de força maior que justificasse o atraso. Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões-DF, em 05 de novembro de 2008. frr VANE . A PEREIRA RO RIGUES DOMENE 8 Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.000803/2001-94
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial com alíquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, de que é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.695
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes
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Sessão de : 20 de fevereiro de 2006. Acórdão n° : CSRF/03-04.695 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. - É entendimento deste Colegiado que o prazo para pleitear a restituição dos valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial com aliquotas superiores a 0,5% é de cinco anos contados da data da edição da MP n° 1.110, em 31/08/95. Ressalvada a posição desta Relatora, de que é de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto . pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira da Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho que negou provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Ovt_ JUDITeARAL MARCONDE RMANDO RELA O FORMALIZADO EM: 1 6 NOV 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR vvs Processo n° : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.695 Recurso n° : 301-125739 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interesssada : ARMAZÉM ALENCAR COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fundamento no artigo, 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de julgamento que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do pedido de restituição da Contribuição para o Finsocial e determinou a devolução do processo à DRJ para julgamento dos demais questões de mérito. Aduz a douta Procuradoria existir divergência entre o julgado em tela e o Acórdão 302-35782, de 15/10/2003, que traz o entendimento de que o direito de pleitear a restituição do Finsocial extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Socorre-se do disposto no CTN, artigos 165 e 168, inciso I, bem como da interpretação dada pelo Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teria caráter vinculante para a Administração Tributária a partir de sua publicação, conforme previsto nos artigos 100, I e 103, II, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional. Alega que a constitucionalidade ou ilegalidade da norma somente poderia ser apreciada pelo Poder Judiciário, não cabendo a sua discussão na esfera administrativa. Acrescenta que a aplicação dos dispositivos do CTN já citados conjugada com o fato de o mesmo Código, em seu artigo 156, inciso 1, estabelecer que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, leva à conclusão de que o pleito não poderia ter sido deferido. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.621-36/98 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, já que no Brasil é também admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela 2 Processo n° : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.695 permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Concluindo, requer a cassação do acórdão recorrido. O Ilustre Presidente da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso especial. Intimada em 30/03/2005, a empresa apresentou as contra-razões de fls. 151/165 em 12/04/2005, defendendo que o termo inicial para contagem do prazo de restituição seria a data da decisão do Supremo Tribunal Federal, seja intra partes, seja em ADIn, ou a data da edição da Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação da lei. Alternativamente, acena com o prazo de dez anos da ocorrência do fato gerador, conforme jurisprudência da época no Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. 3 • Processo n° : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.695 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO Para expressar de maneira fiel a decisão deste Colegiado, adoto o Voto da Conselheira Anelise Daudt Prieto, que fez um apanhado geral das teses que oferecem suporte às diferentes posições ressaltando desde já que a posição vencedora está em parte contida no item que trata DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998, e que minha posição está resumidamente contemplada ao final da dissertação da Conselheira. "DO PRAZO DE DEZ ANOS PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO Uma das teses defendidas pelos contribuintes que pleiteiam a restituição em pauta, com relação à decadência do seu direito, é a de que o prazo para a repetição do indébito seria de dez anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido ou daquela em que se tomar definitiva decisão administrativa ou passar em julgado decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatoria, conforme era previsto no artigo 122 do Decreto n° 92.698/1986. Porém, aquele dispositivo trazia como base legal o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2.049/1983, sendo que este dispunha tão somente quanto à ação para cobrança da Contribuição para o Finsocial e não quanto à restituição. Além disso, o referido artigo 122 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois o art. 149 da Carta Magna remeteu as contribuições sociais ao art. 146, inciso III, ficando, assim, sujeitas às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive decadência e prescrição. Devem, então, seguir o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso I, sujeitando-se o prazo para pleitear a restituição aos cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. 4 Processo n° : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.695 No que concerne ao prazo de 10 anos previsto na Lei n° 8.212/91, artigo 45, inciso I, lembro que o mesmo diz respeito tão somente à decadência do direito de constituir o crédito tributário, o que é bem diverso do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Note-se que o próprio CTN, que regula os institutos da decadência e prescrição, trata de formas bem diferenciadas o direito de constituir o crédito e o direito de pleitear a sua restituição. A outra tese de dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito com o Fisco, para o caso de lançamento por homologação, traz como fundamento que o termo inicial não seria o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só ocorreria com a posterior homologação do pagamento. Como normalmente a extinção do crédito se realiza com a homologação tácita, que ocorre cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Eurico Marcos Diniz de Santi I rebate aquela posição de forma muito lúcida, conforme transcrevo a seguir: "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a critica de ALCIDES JORGE COSTA 2, para quem "não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação.3 É Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 2 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." 3 "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutéria, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologaço). Direito tributário brasileiro, p. 344." 5 Processo n° : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.695 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 4 a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Concordo, entendendo, como o autor, que o prazo para proceder à restituição do indébito em pauta é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, de acordo com o disposto no CTN, artigo 168 c/c artigo 165, inciso 1. No caso, a data da extinção do crédito é a do pagamento do imposto. DA LEI 10.522/2002 E DO PARECER COSIT 58/1998 Por outro lado, vale abordar o disposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 18, inciso III e parágrafo 3°.5 4 "Nesse sentido, Min. DEMOCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declaratório de situação preexistente, preconstituída. E a homologação ficta (ou expressa) como instrumento declaratório, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex trine, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SÉRGIO NORA!: "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CS), a contar da data da extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 40 (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, r Vara da Justiça Federal, p. 9). 5 Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: G.) III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei no 7.689, de 1988 na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.4* 3° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 6 Processo n° : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.695 O Parecer COSIT n° 58, de 27/10/1998, retrata bem como veio sendo tratada pelas sucessivas edições de medidas provisórias finalmente convalidadas pela lei supra citada a questão da restituição de alguns tributos, entre os quais a Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento. Inicia a exposição pelo art. 18, § 2°, da Medida Provisória n2 1.699-40/1998, que dispôs: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) § 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." Prossegue explicando que: "15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n 1.244, de 14/12/95) e IX (M2 n't 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP II' 1.621-36), acrescentou ao § 2 a expressão "ex officio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' a 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, §4Q, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 7 Processo n° : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CS RF/03-04.695 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § Concordo com tal interpretação. Porém, divido da conclusão exarada naquele parecer sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, verbis: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" Isto porque, como já falado, entendo que o referido termo a quo é a data da extinção do crédito tributário, conforme exponho a seguir. DO PRAZO PARA SOLICITAR A RESTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarou o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99, defendendo que o prazo para pleitear a restituição de tributos com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário rege-se pelo art. 168 do CTN e extingue-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo código. No caso em tela não existe decisão do STF para a recorrente e aquela proferida no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, em 02/04/93, não tem eficácia erga omnes. Portanto, não poderia ser concedida a restituição do tributo na via administrativa em decorrência de decisum do Pretório Excelso. Além disso, os fundamentos que constam do parecer supra citado se ajustam perfeitamente ao caso, motivo pelo qual tomo a liberdade de transcrevê-los, adotando-os: "9. Por primeiro, abre-se um parêntese, para observar, como já o fizera o PARECER PGFN/CAT/N° 550/99, que o Decreto n° 2.346, de 10.10.97, cuja a Processo n° : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.695 regras vinculam toda a Administração Pública Federal, determina que decisões da espécie, proferidas pelo STF, só alcançam os atos que ainda sejam passíveis de revisão: "Art. 1° As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimento estabelecidos neste Decreto. § r Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial". 10. Esse mandamento aplica-se, inclusive, aos casos em que a inconstitucionalidade da lei seja proferida, incidenter tantum, pelo STF e haja suspensão de sua execução por ato do Senado Federal, por força do que dispõe o § 2° do mesmo art. 1 0 . Destarte, ainda que não se concorde com a linha doutrinária adotada pelo ato do Chefe do Poder Executivo, não há como afastar-se de duas assertivas inexoráveis: uma, que, para a administração pública federal, a decisão do STF declaratória de inconstitucionalidade é dotada de efeito ex tunc; outra, que tal efeito só será pleno se o ato praticado pela Administração Pública ou pelo administrado, com base nessa norma, ainda for suscetível de revisão administrativa ou judicial. 11. Representa isto dizer que, na esfera administrativa, o Decreto só admite revisão daquilo que, nos termos da legislação regente, ainda seja passível de modificação, isto é, quando não tenha ocorrido, por exemplo, a prescrição ou a decadência do direito alcançado pelo ato ou mesmo quando seja impossível, por qualquer razão fática ou jurídica, a reversão da situação ao status quo ante. Não obstante tal conclusão, é de se examinar a questão sob a ótica das retrocitadas decisões judiciais. 12. Com efeito, assiste razão à COSIT, quando se preocupa com o desfecho de situação desta natureza em que a PGFN propugna por uma tese que não encontra respaldo em Tribunais Federais. Efetivamente, isto é relevante, haja vista precedentes em que este órgão se debateu contra teses encampadas por esses Tribunais e depois, por conta de repetidos insucessos, viu-se compelido a desistir de demandas judiciais, mediante autorização do Senhor Procurador-Geral. Mas também não é menos verdade que, em inúmeras outras questões, a Fazenda Nacional foi derrotada nessas mesmas Cortes de Justiça e conseguiu reverter a situação no Supremo Tribunal Federal. 13. Os arts. 165 e 168 do CTN, que tratam, especificamente, dos aspectos que interessam a este trabalho, determinam, in litteris: 9 rçit' .. , Processo n° : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.695 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido: 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111-reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165. da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso 111 do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. (o destaque não consta da norma). 14. Em principio, não haveria razão para questionamentos, dada a clareza dos dispositivos legais. A cobrança ou o pagamento de tributo indevido confere ao contribuinte direito à restituição, e esse direito extingue-se no prazo de cinco anos, contados "da data da extinção do crédito tributário", que se verifica por uma das hipóteses do art. 156 do CTN. Como esse Código, norma com status de lei complementar, não prevê tratamento diferente em virtude dessa ou daquela hipótese, é de se concluir que a decadência opera-se, peremptoriamente, com o término do prazo retrocitado, independentemente da situação jurídica que envolveu a extinção. Não importa se lei que serviu de amparo à exigência foi posteriormente declarada inconstitucional, porque as relações que se concretizaram sob sua égide só poderão ser desfeitas se não houver expirado o prazo para a revisão. 15. O Ministro Pádua Ribeiro, do ST J, no voto proferido quando do julgamento do REsp n° 44.221/PR, revela uma das premissas que serviu de fulcro à tese encampada pelo Tribunal, de que o prazo decadencial, no caso de lei declarada inconstitucional, inicia-se com a publicação do respectivo acórdão: "... A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para Q haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. .. r - e Processo n0 : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.695 16. As conseqüências desastrosas para a segurança jurídica, impostas por tal interpretação, conduzem à certeza da conveniência de se manter a tese de que o início do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente, seja por aplicação inadequada da lei, seja por inconstitucionalidade desta, ocorre no prazo de cinco anos, contados da data da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do art. 165 do CTN, como determina o art. 168 do mesmo Código. 17. É necessário ressaltar, a propósito, que o princípio da segurança jurídica não se aplica apenas ao administrado; também a Administração Pública -cuja observância da lei é imperiosa, até mesmo no exercício do poder discricionário (CF, art. 37, caput) -, é amparada por tal princípio, sob pena de se instalar o caos no serviço público por ela prestado. Com efeito, a incerteza, quanto à sustentabilidade jurídica de seus atos, conduziria a Administração a um estado de insegurança que a inviabilizaria totalmente. 18.A prosperar a tese adotada pelos retrocitados Tribunais federais, será possível imaginar contribuintes reivindicando restituição cinqüenta, sessenta ou até mais anos depois de pago o tributo. Isto pode parecer absurdo, mas basta que uma lei inconstitucional permaneça inatacada por alguns anos, até que um contribuinte mais atento venha argüir, em ação judicial, a sua inconstitucionalidade. Como demandas dessa natureza podem demorar vários anos, é perfeitamente plausível que se concretize a situação de, décadas depois, o Estado ter de restituir tributo pago sob lei declarada inconstitucional. 19.Não se venha alegar, em rebate, que a probabilidade de isto ocorrer é mínima, pois este não é um argumento jurídico. O que importa é que pode acontecer e tal possibilidade deve ser examinada juridicamente. 20. O que mais chama a atenção nesse entendimento do STJ e do TRF da P Região é que ele decorre de simples construção teórica, desprovida de fulcro legal; não é fruto de um processo de integração ou de interpretação de normas, mas sim uma obra exegética, construída sem uma referência nítida no ordenamento jurídico pátrio. 21. Essa interpretação exagerada, que conduz a mandamentos que não se comportam na lei, efetivamente afasta desta o julgador. CARLOS MAXIMILIANO, em seu insuperável Hermenêutica e Aplicação do Direito, a propósito da postura hermenêutica do juiz, ensina, in verbis: "Em geral, a função do juiz, quanto aos textos, é dilatar, completar e compreender, porém não alterar, corrigir, substituir. Pode melhorar o dispositivo, graças à interpretação larga e hábil; porém, não negar a lei, decidir o contrário do que a mesma estabelece. A jurisprudência desenvolve e aperfeiçoa o Direito, porém como que inconscientemente, com o intuito de o compreender e bem aplicar. Não cria, reconhece o que existe; não formula, descobre e revela o preceito em vigor e adaptável à espécie. Examina II (5{(N' Processo n° : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.695 Código, perquirindo das circunstâncias culturais e psicológicas em que ele surgiu e se desenvolveu o seu espirito; faz a critica dos dispositivos em face da ética e das ciências sociais; interpreta a regra com a preocupação de fazer prevalecer a justiça ideal (richtiges Recht); porém tudo procura achar e resolver com a lei; jamais com a intenção descoberta de agir por conta própria, proeter ou contra legem ". 22. A nosso ver, é equivocada a afirmativa de que "Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional", pois isto representa, indubitavelmente, negar vigência ao C'TN, que cuidou expressamente da matéria no art. 168 c/c art. 165. Com efeito, a leitura conjugada desses dispositivos conduz à conclusão única de que o direito ao contribuinte de pleitear a restituição de tributo extingue-se após cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses referidas nos incisos Ia III do art. 165. 23. A Constituição, em seu art. 146, III, "b", estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normais gerais sobre "prescrição e decadência" tributárias; portanto, a norma legal a ser observada nesta matéria é o CTN - cuja recepção pela Carta de 1988, com status de lei complementar, é pacífica na doutrina e na jurisprudência -, que fixou, indistintamente, o prazo de cinco anos para a decadência do direito de pedir restituição de tributo indevido, independentemente da razão ou da situação em que se deu pagamento. Se o legislador infraconstitucional, a quem compete dispor sobre a matéria, não diferenciou os prazos decadenciais, em função de o pagamento ser indevido por erro na aplicação da norma imponivel ou por inconstitucionalidade desta, ao intérprete é negado fazer tal diferença, por simples exercício de hermenêutica. 24. ALIOMAR BALEEIRO, do alto de sua sapiéncia, já consignara que a restituição do tributo rege-se pelo CTN, independentemente da razão pela qual o pagamento se tomou indevido, "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", e que "Os tributos resultantes de inconstitucionalidade, ou de ato ilegal e arbitrário, são os casos mais frequentes de aplicação do inciso I, do art. 165" (in Dir. Trib. Bras. 10° ed., rev. e atual, 1991, Forense, pág. 563). 25. Ora, se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento o juiz negar-lhe vigência para, assumindo indevidamente a função legislativa, atribuir-se o papel de legislador positivo. As respeitáveis decisões dos retrocitados Tribunais federais, portanto, carecem de amparo jurídico, porque desconheceram a existência do mandamento legal para com isto desrespeitá-lo em sua inteireza. 26. É verdade que tal entendimento encontra apoio em respeitável corrente doutrinária que entende não haver direito a ser pleiteado administrativamente, antes da declaração de inconstitucionalidade. A propósito, vale transcrever texto da lavra do tributarista Hugo de Brito Machado: 12 ,. .. . Processo n° : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.695 "Tenho sustentado, e constitui entendimento pacifico no ámbito da Administração Tributária Federal, que a autoridade administrativa não tem competência para dizer da inconstitucionalidade das leis. Inúmeras, reiteradas e uniformes manifestações dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o atestam. Assim, sendo o pedido de restituição fundado na inconstitucionalidade da lei tributária, entendo que não há direito a ser pleiteado administrativamente. Não se pode cogitar da incidência do art. 168, inciso I, do CIN. Inexistente o direito, não se pode cogitar de sua extinção. O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Esta é a lição de Ricardo Lobo Torres, que ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF" (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiros, 1983, p. 169). Tem, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade da lei tributária, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do CTIV: demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular decisão administrativa denegatária do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional" 27. Com todo respeito ao ilustre tributarista, por quem nutrimos especial admiração, não se pode concordar com sua tese, pois ela ao mesmo tempo em que afirma que o "direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa.., somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade", conclui que não existe dispositivo legal tratando da matéria e que os arts. 168 e 169 do CTN não se aplicam ao caso. Ora, a Administração Pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), portanto, se inexiste lei fixando o direito à restituição do tributo pago com base em lei declarada inconstitucional, já que o CTN não regeria matéria, seria imperioso admitir que ela (a Administração) não poderia restituir o tributo. O contribuinte teria, impreterivelmente, de intentar a ação judicial para pleitear o seu direito. 28. Ou, por uma outra ótica, admitido o direito à restituição, o contribuinte poderia pleiteá-la a qualquer tempo, já que não há disposição legal fixando os 0prazos decadenciais ou prescricionais, para o exercício deste direito. Também é d 13 04-r 4.., Processo n° : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CSIRF/03-04.695 se questionar onde estaria fixado o prazo de cinco anos apontado pelo ilustre Ricardo L. Torres. Se o art. 168 do CTN não se aplica ao caso, seu prazo qüinqüenal também não serve para marcar a extinção do direito de pedir restituição com base na declaração de inconstitucionalidade. Enfim, são detalhes que, no mínimo, demonstram que a tese abraçada por essa corrente doutrinária também possui pontos vulneráveis a críticas. 29. Também inexiste, no direito positivo brasileiro, disposição expressa que atribua às decisões do STF, proferidas em ADIn, ou às resoluções do Senado, o efeito de desfazer situações jurídicas ou fáticas que se realizaram, inteiramente, sob a égide da lei inconstitucional, cujos direitos de pleitear ou de ação tenham seus prazos, decadenciais ou prescricionais, já extintos, nos termos da legislação aplicável. Existe apenas, como já se disse nos itens 5 a 8, o Decreto n° 2.346/97, que, pelo menos no âmbito da administração pública federal, atenua o efeito a tunc de tais decisões ou resolução, ao impor a preservação de atos insuscetíveis de revisão administrativa ou judicial. 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fimdarnentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria de ser aplicada a todos indistintamente, e isto significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. 31. Outra situação absurda ocorreria quando uma lei que concedesse isenção fosse declarada inconstitucional. Neste caso, ainda que decorrido um século do fato gerador, a Administração poderá formalizar o crédito tributário e exigir do contribuinte o correspondente pagamento. Isto, indubitavelmente, jogaria por terra o princípio da segurança jurídica e submeteria o contribuinte isento à inadmissível situação de nunca saber se aquele beneficio é definitivo ou se, a qualquer tempo, poderá a Administração vir em seu encalço, para exigir o tributo, se a lei que lhe exonerou do ônus for declarada inconstitucional. (.-.) 33. Essa irretroatividade absoluta dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade contraria, inclusive, o entendimento adotado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no Recurso Extraordinário n° 57.310-PB, de 1964, que já antecipara a moderação do efeito ex tunc da decisão que declara inconstitucional a lei, quando ressalvou as situações já alcançadas pelo prazo prescricional, in verbis: "Recurso extraordinário não conhecido -A declaração de inconstitucionalidade ,da lei importa em tornar sem efeito tudo quanto se fez à sua sombra -Declara 14 6t Processo n° : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.695 inválida uma lei tributária, a conseqüência é a restituição das contribuições arrecadadas, salvo naturalmente as atingidas por prescricão". (destacamos). 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tune da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (...) 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da 1' Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CTN, como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de pleitear a restituição tributária -"seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO -, destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. (...) 44. O interessante, também, no raciocínio que serve de fundamento à decisão dos Tribunais é que, por ele, o ato administrativo que exige ou recebe tributo indevido de forma contrária à lei, torna-se inatacável após decorrido o prazo estabelecido no CTN, enquanto o ato praticado sob a égide de lei inconstitucional não se consolida nunca, ainda que decorram décadas da sua prática, pois, se a qualquer tempo for declarada a inconstitucionalidade da norma, ressurgirá incólume o direito do contribuinte. Ora isto, efetivamente, não condiz com o Direito, que não patrocina relações que se perpetuam no tempo. 45. Enfim, por todos os argumentos acima despendidos, pelas lições de eminentes mestres do Direito, nacional e estrangeiro, e, notadamente, pela decisão do STF, no RE n° 57.310-PB, cujo acórdão encontra-se reproduzido no artículo 34 deste trabalho, temos a convicção de que é equivocada a jurisprudência que defin as 15 Processo n° : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.695 datas de publicação do acórdão do STF e da resolução do Senado Federal como marcos iniciais dos prazos decadencial ou prescricional do direito de pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: I -o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II -os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III -o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo Código; Estou de pleno acordo com tais razões. Entendo que também no caso da Contribuição para o Finsocial não há que se estabelecer termo inicial diverso da data da extinção do crédito tributário para o prazo decadencial do direito de pleitear a restituição. Poderia ser argumentado que se a Medida Provisória ri 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, estaria subentendido entendimento diverso do acima defendido, de que a decadência teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP di 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § r." Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. 16 LI .. - Processo n° : 10320.000803/2001-94 Acórdão n° : CSRF/03-04.695 Entretanto, o ponto mais importante, neste caso, é que a questão da decadência deve ser interpretada à luz do que consta do CTN, com status de lei complementar, conforme exigido pela Carta Magna para o caso das normas relativas à decadência. Observe-se ainda que, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n°096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99.6 Portanto, como a recorrente deu entrada no seu pedido de restituição/compensação em 20/09/2001, voto por declarar a decadência do seu direito." • Minha posição, já expressada em plenário, coincide totalmente com a da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no que respeita aos cinco anos a partir do pagamento. Acrescentei àquela posição que quando o Senado Federal negou efeito erga omnes à decisão tomada no controle difuso da constitucionalidade pelo Supremo o fez justificando "a profunda repercussão na vida econômica do pais" bem como a "decisão apertada" em que foi tomada, refletindo a fragilidade da medida adotada. Entendo, portanto, que qualquer interpretação, norma interpretativa e mesmo legislação infraconstitucional posteriormente editada não poderia, sob o risco de desconsiderar uma decisão do Poder Legislativo, abrigar uma decisão contrária à do Senado federal. No presente caso, o pedido foi protocolado em 15 de maio de 2001, ultrapassado o prazo que entendo admissivel e também o prazo de cinco anos contados da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Em face do exposto, deu-se provimento ao recurso especial. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro d- 2006. * dl o• JUD 0 O AMARAL MARCONDES • • • NDO II 6 "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de 'bino ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento • sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação dec aratória ou em recurso extraordinário, extingue- se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). J 17 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.000212/93-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NULIDADE - ACÓRDÃO n° 106-11.430 - A ausência de formalidades exigidas na elaboração do acórdão, pelas normas legais pertinentes ao processo administrativo fiscal, justifica o reconhecimento de sua nulidade para que outro seja elaborado na boa e devida forma. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO n° 106-09.970 - Verificada a ocorrência de omissão em acórdão prolatado pela Câmara, acolhe-se os embargos de declaração, previsto no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - Portaria MF n ° 55/98, para retificar o relatório e voto. PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias , Caixas Econômicas e demais instituições financeiras são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros. Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8o. da Lei no. 8.021/90, continua eficaz e dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a adoção de arbitramento para quantificar o rendimento omitido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se o lançamento em que o rendimento omitido foi apurado a partir de valores líquidos de transferência entre contas, estornos e resgates de aplicações financeiras, lançados a crédito em conta de depósitos, cuja origem não foi justificada pelo contribuinte. VIGÊNCIA DA LEI N 8.383/91 - Nos termos do art.97 da referida lei, a data de sua vigência é a da publicação. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado por meio de lançamento ex officio, sobre o qual há previsão de penalidade específica. RENDIMENTOS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO - Recebidos até 31/12/96 , quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido (IN - SRF nº 46/97). TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da Taxa Referencial Diária, a título de taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. REDUÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Reduz-se o percentual da multa aplicada de 100% para 75% ( Ato Declaratório Normativo - CST nº 01/97). Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-12415
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelos Contribuinte e Relatora para anular o Acórdão n 106-11.430, de 15/08/2000 e RETIFICAR o Acórdão nº 106- 09.970, de 17/03/1998, para, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO n° 106-09.970 - Verificada a ocorrência de omissão em acórdão prolatado pela Câmara, acolhe- se os embargos de declaração, previsto no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - Portaria MF n ° 55198, para retificar o relatório e voto. PRELIMINAR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO mediante intimação escrita, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros. Até ter sua inconstitucionalidade declarada pelo STF o art. 8°. da Lei no. 8.021/90, continua eficaz e dessa forma, instaurado o devido procedimento fiscal, pode a autoridade administrativa, independentemente de autorização judicial, requerer cópias dos extratos bancários. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL INEXATA - A ausência de comprovação da veracidade dos dados consignados nas declarações de rendimentos entregues, espontaneamente ou depois de iniciado o procedimento de ofício, implica em considerá-las inexatas e, nos termos da legislação tributária vigente, autoriza a adoção de arbitramento para quantificar o rendimento omitido. - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Mantém-se o lançamento em que o rendimento omitido foi apurado a partir de valores líquidos de transferência entre contas, estornos e resgates de aplicações financeiras, lançados a crédito em conta de depósitos, cuja origem não foi justificada pelo contribuinte. VIGÊNCIA DA LEI N° 8.383/91 - nos termos do art.97 da referida lei, a data de sua vigência é a da publicação. MULTA DE MORA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Incabível tal penalidade sobre o tributo apurado por meio de lançamento ex officio, sobre o qual há previsão de penalidade especificaw) ts‘;\ • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 RENDIMENTOS SUJEITOS A CARNE-LEÃO - RECEBIDOS ATÉ 31/12/96 , quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido (IN - SRF n°46/97). TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da Taxa Referencial Diária, a titulo de taxa de juros, no período de fevereiro a julho de 1991. REDUÇÃO DA MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - reduz-se o percentual da multa aplicada de 100% para 75% ( Ato Declaratório Normativo - CST n°01/97). Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por JORGE WALDÉRIO TENÓRIO BANDEIRA DE MELO e Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Contribuinte e Relatora para anular o Acórdão n° 106-11.430, de 15/08/2000 e RETIFICAR o Acórdão n° 106-09.970, de 17/03/1998, para, REJEITAR as preliminares arguidas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora. .X1-7 IACY OG IRA -MIRTINS MORAIS PRESIDENr I ofr Uriná. C) UELFStA MEN S DE BRITTO RELA O FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÔNIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. „aa, 3 . • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 Recurso n°. : 05.766 Interessado : JORGE WALDÉRIO TENÓRIO BANDEIRA DE MELO RELATÓRIO JORGE WALDÉRIO TENÓRIO BANDEIRA DE MELO, por meio de seu representante devidamente habilitado, conforme instrumento à folha 316, recorre da Decisão n° 18/95 da Delegacia Receita Federal de Julgamento em Recife, às folhas 361/383, que manteve o lançamento formalizado através do Auto de Infração às folhas 293 a 307, para exigência de crédito tributário no valor total equivalente a 292.675,28 UFIR. De acordo com o mencionado Auto de Infração, a exigência é relativa aos exercícios de 1988 a 1992 e decorre das seguintes infrações: 1. RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS. 1.1. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS NA CÉDULA "H" (EXERCÍCIOS DE 1988 E 1989): Inclusão na cédula "H" da declaração dos respectivos exercícios, de rendimentos arbitrados com base em sinais exteriores de riqueza, representados por valores depositados nas contas correntes bancárias, de titularidade do contribuinte, em volume superior aos rendimentos declarados, sem justificativa da origem dos recursos, conforme quadros demonstrativos n°s 1 e 2, às folhas 187 a 190 e seus anexos às folhas 203 a 218. 1.2. OMISSÃO DE RENDIMENTOS / SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA (EXERCÍCIOS DE 1990 A 1992): Rendimentos auferidos, representados pelos sinais exteriores de riqueza e caracterizados pelos depósitos e/ou créditos existentes em suas contas bancárias em volume superior aos seus recursos disponíveis, sem a justificativa da origem dos recursos, conforme quadros 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 demonstrativos n°s 04, 05 e 08, às folhas 192 a 195 e 199 a 200, e seus anexos às folhas 219 a 292. 1.3. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA (EXERCÍCIO DE 1992): Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não incluídos na declaração de rendimentos do contribuinte, conforme quadro demonstrativo n° 09, às folhas 201 a 202. 2.TRIBUTAÇÃO DA RENDA LÍQUIDA. 2.1. OMISSÃO DE IRPF (EXERCÍCIOS DE 1989 E 1991): Lançamento de ofício tendo em vista a renda líquida declarada pelo contribuinte mediante intimação datada de 03/06/92, conforme quadro demonstrativo n° 3, à folha 191 . 3.CARNE-LEÃO. 3.1. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA (FATOS GERADORES 01/90, 02/90, 03/90, 04/90, 05/90, 06/90, 07/90, 10/90 E 11/90): Rendimentos recebidos de pessoas físicas, sujeitos ao recolhimento do Carnê-Leão, conforme quadro demonstrativo n° 6, à folha 196. 4.GANHOS DE CAPITAL. 4.1. RENDIMENTOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BENS (FATOS GERADORES 10/90, 11/90 E 12/90): Lançamento decorrente do ganho de Capital na alienação a prazo de bem imóvel (em outubro/90), relativo aos recebimentos nos meses do ano-base de 1990, não oferecido à tributação pelo Contribuinte, conforme quadro demonstrativo n° 7, às folhas 197 e 198. 4.2. RENDIMENTOS DECORRENTES DE ALIENAÇÃO DE BENS (FATOS GERADORES 01/91 , 02/91 , 03/91 , 04/91 e 07/91 ): Lançamento \decorrente do ganho de capital na alienação a prazo de bem imóvel (em 4 5 cIP MINISTÉRIO DA FAZENDA , . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 outubro/90), relativo aos recebimentos nos meses do ano-base de 1991, não oferecido à tributação pelo Contribuinte, conforme quadro demonstrativo n° 7, às folhas 197 e 198. 5. MULTA SOBRE INFRAÇÃO APURADA. 5.1. MULTA SOBRE O ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO (EXERCÍCIOS DE 1989 E 1991): Multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos, efetivada em 16/06/92, conforme cópias anexas (folhas 56 a 63), mediante Termo de Intimação de 03/06/92, folhas 01 a 03. Devidamente intimado em 11/03/93 (folha 310-v), o contribuinte, por meio de seu procurador (doc.f1.316), solicitou e obteve prorrogação de prazo para apresentar impugnação (folhas 315 a 317). Em 26/04/93, tempestivamente, impugnou o lançamento (f1.319/343) sob os argumentos resumidos a seguir: - Preliminarmente, não foi consignado no Termo de Inicio de Fiscalização o prazo máximo para a conclusão dos trabalhos de auditoria, contrariando o disposto no artigo 196 do Código Tributário Nacional; - Mérito: 1 - quanto aos itens 1.1. e 1.2.: a) os autuantes desrespeitaram as decisões do Poder Judiciário; b) os depósitos e/ou créditos registrados em extratos bancários não têm o status de prova cabal e definitiva; c) o fato gerador do imposto não é o depósito, mas a renda que lhe deu origem; d) a fiscalização tem o dever de provar que os depósitos bancários tiveram a sua origem em rendimentos tributáveis; e) a ausência de dispositivo legal que obrigue as pessoas físicas a escriturarem as suas receitas contribui para a enorme dificuldade k6 _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 que tem o contribuinte de se lembrar da origem dos recursos que foram depositados em suas contas-correntes; f) por conta da ausência dessa legislação torna-se impossível a fiscalização comprovar que os recursos depositados em contas bancárias são oriundos de rendimentos tributáveis mas não oferecidos à tributação; g) o poder executivo se rendeu às decisões judiciais contrárias à tributação do imposto de renda, com base em extratos bancários, quando promulgou o Decreto-lei n° 2.471/88; h) a fiscalização contrariou o princípio da irretroatividade das leis ao aplicar as disposições do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 sobre fatos geradores ocorridos antes de sua publicação; i) as regras sobre arbitramento de rendimentos são de natureza penal e seus efeitos somente poderiam se fazer sentir a partir da data de sua publicação; j) os autuantes deveriam ter levantado os sinais exteriores de riqueza; I) os depósitos e aplicações financeiras não podem ser considerados como gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte; m) os autuantes deveriam ter levantado, pelo menos, dois demonstrativos acusando sinais exteriores de riqueza, para levar a efeito o que mais favorecesse ao autuado; 2. com relação ao item 1.3: a) a fiscalização não apresentou um só elemento seguro de prova; b) a mutuante confirmou a existência do empréstimo; c) os autuantes deveriam impor penalidades à fonte pagadora pela não retenção do imposto de renda na tont • AN 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212193-19 Acórdão n°. : 106-12.415 d) a não-escrituração da operação não é razão suficiente para a acusação fiscal; 3.com relação ao item 2.1: a) foi impedido pelos autuantes de recolher o imposto de renda apurado nas declarações entregues intempestivamente à Receita Federal, sob o argumento de que contra o mesmo já havia procedimento fiscal instaurado; 4.com relação ao item 3.1: a) o imposto já teria sido lançado quando da autuação referente ao item 1.2.; 5.com relação aos itens 4.1. e 4.2: a) o negócio realizado em outubro de 1990 foi, na verdade, uma permuta de imóveis com pagamento de "torna", sob o amparo da Instrução Normativa n° 107/88; 6. com relação ao tem 5.1, o contribuinte repete os mesmos argumentos apresentados quanto ao item 2.1. 7. TRD e UFIR - ilegal e inconstitucional é a utilização da Taxa Referencial Diária (TRD) e da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) para corrigir o crédito tributário, bem como a aplicação retroativa da TRD como juros de mora. Nos termos da legislação processual-administrativo-tributária então vigente, os autuantes prestaram a informação fiscal de folhas 349/358, em que rebatem os argumentos do contribuinte e, ao final, propõem a manutenção do lançamento. çè 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 A autoridade julgadora a quo , em decisão anexada às fls. 361/383), manteve parcialmente o lançamento sob os fundamentos sumariados a seguir: - o Decreto n° 70.235/72, com as alterações promovidas pela Lei n° 8.748193, não fixa prazo máximo para conclusão dos trabalhos fiscais; - devem ser tributados os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, mediante os sinais exteriores de riqueza, caracterizados pelos depósitos e/ou créditos em suas contas correntes sem a comprovação de sua Origem, em volume superior aos recursos disponíveis; - o lançamento é efetuado de ofício quando o contribuinte não apresenta a declaração de rendimentos; - o impugnante não apresentou nenhuma prova do alegado empréstimo contratado verbalmente com empresa EPC; - sujeita-se ao pagamento do imposto de renda, calculado mensalmente, a pessoa física que recebe rendimentos de outra pessoa física; - a partir de 01/03/90, o ganho de capital auferido por pessoa física, decorrente da alienação de bens e direitos a pessoas físicas ou jurídicas, sujeita-se ao "Carnê-Leão"; - na compra do apartamento do Ed. Dom Juan Diaz de Solis não há qualquer referência ao apartamento Palma de Majorca; - sem prejuízo da multa decorrente do lançamento de ofício, aplica- se a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, no caso de falta ou atraso na apresentação da declaração de rendimentos; - a TRD e a UFIR têm sua aplicação regulada pela legislação tributária, sendo, no caso, perfeita a sua utilização; - não cabe à autoridade administrativa apreciar a inconstitucionalidade das leis. Ao concluir, a mencionada autoridade informa que, face a não inclusão dos rendimentos recebidos de pessoa física quando da determinação do ( 9 CO \ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 imposto devido no exercício de 1991 pelos autuantes, o imposto lançado nesse exercício fica majorado para 10.928,82 UFIR, ficando, também majorada a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1991 para 1.202,17 UFIR. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado (f1.386-v) e na guarda do prazo legal, apresentou recurso voluntário, anexado às fls. 388/453, onde descreve as exigências fiscais, menciona as razões da impugnação e da Decisão a quo e reitera os argumentos anteriormente apresentados complementando-os com as razões a seguir sumariadas: I. PRELIMINARES: - é sabido que assiste ao contribuinte o direito de conhecer o período em que se submeterá à intervenção do Fisco, tendo em vista todos os contratempos a que fica sujeito durante o transcurso dos trabalhos de auditoria fiscal; - os Auditores-Fiscais que fiscalizaram o contribuinte, movidos por interesses políticos, não deram a devida importância aos direitos constitucionais dos fiscalizados e agiram com excessivo rigor, invadindo estabelecimentos comerciais, escritórios etc, obtendo, assim, provas por meios ilícitos; - no julgamento da Ação Penal n° 307-3/020, o Supremo Tribunal Federal firmou inúmeros precedentes em tema de ilicitude de provas: a) ao declarar inconstitucional a apreensão de bens pela Receita Federal, sem autorização judicial; b) ao considerar ilegal a transferência de dados ou bens de um órgão da administração para outro; c) ao considerar a inviolabilidade dos dados armazenados em computador; MI 9 1/4\ io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 - nos autos não há nenhuma autorização judicial para a quebra do sigilo bancário do recorrente e as acusações fiscais baseiam-se em informações bancárias; - no Recurso Especial n° 37.566-5/RS, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu pela impossibilidade da quebra do sigilo bancário com base em procedimento administrativo - fiscal; II. MÉRITO: 1. itens1.1. e1.2.: a) a Decisão recorrida em nenhum momento enfrentou as relevantíssimas razões de fato e de direito aduzidas pelo contribuinte, com apoio em respeitáveis estudos de renomados tributaristas, os quais foram transcritos na peça impugnatória; b)a exigência fiscal está embasada em depósitos bancários, sob o argumento de que não foram justificados pelo recorrente, não cabendo a alegação de que o ônus da prova é do contribuinte; c)o artigo 142 do Código Tributário Nacional estabelece que o ônus da prova é do Fisco, como lembra o eminente tributarista Dr. Ives Gandra da Silva Martins em comentário reproduzido às folhas 428/430; d) a autoridade monocrática deveria enfrentar um a um os argumentos do impugnante e não usar e abusar do subjetivismo e do laconismo; e)com relação aos valores relativos aos anos-base de 1987 a 1989, o recorrente apresenta os seguintes argumentos adicionais: e-1) o arbitramento dos rendimentos mediante a utilização de sinais exteriores de riqueza, que já era previsto no artigo 39, V, do RIR/80, não incluía o depósito bancário como base de arbitramento, sendo 43( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 necessário editar a Lei n° 8.021/90 para possibilitar aquela forma de arbitramento, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias; e-2)o parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90,instituiu uma nova modalidade de arbitramento, baseada em depósitos bancários, o que leva à óbvia conclusão de que antes da mencionada Lei não havia previsão legal para tanto; e-3)todavia, a Lei n° 8.021/90 não obriga o contribuinte a manter escrituração contábil de suas operações e é quase impossível que o contribuinte, depois de cinco anos, venha a se lembrar da origem de recursos que possibilitaram os depósitos bancários, o que impede seja invocado o artigo 74 do Decreto-lei n° 5.844/43 (artigo 623 do RIR/80), que só se aplica aos documentos que embasaram a declaração de rendimentos; e-4)por outro lado, a Lei n° 4.729/65, cujo artigo 9° é a base legal do artigo 39, V, do RIR/80, foi editada antes da. Emenda Constitucional n° 1/69 e foi revogada por ferir os princípios constitucionais da estrita legalidade e da tipicidade na cobrança do tributo, princípios dispostos no artigo 97 do C-T- N., posterior à mencionada Lei; e-5)o artigo 6°, parágrafo 5°, da Lei n° 8.021/90 não pode ser aplicado retroativamente aos depósitos bancários dos anos-base anteriores a 1990, por se tratar de norma inserida no campo do Direito Tributário Penal. Tendo em vista o caráter penal de que se reveste o lançamento de ofício, como bem ensina Bernardo Ribeiro de Morais em texto reproduzido à folha 433, entendimento reforçado pelo fato de que nesse lançamento, também é cobrada uma multa pecuniária, graduada segundo a gravidade da infração cometida; e-6)em matéria de retroatividade da lei, deve ser observado o artigo 106 do C.T.N- que não deixa dúvida quanto à impossibilidade de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 retroagir os efeitos da norma tributária de natureza penal, exceto quando a retroação beneficia o contribuinte; e-7) falhou a Decisão recorrida quando, para justificar a aplicação retroativa do artigo 6° da Lei n° 8.021/90, escorou-se no artigo 144 do C.T.N., "esquecendo-se" do disposto em seu § 2°; f) com relação aos valores de depósitos bancários dos anos-base de 1990 e 1991, o recorrente acrescenta o seguinte: f-1) em cumprimento ao § 6° do artigo 6° da Lei n° 8-021/90 é imprescindível que o Fisco apresente duas modalidades de arbitramento: a) baseada nos gastos, abatimentos, deduções, imposto de renda pago; b) bens e direitos (exceto os depósitos bancários), que acresceram o património do contribuinte e outra, com base nos depósitos bancários, para que o contribuinte possa saber se a escolhida pelo Fisco é a que mais lhe favorece; f-2)o Primeiro Conselho de Contribuintes, há muito tempo, fixou o entendimento de que os depósitos bancários não são suficientes para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei, podendo até ser mencionado o Acórdão n° 101-78.185, parcialmente transcrito à folha 439; f-3)somente a elaboração do demonstrativo de análise da evolução patrimonial, a partir da declaração de rendimentos do contribuinte, vai mostrar o tamanho da renda consumida ou do acréscimo patrimonial a descoberto, depois de computados os rendimentos, as aplicações, as deduções cedulares, incentivos fiscais, abatimentos etc, mencionando-se a esse respeito, o Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, citado no Recurso Especial n° RP/104- 0.224 (folha 440); f-4)a necessidade de evidenciar a renda consumida também pode ser depreendida a partir dos Acórdãos n°s 01-01.277, da C-S-R-F- e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 104-7.675, do Primeiro Conselho de Contribuintes (ementas transcritas às folhas 440 e 441); 2. com relação ao item 1.3.: a) a Decisão recorrida não enfrentou as relevantes razões de fato e de direito apresentadas pelo contribuinte; b) o fato de o recorrente ter pago à Prévia- Empreendimentos Imobiliários Ltda, o valor de CrS 12.500.000,00 com cheque emitido pela Usina Caeté S/A não significa, necessariamente, que tenha ele recebido diretamente da emitente; c) na verdade, a Usina Caeté S/A, de posse do referido cheque, liquidou uma divida com a EPC-Empresa de Participações e Construções Ltda, a qual repassou ao recorrente, a título de empréstimo, a quantia representada por este cheque, o qual foi utilizado no pagamento à Prévia, relativamente à aquisição de um imóvel; d) a referida Decisão afirma que "o montante em questão representava à época, cerca de 31% dos rendimentos brutos auferidos pelo contribuinte durante todo o ano base, de acordo com a sua declaração fls. 65 a 68", o que atesta que o valor em questão não poderia ter como origem rendimentos obtidos pelo recorrente; 3. com relação ao item 2.1: a) o recorrente assegura que foi impedido pelos autuantes de recolher o imposto de renda apurado nas declarações entregues intempestivamente à Receita Federal, sob o argumento de que contra o mesmo já havia procedimento fiscal instaurado; b) ao alegar que "não consta nos autos qualquer evidência que constate tal impedimento" a autoridade monocrática "esquece" que ,P 4 14 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 os autuantes jamais iriam municiar o recorrente de prova documental de suas arbitrariedades; c) não é lícito impor penalidades ao contribuinte quando este seguiu orientação da autoridade fiscal, conforme entendimento pacifico no Conselho de Contribuintes; 4.com relação ao item 3.1: a) em decorrência da improcedência da exigência fiscal sobre os valores de depósitos bancários relativos aos anos- base de 1 990 e 1991, conforme exaustivamente demonstrado anteriormente, a decisão da autoridade monocrática a respeito desse item está irremediavelmente prejudicada, por manter a tributação referentes a depósitos bancários. 5.com relação aos itens 4.1. e 4.2: a)o recorrente reafirma que, ao amparo da Instrução Normativa n° 1 07/88, permutou com a Prévia- Empreendimentos (mobiliários Ltda. o apartamento n° 601 do Edifício Palma de Majorca pelo apartamento n° 701 do Edifício Dom Juan Diaz de Solis; b) entretanto, a Prévia impôs que o apartamento n° 601 não entrasse em seu estoque, para evitar a duplicidade de despesas cartorárias, razão pela qual o recorrente se obrigou a transferir o citado imóvel diretamente ao eventual comprador por ela apresentado; c)deve ser observado que o adquirente do apartamento em questão pagava as prestações diretamente à Prévia e não ao recorrente e as notas promissórias somente eram quitadas pelo recorrente quando autorizado pela Prévia, à vista do recebimento; d) aparência do negócio levava a crer que havia uma transação comercial entre o recorrente e o adquirente, no entanto as 15 9» MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 evidências, associadas às práticas comerciais das imobiliárias, não deixam dúvidas quanto às alegações do recorrente; 6.com relação ao item 5.1., acima, o contribuinte repete os mesmos argumentos apresentados quanto ao item 2.1. 7. com relação à incidência da Taxa Referencial Diária (TRD) e da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) o recorrente acrescenta os seguintes argumentos: a)tais índices não podem ser aplicados retroativamente, pois foram instituídos a destempo das pretensas datas dos fatos geradores; b)a legislação do imposto de renda das pessoas físicas contempla diversas formas de encargos, como os juros de mora, a multa de mora e as multas de ofício. O lançamento efetuado a eles se reportou, sendo, contudo, incabíveis no tempo as normas que se aplicaram para a determinação dos valores cobrados a título de juros de mora; c) dentro das parcelas cobradas a título de "juros de mora", estão inseridos valores correspondentes a "encargos TRD'', fundados na Lei n°8.177/91, julgada inconstitucional pelo S.T. F; d) posteriormente foi editada a Lei n° 8.218/91 que considerou a TRD como taxa de juros, de acordo com a orientação da Corte Suprema; e)portanto, a partir de fevereiro de 1991, no que concerne à matéria tributária, foram extirpados os fatores ou índices de correção monetária, seja na parte referente à conversão das obrigações, seja no que tange a débitos dai defluentes; f) esse quadro normativo prevaleceu até a publicação da Lei n° 8.383/91, que instituiu a UFIR; 7? \ 16 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 g) pode-se afirmar que os fatos geradores, ocorridos até a publicação da Lei n° 8.218/91, não estão sujeitos a qualquer incidência da Taxa Referencial, seja como juros, tendo em vista a irretroatividade da mencionada Lei, quer pela aplicação da mencionada lei que desconstituiu o emprego da TR como fator de correção monetária com eficácia retroativa, tanto para o S.T.F/91, como para o Poder Legislativo. Conclui requerendo o cancelamento da exigência discutida. Isso posto, retornam os autos, em função dos embargos de declaração interpostos pelo interessado e pela Conselheira Relatora, nos termos do despacho de fls. , com o objetivo de anular a decisão contida no Acórdão de n° 106-11.430, proferido em 15/08/2000 e retificar o de n° 106-09.97, proferido na sessão de 17/03/98. É o relatório. . 1/41,tk 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. I - Preliminares: 1.1 - nulidade do lançamento por estar fundamentado em prova ilícita, uma vez que os extratos bancários foram obtidos sem a devida autorização judicial. Sobre a matéria a Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional em seu art. 197, assim preleciona: Art. 197 Mediante intimação por escrito, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Defende o recorrente que nos termos do inciso XII do art. 5°. da Constituição Federal promulgada em 05/10/88, a solicitação de extratos bancários deve estar amparada em requisição judicial. O indicado dispositivo assim preleciona: Art. 5 0 -Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à prosperidade, nos termos seguintes: 18 4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 • " XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Pela leitura desse dispositivo, percebe-se que ele é inaplicável para a questão em pauta, porque, se o legislador constituinte tivesse a intenção de garantir o "sigilo bancário" face a importância dessa matéria, não a teria tratado de maneira genérica O sigilo determinado pelo referido dispositivo constitucional assegura ao cidadão brasileiro o direito apenas, e tão somente, quanto a correspondência, a comunicação telegráfica e a transmissão de dados, palavra essa utilizada para designar comunicações via computador. Dessa forma, pode-se concluir, sem sombra de dúvida, que essa disposição constitucional não dá guarida à pretensão esposada pelo recorrente, uma vez que não impede as instituições financeiras de , cumprindo o comando do inciso II do art. 197 do C.T.N, fornecerem extratos bancários ou quaisquer outros registros que detiverem em relação aos seus correntistas. Corrobora com essa linha de raciocínio a edição da Lei n. 8.021/90 que em seu artigo 8°. assim determina: Art. 80. Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no parágrafo 1°. art. 7°. ér 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 Essa norma, editada em data posterior a entrada em vigor da C.F/88, é suficientemente clara: para que a autoridade fiscal possa solicitar os extratos bancários basta a o inicio do procedimento fiscal. Esse fato contraria a tese esposada pela defesa, pois se estivesse correta o Supremo Tribunal Federal já teria declarado sua inconstitucionalidade o que, até a presente data, não ocorreu. Dessa forma, a atividade da autoridade administrativa, de requisitar extratos bancários, esta protegida pela norma do art. 8°. da Lei no. 8.021/90. A existência de precedente no âmbito do Poder Judiciário sobre a necessidade de autorização judicial para a requisição de extratos bancários não se aplica ao recorrente, visto que não demonstrou ter sido beneficiado com a decisão judicial transitada em julgado. Assim, rejeito a preliminar argüida, somente em grau de recurso. 1.2. preliminar registrada na impugnação, de nulidade do auto de infração por ofensa ao art. 196 do código Tributário Nacional, caracterizada pela ausência de indicação do prazo para conclusão dos trabalhos. Com relação a esta matéria, adoto na integra os fundamentos da autoridade julgadora, para, também, rejeitá-la. II - MÉRITO. 1 - ITEM 1 - SUBITENS 1 E 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO: Improcedente a alegação do recorrente de que a autoridade julgadora de primeira instância não enfrentou todas as razões consignadas em sua impugnação, porque, tanto no relatório quanto na decisão constam todos os argumentos, teses e doutrinas indicadas pela defesa, os quais foram examinados e 4 20 5 215 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 devidamente contraditados. Os fundamentos utilizados pela mencionada autoridade estão consignados às fls.368/1372. O lançamento, aqui discutido, não tem suporte "exclusivamente" em extratos bancários, a defesa é que insiste em assim classificá-lo buscando, talvez, limitar a discussão a este aspecto. Por oportuno e, com o objetivo de proporcionar aos demais Conselheiros o conhecimento de todas as irregularidades apuradas durante o procedimento fiscal leio os quadros demonstrativos de números 1 a 5 , ¡untados às fls. 187/196. Desses quadros pode-se resumir os seguintes fatos: • os autores do procedimento fiscal, utilizaram as informações constantes dos extratos das instituições financeiras como ponto de partida para a investigação fiscal; • intimaram, por diversas vezes, o contribuinte a comprovar: a) origem dos valores depositados; b) os rendimentos declarados; c) os rendimentos que deram suporte as aquisições de bens; d) as despesas efetuadas nos anos-base (fls.1/3, 32, 69, 104/105, 107, 121, 124, 139, 152, 160, 165, 171/172, 176, 178, 180), • ao responder o contribuinte (f1.123) deixou claro que os valores depositados eram pertinentes aos rendimentos percebidos por ele, ao afirmar que: " todos os depósitos listados por V. Senhorias, compõem os rendimentos declarados nos anos-base de 1987, 1988, 1989, 1990 e 1 1991" e, ainda que, "neste período, exerci as funções de TRIPULANTE e DIRETOR DE EMPRESA, crendo que • parte de tais depósitos são oriundos de ressarcimento 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 de despesas". Em momento algum, nos autos, ele declarou que não lhe pertenciam ou que não eram rendimentos. • a fiscalização, tendo atividade vinculada a lei, computou todos os valores depositados, inclusive os aplicados no Fundo Citiconta, Bancesa, Citibank, Banorte excluindo os valores pertinentes as transferência entre contas bancárias, os de origem justificadas, as despesas comprovadas. Demonstrou dessa forma que os valores auferidos nos períodos indicados eram em montante superior ao oferecido à tributação o que, sem dúvida, caracteriza OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Omissão esta inegável nos anos-base de 1988 e 1990 vez que, mesmo estando sujeito a preencher a declaração de rendimentos e tendo imposto a pagar, o contribuinte somente entregou as declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 e 1991 em 16/02/92 (fls. 56/59 e fls. 611163), depois de instaurado o procedimento fiscal pela intimação de fls.01/03. Importante, ainda, é que fique claro que tanto nas declarações de rendimentos entregues dentro do prazo legal, quanto nas acima indicadas o contribuinte deixou de consignar, na declaração de bens, as contas correntes bancárias cuja titularidade assumiu, apenas em resposta a primeira intimação feita fls.4/7). Isso já demonstra, sem dúvida, que o recorrente está longe de se enquadrar como um bom contribuinte de imposto de renda, ou seja, aquele que regular e corretamente cumpre as obrigações tributárias principais e acessórias. Ao ser intimado para justificar os valores depositados em suas contas correntes bancárias, fls. 107/118 e fls.171/172, o contribuinte limitou-se a 41- 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212193-19 Acórdão n°. : 106-12.415 respostas genéricas e evasivas, nada esclarecendo quanto ao solicitado pela autoridade fiscal. Os fatos narrados e as provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar que os rendimentos tributáveis efetivamente percebidos pelo recorrente nos anos-base de 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, foram em montante superior àqueles consignados nas declarações de rendimentos, pertinentes aos exercícios de 1988 a 1992. Neste ponto, com a devida vênia, transcrevo a lição de HUGO DE BRITO MACHADO que, no livro IMPOSTO DE RENDA ESTUDOS, Editora Resenha Tributária, pág. 123, ensina "ipsis litteris": 5.5. O Tribunal Federal de Recursos, em acórdão da lavra do eminente Ministro JOSÉ DANTAS, seu atual presidente, já decidiu que `não justificada origem da disponibilidade econômica evidenciada por volumosos depósitos bancários, legitima-se o arbitramento autorizado pelo art. 90, da Lei 4.729/65, na forma do art. 55, e, do RIR55, reproduzido no art. 39, V do RIR/80.'(Ac. n° 72.975-RJ, Rel: Min.JOSE DANTAS, DJU de 29.04.82, pág. 3.965). E mais recentemente, em acórdãos de dois dos mais cultos de seus membros , dotados de longa e notável experiência judicante, decidiu aquele Tribunal, refutando o extremado argumento do contribuinte, que a tributação incide " sobre acréscimos patrimoniais não justificados, e não sobre o saldo bancário.'AMS n° 87.149, Rel Min. MOA CIR CA TUNDA, DJU DE 09.12.83, pág. 19.479). E mais explicitamente, que é improcedente a tese de que à fiscalização cabe provar que os depósitos bancários correspondem a rendimentos, porque tratando-se de ação para anular divida inscrita, ao contribuinte é que cumpre fazer demonstração em contrário. "(Ac. n° 64.683- RS, Rel: Min. ARMANDO ROLEMBERG, DJU DE 01.03.84, (pág. 2.675). 5.6 Realmente, a existência de depósitos bancários em nome do contribuinte, de quantias superiores à renda por ele declarada, é indicio que autoriza a presunção do auferimento da renda. Cabe, então, ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorram de 23 524, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 transferências patrimoniais (doações e heranças, por exemplo), de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito da Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ónus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento de lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7 Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é , são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre do auferimento de renda. Por isso, a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas. Conclui este tópico afirmando: 5.9 Com fundamento nestas considerações, entendemos que os depósitos bancários de pessoa física, em montante superior à renda declarada, autorizam o lançamento do imposto de renda, salvo se o contribuinte comprovar que os valores não decorram de rendimentos tributáveis relativamente aos quais tenha ainda a Fazenda Pública o direito de lançar o tributo".(destaques não são do original) Esse entendimento é, sem sombra de dúvida, perfeitamente aplicável no caso sob exame. Acrescento mais, querer enquadrar o lançamento aqui discutido como da "malfadada" espécie daquele baseado "exclusivamente" em extratos bancários é jogá-lo na vala comum dos "famosos" e iá extintos lançamentos onde a fiscalização, sem audiência prévia do contribuinte, solicitava as informações as instituições bancárias e depois de somar todos os valores depositados em um determinado período, lançava o total encontrado como rendimento omitido. Admiti-lo como dessa espécie é desconsiderar todos os documentos, demonstrativos e termos existentes nos autos que provam a omissão de rendimentos. ggIP 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 Havendo prova da omissão, como é o caso, a legislação tributária consente que a autoridade lançadora considere como INEXATAS as declarações de rendimentos apresentadas e autoriza o lançamento de oficio nos moldes das disposições legais, vigentes à época e consolidadas no Regulamento do Imposto sobre Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que assim prelecionam: Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decretos-lei ns. 5.844/43, art. 77, 1.967/82, art. 16, 1.968/82, art. 7°, e 2.065/83, art. 70, § 1°, e Leis ns. 2.862/56, art. 28, 5.172/66, art. 149, e 8.541/92, arts. 40 e 43): II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida; "(grifei) "Art. 894 - Far-se-á o lançamento de oficio, inclusive (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 79): II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto. "(grifei) Até o ano-base de 1988 a tributação dos rendimentos omitidos e dessa forma apurado estava amparada no inciso V do art. 39, que assim determinava: 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 Art. 39 — Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive (Lei n°4.069/62, art. 52, e Lei n°5.172/66, art. 43) (..) V — os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei n° 4.729/65, art. 9°)" (grifei) Para os fatos geradores a partir de ianeiro de 1989, os dispositivos leqais que dão suporte ao lançamento estão na Lei n° 7.713/88, nos seguintes artigos: Art. 3°- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 0 a 14 0 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. (..) § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifei) Que foram complementados pelo art. 6° da Lei n° 8.021/90: Art. 6° -- O lançamento de ofício, além dos casos especificados neste Capítulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte. 59m, N.\ 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 § 3° - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 40 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 50 - O arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei) § 6 0 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Afirma o recorrente que a autoridade fiscal não obedeceu o comando legal do § 6° , anteriormente copiado. Todavia, cabia ao contribuinte indicar parâmetro que lhe fosse mais benéfico, uma vez que o art. 148 do C.T.N. permite a apresentação de avaliação contraditória. A postura adotada pelo contribuinte durante procedimento fiscal, respondendo as intimações de forma genérica e vazia, e durante a fase de impugnação e de recurso, deixando de trazer um critério de arbitramento mais apropriado, revelam que aquele fixado pela autoridade lançadora ainda lhe é mais conveniente. A prova de que o arbitramento adotado foi exagerado ou inoportuno cabia ao recorrente, como nada juntou para comprovar o alegado mantém-se o arbitramento na forma em que foi feito. Quanto a regra inserida no art. 9° do Decreto-lei n° 2.471/77, a mesma só ampara o cancelamento daqueles lançamentos que preencham, cumulativamente, dois requisitos: a) sejam fundados em arbitramento feito 411" 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 EXCLUSIVAMENTE em valores constantes em extratos ou comprovantes de depósito bancário; b) tenham sido FORMALIZADOS até a data da entrada em vigor do referido diploma legal. A jurisprudência administrativa é volumosa no sentido de que a norma legal indicada teve como finalidade adequar o julgamento administrativo à Súmula 182, portanto, seus efeitos restringem-se aos processos administrativos existentes até aquela data, objetivo este revelado pela sua redação utilizada, pelo legislador, quando determinou: "... ARQUIVANDO-SE, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Divida Ativa da União, ajuizados ou não ...". Não sendo, como exaustivamente demonstrado, o caso do lançamento discutido. Acrescento, ainda que se quisesse aplicar essa norma legal a processos posteriores a data de sua publicação não seria possível, uma vez que foi tacitamente revogada com a entrada em vigor do art. 6° ,§ 5° e art. 8° da Lei n° 8.021/90 (já transcritos) que expressamente autorizaram a autoridade fiscal a, por meio dos extratos bancários, fixar a base de cálculo do imposto sobre o valor dos depósitos não justificados pelo contribuinte. Relativamente às decisões judiciais indicadas pela defesa, nada modificam o entendimento aqui esposado, porque as mesmas fazem efeitos somente quanto as partes envolvidas e o recorrente não demonstrou nos autos que por elas estava a abrangido. Quanto à jurisprudência administrativa citada nada modificam o entendimento aqui esposado, porque só produzem efeitos vinculante , nos termos % \ 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 do inciso II do art. 100 do C.T.N , a partir do momento que a LEI LHES ATRIBUA CARÁTER NORMATVO. Além do que a simples transcrição de ementas , são tidas como exemplo do entendimento das diversas Câmaras desse Conselho, sobre determinadas matérias, jamais, como quer o recorrente, como argumentação propriamente dita. 2 - ITEM 1 - SUBITEM 3 DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rendimento no valor de Cr$ 12.500.000,00, recebido de pessoa jurídica omitido na declaração de rendimentos do exercício de 1992 . O recorrente em resposta às intimações (fls.152/153 e 165/166, 176) e em sua impugnação alegou, que o valor mencionado teve origem em um empréstimo realizado junto a EPC — EMPRESA DE PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. Intimada a mencionada empresa (f1.178 e 180) para comprovação da transação alegada, seu representante legal respondeu que: a) não havia documentação comprobatória, porque o empréstimo teria sido feito por contrato verbal; b) até aquela data ainda não tinha sido pago; c) que a referida operação de empréstimo não tinha sido localizada na escrituração contábil da empresa. Como em grau de recurso a defesa apresenta os mesmos argumentos, não trazendo documentos hábeis e idôneos que comprovem a mencionada operação de empréstimo. Na intenção de evitar repetições desnecessárias, incorporo os fundamentos registrados pela autoridade julgadora "a quo", para manter a tributação do valor indicado. 3- ITEM 2- SUBITEM 1 DO AUTO DE INFRAÇÃO , 29 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 O Decreto n° 70.235/72 em seu art. 7° § 1° é suficientemente claro ao dispor que, iniciado o procedimento fiscal o contribuinte tem sua espontaneidade excluída, ficando, portanto, sujeito às regras do lançamento de ofício, com a conseqüente aplicação da multa de ofício fixada no art. 728 do RIR/80. Assim, correto o lançamento quanto à inclusão da renda líquida registrada nas declarações de rendimentos entregues intempestivamente. 4 - ITEM 3.1 DO AUTO DE INFRAÇÃO. Tributação dos valores consignados na declaração de rendimentos do exercício de 1991, entregue ex officio , como recebidos de pessoas físicas — sujeitos a Carnê-leão. As razões esposadas no recurso já constavam em seu expediente impugnatório, e foram devidamente contraditada pela autoridade julgadora singular, da qual adoto os fundamentos. Registro, apenas, que o critério utilizado para o cálculo do referido imposto e seus acréscimos, deverá ser adequado às regras fixadas pela Instrução Normativa SRF n°46, de 13 de maio de 1997, que assim determinou: O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições das leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 8°, e n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4° resolve: Art. 1° o imposto de renda, devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camé-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: 1— Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da lei n* 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; cj, 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 b) quando informados na declaração de rendimentos recebidos, não serão cobrados os encargos legais relativos ao atraso no recolhimento de carnê — leão; Independentemente desse ato normativo ter sido expedido em data posterior a do lançamento, é perfeitamente aplicável ao caso em tela, uma vez que tem por base a Lei n° 7.713/88, que amparou o lançamento de ofício, ora discutido. 5 - ITEM 4- SUBITENS 1 E 2 DO AUTO DE INFRAÇÃO. O recorrente afirma que ao amparo da Instrução Normativa n° 107/88, permutou com a Prévia — Empreendimentos Imobiliários Ltda, o apartamento n° 601 do Edifício Palma de Majorca, situado á Rua Senador Rui Palmeira, 161, Maceió — Alagoas, pelo apartamento n° 701 do edifício Dom Juan Diaz de Solis, situado na Av. Robert Kennedy , n° 1709, Pajuçara, construído pela referida empresa. Os argumentos assinalados neste item, são meras repetições dos esposados em sua impugnação e já foram refutados pela autoridade monocrática, da qual adoto na íntegra os fundamentos (fl. 376/377). 6- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Sobre a matéria, jurisprudência dominante nas diversas Câmaras deste Conselho de Contribuintes é no sentido de que a entrega da declaração feita depois do início do procedimento fiscal, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento de ofício, com a respectiva aplicação da multa sobre o imposto devido, o que afasta a aplicação simultânea da multa de 1% ao mês ou fração prevista no artigo 17 do Decreto-lei n° 1.967/82. São exemplos desse 4_, wf, 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 entendimento os Acórdãos números: 101-88.328/95; 101-88.598/94 e 101- 89.713/96. Dessa maneira, somente a multa por atraso na entrega da declaração de 1989 no valor equivalente a 153,92 UFIR deve ser excluída do crédito tributário, uma vez que a multa por atraso na declaração do exercício de 1991 no valor equivalente a 1.202,17 UFIR, está sendo discutida em outro processo (informação de f1.484). 7 — MULTA DE OFÍCIO. Em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97, item 1 de que: "as multas de oficio e de mora a que se referem os arts. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 1° de janeiro de 1997, independentemente da data da ocorrência do fato gerador", o percentual da multa de oficio aplicada no exercício de 1992 deverá reduzida de 100% para 75%. 8 - APLICAÇÃO DA TRD COMO TAXA DE JUROS. Com relação à exclusão da TRD a título de juros, adoto o posicionamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestado no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime, no sentido de que por força do disposto no art. 101 do C.T.N e no § 4° do art. 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD só pode ser cobrada, como juros de mora, a partir de agosto de 1981, com a entrada em vigor da Lei 8.218/91. 9- UTILIZAÇÃO DA UFIR 01 %Tf 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10410.000212/93-19 Acórdão n°. : 106-12.415 Adoto o entendimento da numerosa jurisprudência administrativa no sentido de que a Lei n° 8.383/91, entrou em vigor, nos termos de seu próprio artigo 97, na data de sua publicação e de que argumentos de inconstitucionalidade não são apreciados na esfera administrativa. Isso posto, VOTO no sentido de anular o Acórdão n° 106-11.430 e RETIFICAR a decisão formalizada no Acórdão de n° 106-09.970 para: rejeitar as preliminares argüidas, e no mérito dar provimento parcial ao recurso para: a) que o cálculo do imposto e respectivos acréscimos seja adequado às regras consignadas na Instrução Normativa — SRF n° 46/97; b) excluir da exigência a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1989; c) reduzir o percentual da multa de ofício aplicada no exercício de 1991 de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 / /49 IP41,E D DE BRITTO \ 33 Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004515/93-14
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS - EXTRAVIO DE LIVROS - Comprovada a inexistência dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível é o arbitramento de lucro. AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - Com a entrada em vigor da Lei n° 8.383 de 30/12/91, a apuração do imposto na pessoa jurídica passou a ser mensal, portanto, as regras para arbitramento anual contidas na Portaria MF n° 22/79 tomaram-se inaplicáveis. A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo - CST 01/97). TRD - A exigência da Taxa Referencial Diária, e títulos de juros de mora só é cabível a partir do mês de agosto de 1991, conforme jurisprudência firmada no Acórdão CSRF/01.773/94. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-42773
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO — Com a entrada em vigor da Lei n° 8.383 de 30/12/91, a apuração do imposto na pessoa jurídica passou a ser mensal, portanto, as regras para arbitramento anual contidas na Portaria MF n° 22/79 tomaram-se inaplicáveis. A MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — reduz-se o percentual da multa aplicada para 75% (Ato Declaratório Normativo —CST 01/97) TRD - A exigência da Taxa Referencial Diária, e títulos de juros de mora só é cabível a partir do mês de agosto de 1991, conforme jurisprudência firmada no Acórdão CSRF/01.773/94. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEREZA DE JESUS ROCHA MONTEIRO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A- NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.004515/93-14 Acórdão n°. : 102-42.773 Recurso n°. :110.482 Recorrente : TEREZA DE JESUS ROCHA MONTEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) id" ANTONIO DÊ FREITAS DUTRA PRESIDENTE .4 49 f/ Awor/ , I :- A "I E '-q)E ITTO LATORA FORMALIZADO EM: 2 1 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA, HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO. 2 P7 * MINISTÉRIO DA FAZENDA, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.004515/93-14 Acórdão n°. :102-42.773 Recurso n°. : 110.482 Recorrente : TEREZA DE JESUS ROCHA MONTEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO TEREZA DE JESUS ROCHA MONTEIRO (FIRMA INDIVIDUAL), C.G.C. - MF sob o n° 05.143.38310001-70, inconformada com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos do Auto de Infração de fls. 01,e seu anexo de fls. 2/3 da contribuinte exige-se um crédito tributário total equivalente 717.777,62 UF1R, decorrente de ARBITRAMENTO do lucro da Pessoa Jurídica por falta de escrituração, no ano - calendário 1992. Pediu e obteve prorrogação do prazo para apresentar sua defesa. Dentro do novo prazo apresentou impugnação anexada às fls. 16/32, juntando documentos de fls. 37/57. A autoridade de julgamento "a quo" manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 65/71, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA As decisões judiciais produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Não compete às autoridades julgadoras, no âmbito administrativo, apreciar alegação de inconstitucionalidade. A falta ou insuficiência de recolhimento do tributo devido sujeita a contribuinte aos encargos legais correspondentes. A não exibição ao Fisco da escrita contábil da empresa autoriza a que se proceda ao arbitramento do lucro tributável." Cientificada em 25/05/95, tempestivamente, apresentou o recurso de fls. 74/111, argumentando, em resumo: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.004515/93-14 Acórdão n°. :102-42.773 - que a Firma Individual, ora Recorrente, não nega que não lhe foi possível (o que é diferente de recusa) apresentar à Fiscalização os Livros e Documentos da Escrituração pertinentes aos períodos fiscalizados janeiro a dezembro de 1992. Impossibilidade essa face as dificuldades estruturais, conjunturais, de carência de recursos humanos, peculiares e restritivas, como regra de extrema preponderância no interior da Região Amazônica, onde está sediado o estabelecimento hospitalar da autuada (Paragominas/Pará); - o procedimento da fiscalização foi contraditório e paradoxal, porque após a entrada em vigor da apuração e pagamentos mensais do IRPJ (artigo 38, da Lei n° 8.383, de 30/12/91), entendeu de aplicar "parcialmente" a Portaria MF n° 22179, que, frente ao novo sistema inaugurado em 01/01/92, não é mais válida; - também descabida a invocação, pelo auto de infração, confirmado pela decisão recorrida, do art. 41 da Lei n° 8.383/91, pois este preceito não trata dessa matéria, mas, tão somente, de quando caberá sua imposição, sobre percentagens sobre a receita bruta para aferir o lucro arbitrado nada prevê; - as únicas bases para o lançamento do Auto de Infração de IRPJ, são o § 1° do artigo 8° do Decreto-lei n° 1.648/78, o artigo 400 do RIR/80 e a Portaria ME n° 22/79; - quanto a questão de inconstitucionalidade, não apreciada pelo julgador de primeira instância, sob o fundamento de que é uma matéria não examinada pelos órgãos administrativos trago exemplos de que esta não é mais realidade, pois a postura do Conselho de Contribuintes têm sido de 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.004515193-14 Acórdão n°. :102-42.773 examinar o fato em matérias relativas ao Finsocial, P1S/PASEP, à Contribuição sobre o Lucro no que concerne ao Exercício de 1989, ano- base de 1988; Após transcrever lições e pareceres a respeito do tema, continua afirmando: - na impugnação estão transcritos, e são novamente invocados, contundentes acórdãos consagrando a tese de direito defendida pelas recorrentes da absoluta impossibilidade jurídica de, após a carta de 1988, prevalecerem delegações de poderes do legislativo ao executivo (como é o caso do Decreto-lei n° 1.648/78, artigo 8°, § 1 0) e muito menos de Decreto (RIR/80) e Portarias (MF n° 22/79) se sobreporem, contrariem a Lei (C.T.N); - o Decreto-lei n° 1.648/78 (artigo 8°, § 1 0) e o § 1° do artigo 400, do RIRMO, não podem, como o fazem, delegar ao Ministro da Fazenda, atribuições para a seu arbítrio fixar a partir de 15% e até onde quiser, a percentagem sobre a receita bruta da qual decorrerá o lucro arbitrado, isto é a base de cálculo componente do fato gerador. Muito mais descabida é a aplicação da Portaria MF n° 22/79, especialmente suas letras "c" e "d" do numero 1, item 1; - os artigos 97 e 144 do C.T.N exigem que somente o legislador defina os elementos da hipótese de incidência, e que os defina como únicos e exclusivos para gerar o tributo, como conseqüência, é evidente que a lei que cria ou altera tributos é Lei cerrada; - o Ministro da Fazenda não pode, por força dos preceitos citados do Código Tributário Nacional e face a rígidos preceitos da carta vigente, sobre os direitos individuais e o postulado da "estrita legalidade tributária", bem como face a explícita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; Sle 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.004515/93-14 Acórdão n°. :102-42.773 - a ilegitimidade e a absurdeza jurídicas desse "critérios" de Arbitramento de Lucros - tanto do parágrafo único do artigo 8 ° , do Decreto-lei n° 1.648/79, bem como do artigo 400 do RIR/80 e da Portaria/ MF n° 22/79, foram expressamente reconhecidos pelo Congresso Nacional ( e pelo próprio poder executivo que remeteu a mensagem originária), os quais, procurando sanar o disparate de direito que insiste a Administração Fiscal em praticar e executar, estabeleceram, como inafastável e necessário, segundo demonstrado amplamente através de Lei, todos os critérios e diretrizes "do regime de tributação com base no lucro arbitrado" . , através dos artigos 47 a 55 da Lei n° 8.981, de 20/01/95 (Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências), preceito esse que esgota a matéria, sem delegações ou concessões espúrias ao executivo; - caso não acolhida a argüição precedente de que a percentagem sobre a receita bruta, para definir o lucro arbitrado é de somente 15% , único índice legalmente previsto a quando da ocorrência dos ilícitos imputados de invocar, quanto ao auto principal de imposto de renda pessoa jurídica e ao decorrente de IRPF/Fonte a aplicação a recorrente desse tratamento mais benéfico instituído pela Lei posterior (Lei n° 8.981/95 arts. 47 a 55); - a colocação básica do presente recurso confirmando a defesa antes apresentada, se dirige a demonstrar que os preceitos das leis e regulamentos que serviram de base para a imposição, isto é, para a fixação do valor do lucro arbitrado do imposto de renda pessoa jurídica (janeiro a dezembro de 1992) sobre o qual foi calculado o pretendido imposto de renda pessoa física (IRPF) de 25% - para retenção exclusiva na fonte pela Empresa, são juridicamente insubsistentes, por se tratarem de preceitos impositivos constitucionais e ilegais, não podendo, pois ser aplicados, especialmente na amplitude que o foram; 41111 , 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P n-• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.004515/93-14 Acórdão n°. :102-42.773 - é descabida qualquer influência de correção monetária com base na variação da TRD ou TRD acumulada nos cálculos para o estabelecimento do valor da UFIR, pois conforme soberanamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tais índices TR e TRD, referem-se a variação e flutuação de juros, não traduzindo atualização monetária; Conclui, copiando Despacho do Presidente da república sobre o veto do § 1° do art. 30 e art. 12 do Projeto de Lei n° 3.981/93 e requerendo a redução ou exclusão das exigências contidas no 1RPJ e lançamentos reflexos. Juntou cópia de decisões judiciais às fls. 114/115. O recurso foi examinado pelos membros dessa Câmara na sessão de 15/10/96, quando por unanimidade resolveu-se converter o julgamento em diligência. Realizada a diligência juntou-se documentos de fls. 144/171 e o parecer conclusivo de fls. 171. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.004515/93-14 Acórdão n°. :102-42.773 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Como resultado da diligência foi elaborado o parecer conclusivo de fls. 171, nos seguintes termos: a) Hospital Santa Terezinha é nome fantasia da firma individual Tereza de Jesus Rocha Monteiro, cadastrada no C.G.C. — MF n° 05.143.383/0001- 70; b) Existem dois processos de arbitramento de lucros pendentes de julgamento na esfera administrativa, relativos à mesma pessoa jurídica, o referente aos anos-base de 1987 a 1991, de números 10280.004514/93- 43 (cópias anexadas fls. 149/170) ; e o alusivo ao ano-calendário de 1992, número 10280.004515/93-14; c) Também o lançamento se deu sem uma explicação de que o índice adotado para apurar o lucro tributável foi de 60 %. Quanto a isso tendo sido materializada a hipótese de o contribuinte ter seu lucro arbitrado nos cinco períodos-base anteriores (87 a 91), e uma vez a porcentagem sendo aumentada em 20 % sobre a última aumentada, não restou outra alternativa à fiscalização senão aplicar, no ano calendário de 1992, o limite máximo igual o dobro da porcentagem prevista na linha "c" da Portaria MF 22/79, com a redação da Port. MF 76/79, ou seja, utilizou-se o percentual a 60% tal como consta do auto. Esclarecido isso e tendo em vista que a recorrente, alegando dificuldades estruturais, conjunturais, de carência de recursos, reconheceu (item 2.1 às fls. 77) que deixou de apresentar a fiscalização os livros e documentos 15;40 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.004515/93-14 Acórdão n°. : 10242.773 pertinentes a sua escrituração e, recordando que nos termos do art. 136 do C.T.N. a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Conclui-se que a discussão, em grau de recurso, limita-se a definirmos se no ano - calendário de 1992 era aplicável para determinação do lucro arbitrado de pessoas jurídicas prestadoras de serviços o percentual de 30% e do seu respectivo agravamento em 20% ao ano. De início, transcrevo os dispositivos legais que regem a matéria aqui tratada e que estão consolidados no Regulamento do Imposto Sobre a Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 em seus artigos: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n° 1.648,78, art. 79: (..) III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária; Art. 400 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida (Decreto-lei n°1.648/78, art. 8"). § 1 0 - Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta natureza da atividade econômica do contribuinte (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°, § 1 °).(grifei) O Ministro da Fazenda usando dessa atribuição expediu a Portaria n° 22179, alterada pela Portaria n° 264/81( 217/83), na qual fixou, para receitas provenientes da prestação de serviços em geral, o percentual de 30%. •ffilltef 40 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s, N' SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :10280.004515/93-14 Acórdão n°. :102-42.773 E, ainda, determinou que se a pessoa jurídica tivesse seu lucro arbitrado em mais de um exercício, dentro de um mesmo quinquênio, a porcentagem de arbitramento deveria ser aumentada em 20% sobre a última adotada, desprezadas as possíveis frações, respeitado, em qualquer caso, o limite máximo igual ao dobro da porcentagem estabelecida. A defesa argumenta que os dispositivos transcritos e, ainda a Portaria 22/79, são incompatíveis com os artigos 97 e 144 da Lei n° 5.172, de 25/10/66 do Código tributário Nacional e violentam as novas disposições constitucionais, mais especificamente o inciso 1 do art. 150 da C.F/88, que assim prelecionam. Código tributário Nacional: "Art. 97- Somente a lei pode estabelecer. I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 30 do art. 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65; V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. § 1° - Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. 99> io , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA > Processo n°. :10280.004515/93-14 Acórdão n°. :102-42.773 § 2° - Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. "(grifei) "Art. 144 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 20 - O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." Constituição Federal promulgada em 05/10/88: "SEÇÃO II - DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;" Tanto o Decreto - lei n° 1.648/78 como a Portaria MF n° 22/79 de maneira alguma agridem os dispositivos legais acima copiados porque: I — O Decreto-lei e a portaria nasceram sob a égide da Emenda Constitucional n° 01, de 17 de outubro de 1969 que em seu art. 55 assim disciplinava: "Art. 55. O Presidente da república, em casos de urgência ou de interesse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sobre as seguintes matérias: 419 '4111 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 4. SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. :.10280.004515/93-14 Acórdão n°. :102-42.773 — finanças, públicas, inclusive normas tributárias,' § 1°. Publicado o texto, que terá vigência imediata, o Decreto—lei será submetido pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, que o aprovará ou rejeitará, dentro de sessenta dias a contar de seu recebimento, não podendo emendá-lo; se, nesse prazo, não houver deliberação, o texto será tido como aprovado. § 2° A rejeição do decreto-lei não implicará a nulidade dos atos praticados durante a sua vigência. "(grifei) Como não houve rejeição, pelo congresso, do indicado Decreto-lei, por conseqüência, a delegação de competência nele prevista no § 1° do art. 8° foi ratificada. Com a entrada em vigor da Constituição de 1988, mas precisamente no inciso Ido art. 150, é que essa matéria tornou-se privativa de lei. Com relação ao art. 25 das Disposições Transitórias de nossa Carta Magna atual, que assim determinou: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa; II alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie. § 1°. Os decretos-leis em tramitação no Congresso Nacional e por este não apreciados até a promulgação da Constituição terão seus efeitos regulados da seguinte forma: 1 - se editados até 2 de setembro de 1988, serão apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até cento e oitenta dias a contar da promulgação da Constituição, não computado o recesso parlamentar; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.004515/93-14 Acórdão n°. :102-42.773 II- decorrido o prazo definido no inciso anterior, e não havendo apreciação, os decretos-leis ali mencionados serão considerados rejeitados; M - nas hipóteses definidas nos incisos 1 e II, terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos-leis, podendo o Congresso Nacional, se necessário, legislar sobre os efeitos deles remanescentes § 2°. Os decretos-leis editados entre 3 de setembro de 1988 e a promulgação da Constituição serão convertidos, nesta data, em medidas provisórias, aplicando-se-lhes as regras estabelecidas no art. 62, parágrafo único." Entendo que não atinge a eficácia dos já indicados decreto-lei e portaria, pois pela simples leitura do dispositivo, anteriormente transcrito, percebe-se que FORAM REVOGADOS OS DISPOSITIVOS QUE DELEGAVAM AO PODER EXECUTIVO COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL. Isso, de maneira alguma, implica em considerarmos que os atos praticados, enquanto vigente os citados diplomas legal e normativo foram também revogados. Acreditar que revogada a delegação de competência, os atos anteriores praticados em nome dela, perderiam a eficácia é gerar, sem dúvida, um "caos" jurídico, pois, muitos dos diplomas legais vigentes foram editados com fundamento em delegação de competência, como por exemplo o Decreto n° 70.235/72 que trata de matéria privativa de lei e foi editado sob o amparo da do art. 2° do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969. Além do que, a delegação de competência ao Poder Executivo para fixação de alíquota já foi examinado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao Recurso Extraordinário n° 191.229, interposto pela União Federal em matéria similar ao litígio em exame e foi firmada a jurisprudência no sentido de validar a delegação concedida anteriormente, porque o art. 25, anteriormente transcrito, proibiu NOVAS DELEGAÇÕES., ,#- 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.004515/93-14 Acórdão n°. :102-42.773 Este entendimento já foi repetido em 18/03/97, no Recurso Extraordinário n° 191.204-91SP, interposto pela União Federal, no Acórdão da lavra do relator e Presidente Ministro Moreira Alves. Dessa forma tanto o Decreto-lei n° 1.678/78 e a Portaria MF n° 22/79 e suas alterações, continuam em plena eficácia. No entanto, no caso em pauta, existe um outro ponto para ser examinado é quanto a APLICABILIDADE DA PORTARIA MF N° 22/79, NO ANO CALENDÁRIO DE 1992, porque neste período estava em vigor a Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que assim determinou: "Art. 41 — A tributação com base no lucro arbitrado somente será admitida em caso de lançamento de ofício, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. § 1° O lucro arbitrado e a contribuição social serão apurados mensalmente. § 2° - O lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à alíquota de vinte e cinco por cento. § 3° - A contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas tributadas com base no lucro arbitrado será devida mensalmente." (grifei) Como a Portaria — MF n° 22/79 regulamentava o arbitramento de lucro para períodos anuais, tornou-se inaplicável para o ano - calendário 1992. Colabora, com essa Unha de raciocínio a edição da Portaria MF 524 de 23/09/93, que veio fixar regras compatíveis com o período de apuração mensal, nos seguintes artigos: 411%)), 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-", SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.004515/93-14 Acórdão n°. :102-42.773 "Art. 2° O lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta do contribuinte, será determinado mediante aplicação dos percentuais abaixo, sobre a receita mensal das respectivas atividades econômicas: (-) III — trinta por cento sobre a receita bruta mensal decorrente da prestação de serviços em geral, inclusive serviço de transportes e hospitalares, exceto os excluídos nos incisos IV e VII deste artigo. Art. 7° - Na hipótese da pessoa jurídica ter seu lucro arbitrado em mais de um período mensal, as percentagens de que trata o artigo 2° serão aumentadas em seis por cento ao mês sobre a última adotada, observado como limite máximo o dobro do estabelecido, ressalvado o inciso IV do art. 2° que será de oitenta por cento." Embora essa Portaria tenha sido considerada ineficaz pelo STF, por ter sido expedida após a vigência da Constituição Federal, a Lei n° 8.981 de 20/01/95 confirmou as referidas aliquotas, porém, não amparou o agravamento definido no artigo acima transcrito. Explicado isso e confirmado que na época do fato gerador o § 1 0 do art. 8° do Decreto-lei n° 1.648/78 estava em vigor, entendo que o percentual utilizado para determinar o lucro arbitrado deverá ser limitado a 15%. Com relação a utilização da TRD a Lei n°8.177, de 01/03/91, determinou: "Art. 1 °- O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - TR calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou de títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias e enviada ao conhecimento do Senado FederaL Ikt) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :10280.004515/93-14 Acórdão n°. :102-42.773 Art. 9°- A partir de fevereiro de 1991, incidirá TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e para fiscais, os débitos de qualquer natureza para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária." Por sua vez o Supremo Tribunal Federal através do ADIN 493-0 -DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador -Geral da República, assim se pronunciou: "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constituí indice que reflita a variação da moeda." O Supremo Tribunal Federal então, através do julgado acima mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária. Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da lei n° 8.177/91, ipsis litteris "Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. A Lei n° 8.218 de 29/08/91, em seu art. 30 deu nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177/91, que assim passou a vigorar: "Art. 9° - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de paricipação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária". /15 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA ), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10280.004515/93-14 Acórdão n°. :102-42.773 Levando-se em conta o determinado pelo § 2° do art. 2° do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL, interpretando-se os artigos 90 da Lei n° 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art. 30 da Lei n° 8.218/91, conclui-se que a modificação do texto legal para a cobrança da TRD, como juros, surte efeito a partir de 1991, porque a nova redação não altera a texto do artigo durante o período de sua vigência, de fevereiro a julho de 1991. Sobre o assunto a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou no Acórdão CSRF/01.1.773 de 17/10/94, com decisão unânime de que a TRD, como juro, não é aplicável como juros no período que medeia a vigência da Lei n° 8.177/91 e da Lei 8.218/91. Quanto a multa de ofício, o percentual aplicado deverá ser reduzido de 100% para 75% , em obediência ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 01/97 que registra em seu item I: "as multas de ofício e de mora a que se referem os arts. 44 e 61 da Lei n° 9.430/96, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos de débitos para com a União efetuados a partir de 1° de janeiro de 1997, independentemente de data da ocorrência do fato gerador". Isto posto Voto por dar provimento parcial ao recurso para limitar em 15% o percentual aplicado para o arbitramento do lucro, excluir do crédito tributário a aplicação da TRD como juros no período de fevereiro a julho de 1991 e reduzir o percentual da multa de ofício de 100% para 75%. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998. Miw e :too M " ITTO 17 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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