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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4647986 #
Numero do processo: 10215.000690/2002-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF - Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se tratando das hipóteses do art. 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.700
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento do ano-calendário de 1999 o valor de R$47.187,42 e do ano-calendário de 2000 o valor de R$140.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SEXTA CÂMARA Processo n° 10215.000690/2002-13 Recurso n• 139.952 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1998 a 2001 Acórdão n° 106-16.700 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente REGIVALDO PEREIRA GALVÃO Recorrida r TURMA/DRJ em BELÉM - PA Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — FRPF - Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não se tratando das hipóteses do art. 59 do Decreto n°. 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGIVALDO PEREIRA GALVÃO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento do ano-calendário de 1999 o valor de R$47.187,42 e do ano-calendário de 2000 o valor de R$140.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Processo n° 10215.000690/2002-13 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.700 Fls. 1.418 / A ZdRIBÁC&O DOS REIS PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovarirá Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. 2 Processo n* 10215.000690/2002-13 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-16.200 Fls. 1.419 Relatório Trata-se de retomo de diligência requerida por esta Câmara na sessão de 12 de agosto de 2004, através da RESOLUÇAO 106-01.265, acostada às fls. 1001-1011, da qual transcrevo e adoto o Relatório que a instruiu, de Relatoria da Conselheira Sueli Eflgênia Mendes de Britto, conforme segue, verbis: Nos termos do Auto de Infração de fls. 712/734, exige-se do contribuinte crédito tributário no valor de R$ 744.961,75, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1998, 1999, 2000 e 1001. As irregularidades constatadas pela autoridade fiscal são resumidas a seguir: Dedução indevida como dependente da esposa, Sra. Rosângela Nunes Gaivão, uma vez que a mesma apresentou Declaração de Ajuste Anual individual no mesmo período; Despesas médicas deduzidas indevidamente, despesas essas efetuadas com a esposa, uma vez que foi desconsiderada a relação de dependência da mesma; Dedução indevida de despesas com instrução, uma vez que somente parte da dedução pleiteada pelo sujeito passivo foi comprovada por meio de documentação hábil e idônea; Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas correntes mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em contas bancárias. Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procurador (doc. fl. 699), protocolou a impugnação de fls. 737/757, contestando apenas a omissão de rendimentos. Seus argumentos foram resumidos pelo julgador "a quo" nos seguintes termos: a) o trabalho da fiscalização está eivado de imperfeições, de vez que não foram analisados os documentos apreendidos pela Policia Federal no escritório de sua contadora; b) tais documentos comprovam que os valores depositados em contas correntes foram recursos recebidos de cobranças realizadas a pedido de terceiros, uma vez que o impugnante presta serviços de cobrador autônomo; c) se reporta a um valor de R$ 15.000,00, que serviu para integralizar o capital da empresa Gonçalves & Gaivão Ltda., cuja sócia é a esposa, Sra. Rosângela Nunes Gaivão, foi recurso cedido pelo litigante; d) são de sua responsabilidade os depósitos em suas contas correntes, por ser ele cabeça do casal; ifr‘ 3 Processo n• 10215.000690/2002-13 CCO 1 /C06 Acórdão n.° 106-18.700 Fls. 1.420 e) os valores depositados em contas correntes foram declarados como receitas nas Declarações de Ajuste Anual dos anos 1997, 1998, 1999 e 2000; I) a fiscalização não confrontou os extratos bancários com os valores declarados nas Declarações de Ajuste Anual; g) relaciona diversas notas fiscais do produtor que, no seu entendimento, comprovam os depósitos efetuados em suas contas bancárias; h) discorda da presunção adotada pelo Fisco para apuração de lançamento de oficio; i) traz jurisprudências administrativa e judicial que embasam sua tese; j) requer diligência junto à Secretaria da Receita Estadual em Altamira, para apresentação de cópias das notas fiscais, bem como junto ao Ministério Público Federal de Palmas ou Belém, para apresentação de cópias dos documentos apreendidos pela Policia Federal e junto ao Banco da Amazônia S/A, para fornecimento de informações dos empréstimos rurais concedidos ao impugnante. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, manteve a exigência em decisão consignada às fls. 935/944, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. Devem ser indeferidos os pedidos de diligência e perícia, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não controversa a matéria que não foi expressamente contestada pela sujeito passivo. Nesse caso, a repartição de origem deve providenciar a apartação dos autos e a imediata cobrança da parte não impugnada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PROVENIENTES DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fitos ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°9.430, de 1996, no seu art. 42 autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. . 4 Processo e 10215.000690/2002-13 CC01/036 Acórdão n.° 108-16.700 Fls. 1.421 9 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência (AR de fi. 950), e, na guarda do prazo legal seu procurador apresentou o recurso de fls. 951/984, argumentando, em síntese: O procedimento fiscal está eivado de imperfeições, não podendo ser confiava sem antes analisar os documentos apreendidos pela Policia Federal em sua residência, uma vez que lá comprovam que os valores encontrados nas contas correntes alguns valores refere-se a terceiros, que entregavam ao recorrente para realizar cobranças, que entregavam ao recorrente para realizar cobranças, onde a prestação de serviço de cobrança autônomo, já que sua empresa a Milennium Factoring e Fomento Mercantil Ltda, estava em constituição. O valor de R$ 15.000,00 que serviu para integralizar o capital da empresa Gonçalves & Gabão, tendo sua esposa como sócia, foi recurso cedido pelo recorrente, e os depósitos em suas contas correntes, os valores foram de responsabilidade do recorrente, por ser cabeça do casal. O Auto de Apreensão comprova que o recorrente estava de posse de vários cheques e notas promissórias de pessoas físicas e jurídicas, para realizar cobranças onde foram depositados em suas contas correntes faltava apenas entregar os cheques. Os valores depositados nas contas correntes alguns foram de cobranças realizadas para terceiros, onde podem ser comprovados com os documentos que estão de posse da Polícia Federal, pois lá se encontram as anotações que pode esclarecer os depósitos. A relatora do voto condutor do acórdão de primeira instância não foi feliz ao não atender o pedido de diligência, uma vez que seriam intimados os compradores de gado constantes das notas fiscais apresentadas, para constatar se houve ou não o pagamento, para comprovar que os valores depositados em conta corrente, a origem foi a venda de gado conforme notas fiscais. A diligência indeferida prejudica o direito de ampla defesa do contribuinte pois não foi levado em consideração o valor das Notas Fiscal, adiantamento para entrega futura e financiamento obtido junto à instituição bancária. Os argumentos que mantiveram o Auto de Infração, são inteiramente frágeis e despropositados, pois depósito por si só não é prova de acréscimo patrimonial quando existem documentos como notas fiscais acostados nos autos do processo. O Auditor Fiscal falhou quando deixou de confrontar os valores dos extratos bancários com os valores recebidos — Notas Fiscais e Adiantamento par9. Processo o 10215.000690/2002-13 CCO I /C06 Acórdão o.° 106-16.700 Fls. 1.422 entrega futura, lançado em suas Declarações de Imposto de Renda — 1997 a 2000, haja vista que foi vendido gado neste período; Elabora quadro demonstrativo das notas fiscais do produtor -depósitos bancários às fls. 956/960, quadro demonstrativo das receitas, quadro de despesas, quadro demonstrativo de dependentes, para a seguir alegar, em resumo: A relatora do julgamento de primeira instância não analisou as provas apresentadas, uma vez que os valores depositados não estão acima dos rendimentos e se tivesse, ela não levou em consideração os rendimentos apresentados e nem glosou. A alegação da nobre relatora de que as datas dos valores das notas fiscais não coincidem com as datas dos depósitos resulta da falta de conhecimento técnico porque a data de emissão não quer dizer, que os pagamentos tenham sido realizado nesta data, esquece a relatora que antes de transportar o gado, é obrigatório à emissão da nota fiscal, o pagamento pode ser realizado com 10 — 20 — 30 dias ou ainda à vista. Os valores apresentados como rendimentos de venda de gado, receita de venda futura e financiamento junto ao banco da Amazónia, não foram questionados pela relatora, portanto, devem ser considerados. Os valores que constam da autuação embasada na movimentação bancária, não há que prosperar a pretensão do Fisco, vez que levou em conta exclusivamente os depósitos em conta corrente mesmo sendo apresentado provas, nos anos de 1997 a 2000, desconsiderando os empréstimos concedidos pelo Banco da Amazónia, notas fiscais avulsas e valores recebidos antecipadamente. O Auditor Fiscal não provou a falta de origem dos valores depositados, pressuposto necessário para o lançamento, uma vez que o recorrente estava impedido de comprovar a origem, em razão de força maior, pela apreensão dos documentos pela Polícia Federal. Os depósitos bancários são apenas indícios dos quais decorre a presunção de receita. Havendo, porém, elementos de convicção em sentido contrário, e, in casu, eles existem, não pode a tributação se valer de tal presunção. Por último, transcreve às fls. 965/981 ementa de decisões administrativa e judicial, requer a realização de diligência, e, no caso desse pedido ser indeferido, provimento do recurso. Acompanhando seu recurso, o recorrente juntou cópia do Pedido de Restituição de Coisas Aprendidas dirigido para o Juiz da 2° Vara da Justiça Federal — Seção Judiciária do Tocantins — Palmas fls. 985/987, contra-razões do Procurador da República de fls. 988/990, e o Termo de Arrolamento de Bens de fls. 991. É o Relatório. 0- 6 Processo n°10215.000690/2002-13 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.700 Fls. 1.423 Neste sentido, os Membros desta Sexta Câmara, na sessão de 12/08/2004, através da Resolução 106-.01.265, fls. 1001-1011, acordaram, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora Sueli Efigênia Mendes de Britto, nos seguintes termos: a) intime o Banco da Amazónia S/A a informar os empréstimos concedidos ao recorrente nos anos-calendário 1997 a 2000; b) conferir os demonstrativos elaborados às fls. 956/962 pelo recorrente, com as notas fiscais acostadas nos autos, receita antecipada para entrega futura e financiamento junto ao Banco da Amazônia com os depósitos bancários; c) obter, junto aos órgãos competentes, cópias dos documentos relativos a matéria discutida nos autos, e conceder oportunidade ao recorrente para sobre os documentos manifèste; d) elaborar um parecer conclusivo sobre os documentos apresentados. Em cumprimento da solicitação de diligência, as Auditoras Fiscais da Receita Federal adotaram diversos procedimentos a partir das fl. 1020 até 1367, com a expedição de inúmeros oficios e intimações, no intuito de obter dados que pudessem colaborar na defesa do contribuinte, garantindo a ele pleno direito de defesa e do contraditório, assegurado pelo art. 50, inciso LV, da Constituição Federal. Às fls. 1368-1391, as autoridades fiscais elaboraram 02 (dois) Relatórios de Diligência, datados de 15/09/2006 e 21/03/2007, dos quais o contribuinte foi cientificado às fls. 1391-1392. O Recorrente, após a ciência da diligência realizada, apresentou contras-razões que podem assim ser resumidas: - a auditora confirmou junto ao BASA os financiamentos obtidos; - as autoridades fiscais requereram junto a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará e a Policia Federal, cópias de documentos que interessam em sua defesa; - ficou comprovada a emissão das notas fiscais, quer através da Secretaria da Fazenda e/ou da Secretaria de Agricultura; - quanto às empresas (compradores de gado) não terem respondido, cabe à Secretaria da Receita Federal intimar os seus sócios, faltando assim o interesse de agir; - todas as notas fiscais de venda de gado foram emitidas pelo Auditor Fiscal com a presença fisica in loco, tanto que a Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, não contestou as emissões das referidas notas fiscais; - por último, diante das constatações, requereu que seja julgado improcedente o auto de infração, por não ter procedido à investigação exaustiva como determina o art. 142 do Código Tributário Nacional. 04. 7 Processo n° 10215.000690/2002-13 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.700 Fls. 1.424 E, às fls. 1400-1415, foram juntados aos presentes autos o Memorando n° 037/2007 e anexos, oriundo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santarém — PA. • É o relatório k XI)/ 8 Processo n° 10215.000690/2002-13 CCO I /CO6 Acórdão 108-16.700 Fls. 1.425 Voto Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Conforme já manifestado na Resolução 106-01.265, de 12 de agosto de 2004, fls. 1001-1011, o presente recurso reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Como anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão — DRJ/BEL 1.285, de 02 de junho de 2003, fls. 935-942, onde os Membros da 2* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, acordaram, por unanimidade de votos em julgar procedente o lançamento decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários (anos-calendário de 1997 a 2000), ressaltando, ainda, que o sujeito passivo não insurgiu contra as outras 03 (três) infrações (glosas de deduções indevidas com dependente, despesas médicas e com instrução). De início, o Recorrente em sua peça recursal asseverou que o procedimento fiscal está eivado de imperfeições, não podendo ser confiável, sem antes analisar os documentos apreendidos pela Polícia Federal, uma vez que tais documentos comprovam que os valores depositados em contas correntes foram recursos recebidos de cobranças realizadas a pedido de terceiros, uma vez que prestava serviços de cobrador autônomo. Ainda, informou que obteve empréstimos rurais junto ao Banco da Amazônia S/A, assim como, efetuou vendas de gado através de notas fiscais acostados aos autos — receita antecipada para entrega futura. E para tanto, o Recorrente requereu a realização de uma diligência no sentido de garantir a ele, o direito da ampla defesa e do contraditório. Os Membros desta Sexta Câmara, na sessão de 12/08/2004, através da Resolução 106-.01.265, fls. 1001-1011, acordaram, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, conforme já relatado. As auditoras autuantes adotaram diversos procedimentos fiscais a partir das fls. 1020 até 1367, com a expedição de diversos ofícios e intimações. Às fls. 1368-1391, estão acostados 02 (dois) Relatórios de Diligência, datados de 15/09/2006 e 21/03/2007, respectivamente, sendo que o primeiro correspondente à referida diligência iniciada pela AFRF Eunice Silotti em 08/06/2005, conforme MPF de fl. 1016 (Vol. V). E, em 18/09/2006, de acordo com o MPF de fl. 1017 (Vol. V), a mencionada auditora foi excluída e incluída à AFRF Renata Lobo Rossetto, que concluiu a diligência solicitada pelos Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através da Resolução 106- 01.265, na sessão de 12/08/2004 (fls. 1001-1011). Entretanto, peço vênia, para primeiro discorrer sobre o pedido do Recorrente, para que fosse solicitada junto à Polícia Federal, cópia dos documentos apreendidos e não -40 9 Processo n° 10215.000690/2002-13 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-18.700 Fls. 1.426 devolvidos, uma vez que após a sua análise, restariam comprovados vários dos valores constantes dos depósitos bancários. À ft 1400, consta o Memorando n° 027/2007, do Chefe NUFIS/DRFB/STM, datado de 12/06/2007, encaminhando ao Senhor Presidente do Primeiro Conselho de Contribuintes, diversos documentos (fls. 1401-1415). E, dentre um desses documentos está o do Memo n°36/2007 (fl. 1401), da lavra da Auditora Fiscal Renata Lobro Rossetto dirigido ao Chefe da Fiscalização da DRFB/Santarém-PA, que dada à sua relevância transcrevo-o, na integra, verbis: Tendo em vista procedimento de diligência fiscal, já concluído, MPF N° 02.1 .02.00- 2005-00027-0, determinado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, a fim de esclarecer fatos e situações alegadas pelo contribuinte Regivaldo Pereira Gaivão, em processo fiscal decorrente de lançamento tributário, peço a juntada dos documentos em anexo ao processo 10215.000690/2002-13. Foi lançado contra o contribuinte ao Auto de Infração constante do processo 10215.0000690/2002-13. Em sua defesa, o contribuinte alegou que vários documentos foram retidos pela Polícia Federal conforme cópia do auto de Apreensão datado de 20/08/2001 e acostado ao referido processo. Diante disso, durante a Diligência oficiamos a Polícia Federal e outros órgãos a nos enviarem cópias da documentação apreendida, porém não obtivemos sucesso por dificuldades de localizar a documentação solicitada. Recebemos em 17/05/2007, após a conclusão da diligência, resposta ao Oficio GAB/DRF/SAN/SAFIS N° 040/2007, enviado a Excelentíssima Juíza Dra. Maria Augusta Freitas da Cunha, da Comarca de Altamira/PA - 30 Vara, referente a nosso pedido de nos enviar cópias dos documentos relacionados no Auto de Apreensão. A Excelentíssima Juíza nos informa: tos itens relacionados no auto de apresentação e apreensão foram entregues ao Dr. RONALDO EURIPEDES DE SOUZA - OAB/TO 1598-A, quando o feito ainda tramitava na Justiça Federal, 2' Vara da Seção Judiciária de Tocantins, conforme termo de entrega e auto de apresentação, em anexo, com exceção dos itens 11, 12, 13, 14 e 15 que, conforme certidão em anexo, não foram remetidos a este juízo." (destaque do original) O Termo de entrega ao Dr. Ronaldo Euripedes de Souza (OAB-TO n° 1598-A), advogado do contribuinte Regivaldo Perreira Gaivão é datado de 10/10/2002, data bem anterior a abertura de nossa diligência em 08/06/2005. Documentos a serem juntados ao processo 10215.000690/2002-13, já encaminhado ao Primeiro Conselho de Contribuintes(2° Câmara): Ni Ofício 091/2007, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Comarca de Altamira - 1(uma)folha; 4 Auto de Apreensão do Departamento da Polícia Federal - 11 (onze) folhas; 4 Termo de Entrega da Seção Judiciária do estado de Tocantins - 1(uma) folha; nI Certidão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará - Comarca de Altamira - Secretaria do 3° Oficio - kuma) folha. Desta forma, está devidamente esclarecido que. já em 10/10/2002, conforme o 4- "Termo de Entrega" da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, acostado à fl. 1414 dos jOr 10 Processo n° 10215.000690/2002-13 CCO 1/C06 Acórdão n.° 106-16.700 Fls. 1.427 presentes autos, consta que o advogado do contribuinte — Dr. Ronaldo Euripedes de Souza já havia recebido de volta todos os documentos apreendidos, ou seja, em data anterior à da apresentação da peça impugnatória que é datada de 11/12/2002 (fl. 737). Daí, pode-se concluir que o contribuinte já dispunha desses documentos (apreendidos) para efetuar a sua defesa inicial, entretanto, preferiu argumentar que ainda encontravam-se sob a guarda da Polícia Federal, o que não era verdade, como já anteriormente dito. Do exposto, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e do contraditório, nem tampouco de que o procedimento fiscal está eivado de imperfeições. Uma vez analisadas e rejeitadas as preliminares argüidas pelo Recorrente, passo ao exame das razões de mérito abordadas na peça recursal de fls. 951-984. Em limine, destaco que o tema em discussão restringe-se tão somente à omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas-corrente, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado por meio dos Termos de Intimação Fiscal n° 03 e 04, ambos de 2002, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme dispõe o art. 42, da Lei n°9.430, de 1996. No caso em tela, o Recorrente na tentativa de justificar os depósitos bancários apurados pela fiscalização, o contribuinte argumentou que os mesmos tinham como origens: empréstimos contraídos junto ao Banco da Amazônia S/A(BASA) e da venda de gado. No decorrer dos procedimentos fiscais realizados durante a realização da diligência, o BASA, atendendo ao solicitado, através do Oficio n° 447/2005, encaminhou cópia dos contratos de empréstimos/financiamentos e extratos/documentos referentes aos créditos na conta-corrente do contribuinte (fls. 1022-1231). E, nos Relatórios de Diligência (fls. 1368-1391), as autoridades fiscais elaboraram quadro demonstrativo contendo os valores das liberações das parcelas referentes à Cédula Hipotecária. Assim, efetuando a confrontação das importâncias descritas no referido Relatório com os depósitos bancários relacionados às fls. 722-728, anexo ao Auto de Infração, é possível encontrar apenas as seguintes correspondências: Data Valor (R$) 06/01/99 22.079,42 23/03/99 16.008,00 27/04/99 9.100,00 Total 47.187,42 Do exposto, é de se excluir da base de cálculo do lançamento no ano-calendário - de 1999, o valor total de R$ 47.187,42, que corresponde ao somatório das parcelas creditadas 11 Processo n° 10215.000690/2002-13 CC01/C06 Acórdão o.° 108-18.700 Fig. 1.428 na conta-corrente bancária do contribuinte, oriundas da Cédula Rural Hipotecária, contraída junto ao Banco da Amazônia S.A. A outra alegação apresentada pelo Recorrente no sentido de comprovar a origem dos recursos utilizados nos depósitos bancários, era proveniente da venda de gado, uma vez que não foram consideradas as notas fiscais — Adiantamento para Entrega Futura. Após a realização da diligência, a respeito deste tópico as autoridades fiscais assim concluíram, fl. 1374 e 1380, verbis: (.) Com relação às notas fiscais relacionadas, todas se encontram acostadas ao Processo, sendo que a maioria delas foi apresentada pelo recorrente na fase de impugnação, apesar das constantes alegações durante o procedimento fiscal que todos os seus documentos haviam sido apreendidos pela Polícia FederaL Á Nota Fiscal n° 240937, valor R$ 140.000,00, data 29/03/00, comprador Raimundo Pereira Nunes não está relacionada. Entretanto, cópia da mesma foi apresentada pelo contribuinte, fl. 122 — Vol. I e duas vezes pela SEFA, fl. 351 — Vol. II e fl. 710 — VoL III. O pagamento foi efetuado pelo Sr. Raimundo, no dia 29/03/00, conforme crédito efetuado na conta corrente de titularidade do contribuinte no Banco Basa (conforme aviso de crédito enviado pelo banco no decorrer desta diligência —fls. 1182 e 1187 — VoL J9. Assim, acrescentamos o valor à relação apresentada pelo recorrente. A relação informa erroneamente o valor das Notas Fiscais n°219440 a 219450, fls. 873 a 883, VoL IV, sendo retificados na tabela apresentada ao final deste relatório. Todas as notas fiscais apresentadas &fiscalização, bom como, o momento de sua apresentação, encontram-se listados na tabela NOTAS FISCAIS APRESENTADAS DURAIVTE O PROCEDIMENTO FISCAL, presente no final deste Relatório de Diligência. À exceção da nota fiscal n] 240937, que teve seu pagamento correspondente, via crédito em conta corrente, não foi possível conciliar os valores constantes das demais notas fiscal com os depósitos/créditos em conta corrente, pois não há coincidência de datas e valores. Desta forma, o contribuinte foi intimado pelo Termo de Diligência Fiscal 107/2006, de fl. 1234 — Vol. VI, a providenciar a referida conciliação. Juntamente com o referido termo foram encaminhados os extratos da conta corrente de titularidade do contribuinte, os quais foram obtidos via Requisição de Movimentação Financeira. Em 01/06/06,o Sr. Admilton Almeida, procurador do Sr. Regivaldo Pereira Gaivão, recebeu o Termo de Prorrogação de Prazo 167/06, dell. 1241 — VoL IV, para atendimento ao Termo de Diligência Fiscal 107/2006, conforme solicitado. Este prazo esgotou-se no dia 16/06/07 e até a presente data não houve resposta. Do exposto, é de se excluir da base de cálculo do lançamento no ano-calendário de 2000, apenas o valor de R$ 140.000,00, que representa o valor creditado fruto do recebimento da venda de gado para o Senhor Raimundo Pereira Nunes, conforme consta no Ø12 Processo n° 10215.000690/2002-13 CC01/C06 Acórdão o.° 108-18100 Eis 1.429 aviso de crédito enviado pelo Banco no decorrer da diligência (fls. 1182 e 1187 — Vol. V). E ainda, por constar como rendimento declarado da atividade rural pelo contribuinte. Em relação aos demais valores constantes das notas fiscais, não há como acatá- los, pois, não foi possível estabelecer qualquer correspondência com os valores dos depósitos bancários, tendo sido inclusive o contribuinte intimado (Termo de Diligência 107/2006, de fl. 1234- Vol. VI), a providenciar a referida conciliação, entretanto, nada respondeu, conforme descrito no Relatório de Diligência, fi. 1380. Do exposto, voto em rejeitar as preliminares argüidas pelo Recorrente, para no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo do lançamento, os seguintes valores: a) ano-calendário 1999 — R$ 47.187,42; b) ano-calendário 2000 — R$ 140.000,00. Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2008j' /e221e14-- LUIZ ANTONIO DE PAULA 13 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.004333/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/COFINS - RECEITA BRUTA - As contribuições para o PIS/COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado são calculadas com base em seu faturamento, como definido na Lei nº 9.718/98. O ICMS, integrando o preço da mercadoria, faz parte do faturamento para fins de apuração da base de cálculo dessas contribuições. MULTA QUALIFICADA - As declarações inexatas não ensejam a aplicação da multa qualificada, visto não estar presente o intuito de fraude, como previsto nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.725
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que não admitiram a desoneração da exasperadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.00433312005-18 Recurso n° :151.684 Matéria : COFINS - Ex(s): 2001 a 2006 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS SILVA - O GOIANO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASiLIA/DF Sessão de : 09 de novembro de 2006 Acórdão n° :103-22.725 PIS/COFINS - RECEITA BRUTA - As contribuições para o PIS/COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado são calculadas com base em seu faturamento, como definido na Lei n° 9.718/98. O ICMS, integrando o preço da mercadoria, faz parte do faturamento para fins de apuração da base de cálculo dessas contribuições. MULTA QUALIFICADA - As declarações inexatas não ensejam a aplicação da multa qualificada, visto não estar presente o intuito de fraude, como previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS SILVA - O GOIANO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 150% (cento e cinqüenta por cento) ao seu percentual normal de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa e Leonardo de Andrade Couto que não admitiram a desoneração da exasperadora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -RESIDENTE ,1 . = 1 MACHADO CALDEIRA - ELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS âGUIDONI FILHO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. 151.684*MSR*30/05/07 ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA its PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '1":"I' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.004333/2005-18 Acórdão n° :103-22.725 Recurso n° :151.684 Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS SILVA - O GOIANO (FIRMA INDIVIDUAL). RELATÓRIO FRANCISCO DE ASSIS SILVA - O GOIANO (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da 2° Turma da DRJ em Brasília/DF, que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem diferenças das contribuições PIS e COFINS, relativas aos anos períodos de apuração de março de 2000 a março de 2005. A exigência decorre de fiscalização na ora recorrente, quando foram arbitrados os lucros da empresa, tendo em vista não possuir Livro Diário e Livro Caixa e o Livro Razão, tomando-se por base a receita bruta escriturada em seus livros fiscais, tendo sido verificada diferenças no recolhimento dessas contribuições. Inicialmente as exigências de COFINS e PIS compunham diferentes processos, sendo anexado o segundo ao primeiro, após a decisão de primeiro grau, conforme Termo de Juntada de Processos de fls. 229. Os processos mereceram o seguinte relato em suas respectivas decisões, que possuem idêntica descrição dos fatos e impugnações semelhantes: 'Registra a peça acusatória que, relativamente aos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002, o contribuinte apresentou declaração como inativo, e, quanto ao ano-calendário de 2003, apresentou declaração simplificada na qual informou receita de R$ 317.675,00, inferior à registrada no Livro de Apuração do ICMS, que é de R$ 4.701.301,27. Consta ainda que não apresentou declaração relativa ao ano-calendário de 2004 e não efetuou qualquer recolhimento sobre as receitas auferidas até o 1°. trimestre de 2005. Sobre o lucro arbitrado, estão sendo exigidos de oficio o IRPJ e a CSLL. Diante da conduta do contribuinte, ao declarar-se inativo nos anos- calendário de 2000 a 2002, nos quais auferiu receitas, e, no ano- calendário de 2003, informar débitos fiscais apurados sobre receita em • valor muito aquém do escriturado no Livro e Apuração do ICMS, in "u 151.684MISR*30/05/07 2 • te .-.. ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES M'.."n>1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.00433312005-18 Acórdão n° : 103-22.725 sobre os valores lançados de ofício, relativamente àqueles períodos, a multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, da Lei n°. 9.430,, de 1996, e, por configurar a prática, em tese, crime contra a ordem tributária tipificado pelo art. 2° da Lei n°. 8.137, de 1990, o fato motivou a formalização de representação fiscal para fins penais constante do processo etiquetado sob o n°. 10120.004335/2005-15. Cientificado das exigências em 26/07/2005 (fls. 137 e 160), o autuado apresentou em 24/08/2005 a petição acostada às fls. 200 e seguintes, contestando o procedimento fiscal com os argumentos a seguir sumariados. Inicialmente, argumenta que o fato de haver informações divergentes entre os valores declarados à Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, através de DPI, e os valores informados à Receita Federal, na declaração simplificada, não constitui ilícito que implique qualificação da multa de ofício ou a formalização de representação fiscal para fins penais, que estão sendo utilizados contra o contribuinte como meio de pressão para que este possa valer-se do benefício previsto no art. 34 da Lei n°. 9.249, de 1995, o que constitui meio vexatório para a cobrança de tributos, conduta repelida pelo art. 326, § 1°., do Código Penal Brasileiro. Justifica que assim procedeu cônscia de que a Receita Federal teria acesso aos dados informados ao Fisco Estadual e instauraria processo administrativo fiscal, no qual teria a oportunidade de defender sua tese de tributação com base no lucro bruto, com fundamento no princípio do tratamento isonômico, como passa a expor, haja vista que a declaração simplificada não dispõe de campos para que o contribuinte possa informar os dados que pretende discutir. Invocando os princípios constitucionais da igualdade e da equidade, o impugnante pugna pelo tratamento tributário que afirma ser dispensado pela legislação às operações de câmbio, às instituições financeiras e às revendedoras de veículos usados, argumentando que é injustificável o tratamento desigual adotado em relação a outros contribuintes que igualmente se dedicam à mercancia, trazendo, em defesa dessa tese, posicionamento do Poder Judiciário. Por fim, protesta contra a inclusão do ICMS na base de cálculo, discorrendo sobre o mecanismo da substituição tributária e argumentando que o tributo em questão, cobrado do adquirente embutido no preço dos bens comercializados, não constitui faturamento ou receita, porque pertence ao Estado." 151.684*MSR*30/05/07 3 \ 4aw, . • 2%. .-----..-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'=.1-t-..,11 e TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10120.00433312005-18 Acórdão n° :103-22.725 As decisões recorridas, ao manter o crédito tributário como constituído, tem seus fundamentos espelhados na seguinte ementa, que tem idêntica redação para as exigências de PIS e COFINS: Período de apuração: 31/03/2000 a 31/03/2005 Ementa: ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos julgadores administrativos não são detentores de competência para apreciar argüições de pretensa inconstitucionalidade ou ilegalidade dos diplomas legais. RECEITA BRUTA. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS, no regime de tributação normal, é cobrado do adquirente Integrando o preço de venda da mercadoria ou serviço, devendo ser computado no cálculo da receita bruta. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de apresentar ao fisco declarações inverídicas, que ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal, constitui fato que evidencia intuito de fraude e implica qualificação da multa de ofício, além de formalização de representação fiscal para fins penais. Lançamento Procedente" A irresignação do sujeito passivo veio com a petição de fls. 239/259, encaminhada a este colegiado com a informação de fls. 527, relativa ao arrolamento de bens efetuado durante a ação fiscal. Os recursos da contribuinte, apresentados após a anexação dos autos reportam-se a ambas decisões, onde são expostos os argumentos apresentados com a • peça inicial dos litígios. É o relatório. 151.684•MSR*30/05/07 4 • -ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.004333/2005-18 • Acórdão n° :103-22.725 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - Relator O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. Conforme posto em relatório, trata-se de exigência de diferenças de recolhimento das contribuições PIS e COFINS, apuradas a partir da a receita bruta verificada nos livros fiscais. Foi aplicada a multa agravada de 150% para os anos- calendário de 2000 a 2003. A recorrente não discorda dos valores apurados pelo fisco, mas entende que sua receita bruta deve ser traduzida como lucro bruto para fins de se apurar o lucro sujeito à tributação, dele ainda devendo ser deduzido o ICMS. Tais argumentos já foram exaustivamente debatidos nesta Câmara, pelos inúmeros processos semelhantes que aqui foram examinados, sendo rejeitados, como posto na própria decisão recorrida. A receita bruta, na forma do artigo 519 do RIR/99 é aquela definida no artigo 224 e parágrafo único, compreendendo o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Dentre as exclusões não se inclui o ICMS referente às operações da própria empresa, pois integram o preço da mercadoria ou do serviço vendido. Especificamente para o PIS e COFINS a Lei n° 9.718/98 define a b e de cálculo, nos seguintes termos: 151.684*MSR*30/05/07 5 C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'Qktir: p,Szte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gzie,V,f). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.004333/2005-18 Acórdão n° :103-22.725 • "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário;". Dessa forma, não tem procedência os argumentos da recorrente, não só em relação à base de cálculo dessas contribuições, bem como pertinente à exclusão do ICMS de àua receita bruta. Como não se contestou os valores apurados pela fiscalização e extraídos de seus livros fiscais, procedente o lançamento levado a efeito pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida, exceto em relação à multa qualificada. Como visto, a apuração feita pela fiscalização foi a partir dos valores lançados no livro de Apuração do ICMS apresentado pela empresa, não havendo qualquer situação agravante a ensejar a aplicação da multa de 150%, por evidente intuito de fraude. O fato da empresa apresentar declaração sem movimento ou com receita bruta muito inferior à efetivamente apurada apen denota declarações inexatas. 151.684*M5R*30/05/07 6 , • ...4‘ k 44. "•01* . :e.: MINISTÉRIO DA FAZENDA ...9.iii-r: : s yr-1st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ' Processo n° :10120.004333/2005-18 Acórdão n° :103-22.725 A fraude não se apresenta em prestação de informações à administração tributária, mas tem relação direta com o fato gerador da obrigação tributária, impedindo ou retardando a ocorrência do fato gerador. As declarações inexatas não têm o condão de impedir ou mesmo retardar a ocorrência do fato gerador, especialmente quando este já ocorreu e foi prontamente identificado pelo fisco, ao início da ação fiscal. Assim, deve a multa ser reduzida ao percentual normal de 75%, visto a inocorrência de qualquer situação agravante a ensejar a penalidade exasperada. Pelo exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para convolar a multa agravada para o percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006 ------- MACHADO €.--...„' g) CIO CALDEIRA I . \ , 151.684*MSR*30/05/07 7 Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.001783/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1993. PRESCRIÇÃO - Não há que se falar em prescrição, quando a ação fiscal visa à própria constituição do crédito tributário. NULIDADE - Não caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que o auto de infração contém todas as informações suficientes a identificar o objeto da autuação. EMPRESA PÚBLICA - A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITR, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-29.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D' Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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NULIDADE — Não caracterizado o cerceamento de defesa, desde que nos autos constam os elementos suficientes à plena identificado do objeto da autuação. EMPRESA PÚBLICA — A empresa pública, na qualidade de proprietária de imóvel rural, é contribuinte do ITFt, ainda que as terras sejam objeto de arrendamento ou concessão de uso (arts. 29 e 31, do CTN). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Manoel D' Assunção Ferreira Gomes que dava provimento parcial para excluir as penalidades. • Brasilia-DF, em 07 de junho de 2001 JO § 1-14 • ACOSTA Pre dente e Relator 11 SEI 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, PAULO DE ASSIS, IRINEU BIANCHI e NILTON LUIZ BARTOLI. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Contra a TERRACAP foi lavrado pela Delegacia da Receita Federal • em Brasília/DF Auto de Infração no valor de R$ 1.528,20 relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (R$ 561,03), Juros de Mora (até 31/12198 — R$ 420,77), Multa Proporcional (R$ 463,01), CNA (R$ 58,86), CONTAG (R$ 5,43), Taxa de Cadastro (R$ 0,69) e Contribuição SENAR (R$ 18,40). A autuação é referente ao imóvel rural denominado COL. AGRICOLA SAMAMBAIA, localizado em Brasília — DF, com área total de 266,40 hectares, cadastrado na Receita Federal sob o número 5588137-8. Os fatos foram assim descritos, em síntese, no Auto de Infração: "O contribuinte em epígrafe não apresentou Declaração de ITR para o exercício de 1993 dos imóveis a ele pertencentes.e relacionados às fls. 1529A 1613 A área total do imóvel foi obtida com a totalização dos • arrendamentos discriminados às P. 711 a 712 pertencentes a uma mesma área contínua. O Valor da Terra Nua utilizado para cálculo do ITR foi o VTN mínimo de CRS 6.600,00" Os valores do ITR e contribuições lançados estão demonstrados às fls. 03 e às fls. 04 a 07 encontra-se o enquadramento legal do lançamento. Cientificada da autuação, a interessada apresentou, em 26/01/99, a impugnação de fls. 12 a 16, firmada por seu Presidente. A peça de defesa vem acompanhada dos documentos de fls. 17 a 22 (Termo de Convênio n° 35/98 e Declaração de Isenção de 1TR), e traz as seguintes razões, em síntese: "Cr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 Preliminares - não constando do Auto de Infração a data em que a requerente foi intimada, presume-se que a comunicação tenha ocorrido em 29/12/98, o que torna a presente impugnação tempestiva, sob pena de nulidade; - a impugnante argúi a nulidade do Auto de Infração, por cerceamento do direito de defesa, tendo em vista a violação do art. 50, LV, da Constituição Federal. • - o endereço fornecido é insuficiente para a identificação do imóvel, pois não indica sua localização, nem informa se este integra algum imóvel rural com denominação própria, que permita constatar o local da referida gleba, o que impede que a requerente elabore, com segurança, sua impugnação; - o Auto de Infração não contém os requisitos legais exigidos, tais como a data de lavratura e o correspondente número, o que atrai a incidência de nulidade; - em face de tais nulidades, o Auto de Infração deve ser cancelado; Mérito - as terras públicas rurais de propriedade da requerente são administradas pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL desde 1975, por força de Convênios, estando em vigor o de n° 35/98 (fls. 17 a 21); • - a Lei n° 5.861/72, criadora da TERRACAP, em seu art. 3°, inciso VII, estabelece que, em ocorrendo alienação, cessão ou promessa de cessão, haverá a incidência da tributação; - nesses casos, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente ocorreu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada; - a tributação vai ocorrer em relação ao imóvel cedido, cuja responsabilidade pelo pagamento será daquele que fizer uso da terra, quer como concessionário, quer como adquirente, quer ainda como "posseiro", já que a lei estabeleceu o pagamento do tributo pela utilização da terra, fosse a que titulo fosse; 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 - em momento algum a Lei declara que o pagamento do tributo será de responsabilidade da requerente, determinando simplesmente a incidência da tributação (art. 3°, inciso VII, da Lei n° 5.861/72); - o posicionamento adotado pelo Auto de Infração fere o art. 31, do Código Tributário Nacional; - a Lei n° 8.847/94, em seus artigos I° e 2°, não fez distinção entre proprietário e possuidor da terra, e nem indicou a prioridade que poderia haver em relação à responsabilidade pelo pagamento do imposto; • - o Auto de Infração afirma que tomou como base os "arrendamentos" existentes, o que demonstra o reconhecimento da existência de contrato, seja de arrendamento, seja de concessão de uso, que dá ao ocupante a posse do imóvel; assim, cada um dos ocupantes, ao assinar o instrumento contratual respectivo, passou a ser responsável direto pelo pagamento do imposto (art. 31 da Lei n°5.172/66 e art. 2° da Lei n° 8.847/94); - os contratos de arrendamento ou de concessão de uso têm como finalidade a exploração de área rural, sendo o arrendatário/concessionário beneficiado por autorização administrativa concedida pela FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL, para explorar, agricolamente, terras públicas rurais de propriedade da requerente; - cada contrato firmado prevê a obtenção de empréstimo junto a estabelecimentos bancários, por meio de penhor agrícola (Decretos locais 'IN • 4.802179 e 10.893/87, revogados pelo Decreto n° 19248/98); - a instituição de penhor agrícola só pode ocorrer se o arrendatário/concessionário tiver, no mínimo, a posse da terra obtida por meio de contrato, como no caso em tela, já que o Auto de Infração apresenta uma relação de "arrendatários" (cita jurisprudência); - o art. 745, do Código Civil, estabelece que são aplicáveis ao uso, naquilo que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto, enquanto que o art. 733, do mesmo Código, em seu inciso II, determina que incumbem ao usufrutuário os impostos reais devidos pela posse, ou rendimento da coisa usufruída; - ainda que não houvesse previsão, no contrato, quanto à responsabilidade pelo tributo, não haveria suporte para cobrança da requerente, isentando-se o arrendatário/concessionário de tal responsabilidade, ante os termos 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 claros do art. 31, do CTN, e arts. 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, posto que a lei se sobrepõe aos termos do contrato; - conclui-se, portanto, que contribuinte do imposto não é só o proprietário, mas também aquele que tem a posse do imóvel, qualquer que seja a forma de ocupação efetiva da terra, como é o caso do imóvel em questão. Ao final, a impugnante requer o cancelamento do Auto de Infração, por absoluta nulidade, tendo em vista que o pagamento do tributo é de responsabilidade do ocupante. 111 Em 26/05/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF proferiu a Decisão DRJ/BSA n° 852 (fls. 28 a 45), com o seguinte teor, em resumo: - o processo originário versava sobre vários Autos de Infração relativos a imóveis pertencentes à autuada, tendo a contribuinte apresentado impugnação distinta para cada lançamento; - a DRJ determinou o retorno do processo ao órgão de origem, para desmembramento e formalização de processos separados para cada Auto de Infração; Preliminares - a descrição dos fatos constante do Auto de Infração traz a localização, nome e área total do imóvel em questão, dados estes fornecidos pela • Fundação Zoobotânica, responsável pela administração dos imóveis rurais da autuada; além disso, também consta daquela peça o número de inscrição do imóvel na Receita Federal; assim, não se vislumbra em que reside a dificuldade da interessada em identificar o imóvel em tela; - quanto à numeração do Auto de Infração, esta não constitui requisito essencial ou legal a ser observado, e sua falta não vicia o lançamento; - sobre a ausência de data da lavratura do Auto de Infração, esta não implica em nulidade, uma vez que tal hipótese não figura entre as causas elencadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72, sendo a falha sanável, caso influísse no litígio, conforme previsão do art. 60 do mesmo diploma legal; - o "Aviso de Recebimento — AR" de fls. 24 demonstra que a requerente foi cientificada do lançamento, não se vislumbrando qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, tanto assim que consta dos autos robusta impugnação; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 Do mérito - o deslinde da lide cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR; - a interpretação dos artigos 29 e 31, do CTN, bem como dos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.847/94, permite concluir que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas no art. 31, citado; assim, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma• delas, que se ache vinculada ao imóvel rural como proprietária plena, como nu- proprietária, como posseira ou, ainda, como simples detentora; - como bem anotado na impugnação, a Lei n° 8.847/94 não faz distinção entre o proprietário e o possuidor da terra, e nem indica a prioridade quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto; - assim os autuantes, ao elegerem o proprietário do imóvel rural como sujeito passivo do lançamento em questão, não vulneraram nenhum dispositivo legal; - conforme a Nota DISIT/SRRF — 1 * RE n° 02/97, da Superintendência Regional da Receita Federal, a proprietária dos imóveis deveria arcar com o ônus sobre eles incidente, não podendo transferir a responsabilidade legal pelo seu pagamento aos arrendatários, os quais não se revestem da condição de sujeitos passivos do ITR (art. 4°, parágrafo 3°, da IN SRF n°43/97); - segundo a autuada, o imóvel em questão trata-se de terra pública, sendo insusceptível de posse por particulares; - a posse, assim considerada como exteriorização do domínio, onde este não é concebível, como no caso dos bens públicos dominiais, não existe, isto é, não há posse de particulares em relação a bens públicos, no máximo o administrador pode exercer a detenção decorrente de contrato ou permissão de uso (cita doutrina de Washington de Barros Monteiro e jurisprudência); - tampouco o fato de o contrato de concessão de uso firmado pela Fundação Zoobotânica, administradora das terras de propriedade da TERRACAP, e os arrendatários ou concessionários permitir a instituição de penhor agrícola dá a estes ocupantes da terra pública a posse sobre ela; - poder-se-ia argumentar que o detentor a qualquer título também é contribuinte do imposto, o que é fato, mas isso em nada socorreria a autuada, uma vez 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 que a lei não estabeleceu ordem de preferência entre os vários contribuintes do ITR, sendo legal a exigência apresentada ao proprietário do imóvel; - a convenção firmada entre a administradora dos imóveis rurais de propriedade da TERRACAP e os arrendatários ou concessionários, a teor do art. 123, do CTN, não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes; se a lei elege o proprietário como contribuinte do imposto, contrato algum pode retirar-lhe esta condição; - quanto à jurisprudência trazida à colação pela autuada, além de • não se aplicar à requerente, por força dos artigos 472, do Código de Processo Civil, e 1 0, do Decreto n° 73.529/74, ela não destoa do entendimento deste julgado, eis que a presente decisão também entende que o possuidor é contribuinte do imposto; entretanto, em momento algum se nega o fato de o proprietário ser, também, contribuinte do imposto; - por derradeiro, o instituto do direito real de uso, disciplinado pelos artigos 742 a 744 do Código Civil, em nada se assemelha ao contrato de concessão de bem público do Direito Administrativo; - o direito real de uso se constitui para assegurar ao favorecido e aos seus familiares a utilização imediata da coisa; sua principal característica é o fato de ser personalíssimo, sendo insusceptivel de transmissibilidade, estando a coisa vinculada temporariamente ao favorecido pelo prazo de vigência do titulo constitutivo, tendo no máximo a duração da vida de seu titular; no caso de bem imóvel, o beneficiário, para opor o seu direito contra terceiro, deve fazer constar a • anotação no registro do imóvel (cita doutrina de Maria Helena Diniz); - por sua vez, o contrato de concessão de uso de bem público, de natureza sinalagmática, "é o ajuste, oneroso ou gratuito, efetivado sob condição pela Administração Pública, chamada concedente, com certo particular, o concessionário, visando transferir-lhe o uso de determinado bem público" (Direito Administrativo, Diogens Gasperini, Editora Saraiva, 5. edição, pág. 579); - ademais, esse contrato administrativo, ao contrário do direito real de uso, não é personalíssimo, podendo ser transmitido hereditariamente, bem como por alienação, além de não requerer a transcrição no registro do imóvel; - o inciso VIII, do art. 3°, da Lei n° 5.861/72, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, porém não estabelece que a tributação recairá necessariamente sobre aquele que fizer uso da terra, quer como posseiro, concessionário ou adquirente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 - assim, é desprovida de embasamento legal a pretensão da autuada de transferir a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do ITR incidente sobre os imóveis de sua propriedade. Destarte, foram rejeitadas as preliminares arguidas na impugnação, e julgado procedente o lançamento. Cientificada da decisão em 11/07/2000 (fls. 45/verso), a interessada apresentou, em 09/08/2000, tempestivamente, por sua advogada (procuração de fls. 61), o recurso de fls. 47 a 60, acompanhado de liminar liberando-a do recolhimento • do depósito recursal (fls. 62 a 64) e da declaração de fls. 65. A peça de defesa reprisa os argumentos da impugnação, com os seguintes adendos, em síntese: Preliminares - o crédito tributário em questão está prescrito, portanto extinto, posto que cobrado após o decurso de mais de cinco anos de seu vencimento; - a emissão da intimação do Auto de Infração ocorreu em 22/12/98, recebendo-a a recorrente em data posterior; o vencimento do tributo, conforme a intimação, se deu em 09/12/93; - caso não seja este o entendimento, a recorrente passa a manifestar- se sobre a matéria; - a recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por diversos • motivos, inclusive por sequer se saber a qual processo pertencia, tendo sido necessário que a própria DRJ desmembrasse o processo (ou o Auto?), cujos números somente agora a recorrente toma conhecimento; - a recorrente teve, sim o seu direito de defesa cerceado, pois a simples indicação da área total com o "nome" que se deu ao imóvel não o identifica para os efeitos legais, especialmente quando o cadastramento se deu por terceira pessoa; - os dados a que a decisão se refere não acompanharam o Auto de Infração; além disso, vários foram os Autos de Infração constantes de um só processo, o que tornou impossível à recorrente sua efetiva identificação; - até mesmo a defesa apresentada pela recorrente foi desviada dentro da Delegacia da Receita, sendo necessária a apresentação de cópias com protocolo, para evitar maior prejuízo; _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 - existem Autos de Infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercício também diferentes, tomando-se até mesmo dificil a comprovação neste ato; - a decisão recorrida não se deu ao trabalho de examinar atentamente as alegações, baseando suas argumentações em hipóteses, como se a Delegacia autuante jamais pudesse se equivocar, quando se sabe que é exatamente o contrário; • - portanto, permanecem as nulidades, por cerceamento de defesa, violando-se o art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal; Do mérito - o conteúdo da decisão apresenta confusão quanto à responsabilidade pelo tributo, quebrando-se a hierarquia das leis, ao se dar prevalência a uma Instrução Normativa sobre os artigos 29 e 31, do CTN, e sobre a Lei n° 8.847/94, artigos 1° e 2°; - partindo da citada legislação, a decisão recorrida tomou dois caminhos equivocados, entendendo, em primeiro lugar, que não se pode transferir a responsabilidade legal pelo pagamento do ITR a terceiros, por não se revestirem estes da condição de sujeitos passivos do Imposto, conforme a IN SRF n° 43/97; - se o próprio CTN, em seu art. 31, bem como o art. 2°, da Lei n° 8.847/94, fixam que é contribuinte do Imposto o possuidor do imóvel a qualquer O título, não será uma Instrução Normativa que alterará tal determinação, sob pena de violação da Constituição Federal; - em segundo lugar, a decisão aponta julgados emanados dos Tribunais, no sentido de que as terras públicas não gerariam posse, e que seria "heresia" alegar que o "posseiro" seria o responsável pelo tributo; - é evidente que, por se tratar de terra pública, não ocorre a posse por terceiros, o que levaria ao usucapião, por exemplo; porém este não foi o enfoque da defesa, pois tratou-se sempre da ocupação consentida, via contrato de concessão de uso ou de arrendamento, instrumentos contratuais legalmente reconhecidos; este ponto a decisão sequer examinou; - os Decretos locais, ao permitirem a ocupação e exploração das terras públicas rurais por terceiros particulares, fizeram constar, dentro de suas responsabilidades, o pagamento pelos tributos que incidissem sobre o imóvel, o que consta de cada contrato firmado; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 - a jurisprudência trazida pela decisão demonstra o que a recorrente vem afirmando sobre ocupação consentida, não estando em discussão a questão da "posse", nos termos da lei civil, para gerar direito ao usucapião; - a ocupação tolerada é aquela que se dá sem qualquer instrumento formal, enquanto que a permitida é feita via contrato, como nos casos de concessão de uso e de arrendamento; os argumentos da defesa foram desvirtuados pela decisão; - a recorrente não está modificando a definição legal de contribuinte, mas se utilizando do previsto nos artigos 123 e 128 do CTN, pois que existe 110 legislação prevendo a responsabilidade do ocupante (arrendatário e/ou concessionário) para pagamento do imposto; - a recorrente não vê a necessidade de se trazer aos autos o teor do art. 472, do Código de Processo Civil, no tocante à abrangência da sentença pois, se esta se limita ao processo em que é proferida, não teriam também aplicação as decisões judiciais trazidas à colação pela decisão recorrida; - inaplicável o art. 1° do Decreto n° 73.529/74, já que a recorrente não é autarquia nem pertence à administração direta, mas sim é empresa pública e pertence à administração indireta do Governo do Distrito Federal; - a recorrente, em momento algum fez confiisão entre a "concessão de direito real de uso" e a "concessão de uso" e, ao contrário do contido na decisão recorrida, todas as condições firmadas nos contratos de concessão de uso e nos de arrendamento são originadas em legislação do Distrito Federal; - a recorrente, criada pela lei federal n° 5.861/72, é uma empresa pública integrante da administração indireta do Governo do Distrito Federal, mas tem como únicos sócios o Distrito Federal, com 51% do capital, e a União, com 49%; este aspecto não foi considerado pela Receita Federal, já que está sendo cobrado tributo da União pela própria União; - a TERRACAP é isenta do ITR, nos termos da Lei n° 5.861/72, fato este reconhecido pela própria Receita Federal, conforme comprova o documento anexo, firmado em 20/07/95 (fls. 22); - ainda que se pudesse evocar, como base para um inconformismo a ser expresso pela própria Receita Federal, de que a Administração Pública pode rever seus atos, e que a Declaração feita pelo órgão foi equivocada, ainda assim, nulo estaria o Auto de Infração, porque não esteado em ato formal dessa revisão; io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 - o acervo imobiliário da recorrente é composto de terras públicas, anteriormente desapropriadas com a finalidade de servir à composição do território para onde foi transferida a capital da República; - não obstante se localizarem na chamada Zona Rural do Distrito Federal, as terras objeto do pretenso ITR não possuem vocação agrícola, pastoril ou de extrativismo, pois não possuem objeto econômico, e sim social; - são terras destinadas como reserva para futura ocupação com núcleos urbanos ou com prestação de serviços, quer pelo Poder Público do Distrito • Federal, quer pelo Poder Público da União; - conforme os artigos 2° e 3 0, da Lei n° 5.861/72, tais terras integram-se ao acervo da recorrente como proprietária, não na qualidade de senhora ou possuidora a qualquer título, mas única e exclusivamente para melhor administrar esse acervo como mandatária do Poder Público; - é verdade que as terras rurais do Distrito Federal estão servindo, como no caso presente, na maioria das vezes, à produção rústica, mas esta destinação é provisória, e tem por escopo a defesa natural da coisa pública, e não o ganho ou lucro em si mesmo; - portanto, o entendimento de que sobre imóveis rurais desapropriados e integrados ao patrimônio público incide ITR refoge a qualquer análise mais atenta da matéria; • - é como se o Estado estivesse fugindo de suas verdadeiras funções de fomentador da ocupação racional e objetiva do território que tomou para si com o fito de criar um centro administrativo nacional, para enveredar pelo caminho da exploração privada pura e simples Ao final, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração ou, se ultrapassada esta preliminar, quanto ao mérito, que seja reformada a decisão, tornando-se sem efeito o Auto de Infração É o relatório. li MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 VOTO Adoto o voto proferido pela ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no julgamento do Processo 10166.001671/00-87, Recurso 122.331, em 07/12/2000, na douta Segunda Câmara, que tem o seguinte teor, feitas, porém, as necessárias modificações para adaptá-lo ao caso em exame: • "Trata o presente processo, de exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR e contribuições, do exercício de 1993. Preliminarmente, a recorrente alega que o tributo em questão estaria prescrito, posto que cobrado após o decurso de cinco anos do seu vencimento. Embora este ponto não tenha sido trazido à baila por ocasião da impugnação, trata-se de matéria passível de arguição em qualquer fase em que se encontre o processo, razão pela qual deixo de declarar a preclusão e passo a examiná-la. Antes de mais nada, cabe a definição, à luz da Lei n° 5.172/66 — Código Tributário Nacional, do instituto da prescrição, que a interessada diz haver ocorrido no caso em questão. 'Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em • 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva.' Como se vê, a prescrição representa a perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário que já tenha sido constituído, em caráter definitivo. Entretanto, no caso em apreço, o procedimento fiscal objetivou a própria constituição do crédito tributário, a partir da qual é aberta ao contribuinte a possibilidade de estabelecer o contraditório. Tanto o crédito não está definitivamente constituído, que o lançamento foi objeto de impugnação, encontrando-se atualmente na fase de recurso à segunda instância administrativa. Assim, tendo a autuação o escopo de constituir o crédito tributário, a perda de prazo acarretaria não a prescrição, mas sim a ocorrência do instituto da decadência. É o que determina a Lei n°5.172/66: 'Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, sendo o lançamento correspondente ao exercício de 1993, só se operaria a decadência em 10 de janeiro de 1999. Não obstante, a cópia do AR — Aviso de Recebimento de fls. 24 comprova a chegada da intimação ao Correio de Destino em 23/12/98. Além disso, a própria interessada admite, no item III da impugnação (fls. 13), o recebimento do referido documento antes de • esgotado o prazo decadencial. Acresça-se o fato de que, já em 16/12/98, a interessada fora cientificada, por meio do Termo de Início de Fiscalização de fls. 23, de que a autoridade administrativa dera início à ação fiscal, visando à verificação das obrigações tributárias pertinentes aos imóveis de sua propriedade, concretizando-se posteriormente o lançamento, por meio do Auto de Infração que aqui se discute. Destarte, no presente caso, além da impossibilidade de ocorrência da prescrição, tampouco há que se falar em decadência, razão pela qual REJEITA-SE ESTA PRELIMINAR. Ainda em sede de preliminar, a interessada requer a nulidade do Auto de Infração, alegando irregularidades relativas à identificação do imóvel objeto da autuação. Sobre a matéria, o Decreto n° 70.235/72 estabelece, verbis: • 'Art. 59 — São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 — As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.' A análise das peças do processo demonstra que as irregularidades porventura contidas no Auto de Infração, confrontadas com os dispositivos legais transcritos, não estão contempladas dentre as hipóteses de nulidade, posto que foram sanadas e não provocaram qualquer restrição à defesa. Tanto assim que a interessada 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 apresentou as mesmas razões básicas, tanto por ocasião da impugnação, como quando da interposição do recurso, quando já dispunha dos números dos processos objeto do desmembramento (fls. 48 — item II — primeiro parágrafo). Quanto ao fato de a listagem dos imóveis não acompanhar o Auto de Infração, não há comprovação nos autos de que tal tenha efetivamente ocorrido. Ademais, claro está que o desmembramento do processo originário em vários outros, cada qual contendo apenas um Auto de Infração, teve como objetivo exatamente possibilitar o • tratamento de cada imóvel em particular. No que diz respeito à identificação dos imóveis, esclareça-se que, conforme informa a decisão recorrida, os dados foram fornecidos não por terceiro não interessado, mas sim pela própria administradora dos imóveis em questão, assim eleita por convênio firmado pela recorrente. Assim, já que não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa da recorrente, ESTA É PRELIMINAR QUE TAMBÉM SE REJEITA. Quanto à alegação da existência de "autos de infração em duplicidade, com o mesmo imóvel recebendo numeração diferente, para exercícios também diferentes", constante às fls. 50 (3° parágrafo) do recurso, a interessada não carreou aos autos as provas correspondentes. Aliás, no que tange às autuações relativas ao mesmo imóvel, em exercícios diferentes, o fato não denota qualquer irregularidade, dado que é cabível à autoridade lançadora constituir o crédito tributário referente a todos os exercícios sobre os quais não se tenha operado a decadência, sem que haja obrigatoriedade no sentido de que tais lançamentos integrem a mesma peça de autuação. PRELIMINAR REJEITADA. Ultrapassadas as preliminares, cabe agora a análise dos dois pontos nos quais se funda a defesa: a isenção de que gozaria a autuada, por força da Lei n° 5.861/72, e o fato de os imóveis em questão constituírem terras públicas objeto de concessão de uso ou arrendamento. Quanto ao primeiro ponto, releva assinalar que a interessada, conforme ela própria afirma, é uma empresa pública, criada pela Lei 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 n° 5.861/72, pertencendo à administração indireta do Governo do Distrito Federal. Com efeito, o art. 3° da referida lei determina: São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: 1 — empresa pública do Distrito Federal com sede e foro em Brasília, regida por esta Lei e, subsidiariamente, pela legislação das sociedades anônimas.' • Destarte, qualquer que seja a disposição da citada lei, relativamente à isenção de impostos, ela não pode ser contrária ao art. 173 da Constituição Federal de 1988, que a seguir se transcreve, ainda sem a redação dada ao parágrafo 1° pela Emenda Constitucional n° 19, promulgada somente em 1998: 'Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Parágrafo 1° - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. • Parágrafo 2° - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.' Assim, a ordem econômica instituída pela Lei Maior de 1988 não mais comporta isenções na forma alegada pela recorrente. No dizer de Hans Kelsen, aquela norma não foi recepcionada pela nova Constituição, e portanto não pode ser aplicada ao caso em apreço. Sobre o tema, ainda recorrendo ao mestre Kelsen, em sua obra "Teoria Geral do Direito e do Estado" (página 174): 'Em termos jurídicos, não se pode sustentar que os homens devam se conduzir em conformidade com certa norma, se a ordem jurídica total, da qual essa norma é parte integrante, perdeu sua eficácia. O princípio de legitimidade é restrito pelo princípio de eficácia.' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 Ainda que se considerasse a sobrevivência da alegada isenção tributária, concedida pela Lei n.° 5.861/72, o que se admite apenas para argumentar, esta não seria irrestrita, a teor do próprio dispositivo correspondente: 'Art. 30 São comuns à NOVACAP e à TERRACAP as seguintes disposições: VI — legitimidade para promover as desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados, pela União, • Distrito Federal ou Estado de Goiás, na área do art. 1° da Lei n° 2.874, de 19 de setembro de 1956. VIII — isenção de impostos da União e do Distrito Federal no que se refere aos bens próprios na posse ou uso direto da empresa, à renda e aos serviços vinculados essencialmente ao seu objeto, exigida a tributação no caso de os bens serem objeto de alienação, cessão, ou promessa, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer titulo;' Como a própria recorrente afirma em suas peças de defesa, o imóvel em questão, integrante de seu acervo, foi anteriormente desapropriado, e hoje é objeto de contrato de arrendamento ou concessão de uso. Portanto, ainda que não houvesse a limitação do art. 173 da Constituição Federal, acima transcrito, o imóvel em questão não poderia usufruir da isenção alegada. • Conclui-se, portanto, não haver obstáculos para que a recorrente, como empresa pública, assuma o papel de sujeito passivo de obrigações tributárias. Aliás, este entendimento encontra precedentes no Segundo Conselho de Contribuintes, relativos à própria interessada, referentes à exigência de tributos e contribuições sociais. Um deles é o Acórdão n° 202-09426, de 27/08/97, cuja ementa abaixo se transcreve: `FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal será exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstos em lei. Recurso provido em parte.' 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 Relativamente ao ITR, cita-se o Acórdão n° 202-06260, 09/12/93, envolvendo uma outra empresa pública: `ITR — EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO — 1) Não gozam da imunidade prevista no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988, sujeitas que estão ao regime tributário das empresas privadas (art. 173, parágrafo 1 0, da CF). 2) ISENÇÃO: Inexistindo lei expressa outorgando isenção do tributo aos bens imóveis da empresa, ainda que destinados aos fins sociais, é de ser • mantido o lançamento de oficio. Recurso negado.' Vale a pena também trazer à colação a ementa do Acórdão n° 201- 72316, de 08/12/98, sobre o 10F: `10F — Empresa Pública de direito privado, sujeita-se ao regime tributário das empresas privadas, pelo parágrafo 1° do art. 173 da CF de 1988. Exigência fiscal, com base na Lei n° 8.033, de 1990, é de ser mantida, não conseguindo o contribuinte, através do recurso pertinente, elidi-la. Recurso voluntário a que se dá provimento parcial apenas para excluir do auto de infração a exação referente às debêntures, mantida a exigência fiscal referente aos findos especiais.' Comprovada a capacidade passiva da interessada, no que diz respeito aos tributos e contribuições federais, convém agora analisar-se o caso especifico do ITR. O art. 31 da Lei n° 5.172/66 estabelece, verbis: 'Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo.' As peculiaridades verificadas na utilização do imóvel rural em nosso País justificam o desdobramento da figura do sujeito passivo, no caso do ITR. Claro está que o objetivo contido na norma do art. 31, acima, é abranger todas as situações possíveis, no que tange à exploração da terra, para que seja garantida a liquidez e certeza do crédito tributário. Cabe, pois, à autoridade administrativa responsável pelo lançamento, operar a correlação entre a situação real da terra, e a pessoa de quem será exigido o tributo. No caso em questão, não há dúvida de que a recorrente é a proprietária do imóvel rural, fato este reconhecido por ela própria. 1\C-- Resta saber se a situação deste ensejaria dúvidas sobre a 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 determinação do sujeito passivo da obrigação tributária de que se trata. Compulsando-se os autos, não há prova de que o imóvel aqui focalizado se encontre fora do domínio pleno da recorrente, uma vez que não foi apresentado qualquer contrato de enfiteuse ou aforamento. Portanto, não se configura, no caso, a hipótese de titularidade do domínio útil. Aliás, o fato é confirmado pela própria recorrente, em sua impugnação (fls. 13, item VI, segundo parágrafo). Por outro lado, também não há comprovação de que a TERRACAP, à época da ocorrência do fato gerador (janeiro de 1993), não detinha a posse da terra em questão. O Termo de Convênio trazido à colação pela requerente (fls. 17 a 21) é datado de 02/03/98, e o parágrafo segundo da cláusula sétima especifica que dele ficam excluídas "as áreas rurais com características urbanas ou que venham a ser destinadas a uso urbano". Tais são os atributos que a interessada, em seu recurso, diz possuir o imóvel objeto da autuação (fls. 58, dois últimos parágrafos). Além disso, este documento trata apenas da entrega de terras à Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, para que esta as administre, inclusive promovendo a sua distribuição, mediante concessão de uso. Repita-se que tal Convênio não caracteriza a perda da posse das terras pela recorrente, conforme determina o Código Civil, em seu art. 497: 'Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência, ou a clandestinidade.' Se assim é no Direito Privado, muito mais rigidez reside no Direito Público, sendo inadmissível a posse de bens públicos por parte dos particulares. Ainda que fosse possível a concretização desta hipótese, o que se admite apenas por amor ao debate, a decisão recorrida foi pródiga em demonstrar o total acerto na fixação do sujeito passivo na figura do proprietário. Corroborando este entendimento, é oportuna a transcrição da ementa do Acórdão proferido na Apelação Cível n° 92.01.124376 — GO: 'PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITR. CONTRIBUINTE. PROPRIETÁRIO NÃO POSSUIDOR. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.398 ACÓRDÃO N° : 303-29.842 Em ordem de preferência, a incidência do ITR recai primeiro sobre o proprietário rural, sendo seu contribuinte o proprietário do imóvel. Exegese dos arts. 29 e 31 do CTN. O fato de o proprietário não ser o possuidor não ilide sua responsabilidade tributária e nem afasta a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de divida ativa. Apelação desprovida.' Quanto à Declaração de Isenção, emitida por funcionário da Secretaria da Receita Federal e trazida à colação pela recorrente (fls. 22 e 65), ressalte-se que esta menciona o suposto beneficio "nos termos da Lei n° 5.861, de 12/12/72", isto é, com todas as limitações impostas pelo art. 3 0, VIII, do citado diploma legal. Diante do exposto, fica patente a procedência da ação fiscal, no sentido de exigir o ITR daquele que detém a propriedade do imóvel objeto da fiscalização." Com a mesma argumentação, pelos mesmos motivos voto para negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2001 • Je • 0 OL • IA COSTA-Relator 19 e •jo....4,:t 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rif4V TERCEIRA CÂMARA-4442" -- Processo n.°:10166.001783/00-19 Recurso n.° 122.398 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 • do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.842 Brasília-DF, 10.08.01 Atenciosamente - . D DA FAZENDA ,i3 Contribuintes 110 *Costa IT'D 'tett grUrceira Câmara Ciente em: A-1 11-3 D4 /, tki 0,0 F-A2 - ,ebA N-P4c.\\)41- ‘ Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005032/96-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – ITR/95- VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL. Base de cálculo do ITR – processo instruído com Laudo Técnico idôneo satisfazendo as exigências legais com ART, laudos de avaliação do imóvel elaborado por profissionais do ramo imobiliário, além da foto-mapa obtida via satélite, acompanhado de mapa do Estado do Mato Grosso, restando comprovada a similitude das áreas do imóvel àquelas do Pantanal Matogrossensse. Provimento para considerar o VTN nos termos da Portaria Interministerial MEAF/MARA nº 1.275/91 e não conforme declarado pelo contribuinte. PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30527
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:28:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:28:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:28:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:28:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:28:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:28:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:28:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:28:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:28:42Z; created: 2009-08-06T22:28:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-06T22:28:42Z; pdf:charsPerPage: 1485; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:28:42Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10183.005032/96-15 SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 2003 ACÓRDÃO N° : 301-30.527 RECURSO N° : 124.156 RECORRENTE : MÁRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS RECORRIDA : DRPCAMPINAS/SP IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — ITR/95- VALOR DA TERRA NUA TRIBUTÁVEL. Base de cálculo do ITR — processo instruído com Laudo Técnico idôneo satisfazendo as exigências legais com ART, laudos de avaliação do imóvel elaborado por profissionais do ramo imobiliário, além da foto-mapa obtida via satélite, acompanhado de mapa do Estado do Mato Grosso, restando comprovada a similitude das áreas do imóvel àquelas do Pantanal Matogrossensse. Provimento para considerar o VTN nos termos da Portaria Interministerial MEAF/MARA n° 1.275/91 e não conforme declarado pelo contribuinte. PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 • M • • ' ELOY DE MEDEIROS Presidente / / • ,* SE LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Esteve Presente o Procurador LEANDRO FELIPE BUENO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.156 ACÓRDÃO N° : 301-30.527 RECORRENTE : MÁRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Os contribuintes, Mario Custodio de Oliveira Pinto e outros, foram notificados a recolher o ITR /95, e contribuições acessórias (fls. 09), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominada "Fazenda São Bento", localizada no Município de Barra do Garças, MT, com área total de 8169,6 ha, sendo grau de utilização 28,5%. Na impugnação de fls. 01 a 08, tempestivamente, alega o contribuinte que o lançamento do ITR/95 não pode ser considerado correto em virtude do fato de que o imóvel foi objeto de 2 (duas) notificações com números diferentes na Receita Federal uma sendo 0327378.4, no Município de Tangará da Serra, e a outra como sendo 3853912.8, no Município de Barra do Garças, ambas pertencendo ao mesmo código no INCRA, n° 901024.798.657.8. Alega ainda que o VTN tributado está incorreto e deve ser revisto. Na impugnação à fls. 6 cita sentença judicial de 8/7/96 em que a Justiça Federal determina que, no estabelecimento da nova base de cálculo do tributo relativo aos exercícios de 1994 e 1995, se voltasse a considerar o VTN apurado no exercício de 1993; e pede a desconstituição dos lançamentos do ITR de 1994 e 1995 para adequá-los ao VTN do exercício de 1993, a teor da mencionada sentença. 111 Em Despacho Decisório n° 0148 às fls. 52 à 54, a DRF/Cuiabá/MT, a autoridade entendeu em seu despacho que o lançamento deveria ser julgado improcedente. Neste sentido decidiu que acolheria a defesa pelos seguintes motivos: - os elementos constantes dos autos permitem que seja revisto de oficio o lançamento; - o imóvel está localizado no Município de Cocalinho, MT, conforme matrícula 11.774 do Registro de Imóveis da Comarca de Barra do Garças, no Município de Barra do Garças; entretanto foram efetuados dois lançamentos do ITR exercício de 1995, assim tratando-se do mesmo imóvel, um dos dois cadastros deve ser cancelado por duplicidade; - examinado os autos decidiu: cancelar os lançamentos do ITR e receitas vinculadas, referentes ao exercício de 1995 sobre os registros 3.853.912-8 e 0.327.378-4, e determinar o registro do novo lançamento ITR sob o n° 3.853.912-8 considerando o Município de Cocalinho, MT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.156 ACÓRDÃO N° : 301-30.527 A impugnação a esse novo lançamento consta à fls. 56/59: - juntou 2 (dois) laudos de avaliação de imóveis firmados por 2 (dois) profissionais registrados no CRECI sob o n° 190 e 2561, da 19a R., de endereços diferentes às fls 76/78; - juntou matrícula de escritura pública, com averbação de que a floresta ou forma de vegetação existente na área de 4.084,84 ha, não inferior a 50% do total da propriedade, compreendida nos limites indicados, fica gravada como de utilização limitada não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração (fls. 80/81). • Posteriormente a esta decisão, o processo foi encaminhado à DRJ/ Cuibá /MT que entendeu ser a DRJ de domicílio fiscal do contribuinte — DRJ/ Campinas a competente para decidir. Em decisão monocrática às fls. 98, 99, 100, 101, 102, 103 foi decido que o lançamento é procedente em parte, devendo portanto: ser cancelada a notificação do ITR/ exercício de 1995, fl60 código na Receita Federal n° 3853912.8, retificação dos quadros 04 e 05 e emissão da Notificação de lançamento do ITR /95. A decisão da DRJ — Campinas-SP (fls. 98/103) acolheu o Laudo Técnico de fls. 12/19, instruído com Anotação de Responsabilidade Técnica (fls. 18) e com foto-mapa elaborada a partir de imagem de satélite, devendo ser acolhido para comprovação de distribuição das áreas do imóvel. Em face a Decisão n° 3213/99 o lançamento foi revisto e efetuou-se novo lançamento (fls. 110) atribuindo- se o valor total lançado de 8.195,98, para um • VTN tributado de R$ 540.802,93, tendo sido considerada a comprovação de fatos não conhecidos na ocasião em que o lançamento foi efetuado , referente a distribuição das áreas no imóvel. Devidamente intimado o contribuinte recorreu às fls. 115 a 150, oferecendo bens em arrolamento, alegando em síntese que: - a decisão de Primeira Instância n° 3213 está comprometida em sua fundamentação por algumas omissões, que fulminam seu propósito e deve ser, portanto, reformada; - transcreve à fls. 122 e 123 as principais falhas: a) o FISCO exige do contribuinte o ônus de provar através de documentos hábeis, a base de cálculo que defende com base no art. 3 0 , § 1° da Lei n° 8.847/94, ao passo que desconsiderou como documentos hábeis o Laudo Técnico apresentado, com ART por profissional habilitado, acompanhado de Mapa- foto 3 MIN/STÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.156 ACÓRDÃO N° : 301-30.527 de imagem de satélite que comprovam a situação de fato das terras do Município de Cocalinho; b) para retificação do Valor da Terra Nua mínimo, é necessária a apresentação de laudo técnico que atenda os requisitos da ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e que aponte a existência de fatores que tornem o imóvel avaliado consideravelmente peculiar e diferente dos demais do Município. Nesse passo, o contribuinte apresentou Carta/ Mapa de imagem satélite comprovando a semelhança fática do imóvel e do Município àqueles localizados no Pantanal Matogrossense, citando os Municípios de Barão de • Melgaço e de Santo Antonio do Leverger encravados no Pantanal Matogrossensse e que servem de paradigmas para efeito de VTN para o Município de Cocalinho e o julgador "a quo" não deixou patente de forma precisa o que o convenceu pela insuficiência do mencionado trabalho, o Laudo Técnico; c) a Decisão de Primeira Instância confirma que o Laudo Técnico está acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica- ART devidamente registrada no CREA, e instruído com foto- mapa de imagem produzida por satélite, devendo ser acolhido para comprovação da distribuição das áreas do imóvel; e conforme demonstrado na foto-mapa obtida via satélite e cópia do mapa do estado do Mato Grosso, constatou-se que o imóvel se encontra no terreno alagadiço como os imóveis do Pantanal; d) diante de tais fatos, a administração fiscal aceitou a utilização de uma Pauta de Valores de Terra Nua supervalorizada para a • região e em especial para o Município do imóvel, o que é inadmissível, uma vez que a pesquisa feita pelo contribuinte não logrou encontrar um parâmetro que lhe fornecesse outros dados ou valores para composição do laudo. Indaga, como foram coletados os dados (elementos de pesquisa) para compor a pauta de valores de terra nua utilizada para o lançamento e, quem efetivamente possui os elementos pesquisados (Fundação Getúlio Vargas, Secretaria da Agricultura) e, como ter acesso a esse material. - verifica-se uma antinomia entre o § 2° do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 e a Portaria Interministerial MEAF/MARA n° 1.275/91, eis que, a SRF fixa o Valor da Terra Nua Mínimo, após ouvido o MARA em conjunto com as Secretarias da Agricultura dos Estados, e tal fixação terá por base levantamento de preços do hectare da terra nua para diversos tipos de terra do Município. No entanto, a IN SRF n° 42/96 utilizou como referência valores praticados pelo mercado, em 31/12/94, e o levantamento de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.156 ACÓRDÃO N° : 301-30.527 preços do hectare da terra nua foi realizado nos termos do § 2°, do art. 3°, da Lei n° 8.847/94 e também nos termos do art. 1° da Portaria Interministerial MEAF/MARA n° 1.275/91, a qual manda adotar o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro, em cada micro região homogênea das Unidades Federadas, defmidas pelo IBGE, através de entidade especializada. - cita o Acórdão do TRF/4° Região, n° 466.395.0- 96 (DJ 10/06/98), no sentido de prevalência do art. 3° da Lei n° 8.847/94, ao estabelecer a base de cálculo, sobre o critério da • Portaria Interministerial n° 1.275/91. - conclui afirmando não saber qual foi o critério adotado para fixação do valor de terra nua para lançamento do ITR, pela IN SRF/42, se, com base no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94, excluindo o valor dos bens incorporados. - face a essas divergências e considerando que o Município de Cocalinho, dada a sua dimensão territorial possui as diversas classes de terras para capacidade de uso do solo, pede o reexame e conseqüente correção do lançamento efetuado para a situação de fato encontrada no imóvel e região adjacente. É o relatório. 111 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.156 ACÓRDÃO N° : 301-30.527 VOTO Pelo exame de todo processado verifica-se que: 1. o contribuinte instruiu a impugnação com Laudo Técnico de fls. 12/19 firmado por profissional competente (engenheiro) e Anotação de Responsabilidade Técnica contendo informações imprescindíveis quanto a sua localização no contexto da micro- região, tipos de solo e vegetação e influências do regime pluviométrico, sendo tal laudo acolhido pela autoridade julgadora a quo para comprovação da distribuição das áreas do imóvel; 2. o referido laudo técnico a meu ver é hábil a se aquilatar que o valor da terra nua deve se adequar àquele correspondente aos imóveis de regiões geofísicas equivalentes tais como os Municípios de Santo Antonio do Leverger, Barão de Melgaço e Poconé, situados no chamado Pantanal Matogrossensse; 3. por outro lado, tal laudo se estriba em mapa-foto obtida por satélite e mapa do Estado de Mato Grosso, destacando a situação fática relativa ao imóvel em questão; 4. além disso os dois laudos de avaliação de imóveis firmados por dois profissionais da área imobiliária (corretores de imóveis), registrados no CRECI sob o n° 190 e 2561 da 19 a Região, • com endereços distintos, que devem merecer o devidoacatamento por força do princípio da presunção de veracidade ou da verdade aparente, cuja observância foi determinada pelo Decreto n° 83.936/79 e reafirmada pelo Decreto n° 99.179, de 15/03/90; 5. com efeito, nos termos dos Decretos n° 83.936/79 e 99.179/90, no relacionamento da Administração com seus servidores e com o público deve prevalecer o princípio da presunção da veracidade que consiste em acreditar-se, até prova em contrário, que as pessoas estão dizendo a verdade e, em troca da simplificação processual e da agilização das soluções, aceitar, conscientemente o risco calculado da confiança, uma vez que os casos de fraude não representam regra mas exceção e não são impedidos pela prévia e sistemática exigência de documentação; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.156 ACÓRDÃO N° : 301-30.527 6. no tocante às omissões constantes da decisão de Primeira Instancia Administrativa, alegadas pelo recorrente cabem as seguintes considerações: a) o art. 30 da Lei n° 8.847/94 prescreve que a base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) apurado no dia 31 de dezembro do ano anterior já excluído o valor dos bens elencados nos incisos I a IV do mesmo artigo; b) considerando-se os dois laudos de avaliação, datados de 05/04/99 (fls. 76/78) e o laudo técnico, datado de 10/09/96, que não se contradizem, pode-se concluir que em 31/12/94, o Valor • da Terra Nua não seria superior a faixa de R$ 48.000,00 a R$ 56.000,00 tendo sido declarado pelo contribuinte, o valor de R$ 22.120,68; c) quanto ao laudo técnico apresentado, suficientemente embasado com foto-mapa do satélite, não infirmado no decisório de P Instância salvo, no tocante a considerações de ordem formal quanto a especificações da NBR 8799, não pairam dúvidas quanto a sua aceitabilidade para todos os efeitos; d) a aceitabilidade do Laudo Técnico, admitida pela digna autoridade a quo, para comprovação da distribuição das áreas no imóvel, contrasta com a utilização de uma Pauta de Valores da Terra Nua supervalorizada para a região; 7. quanto à antinomia entre o § 2°, do art. 30 da Lei n° 8.847/94 e IIP da Portaria Interministerial MEAF/MARA n° 1275/91 observo que: a) a IN SRF n° 42/96, que estabeleceu o VTNm por hectare, para o Município em que se localiza o imóvel, o qual tem por referência valores praticados pelo mercado em 31/12/1994 e cujo levantamento de preços por hectare da terra nua foi realizado nos termos do § 2° do art. 3° da Lei n° 8.847/94 e do art. 1° da Portaria Intenninisterial MEAF/MARA n° 1.275/91; b) assim sendo, os dois dispositivos devem ser harmonizados num trabalho interpretativo, ou seja, deve-se adotar o menor preço de transação com terras no meio rural, levantando referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro- região homogênea das unidades federadas (art. 1°, da Portaria Intenninisterial MEAF/MARA n° 1.275/91) e o Valor da Terra Nua Mínimo - VTNm por hectare fixado pela 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.156 ACÓRDÃO N° : 301-30.527 SRF, terá por base levantamento de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município (art. 3°, § 2° da Lei n° 8.847/94). 8. considerando-se a legislação mencionada acima, e o fato de os laudos mencionarem a existência de benfeitorias com alguma expressão de valor, no imóvel, pode-se adotar o valor de R$ 48.000,00 como Valor da Terra Nua tributável, como sendo o menor valor de transação com terras, nos termos do art. 1° da Portaria Interministerial MEAF/MARA n° 1.275/91; 9. não compete a este Conselho determinar, pesquisar ou 111 questionar os critérios e /ou fundamentos que levaram aos valores atribuídos ao VTNm para o Município em questão, no Anexo à IN SRF n° 42/96; 10. o laudo técnico de fls. 12/19 e ART de fls. 18 emitidos em 1996 definem tecnicamente a propriedade do qual se demonstra, sem sombra de dúvida as condições adversas a qualquer possibilidade de aproveitamento econômico da área; 11. restando configurada a verdade material, através do Laudo Técnico de fls. 12/19, contemplado por foto mapa, monitorada e elaborada a partir de imagens de satélite, Landssat/INPE e cartas geográficas IBGE/DSG, em 1997, que a meu ver, prepondera sobre eventuais formalidades não seguidas na sua elaboração; 4111 12. os dois Termos de Avaliação de Imóveis de fls. 76/79, emitidos em 1999, não fazem menção a que exercício se refere tal avaliação, porém, deduz-se que tal avaliação corresponde ao valor do imóvel na data de sua expedição —1999. 13. Pelas condições geográficas da propriedade demonstradas, infere-se que o valor do imóvel no exercício de 1999, estaria próximo ou até menor que o constante dos laudos fato este que me leva a aceitá-los, como indicadores desse valor. 14. os elementos trazidos aos autos são suficientes aos órgãos julgadores formarem um juízo quanto ao valor a ser atribuído como base de cálculo do ITR — exercício de 1995 para o imóvel em tela. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.156 ACÓRDÃO N° : 301-30.527 Dou provimento ao recurso voluntário no sentido de considerar como VTN tributável o valor de R$ 48.000,00 e não R$ 22.120,66 conforme declarado e aplicando-se a este valor os juros de mora cabíveis. É como voto. Dou provimento ao recurso voluntário no sentido de considerar como VTN tributável o valor de R$ 48.000 e não 22.120,66 conforme declarado e aplicando-se a este valor os juros de mora cabíveis. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 • , SÉ LENCE CARLUCI - Relator • 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.527 Processo N° : 10183.005032/96-15 Recurso N° : 124.156 Embargante : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. Embargada : Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração somente quando . existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. Não sendo preenchido nenhum dos 1111 pressupostos, os embargos devem ser rejeitados. Embargos de Declaração rejeitados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 OTACíLIO DAN - CARTAXO Presidente • vor, 400' OSE LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.527 Processo N° : 10183.005032/96-15 Recurso N° : 124.156 EMBARGANTE : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO E VOTO Os presentes Embargos de Declaração com pedido de rerratificação do julgado foram interpostos pela União através de seu Ilustre Procurador da Fazenda Nacional em face de omissão, segundo afirma, verificada no v. Acórdão n° 301-30527 proferido por esta Câmara. • 1111 A omissão residiria no fato de que a autuação foi dirigida apenas à pessoa Mário Custódio de Oliveira Pinto, proprietário do imóvel rural de n° 385 3912.8 e que o recurso a este Conselho foi interposto pela empresa APA - Apoio, Planejamento e Assessoria S/C Ltda., que, apesar de mencionar à ti. 115 que é sócia majoritária do espólio de Mário Custódio de Oliveira, não tinha legitimidade para interpor o referido recurso. E, assim, com amparo no artigo 131, inciso III do C'FN conclui que cabe ao espólio, por transferência, arcar com o pagamento de todos os tributos devidos pelo falecido até o óbito e não a um dos sócios deste espólio. E tendo em vista que acerca de tal ilegitimidade recursal não se manifestou o Acórdão ora embargado, restara evidenciada a manifesta omissão, que, redundaria no não conhecimento do recurso voluntário apresentado. 110 Acerca dessa alegada omissão data venta não concorda este Conselheiro pelos fundamentos a seguir aduzidos. Não ocorreu a referida omissão no Acórdão ora atacado razão porque não houve manifestação deste Conselheiro relacionada à pessoa jurídica recorrente epigrafada. A APA - Apoio, Planejamento e Assessoria S/C Ltda., conforme consta nos autos é proprietária de 3/4 da área do imóvel em questão, sendo nesta qualidade condômina e sucessora de 3/4 do referido imóvel. O falecido Mário Custódio de Oliveira Pinto, conforme consta de escritura pública de folha 20, era co-proprietário do imóvel ao lado de Outros cujos nomes se encontram declinados na referida escritura, e nessa condição sendo o condômino declarante revestia a natureza de contribuinte do ITR. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.527 Processo N° : 10183.005032/96-15 Recurso N° : 124.156 Na condição de sucessora e proprietária de 3/4 do imóvel a Recorrente (APA) tem interesse de agir, pressuposto que lhe faculta prosseguir na ação em curso para a defesa de seu legítimo direito na lide no sentido da desconstituição dos créditos tributários lançados contra o de cujus. Assim, na qualidade de condômina a Recorrente (APA) detinha a condição de solidariedade processual ativa e passiva. Nesse sentido, não é aplicável ao caso em debate o artigo 131, inciso III, do Código Tributário Nacional, data venta, equivocadamente invocado pelo ilustre representante da União, e sim se aplica ao caso vertente o artigo 130 do mesmo 110 Código, que se transcreve: "Artigo 130 - Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação."(grifei). • Isto porque, a APA, passando a condição de condômina declarante, por força do art. 130, combinado com o art. 121, parágrafo único, inciso II, ambos do CTN, passou a ser responsável tributária por transferência da sujeição passiva, com o falecimento do contribuinte. A respeito é o magistério de Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário 110 Brasileiro, 3 a ed. Forense, p. 426: "I - RESPONSABILIDADE DOS ADQUIRENTES DE IMÓVEIS - O primeiro caso de responsabilidade por sucessão, regulado pelo CTN, é o dos adquirentes de imóveis quanto aos impostos que incidem sobre a propriedade, o domínio útil e a posse desses bens, e quanto às taxas pelos serviços públicos a estes prestados, bem como à contribuição de melhoria resultante das valorizações por ele recebidas. As leis locais já dispunham assim, há muitas dezenas de anos. Diz o CTN que os adquirentes ficam sub-rogados nos créditos fiscais oriundos daqueles tributos, isto é, o sujeito passivo passa a ser o novo proprietário, foreiro, ou posseiro, em substituição ao anterior. O ressarcimento do adquirente por este é assunto entre ambos. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 301-30.527 Processo N° : 10183.005032/96-15 Recurso N° : 124.156 Essa solução do Direito Fiscal não importa em reconhecer-se caráter real às obrigações tributárias, como no estrangeiro, foi sustentado por alguns juristas em relação a certos tributos. Mas, o adquirente forra-se à responsabilidade pela sucessão se do título de aquisição constam as quitações pertinentes aos tributos •devidos pelo alienante em razão dos imóveis. Já era legislação tributária e da praxe tabelioa a inveterada transcrição do imposto inter vivos na escrituras de transmissão da propriedade imobiliária. O mesmo faziam as cartas de arrematação e formais de partilha." (grifei). • Assim, face aos fundamentos de direito acima expostos, não reconheço a existência de ilegitimidade recursal por parte da empresa APA - Apoio, Planejamento e Assessoria S/C Ltda. e, por conseqüência, a inexistência de omissão no Acórdão ora embargado. Rejeito, portanto os Embargos de Declaração interpostos pelo Ilustre Procurador. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 Á , • *SÉ LENCE CARLUCI - Relator • • 4 „ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10183.005032/96-15 Recurso n°: 124.156 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.527. Brasília-DF, 15 de abril de 2003. Atenciosamente, • Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009655/2002-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECISÃO – IMPUGNAÇÃO – FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS – É nula por cerceamento do direito de defesa, a decisão que deixou de apreciar todos os argumentos de defesa despendidos pelo autuado na peça impugnatória.
Numero da decisão: 101-94.361
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que seja apreciada a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 2a. TURMA DA DRJ/BRASÍLIA-DF Sessão de : 10 de setembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.361 DECISÃO — IMPUGNAÇÃO — FALTA DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTOS — É nula por cerceamento do direito de defesa, a decisão que deixou de apreciar todos os argumentos de defesa despendidos pelo autuado na peça impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA CRUZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR a decisão de primeira instância, para que seja apreciada a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EILT "---SON F'E- E.'[•F:- IGUES'-'--..'"'"------ PRESIDENTE ' SI....„..-401'- n"" - ----*----- millaWIPIIMDRI - LATOR FORMALIZADO EM: ,\ -1 çi 'fi ld - n3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO CORTEZ, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n°. : 10120.009655/2002-19 2 Acórdão n°. : 101-94.361 Recurso n.: 135308 Recorrente: SANTA CRUZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo da empresa SANTA CRUZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. — CNPJ n. 02.114.686/0001-77, de decisão da 2'• Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em BRASÍLIA-DF, que por unanimidade de votos julgou procedente o lançamento de fis.175/185, referente à exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, cujos fatos geradores ocorreram nos anos-calendário de 1997 e 1998 — Exercícios de 1998 e 1999. O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado a seguinte irregularidade: 001 — COFINS DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO — COFINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS). Em síntese, exige-se da Recorrente, diferenças entre a contribuição ao PIS devida e a efetivamente recolhida e/ou declarada em DCTF, com fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro de 1999 a setembro de 2002, apuradas com base nos Livros de Apuração de ICMS, obtido junto ao Fisco Estadual, tendo em vista que a contribuinte não forneceu a fiscalização os livros solicitados A multa de ofício foi majorada em 50%, porque a empresa ignorou e não respondeu o Termo de Início de Ação Fiscal, assim como a várias intimações fiscais. Além de majorada, a multa também foi qualificada, tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 2°. da Lei n. 8.137/90 (apresentação de declaração falsa). Processo n°. : 10120.009655/2002-19 3 Acórdão n°. : 101-94.361 Intimada da exigência, impugnou o feito às fls. 198/241, alegando, preliminarmente, as mesmas razões do processo principal (Proc. 10120.009650/2002- 88-IRPJ), ou seja, vícios do Mandado de Procedimento Fiscal e suas prorrogações. por não ter sido prorrogado em tempo hábil, não ter sido fornecido após o primeiro ato de ofício o demonstrativo de emissão e prorrogação do MPF, e ter sido a autuação de períodos de apuração diverso dos fixados no MPF. Entende que, não tendo sido entregue o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF, após cada prorrogação, o auto de infração é nulo de pleno direito, porque em desacordo com a Portaria SRF n. 3.007/01. Assevera que os Autuantes lançaram tributos não abraçados pelo Mandado de Procedimento Fiscal, que só compreendeu o IRPJ (e decorrentes, por força do art. 9°), até porque, em nenhum momento foi emitido MPF-C para inclusão de tal contribuição. Alega também que foi autuada em domicilio fiscal que não o seu, de vez que, tendo alterado seu domicilio fiscal para a cidade do Rio de Janeiro, a fiscalização, por ato arbitrário, alterou de ofício seu domicilio fiscal para a cidade de Goiânia. Desta forma, entende que a DRJ competente para julgamento da sua impugnação é a da cidade do Rio de Janeiro, onde possui domicilio fiscal. Em relação ao ano-calendário de 1997, alega a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, tendo em vista que o lançamento foi relativo em dezembro de 2002. No mérito, entende descabida a exasperação da multa de ofício para 225%, ante a impossibilidade de cumprimento da intimação para a apresentação dos livros, porquanto, os mesmos encontravam-se em poder do fisco estadual. Processo n°. : 10120.009655/2002-19 4 Acórdão n°. : 101-94.361 Em relação à majoração da multa de 150%, alega que não ocorreu no presente caso a caracterização de crime, pois não houve divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e as escrituradas nos livros fiscais e contábeis, ou omissão de receitas pela falta de documentos fiscais. Alega equivocado o procedimento da fiscalização em optar pelo levantamento da base de cálculo da contribuição a partir de extratos eletrônicos supostamente fornecidos pelo fiscal estadual, por afrontar a legislação vigente, uma vez que planilhas eletrônicas não se constituem, por si só, de documentação suficiente para o mister, porquanto, o PIS possui fato gerador e base de cálculo distinto do ICMS. Entende que para o presente caso deve ser aplicado subsidiariamente, no que couber, o critério para apuração do IRPJ e da CSLL, especialmente quando a receita bruta seja desconhecida, ou seja, o artigo 51 da Lei n. 8.981/95, como também, deverá se adotada uma das alternativas enumeradas no art. 535 do RIR199. Ao final, alega que a cópia dos supostos livros fiscal acostado aos autos não pode ser atribuída a movimentação da Impugnante, porquanto, a pretensa autenticação ali constante não tem o condão de dar certeza quanto a possíveis adulterações ou montagens, até porque a certificação foi realizada pelos fiscais autuantes, parte interessada no processo. Assim, alega, em face de divergência entre uma suposta declaração apresentada ao Estado, a DIPJ apresentada ao fisco federal e punhado de cópias sem autenticação de tabelião, relativa a apuração de ICMS, não é capaz de dar certeza quanto à receita bruta da Impugnante, e que em caso de dúvida, deve o auditor aplicar a norma própria que é o art. 51 da Lei n. 8.981/95. Requer desta forma, a improcedência do lançamento, cancelando o auto de infração. À vista de sua impugnação, a 2'. Turma da DRJ/Brasília-DF, julgou procedente o lançamento (fls. 245/262), transcrevendo o voto proferido do processo Processo n°. : 10120.00965512002-19 5 Acórdão n°. : 101-94.361 matriz (Proc. 10120.009650/2002-88-IRPJ), tendo em vista que no presente processo não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso, ementando assim a decisão: DECORRÊNCIA — O decidido para o lançamento de IRPJ estende-se ao lançamento da contribuição com o qual compartilha o mesmo fundamento de fato e para qual não há outras razões de ordem jurídica que lhe recomenda tratamento diverso. MPF MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ABRANGÊNCIA. Os períodos e tributos objetos de fiscalização são aqueles que constam do corpo do MPF, mais os determinados como verificações obrigatórias, se constarem. LUCRO ARBITRADO BASE DE CÁLCULO IRPJ — RECEITA BRUTA. Nada obsta tomar como receita bruta conhecida os valores contidos em declarações periódicas de informações, apresentadas pela contribuinte ao Fisco Estadual. APLICAÇÃO DA MULTA MAJORADA EM 50% Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa e premeditada. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n. 4.502/1964. MULTA AGRAVADA. A recusa injustificada de atendimento à intimação fiscal autoriza a aplicação da multa agravada, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente. Intimada da decisão de primeira instância, recorre a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 272/319), aduzindo as mesmas razões de sua peça impugnatória, ou seja: a) vício na prorrogação do MPF e do não fornecimento, após o primeiro ato de ofício praticado junto à Recorrente, do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF; b) da autuação de períodos de apuração diverso do fixado no MPF; Processo n°. : 10120.009655/2002-19 6 Acórdão n°. : 101-94.361 c) da constituição de crédito tributário de contribuição não inclusa no Mandato de Procedimento Fiscal; d) do domicilio fiscal da autuada e da competência para julgamento; e) da exasperação da multa de ofício para 225%; f) da impossibilidade da aplicação da multa agravada de 150%; e g)) do arbitramento do lucro e lançamento com supedâneo em extratos eletrônicos. Em relação à decadência, por não ter a decisão recorrida se manifestado acerca da matéria, entendeu ter ocorrido cerceamento do seu direito de defesa, pugnando pela devolução dos autos à instância a quo, sob pena ter incorrido em supressão de instância. Requer ao final, seja reformado o acórdão da 2'. Turma da DRJ/BSB, cancelando, em sua totalidade, os lançamentos objetos do presente recurso. É o Relatório. 11*. Processo n°. : 10120.009655/2002-19 7 Acórdão n°. : 101-94.361 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do Relatório, e abstendo-se das questões outras, discutidas nos presentes autos, a matéria que deve ser analisada por esta E. Câmara, diz respeito à preliminar de decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997, suscitada pela Recorrente quando de sua impugnação, e não analisada pela decisão recorrida. De fato, quando de sua impugnação tempestiva (fls. 198/241), além de outras preliminares suscitadas, a Recorrente insurgiu-se também contra a exigência da Cofins relativa ao ano-calendário de 1997, por entender que já havia decaído o direito do Fisco constituir o crédito tributário, tendo em vista o instituto da decadência. Entretanto, por ocasião da decisão recorrida, a 2a . Turma da DRJ em Brasília-DF, deixou de analisar os argumentos acima, ou seja, decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário, importando, portanto, em preterição do direito de defesa, e por conseguinte sua nulidade, tendo em vista o disposto no inciso II, art. 59, do Decreto n. 70.235/72. Desta forma, voto no sentido de anular a decisão recorrida, para que outra seja proferida na boa e devida forma. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 setembro de 2003 _ - = À NDRI - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4648235 #
Numero do processo: 10235.001094/2002-12
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO - PAGOS POR PESSOA JURÍDICA -INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - ÔNUS DA PROVA - Apresentada a Declaração de Ajuste Anual pela pessoa física, com inclusão dos rendimentos cujo imposto foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo seu recolhimento é desta última. Assim, se o sujeito passivo comprovar que houve a efetiva retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, incabível a sua glosa. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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turma_s : Quarta Câmara

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Assim, se o sujeito passivo comprovar que houve a efetiva retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, incabível a sua glosa. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAMILTON GUEDES BARBOSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARD461- PRESIDENTE rgN FORMALIZADO EM: 05 MAR 2007 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.00109412002-12 Acórdão n°. : 104-22.167 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. yk. /-----1 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001094/2002-12 Acórdão n°. : 104-22.167 Recurso n°. : 148.676 Recorrente : HAMILTON GUEDES BARBOSA RELATÓRIO HAMILTON GUEDES BARBOSA, contribuinte inscrito no CPF/MF 089.023.802-20, com domicílio fiscal na cidade de Macapá, Estado do Amapá, à Avenida Treze de Setembro, n°. 1.278 - Bairro Buritizal, jurisdicionado a DRF em Macapá - AP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 19/21, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Belém - PA, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 31/34. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 19/11/02, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 02/08), km data da ciência, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 8.387,53 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% e dos juros de mora, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000. • A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora alterou o imposto de renda retido na fonte de R$ 8.100,68 para R$ 4.432,68, glosando R$ 3.668,00 por falta de comprovação. Infração capitulada no artigo 12 da Lei n°. 9.250, de 1995. Em sua peça impugnatória de fls. 01, apresentada, tempestivamente, em 27/12/02, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para declarar a insubsistência parcial do Auto de Infração, com base, em • síntese, no argumento de que está justificado o imposto de renda retido, através do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001094/2002-12 Acórdão n°. : 104-22.167 comprovante de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma da DRJ em Belém - PA, conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que, preliminarmente, como não foi encontrado o aviso de recebimento do auto de infração, conforme despacho de fl. 18, para não cercear o direito de defesa do contribuinte, considera-se este ciente do lançamento na mesma data da apresentação da peça impugnatória. Dessa forma, a impugnação foi tempestiva e c\Omo também preencheu os requisitos do art. 16 do Decreto n°. 70.235, de 1972, desta tomo conhecimento; - que em face de que consta nos autos, a autoridade julgadora fica com a convicção de que deve ser mantida a glosa referente ao IRRF, haja vista que não foram acostados aos autos, pelo sujeito passivo, a documentação comprobatória da retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora, tais como contracheques e comprovante de rendimentos pagos, capazes de respaldar seu pleito; - que a ação de provar constitui-se no direito de comprovar a ocorrência de um evento, que a princípio é ônus de quem alega o fato objeto de prova. Provar, nesse sentido é o ato de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento; - que o impugnante limitou-se a anexar à fl. 09 o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de IRRF, emitido pela fonte pagadora de CNPJ n°. 02.795.772/0001-92, referente ao exercício 2001, ano-calendário 2000, o qual comprova a retenção na fonte de R$ 3.668,00, corroborando o lançamento efetuado pelo fisco; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001094/2002-12 Acórdão n°. : 104-22.167 - que, assim, assentado que provar um fato é estabelecer sua existência - ou, preferencialmente, estabelecer a existência do evento nele descrito -, é demonstrar o que existiu antes ou o que existe na atualidade, a tarefa daquele que prova confunde-se com a de um historiador. Provar é, sob essa perspectiva, reconstruir o passado; - que, desta forma, no que tange à dedução indevida a título de Imposto de Renda Pessoa Física, foi fatal para o contribuinte a falta de comprovação da retenção do tributo pela fonte pagadora, não tendo como acatar tal dedução prevista nos moldes do art. 12, inciso V, da Lei n°. 9.250, de 1995, devendo ser mantida a glosa. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 14/09/05, conforme Termo constante às fls. 23/25, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (13/10/05), o recurso voluntário de fls. 31/34, instruído pelos documentos de fls. 35/40, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o recorrente ao se dirigir à fonte pagadora para lhe esclarecer sobre os valores constantes em seu Comprovante de Rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, foi lhe informado que os valores entregue anteriormente estavam incorretos, além de não ter sido lançada na DIRF do exercício de 2001 da fonte pagadora. Tanto assim, que foi agora entregue, pela fonte pagadora, uma declaração de retificação do comprovante de rendimento e imposto retido na fonte em questão, bem como cópia do referido comprovante; - que a fonte pagadora apresentou a retificação da DIRF, ano calendário de 2000, na data de 05/10/05, incluindo as informações da cédula C correta, do ora recorrente; - que vemos que o erro cometido por parte da fonte pagadora em não entregar o imposto retido ao DIRF, não se comunica com o contribuinte, visto que ele nada teve haver com a omissão dos referidos créditos, ao contrário, incluiu em sua declaração de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.00109412002-12 Acórdão n°. : 104-22.167 2001 os rendimentos e demais informações, honrando seus compromissos com o fisco. Tanto prova, que a própria fonte pagadora, já até retificou perante o fisco, conforme documento em anexo, as deduções devidas, sendo improcedente o lançamento. Consta nos autos às fls. 41 a Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento para que o processo tenha seguimento ao Conselho de Contribuintes sem o prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n°. 9.639, 1998, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001094/2002-12 Acórdão n°. : 104-22.167 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de nenhuma preliminar. No mérito, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara, se resume, como ficou consignado no Relatório, à glosa de Imposto de Renda Retido Na Fonte, ou seja, a discussão versa sobre matéria de prova. Da análise dos autos do processo se verifica que a autoridade lançadora glosou parte do IRRF (R$ 3.668,00), sob o argumento de que o contribuinte deixou de apresentar provas convincentes que arcou com o ônus do respectivo imposto. Não há dúvidas nos autos, que na fase recursal, o suplicante acostou os documentos de fls. 37/40 e 47, que comprovam de forma definitiva que a fonte pagadora de fato realizou, em seu nome, a retenção de imposto na fonte no valor de R$ 3.668,00. Desta forma, apresentada a Declaração de Ajuste Anual pela pessoa física, com inclusão dos rendimentos cujo imposto foi retido pela fonte pagadora, a responsabilidade pelo seu recolhimento é da fonte pagadora. 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10235.001094/2002-12 Acórdão n°. : 104-22.167 Por outro lado, se o sujeito passivo comprovar que houve a efetiva retenção do imposto de renda na fonte, pela fonte pagadora, incabível a sua glosa. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. , Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2007 ----------------71----7(Sfreetef , 8 1 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000962/2004-50
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ/CSLL – INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA – GLOSA DE CUSTOS/DESPESAS – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO – LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES – Provado nos autos do processo que a antecipação de custos/despesas feita pelo contribuinte, em ofensa ao regime de competência, não acarretou danos ao Fisco, visto que nos anos-calendário em questão apurou prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL, não há razão para se manter lançamentos que, em caráter definitivo, promoveram a glosa de tais custos/despesas.
Numero da decisão: 107-08.806
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Natanael Martins
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A — SANESUL. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam .2 1 grar o presente julgado. 4, M ‘,k 111 VINICIUS NEDER DE LIMA PrSIDENTE 4414(4a44a A444 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: ei b )vst\ 90" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCICO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. • e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.00096212004-50 Acórdão n° : 107-08806 RECURSO N°: 146.323 RECORRENTE: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A —SANE SUL RELATÓRIO EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S/A — SANE SUL, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1119/1132, do Acórdão n° 4.462, de 22/10/2004, proferido pela r Turma de Julgamento da DRJ em Campo Grande - MS (fls. 1106/1116), que julgou procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração: IRPJ, fls. 1031 e CSLL, fls. 1037. Consta da peça básica da autuação, a glosa de parte das despesas relativas a encargos de depreciação, despesas financeiras, variações monetárias passivas e variações cambiais passivas, todas relativas ao ano-calendário de 1999, tendo como resultado a redução do saldo de prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 1055/1070, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: - Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 PROVA TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. Inadmissível prova testemunhal no processo administrativo fiscal, por falta de previsão legal. PEDIDO DE PERÍCIA. V 2 • . MINISTÉRIO DA FAZENDAL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, • g SÉTIMA CÂMARAfp, Processo n° : 10140.000962/200450 Acórdão n° : 107- 08806 Indefere-se o pedido de perícia quando esta se revela desnecessária para o deslinde da matéria em julgamento, e o pedido é feito de forma genérica, em desacordo com a legislação pertinente. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor, cabendo o seu fiel cumprimento. IRPJ COTAS DE DEPRECIAÇÃO, DESPESAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS PASSIVAS. INDEDUBITILIDADE. Evidenciada a indedutibilidade das quotas de depreciação, de despesas financeiras e de variações monetárias passivas, correto está o ajuste do valor do prejuízo fiscal. AUTUAÇÃO REFLEXA: CSLL. Dada a Intima relação de causa e efeito, aplica-se ao ajuste da base de cálculo negativa da CSLL o quanto decidido quanto ao prejuízo fiscal. Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instância em 13/12/2004 (fls. 1118), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 12/01/2005 (fls. 1119), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, ao contrário do mencionado na decisão recorrida, a autuação fiscal que ensejou a abertura do contencioso administrativo englobou sim receitas fictícias e não tributáveis como componentes da base de cálculo dos tributos, não se limitando às glosas descritas no decisum. Para constatação dessa realidade, basta atentar-se ao consignado no auto de Infração, bem como aos demais documentos que lhe foram anexados. Ao contrário do mencionado pela Fazenda, as rubricas entendidas como não passíveis de exclusão da base de cálculo dos tributos realmente não podem ser tributadas, pois demonstram entradas meramente contábeis; b) que inexistem as supostas irregularidades atribuídas à recorrente no auto de infração, pois somente podem ser 3 • 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000962/2004-50 Acórdão n° : 107- 08806 computadas na base de cálculo do IR e da CSLL as receitas que efetivamente gerarem aumento real de património, o que não ocorre quando são meramente fictícias, como no caso das variações cambiais de financiamento em moeda estrangeira e as variações monetárias de obrigações em moeda nacional. Tal fato pode ser visualizado com relação à ação judicial pertinente à dívida com o Banco Brascan, pois pelo simples fato de ensejar o realinhamento do débito existente, gerando receita fictícia, não é capaz de tomar-se tributável, pois há mera expectativa de direito; c) que, da mesma forma, pode ser entendido o estorno de multas e juros de mora existentes na contabilidade da recorrente, decorrentes da compensação de dívidas incluídas no REFIS com prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Ora, tal qual as demais, também essas "entradas" são fictícias, não representando o ingresso de novas receitas, posto que os prejuízos compensáveis ficam fora da contabilidade. Com relação às Receitas a Faturar, deve ser esclarecido que os lançamentos contábeis efetuados como provisão sob essa rubrica sequer podem constituir receita, eis que tratam de valores calculados por estimativa e de impossível confrontação com as entradas realmente ocorridas; d) que, no que tange às Indenizações e Ressarcimento de Despesas, bem como o Ressarcimento de Funcionários à Disposição de Outros Órgãos, os valores obtidos nada mais foram do que recuperação de despesas, que por esse motivo não poderão ser considerados como entradas efetivas, pois utilizados para a reconstrução do capital (ativo) da recorrente; e) que, no que tange aos supostos valores de despesas e encargos aduzidos como indevidamente contabilizados no conturbado ano de 1999, é relevante dizer que o período foi marcado por uma intensa disputa judicial que gerou grande instabilidade na empresa. Todos os valores considerados pela decisão recorrida como sendo passíveis de incorporação obrigatória ou glosa à base de cálculo do IR e da CSLL, dando ensejo a autuação, na realidade inexistiram, não passando de meras ficções jurídico-contábeis, alheias a incidência de qualquer tributação; f) que as receitas encontradas e utilizadas como base de cálculo para incidência dos tributos não podem ser consideradas como 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA b. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr .z< si SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000962/2004-50 Acórdão n° : 107- 08806 realmente obtidas, pois não traduzem valores reais e efetivamente recebidos, mas sim resultados fictícios e simplesmente contábeis. Da mesma forma, todas as exclusões efetuadas se deram dentro da legalidade, seja porque permitidas pela legislação, seja porque não o foram feitas em duplicidade. Portanto, resta claro que a recorrente não auferiu renda ou lucro em decorrência das receitas fictícias mencionadas no auto de infração, bem como lhe eram perfeitamente possíveis as deduções que a Fazenda pretende glosar, de todo equivocada é a decisão de primeira instância; g) que a multa de ofício ofende os princípios constitucionais de vedação ao confisco e da razoabilidade. Às fls. 1145, o despacho da DRF em Campo Grande — MS, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. • 5 • :t• MINISTÉRIO DA FAZENDA *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000962/2004-50 Acórdão n° : 107- 08806 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Na peça recursal a interessada apresenta argumentos acerca de receitas que considera não tributáveis ou fictícias, as quais teriam ensejado a lavratura do auto de infração sob exame. Alega que referidas receitas, que seriam decorrentes de variações cambiais e monetárias ativas, realinhamento de divida, receitas a faturar e indenizações e ressarcimentos de despesas e relativas a funcionários cedidos a outros órgãos, não seriam passíveis de tributação, motivo pelo qual deveria ser provido o seu recurso voluntário. Contudo, o lançamento em questão (fls. 1031/1044), diz respeito tão-somente a glosas de despesas, conforme se depreende do relatório. Assim, inexistindo nos autos qualquer referência a respeito das receitas mencionadas pela defesa, não deve ser conhecida a parcela do recurso por falta de objeto. Com relação à matéria objeto da exigência fiscal em exame, ao tomar ciência do Termo de Constatação Fiscal . (fls. 812/817), onde a autoridade autuante detalha a irregularidades apuradas a respeito das variações monetárias e juros sobre financiamentos e depreciações sobre o permanente provisionadas, a interessada informou o seguinte (fls. 827/838): IMOBILIZADO Foram depreciados e amortizados até 31 de dezembro de 1999, quando foi realizada também uma provisão para reversão total do 6 • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •t9 j z. 15- SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10140.000962/2004-50 •Acórdão n° : 107- 08806 imobilizado e diferido relativos ao sistema Campo Grande, provisão essa, liquida da dívida que seria assumida pela empresa Águas de Campo Grande e considerada indedutivel para fins de imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE EMPRÉSTIMOS O valor repassado pela empresa Águas de Campo Grande a título de juros do serviço da divida foi devidamente estornado do resultado e lançado como um valor a receber da referida empresa. Com relação à atualização do saldo devedor, esse seguiu o mesmo principio que norteou o procedimento de depreciação do ativo imobilizado e diferido, ou seja, conservadorismo. Destaque-se que o efeito contábil no resultado foi nulo pois a provisão para reversão do sistema de Campo Grande foi constituída através do seguinte parâmetro: Provisão Valor residual Valor presente parado imobilizado das dividas do Reversão do = em 31/12/1999 Sistema Campo sistema CG Grande em 31/12/1999 Como podemos constatar pela fórmula acima, a provisão acima acabou por ajustar quaisquer efeitos contábeis no resultado. Existe, sim, uma antecipação da dedutibilidade fiscal via depreciação e despesas financeiras sobre empréstimos, todos relacionados com o sistema de Campo Grande, haja vista que a provisão somente se tornou dedutível com a reversão formal do sistema à empresa Águas de Campo Grande, fato somente ocorrido no ano de 2000. Então, parte do prejuízo fiscal gerado em 1999 pelas despesas de depreciação e financeiras estão somente deslocadas no tempo, poder-se-ia dizer que o prejuízo fiscal do ano base de 1999 está apurado a maior no montante daquelas despesas, mas também é verdade que o prejuízo fiscal do ano de 2000 está apurado a menor. Como não houve lucro tributável em qualquer desses anos, pode-se inferir que não houve prejuízo por recolhimento a menor de impostos, que esse procedimento pudesse ter ocasionado." 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . "or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• s;k SÉTIMA CÂMARAri. • •.e. Processo n° : 10140.000962/2004-50 Acórdão n° : 107- 08806 Por seu turno, a Colenda turma de julgamento de primeiro grau, rejeitou os argumentos de defesa, entendendo que efetivamente ocorreu a antecipação de despesas, as quais teriam sido registradas no ano-calendário de 1999, sendo que somente poderiam ser consideradas no ano-calendário de 2000. Nesse sentido, extrai-se o seguinte excerto da decisão recorrida: 30. Pelo que se pode inferir da resposta da própria contribuinte, verifica-se que assistia razão ao Auditor-fiscal, tendo sido antecipada para 1999 a dedução relativa a depreciação e encargos financeiros que só poderiam ocorrer em 2000. Esse, inclusive, foi o único argumento especifico relativo a tais glosas expendido por ocasião da impugnação, como se pode ver no item B10 desta (f. 1.059). Pois bem, infere-se dos autos do processo que a Recorrente, efetivamente, estava em vias de perder a concessão que detinha em Campo Grande, denominada Sistema Campo Grande, isso em razão de um acordo feito no Judiciário após sucessivos processos de parte a parte. Daí porque, já em 1999, ano anterior ao da entrega do Sistema Campo Grande à municipalidade, a recorrente, como dito à fiscalização, conservadoramente, baixara ativos imobilizados, contas do diferido e encargos financeiros sobre empréstimos relativos ao Sistema Campo Grande, reconhecendo que com isso precipitara a dedutibilidade de despesas, mas que tudo se acertara no ano subseqüente, sem nenhum prejuízo ao erário, já que tanto em 1999 quanto em 2000 apurara prejuízos fiscais. Ora, considerando que no ano-calendário subseqüente, com a efetiva reversão do Sistema Campo Grande para a Companhia de Saneamento Águas de Campo Grande, empresa criada pela Municipalidade de Campo Grande, todos os efeitos contábeis foram ajustados, sem nenhum prejuízo ao Fisco, não vejo razão para que se glose, em caráter definitivo, despesas dedutiveis, já que relativas à perda da concessão que até então a recorrente detinha. 8 fr MINISTÉRIO DA FAZENDA •t" .• r: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES b' SÉTIMA CÂMARA V);(> Processo n° : 10140.000962/2004-50 Acórdão n° : 107- 08806 Noutras palavras, considerando que a inobservância do regime de competência, no caso concreto, não trouxe prejuízos ao FISCO, as glosas feitas pela fiscalização não podem prevalecer. Isso posto, dou provimento ao recurso para que se restabeleça a dedutibilidade dos valores glosados. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 444440 1444 NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007131/2003-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - PROCESSO DECORRENTE - Caracterizada a decorrência processual, pela coincidência de períodos, bases de cálculo e sistemática de apuração da receita omitida, inclusive quanto à qualificação da multa em alguns períodos, é de se aplicar o princípio da decorrência processual, estendendo ao processo decorrente a decisão prolatada no principal, de IRPJ. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Luis Alberto Bacelar Vidal
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida : 2 TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n.°. : 105-15.542 CSLL - PROCESSO DECORRENTE - Caracterizada a decorrência processual, pela coincidência de períodos, bases de cálculo e sistemática de apuração da receita omitida, inclusive quanto à qualificação da multa em alguns períodos, é de se aplicar o principio da decorrência processual, estendendo ao processo decorrente a decisão prolatada no principal, de I RPJ. Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheir• Nas Re ri. ues Romero e Luis Alberto Bacelar Vidal J e 'È '-417 S VES P Àpif. // JOS' CA;' OS PASSUEL C) RE • TOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado), GILENO GURJÃO BARRETO (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. • att e I. MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;. yi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "'I' p0- QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10120.007131/2003-66 Acórdão n.°. : 105-15.542 Recurso n.°. : 142.996 Recorrente : COMERCIAL GOMES & QUEIROZ LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COMERCIAL GOMES E QUEIROZ LTDA., (Fls. 188 a 192), em 24.08.2004, contra a decisão da r Turma da DRJ em Brasília, DF, consubstanciada no Acórdão n° 10.133/2004 (fls. 174 a 182), que lhe foi cientificada conforme fls. 187, e que está assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 31/12/2001 a 30/06/2003 Ementa: PROVA EMPRESTADA Não cabe a alegação de que fora meramente utilizada prova emprestada quando, do exame detalhado dos autos, observa-se que foram juntadas aos autos, quando da Fiscalização, cópias dos balancentes analíticos e dos livros de apuração do ICMS fornecidos pelo próprio sujeito passivo. RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CONFISCO A alegação de que foram inobservados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e de que se trata, no caso, de confisco não prosperam na esfera administrativa tendo em vista que, como já afirmado, foge aos propósitos desse julgamento a análise da constitucionalidade das leis, mormente quando o sujeito passivo, em momento algum, aponta descompasso entre a apuração dos tributos devidos e a respectiva legislação de regência. DA IMPRESTABILIDADE DA ESCRITA Não há que se conhecer de alegação de que foi declarada a imprestabilidade da escrita quando este fato não foi aventado durante a autuação fiscaL Ademais, não há que se falar em arbitramento de lucros em auto de infração de Contribuição Social sobre o Lucro. DO INTUITO DE FRAUDE Evidencia-se o intuito de fraude quando o sujeito p sivo 3. apresenta nenhuma razão, de fato ou de direito, para vi declarar?. • para a Receita Federal apenas uma ínfima parcela de suas • - z' as. Lançamento Procedente'. 2 -: MINISTÉRIO DA FAZENDA -• •-; Of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • n- ;> CÂMARA- Processo n.°. : 10120.007131/2003-66 Acórdão n.°. : 105-15.542 O auto de infração, que exige o pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido foi lavrado concomitantemente com outros dois, um relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — processo n° 10120-007130/2003-11, recurso n° 143002, e outro relativo ao PIS — processo n° 10120.007132/2003-19, recurso n° 142993. Esses três processos me foram distribuídos para relato, sendo que consta, ainda, no sistema Comprot do Ministério da Fazenda o processo n° 10120-007133/2003-55 de Cofins e atualmente na DRF de Goiânia, GO, e o processo n° 10120-007134/2003-08 de IRPJ e CSLL e atualmente na DRF de Goiânia, GO. Os três processos encaminhados a este Colegiado serão votados agora enquanto os dois outros, cuja decorrência somente pode ser atestada de posse dos processos, seguirão seu trâmite processual na forma em que tiverem encaminhamento. Estarei tratando o presente processo como decorrente daquele que exige o IRPJ, diante da constatação de que os períodos de apuração são os mesmos e as bases de cálculo exatamente as mesmas. É idêntico ainda, o método de apuração da receita omitida, tendo a impugnação, decisão de primeiro grau e recurso voluntário se assentado nas meãs razões, argumentos e provas. A semelhança com o principal se estabelece inclusive na qualificação da multa em parte dos períodos fiscalizados. Assim, é aceitável a aplicação do princípio da decorrência processual. Assim se apresenta o processo para jul 'amen s.. n i É o relat7ório. ,A,. 3 't „é b;:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10120.007131/2003-66 Acórdão n.°. : 105-15.542 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Como no processo principal, o presente foi tempestivamente interposto e devidamente preparado, devendo ser conhecido. Conforme relatado, as circunstâncias materiais, doutrinárias e legais do presente processo é compatível com a sua conceituação de processo decorrente, mesmo tendo sido lavrado em separado, devendo, pela íntima relação de causa e efeito que marca a decorrência processual, receber a mesma decisão prolatada no processo principal, ressalvado, é evidente, as características próprias do tributo, como alíquota e outros elementos diferenciados. Como no processo principal, voto por conhecer do recurso voluntário e afastar a qualificação da multa nos mesmos períodos, encaminhando o voto de maneira semelhante. Assim diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a qualificação da multa nos quatro primeiro trimestres do período da autuação. Sala • . : -ss; - - - DF, em 22 de fevereiro de 2006. F 1 r 2 ,fr's kniceg. JOS 7 CARGS PASSUELL jp2 4 Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10215.000123/2003-30
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A falta de exame de argumento consignado na impugnação, implica em cerceamento de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, artigos 31 e 59, II). Decisão de 1ª instância anulada.
Numero da decisão: 106-14.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância para lavratura de outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.444 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A falta de exame de argumento consignado na impugnação, implica em cerceamento de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância (Decreto n° 70.235, de 1972, artigos 31 e 59, II). Decisão de i° instância anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGROPECUÁRIA BEIRA DA MATA S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR nula a decisão de primeira instância para lavratura de outra na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA AaáARROS PENHA PRESIDENTE 10PjÁxil st_l Ey), ád A MENDES DE BRITTO FkIELÀ-TbRA FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausentes os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA sellg;:_;, MINISTÉRIO DA FAZENDA k31Wfi: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 Recurso n° : 141.068 Recorrente : AGROPECUÁRIA BEIRA DA MATA S.A. RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração, anexado às fls. 995/1.005, exige-se da contribuinte, anteriormente identificada, Imposto sobre a Renda Retido na Fonte no valor de R$ 2.967.257,48, acrescido de multa no valor e R$ 2.225.442,77 e juros de mora R$ 2.366.982,82, pertinente aos anos-calendário de 1998 a 1999, As infrações apuradas pelo Auditor Fiscal estão assim descritas: 1) Falta de retenção e recolhimento do imposto de renda sobre pagamentos a beneficiário não identificado no valor de R$ 2.115.797,28. 2) Falta de retenção e recolhimento de imposto de renda sobre pagamento sem causa/operação não comprovada no valor de R$ 3.394.824,56. Nos termos da informação anexada às fls. 9351936 este lançamento foi declarado nulo pelo Delegado da Receita Federal de Santarém por conter erro na base de calculo do imposto. Novo auto de infração foi emitido (fls. 954/964) com as seguintes parcelas: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte no valor de R$ 2.961.872,85, multa no valor e R$ 2.221.404,27 e juros de mora R$ 2.415.904,16. Inconformada com o lançamento, a contribuinte protocolou a impugnação pertinente ao lançamento formalizado pelo auto de infração anulado (fls.1.018 a 1.036), instruída pelos documentos de fls. 1.03711.225 e Termo de Arrolamento de Bens e Direitos de fls. 1.241/1.242. 2 .,0.04“- MINISTÉRIO DA FAZENDA .14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ii4frg.ti). SEXTA CÂMARA4/Izta — Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 Diante desse fato o Delegado da Receita Federal em Santarém, pelo memorando de fl. 1.229, encaminhou ao Superintendente Regional da Receita Federal 2° Região Fiscal cópia do processo administrativo contendo a autorização para a revisão de oficio do lançamento. O Superintendente da Receita Federal da 2. Região Fiscal, fundamentado no parecer de fls. 1.245/1.246, tornou sem efeito a declaração de nulidade do lançamento. Feitas as correções necessárias (fl. 1.282), os autos foram encaminhados a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém. A 1 a . Turma da DRJ, por unanimidade de votos, manteve a exigência formalizada pelo primeiro auto de infração em decisão de fls. 1.283/1.289, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PAGAMENTOS REALIZADOS A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO SEM CAUSA. Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à aliquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, inclusive aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, quando não comprovada a operação ou sua causa. PEDIDO DE PERICIA.A perícia não se presta a suprir omissão do contribuinte na produção de provas que tinha a obrigação de trazer aos autos. ISENÇÃO SUDAM. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A utilização de incentivo fiscal, calculado com base no lucro da exploração, depende de escrita mercantil regular e o montante do benefício restringe-se aos valores nela registrados. Se não iniciada a fase operacional, não há que se falar em lucro da exploração. Cientificada desta decisão em 2/4/2004 (AR de fls. 1.295), tempestivamente, a contribuinte, por procurador, apresentouvo recurso de fls. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0, : J:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 1.296/1.345, onde após transcrever jurisprudências administrativa e judicial, lição doutrinária alega, em síntese: Preliminar - sem respeitar a lei que está vinculada, o Delegado da Receita Federal de Santarém, sem competência legal para julgar declarou o auto de infração nulo alegando erro material em sua elaboração; - sem atentar ao preparo do processo administrativo, os servidores da DRF encaminharam a impugnação a Delegacia da Receita Federal de Julgamento submetendo a impugnação a julgamento com base no auto de infração anulado; - até a presente data a DRJ não se manifestou sobre a nulidade, mas julgou o auto de infração declarado nulo; Mérito - o auto de infração, que o recorrente quer ver anulado, vez que gerado ao arrepio da lei através de ato arbitrário praticado sem que a Auditora Fiscal se aprofundasse nas investigações confrontando a relação que anteriormente havia enviado anexo ao termo de intimação fiscal n° 007, com a relação que produziu anexo ao auto de infração; - a falta de retenção e recolhimento do imposto de renda apurada após a data de entregue da declaração de ajuste anual exclui a responsabilidade da fonte pagadora, se a previsão de tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimento, e se a ação fiscal ocorre após o ano-base, descabe a constituição de crédito através do lançamento do imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos, segundo farta jurisprudência do Conselho de Contribuintes trazida aos autos; 4 454. : MINISTÉRIO DA FAZENDA.t4;:?. 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 - foi fiscalizada em 18/12/2001 pelo AFRF Edvaldo de Souza Queiroz Junior, e o resultado da ação fiscal não apurou crédito tributário o que comprova que os valores de alguns cheques estão acobertados por documentos idôneos; que requer como prova o fato alegado; - o procedimento fiscal não respeitou o princípio da legalidade, e a exigência fiscal é indevida com base simplesmente em emissão de cheque, pois os valores que deram origem aos cheques foram recursos liberados pela SUDAM, com benefício fiscal; - a fiscalização laborou em contradição ao autuar a empresa por pagamentos a beneficiários não identificados e, ao mesmo tempo, ter apresentado uma relação com a identificação dos beneficiários; - cabe à fiscalização investigar os beneficiários dos pagamentos para saber se ofereceram os valores à tributação, para evitar cobrança em duplicidade; requer diligência junto aos beneficiários para que a duplicidade da cobrança seja afastada; - faltou interesse à fiscalização em apurar a verdade real, pois impugnante não pode apresentar suas provas devido à apreensão, pela Policia Federal, de seus documentos no escritório de sua contadora; - a fiscalização tributou por mera presunção, e que cabe a ela o ônus da prova; - a impugnante não pode ser autuada por ser beneficiária de incentivos fiscais da SUDAM, mesmo implantado o projeto, ainda não possui o Certificado de Implantação que está sendo avaliado 10 vezes mais e o valor liberado pela SUDAM via Banco da Amazônia S/A; - discorre breve texto sobre em que consiste a prova pericial, de modo a demonstrar a indispensabilidade da perícia, no caso em tela, para a convicção do órgão julgador; lç65 5 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 - o Auditor Fiscal usou a Lei Complementar n° 105/2001 e todos os procedimentos fiscalizatórios instaurados com base nela viola os dispositivos constitucionais; - como se não bastasse isso, a Receita Federal, com base no art. 1 0 , da Lei n° 10.174/2001, vem utilizando informações da CPMF dos anos de 1998, 1999 e 2000 para instaurar procedimentos fiscalizatórios; - a Lei n.° 9.311/96 apenas autorizava a utilização das informações da CPMF, acobertadas pelo sigilo bancário, para que se promovesse a fiscalização e arrecadação da CPMF, e por outro lado vedava explicitamente sua utilização sob qualquer pretexto nos procedimentos tendentes a constituir crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos que não fosse a própria CPMF; - o art. 11, § 3° da Lei n.° 9.311/96 torna ilegal o MPF instaurado com base nas informações dos valores globais prestados em razão da CPMF, porque: i) existe clara admoestação para que a Receita Federal resguarde o sigilo das informações que lhe foram prestadas em razão da CPMF, e se guardar sigilo implica em não revelar algo, por óbvio que não estaria guardando sigilo também quem pretendesse utilizar a informação contra o próprio contribuinte; ii) existe claro enunciado proibitivo endereçado a SRF vedando a utilização das informações que lhe foram prestadas em razão da CPMF em quaisquer procedimentos que tivessem por escopo a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - o MPF com base nas informações da CPMF de 1998 agiu em abuso de poder, porque sem competência para fazê-lo, violando inclusive o art. 5°, LII, da Constituição Federal/88; - com base no art. 1° da Lei n.° 10.174/2001, verifica-se que a norma entrou em vigor em 9/1/2001, passando a autorizar a SRF a partir de então a utilização das informações sigilosas da CPMF para a constituição de crédito de outras contribuições ou impostos, ao passo 6 (ff 55 SÉM i- MINISTÉRIO DA FAZENDA OVA': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 que até o dia 08/01/2001 estava em pleno vigor o art. 11, § 30 da Lei n.° 9.311/96 que expressamente proibia a utilização das informações da CPMF sob qualquer pretexto instituir mecanismos que pretendessem a constituição de crédito de outras contribuições e impostos; - o MPF com base nas informações da CPMF dos exercícios de 1999 a 2000, foi instaurado irregularmente, uma vez que contraria o princípio da irretroatividade das leis; - a LICC dispõe que "a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Portanto, uma lei, depois de promulgada, tem efeito imediato e geral (nunca retroativo), contudo, deve respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; - o § 1 0 do art. 144 do CTN não dispõe sob forma alguma de retroatividade de normas, posto que se este dispositivo disciplinasse vigência de normas no tempo e espaço, não estaria inserido no capítulo "Constituição do Crédito Tributário", mas sim no capítulo "Vigência da Legislação Tributária", mesmo porque um parágrafo deve ser interpretado em consonância com o tema abordado no caput do artigo, e o artigo 144 não dispõe nem direta nem indiretamente sobre vigência de normas, mas sim sobre procedimentos para lançamento do crédito tributário; - não é possível a interpretação da LC 105 de modo a revesti-la de poderes de retroatividade, mesmo porque, além de que se ferir o ordenamento jurídico pátrio, desrespeita-se a soberana vontade popular; - o procedimento do auditor fiscal não atendeu os requisitos materiais da capacidade jurídica, podendo ser nulo os atos praticados, pois ferem o princípio do devido processo legal, quando aplica a lei a fatos anteriores a sua edição, indo de encontro com o art. 50 incisos XXXVI, XLI, LVI da Constituição Federal; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA N- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 - a Receita Federal não agiu em conformidade com a lei, quis atender interesse do Ministério Público apenas para legalizar uma denúncia fraca, falha sem nenhuma estrutura legal, uma vez que alega desvio de recurso público sem levantar o físico existente através de Diligência e perícia, que o recorrente por varias vezes solicitou, sem ser atendida; - com a apreensão dos documentos pela Polícia Federal, a recorrente ficou impossibilitada de apresentar a Receita Federal documentos que fariam prova em seu favor; - através de seus advogados, foram solicitadas cópias dos documentos a Polícia Federal e Receita Federal, porem foram negadas sob a alegação de que tais documentos faziam parte do processo que corria em segredo de justiça. A Receita Federal tomou conhecimento do arbítrio e nada procurou fazer; - sem notificar a empresa apontada, para confirmar ou negar, não o fez, cerceando o direito da mais ampla defesa, direito consagrado em nossa Constituição Federal; - transcreve artigos dos regulamentos de imposto sobre a renda, aprovados pelos Decretos n° 1.041/1994 e 3.000/1999, normas complementares e jurisprudência pertinente a isenção concedida pela SUDAM, lucro da exploração, lucro de empreendimento. Finaliza seu recurso requerendo que: - seja levado em consideração o Termo de Encerramento de Fiscalização lavrado em 18/12/2001, pelo Auditor Fiscal Edvaldo de Souza Queiroz Junior. - fiscalização dos beneficiários dos cheques para apresentar suas Declarações de Imposto de Renda para constatar se foram declarados os valores recebidos; 8 14v •ÁliV/- MINISTÉRIO DA FAZENDA -it.r:P.ti. :riL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo no : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 - a Policia Federal com sede em Belém, forneça cópias do Livro Diário, para constatar que os cheques foram escriturados e identificados; - o retorno do processo a DRF Santarém para que justifique, porque foram realizadas três fiscalizações da recorrente e porque não foram levados em consideração os valores dos cheques com beneficiários identificados; - o empréstimo do processo administrativo que concluiu a fiscalização, quando forneceu o Termo de Encerramento de Fiscalização, onde justifica a extensão da fiscalização. O recorrente juntou aos autos a Declaração de Nulidade de fls. 1.347/1.348 e Relatório de Laudo Técnico de fls. 1.349/1.354, e a autoridade preparadora apensou o processo n° 10215.000147/2003-99, pertinente ao arrolamento de bens e direitos. É o Relatório. çg, 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA AÍSés„.;" Processo n° : 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Preliminar. Nulidade do auto de infração. Afirma a recorrente que a autoridade de primeira instância manteve o lançamento sem manifestar-se sobre a declaração de nulidade do auto de infração feita pelo Delegado da Receita Federal em Santarém. Examinados os autos constata-se que a declaração de nulidade do primeiro auto de infração (fls. 935/936), nos termos do parecer de fls. 1.245/1.246, foi cancelada pelo Superintendente da 2° Região Fiscal. O processo administrativo fiscal está regulado pelo Decreto n° 70.235 de 6 de março de 1972, que assim preceitua: Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele dependam ou sejam conseqüência. 135 io .• .'4,0ÀjÀ MINISTÉRIO DA FAZENDA a, MINISTÉRIO DA FAZENDA S!Ssr.:.1z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRO CONSELHO DE CONT e"1-5çefr SEXTA CÂMARA SEXTA CÂMARAG Processo n° : 10215.000123/2003-30 Processo n° 10215.000123/2003-30 Acórdão n° : 106-14.444 Acórdão n° : 106-14.444 Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para Posto isso, voto por declarar praticar o ato ou julgar a sua legalidade. instância para que outra seja proferida na boa e Dessa forma, o primeiro ponto a ser definido é se o superintendente tem competência para revisar e modificar o primeiro lançamento efetuado. Sala das Sessõesz.)- DF, em 24 c n/( 7) 4. Nos termos do art. 14 do referido decreto, a impugnação da exigência Aya SE I e_F)9ÉN D instaura a fase litigiosa do procedimento. Protocolada a impugnação cabe ao órgão / julgador de primeira instância o exame da matéria discutida. ti A autoridade fiscal registrou o cancelamento do primeiro auto de infração as fls.970 e 977. O cancelamento do auto de infração e o recurso do contribuinte para o Superintendente da 2. Região Fiscal (fls. 1.230 a 1.234), constaram no relatório da decisão de primeira instância (fl. 1.285, item 5), porém, no corpo do voto não foram analisados. O art. 31 do Decreto 70.235, de 1972 preceitua: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como as razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12. 1993). Assim sendo, a falta de exame da validade dos atos administrativos praticados pelo Delegado e Superintendente, implica em cerceamento de defesa e causa a nulidade da decisão de primeira instância. g 11 12 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000186/2002-06
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEDUÇÃO. DEPENDENTE - Deve ser admitida a dedução, como dependente, daquela que o Contribuinte comprovar a dependência, através de documentos hábeis. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - MENOR POBRE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - No que concerne a menor pobre que o contribuinte crie e eduque, esse somente é considerado dependente, para os efeitos do imposto de renda, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO - Cabível a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte declarado pelo contribuinte, quando este não comprova a sua retenção ou recolhimento, tampouco o vínculo com o respectivo rendimento. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.887
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução relativa a dependentes no valor de R$4.320,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo e 10240.000186/2002-06 Recurso n° 151.844 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão n° 106-16.887 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente ANTÔNIO DOMINGOS BATISTA Recorrida 33 TURMA/DRJ em BELÉM - PA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 DEDUÇÃO. DEPENDENTE - Deve ser admitida a dedução, como dependente, daquela que o Contribuinte comprovar a dependência, através de documentos hábeis. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES - MENOR POBRE - COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA - No que concerne a menor pobre que o contribuinte crie e eduque, esse somente é considerado dependente, para os efeitos do imposto de renda, se obedecidos os procedimentos estatuídos na Lei n° 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - quanto à guarda, tutela ou adoção IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO - Cabível a glosa do Imposto de Renda Retido na Fonte declarado pelo contribuinte, quando este não comprova a sua retenção ou recolhimento, tampouco o vínculo com o respectivo rendimento. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por ANTÔNIO DOMINGOS BATISTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução relativa a dependentes no valor de R$4.320,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lt; ANdlitaaIB. Id0 DOS REIS Presidente • Processo n° 10240.000186/2002-06 CCO /C06 Acórdão n.° 106-16.887 Fls. 58 LUIZ ANTONIO DE PAULA Relator FORMALIZADO EM: 03 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Ana Neyle Olímpio Holanda, Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Giovanni Christian Nunes Campos e Gonçalo Bonet Allage. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório Antônio Domingos Batista, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls.28-30, prolatada pelos Membros da 3 8 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, mediante Acórdão DRJ/BEL n° 4.564, de 19 de julho de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fl. 37. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face do contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 19-23, no valor total de R$ 2.066,61, sendo: R$ 838,00 de imposto-suplementar; R$ 628,50 de multa de oficio (75%); R$ 374,25 de juros de mora (calculado até 12/2001) e R$ 225,86 de restituição indevida a devolver corrigida, correspondente ao ano-calendário de 1998. O lançamento se reporta às seguintes glosas: a) de dedução indevida com dependentes tendo em vista a não comprovação (redução do valor pleiteado na DIRPF de R$ 7.560,00 para R$ 0,00); b) do imposto de renda retido na fonte, por falta de comprovação (redução do valor declarado de R$ 159,35, para R$ 0,00 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância Cientificado do lançamento em 21/01/2001 ("AR" — fl. 25), o autuado apresentou em 08/02/2006, tempestivamente, a impugnação de fls. 01-05, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados à fl. 29. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos do Acórdão DRJ/BEL n° 4.564, de 19/07/2005, fls.28-30, tendo em vista a falta de documentos comprobatórios das alegações do sujeito passivo. 'cre 2 Processo n' 10240.000186/2002-06 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.887 ns. 59 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado, pessoalmente, da decisão de Primeira Instância em 03/02/200 (fl. 35) e ainda irresignado, interpôs tempestivamente o Recurso Voluntário (fl. 37), acompanhado de cópias dos documentos (fls. 47-51), ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, que pode assim ser resumido: -em relação aos seus dependentes, apesar de estar a mais de um ano desempregados continua mantendo todos os seus cunhados sobre sua responsabilidade, como poderá ser comprovado por parte dos fiscais da Receita Federal; - solicita uma revisão de suas declarações, dos anos-calendário de 1998 e 1999. Às fls. 45-46 e 52-55, constam procedimentos do arrolamento de bens para seguimento do presente recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. E, O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 56 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Antonio de Paula, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n°70.235, de 1972, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. O presente recurso tem por objeto reformar o Acórdão DRJ/BEL n°4.564, de 19 de julho de 2005, onde os Membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento consubstanciado às fls. 19-23, tendo em vista a falta de comprovação das alegações apresentadas em sua peça recursal. O lançamento, ora em discussão, versa sobre glosas de deduções com dependentes e do imposto retido na fonte, referente ao ano-calendário de 1998 O Recorrente, através de sua peça recursal, carreou para os autos as cópias das Certidões de Casamento e de Nascimento de seus filhos, fls. 47-50, no sentido de comprovar a dependência de: ZILMAR LIMA DOMINGOS BATISTA(esposa), NAILTON DOMINGOS BATISTA (filho), NAZARENA DOMINGOS BATISTA(filho) e NAIR CRISTINA DOMINGOS BATISTA (filha). Entretanto, para os demais dependentes nada comprovou. Assim, tendo em vista a comprovação de parte dos dependentes, deve ser admitida a dedução, daquela em que o contribuinte comprovou a dependência, através de documentos hábeis (fls. 47-50). Em relação à glosa do imposto retido na fonte de R$ 159,35, do ano-calendário de 1998, o Recorrente apresentou o Comprovante de Rendimentos emitido pela Câmara 4 -o- 3 Processo n° 10240.000186/2002-06 CCO I /CO6 Acórdão n.° 108-16.887 Fls. 60 Municipal de Candeias do Jamari — RO de outro período (1997), que não o período fiscalizado (1998). Portanto, deve ser mantida a glosa a este título. Desta forma, somente resta restabelecer parcialmente a dedução pleiteada a título de dependentes, para o ano-calendário de 1998, o valor de R$ 4.320,00, que corresponde ao valor individual multiplicado por 04(quatro). Do exposto, voto em DAR provimento parcial ao recurso para restabelecer o valor de R$ 4.320,00 a título de dedução com dependentes. Sala das Sessões-DF, em 25 de abril de 2008.t -700112‘t— Luiz Antonio de Paula 4 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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