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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654283 #
Numero do processo: 10480.003366/93-01
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai passados cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ser efetuado, se aquela ocorrer após esta data. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IRFONTE, PIS/DEDUÇÃO E FINSOCIAL - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos relativos ao IRFONTE, PIS/DEDUÇÃO E FINSOCIAL. PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ.
Numero da decisão: 107-05890
Decisão: Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento, vencidos os Conselheiros Nataneal Martins e Edwal Gonçalves dos Santos, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao PIS/FATURAMENTO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai passados cinco anos contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o lançamento poderia ser efetuado, se aquela ocorrer após esta data. IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO - A permanência no passivo do balanço da empresa de obrigações já pagas caracteriza omissão no registro de receita. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA _ - IRFONTE, PIS/DEDUÇÃO E FINSOCIAL - A solução dada ao litígio principal, que manteve a exigência em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos relativos ao IRFONTE, PIS/DEDUÇÃO E FINSOCIAL. PIS/FATURAMENTO. Insubsiste a cobrança da contribuição ao PIS calculado sobre o faturamento com fulcro nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF conforme decidido junto ao RE 148.754-2/RJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento, vencidos os Conselheiros Natanael Martins e Edwal Gonçalves dos Santos, e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência relativa ao 4 n 4 . . Processo n°. : 10480.003366/93-01 Acórdão n°. : 107-05.890• PIS/FATURAMENTO, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n / 4 / FRANCI • e O 10 ,AL-S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID: NTE PAULO ERg CORTEZ RELATOR FORMALIZADO EM: ' 3 MARR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. 2 Processo n°. : 10480.003366/93-01 Acórdão n°. : 107-05.890• Recurso n°. : 120.963 Recorrente : SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S/A RELATÓRIO SISTEMAS AVANÇADOS DE TELEINFORMÁTICA S/A, já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 374/391, da decisão prolatada às fls. 355/368, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, que julgou parcialmente procedentes os seguintes autos de infração: IRPJ, IRFonte, PIS/Dedução, PIS/Faturamento e Finsocial. A exigência fiscal refere-se a omissão de receitas pela manutenção, no balanço encerrado em 31/12187, de passivo fictício. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 292/298, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: °OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO. A existência de títulos já quitados compondo o passivo da empresa constitui presunção de omissão de receita. Considera-se fictício o passivo se a contribuinte não lograr comprovar a existência das obrigações, indicando o fato omissão de receitas. TRD — PERÍODO ENTRE 4 DE FEVEREIRO A 29 DE JULHO DE 1991: Exclui-se do crédito tributário o valor dos juros de mora equivalentes à taxa referencial diária, aplicados no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. 3 Processo n°. : 10480.003366/93-01 Acórdão n°. : 107-05.890 LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decisão a autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 374/391, onde argüi a preliminar de decadência do lançamento, tendo em vista que a lavratura do auto de infração deu-se em período superior a cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. Quanto ao mérito, apresenta as seguintes alegações: a) que somente poderia levar em consideração a efetiva data da emissão do cheque para pagamento da duplicata e não a data consignada e aposta pelo credor quando da entrega da mesma para o seu funcionário cobrador, b) que, quanto aos demais valores, remeteu para Saturninos S/A, a título de adiantamento por conta, no valor de Cr$ 6.200,00, tendo a referida empresa, especificado o respectivo pagamento, conforme duplicata 6188 anexada aos autos; c) que a diferença de Cz$ 76.751.195,27, tido como passivo fictício, se refere à conta "Fornecedores do Exterior, a qual não foi solicitada pela fiscalização durante as diligências procedidas. Se a fiscalização tivesse solicitado, à época, teria apresentado toda a documentação necessária, a qual foi juntada à impugnação; d) que as operações foram liquidadas mediante operações regulares de fechamentos de câmbio. As fls. 393, cópia do recibo de depósito correspondente a 30% do crédito tributário, destinado ao seguimento do recurso administrativo, nos termos da legislação em vigor. É o Relatório. 4 Processo n°. : 10480.003366/93-01 Acórdão n°. : 107-05.890 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe a análise da preliminar de decadência suscitada pela recorrente. Entendo que não ocorreu a caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1988, de que tratam os presentes autos, pois a entrega da declaração de rendimentos da recorrente ocorreu em 29/04/88 (fls. 09) e o lançamento foi constituído em 31/03/93. O entendimento dominante nesta Câmara, no qual me enquadro, bem como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que antes da eficácia da Lei n° 8.383/91, o lançamento do imposto de renda era feito por declaração. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01.02.577, de 07/12/98, relator o ilustre Conselheiro Dr. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, deu provimento ao recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para reformar decisão da Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que acolhera voto no sentido da pretensão da recorrente. Na oportunidade, o douto relator assim se pronunciou: 'Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso II do artigo 4° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MEFP n° 540, de Processo n°. : 10480.003366/93-01 Acórdão n°. : 107-05.890 17/07/92, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. Isto posto, cabe consignar que em recentes pronunciamentos, a Câmara Superior, por maioria de votos (Ac. CSRF/01-02.403, dentre outros), acolhendo o voto do ilustre Conselheiro, Dr. Celso Alves Feitosa, se bem entendi, sustenta que o lançamento do imposto de renda é por homologação. Todavia, a contagem do prazo para lançamento de ofício, nos termos do art. 173 do CTN, é a partir do dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar tributo. A tese ali desenvolvida, em litígio sobre período-base anterior à Lei n° 8.383i91 (exercício de 1986), tem fundamento uma vez que até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda adicionar ao lucro líquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutíveis para determinação do lucro real declarado, base de cálculo do tributo. A partir do ano-calendário de 1992, por força da mencionada lei, o imposto passou a ser pago mensalmente e, se não pago até a data aprazada, a partir do dia seguinte inicia-se e contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. Se a jurisprudência administrativa entende que a partir da data do vencimento para o pagamento do imposto mensal, o fisco pode lançar de ofício, conclui-se que, se não o fizer, estará 'dormindo". Apesar de ter acompanhado o ilustre relator naquela oportunidade e adotado esse entendimento em voto que proferi, ao ensejo do julgamento dos RD/N° 108-0.105, peço vênia ao ilustre relator e ao Plenário para, sem muito afastar-me de seus fundamentos, retomar à posição que adotava no sentido de que o lançamento do imposto de renda, anteriormente à Lei n° 8.383/91, era do tipo por declaração ou misto, sem perder de conta a realidade de que a sistemática desse tributo veio paulatinamente sofrendo alterações em sua sistemática, ditadas sem dúvida por necessidade de Caixa do Tesouro Nacional, 6 Processo n°. :‘ 10480.003366/93-01 Acórdão n°. : 107-05.890 que culminaram por modificar-lhe a modalidade, de lançamento por declaração, para lançamento por homologação, exatamente com a promulgação do referido mandamento legal. Embora reconhecendo que o Decreto-lei n° 1967/82 introduziu, no curso dessa evolução, inovações consideráveis na sistemática do imposto, estabelecendo em seus arts. 70 e seguintes o pagamento antecipado de parte do imposto devido, seja através de antecipações ou duodécimos, autorizando, inclusive, o lançamento de ofício para a cobrança dessas parcelas, o fato é que, com todo o respeito que mereçam as judiciosas colocações dos ilustres conselheiros que adotam posição diferente, não tiveram a meu ver o condão de modificar a modalidade de lançamento do tributo, que continuou a ser por declaração ou misto. Não se deve perder de linha de conta que o mencionado decreto-lei não instituiu a antecipação do pagamento do imposto, em sua totalidade, o que o desclassificaria do art. 147 do CTN para enquadrá-lo no art. 150 dessa lei nacional. Apenas determinou a antecipação de parte dele, sujeito, evidentemente, ao que viesse a constar da sua declaração de rendimentos. E tanto assim é que a jurisprudência administrativa sempre entendeu que, se da declaração de rendimentos apresentada resultasse prejuízo ou pagamento de imposto maior do que fora calculado com base nas antecipações ou duodécimos, não teria sentido o procedimento de ofício para impor o recolhimento deles, e, tampouco, a multa de lançamento de ofício, como alguns insistiam em cobrar. Note-se que, ao lado dessa inovação, manteve a obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos anual que não se confunde com a atual declaração de ajuste, que tem função diferente. E ela, a declaração de rendimentos, era essencial, sobretudo para a apuração do lucro real, base do imposto, já que, como se sabe, o contribuinte poderia nela incluir receitas não contabilizadas e bem assim custos, despesas, ou encargos não dedutíveis, que alteravam o lucro líquido. Deste modo, como já se disse alhures, o fisco ficava inibido de lançar o tributo, muito embora o pagamento de 7 Processo n°. : 10480.003366193-01 Acórdão n°. : 107-05.890 antecipações e duodécimos apontassem para a possibilidade da existência de lucros tributáveis, que poderiam ou não ocorrer. Vencido o prazo para a apresentação da declaração de rendimentos, sem que contribuinte apresentasse sua declaração de rendimentos, o fisco já podia iniciar o procedimento de ofício. E esse momento marcante é muito bem lembrado pelo ilustre Conselheiro, Dr. Celso Alves Feftosa. O fisco não estava obrigado a aguardar o fim do exercício financeiro para lançar o imposto. Poderia fazê-lo, desde o dia seguinte ao de encerramento do prazo para o apresentação da declaração de rendimentos, como fazem certo os artigos 676, inciso 1, e 677 do RIR180. Nesta hipótese, notificado o contribuinte dessas medidas preparatórias ao lançamento, a contagem do prazo decadencial se anteciparia para a data de notificação, por força do disposto no art. 173, § único, cic o § 1 0 do art. 711 do RIR/80. Entretanto, se o sujeito passivo apresentasse sua declaração de rendimentos, a contagem do prazo de caducidade começaria do dia seguinte ao de sua apresentação, consoante o disposto no art. 173 e seu § único do CTN cio art. 711 e seu § 2°. Não me sensibiliza o argumento de que pelo fato de as declarações de rendimentos passarem a ser entregues na rede bancária, não tendo validade como notificação de lançamento, o regime tenha, 'ipso factos, mudado para o de homologação. Quando muito, poder-se-ia dizer que, sento o ato nulo por vício formal (Vide Ac. n° CSRF/01- 0.538), em razão de inobservância de formalidade intrínseca ou visceral, em face da incapacidade do agente, não houve lançamento sequer. E a sua necessária repetição com os efeitos que lhe seriam próprios positivamente não aproveitariam à conclusão daqueles que alegam essa nulidade. Outrossim, é inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário. 8 Processo n°. : 10480.003366/93-01 Acórdão n°. : 107-05.890 Na hipótese do par. ún. do art. 13 do CTN e dos §§ 1° e 20 do art. 711 do RIR/80, a contagem do prazo se antecipa, mas não reduz o prazo de 5 (cinco) anos. O legislador consente a antecipação da contagem sem prejuízo da integralidade desse prazo. Aceitar que, nos moldes anteriores à Lei n° 8.383/91, o lançamento seria por homologação importa em reduzir um prazo de caducidade expressamente assinalado na lei como de 5 (cinco) anos, através de interpretação erigida em bases transitórias e movediças, negando-se aplicação ao CTN e à lei ordinária. Com efeito, o § 4° do art. 150 do CTN diz que °Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Ora, o legislador ordinário não fixou prazo menor para a homologação, mas estabeleceu que sua contagem seria a partir do fato gerador. Se assim é, como conciliar a tese de que o imposto é por homologação e que, portanto, a contagem do prazo é a partir da ocorrência do fato gerador (no caso sob julgamento aperfeiçoado em 31/12/87), com a realidade de que a Fazenda Pública tem assegurado pela lei nacional e ordinária o prazo de cinco anos para lançar, e se não podia fazê-lo antes da data estabelecida em lei para que o contribuinte pudesse determinar em sua declaração de rendimentos o seu lucro real, através das inclusões e exclusões ao lucro líquido? É claro que o seu prazo seria reduzido. Assim, temo, com todo o respeito, ser pressurosa a conclusão no sentido de que, após o Decreto-lei n° 1.967, de 23/11/82 (com eficácia a partir do exercício financeiro de 1983) e anteriormente à Lei n° 8.383/91, o lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica já o era por declaração, e não tenho dúvidas de que ela é inteiramente válida a partir da mencionada lei. 9 Processo n°. : 10480.003366/93-01 Acórdão n°. : 107-05.890 É imperioso não confundir conceitos erigidos com base na Lei n° 8.383i91, com os pertinentes à legislação anterior, nem transportá-los para trás. Por todo o exposto, concluo que no período-base de 1987, exercício de 1988, o lançamento era por declaração, antecipando-se à contagem do prazo decadencial para a data da entrega da declaração de rendimentos (uma vez que não tenha sido decretada nem argüida a nulidade da notificação de lançamento) que, na espécie, ocorreu em 29/04/88, iniciando-se a contagem do prazo de cinco anos em 01/05/88. Como o lançamento de ofício foi feito em 31/03/93, não se operou a decadência em relação ao exercício de 1988. Neste ordem de juízos, dou provimento ao recurso de divergência interposto pela Douta Procuradoria de Fazenda Nacional, retomando-se os autos à Egrégia Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do mérito." Isto, posto, tendo como fundamento os ensinamentos trazidos pelo brilhante voto supra transcrito, o qual adoto integralmente, inexiste a caducidade argüida. Quanto ao mérito, os argumentos expendidos pela recorrente já foram objeto de apreciação através de diligência fiscal para a verificação dos documentos apresentados na fase impugnatória. A Informação Fiscal (fls. 345/346), realizada pela autoridade autuante, informa que: 61. Objetivou a presente Diligência examinar a comprovação da conta `FORNECEDORES NO EXTERIOR", no ano-base/I37, uma vez que segundo análise da DRJ, fls. 328, não foi possível certificar-se de que os pagamentos ali referidos (cópias xerográ ficas de contratos de câmbio e outras cópias de documentos que instruem o processo já referido) referiam-se à obrigações io Processo n°. : 10480.003366/93-01 Acórdão n°. : 107-05.890• da interessada, escrituradas na conta FORNECEDORES no montante de Cz$ 76.751.195,27 até 31.12.87. Bem como verificar a contabilização da conta Adiantamentos a Fornecedores, relativamente ao valor de Cz$ 6.200,CA9. 2. Intimamos a interessada, conforme Termo anexo, datado de 19.02.98, a apresentar os elementos necessários. Entretanto, ao final do prazo oferecido, a empresa alegou verbalmente que não foi possível atender a primeira intimação porque os documentos solicitados encontravam-se em São Paulo, e pediu novo prazo, no que foi atendida conforme Termo datado de 02.0.98, firmado pela advogada da empresa a qual, nesta oportunidade tomou ciência formal da Informação Fiscal anterior, cópia anexa às fls. 3351337, onde se detalham à exaustão os elementos necessários à comprovação das Obrigações de que trata esta diligência. 3.. Em atendimento ao segundo Termo de Intimação, a interessada apresentou os elementos que passamos a analisar 3.1 — Demonstrativo da composição de Obrigações a Pagar 'Fornecedores no Exterior", fls. 342(344. 3.2 — Cópia da folha 142 e 86 do aludido Livro Diário, às fls. 340 e 341; 3.3 — Ofício endereçado ao Sr. Delegado da DRF-Recife, fls. 338; 3.4 — Não apresentou o Livro Razão. 4. No tocante ao item 3.1, o Demonstrativo é insuficiente pelos seguintes motivos: a) não indica a data da contabilização dos pagamentos no Diário; b) apenas um único valor ali indicado, é excessivamente superior a todo o conjunto das obrigações que se propõe a demonstrar; c) não se faz acompanhar dos comprovantes hábeis geradores das obrigações a pagar, limitando-se a mencionar cópias xerográ ficas de contratos de câmbio e respectivas folhas do processo. 5. Quanto ao item 3.2 acima, não foi possível atingir o objetivo da Diligência, uma vez que a interessada não apresentou o livro razão, ou plano de contas, ou mesmo um balancete, os quais teriam evidenciado a denominação das contas em que teria sido registrada a movimentação da operação do dito adiantamento. E, não obstante 11 Processo n°. : 10480.003366/93-01 Acórdão n°. : 107-05.890 estivesse o valor de Cz$ 6.200, contabilizado na conta 'Adiantamento a Fornecedores", cumpre observar que um pagamento antecipado, por definição, jamais poderá figurar no Passivo em um balanço patrimonial, posto que se trata de um direito e não de uma obrigação. 6. Com relação ao item 3.3, revela-se inadequado o argumento utilizado no item 2 do referido ofício, quanto à não indicação das folhas do Diário e datas de contabilização dos pagamentos das ditas obrigações a pagar; pois, segundo alega a defendente, o fato de os pagamentos terem ocorrido em exercícios posteriores a 1988 inviabiliza a sua indicação no demonstrativo. 7.Conforme está claro até mesmo na peça impugnatória, a conta 'Fornecedores no Exterior" estava pendente de comprovação, mesmo depois da Ação Fiscal, e, após esta Diligência continua a citada conta sem a competente comprovação, já que até o momento a Empresa interessada não apresentou a respectiva documentação hábil comprobatória; além do que a não apresentação do livro RAZÃO também contribui para inviabilizar a adequada verificação da escrituração dos elementos geradores das ditas obrigações e respectivos pagamentos." Diante do exposto, entendeu a autoridade de primeira instância, manter a exigência relativamente às parcelas não comprovadas, tendo assim se manifestado: 'A contribuinte, apesar de intimada duas vezes pela fiscalização (fls. 331/334) a indicar o número da folha do livro diário na qual constasse o débito de Cz$ 6.200,00, efetuado à conta adiantamento a fornecedores relativamente à fatura n° 837, não apresentou elementos que permitissem aferir a realização do mencionado lançamento. Dessa forma, levando-se em conta que não ficou comprovado que a manutenção indevida de obrigação no passivo correspondia igual pendência no ativo, e que o art. 180 do RIR/80, autoriza a presunção de omissão de receita quando e escrituração indicar a manutenção, no passivo, 12 Processo n°. : 10480.003366/93-01 Acórdão n°. : 107-05.890• de obrigações já pagas ou não comprovadas, mantenho a tributação sobre o valor constante deste item. Quanto ao passivo não comprovado no valor de Cz$ 76.751.195,27, referente a fornecedores no exterior, a contribuinte apenas apresentou às fls. 87/222, cópias de contratos de câmbio referentes a operações de importação de mercadorias, correspondência interna da contribuinte relativa a solicitação de pagamento a fornecedores, aviso de liquidação de cobrança de importação ou remessa de saque e aviso de lançamento de instituição financeira relativo a pagamento feito a beneficiário localizado no exterior. Tendo em vista não ser possível certificar-se de que os referidos pagamentos referiam-se a obrigações da empresa em 31/12187, escrituradas na conta fornecedores.N Tem razão o julgador monocrático, pois a defendente limitou-se a alegar que a fiscalização não solicitou especificamente a apresentação da conta de fornecedores do exterior e assim deixou de fazê-lo durante o desenvolvimento dos trabalhos de fiscalização. Contudo, deixou também de fazê-lo quando da impugnação e também por ocasião do recurso voluntário. Ao apreciar a defesa inicial, a DRJ de Recife resolveu pela realização de diligência para averiguações a respeito dos documentos apresentados. Porém, como visto do relatório do diligenciante, em nada vieram auxiliar a recorrente, pois, apesar de afirmar que possuía os comprovantes das obrigações, deixou de apresentar, quando da diligência ou mesmo juntar aos autos. Dessa forma, a falta de comprovação das obrigações materializou- se através do lançamento, ou seja, as obrigações não comprovadas foram satisfeitas com o produto de receitas mantidas fora do crivo da tributação. 13 fi Processo n°. : 10480.003366/93-01 Acórdão n°. : 107-05.890 O ônus da prova, portanto, cabe à recorrente, que neste caso deve ser hábil, idônea e produzida somente através de documentos próprios e individuais, capazes de fixar de forma definitiva. Porém, na sua ausência, simples alegações não são suficientes para infirmar o lançamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA IRFONTE. PIS/DEDUÇÃO E FINSOCIAL • Em se tratando de exigências fiscais decorrentes, cujo fato gerador se deu com base nos mesmos fatos apurados na exigência referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão dos litígios relativos ao IRFONTE, a Contribuição para o PIS, modalidade Faturamento e ao Finsocial. PIS/FATURAMENTO A Lei Complementar n° 7, de 07.09.70, instituiu o PIS (art. 1 0). No art. 3°, °I)", estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no art. 6°, § único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás. O dispositivo legal exemplifica, demonstrando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." A partir de 1.974, a alíquota foi estabelecida em 0,5%. Dessa forma, temos: a) fato gerador o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,5%. 14 - - Processo n°. : 10480.003366193-01 Acórdão n°. : 107-05.890• A Lei Complementar n° 17, de 12.12.73, criou um adicional sobre a alíquota da contribuição de 0,125%, no exercício de 1.972, e no exercício de 1.973 e seguintes 0,25%, o que elevou para 0,75% a alíquota dessa contribuição, nessa modalidade. O Decreto-lei n° 2.445, de 29.06.88, em seu artigo 1°, inciso V, alterou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01.07.1988: a) o fato gerador de faturamento para receita operacional bruta; b) a base de cálculo, de faturamento de seis meses atrás para receita operacional bruta do mês anterior c) a alíquota de 0,5% para 0,65%. O Decreto-lei n° 2.449, de 21.07.88, modificou a redação desse dispositivo, sem alterar, contudo, o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota do PIS-Faturamento. O Supremo Tribunal Federal entendeu no julgamento do RE n° 148.754-2, que tanto o Decreto-lei n° 2.445/88, como o Decreto-lei n° 2.449/88, são inconstitucionais, pois uma Lei Complementar não pode ser alterada por um decreto- lei. Dessa forma, prevalecem, desde o exercício de 1.973: a) fato gerador o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: 0,75%. E esse entendimento baseou-se exatamente na decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n° 148.754-2, que embora incidental é definitiva. 15 Processo n°. : 10480.003366/93-01 Acórdão n°. : 107-05.890 Não se trata de extensão de uma medida judicial além dos seus limites objetivos e subjetivos, mas da aplicação de um entendimento da mais alta Corte da Justiça do País que serve sem dúvida de orientação e inspiração para Juízes e Tribunais encarregados da distribuição da Justiça; não como ato de autoridade, mas de inteligência que se deve recolher, inclusive pelas autoridades administrativas incumbidas do julgamento de processos fiscais, poupando o Estado e os contribuintes de demandas intermináveis que atulham o Poder Judiciário. Fazenda Pública, enquanto não decair do seu direito, é lícito lançar a contribuição, mas desde que o faça em consonância com a legislação de regência. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso para afastar o crédito tributário referente à contribuição ao PIS calculada sobre o faturamento e exigida com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88.. Sala das Sessões DF, em 23 de fevereiro de 2000. PAUL - e : ER CORTEZ 16 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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4657106 #
Numero do processo: 10580.001207/95-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - Sendo o Contribuinte omisso na apresentação de declaração de rendimentos, na ausência de notificação ao sujeito passivo de medida preparatória do lançamento, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fato gerador do imposto devido mensalmente ocorrido em dezembro/89, com vencimento em janeiro/90 - a impossibilidade do lançamento antes do vencimento do imposto, determina o termo de início da contagem do prazo decadencial como sendo a data de 01/01/91. - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A modalidade de lançamento se dá quando o Contribuinte antecipa o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam no art. 173 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10100
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001207/95-70 Recurso n°. : 13.843 Matéria : IRPF - EX.: 1990 Recorrente : JOSÉ NILSON MENDES SANTANA Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 16 DE ABRIL DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.100 NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - Sendo o Contribuinte omisso na apresentação de declaração de rendimentos, na ausência de notificação ao sujeito passivo de medida preparatória do lançamento, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fato gerador do imposto devido mensalmente ocorrido em dezembro/89, com vencimento em janeiro/90 - a impossibilidade do lançamento antes do vencimento do imposto, determina o termo de início da contagem do prazo decadencial como sendo a data de 01/01/91. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A modalidade de lançamento se dá quando o Contribuinte antecipa o pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento não há falar em homologação, regendo-se o instituto da decadência pelos ditames que emanam no art. 173 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ NILSON MENDES SANTANA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Dl UE • OLIVEIRA FORMALIZADO EM: Ir33 MAI 19913 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001207/95-70 Acórdão n°. : 106-10.100 Recurso n°. : 13.843 Recorrente : JOSÉ NILSON MENDES SANTANA RELATÓRIO JOSÉ NILSON MENDES DE SANTANA, nos autos em epígrafe qualificado, mediante recursos de fls. 35 a 39, protocolizado em 16/04/97, se insurge contra a decisão de primeira instância de fls. 18 a 20, de que foi cientificado no dia 10/03/97. 2. Contra o contribuinte, em 28/02/95, foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 03 a 06, cuja ciência foi dada na mesma data, para exigência, do Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 1990, no valor de 1.711,16 UFIR, inclusos multa de ofício de 50% e juros de mora calculados até o mês 02/95. 3. Entendeu a autoridade lançadora que teria ocorrido omissão de rendimentos caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto, face à constatação de que o contribuinte adquiriu em 11/12/89, um veículo VOYAGE CL, conforme Nota Fiscal n° 2455, emitida pela POMBAL MOTOR LTDA. Estando o contribuinte omisso quanto à entrega da declaração de rendimentos, consta às fls. 01, sem atendimento, intimação, para cumprimento dessa obrigação, datada de 05/01/95 e recebida conforme documento de fls. 02, em 13/01/95. 4. Por não concordar com a exigência, o contribuinte, em 25/12/95, apresentou a impugnação de fls. 11 a 15, aduzindo como suas razões, em síntese, o seguinte: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001207/95-70 Acórdão n°. : 106-10.100 • a) que a teor do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, que transcreve às fls. 14, o crédito fiscal lançado se encontra extinto, não podendo mais ser objeto da presente exigência; b) que em tendo o fato gerador da obrigação tributária ocorrido em 11/12/89, em consonância com a norma tributário maior, o termo inicial para contagem do prazo decadencial recai sobre o dia 01101/1990 e o termo final em 01.01.95, antes, portanto da data da emissão da Notificação da Lançamento que se deu em 28/02/95, a destempo, por essa razão. c) que face à intercorrência do prazo decadencial (que chamou de prescricional), está o Fisco impossibilitado de exigir o imposto, pelo que deve ser considerado nulo o lançamento. 5. Após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu o julgador a quo pelo indeferimento da impugnação, mantendo integralmente o lançamento inicial. Eis a seguir, os principais fundamentos que levaram aquela autoridade a tal decisão: a) que o mesmo dispositivo legal invocado pelo impugnante (art. 173 do CTN), fixa como termo inicial de contagem do prazo decadencial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; b) que nos termos do disposto nos artigos 1° e 3°, da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda da pessoa física é devido mensalmente, cujo pagamento deve ser feito até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente, o que, no presente caso, coincide com a data de 15/01/90, em vista da ocorrência do fato gerador em dezembro de 1989; 3 i75( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001207/95-70 Acórdão n°. : 106-10.100 c) que desta forma, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado recai sobre a data de 01/01/91, expirando-se, portanto o prazo para constituição do crédito tributário com o decurso de cinco anos, ou seja, em 31/12/95. 6. Na fase recursal o postulante reedita seus argumentos expendidos na peça impugnatória insistindo na tese da decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, única matéria em discussão desde instauração do litígio. É o Relatório. 4 n„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001207/95-70 Acórdão n°. : 106-10.100 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, a matéria ora trazida à apreciação deste Colegiado se circunscreve à questão da determinação do termo inicial de contagem do prazo decadencial, à luz das disposições contidas nos artigos 150, 4° e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, na vigência da Lei n° 7.713/88. Conforme visto, a nulidade suscitada é a própria matéria de fundo nos presentes autos, já que não é contestada a existência em si do crédito tributário, mas tão-somente o direito de a Fazenda Nacional exigi-lo. No entender do recorrente, com a ocorrência do fato gerador em dezembro de 1989, a data inicial para a contagem do prazo de decadência teria que coincidir com a data de 01/01/90, o que culminaria com a caducidade da exigência formalizada em 28/02/95, posto que o direito de constituição do crédito tributário teria se expirado em 01/01/95. Aduz ainda, que aplica-se ao caso, a regra inserta no 40 , do art. 150 do CTN, que fixa como marco inicial da contagem do prazo decadencial a data da ocorrência do fato gerador. A situação que se vislumbra compulsando os autos é a de contribuinte omisso na apresentação da declaração de rendimentos correspondente ao ano-base da exigência, ou seja, ano de 1989, e que em dezembro desse ano, mais precisamente no dia 11, conforme cópia de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor acostada às fls. 07, adquiriu um veículo marca Volkswagen, modelo 89, do tipo Voyage, por 85.481,00 (padrão monetário da época), caracterizando acréscimo 751 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001207/95-70 Acórdão n°. : 106-10.100 patrimonial injustificado do ponto de vista fiscal, fato contra o qual não se insurge o recorrente, significando portanto, que admite a falta de recolhimento do imposto correspondente, o que dá respaldo ao lançamento de ofício ora sob exame, ato este, praticado em 28 de fevereiro de 1995. Nessas circunstâncias, considerando que na vigência da Lei n° 7.713/88, arts. 1° a 30, o imposto de renda da pessoa física é devido mensalmente, nos termos do artigo 80 do mesmo diploma legal, a obrigação tributária deveria ter sido cumprida até o último dia útil da primeira quinzena do mês de janeiro de 1990, a partir de quando a Fazenda Nacional poderia então proceder ao lançamento de ofício do imposto. Assim, 1990 corresponde ao exercício em que o imposto poderia ter sido lançado. Analisando a questão sob um dos prismas postos pelo recorrente, no sentido de que o lançamento estaria tacitamente homologado, depara-se com enfoque manifestamente impróprio, visto que ao caso não se aplicam as disposições atinentes à modalidade de lançamento que se opera automaticamente pelo decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, ou seja, o lançamento por homologação. Sobre o tema assim dispõe o CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° omissis. 52° omissis. 53° omissis. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001207/95-70 Acórdão n°. : 106-10.100 ¢ 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Da leitura desse dispositivo, de imediato vem à mente a figura do pagamento do tributo. Ora, ainda que se admitisse como apropriada ao caso a modalidade de lançamento por homologação, não poderia haver homologação, aprovação ou confirmação de algo que não existiu. É este também, o entendimento do tributarista MISABEL ABREU MACHADO DERZI, exposto na obra 'Comentários ao Código Tributário Nacional - 3° Edição - Forense - 404-405', nos seguintes termos: `O prazo de homologação do pagamento em regra, é de cinco anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da obrigação. Portanto a forma de contagem é diferente daquela estabelecida no artigo 173, própria para os demais procedimentos inerentes ao lançamento com base em declaração ou de oficio. Trata- se de prazo mais curto rumos favorável à administração; em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário e realizado o pagamento do tributo. O lançamento por homologação somente é possível de concretização se existiu pagamento. Não tendo o contribuinte antecipado o pagamento devido, nem expressa. nem tacitamente. dar-se-á a homologacão."(Grifei). Sobre o assunto, assim também se manifesta o professor LUCIANO AMARO, na sua obra Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997, pag. 342: °E o lançamento? Este - diz o Código Tributário Nacional - Opera-se por meio do ato da autoridade que, tomando conhecimento da atividade exercida pelo devedor, nos termos do dispositivo, homologa-a. A atividade ai referida outra não é senão a de pagamento já que esta é a única providência do sujeito passivo tratada no texto. Melhor seria falar-se em 'homologação do pagamento', se é isso que o Código parece ter querido dizer" 7 (91{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.001207/95-70 Acórdão n°. : 106-10.100 Portanto, não se pode evoluir na análise do tema sem antes esclarecer em que casos se aplica a figura do lançamento por homologação. Me filiando à corrente dos doutrinadores trazidos a lume, a premissa da ocorrência de pagamento é determinante no deslinde da questão, ao ponto de na sua ausência tomar-se despiciendas maiores delongas, sobretudo se considerado o fato de que se está frente a um lançamento de ofício de que cuida o parágrafo único do artigo 173 do CTN. Afasta-se, por conseguinte, a aplicabilidade ao caso da figura do lançamento por homologação. Acresça-se ao exposto, o fato da ausência de declaração de rendimentos, o que a toda evidência, elege a data de 01/01/91, como o termo inicial da contagem do indigitado prazo, por ser o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", conforme preconizado pela lei tributária. Nesses termos, efetivamente, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário não mais existirá somente após a data de 31/12/95, conforme muito bem exposto pelo julgador monocrátic,o. Labora em equívoco, portanto o postulante ao eleger o termo final dessa contagem de prazo como sendo em 01/01/95. Entendo, portanto, que lançamento preenche todos os requisitos legais previstos para sua formalização e validade no mundo jurídico, não estando alcançado pelos efeitos da decadência. 8 - - — - - • — - - - -- • Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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4655421 #
Numero do processo: 10480.030545/99-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Ausência de prova do motivo que ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de Exclusão, ou outro documento que fundamente a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Simples. Na ausência de provas não há que ser mantida a exclusão, sob pena de a mesma ser fundada em mera presunção de fato. Carência Material. Processo nulo “ab initio”.
Numero da decisão: 303-32.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE SIMPLES. EXCLUSÃO. Ausência de prova do motivo que ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de Exclusão, ou outro documento que fundamente a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições. Simples. Na ausência de provas não há que ser mantida a exclusão, sob pena de a mesma ser fundada em mera presunção de fato. Carência Material. Processo nulo "ab initio". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ØP ANELIS r DAUDT PRIETO Presiden • 4NP'ON LUI ARTOL2 elator • Formalizado em: 26 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. • . . , Processo n° , : • 10480.030545/99-80 - Acórdão n° : 303-32.547, ' : • -` RELATÓRIO Trata-se de Solicitação de Revisão da- Vedação/Exclusão à Opção Pelo SIMPLES, formalizado pelo contribuinte em 09/07/99. — ' *- Em 'decorrência da decisão que indeferiu seu pedido, a empresa ' alireSeiiton a Iinp4Aaçao de fls. 05/08, alegando, em suma que em . 09/01/99, recebeu o Ato Declaratório ii:60.205, pela qual foi declarada excluída -da- sistemática de pagamento dos tributos e contribuições de que trata o Art.. 3°. da Lei n. 9.317/96, denominada "SIMPLES", tendo em vista é • pendências da empresa e ou sócios junto ao INSS; - tempestivamente apresentou justificativa através da SRS, alegando que estava providenciando junto ao INSS, parcelamento do débito existente, Confessado espontaemente, juntando documentos que comprovassem tal ato; - - de acordo com o julgamento apresentado pela SRS, foi mantida :a : exclusão desta empresa no simples, pelo fato da mesma não haver apresentado o CND do INSS; , . • , . =: não Obstante a confissão de dívida espontânea ao INSS ter sido 'efetuada através do Pedido de parcelamento junto àquele órgão, até a presente data o Pedido . de parcelamento não foi apreciado, tendo em vista a pendência existente para a concessão do mesmo estar subjugado a indicação da conta bancária para débitos das ,paçelas,:em ntn:- .do 's estabelecimentos financeiros indicadoá'pelbieferido órgão, pois a empresa não 'oPrétá Coin às estabelecimentos financeiros indicados, e está. tentando "unia .::.cOnta;`de.' pessoa jurídica nestes estabelecimentos, estando inviabilizada . deste procedimento, tendo em vista as exigências exigidas mínimas . de depósito . inicial, capitaliqüe'a empresa não mantém disponível, assim como, se concedida .a ..° 'abertura da conta; conforme declaração dos gerentes, estará impossibilitada de movimenta-la em um período não inferior a 15 dias; . s.: Pelo exposto, requer seja julgada improcedente a exclusão de oficio, .emanada pelo ato declaratóiio citado. OS 'autos foram encaminhados à DRJ — Recife-PE, tendo sido sua. _ , : solicitação indeferida (fls. 10/12), conforme ementa a seguir transcrita: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. • • 2 , •.-.- . • ,, - • Prceso 10480.03054.5/99-80 • AC&dão no 303 -32 547 • • • - , • . ' Ano-calendário: 1999 "Nãop"od optar peio SIMPLES as pessoas jun'dicas que tenham - - debito ánscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. • SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" • Inconformado com tal decisão, o contnbuinte interpô s tempestivamente- recurso ,voluntário, reiterando os argumentos de sua impugnação, .e • acrescentando, em sunia, que como ainda estava pendente o parcelamento solicitado jüntO . ao . INSS por força de exigências futei.s, aproveitou os incentivos do Programa ‘ ..'REFIS, fazendo opção por este, havendo obtido "Consolidação". , . , •• • - Encaminhados autos ao Segundo Conselho de ,Contribuintes, por "u,nanimidade de voto, converteu-se o julgamento em diligência a repartição de origem Ó • para *serem juntados aos autos, cópia do ato de exclusão, acompanhado da prova de na data de sua "edição, a recorrente encontrava-se na situação prevista nos incisos • XV ou XVI do Artigo 9 da Lei 9.732/98. • Apesar das providências de fls. 28/35, conforme informação de fls. 36, não foi possív- el juntar a copia do_ Ato Declatatório n° 60205, em razão do desconhecimento da data de sua publicaçao no Dian—o Oficial da União., , , -• • Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314,. de 25/08/99, --deixafri. OS autos , de Serem encaminhados para ciência da , Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. • Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando "numeração até às fls. 38, última. É o relatório. •. •. • - . .. , . • • • . . 3 • " . . ..Processo n° : . 10480.030545/99-80 • .. • • ..; ;Acórdão n° . : 303-32.547 . : , • • -;: • "". VOTO - .:.• ' . ••-•••• •:' , • • . Conselheiro Niiton;Luiz,Bartoli, Relator, . . • , • • " Ultrapassada a análise da presença dos requisitos de admissibilidade dó Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, nos termos do julgado de fls. 21/24, -passo ao julgamento dos presentes autos. •- . , Inicialmente, cabe consignar que o cerne da questão, encontra-se na ** eXClusão 'de . Contribuinte que tendo optado pelo simples, tenha, supostamente, -pendências junto ao INSS. . A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, ressalte-se, não constante dos autos, emitido pela Delegacia da Receita Federal em •Recife. Tomemos de plano que o Ato Declaratório é ato administrativo e, lirik,ratiVo:da ,autOridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a •-• norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mas que um poder, e um dever ^de . aplicar á norma, de forma vinculada, porque a lei é que 'deve estabelecer s. • requisitos para á atuação da Administração Pública.• •. • • : Note-se que independentemente de qualquer norma específica. . quanto ao . Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser te-alilado segundo os ditames normativos legais, tanto no , que tange às normas de competência que -possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às • •• nõrrnas- . juridíCas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos. „ „ . -passivos. a quem se destinam os beneficios oferecidos pelo siètema. • • •„ , . ' Por sua vez a Lei 9.784/99, que regula O Processo Administrativo no âmbito da ":Administração Pública Federal, determina • em seu artigo 2°, que a administração . pública •obedecera, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação; razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, 'segurança jurídica; interesse público e eficiência. •• O - artigo 50 do mesmo dispositivo legal determina que os atos -administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fundamentos jurídicos que o originaram quanto se tratar de atos que: 1- neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 4 . , ' . . , „.• . ,-. , . .• Processo, n" • .•.: 10480.030545/99-80 - • Acórdão n" : • 1 • 303-32.547 • _• •• • ,•••... .. . • , , . •.• • . . • , Na hão de Hely Lopes Meirelles, á motivação deve apontar a causa 'e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dikSositiVoiegal . eM que se funda. • _ Não Obstante dos autos em apreço, não consta o Ato Declaratório .,• .: 4ue ensejou na exclusão do contribuinte, nem tão pouco documento que comprove qualquer , • irregularidade quanto à situação fiscal do contribuinte,- em que pese o pedido. • ; formulado em diligência pára que á Delegacia da Receita Federal o fizesse, de forma que não ha como concluir se existiu a situação irregular ou se o ato de exclusão seguiu •. Os preceitos do devido processo legal, garantindo ao contribuinte seu direito ao •contraditório e à anipla defesa. Pára configuração da exclusão, por meio de Ato Declaratório, • compete ao Poder Público, de modo privativo e obrigatório, a comprovação da existência de todos os elementos componentes do fato, sob pena de mera presunção, acarretando em inceáa 'situação fiscal. Ressaltem-se as palavras de Paulo Celso B. Bonilha: "Fazer justiça, .em principio, é aplicar a lei ao fato. Indispensáveis, portanto, à administração da .justiça O conhecimento da lei e da verdade do fato. A descoberta desta verdade como .elemento essencial ao julgamento, impõe a exigência da prova ,,2 - Do mesmo autor, ao tratar do ônus da prova na relação tributária, ' ,.teni .7se'a conclusão, que: • „ , "Se é verdade que a conformação peculiar do processo . , administrativo tributário exige do contribuinte -impugnante, no• , • - inicio a prova dos fatos que afirma, isto não significa; como vimos, • •••' que, nó decorrer -do processo, seja de. sua incumbência toda a carga • • • 'probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato . de - • -' lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de,s, seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." •: Por fim, . ressalto que nos termos do artigo 59, do Decreto •••• : 70235/72, ..áãõ nulos os -despachos e decisões que tenham sido proferidos com -preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que não há nos *s autos qualquer elemento de prova quanto aos supostos motivos que ensejaram a I MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23°. edição. Malheiros Editores. São • Paulo: 1998. p. 177. 2 BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. 2° edição. Dialética. São Paulo: 1997. 5 • - • • . . . . ; .. . ,. . . •. , „• '1.;•• .;:•-1.;i:OC:êssso n° 10480.030545/99-80 • :••••-• , • ÀC6' rdão.n° • : -v:303-32.547 exclusão do • ••.. • :• , . • . • contribuintebuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições Symple.s.. .• • . • • - • Diante do exposto, por completa ausência de provas Contr. rias cO'rit- de. nó SIMPLES, bem como pela ausência e O‘pciiinehtd qUe'.,einpregue validade ao processo, vótó por . sua nulidade •``ab . • , , . • . . . • , . : , • ' • *.r..1. •• • Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. . . . . . . • , , • - •L BARTOL - Relator • • • . . _ • , .• , . . , , • . . , . • , • • • , •. . - , • • .•• •• , . .• • • •• . • • • ." • . • . • . . •• . . •. • • . •• . , •. „ • . • , • •• -. • • 6 • -• - • ., • 1• ., • , • "• • - , • •• Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0
4657227 #
Numero do processo: 10580.002050/00-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.889
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Concede-se o prazo de 05 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165, de 31/12/98 e nº 04, de 13/01/1999. PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

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PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUMBERTO SÉRGIO DE JESUS PAIXÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE 191,44,:<9• ae4 MARIA G tíl'ETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA - FORMALIZADO EM: 06 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10580.002050/00-84 Acórdão n°. : 102-45.889 Recurso n°. : 131.519 Recorrente : HUMBERTO SÉRGIO DE JESUS PAIXÃO RELATÓRIO O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 30/34, requerendo a reforma da decisão recorrida e pleiteando o direito a restituição das importâncias paga a título de Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o valor indenizatório pago em decorrência de adesão ao PDV. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - 1RRF Ano- calendário: 1992 Ementa: EXTINÇÃO DO DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, inclusive com relação aos fatos geradores que posteriormente venham a ser declarados como não tributáveis. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação, a data do pagamento antecipado do tributo é o marco inicial para contagem do prazo em que se extingue o direito de o contribuinte pleitear a restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." A matéria recorrida diz respeito ao prazo para a formulação do pedido de restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária no exercício de 1993. É o Relatório ft. ú 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002050/00-84 Acórdão n°. : 102-45.889 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a extinção do direito de pleitear a restituição argüida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, através do acórdão DRJ/SDR n ° 00.897, de 27 de fevereiro de 2002; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão à programa de demissão voluntária — PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ='•) n ,1:=,.•;, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002050/00-84 Acórdão n°. : 102-45.889 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo.(Curso de Direito Tributário, 7°• ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10°. ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omnes quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." 4 L . MINISTÉRIO DA FAZENDA •w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.002050/00-84 Acórdão n°. : 102-45.889 Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 — cinco anos após a edição da IN n° 165/98 — a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito da contribuinte a restituição do valor pago indevidamente à título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2002. MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.001554/2002-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA – Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho, em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito do contribuinte de ser ressarcido do indébito tributário, devendo a correção monetária do seu crédito ser apurada já a partir da retenção indevida. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO DA ROCHA NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka que nega provimento. LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR k , • FORMALIZADO EM: 1 2 PlAn L1]t.1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. 4 --)b Processo n° : 10580.001554/2002-74• Acórdão n° : 102-48.068 Recurso n° : 148.275 Recorrente : PAULO SÉRGIO DA ROCHA NASCIMENTO RELATÓRIO O contribuinte PAULO SÉRGIO DA ROCHA NASCIMENTO, inscrito no CPF sob o n° 158.312.647-34, requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo à participação em programa de demissão voluntária (''PDV") seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do IRF, em 31/03/1997, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na forma pleiteada. O pedido foi indeferido pela DRF/BA, conforme Despacho Decisório de fls. 45/46 do processo 10580.001808/99-33, que entendeu que o termo inicial da incidência, nos termos do art. 51 da Instrução Normativa n° 460/2004, é o mês de maio nos casos em que a declaração se referir ao exercício de 1996 e subseqüentes. Inconformado, o contribuinte ofereceu a Manifestação de Inconformidade de fls. 01. Em suas razões, alega que o Programa de Incentivo a Demissão Voluntária é hipótese de não incidência do imposto sobre a renda. Em decorrência, a correção do imposto retido deve ter como termo inicial o recolhimento indevido. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a 38 Turma da DRJ de Salvador/BA decidiu, ás fls. 42/44, pela improcedência do pedido, por entender que o valor retido sobre o incentivo à participação em PVD não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao IRF, especialmente na forma de restituição através da declaração de ajuste anual. Sendo assim, o imposto deverá ser restituído com os acréscimos de juros SELIC calculados a partir da data limite para a entrega da declaração. 2 • - • I. Processo n° : 10580.001554/2002-74. . Acórdão n° : 102-48.068 Devidamente intimado da decisão em 21.06.04, conforme faz prova o AR de fls. 45, o contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 46/47, em 09.07.2004. Em suas razões, o contribuinte reitera as alegações de sua manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. 3 Processo n° : 10580.001554/2002-74 Acórdão n° : 102-48.068 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O contribuinte pleiteia a incidência da correção monetária sobre a retenção indevida do IR relativo às verbas de PVD, a partir da retenção considerada indevida, em lugar da contagem a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da entrega da declaração de ajuste. A indenização advinda da adesão ao Programa de Demissão Voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda, não se tratando, portanto, de restituição de imposto regularmente retido na fonte. Sendo assim, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras especificas para a compensação através da declaração anual de ajuste. A respeito da matéria discutida, o Conselho Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da data da retenção indevida, em se tratando especificamente de verba de PDV, conforme demonstra a ementa a seguir: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC — Sobre as verbas indenizatórias recebidas por ocasião de rescisão de contrato de trabalho em função de adesão a PDV, não incide imposto de renda. Em sendo assim, da retenção indevida surge o direito para o contribuinte de apresentar regra-matriz de repetição de indébito tributário (art. 165 do CTN), independente do ajuste formalizado pela entrega da declaração, de modo que os juros e correção monetária 4 • 4 Processo n° : 10580.001554/2002-74 • , . . Acórdão n° : 102-48.068 passam a correr já a partir da retenção indevida. Recurso negado. Número do Recurso: 104-132180 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 10166.011129/00-14 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: IRPF Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): AUGUSTO CÉSAR CONCEIÇÃO MARTINS Data da Sessão: 09/08/2004 15:30:00 Relator(a): Wilfrido Augusto Marques Acórdão: CSRF/01-05.041 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Isto posto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2006. e_ .......- _--- ----..n-n„„,,-..~- - AL .- , e "E ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 5 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006159/2002-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Mesmo a interpretação literal do comando do art. 61 da Lei nº 8.981/95 não autoriza sua aplicação quando não restar comprovado pelo fisco o pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento ou entrega de recursos a sócio ou terceiro sem comprovação da operação ou da causa do dispêndio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer o lançamento na base de cálculo no montante de R$19.280,00, nos termos do relatório e voto que passa a integridade o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.139 IRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Mesmo a interpretação literal do comando do art. 61 da Lei n° 8.981/95 não autoriza sua aplicação quando não restar comprovado pelo fisco o pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento ou entrega de recursos a sócio ou terceiro sem comprovação da operação ou da causa do dispêndio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para restabelecer o lançamento na base de cálculo no montante de R$19.280,00, nos termos do relatório e voto que passa a integri r o presente julgado. JOSÉ RIB MA - ar • ROS PENHA PRESID TE ri JOS ARL D • MA RIVITTI R OR FORMALIZADO EM: 27 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. .• ••49,•lf.':t MINISTÉRIO DA FAZENDA - • = PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P.,-,=t- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006159/2002-88 Acórdão n° : 106-15.139 Recurso n° : 142.431 — EX OFFÍCIO Recorrente : 3TURMA/DRJ em SALVADOR - BA Interessada : SVC CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Contra SVC Construções Ltda. foi lavrado Auto de Infração (fls. 02 a 22) em 18.06.02, por meio do qual foi exigido crédito tributário, a título de imposto de renda retido na fonte, decorrente de pagamentos sem causa, realizado no ano- calendário de 1998, resultando em crédito tributário no importe de R$ 6.720.036,93, contemplando principal, juros de mora e multa. Do procedimento investigatório, impulsionado por denúncia efetuada pela Delegacia da Receita Federal em Londrina (fls. 141 a 143) e amparado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n°05.1.01.00-2002-00384-3 (fls. 348), constata-se a seguinte situação fática, consignada no Termo de Verificação Fiscal (fls. 23 a 31): (i) a Autuada, percebendo valores da empresa Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda, a titulo de adiantamento por prestação de serviços de sub-empreitada, contabilizava a crédito na conta "2.1.1.08.002 — Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda." e a débito na conta "2.1.1.08.001 - Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda.", ambas pertencentes ao Passivo Circulante; (ii) na oportunidade das medições das sub-empreitadas, o sujeito passivo registrava a débito na conta "2.1.1.08.002 — Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda." e a crédito na conta de receita; (iii) em 31.12.1998, após submeter-se, até outubro de 1998, a amortizações mensais em valor fixo de R$ 94.525,59, a conta "2.1.1.08.002 — Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda." apresentou saldo remanescente de R$ 6.586.963,70, que, por sua vez, foi submetida a lançamento a débito, no valor de R$ 3.933.463,19, na conta «2.1.1.08.002— Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda." e 2 y .."- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006159/2002-88 Acórdão n° : 106-15.139 R$ 2.653.500,21, na conta "1.1.2.02.002 - Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda." (conta de Ativo); (iv) em 01 de janeiro de 1999, foi efetuado o estorno do lançamento referido acima; (v) no curso do ano-calendário de 1999, a conta "2.1.1.08.002 — Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda." foi submetida a diversos lançamentos a crédito, no valor total de R$ 7.129.708,51, a titulo de "Prestação de contas 05/99", "Transferência", Vir. Ref. Custos", "Prestação de contas 44/99" e "Estorno"; (o) "(...) não existe qualquer referência à destinação do numerário recebido como adiantamento da Construtora Sérvia" (fls. 24); (vii) os cheques n° 530494 e 530695, que motivaram a denúncia fiscal, emitidos pela Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda., tiveram como destinatários finais a empresa MP DE OLIVEIRA & CIA LTDA.; e (viii)uma vez intimada, a fonte pagadora, Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda., juntou aos autos cópias dos cheques utilizados como adiantamento a autuada (fls. 195 a 347), dos quais verificou-se que alguns foram depositados em conta de terceiros e outros sacados no caixa do banco. Tendo em vista os fatos acima descritos, a autoridade fiscal concluiu que os valores percebidos pela autuada da Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. não permaneceram em seu poder, pois foram vertidos imediatamente a terceiros, sem causa identificável, fato este que ensejou o lançamento fiscal. Instada a esclarecer o procedimento adotado com os cheques e numerários recebidos da Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. e apresentar documentação atinente aos lançamentos a crédito da conta "2.1.1.08.002 — Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda.", o contribuinte juntou copia do Livro- Caixa de 1998 e 1999 (fls. 53 a 139). Cientificado do Auto de Infração, por meio de seu procurador constituído às fls. 350, em 01.07.02 (fls. 352), o autuado apresentou Impugnação em 19.07.02 (fls. 355 a 377) alegando, em síntese, que: 3 .5)/ ..e.b:zt9... MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wfr- , Lief ria,);, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006159/2002-88 Acórdão n° : 106-15.139 a) nenhum dos cheques, cujas cópias foram juntadas aos autos pela Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda., foi emitido ou depositado em favor de terceiros; b) os cheques n° 530494 e 530695, supostamente depositados na conta de terceiro, não foram juntados aos autos, não comprovando, destarte, a acusação imputada, além de restar prejudicada a defesa da lmpugnante; c) os nomes dos beneficiários dos cheques indicados na planilha de fls. 36/42 foram atribuídos pela autoridade fiscal, dos quais o Recorrente ignora; d) tais cheques não foram juntados aos autos; e) o cheque n° 256 tem como beneficiário a própria Recorrente; f) o presente lançamento se funda em mera presunção, eis que, inexistindo nos autos qualquer prova de efetivo pagamento a terceiros, a autoridade fazendária, fundada na noticia de que dois cheques emitidos pela fonte pagadora foram destinados a terceiro, concluiu que todos os outros cheques foram utilizados para este fim; g) é dever da autoridade administrativa provar que cada um dos cheques recebidos pela impugnante foi entregue a terceiros não identificados ou usado para pagamento sem causa, tendo em vista que o ônus probatório é de sua atribuição; e h) a aplicação da taxa SELIC é inconstitucional. Em face da Impugnação apresentada, o Presidente Substituto da Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Salvador, em despacho DRJ/SDR n°165/02 (fls. 410), entendeu por bem promover diligência para juntada aos autos da prova dos pagamentos a terceiros (depósitos em conta bancária, recibos, cheques endossados ou emitidos e, principalmente, os cheques números 530494 e 530695). Todavia, do Relatório de Diligência Fiscal acostado às fls. 413 a 416, a autoridade lançadora afirma, resumidamente, que: a) cabe ao contribuinte o ônus de apresentar documentos que comprovem os pagamentos, sendo "hilariante" o pedido formulado pelo julgador; 4 ( 4 } MINISTÉRIO DA FAZENDA '%• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„tr •:(Iris_2;5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006159/2002-88 Acórdão n° : 106-15.139 b) não descaracteriza a infração de pagamento sem causa o fato de os cheques haverem sido ou não depositados em conta de terceiros; c) quanto aos cheques repassados à MP DE OLIVEIRA & CIA LTDA., a inexistência de juntada aos autos justifica-se em razão de sigilo bancário; d) há cheques que foram depositados em conta de terceiros (cheque n° 15 acostado às fls. 201, cheque n° 530700, fls. 203, cheque n° 256, fls. 278); e e) o cheque n° 234, emitido em 07.07.98 pela fonte pagadora e recebido como empréstimo pela autuada, foi depositado na conta de terceiro (declarado inidôneo pelo Ato Declaratório n° 104/01), consoante guias juntadas aos autos naquela oportunidade (fls. 417 e 418). Intimado do ato de diligência realizado, o sujeito passivo apresenta nova impugnação (fls. 422 a 445), repisando os mesmos argumentos consignados na pretérita oportunidade, além de rejeitar o Relatório de Diligência Fiscal nos seguintes termos: a) as guias juntadas às fls. 417 e 418 não são hábeis a comprovar que o pagamento foi efetuado pela innpugnante, na medida em que não há indicação sequer do depositante; b) ademais, a beneficiária do cheque n° 234 foi declarada inapta tão-somente a partir de 02/04/2001, nos termos do Ato Declaratório n° 104/01; e c) quanto aos cheques 15 e 530700, a exação deve, quando muito, incidir tão-somente sobre os valores neles consignados (e não sobre a totalidade dos valores percebidos). Com efeito, a 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, houve por bem, no acórdão 4.654 (fls. 455 a 465), declarar, por maioria de votos, o lançamento improcedente em decisão assim ementada: 2/ tyfil..`.)k. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n fr 4;f1:4-'9,e5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006159/2002-88 Acórdão n° : 106-15.139 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. Descabe a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte quando não houver a prova material dos pagamentos sem causa ou de operações não comprovadas. A dúvida não pode vicejar sobre o pressuposto material da hipótese de incidência — o pagamento, a saída de numerário da empresa — sobre o qual a Fiscalização tem o ônus probandi. JUROS DE MORA. Os juros de mora serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. Lançamento Improcedente. Consta do voto vencedor que a representação oriunda da DRF de Londrina/PR não é elemento de prova (mas tão-somente mera comunicação de um órgão fiscal a outro para que investigue a possível ocorrência de ilícito fiscal) e as cópias dos cheques emitidas pela Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. e sacadas por ela mesma e creditados para terceiros não evidenciam pagamento efetuado pela impugnante. Constata-se do voto vencido que "(...) não tendo a interessada apresentado a documentação solicitada pela Fiscalização, para comprovar a operação e/ou a causa dos pagamentos, conforme evidenciado nos autos, e que os pagamentos efetuados, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa, (..), está sujeito a incidência do imposto, exclusivamente na fonte (..)" (fls. 465). É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nfp •• 21/4k kát). SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006159/2002-88 Acórdão n° : 106-15.139 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O presente Recurso de Oficio merece ser conhecido na medida em que a exoneração supera o montante previsto na Portaria MF n° 333/97 (artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72). O objeto litigioso corresponde à manutenção do lançamento concernente à supostos pagamentos à beneficiários não identificados e/ou sem comprovação de causa. Portanto, tem por fundamento o indigitado Auto de Infração o disposto no artigo 674 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (Decreto n° 3.000), in verbis: Seção II Pagamento a Beneficiário não Identificado Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei ns 8.981, de 1995, art. 61). § 12 A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei n s 8.981, de 1995, art. 61, §12). § 22 Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância (Lei ns 8.981, de 1995, art. 61, § 22). § 39 O rendimento será considerado liquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto (Lei ns 8.981, de 1995, art. 61, § 32). Infere-se da dicção legal que aquele que efetuar pagamento a beneficiário desconhecido sujeitar-se-á, na qualidade de responsável conforme permissivo constante do artigo 128 do Código Tributário Nacional, à retenção 35% 7 ...4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006159/2002-88 Acórdão n° : 106-15.139 dos rendimentos auferidos por aquele beneficiário, este sim contribuinte do Imposto de Renda (titular da riqueza). Não obstante, insta salientar que, num primeiro momento, cabe à autoridade fiscal comprovar o efetivo pagamento para que haja subsunção do evento à norma insculpida no artigo 674 do RIR199. A este (autoridade fiscal) cabe o ônus da prova, neste particular. Não havendo a efetiva comprovação de pagamento, não há que se vislumbrar em lançamento fulcrado naquela norma. Por outro lado, ulteriormente, comprovado pelo Fisco o pagamento, o ônus da prova se inverte em desfavor da fonte pagadora (autuado), devendo esta apresentar documentação hábil e idônea concernente à destinação e identificação dos beneficiários dos recursos. Em suma, o ônus da prova é do Fisco (comprovar o efetivo pagamento realizado pela fonte pagadora). Superada esta fase, o ônus probatório recai contra quem efetuou os pagamentos. Esta é a interpretação que vem sendo pacificada nos Conselhos de Contribuintes, senão vejamos: 1RF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO - Mesmo a interpretação literal do comando do art. 61 da Lei n° 8.981/95 não autoriza sua aplicação Quando não restar comprovado pelo fisco o pagamento a beneficiário não identificado ou o pagamento ou entrega de recursos a sócio ou terceiro sem comprovação da operação ou da causa do dispêndio. IRPJ/CSLUPIS E COFINS - OMISSÃO DE RECEITAS - ACUSAÇÃO DE APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PERTENCENTES A TERCEIROS - Não se subssumindo o fato relatado a nenhuma das presunções legais de omissão de receitas, cabe ao fisco a prova efetiva e escoimada de dúvidas, de que houve subtração de resultados à tributação. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - CERTEZA NECESSÁRIA - O lançamento tributário não comporta incertezas. As dúvidas em relação aos elementos em que se baseou devem beneficiar o contribuinte e não o fisco.' Acórdão 107-07902 st..) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •7 1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;W: kr>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.006159/2002-88 Acórdão n° : 106-15.139 IRRF. SALDO CREDOR DE CAIXA. PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO-IDENTIFICADOS. DECORRÊNCIA. EXIGÊNCIA IMPROCEDENTE O IR-Fonte decorrente de pagamentos efetuados ou de recursos entregues a beneficiário não- identificado requer operação ou causa não-revelada. O saldo credor de caixa é uma infração denotativa de omissão de receita que se basta a si mesma. A operação ou a causa dos recursos presumivelmente entregues aos sócios (portanto com destinatários conhecidos) é o próprio saldo credor constatado não-contradito pela parte autora. (..)" Acórdão 103-20.523 Este é, destarte, o direito aplicável e a interpretação jurisprudencial administrativa, com a qual concordo sem ressalvas. Resta-me, para o desfecho do presente litígio, analisar os elementos factuais constantes dos autos do processo que suportam (ou não) o Auto de Infração ora guerreado. Pois bem. O procedimento fiscal tem por origem a informação, fornecida pela Delegacia da Receita Federal em Londrina (11s. 141 a 143), de que os cheques n° 530494 e 530695, emitidos pela Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda., tiveram como destinatário final a empresa MP de Oliveira & Cia Ltda. Os valores consignados naqueles títulos de crédito (R$74.400,00 e R$ 12.400,00, respectivamente) efetivamente constam contabilizados na escrituração da autuada (fls. 66, 160 e 171), a título de adiantamento de receitas por prestação de serviços de sub-empreitada contratado com a Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda., razão pela qual a autoridade fiscal concluiu que todos os pagamentos efetuados pela Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. à autuada (listados às fls. 36 a 42 e confirmados pela escrituração contábil de fls. 54 a 194) foram objeto de imediato pagamento a terceiros, sem causa comprovada. Em primeiro lugar, não merece prosperar o entendimento de que todos os outros pagamentos, que não àqueles formalizados pelos cheques n° 530494 e 530695, foram objeto de imediato repasse (pagamento) a terceiros. Tal 9 1 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - • fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sJ rtilrb.),> SEXTA CÂMARA Processo n° 10580.006159/2002-88 Acórdão n° : 106-15.139 resta em evidente presunção. José Eduardo Soares de Melo l conceitua este instituto jurídico como "o resultado do processo lógico, mediante o qual um fato conhecido, cuja existência é certa, infere-se o fato desconhecido ou duvidoso, cuja existência é provável'. Foi exatamente o ocorrido no presente caso, posto que, de um fato supostamente conhecido (fornecimento dos cheques n° 530494 e 530695 para imediato pagamento a terceiro), vislumbra-se provar um fato desconhecido (pagamento sem causa dos outros recursos adquiridos de Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda.) cuja existência é, quando muito, apenas provável (portanto, existência incerta). Há, com efeito, mera presunção sem amparo legal ou factual, que é tratada assim por Roque Antônio Carrazza 2: "(...) no campo tributário a utilização de presunções deve ser feita com parcimônia — quando não com mão avara -, para que não restem desconsiderados os princípios da segurança jurídica e da es frita legalidade dos tributos e das sanções fiscais. A pretexto de combater a fraude ou agilizar a arrecadação, à Fazenda Pública não é dado presumir fatos para compelir os contribuintes a pagar tributos ou a suportar multas fiscais. É que a liberdade e a propriedade das pessoas não podem navegar ao sabor das presunções". Em suma, ainda que restasse comprovado que os cheques n° 530494 e 530695 foram objeto de repasse a terceiros (configurando, assim, pagamento sem causa), tal fato não tem o condão de provar que todos os outros rendimentos adquiridos da Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. tiveram o mesmo fim, sobretudo quanto àqueles cheques nominais ao próprio emitente e a autuada. Entendimento diverso, como salientado alhures, não estaria amparado pelo Dogma Constitucional da Legalidade e da Segurança Jurídica, por configurar manifesta presunção simples. Sendo assim, verifica-se que não há nos autos qualquer prova de que os aludidos cheques foram objeto de repasse a terceiros. Pretende a autoridade lançadora que a simples informação fornecida pela Delegacia da Receita Federal de 'Caderno de Pesquisas Tributárias n° 9. p. 336. in Curso de Direito Constitucional Tributário. lr ed. Malheiros: 2000. pág. 3151316. 10 f ( MINISTÉRIO DA FAZENDA 'jz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rer " SEXTA CÂMARA• Processo n° : 10580.006159/2002-88 Acórdão n° : 106-15.139 Londrina (de que tais cheques teriam sido repassados a MP de Oliveira & Cia Ltda.) prevaleça, ainda que as cópias dos cheques não estejam juntadas aos autos do processo. Neste particular, acolho o entendimento exarado pela autoridade a quo no sentido de que "a representação oriunda da DRF de Londrina/PR (que não é elemento de prova, é mera comunicação de um órgão fiscal a outro para que investigue a possível ocorrência de ilícito fiscal cometido por contribuinte domiciliado em sua circunscrição(...)" (fls. 460). Não obstante, o autuante, conforme consignado no Relatório de Diligência Fiscal (fls. 413 a 416), sustenta que o lançamento deve ser mantido no que atine ao cheque n° 15, ainda que nominativo a Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda., eis que foi depositado na conta corrente de terceiro (Marcondes José Andrade). Reputo como correto o entendimento da autoridade lançadora, neste particular, na medida em que o documento de fls. 201 comprova que o cheque foi depositado em conta corrente de terceiro, bem como o fato de que a contabilidade da autuada confirmou a percepção daquele rendimento às fls. 66. Ademais, pugna o agente fiscal a manutenção do lançamento no que conceme ao cheque n° 530700 (fls. 203), uma vez que no verso do cheque há indicação de que o mesmo se destina a emissão de DOC e que, portanto, foi depositado na conta de terceiro. Equivocado seu raciocínio. Nada obstante constar da cópia do cheque a aludida indicação, não há qualquer indício de que o mesmo destinou-se a pagamento de terceiros. Outrossim, pretende a mantença da exigência fiscal atinente ao cheque n° 256 (fls. 278), posto que o mesmo foi depositado em conta não identificada. Por mais razão ainda não merece sorte a pretensão fiscal, tendo em vista que, se a conta não foi identificada, não se pode presumir que a mesma fora destinada a terceiro Por fim, aduz que o cheque n° 234, emitido em 07.07.1998, no importe de R$ 36.750,00, reconhecido pela contabilidade da impugnante às fls. 69, fora depositado na conta corrente da empresa N.S.J. Participações, consoante faz prova as guias de depósitos acostadas às fls. 417 e 418. Dessa forma, entretan o, ti f , . , ... L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;:ytaf;fr SEXTA CÂMARA b--,--:: Processo n° : 10580.006159/2002-88 Acórdão n° : 106-15.139 não entendo. Isso porque aquelas guias não fazem menção ao depositário, não se podendo presumir, pelo motivos expostos alhures, que foi realizado pela autuada ou pela Construtora e Pavimentadora Sérvia Ltda. Pelo exposto, voto pelo parcial Provimento do Recurso de Oficio para restabelecer a base de cálculo do lançamento quanto ao cheque n° 15, acostado às fls. 201 no valor de R$ 19.280,00, eis que não comprovada a causa do pagamento. Sala das Se sõey, 'F, em 07 de dezembro de 2005. e /i i JOS ARL•S PA MATT WITTI 12 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008423/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - VERBAS INDENIZATORIAS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - As verbas rescisórias especiais recebidas, por trabalhador no caso de extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não estando sujeitas à incidência do imposto de renda. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:12:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:12:50Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:12:50Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:12:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:12:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:12:50Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:12:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:12:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:12:50Z; created: 2009-07-07T18:12:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T18:12:50Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:12:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA h'ke,"•:0 "W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10480.008423/00-12 Recurso n°. : 131.928 Matéria IRPF - EX.. 1999 Recorrente : ANTÔNIA DAS GRAÇAS PACIFICO DE LIMA Recorrida : i a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 13 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 102-46.023 IRPF - RENDIMENTOS ISENTOS - VERBAS INDENIZATORIAS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - As verbas rescisórias especiais recebidas, por trabalhador no caso de extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada, têm caráter indenizatório, não estando sujeitas à incidência do imposto de renda IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIA DAS GRAÇAS PACÍFICO DE LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DEA - ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE (k_ LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, JOSÉ OLESKOVICZ, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *.~ Processo n°. : 10480.008423/00-12 Acórdão n°. : 102-46.023 Recurso n°. : 131.928 Recorrente : ANTÔNIA DAS GRAÇAS PACÍFICO DE LIMA RELATÓRIO ANTÔNIA DAS GRAÇAS PACÍFICO DE LIMA, contribuinte inscrita no CPF sob o n° 063.743.444-72, residente e domiciliada na Rua Escritor Joel Pontes, n° 116, Rio Doce, Olinda — PE, não se conformando com a decisão da DRJ em Recife — PE às fls. 83/88, recorre a este Conselho pleiteando sua reforma, nos termos da petição às 97/106. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração às fls. 36/39, que reduziu a restituição relativa ao IRPF exercício de 1999, tendo em vista a constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida a título de despesas médicas. O lançamento alterou o valor de rendimentos recebidos de pessoa jurídica para R$ 65.921,31 para considerar tributáveis os rendimentos percebidos do Banco Citibank S/A, no valor de R$ 28.863,00, por ocasião de adesão ao Plano de Demissão Voluntário — PDV, e alterou, também, o valor das despesas médicas. Na peça impugnativa às fls. 01/14, a contribuinte requereu a retificação do lançamento para considerar a não incidência do imposto de renda sobre verba recebida a título de PDV, alega "... Se alguém recebe uma quantia devida em dinheiro a título de gratificação ou indenização, não auferiu renda...", afirma que deveria ser sido incluído, no total de imposto retido na fonte, o valor de R$ 7.893,50 (fl. 23), anexou documentos às fls. 15/39 e não contesta despesas médicas glosadas. A decisão a colenda i a Turma da DRJ em Recife — PE está sintetizada na seguinte ementa: kl! 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :gé SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008423/00-12 Acórdão n°. : 102-46.023 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-Calendário: 1995 Ementa: VERBAS INDENIZATORIAS - LIBERALIDADE DA EMPRESA — INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos quando do desligamento da empresa acima dos limites garantidos pela lei trabalhista, ainda que por desligamento voluntário, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, quando não se enquadram no conceito de Programa de Demissão Voluntária (PDV). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MATÉRIA NÃO CONTESTADA - A matéria que não tenha sido expressamente contestada há que ser considerada não impugnada ou aceita pelo contribuinte. Lançamento Procedente." (fl. 83) (ano-calendário é de 1998, exercício de 1999). Irresignado com a decisão, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho às fls. 97/106, reeditando basicamente as mesmas razões expendidas na peça impugnativa. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4-~ Processo n°. : 10480.008423/00-12 Acórdão n°. : 102-46.023 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração originou-se da revisão da DIRPF exercício 1999 da contribuinte onde foram alterados os valores dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, as deduções com despesas médicas e os rendimentos isentos e não-tributáveis, resultando no imposto a restituir no valor de R$ 220,60. Com efeito, a questão submetida ao julgamento desta Câmara restringe-se em perquirir se o pagamento percebido da ex-empregadora foi dado a título de PDV. Compulsando-se os autos, verifica-se que a fonte pagadora, Citibank S/A, adotou programa para reestruturação em outubro de 1998 nos moldes do PDV às fls. 18/19. O desligamento da contribuinte ocorreu em 03/11/98, fl. 21. Dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, fl. 23, infere-se que a contribuinte recebeu "gratificação especial (PDV)", no valor de R$ 28.863,00, inserto na declaração de ajuste anual exercício 1999, fl. 25. A Instrução Normativa ri') 4165, de '31 de dezembro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, dispõe: "Art. 1 0 . Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 4~ Processo n°. : 10480.008423/00-12 Acórdão n°. : 102-46.023 O parecer da COSIT n° 4 de 28/01/1999, a propósito da matéria, asseverou em sua ementa, verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV - RESTITUIÇÃO — HIPÓTESES - Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos ao Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA - Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Ressalte-se, ainda, que não se trata de recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte e sim de retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência à legislação de regência, então válida, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Ademais, os valores recebidos de pessoa jurídica a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidas por meio do Parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17/09/1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, na denúncia contratual incentivada, mesmo com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo aos órgãos julgadores apreciar a lide de modo a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt,m;:t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.008423/00-12 Acórdão n°. : 102-46.023 preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdades na manifestação da vontade. Neste contexto, os programas de incentivo à dissolução do pacto laborai motivam as empresas a diminuir suas despesas com folha de pagamento, providência que executam com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa evitar rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. Destarte, o pagamento que se faz ao trabalhador dispensado (pela via do incentivo) tem natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar capital necessário para a reestruturação de sua vida sem aquele trabalho e, assim, não pode ser considerado acréscimo patrimonial, pois serve apenas para recompor o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontadel. Finalmente, entendemos que o termo inicial do prazo para requerer restituição do imposto retido, incidente sobre verba recebida em razão de adesão ao PDV ou a programa para aposentadoria, conta-se a partir da data da publicação da Instrução Normativa n° 165, a saber, 06/01/1999, sendo despicienda a data da retenção, que, in casu, não pode marcar o início do prazo extintivo. Pelo exposto, reconhecendo que o valor percebido pela contribuinte originou-se de programa de demissão voluntário e o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2003. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 1 Neste sentido decisões ST.T, REsp n° 437 781, rei,, Min Eliana Calmon; REsp 126 767/SP, i a Turma. 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4657237 #
Numero do processo: 10580.002107/99-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.480
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS JOSÉ TEIXEIRA FRANCO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar à autoridade administrativa o enfrentamento das demais questões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. 'MARIA HELENA COTTA C Rtèâtr PRESIDENTE JQSÉ 4 DO NASCIMENTO ÁEEÃTOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 2005 -ter: MINISTÉRIO DA FAZENDA t-0;alt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002107/99-94 Acórdão n°. : 104-20.480 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRÍGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAart4.: 0z:z4W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002107/99-94 Acórdão n°. : 104-20.480 Recurso n°. : 138.559 Recorrente : MARCOS JOSÉ TEIXEIRA FRANCO RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresenta à fl. 01, pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, decorrente de indenização recebida por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela IBM BRASIL — Indústria de Máquinas e Serviços Ltda. A DRF em Salvador/BA, às fls. 11/12, indefere o pedido do contribuinte, alegando a decadência do direito, baseado nos incisos I e II do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Inconformado, em 18/02/2000, (fl. 16), o contribuinte apresenta a sua manifestação de inconformidade, onde apela pela reforma da decisão proferida pela DRF em Salvador/BA. A 28 Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, às fls. 17/20, indefere a solicitação, com base no artigo 168 do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório Normativo SRF n° 096/1999. Cientificado em 28/10/2003, o contribuinte apresenta às fls. 21/28, recurso dirigido a este Conselho, onde requer o afastamento da decadência do direito de pleitear a restituição., juntando para embasar as suas alegações, diversos acórdãos emanados deste Conselho. lÉ o Re\atório. 3 ..4",lik.44 ,St MINISTÉRIO DA FAZENDA 3,p fr.;;fir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002107/99-94 Acórdão n°. : 104-20.480 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade de primeira instância, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção it,compulsória efetuada a fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer ra "o que justificasse o descumprimento da norma. 4 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA Xafr "4: 1, 1.41-r7i0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002107/99-94 Acórdão n°. : 104-20.480 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seda o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a res&uição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da ades4 ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da 5 1 . . 4.Prg'41..7-i•-::::,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 74;,;:ár PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002107/99-94 Acórdão n°. : 104-20.480 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos çede concorrência acirrada de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com yistas à redução do déficit do setor público. - 6 . . .4 *-,:" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002107/99-94 Acórdão n°. : 104-20.480 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em torno da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n°9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, g nericamente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária mas cada obrigação particular não nasce do conceito legal de 7- . . ''' C''''.*Tra- MINISTÉRIO DA FAZENDA '30t7,40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002107/99-94 Acórdão n°. : 104-20.480 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a rescisão sem justa c sa, prejudicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 5112/97). 8 4.r4t244 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.002107/99-94 Acórdão n°. : 104-20.480 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, juz a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar o mérito. Sala das Sessões - DF, em 24 s 2 fevereiro de 2005 -.4040,21~ J • q. e• NAS IMENTO 9 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.009167/00-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - ACÚCAR. Não configurada a concomitância jurisdicional (administrativa e Judiciária), na matéria objeto do processo. Não ocorrida infringência ao disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235, na lavratura do Auto de Infração, que o inquine de nulidade. Não caracterizada a DECADÊNCIA do crédito tributário lançado. Inadimissível a retroatividade da Medida Provisória (MP) nº 1.064/95, art. 8º, inciso I, para estender a isenção tributária estabelecida, sobre as exportações realizadas anteriormente à edição e vigência dessa norma, ou seja, fatos geradores pretéritos, completos. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35406
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, argüídas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO — AÇÚCAR. Não configurada a concomitância jurisdicional (Administrativa e Judiciária), na matéria objeto do processo; Não ocorrida infringência ao disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, na lavratura do Auto de Infração, que o inquine de nulidade; Não caracterizada a DECADÊNCIA do crédito tributário lançado. Inadmissível a retroatividade da Medida Provisória (MP) n° 1.064/95, art. 8°, inciso I, para estender a isenção tributária estabelecida, sobre as exportações realizadas anteriormente à edição e vigência dessa norma, ou seja, fatos geradores pretéritos, completos. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de Infração e de decadência, argüidas pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de fevereiro de 2003 HENRIQISPRADO MEGDA Presidente .1%# e- #411Prgr PAULO ROBER • • CO ANTUNES Relator 06 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 RECORRENTE : USINA IPOJUCA S.A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO A Recorrente acima identificada foi autuada pela Alfândega do Porto do Recife — PE, tendo sido intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário lançado, no total de R$ 250.423,72, constituído por parcelas de Imposto de 111, Exportação; Multa prevista no art. 44, Inciso I, da Lei n° 9.430/96 e juros de mora, pelos fatos assim descritos às fls. 02 deste processo (folha de continuação ao Auto de Infração) "001 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. O contribuinte deixou de recolher o imposto de exportação incidente sobre as operações de exportação de açúcar (NBM/SH 1701.11) efetivadas através das Declarações de Despacho de Exportação (DDEs) n° 1950238904-2, 950106303-8, 1950264382-8, 1950281362-6 e 1950360203-3. O referido imposto é devido, nessas operações de exportação, em razão do disposto na Resolução do Banco Central do Brasil (BACEN) N° 2.136, de 28 de Dezembro de 1994, publicada em 29/12/94, com fulcro no § 1°, do art. 224, do Decreto 91.030, de 05 de Março de 1985 (Regulamento Aduaneiro — RA) e art. 3° do Decreto-lei 1.578, de 11 de Outubro de 1977. • A aliquota do IE é de 2% (dois por cento), de acordo com o art. 1°, e anexo, da Resolução BACEN n°2.136/94. A base de cálculo do IE utilizada foi o preço total no local de embarque, constante dos registros de exportação associados às mesmas, de acordo com o disposto no art. 2° da Resolução BACEN n°2.136/94. A base de cálculo foi convertida para o real utilizando-se a taxa de câmbio disponível no Sistema de Informações Banco Central (SISBACEN), transação PTAX800, opção 5, relativa ao dia útil imediatamente anterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto (data da efetivação do registro de exportação, conforme parágrafo único, do art. 222, do RA, combinado com o § 1°, do art. 2° da Resolução BACEN n° 2.136/94).2 7?" MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 A data do vencimento do imposto de exportação foi considerada como sendo quinze dias da data de registro das declarações de despacho aduaneiro, conforme o art. 1°, "caput", da Portaria MF n° 674/94. Em relatório anexo, esclarecem os autuantes que detalharam todas as circunstâncias de fato e de direito que contribuíram para a lavratura do Auto em epígrafe, bem como que indicaram todos os documentos acostados ao processo em seu apoio. O Relatório mencionado, bastante extenso, encontra-se acostado às • fls. 09 até 25 dos autos. Para melhor esclarecimento de meus I. Pares, deixo aqui consignados, em resumo, as principais informações trazidas em seus tópicos, a saber: Como visto, o período de apuração refere-se a fatos geradores ocorridos entre 10/02/95 a 17/05/95, para os quais não foi encontrado nenhum registro de pagamento relacionado ao Imposto de Exportação dessas operações. 2- REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO/TRIBUTÁRIO DAS EXPORTAÇÕES DE AÇÚCAR DA SAFRA 94/95 - O objeto deste auto é o I.E. associado às exportações de açúcar da safra 1994/1995, realizadas a partir de 17 de janeiro de 1995. - No período apurado (10/02/95 a 17/05/95), estava em vigor a Resolução BACEN n° 2.163/95, que estabeleceu alíquota de 2% (dois por cento), para o I. Exportação, com fulcro no art. 3° do Decreto-lei n° 1.578/77 e art. 26 do CTN, abrangendo o período de 29/12/94 a 31/05/95; - Em 28/05/95 entra em vigor a Medida Provisória (MP) n° 1.064/95, que estabeleceu regras administrativas e tributárias para as safras seguintes, mas também regras de transição para a safra 94/95; - A referida MP 1.064/95 estabeleceu, em seu art. 80, disposições transitórias, de caráter tributário, que atingiram as exportações de açúcar, com fatos geradores posteriores a 28/07/95, mas que se referiam à safra 94/95, cujo plano de safra havia sido estabelecido pelo extinto Ministério da Integração Regional, em sua Portaria n° 412/94; 3 I MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 - Portanto, ficaram isentas do I E as operações de exportação de açúcar cujos fatos geradores (efetivação do registro de exportação) ocorressem na vigência da MP 1.064/95, ou seja, a partir de 28/07/95 e, obedecidas às demais condicionantes alinhadas (itens I, II, III, fls. 12); - Obviamente que a isenção prevista no art. 8°, da MP 1.064/95, não atingiu as operações de exportação cujos fatos geradores ocorreram anteriormente à vigência daquela MP. - Junte-se aos argumentos anteriores o fato de que o art. 11, inciso II, • do CTN estabelecer que os dispositivos da legislação tributária que disponham sobre a outorga de isenção devam ser interpretados literalmente. - Admitir a eficácia retroativa à isenção prevista no art. 8° da MP 1.064/95 seria transmudar radicalmente a natureza jurídica isencional daquele dispositivo, transformando-o em remissão. - De fato, a isenção prevista na referida MP limitou-se às operações amparadas em autorização de produção de açúcar para o mercado externo, concedidas a empresas localizadas na região Norte/Nordeste, não como deferência especial às condições peculiares dessa região, como a principio poderia concluir numa análise superficial, e sim porque não poderia abranger as operações de exportação de açúcar das empresas localizadas na região Centro/Sul, haja vista tais exportações, para a safra 94/95, estarem • autorizadas para embarque até 30/04/95 (art. 17 da portaria MIA 412/94), logo nenhuma exportação dessa região poderia ser realizada durante a vigência da MP em comento, a qual se deu a partir de 28/06/95. - Estender a isenção às exportações de açúcar da safra 94/95 das empresas da região Centro/Sul seria dar caráter retroativo às disposições do art. 8° da MP 1.064/95, caráter este que o mesmo não possui, como demonstrado à saciedade. O legislador limitou a possibilidade de isenção apenas às empresas da região Norte/Nordeste, estas sim com embarques autorizados até 31/08/95 (art. 17 da Portaria MIR 412/94), podendo, dessa forma, existir exportações referentes à safra 94/95 no período de 28/06/95 a 31/08/95, as quais estariam beneficiadas pela isenção, pois efetivadas posteriormente à vigência da MP 1.064/95. /194 e MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 - Conclui-se que permanecem íntegras as obrigações tributárias surgidas na vigência da Resolução BACEN n° 2.136/94, objeto deste auto. 3- FATO GERADOR DO IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. - Para efeito de cálculo do I. Exportação, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro de exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, de conformidade com o art. 222, do Regulamento Aduaneiro, com a nova redação dada pelo Decreto 661/91, com fulcro no § 1°, do • art. 1°, do Decreto-lei n° 1.578/77. Esclarecimentos sobre o tema são encontrados no Parecer Normativo CST n° 28/81. A decisão n° 30/95, da Divisão de Tributação da SRRF _48 Região Fiscal, em resposta à consulta que lhe foi feita sobre o assunto, também se pronunciou a respeito, no mesmo sentido. - Por fim, o Parecer MF/SRF/COSIT/DICEX n° 1.557, de 07/11/95, solucionou definitivamente a Consulta acima citada. 4 - DA LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO BACEN N°2.136/94 - Quanto à legitimidade da Resolução BACEN n° 2.136/94, todos os atos normativos possuem o atributo da presunção de legitimidade, o qual autoriza a imediata execução ou operatividade de tais atos, mesmo que argüidos de vícios ou defeitos que os possam levar à invalidade. • - Os agentes do fisco não possuem competência para, administrativamente, invalidar atos administrativos normativos, na espécie, Resoluções emanadas do Banco Central do Brasil e, enquanto as mesmas não forem, eventualmente, declaradas inválidas pelo Poder Judiciário, ou pelo próprio Banco Central do Brasil ou autoridade administrativa que lhe seja hierarquicamente superior, tais Resoluções, pelo atributo da presunção de legitimidade ínsita a todo ato administrativo, permanecem operando seus efeitos relativamente a condutas por elas tipificadas e realizadas no período de suas vigências. 5 - DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA AUTUADA. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 - O contribuinte autuado ajuizou, perante a Seção Judiciária de Pernambuco da Justiça Federal, Mandado de Segurança com pedido de liminar, onde requer o direito de exportar açúcar sem exigência do imposto de exportação consubstanciado pelas Resoluções BACEN 2.112/94 e 2.136/94. - O TRF da 5' Região, ao apreciar, em 25/04/96, a apelação da Fazenda Nacional relativa à segurança concedida pelo juiz monocrático (MAS n° 50560-PE), negou provimento à apelação e à remessa oficial; - Interposto Recurso Extraordinário pela Fazenda Nacional (RE n° 231383), o processo aguarda julgamento no egrégio Supremo Tribunal Federal. - O presente Auto de Infração, no entanto, refere-se a fatos geradores ocorridos no período de 10 de fevereiro de 1995 até 17 de maio de 1995, e todas as operações apresentam RVs registrados no SISCOMEX já em 1995. Ou seja, as operações constantes da petição inicial do mandado de segurança, mencionadas no voto do relator, são distintas das operações objeto deste Auto de Infração. 6 .- CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA DECADÊNCIA. - Existem dissensões doutrinárias a respeito da classificação do imposto de exportação quanto ao tipo de lançamento, se por declaração ou por homologação. O- A despeito disso, quer se considere um ou outro tipo de lançamento, o prazo decadencial, na espécie, será aquele do art. 173, inciso Ido CTN, qual seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - De fato, seja considerado tributo com lançamento por declaração ou misto, não há porque se cogitar da regra estatuída no art. 150, § 4°, do CTN, devendo utilizar-se a regra geral do prazo decadencial, contida no art. 173, inciso I do mesmo CTN. - Em se considerando o imposto de exportação tributo sujeito a lançamento por homologação, há que se analisar, no caso concreto, se houve ou não antecipação de pagamento. Caso esta não tenha havido, conforme ocorre, in casu, não há possibilidade 6 jf/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 de se seguir a regra estatuída no art. 150, § 40, do CTN, devendo ser considerada a regra geral do prazo decadencial emanada no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. - Em defesa de sua tese militam a doutrina e a jurisprudência, pelas citações aduzidas ao texto. Em sua defesa, tempestiva, após discorrer sobre o prazo para a impugnação, a autuada tratou, em preliminar, de demonstrar a configuração da decadência do lançamento de que se trata, argüindo, em síntese, o seguinte: • 3. PRELIMINARES: 3.1 — DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. - A segurança concedida às mercadorias constante do Mandado de Segurança (doc. 05), referem-se as mesmas constantes nos contratos lavrados no Auto. - Em conformidade com o acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da Y. Região, pode-se definir como data do fato gerador aplicável ao presente caso a seguinte: Aplicando-se, então, o dispositivo, contido no art. I, do Decreto n° 1.578 cumulado com o Art. 6 § I., do Decreto n. 660/92, os quais • determinam que o fato gerador do tributo é a expedição da guia pelo SISCOMEX, verifica-se que a expedição dos Registros de Venda ocorreram enquanto em vigor a Resolução n° 2.136/94, estando sujeito, em principio, à aliquota de 2% (dois por cento). Ocorre, todavia, que o contribuinte não deve suportar as conseqüências decorrentes da demora da Administração Pública, em fazer expedir os documentos necessários à caracterização do fato gerador. Se as vendas foram realizadas e informadas antes que as Resoluções sob foco houvessem sido editadas, penso que a impetrante não deve arcar com os ónus da demora, já que as alterações das aliquotas violado o principio da segurança jurídica, pela alteração das condições preestabelecidas pelo Governo Federal. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 - Sendo o referido Acórdão proferido em relação aos contratos de compra e venda de mercadorias constantes no auto de Infração impugnado, temos como fato gerador dos mesmos as datas de: 16/05/94; 25/05/94 e 27/09/94. - Com base nessas datas de fatos geradores, pode-se verificar o decurso do prazo decadencial para a constituição do suposto crédito tributário descrito no Auto de Infração, em conformidade com o disposto no Art. 173, inciso I, do CTN. - Com efeito, pode ser verificado que o lançamento deveria ter sido efetuado até o último dia do ano de 1999, contudo, o termo inicial ocorreu no dia 01/01/95 e termo final em 31/12/99, sendo que o lançamento somente ocorreu (pela lavratura do Auto de Infração) no dia 04/09/00, quando já ultrapassado o prazo legal para o lançamento. 3.2 — DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO - O Auto de infração não atendeu aos requisitos legais, pois conforme determina o art. 10 do Decreto n° 70.235/72, dentre outras obrigações formais, o agente responsável pela expedição do Auto de Infração deve promover o dispositivo legal infringido. - A flagrante nulidade do Auto reside na errónea disposição legal infringida, pois, conforme se observa na cópia do Auto, a• disposição infringida foi a contida na Resolução 2.136/94 do BACEN, a qual previa a aliquota de 2% (dois por cento). - Acontece que na época imputada como sendo a que se cometeu a infração tributária, a disposição legal a qual incidiria sobre aquele fato gerador previa aliquota de 0% (zero por cento) para as exportações. - A nulidade do Auto deve ser decretada pelo fato de não existir violação a dispositivo legal tributário, pois de acordo com o já demonstrado, o dispositivo previsto no Auto é objeto de discussão judicial por via de Mandado de Segurança, onde se encontra suspensa a exigibilidade. 4 — DO DIREITO. 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 4.1 - DA APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.064/95. - A MP 1.064, de 27/07/95 previa a ISENÇÃO do imposto de exportação descrita em seu art. 8°, inciso I, nas seguintes situações: Art 8. Ficam isentas do imposto sobre exportação as operações: I — amparadas em autorizações de produção de açúcar para o mercado externo, concedidas a empresas localizadas na região • Norte/Nordeste pelo extinto Ministério da Integração Regional, e com embarques já autorizados para até 31 de agosto de 1995. - Posteriormente, o Ministro da Fazenda e o Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo, através de publicação de 03 de agosto de 1995, determinaram que: — Fica concedida isenção total do Imposto de Exportação em operações com açúcar, para as empresas identificadas no anexo à portaria n° 302, de 01 de agosto de 1995, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, até os volumes indicados como destinados ao mercado externo, para cada uma delas. — Salvo decisão em contrário, conjunta destes dois Ministérios, a isenção ora concedida é válida para operações amparadas em registro de exportação, ou em documentos de efeito equivalente, • válidos até as seguintes datas: - 31 de agosto de 1995, inclusive para produtos e empresas localizadas na região nordeste. - Da leitura cuidadosa do dispositivo legal acima reproduzido, tem-se estreme de dúvidas que o mesmo, notadamente em sua parte final, contempla situação jurídica de retroatividade, até porque, estipula como data-limite de embarque para as mercadorias ali disciplinadas, o dia 31/08/95, data esta, posterior a que efetivamente foi embarcada a mercadoria a respeito do que lavrado o Auto de Infração ora impugnando, data estas entre 02 de fevereiro de 1995 a 15 de maio de 1995. - Aplica-se, ainda, o disposto no art. 106, do CTN, a saber: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 Art, 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1— omissis II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. - Este dispositivo dá força retrooperante à lei, pois se assemelha ao art. 2, parágrafo único, do Código Penal, onde a pena menos severa da lei nova substitui a mais grave da lei vigente ao tempo em que foi praticada ao ato punível. Aplica-se à matéria tributária a minoração de alíquotas e descaracterização de penalidade. Portanto, a interpretação deste dispositivo aplica-se à alínea "c" do artigo 106 do CTN. - Cita, em reforço de sua tese, matéria doutrinária e jurisprudencial (Aliomar Baleeiro e Supremo Tribunal Federal). - Sabendo-se que as mercadorias foram embarcadas entre as datas de 02/02/95 e 15/05/95, antes da data limite prevista na MP n° 1.064/95, conclui-se que a isenção nela tratada aplica-se ao presente caso, ocorrendo o disposto no art 106, inciso II, alínea c, do CTN, ou seja, aplicação retroativa benigna da lei tributária. - Por oportuno, é necessário salientar que em momento algum a MP n° 1.064/95 deixa claro que o seu objeto esteja vinculado a 411 uma safra específica, onde se conclui haja contemplado a época em que ocorreu o embarque das mercadorias tratadas no Auto. - Invoca, ainda como jurisprudência, o Acórdão n° 202-11609, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, que se refere à penalidade prevista no art. 30, da MP n° 374/93, reeditada com o n°391/94. - Afirma, por fim, que está evidente a aplicabilidade do princípio da retroatividade benigna ao presente caso. 4.2 - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE SER MATÉRIA QUESTIONADA NA VIA JUDICIAL. to MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 - Como já demonstrado no decorrer desta Impugnação, a relação entre o objeto do Mandado de Segurança impetrado e o conteúdo do presente Auto de Infração, é de importante relevância. - Cada DDE contida no Auto refere-se a um contrato de compra e todos estão com a segurança garantida pela via judicial através do mandcmws; - Os destinos das mercadorias previstos nos referidos contratos são os mesmos, ou seja, a mesma mercadoria prevista no • Mandado de Segurança foi objeto do Auto de Infração; - As Toneladas Métricas objeto da lavratura do Auto são idênticas às previstas, às quais foi concedida a segurança, sendo a exigibilidade referente a matéria contida no Auto suspensa por decisão; - Com fulcro nesses fatos e ainda com base no art. 62, do Decreto n° 70.235/72, não poderia ter sido instaurado o procedimento fiscal em questão, que versa sobre matéria correspondente à ordem de suspensão; - Assim, tendo em vista que o Auto de Infração tem como conteúdo matéria já tratada na via judicial, por meio de Mandado de Segurança, o referido processo administrativo não deverá ter prosseguimento, pois consoante o disposto no mesmo • art. 62, do Decreto 70.235/72, não poderá ser instaurado procedimento fiscal contra sujeito passivo favorecido pela decisão. - Observa-se, assim a completa nulidade do Auto de Infração de que se trata, devendo o mesmo ser cancelado A Impugnante trouxe, como anexos, os documentos de fls. 80 até 214. O julgador singular — Delegado de Julgamento da DRJ em Recife/PE, pela Decisão n° 2.042, de 13/11/2000, julgou o lançamento procedente, conforme Ementa assim transcrita: o 111, 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO ND : 302-35.406 "Ementa: EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DE CANA As exportações do produto, no período enfocado, sujeitam-se à alíquota do imposto de exportação de 2% (Resolução BACEN n° 2.136/94). MULTA DE OFÍCIO. A falta de pagamento do imposto enseja a aplicação da multa prevista no art. 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91, com a redução determinada pelo art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em seus argumentos o I. Julgador monocrático reafirma, inicialmente, o embasamento do Auto de Infração, contido no Relatório anexo ao Auto, acostado às fls. 09/25, já acima comentados. Com relação à retroatividade da MP n° 1.064/95, conclui por afirmar que, ao contrário do que alegou a Impugnante, não se configurou, no presente caso, qualquer das hipóteses enumeradas no art. 106, do C.T.N. No que diz respeito à argüição de Decadência, argumentou o julgador, em síntese, o seguinte: - O fato gerador do imposto de exportação, nos termos do art. 222 e parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, com a redação dada pelo Decreto n° 661/92, com fulcro no art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.578/77, é a saída da mercadoria do território aduaneiro, considerando-se ele ocorrido, para efeito do cálculo do tributo, na data do registro da exportação no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, em consonância, ainda com o Parecer Normativo COSIT n° 28/81; - De acordo com a legislação citada, o Registro de Exportação (RE) constitui, hoje, documento equivalente à Guia de Exportação (GI). - O art. 440 do RA185 (Seção II, Capítulo II, Titulo I, Livro IV, que trata do documento base do despacho de exportação) dispõe que o registro da exportação no SISCOMEX é requisito essencial para o despacho aduaneiro de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas e de reexportação de mercadorias importadas a título não definitivo. À exceção dos procedimentos especiais, 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 elencados no art. 441 do RA/85, todo e qualquer despacho de exportação tem como documento base, essencial e indispensável, o Registro de Exportação (RE). - O Registro de Venda (RV) é um documento informatizado restrito, basicamente, a informações de caráter comercial e é requerido apenas em algumas poucas situações especiais. Nunca poderá ser equiparado ao Registro de Exportação (RE), este sim, sempre presente em qualquer exportação e pleno de informações comerciais, fiscais, cambiais e financeiras, equivalendo, portanto, à antiga Guia de Exportação (GE). O Registro de Exportação (RE) marca a ocorrência do fato gerador do imposto de exportação. • - Esta é, também, a posição do Tribunal Regional Federal da 4° Região, cristalizada em três Decisões cujas ementas transcreve. - Quanto à modalidade do lançamento, em se considerando o imposto sujeito a lançamento por homologação, há que se analisar se houve ou não a antecipação de pagamento, porquanto somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. Caso a antecipação não tenha ocorrido, como no caso sob julgamento, não há como seguir a regra estatuída no art. 150, § 4°, do CTN, simplesmente porque não há o que homologar Deve ser considerada, então, a regra geral do prazo decadencial, emanada do art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal, qual seja, cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele 111 em que o lançamento poderia ter sido efetuado. - Sobre a legitimidade da Resolução BACEN nes 2.136/94, assevera que os atos normativos possuem o atributo da presunção de legitimidade, que autoriza a sua imediata execução, ainda que argüidos de vícios ou defeitos que os tornem inválidos posteriormente. - É competente para declarar a invalidade de um ato administrativo a própria Administração ou o Poder Judiciário. Os agentes do fisco não possuem competência para, administrativamente, invalidar atos administrativos normativos, como é o caso das Resoluções emanadas do Banco Central. 13 ("77 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Na : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 - Além do mais, como ficou demonstrado nesta Decisão, nas datas de ocorrência dos fatos geradores das exportações em questão, vigia a Resolução BACEN n° 2.136/94, e não a Medida Provisória n° 1.064/95, que acobertava, efetivamente, mercadorias com embarques autorizados até 31/08/95, mas com fatos geradores do imposto de exportação ocorridos a partir da data de sua publicação, ou seja, 28/07/95. - Finalmente, no que toca a ação judicial impetrada pela Recorrente através do Mandado de Segurança n° 95.05.23322-1 (Apelação n° 50560-PE), contra a cobrança do imposto de exportação incidente • sobre o açúcar exportado pela usina, com sentença assegurando a conclusão das operações de venda de açúcar para o exterior, dela constantes, temos a esclarecer o seguinte: • o pedido, constante do item 5.12 (fl. 199) da inicial anexada por cópia pela impugnante, às fls. 181 a 199, refere-se à concessão de liminar para determinar à coatora "que se abstenha de cobrar o imposto de exportação com base nas aliquotas instituídas pela Resolução n° 2.112, de 13/10/94, posteriormente modificada pela de n° 2.136, de 28/12/94, ambas do CM7V, nas operações acima relacionadas atem 2.6, supra), realizadas pela Impetrante em datas anteriores a 13/10/94, ou, ainda, que não crie embaraços à liberação e embarque dos quantitativos de açúcar vendidos pela mesma Impetrante, objeto dos Registros de Venda (RV) acima aludidos." • • o pedido, portanto, refere-se a operações relacionadas no item 2.6 aludido, às fls. 183 e 184, realizadas em datas anteriores a 13/10/94, ressaltando-se que os RV ali indicados foram todos registrados no ano de 1994. • o voto do Juiz Relator do TRF-5 3 Região, na decisão que negou provimento à Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a Segurança concedida, cópia às fls. 56 a 58, relaciona as operações abrangidas pelo ato judicial, todas do ano de 1994, objeto de registros no SISCOMEX em 08.06.94 (Contrato n° 9341-P), 17/06/94 (Contrato n° 9457-P), 17/06/94 (Contrato firmado em 16/05/94), 17/06/94 (Contrato firmado em 20.10.93), 18/10/94 (Contrato n°9559-9) e 18/10/94 (Contrato n° SP-2949). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 - Concluímos, assim, que a ação judicial não abrange as exportações objeto do presente Auto de Infração, como muito bem explicou a autuação, ás fls. 21 do Relatório Mexo ao Auto de Infração, uma vez que estas (as objeto de autuação) referem- se a período posterior, de 10 de fevereiro a 17 de maio de 1995, datas dos Registros de Exportação — RE, e, portanto, da ocorrência do fato gerador do imposto. - Ressalta, por fim, que embora a data dos Registros de Venda (RV) no SISCOMEX não se caracterize como a data de ocorrência do fato gerador do I.E., o registro desses documentos, relativos às operações de exportação, objeto do presente Auto de • Infração, deu-se em 1995, mais precisamente em 31/01/95, 02/02/95 e 03/02/95, conforme pode ser constatado nas cópias desses extratos, juntadas aos autos às fls. 212/214 pela própria impugnante e nos extratos de consulta das operações de exportação, às fls. 27/53, não se confundindo, portanto, com aqueles de que trata o Mandado de Segurança, que são todos registrados no ano de 1994, conforme já foi explicitado. - Confirma-se, assim, a afirmação dos autuantes, de que "as operações constantes da petição inicial do mandado de segurança, mencionadas no voto do Relator (vid j7s 57) são distintas das operações objeto deste Auto de Infração." A empresa autuada foi notificada da Decisão singular em 05/12/2000, conforme AR acostado às fls. 330 (volume II) e apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 04/01/2001, conforme Processo n° 10480.000091/2001- f 71, que inicia pela Petição acostada às fls. 234, indo até fls. 319, já no volume II. Ao início da apelação supra, foram arrolados bens para garantia do seguimento do Recurso em questão, de conformidade com o art. 33, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32, da MP n° 1.973-65, constituídos por turbo gerador, conjunto transportador de cana e trator carregador de cana. Todavia, pela Intimação n°086/2001 (fls. 322) foi a empresa instada a apresentar, preferencialmente, bens imóveis da pessoa física ou jurídica recorrente, integrante do seu património, o que foi atendido pelo documento de fls. 324, tendo sido arrolado um imóvel rural, valorado em R$ 1.187.040,00. Em suas razões de apelação a Recorrente desenvolve argumentos calcados nos mesmos tópicos da Impugnação de Lançamento, atacando a Decisão singular. 15 triP - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 Conforme despachos às fls. 331, aceito o arrolamento do bem indicado, foi dado seguimento ao Recurso, subindo os autos a este Colegiado. Em Sessão desta Câmara, realizada no dia 21/05/2002, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, como noticia o documento de fls. 333, último dos autos. É o relatório. o o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 VOTO O Recurso é tempestivo, reunindo as necessárias condições de admissibilidade. Em exame, inicialmente, as preliminares argüidas, na forma regimental. 1. Da inexigibilidade do Crédito Tributário em decorrência de ser matéria questionada na Via Judicial. Essa questão, parece-me, deve ser enfrentada antes de qualquer outra análise, pois que, caso a mesma matéria objeto do litígio administrativo tenha sido submetida ao crivo do Poder Judiciário, implica em que não seja conhecido o Recurso encaminhado a este Colegiado, pelo menos na parte principal — exigência do tributo; alíquota incidente, em razão do disposto no art. 38, da Lei n° 6.830/80 e posteriores. Após detida análise da documentação acostada aos autos, chego à conclusão que a matéria objeto do presente processo administrativo não guarda relação com aquela submetida à tutela do Poder Judiciário, objeto do Mandado de Segurança cuja inicial e respectiva Sentença do E. Tribunal Regional Federal — 5. Região, foram carreadas por cópias para estes autos (fls. 260/278 e 280/285, respectivamente). 111 Com efeito, não logrou a ora Recorrente comprovar que as mercadorias arroladas no mencionado Mandannts e amparadas pela Sentença de lavra do referido Tribunal, sejam as mesmas objeto do presente litígio. Como se depreende do trecho do R. Voto do Nobre Relator, o Sr. Juiz Federal, Dr. Geraldo Apoliano, no julgamento da Apelação n° 50560 (fls. 282), a mercadoria objeto da referida ação refere-se a Contratos firmados entre 28/12/1993 e 27/09/94, com os respectivos Registros de Venda no SISCOMEX efetuados entre 08/06/1994 e 18/10/1994. Não obstante, os registros de Vendas efetuados no SISCOMEX, concernentes à mercadoria objeto do lançamento que aqui se discute, foram efetuados em 31/01/95, 02/02/95 e 03/02/95. Portanto, em que pese haver coincidência entre as questões fundamentais discutidas em ambas as ações (judicial e administrativa), como é o caso 17 1° Ái MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 da aplicação das aliquotas previstas na Portaria n° 412/94 e nas Resoluções BACEN n's 2.112/94 e 2.136/94, bem como a observância dos termos da Medida Provisória n° 1.064/95, forçoso se torna reconhecer que não restou comprovado, pela documentação acostada aos autos, que a mercadoria seja a mesma, uma vez que os Registros de Venda efetuados no SISCOMEX relativos às Declarações de Despachos de Exportação (DDEs) indicados no Auto de Infração, são posteriores àqueles relacionados na medida judicial questionada. Portanto, entendo que não houve concomitância, no presente caso, entre as matérias aqui discutidas e aquelas levadas ao crivo do Poder Judiciário, motivo pelo qual o Recurso aqui em exame deve ser recepcionado, conhecido e decidido, dando-se prosseguimento ao feito, de conformidade com as disposições dolb Decreto n°. 70.235/72 e suas posteriores alterações. Rejeito, deste modo, a preliminar de inexigibilidade do crédito tributário em questão, por se tratar de matéria questionada na Via Judicial, como alegado pela Recorrente, fato que não se comprovou neste caso. 2. Preliminar de NULIDADE do Auto, pela ausência de infração. Neste tópico, argumenta a Recorrente que foi infringido o disposto no art. 10, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, o qual estabelece que o Auto de Infração conterá, obrigatoriamente, dentre outras coisas, "a disposição legal infringida e a penalidade aplicável". Segundo a Recorrente, a nulidade reside na errônea disposição legal infringida, colocada no Auto como sendo a contida na Resolução n° 2.136, de 411 28/12/94, do BACEN, que previa aliquota de 2% (dois por cento), para o Imposto de Exportação para tais mercadorias, ao passo que, à época, a disposição legal que incidiria sobre tal fato gerador previa aliquota ZERO para o I. Exportação. Também nesta questão não vejo como dar razão à Apelante, pois que tais requisitos estão inseridos no referido Auto. Ainda que estivesse com razão a Suplicante, relativamente ao mérito da questão, ou seja, para o caso de a aliquota correta aplicável ser ZERO, em razão de outro dispositivo legal vigente à época, não se vislumbra, com isso, a nulidade por infringència ao dispositivo legal mencionado, pois que a disposição legal, ainda que errônea, estaria presente no Auto de Infração de que se trata. Seria o caso, ad argumentandum, de se prover o recurso quanto ao mérito, mas não de nulidade do Lançamento. 18 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 Isto posto, rejeito também esta preliminar. 3. Preliminar de DECADÊNCIA do direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento. Argumenta a empresa recorrente, ainda insistindo em que as mercadorias objeto do presente litígio são as mesmas levadas à discussão no âmbito do Judiciário, fato que não se comprovou nestes autos, que o crédito tributário que aqui se discute deve ser extinto, por ter a Fazenda Nacional perdido o direito de efetuar o seu lançamento. Em sua tese, socorre-se do V. Acórdão proferido pelo E. Tribunal• Regional da 5'• Região, antes citado, o qual fixou como data de ocorrência do fato gerador do imposto, naqueles casos submetidos a seu exame, a dos registros, no SISCOMEX, dos respectivas vendas (Registros de Vendas). Neste caso, como tais registros se deram em 16/04/94; 15/05/94 e 27/09/94, mesmo considerando-se as disposições do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o lançamento administrativo em causa, efetuado em 04/09/2000, quando o prazo decadencial (qüinqüênio) se consumou em 31/12/99, já que iniciada a sua contagem em 01/01/95. Também aqui não podemos pactuar com a tese defendida pela Suplicante. Em primeiro lugar porque, como já demonstrado, não restou comprovado que aqueles Registros de Vendas efetuados no SISCOMEX tenha a ver com a mercadoria objeto do presente litígio administrativo. 0 Neste caso, é fato claro e concreto que o fato gerador do Imposto de Exportação é a saída da mercadoria do território nacional, consoante as disposições da Lei n° 5.172/66, (CTN), art. 23, ou do território aduaneiro, assim considerada a data do Registro da Exportação no SISCOMEX, de conformidade como disposto no art. 222 e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro, tendo como matriz legal o art. 1°, do Decreto-lei n° 1.578/77. Não há amparo legal para que se possa admitir que o Registro de Venda (RV), mesmo que efetuado no SISCOMEX, tenha o condão de estabelecer a ocorrência do fato gerador do I. Exportação, pois que não atende ao disposto na legislação antes citada, principalmente ao determinado no art. 23 do C.T.N, pois que tal procedimento não implica na saída da mercadoria do território nacional (ou aduaneiro), o que só vem a se configurar com o Registro de Exportação (RE), com a elaboração do respectivo Despacho de Exportação (DDE). 19 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 Como bem demonstrado pelo I. Julgador singular, restou comprovado que os fatos geradores das exportações em causa ocorreram em 10/02/95, 17/04/95 e 17/05/95. Portanto, efetuando-se a contagem do qüinqüênio decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte: 01/01/1996, é certo que o direito de constituição do crédito tributário por parte da Fazenda Nacional estaria decaindo somente em 31/12/2000. O Auto de Infração de que se trata foi lavrado em 04/09/2000, com ciência do sujeito passivo no mesmo mês/ano, como se comprova pelo AR acostado às fls. 66. • Portanto, não se consumou a decadência, no presente caso, motivo pelo qual também esta preliminar deve ser rejeitada. MÉRITO. Ultrapassadas as preliminares suscitadas pela Recorrente, passemos ao exame da fundamentação de mérito do Recurso Voluntário em epígrafe. Como matéria de fundo, à luz da Petição Recursória em questão, observa-se que a Interessada pretende ver aplicadas, retroativamente, as disposições da Medida Provisória n° 1.064/95, precisamente o seu art. 8°, inciso I, sobre as exportações de que se trata, para que se lhe aproveite a isenção tributária estabelecida. O citado dispositivo assim determinou: • "Art. 8'. Ficam isentas do imposto sobre a exportação as operações: 1 — amparadas em autorizações de produção de açúcar para o mercado externo, concedidas a empresas localizadas na região Norte/Nordeste pelo extinto Ministério da Integração Regional, e com embarques já autorizados para até 31 de agosto de 1995." A referida Lei n° 5.172/66. (CTN, em seu art. 105 (Capítulo III — APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA), assim estabelece: "Art 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116." (grifos acrescentados). 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.280 ACÓRDÃO N° : 302-35.406 Vê-se, portanto, que neste dispositivo, em relação aos fatos geradores passados (pretéritos), somente estão contemplados os casos de ocorrência de fato gerador não completada, o que não é, efetivamente, o caso destes autos. Sobre a retroatividade da norma tributária a mesma Lei, em seu art. 106, elenca os casos em que se admite tal possibilidade, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo corno contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não implicando em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. A situação dos autos — exportação de açúcar, com fato gerador ocorrido e completado antes da edição da Medida Provisória questionada, sem o pagamento do Imposto de Exportação previsto, não se enquadra em qualquer das situações alinhadas no dispositivo acima transcrito. Ao contrário, o dispositivo invocado pela Recorrente — Art. 80, O inciso I, da MP n° 1.064/95, contempla beneficio isencional, o que exige interpretação literal, consoante o disposto no art. 111, inciso II, do mesmo CTN, não havendo qualquer amparo à sua aplicação retroativa senão aos casos anteriormente indicados. Diante de todo o exposto, não encontro razões para reformar a Decisão singular, motivo pelo qual nego provimento ao Recurso Voluntário aqui em exame. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 .!v ,e 2,31r P • ULO ROBER i • CO ANTUNES - Relator 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL SEGUNDA CÂMARA, Recurso n.° : 124.280 Processo n°: 10480.009167/00-90 TERMO DE INTIMAÇÃO O Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.406. Brasília- DF, c2/0.02 3 MT — • • ifirrte-6 Wein - Henri ,ue Prado difewia hasioante di 2. • neutra Ciente em: 4520b3 Opt ,p4, OURO

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Numero do processo: 10510.000679/2002-19
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Com o advento da Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3º, do art. 42, do citado diploma legal. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei nº 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. MULTA ISOLADA - Aplica-se a multa isolada prevista no inc. III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430/96, quando a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto deixar de fazê-lo nos termos do art. 8º, da Lei nº 7.713/88. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada de 150% em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula que negava provimento quanto à aplicação da multa isolada e os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento parcial para a desqualificação da multa de oficio.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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APLICAÇAO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFÍCIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei ri° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei ri° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. MULTA ISOLADA — Aplica-se a multa isolada prevista no inc. III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, quando a pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto deixar de fazê-lo nos termos do art. 8°, da Lei n°7.713/88. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada de 150% em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Antonio de Paula que negava provimento quanto à aplicação da multa isolada e os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Femandes e Wilfrido Augusto Marques que davam provimento parcial para a desqualificação da multa de oficio. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000679/2002-19 Acórdão n°. : 106-12.867 Y/4/11 ZU' L URTADO P " ESI s i NTE ermson a.. THAIA,JANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 20 NOV 2002 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000679/2002-19 Acórdão n°. : 106-12.867 Recurso n°. : 131.314 Recorrente : CARLOS ROBERTO DA SILVA RELATÓRIO Carlos Roberto da Silva, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, por meio do recurso protocolado em 22/07/02 (fls. 298 e 299), tendo dela tomado ciência em 20/06/02 (fl. 254). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 09, pelo qual foi constituído um crédito tributário no valor de R$ 111.092,85 de imposto de renda pessoa física, que, acrescido dos encargos legais, totalizou, em 28/02/02. R$ 505.438,35. O lançamento foi feito em vista da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes do trabalho sem vínculo empregaticio. Foi imposta a multa isolada prevista no art. 42, da Lei n° 9.430/96, sendo aplicado o percentual de 150%, em relação aos rendimentos não declarados pelo contribuinte, e de 75% sobre o valor de R$ 45.000,00 constante da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora entregue em 29/09/01. Conforme relatam os Auditores Fiscais autuantes (fl. 05), o sigilo bancário do contribuinte foi quebrado por decisão judicial e a pedido da Procuradoria da República no Estado de Sergipe. De posse de extratos da conta de poupança do sujeito passivo, o fisco lavrou o Termo de Início de Fiscalização, no qual solicita a justificativa e os respectivos documentos comprobatórios da origem dos recursos creditados no valor de R$ 109.000,00, em setembro, de R$ 335.974,00, em outubro, e de R$ 4.000,00, em novembro de 1998. 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000679/2002-19 Acórdão n°. : 106-12.867 Em reposta (fl. 17), obteve a informação de que são oriundos de recebimentos da Campanha a Governador Eleições 1998, do candidato Albano Franco, e que aqueles recursos foram utilizados para pagamentos de honorários a diversos beneficiários e para cobrir despesas da campanha. Foram feitas mais duas intimações (fls. 18 e 20), no sentido de solicitar do contribuinte o livro caixa, comprovantes de rendimentos, contrato celebrado com a Coligação União por Sergipe — Campanha a Governador Eleições 1998, contratos efetuados com as pessoas físicas para a prestação dos serviços (Relatório de Despesas — fls. 60 a 63), assim como fossem providenciadas declarações e respectivos comprovantes das pessoa físicas a quem foram efetuados pagamentos, com as quais houvesse vínculo empregatício. Às fls. 21 a 23, o Sr. Carlos Roberto da Silva esclarece que é jornalista e publicitário, trabalhou na campanha eleitoral de 1998, coordenando uma equipe de produção de programas comerciais, porém não foi formalizado nenhum contrato, posto que é da prática comum das campanhas a informalidade. Desta forma, não possui contrato com a Coligação União por Sergipe, assim como com os prestadores de serviço da equipe que coordenou. Por sua função, efetuou os pagamentos aos profissionais, porém somente repassando os valores recebidos da Coligação União por Sergipe. Nos recibos apresentados, a expressão conforme contrato firmado entre as partes não se refere a um contrato formal, mas sim a um acordo moral. Recebeu todos os recursos do Sr. José Nilton em nome da Coligação União por Sergipe. No Auto de Infração, a fiscalização esclarece que o Sr. Carlos Roberto da Silva apresentou, em 29/04/99, a sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física simplificada, na qual informou ter recebido R$ 15.473,96 de rendimentos tributáveis em 1998. Em 26/09/01, antes do início do procedimento fiscal, o contribuinte entregou uma Declaração retificadora, na qual alocou como rendimentos tributáveis o montante de R$ 60.473,96, acrescentando, assim, R$ 4 /7? . . .. , .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000679/2002-19 Acórdão n°. : 106-12.867 45.000,00 ao valor originariamente declarado, e registrou nos quadros "Declaração de Bens e Direitos" e "Dívidas e Ônus Reais" o cheque recebido no valor de R$ 335.974,00. Afirmam os autuantes que não foi apresentado qualquer documento que comprovasse que os depósitos em sua conta fossem da Coligação União por Sergipe, bem como que somente recebeu pelos seus serviços profissionais a quantia de R$ 45.000,00, sendo os demais valores correspondentes a simples repasse de recursos da Coligação para as pessoas físicas. Complementam os Auditores: o contribuinte não comprovou que o vinculo dos profissionais contratados seria diretamente com a Coligação União por Sergipe e não consigo, exercendo de forma autônoma o seu oficio de publicitário (fls. 06 e 07). Analisando o livro caixa apresentado, a fiscalização destaca que as despesas elencadas não se enquadram como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, ou seja, não são dedutiveis. Várias notas fiscais e recibos não possuem data ou nome do destinatário. Foram deduzidas despesas de restaurantes, inclusive. O livro caixa foi considerado imprestável, em especial, pelos motivos detalhados no seguinte trecho (fl. 08): ... quando confrontamos o Livro Caixa com os extratos bancários de setembro, outubro e novembro, bem como ambos com os comprovantes de despesas apresentados, verificamos que há um enorme disparate entre todos. Senão, vejamos: Verifica-se, no extrato bancário de set/98, que não houve saques, tendo o contribuinte chegado ao final do mês com um saldo de R$ 110.004,25, quase que totalmente proveniente dos créditos bancários que foi intimado a justificar. Ocorre que, só de recibos emitidos por terceiros para a sua pessoa, em setembro de 1998, conforme relação em anexo, teria havido pagamentos no valor total de R$ 176.650,00, isto sem contar outros recibos e notas fiscais emitidos, onde não consta o seu nome, inclusive em agosto/98. No Livro Caixa, estas despesas que, conforme documentos apresentados, teriam sido pagas em setembro e até em agosto de 1998, foram escrituradas em outubro de 1998. Com referência ao mês de novembro de 1998, foram escrituradas despesas, no valor de R$ 2.000,00, cada, referentes a pagamentos efetuados aos senhores Enrico Giovani 5 . , . ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000679/2002-19 Acórdão n°. : 106-12.867 Allievi e Júlio César de Albuquerque, quando, segundo os recibos apresentados, estes pagamentos teriam sido efetuados em 1° de setembro de 1998. Verifica-se, também, que nos meses de outubro e novembro/98 o Livro Caixa está incoerente com os extratos bancários. Por estes, o contribuinte teria, no final de outubro, um saldo de R$ 156.841,85, e, no final de novembro, um saldo de R$ 116.952,02. O Livro Caixa apresenta, no final de ambos os meses, saldo zero. Ressaltamos que os saldos constantes nos extratos são, em sua quase totalidade, provenientes dos citados depósitos bancários. O extrato bancário do mês de outubro/98 apresenta saques que totalizaram cerca de R$ 290.000,00. O Livro Caixa apresenta, naquele mesmo mês, despesas que somaram cerca de R$ 446.000,00. Observe-se que, mesmo que nos R$ 156.841,85 correspondentes ao saldo no final de outubro estejam incluídos os R$ 45.000,00 referentes à remuneração do contribuinte, haveria ainda uma diferença de cerca de R$ 110.000,00 em poder do contribuinte que, segundo o Livro Caixa apresentado, já teria sido consumida em despesas. Em suma: não coincidem, em datas e valores, as despesas escrituradas no Livro Caixa com os documentos de despesas apresentados, nem há respaldo com a movimentação financeira apresentada nos extratos bancários. Também não foi comprovado, de forma efetiva, que os recursos sacados da citada conta bancária teriam sido utilizados para pagamentos referentes à documentação apresentada. Os pagamentos, ou parte deles, poderiam ter sido feitos com recursos de terceiros. O Sr. Carlos Roberto da Silva apresentou sua impugnação (fls. 279 e 280), na qual se insurge contra a imposição fiscal, por entender que fez prova de que os valores somente transitaram em sua conta. Reitera os argumentos apresentados durante a ação fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 283 a 291), por meio de sua Terceira Turma, por unanimidade de votos, decidiu por julgar o lançamento procedente, com a seguinte argumentação, em resumo: > O impugnante não rejeita os fatos, posto que concorda que efetivamente recebeu as quantias do Sr. José Nilton; > Não se insurgiu contra a multa de oficio qualificada; > A Lei n° 9.504/97 disciplina a arrecadação e a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais; 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000679/2002-19 Acórdão n°. : 106-12.867 > Dela se extrai conclusões que não se coadunam com os argumentos do contribuinte; > A prestação de contas pela Justiça Eleitoral exige controles, recibos e formulários, o que não se coaduna com o clima de informalidade mencionado pelo autuado; > É necessário que sejam criados Comitês Financeiros para a captação e aplicação dos recursos; > Deve haver um responsável pelo citado Comitê; > Não há nenhum elemento de prova nos autos a comprovar que o Sr. José Nilton ou Calos Roberto da Silva teriam sido indicados ao Tribunal Regional Eleitoral como responsáveis pela administração dos recursos de campanha. Mais: as quantias entregues ao autuado não saíram da conta bancária do Comitê Financeiro da Coligação por Sergipe, como determina o artigo 19 da Lei 9.504/1997 e formulários anexos à Lei, mas da conta pessoal do Sr. José Nilton. Sequer existe contrato definindo as atribuições do autuado e sua remuneração (fls. 288 e 289); > É de se ressaltar que nenhum documento de prestação de conta exigido pela Justiça Eleitoral ou de escrituração contábil dos partidos foi apresentado pelo impugnante, conforme prescreve a Lei 9.096/95; > O contribuinte atuava, segundo ele mesmo, como coordenador de equipe, logo, não estaria trabalhando como autônomo, razão pela qual o livro caixa não pode ser aceito para fins tributários; > Os recibos apresentados não se prestam para a comprovação pretendida, pois, nenhum documento exigido pela Justiça Eleitoral foi apresentado no sentido de vincular os recursos depositados em sua conta com o Comitê Financeiro da Coligação União por Sergipe. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000679/2002-19 Acórdão n°. : 106-12.867 O contribuinte (fls. 298 e 299) apresenta seu recurso, no qual reitera os termos de sua impugnação. O arrolamento dos bens se comprova pelos documentos de fls. 295 a 297 e pelos despachos de fls. 300 e 301. É o Relatório. . .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000679/2002-19 Acórdão n°. : 106-12.867 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece a todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme relatado, o Sr. Carlos Roberto da Silva recebeu em sua conta de poupança depósitos que totalizaram R$ 403.974,00, confessadamente provenientes do Sr. José Nilton de Souza, sendo em sua maior parte creditados em cheque do referido senhor e a outra parte em dinheiro. Assim, conforme a Lei n° 9.430/96, no seu art. 42, tais depósitos, se não declarados ou justificados, caracterizam omissão de rendimento no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Para buscar comprovar a origem de tais valores, o Sr. Carlos Roberto da Silva diz ser publicitário e jornalista, tendo trabalhado na campanha eleitoral de 1998. Apresentou um livro caixa e documentos correspondentes, no qual considera como despesas dedutiveis aquelas efetuadas mediante os recibos e notas fiscais, que fez acompanhá-lo. Sua função era de coordenador de uma equipe de produção de programas e de comerciais, porém não teria sido formalizado nenhum contrato entre ele e a Coligação União por Sergipe, dada a informalidade costumeira nesses casos. Afirma que os honorários com os profissionais que assinaram os recibos foram por ele pagos na condição de mero repassador dos valores que a Coligação União por Sergipe lhe entregava por meio do Sr. José Nilton. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000679/2002-19 Acórdão n°. : 106-12.867 Conforme fundamentado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, a Lei n° 9.504/97, que disciplina, entre outros temas, a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, estabelece formalidades bastante rígidas no sentido de estabelecer meios de controle para que seja possível a prestação de contas exigida pela Justiça Eleitoral. Assim é que não se pode prescindir ao menos de um contrato que estabeleça as regras de contratação da Coligação União por Sergipe com o contribuinte em questão. Os depósitos não foram efetuados pela citada Coligação. Não há sequer comprovação de que o Sr. José Nilton de Souza seja contratado por aquela instituição. Desta forma, não existe prova de qualquer vinculo, direto ou indireto, do Sr. Carlos Roberto da Silva com a Coligação União por Sergipe. Os recibos apresentados pelos profissionais, como o próprio contribuinte afirma, estão grafados de forma a indicar o recebimento da importância como tendo sido entregue pelo Sr. Carlos Roberto da Silva, porém, em virtude das funções que desempenharam perante a Campanha Política/98 — Coligação União por Sergipe, acrescentando que seria conforme contrato firmado entre as partes. Nenhum contrato foi apresentado. Quanto ao livro caixa apresentado, são inúmeras as inconsistências demonstradas pela fiscalização. Conforme descrito no Auto de Infração e não justificado pelo contribuinte, as despesas lançadas no livro caixa não coincidem em datas e valores com os extratos bancários, não há respaldo em sua contabilidade para os saldos de sua poupança, não foi comprovado que os recursos sacados de sua aplicação teriam sido utilizados para os pagamentos dos profissionais e das demais despesas assentadas no livro caixa, pois poderiam ter sido feitos com recursos de terceiros. Conclui a fiscalização pela imprestabilidade do livro caixa. À outra conclusão não poderia chegar, dadas as grandes inconsistências encontradas. Resta, portanto, não justificada a origem dos depósitos, o que vincula a autoridade fiscal a exigir o crédito tributário correspondente. •' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000679/2002-19 Acórdão n°. : 106-12.867 O recorrente em momento algum nega que recebeu tais quantias. Não comprovou o vínculo com a Coligação União por Sergipe. Busca comprovar suas despesas de livro caixa com recibos assinados por profissionais que alegam ter trabalhado prestando serviços à Coligação conforme contrato entre as partes, mas estes não são apresentados. As campanhas políticas para as eleições são disciplinadas por lei, a qual como já vimos impõe formalidades que não se pode deixar de cumprir. Se houvesse mesmo um vínculo, direto ou indireto, entre o contribuinte e a Coligação União por Sergipe, fatalmente existiria uma farta documentação a comprovar tal relação. Conforme esclarece a autoridade julgadora a quo, o contribuinte afirma ter sido coordenador de equipe, logo, não estaria atuando como autônomo. Naquela condição, não se aplicaria a escrituração do livro caixa para fins tributários. Quanto à multa isolada aplicada por falta do recolhimento do carnê- leão, apesar de o contribuinte não ter se insurgido contra ela, deve ser analisada pelo aspecto da legalidade de sua aplicação. A referida multa foi aplicada tomando-se como rendimentos sujeitos ao carnê-leão os valores de R$ 45.000,00 (setembro de 1998), R$ 64.000,00 (setembro de 1998), R$ 335.974,00 (outubro de 1998) e R$ 4.000,00 (novembro de 1998), sendo que o percentual aplicado a título de multa sobre o valor do imposto correspondente foi de 75% para o primeiro valor, em vista de ter sido declarado como rendimento na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física retificadora, e de 150% nos demais casos. Quanto à multa de 75% calculada a partir do rendimento declarado de R$ 45.000,00, não há reparos a serem feitos na sua aplicação, pois, sendo valor recebido de pessoa física, deveria ter sido recolhido o imposto de renda devido (carnê-leão). Porém, quanto às impostas a partir dos demais rendimentos, devem • • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000679/2002-19 Acórdão n°. : 106-12.867 ser afastadas, posto resultarem de uma mesma base de cálculo da multa de ofício capitulada no inciso II, do caput do art. 44, da Lei n° 9.430/96. No presente caso, o contribuinte teve lançada a multa de oficio sobre os valores de imposto correspondentes aos rendimentos omitidos e sobre esta mesma base foi autuado com a multa isolada. Isto não ocorreu no que diz respeito ao valor de R$ 45.000,00 informado na Declaração de Ajuste Anual retificadora, a partir do qual se chegou ao valor da multa isolada, pois não foi parâmetro para a aplicação de multa de oficio. Oart. 44, da Lei ri 9.430/96 assim determina: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e 73 da Lei ri 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1 8. As multas de que trata este artigo serão exigidas: "• III — isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8 . da Lei ti 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; Conforme o §1 ., as multas de que trata o artigo, ou seja, a de 75% ou a de 150% (dos incisos I e II, do caput), serão exigidas isoladamente no caso especificado no inciso III, porém em hipótese alguma pode haver a aplicação cumulativa, pois desta forma, o contribuinte estaria sendo onerado com o dobro do 12 ' • '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.000679/2002-19 Acórdão n°. : 106-12.867 valor estipulado para a multa, que poderia passar de 75% para 150%, mesmo sem a configuração de evidente intuito de fraude e de 150% para 300%, com a prova da fraude. As duas multas aplicadas o foram sobre uma mesma base de cálculo, o que não é admissivel, pois, estar-se-ia punindo duplamente o recorrente por uma mesma infração. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento PARCIAL, para excluir as multas isoladas aplicadas com base no inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, que foram calculadas a partir dos mesmos rendimentos que serviram de parâmetro para a imposição da multa de oficio prevista no inciso II, do caput, do mesmo artigo citado, ou seja, aquelas que partiram dos depósitos de R$ 64.000,00 (setembro de 1998), R$ 335.974,00 (outubro de 1998) e R$ 4.000,00 (novembro de 1998), e foram aplicadas no percentual de 150%. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002. --1.* VANS :;,:sc2, ,77—Soon",X.4% THA EN PEREIRA 13 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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