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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4656711 #
Numero do processo: 10540.000002/2003-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR. EXERCÍCIO DE 1997. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou posse de bens imóveis (...) sob-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação (art. 130, CTN) Tal disposição aplica-se tanto aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, quanto aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data (art. 129, CTN). ÁREA DE PASTAGENS. Na determinação da área de pastagem, para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem ser observados os índices de lotação por zona de pecuária, fixados pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (art. 10, §, item V, alínea "b" e § 3º, Lei nº 9.393/1996) ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto ás áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente. ÁREAS DE RESERVA LEGAL LEGALMENTE LIMITADA. A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do referido imóvel , junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei nº 9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC. A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 3º , do art. 5º , c/c § 3º , do art. 61, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta, entre outras providências. Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFÍCIO. O art. 44, da Lei nº 9.430/1996, prevê a aplicação de multa de ofício nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Na hipótese do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, se a DITR respectiva ficou retida em malha fiscal, por divergência constatadas entre as informações prestadas pelo sujeito passivo, incabível a exigência de apresentação de Mandado de Procedimento Fiscal. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 302-36946
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade e de ilegalidade de parte passiva, argüidas pela recorrente. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento parcial ao recurso para excluir do Lançamento as áreas de preservação permanente, de reserva legal e a multa aplicada.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/RECIFE/PE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1998 ARGÜIÇÃO DE ENCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade • ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade fiincional, nos termos do parágrafo único, do art. 142, do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis (...) sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do titulo a prova de sua quitação (art. 130, CTN). Tal disposição aplica-se tanto aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, quanto aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data (art. 129, Cf NI). ÁREA DE PASTAGENS. • Na detvimMação da área de pastagens, para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem ser observados os índices de lotação /Sor zona de pecuária, fixados pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (art. 10, § 1°, item V, alínea "b" e § 3°, Lei n° 9.393/1996). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA ou por órgão público competente. td,e6d anc á I! /E Processo n° : 10540.000002/2003-04 • Acórdão n° : 302-36.946 ÁREAS DE RESERVA LEGAL/UTILIZAÇÃO LIMITADA A área de reserva legal somente será considerada para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel rural quando devidamente averbada à margem da inscrição de matricula do referido imóvel, junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos da legislação pertinente. Quanto às áreas de interesse ecológico, as mesmas assim devem ser declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, em obediência ao art. 10, da Lei n° 9.393, de 1996. JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA — SELIC A aplicação da taxa SELIC, no que se refere aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, está prevista literalmente no § 30, do art. 50, 1111 c/c § 30, do art. 61, ambos da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a qual dispôs sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta , entre outras providências. Estes juros incidem sobre todos os créditos tributários vencidos e não pagos. MULTA DE OFICIO O art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, prevê a aplicação de multa de oficio nos casos em que o contribuinte não cumpre a obrigação tributária espontaneamente, tendo a mesma função punitiva. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. Na hipótese do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, se a DITR respectiva ficou retida em malha fiscal, por divergências constatadas entre as informações prestadas pelo sujeito passivo, incabível a exigência de apresentação de Mandado de Procedimento Fiscal. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e de ilegalidade de parte passiva, argüidas pele recorrente. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento parcial ao recurso para excluir do Lançamento as áreas de preservação permanente e de reserva legal :w ulta aplicada. ?"..(efr41WPAULO RO : /4; C O ANTUNES Presidente em , leio fr• ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 2 Processo n° : 10540.000002/2003-04 Acórdão tf : 302-36.946 Formalizado em: 12e Ano 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. o o 3 Processo n° : 10540.000002/2003-04 Acórdão n° : 302-36.946 RELATÓRIO DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Em 03/10/2002, a Delegacia da Receita Federal em Vitória da Conquista/BA, com o propósito de viabilizar a análise dos dados informados na DITA -Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DIAC-DIAT), Exercício de 1998, relativo ao ano-calendário de 1997, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Morro Azul", com área total de 49.720,0 hectares, localizado no município de Cocos/BA e cadastrado na SRF sob o n° 5468947-3, intimou Indústrias Francisco Pozzani S A a apresentar os seguintes documentos (fl. 16): (a) • Cópia autenticada do Título de Domínio, ou cópia autenticada da Matrícula e da Certidão de Inteiro Teor emitido pelo Cartório de Registro Imobiliário; (b) Cópia autenticada da Sentença ou Certidão Judicial relativa a ações que autorizam o contribuinte — proprietário/detentor do imóvel rural a desconsiderar os índices de Rendimento da Pecuária previstos no artigo 10, inciso V, alínea b e § 3° da Lei n° 9.393/96, combinado com o artigo 15 da Instrução Normativa SRF n° 043/97, e por meio do qual o contribuinte esteja autorizado a indicar a PASTAGENS (item 08 da ficha 04 — Distribuição da Área do Imóvel, Área utilizada e Grau de utilização) e a ÁREA DE PASTAGEM DECLARADA (item 07 da Ficha 06 — Atividade pecuária) como ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM ACEITA (item 10 da ficha 06— Atividade Pecuária da DITR/98); (c) Documentos originais ou cópias autenticadas de documentos hábeis e idôneos, comprobatórios do quantitativo médio de animais de grande porte e de médio porte, mantido no imóvel rural supracitado, durante o ano de 1997; (d) Cópias autenticadas das Notas Fiscais de Produtor; (e) Cópias autenticadas do Demonstrativo de Movimentação de Gado ou de Rebanho — DMG/DMR, emitido pela Secretaria da Fazenda Estadual; das fichas de vacinação expedidas pela DDA - 411 Departamento de Defesa Agropecuária ou ADAB — Agência de Defesa Agropecuária da Bahia; das Notas Fiscais de aquisição de vacina; dos Contratos de Cédula de Crédito Rural; (f) Cópias autenticadas da GTA — Guia de Transporte de Animal; (g) Matrícula ou Certidão atualizada do registro de Imóveis contendo a descrição das áreas das benfeitorias; (h) Escritura Pública de compra e venda da qual conste a descrição das benfeitorias, ou, ainda, laudo técnico descritivo elaborado por engenheiro civil ou agrônomo, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica — ART; (i) Laudo técnico de avaliação, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), com os requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando os métodos avaliatórios e as fontes pesquisadas que levaram à convicção dos valores atribuídos às benfeitorias. Cientificada da exigência em 10/10/2002 (AR à fl. 18), a Interessada, após requerer prorrogação de prazo, apresentou a carta-resposta de fls. 20-21, esclarecendo que: freta, 4 Processo n° : 10540.00000212003-04 • Acórdão n° : 302-36.946 • No ano-calendário de 1997, o imóvel não pertencia à empresa notificada, sendo que a transição imobiliária de compra e venda ocorreu em 30/09/1998, conforme se verifica da Escritura Pública de Venda e Compra, em anexo. • Entretanto, a DITA foi enviada à SRF pela empresa notificada. • Assim, junta-se a esta o Título de Domínio, bem como a Matrícula e Certidão de Inteiro Teor, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. • Esclarece ademais, que o antigo proprietário não foi localizado para fornecer os documentos solicitados. • • Ressalta, ainda, que tomando informações na região, verificou que as pastagens da área são utilizadas por vários moradores e que é certo que a mesma é produtiva porque alimenta o gado com pastagens naturais. • Além do mais, grande parte da área não é tributável, principalmente aquela situada às margens do rio e dos riachos, a área de preservação permanente determinada pelo IBAMA (20% da gleba), as regiões chamadas "veredas" e as regiões serranas. • Acrescenta que está providenciando todos os documentos necessários no sentido de estabelecer a verdadeira área tributável. Conforme Termo de Constatação Fiscal de fl. 22, a Escritura Pública de Compra e Venda, o Título de Domínio, a Matrícula e a Certidão de Inteiro Teor não acompanharam a respectiva carta-resposta, razão pela qual não foram • apreciados pela Fiscalização. A Interessada foi cientificada do referido Termo em 10/01/2003 (AR à fl. 25). DA AUTUACÃO No procedimento de análise e verificação das informações prestadas pela Contribuinte na DITR/1998 e dos esclarecimentos fornecidos, a Fiscalização apurou a seguinte infração: falta de recolhimento do ITR, em decorrência de ter sido alterada a área relativa a pastagens, declarada como sendo de 45.000,00 hectares, mas reduzida para 8.500,00 hectares, por força dos dados referentes à atividade pecuária constantes da própria DITR e do índice de lotação (rendimento) por zona de atividade (v. "descrição dos fatos" — fls. 04-05) Processo n° : 10540.000002/2003-04 ' Acórdão n° : 302-36.946 Assim, foi efetuada a correção da área de Pastagens, o que ocasionou reflexos nos itens Area Utilizada, Grau de Utilização e Aliquota Aplicável e resultou em lançamento suplementar do ITR/1998. A infração apurada levou à lavratura do Auto de Infração de fls. 01- 08, para formalizar a exigência do crédito tributário no valor de R$ 486.032,55, correspondente ao ITR (R$ 195.500,00), juros de mora calculados até 29/11/2002 (R$ 143.907,55) e multa de 75% (R$ 146.625,00). DA IMPUGNACÂO Cientificada da exigência em 23/12/2002 (AR à fl. 23), a 110 Contribuinte, por Procuradora regularmente constituída (instrumento à fl. 38), apresentou, em 20/01/2001, tempestivamente, a impugnação de fls. 27-37, instruída com os documentos de fls. 38- 52, argumentando, em síntese, que: • Preliminarmente: o imóvel autuado não era de sua propriedade quando do período de competência notificado. O antigo dono foi quem procedeu à declaração do ITR, por solicitação da compradora, tendo o mesmo declarado os termos, os quais não eram conhecidos pela Impugnante, e estando em mãos daquele os documentos comprobatórios de sua declaração. Note-se que a Escritura de Venda e Compra foi passada no mesmo dia do oferecimento da Declaração do ITR. Apesar de procurado pela Autuada, o antigo dono não foi localizado. • Do Direito: a Fiscalização partiu de mera presunção, sem • qualquer constatação de que as terras não teriam sido devidamente aproveitadas. Houve apenas mero cálculo aritmético, quando deveria ter sido observado o imóvel in loco, para constatar que o mesmo possui áreas de preservação permanente declaradas pelo Poder Público, bem como áreas inutilizáveis em razão de sua formação geográfica. Também devem ser excluídas da área tributável as áreas imprestáveis, de preservação permanente, de reserva legal e de servidão. Desta forma verifica-se que nem toda a área declarada como pastagem pode ser utilizada para tal, motivo pelo qual a declaração de ITR daquele ano está sendo retificada, com as informações obtidas junto ao antigo proprietário. A Impugnante não pode ser responsabilizada por um pagamento de um tributo lançado por mera presunção. Todo lançamento tem de ser efetuado com base na ocorrência de um fato gerador capaz de ensejar a relação tributária, o que não ocorreu, haja vista que o imóvel em tela sempre foi utilizado respeitando sua função social. 6 Processo n° : 10540.000002/2003-04 • Acórdão n° : 302-36.946 • Do ônus da prova: na hipótese dos autos, não houve por parte do Fisco a comprovação de que o imóvel não foi devidamente aproveitado, razão pela qual não ficou demonstrada a ocorrência do fato gerador do presente lançamento. Quem alega o fato é que deve prová-lo. Cabe à Administração comprovar a ocorrência do fato jurídico-tributário, por meio de provas hábeis, na forma da lei e a Fiscalização não comprovou a legitimidade do lançamento, razão pela qual o Auto de Infração deve ser anulado. Não é cabível a inversão do ônus da prova. • Do mérito: a multa cobrada é confiseatória, o que é vedado pela Constituição Federal em seu art. 150, inciso IV. Nunca ocorreu nem fraude, nem sonegação. Assim, se alguma multa for devida, esta será de 20% (Princípio da Proporcionalidade Razoável). O Código Civil Brasileiro, que entrou em vigor em 11/01/2003, • determina que a multa moratória não pode ultrapassar 2% do valor do débito. • Ainda em relação ao mérito, é ilegal a aplicação da taxa SELIC, pois ela tem natureza remuneratória. Embora a lei preveja seu uso na correção de dívidas e créditos tributários, a definição do cálculo da taxa SELIC está em uma circular do Banco Central, o que violaria, por amplitude, a princípio da legalidade, previsto no art. 150, I, da CF/88. A utilização da SELIC causa grande prejuízo à empresa, pois o valor exigido é astronômico, fora da realidade do País e, principalmente, da possibilidade atual de seu pagamento pela Empresa. • Do pedido: que seja cancelado o Auto de Infração, em razão das preliminares. Caso contrário, que a multa seja reduzida e que seja desconsiderada a taxa de juros SELIC. • DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em primeira instância administrativa, o lançamento foi julgado procedente, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/REC N° 05.130, de 13/06/2003 (fls. 56- 69), cuja ementa transcrevo: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício. 1998 Ementa: RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis sub-rogam- se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova da quitação. 7 Processo n° : 10540.000002/2003-04 • Acórdão n° : 302-36.946 ÁREA UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM. ÍNDICES DE LOTAÇÃO. Na determinação da área de pastagem, para fins de apuração do imposto sobre a propriedade territorial rural, devem ser observados os índices de lotação por zona pecuária. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. A partir da edição do art. 19 da Medida Provisória n° 1.990, de 14/12/1999, o procedimento de retificação de declaração independe de autorização por parte da autoridade administrativa, sendo, contudo, inadmissível a apresentação de declaração retificadora após o início de procedimento fiscal. 111 RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E INAPROVEITÁVEIS. A alteração dos dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e a sua exploração econômica, informados na correspondente DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato e apresentada prova documental hábil. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Exercício: 1998. Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de oficio sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, • que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma ~-1 8 Processo n° : 10540.000002/2003-04 Acórdão n° : 302-36.946 vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar- lhes execução. Lançamento Procedente." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do resultado do julgamento a quo em 15/07/2003 (AR à fl. 72), Indústria Brasileira de Artefatos de Cerâmica — IBAC S/A, atual denominação de Indústrias Francisco Pozzani S.A., protocolou, em 14/08/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 79-95, acompanhado dos documentos de fls. 9696-115, apresentando as seguintes razões de defesa, em síntese: 1) Preliminannente: a Recorrente requer a apresentação do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), nos termos da Portaria SRF n° 1265, de 22/11/1999, sob pena de nulidade do Auto de Infração 2) Responsabilidade do Sucessor: alega que o Relator abordou a matéria de forma simplista, ao entender que, no presente caso, aplica-se o disposto no art. 130 do CTN. Transcrevendo o art. 25 da Lei n°8.847/1994, afirma que, quando da aquisição do imóvel rural objeto do litígio, foram apresentados os documentos comprobatórios da regularidade do ITR para a lavratura da escritura de compra e venda. Destaca que os ex-proprietários do imóvel declararam sob as penas da lei estarem em dia com as obrigações fiscais relativas ao imóvel e que, se assim não fosse, o Sr. Tabelião não poderia ter lavrado aquela escritura pública em 29/09/1998. Ressalta que, ao adquirir a "Fazenda Morro Azul", a• Recorrente estava segura de que não havia pendências fiscais, primeiro porque tal circunstância foi declarada pelos vendedores e apresentadas as certidões cabíveis e, segundo, porque o Sr. Tabelião tem fé pública, o que não pode ser contestado. Em assim sendo, está definitivamente afastada a responsabilidade da Recorrente quanto aos créditos tributários apontados pelo Fisco relativos ao ITR do exercício de 1998. Salienta que o próprio Conselho de Contribuintes tem decidido no sentido de que os créditos tributários sub-rogam-se na pessoa do adquirente salvo quando conste do titulo a prova da quitação e que a lavratura da escritura pública é a prova de que não havia débitos até aquela data. Para comprovar o alegado, junta Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural, expedida pela SRF em 26/11/1999 (fl. 96). Questiona sobre "quando nasceu a obrigação de pagar o ITRJ1998 e sobre quem deve recolhê-lo". Citando Paulo de Barros Carvalho, discorre sobre a "regra-matriz de incidência tributária (RMI)", analisando os cinco critérios normativos que a 9 Ci Processo n° : 10540.000002/2003-04 Acórdão n° : 302-36.946 compõem, quais sejam, o material, o temporal, o espacial, o subjetivo e o quantitativo (base de cálculo e alíquota). Conclui que, no caso do ITR, a norma jurídica que o instituiu determina que aquele que possuir, tiver o domínio útil ou a posse de imóvel rural em determinado tempo está obrigado ao seu pagamento. Reportando-se ao Auto de Infração lavrado em 20/12/2002, argumenta que, quando da ocorrência do fato gerador do ITR/98, a empresa Indústrias Pozzani S A não era proprietária da Fazenda Morro Azul, tampouco tinha seu domínio útil ou a sua posse, o que fere o critério pessoal estabelecido pelo art. 29 do CTN. E mais, que na data da lavratura da escritura pública o débito apontado não existia, sendo que até o ano de 2000 não constava débito algum recaindo sobre o imóvel. Ressalta que, embora a Fiscalização tenha se baseado no fato de a Recorrente • não ter apresentado documentos quando intimada, não considerou que a Empresa não era a proprietária do imóvel e que os documentos que poderiam comprovar a efetiva utilização da terra estavam de posse do antigo proprietário. Insiste em que o Agente Fiscal procedeu à alteração da área de pastagem sem verificação in loco, sem apurar com liquidez e certeza a base de cálculo do ITR. Alega que, ao procurar verificar qual seria a área utilizável dentro de sua propriedade, deparou-se com a presença de nascentes, de áreas de servidão, de cursos d'água, de área de reserva legal, etc., que modificam em muito as características do imóvel declaradas pelo antigo proprietário, não permitindo que aquela porcentagem declarada pudesse ser utilizada para pastagem. Em assim sendo, procedeu de imediato à retificação da declaração do ITR/1998, para estabelecer a real área tributável do seu imóvel. Para comprovar suas alegações, diz ter contratado empresa de engenharia para avaliar o imóvel, sendo que o • relatório decorrente, inclusive com a juntada de fotos do local, demonstra que a propriedade possui grande área aproveitável para pastagem, e também que possui tantas outras áreas não tributáveis como já citado anteriormente, o que contraria os argumentos do Sr. Fiscal que não esteve no local para apurar a real situação do imóvel. Alega que sequer a fundamentação legal utilizada pelo Julgador a quo está clara (itens 12 e 14 do "voto"), pois a IN SRF n°43, de 07/05/1997 foi revogada pela IN SRF n° 073, de 18/07/2000, a qual, também, foi revogada pela IN SRF n° 60, de 06/06/2001. Aponta ser impossível concluir sobre tantos dados sem um levantamento topográfico do imóvel, realizado por perito. Insiste em que a missão do Fisco é a busca da verdade material, o que não foi feito no caso em tela, e que, na seara tributária, vários são os princípios que regem a relação jurídica da natureza pública entre o Estado e os contribuintes de modo geral. Para fortalecer suas colocações, transcreve excertos de doutrinadores sobre "princípios jurídicos", destacando o da 10 "'Cd Processo n° : 10540.000002/2003-04 Acórdão n° : 302-36.946 segurança jurídica, bem como o da legalidade, garantidos constitucionalmente. Espera, assim, que as autoridades administrativas julguem com imparcialidade, certeza e justiça o presente feito. 3) Multa Moratória de 75% - Caráter Conflscatório: alega que a sanção aplicada é manifestamente confiscatória, atingindo valor próximo ao do próprio imposto exigido, o que fere o art. 150, IV, da CF. Argumenta que é vasta a jurisprudência emanada do STF que veda a aplicação da multa moratória de cunho confiscatório. Transcreve matéria da lavra de Hugo de Brito Machado sobre o que vem a ser imposição de tributo com natureza confiscatória, a qual versa sobre aplicação de alíquota de 50% no imposto de renda das pessoas fisicas e sobre aliquota de imposto cuja base de cálculo seja a receita bruta. Ressalta que, no caso, também foi ferido o princípio da proporcionalidade, frisando que as alíquotas dos tributos devem, sempre que possível, ser proporcionais à capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1°). Salienta que os princípios de valorização e justiça também são aplicáveis às multas, que são verdadeiros confiscos suportados pelos contribuintes e que, embora a lei permita a imposição dessas multas abusivas, a Justiça pode e deve interferir no lançamento, adequando-as aos princípios constitucionais. Argumenta que a multa não pode ser superior a 20% e que a multa de 75% é inconstitucional. 4) Inconstitucionalidade da Taxa SELIC: Transcrevendo acórdãos do Poder Judiciário, conclui pela inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC para débitos tributários. 5) Conclusão: Requer que seja acolhida a preliminar suscitada, julgando-se improcedente o lançamento fiscal e desconstituindo- • se o crédito tributário dele decorrente, mormente quanto à absurda incidência de multa de 75% e dos juros. O Contribuinte arrolou bens para garantia de instância (fls. 97-109 e 114). À fl. 113-114 consta comprovação da providência tomada pela DRF em Vitória da Conquista/BA com referência à averbação dos bens oferecidos, no 1° Cartório de Registro de Imóveis de Brasília. Foram os autos encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. O processo foi distribuído a esta Conselheira numerado até às fls. 118 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório. 11 Processo n° : 10540.000002/2003-04 Acórdão n° : 302-36.946 r VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata o presente processo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — Exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Morro Azul", localizado no município de Cocos/BA, com área total de 49.720,0 hectares, • cadastrado na SRF sob o n° 5468947-3.. O Auto de Infração lavrado deveu-se à glosa parcial da área de Pastagens. Na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR (DIAC/DIAT) do exercício de 1998, a Contribuinte informou como área utilizada para Pastagens 45.000,0 hectares, declarando, ainda, no quadro referente a "Atividade Pecuária" — Informações sobre Rebanho, a existência de 2.000 cabeças de Animais de Grande Porte e de 500 cabeças de Animais de Médio Porte. Em procedimento preliminar à lavratura do Auto de Infração, a Contribuinte foi intimada a apresentar documentos que comprovassem as informações prestadas, nada aportando de concreto, sob a justificativa de que: (a) o imóvel rural não pertencia à empresa notificada quando da ocorrência do fato gerador do ITR/98 (1° de janeiro de 1998), pois a transação imobiliária de Venda e Compra ocorreu em 30 de setembro de 1998; (b) o antigo proprietário não foi localizado para fornecer os documentos solicitados pela Fiscalização; (c) por informações obtidas na região, as • pastagens da área são utilizadas por vários moradores, vez que a mesma não possui cerca, sendo certo que a mesma é produtiva porque alimenta o gado com pastagens naturais; (d) grande área do imóvel não é tributável de acordo com a legislação do ITR, pois é de preservação permanente. Na impugnação apresentada, a Interessada argumenta que o feito fiscal baseou-se em mera presunção, pois o Fisco não fez nenhuma verificação "in loco" para verificar a existência de áreas de preservação permanente, bem como de áreas inutilizáveis em razão de sua formação geográfica e, ainda, de áreas de reserva legal e de servidão, todas elas excluídas da tributação, de acordo com a legislação em vigor. Argumentou que a DITR/98 está sendo retificada, em decorrência da real situação do imóvel rural. Defendeu que cabe ao Fisco o ônus da prova, pois foi o mesmo que glosou a área de pastagens informada pela Contribuinte, sem conseguir demonstrar que o imóvel não foi aproveitado como declarado. Insurge-se, ainda, contra a exigência da multa de 75% e dos juros moratórios, por considerá-los inconstitucionais, caracterizando confisco. 12 Processo n° : 10540.00000212003-04 Acórdão n° : 302-36.946 Para comprovar suas alegações, juntou à defesa cópia da Escritura Pública de compra e venda, datada de 30 de setembro de 1998 (fls. 47-50) e Certidão de Filiação de Domínio — 20 anos com negativa de ônus — emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Cocos, Estado da Bahia, em 23 de novembro de 1999 (fls. 41-52). No recurso interposto, como Preliminar, a Contribuinte requer a apresentação do Mandado de Procedimento Fiscal, sob pena de nulidade do Auto de Infração lavrado. Ocorre que o Mandado de Procedimento Fiscal representa uma ordem específica que visa a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a serem realizados pelos auditores da Receita Federal, quando sua apuração dependa da coleta de • informações específicas, do exame de livros e documentos do sujeito passivo, de sua escrituração contábil e fiscal, entre outras verificações. O Mandado de Procedimento Fiscal se insere dentro do contexto de planejamento das atividades de fiscalização dos tributos e contribuições federais a serem executadas no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano. Este planejamento, por sua vez, é elaborado pela Coordenação-Geral do Sistema de Fiscalização e pela Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro, no âmbito de suas respectivas áreas de competência. São programas fiscais dirigidos ou a setores da economia, ou a atividades/contribuintes específicos. No caso dos autos, não cabe a exigência de Mandado de Procedimento Fiscal, como quer a Recorrente, pois a fiscalização do ITR está prevista, na hipótese (Exercício de 1998), na Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. • Dispõe o art. 50 do citado diploma que "é responsável pelo crédito tributário o sucessor, a qualquer título, nos tennos dos artigos 128 e 133 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)." O art. 6°, por sua vez, detennina que "o contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal — SRF, por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR — DIAC, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal." E, segundo o art. 8°, "o contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal." O art. 10 da mesma Lei complementa que "a apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio 13 Processo n° : 10540.000002/2003-04 Acórdão n° : 302-36.946 procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A Lei n° 9.393/1996 trata, ainda, das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico e das comprovadamente imprestáveis. Reporta-se, ainda, às "áreas de pastagens, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária", esclarecendo que aqueles índices serão fixados pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola. Nota: todos os destaques são da Relatora. Não se tratam, portanto, aqui, de procedimentos fiscais que exijam emissão de Mandado de Procedimento Fiscal. O procedimento envolvido apenas teve • o propósito de viabilizar a análise dos dados informados pela própria Contribuinte ao Fisco, com o objetivo de homologar a apuração e o pagamento do ITR promovidos pelo sujeito passivo, conforme previsto no art. 10 da Lei n° 9.393/96 e em obediência às demais disposições daquele diploma legal. A Declaração de ITR — Exercício de 1998, apresentada pela Interessada, ficou retida em malha, pelo fato de serem discrepantes os dados referentes à área de pastagens em relação àqueles relativos às informações sobre rebanho. Claro está que não ocorreu o alegado programa/procedimento de fiscalização que exigiria a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, como já ressaltado. Rejeito, portanto, a preliminar argüida. • Quanto à Responsabilidade do Sucessor, cabem as seguintes considerações: • Embora a Recorrente busque socorro no art. 25 da lei n° 8.847, de 28/01/94, no sentido de que "não serão registrados em cartório quaisquer negócios, operações ou transações, de imóveis rurais, sem a comprovação de quitação do ITR através de Darf ou obtida por certidão negativa expedida pela SRF", cabe salientar que este artigo foi revogado pela Lei n° 9.393, de 19112/1996, conforme consta em seu Capítulo II— Das Disposições Finais — art. 24. • Vale, assim, na hipótese, no que se refere ao Registro Público, a nova disposição legal contida no art. 21 da Lei n° 9.393/96, que determina: "é obrigatória a comprovação do pagamento do ITR, referente aos cinco últimos exercícios, para serem praticados quaisquer dos atos previstos nos artigos 167 e 168 da Lei n° 6.015, de 31/12/1973 (Lei dos Registros Públicos). 14 fraorête Processo n° : 10540.000002/2003-04 Acórdão n° : 302-36.946 • Ou seja, se a transação imobiliária ocorreu em 30/09/1998, os cinco últimos exercícios abrangem os anos-calendário de 1993 a 1997, em especial porque a Declaração de 1998 foi apresentada em 26/11/1998, após a lavratura da Escritura de Compra e Venda do imóvel rural de que se trata. • Argumenta, também, a Recorrente, que os ex-proprietários do imóvel declararam sob as penas da lei estarem em dia com as obrigações fiscais relativas ao imóvel. Contudo, na própria Escritura Pública (fl. 49), consta que "disse(ram) o(s) outorgante(s) vendedor(es) que a(s) propriedade(s) ora vendida(s) acha(m)-se quite(s) com as Repartições Estadual e Municipal." • Aliás, os mesmos até poderiam estar quites com os recolhimentos 411 referentes ao ITR dos exercícios anteriores (tributo federal), sóque, em relação ao ITR/98, sua apuração e pagamento foram efetivados pelo sujeito passivo, porém dependendo de posterior homologação, conforme disposto na própria lei de regência. • Quanto à Certidão de Regularidade Fiscal de Imóvel Rural, expedida pela Secretaria da Receita Federal com referência à "Fazenda Mono Azul", em 26/11/1999 (fl. 56), a mesma contém a ressalva de que está mantido "o direito de cobrar quaisquer dívidas que vierem a ser apuradas", embora, até aquela data, não constassem no âmbito daquele órgão pendências relativas ao Imposto Territorial Rural. • Na hipótese dos autos, o ITR suplementar, lançado no Auto de Infração, foi apurado posteriormente, em razão da retenção da DITR/98 em malha, face às disposições legalmente estabelecidas. • Ademais, as autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País. E mais ainda, esta observância configura um dever daquelas autoridades, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do artigo 142, do Código Tributário Nacional — CTN. • Tem-se, ainda, que, conforme disposto no art. 333, I, do Código de Processo Civil, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito". Ora, quem alegou que sua propriedade possuía 45.500,0 hectares de pastagens foi a Contribuinte (no caso, autora quanto ao fato constitutivo de seu direito de ter aquelas áreas aceitas pelo Fisco como tal), ao preencher a DITRJ1998. Foi ela também que informou, naquela Declaração, possuir 2.000 cabeças de animais de grande porte e 500 cabeças de animais de médio porte. Só que, chamada a comprovar suas informações, não apresentou qualquer documento que as sustentasse. 15 Processo n° : 10540.00000212003-04 Acórdão n° : 302-36.946 • Embora alegue a ora Recorrente que, quando da ocorrência do fato gerador do ITR, a empresa Indústrias Pozzani S/A não era proprietária da Fazenda Morro Azul, tampouco tinha seu domínio útil ou sua posse, a mesma a adquiriu no ano de 1998 e, por este fato, passou a estar submetida à legislação daquele tributo, em relação àquela propriedade, como sucessora. A Lei n° 9.393/1996 é transparente ao dispor que o tributo em questão depende de posterior homologação e esta pode vir a se concretizar em até cinco anos (expressa ou tacitamente) contados a partir da data da ocorrência do fato gerador. • Quanto às áreas de preservação permanente, reserva legal, servidão, etc., embora a Recorrente tenha afirmado que contratou empresa de engenharia para avaliação do imóvel, nada aportou aos autos a respeito. • • Pertinente ressaltar que existem disposições legais sobre a exclusão dessas áreas da tributação do 1TR, contidas tanto da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), quanto da Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989 (que altera a redação da Lei n° 4.771/65), estando também previstas implicitamente na Lei n°9.393/1996. • Quanto às áreas de preservação permanente, assim se expressa o Código Florestal, em seu art. 2°: "consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas...". É evidente que, para que sejam estabelecidas/situadas/determinadas estas áreas, necessária sua comprovação através de laudo técnico, emitido conforme o fim pretendido, com fotos aerofotogramétricas, memorial descritivo, etc. O art. 3°, por sua vez, determina que: "consideram-se, ainda, III de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação...". Neste caso, imprescindível a existência de ato do Poder Público. Nenhuma destas exigências foi respeitada pela Contribuinte. • Estabelece, ainda, o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) • A Lei n° 7.803/1989, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos, principalmente, o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: ~-1 16 Processo n° : 10540.000002/2003-04 Acórdão n° : 302-36.946 "Art. 16. § § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." • Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: "Art 11 São isentas do imposto as áreas: • 1 — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. 71 **) • • Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. • É evidente, ainda, que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal / utilização limitada, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área". • Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". • Na hipótese dos autos não existe nenhuma averbação com referência à áreas de reserva legal, nem tampouco reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação sobre as mesmas. ~6, 17 , • Processo n° : 10540.000002/2003-04 Acórdão n° : 302-36.946 • • Concluindo, a despeito de a Recorrente ter alegado a existência, em sua propriedade, de áreas de preservação permanente, de reserva legal, de servidão, etc., não trouxe aos autos qualquer prova das mesmas. Quanto à Multa de 75% e aos Juros aplicados, calculados com base na taxa SELIC, a Interessada alega sua inconstitucionalidade por apresentarem caráter confiscatório. Não se pode olvidar que trata-se, na espécie, de Auto de Infração decorrente da glosa de área não comprovada pela Contribuinte. No caso, tanto a multa de 75% quanto os juros com base na SELIC estão previstos em legislação especifica, qual seja, na Lei n° 9.430/96, cabendo afastar das autoridades administrativas a análise de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade do citado ato legislativo. Ocorre que, no litígio sub judice, a apuração e o pagamento do ITR/1998 não foram homologados pelo Fisco (art. 10, Lei 9.393/96). Assim, não homologado o lançamento, cabível a multa aplicada. A própria Recorrente reconhece que "embora a lei permita a imposição dessas multas abusivas, a Justiça percebendo que a multa é confiscatória, pode e deve intervir no lançamento e adequá- la aos princípios constitucionais...". Ou seja, não cabe à autoridade administrativa manifestar-se sobre esta matéria, podendo ser a mesma levada ao Judiciário, se for o caso. O A exigência dos juros de mora, por sua vez, é pertinente, uma vez que os mesmos não representam sanção pecuniária, mas apenas a contrapartida da remuneração do capital que, devendo estar nas mãos do Estado, permaneceu indevidamente com o sujeito passivo, durante o período em que o crédito tributário, devendo ter sido recolhido, não o foi. Em outras palavras, sobre o crédito tributário pago fora da data de vencimento, é cabível a cobrança de juros moratórios. Quanto à inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC, mais uma vez trata-se de matéria cuja apreciação não é da competência do Poder Executivo, ao qual cabe aplicar a lei. Em outras palavras, se a legislação sobre estas matérias é ou não inconstitucional, trata-se de questão a ser levada ao Poder Judiciário, o qual detém a competência para examiná-la, nos termos do art. 102, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. 7. 18 • • Processo n° : 10540.000002/2003-04 Acórdão n° : 302-36.946 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo integralmente o Julgado recorrido. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora ler • 19 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4657247 #
Numero do processo: 10580.002164/2001-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá correção monetária com base na variação da UFIR, a partir do pagamento indevido até 31 de março de 1995 (Lei nº 8.383/91, art. 66, § 3º), e a partir de 01 de abril de 1995, será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (Lei nº 9.250/95, art.39, § 4º), para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição da contribuinte. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-45.785
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR o Acórdão n° 102-45.640 de 22/08/2002 para suprir a omissão quanto à taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto ao mérito os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
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ANTONIO DE FREITAS DUTRA Embargada : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : ZILDÁLIA VALENÇA UZEDA Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°, . 102-45.785 IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Ante a não incidência tributária, à repetição do indébito incidirá correção monetária com base na variação da UFIR, a partir do pagamento indevido até 31 de março de 1995 (Lei n° 8.383/91, art. 66, § 3°), e a partir de 01 de abril de 1995, será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (Lei n° 9.250/95, art.39, § 4°), para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que o recurso for colocado à disposição da contribuinte. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por ANTONIO DE FREITAS DUTRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para RETIFICAR o Acórdão n° 102-45.640 de 22/08/2002 para suprir a omissão quanto à taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos quanto ao mérito os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO/FREITAS DUTRAE1 PRESIDE:6" ,,- _A.) ,2 ,L3143t CÉSAR BENEDITO SANTA RITA )1T-ANGA RELATOR - FORMALIZADO EM. b3 F EV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \t. SEGUNDA CÂMARA 4-~ Processo n° 10580002164/2001-31 Acórdão n° 102-45.785 Recurso n°.: 128 927 Interessada : ZILDÁLIA VALENÇA UZEDA RELATÓRIO Trata o presente, de embargos de declaração interposto pelo Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em decorrência da omissão do pedido da Recorrente, que requer, a devolução do imposto de renda incidente sobre a verba indenizatória recebida pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, devidamente corrigido a partir da sua retenção, aos mesmos índices utilizados pelo Fisco para atualização dos tributos É o Relac?ori 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tN.-..1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10580.002164/2001-31 Acórdão n° 102-45785 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator Os Embargos de Declaração estão em conformidade com o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, e dele tomo conhecimento A matéria a ser apreciada, diz respeito à devolução do imposto de renda retido na fonte, decorrente de verba indenizatória pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, devidamente corrigido a partir da sua retenção, aos mesmos índices utilizados pelo Fisco para atualização dos tributos Em conformidade com INSRF n°165/98, as verbas indenizatórias referentes a Programas de Demissão Voluntária (PDV), não estão sujeitas a incidência do imposto de renda na fonte nem na declaração de ajuste anual, consequentemente, as retenções ocorridas quando do recebimento dessas verbas pela contribuinte, tem a característica de pagamento indevido. O Art. 165, I, do CTN assegura ao sujeito passivo, o direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de "cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido" Para fins de restituição do indébito, a sistemática implementada pela Receita Federal consiste na apresentação de declaração de ajuste anual retificadora, e as verbas indenizatórias oriundas do PDV, são classificadas no campo de rendimentos isentos e não tributáveis, com o propósito e ajustar a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. 10580.002164/2001-31 Acórdão n°. . 102-45.785 declaração anteriormente apresentada, em que estas mesmas verbas foram classificadas como rendimentos tributáveis, restabelecendo-se desta forma, a posição econômica e patrimonial da contribuinte para fins fiscais A restituição do tributo, tem por objetivo a recomposição econômica e patrimonial da contribuinte, que foi onerada sem motivo justo, em decorrência de erro de direito na interpretação das verbas indenizatórias de PDV Para que essa restituição ocorra em sua totalidade, faz-se necessário que a contribuinte seja ressarcida do tributo pago indevidamente, contemplando-se os encargos remuneratórios do capital, desde a data em que a contribuinte deixou de usufruir dos benefícios desses recursos (data do pagamento indevido) até a data em que esses recursos retornaram ao patrimônio da contribuinte O reconhecimento da recomposição do patrimônio desfalcado pelo pagamento indevido de tributo, foi instituído pelo Art. 66, § 3° da Lei n° 8 383/91 - "a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR" até 31 de dezembro de 1995, sendo alterada pela Lei n° 9.250/95, Art 39, § 4° com vigência a partir de 01.01 96, com a seguinte redação "A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ou da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada " Com base na legislação supramencionada, a restituição de indébito tributário, desatende ao preceituado no Art 167 do CTN, haja vista, não guardar a (4 ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',-.)¡•24.;.::A SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10580 002164/2001-31 Acórdão n°, 102-45 785 mesma proporção dos juros de mora incidentes sobre o pagamento de tributos em atraso. No que diz respeito à restituição de indébito tributário, devidamente atualizado, para evitar a perda patrimonial da contribuinte, podemos citar o Parecer da Advocacia - Geral da União, de n° AGU-MF 01/96, de 11 de janeiro de 1996 e a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997. Em prestígio às normas gerais do direito tributário, face a combinação dos Arts, 108, IV e 167 do CTN, entendo que a restituição do indébito tributário, deve observar a mesma incidência de encargos moratórios cobrados pelo fisco em caso de atraso no pagamento dos tributos pela contribuinte; de 01 de janeiro de 1992 até 31 de março de 1995 "corrigido monetariamente com base na variação da UFIR" (Lei n° 8.383/91 art. 66, § 3°); a partir de 01 de abril de 1995 "será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia -SELIC -" (Lei n° 9.250/95, art. 39, § 4°), Com o fito de manter a integridade do valor a ser restituído, o termo inicial para o cômputo do encargo moratória é a data do pagamento do indébito, e o indexador a ser utilizado será a variação da UFIR a partir da data do pagamento indevido até 31 de março de 1995, e a partir de 01 de abril de 1995, será utilizada a taxa SELIC, objetivando alcançar a eqüidade entre o encargo moratório na restituição do indébito tributário e o pagamento de tributo em atraso pelo contribuinte (Arts.. 108, IV e 167 do CTN) Concluo, em ACOLHER OS EMBARGOS, assegurando o direito da contribuinte à restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas indenizatórias por adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, atualizado com base na variação da U F IR 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580.002164/2001-31 Acórdão n° 102-45.785 a partir da data do pagamento indevido até 31 de março de 1995, e com acréscimo de juros SELIC de 01 de abril de 1995 até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado à disposição da contribuinte Sala das Sessões - DF, em 05 de novembro de 2002. CÉSAR BENEDITO SANTA R A !TANGA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4654921 #
Numero do processo: 10480.012014/00-57
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA – Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, caracterizando a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.899
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência, retornando os autos à Segunda Câmara para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10480.012014100-57 Recurso n° : 102-131.287 Matéria : I RPF Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSIMAR FERREIRA DE LIMA Recorrida : 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 17 de fevereiro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.899 IRPF - DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, caracterizando a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência, retornando os autos à Segunda Câmara para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • • N PEREI rirlr-Wd IGUES PRESIDENTE or. / „ / 5-- I JOSÉ RIBANRA BAÍRIO PENHAt. RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Processo n° : 10480.012014/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.899 JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10480.012014/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.899 Recurso n° : 102-131.287 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSIMAR FERREIRA DE LIMA RELATÓRIO A Fazenda Nacional por meio do Procurador Sebastião Gilberto Mota Tavares, com fulcro no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, apresenta Recurso Especial (fls. 626/632, vol. 2) contra o decidido mediante o Acórdão n° 102-45.914, prolatado em 29.01.2003 (fls. 605/624), em que os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acordaram ACATAR a preliminar de decadência levantada de ofício pelo Relator. A ementa do decisum, é a seguinte: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - RELATOR - Não é defeso ao relator levantar, ex-offício, a preliminar de decadência do crédito tributário constituído em Auto de Infração, em respeito ao estrito, intocável e inafastável princípio da legalidade, segurança jurídica e moralidade administrativa. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - AUTO DE INFRAÇÃO - TRIBUTAÇÃO MENSAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECLARAÇÃ O DE AJUSTE ANUAL - DECADÊNCIA - Com a edição da Lei n° 7.713, de 1988, e legislação superveniente, entre outras, as Leis n°s 8.134/1990 e 8.383/1991, o Imposto de Renda das Pessoas Físicas passou a ser devido mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Nas situações aventadas pelos citados diplomas legais o fato gerador da obrigação tributária - principal - ocorre por ocasião da percepção, mensal, dos rendimentos sejam eles do produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos ou proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Ipso fato, o crédito tributário é constituído através do lançamento por homologação na forma prescrita no art. 150 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. A Declaração de Ajuste Anual das Pessoas Físicas, constitui-se em simples instrumento de acerto de contas a fim de apurar eventuais saldos de imposto a pagar ou valores a restituir e não se presta e nem pode ser utilizada como base para o lançamento e a constituição do crédito tributário pelo regime de declaração conforme preconizado no Art. 147 do CTN. A omissão de rendimentos apurada em procedimento fiscal, com a lavratura de auto de infração, deve, ser (23 Processo n° : 10480.012014/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.899 imputada nos meses de sua incorrência e reportar-se a data da ocorrência do fato gerador na forma do disposto no art. 144 do CTN. Portanto, o prazo decadencial começa a fluir a partir do fato gerador da obrigação tributária, "ex-vi" do disposto no § 4 0 do Art. 150 do CTN. Preliminar acolhida. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional, em face do julgamento ser decidido por maioria, assevera que restou ofendido pelo acórdão recorrido o art. 173, II, do Código Tributário Nacional, que transcreve e interpreta, para concluir que "quando houver situação conflituosa em um processo administrativo de exigência de crédito fiscal, a decadência só se inicia após a prolação da decisão". Afirma que referida norma interpretada sistematicamente com o Capítulo VI do Título II! do Livro Segundo do Código Tributário, "não deixará de ser mais uma espécie de garantia e/ou privilégio do crédito tributário, só que na área administrativa". Assim, o prazo decadencial previsto no inciso II do art. 173, do CTN, se iniciaria a partir da decisão da DRJ. Pede, por último, provimento ao recurso, que o Auto de Infração seja mantido, por não vislumbrada a decadência. Recebido o recurso especial, mediante o Despacho do Presidente n° 102-020/03 (fl. 633), o titular da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes determinou a ida dos autos à repartição de origem para colher a ciência do interessado e as contra-razões, se assim quisesse. De fato, intimado, o contribuinte Josimar Ferreira de Lima, representado, comparece aos autos no prazo regulamentar (ciência em 12.5 e contra-razões em 23.5) requerendo que seja denegado o seguimento ao Recurso Especial, primeiramente, por apresentar razões dissociadas da legislação em vigor. Em face dos fundamentos levantados de ofício no julgado, o contribuinte os acata e ratifica a aplicação da legislação. Assim, diz: "o fato gerador que deu origem aos créditos tributários ocorreu em 31.10.1995 e a fiscalização lavrou o Auto de Infração em 20.11.2000, cuja ciência foi dada ao Recorrido em 22.11.2000. Desse modo, tendo o termo inicial da decadência iniciado em 1°.11.1995 e terminado em 31.10.2000, é decadente o direito da Fazenda Nacional em relação aos fatos apurados no período autuado, devendo o mesmo ser declarado nulo de pleno direito, nos termos da decisão da Segunda Câmara do /7-2 4 Processo n° : 10480.012014/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.899 Primeiro Conselho de Contribuintes". Transcreve e junta cópia de ementas dos Acórdãos 102-45.501, 106-12.713, 104-18.897. É o relatório. 112 /11 5 Processo n° : 10480.012014/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.899 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional tomou ciência dos termos do Acórdão n° 102-45.914 em 18.03.2003 (fl. 625) vindo a apresentar Recurso Especial em 28.03.2003, portanto, no limite temporal do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os pressupostos de admissibilidade observam os requisitos legais, devendo o recurso ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de julgamento promovido no âmbito da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em que foi acolhida preliminar de decadência levantada de ofício pelo Conselheiro Relator. Portanto, não se examinou questões relativas ao mérito do lançamento, mantido parcialmente mediante o Acórdão DRJ/REC n°01.213, de 19 de abril de 2002. O representante da Fazenda Nacional alega inexistir decadência do direito de constituição do crédito tributário, posto a contagem do prazo iniciar a partir da decisão da DRJ em obediência ao disposto no inciso II do art. 173 do C.T.N, requerendo o provimento do recurso, em reforma ao Acórdão atacado. O sujeito passivo, em contra-razões, alega que o dispositivo legal indicado no Recurso Especial não abrange a matéria, reiterando os termos do Acórdão da Segunda Câmara, porque, efetivamente estaria presente a decadência, perpetrada a partir de 1 0 de novembro de 2000, tendo a ciência do Auto de Infração ocorrido 22.11.2000. Inicialmente examine-se o teor do dispositivo art. 173, inciso II, do CTN, apresentado em fundamentação ao recorrido pela Fazenda Nacional, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Em matéria de fato, não houve a anulação de um lançamento, para em seguida outro ser posto em seu lugar de maneira formalmente correta. A norma jurídica insculpida no inciso II do art. 173, do CTN, até mesmo pela literalidade, tem entendimento, senão unânime, por certo, consensual tanto da doutrina especializada 172 6 Processo n° :10480.012014100-57 Acórdão n° : CS RF/01-04.899 como dos operadores do direito. Assim, quando houver um lançamento com vício formal reconhecido por decisão que o anule, o Fisco tem assegurado o direito de tornar o lançamento no prazo de cinco anos. Exsurge indispensável para à configuração da regra de incidência mencionada, a ocorrência de um lançamento com vício de forma que, por isso, é anulado por decisão definitiva. Neste aspecto, discorre AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 9 ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 394 que "O art. 173, II, cuida de situação particular; trata-se de hipótese em que tenha sido efetuado com vício de forma, e este venha a ser 'anulado' (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente o vício de forma é causa de nulidade, e não mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva". No mesmo caminho, TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário, 9 ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 269, "O prazo de decadência é de 5 anos e se conta: ...Il. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal. A anulação do lançamento por vício formal reabre a possibilidade de a Fazenda exigir o seu crédito, que durante 5 anos permanece incólume quanto ao seu mérito". A jurisprudência construída e pacificada na esfera administrativa está espelhada nos acórdãos que se alinha a seguir, por ementa: 1RPJ — LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL — DECADÊNCIA — A teor do art. 173, II, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado (Acórdão 101-93149). DECADÊNCIA - A contagem do prazo decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a decisão que tenha anulado por vicio formal o lançamento primitivo, em obediência à regra do art. 173 do CTN (Acórdão 103-21287). DECADÊNCIA — O prazo decadencial, quando de decisão anulada por vício formal, inicia-se da data na qual a mesma foi prolatada, a teor do disposto no artigo 173, II do CTN (Acórdão 108-06519). A tese defendida pelo ilustre Procurador da Fazenda Nacional no sentido de que a decadência só se inicia "após a prolação da decisão", não está de 7 Processo n° :10480.012014/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.899 acordo com o que determina o art. 173, II do CTN. Falta-lhe, induvidosamente, complementar a expressão com os termos "definitiva que tenha anulado por vício formal o lançamento primitivo". Assim, a tese haveria que ser afastada neste voto, por incompatível com o direito aplicável. Contudo, fundamental é que o representante da Fazenda Nacional requer o afastamento da decadência. Neste caso, cabe ao julgador conhecendo o fato buscar no ordenamento jurídico a norma aplicável, de ofício, inclusive, como fez o julgador a quo. Neste aspecto, os fatos tributados nesta autuação correspondem à Omissão de rendimentos atribuídos a sócios de empresas tributadas pelo lucro presumido, relativo ao ano-calendário de 1994, distribuído em 31.01.1995; e Acréscimo patrimonial a descoberto, apurado conforme Demonstrativo da Análise da Evolução Patrimonial, nos meses de janeiro a agosto e outubro de 1995. O conselheiro relator, sob a tese de que o imposto de renda pessoa física, em face da Lei n° 7.713, de 1988, tem fato gerador mensal, considerou que o prazo a que se refere o § 4° do art. 150, do CTN, esgotou-se em 31.10.2000, exatos cinco anos do último mês relativo ao Acréscimo Patrimonial verificado no Auto de Infração. Assim, todo o lançamento estaria nulo em face da decadência. Contudo, com a devida vênia, não tem razão o Conselheiro. Esta Câmara tem decidido distintamente. A exemplo o Acórdão CSRF/01-04.724, decidido por unanimidade, sobre idêntica matéria, de cujo voto condutor assentado extrai-se os termos seguintes, verbis: Tem-se, a priori, com a vigência da Lei n° 7.713, de 1988, o imposto de renda passou a ser apurado e devido mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos. Entretanto, com a vigência da Lei n° 8.134, de 1990, retornou-se à sistemática anterior, no sentido de se ajustar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração anual de ajuste cabendo ao próprio sujeito passivo determinar a base de cálculo e proceder ao pagamento do tributo, se for o caso, observando as determinações da legislação tributária. Assim é que, no caso de acréscimo patrimonial a descoberto, a apuração é feita mensalmente, não se podendo justificar acréscimo patrimonial com rendimento percebido em mês posterior ao incremento. Entretanto, o valor do rendimento omitido, assim apurado, é adicionado à base de cálculo da declaração de ajuste anual. Por 7 8 Processo n° : 10480.012014/00-57 Acórdão n° : CSRF/01-04.899 conseqüência, qualquer incidência de juros só tem início a partir do mês seguinte ao fixado para a entrega da declaração. Sendo o rendimento em questão devido apenas quando da apresentação da declaração de ajuste anual, não estando sequer sujeito a antecipação mensal, não há que se falar em homologação a partir do mês da apuração da base da omissão. Em outras palavras, o IRPF, no caso de lançamento por homologação, tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano. No caso presente, por esta exegese, o direito à constituição da exigência fiscal completou-se em 31.12.2000. Por conseguinte, em novembro de 2000, quando o contribuindo foi notificado do lançamento, fluía o interstício em que a Fazenda Nacional podia constituir o crédito tributário, como de fato fez. Não há que se falar em decadência, portanto. Pelos motivos e argumentos expendidos, é de acolher-se o Recurso Especial para AFASTAR a decadência, devendo os autos do processo retornar à Segunda Câmara para que seja examinada a matéria quanto ao mérito. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 17 de fevereiro de 2004 J ( ( ( JOSÉ RIBAMAR BARRIOSPENHA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.021181/99-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO PEREMPTO - DESCONHECIMENTO - Protocolo intempestivo das razões recursais e existência nos autos o Termo de Perempção, com base no que determina o art. 35 do Decreto 70.235/72, considera-se perempto o presente recurso. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12260
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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4653946 #
Numero do processo: 10469.001256/92-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO EX OFFICIO - Não se conhece o recurso ex-officio, interposto pela autoridade monocrática que exonera o sujeito passivo de crédito tributário em montante inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. Recurso não conhecido. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19623
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo 1 DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio abaixo do limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i el/4"•:-~ reririsir-"'" -A 1")----r>411-- , • • ;; • RODRI t i .:ER — ESIDENTE SILVIO GO ES CARDOZO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g ouT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente jus icadamente o Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ík)\ Josefa 28/09/98 .,•.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10469.001256/92-28 Acórdão n° : 103-19.623 Recurso n° : 116.731 — EX-OFFICIO Recorrente : DRJ em Recife -PE RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE - PE, com base no Artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n° 8.748/93, recorre a este Colegiado da sua decisão de cancelamento da exigência tributária consubstanciada nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS/Dedução, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS/Faturamento e FINSOCIAL, relativo aos exercícios de 1988, 1989 e 1990, lavrado contra EXPOSIÇÃO MÓVEIS LTDA. Através da Decisão n° DRJ/Recife n° 431/97, às folhas 213/226, a autoridade julgadora de primeira instância, julgou improcedentes parte das exigências fiscais descritas nos Autos de Infração e exonerou o contribuinte do pagamento do crédito tributário no valor total de 60.272,64 UFIR. /É,Lio Rel tó josefa 28/09/98 2 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA..„ . •• •.9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:r'•-r.:;'). Processo n° : 10469.001256/92-28 Acórdão n° : 103-19.623 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator Trata-se de recurso ex-officio, interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, por força da legislação processual administrativa. Conforme informado no relatório, a autoridade monocrática, exonerou o sujeito passivo de parte da obrigação tributária consubstanciada nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte, PIS/Dedução, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS/Faturamento e FINSOCIAL e, recorreu a este colegiado, tendo em vista que a legislação à época de sua decisão, fixava o limite de alçada, conforme Migo 34 do Decreto n° 70.235, com nova redação dada pela Lei n° 8.748/93. Por força do Migo 67 da lei n° 9.532/97 e Portaria n° 333, de 11/12/97, do Ministro de Estado da Fazenda, o limite de alçada previsto no diploma legal retro mencionado, foi alterado para R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), estando incluído neste montante, os lançamentos principal e decorrentes. Tendo em vista que o crédito tributário, objeto do presente recurso não atinge, o citado limite, conforme quadro abaixo, deixo de conhecer o recurso, uma vez que a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância, é definitiva e eficaz e por essa razão, irrecorrivel:/ k josefa 28/09/98 3 .. C44...,. . , • 9,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -t i.... 5- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10469.001256/92-28 Acórdão n° : 103-19.623 TRIBUTO VALORES EM UFIR TOTAL EM PRINCIPAL MULTA TOTAL REAIS I. R. P. J. 20.815,10 10.407,54 31.222,64 28.437,58 I. R. R. F. 14.520,88 7.260,43 21.781,31 19.838,42 CONT. SOCIAL 3.955,74 1.977,86 5.933,60 5.404,32 FINSOCIAL 404,84 202,42 607,26 553,09 PIS/FATURAM. 270,59 135,29 405,88 369,68 PIS/DEDUÇÃO 214,64 107,31 321,95 293,23 TOTAIS 40.181,79 20.090,85 60.272,64 54.896,32 Nota: UFIR da data da Decisão R$ 0,9108 CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso ex-officio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE — PE. Sala das Sessões - DF, em 23 de setembro de 1998 1 SILVIO y OMES CARDOZOO josefa 28/09/98 4 Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1

score : 1.0
4657497 #
Numero do processo: 10580.004329/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DIRPF - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - MULTA - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, apurado na declaração, respeitado o limite máximo de vinte por cento desse valor e mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.938
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- - cc. QUARTA CÂMARA Processo n° 10580.004329/2001-17 Recurso ta' 153.730 Voluntário Matéria IRPF Acórdãos? 104-22.938 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Recorrente ROGÉRIO DUARTE GUIMARÃES Recorrida 3a TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 DTRPF - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - MULTA - A apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, apurado na declaração, respeitado o limite máximo de vinte por cento desse valor e mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO DUARTE GUIMARÃES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RIA I-I-E2WAtErTTA CARtâ- Presidente RDRO 2L0 PEREIL &OSA Relator 9 , Processo n° 10580.004329/2001-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-21938 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (suplente convocado) e Remis Almeida Estol. r. /-5' Processo n° 10580.004329/2001-17 CCOI/C04 Acórdão n.• 104-22.938 Fls. 3 Relatório Contra ROGÉRIO DUARTE GUIMARÃES foi lavrado o auto de infração de fls. 03/05 para formalização da exigência de Multa pelo Atraso da Entrega da Declaração referente ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, no valor de R$ 909,50. Segundo o instrumento de autuação, a declaração foi entregue em 30/04/2001, com doze meses de atraso, tendo sido calculado a multa no percentual de 12% sobre o imposto devido apurado na declaração. O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual se limita a manifestar discordância com a autuação sem, contudo, apresentar razões de defesa. A DRJ-SALVADOR/BA julgou procedente o lançamento com base, em síntese, na consideração de que o Contribuinte estava obrigado a apresentar declaração referente ao exercício de 2000, por ter tido rendimentos superiores a R$ 10.800,00 e que entregou a declaração fora do prazo, o que configuraria hipótese de aplicação da multa. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — A apresentação da Declaração pelas pessoas fisicas obrigadas, quando tempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/08/2006 (fls. 91), o Contribuinte apresentou, em 24/08/2001, o recurso de fls. 82/83 no qual aduz, em síntese, que houve erro na apuração da base de cálculo da multa. Afirma que, na qualidade de anistiado político, os rendimentos recebidos a título de aposentadoria indenizatória não estão sujeitos à tributação; que, excluindo-se esses rendimentos da base de cálculo, além da redução do valor da multa, teria direito à restituição de imposto, conforme cálculos que apresenta. É o Relatório. Processo e 10580.004329/2001-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.938 Fls. 4 Voto PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, trata-se de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, calculado o valor da penalidade com base no imposto devido, apurado na declaração. Defende-se o autuado dizendo que o efetivo valor do imposto devido não é o que consta da declaração o qual serviu de base para a autuação, pois parte desses rendimentos não estariam sujeitos à tributação. Inicialmente, cumpre deixar assentado que não resta controvérsia a respeito da intempestividade na entrega da declaração. O que se discute é apenas a base de cálculo da multa. Pois bem, segundo o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, fundamento legal da exigência, a multa deve ser calculada na proporção de um por cento por mês ou fração de atraso sobre o valor do imposto devido, observado o valor mínimo, atualmente, de R$ 165,74, senão vejamos: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo lixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Vide Lei n°9.532, de 1997) - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. É evidente que o imposto devido, no caso de apresentação de declaração com atraso, é aquele apurado na própria declaração, e foi precisamente esse valor que a autoridade lançadora tomou como base para o cálculo da multa. Sendo assim, a alegação de que parte dos rendimentos declarados e, portanto, do imposto devido apurado na declaração, não estava sujeito à tributação não aproveita à defesa, pois tais rendimentos foram declarados como tributáveis e não se tem notícia nos autos de que o contribuinte tenha retificado essa declaração. Assim, os dados declarados são a expressão da verdade para todos os efeitos, inclusive para fins de apuração da base de cálculo da multa de oficio. . • Processo n• 10580.004329/2001-17 CC01/C04 Acórdão n.• 104-22.938 Fls. 5 Registre-se que não se discute nesta oportunidade o mérito de serem ou não os rendimentos em questão sujeitos à tributação, mas, tão-somente, se a base de cálculo da multa foi apurada corretamente. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. r ala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2008? ADO--tAtb P C c:',A"& DRO PAULO PEREIRA BARROSA 5

score : 1.0
4655547 #
Numero do processo: 10508.000189/2004-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA Período de apuração dos débitos tributários (códigos: 5856 e 6912): março de 2004 Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Debêntures da Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei nº 8.383/81 e Lei nº 9.430/96). RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37327
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:51:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:51:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:51:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:51:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:51:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:51:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:51:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:51:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:51:16Z; created: 2009-08-10T13:51:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-10T13:51:16Z; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:51:16Z | Conteúdo => . • VI. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10508.000189/2004-15 Recurso n° : 131.561 Acórdão n° : 302-37.327 Sessão de : 23 de fevereiro de 2006 Recorrente : CDI BRASIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA Período de apuração dos débitos tributários (códigos: 5856 e 6912): março de 2004 Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária. Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação. Debêntures da Eletrobrás — Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei n°8.383/81 e Lei n°9.430/96). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o /ti( C4U.0\5k JUDITH DØ AJMARAL MARCONDES ARMA :4 O Presidente f-~-de.e-Ge -""rn EL1ZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: O 3 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antuens e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. um Processo n° : 10508.000189/2004-15 Acórdão n° : 302-37.327 RELATÓRIO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, DO DESPACHO DECISÓRIO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ILHÉUS E DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Adoto, inicialmente, por sua clareza e objetividade, o relatório de fls. 80/81, que transcrevo: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls. 29/63) contra o Despacho Decisório de fl. 17, proferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus. • 2. Segundo consta da Informação SORAT n° 114/2004 (li. 26), que lastreou o referido despacho decisório, o crédito a compensar se originaria de pedido de restituição de debêntures das Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás, objeto do processo administrativo n° 11831.001927/2003-51, que foi indeferido pela DRF/Ilhéus, conforme fotocópias do despacho decisório à fl. 25 e Parecer SORAT n° 032/2003 às fls. 20/24. 3. Desta forma, diante do não reconhecimento do direito creditório, a Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte não foi homologada. 4. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade em comento, alegando, em síntese, que: • • A manifestação deverá ser recebida em seu duplo efeito, sendo suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário, nos termos do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c o artigo 17 da Lei 10.833, de 19 de dezembro de 2003, que acrescentou, entre outros, o § 11 ao art. 74 da Lei 9.430, de 17 de dezembro de 1996; • A possibilidade de quitação de tributos federais com as Obrigações da Eletrobrás decorre da responsabilização solidária da União Federal pelo resgate de tais créditos; • O presente crédito se trata de Empréstimo Compulsório, tendo natureza tributária, conforme evolução legislativa mencionada e pacifica jurisprudência; • O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a União Federal é parte passiva legitima para responder à demanda sobre Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, sendo que o Decreto n` ~6 -1 2 Processo n° : 10508.000189/2004-15 Acórdão n° : 302-37.327 68.419, de 1971, previa a atuação da Secretaria da Receita Federal e seus agentes, conforme artigos que transcreve; • Em situação análoga, relativa a empréstimo compulsório instituído pelo DL n° 2.288, de 1986, o Conselho de Contribuintes já decidiu que a competência para apreciar pedido de restituição é da Receita Federal; • Deve ser lembrado que o princípio da moralidade foi erigido a princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração; • Há cinco 'fundamentos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários"; • Não existe prazo para o exercício da compensação, por tratar-se de direito potestativo, diferentemente do direito de exercer a restituição, que é previsto no art. 168 do CT7V; • O procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra-se em desacordo com a legislação federal vigente. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 11 de fevereiro de 2005, os Membros da 4° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, indeferiram o pleito da Interessada, nos termos do ACORDA° DRJ/SDR N° 06.497 (fls. 78 a 84), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 Ementa: EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESGATE DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁ S. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Por falta de previsão legal, é incabível a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal com Empréstimo Compulsório recolhido à Eletrobrás. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Regularmente intimada da decisão prolatada, com ciência em 24/02/2005 (AR à fl. 86-v), CDI BRASIL INDUSTRIAL LTDA. protocolizou, em 21/03/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 87 a 129, instruido com os documentos de fls. 130 a 138, expondo os argumentos que leio em Sessão, para o maior conhecimento dos Membros deste Colegiado. Em prosseguimento, foram os autos enviados a este Terceiro Conselho de Contribuintes. 3 Processo n° : 10508.000189/2004-15 Acórdão n° : 302-37.327 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Cuidam os presentes autos de "pedido de compensação" de débitos de natureza tributária (códigos 5856 e 6912) mediante a utilização de Debêntures da "Centrais Elétricas Brasileiras S/A. — Eletrobrás". O crédito a compensar se originaria de pedido de restituição objeto do processo administrativo n° 11.831.001927/2003-51, indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Ilhéus/BA (fls. 20/25). 411 Diante do indeferimento do pedido de restituição, com o não reconhecimento do direito creditório pleiteado pela empresa-contribuinte, naquele processo, o pedido de compensação objeto destes autos não foi homologado, nos termos do Despacho Decisório de fl. 27, com base no Parecer SORAT n° 114, de 15/10/2004 (fl. 26). O indeferimento foi mantido em primeira instância administrativa de julgamento e a Interessada recorre a este Colegiado do Acórdão prolatado. Afirma a empresa-recorrente que o recurso interposto deverá ser recebido em seu duplo efeito (suspensivo e devolutivo), sendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, III, do CTN c/c art. 17 § 11, da Lei n° 10.833/2003, e apresenta os seguintes argumentos em sua defesa: A) PRELIMINARMENTE: a decisão recorrida é nula, por estar 110 fundamentada na Lei n°11.05], de 29/12/2004, sendo que apresente processo administrativo foi protocolizado em data anterior à da vigência da norma (28/04/2004). Não foram respeitados os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, da irretroatividade das leis e da ampla defesa, o que leva a um abuso de autoridade e ato administrativo nulo. Em relação a esta preliminar discorre sobre os princípios constitucionais que mencionou, em especial sobre os princípios da anterioridade e da irretroatividade das leis. Referindo-se a estes últimos, transcreve entendimentos doutrinários (Sacha Calmon Navarro Coelho, Paulo de Barros Carvalho, Aliomar Baleeiro, Roque Antonio Carrazza, entre outros), reportando-se, ainda, à preservação da segurança jurídica. Quanto à preliminar argüida, a mesma não merece acolhida. Processo n° : 10508.000189/2004-15 Acórdão n° : 302-37.327• Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, em sessão realizada aos 12/09/2005, numerados até a folha 142 (última). É o relatório. f/7,2e..e—arar 11 4 Processo n° : 10508.000189/2004-15 Acórdão n° : 302-37.327 Isso porque, embora a empresa-recorrente afirme que a decisão recorrida tenha se fundamentado na Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior à protocolização do processo administrativo em análise, tal fato não tem o condão de afastar o conteúdo intrínseco da norma legal originária, conforme demonstra excerto da mesma ora transcrito: "O art. 74 da Lei n°9.430, de 1966, com as alterações do art. 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, do art. 17 da Lei n` 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 4" da Lei n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com tránsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições 010 administrados por aquele Órgão. § 1°A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°: • c.) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. § 50 O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.6f-' Processo n" : 10508.000189/2004-15 Acórdão n° : 302-37.327 6" A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7° Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7°, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9° § 9° É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7°, apresentar manifestação de inconformidade contra a não 1111 homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §,sç 9° e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. § 12. Será considerada não declarada a compensacão nas hipóteses: 1- previstas no § 3° deste artigo; • 11- em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. I° do Decreto- Lei n°491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuicões administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. 7 Processo n° : 10508.000189/2004-15 Acórdão n° : 302-37.327 § 13. O disposto nos $¢* 2° e 5° a 11 deste artipo não se aplica às hipóteses previstas no Ç 12 deste artigo. § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação." É bem verdade que vários dos parágrafos acima transcritos (em especial o § 12, II, "c" e "e" e o § 13) foram acrescentados pelo art. 4° da Lei n° 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e que a mesma foi editada após a protocolização deste processo administrativo fiscal. Contudo, desde a Lei n° 9.430/1966, e permanecendo nas redações dadas pelas Leis de !tis. 10.637/2002 e 10.833/2003, a compensação só é prevista entre tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. • Ademais, a decisão recorrida não se fundamentou apenas no dispositivo legal transcrito, embasando-se, também, no Decreto n° 68.419/1971, no Decreto n° 68.471/197, no Decreto-Lei n° 2.288/1986 e no art. 70 do CTN, tendo enfrentado todas as argumentações apresentadas pela empresa-contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Analisou, outrossim, a pretensão da Interessada de que eventuais débitos compensados com base nos títulos de crédito objeto deste processo permanecessem com sua exigibilidade suspensa, por aplicação do § li do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, julgando-a improcedente, com base em que aquele dispositivo legal somente autoriza a compensação de crédito decorrente de tributo ou contribuição administrado pela SRF. Quanto a esta matéria, é pertinente salientar que o § 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 também foi acrescido pelo art. 4° da Lei n° 11.051/2004, tão combatido pela empresa-recorrente. (G.N.) • Em assim sendo, rejeito a preliminar argüida. A) DO MÉRITO. A empresa-recorrente oferece os seguintes argumentos, em sua defesa: 1. Trata-se, na hipótese, do tributo federal denominado empréstimo compulsório, que só pode ser instituído pela União Federal em casos excepcionais, mediante lei complementar (art. 148/CF). Esta competência tributária é indelegável (art. 7°, CTN). Em assim sendo, a União Federal é a pessoa jurídica titular do direito ao resultado da arrecadação do empréstimo compulsório, sendo irrelevante se o montante recolhido veio ou não a ser revertido, direta ou indiretamente, em prol da União Federal. Processo n° : 10508.000189/2004-15 Acórdão n° : 302-37.327 2. O empréstimo compulsório é um instituto que estabelece obrigações recíprocas aos "contratantes", estando o particular sujeito à obrigação de dar dinheiro. O Estado, por sua vez, encontra-se igualmente obrigado a, tempos depois, restituir esse mesmo valor, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. 3. O referido crédito tributário foi instituído pela Lei n° 4.156/62, que sofreu várias alterações, dentre outras o Decreto n° 68.419, de 25/03/1971, que "Aprova o Regulamento do Imposto Único sobre Energia Elétrica, Fundo Federal de Eletrificação, Empréstimo Compulsório em Favor da ELETROBRAS, Contribuição dos Novos Consumidores e Coordenação dos Recursos Federais vinculados a obras e serviços de energia elétrica, e altera o Decreto n°41.019, de 26 de fevereiro de 1957". 4. O art. 70 do supracitado Decreto estabelece que "O produto do Imposto Único .... será recolhido pelos distribuidores de energia elétrica ...., em agência do Banco do Brasil S/A ou, na falta desta, em órgão arrecadador da Secretaria da Receita Federal, que transferirá as importâncias recebidas, sem qualquer desconto, para o Banco do Brasil S/A." O § 1° do referido art. dispõe que "A guia de recolhimento mensal do imposto único obedecerá ao modelo e notas aprovados pela Secretaria da Receita Federal ....". O art. 8°, por sua vez, determina que "Deduzidos 0,5% ... para as despesas de arrecadação e fiscalização a cargo do Ministério da Fazenda, o Banco do Brasil S/A escriturará a receita líquida do imposto único, como depósito, a crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE)." O art. 10 assim dispõe: "Os distribuidores de energia elétrica estão obrigados a possuir livro fiscal ...., cujo modelo e nota serão aprovados pela Secretaria da Receita Federal". Finaliza o art. 20 determinando O que "A direção dos serviços de fiscalização do imposto único sobre energia elétrica compete à Secretaria da Receita Federal (SRF) do Ministério da Fazenda", sendo que seu § 1 0 determina que "A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas jurisdições, aos órgãos regionais e locais da Secretaria da Receita Federal e aos seus agentes fiscalizadores." 5. Claro está, em consonância com o entendimento do STJ, que a União é parte passiva legítima em relação às demandas referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, sendo responsável solidária pelo adimplemento das Obrigações ao Portador, nos termos do art. 40, § 30, da Lei n°4.156/62. 6. Também a SRF, em seu próprio sue, se coloca como "responsável pela administração de todos os tributos de competência da União...". 9 Processo n° : 10508.000189/2004-15 Acórdão n° : 302-37.327 7. Discorre sobre a evolução legislativa relativa ao Empréstimo Compulsório instituído pela Lei n° 4.156/1962, concluindo que, a partir da Emenda Constitucional n° 1/69, a natureza tributária do empréstimo compulsório ficou sedimentada através da disposição contida no art. 21, § 2°, II, sendo que hoje, na CF/88, está confirmada sua natureza tributária, posto que inseridas no Sistema Tributário Nacional as normas a ele relativas. 8. Salienta que o empréstimo compulsório encaixa-se perfeitamente na definição legal de tributo, conforme art. 3° do CTN, e que a natureza tributária do mesmo é de reconhecimento praticamente unânime na Doutrina e na Jurisprudência. 9. Reportando-se a seu "Direito Potestativo", destaca que formulou pedido de restituição e também a declaração de compensação vinculada ao referido pedido, visando apenas a compensação dos • débitos declarados e não a restituição dos valores em dinheiro. Socorre-se das disposições contidas na MP n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/2002, e na IN SRF n°210, de 01/10/2002. Transcreve entendimentos doutrinários sobre o instituto da compensação, em especial com referência ao empréstimo compulsório. 10. Analisa o empréstimo compulsório como contrato de mútuo subjacente, entre a União e os portadores dos créditos, discorrendo sobre o princípio da moralidade. 11. Invoca que as autoridades do Governo responsáveis pelo pagamento dessas obrigações não podem agora eximirem-se dessa obrigação, pois é imoral. 12. Afirma que o entendimento adotado pelo julgador "a quo" • encontra-se em desacordo com a legislação federal vigente. 13. Insiste em que o direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de crédito, combinada com o principio constitucional da isonomia. 14. Busca respaldo nos princípios da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, afirmando que o direito de compensar administrativamente está expressamente consagrado pelo art. 49 da MP n° 66, convertida na Lei n° 10.637/2002, bem como na IN SRF n° 323/03, em especial no seu art. 3°. 15. Reporta-se, ainda, à MP n° 2.181-45, de 24/08/2001, art. 9°, ao Decreto n°98.899, de 30/01/1990, art. 1° e ao Decreto n°95.790, de 07/03/1988, art. 1°. to Processo n° : 10508.000189/2004-15 Acórdão n° : 302-37.327 16. Elenca alguns critérios legais que considera possibilitarem a restituição e a compensação: (a) art. 3°, CTN — Trata-se de tributo federal; (b) art. 4°, CTN — não é relevante a destinação legal do produto da arrecadação; (c) art. 148, CF — Somente a União poderá instituir tributos de sua competência; (d) art. 49 da Lei n° 10.637/02 — possibilidade de compensação entre quaisquer tributos federais; (e) Não existe prazo para o exercício da compensação, por tratar-se de direito potestativo; (f) Todos os princípios constitucionais já citados; (g) Decreto n° 2.346/97 — trata do acolhimento das decisões judiciais, pela Administração; (h) Lei n° 9.784/99 — dispõe que a atuação deve ser conforme a lei e o direito; (i) IN SRF n°330/03, art. 3°, que alterou a IN SRF n°210/02. 17. Finaliza requerendo o provimento de seu recurso. 410 Em seqüência, passo à análise do mérito do litígio. Na verdade, como já exaustivamente analisado em julgados anteriores, que hoje cristalizam a posição deste Colegiado, não se trata de mero pedido de compensação, mas de verdadeira extinção de débitos tributários de códigos 5856 e 6912, mediante a utilização de títulos de dívida pública, emitidos pela Eletrobrás. Preliminarmente, cabe analisar o que representa um titulo de dívida pública, o qual pode ser definido como: "Título emitido e garantido pelo governo (União, Estado, Município). É um instrumento de política econômica e monetária que pode servir para financiar um déficit do orçamento público, antecipar receita ou garantir o equilíbrio do mercado do dinheiro. De acordo com suas características, pode ter a forma de apólice, • bônus ou Obrigação do Tesouro Nacional." A definição acima permite concluir que um título de dívida pública não constitui matéria tributária. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça, em seu artigo 156, que extinguem o crédito tributário, entre outras modalidades, o pagamento e a compensação (esta última pleiteada pela Interessada), estes dois institutos têm características diferenciadas, próprias, que devem ser analisadas separadamente. O "pedido de compensação" da Interessada deve ser, de plano, afastado, de acordo com o disposto na Lei n° 8.383/91, que determina, em seu art. 66, § 1 0, in verbis: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais 11 Processo n° : 10508.000189/2004-15 Acórdão n° : 302-37.327 mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação, ou rescisão de decisão condena tória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. ,f I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie." (destaquei) Na hipótese dos autos, a Contribuinte pleiteia confrontar, via "compensação", débitos tributários referentes a PIS e COFINS com títulos da dívida pública que, como já dito, não têm natureza tributária. Ademais, as Obrigações ao Portador da ELETROBRÁS - Centrais Elétricas Brasileiras S.A. não representam créditos advindos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. • Também não podem ser consideradas como "de mesma espécie", em relação a tributos, contribuições e receitas patrimoniais. Estas razões já são suficientes para afastar a aplicação do instituto da compensação, nos termos e condições determinados pela Lei n° 8.383/91 e alterações posteriores. A Lei n° 9.430/96, por sua vez, em seus artigos 73 e 74, apenas disciplinou o disposto no DL n° 2.287/86, que dispunha sobre a compensação ou restituição de indébitos tributários, o que não tem qualquer relação com o pleito do contribuinte. Resta evidente que o objetivo intentado pela Contribuinte não pode ser atingido via "compensação", pela legislação pertinente. Destarte, cabe-nos analisar aquela outra modalidade de extinção do crédito tributário citada, qual seja, o pagamento. • As Obrigações da ELETROBRÁS foram criadas pela Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, conforme disposto em seu art. 4°, in verbis: "Art. 40 Durante 5 (cinco) exercícios a partir de 1964, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12 % (doze por cento) ao ano, correspondente a 15% (quinze por cento) no primeiro exercício e 20% (vinte por cento) nos demais, sobre o valor de suas contas. § I° O distribuidor de energia fará cobrar ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, o empréstimo de que trata este artigo e o recolherá com o imposto único. § 2° O consumidor apresentará as suas contas à ELETROBRÁS e receberá os títulos correspondentes ao valor das obrigações, acumulando-se as frações até totalizarem o valor de um título. taaf 12 Processo n° : 10508.000189/2004-15 Acórdão n° : 302-37.327• § 3° É assegurada a responsabilidade solidária da União, em qualquer hipótese, pelo valor nominal dos títulos de que trata este artigo." Em 20 de novembro de 1963, o Decreto n° 52.888 regulamentou o art. 4° da Lei n°4.156/62 e dispôs que, in verbis: "Art. 1° O Empréstimo a que se refere o art. 4° da Lei n° 4.156, de 28 de novembro de 1962, incide sobre o valor das contas de cada consumidor de energia elétrica e será cobrado pelas Empresas Distribuidoras em nome de "Centrais Elétricas Brasileiras S.A . — ELETROBRÁS". Art. 3° Da conta de cada consumidor deverá constar, destacadamente a importância a ser cobrada para fins do empréstimo referido no artigo 1°... § 1° A conta deve trazer, impressas, informações sobre a natureza do empréstimo e esclarecer que a mesma é documento hábil para recebimento das obrigações da Eletrobrás. Art. 500 documento hábil para ser trocado pelas obrigações previstas no art. 4°, da lei n°4.156, será a conta de consumo devidamente quitada, inclusive quanto à cobrança do empréstimo." Em 16 de junho de 1965, a Lei n°4.676 trouxe novas modificações à Lei 4.156/1962, entre as quais nos interessa, principalmente, aquela contida em seu art. 50, qual seja: "Art. 5° O art. 4° da Lei n° 4.156, de 23 de novembro de 1962, passa a ter a seguinte redação, mantidos os seus §§ 1° ao 6°, acrescido o § 7°: "Art. 4° Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de I° de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre a energia elétrica". É importante salientar que o empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás nada tem a ver com o Imposto único sobre energia elétrica, criado pela Lei n° 2.308, de 31 de agosto de 1954, embora ambos tenham sido regulamentados pelo Decreto n°57.617, de 07 de janeiro de 1966. No que se refere ao Empréstimo Compulsório em favor da Eletrobrás, esta regulamentação consta dos artigos 128 a 139 daquele Decreto, sendo que o art. 138 determina, explicitamente, que "o resgate das obrigações , mediante sorteio, obedecerá o plano aprovado pela Assembléia Geral da Eletrobrás, observadas as condições estabelecidas ao ser autorizada a sua emissão." Em 10 de outubro de 1969, o Decreto 57.617/1966 foi alterado pelo Decreto n° 65.327 que, em seus artigos 8° e 9° dispôs, in verbis: 13 Processo n° : 10508.000189/2004-15 Acórdão n° : 302-37327• "Art 8° A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá promover a conversão do valor do empréstimo compulsório de que trata este Decreto, constante das contas de fornecimento de energia elétrica emitidas a partir de 24 de junho de 1969, ou das obrigações que tenham sido trocadas pelas contas referidas neste artigo, em ações preferenciais, emitidas de acordo com o § 3° do artigo 6° da Lei n° 3.890-A, de 25 de abril de 1961, com a redação dada pelo artigo 7° do Decreto-lei 0644, de 23 de junho de 1969. Parágrafo único. A conversão prevista neste artigo será feita pelo valor histórico constante das contas de fornecimento de energia elétrica, a titulo de empréstimo compulsório, ou, quando se tratar de conversão de obrigações, pelo valor dos referidos títulos, acrescido da atualização monetária e dos juros vencidos até a data da Assembléia-Geral que deliberar sobre a conversão. Art. 9° A ELETROBRÁS, por deliberação de sua Assembléia-Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados nas contas de consumo de energia elétrica, a título de empréstimo compulsório de que trata este Decreto, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los • com desconto cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. Parágrafo único. A Assembléia-Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição." Em 18 de agosto de 1966, a Lei n°5.073 modificou, em parte, várias Leis anteriores, entre as quais a própria Lei n°4.156/1962. Seu art. 2° trouxe a disposição que se segue: "Art. 2°: A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- ELETROBRAíS (...)fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1° de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6 % (seis por cento) ao ano sobre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3° da • Lei n°4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor." Nova alteração ocorreu com a edição do Decreto-lei n° 644, de 23 de junho de 1969, do qual transcrevo, em especial, parte do art. 5°: "Art. 5° ... § 9° À ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁs no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo compulsório referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. tV-7n7-"d 14 Processo n° : 10508.000189/2004-15 Acórdão n° : 302-37.327• § II. Será de 5 (cinco) anos o prazo máximo para o consumidor de energia elétrica apresentar os originais de suas contas, devidamente quitadas, à ELETROBRÁS, para receber as obrigações relativas ao empréstimo referido neste artigo, prazo este que também se aplicará, contado da data do sorteio ou do vencimento das obrigações, para o seu resgate em dinheiro." Aquele empréstimo compulsório , exigível até o exercício de 1973, teve nova regulamentação pelo Decreto n° 68.416, de 25 de março de 1971. Posteriormente, ainda sobre a matéria, foram editados a Lei Complementar n° 13, de 11 de outubro de 1972, a Lei n°5.824, de 14 de novembro de 1972, a Lei n° 5.875, de 11 de maio de 1973, o Decreto-lei n° 1.497, de 20 de dezembro de 1976 e o Decreto-lei n° 1.512, de 29 de dezembro de 1976. (Nota: todos os destaques são da Relatora) Considerando-se a legislação pertinente, verifica-se, de pronto, que 410 o empréstimo compulsório que originou as obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás, representou uma intervenção no domínio econômico com a precípua finalidade de auxiliar na promoção do Fundo Federal de Eletrificação. Estas Obrigações, em Ultima análise, seriam objeto de resgate em dinheiro, na data de seu vencimento, podendo, ainda serem resgatadas "por sorteio", ou convertidas em ações preferenciais, sem direito a voto. Com efeito, o empréstimo compulsório de que se trata era garantido pelas referidas "Obrigações", sob a forma de títulos, cujo vencimento era no prazo de 10 (dez) anos, a juros de 12% ao ano, até 1" de janeiro de 1967 (art. 4°, Lei n° 4.156/1962). Cumpre destacar que, na hipótese dos autos, as citadas Obrigações ao Portador foram emitidas em 25 de agosto de 1966. • Estes títulos não representavam "moeda" e, sim, "garantia de empréstimo compulsório". Assim, como efetuar o pagamento de débitos tributários relativos a PIS e COFINS com "títulos representativos de garantia de empréstimo tomado"? Tais débitos poderiam ser quitados com estes "papéis", independentemente de sua liquidez e certeza? Poder-se-ia, inclusive, questionar sobre a possibilidade de se instaurar o rito do processo administrativo fiscal com referência à matéria trazida nestes autos, como requerido pela Interessada. Contudo, com a publicação da Portaria Conjunta CC n" 1, de 02 de abril de 2004, publicada no DOU de 06 de abril de 2004, foi definido que "é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes o julgamento de pedidos de compensação de TDA — Títulos da Dívida Agrária e de ADP — Apólices da Divida 15 - Processo n° : 10508.000189/2004-15 • Acórdão n° : 302-37.327 Pública com impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (destaquei). Cumpre salientar que, para que este Colegiado julgue pedidos de compensação de Apólices da Dívida Pública com impostos e contribuições administrados pela SRF, é imprescindível que estes pleitos sejam julgados, primeiramente, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, em decorrência do duplo grau de jurisdição. Na hipótese destes autos, verifica-se que houve decisão de primeira instância, que indeferiu a solicitação da interessada, por falta de previsão legal, uma vez que a matéria objeto do pedido de compensação (Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica — Obrigações da Eletrobrás) não se caracteriza como tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, por ser Titulo da Dívida Pública e, em conseqüência, não ser matéria tributária. (G.N.) • Por comungar com várias das razões que fundamentaram o Acórdão recorrido, por bem enfrentarem os argumentos ofertados pelo contribuinte, em sua defesa, transcrevo excerto do voto condutor do mesmo: "8. A Secretaria da Receita Federal não tem competência legal para promover a devolução do citado empréstimo compulsório, muito menos efetuar qualquer ato relativo ao resgate dos títulos emitidos, os quais, dada sua natureza estritamente financeira, passam ao largo das atribuições da SRF, que administra tributos e não se confunde com o Tesouro Nacional. 9. Os artigos do Decreto n° 68.419, de 1971, transcritos na manifestação de inconformidade, são todos relativos à competência da SRF para fiscalizar o Imposto único sobre Energia Elétrica, e não o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 10. O artigo 51 do citado Decreto n° 68.471, de 1971, no mesmo sentido da Lei n` 4.156, de 1962, deixava claro que o empréstimo compulsório seria recolhido diretamente à Eletrobrás, ao contrário do Imposto Unico, que, conforme o ,Ç • I° do art. 70 transcrito pela própria interessada, era recolhido mediante guia aprovada pela Secretaria da Receita Federal, por ser quem fiscalizava o tributo. 11. Outrossim, o fato de a União ser responsável solidária pelo resgate do titulo, colocando-a na qualidade de litisconsorte passivo nas ações judiciais, juntamente com a Eletrobrás, em nada vincula a Receita Federal, por ela não se confundir, como dito, com o Tesouro Nacional. Outrossim, o fato de a União ser responsável solidária pelo resgate do título, colocando-a na qualidade de litisconsorte passivo nas ações judiciais, juntamente com a Eletrobrás, em nada vincula a Receita Federal, por ela não se confundir, como dito, com o Tesouro Nacional. 12. Por outro lado, ao contrário do que alega a interessada, não existe nenhuma analogia entre a sua pretensão, de resgatar os títulos emitidos em decorrência do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, e aquela relativa à restituição dos valores recolhidos a título do Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Combustíveis, instituído pelo Decreto-Lei n° 2.288, de 1986. 16 Processo n° : 10508.000189/2004-15 Acórdão n° : 302-37.327• 13. De fato, no caso do Empréstimo Compulsório sobre o Consumo de Combustíveis, houve a declaração de inconstitucionalidade do tributo. Logo, o que se repete é o próprio valor indevidamente recolhido. No caso do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica o mesmo não ocorre, haja vista que foi ele declarado constitucional. Conclusão comezinha é a de que o resgate dos títulos emitidos não se trata de restituição de indébito tributário, mas de crédito financeiro decorrente da obrigatoriedade de devolução do empréstimo compulsório. 14. Destarte, é totalmente improcedente o pedido de compensação da contribuinte, por não competir à Receita Federal efetuar o resgate dos títulos emitidos para devolução do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 15. O artigo 170 do Código Tributário Nacional permite a compensação de créditos tributários apenas com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, nas condições e sob as garantias que a lei estipular." • Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto, uma vez que o pleito da empresa-contribuinte não encontra guarida legal. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAESCHIEREGATTO - Relatora • 17 Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.031370/99-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO.- A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 103-20.664
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento integral e o Conselheiro Paschoal Raucci que negou provimento em relação aos prejuízos apurados no ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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COMPENSAÇÃO. A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8.383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAGUAREMA IMOBILIÁRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento integral e o Conselheiro Paschoal Raucci que negou provimento em relação aos prejuízos apurados no ano-calendário de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 400Ità.n•"--aàr.:--:)----e-_rr-~e-_,s,--,-:::.rx--car-e: • : is ROD- cr UB R PRESIDENTE ),1 / • ALEXAND ' :A- :4K JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 27 N30 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 128.033/MS1r/20/08/01 N. MINISTÉRIO DA FAZENDA wt1/4"..ft ne-=::Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 Recurso n° : 126.033 Recorrente : ITAGUAREMA IMOBILIÁRIA LTDA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração originário de revisão sumária de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário 1995, cujo lançamento foi havido em razão de compensação de prejuízos fiscais acima do limite de 30% do lucro real, o que implicou num recolhimento a menor do Imposto de Renda/PJ e ensejando a exação consubstanciada no auto de infração de fls. 1/7. A Empresa apresentou, tempestivamente, a Impugnação do lançamento (fls. 11/30), sob a seguinte argumentação: - que a Lei 9.065/95, padecendo dos mesmos vícios que afetaram a MP 812, de 30.12.94 (convertida na Lei 8.981, de 21.01.95), somente teve publicidade no exercício de 1995, ensejando, por tal, contrariedade aos princípios constitucionais da Irretroatividade e da Anterioridade; - ofensa ao direito adquirido, já que a nova norma (Lei 8.981/95) não poderia regular situação fática de anos-calendários anteriores a sua edição; - as Leis 8.981/95 e 9.065/95 alteraram o conceito de renda definido pelo CTN e CF/88; - o impedimento à compensação plena dos prejuízos ensejaria a imposição de tributação sobre fato que não reflete acréscimo patrimonial, mas sim, património em processo de redução, o que alteraria, por isso, o conceito legal de lucro; - não é crível ao Direito Tributário atribuir ao lucro um conceito divergente daquele adotado pelo Direito Privado; sob pena de ofensa ao art. 110 do CTN; - inaplicabilidade da multa de 75%, sob pena de contrariedade a princípios constitucionais; 126.0334ASR120/08/01 2 té.1.'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' .i`J=1 2;rid" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 - ilegalidade da Taxa SELIC, com juros de mora superiores a 1% ao mês, haja vista a limitação imposta pelo art. 161 do CTN e, - estipulação de juros superiores a 1% ao mês contraria o art. 196 da CF/88. Contrapondo-se aos argumentos trazidos pela Impugnante, assim se pronunciou a DRFJ/Recife: 1. Da limitação à compensação integral dos preiuízos fiscais Alega, aqui, que o lançamento ... foi albergado na restrição à compensação de prejuízos fiscais previstas no art. 42 da MP 812194 (convertida na Lei 8.981195), ...' que, por tal, ficou limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Diz, também, que as questões ligadas à discussão da constitucionalidade dos dispositivos tributários, levantadas pela Impugnante, escapam do orbe de atuação da esfera administrativa. 2. Do Princípio da Irretroatividade e da Anterioridade Entende que a MP 812/94, de 30.12.94, teria eficácia para atingir a situação fática do ano-calendário de 1994, já que tal instrumento foi publicado ainda em 1994 (31.12), e com expressa menção de que entraria em vigor em 01.01.95 (art. 116), razão pela qual não haveria prejuízo aos princípios constitucionais da Irretroatividade e da Anterioridade. 3. Da ofensa ao direito adquirido Diz, a DRFJ/Recife, que os dispositivos atacados não alteraram o direito adquirido da Empresa, havendo, tão-somente, restrições à proporção com que esses 126.033/MSRU20(08/01 3 â :lty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'friX,;; ?' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 prejuízos seriam apropriados a cada apuração do lucro real, aspecto esse não tido como direito adquirido do contribuinte. E isso se daria em função do fato gerador do tributo em lide ser do tipo complexivo, isto é, apenas se perfaz após o decurso de determinado período de apuração, querendo isso dizer o na linha do art. 105 do CTN - que sendo a norma publicada antes desse momento alcançaria o fato gerador futuro e ainda pendente, como se deu in casu. 4. Da alteracão do conceito tributário de renda/lucro Argumenta, a DRFJ/Recife, que o art. 110 do CTN não pode ser interpretado isoladamente, mas sim, em conjunto com o art. 109 do mesmo diploma, não se podendo, por outro lado, misturar-se o conceito de lucro/renda tido pelo Direito Tributário e aqueloutro trazido pelo Direito Privado, dado o caráter de autonomia de que gozaria aquele ramo do Direito Público. Nesse diapasão - prossegue a DRFJ/Recife - ... o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art 110 do CTN de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada.", até porque o lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos art. 193 e 196 do RIR/94.2 Por isso - continua a DRFJ/Recife, não teria havido violação do art. 43 do CTN ou alteração da base de cálculo provocada por lei ordinária, podendo ter havido, ao contrário, modificação do conceito de compensação originariamente definido no Direito Civil, o que seria, para os efeitos tributários, " ... perfeitamente possível, consoante o art 109 do CTN, visto que esse conceito não foi esposado pela Constituição, não se limitando, assim, ao que preceitua o art. 110 do CTN." 126.033/MSR123108/01 4 § 'ri, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0 ;:ft TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 Nesse ambiente, arremata a DRFJ/Recife, ao argumento de 1` ... essa legislação não alterou a forma de apuração do prejulzo fiscal anterior, e sim, a apuração do lucro real em 1995 e o limite de sua redução pela absorção de prejuizos fiscais anteriores, aplicando-se ao caso o art. 144 do CTN.' 5. Da inaolicabilidade da multa de 75% Nesse sítio, o órgão julgador prega o cabimento da aplicação da multa ao argumento de que não foi ela do tipo Multa de Mora, mas, sim, Multa de Ofício, tendo, essa, a característica de penalidade pecuniária, podendo ser graduada de modo a constranger o infrator a abster-se da prática do ato ilegal que visa a coibir, sendo aqueloutra somente aplicada aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições, não-pagos nas datas aprazadas. Também aduz que a Lei 9.298/96 reduziu a multa pelo inadimplemento de obrigações previstas no art. 52 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) de 10 para 2%, fato sem qualquer repercussão ao caso ora debatido, já que inaplicável ao Direito Tributário, eis que estaria por regular apenas relações civis e não tributárias. Desse modo, prossegue o julgador, ... não é cabível a discussão acerca da lei mais benéfica ao contribuinte, já que as normas em questão — Lei 9.298/96, levantada pelo contribuinte, e Lei 9.430/96, que determina a multa de 75% — não se conflitam, pois destinam-se a esferas diversas: civil e tributária.' Por isso, entendeu a DRFJ/Recife que, It ... nos termos das disposições da Lei n° 9430/96 colacionadas, a multa de oficio deve ser aplicada sempre que o contribuinte deixar de recolher ou recolher a menor algum tributo devido, ou ainda, recolher a destempo sem o pagamento da multa de mora. Deste modo, é cabível a muita sempre que houver lançamento de oficio.' 126.033/MSFC/20/08/01 5 es.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA ePTn se, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1aAt: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 6. Da ilegalidade da Taxa SELIC e juros superiores a 196j A exigência de juros de mora, de que trata o Auto, foi calçada no art. 84,. I, da Lei 8.981/95 e no art. 13 da Lei 9.065/95, bem assim no art. 161, § 1° do CTN, que, em suas disposições facultam o estabelecimento de taxa de juros de mora superiores a 1% ao mês. Pelo exposto, decidiu a DRFJ/Recife procedente as exigências fiscais, para, assim, declarar devido o crédito tributário relativo ao imposto constante do Auto de Infração, juntamente com a cobrança dos juros de mora, bem assim manter a multa de 75% sobre o valor do imposto ora exigido. Cientificado dessa decisão (fls. 71), o Contribuinte dela recorre a esse Conselho (fls. 73/96), trazendo como amparo o seguinte argumento defensivo; - violação dos princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei, já que a MP 812, de 30.12.94, somente foi efetivamente levada à publicidade em 02.01.95; - já havia direito subjetivo do contribuinte para efetuar a plena compensação, pois estava sob a égide da Lei 8.541/92 (art. 12), e não sob o crivo da MP 812/94, razão pela qual havia adquirido tal direito sem qualquer limitação material; - a limitação à compensação de prejuízos com o lucro real ensejaria tributação do capital da empresa, configurando-se, por tal, confisco da propriedade, o que é vedado pelo art. 150, IV, da CF/88; - o conceito de lucro, no âmbito tributário, não pode ser diferente daqueloutro adotado pelo direito privado, como quer fazer valer o Fisco; - o fato da multa ser aplicada de oficio não descaracterizaria sua condição de multa moratória, dado que o CTN (art. 136 e ss) não faz qualquer distinção entre a natureza das multas; 126.033/MSR120/08/01 6 - .- $.4è iã!lt ."' ''' ?' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`=.).,L.,;:i• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 - a aplicação da multa, no percentual de 75% do débito, afetaria a livre iniciativa e provocaria perda patrimonial fora da normalidade a ponto de comprometer a continuidade da empresa; - a multa (de 75%), por uma questão de isonomia com as relações de consumo e por força das disposições da Lei 9.298/96, não poderia ultrapassar a 2%, sob pena de afeiçoar-se a um caráter nitidamente confiscatório; - é inadmissível ao credor de determinada obrigação estabelecer, spont sua, remuneração de capital de modo a satisfazer suas necessidades, a título de juros moratórios ou compensatórios, como fez o Fisco ao utilizar-se das disposições da- Resolução BACEN n°1.124/86. - a taxa de juros não poderia ser fixada por resolução do BACEN, mas, tão-somente, por lei complementar, sob pena de violação à CF/88; i É o relatório. 126.033/MSR120/08101 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;501:1 ,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 VOTO Conselheiro ALEXANDRA BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de arrolamento, conforme disposto no parágrafo 3° do art. 32 da MP 1.973-65 de 28 de agosto de 2000, pelo que dele conheço. O tema dos autos é a limitação de compensação de prejuízos fiscais em patamar superior a 30%. Trata-se de tema bem conhecido desta Câmara, embora ainda não tenha obtido unanimidade de entendimento entre seus membros. Várias correntes doutrinárias tentam explicar o significado jurídico- econômico de renda, através da adoção de uma ou outra teoria decorrente de pesquisas sobre a sua natureza econômica. Embora saibamos que o caminho para se chegar a uma conceituação precisa do que seja renda seja muito acidentado e eivado de desvios é incontestável a concepção primeira e a idéia basilar que o termo renda traduz, qual seja: a de acréscimo no património (definição essa consagrada pelo CTN). Nessa liça, o Supremo Tribunal Federal, através do voto Ministro Cunha Peixoto, assim o definiu: "... por mais variado que seja o conceito de renda, todos os economistas, financistas e juristas se unem em um ponto- renda é sempre um ganho ou acréscimo de património?. 126.033/MSR120/08/01 8 iké/ . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j(It TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 No mesmo sentido, a opinião do Ministro Oswaldo Trigueiro, consubstanciada no RE 71.758-GB, ao proferir o voto condutor do Acórdão: "Quaisquer que sejam as nuanças doutrinárias sobre o conceito de renda, parece-me acima de toda dúvida razoável que, legalmente, a renda pressupõe ganho, lucro, receita, crédito, acréscimo patrimonial, ou como diz o preceito transcrito, aquisição de disponibilidade económica e jurídica. Concordo em que a lei pode, casuisticamente, dizer o que é renda ou o que não é renda tributável. Mas não deve ir além dos limites semânticos, que são instransponíveis. Entendo, por isso, que ela não pode considerar renda, para efeito de taxação, o que é, de maneira incontestável, ónus, dispêndio, encargo ou diminuição patrimonial, resultante de pagamento de um débito? Mais recentemente, o Ministro Carlos Velloso, ao proferir voto no RE 117.887-6 SP, ratificou o entendimento antes exposto, afirmando que: "Não obstante isso, não me parece possível a afirmativa no sentido de que possa existir renda ou provento sem que haja acréscimo patrimonial, acréscimo patrimonial que ocorre mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso. Não me parece, pois que poderia o legislador, anteriormente ao CTN, diante do que expressamente dispunha o art. 15, IV, da CF/46, estabelecer, como renda uma ficção legal? Destarte, dúvidas não restam de que patrimônio é o conjunto de direitos e obrigações de uma pessoa, avaliáveis economicamente. Essa noção é importante para que se possa determinar o acréscimo nele havido (patrimônio). Do mesmo modo, para se apurar o seu decréscimo. Assim, se por um lado o acréscimo patrimonial significa renda, o seu decréscimo, a sua diminuição se consubstancia em prejuízo para quem a suportou. Não acredito, portanto, seja de bom alvitre, que o contribuinte seja compelido ao pagamento de tributo que tenha como base de cálculo o prejuízo auferido. Então, a adoção da sistemática da compensação de prejuízos pela legislação tributária representa o reconhecimento da reali ade de que atiatividade da 126.033/MS1%r/20/08/01 9 i)i, MINISTÉRIO DA FAZENDA tgl:::9.f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'he--1,,ttõe,r- TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.031370/99-73 Acórdão n° : 103-20.664 empresa é um processo contínuo, como, aliás, ressalta a lei das Sociedades Anônimas em diversos dispositivos. Acresce que, o lucro auferido por uma pessoa jurídica durante sua existência não pode ser encarado como a soma algébrica de seus resultados, assim, por via de conseqüência, o reconhecimento ora mencionado é a consagração perfeita do princípio da preservação do patrimônio da empresa. Dentre os permissivos legais que, à época, autorizavam a compensação de prejuízos fiscais, destaca-se o artigo 38 da Lei 8.383/91, que ao ser editada, além de não haver imposto qualquer limitação ao exercício do direito à compensação (o que só viria acontecer tempos depois), para fins de preservação do patrimônio da empresa, adotou e ainda mantém, como conceito de lucro, a mesma conceituação contida na Carta Magna, ou seja, a de acréscimo patrimonial. É certo, portanto, que a legislação ordinária não vedava a compensação de prejuízos. Ocorre que, tanto a proibição quanto a limitação à compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa impostas pelas Leis 8.981/1995 e 9.065/1995, caracteriza uma forma de antecipação do tributo, ou seja, uma forma oblíqua de aumentar a carga tributária do IRPJ e da CSLL. Tal expediente, como é sabido, vai de encontro a preceitos constitucionais e infraconstitucionais, já que faz incidir imposto so re fato que, consabidamente, não é lucro, onde não existe aumento patrimonial. 126.033/M5R120/08/01 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 Por via de conseqüência, o impedimento ou a limitação ora cogitada à compensação, implica em desobediência à Carta Magna, na descaracterização da base de cálculo do IRPJ e da CSLL - uma vez que tal limitação interfere na formação da base de cálculo dos tributos que têm como fatos geradores os conceitos de renda e de lucro, conforme dispõe o artigo 43 do CTN. A base de cálculo do IRPJ é o montante integral da renda (Constituição Federal, art. 146, III, 'a', c/c art. 44, do Código Tributário Nacional), ou seja, o lucro real, que nos termos da legislação vigente, é o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, podendo ser inserida, nesta última, a compensação dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores. O IRPJ é devido na medida em que os ganhos e lucros são auferidos, razão pela qual sua base de cálculo, correspondente ao período-base de incidência, é o lucro real apurado, mensalmente ajustado ao final do exercício financeiro. Por outro lado, a base de cálculo da CSL é o lucro (CF art. 195, I) ou, nos termos do artigo 2°, da Lei n° 7.689/88, o resultado do exercício, e é recolhida, no caso das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, da mesma forma que o imposto de renda, ou seja, sobre bases correntes. Em sua apuração, entretanto, é deduzida a base de cálculo negativa referente resultados apurados em exercícios anteriores, havendo, dessa forma a compensação dos prejuízos acumulados. A compensação dos prejuízos fiscais seja na apuração do lucro real para fins de incidência do IRPJ, seja a decorrente da base negativa da CSL na apuração do resultado do exercício, foi, em princípio, regulada pele artigo 189, da lei n° 6.40476 — Lei das Sociedades Anónimas - que dispõe: 126.033/MS12120108/01 11 .* 44‘ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES dr TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° : 103-20.664 "Art. 189 — Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda." Parágrafo único — O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados pelas reservas de lucros e pela reserva legal? Posteriormente, foi editado o Decreto-lei n° 1.598/77, que determinava: "Art. 6° - Lucro real é o lucro do exercício ajustado pelas edições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária." § 3° - Na determinação do lucro real poderão ser excluídos do lucro líquido do exercício: c) os prejuizos de exercício anteriores, observado o artigo 64: "Art. 64 — A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes". Com a edição da Lei n° 8.541/92, vigente paro o ano calendário de 1994, permaneceu a limitação temporal da compensação em até quatro anos calendários subseqüentes, somente para os prejuízos apurados a partir de 01.01.93, como se vê em seu artigo 12: Art. 12 — Os prejuízos apurados a partir de 1° de janeiro de 1993 poderão ser compensados, corrigidos monetariamente, com o lucro real em até quatro anos calendários, subseqüentes ao ano de apuração? Quanto a CSL, em 1991 foi editada a lei n° 8.383/91, que regulou a sua compensação: "Art. 44 — Aplica-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 1988, art. 35), as mesmas normas de pagamento estabelecidas pelo imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único — Tratando-se de base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculos do mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." A vigência deste dispositivo legal, inequivocamente, confirmou o direito das pessoas jurídicas de deduzir os seus prejuízos acumulados (na dicção de lei, a base de cálculo negativa), dos montantes devidos a título de CSL. A referida lei, ao encurtar o período-base de anual para mensal, estabeleceu que o prejuízo apurado em um mês é compensável com o lucro real dos meses subseqüentes, sem q - lquer limitação temporal: 126.033/M5R120/06/01 12 ‘,,\\ sfr.rk ter. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ft-i", tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 "Art. 38 — A partir do mês de janeiro de 1992, o imposto de renda das pessoas jurídicas será devido mensalmente, à medida em que os lucros forem sendo auferidos. § 7° O prejuízo apurado na demonstração do lucro real em um mês poderá ser compensado com lucro real dos meses subseqüentes? Como se vê, os diplomas que trataram da compensação de prejuízo, seja pela lei comercial, seja em legislação especifica, apesar de já terem fixado limitações de ordem temporal, não limitaram a compensação quantitativamente. Ocorre que, em 20 de janeiro de 1995, foi sancionada a Lei n° 8.981, que, adotando as normas inscritas na Medida Provisória n° 812/94 disciplinou as regras aplicáveis ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social o Lucro. Em seu corpo, a Lei n° 8.981/95 trouxe a seguinte regra: " Art. 42 - A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes? Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro: "Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento? Os dispositivos legais acima transcritos, ao limitarem a redução do lucro líquido ajustado pelo cômputo dos prejuízos pretéritos em até 30% (trinta por cento) e determinarem que a parcela não aproveitada poderia ser ilizada nos anos subseqüente, 126.033/MS1r/20/08/01 13 jitit/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370199-73 Acórdão n° :103-20.664 alteraram as disposições anteriores que permitiam a diminuição do lucro líquido ajustado pelos prejuízos em 100%(cem por cento). Ou seja, a partir de 01.01.95, as adições e exclusões/compensações do lucro líquido previstas na legislação do imposto de renda, para calcular-se o lucro real, sobre o qual deveriam incidir as exações em comento, foram limitadas, importando em uma apuração final distorcida da realidade. Ocorre que, a meu sentir, não pode o legislador, extrapolar os limites legais intrínsecos desse ajuste, glosando, aleatória e injustific,adamente legítimas deduções. A limitação em 30% da compensação dos prejuízos fiscais acumulados é, portanto, inteiramente ilegal por ser manifesta a violação de vários princípios e garantias fundamentais. Vetusta, portanto a ilegalidade dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/95, em face do que dispõe os artigos 150, IV, 153, III e 195, I, da Constituição Federal, bem • assim, face o que está prescrito nos artigos 43 e 44 do CTN. Segundo a dicção dos artigos 153, III e 195, I, da CF, os fatos geradores do IRPJ e da CSL são, respectivamente, in verbis: 'Art. 153— Compete a União Federal instituir imposto sobre: III — renda e proventos de qualquer natureza. Art. 195 — A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: I — de proventos de qualquer natureza, a sim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso ante • r." 126.033/MSW/20/08/01 14 . . era. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 '1.2irriPt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 De igual forma, o CTN prescreve: "Art. 43 — O imposto, de competência da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto da capital, do trabalho, ou combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 — A base de cálculos do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis". A propósito, ROQUE ANTÔNIO CARRAZA leciona: "Obviamente, o art. 21 VI, da Lei Maior, não deu ao legislador ordinário liberdade para tributar o que lhe aprouver. Pelo contrario, conferiu-lhe apenas o direito de tributar a renda e os proventos de qualquer natureza. Melhor esclarecendo, o IR só pode alcançar a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, vale dizer, o acréscimo patrimonial, experimentado durante certo período." O Regulamento do Imposto de Renda, por sua vez, em seu artigo 193, conceitua lucro como sendo: Art. 193 - Lucro real é o lucro líquido do período base, ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas nesse regulamento. § 2° - Os valores que, por competirem a outro período base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro liquido do período base em apuração ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período base competente, excluídos do lucro liquido, ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598177, art. 6°, § 4°)". Portanto, a hipótese de incidência do IRPJ e da CSL (CF, art. 153, III, c/c CTN art. 43 e CF 195, I) é, exclusivamente, de aumento patrimonial, sendo óbvio que esse aumento corresponde ao lucro liquido do exercício (Lei n°1.598177, art. 6°), que, por sua vez, é apurado de acordo com os preceitos da legisla "o comercial, dentre as quais a 126.033/MSR120/013/01 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 dedução dos prejuízos fiscais anteriores (Lei n o 6.404/76, art. 189, parágrafo único). O IRPJ e a CSL incidem, portanto, sobre o resultado apurado após todos os ajustes para fins fiscais, sejam eles adições, exclusões, compensações ou deduções; ou seja, a base de calculo é apurada com base no aumento real do património liquido, que compreende o capital social, as reservas de capital, de reavaliação e de lucros, bem assim os lucros ou os prejuízos acumulados, nos termos do artigo 178, § 2° da Lei n° 6.404/76. Ora, sendo o lucro efetivo o acréscimo patrimonial, a não dedução de prejuízos anteriores implica na diminuição do patrimônio da empresa e faz incidir a exação sobre lucros fictícios, o que viola dispositivos constitucionais e o próprio Código Tributário Nacional. A Lei n° 8.981/95, ao restringir a compensação dos prejuízos anteriores, passou, conseqüentemente, a tributar, por via obliqua não a renda mais a própria receita que serviu de cobertura ao ressarcimento dos prejuízos pretéritos. Entendo, por tais razões, que essa tributação é injustificável, dado que o conceito de renda é um e o de receita outro - bem mais amplo. Receita é a soma de ingressos na massa patrimonial, que podem vir a aumentá-la ou não. Se ocorrer aumento, há sobra, denominada de lucro, ganho ou renda, que vem a ser o fato gerador do IRPJ e da CSL. Caso não haja sobra, existe, tão-somente, ressarcimento de despesas, custos ou perdas, dentre os quais os as perdas relativas a prejuízos anteriores. Segundo o artigo 189, da Lei das Sociedades Anónimas, bem como toda a legislação específica que a sucedeu, os prejuízos são deduzidos dos lucros para todos os fins, antes de qualquer participação. Isto porque, sendo o lucro ou a renda, acréscimo patrimonial, (o que não se verifica enquanto os prejuízos não ão recuperados), o que se 126.0331MSR120108101 16 MINISTÉRIO DA FAZENDAh i zik:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';(7!.;>.: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 tem, até então, é recuperação, e não acréscimo de patrimônio. Como os fatos geradores do IRPJ e da CSL são complexivos, s6 se completando ao final do período-base, ao longo do exercício ocorre somente um contrabalançar de perdas e ganhos. Havendo lucro, assim entendido o acréscimo patrimonial, impõe-se a tributação e o seu respectivo recolhimento. Porém, havendo prejuízo, ou seja, decréscimo patrimonial, este é automaticamente transferido para o período seguinte, para que seja compensado com os lucros futuros. Nesse sentido, MISABEL ABREU MACHADO DERZI esclarece: "Lucro somente haverá se houver acréscimo de valor real ao patrimônio liquido da pessoa, vale dizer, acréscimo ao resíduo do ativo (direitos-bens), após dedução do passivo (Obrigações-débitos). Assim, tanto o aumento como a redução do lado passivo, afetam substancialmente o lucro ou o prejuízo. A comparação entre os patrimônios líquidos da pessoa jurídica no inicio e no fim do período, à moda alemã é importante para se saber se houve lucro, como renda tributável. Desprezar essa realidade econômica e jurídica é fraudar a base de calculo do tributo, propiciando a cobrança do imposto não somente sobre a renda, mas, também, sobre o próprio patrimônio da empresa. É, portanto, simplesmente desconfigurar o fato gerador do imposto. Tamanho o absurdo, que se passou a ter, dentro da mesma legislação e com a mesma denominação, dois impostos distintos: o primeiro, sobre a renda assim entendida como sendo o acréscimo patrimonial e o segundo, sobre a recuperação de perdas, ou seja, o decréscimo patrimonial. Idêntico entendimento compartilha o Juiz HUGO DE BRITO MACHADO, do Tribunal Regional Federal da 5° a Região, em acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: 'Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Base de Calculo. Prejuízos acumulados. Compensação. Parágrafo único do rtigo 44 da Lei 8.38 1. 126.033/MSR120108/01 17 . " :8„ eér... - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-`-‘ 71 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 - Os prejuízos acumulados devem ser considerados na determinação da base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88; sem o que estará sendo violado o seu artigo 20, parágrafo primeiro, alínea 'c' c/c o art. 189 da Lei n.° 6.404/76. - Lucro ou renda, segundo o CTN é acréscimo patrimonial, e este não se verifica enquanto os prejuízos não são recuperados.0 que se tem, até então, é recuperação e não acréscimo de patrimônio, é utilizar tributo sobre a renda, ou sobre o lucro, para atingir o patrimônio, é utilizar tributo com efeito de confisco, contrariando o inciso IV, do art, 150, da Constituição Federal. - Indiscutível o direito à compensação dos prejuízos acumulados em um determinado período com lucros relativos a período posterior, conforme prescrito no parágrafo único do art. 44 da Lei 8.383/91. - Apelação provida" Assim, ao tributar a não renda, o que importa em tributação do próprio patrimônio, a União Federal está efetivamente utilizando tributo com efeito de confisco, violando, por via de conseqüência, o que está prescrito no inciso IV, do artigo 150, da CF. Sem causa jurídica ou fato gerador consubstanciado em real substrato econômico, não é legalmente possível a cobrança de exação sobre o que não existe. Se a empresa sofreu prejuízos, e não tiver ocorrido a reversão de resultados até que sejam apurados lucros efetivos, tal apropriação em forma de tributo acabaria por dilapidar aos poucos o próprio patrimônio, aniquilando a atividade empresarial. A esse respeito o magistério de RUI BARBOSA NOGUEIRA: "A lei não poderá tampouco tributar de forma a produzir efeito confiscatório da propriedade, pois feriria a Constituição que garante a propriedade. Também não poderá tributar até o ponto de impedir ou aniquilar uma atividade licita, pois a Constituição garante a livre iniciativa e seria uma restrição à liberdade, quer ao poder de tributar quanto ao poder de regular." Na verdade, a limitação em 30%, da utilização do prejuízo acumulado, leva ao adiamento da recomposição do patrimônio da empresa, adiamento esse que não tem razão de ser, como muito bem explica o Exmo. Desem rgador Federal NEY MAGNO 126 033/M6W/20/06/01 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:::;0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •':7-1::e;P" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 VALADARES, então Presidente do Tribunal Regional Federal da 2° Região, em decisão proferida pelo Tribunal Pleno daquela Corte: "(...) Também não ocorre grave lesão à economia pública, pois o parágrafo único, do art. 42, da Lei n" 8.981195, dispõe que à parcela dos prejuízos fiscais, apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos-calendários subseqüentes ao ano de 1995. Objetiva a mencionada lei, ao estabelecer o limite de 30% para a dedução dos prejuízos fiscais no ano - calendário de 1995, uma antecipação da receita, a ser compensada nos exercícios futuros? Ainda mais, ainda que fosse hipoteticamente válida e lícita a instituição de imposto sobre a recuperação de perdas patrimoniais decorrentes da não compensação de prejuízos de exercícios anteriores, ou sobre lucros fictícios, a União só poderia fazê-lo mediante Lei Complementar, tal como exigem os artigos 154, I e 146, III, "a", da Carta Maior. Isto porque, como se viu, a União Federal, ao editar a Lei n° 8.981/95 pretendeu ampliar a base de cálculo do IRPJ e da CSL ou instituir novo imposto pela criação de novos fatos geradores. A primeira hipótese é totalmente inviável, uma vez que o fato gerador e a base de cálculo do IRPJ e da CSL encontram-se consagrados tanto no corpo da Carta Maior como em legislação complementar. Daí que, para ampliar os seus fatos geradores, seria necessário, no mínimo, emenda constitucional, porque a Carta atualmente em vigor já os define. Inexistindo qualquer relacionamento lógico entre a hipótese de incidência do IRPJ e CSL - lucro liquido ajustado - e a inclusão na sua base de cálculo de parcela estranha ao seu contexto - recuperação de prejuízos anteriores - tem-se que é completamente diversa a natureza jurídica do imposto incid te sobre ess majoração 126 033/MS1r/20/06/01 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 artificial do lucro, a qual acaba por tributar, por tabela, parcelas não representativas do acréscimo patrimonial. Cumpre lembrar que é defeso ao legislador tributário ampliar o campo de incidência estipulado pela Constituição Federal e explicitado por lei complementar (Código Tributário Nacional), tributando uma não renda. Entender o contrário significa atribuir eficácia supraconstitucional a preceito de lei ordinária, o que configuraria uma subversão da ordem jurídica. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N° 8.981/95 - GARANTIA DO DIREITO ADQUIRIDO Caso admita-se juridicamente possível a tributação do patrimônio, pela imposição de limitação quantitativa do prejuízo fiscal a ser compensado e conseqüente cobrança de tributos incidentes sobre lucros fictícios, incorre a malfadada medida em manifesta afronta à legislação constitucional e infraconstitucional, pela violação a seu direito adquirido e a relações jurídicas já aperfeiçoadas. Tanto a Medida Provisória n° 812/94, quanto a Lei n° 8.981/95, ao entrarem em vigor, encontraram no mundo jurídico, situações definitivamente constituídas, empresas que, já havendo, então, apurado prejuízo, já perfazia todas as exigências para compensa-los com lucros subseqüentes. Já haviam adquirido, por conseguinte, o direito de considerar tais prejuízos quando da apuração do lucro liquido do exercício seguinte, direito esse que não poderia ser revogado pela lei nova. Ao pretender disciplinar o passado - os prejuízos fiscais já apurados - a lei 8.981/95 violou os limites do direito adquirido e das situaçõ jurídicas já definitivamente constituídas. 126.033/M5R120/08/01 20 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA -•,t,„;ist, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.031370/99-73 Acórdão n° : 103-20.664 A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro é clara a esse respeito: "Art. 6° - A lei em vigor terá efeito imediato e geral respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 2° - Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Desde a verificação da base de cálculo negativa, ou da verificação da existência de prejuízos fiscais nos períodos - base anteriores para a determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSL, o contribuinte adquiriu o direito subjetivo à compensação, sendo a aferição ou não de lucro, mera condição resolutiva para o exercício desse seu direito. Note-se que não é o simples fato de uma empresa obter lucros que lhe confere direitos. O fundamento básico para que o contribuinte compense os prejuízos é, ao contrário, a apuração destes prejuízos, sem a qual não há que se falar em compensação. Portanto, ao ser verificada a sua existência, automaticamente o contribuinte passa a ter o direito a uma futura compensação, dependendo apenas de ser apurado lucro. Sendo estes apurados, então o contribuinte exercerá aquele direito anteriormente adquirido. Disso decorre que, para que o contribuinte adquira o direito à compensação, não è necessário que o lucro objeto da futura compensação já esteja contabilizado, mesmo porque ele pode ser negativo. A existência dos prejuízos gera o direito adquirido, mesmo antes que venha a ser conhecido o lucro líquido, do qual os prejuízos serão deduzidos através da compensação. Some-se a isso fato de que a legislação anterior determinava que o prejuízo acumulado poderia ser compensado tão somente até quatro anos-calendários subseqüentes, sob pena de extinção do direito à compensaçã daqueles prejuízos. Ora, 126.033/M512120/08/01 21 "" '' • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,9 r,1,- "k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe t:.2>• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 se o direito à compensação não existisse quando da apuração dos prejuízos, qual direito teria sido extirpado depois de decorridos aqueles quatro anos? Se não havia direito ainda, porque a limitação de quatro anos para utilizá-lo? Em outras palavras, se o direito só fosse adquirido quando o lucro estivesse contabilizado, como poderia, pela antiga legislação, haver a extinção de um direito até então inexistente? Absolutamente. Não poderia, porque o contribuinte não adquire o direito à compensação quando da apuração dos lucros no final dos exercícios, e sim na época da apuração dos prejuízos. Esse também o entendimento de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA: "O raciocínio seria: a condição de haver lucros é resolutiva, de tal sorte que existe o direito à compensação desde a percepção do prejuízo, o qual somente se resolverá futuramente se ocorrer o decurso do prazo que a lei tiver marcado sem que tenha havido lucros para absorve-los. Assim, o direito já adquirido, embora sob condição resolutiva, não poderia ser afetado por novas leis, perecendo apenas se a condição não se implementar." Sobre o tema, o Juiz AMÉRICO LACOMBE, do Tribunal Regional Federal da 3' Região se manifestou: "(...) Milita, ainda, em favor da Agravante, a proteção ao direito adquirido, Com_ efeito, o que se pleiteia no mandamus é a garantia do exercício de direito já adquirido à dedutibilidade plena dos resultados negativos até 1994, pois o fato gerador da obrigação tributária, que se quer abatida, teve sua verificação precedente à Lei n°8.981/95. (...)" A conclusão inarredável é a de que a Lei n°8.981/95 não podia retroagir, alcançando o direito adquirido lastreado em ato jurídico perfeito e acabado. PAULO DE BARROS CARVALHO enfatiza: "As leis não podem retroagir, alcançando o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. É o comando do art. 5°, 4, VI. Nesse princípio, que 126.033/MS1r120108/01 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Wr.P4; TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 vem impregnado de grande força, podemos sentir com luminosa clareza seu vetor imediato, qual seja a realização do primado da segurança jurídica. Qualquer agressão a essa sentença constitucional representará, ao mesmo tempo, uma investida à estabilidade dos súditos e um ataque direto ao sumo bem do ordenamento - a certeza do direito". Dessa forma, a Lei em comento não poderia retroagir para acolher situação definitivamente constituída, anterior a sua vigência, sob pena de manifesta ofensa ao princípio da irretroatividade, insculpido na Carta Maior em seu artigo 50, XL. Inserido no sobredito principio, está, ainda, o principio da anterioridade. A esse respeito, IVES GANDRA MARTINS leciona com propriedade. "À irretroatividade se acrescenta o principio da anterioridade, que proíbe que o imposto seja cobrado no mesmo exercício em que foi instituído. Sem a irretroatividade, a anterioridade seria inútil, posto que uma lei criada em 31 de dezembro poderia ser aplicável em 1° de janeiro, isto é, 24 horas depois, sem falar na utilização de expediente, já com foros de tradição em nosso Pais, de se produzir uma lei em pleno mês de janeiro, publicando-a no dia 31 de dezembro, com o curioso recurso de se atrasar a veiculação do Diário Oficial". O principio da anterioridade da lei, especialmente em matéria tributária, tem a natureza de garantia, pelo que deve ser verificado não só formal, mas também materialmente. Um dos princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, dando- lhe conteúdo, é o da publicidade dos seus atos, sejam da Administração, sejam dos Poderes Judiciário e Legislativo, pois o direito a informação é imprescindível à segurança da sociedade e do próprio Estado, sendo este, inclusive, principio insculpido no inciso XXXIII, do artigo 5°, da CF. No caso em exame, a impressão do Diário Oficial em que foi publicada a MP n°812 ocorreu em 31.12.94, sábado, dia sem expediente em repartição pública. O ato normativo em tela só foi realmente publicado, levado a conheci ento público, em 1995. 126.033/MSR120108101 23 4/5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA lop ti.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :1$1;!..et,i- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 Neste sentido, em caso idêntico ao ora examinado, pronunciou-se o Juiz HOMAR CAIS, do Tribunal Regional Federal da 3° Região: "São relevantes os fundamentos jurídicos do pedido visto que a MP n° 812/94, convertida na Lei n°8.981/95. foi publicada no Diário Oficial de 31.12.94 (sábado) que, segundo documento a mim distribuído, circulou no mesmo dia 31, tendo sido colocado à venda e vendido em guichê, a partir das 19:45 daquele mesmo dia, quando os fatos geradores dos tributos questionados já haviam se concretizado, ensejando a incidência de suas normas, em principio, a violação das disposições contidas nos arts. 5°, XXXVI, e 150, III, 'a' e' b' da Constituição. (..) Ora, imprimir não é o mesmo que publicar. Publicar é dar a ou tomar publico. Publicar uma sentença significa dar-lhe Publicidade, tomá-la conhecida. Assim também a lei, que só entra em vigor "depois de oficialmente publicada" (LICC, art.1°). (..) Ninguém em sã consciência, poderá supor que na última noite do ano, quando já encerrado o expediente ao público - e todos sabemos como as repartições públicas são rigorosas quanto ao encerramento do expediente - se pudesse pretender tomar pública lei de natureza tributária, cuja incidência está validamente ligada ao principio da anterioridade (CF, art. 150, III, 'b'). No caso presente ocorreu ainda que o último dia do ano foi sábado, quando sequer há expediente nas repartições públicas." Decorre, logicamente, que exigir a dedutibilidade dos resultados negativos apurados até 31.12.94 nos moldes do artigo 42 da Lei n°8.981/95 é negar vigência ao principio da anterioridade no sentido formal e material, violando-se, desta forma, o próprio espirito da lei que ensejou a criação do dito princípio, qual seja: o de garantir ao contribuinte um prazo razoável que se prepare para aquele novo tributo, evitando sua sujeição ao alvedrio do poder de tributar, o qual, data maxima venia, não é um poder soberano, e sim, um poder limitado pelo Estado Democrático de Direito. DA INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N° 8.981/95 - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO Como já fartamente exposto, a limitação de 3 ° dos prejuízos fiscais, 126.033AASRVXMYY01 24 e,k-4* -s4 MINISTÉRIO DA FAZENDA _eni,•$, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.031370/99-73 Acórdão n° : 103-20.664 para fins de compensação, a partir de 01.01.95, posterga, para exercícios futuros, uma dedução que poderia - e deveria - ser feita de uma só vez, no exercício corrente. Assim, com essa postergação dos lucros fictícios, o contribuinte estará pagando tributos indevidos, uma vez que muitas vezes o pagamento antecipado é feito a despeito de que ao final do exercício fiscal não será apurado lucro tributável e, por via de conseqüência, o imposto não pode incidir sobre base de cálculo inexistente. Apesar da permissão legal de que esses valores indevidamente pagos possam vir a ser compensados em exercícios subseqüentes, na medida em que os prejuízos forem sendo absorvidos, tais antecipações caracterizam o recolhimento de verdadeiro empréstimo compulsório. Segundo a melhor doutrina, empréstimo compulsório nada mais é do que um empréstimo forçado, em que o Estado compele o contribuinte sob sua jurisdição ao recolhimento de determinada quantia, com a promessa de devoluções dentro de certo prazo e sob certas condições. O instrumento em apreço está regulado pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 148, in verbis: "Art.148 - A União, mediante Lei Complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios: I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, II]; b." Por sua vez, o artigo 150, II, "b" preconiza: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, aos Estados e aos Municípios. II - cobrar tributos: b) no mesmo exercido financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." 126.033M12120/06/01 25 é 47"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 Evidentemente não se aplicaria o disposto no inciso I, do artigo 148, à espécie, também não era o caso de calamidade pública. Dessa forma, o empréstimo compulsório só poderia advir do inciso II do artigo 148. Ocorre que, neste caso, tal empréstimo estaria adstrito ao princípio da anterioridade, sendo ilegal a sua cobrança no mesmo exercício financeiro. Além disso, por disposição expressa do mesmo artigo 148, da Constituição Federal, o empréstimo compulsório só poderia ser criado mediante lei complementar, e não apenas medida provisória, como foi o caso — Medida Provisória convertida em lei ordinária. Destarte, analisada sob esse prisma, a limitação de compensar prejuízos fiscais é, também, ilegal. Sob outro ângulo, a sistemática instituída pelas normas em comento produz tratamento que fere o princípio da isonomia tributária, uma vez que as empresas optantes pelo lucro real mensal somente poderão compensar os eventuais prejuízos apurados no período-base de competência, com a trava de 30% e aquelas que operam sob o regime do lucro real anual ao efetuarem a compensação de prejuízos fiscais, ainda que limitadas pela trava dos 30%, não terão nenhuma limitação temporal quanto ao período-base de apuração — desde que dentro do ano-calendário, é claro - o que certamente gerará distorções quando da apuração do lucro real de umas e de outras. De notar-se, por fim, que a admissão da compensação não cuida de favor legislativo, mas sim de obediência a conceitos e princípios expressos na nossa Constituição. No âmbito do Poder Judiciário, a matéria em questão está posta em discussão no Supremo Tribunal Federal, que tem concedido repetidos provimentos liminares para sustar a exigibilidade de tributos apurados em irtude de compensação 126.033/MSR120/08/01 26 ‘i) • MINISTÉRIO DA FAZENDA oft 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .•`;-4, ! et' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 integral de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa, a exemplo da PETMC-2171 / GO - PETIÇÃO - MEDIDA CAUTELAR, da qual é Relator o Ministro Nelson Jobim e teve o seguinte despacho: "Estão presentes os requisitos da cautelar. CELSO deferiu efeito suspensivo a recurso que trata de questão idêntica (PETMC 2133/SP). Dessa decisão a União interpôs agravo regimental que ainda não foi julgado. A Primeira Turma deu efeito suspensivo a recurso em que se discute o mesmo objeto. Está na ementa: "Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Compensação de prejuízos (Lei n° 8.981-95). Cautelar deferida para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, podendo ser revista a medida, em função do resultado do julgamento do RE 244.293." (PET 2100, GALLOTTI, (DJ 22.09.2000) Face ao exposto, defiro em parte o requerimento de medida liminar, para sustar a exigibilidade do tributo a que se refere a petição inicial, podendo ser revista esta decisão, em função do resultado do julgamento do RE 244293 e do agravo regimental na PETMC 2133/SP." Sobre o assunto, o Presidente do E. STF — Ministro Marco Aurélio Mello - relator do Agravo 301652, assim se posicionou ao apreciar o recurso em questão: " ...O tema está a exigir reflexão maior, considerado o conceito de lucro e o principio da legalidade estrita. De início, sem acréscimo patrimonial não se pode chegar a conclusão positiva sobre a existência do lucro. Encaminhei à Procuradoria-Geral da República, versando sobre matéria idêntica, os Recursos Extraordinários de n°s 260.365, 247.793, 241.395, 235.726 e 235.811, a fim de estabelecer o precedente. 3. Conheço do pedido formulado neste agravo, assentando o enquadramento do recurso extraordinário na previsão da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Estando nos autos as peças indispensáveis ao julgamento, neles próprios, do citado recurso, autue-se, distribuindo-se na forma regimental para, a seguir, colher-se o parecer da Procuradoria Geral da República.» 126.033/MSR*M08/01 27 e. -1t MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 De outro lado, esse Conselho, ainda que com algumas dissidências esparsas, tem consagrado o entendimento de que as limitações ora tratadas configuram um modo oblíquo de aumento de carga tributária do IRPJ e da CSLL. A tese da ilegalidade de se limitar a compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa vem ganhando corpo, a exemplo das decisões consubstanciadas nos acórdãos 103-20.402 e 101-92.411. Acórdão 103 — 20402 DPM — DAR PROVIMENTO POR MAIORIA IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO Os prejuízos fiscais gerados dentro do próprio ano-calendário podem ser compensados com lucros apurados dentro do mesmo ano, independentemente do limite de 30% previsto nos artigos 42 da Lei n° 8.981/95 e art 12 da Lei n° 9.065/95. Recurso provido. (Publicado no D.O.0 de 07/02/01)." "Acórdão 101 —92411 DPU — DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITARÁ A 30% DOS LUCROS O direito adquirido à compensação integral nasce para o contribuinte no instante em que for apurado o prejuízo no levantamento do balanço. A partir desse instante, a aplicação de qualquer nonna limitativa da sua compensação com lucros futuros, toma-se impossível, por força da proteção constitucional ao direito adquirido. Prejuízo acumulado apurado quando a lei garantia a sua compensação integral. Raciocínio válido para a Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso provido." Diante de tudo quanto foi exposto, não se pode aceitar as limitações impostas à compensação de prejuízos fiscais para o IRPJ e para a base de cálculo negativa da CSLL, uma vez que, a teor do princípio da legalidade, se e somente se, as hipóteses de incidência dos tributos em questão se materializarem no mundo real, é que poderá haver incidência de tributos e/ou contribuições. Assim, qualquer procedimento que divida dos princípios acima expostos conspira contra a ordem e a certeza jurídica que devem imperar. 126.033/MSR120/08/01 28 ., 1 - 4 • e 1:NI, .c. • . • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 41,) : t* gi cr p,„,i .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.. "''',LI.'i--t TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.031370/99-73 Acórdão n° :103-20.664 De notar-se, por derradeiro, que, quanto a Contribuição Social Sobre o Lucro, ainda que tal expediente fosse legal, o que se admite apenas para argumentar, a exigência de limitar-se a compensação de prejuízos até o ano de 1995, no próprio ano de 1995, não poderia subsistir, eis que esbarraria em outros óbices, senão veja-se. A lei 8.981/95 foi sancionada em janeiro de 1995, tendo sido expressamente revogada, em seu artigo 58, pela lei 9.065, em junho de 1995. Essa última, a seu turno, previu, novamente, em seu artigo 16, a malsinada amarra aos 30%. Ocorre L. que essa norma só poderia ter eficácia plena 90 dias após a sua publicação, por força do que dispõe o § 6°, do art. 195, da Constituição Federal. Destarte, entre a data da revogação do artigo 58, da lei 8.981 e a data de início da vigência do artigo 16, da lei 9.065, não existia qualquer limitação à compensação de prejuízos fiscais. Dentro desse diapasão, não há como excluir da sistemática instituída pela Lei 8.383, a compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real, em níveis superiores a 30%, no exercício de 1996, levada a efeito pela recorrente. CONCLUSÃO Encaminho meu voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando o lançamento propugnado. Sala das Sessões - DF m 26 de julho de 2001 deALEXANDRE B S JAGUARIBE , 1213.033/MS1r/20/08i01 29 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.026315/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. É vedada a utilização do saldo credor do IPI, acumulado trimestralmente, na forma de ressarcimento, no que tange às aquisições de insumos que entraram no estabelecimento da reclamante em períodos anteriores a 29 de dezembro de 1998. Somente para os trimestres civis iniciados posteriormente a essa data é que o saldo credor acumulado poderá ser objeto de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Vitor Wolszczak.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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DA F47.1in•• 2', • .! Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL s40—?_Jt_412, Processo n° : 10480.026315/99-16 BRASÍLIA O Recurso n° : 119.028 • Acórdão n° 202-15.434 ISTO Recorrente : FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE Ia CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. É vedada a utilização do saldo credor do IPI, acumulado MINICTÉRIO DA FAZ r vSeg unde.. Conselho de Can' : ,114 trimestralmente, na forma de ressarcimento, no que tange às Publicado 40 P 91 aquisições de insumos que entraram no estabelecimento da De •o "L'n reclamante em períodos anteriores a 29 de dezembro de 1998. O Somente para os trimestres civis iniciados posteriormente a essa data é que o saldo credor acumulado poderá ser objeto de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: • FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. Vitor Wolszczak. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 enrique inheiro Torres c- Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olimpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Refinar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes! Meyer-Kozlowski, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 MIN. DA FAZENDA - 2 1) CC 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL }-hri'ltom BRASÍLIA 12? / ,fq Processo n° : 10480.026315/99-16 Recurso e : 119.028 STO Acórdão n° : 202-15.434 Recorrente : FORTILIT TUBOS E CONEXÕES S/A RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 460/465: "Trata-se de manifestação de inconformidade com o despacho decisório do Delegado da Receita Federal em Recifl, (fl. 444, vol. II), que indeferiu o ressarcimento no valor de R$2.278.522,99 correspondente a saldo credor do IPI acumulado na escrita fiscal até 31/12/98 (fl. 01). Conforme descrito no Despacho Decisório (fl. 444), a autoridade competente denegou integralmente o pedido no valor acima, por falta de previsão legal, vejamos: A requerente traz ao processo cópia do Livro Registro de Apuração do IPI, fl. 19 a 435, onde constata-se que o valor, cujo ressarcimento é pleiteado, corresponde ao saldo credor acumulado em conta gráfica, no período compreendido entre a I° quinzena de junho de 1993 até o terceiro decêndio de dezembro de 1998. Fica assim evidenciado que para este período não há previsão legal para o ressarcimento de saldo credor acumulado em conta gráfica. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 447/451), alegando: 1) que restou comprovado de forma inquestionável nos autos ser detentora de um saldo credor de IPI, cujo aproveitamento pela via de créditos e débitos na escrita fiscal é impossível de ser efetuado, devido ao . desbalanceamento nas alíquotas dos insumos na entrada (12%), e a tributação na saída do produto por ela industrializado (4%), não se justificando o indeferimento baseado na mera alegação de falta de previsão, por serem estes créditos anteriores a 31/12/98; 2) que o despacho de indeferimento não pode prosperar, porquanto a Lei n° 9.779/99, em seu art. 11, veio dispor a respeito da utilização do saldo credor acumulado, beneficiando as empresas que se, encontravam na situação de apurar, a cada período, créditos superiores aos débitos dos produtos finais; 1 3) da leitura do art. 11, da citada Lei, torna-se evidente que, se a empresa tinha saldo credor positivo prévio, como ocorre no presente caso, poderia, a partir daqupje momento, aproveitá-lo nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96; 2, . • a . . MIN. DA FAZENDA - 2 g CC 22 CC-friFMinistério da Fazendasi.z...,-...... Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE .2(2N1 O ORIGINAL Fl. ...'in;bW:r# BRASÍLIA _MI. M, g- 1,,tRil'......, ... — Processo n° : 10480.026315/99-16 .," Recurso n° : 119.028 :TO Acórdão n° : 202-15.434 4) quanto à regulamentação promovida pela IN SRF o° 33/99, é manifestamente ilegal, pois limita a aplicação da lei de maneira indevida, uma vez que não pode um ato administrativo inserir limitações que a lei não determinou. Finalizando, requer seja reformada a decisão anterior e restituído o crédito, conforme pleiteado." Em 28 de setembro de 2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE proferiu o Acórdão DRI/RCE n° 1.865, resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/06/1993 a 31/12/1998 Ementa: IPL RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS - Lei n°9.779/99. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos no art. 11 da Lei no 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagens (ME) aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de I° de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. Os créditos acumulados na escrita fiscal, existentes em 31 de dezembro de 1998, decorrentes de acesso de crédito em relação ao débito e da saída de produtos isentos, com direito apenas à manutenção dos créditos, somente poderão ser aproveitados para dedução do IPI devido, vedado seu ressarcimento ou compensação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A interessada interpôs, em 12 de dezembro de 2000, Recurso Voluntário a este . Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 471/476) requerendo que o mesmo seja julgado procedente; dando provimento, assim, ao pedido de ressarcimento dos créditos de IPI. É o relatório. 7,1 3 1 • rt.A. 2° CC-MF ••-• ics.`r, Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA Lf.•::: - 29 CC n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE4 4.4 >> O ORIGI _SI. ._Jr2aar Processo n" : 10480.026315/99-16 NAL BRASÍLIA Recurso n" : 119.028 TO Acórdão n° : 202-15.434 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa a presente lide sobre pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI acumulado em períodos de apuração compreendidos entre junho de 1993 e dezembro de 1998. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os créditos do imposto referente aos insumos recebidos no estabelecimento industrial até 31 de dezembro de 1998 podem ser utilizados na forma de ressarcimento quando não compensados com débitos (por insuficiência destes) em períodos anteriores. A não-ctmmlatividade do IPI nada mais é do que o direito que os contribuintes têm de abater do imposto devido, nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial, o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto pago na aquisição dos Sumos com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3°, inc. verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: I - omissis IY - produtos industrializados sç 300 imposto previsto no inc. IV: I - Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o monta te devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos seguintes. .ly° 4 . i. . . . è-.C....l, -----"—"."'-----::: -:Tr 2 ' eeMiN. DA FA7 , V CC-MFMinistério da Fazenda t".. n --1r. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAI: J. Fl. -;",•":?t..) ,--2. ..., awasiut4 12 _a—J.:U-1i Processo n° : 10480.026315/99-16 Recurso n° : 119.028 sio Acórdão n° : 202-15.434 O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem os débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). O princípio da não-cumulatividade só se juatifica nos casos em que haja débitos para serem compensados com os créditos. "Art. 146 A não-cumulatividade do imposto é efetivada pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste Capítulo" Todavia, até o advento da Medida Provisória n° 1.788, de 29 de dezembro de 1998, convertida na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a sistemática de aproveitamento de créditos dava-se, nos termos do artigo 49, caput e parágrafo único, do CTN, reproduzidos no artigo 103, caput e § 1°, do RIPI11982, e, posteriormente, no artigo 178, caput e § 1°, do AIPI/1998, que abaixo se transcreve: "Au t 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, ,f 3°, inciso II, e Lei n.° 5.172, de 1966, art. 49). 1 if I° Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei n."5.172, de 1966, art. 49, parágrafo único)." Como se pode notar, até o a edição da Medida Provisória n° 1.788, de 29 de dezembro de 1998, a única forma de aproveitamento dos créditos básicos do IP1 1 era a compensação com débito do imposto. Todavia, em muitos casos, há um descompasso entre os créditos e os débitos, de tal sorte, que em alguns períodos, o estabelecimento terá muito mais créditos do que débitos e vice-versa. Para melhor equalizar o aproveitamento dos créditos do imposto, o legislador criou a sistemática da transferência do saldo credor de um período para outro, de modo que o crédito não compensado em um dece"ndio pudesse ser aproveitado no seguinte, se neste também não houvesse débito para fazer a compensação, transferia-se o crédito para o período seguinte e assim sucessivamente./( 5 .. I .. . . 4;3 fr 1 C. 2 1 • . Ir». tr.; Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 29 CD 2 CC-MF Fl. t'' 1. tu,'It Segundo Conselho de Contribuintes COM-LR:. ..- ' n - r".. " I At BRASÍLIA is 9 aCtle lajil751Processo a : 10480.026315/99-16 agre I' Recurso n° : 119.028 si - o Acórdão n° : 202-15.434 Essa forma de utilização dos créditos básicos do IPI vigeu até 29 de dezembro 1 de 1998, quando então passou a vigorar a norma trazida pela Medida Provisória (MP n° 1.788, de 29/12/1998), que facultou aos estabelecimentos contribuintes compensarem com outros tributos ou requererem o ressarcimento, em espécie, o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre- calendário. Para saber se essa nova sistemática aplica-se aos créditos básicos de IPI referentes ao imposto pago nas aquisições de insumos entrados no estabelecimento industrial antes de 29 de dezembro de 1998, faz-se necessário analisar o início da vigência e da eficácia da dessa Medida Provisória. I As Medidas Provisórias, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, podem ser editadas pelo Presidente da República, com força de lei, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional que, no prazo de 'sessenta dias, prorrogável por igual período, deve apreciá-las. Se nesse prazo não forem convertidas em lei perdem sua eficácia desde a edição. Regra geral, as medidas provisórias têm vigência a partir de sua publicação, mas nada impede disposição em contrário. A ora em análise, não inovou, teve vigência com sua publicação, conforme dispôs expressamente o seu artigo 21. De outro lado, em não havendo disposição expressa em contrário, nos termos do artigo 6°, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil, com a redação dada pela Lei n° 3.238/1957, sua eficácia é imediata. Resta ainda verificar seu alcance temporal É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores à sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interpretativas e as de natureza penal que estabeleçam penas mais brandas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos. A norma de utilização do crédito de IPI e que faculta aos contribuintes desse imposto requererem o ressarcimento do saldo acumulado trimestralmente é de natureza meramente material, com isso, só regula os fatos posteriores à sua vigência, isto é, só regula os créditos referentes aos insumos entrados no estabelecimento a partir de sua entrada em vigor, e, por conseguinte, só alcança o saldo credor acumulado no trimestre civil que se iniciou a partir de sua vigência, ou seja, que se iniciou em 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes aos produtos entrados no estabelecimento até a publicação da Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, eram regidos pela 2legislação anterior, que não admitia o ressarcimento em espécie, nem a compensação com outros tributos. De outro modo não poderia ser, pois estar-se-ia ferindo de morte o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. I Antes da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001, o prazo para conversão das medidas provisórias era de apenas trinta dias. Todavia, o Presidente podia reedita-las inúmeras vezes. 2 artigo 49, capta e parágrafo único, do C7N, reproduzi4øs no artigo 103, captae § 1°, do RIPV1982, e, taposteriormente, no artigo 178, cap e § 1°, do RIPV1998. 10 6 MIN. DA FAZENDA - 29 co 2° CC-MFMinistério da Fazenda 3[1. z?, Segundo Conselho de Connibuintes CONFERE AQM O ORIGINAL Fl. BRASILIA Processo n° : 10480.026315/99-16 Recurso n° : 119.028 TO Acórdão n° : 202-15.434 Assim sendo, retrotrair a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria uma séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Daí, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 29/12/1998, com a entrada em vigor da MI' n° 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do IPI - acumulado em cada trimestre civil iniciado a partir da vigência dessa Medida Provisória. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do II'!, decorrente da aquisiçãci de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na fabricação de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999: "Art. 400 direito ao aproveitamento nas condições estabelecidas no art. I I ida Lei n° 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MI', PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1° de janeiro de 1999. "estaquei). Por outro lado, o valor do IPI pago nas aquisições efetuadas até 31/12/1998, de insumos utilizados em produtos que, nos termos da legislação então vigente, ensejavam aos estabelecimentos industriais ou aos a eles equiparados o direito ao creditamento desse imposto, não pode ser ressarcido na forma prevista na nova lei, mas sim na sistemática anterior, que permitia a utilização do crédito para compensar com débitos referentes às saldas tributadas, ainda que estas tenham ocorrido em data posterior à vigência da Lei n° 9.779/1999. Neste caso, deve o sujeito passivo segregar na escrita fiscal os créditos referentes às aquisições anteriores a 1° de janeiro de 1999 dos pertinentes às entradas posteriores. Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos infralegais, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 ? Mi 4 05a Z_ ".• 4/.4 ". 4:C7 ENRIQUE PINHEIRO TORRES 7

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4654664 #
Numero do processo: 10480.008143/92-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05664
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO CONHECER DO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:01:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:01:25Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:01:25Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:01:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:01:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:01:25Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:01:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:01:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:01:25Z; created: 2009-08-31T18:01:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-31T18:01:25Z; pdf:charsPerPage: 1247; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:01:25Z | Conteúdo => a Z.; • r“ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10480.008143/92-12 Recurso n° : 118.855— EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex. 1992 Recorrente : DRJ - RECIFE/PE Interessada : EXPROPER S/A — EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS Sessão de : 13 de abril de 1999 Acórdão n° : 108-05.664 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELAGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em RECIFE/PE. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.s MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS F:ZESIDENTE CL c Li TÂNIA KOETZ MOREIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 14 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, NELSON LOSSO FILHO, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. • Processo n° : 10480.008143/9242 Acórdão n° : 108-05.664 Recurso : 118.855 Recorrente : DRJ-RECIFE/PE RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE, uma vez que a Decisão n° 1186/97, prolatada às fls. 130/139, julgou parcialmente procedente os lançamentos objeto do processo. O crédito tributário exonerado, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao Imposto de Renda na Fonte e à contribuição para o PIS/Dedução, alcançou o valor equivalente a 228.443,46 UFIR. Este o relatóriog a I Processo n° : 10480.008143192-12 Acórdào n° : 108-05.664 VOTO Conselheira TÂNIA KOETZ MOREIRA, Relatora A Portaria/MF n° 333/97, editada em vista do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 62 da Medida Provisória n° 1.602/97 (artigo 67 da Lei n° 9.532/97), fixa em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) o limite de alçada para interposição de recurso de oficio, considerando-se, para os créditos lançados em UFIR, o valor desta na data da decisão. Estando o montante exonerado nos presentes autos aquém desse limite, não há que se tomar conhecimento do recurso, tornando-se definitiva, na esfera administrativa, a decisão da autoridade monocrática. Registre-se que os despachos de fls. 160 e 161 fazem referência ao encaminhamento do Recurso Voluntário. Entretanto, a repartição de origem informa às fls. 155 que os créditos tributários mantidos pela decisão de primeira instância foram transferidos para o processo n° 10480.016059/98-41. Por isso, o Recurso Voluntário e a cópia da decisão concessiva do Mandado de Segurança n° 98.0019472-0 (fls. 158/159) devem ser juntados àquele processo, para seguimento e devida apreciação. Sala de Sessões, em 13 de abril de 1999 • c, Lb., kg.spi3 Tânia Koetz Moreira Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1

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