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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4825863 #
Numero do processo: 10880.009118/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2000 LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR AO SURGIMENTO DO ART. 90 DA MP Nº 2.158-35/2001. Os débitos declarados e confessados em DCTF independem de lançamento de ofício para serrem exigíveis, podendo ser cobrados, tanto administrativa como judicialmente, por meio da inscrição em Dívida Ativa da União. CRÉDITO-PRÊMIO.COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. A DRF da jurisdição do contribuinte é competente para proceder à cobrança de débitos provenientes da não homologação de compensação. PRESCRIÇÃO. Não se configura a prescrição se a cobrança do débito se deu dentro do prazo de 5 anos contados da data em que o débito se tornou exigível. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. Não se configura o ato jurídico perfeito e o direito adquirido quando a ação judicial que sustenta o direito não tem decisão terminativa, sujeita a alterações. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19523
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Processo nO 10880.00911g/00-44 Recurso n° 140.593 VolUntário • Matéria CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO • Acórdão n° 202-19.523 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente BRASKEM S/A Recorrida • DRJ em Juiz de Fora - MG . • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/2000 a 31/10/2000 LANÇAMENTO. VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR AO SURGIMENTO DO ART. 90 DA MP N22.158-35/2001. ,Os débitos declarados e confessados em DCTF independem de ° ,••• 'lançamento de oficio para serrem exigíveis, podendo ser•t.4 (1) •••• (N/ ; cobrados, tanto administrativa como judicialmente, por meio da • Cr -o inscrição em Dívida Ativa da União.ca o o o O rci c"„,• .... CRÉDITO-PRÊMIO.COMPENSAÇÃO NÃ. O HOMOLOGADA.U2 O 0 COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. 0W Ic 4.; ° !Z:2 o cr A DRF da jurisdição do contribuinte é competente para proceder 3 -o E à cobrança de débitos provenientes da não homologação den e e (.) compensação. 03 PRESCRIÇÃO. Não se configura a prescrição se a cobrança do débito se deu • dentro do prazo de 5 anos contados da data em que o débito se tornou exigível. ATO JURÍDICO PERFEITO E DIREITO ADQUIRIDO. Não se configura o ato, jurídico perfeito e o direito adquirido quando a ação judicial que sustenta ? direito não tem decisão terminativa, sujeita a alterações. I Recurso negado., . Vistos, relatados e disçutidos os presentes autos. • • • ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes em negar provimento ao recurso da seguinte forma: I) por maioria de votos, em \J\e • , MF - HO DE CON tRiiiTCProcesso n° 10880.009118/00-44 SEGUNDO CONSEL CONFERE COM O OklOINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.523 Brasklia, 13 f.--Q41—C25--- Fls. 664 Celma Maria de Allatiquerq e Mat. Sia e 94.442 rejeitar a preliminar de necessidade de lançamento de oficio para co stituir o crédito tributário confessado em DCTF. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora) Gustavo Kelly Alencar e Domingos de Sá Filho. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor ne a-parte; e II) por unanimidade de votos, em rejeitar as demais preliminares e negar pro imento quanto ,ao mérito. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gabriel Lacerda Troianell OAB/DF n 2 180.;17, advogado da recorrente. 4j‘./ AN NIO C • • LOS ATU Pre idente Ásr 'TO Zr ER Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). • •Relatório Trata-se de pedidos 'de compensação de crédito com débitos de terceiros referente ao IPI dos períodos de 01/05/2000 a 31/10/2000. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Em julgamento a legitimidade das compensações efetuadas pela • Braskem S/A p(r meio dos pedidos de COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO' DE TERCEIROS de fls. 02, 05, 08, 14, 17, 23, 26, 29, • 32,33 e 39, sendo que os créditos em questão pertencem à conribuinte • SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA S/A, CNPJ 42.354.274/0029-20. O despacho decisório de fls. 75/78, que apontou os valores a serem cobrados, assim pode ser resumido: Tendo em vista não haver nenhuma medida judicial que ampare o direito pretendido pela empresa SAB Trading Comercial Exportadora • S/A de convalidação das compensações de débitos efetuadas com base na liminar proferida no mandado de segurança 1999.61.00.050982- 3/SP os DCC emitidos foram cancelados através de ato publicado no Diário Oficial da União de 13/06/2005, uma vez que a mesma não • atendeu à intimação para devolução dos mesmos, conforme informações das Delegacias da Receita Federal de Administração Tributária no Ri de Janeiro e em São Paulo, cabendo a cobrança dos débitos declarados e compensados e aplicação da multa isolada de 2 •, , 4 Processo n° 10880.009118/00-44 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.523 Brasília, 0c)"" / C).51) Fls. 665 • Colma Maria de kbuquerque Mat. Sia e 9..".442 75% sobre o valor dos débitos compensados, nos termos do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051/2004.' Os períodos de apuração objeto da cobrança posta em julgamento encontram-se no intervalo temporal que vai de maio a outubro de 2000 (ver demonstrativo anexo à carta de cobrança de fls. 81). Contra a cobrança dos valores antes mencionados insurgiu-se a Braskem S/A por meio do arrazoado de fls. 84/130, que assim resumido: I.a cobrança pretendida pela Delegacia da Receita Federal em Contagem é - nula porque foi levada a efeito por autoridade incompetente para tanto; •2.para que seja legitima a cobrança de débitos fiscais é indispensável a constituição do crédito tributário, através do lançamento tributário, o que não ocorreu; 3. operou-se a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário cobrado, sendo nula, por conseqüência, a presente cobrança; 4.os documentos de compensação (DCC) não poderiam ter sido anulados, tendi) em vista a ausência de vícios que autorizass em tal procedimento; 5. também por ofensa ao direito adquirido não poderia subsistir a cobrança ora combatida., • Fatos colocados, passo ao voto." Por meio do Acórdão DRJ/JFA n2 09-16.091, de 27 de abril de 2007, os Membros da Y- Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG decidiram, por unanimidade de votos, não !homologar a compensação. A Ementa dessa decisão possui a seguinte redação: • "Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. Inexistência de tutela jurisdicional. • Compensação não homologada. Livre de qualquer constrangimento judicial, deve a Administração Tributária desempenhar o papel institucional que lhe cabe. Em se tratando da Fazenda Pública, a esta cumpre o dever de constituir e exigir os créditos tributários inadimplidos. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. • Como, por força de entendimento judicial, foram os procedimentos de • compensação considerados à luz das Instruções Normativas 210/2002, 460/2003 e 600/2005, são esses os diplomas legais a serem • utilizados na determinação das regras de competência funcional para, análise dos pedidos formulados. VALORES DECLARADOS EM DCTF. Inexigibilidade de lançamento constitutivo do crédito tributário. 3 M. SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUNTES ' Processo n° 10880.009118/00-44 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.523 Brasffia, O 49) Fls. 666 Celma Maria de Albuquerque Mat. Siape 94442 • O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de •dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. (art. 5"do DL n°2.124/84). Compensação não homologada." Inconformada com a decisão prolatada pela primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho, no qual, em síntese e fundamentalmente, alega: (i) incompetência da 'Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG para cobrar o crédito tributário; (ii) nulidade da carta cobrança, uma vez que os supostos créditos deveriam ser regularmente constituídos por lançamento de oficio; (iii) extinção dos créditos tributários que não foram lançados antes de 5 anos do fato gerador; (iv) não há vício que suporte a anulação das DCCs; (v) a cessão de créditos entre a SAB Trading e a recorrente é um ato jurídico perfeito e acabado que gerou direito adquirido; (vi) há decisão a impedir a cobrança que deve ser cancelada ou ter sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo da ação rescisória mencionada. • É o Relatório. Voto Vencido Quanto à necessidade de lançamento Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, Relatora • O recurso voluntário é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento. Conforme relâtado, a empresa OPP Petroquímica S/A (incorporada pela OPP Polietilenos S/A com alteràção da denominação para OPP Química S/A, posteriormente incorporada pela Braskem S/A) compensou débitos de IPI com créditos de terceiros (SAB Trading Comercial Exportadora S/A). Tendo em vista que os pedidos de compensação não foram homologados, a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando: (i) incompetência da Delegacia da Receita Federal em Contagem-MG par' a cobrar o crédito tributário; (ii) nulidade da carta cobrança, uma vez que os supostos créditos deveriam ser regularmente constituídos por lançamento de oficio; (iii) extinção dos créditos tributários que não foram lançados antes de 5 anos do fato gerador; (iv) não há vício que suporte a anulação das DCCs; (v) a cessão de créditos entre a SAB • Trading e a recorrente é um lato jurídico perfeito e acabado que gerou direito adquirido; (vi) há decisão a impedir a cobrança que deve ser cancelada ou ter sua exigibilidade suspensa até o julgamento definitivo da ação rescisória mencionada. • Preliminar (i) Necessidade de lançamento de oficio • A recorrente invoca o cancelamento da carta de cobrança sob argumento de que o crédito tributário deveria ser constituído por meio de lançamento de oficio. 4 • „ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.009118/00-44 CONFERE COM O ORIGINAL CO2/O2 Acórdão n.°202-19.523 Dm01 13 f O ,O) Fls. 667 Calma Maria de Albuquer Mat. Siape 94442 Consta dos autos que os débitos não foram totalmente lançados ou confessados em DCTF. É bem verdade que as conclusões sobre o terna — necessidade ou não de lançamento - vêm sendo resultantes da vivência de cada um; o resultado final depende exclusivamente do livre-convencimento do aplicador da lei em um caso concreto. Como bem citou o Prof. Hugo de Brito ,Machado', não existe uma só idéia contra a qual não se possa suscitar, fundamentadamente, outra idéia. O fato é que, ád• interpretar uma lei ou um fato dentro do sistema jurídico, não há verdade absoluta, mas deve haver entendimento coerente, razoável, moral e ético. • Para melhor elucidação dos fatos mister retornar ao passado. O início da trajetória dessa discussão se dá com o Decreto-Lei n2 2.124/84, cujo art. 52 estava assim disposto: "Art. 500 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. • (.)”. Posteriormente, a IN SRF n2 77/98, com redação dada pela IN SRF n o 14/2000, que órientou o entendimento da administração, preceituava assim: "Art. 1 0 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas fisicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento de pedido de • compensação, 'efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF es 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n" 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de • inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento." (grifos, não do original) • Com a edição da MP n2 2.158/2001 2, nos casos em que o pagamento, • parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados na DCTF fossem 1 Coisa julgada, constitucionalidade e legalidade em matéria tributária/Coordenador Hugo de Brito Machado. São • Paulo: Dialética, 2006, p.148. 2 Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito • passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não • comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.009118/00-44 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.523 Brasília, Fls. 668 . • C01010 Maria de Albuquor 4:1a Ma Sia * e 94442 4W' -Md indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRF e da PGFN passou a ser de que o lançamento deveria ser efetuado. Em meados de 2002, o STJ firmou-jurisprudência no sentido de que nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a declaração do contribuinte por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF — elide a necessidade da constituição formal do débito pelo Fisé o 3. Dá-se início, novamente, a entendimentos opostos, mas concomitantes, e cada qual com fundamentação coerente: uns amparados na interpretação do CTN, e outros na jurisprudência do STJ. Alberto Xavier, a quem me filio em seus argumentos, em seu livro Do Lançamento Teoria Geral dá Ato - Do Procedimento e do Pró cesso Tributário; Ed. Forense: 1988, p. 414, assim se manifesta sobre o assunto: "É essencial ter-se presente que as declarações do contribuinte não esgotam todas as questões que se podem suscitar a respeito da falta de pagamento, que é o fundamento direto da execução fiscal. Pode, na verdade, o contribuinte ter declarado e não pago por uma pluralidade • infindável de razões ininvocáveis ou imprevisíveis no momento da declaração, ou até como fundamento para um seu pedido de retificação. Pode, com efeito, o contribuinte não ter pago porque, entretanto, procedeu à compensação do tributo, ou por reputar ilegal a exigência do imposto com base nos fatos declarados. Como pode o ato de inscrição da dívida ter sido efetuado com vício de incompetência, vício de forma ou erro no tocante à atualização ntonetária e cálculo dos juros. Obrigar, nestes casos, o contribuinte a defender-se, como réu, em processo de exi•cução, por meio de embargos que só serão admitidos se • garantida a execução, é submetê-lo a um constrangimento que o princípio de ampla defesa visa precisamente evitar, pela singela técnica de oferecer ao particular a possibilidade de uma prévia defesa • na esfera administrativa, em face de um ato administrativo notificado e • fundamentado, . através de um recurso com efeito suspensivo da • exigibilidade do crédito tributário (Código Tributário Nacional, artigo • 151,11V. • A tese em que se baseia a jurisprudência dominante é, finalmente,• conduzida a imprimir um tratamento irracionalmente discriminatório -, • e, portanto inconstitucional, por ofensivo do princípio de igualdade - entre o contribuinte que declarou e não pagou, em relação ao contribuinte que não pagou nem sequer declarou, pois quanto a este último deverá haver lançamento de oficio anterior à inscrição de dívida, plenamente ensejador do direito de defesa, por via de recurso administrativo.' Basta o absurdo desta conseqüência para que fique plenamente demonstrada a ilegitimidade da tese em causa, violadora a um tempo dos princípios constitucionais de ampla defesa e da igualdade, dos artigos 142, 145 e 201 do Código Tributário Nacional e do § 3° do artigo 10 da Lei n° 6.830/80." 3 Agravo Regimental no RESP n° 443.971/PR ‘j\ 6 . • - . • • ,, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiSUINTESProcesso n° 10880.009118/00-44 CCO2/CO2 - Acórdão n." 202-19.523 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 669 Colma Maria de Albuquer.ue t. Sia.: 94442 dift,. No entendimento particular desta Conselheira, enquan nao - altere a redação do art. 142 do CTN e em seu respeito, necessário como regra geral, à ocorrência do lançamento :• de oficio, atividade privativa da autoridade administrativa. Caminhando no tempo, com a edição da Lei 11.2 10.833, de 29/12/2003, o lançamento ficou restrito às hipóteses elencadas no art. 18 e, ainda assim, apenas à multa isolada. • Com muita propriedade, diz Aliomar Baleeiro em sua grandiosa obra de Direito Tributário, que: 'Em conseqüência, a legislação ordinária não pode criar a' chamada - . dívida não contenciosa - baseada, p. ex., em singelas declarações constantes de guias e documentos de .arrecadação (DCTFs). Com suporte em tais , documentos, a Fazenda, independentemente de notificação ao sujeito passivo para impugnação, costuma promover a • inscrição em Divida Ativa. Sem levar em conta a possível existência de singelos erros materiais, que poderiam ser retificados sem o aparato judicial custoso e incômodo, o sujeito passivo pode ter, em seu beneficio, um contradireito oponível à Fazenda, que seja extintivo do crédito tributário. Acresce que muitas vezes esses documentos nem sempre espelham o contraclireito (por limitações em sua programação). • Exemplos desse fenômeno surgiu, de forma ampla e concreta, com o advento da Lei n° 8.383/91, por exemplo, que• concedeu ao contribuinte, desde logo e independentemente de despacho da • autoridade administrativa, o direito de efetuar o pagamento, mediante compensação de crédito advindo de pagamento indevido de tributo de • mesma natureza (ou como se tivesse a mesma natureza). A Lei n° • 9.430/96 estendeu tal direito de compensação a outros casos de pagamento indevido, sob conferência da mesma autoridade. Em todas essas hipóteses, o direito à compensação é garantido, direito líquido e •certo do contribuinte. A peculiaridade da compensação no Direito Tributário, realçada especialmente nos tributos lançados por • homologação, conforme modelo adotado pela Lei n° 8.383/91, está • exatamente no fato de que ela extingue a obrigação sob condição resolutória, como é próprio do pagamento antecipado (art. 150, § 4°, do CIN). A certeza e a liquidez serão apuradas pelo sujeito passivo, que procederá à compensação, ficando os atos assim praticados sujeitos à fiscalização futura pelo prazo de cinco anos. Esse foi o entendimento acolhido pelo STJ (R. Esp. N° 93.946-MG, sendo Relator o Min. Pádua Ribeiro; Embargos de Divergência no REsp. n° 78.301 - BA, Rel. Min. Adhemar Maciel, 1997; STJ. R. Esp. n° 19.640- SP', Rel. Min. Pargendler, DJU, de 06.05.1996, p. 14.399; STJ - R. Esp. n° 12.184 - RI, Rel. Min. Pargendler, DJU de 26.2.96, p. 3.981). "4 Muito embora o STJ tenha se manifestado, sim, de forma genérica sobre a desnecessidade de se realizar o lançamento de oficio, quando a contribuinte declara em DCTF, penso que a regra geral vale para os casos em que a contribuinte declara que deve e não procede ao pagamento. Mas, neste caso, veja-se que se trata de compensação. Pelo principio da razoabilidade, penso que a situação é especial, ainda mais quando os pedidos de compensação • 4 Direito Tributário Brasileiro - Aliomar Baleeiro - 1999 - pág. 1011/1012. 7 • • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:SDli \ITES , • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10880.009118/00-44 Étrantlie, /3 r, 09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.523 • Calma Maria de Albuquer ue Fls. 670 " Mat. Sia e 94442 de crédito não possuíam, à época (2000), natureza de confissão de dívida. É com base nos fatos concretos que devo aplicar o bom direito. Pelo imenso respeito que guardo ao Dr. Alberto Xavier, vou me socorrer do parecer fornecido à contribuinte, e constante às fls. 146/164. Para tanto, peço vênia para citar alguns excertos: "Que a falta de pagamento é pressuposto que justifica esta sistemática • excepcional de- execução sem prévio lançamento é reiteradamente afirmado nas decisões do Superior Tribunal de Justiça a seguir • transcritas: (i) RECURSO ESPECIAL N° 24.569-9/SP C. 6/12/93), Rel. Min. JOSÉ DE JESUS FILHO — Em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorre do j autolançamento, sendo o mesmo exigível independentemente de notificação prévia ou de instauração de procedimento administrativo. Precedentes.' (-) Tendo em vista que no caso concreto nã'o se pode alegar falta de pagamento do' tributo declarado, em virtude de ter ocorrido um • fenômeno extin. tivo da obrigação tributária, por via de compensação, ' de efeitos idênticos aos do pagamento, a invocação da DCTF, por si só, não constitui fundamento bastante de execução, a qual não prescinde da prática prévia de um ato administrativo de lançamento." (negrito, não do original) Note-se que é aqui que devemos nos ater ao caso concreto e analisá-lo com cautela. A empresa contribuinte (OPP) à época da compensação não agiu temerariamente, e tampouco banalizou o procedimento de compensação para se livrar de uma cobrança, pelo contrário, O procedimento foi adotado sob a guarida de uma medida judicial que assegurava à detentora dos créditos de IPI (Sab Trading) o direito de compensá-lo nos termos previstos na IN SRF n'221/97. • A compensação não se realizou de forma dolosa, fraudulenta. Havia uma norma que dava suporte ao procedimento, e mais, para garantia do direito em si, havia uma concessão judicial. Não podemos nos esquecer de que o incentivo fiscal fora lastreado em norma constitucional. Os eventos que ocorreram posteriormente não poderiam ser previstos pelos contribuintes, portanto, as compensações foram legítimas e ocorreram porque havia a confiança de que seriam reconhecidas e homologadas. Nesse caso específico, fica evidente que não foi um tiro no escuro. Não foi uma prática abusiva da contribuinte, e sim uma prática do mercado, ressalvada a condição resolutória da homologação da compensação: Aqui, mais uma vez, peço vênia para citar o pré-mencionado parecer do Dr. • Alberto Xavier: • "A plena compreensão desta sistemática exige que se faça uma • distinção entre o procedimento de compensação de tributos federais na • 8 MF - SCGU' NO0 CONSELHO, DE CONTR.SUIURS CONFERE COM O ORIONAL nrCae:milaial;9"-tal /Maria de."2"A1buqu---2-5—or Processo n° 10880.009118/00-44 CO2/O2 Acórdão n.° 202-19.523 Fls. 671 Mat. Sia e 94442 40 lei atualmente em vigor e na lei vigente à data dos fatos do período a que a consulta respeita (ano 2000). Na lei atualmeiite em vigor vigora um sistema de controle a posteriori, pelo qual a compensação se efetua espontaneamente, por declaração de iniciativa do contribuinte. A compensação assim efetuada, se não for considerada 'indevida', extingue a obrigação sob condição , resolutória de homologação por parte do Fisco, que tem um prazo de decadência de. 5 (cinco) anos contados da data da entrega da declaração para homologar a compensação ou recusar a homologação. Esta recusa tem a natureza substancial de um lançamento de • oficio sendo, como tal, suscetível de impugnação administrativa (manifestação de inconformidade) suspensiva da . exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, III do CI'N (art. 74, §§ 1°, 2 0, 5° 9°, 10° e 11 da Lei n°9.430/96, com redação dada pelas Leis les 10.637/02 e10.833/03).5. À época dos fatos a que a consulta se refere vigorava, ao invés, um sistema de controle prévio, pelo qual a compensação não era efetuada espontaneamente, por iniciativa do próprio contribuinte, antes dependia de autorização administrativa concedida a pedido do particular. A Instrução Normativa SRF n° 21, de 10 de março de 1997, com a redação dada ela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, regulava os procedimentos de compensação, cabendo nos casos de compensação a requerimento do contribuinte a apresentação de 'Pedido de Compensação' que, uma vez deferida pela autoridade administrativa, conduziria à emissão de Documento Comprobatório de Compensação (D 6 Nos termos desse regime, a compensação só operava mediante autorização do Fisco o qual poderia proceder à sua revisão praticando um ato de lançamento de oficio nos termos, condições e prazo do art. 149 do CIN. Não bastaria, Pois, a autoridade administrativa limitar-se a revogar a autorização concedida (revogação do DCC), praticando uni ato negativo, antes seria necessária a prática de uni ato positivo de lançamento de oficio para exigir o crédito que se reputou indevidamente compensado. (.) • • No caso concreto submetido ao nosso exame, a autorização para compensação e a expedição do respectivo docunzento comprobatório de compensação não foi concedida por livre vontade da Administração s No caso de compensações "não declaradas" (assim entendidas as que utilizam créditos considerados inidõneos por lei) a declaração tem a natureza de confissão de dívida suscetível de execução imediata (art. 74, §§ 7°, 8°, 12 e 13 da Lei n°9.430/96, com a redação dada pelas Leis n`'s 10.833/03 e 11.051/05) [consta do original como item 14] 6 Tenha-se presente que a Instrução Normativa SRF n°21/97 admitia expressamente a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro, como sucede no caso concreto, a qual só posteriormente viria a ser vedada pela Instrução Normativa SRF n°41, de 7 de abril de 2000. (consta do original como item 15) 9 't( . MF - SEGUNDO — ,..áNTES • . . CONFERE ;Xàá Processo n° 10880.009118/00-44 Brasília, . o a-- / 0 9's CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.523 Calma Maria de Albuquerq Fls. 672 Mat. Sia .e 94442 4" Fiscal, mas sim por determinação judicial (liminar em mandado de segurança), conforme atrás minuciosamente se relatou. (.) Encontrando-se, pois, suspensa a exigibilidade dos créditos do Fisco contra os quais a BRASKEM opôs a compensação de crédito-prêmio de IPI adquirido de SAB TRADING, não corre em relação a tais créditos o prazo de prescrição que correria caso não tivesse sido proferida medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário nos termos do inciso IV do art. 151 do CTN. • (.) • A suspensão regulada pelo art. 151 do CTN paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança ou qualquer outra medida judicial de eficácia suspensiva têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa ' deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito. A legitimidade da prática do ato administrativo de lançamento na pendência do período de suspensão da exigibilidade do crédito foi expressamente reconhecida pelo art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, segundo o qual "não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidàde houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966". O ato de lançamento pode ser livremente praticado (mas . sem imposição de penalidade) e a sua notificação, se ocorrida no prazo legal, obsta à . decadência do poder de lançar. Simplesmente, na pendência do efeito suspensivo da providência judicial (liminar ou da tutela antecipada), o crédito lançado não é suscetível de execução forçada." • Afora tudo isso, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional se mostrou preocupada com a fluência do prazo decadencial. Constam às fls. 60/61 e 62/63 do processo, respectivamente, os Oficios ni's 008/2004 - PRFN/SP e 028/0003 — PRÈN/SP, nos quais a Sra. Procuradora-Regional assim se dirige à Delegacia da Receita Federal de São Paulo: "Oficio n° 008/2004- PRFN/SP Com a finalidade de resguardar o interesse público envolvido no presente caso :e visando dar efetividade ao trabalho exaustivo da Procuradoria da Fazenda Nacional junto ao Poder Judiciário, vimos reiterar os termos do Oficio n. 028/03-PRFN/SP, de 08.07.2003 (cópia anexa), requerendo nos informem quais as providências que estão 10 • _ MF - SEW.ILIJ C,‘,:+t:.--EL.H0 DE CONTRIBUiNTES • Processo n° 10880.009118/00-44 CGAFC.RE CC.:w O OkICZAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.523 Brasília, )3 Fls. 673 Celma Maria da At[aucjewcp, Mat. Siape 94442 sendo tomadas no sentido do cancelamento dos DCCs emitidos e da recuperação do crédito tributário em questão. Alertamos, outrossim, quanto aos riscos da decadência do direito de constituição dos créditos, uma vez que aludidos DCCs foram expedidos a partir do ano de 1999, envolvendo compensações com débitos de terceiros e em valores vultoso." (negrito, não do original) E mais (fl.62): "Oficio n° 028/2003 — PRFN/SP: Reportamo-nos ao Oficio n. 014/02-PRFN/DAP de 21 de 'agosto de 2002 (em anexo), dirigido à Delegacia de Fiscalização (Divisão de Fiscalização, Comércio em São Paulo), para salientar que, da mesma forma, não há 'quaisquer óbices a que sejam declarados NULOS os Documentos Comprobató rios de Compensações — DCCs expedidos por. força de liminares já superadas, com a conseqüente exigência do estorno dos créditos de terceiros beneficiários dos mesmos, sob jurisdição de várias regiões fiscais. Considerando, outrossim, que os aludidos DCCs foram expedidos a partir de dezembro de 1999, ressalta esta Procuradoria-Regional •quanto aos risCos de decadência do direito de lançar." (negrito, não do original) (.) Também o Sr.. Delegado da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — Derat/RJO se manifesta a esse respeito em memorando encaminhado ao Sr. Delegado da Receita Federal em Contagem - MG (fl. 73): "Sirvo-me do presente para informar a V.Sa. que foi iniciado o procedimento para o cancelamento dos DCC e cobrança dos débitos compensados conforme descritos na Nota SRF/CORAT/CODAC/DIRAR/DIPEJ n° 81, de 22 de julho de 2004, em anexo, pela DERAT/RJO, intimando a empresa em epígrafe a realizar a devolução dos DCC emitidos em seu favor em razão de débitos compensados por força da liminar no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.050982-3, concedida pela Justiça Federal de São Paulo, extinto sem julgamento de mérito, onde almejava aproveitar o crédito- prêmio de IP1 de que trata o art. I° do DL n" 491/69, mediante • compensação com débitos próprios e de terceiros. Entretanto comunico que a entidade em referência impetrou Mandado de Segurança n° 2004.51.01.024391-7 perante a 12° Vara Federal do Rio de Janeiro, objetivando a convalidaçã o pelo Delegado da DERAT/RJO dos atos de compensação praticados pelo Delegado da • DERAT/SPO. O pedido de medida liminar foi negado em primeira instância, ,todavia, foi concedido 'em parte, a antecipação da tutela recursal para determinar à União Federal/Fazenda Nacional que, até • o reexame a ser feito pela digna Relatora, se abstenha de tomar medidas que impliquem em anulação dos DCCs e DARF-SL4FI a que se refere a peça recursal" por meio do Agravo de Instrumento n° 117(. , • MF-SEQUNDOÇ.. Processo n° 10880.009118/00-44 C0NFRLLC CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.523 Brasília, 1.3quf v 1 Fls. 674 Celma Maria de Albuquer at. Sia e 94442 AP 2004.020.01.014276-0 perante o Tribunal Regional Federal da 2" Região. Com efeito, alerto para o fato da necessidade de certificar-se que os créditos tributários compensados estejam constituídos, caso contrário, é de bom alvitre promover o lançamento de tais débitos. (negrito, não do original) Desta forma, informo também que serão encaminhados às Unidades relacionadas todos os processos administrativos dos beneficiários dos créditos relacionados com as compensações em apreço, localizados nesta DERAT/RJO, visando ao controle dos referidos débitos."' Resta mais que evidente que não só a administração teve oportunidade de constituir os créditos para prevenir a decadência, como foi alertada e cobrada desse procedimento pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Não pode agora, no entender desta Conselheira, proceder a uma cobrança indevida sem ter constituído de oficio o crédito tributário formalmente. - Note-se que a Procuradoria da Fazenda Nacional estava certa de que os créditos haviam sido devidamente constituídos quando, ao responder a uma consulta posta em exame pela DERAT/RJ07, no Memó PRFN/22 Região n2 003/2005, assim se manifesta (fl. 84 do PAF n2 10880.009113/00-21 de relatoria desta Conselheira): • "concluo pela impossibilidade de desfazimento das compensações promovidas, embora devam ser mantidos os respectivos lançamentos, cujos créditos correspondentes não poderão ser objeto de cobrança". (negrito, não do original) Toda a preocupação era porque, como é cediço, a decadência não se suspende. Socorre à contribuinte a Solução de Consulta Interna n 2 3, de 08 de janeiro de 2004, ao esclarecer que "somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP n 135, de 2003, constituem -se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados". A ementa dessa solução de consulta está assim redigida: "EMENTA: Somente as declarações de compensação entregues à SRF a partir de 31/10/2003, ' data da publicação da MP n° 135, de 2003. constituem-se confissão de divida e instrumento hábil e suficiente à exigência dos débitos indevidamente compensados.(destaques, não do original) Os processos relativos. às Dcomp apresentadas antes da edição da MP ti 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, considerados declaração de compensação, terão o seguinte tratamento: a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover • 7 A DERAT/R.TO questionava sobre o alcance da antecipação da tutela obtida para que as autoridades coatoras se abstivessem de praticar qualCiuer ato visando a anulação dos DCCs e DARFs-SIAFI. • 12 , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.009118/00-44 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.523 Brasília, I 0.)- 1, 0 3\ Fls. 675 Celma Maria de Aibuquer Mat. Siape 94442 o lançamento de oficio do crédito tributário, sedo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as nzanifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto no 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de regra de direito processual com aplicabilidade é imediata. Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP 2.158-35, no período compreendido entre a edição da .MP n 2.158-35, e a MP n 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos pelfeitos segundo a norma vigente à data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; • No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha • sido constituído' com base no art. 90 da MP n2 2.158-35, as multas de oficio exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n2 • 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nashipóteses versadas no ccaput' desse artigo." Por todo o exposto, acolho a preliminar argüida para determinar o cancelamento das cobranças em razão da ausência de lançamento. Apenas no caso de ser vencida na preliminar acima pelos meus ilustres pares é que enfrento as demais questões argüidas pela recorrente. Preliminares • (ii) Decadência Ainda que vencida na preliminar anterior, prejudicada está a análise da decadência por esta Conselheira em razão da inexistência de lançamento. Se a matéria for tratada sob análise da prescrição, partindo-se do pressuposto de que a cobrança do débito em questão prescinde de lançamento de Oficio, não vejo necessidade para me estender a respeito desse tema que é de simples solução: (a) com a emissão dos DCC, 'os débitos ali compensados sob condição resolutiva, estavam com sua exigibilidade suspensa; (b) os DCC foram cancelados em 13/06/2005, portanto, somente nessa data passaram a ser exigíveis. Deixou de existir a condição resolutiva; (c) a cobrança se deu em 09/01/2006, ou seja, dentro do prazo Drescricional de 5 anos. Preliminar rejeitada. • 13 _ • -; c;;,' TR rq/e4TES CC,IFERE CO-fvn C Processo o° 10880.009118/00-44 latraullia, 1,3 / o,oS CCO2/CO2Acórdão n.° 202-19.523 Calma Maria de Albuquer. ue Fls. 676 Mat. Sia ' e 94442 Á. (iii) Competência para cobrança do crédito Alega a contribuinte que a Delegacia da Receita Federal de Contagem —MG (onde a recorrente possui domicilio fiscal) não é competente para cobrar o crédito tributário ora combatido. A contribuinte afirma que "as normas aplicáveis ao procedimento da compensação, independentemente do momento de sua formalização, são aquelas que se encontravam vigentes na datá do ajuizamento da ação". Isso porque a primeira ação da SAB Trading, que foi extinta sem julgamento do mérito, é de 1999. Há de se lembrar que a Compensação, em sendo realizada sob o comando de ordem judicial, será sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Ocorre que não se trata do julgamento dos pedidos de compensação, mas do procedimento adotado pela n Secretaria da Receita Federal, razão porque entendo que a jurisprudência colacionada pela contribuinte não se aplica ao caso. Por ocasião da cobrança do crédito tributário, que é procedimento • administrativo, totalmente vinculado às normas vigentes, não estava mais em vigor o art. 15 da IN SRF n2 21/97, que não deveria e nem poderia ser observado pela Administração. - Uma vez anulados os Documentos Comprobatórios de Compensação — DCC, a - cobrança foi efetuada pela , Delegacia da Receita Federal da jurisdição da contribuinte, • conforme norma vigente à época (IN SRF n2 600/20058). • Preliminar rejeitada. (iv) Nulidade da cobrança por ausência de vicio que suporte a anulação dos DCC Os DCC foram emitidos por força de liminar vinculada ao Mandado de Segurança N2 1999.61.00.050.982-3, impetrado pela SAB Trading, detentora do crédito • prêmio, os quais foram anulados assim que foi cassada a antecipação de tutela que convalidava os atos de compensação efetivados pelo Delegado da DERAT/São Paulo/SP, convalidação esta • solicitada pela mesma SAB Trading no Mandado de Segurança n2 2004.5101024931-7. A recorrente alega a nulidade da cobrança por ausência de vicio que suporte a anulação dos DCC. Relativamente a esse item, a recorrente limitou-se a repetir os argumentos constantes de sua manifestação de inconformidade, não se insurgindo, efetivamente, quanto à fundamentação constante do voto do julgador de primeira instância, o qUal adoto, por entender 8 Art. 43:0 reconhecimento do direito ao ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da DRF ou da Derat • que, à data do reconhecimento, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento da pessoa jurídica que apurou referidos créditos. . . Parágrafo único. O ressarcimento dos créditos a que se refere o caput, bem como sua compensação de oficio com os débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, caberá ao titular da DRF ou da Derat que, à data do ressarcimento ou da Compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do estabelecimento que apurou referidos créditos. 14 ; MF - SEGUM-J0 C'.; r_-1.1-::") DE CONTROLMTES CONrsÇ COm O GkleiNAL ília, S Processo n° 10880.009118/00-44 Bras CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.523 Calma Maria de Albuquor e Fls. 677 Mat. Sapo 94442- que, quanto a este item, está correta, não merecendo qualquer reforma. A seguir seguem excertos da decisão recorrida: "A trajetória jurídica de tal evento foi descrita com clareza e concisão • no TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 75/78, que dá conta de que os DCC — emitidos por força de liminar vinculada ao Mandado de Segurança 1‘1° 1999.61.00.050.982-03, impetrado pela SAB Trading, detentora do crédito prêmio foram anulados no momento em que foi cassada a antecipação de tutela que convalidava os atos de compensação efetivados pelo Delegado da DERAT/São Paulo/SP, convalidação esta solicitada pela mesma SAB Trading no Mandado de Segurança n°2004.5101024931-7. Ou seja, a referida empresa, diante da extinção sem julgamento de mérito do primeiro mandado de segurança, optou pela impetração de um segundo a fim: 'de que permanecessem incólumes as compensações realizadas por força da tutela provisória inicialmente obtida (MS n°1999.61.00.050.982-03). O pedido foi negado em primeiro grau e a tutela obtida em sede de agravo de instrumento foi cassada em março de 2005. (.) É bom lembrar que, inexistindo ordem judicial em contrário, tanto a emissão quanto a anulação do chamado Documento de Comprovação de Compensação são prerrogativas da Secretaria da Receita Federal exercidas por força do disposto no art. 13, 2°, incido IV, da Instrução Normativa n° 21/97, no caso da emissão, e do disposto no art. 53 da Lei n° 9.784/99, no caso da anulação. Prerrogativas legais presentes, cuidou a Receita Federal de anular os DCC por simples identificação de ilegalidade de origem: o crédito dado e como lastro pertencia a um terceiro, sendo que tal modalidade de compensação foi vedada desde a entrada em vigor da Instrução Normativa SRF n° 41, de 7 de abril de 2000. Além disso, o crédito- prêmio constitui espécie de crédito que não se enquadra nas hipóteses de restituição, _compensação e restituição (Ato Declaratório SRF n° 31/99). • Alega a defendente que os referidos documentos de comprovação de compensação não poderiam ter sido anulados, considerando-se que a própria Receita Federal, em relatório circunstanciado (DRF-RJ- DIFIS/26/05/2000), reconheceu a existência dos créditos-prêmio em favor da Sab Trading. Ora, o relatório mencionado apenas apurou a existência de liquidez no pedido, qual seja, apurou se a discussão judicial estava' materialmente apoiada; se realmente teriam tomado •lugar as operações de exportação alegadas pela autora da ação. Transforma a liquidez observada em valores a serem deslocados para o patrimônio da Sab seria um procedimento obviamente condicionado ao sucesso dessa última no julgamento de mérito do crédito-prêmio. E, como bem relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 75/78), tal não • se deu. Em síntese, auditar as exportações e produzir um relatório acerca de sua existência e valoração não implica reconhecimento de direito; tal procedimento. visou unicamente dar segurança jurídica aos 15 MF - SEGUNDO CO?.:SELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10880.009118/00-44 1 Brasília, L3 i 00.2- / 0 51 CCO2/02 Acórdão n.° 202-19.523 Celine Maria de Aibuquer ue Fls. 678 Mat. Siape 94442 procedimentos que se seguiriam caso a autora da ação tivesse tido • sucesso em seu pedido de tutela. O sucesso na ação não veio; ato contínuo, desconsidera-se a planilha • de levantamento de liquidez; anulam-se os DCC por contraposição às normas que regulavam sua emissão; inicia-se a cobrança dos débitos declarados em DCTF; lançam-se os débitos não declarados. Procedimento irretoável por parte da Secretaria da Receita Federal." Cabe lembrar que a matéria • já foi pré-questionada nos autos do Processo Administrativo n2 11831.000421/99-41, de interesse da SAB TRADING COMERCIAL EXPORTADORA e da ora recorrente. Há se observar que a interessada poderia ter apresentado as suas razões de defesa naquele processo, conforme disposição expressa contida no art. 9 2 da Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999. "Art. 92 São legitimados como interessados no processo administrativo: I - pessoas fisicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação; II - aqueles que, sem terenz iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada; . (.)". Também a matéria está sendo objeto de discussão pela SAB TRADING COMERCIAL, no interesse dos cessionários do crédito, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em 2004. Assim, rejeita-se também essa preliminar. • - Mérito • • (v) A cessão de créditos entre a SAB Trading e a recorrente é um ato jurídico perfeito e acabado que gerou direito adq_uirido As definições de direito adquirido e ato jurídico perfeito podem ser encontradas no art. 62, §§ 1 2 e 22, da Lei de Introdução ao Código Civil: • "§ 1" Reputa-se ato jurídico pePfeito o já consumado segundo a lei • vigente ao tempo em que se efetuou. 2° Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo préfixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem." Assim, o direito adquirido é aquele que já é exercível pelo titular, está incorporado ao seu patrimônio, mas este não o exerceu até o advento de nova lei, e está ' somente aguardando o momento conveniente para fazê-lo. Por sua vez, o ato jurídico perfeito, também já incorporado ao patrimônio do titular, é direito consumado, esgotado, mas também • não exercido. \\(‘ 16 . , NIF - SEGUNDO CONERHO DE CONTRISUNTES CONFERE COM O OU iNAL Processo n° 10880.009118/00-44 Brasília, /3 /_,Q4L/ O 9 CCO2/CO2Acórdão n.° 202-19.523 Colma Maria de Albuquerque Fls. 679 Mat. Sia e 94442 Os DCC foram emitidos em razão de determinação judicial. Somente para relembrar: nos autos do Mandado de Segurança n2 1999.61.00.0509820-3 foi proferida liminar para a Sab Trading utilizar os créditos de IPI lançados em seus livros fiscais nos últimos 5 anos de acordo como previsto no Decreto-Lei n2 491/69, Lei n2 8.402/92, Instrução Normativa n2 21/97, afastando-se os efeitos do Ato Declaratório n2 31/99. Diante da cassação de referida liminar, a empresa Sab Trading interpôs agravo de instrumento que a restabeleceu. Nos autos do próprio agravo de instrumento, por entender que a Delegacia da Receita Federal de São Paulo estava a descumprir a liminar concedida, o Exmo. Desembargador Relator determinou a expedição de mandado de intimação a fim de que o Senhor Delegado da Receita Federal de São Paulo expedisse os respectivos Documentos Comprobatórios de Compensação. E assim foi feito. • Ocorre que, como já repetidamente exposto anteriormente, o Mandado de Segurança n2 1999.61.00.0509820-3 foi extinto sem julgamento de mérito, e mesmo com as • diversas tentativas da Sab Trading de restabelecer a liminar concedida, não obteve êxito. E, se o processo principal foi extinto, não há como manter os efeitos da liminar deferida em agravo de instrumento, e tampouco a determinação do Exmo. Desembargador relativamente à • expedição dos DCC. Desta forma, não há que se falar em direito adquirido ou ato jurídico perfeito. • A contribuinte cita, ainda, o Mandado de Segurança n2 99.0016658-2, impetrado por Sab Trading perante a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, no qual aquela empresa teria sentença favorável transitada em julgado concedendo-lhe o direito de compensar o crédito- • prêmio instituído pelo Decreto-Lei n2 491/69, conforme Instrução Normativa n2 21/97, alterada pela Instrução Normativa n2 73/97. Veja que, embora concedida a sentença que confere o direito à compensação, não há como manter os DCC anteriormente emitidos uma vez que, como esclarecido, a decisão • judicial que os sustentava não mais existe no mundo jurídico. Há de se lembrar que em havendo uma decisão judicial, a compensação adquire caráter de condição resolutória. Nessa • segunda ação não há liminar determinando a expedição, restabelecimento ou mesmo • manutenção dos DCC, até porque, neste outro processo, outros eram os créditos em discussão. De qualquer forma, sentença transitada em julgado não é sinônimo de coisa julgada enquanto não esgotados os 2 anos previstos no art. 495 do Código de Processo Civil para propositura de ação rescisória. E fica comprovado tal fato quando se verifica que a União Federal propôs a Ação Rescisória n2 2006.02.01.000416-4, na qual obteve decisão favorável, ainda não • transitada em julgado. Confirma-se, portanto, que a decisão que determinou a expedição dos DCC foi • extinta e não restabelecida por qualquer outra ação judicial. Conclusões: Por todo o exposto, voto por: (I) em face da inexistência de lançamento de oficio, DAR provimento ao recurso voluntário para cancelar a cobrança dos débitos, ressalvando o 1 17 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1SUiNTES • Processo n° 10880.009118/00-44 CONFERE COM O ORKIINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.523 Brasília, r3 Fls. 680 Coima Maria de Albuquer ue Sia e 94442 direito de . a Fazenda Nacional efetuar o lançamento obedecido o prazo decadencial. Em sendo vencida, pelos meus ilustres pares desta Eg. Câmara: • (II) NEGAR provimento quanto aos demais itens do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. • MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER — Designado quanto à necessidade de lançamento Cuido, neste voto, apenas da questão da necessidade ou não de lançamento dos valores declarados em DCTF, vinculados a compensações indevidas ou não comprovadas. A questão da necessidade de lançamento dos valores declarados em DCTF trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n 2 2.124, de 13/06/1984. Nesta ' trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando- se um consenso no sentido , de que os débitos confessados pelo contribuinte dispensam o lançamento de oficio, para fins de cobrança administrativa ou inscrição em divida ativa, para a execução judicial. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art. 1 2 da Instrução Normativa n2 77, de 24/07/1998, com a redação dada pela Instrução Normativa n 2 14, de 14/02/2000, nos seguintes'termos: - "Art. 1" Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Parágrafo único. Na hipótese de indeferimento .de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada • pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento:" • 18 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°10880.009118/00-44 Brasília, 1/1 002// O $3 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.523 Fls. 681Colma Maria de Minguei* ue lat. Siape 94442 • O caput do art. 1 2. da IN SRF n2 77/98 referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o , posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n 2 991/2001 também manifestou o entendimento de que a confissão de dívida de que trata o Decreto-Lei n2 2.124/84 alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: "15. A titulo de conclusão, podemos afirmar: a) a declaração e confissão de divida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secrêtaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor, sendo plenamente válida para viabilizar a inscrição em Divida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, b)a sistemática de cobrança do `saldo a pagar', mediante inscrição em • Dívida Ativa e os conseqüentes a partir dai, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução, em tese, de inconsistências de várias ordens; • c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de divida na modalidade do `saldo apagar'; • d) a Secretaria da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar', sem afronta ao débito devido ('débito apurado), se identificar de oficio fatos relevantes para tanto, devidamente contemplados na legislação tributária." No que se refere especificamente aos casos em que haja alteração do saldo a pagar (e não do tributo devid-o), as normas foram alteradas pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24/08/2001, verbis: "Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto. As hipóteses previstas no art. 90 da MP n2 2.158-35/2001 (pagamento, • parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejarem a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. • 19 • •.• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTTES CONFERE COiâ O 0Ri3INAL Processo n° 10880.009118/00-44 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.523 Brasília, 13 f 0d— / 09 Fls. 682 Celma Maria de Albuquer ue • Mat. Siape 94442 • • •, Como a confissão, no presente caso, foi realizada em DCTF antes do advento do art.• 90 da MP n 2.158-35/2001, é certo que a cobrança dos débitos confessados pode ser realizada sem a necessidade da constituição do crédito tributário por meio do lançamento de oficio. É como voto. as 5 es, em 03 de dezembro de 2008. ION ler ;8, A \ TO O '5 ER • • • • • • 20 . . Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.001118/96-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - Laudo desprovido de formalidades básicas. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03016
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 2.g U . À 3./ 13./ / 1L9f c ~CL/LÃ-a_MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica '?É•tienak SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001118/96-39 •Sessão 17 de abril de 1997 Acórdão : 203-03.016 Recurso : 100.127 Recorrente : DORI SANDRIN E OUTROS Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - VTN - Laudo desprovido de formalidades básicas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DORI SANDRIN E OUTROS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 A Otacilio I n1 as Cartaxo Presidente e. c e-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). eaal/CF/GB 1 Dó MINISTÉRIO DA FAZENDA :tiAfrij, ‘7421P5 1: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001118/96-39 Acórdão : 203-03.016 Recurso : 100.127 Recorrente : DORI SANDRIN E OUTROS RELATÓRIO Por bem descrever as circunstâncias do presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Por meio da Notificação de Lançamento a fls. 3, exige-se do impugnante o pagamento de 3.034,47 Unidades Fiscais de Referência (UF1R) a título de ITR, 17,19 UFIR a título de Contribuição CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, 202,56 UFIR a titulo de Contribuição CNA - Confederação Nacional da Agricultura e 69,16 UF1R a titulo de Contribuição SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural. Não concordando com os valores lançados, o contribuinte apresentou, em 22.5.95, Solicitação de Retificação de Lançamento (SRUITR) (fls. 1), sob o argumento de "Outros: Retificação de valores lançados na declaração 1TR/94". Para fundamentá-la, ofereceu os seguintes esclarecimentos: "No item 37 (valor do imóvel) foi informado erroneamente o valor de 168.115,00 UFTFt, quando o valor, segundo laudo técnico anexo, é de 88.000,00 Ufir". A SRL foi indeferida nos seguintes termos (fls. 31): Apreciação SRL/1TR nr. 3.120/95 O lançamento não merece reparos. Com efeito, o imposto e as referidas taxas foram calculados de conformidade com as informações prestadas pelo próprio contribuinte na declaração 1TR194. Assim, na forma do que estabelecem o parágrafo primeiro, do artigo 49 e do artigo 50 da Lei nr. 4.506/94, na redação dada pelo artigo primeiro, da Lei nr, 6.746/79 e no artigo 19 do Decreto nr. 84.685/80 nenhum óbice pode ser posto a exigência. Em verdade, exame aprofundado no cálculo do grau de utilização da terra e da eficiência econômica (FRU e FRE), revela tratar-se de imóvel altamente improdutivo - índices ínfimos ou próximos de zero, sem direito, portanto a redução do imposto que poderia chegar aos 90%. Dai resulta a alta tributação reclamada pelo contribuinte. 2 / ;.(fax MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘tiff Processo : 10925.001118/96-39 Acórdão : 203-03.016 A alegação que o VTN utilizado é superior aos preços praticados na região, não vem comprovado e ainda que o viesse, seria irrelevante, eis que o valor tributável está amparado na IN SRF 119/92 sua inaplicabilidadc, portanto, somente poderia resultar de sua revogação ou do seu reexame pelas autoridades judiciárias, fatos que fogem desta alçada. Assim impõe-se a manutenção integral do lançamento com amparo no que determina o parágrafo terceiro, do artigo 19 do Decreto citado. Embora a apreciação tenha a data de 08.08.95, a ciência ao contribuinte, de acordo com as informações disponíveis nos autos, ocorreu apenas no dia 14/06/96 (fls. 31), isto é, aproximadamente, dez meses depois de sua elaboração. Não há nos autos termo de juntada das peças de fls. 4 a 30; entre elas há cópias de documentos fiscais emitidos em datas posteriores à SRL (22/5/95) e anteriores à impugnação (fls. 37 a 39, interposta em 11/JUL/1996), como os de fls. 24 (09101196), 25/26 (01/12/95) e 27 (30/11/95). Ressalte-se que somente são relevantes para o presente processo os documentos relativos ao período que medeia entre os dias 1/1/93 a 31/12/93, eis que se discute o lançamento do ITR194, cujo fato gerador ocorreu no dia 1° de janeiro de 1994, conforme explicitado no art. 1° da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994. Inconformado com a apreciação da SRL, o contribuinte interpôs a impugnação de fls, 37 a 39, dentro do prazo legal, fazendo-a acompanhar dos documentos de fls. 40 a 140. A peça impugnatória retoma a linha de argumentação da SRL, insistindo no "laudo de avaliação do imóvel" (fls. 2), além de se referir ao valor atribuído ao imóvel em suas declarações de bens e direitos para o Imposto de Renda (pessoa fisica), nos anos-calendários de 1995 e 1996. Junta cópias de documentos relativos a compras e vendas de mercadorias, durante o ano civil de 1994 e após; como já esclarecido anteriormente, tais documentos são irrelevantes para o deslinde da presente questão. Na Declaração de Informações ITR/94 (DITR) o contribuinte informou 168.115,00 UFIR (cento e sessenta e oito mil, cento e quinze Unidades Fiscais de Referência) como valor do imóvel e como valor da terra nua, conforme se pode comprovar no extrato cadastral de fls. 9. 3 OCr n MINISTÉRIO DA FAZENDA t,f4„ty; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C'tgtV't Processo : 10925.001118/96-39 Acórdão : 203-03.016 A peça denominada "DISCRIMINAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS DA FAZENDA JURITI" (fls. 2) não está acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do engenheiro agrônomo que a firmou, não descreve os critérios de avaliação que teriam sido utilizados, nem a documentação dominial ou condominial, visto que a titularidade do imóvel está cadastrada como DARI SANDRI E OUTROS. Não foram informadas as frações ideais dos condôminos no quadro 12 da DITR (ver extrato a fls. 8). Não consta que qualquer parte do lançamento tenha sido recolhida ao erário." A autoridade recorrida assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-base: 1994 Base de Cálculo do 1TR é o Valor da Terra Nua (VTN), não inferior ao Valor da Terra Nua mínimo (VTNm). A autoridade administrativa poderá rever, com base em laudo emitido por profissional devidamente habilitado, o VTNm em relação a um imóvel específico, que vier a ser questionado pelo contribuinte, ou o que tiver sido, por erro de fato, incorretamente declarado. Considera-se inepta a "Discriminação e avaliação dos bens da Fazenda Juriti", não acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), que não indica os critérios de avaliação adotados, nem está instruída com a documentação do imóvel. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso a este Colegiado, o contribuinte alega, em síntese, que: a) a exigência do ART não é cabível e a ausência do documento não pode invalidar o laudo; b) junta ao processo notificação de lançamento de imóvel no mesmo município para provar suas alegações, invocando o princípio constitucional da isonomia. A Fazenda Nacional, às fls. 160, opina pela manutenção do lançamento. É o relatório. 4 cc- Á.17,4» MINISTÉRIO DA FAZENDA ntttuc SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10925.001118/96-39 Acórdão : 203-03.016 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O contribuinte alega que a ausência do ART não é capaz de invalidar o laudo de avaliação. É princípio basilar de direito processual o principio da livre apreciação das provas. No caso sob comento, a lei exige laudo de avaliação, e a norma administrativa NE COSAT/COS1T n° 1/95 estipula algumas formalidades mínimas que permitam ao julgador, com alguma margem de segurança, possa rever o lançamento. O documento anexado pelo contribuinte é incapaz de modificar o entendimento da decisão recorrida, visto não conter as formalidades mínimas exigidas pela NE n° 1/95. Se pelo menos algumas daquelas exigências, sobretudo as mais significativas (ART, por exemplo), estivessem contidas no laudo, seria razoável sua aceitação. Porém, não é o caso do recorrente. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 DANIEL CORRÊA HOMEMialikCARVALHO 5

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Numero do processo: 10925.002524/2004-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210/2002 e 460/2004, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.420
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2002 PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210/2002 E 460/2004. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210/2002 e 460/2004, pois, além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução nº 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado.

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CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto ri 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Ul g) X PRELIMINAR. ILEGALIDADE. INs SRF N 2s 210/2002 E -2 o E 460/2004. LU Cie el 03- Z."‘", São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à o o ..... _•:-.- en exportação contidas nas INs SRF n 2s 210/2002 e 460/2004, pois, Cr '12 'á além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não '' 2 (s) ` 1o ce , „,o ., , .-- ...z impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. o .-,.- c.) eQ 2 b- ri (‘I=,..) ._ ez CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. EXTINÇÃO.o ,- euw o > DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.,,, cs cil RESOLUÇÃO I\12 71/2005, DO SENADO DA REPÚBLICA. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. A declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei ri" 1.724, de 07/12/1979, e do inciso I do art. 3 2 do Decreto-Lei n" 1.894, de 16/12/1981, não impediu que o Decreto-Lei ri 2 1.658, de 24/01/1979, revogasse o art. 1" do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. A Resolução n2 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, ao preservar a vigência do que remanesceu do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, alcança os fatos ocorridos até 30/06/1983, pois o STF não emitiu nenhum juízo LÀ 1 \.i. i \i ./ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10925.002524/2004 -07 Brasília, .19 f CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.420 lvana Cláudia Silva Castro 4,- Fls. 778 Mat. Sia.e 92136 acerca da subsistência do crédito-prêmio à exportação a partir desta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. .1-é4C1(.6";.4-41 ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente 411111á Irit` A 0'4 10 ?ER Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio de IPI, devidamente atualizado, relativo ao período de 01/01/1998 a 31/12/2002, apresentado em 23/11/2004, com fundamento no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, c/c o art. 1 2, inciso II, do Decreto-Lei n2 1.894/81. O pedido refere-se a créditos de competência da filial de CNPJ n2 86.547.619/0083-82. A autoridade fiscal indeferiu o pleito, tendo em vista que o crédito-prêmio instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69 foi completamente extinto em 30/06/1983. Irresignada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, defendendo o direito ao beneficio, que não considera revogado, citando em seu auxílio decisões do Superior Tribunal de Justiça. Insurge-se, também, contra a aplicação das Instruções Normativas SRF n2s 210/2002 e 460/2004 para restringir o seu direito ao ressarcimento. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10925.002524/2004-07 Brasília, 1 CCO2/CO2J'N a 0 Acórdão n.° 202-19.420 1 1( Fls. 779 'varia Ciáudia Silva Castro .1. Mat. Siape 92136 Com relação à prescrição, assevera que deve ser aplicado ao caso o disposto no Decreto n2 20.910/32, que estipula o prazo de 5 (cinco) anos para a apresentação do pedido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP também julgou extinto o crédito-prêmio em 30/06/1983, mantendo o indeferimento do pleito. No recurso voluntário, a empresa reedita o seu arrazoado, acrescentando que a Resolução n2 71/2005, do Senado Federal, veio a confirmar a sua tese de que o crédito-prêmio continua em vigor até hoje. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. A questão posta em julgamento não é nova perante esta Câmara, já tendo sido apreciada por inúmeras vezes. Antes de entrar no mérito das razões recursais, porém, deve ser analisada a questão do prazo prescricional para o aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. A este incentivo não podem ser aplicadas as disposições do CTN, uma vez que a natureza jurídica do beneficio era financeira e não tributária. Contudo, isto não significa dizer que o crédito-prêmio estivesse sujeito à prescrição vintenária prevista no Código Civil. Tratando-se de quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece, verbis: "... As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, que se posicionou no sentido de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio é regulada pelo supracitado decreto, conforme ementas dos julgados abaixo transcritas: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N" 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATíCIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto- lei n" 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2" do Decreto-lei n°491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros 3 ,v MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10925.002524/2004-07 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.420 Bras í I ia -1 C) 12 Fls. 780 lvana Ciáudia Silva Castro Mat. Sinoe 92136 moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. I° da Lei n° 4.414/64. IV - Salvo limite legal, a fixação da verba advocaticia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n°389 - STF. Aplicação. V - Recurso especial não conhecido." (REsp n240.213-1/DF, DJ de 12/08/1996). "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 151° 20.910/32. I. Nas ações em que se busca o aproveitamento de crédito do IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do Decreto n" 20.910/32, por não se tratar de compensação ou de repetição. 2. Agravo regimental improvido." (AGÁ n2 556.896/SC, 22 Turma do STJ, Rei. Min. Castro Meira, DJ de 31/5/2004). "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL -TRIBUTÁRIO - IPI - CRÉDITO - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS ESCRITURAIS - PRECEDENTES. 1. O direito à postulação do crédito-prêmio do IPI prescreve em cinco anos, nos termos do Decreto n.° 20.910/32. 2. A correção monetária não incide sobre o crédito escriturai, técnica de contabilização para a equação entre débitos e créditos.3. Agravo regimental desprovido." (AGREsp n 2 396.537/RS, 12 Turma do STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 15/3/2004, p. 153). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI — CRÉDITOPRÊMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas n's 443 do STF e 85 do STJ. Embargos parcialmente acolhidos." (EResp n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42). Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição ao seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No presente caso, o pedido foi protocolado em 23/11/2004 (fl. 01) e os valores pleiteados referem-se às exportações que teriam sido efetuadas no período de 01/01/1998 a 31/12/2002. Sendo assim, neste processo, estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio gerados por exportações ocorridas até 22/11/1999. No que diz respeito às questões de mérito, adoto como forma de decidir, e abaixo transcrevo, excerto do voto proferido pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no julgamento do Recurso n2 126.367 (Acórdão n2 201-16.203): \ií 4 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUINTL. CONFERE COM O ORIGINAL 1° 3 Processo n° 10925.00252412004-07 Brasília. oj CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.420 Ivana Cláudia Silva Castro t../ Fls. 781 Mat. Sia se 92136 "Inicialmente enfrento as alegações opostas quanto ao o indeferimento liminar do pedido. Os Atos Normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF n2 226 e 210, de 2002, respectivamente, não violaram nenhuma garantia da recorrente, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim, que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002 estabelece que: 'Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prêmio' instituído pelo art. 1 o do Decreto-lei no 491, de 5 de março de 1969. ' (grifei) Ao fazer referência expressa ao extinto crédito-prêmio ...' o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do princípio da motivação. A decisão da DRF Ponta Grossa não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade fundamentou o indeferimento do pleito não só nas IN SRF n2 210 e 226, de 2002, mas também no Parecer JCF 08, de 09/11/1992, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Porto Alegre, que além de ter invocado aqueles atos administrativos, fundamentou o indeferimento com mais dois argumentos, quais sejam: a revogação do crédito-presumido pelo art. 1 2, § 22 do Decreto-lei n2 1.658, de 24/01/1979 e a falta de competência da SRF para análise do pedido. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito- prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo 1\„ 5 MF — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT, CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, IC:à 12 O Processo n° 10925.002524/2004-07 lvana Cláudia Silva Castro CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.420 Mat. Siape 92136 Fls. 782 art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n2 64.833, de 1969, que em seu art. 1 2, §§ 12 e 22, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal unia determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n .2 1.658, de 24/01/1979, que previa a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: 'Art. 1 0 - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estímulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). § 2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983.' Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n 2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: 'Artigo 3° - O § 2 0 do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estímulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.' (grifèi) Antes da expiração do prazo fixado no § 2 2 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado 6 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COM O ORIGINAL 13rasilla A 1_ -14 Processo n° 10925.002524/2004-07 CCO2/CO2lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n.° 202-19.420 Mat. Siaps 92138 Fls. 783 interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 5 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, urna vez que tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito-prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado no Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, e, tampouco, inteiferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 12, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses teria se verificado, pois o Decreto-Lei n-2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n2s 491/69, 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a Lei nova (DL n 2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 22, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indeterminado. 7 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEL- • • CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. Á C) / 1 OS( Processo n° 10925.002524/2004-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.420 Ivana Cláudia Silva Castro Ni Mat. Sia • 92136 Fls. 784 A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: 'TRIBUTO - BENEFÍCIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo 10 do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 0 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1 0 e 5" do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de I969.' (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 12 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e o no art. 32, I, do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, unia vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão (..) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda. (...), contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que — repito — não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n 2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto- Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n 2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.271/RS, 1" Turma, Rel. Min. José Delgado, publicado no DJ de jç. 8 , -SEGUNJO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10925.002524/2004-07 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.420 Caras illa /5 lot I O'í Fls. 785 Nana Claudia Silva Castro . .Mat. Siape 92136 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendinzento do tribunal sobre a questão: 'TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÊMIO. IPI. DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto-Lei n° 1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis n" 1.722/79 e 1.658/79, aos quais o primeiro diploma se referia. 3. É aplicável o Decreto-Lei n° 491/69, expressamente mencionado no Decreto-Lei n° 1.894/81, que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do IPI, sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido.' (grifei) Esta ementa foi colhida aleatoriamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internet e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ é difícil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à 'perda dos efeitos' dos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de • competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez • qualquer referência aos Decretos-Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: DECRETO-LEI N° 1.724, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: Art 100 Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1" e 5" do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969. Art 2" Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 9 É • INF - SEGUNDO CONSELHO DE DONTRiBUINTE: CONFERE COMO ORIGiNAL Processo n° 10925.002524/2004-07 ..1°J I 1- i OX CCO2/CO29raIIla Acórdão n.° 202-19.420 lvana Cláudia Silva Castro k/ Fls. 786 Mat. Sia •e 92136 Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO Karlos Rischbieter' Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts, 1 2, II, 22 e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 12, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que '(..) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: I - o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 12, 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. 22 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: 'Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei e 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3" - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1° deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora'. O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de • 10 . o IL MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRii31INTES' CONFERE COM O ORIGINALProcesso n° 10925.002524/2004-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.420 Oraellia / L.L / Crí Fls. 787 Ivana Cláudia Silva Castro 4./ • Siape 92136 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 42 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. 1 2, sç 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que unia lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar unia outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a tese da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer que vai a seguir transcrita: 'EMENTA: Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. 1' e 2° do Decreto-lei n°491, de 5.3.69, que dispõe sobre estímulos de natureza financeira (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscal. Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma- se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra, as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas, uma expectativa de direito e que, para que pudessem adquirir o direito ao regime favorecido do art. 1 0 do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo creditamento, teriam que realizar a exportação dos manufaturados, enquanto vigente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou, na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extinção do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT; Dec.-lei 1.658/79, art. 1 0, 2°; e Dec.- lei 1.722/79, art. 3 0), antes da extinção total dos mesmos. Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de nzanutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX 11 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU/NTE.: CONFERE COM O ORIGINAL !Brasília 1 1, .2 Ott Processo n° 10925.002524/2004-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.420 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Sia ia 92136 Fls. 788 (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os beneficios do regime do crédito-prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos benefícios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEEX's. ' A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer GQ-1 72/98 do Advogado Geral da União que tem o seguinte teor: 'Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-1 72: 'Aprovo'. Em 13-X-98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n" 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N" AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MÁ GELA DA CRUZ QUINTÃO' Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n 2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tornou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: 'Crédito-prêmio do IPI. Decreto-lei n°491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1' de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto. (Apelação em Mandado de Segurança n° 2 000.71.00.040996-4/RS, Relatora a Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) Tributário. IPI.Crédito-prêmio.Termo final. Vigência.Beneficio.Lei. Inexistência. 1. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, ocorreram em 1984. Inexiste qualquer verba a ser 12 . • I Processo n° 10925.002524/2004-07 - SEGUeNo01OFCEROEN=g ger:. to CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.420 Fls. 789 lvana Cláudia Silva Castro restituída, eis que ausente norma legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto- lei n° 491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela.' (TRF da 42 Região, 22 Turma, AC n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, p. 641). Também o Tribunal Regional Federal da 32 Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537-8, publicado no DJ II de 18/09/2002, p. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ II de 24/02/2003, p. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/I988. Entretanto, vale frisar que o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que 'Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (..)'. Pelo 'ora em vigor', verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os que estivessem • revogados ao tempo da promulgação da Carta Magna. • Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 12. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 12, I, II, III e § 12, mas nenhum deles tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 12, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 12, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referido no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste Decreto-Lei. 4 13 - • • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10925.002524/2004-07 Brasília, J c) oy CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.420 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 790 Mat. Siape 92136 O art. 12, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 12, I, do Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Por seu turno, o art. 1 2, ,§s 12, apenas restabeleceu ao produtor- vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72. O referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- prêmio, 'ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora.' Acrescente-se que o art. 12, ,5Ç 12, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n 2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 12, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 12 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n 2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o 'declarou revogado' por meio do Decreto s/n2 de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n 2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em caráter geral. Considerando a inexistência do direito material ao crédito-prêmio à exportação, torna-se desnecessária a análise dos demais argumentos apresentados no recurso." (destaques do original) Relativamente ao fato superveniente alegado pela recorrente, é certo que a Resolução ri 71, de 27/12/2005, do Senado Federal, produz efeitos erga omnes e que suspendeu a eficácia dos dispositivos que permitiam ao Ministro da Fazenda regular o crédito- prêmio à exportação por meio de atos administrativos. Sob este aspecto, seu cumprimento é obrigatório, pois estendeu o efeito da declaração do STF aos demais interessados que não participaram das ações que culminaram nos recursos extraordinários em questão. 14 . • 1 NIF = SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10925.002524/2004-07 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.420 Brsifl. .1c3 i IJ t Fls. 791 Ivana Cláudia Silva Castro Rht. Siaoe 92136 Entretanto, ao contrário do alegado, em momento algum a Resolução afirmou taxativamente que o art. l do DL n" 491/69 está vigorando, pois, se isto fosse verdade, o Senado não teria utilizado a expressão "(...) preservada a vigência do que remanesce do art.12 do Decreto-Lei n2 491, de 5 de março de 1969." Ao preservar apenas a vigência da parte remanescente do art. ldo Decreto-Lei ri" 491/69 o Senado apenas garantiu a aplicação do crédito-prêmio até o término de sua vigência, em 30/06/83, pois os dispositivos inconstitucionais eram anteriores a esta data. Com efeito, o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou não do crédito-prêmio à exportação a partir de 30/06/83, apenas declarou a inconstitucionalidade do art. 1 do Decreto- Lei n' 1.724/79 e do inciso Ido art. 3' do Decreto-Lei II' 1.894/81. Assim, a vigência da parte remanescente do art. l do Decreto-Lei n' 491/69 expirou exatamente em 30/06/83. Esta conclusão é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n" 71/2005 no julgamento do REsp n 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N° 491/69 (ART. 1°). EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONÁLIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFÍCIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n° 491/69 para incentivar as exportações, enfitando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacional. O Decreto-Lei n° 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n° 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n° 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis n° 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito- prêmio. Precedentes: REsp n° 591.708/RS, Rel. Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKI, DJ de 09/08/04, REsp n° 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n° 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n 2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Relator(a) p/Acórdão: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador Ti - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169) De todo o exposto, podem ser extraídas as seguintes conclusões: 15 .11 et IN DAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBU1NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10925.002524/2004-07 E3rasilia, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.420 lvana Cláudia Silva Castro ?si Fls. 792 Mat. Sia . e 92136 1 — o crédito-prêmio à exportação, instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, foi, a partir de 1979, reduzido gradualmente até ser extinto em junho de 1983, conforme determinado pelo Decreto-Lei n2 1.658/79, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 1.722/79; 2 — o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até • 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 12, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658/79; 3 — os Decretos-Leis n2s 1.724/79 e 1.894/81 não modificaram o prazo extintivo anteriormente fixado, pois não dispuseram sobre o termo final do incentivo debatido, nem contiveram referência expressa aos Decretos-Leis n2s 1.658/79 e 1.722/79; 4 — o Decreto-Lei n2 1.894/81 limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 12 do Decreto-Lei n2 491/69; e 5 — o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988 porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; 6 — inexistindo o direito, prejudicada resta a apreciação do pedido de atualização com base na taxa de juros Selic. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008. i Á 0)! A TONIO ZOWI 16 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.018191/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01808
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 2.2 De 00 cm 19 \,N MINISTÉRIO DA FAZENDA C C 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rus•,rica • „lawm.100' Processo n..° 10880.018191/93-24 Sessão de : 19 de outubro de 1994 Acórdão n.° 203-01.808 Recurso n.°: 95.942 • Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà SÃ. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislaç,ão infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Criara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conse- lheiros Mauro Wasilewski (Relator) e Tiberany Ferraz dos Santos. Designado o Conselheiro Sérgio Afanagieff para redigir o Acórdão. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, e,e, 9 de outubro de 1994. fr% tw os - - Presidente // .0 Af r: . o eknado , 1 A anr cálninV4 14ã 'roo adora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 25 MA11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida e Celso Angelo Lisboa Gallucci. BR/mdm/MAS/RDS 1 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10880.018191/93-24 Recurso n.° : 95.942 Acórdão n.° : 203-01.808 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANà S.A RELATÓRIO Conforme Notificação de fls. 03, exige-se da empresa acima identificada o recolhimento de Cr$ 650.781,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- UR, Taxa de Serviços Cadastrais, Contribuição Sindical Rural-CNA e Contribuição SENAR, correspondentes ao exercício de 1992 do imóvel de sua propriedade, denominado "Lote 10 quadra 01", cadastrado no INCRA sob o código de n.° 901 016 069 337 0, localizado no Município de Aripuanã-MT. Fundamenta-se a exigência na Lei n.° 4.504/64, §§ 1.° a 4.° do artigo 50, com a redação dada pela Lei n.° 6.746/79. Impugnando o feito, a fls. 01/02, a notificada apresenta os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) o Valor da Terra Nua mínimo-VTNin, fixado pela Instrução Normativa SRF n.' 119/92 (Cr$ 635.382,00 por hectare), é ainda superior, na data de apresentação da impug- nação, ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; b) o VINm estabelecido é bem superior aos valores venais utilizados pela Prefeitura Municipal, para cálculo do trBI, em dezembro11991; c) nestes últimos 2 anos, os preços de mercado, estabelecidos pelas empresas colonizadoras que atuam no município, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária. Em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do mil a partir de abril/1992; d) se o ViNm aplicado ao Mt/1991 fosse reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare, utilizando-se, para tanto, quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o valor tributado para lançamento do 1lit11992 foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa SRF n.' 119/92; Por fim, a impugnante requer a revisão e retificação do valor tributado, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do 1'1'13I, visites em dezembro de 1991. Foram anexados à impugnação os Documentos de fls. 03 a 05./ 2 SC7‘ ., k"4:7:#),.n) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‹k,",:r,:A.' * Processo n.° : 10880.015191193-24 Acórdão n o : 203-01.808 O Delegado da Receita Federal em São Paulo-Centro Norte, a fls. 06/07, julgou procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de fls. 03, baseando-se nos considercmcla a seguir transcritos: "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, V'TNin, está prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do artigo 7.° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTInIm, constantes da Instrução Normativa n.° 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1.° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n.° 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2.° e 3.° do art. 7 .° do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n.° 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legai, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;". Inconformada, a empresa recorre tempestivamente a este Conselho de Contri- buintes (fls. 09), reiterando integralmente as argumentações expendidas na peça impugnatória. Ressalta-se, ao final, que o mérito da impugnação não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão (avaliar e mensurar os VINm constantes da IN SRF n.° 119/92), cuja alçada é privativa de Instância Superior. Finaliza a recorrente requerendo novamente a revisão e retificação do tributo ora exigido, reformando-se, assim, a decisão recorrida. Em cumprimento à Norma de Execução RF/COSARJCOSIT/COTEC n.° 23/92, capitulo H, item 52, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo - Centro Norte, a fls. 12, suspendeu o crédito tributário referente à impugnação. I/É o relatório. /------ 3 (00 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $ Processo ti.° : 10550.015191/93-24 Acórdão : 203-01.808 VOTO-VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O ceme da quaestio gira em tomo do fato de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da N n.° 119/92,0 VTN _ relativo às áreas rurais do município do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o V1N do exercício anterior (1991) de Cr$ 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de Cr$ 635.382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exercícios, quando naquele período o índice infla- cionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmissível, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do IT131 da Prefeitura local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em termos nominais; fato digno de nota, em face dos altos índices inflacionários à época, o valor do VTN relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para DITIR melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UFIR, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119/92) . VTN = 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : V1N = 4,59 UF1R A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de conseqüência, em enriquecimento ilícito da União, o que é defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN n.° 119/92 arrepiou frontalmente o art. 7.°, caput e seu § 3.° do Decreto n.° 84.685/80, eis que o VTN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Colenda Câmara tem guardado, xmanimemente, a posição de que incabe aos tribunais e,/ou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a inc,onstitu- cionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de ria de competência privativa do Poder Judiciário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n: Acórdão n.° : 203-01.808 Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de São Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MG e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VIN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta amazônica, ou seja, lima verdadeira heresia. Assim, a única alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos princípios basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compatível com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido à alta direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Adminis- tração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercício posterior, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial, no sentido de que o VTN relativo a 1992, referente ao imóvel rural em questão, seja equivalente, em valores reais, ao VTN fixado para 1993. • Sala da- S ssões, em 19 de . -e 1994. 4 11111i 1. I R ) WA` ! EWSKI 44110/1"-~ 5 (o MINISTÉRIO DA FAZENDA %SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018191/93-24 Acórdão it° : 203-01.808 VOTO DO CONSELHEIRO SÉRGIO AFANA.SIEFF, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3.°, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: • !I As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curse de Direito Tributário - 5•' edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). , 6 (0,E MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° : 10880.018191/93-24 Acórdão n.° : 203-01.808 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do IIR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o 1TR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; II (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4.°, que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento tvcálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. A( 7 (O( MINISTÉRIO DA FAZENDA '• °°:T1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.018191/93-24 Acórdão : 203-01.808 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal, insculpi- do no art. 97 do CIN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VIN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- buída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3.° do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em 19 de outubro de 1994. SÉRGIO AF ,,AS F 8

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Numero do processo: 10920.000045/95-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - A Lei nr. 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto "- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71341
Nome do relator: Jorge Freire
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O. U. De..4.9./...2.6./ 199.e... C rt--Qs4-4A-IT-çt MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000045195-08 Acórdão : 201-71.341 Sessão : 28 de janeiro de 1998 Recurso : 100.836 Recorrente : Granja Rezende S.A. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - MULTA - TIPICIDADE. A Lei 4.502/64, art. 62, RIPI/82, arts. 173, §§, 364, II e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502164. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 15. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: Granja Rezende S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig. Sala das SessoA, em 28 de janeiro de 1998 Lil Luiza Helena alente de Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Femandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Fclb/mas d50 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000045195-08 Acórdão : 201-71.341 Recurso : 100.836 Recorrente: Granja Rezende S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso à decisão monocrática proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, tendo em vista a manutenção integral do auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville, SC. O lançamento formalizado neste processo decorreu de a empresa Sabroe Tupiniquim (CGC 80.446.52910001-72) ter sido autuada, dentre outras razões, por erro de classificação fiscal quanto aos produtos de sua fabricação denominados Painel Frigoloc e Styropainel ( portas frigoríficas). Entende o Fisco que a classificação correta é 8418.99.9900, aliquota de 15 % (quinze por cento), ao invés da adotada pela autuada, 7308.30.0000, aliquota zero. Tendo a recorrente comprado tais mercadorias da empresa originariamente autuada, através das notas fiscais relacionadas às fl. 03, entenderam os agentes do fisco que a mesma inobservou o disposto no art. 173 do mesmo regulamento, desta forma sujeitando-se à penalidade prevista no art. 368 do RIPI/82. A multa aplicada foi a correspondente ao valor que deixou de ser lançado (364, II). Irresignada, a empresa impugna o lançamento argüindo, em síntese, a nulidade do auto de infração por cerceamento do seu direito de defesa, e entra no mérito da classificação fiscal imputada à Sabroe, autuada originariamente. A decisão monocrática mantém in integrum o lançamento (fls. 29/37). Há recurso a este Colegiado onde a empresa alega que não pode a mesma ser autuada em função de matéria de alta complexidade como a classificação fiscal de mercadorias, que é matéria ensejadora de perícia. No mais, repisa seus argumentos. A Fazenda Nacional, em suas contra-razões, pugna pela manutenção de decisão recorrida (fl. 45). É o relatório. '21)7 2 O a 1 • , 1.-;?0•,i MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:;;1•-1-41" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:::24-.52“fr Processo : 10920.000045195-08 Acórdão : 201-71.341 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Até então vinha entendendo que o descumprimento das obrigações do art. 173 do RIPI/82, daria margem à aplicação da penalidade do art. 368 do mesmo Regulamento, também quando se referissem a não comunicação de erro de classificação fiscal. Embasava minha posição no fato de que, embora não houvesse autorização legal explicita no art. 62 da Lei 4.502/64, o próprio artigo referenciava a outras "prescrições legais e 1 regulamentares". Tratar-se-ia, portanto, de norma em branco que o Regulamento do IPI veio preencher, e diligenciava para saber a sorte do processo principal, sobrestando seus resultados até julgamento final. , Todavia, já há unanimidade contrária à minha posição pelas demais Câmaras deste Conselho e por esta Primeira Câmara, que desde sempre teve no ilustre Conselheiro Dr. Rogério G. Dreyer, voto neste sentido. E também é este o entendimento do Judiciário especificamente quanto à penalização por não cumprimento da obrigação acessória do art. 173 no que tange à classificação fiscal. Do voto do nominado Conselheiro, no recurso 99496, transcrevo o excerto infra, por entender que ele é exaustivo e definitivo, o qual adoto, em parte, como fundamento de decidir: "... Tendo em vista a importância da matéria, sob o aspecto jurídico, e em vista do posicionamento que venho defendendo em relação a mesma, peço vênia aos meus pares para iniciar o julgamento atacando o último item enfocado. A matriz legal do artigo 173 do RIPI, o artigo 62 da Lei n° 4.502/64, estabelece o seguinte: Art. 62 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem todas as prescrições legais e regulamentares. Já o artigo 173 do RIPl assim estabelece: y 3 0,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000045195-08 Acórdão : 201-71.341 Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que re- ceberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos esta- belecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão exami- nar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescriçães deste Regulamento. Constata-se manifesta inovação por parte do RIPI/82, contrariando a legislação de regência do tributo, quando atribui ao contribuinte responsabilidade transcendente ao nela estabelecido. A matriz legal estabeleceu que o adquirente verificasse, relativamente aos produtos: a) Se estilo rotulados; b) Se estilo marcados; c)Se devidamente selados, caso sujeitos ao selo de controle; d)Se devidamente acompanhados dos documentos exigidos; Já em relação aos documentos: e)Se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares Estas são as responsabilidades atribuidas ao adquirente, na atividade de auxílio à fiscalização, procurando verificar a regularidade da operação entre ele e seu for- necedor Não se pode pretender que o artigo 62 da Lei no 4.502164, quando diz satisfazem a todas as normas legais e regulamentares, tenha autorizado que a norma regulamentar exigisse do adquirente a verificação, nos documentos que acompanham o produto, da sua exata classificação fiscaL A lei atribuiu responsabilidade ao adquirente para verificar a satisfação de todas as prescrições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos exigidos. Neste pé, a responsabilidade do adquirente importa a verificação de que a classificação fiscal e o destaque 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Processo : 10920.000045195-08 Acórdão : 201-71.341 do imposto constem do documento, pois se trata de prescrição legal e regulamentar. Importa ainda na verificação da correta emissão da nota em outros aspectos formais, como por exemplo, quando em operação ao abrigo de exclusão do crédito triutário, dela constar a norma excludente. Não importa, entretanto, verificar a exatidão da classificação fiscal ou da aliquota adequada, nem mesmo a exatidão da regra excludente do crédito tributário. Estas exigências regulamentares, no meu entendimento, transcendem a lei, sendo, por tal, manifestamente ilegais. Aliás, o regulamento, de forma infeliz, subverteu os termos da matriz legal, para determinar ao adquirente a responsabilidade da verificação relativa a todas as prescrições legais e regulamentares quanto à correção do imposto destacado relativamente ao produto, como se verifica no artigo 173, In fine, do RIP!. Salvo melhor juizo, não é isto que a Lei determina. Ela estabelece, restritivamente, a responsabilidade do adquirente em verificar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, somente em relação aos documentos (aspecto formal), e não em relação aos aspectos de natureza material. Assim entendeu o extinto Egrégio Tribunal Federal de Recursos, no julgamento, por sua 68 Turma, da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, cujo acórdão junto, como parte integrante do presente voto, quando, por unanimidade, decidiu: TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. TIPICIDADE. Lei n°4.502'64, art. 62. Decreto 70.162/72, art. 169. Decreto 83.263179, art. 266. I. A cláusula final dos artigos 169 e 266 dos Decretos n°s 70.162/72 e 83.263/79 - Inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado' - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei 4.502/64, art. 64, § 15, II - Recurso improvido. Vou mais além. Tivesse a matriz legal atribuido ao adquirente verificar a regularidade do lançamento (correta classificação fiscal, aliquota e valor do imposto), estaria a mesma perpetrando manifesta ilegalidade, por afrontar o CTN, que estabelece ser a atividade da constituição do crédito 5 '‘) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000045/95-08 Acórdão : 201-71.341 tributário, via lançamento, como privativa da autoridade administrativa O lançamento, no dizer do CTN, é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (artigo 142). Desta forma, pretender atribuir ao adquirente da mercadoria a responsabilidade sobre a verificação da classificação fiscal e a decorrente alíquota aplicável - da qual decorre alteração no lançamento - e sobre a correção do imposto lançado, é elevá-lo à condição que a lei não lhe defere. Esta atribuição é privativa da autoridade administrativa. Além disto, desprezando a ilegalidade mencionada, cabe referir aspecto especifico em relação à prática da determinação da classificação fiscal adequada aos produtos sujeitos ao imposto. Sabe-se que a determinação exata da classificação fiscal é tarefa que requer conhecimento técnico profundo, ao ponto de, no mais das vezes, representar este objetivo dificuldade à própria Receita Federal. Neste aspecto, importante a manifestação contida no voto proferido pelo eminente Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, Relator do processo n° 10680.007831/90-20, acórdão n° 201.69.756, como segue: Neste particular, observo que inúmeras são as hipóteses em que um aparente defeito na nota-fiscal pode ser descaracterizado pelo _fabricante emitente. Dentre elas destaca-se a de divergência quanto à classificação fiscal do produto. Não são poucas as vezes em que a _fiscalização se equivoca, em que o lançamento não é mantido na decisão final proferida no contencioso administrativo. Também em relação a questionamentos de isenções, enderêços, etc., são freqüentes as ocasiões em que o contribuinte e capaz de justificar os dados que suscitam à primeira vista a acusação fiscal, enquanto que menos freqüentemente o adquirente dispõe dos elementos necessários à justificação do procedimento adotado pelo contribuinte- fornecedor. 6 3315- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.000045/95-08 Acórdão : 201-71.341 Cito ainda que, a Segunda Câmara deste Egrégio Conselho, sobre a matéria, ainda que por maioria, julgou procedente o Recurso n° 97.818, processo n° 10880.049954/92-06, assim ementando o seu acórdão de n° 202.9.414: IPI - MULTA. Tipicidade. Lei 4.502/64, art. 62, RIP1/82, arts. 173, §§, 364, 11 e 368 - Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 captd; - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97 V; Lei 4502/64, art. 64, § 19. Recurso provido. Cito igualmente, ainda que não vinculado diretamente aos textos legais sob comento, o estabelecido no Ato Declaratório (Normativo) n° 36, de 05 de outubro de 1995, determinando que não configura declaração inexata, para efeitos de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, a aposição errônea da classificação tarifária constante do despacho aduaneiro, desde que corretamente descrito o produto e não constatado intuito doloso ou má-fé. De proveitoso, no referido Ato Declaratório, o reconhecimento manifesto da autoridade administrativa, das dificuldades em determinar com exatidão a classificação de produtos. Isto posto, quer pela ilegalidade mencionada, quer pela manifestações jurisprudenciais citadas, entendo que não cabe, em nenhuma circunstância, apenar o adquirente de mercadoria, com base no artigo 173 do RIPI/82, em relação à divergência quanto à classificação fiscal do produto ou em relação à correção do imposto lançado. Entendo, com o devido respeito aos que de mim divergem, que o contribuinte, em relação a tais fatos, não tem qualquer obrigação de comunica-los ao seu fornecedor. O entendimento de que o contribuinte ao ter de verificar a classificação fiscal e conseqüente aliquota estaria se elevando à condição de autoridade administrativa, de vez que tal fato poderia dar margem à alteração do lançamento, exorbita a matéria dos autos e com ela não pactuo. 7 •-5 MINISTÉRIO DA FA7-ENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k0;i Processo : 10920.000045/95-08 Acórdão : 201-71.341 O que se litiga aqui não é ter ou não o contribuinte de cumprir as obrigações acessórias estatuídas no art. 173 do RIPI/82 ou do art. 62 da Lei 4.502/64, mas sim se há previsão legal para sancionar administrativamente seu descumprimento. Não tenho dúvidas de que deve o contribuinte, com base nas referidas normas, verificar a regularidade da operação comercial e sua exata conexão com o documentado fiscal. Aliás, a decisão judicial a que se refere o ilustre relator do voto parcialmente susa transcrito se atém à regularidade da sanção penal administrativa e não quanto a ter ou não o contribuinte de cumprir as prestações do art. 62 da Lei 4.502164 ou mesmo aquelas instituídas pelo poder regulamentar do Presidente da República. Também nestes termos cinge-se à decisão prolatada no Acórdão 202.9.414. Esse é o cerne da controvérsia, ter o RegulameNto extrapolado os limites legais, assim inquinando a tipicidade restrita da penalização administrativa. Se a Lei 4.502164 determinasse de forma explícita que deveria o contribuinte notificar seu fornecedor-industrial sobre erro na classificação fiscal (e demais obrigações do art. 173, caput, do RIPI/82), alíquota, isenção etc., sob pena de não o fazendo, e constatando o Fisco que seria incorreta, ser penalizado, p. ex., com base no art. 368 do RIPI/82, então legítima seria a imposição da penalidade. Enfim, não há previsão legal para a multa do art. 368 do RIPI/82, tendo como fundamento o descumprimento de obrigação acessória de não informar o comprador a seu fornecedor-industrial sobre erro de classificação fiscal, atíquota ou isenção, em relação às mercadorias adquiridas, aplicando-se na espécie o art. 97, V, do CTN. Diante do exposto, CONSIDERO IMPROCEDENTE O LANÇAMENTO. É assim que voto. Sala das sessões, em 28 de janeiro de 1998 JORGE FREIRE 8

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Numero do processo: 10980.017119/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. NT. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nº 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10692
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Recurso n° : 129.584 Acórdão n" : 203-10.692 Recorrente : STIVAL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IP'. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. NT. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779/99 do saldo credor do IPI decorrente de aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (NTI) pelo imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STIVAL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna (Relator), Maria Teresa Martinez 1.4pez, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Antonio Bezerra Neto para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Kebler Morais Serem. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. MINISTÉRIO DA :-.52.END4 a -InTOS tomo e erra Neto ,_0G Lael President e Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaalímdc 1 4 22 CC-MF ,'Ministério da Fazenda % Fl. "Prcri<A" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10980.017119/99-47 Recurso n° : 129.584 Acórdão 0 : 203-10.692 Recorrente : STIVAL ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte formulou Pedido de Ressarcimento (fl. 01), em 11/11/99, do valor de R$ 41.551,24 que incorporara como crédito de IPI em virtude de aquisições de matérias- primas aplicadas em seu processo de produção. Em virtude de não poder aproveitar os créditos encampados, dada à sujeição, à aliquota zero, de alguns dos produtos que se ocupa de elaborar (fls. 146/147), e a não tributação (NT) de outros, a contribuinte pleiteou o ressarcimento sob enfoque. Vislumbrando a impossibilidade de ressarcimento de crédito relacionado à produção de produto "NT" opinou-se pelo deferimento parcial do pleito (reconhecimento de crédito de R$ 14.244,76 - fls. 146/147), que restou confirmado pela decisão de fl. 148. Impugnação (fls. 161/165) sustentou a consistência da postulação com base no artigo 11 da Lei n°9.779/99. Decisão (fls. 172/176) rejeitou a irresignação da contribuinte. Recurso Voluntário (fls. 185/189) reinveste no agasalho integral do pleito deduzido à fl 01. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n°70.235/72). MINISTÉRIO DA FAZENDAr, CC.' - • 7. '-n. ' s; r WAL eb DL/ o 6 2 • 22 CC-MF Ministério da Fazenda H. - P ", 4- Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA \;fr 211 CrInza il lo d Contitt,uintes — C - ^ C;:t:GINAL• Processo n° : 10980.017119/99-47 Recurso n° : 129.584 - OP I. 06 LS Acórdão n° : 203-10.692 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA O entendimento consagrado, na atualidade, pela mais alta Corte Judicial do País competente para a análise do tema, é no sentido de caber o ressarcimento pretendido pela Recorrente. Para abreviar o exame do tema, cujos pontos estão condensados na jurisprudência do STJ, transcrevo, a seguir, julgado do aludido pretório: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - IPI - AQUISIÇÃO DE INSUMOS UTILIZADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS, NÃO-TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO - APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS NA ESCRITA FISCAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMEIVTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - RETORNO DOS AUTOS À • ORIGEM. O direito ao creditamento do IPI relativo à aquisição de matéria prima, insumos ou material de embalagem utilizado na industrialização de produtos isentos, não- tributados ou sujeitos à aliquota zero visa a preservar o principio da não- cumulativklade ínsito à sistemática do referido imposto. Dessa forma, ante expressa previsão constitucional (artigo 153, § 3° da CF/88), se não pode negar ao contribuinte, portanto, o direito ao aproveitamento de tais créditos mesmo antes do início da vigência do artigo 11 da Lei n. 9.779/99 (tf. REsp 435.783/A1, Rel. p/ o acórdão Min. Castro Meira, DJU 3.5.2004). A questão da prescrição não foi objeto de análise pela Cone de origem, razão pela qual impõe-se o não-conhecimento do recurso ante a ausência de prequestionamento, entendido como o prévio e indispensável exame da questão pela Cone de origem. No que se refere à pretendida incidência de correção monetária e juros de mora, não houve manifestação da Corte de origem, que entendeu inexistirem créditos a serem aproveitados, razão pela qual impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo. Recurso especial provido em pane para reconhecer o direito do contribuinte ao creditamento do IPI decorrente da aquisição de insumos, matérias-primas e produtos intermediários não-tributados e utilizados na industrialização de seu produto, com o conseqüente retorno dos autos à origem para exame das demais questões de mérito. (REsp 529.330/R5, Rel. Ministro FRANCIULLI NE7TO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13.09.2005, DJ 06.03.2006 p. 295 — negrito da transcrição) Ante ao exposto, dou provimento ao recurso voluntário. Sala d.. :fissões, em 26 de janeiro de 2006. CES • IJI AVIGNA 3 • O C:V.a:ANALset it 22 CC-MFMinistério da Fazenda n.)( Segundo Conselho de Contribuintes c:::2M..C:ISojiat:56G',d_it:;CAoFran rr;PuresA Processo n° : 10980.017119/99-47 Recurso n° : 129.584 Acórdão n° : 203-10.692 VOTO DO CONSELHEIRO ANTONIO BEZERRA NETO RELATOR-DESIGNADO INSUMOS UTILIZADOS NA FABRICA CÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS Não procede a argüição da interessada no sentido de que às empresas industriais era permitido o aproveitamento dos créditos do IPI oriundos da aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos não tributados. A princípio, esclareça-se que o princípio constitucional da não-cumulatividade não é amplo e irrestrito. Aliás, não há um só direito, por mais fundamental, que seja absoluto, sendo perfeitamente possível sua limitação e regulamentação por leis infraconstitucionais. Ademais, a supremacia da Constituição não se confunde com qualquer pretensão de completude da ordem jurídica. Seria um absurdo tal pretensão, pois não se pode imaginar que a norma constitucional seja suficiente à determinação de todo um sistema jurídico positivo. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: Art. 49. O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período em favor do contribuinte, transfere-separa o período ou períodos secuintes. Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, se pode concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. E a última, mas não menos importante, inferência que se faz dessas últimas duas constatações, como veremos com mais vagar adiante, é que o art. 11 da Lei n° 9.779/99, apenas ampliou as hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, nada tendo a ver com o princípio da não-cumulatividade. Insumos aplicados em produtos NT - Necessidade do estorno Cabe salientar um dado extremamente importante, não citado pela recorrente: a legislação expressa e literalmente vedava a utilização dos créditos na hipótese em questão, comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivos que abaixo se transcrevem. 4 • 22 CC-MF""--, - Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FrZENDA FI.tfr- ,,, .. k. Segundo Conselho de Contribuintes 2' C-.-.&h') d., Co:: . t.. .1 tes alilf:4 5 CC . - "E_ ':: C ':, O C;' MAL Processo n° : 10980.017119/99-47 Bï:-, :::.,_106..; i (,c) Recurso n° : 129.584 Acórdão n° : 203-10.692 VISTO Nessa esteira, o que pretende a contribuinte é, a partir de um princípio programático fazer letra morta toda uma legislação, e não tão-somente uma Instrução Normativa como consta do Voto vencido, que expressamente vinculava uma vedação à utilização dos créditos na hipótese em questão comandando a anulação do crédito mediante estorno na escrita fiscal, conforme dispositivo que abaixo se transcreve: RIPI/98 "(..) Art. 174. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto(Lei n° 4.502, de 1964, art. 25, § 3°, Decreto-Lei n°34. de 1966, art. 2°, alteração 8°, e Lei n° 7.798, de 1989, art. 12): 1 - relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, Que tenham sido: • a) empregados na industrialização, ainda Que para acondicionamento, de produtos isentos, não-tributados ou que tenham suas aliauotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas; (...)"(g.n.) Prevalece o princípio com toda sua carga de indeterminação ou a regra geral e concreta, expressando uma vinculação literal? Nesse ponto, por imperativo metodológico devemos trazer o escólio do Jusfil6sofo Robert Alexy em sua obra clássica "Teoria da Argumentação Jurídica" (Ed. Landy, 2' Edição, p. 234), onde o mestre alemão procurou dar sua contribuição na indicação de critérios para a resolução de conflitos entre formas de argumentos heterogêneos quando de um discurso jurídico. Maturado e oportuno é então o seu ensinamento da "regra da carga de prova": "O que se indica são regras e formas cujo cumprimento ou utilização faz com que aumente a probabilidade de que numa discussão se chegue a uma conclusão correta, isto é, racionaL (...) Para assegurar a vincula ção desta discussão ao direito vigente, deve-se exigir que os argumentos que expressam uma vinculacão tenham prima facie um maior peso. Se um proponente (P) apela, na proposta de solução ao teor literal ou à vontade do legislador histórico, e o oponente (0), ao contrário estabelece um fim racional na sua proposta de solução divergente, então os argumentos de P devem prevalecer, a não ser que O possa apresentar não só boas razões em favor de suas afirmações, mas também boas razões demonstrando que seus argumentos são mais fortes que os de P. Na dúvida, as razões de P tem preferência" (regra da carga da prova); COMO DEVEM SER INTERPRETADAS AS EXCEOES CONSTITUCIONAIS AO PRINCIPIO DA NÃO-CUMULATIV7DADE? iCostuma-se alegar em favor dos insumos aplicados em produtos NT que a Constituição Federal criou restrições ao sobredito princípio apenas para o ICMS, onde não f l- 5 =.-;. MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF •••¡.%: Ministério da Fazenda 2. c- - - 1: tO3Segundo Conselho de Contribuintes nn • CC., , u , „,.. Processo n° : 10980.017119/9947 Recurso n° : 129.584 Acórdão n° : 203-10.692 elçv [—XI) acarretaria créditos nas aquisições desoneradas, bem assim ocorreria anulação dos créditos oriundos de insumos tributados aplicados em saídas desoneradas. A primeira pergunta que se coloca para refutar a assertiva que se coloca é responder a seguinte questão: o que significa a expressão "Não-cumulatividade". Para responder essa questão temos que ter em mente primeiro que nenhum conceito é totalmente fechado, conforme muito bem nos ensinou o professor Noel Struchiner em seu livro Direito e Linguagem'. Assim, com o conceito de não-cumulatividade não poderia ser diferente. A Carta Magna no seu artigo 155, § 22, I, inicia essa delimitação do conceito ao tentar mostrar o "como" ele deveria ser operacionalizado "compensando-se o que for devido em cada operacão relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores" Vê-se que alguns parâmetros foi prontamente colocado pela Carta Magna dos quais não se pode olvidar: ':"A discussão sobre a natureza e formação dos conceitos que surgiu nos anos 70, influenciada pela leitura do segundo Wittgenstein, mais especificamente em função da passagem 66 das Investigações Filosóficas, começou com a antropóloga e psicóloga Eleanor Rosch. As investigações que giravam em torno dessa abordagem da natureza dos conceitos ficou conhecida como tradição roschiana. Rosch pretendia superar a visão clássica que prevaleceu na filosofia e na lógica desde Aristóteles, e na linguística e psicologia desde que a questão sobre a natureza dos conceitos passou a ser estudadas nessa disciplinar. De acordo com a visão clássica, para que algo possa pertencer a uma categoria é necessário que se encontre dentro da definição rígida (fornecida pelo conceito) que delimita a categoria O conceito, identificado com um conjunto de propriedades necessárias e suficientes, faz com que as categorias funcionem de uma maneira "tudo-ou-nada": ou uma coisa é membro da categoria ou não. Os conceitos na visão clássica são, assim, dotados de duas características: a "definibilidade" e a "precisão". A definibilidade é a capacidade de um conceito ser definido por um conjunto de propriedades necessárias e suficientes. Assim, é a definibilidade que deixa o conceito rígido, com limites claros. A precisão, portanto, surge como consequência da definibilidade. Por precisão entende-se que ou um conceito se aplica para caracterizar um coisa como membro da categoria, ou o conceito não se aplica e a coisa em questão na faz parte da categoria Não existem casos que ficam no meio-termo, casos fronteiriços que ficam na região de penumbra da categoria. A distinção entre casos paradigmáticos e casos não paradigmáticos (casos periféricos) não procede: todas as coisas abrangidas pela definição rigorosa estipulada pelo conceito são igualmente membros da categoria A grande contribuição de Rosch, inspirada na leitura do segundo Wittgenstein, foi mostrar que a maioria de nossos conceitos e categorias não funciona como queriam os que adotavam a visão clássica Rosch desenvolveu unia séria de experiências para mostra que os conceitos não são estáticos, definidos por um conjunto de propriedades necessárias e suficientes. De acordo com ela, os conceitos não são fixos e fechados, mas formam categorias cujos membros apresentam semelhanças de família, funcionam com a visão do protótipo ou probabilatica e não com a visão clássica. A visão do protótipo se contrapõe à visão clássica na medida em que não aceita que todos os conceitos são dotados de definibilidade e precisão, onde qualquer tentativa de formular definições rígidas não passa de uma utopia 6 e C.., Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 2° CordmanIn e:: Co n."r'i z Segundo Conselho de Contribuintes • LI Processo n° : 10980.017119/99-47 op LaL Recurso n° : 129.584 . Acórdão n° 203-10.692 a) envolve mecanismo de compensação, ou seja, débitos vinculados a créditos. É comum se raciocinar que o princípio da não-cumulatividade está focado sempre no aproveitamento de créditos. Atente-se que a Constituição não se referiu unicamente ao aproveitamento dos créditos, mas associou-se créditos a débitos. Por que? Ora, porque o que a Carta Magna pretende é que não haja cumulação de impostos (débitos) cobrados nas etapas anteriores. Isso é o que importa. Ela não está preocupada se o imposto é monofásico ou plurifásico, ou que os créditos sempre devem existir ou serem sempre aproveitados. Mas, sim, em sendo plurifásico, que não se cobre imposto novamente sobre base de cálculo já gravada em fase anterior. Esse é o verdadeiro foco. Assim, discordo totalmente de quem a simplifica a regra- matriz de aproveitamento de créditos, dotando-lhe de uma autonomia tal que desconsidera a vinculação feita pela Constituição atrelando o aproveitamento dos créditos aos respectivos débitos ocorridos em cada operação. Nada mais equivocado. A regra é mais complexa. A realidade aqui é mais complexa. Na verdade, não foi à toa que a Carta Magna se utilizou da expressão "em cada operação". O princípio da não-cumulatividade é um enunciado constitucional expresso, no sentido de que é dado ao sujeito passivo desse imposto o direito de abater em cada operação os valores apurados nas operações anteriores. Ora, se não tem o débito vinculado ao respectivo crédito, não há o que se abater. Não houve cumulação de impostos! As restrições constitucionais previstas no artigo 155, § 22, II, não passam de um complemento da definição de "Não-cumulatividade" "Artigo 155, § 29, II, *II- a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação:" a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores;(..)" Data vênia, penso que o inciso II que trata de exceções à não-cumulatividade para o ICMS deve ser entendido apenas como mais uma tentativa de explicitação do conceito de não- cumulatividade, apenas no intuito de se evitar a guerra fiscal entre os estados que porventura interpretassem o conceito de forma diferenciada. Sendo, assim, por não acrescentar nenhum novo conteúdo que já não estivesse implícito no conceito de não-cumulatividade não se pode dar guarida a esse argumento. Se não admitirmos isso teríamos que dizer então que a regra constante no inciso anterior artigo (155, § 2°, I) seria despicienda e todo o conceito de não-cumulatividade estaria sendo dado apenas pelo Inciso II, da seguinte forma: 'se houver crédito na operação anterior ele deve ser sempre utilizado na operação seguinte, excetuado aquelas duas situações'. Nada mais equivocado. 7 • -..- - 2:1CC-MFMinistério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA n. "l." "" Segundo Conselho de Contribuintes r Consalhs dz C•:;riflntas+,;'--.. v Js- > CC:r....: C t. ' n :: ' .. . aNiki. Processo n° : 10980.017119/99-47 Dra:l. ,. 04 CO ;1 (2 Recurso n° : 129.584 ee'—'Acórdão n° : 203-10.692 Interpretação do art. 49 do CTN Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferenca a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. A falta de uma interpretação do art. 49 do CTN em sintonia com os precisos termos em que foi vazado o art. 153, § 3 0, II: "(...) compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.", pode ter levado a uma compreensão equivocada do conceito de não-cumulatividade expresso na Constituição. Essa interpretação focada unicamente nos termos do art. 49 do CTN confunde a forma de operacionalização com o conceito propriamente de não-cumulatividade, extrapolando, assim, a mera constatação empírica da forma como o legislador Complementar (CTN) e ordinário levaram a cabo a dificuldade em por em prática o princípio da não-cumulatividade. De fato o CTN diante da dificuldade de operacionalizar o sobredito princípio se aplicado a cada produto, um a um, desvincula as sucessivas operações tributadas dos produtos industrializados, considerados individualmente para que a diferença, fosse calculada entre o imposto constante das notas fiscais de entrada dos insumos tributados e o constante das notas fiscais de saídas também de produtos tributados, ainda que os insumos entrados não tenham vinculação com os saídos no referido período. O que se vê, em tese, é que o espírito da Constituição estaria atendido nessa sistemática de apuração, vez que ela na verdade favorece aos contribuintes, em face da sobredita desvinculação, mas também não impede que a legislação infraconstitucional estabeleça certos limites a esse aproveitamento, desconsiderando, por exemplo, em respeito à Constituição. que os insumos tributados mas aplicados em produtos NT não sejam considerados. O que essa desvinculação perpetrada pelo CTN que veio, ressalte-se, no intuito de facilitar a operacionalidade do sistema, não pode dar ensejo é a uma interpretação que vise mudar ainda mais a "regra do jogo", fazendo com que participe desse confronto de débitos e créditos, os créditos relativos a insumos aplicados em produtos que estão fora do campo de incidência do IPI (produtos não tributados). Quis a norma positiva assegurar o direito ao crédito apenas, quando, na saída houver tributação, pois o pressuposto da comutatividade é ter mais de uma incidência na cadeia produtiva do produto final tributado. Ora, se a nota determinante da sistemática de não-cumulação é o produto final e se este está fora do campo de incidência do imposto, então nada mais razoável que os seus "acessórios", possível tributação dos insumos, não participem da sobredita sistemática de não-cumulação. E o famoso raciocínio tópico: o acessório segue o principal. Art. 11 da Lei n° 9.779/99 Nesse contexto, qual o impacto do art. 11 da Lei n° 9.779/99, abaixo transcrito, em relação ao princípio da não-cumulatividade? "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar 4 8 O DAAtt IN R I 0._ ocFt.:;;NDAAL a r CC-MF 1 Ministério da Fazenda 2° Centelho da zet:5u,ntela V....R- Segundo Conselho de Contribuintes ee : e OGLOLLara. Processo n° : 10980.017119/99-47 Recurso n° : 129.584 Acórdão n° : 203-10.692 com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n°9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda." Na verdade, esse novo regramento, longe de dar maior concretude ao princípio da não-cumulatividade, apenas inovou na ampliação das hipóteses de utilização e de compensação dos créditos decorrentes de créditos incentivados previstos na legislação tributária em casos tais que a legislação anterior não permitia, perdendo o sentido a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e créditos incentivados, uma vez que foi concedida autorização para se utilizar de quaisquer desses créditos quando provenientes da aquisição tributada de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem e aplicados na industrialização apenas, sublinhe-se: de produtos tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Nesse passo, é fundamental observar que o direito estabelecido no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, está restrito aos produtos tributados não alcançando, portanto, os produtos classificados como "NT" (não tributados), como é o caso dos autos. Isto porque o conceito de produção, à luz da legislação do IPI, abrange apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Os produtos não tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se inserem naquele conceito, não sendo considerados, para os efeitos do In, como produtos industrializados. Ressalte-se mais uma vez: os produtos classificados na TIPI como "NT" não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, não é considerado, à luz da legislação de regência desse imposto, como estabelecimento industrial. Por outro lado, observa-se que créditos escriturais de 1PI devem ser lançados no livro fiscal de registro e apuração do IPI (RALPI) para fins do confronto débitos x créditos inerente à sistemática constitucional da não-cumulatividade, sendo a partir desse confronto que se determina o quantum do imposto a ser recolhido (na hipótese de apuração de saldo devedor) ou que pode ser ressarcido ou compensado nos termos da legislação específica para tanto. Nesse contexto, trazendo-se um caso de fronteira, para se atentar para o absurdo da situação, faz-se a seguinte indagação: suponhamos que o contribuinte só produza produtos fabricados "NT"', como seria, então, possível fazer nascer um crédito de IPI e, por conseguinte, efetivar o seu aproveitamento escritural nesse caso, isto é, para estabelecimento não-industrial, logo, não- contribuinte do IPI? Em resumo, o que emerge significativo de todo o arrazoado produzido pela recorrente, além do fato de não se mostrar razoável, é a discussão entre princípios (constitucionais) e regras (de direito positivo), discussão esta que, em geral, resvala na pretensão de se afastar norma válida e vigente do ordenamento jurídico, competência esta apenas do Poder Judiciário e não da autoridade administrativa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. 24 )1.9. ONIOORRA NETO 9 Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1

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4827962 #
Numero do processo: 10930.000882/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - Pacífico que a preclusão que decorre do art. 147, parágrafo único, do CTN, é simplesmente do direito de pedir retificação da declaração e não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após a notificação do Contribuinte. Tendo a douta autoridade monocrática cingido seu decisório à preliminar e, afastada esta nesta instância, baixa-se o processo à instância de origem, para julgamento do mérito. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 201-71096
Nome do relator: Geber Moreira
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O. U. De.28" / Ott / lg 9Z. c 41j> C Rubrica Processo : 10930.000882/95-91 Sessão 15 de outubro de 1997 Acórdão : 201-71.096 Recurso : 100.449 Recorrente : ANTÔNIO MARQUES DE JESUS. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR. ITR - IMPUGNAÇÃO DE LANÇAMENTO - Pacifico que a preclusão que decorre do art. 147, parágrafo único, do CTN, é simplesmente do direito de pedir retificação da declaração e não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após a notificação do Contribuinte. Tendo a douta autoridade monocrática cingido seu decisório à preliminar e, afastada esta nesta instância, baixa-se o processo à instância de origem, para julgamento do mérito. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO MARQUES DE JESUS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeiro grau, inclusive, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 Luiza - ( 4111:"dealante de Moraes Presidenta kldl`kr)„-)(/'( Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Sérgio Gomes Velloso, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e João Berjas (Suplente). CHS/ 1 n=1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v_sÀ" Processo : 10930.000082/95-91 Acórdão : 201-71.096 Recurso : 100.449 Recorrente : ANTÔNIO MARQUES DE JESUS. RELATÓRIO Por meio da Notificação do ITR/94, fls. 02, exige-se de Antônio Marques de Jesus o pagamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das contribuições à CNA e ao SENAR, no montante equivalente a 1.819,30 UFIRs. Inconformado com a apreciação de fls. 12/17, que indeferiu seu pedido de retificação do Valor da Terra Nua - VTN declarado, o interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 19/20, alegando, em síntese, erro no preenchimento da declaração do ITR/94, com relação ao VTN. A decisão monocrática entendeu, no plano geral, que a retificação dos valores informados no DITR/94 (fls. 11) é incabível, pois, conforme preceitua o artigo 147, parágrafo 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), o lançamento feito com base nas informações do Contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem. As condições para a retificação do lançamento, como mencionadas, são cumulativas. Portanto, para surtir o efeito pretendido pelo interessado, o Laudo de Avaliação deveria ter acompanhado o pedido tempestivo de retificação. Não constam dos autos perícias ou laudos técnicos suficientes para promover a revisão pleiteada. Calcado na preliminar, julgou procedente o lançamento, já que não restou "comprovado erro de fato no preenchimento da declaração". Recurso do Interessado às fls. 27/46. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 48/49, pugnando pelo provimento do recurso. É o relatório. 2 , IL . MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000082/95-91 Acórdão : 201-71.096 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Encima a decisão recorrida a seguinte ementa, verbis: "No lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamentem". O entendimento da Douta Autoridade Julgadora é de que: a retificação dos valores informados na DITR/94 (fls. 11) é incabível pois, conforme preceitua o art. 147, parágrafo 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), o lançamento feito com base nas informações do contribuinte só poderá ser alterado, visando diminuir ou extinguir o crédito tributário, se as retificações forem apresentadas antes de recebida a notificação e mediante a comprovação dos erros em que se fundamentem. Firmado nesta inteligência, julgou procedente o lançamento, acrescido dos encargos legais. Data venia, é pacífico na Doutrina, nos Tribunais e nesta Câmara que a preclusão que decorre do art. 147, parágrafo 1°, do CTN, é simplesmente do direito de pedir retificação da declaração. Tal limitação temporal, ao exigir que a retificação seja anterior à notificação do lançamento, não exclui a possibilidade de revisão do lançamento após a sua notificação. A preclusão, no caso, é tão só da faculdade de pedir retificação, por isso que, como é de curial sabença, após a notificação do lançamento não há mais que se falar em retificação, mas sim em impugnação ao lançamento, que é uma das formas qualificadas do direito de petição. Deixo, pois, de acolher esta preliminar suscitada ex officio pela Receita. A decisão recorrida, ao divergir desta opinião, sustentando, como sustentou, a inalterabilidade do crédito lançado, na verdade quedou-se numa preliminar que importaria em não conhecimento do petitório do contribuinte, razão porque não lhe caberia adentrar o mérito da questão para julgar procedente o lançamento, mas simplesmente não conhecer do pedido de revisão. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000082/95-91 Acórdão : 201-71.096 Em face do exposto, meu voto é no sentido de conhecer do pedido para, anulando a decisão recorrida, baixar os autos ao Órgão de Origem, a fim de que nova decisão seja proferida sobre a questão de mérito levantada pelo Recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1997 lf,044Y-Ptit, G : R M RA 4

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4825986 #
Numero do processo: 10880.013911/93-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01507
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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C De...v..---01,k ...... ,J. C Rubrica• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘~ mpr..-~j50 no 10880.013911/93-74 SessWo de N 19 de maio de 1994 ACORDADO No 203-01.507 Recurso no: 95.175 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇA0 COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF EM SMO PAULO - SP ITR - CORREÇAD DO VALOR DA TERRA NUA - VTN ,Descabe, neste Colegiado, apreciaçao do mérito da legislaçao de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou nao. O controlo da legisla infraconstitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislaçao atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-LIR - Decreto no 04.685/80, art. 7p, e parágrafos. E de manter-se o lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇAU COM. E IND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro SEBASTINO BORGES • AQUARY. Fez sustentaçao oral, pela recorrente Dra. TERESA CRISTINA CAMPOS MELLO. Ausentes as Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS. Sala das Sessffes, em 19 de maio de 1994. ... ..."" ale • --.."-_-<urnikik . DSVALDC UOSF 4E .,,awn - Presidente e Relator J, 40k - RIÁAQA,'n u,,i2, o ,Q tmlAHWANDAk DINIii BARRETÊA -• Procuradora-Repre- 1 17 • sentante da Fazen- da Nacional , VISTA EM SESSWO DE O 7 JUL1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RICARDO LEITE RODRIGUES, MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, SERGIO AFANASIEFF e CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. HR/mdm/CF/GB/jA 1 • 41/ - • , ..:-. '.'• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-~7 PrSso no 10880.013911/93-74 Recurso Non 95.175 AcórcWo Np: 203-01.507 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇg0 COM. E IND. LTDA. ,,, 'RELATORIO coLmIzA coLoNIzAçno, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., sediada em sgo Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo, 206, 28g andar, impugna (fls. 01/05), lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuiç ges CNA, referentes ao exercício de 1992, trazendo em sua defesa, as razges a seguir. expostas: ,,a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 94, gleba (3 1 A, área 73,9 ha, com localização no Município de Aripuanã-MT. junta Notificacga/ Comprovante de Pagamento, relativos ao exercício em discussão (fls. 06) com data de vencimento estipulada para 17/03/93 e valor. de Cr$ 128.689,00 e considera discutível o Valor da Terra Nua tributada", vez que, sob sua ótica, é muito superior ao VTN declarado e ao VTN utilizada como base de cálculo para o exercício anterior, resultando daí, uma insuportável elevação dos tributos exigidos. b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a exist@ncia da Portaria Interministerial no 309/91" . após o advento da Lei no 8.022/90, que instrumentalizou o VTN, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federaçgo e que se constituiu no respaldo, mediante o qual, a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do ITR, relativas ao exercício de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicaçgo da Portaria interministerial no 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 29 do CTN, estendendo-se também as paritmetros mencionados, à imóveis não declarados. Assim, de acordo com o dispositivo legal mencionado a critério adotado, seria o VTN admitindo como base de cálculo para o exercício de 1991 9 corrigido nos termos do parágrafo 4g do art. 7p do Decreto no 84.685/80, com "Indice de Variação" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variaçgo da OFIR, até a data do lançamento. 2 _ L13 • s': MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MfrP Pr .'.sso no 10880.013911/93-74 AcórdWo no 203-01.507 c) Reclama também a autuada contra os critérios 1 adotados pela Receita Federal, com base na Portaria . Interministerial no 1.275/91 supracitada, bem como na Instruçáo Normativa no 119/92 que geraram, a seu ver, distorçGes absurdas., , penali,sãgdpi spnforme aflrma, regiGes tais como a que sedia o imóvel rural em discussáo - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas a exemplo da Regiáo Sul, tiveram índices de variaçáo mais compatíveis. Argumenta, confrontando que em diversas regides do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de . comercializaçáo, tem o VI Li comparativamente mais alto. Considera I i que a exaçáo legal é Justa para os imóveis já cadastrados, 1 deveria abranger táb-somente o índice de variaçáo (236,982%) do INPC de maio/91 à dezembro191, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial no 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a ediçáo do Decreto no 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7p, parágrafo elpg d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualizaçáo monetária, representa inegável maj oraçáo do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo lg, do CTN", violando assim, a justiça tributáriag e cita jurisprudencia do antigo Tribunal Federal de Recursos, que considera, atende ao seu caso. e) Por fim, a impugnante requer a suspensáo da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 151 do CTNg a adoçáo da base de cálculo que considera correta e o reprocessamento da guia referente ao exercício de 1.992 com reduçdes que julga devidas. O julgador monocratico, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento • do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu I entendimento da forma como sequen \\ "ITR/92 - lançamento foi corretamente efetuado com base na legilsaçá i go vente, A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está prevista nos parágrafos 2p e 3g do art. 7g do Decreto no Si.,84685, de 06 de maio de 1980. Impugnaçáo indeferida." 1 . k 3 rSr'' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4! ,C./ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Aíte7 Pr'iv'á:4so no 10880.013911/93-74 Acórdao no 203-01.507 Regularmente intimada da decisgo de primeira instância, a empresa interpOs Recurso Voluntário (fls. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixaçao do V11,1 pela Instrua Normativa no 119/92 rego levou em conta o levantamento do menor preço de transaçao com terras no meio rural, na forma determinada pela Portaria Interministerial no 1.275/91, por duas raz3es que entende incontestáveis2 uma temporal e, outra material. Discute a circunstancia de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na Instruçgo Normativa no 119/92, publicada no D.O.0 de 19.11.92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em viturde da atividade de colonizaçgo por ela exercida foram emitidos em data anterior a.publicação mencionada. Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no ar t. 70, parágrafos 22 e 3g do Decreto no 84.685/80, assid também quanto ao item I da Portaria Interministerial ng 1.275/91, nao tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 32 do mesmo art. 7p do Decreto citado. Também do mesmo modo, alega nato ter havido pesquisa do "menor preço de transaçgo com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Interministerial no 1.275/91. / 1 Argumenta, ainda, que no que concerne ao item II da Portaria supracitada, ele preceitua critérios mais benévolos para a 1ixa0o do VTN de imóveis nao declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento, enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instancia administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislaçao vigent,N. Reitera a argumentaçao de :lie municípios em áreas i desenvolvidas têm base de cálculo mais fivorável, se comparados i í aos- de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. . i. iRequer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissao em bases corretas, i que atendam de modo efetivo a legislaçao de regência. E o relatório. i 4 ç'I.D 1. . • • Á i MINISTÉRIO DA FAZENDA . r! SEGUNDO CONSELHO DE CONT" BUINTES Pr L'2,so no 10880.013911/93-74 AcórdXo no 203-01.507 VOTO DO CONSELHEIRO- .ELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Tratando-se (e matéria já apreciada por esta Càmara " permito-me transcrever o voto condutor do Acórdào np 203-01.374, da Ilma. Conselieira Maria thereza Vasconcellos de Almeida, por entender da mesna forman "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípu . , aos valores estipulados para a cobrança da exigencia fiscal em discussào. Considera in.uportável a elevaçáo ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa (cimo duvidosos e discutíveis os paràmetros corcernentes à legislacWo basilar, opinando que sào iniustos e descabidos, confrontados é3S valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas di território pátrio. Traz a titila o fato de que o lançamento louvou-se em in :frumento normativo nWo vigente por ocasiào . da emi :são da cobrança. Ve, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2g e 32, art. 72, do (iicreto no 84.685/80 e item 1 da. Portaria Interm:nisterial no 1.275/91. No mérito, considero, apesar da hGm elaborada defesa " nWo assistir razWo à requerente. Com efeitc.. aqui ocorreu a fixaçào do Valor da terra Nua, 1,nçado com base nos atos legais" atos normativos que limitam-se a atualizaçào da terra e correçào dos valores em observancia ao que dispae o Decr. ?to no 84.685/80, art. 70 e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou cham(r . de "normas complementares", as quais assim se lefere Hugo de tirito Machado, em sua obra "Curso e Direito Tributário", verbisg i 5 • M.10 Julk-k.W_ MINISTÉRIO DA FAZENDA jr. ', 4. te,,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kl, ROWY Pr'-'»jiso no 10880.013911/93-74 Acórdàb no 203-01.507 ".......... ............................ As norma.> compelementares são, formalmente, a O S administrativos, mas materialmente sU) leis. Assim se pode dizer, que são leis xil sentido amplo e estão compreendidas a legislação tributária, conforme, aliás o art. 96 do CTN determina expressamente. ........... ..........................". (Hug° Briti, Machado - Curso de Direito Tributário - 5a ,dição - Rio de janeiro - Ed. Forense 1992)- Quanto a impropr.edade das normas, é matéria a ser discutida na ar-a jurídica, encontrando-se a esfera administrativ, cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplic,r os instrumentos legais vigentes. O Decreto no 01. • 85/00„ regulamentador da Lei no 6.746/79, prevé que o aumento do ITR será calculado na forma d artigo 7o. e parágrafos. E. pois, o alicerce logal para a atualização do tributo em função da alorização da terra. Cuida o mencionlo Decreto, de explicitar o Valor da Terra Nua R considerar . como base de cálculo do tributo, b:lizamento preciso, a partir, do valor venal do imóvel e das variaçaes C) correntes ao l_lgo dos períodos-base, considerados para a in:idencia do exigido. A propósito, "m :1.aqui transcrever, Paulo de Barros Carvallo que, a respeito do tema e no tocante ao c: r' espacial da hipótese tributária, enquadra J imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico; I "a) .............................'4 ........... b) hipótese em quJ o critério espacial alude a áreas específFcas„ de tal sorte que o acontecimento apelas ocorrerá se dentro delas estiver geograficimente contido; .... ........ ............ ....... . (Paulo de Barros :arvaiho - Curso de Direito Tributário - 5a elição - São Paulo; Saraiva, 1991). I 6 _ ALI:: -.IV> MINISTÉRIO DA FAZENDA .,...z ....- Ntt _ -= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU TES F'Al..-so no 10880.013911/93-74 AcárdWo no 203-01.507 . Vem a ca:har a citação acimas vez que a ora recorrente, per diversas vezes, rebela-se com o I descompasso e . istente entre o valor cobrado no municipio em 4ue se situam as ellebas de sua 1 propriedade e o restante do Pais. Trata-se de disposição expi essa em normas especificass que não I nos cabe apreciar - são resultantes da politica governamental. I Mais uma vez, reportando ao Decreto no.:. 80.685/80, depr ,ende-se da leitura do seu art. 72, parágrafo 0gs que a incidéncia se dá sempre em virtude do preç corrente da terra, levando-se em conta, para awração de tal preço a variação "verificada ent .e os dois exercicios anteriores ao do lançamento d imposto". \)t'-se pol . , que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação e emento de cálculo determinado em lei para veri icação correta do impostos haja vista suas fina: idades. • Não há quc se cogitar, pois, em afronta ao principio da rec erva legal, insculpido no art. 97 do OTN, con-orme a certa altura argúi. a recorrente, ver que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do Artigo citado, mas sim atualizcção do valor monetário da base de cálculo, exceçãc prevista no parágrafo 22 do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma e pressamente determinado em lei. O parágrafi 3o do art. 72 do Decreto ng 20,685/80 é clAro quando menciona o fato da fixação legal le VIII , louvando-se em valores venais do hectire por terra nua, com preços levantados de 'arma periódica e levando-se em conta a diversiiade de terras existentes em cada municipio, Da mesma firma, a Portaria Interministerial no 1.275/91 enumira e esclarece, nos seus diversos itens, o procelimento relativo no tocante a atualização moneÁria a ser atribuida ao VTN. E. assim sempre leiando CO) consideração, o já citado Decreto n2 E34.68 '/€3O, art. 7g e parágrafos. I 7 Y;i . .. 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO coNsaHo DE cowmin Nus Pr- .gsso no 106E30.013911/93-7 AcórdiWb no 203-01.507 . No item 1 da Portaria supracitada está expresso queu '............................................ I- Adotar o menor preço de transaçWo com terras no meio rural levantado referencia mente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-reqiãb homogOnea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciad pelo Departamento da Receita Federal c( mo Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata parágrafo 3p do art. 72 do citado Decretcn ............................. ..........'. Assim, con~rando que a fiscaliza0ro agiu em consonancia cull os padrbes legais em viciei) :ia e ! ainda que, no (it.& respeita ao considerável aumento aplicado na cor .eflo do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submi . so à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliaçSo do patrimOnio rural dos contribuintes, a qual aqui nab nos é dado avaliar conheço do RÉfl:a rso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, nWo vendo, portanto, como reformar a decis2io recorrida Sala das Sessffes, em 19 de maio de 1991. -ilIFCCACa'alligil osvAL4o aos.. D ^eUZA 1 E

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Numero do processo: 10930.004389/2004-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade competente e que observou todos os requisitos legais para sua feitura. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorável sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC). NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.159
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999.Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e José Adão Vitorino de Morais (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF nº 1.954-A, advogado da recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Fl. '-`,•:"1"..'t Segundo Conselho de Contribuintes • fttl.$5 P4.08LI A O0 NO O. O. U. CL-- C.12.k./ t,3" Processo n'l : 10930.004389/2004-57 Recurso n'l : 129.942 e • Acórdão : 202-17.159 • Recorrente : MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. • É hígido o auto de infração elaborado pela autoridade • competente e que observou todos os requisitos legais para sua •. feitura. AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Se em ação própria o contribuinte obteve decisão desfavorável Segundo Conseino de Contribuintes CONFERE CO O 08,IGINV sujeitando-o ao recolhimento das contribuições sobre as receitas Brasília-DF:em 1_2_1,,C;_tr' • financeiras, a Administração Pública não pode elidir a coisa 2 ' julgada com base em novas alegações (art. 474 do CPC). • Aux aajuje NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ~atém da ~ma Uno. Os órgãos administrativos de julgamento não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de inconstitucionalidade. COFINS. DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.• Aperfeiçoado o lançamento por homologação e sobrevindo o fato jurídico da homologação tácita, é inaplicável a regra do art. •• 45 da Lei n2 8.212/91. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência, em relação aos períodos de apuração encerrados até novembro de 1999. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e José Adão Vitorino de Morais (Suplente); e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/DF n 2 1.954-A, advogado da recorrente. Sala das-Sessões, em 29 de junho de 2006. • % . / 010 ar os tuffM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Simone Dias Musa (Suplente) e Maria Teresa Martinez López. 1 h' • MINISTÉRIO DA FAZENDA. , Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COILO 013161.08./ 22 CC-MF Brasilia-DE em el CUJ Fl.Ar Segundo Conselho de Contribuintes 'ç'zt2r.r7;# Citaisfuji Processo n2 : 10930.004389/2004-57 ~Ohm dm Seguncla Recurso n2 : 129.942 Acórdão n2 : 202-17.159 Recorrente : MILENIA AGRO CIÊNCIAS S/A RELATÓRIO Tratá-se de auto de infração lavrado em 15/12/2004 para constituir o crédito tributário de R$ 10.732.428,21, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o • Financiamento da Seguridade Social - Cotins apurada nos períodos de apuração compreendidos entre fevereiro de 1999 e dezembro de 2002. Segundo o TerMo de Verificação Fiscal de fls. 10576/10617, foi detectada falta de recolhimento da contribuição em razão de a empresa não ter incluído nas bases de cálculo as receitas financeiras, contrariando o art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Durante o procedimento fiscal a empresa impetrou o Mandado de Segurança n2 2002.70.01.013308-1 (fls. 10.704/10.726), com pedido para que o juiz reconhecesse sucessivamente o direito de a recorrente não recolher a contribuição ao PIS e a Cotins sobre as receitas advindas da variação cambial, ou o direito de calcular o valor das receitas líquidas de variação cambial, deduzindo as variações cambiais negativas das positivas, pelo regime de competência. Tendo em vista o deferimento parcial da medida liminar, às fls. 10727/10730, determinando a incidência das contribuições somente sobre o valor líquido das variações cambiais, bem como sua confirmação por meio da sentença de fls. 10.730/10.738, a Fiscalização segregou o lançamento em dois autos de infração. O primeiro auto de infração é o que está albergado neste processo, onde, na apuração mensal das bases de cálculo da contribuição, as variações cambiais positivas foram computadas pelo valor líquido, ou seja, subtraindo-se dos valores das variações cambiais positivas os valores das variações cambiais negativas, tributando-se apenas a variação cambial mensal líquida. O segundo auto de infração é o que está anexado ao Processo n2 10930.004388/2004-11 (Recurso n2 129.941), onde foi constituída a exigência da contribuição sobre as variações cambiais que foram excluídas do auto de infração citado no parágrafo • anterior. Por meio do Acórdão n2 8.190, de 30/03/2005, a 3! Turma da DRJ em Curitiba - PR julgou procedente o lançamento (fls. 10.798/10.818). Regularmente notificada daquela decisão em 18/04/2005, a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 10.824/10.849 em 11/05/2005, instruído com os documentos de fls. 10850/10874, onde constou o arrolamento de bens. Alegou em preliminar a nulidade do auto de infração por ofensa ao art. 149, § 22, da CF/88, bem como a decadência do direito de a Fazenda lançar as contribuições devidas no período compreendido entre fevereiro e novembro de 1999. No mérito, insurgiu-se contra a decisão recorrida por ter julgado procedente o lançamento. Alegou que a Fiscalização não levou em consideração as variações cambiais 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de COninbuIntei " e Ministério da Fazenda CONFERE c o e -wp OSl RIGINA/ . rL CC-MF t emm71 iao Fl.,:opr.„ir Segundo Conselho de Contribuintes 31.: C eulatfuji Processo n2 : 10930.004389/2004-57 Seaetine da Segunde cimo. Recurso n2 : 129.942 Acórdão n : 202-17.159 negativas e os saldos negativos anteriores a fim de tributar apenas o saldo positivo quando existente, conforme determina o art. 92 da Lei n2 9.718/98. Além disso, a MP n2 2.158-35 estabeleceu no art. 30, § 1 2, que a apropriação dessas receitas deveria ser levada a efeito na efetiva liquidação das operações, ou seja, pelo regime de caixa. Acrescentou que o lançamento é inválido por tentar tributar receitas financeiras, uma vez que a Lei n 2 9.718/98 ampliou a base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins ao arrepio do art. 110 do CTN e que as variações cambiais positivas são mera atualização de valor que não refletem qualquer capacidade contributiva. Requereu o acolhimento do seu recurso para que fossem devolvidas a esta instância as razões de impugnação e reformada a decisão de primeiro grau, determinando-se o cancelamento do auto de infração. É o relatório. 3 .* MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da F da Segundo Conselho de Contribuintes 20 CC-MF azen •ei CONFERE COM.° OBIGIS(. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10930.004389/2004-57 dizÁjutfuji Recurso n2 : 129.942 acetine ee kolade elbelfl Acórdão n2 : 202-17.159 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM A autoridade administrativa atestou, à fl. 10876, que foram cumpridas as exigências da IN SRF n2 264/2002, relativas ao arrolamento de bens. Considerando que o recurso preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Com exceção da decadência, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto as mesmas razões lançadas pelo julgador Cláudio Massao Morimoto, às fls. 10803/10818, do voto condutor do Acórdão recorrido. No que tange à nulidade alegada, o que a recorrente chama de "nulidade material", em verdade, é uma alegação de invalidade do lançamento perante a norma constitucional insculpida no art. 149, § 22, I, da CF/88. Entretanto, o auto de infração foi calcado no art. 32 , § 1 2, da Lei n2 9.718/98, que determina que todas as receitas auferidas pela empresa, inclusive as receitas provenientes das variações cambiais ativas, devem integrar a base de cálculo da contribuição. A recorrente *procurou dissimular uma alegação de inconstitucionalidade batizando-a com o nome "nulidade material". Portanto, nenhum reparo merece o acórdão recorrido, pois o lançamento foi efetuado pela autoridade competente; com autorização legal e conforme as prescrições ditadas pelo Poder Judiciário e, 'ainda, com observância dos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, não existindo nenhuma nulidade no caso concreto. Relativamente à decadência, a controvérsia cinge-se em saber se o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais, sujeitas à sistemática do chamado "lançamento por homologação", deve ser contado por uma das regras previstas no CTN ou pela regra prevista no art. 45 da Lei n 2 8.212191. Eis a transcrição dos dispositivos legais que regem a espécie. O art. 150, § 42, do CTN, estabelece o seguinte: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. §2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 30 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4 k.. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF , Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Confluirdes na"- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C OglOINcW Fl. 4;"Lfjklb'› Brasllia-DF. em / "-/ Processo n2 : 10930.004389/2004-57 dt- TÁafuji Recurso nt : 129.942 Santéne de ~na Unis Acórdão n2 : 202-17.159 § 4° Se a lei não focar prazo a homologacão, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifei) O art. 173 do CTN assim estabelece: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; E, por fim, o art..45 da Lei n2 8.212/91 assim estabelece: "Art. 45. O direito cla Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; (.)". (destaquei) Como se pode observar, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 fixou prazo de decadência para a Seguridade Social "apurar e constituir seus créditos" e não um novo prazo para homologação do lançamento diverso daquele referido no art. 150, § 42, do CTN. Portanto, nas hipóteses em que o contribuinte introduz no sistema norma individual e concreta consistente no autolançamento e sobrevém o fato jurídico da homologação tácita, não há como invocar o art. 45 da Lei n 2 8.212/91 para lançar de oficio eventuais diferenças, pois o legisladOr escreveu no art. 156, VII, do CTN, que "Extinguem o crédito tributário: (...) VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1!e 42." Reforça esta interpretação o fato de o art. 74, § 5 2, da Lei n2 9.430/96, estabelecer que "(...) O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(...)." O legislador, ao fixar prazo único de cinco anos para a homologação tácita das compensações declaradas à Receita Federal, sem distinguir entre impostos e contribuições sociais, referendou a interpretação acima, pois o Fisco não poderá invocar o prazo do art. 45 da Lei n 2 8.212/91, se após cinco anos, contados da data da apresentação da declaração de compensação, detectar que houve compensação indevida de contribuições sociais. Por outro lado, na hipótese de não restar configurado o lançamento por homologação, o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato imponível não terá relevância jurídica para gerar a homologação tácita e a conseqüente extinção do crédito tributário ditada pelo art. 156, VII, do CTN. Nesta hipótese, surge o problema de determinar se o prazo de decadência para lançar as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social deve ser contado pelo art. 173, I, do CTN, ou pelo art. 45, I, da Lei n 2 8.212/91. TN , 5\\?, .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de 2° Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO riNti,V/ftw.3-,40. eresaia-DF, em i < Processo n! : 10930.004389/2004-57 Recurso n2 : 129.942 etaa akafuji SlIennánli da Segunda Can Acórdãon 2 : 202-17.159 A escolha entre um e outro dispositivo significa confrontar uma lei ordinária com uma lei complementar em sentido material, atividade que encerra um juizo de inconstitucionalidade, tendo em vista que não existe lei ilegal. De fato, o que existe é lei inconstitucional. Quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementai o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not-self executing, ou como normas de eficácia contida e limitada, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formál, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas, a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ, conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ no 112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Acórdão unânime da 2' Turma do STJ - Agravo Regimental n2 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - D.J.U. de 09/02/98) Desse modo, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 45 da Lei n2 8.212/91 por suposta incompatibilidade com o CTN, enquanto não atuar o mecanismo de controle da constitucionalidade previsto no art. 102,111, "b", ou no art. 103 da CF/88. Em suma: em se tratando de contribuições da Seguridade Social, se ocorrer o lançamento por homologação e sobrevier o fato jurídico da homologação tácita, o crédito tributário estará extinto por força do art. 156, VII, do CTN. Ao contrário, se não existir autolançamento a ser homologado, não haverá extinção do crédito tributário nos termos do art. 156, VII, do CTN, e, neste caso, incidirá a regra do art. 45 da Lei n2 8.212/91 até que sua inconstitucionalidade venha a ser declarada pelo STF. No caso concreto, conforme narrou a fiscalização no termo de verificação, o auto de infração resultou das verificações obrigatórias, onde foram confrontados os valores declarados e pagos com a escrituração contábil da empresa, tendo sido lançadas apenas as 6 • è MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ••• sc. ir,. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r- ..,‘" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO O OXIGUJALj Fl •.fr erashia.DE em I ta,'" Processo e- : 10930.004389/2004-57 414 Cleuza a afuji Recurso n2 • 129.942 ~Sn. da Segunda Cirro Acórdão n5-1 : 202-17.159 diferenças resultantes deste confronto, as quais se cingiram às receitas financeiras resultantes da variação cambial, que não haviam sido oferecidas à tributação pela empresa. Isto significa que houve pagamento antecipado ao "prévio exame da autoridade administrativa", nos termos do art. 150, caput, do CTN. Portanto, aperfeiçoou-se o lançamento por homologação e sobreveio o fato jurídico da homologação tácita em relação aos fatos geradores ocorridos antes do qüinqüênio anterior à notificação do lançamento ao contribuinte. Desse modo, no caso concreto não há como invocar o prazo de decadência para o Fisco "apurar e constituir" os créditos da Seguridade Social previsto no art. 45 da Lei n2 8.212/91. Considerando que o auto de infração foi notificado ao contribuinte em 21/12/2004, foram homologados de forma tácita os períodos de apuração encerrados até novembro de 1999, os quais deverão ser excluídos do presente lançamento, em razão de o crédito tributário ter sido extinto na forma do art. 156, VII, do CTN. No mérito, verifica-se que a recorrente discutiu a validade da ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins em dois mandados de segurança. Os documentos anexados pela recorrente às fls. 10850/10860 destes autos confirmaram que a questão da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei n2 9.718/98 já havia sido submetida ao crivo do Poder Judiciário no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6, cuja decisão desfavorável à recorrente transitou em julgado em 14/10/2002. O segundo Mandado de Segurança foi o de n2 2002.70.01.013308-1, cuja sentença encontra-se nas fls. 10.731/10.738, na qual se pode verificar que o Judiciário reconheceu o direito de a recorrente oferecer à tributação do PIS e da Cofins apenas as variações cambiais líquidas apuradas dentro do regime de competência. Em outras palavras: o Judiciário autorizou a dedução das variações cambiais negativas das variações cambiais positivas, a fim de que fosse tributado apenas ao resultado positivo dentro do regime de competência. A análise do termo de verificação e das planilhas que o acompanham (fls. 10618/10644) revelam que, ao contrário do alegado, a Fiscalização cumpriu à risca o mandamento da sentença de fls. 10731/10738, pois foram considerados como receita apenas as variações cambiais líquidas, apuradas pelo regime de competência. A própria recorrente atestou na sua impugnação que a fiscalização cumpriu a sentença judicial proferida no Mandado de Segurança n2 2002.70.01013308-1, conforme deixa claro o seguinte excerto, extraído da impugnação ( fl. 10663): "(.) Preliminarmente deve ser fixado que a presente questão não foi objeto do citado mandado de segurança 2002.70.01013308-1 como é possível verificar-se da petição inicial (doc. 03), da liminar (doc. 04) e da sentença de primeira instância (doc.05), simplesmente porque o que se discute é se pode o fisco cobrar tal tributo sobre qualquer receita financeira auferida pela impugnante, calcado na Lei n 2 9.718/98 e o mandado de segurança se prende somente à apuração da base de cálculo do tributo entendendo que as despesas de variação monetária devem ser deduzidas das receitas de variações monetárias (.)". ,k { 7 . • MINISTÉRIO DA FAZaNGA 29 CC-MF Ministério dá Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes•-;t, t. Fl. ?ri ',!" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COkb0 OAIGW Brallia-DF, em G- I 0 Processo n2 : 10930.004389/2004-57 guta dfifuji Recurso n2 • 129.942 Snellboo de Segunde Ornar, Acórdão n2 : 202-17.159 Portanto, tendo sido observada a norma contida na sentença judicial, não há como apurar as contribuições pelo regime de caixa ou adotando-se outros critérios pretendidos pela recorrente, uma vez que a norma individual e concreta emanada da sentença substituiu a lei entre as partes para o caso concreto. Os demais argumentos trazidos pela recorrente, como as violações do princípio da capacidade contributiVa e do art. 110 do CTN, também não podem ser utilizados para elidir a coisa julgada que se formou no primeiro Mandado de Segurança (n2 99.201.1356-6), que sujeitou a recorrente à incidência das contribuições sobre a totalidade de suas receitas. O art. 474 do CPC estabelece que "Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-do deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido". Isto significa que se a coisa julgada no Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6 se formou no sentido de que a empresa deve se submeter à ampliação da base. de cálculo das contribuições na forma prevista na Lei n2 9.718/98, a Administração Pública não pode desobedecê-la e exonerar as receitas financeiras da incidência das contribuições com base em outras alegações e defesas, pois o art. 474 do CPC expressamente veda esta possibilidade. Ainda que assim não fosse, a Administração Pública não poderia negar vigência à Lei n2 9.718/98 com base na alegação de violação do art. 110 do CTN, pois, conforme já se viu alhures, o contraste entre lei ordinária e lei complementar resolve-se no âmbito do controle de constitucionalidade. No caso presente, existe norma individual e concreta resultante da conjugação dos dois mandados de segurança. Segundo o Mandado de Segurança n2 99.201.1356-6, a recorrente ficou sujeita à incidência dag contribuições sobre todas as receitas; enquanto que, pelo Mandado de Segurança n2 2002.70.01013308-1, poderá excluir da base de cálculo das contribuições apenas as variações monetárias passivas, observado o regime de competência. Portanto, tendo a fiscalização lançado a contribuição apenas sobre o valor liquido das variações cambiais, com observância do regime de competência, não há reparo algum a fazer quer no auto de infração, quer na decisão recorrida. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir os valores lançados até novembro de 1999, em razão da decadência. Sala das Ses ões, em291e junho de 2006. ANT NIO CARLOS A ULIM 8 Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.025214/89-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - EMPRESA INEXISTENTE. Incomprovada a existência de fato das empresas emitentes, à época das emissões, é de se concluir que os produtos descritos nas notas fiscais não entraram efetivamente no estabelecimento daquela que registrou os documentos. NOTAS CALÇADAS. A princípio é infração de quem as emite. Incomprovado o conluio, a infração não se estende ao recebedor das mesmas, considerado recebedor dos produtos nelas descritos. Fraude praticada por quem emitiu os documentos fiscais. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. Por si só, não podem ser tomadas como verdade absoluta. Se não se aceita, do declarante, termos que isentam a responsabilidade da recebedora das notas fiscais tidas como irregulares, também não se pode aceitar, do mesmo declarante, termos que o incriminem. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05492
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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L- 1 2.° .s r et:23 / 0 .7—, Irti MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - t e.o.1.1: . . c I eca ‘•,:,,W' 3-.Z:,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.880-025.214/89-61 SessSo no 1: 03 de dezembro de 1992 ACORDn0 N2 202-05.492 Recurso no 85.059 Recorrente TRANSMISSA0 ROLAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida DM: EM SNO PAULO - SP IPI - EMPRESA INEXISTENTE. In comprovada a existOncia de fato das empresas emitentes, â época das emissffes, é de se concluir que os produtos descritos nas notas fiscais n'So entraram efetivamente no estabelecimento daquela que registrou os documentos. NOTAS CALÇADAS. A princípio é imfração de quem es emite. Incomprovado o conluio, a infraç.Wo r“Yo se estende ao recebedor das mesmas, considerado recehednr dos produtos nelas descritos. Fraude praticada por quem emitiu os documentos fiscais. DECLARAÇUES UNILATERAIS. Por si sé, n.:(o podem ser tomadas como verdade absoluta. Se n'So se aceita, do declarante, termos que isentam a responsabilidade (.1 reccifidora das notas fiscais tidas como irregulares, também Fao se pode aceitar, do mesmo declarante, termos que o incriminem. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSMISSRO ROLAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de ContribuintesN 1) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência as importências relativas às Notas Fiscais de emissSo das firmas Paranaguá Diesel Com. Peças Tratores e Rolamentos Ltda e Comercial de Rolamentos e Componentes Industriais "Rolmac Ltda"; e 2) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para excluir também da exigencia as importâncias relativas às Notas Fiscais de emissSo das firmas Importaao e ExportaçSo de Rolamentos laringá Ltda.'"ROLMAR" e ROYAL rolamentos e Componentes Industrlis Ltda. Vencidos os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS Fil / HO METRO. Sala das Sess'e r em 03 du ezembro de 1992. // 4r 4,100" • o' i /I HELVTO 12— iu n EiCE/LOS - 'Yesidente / 4fr-/..c:aiSrÁr JCSE CAF w A . 1 - Relator n,„ Sr ' Igen*asiall . ..111<an1" ..1.. DE ç IEIDA LEMOS---- E rfcu I nmim: kelpe.L: . "SE IL ela. .J.e.:rirlâcloPLi- IrVISTA EM 8Z.88FW1 DE 1 18 FEV 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOjA, (RISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (SuphuivIe) e OSCAR LUIS DE MORAIS. . . 451- .t. =~t40 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO %if4d5- SEGUNDO CONSELHO DE corameumns Processo no 10.880-025.214/89-61 Recurso no g 85.059 AcórdWo np g 202-05.492 Recorrente TRANSMISSA0 ROLAMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORIO , Na descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de InfraOio (fls. 01/02) lavrado contra a ora recorrente, os rE presentantes da Fazenda Nacional, em síntese, asseveram ter a mesma registrado documentos fiscais inidõneos e que nao correspondom a oalda efetiva das mercadorias neles descritos, visto inexistirem os estabelecimentos emitentes. Também foi constatada a escrituraç2io de notas fiscais "calçadas" que só serviram para acobertar mercadorias de origens desconhecidas. As multas exigidas são as dos arts. 365, II e 352, I, ambos do RIPI/02. Fazendo prova de suas acusaçffes, os autuantes juntaram aos autos do processo farta documentaçâO obtida através de diflAncIas e, para cada empresa emitente das notas fiscais sob discussWo, elaboraram detalhado Relatório de Trabalho Fiscal. Toda esta documentaçXo, bem COMO as notas fiscais indigitadas de ini~as e varios Termos de Deciaraçao encontram-se às fls. 16/441. . A melhor forma para se relatar os elementos obtidos pela fiscalizaçWo - dada a grande quantidade de documentos a serem apreciados - é dispensando A cada empresa, resumidamente, análise de sua real situaao de atividade em rela0'o à recorrente, nas épocas das traosa0es comerciais sob exame. 1 - A primeira, MAX COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA. A sócia-gerente da empresa declarou que sua empresa operou licitamente até 30.03.80 9 data de sua última nota fiscal, de ng 2.016, • raio sabe explicar emissffes posteriores àquela data. Ressaltou ser de seu confiecimento o extravio de 200 (duzentos) jogos completos de notas fiscais, em branco, e por isto, ocorreu as emissffes inidtineas. Concluiu dizendo serem -falsas as notas fiscais, mas n'ão tem explica0o para o fato de serem taionários paralelos ou se eram ot. extraviados, que estariam sendo utilizados por seus supostos cliento-, visto n2(0 lhe ter sido apresentado qualquer . documento ou nota fiscal para que pudesse verificar sua irregularidade. Finaliza que as opera05es ilícitas em nome da empresa n'ab tiveram a participapio sua ou de outro sócio. Isto levou a fiscaliza0o a decidir pela inidoneidade da nota fiscal ng 2.122, do 04.05.80. 2 - A segunda, PARANAOUA DIESEL COM. PEÇAS, TRATORES E ROLAMENTOS LTDA. A fiscalizaç;Wo apurou na Fazenda Estadual que a proposta de encerramento da empresa ó de 03.00.07, cuias observaçffes 455 NN.:,-, ./, v.... 4:4;,. ...) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'In4,Auw.h SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no g 10.080-025.214/09-61 Acórdao no n 202-05.492 do fiscal r•spo~iel confirmam que a mesma mudou-se para lugar ignonmlo„ conforme deciaraçao do proprietário do imóvel. Nao foi encontrada no endereço indicado a gráfica responsável pela impressa° dos taionários, pelo que a fiscalizaçâb concluiu serem notas fiscais paralelas e inideneas. Conforme Termo de Deciaraçao de um e:''sócio, de 14.02.89, foi constatado que o Sr. Celso de Araújo Filho foi sócio de várias empresas que atuavam no ramo, sendo que emitia notas fiscais apenas para acobertarem mercadorias estrangeiras. Diz também o ex- proprietário que só vendeu mercadorias usadas, adquiridas na -ua Piratininga e que as recondicionava por conta própria e, ainda, que, nao sendo sócio-gerente, só sócio cotista, nao participava diretamente das atividades e que nao poderia responder categoricamente sobre , a forma de pagamento utilizada por seus clientes, mas que, cost.i.umeirarNerv y,„ entregava as duplicatas quitadas e, normalmente correspondiam em moeda corrente. 3 - A terceira, IMPORTAGNO E EXPORTAÇRO DE ROLAMENTOS MARINOA LTDA. - "ROLMAR" As notas fiscais desta empresa vào de emissffes em 28.03.80 a 20.09.85. Através de diligencias levadas a efeito na cidade de Mar~-PR, apu • ou-se que a Fazenda Estadual registrou ter a mesma iniciado as atividades em 08/76 e sido baixada em 09/86. Do relatório fiscal consta a mesma, por questa.° de estratégia, ter mudado de nome, permanecendo no mesmo ramo de negocio, com o mesmo proprietário, no mesmo endereço, só que como ''1.... II:: SILVEIRA DE SOUZA CIA. LTDA", nome fantasia de "ROLMAR - ROLAMENTOS MARINGÁ". O contador declara ter entregue os documentos da encerrada à Fazenda Estadual para baixa da firma em 22.08.86. No órgao responsável, foi informado aos autuantes que toda documentaçao foi devolvida à empresa, menos as notas fiscais, porquanto eram submetidas â destruiçao. Asseveram os autuantes que "Como as notas fiscais do série 1:mica encontradas, pertenciam a outros taionarios nab abrancjidcs naqueles entregues â Fazenda Estadual, mais uma vez, o Sr. jOSE VIANA DE SOUZA saiu pela tangente, afirmando que os taionários procurad'n, foram extraviados...". O extravio foi publicado na imprensa no% dias 23,24 e 26/08/86, mas nac, especifica os números das notas fiscais - no dizer da fiscalizaçao - e quanto a isto o responsável justificou dizendo que grande volume de documentos foi extraviado ao longo dos dez anos de existencia da empresa. Declara, também, nunca haver realizado vendas A recorrente, pelo contrário, ocorreram algumas compras desta e que as notas fiscais sob discussao foram emitidas por pessoas inescrupulosas. _ . +50 .-à»P- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO i i likk SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.800-025.214/89-61 Acórdão no:: 202-05.492 Para a fiscalização restou comprovado que a MARINGÁ tinha emitido notas, clandestinamente, pelo chamado "Caixa 2", e os produtos são notadamente de origem estrangeira, pelo que não são nacionais como nelas descritos. I ' 4 - A quarta, COMERCIAL DE ROLAMENTOS E COMPONENTES INDUSTRIAIS ROLMAC LTDA. . i No Relatório Fiscal os autuantes escreveram que as notas fiscais (de 1.985 e 1.986) indicam serem mercadorias estrangeiras e a empresa não está estabelecida no endereço infor~.. No sistema "ORCA" está na condição de suspensa, porque não foi entregue Declaração de Rendimentos Si partir de 1.906. O endereço dn sócio responsável e um escritório de contabilidade e colheu-se informaçÕes de ter o mesmo prestado serviços contábeis a outra empresa do Sr. Celso Araújo Filho e, quanto a ROLMAC, só esteve com alguns documentos e foram devolvidos ao citado sócio. Pelo rol de documentos a fiscalização concluiu que a escrituração se encerra em 1.984. Intimado. o Sr. Celso de Araújo Filho, através de 1 advogado, conforme relatório fiscal, informou que os documentos dâ I empresa foram roubados. A Fazenda Estadual considerou a firma desativada a partir de 28.02.05 e bloqueou a inscrição em 1.987, pelo que as emissões fiscais, após aquela data, não tOm valor comercial. A deciaraçãb do escritório de contabilidade é no sentido de informar que CD Sr. Celso de Araújo Filho, além da ROLNAC, era sócio-responsável pela PARANAGUÁ DIESEL COM. DE PEÇAS TRATORES E ROLAMENTOS LTDA. c, consta do documento público denominado Proposta de Finquei° de Inscrição„ do fisco estadual "Segundo declaração prestada pela própria sócia, a cessação das atividades ocorreu em fins de fevereiro de 1.905, também, corroborada por declaração prestada pelo Sr. José Medeiros da Costa, que era o locatário do imóvel e a cedeu â firma até fins de fevereiro de 1.905". Concluem os autuantes que as notas fiscais em nome da ROLMAC, posteriores a fevereiro de 1985, são documentos sem valor fiscal. 5 - A quinta, ROLEMA COMERCIAL DE ROLAMENTOS LTDA. Fruto de diligencias e investigaçÕes realizadas, nãr foi localizada a empresa no endereço indicado, bem como a gráfic2 responsável pela impressão das notas fiscais. Mão há registro de qualquer pessoa ou endereço que possam levar A localização da mesma. A pessoa que consta como sócio-responsável pela firma irregular é pessoa comprovadamente idônea na cidade de Maringá r explora outro ramo de atividade, nunca tendo participado daquela . , 45+ , a MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10.080-025.214/09-61 Acórdao n2: 202-05.492 indigitada de inexistente, inclusive, foi utilizado nas notas fiscais falsas O mesmo CGC de sua empresa. 6 - A sexta, VOLKS PEÇAS COMERCIO IMPORTAÇMO E EXPORTAÇAD LTDA. Também na cidade de Maringá e na mesma avenida Brasil, em resumo, a fiscalizaçao constatou inexistir a empresa indicimla„ como no caso da empresa ant•?rior„ foram utilizados dados de outra empresa com atividade normal e de outro ramo, sendo que os endereços s go de pessoas reconhecidamente idôneas e desvinculadas destas atividades. n gráfica impressora tambem nao existe e até copiaram erros gráficos das notas fiscais da VOLKS PEÇAS LTDA., a qual tem a ver com a empresa questionada. 7 - A sétima, C.R.R. CENTRAL DE ROLAMENTOS IMP. COMERCIO LTDA. As diligencias levadas a efeito pelo fisco estadual, apinin a mesma nunca ter existido de fato, visto nao foram localizados os seus endereços, dos seus sócios e do escritório eo contabilidade. A empresa no sistema "ORCA", encontra-se suspensa desdó 31.12.03. Todos os endereços sao falsos e as •missffes fiscais sob exame sao do período compreendido entre 26.03.04 a 23.05.04. 8 - A oitava, WALMASA AUTO PEÇAS LTDA. Ma mesma linha das ires anteriores, comprovada a inexistüncia de fato e conforme registros do fisco estadual, a inscriçab da mesma está suspensa desde 03.08.03 e as notas fiscais ~ de 07.03.84 a 31.07.05. 9 - A nona, USAROL - COMERCIO DE ROLAMENTOS LTDA. As emiss3es fiscais vão de 27.07.07 a 30.11.87. A fiscalizaçao constatou, conforme relatório de 00.07, que a empresa já nac. operava no local e nos endereços indicados de residencia de seus sócios, os mesmos na° foram localizados. Apenas o Sr. Celso de Araújo Filho, através do Termo de Deciaraçao o mesmo já relatado para a segunda empresa, PAEANAGUA DIESEL COM. PEÇAS, TRATORES E ROLAMENTOS LTDA - nao deu maiores esclarecimentos sobre esta empresa. 10 - A décima e 01tima, ROYAL ROLAMENTOS E COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA. Conforme Termo de Constataçao, Declaraçffes e Complemento de Açao Fiscal, de 14.02.09, levada a efeito hi:sta empresa, a fiscalizaçao apurou em seus registros, grande nUmero de - 458.. 1r; MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO el :2di : • ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. N 10.880-025.214/89-61 Acór~ no:: 202-05.492 notas fiscais de entrada, a partir de meados de 1.904, emitidas por várias empresas de existéncia duvidosa. Indagada sobre a origem das mercadorias oriundas de tais fornecedor foi dito que as notas fiscais n'ào correspondem às mercadorias nelas descritas e que apenas representavam cobertura à recorrente. O responsável disse que no mercado de. rolamentos o Sr" Celso de Araaio Filho é pessoa de prestígio, ori•ntando-o a receber as notas fiscais de tais empresas para dar cobertura As notas fiscais de saída destinadas à recorrente. Informou ainda, que foram extv-aviads as notas fiscais (via arquivo) destinadas a apelante, retiradas por alguém que se dizia ser fiscal federal e que o Sr. Celso é que tinha os mesmos valores das emitidas a outras empresas, também de oriqem duvidosa. Concluiu a fiscalizaçWo que a partir da data em que a ROYAL registrou entradas de notas fiscais emitidas por tais empresas inexistentes de fato„ passaram a ser emitidas saldas à recorrente, vez que sAo as mesmas mercadorias e neste sentido elabora quadros demonstrativos de confronto da movimentaç'ão das notas fiscais. Merece transcriçWo parte do Termo de Con5tatação2 "Reafirmou-nos o Sr. GABRIEL, sócio gerente da "ROYAL", que em raras vezes fez efetiva venda de mercadorias à "TRANSMISSNO", e que, nas intermc~N'es feitas pelo Sr. CELSO, este As vezes trazia cheques da "TRANSMISSNO", relativos As notas fiscais emitidas pela "ROYAL"„ mas que esses eram, ato continuo, endossados para o portador. Disse-nos, ainda, que a partir de ciado momento, quando cessou a destinacWo de notas fiscais da .: empresas 'ta das para A "SOYAL", notas hscais da "POYAL" passaram R v.;er fornetld, por ele próprio, em branco, para serem preenchida% por conta da "TRANSMISSMO". Esse fato pode ser relacionado com as notas fiscais que est'Aci "calçadas", ou "espelhadas", vale dizer, com especifica0Co diversa na lA via (destinatário) e a 5á \da. (arquivo-fiscal), como se pode observar nas seguintes notas fiscais da "ROYAL" destinadas A "TRANSMISSNO", que v'ào anexas, lA e 5A vias .........."........"................................... Aliás, como se pode averiguar pelo Livro Registro de Saídas da "ROYAL" (no 03, a partir de (:iezembro/87, fls. 23 e ss, cópia anexa), todas as notas fiscais desta para a "TRANSMISSNO" tem valores bem diferentes entre as lAs vias e o valor registrado na emitente, cuias 5ás vias, segundo o responsável pela empresa, foram arrecadadas por fiscais (ou falsos fiscals )9 e 6 : . 45C1 • :7-..-1W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1!:&V- 4.~,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no N 10.880-025.214/89-61 •córdao no N 202-05.492 que per isso não san anexadas ao presente, para melhor comprovação do que se afirma." Exercendo seu direito de defesa, a autuada apresentou Impugnação (fls. 414/424) sustentando, em matérias Preliminares ao meritoN a) que a autoridade fiscal deve exibir a documentação constante. como anexos ao Auto de Infração, bem como os registros do "Sistema ORCA", citados na peça acusatória b) que as muitas previstas nos artigos 365, I e II, do RIPI/92, foram expressamente canceladas pela edição do Decreto nó 2.331/97p e c) que estão sendo exigidas penas cumulativas sobre os mesmos fatos que geraram toda controvérsia. No mérito, defende que toda% suas transaç9es comerciais foram efetuadas de forma regular e que os fornecedores são firmas existentes, constituídas e legalizadas junto aos órgãos competentes. Por este motivo, não participando de importação irregular, não pode ser acusada de ter causado dano ao Erário, daí não justificar a multa imposta. Argumenta ter agido de boa-fé e as provas (notas fiscais de entrada) são, pelo menos, presunção :uris tal') tum e todas elas observam os requisitos legais impostos pelo RIPI/92. Por não ser investigador da situação jurídica de outro contribuinte (que esta função cabe ao poder plIblico), apenas transmite ao Fisco, fielmente, os dados que terceiros lhe fornecem. A Fiscalização do tráfico das importaç9es é dever de polícia da Fazenda Pública por esta razão não há possibilidade material e jurídica de realizar prova das operaç9es realizadas pelos importadores. Cita quatro acórdãos do Segundo Conselho de Cordiribuirltes„ os quais entende militarem a seu favor - dispffem sobre a inaplicabilidade de pena em cadeia, quando incomprovado o conluio. 1~rge-se contra a aplicação da multa prevista no art. 352, do RIPI/92, agravando a penalidade b.~.:a do art. 365, II, do citado Regulamento. junta copia da Declaração da Royal Rolamentos e Componentes Industriais Ltda., de 09.09.99, assinada pelo Sr. Gabriel Batista Amâncio, na qual isenta a defendente de qualquer culpa, visto ter entregue as mercadorias constantes nas notas fiscais e ter recebido devidamente os seus valores e, ainda, que a declaração à COPLANC e à Polícia Federal foi sob forte coação dos citados órgãos. A Informação Fiscal (fls. 692/684), rebate. os argumentos da impugnante, sendo que quanto as Preliminares, esclarece que a pena de perdimento das mercadorias foi aplicada com base no inciso X, do artigo 514, do Regulamento Aduaneiro e que as autuaçffes por infringéncia aos incisos I e II, do art. 365, RIPI/92, justificam-se por representarem tipificaçffes diferentes. Afirmam que as notas fiscais foram emitidas apenas com a finalidade de acobertarem mercadorias estrangeiras em situação - • . 4e9 OMN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -mr! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.880-025.214/89-61 Acórdâo no:: 202-05.492 irregular no pais. Quanto a alegada boa-fé, o artigo 136 do Código Tributário Nacional - CTN, nâo deixa dúvidas que a responsabilidade independe da i~ao do agente. Cita dois acordâos do Segundo Conselho de Contribuintes, que entende serem deciseres recentes e dominantes no Colegiado. Através da Decis'ão no 156/90 (fls. 606/695) na mesma linha da Informaçâo Fiscal, o julgador singular indeferiu a Impugnaçâo, mantendo a exigOncia contida no Auto de Infraao. Por economia processual e guardando fidelidade aos fundamentos explicitados pela decisâo recorrida, leio, na Integra, o conteúdo das fls. 692/695, para perfeito conhecimento dos Srs. Conselheiros. Irresignada com a decisâo de primeira instância administrativa, apela a este Conselho de Contribuintes (fls. 690/790)9 sustentando a Preliminar de cancelamento do débito pela ediao do Decreto-Lei ng 2.331, de 28 de maio de 1.907, e quanto as raz.0es de mérito, reproduz OS mesmos elementos da Impugnaao. E o relatório. , 8 . 4( 0a41't MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ndW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no; 10.000-025.214/89-61 Acórdao no:; 202-05.492 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR jOSE CABRAL GAROFANO O Recurso Voluntário foi interposto dentro do prazo legal. Ele é tempestivo. Em primeiro plano, apreciando a Preliminar levantada - que a multa objeto do Auto de Infraçáo foi expressamente cancelada pela edição do Decreto no 2.331/87 - náb entendo da forma como sustenta a recorrente, pela própria literalidade do dispositivo invocado (art. lo). Tem-se assente que foram beneficados aqueles débitos constituídos até 28.02.86 9 logo, com fatos geradores ocorridos até esta data e também, até então, lançados. E o que a norma legal determina como constituldosu Fica assim a pretensáo da recorrente . à margem do benefício legal, pois, aqui se discute aplicaçáo de multa punitiva por inobservância a legislaçáo tributária e não há exigOncia do imposto. Sendo multa punitiva, o fato constitutivo da mesma ê a constataçáo tática da prática incriminada, tendo seu momento fixado, para todos efeitos, o da lavratura da denúncia fiscal. A denúncia fiscal, consubstanciada DO Auto de Infraçao, foi lavrada em 28.06.09 9 logo, inoportuna em relação a data limite fixada pela norma legal. Mesmo que assim náb fosse, o comando integrante do dispositivo está dirigido ao pagamento do débito sem acréscimos dentro do prazo fixado e, em momento algum refere-se a cancelamento de débitos, da forma como defende a recorrente. Assim, por mais esta razáo, o pagamento náo foi efetuado, o que leva, por mais este motivo, ao náo acolhimento da Prelim~.. Quanib ao mérito, a matéria prende-se a produçáo de provas, porquanto os elementos trazidos pela fiscalizaçáo devem ser consistentes e irrespondíveis, dada a gravidade da acusaçáo, que só pode subsistir se comprovado o dolo específico por parte da recorrente. Aqui nao se trata de reconhecer ou náo a boa -fé, e sim, Fe rquirir se a mesma tinha ou poderia ter conhecimento das operaçffes levadas a efeito por empresas de funcionamento irregular. Discute-se, em resumo, se os produtos descritos nas notas fiscais entraram nos estoques da recorrente, isto é, se houve entrada física das mercadorias ou se os documentos fiscais só foram utilizados para dar cobertura a mercadorias de procedencia náo identificada. Por várias vezes já me prx ..munckei. sobre esta matéria e continuo entendendo-a da mesma forma, isto por dois motivos que tenho como determinantes a) o primeiro, é saber se as empresas emitentes das notas fiscais existiam de fato á época das operaçffes discutidas e, . 462).. .JYÀJ0. 4 -,r' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .45 K7-., 1/4,- éL~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no N 10.880-025.214/89-61 Acórdão no N 202-05.492 b) o segundo, ê saber se a fiscalização também apurou - através de exame dos controles de movimentação de mercadorias - não terem as mesmas entrado nas dependências da recebedora e que os registros são meramente contábeis, não assegurando a situação tática que se discute. In comprovado o primeiro, é de se reconhecer, de plano, pela procedência da autuação e, por outro lado,. se existente a empresa, exige-se maior aprofundamento nas averiguaçffes dos negócios tidos como irregulares ou fictícios. A própria fiscalizaçãO, para justificar a autuação, pautou-se, essencialmente, no fato de "... as empresas com as quais a requerente transacionou, relacionadas no Auto de Infração de fls. 1, ou são extintas, ou nunca existiram, ou não tiveram negócios com a autuada. Assim, notas fiscais sem nenhuma representatividade legal foram emitidas com a finalidade de dar cobertura às mercadorias estrangeiras em situação fiscal irregular". E o que consta da Informação Fiscal (fls. 683), pelo que tal situação das empresas levaram A conclusão de operaOes comerciais irregulares, no entender do fisco. Da mesma forma adotada para o Relatório deste julgado, individualmente, expresso meu juízo sobre cada empresa questionada pela fiscalização. 1. MAX COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA. Muito embora as Ulforma0es prestadas pela sócia da firma encerrada limitou-se à preocupação de eximir e das irregularidades constatadas - pela utilização indevida de seus taionários, os quais também eram de sua responsabilidade após o encerramento da empresa - restou comprovado que a empresa não mais operava no mercado, pelo que não podem ser aceitas notas fiscais emitidas posteriormente aquela data. Por lhe faltar existência tática!, devido ao encerramento das atividades, também inexistem na realidade as transaçGes mercantis discriminadas na aludida nota fiscal. 2. PARANAGUÁ DIESEL COM. DE PEÇAS, TRATORES E ROLAMENTOS LTDA. Em primeiro lugar, a alegação de que nunca trabalharam com mercadorias novas e sim só usadas, e que as recondicionava por conta própria, sem contudo nada provarem a respeito, é arOcia empregada por pessoas interessadas em transferir responsabilidade a terceiros. Sobre esta questão já me pronunciei em julgados anteriores, pelo que entendo que tais deciaraçffes nada provam e são írritas para formar juízo de culpa de os. 10 . 4i,J_ A:,"ki0X. -;efl'-eaHk- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nen 10.880-025.214/09-61 Acórdão no n 202-05.492 Na mesma linha, diz o ex-sócio não poder responder "categoricamente" sobre a forma de pagamentos utilizada por seus clientes, mas "costumeiramente" entregava as duplicatas quitadas e "normalmente" correspondiam em moeda corrente. Nada mais evasivo e contraditório para serem tomadas COMO informaçóes destinadas ao fim que se prop8em. Oue a firma operou regularmente sobre isto não ficou dúvida e a fiscalização não fixou qualquer data que pudesse ser aceita como final de atividades, inclusive, poderia fazé-lo por ter estado com o proprietário do imóvel onde funcionava a meswn nada foi trazido ou falado sobre o contrato de locação, que não me parece prova difícil Ele?? ser produzida naquela oportunidade. Por falta de outra data para fixar o encerramento das atividades, sou levado a aceitar a data de 03.08.87, esta fixada pelo Fisco Estadual, conforme documentação anexada pela própria fiscalização. As notas fiscais sob discussão vão de 10.02.06 a 15.06.87, logo, todas elas anteriores à data limite acima fixada, aceitando-a como existente de fato à época das emiss8es fiscais. Assiste razão à recorrente . em relação as exigéncias relativas a esta empresa. 3. IMPORTAWY0 E EXPORTAWM DE ROLAMENTOS MARINGÁ LTDA. . "ROLMAR" Tambén . aqui só há deciaraçffes de pessoas interessadas em eximir-se de responsabilidades, nos moldes da empresa anterior, ainda com confusas situaçffes de firmas sucessoras e extravio de doeámle~„ que como resultado so foram usadas como elementos para incriminar a recorrente, sem que se tenha notícia nos autos de haverem sofrido qualquer sanção fiscal. Acresce que os conjuntos de notas fiscais tidos como extraviados, conforme publicado na imprensa, não pertencem ao grupo das recebidas pela recorrente e anexadas ao processo. Entendo não serem as de ngs. 16.523 até 17.452, série única, parte das extraviadas e utilizadas para acobertarem possíveis operaçbbs ilícitas. Ainda mais, as emiss3es vão de 28.03.84 a 20.09.85, logo, bem anteriores à publicaçãb de extravio (24.08.86) e da "baixa" na Fazenda Estadual (fins de 1.986), pelo que foram emitidas antes da própria mudança da empresa tida como "estratégia comercial", muito embora, como sustenta a fisc a lizaçãog lá se encontre "com as mesmas instalaç8es, no mesmo ramo de atividade e com o mesmo ti.t.uLm....-..". No final, o Relatório Fiscal é conclusivo "... fica comprovado que a IMPORTAÇMO E EXPORTAÇMO DE ROLAMENTOS MARIVIOA LTDA." tenha emitido as Notas Fiscais, clandestinamente, pelo chamado "Caixa 2", os produtos, notadamente de origem estrangeira, não correspondem à efetiva saída dos mesmos...". .. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO •“'rç‘vrrn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo mgr 10.080-025.214/89-61 Acórdao ngr 202-05.492 Tambêm nada mais contraditório e inconsistente para se formar juízo sobre os negócios aqui discutidos, eis que o benefício soprou para o lado dos reais infratores, que sempre lá estiveram e nao se tem notícia nos autos que tenham sofrido qualquer sanao por atos a que deram causa. Nao procedem as àcusaçÕes da fiscalizaao sobre a inexistência desta empresa. 4. COMERCIAL DE ROLAMENTOS E COMPONENTES INDUSTRIAIS ROL. MAC L. Na medida em que nao restou dúvida de a empresa ter .;:k Lt,ttci o r- ta I- rn (NI -1: o no 1. c: a 1 jm c j. c a cf o até 20„02. E35 data esta inclusive, aceita pelas fiscalizaçÕes Estadual e Federal, também deve-se aceitar, por decorrência, que as emissefes fiscais aqui discutidas - de 09.11.04 a 28.02.85 - representam transaçÕes comerciais regulares acontecidas época a que se referem as notas fiscais. Assiste razao à recorrente no que respeita a esta E-? mpresa. 5. ROLEMA COMERCIAL E ROLAMENTOS LTDA. A empresa sob discussan nao deixou qualquer elemento que se pudesse chegar à constataao tática de sua existência, se é que existiu algum dia. Nao merece reparos o trabalho realizado pela fiscalizaao e sao procedentes as acusações contidas no Relatório de • Trabalho Fiscal. 6. VOLKS PEÇAS COMERCIO IMPORTAWX0 E EXPORTAÇ740 LTDA. No mesmo sentido da empresa anterior, procede a denancia fiscal, visto incomprovada a existência de fato da mesma. 7. C.R.R. - CENTRAL DE ROLAMENTOS IMPORTAW40 E COMERCIO LTDA. Comprovada a inidnneidade das notas fiscais que se referem a esta empresa, visto restou comprovado sua inexistência. O. WALMASA AUTO PEÇAS LTDA. Também procedente a exigência relativa a esta empresa, pnr restar comprovado sua desativaçao em 03.00.03. . 1-65 1:-1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SreIW'cr .,c...;:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 10.080-025.214/89-61 Acórdao npn 202-05.492 9. USAROL - COMERCIO DE: ROLAMENTOS LTDA. Nao assiste razao â recorrente sobre os negócios pseudamente realizados, porquanto incom~ada a existOncia de fato da empresa emitente das notas fiscais. 10. ROYAL ROLAMENTOS E COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA. De plano, deve ficar fixado que a empresa sempre existiu e opera regularmente no mesmo ramo de atividade da recorrente. Diz a fiscalizaçao ter a Royal recebido notas fiscais das empresas Horizonte, Cruzeiro, Rol Mac e Paranaguá Diesel - quanto as duas primeiras em momento algum seus nomes apareceram nos autos deste processo - e, coincidentemente, com os mesmos valores e em datas bem próximas, emitiu tantas outras notas â recorrente, por sugestao do Sr. Celso de AralAjo Filho. Parece-me que tal pessoa era a responsável pelas irregularidades de toda ordem constatadas pela fiscalizaçao - teria sido o pivel central das importaçOes tidas como irregulares e emisseíes de notas sem qualquer valor fiscal - mas, nao há informaçao nos autos que a fiscalizáçao tenha comprovado que os sócios da apelante, ou. de qualquer outro seu representante, agiram de conluio com citada pessoa, ou ainda, que de alguma forma tenha. participado das "operaçffes" levadas a efeito por tais empresas de existencia duvidosa, se foi o caso. . O sócio da questionada afirmou á fiscalizaçao ter efetuado, raramente, efetivas vendas â recorrente e que, nas indigitadas de irregulares, o Sr. Celso trazia os cheques nominais a Royal e prontamente eram endossados ao portador. Ora, por coerOncia de raciocínio, se o Sr. Celso trazia cheques das "vendas realizadas pela Royal" é porque a recorrente estava pagando pela mercadoria - em direito nao se aceita que alguem pague por algo que n'áo recebeu ou pelo que nao deve - que fisicamente foi incorporada a seu estoque e, quanto a isto os autuantes nao provaram o contrário nos autos deste processo. Quanto à emissao de "notas calçadas ou espelhadas" e dçYcdaraçffes unilaterais, cabe aqui reproduzir parte das razffes de decidir lançadas no voto-vencedor do Acórdao no 202-05.060, de 2205..92. "DeciaraOes unilaterais, obtidas pelo risco com o . objetivo de caracterizar a prática do ilícito punível pelo artigo 365, inciso II, do RIPI/82, sem que fosse dado !, à outra parte, o direito de contesta-las, por si só nao podem produzir efeito, muito menos isentar pessoas jurídicas diretamente vinculadas à ocorrencia dos fatos geradores do tributo ou das multas punitivas, como também sao ineficazes para o fim de eleger a Recorrente como única responsável pelo "calçamento de ._ . 4 466 ,y4,11 .1 1 àilL -'*-S MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..4I gr,4,t ,-. 44tr.,À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 2 10.8SO-025.214/89-61 Acórdão no:: 202-05.492 notas fiscais' infração esta comprovada através das 5A5 vias fixas nos taionarios - é a prova material - C( ue se encontravam em poder da Unipeças, aliás, Empresa que sempre existiu e operava normalmente no mercado, até a conclusão dos trabalhos fiscais. A negativa, por exemplo, do Sr. Newton Mandarino, de que não teria vendido tais mercadorias â Recorrente, foi tomada. • como verdade absoluta, não tendo sido efetuada qualquer investigação ou perícia para comprovação dos fatos declarados." No mesmo caso daquele Aresto, como no presente »..(1.gimio„ observa-se situação idOntica. Quanto ao responsável pelo calçamento das notas, arrematou o ilustre Conselheiro:: "Apesar dessa comprovação peremptória do ilícito praticado pelo mesmo, não'se tem qualquer noticia de qualquer sanção que lhe tenha sido imposta." Também entendo que declaraçffes unilaterais não podem ser tomadas como verdade absoluta. Os representantes da Fazenda Nacional sustentaram suas acusaçNes na declaração do sécio-gerente da empresa Royal, sendo que, posteriormente, a mesma pessoa deu declaração de ter sofrido forte coação por parte dos representantes do Governo Federal. A Informação Fiscal se absteve de comentar tal declaração trazida pela autuada, pelo que, se não se aceita. deciaraçffes de pessoa como prova a favor, por uma questão de Direito, também não se pode aceitar prova contra.quando dada por declaração, pela mesma pessoa. Não posso, por total falta de elementos, tanto ob.ú~ys como subjetivos, vincular os "falsos fiscais" que se apropriaram dos taionários da empresa emitente, com qualquer pessoa vinculada A direção da recorrente, logo, em nada tal fato ou argumentação vem reforçar a denúncia fiscal. Não prevalece as acusaçUes fiscais em relação A infringencia do artigo 365, II, do RIPT/82 e, por conseqüOncia, o agravamento previsto no artigo 352, I, do mesmo Regulamento. São estas razdes de decidir que me levam a dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para excluir da exigOncia origi~, as notas fiscais relativas A PARANAOUA DIESEL COM. PEÇAS, TRATORES E ROLAMENTOS LTDA., IMPORTAÇMO E EXPORTAÇNO DE ROLAMENTOS MARINGÁ LTDA. - ROLHAR, COMERCIAL DE ROLAMENTOS E COMPONENTES INDUSTRIAIS ROLMAC LTDA. e ROYAL ROLAMENTOS E COMPONENTES INDUSTRIAIS LTDA. e o agravamento da multa contida no artigo 352, I, do RIPI/82. es s de dezembro de 1992. Ar.,.. e 4, JOSE CABRA_ n--.0FANO

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