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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4869366 #
Numero do processo: 10920.002046/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Sun Apr 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COMPENSAÇÃO – PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO – Em 2006, os direitos a compensar ou restituir tributos pagos em 2001 restam prescritos em cinco anos nos termos do artigo 168 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1302-000.913
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     2 A Recorrente  foi desenquadrada do regime SIMPLES em 3/09/2006 por ter  excedido o limite máximo de receita, por Ato Declaratório n.° 39/2006, que excluiu a empresa  retroativamente  a 01­01­2001. Decidiu  parcelar  o  lançamento  fiscal  pelo  lucro  real. Como  a  autoridade fiscal  fez novos  lançamentos de PIS e COFINS e não abateu do valor a  lançar os  valores pagos no SIMPLES, a contribuinte pediu a restituição dos valores pagos de fevereiro a  10­09­2006 pelo regime SIMPLES. O PER/DCOMP foi transmitido em setembro de 2006.  O despacho decisório de folhas 29 e seguintes indeferiu o direito ao crédito,  não admitindo restituição dos valores pagos até 10­09­2001, por entender, nos termos do artigo  168 do Código Tributário Nacional, que o prazo para pedir a restituição de indébito tributário é  de 5 (cinco) anos.  A  contribuinte  manifestou  sua  inconformidade  com  referido  despacho  alegando  em  síntese  que  o  indébito  surgiu  com  o  lançamento  pelo  lucro  real  em  2006  que  incorretamente deixou de abater os tributos já pagos pela contribuinte. Sem outra alternativa,  coube à contribuinte pedir a restituição de tributo que foi efetivamente pago e indevidamente  pela  interessada.  Negar  a  restituição  é  ferir  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade, é ilegal e imoral. Pede assim a contribuinte que seja recebido o seu pedido  para que possa restituir os tributos pagos pelo SIMPLES.  Reforçando  sua  defesa,  a  interessada  afirmou  que  PER/DCOMP  foi  transmitida logo depois do lançamento pelo lucro real, sem que tenham sido decorridos 5 anos.  Além do mais, o prazo para pedir a restituição de indébito tributário, nos termos de doutrina e  jurisprudência,  é  de  10  anos:  cinco  anos  após  a  homologação  definitiva  do  auto­lançamento  que ocorre em cinco anos do pagamento, pela composição dos artigos 165 e 168 do CTN. A  Lei 118/05 é interpretativa e não alcança fatos geradores pretéritos.  Em 17­12­2009 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) decidiu  manter  o  despacho  decisório  no  que  tange  aos  valores  pagos  pelo  SIMPLES  para  os  fatos  geradores de janeiro até julho (último vencimento em agosto de 2001). Entendeu a autoridade  que  o  prazo  para  pedir  a  restituição  do  indébito  é  de  5  (cinco)  anos  em  virtude  de  sua  interpretação do artigo 165 do CTN. O auto de  infração em si  não  está mais  em  litígio pois  houve confissão de dívida e parcelamento correspondente, logo, se a autoridade fiscal deixou  de  compensar os valores do SIMPLES no  lançamento  esse  fato não pode  ser mais discutido  administrativamente. Essa verificação contudo não altera o prazo de cinco anos para pedir  a  restituição do indébito.  Ciente  da  decisão  em  05­01­2009,  a  empresa  recorreu  em  03­02­2009  alegando  que  a  autoridade  fiscal  tem  o  dever  do  ofício  de  restituir  os  tributos  pagos  indevidamente  pela  contribuinte  e  os  abater  do  lançamento  fiscal,  sendo  erro  material  que  merece reparo. O  indébito do SIMPLES foi originado apenas com a exclusão do regime que  ocorreu em 2006, logo, o pedido de restituição foi processado tempestivamente menos de cinco  anos depois. O prazo para restituição de indébito, se contado do pagamento, expira em 10 anos,  nos termos dos artigos 165 e 168 do CTN e da melhor interpretação do Superior Tribunal de  Justiça (STJ). A contribuinte pediu então que seu recurso seja recebido e provido.  É o relatório.    Voto             Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10920.002046/2007­10  Acórdão n.º 1302­000.913   S1­C3T2  Fl. 2          3 Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  A  empresa  pagou  débitos  no  ano  de  2001  da  forma  como  entendeu  aplicável  pelo  regime Simples. Em setembro de 2006, três meses antes do prazo decadencial para lançamento, o fisco  resolveu rever o lançamento efetuado pela empresa e entendeu que a empresa não deveria pagar tributos  pelo  Simples.  O  fisco  efetuou  o  lançamento  de  ofício  retroativamente  a  2001,  sem  compensar  os  créditos  de  imposto  pago  pela  contribuinte  pelo  Simples.  Ato  concomitante  a  esse  novo  fato,  em  setembro de 2006, a empresa pediu a restituição do saldo pago pelo Simples do ano de 2001. Trata a lide  de verificar se a empresa tem ou não o direito à restituição dos tributos pagos pelo Simples no período  de 01­01­2001 a 30­08­2001.  O prazo para pedir  a  restituição do  indébito  começa  a  contar da data do  pagamento  indevido, que no caso ocorreu mensalmente ao longo do ano de 2001. O indébito surgiu em 2001. Isso  porque,  tendo excedido o  limite de receita para enquadrar­se no regime SIMPLES, no ano de 2000, a  empresa não poderia mais estar no SIMPLES em 2001, nos  termos da Lei 9.317/96, aplicável. Nesse  sentido, a Lei determina que a própria empresa deveria espontaneamente sair do regime em 2001. Como  não fez isso, a autoridade fiscal precisou posteriormente fiscalizar e excluir a empresa do SIMPLES em  2006  de  ofício,  porém  com  efeitos  retroativos  a  2001,  porque  de  fato  a  Lei  já  previa  que  a  empresa  deveria estar espontaneamente fora do SIMPLES desde 2001.  Por essa razão, não vejo o surgimento do indébito tributário apenas em 2006, com o  lançamento pelo lucro real e a exclusão do SIMPLES. Esses atos são meramente declaratórios de uma  situação  de  fato  que  já  implicava  exclusão  do  SIMPLES  desde  01­01­2001.  Os  fatos  eram  de  conhecimento  da  empresa:  auferiu  receita  superior  ao  limite  do  SIMPLES  em  2000;  e  ela  tinha  a  obrigação legal de migrar para o lucro presumido ou lucro real em 2001.  Estamos,  portanto,  diante  da  discussão  acerca  do  prazo  que  a  contribuinte  tem  para  compensar o crédito de SIMPLES pagos de fevereiro a agosto de 2001: se o prazo é de cinco anos ou de  dez anos, consoante interpretação do artigo 168 do Código Tributário Nacional.  O novo Regimento do Conselho, Portaria 256/09 com alterações posteriores, em seu  artigo 62­A, vincula as decisões administrativas ao teor dos julgados do Superior Tribunal de Justiça em  recursos repetitivos e ao Supremo Tribunal Federal nos recursos com repercussão geral.   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator  ou  por  provocação das partes.   Assim,  já  deliberou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  que  o  prazo  que  o  contribuinte  possui  para  pedir  a  restituição  de  indébito  é  de  10  (dez)  anos,  sendo  que  a  Lei  Complementar 118/05 é modificativa e não interpretativa. A Lei em comento é o artigo 168 do Código  Tributário Nacional, na interpretação dada em sede de repetitivo pelo STJ. Vide o inteiro teor que consta  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     4 no  sítio  do  STJ  na  internet  (http://jurisprudenciasuprema.wordpress.com/2010/07/23/stj­438­ 1%C2%AA­secao­repetitivo­compensacao­prescricao/ ; consultado em 26­05­2011):  STJ 438 – 1ª SEÇÃO – REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Trata­se  de  recurso  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C  do  CPC  e  Res.  n.  8/2008­STJ) em que a recorrente, pessoa jurídica optante pela tributação do imposto  de renda com base no lucro presumido, impetrou mandado de segurança na origem,  em 26/8/2005, pretendendo a declaração de inexigibilidade da Cofins nos moldes da  ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota previstas nos arts. 3º, §§ 1º e  8º, da Lei n. 9.718/1998, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores  recolhidos indevidamente a esse título, corrigidos monetariamente. Então, nas razões  recursais,  pugnou  pelo  reconhecimento  do  prazo  prescricional  decenal,  visto  que  o  tribunal de origem  entendeu  ser aplicável à  espécie o prazo quinquenal,  bem como  buscou a aplicação das regras de imputação do pagamento previstas no CC/2002. É  cediço  que  a  Seção,  em  recurso  repetitivo,  já  assentou  que  o  advento  da  LC  n.  118/2005 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica  dever  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu  em  9/6/2005),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e,  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo de  cinco  anos  a  contar  da  vigência  da  lei  nova.  Assim,  explica  o  Min.  Relator  que,  quanto  ao  prazo  prescricional  decenal,  assiste  razão à recorrente, pois não houve prescrição dos pagamentos efetuados nos dez anos  anteriores ao julgamento da ação. Ademais, o princípio da irretroatividade implica a  incidência  da  LC  n.  118/2005  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência, e não às ações propostas após a referida lei, visto que essa norma concerne  à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. Entretanto, assevera  ainda  que,  quanto  à  segunda  questão  controvertida  no  REsp,  qual  seja,  a  possibilidade  de  aplicação  à  matéria  tributária  do  instituto  da  imputação  do  pagamento  tal qual disciplinada no CC/2002, não pode prosperar a pretensão.  Isso  porque  este  Superior  Tribunal  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  regra  de  imputação de pagamentos estabelecida nos arts. 354 e 379 do CC/2002 é inaplicável  aos  débitos  de  natureza  tributária,  visto  que  a  compensação  tributária  rege­se  por  normas próprias e específicas, não sendo possível aplicar subsidiariamente as regras  do CC/2002. Também aponta não haver lacuna na legislação tributária, em matéria  de imputação de créditos nas compensações tributárias, que autorize a sua integração  pela aplicação da lei civil. Precedentes citados: REsp 1.002.932­SP, DJe 18/12/2009;  EREsp 644.736­PE, DJ 17/12/2007; REsp 1.130.033­SC, DJe 16/12/2009; AgRg no  Ag 1.005.061­SC, DJe 3/9/2009; AgRg no REsp 1.024.138­RS, DJe 4/2/2009; AgRg  no  REsp  995.166­SC,  DJe  24/3/2009;  REsp  970.678­SC,  DJe  11/12/2008;  REsp  987.943­SC,  DJe  28/2/2008,  e  AgRg  no  REsp  971.016­SC,  DJe  28/11/2008. REsp  960.239­SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/6/2010.  Segundo  a  decisão  do  STJ,  o  fisco  teria  prazo  até  dezembro  de  2006  para  rever  o  lançamento da contribuinte e, depois de confirmar se o pagamento foi ou não indevido pela reclamação  ou  não  do  fisco,  a  contribuinte  teria  mais  cinco  anos  para  restituir  ou  compensar  seu  crédito.  Isso  evitaria situações como a presente, em que o fisco muda o lançamento à beira do vencimento do prazo  decadencial, alterando do Simples para o lucro real, e a empresa, mesmo providenciando imediatamente  o pedido de restituição, acaba por perder o seu crédito.   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10920.002046/2007­10  Acórdão n.º 1302­000.913   S1­C3T2  Fl. 3          5 Por outro lado, referida decisão do STJ foi subsequentemente reconsiderada em sede  da Repercussão Geral reconhecida para o RE 566621 no Supremo Tribunal Federal (STF), cuja decisão  transitou em julgado em 17­11­2011, nos seguintes termos:  RE  566621  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SUL  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  Julgamento:   04/08/2011            Órgão  Julgador:   Tribunal  Pleno.  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE  INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º,  156,  VII,  e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à  autonomia  e  independência  dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como  qualquer outra, ao controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A  aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso à Justiça. Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se, no  mais, a eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado  por  esta  Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo  prazo  na  maior  extensão  possível,  descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade art.  4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo  de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias,  ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  A decisão do STF reconsiderou a decisão do STJ sobre a matéria geral restringindo a  aplicação do prazo de 10 (dez) anos, aos processos de repetição de indébito interpostos até 9 de junho de  2005, ou seja, até a vigência da Lei Complementar 118/05, enquanto o STJ conferia o prazo para todos  os débitos cujo pagamento tenha sido efetuado até essa data.  Em minha visão o conceito de “processo” deveria ser entendido como o exercício do  direito  de  pedir  a  restituição,  repetição  ou  compensação  do  indébito.  Efetivamente,  a  empresa  tem  o  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI     6 prazo  prescricional  para  dar  entrada  no  seu  pedido  e  esse  é  o  ato  protegido  por  tal  direito. Assim,  a  aplicação do conteúdo decidido pelo STF a este caso interpretado dessa maneira me leva a considerar  que a contribuinte não possuía, em setembro de 2006, direito a pedir a restituição dos débitos pagos de  01­01­2001 a 30­08­2001, pois há estavam fulminados por prescrição.  É como voto.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 27/06/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/06/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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Numero do processo: 19311.000539/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SALÁRIOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. SALÁRIO INDIRETO VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO NATUREZA SALARIAL SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. SALÁRIO INDIRETO PRÊMIOS COMISSÕES PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. A participação em resultados sem os cumprimentos dos dispositivos legais caracteriza-se como salário indireto pago ao empregado. As comissões, pagas por meio de cartões nada mais são do que retribuição por serviço prestado, caracterizando-se verba com nítida feição salarial. SALÁRIO INDIRETO AJUDA DE CUSTO RELACIONADO A DESLOCAMENTO AO TRABALHO SEM DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA “PARA” O TRABALHO. O pagamento de deslocamento para alguns empregados de sua residência até o trabalho não demostra a exclusão da base de cálculo, posto que o empregado teria que se deslocar de qualquer forma, assim, como os demais demonstrando um benefício direto não concedido a todos os empregados e que não se coaduna com a regra “para o trabalho”, capaz de excluir a verba da base de cálculo. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALUGUEL PARA DETERMINADOS EMPREGADOS. Não traz o recorrente qualquer documento que demonstre que os valores dos alugueis fornecidos teriam relação direta com o trabalho desempenhado, mas, tão somente consiste de benefício direto pago ao empregado, possuindo nítida feição salarial. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. A educação fornecida só estará excluída do conceito de salário de contribuição, quando fornecida ao próprio empregado e desde que comprovado a disponibilização a totalidade dos empregados, o que não logrou êxito o recorrente em demonstrar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES SALÁRIO INDIRETO NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TERMOS CIENTIFICANDO O RECORRENTE DA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo a autoridade fiscal cumprido todo o rito necessário a constituição do crédito e realização do procedimento não padece o lançamento de qualquer vício. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A assinatura oposto por empregado do setor de contabilidade, para requisição de documentos não vicia o procedimento, posto que não se trata de documento final de constituição do crédito. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-002.466
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para excluir as contribuições atinentes ao lançamento de vale transporte pago em dinheiro. Vencidos os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento parcial em maior extensão, para excluir, também, os valores das contribuições decorrentes das despesas com deslocamento com veículo do empregado.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL SALÁRIOS INDIRETOS DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º DA LEI 8212/91. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. SALÁRIO INDIRETO VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO NATUREZA SALARIAL SÚMULA 60 DA AGU. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba. SALÁRIO INDIRETO PRÊMIOS COMISSÕES PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PARCELA INTEGRANTE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. A participação em resultados sem os cumprimentos dos dispositivos legais caracteriza-se como salário indireto pago ao empregado. As comissões, pagas por meio de cartões nada mais são do que retribuição por serviço prestado, caracterizando-se verba com nítida feição salarial. SALÁRIO INDIRETO AJUDA DE CUSTO RELACIONADO A DESLOCAMENTO AO TRABALHO SEM DEMONSTRAÇÃO DA NATUREZA “PARA” O TRABALHO. O pagamento de deslocamento para alguns empregados de sua residência até o trabalho não demostra a exclusão da base de cálculo, posto que o empregado teria que se deslocar de qualquer forma, assim, como os demais demonstrando um benefício direto não concedido a todos os empregados e que não se coaduna com a regra “para o trabalho”, capaz de excluir a verba da base de cálculo. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE ALUGUEL PARA DETERMINADOS EMPREGADOS. Não traz o recorrente qualquer documento que demonstre que os valores dos alugueis fornecidos teriam relação direta com o trabalho desempenhado, mas, tão somente consiste de benefício direto pago ao empregado, possuindo nítida feição salarial. SALÁRIO INDIRETO FORNECIMENTO DE EDUCAÇÃO AOS DEPENDENTES DO SEGURADO. A educação fornecida só estará excluída do conceito de salário de contribuição, quando fornecida ao próprio empregado e desde que comprovado a disponibilização a totalidade dos empregados, o que não logrou êxito o recorrente em demonstrar. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES SALÁRIO INDIRETO NULIDADE DA AUTUAÇÃO CERCEAMENTO DE DEFESA FALTA DE DEFINIÇÃO DOS FATOS GERADORES. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente não só no relatório de lançamentos, no DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos. INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE DE LEI E CONTRIBUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PROCEDIMENTO FISCAL APRESENTAÇÃO DE TODOS OS TERMOS CIENTIFICANDO O RECORRENTE DA CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL. Tendo a autoridade fiscal cumprido todo o rito necessário a constituição do crédito e realização do procedimento não padece o lançamento de qualquer vício. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS A assinatura oposto por empregado do setor de contabilidade, para requisição de documentos não vicia o procedimento, posto que não se trata de documento final de constituição do crédito. TRABALHO DO AUDITOR ATIVIDADE VINCULADA Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     2 O pagamento de deslocamento para alguns empregados de sua residência até  o  trabalho  não  demostra  a  exclusão  da  base  de  cálculo,  posto  que  o  empregado  teria que se deslocar de qualquer forma, assim, como os demais  demonstrando  um  benefício  direto  não  concedido  a  todos  os  empregados  e  que não se coaduna com a regra “para o trabalho”, capaz de excluir a verba  da base de cálculo.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  FORNECIMENTO  DE  ALUGUEL  PARA  DETERMINADOS EMPREGADOS.  Não traz o recorrente qualquer documento que demonstre que os valores dos  alugueis fornecidos teriam relação direta com o trabalho desempenhado, mas,  tão somente consiste de benefício direto pago ao empregado, possuindo nítida  feição salarial.  SALÁRIO  INDIRETO  ­  FORNECIMENTO  DE  EDUCAÇÃO  AOS  DEPENDENTES DO SEGURADO.  A  educação  fornecida  só  estará  excluída  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  quando  fornecida  ao  próprio  empregado  e  desde  que  comprovado  a  disponibilização  a  totalidade  dos  empregados,  o  que  não  logrou êxito o recorrente em demonstrar.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  ­  DIFERENÇA DE  CONTRIBUIÇÕES  ­  SALÁRIO  INDIRETO  ­  NULIDADE  DA  AUTUAÇÃO ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ FALTA DE DEFINIÇÃO  DOS FATOS GERADORES.  Houve  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  possibilitando  o  pleno conhecimento pela  recorrente não  só no  relatório de  lançamentos,  no  DAD, bem como no relatório fiscal e seus anexos.  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  ILEGALIDADE  DE  LEI  E  CONTRIBUIÇÃO ­ IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder  Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  APRESENTAÇÃO  DE  TODOS  OS  TERMOS CIENTIFICANDO O RECORRENTE DA CONTINUIDADE DO  PROCEDIMENTO FISCAL.  Tendo a autoridade fiscal cumprido  todo o rito necessário a constituição do  crédito  e  realização do procedimento não padece o  lançamento de qualquer  vício.  INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS  A assinatura oposto por empregado do setor de contabilidade, para requisição  de  documentos  não  vicia  o  procedimento,  posto  que  não  se  trata  de  documento final de constituição do crédito.  TRABALHO DO AUDITOR ­ ATIVIDADE VINCULADA  Fl. 2009DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000539/2010­63  Acórdão n.º 2401­002.466  S2­C4T1  Fl. 2          3 Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de  imediato, notificação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, rejeitar  as preliminares de nulidade; e II) Por maioria de votos, no mérito, dar provimento parcial para  excluir as contribuições atinentes ao lançamento de vale transporte pago em dinheiro. Vencidos  os conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa,  que  davam  provimento  parcial  em  maior  extensão,  para  excluir,  também,  os  valores  das  contribuições decorrentes das despesas com deslocamento com veículo do empregado.  Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 2010DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     4   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.266.382­6, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período de 01/2007 a 12/2007.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 75 a 95, com análise das folhas de  pagamento e da contabilidade, documentos que consubstanciaram o lançamento, foi detectado  o fornecimento de diversos benefícios aos trabalhadores, não considerados pela empresa como  base de cálculo de contribuição previdenciária e, consequentemente, não informados em GFIP,  declaração de cunho obrigatório, assim, motivo de autuação específica. Ditos  fatos geradores  consistem:  TRANSPORTE  (DINHEIRO/COMBUSTÍVEL/PEDÁGIO);  PLANOS  DE  SAÚDE  DIFERENCIADOS  PARA  ALGUNS  EMPREGADOS;  AJUDA  DE  CUSTO  (ALUGUEL/ESCOLA/OUTROS,  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  (PRÊMIOS);  COMISSÕES E OUTROS PAGAMENTOS.  A fonte principal das apuração dos fatos geradores foram a contas contábeis:  2.2.54.50.00.17 – PROVISÃO DE PPM A PAGAR  Analisando a referida conta, foi possível identificar pelos valores lançados a  débito,  a  entrega  de  valores  referentes  a  prêmios  de  participação  ao  sr.  Celso  Cintra,  administrador empregado da empresa. Temos no item 10 do relatório fiscal, toda argumentação  para considerar tais valores como salário de contribuição.   4.3.21.05.00.24  –  COMISSÕES  ­  PERÍODO  DE  01  A  07/2007  E  09  A  12/2007.  Da análise  da  conta  constatou­se  o  pagamento  da  verba  comissões  que  são  parcelas  de  natureza  salarial,  prevista  no  inciso  I  do  art.  28  da  lei  8212/91. Os  pagamentos  foram  feitos por meio de cartões magnéticos  individuais. Foi colacionado aos autos  listagem  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  SIM  INCENTIVE  MARKETING  S/C  LTDA.  4.3.21.05.00.32 – AJUDA DE CUSTO – PERÍODO DE 01 A 12/2007.  De  posse  de  documentos  a  autoridade  fiscal  constatou  o  pagamento  de  mensalidades  escolares  dos  filhos  do  gerente  geral  Celso  Luís  Cacheiro  Cintra.  Foram  encontrados outros pagtos denominados ajuda de custo efetuadas mensalmente a determinados  funcionários identificados no anexo 1. Descreveu ainda a autoridade que a exclusão da base de  cálculo à título de ajuda de custo deveria obedecer o previsto no art. 9, g da lei 8.212/91.  4.3.21.10.00.34 – CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR ­ PERÍODO DE 01  A 12/2007.  Foi  realizada  intimação  fiscal  de  n.  4,  a  fim  de  esclarecer  e  detalhar  a  distribuição  do  benefício  “saúde”  aos  funcionários,  tendo  sido  solicitado  a  apresentação  das  Fl. 2011DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000539/2010­63  Acórdão n.º 2401­002.466  S2­C4T1  Fl. 3          5 notas  fiscais  dos  planos  de  saúde,  constante  da  conta  ora  em  destaque,  acompanhadas  das  respectivas relações dos beneficiários e dependentes.  Segundo  o  auditor,  pelo  exame  pormenorizado  dessas  relações  podê­se  constatar  o  fornecimento  de  planos  diferenciados  para  alguns  funcionários,  sendo  que  a  coparticipação do funcionário era equalitária e simbólica,, quase sempre em torno de R$ 0,10.  Da  análise  do  texto  legal,  qual  seja,  art.  28,  §  9,  alínea  q  da  lei  8212/91,  denota­se  que  a  assistência medica fornecida para não estar incluída deverá indissoluvelmente ser dirigida, de  forma  igualitária,  a  todos  aqueles  que  trabalham  para  a  empresa,  inclusive  seus  próprios  dirigentes.  Para esse  levantamento  considerou­se o menor valor do benefício  recebido,  para que só a diferença entre os diversos planos, integrasse a base de cálculo da contribuição  previdenciária ora lançada, tendo sido subtraído os valores descontados.  4.3.21.15.00.30 – VALE TRANSPORTE ­ PERÍODO DE 01 A 12/2007.  Foi constatado que juntamente com a remuneração mensal lançada em folha  de  pagamento  eram  pagos  valores  à  título  de  vale  transporte  em  dinheiro.  Foi  detalhada  planilha com os beneficiários.  4.3.21.15.00.92  –  CURSOS  E  TREINAMENTOS  ­  PERÍODO  DE  01  A  12/2007.  Utilizou­se  o  mesmo  preceito  da  saúde  fornecida,  qual  seja,  igualdade  no  fornecimento  do  benefício,  considerando  que  a  empresa  custeia  no  todo  ou  em  parte  a  mensalidade dos cursos universitários de alguns poucos empregados. Nada ficou comprovado,  no  sentido  de  demonstrar  que  esse  benefício  foi  estendido  a  todos  os  funcionários  que  pudessem  dele  se  utilizar,  uma  vez  que  favorece  um  percentual  em  torno  de  6%  do  quadro  funcional, que abriga 90  trabalhadores,  apesar de devidamente  intimado para  tanto. Assim, o  descumprimento do art. 28, § 9, alínea t da lei 8212/91, enseja considerar os valores como base  de cálculo de contribuição.  4.3.21.15.00.98  – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS  ­ PERÍODO DE  04 A 07/2007.  Na  mencionada  conta  foram  encontrados  lançamentos  que  demonstram  o  pagamento  de  prêmios  de participação  a  dois  funcionários  do  alto  escalão  da  empresa,  o  sr.  Celso Cintra e sr. Alfedro Evaristo.  Outros  pagamentos  de  prêmios  foram  realizados  a  diversos  empregados,  sendo  pagos  por  meio  de  cartões  magnéticos,  alimentados  com  os  respectivos  valores  fornecidos pela empresa SIM Incentive House especializada no ramo. Não foi possível nomear  os beneficiários, já que a empresa não apresentou a relação a esse fato gerador a apuração do  crédito foi feita por aferição indireta, através do levantamento SI – SIM incentive.  Tais  pagamentos  em nada  se  identificam  com o  programa PLR,  ao  qual  os  funcionários tiveram direito, relativamente ao ano de 2007, por força de convenção coletiva e  acordo,  totalmente  amparado  pela  lei  10.101/2000,  haja  vista  a  empresa  ter  cumprido  as  exigências ali contidas através de programa específico de alcance de resultados.  Fl. 2012DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     6 Assim,  os  pagamentos  aqui  descritos  não  se  encontram  de  acordo  com  o  previsto no art. 28, § 9, alínea j da lei 8212/91  4.3.31.02.00.50  –  DESPESAS  DE  ALUGUÉIS  ­  PERÍODO  DE  06  A  12/2007.  Foram  encontrados  recibos  de  aluguel  pago  a proprietário  pessoa  física  em  nome do empregado  Jorge Nobuyuki Okumura,  de  janeiro  a dezembro de 2007. Na  referida  conta  aparece  o  histórico  contábil:  PAGTO  OKUMURA  E  O  VALOR  DE  r$  320,00.  A  identificação do lançamento, além do texto e numa análise mais profunda é indiscutivelmente a  mesma  dos  lançamentos  da  conta  “veículos”,  para  os  pagamentos  efetuados  em  nome  desse  segurado. Destaque apenas para o fato que no mês de setembro de 2007, o valor foi lançado na  conta “veículos” de forma equivocada.  4.3.34.02.00.19 – CAMPANHA DE MARKETING ­ PERÍODO DE 01 A 10  E 12/2007.  Conforme  descrito  anteriormente,  foi  constatado  pagamento  por  meio  de  cartões  de  premiação  fornecido  pela  empresas  já  citada,  SIM  INCENTIVE,  onde  na  mencionada  conta,  constam  os  pagamentos  das  notas  fiscais.  No  termo  de  intimação  n.  11  foram solicitados as  faturas constantes da conta acima, bem como a relação de beneficiários.  Assim, a apuração do débito deu­se por aferição indireta nos termos do art. 33, § 1 e 3 da lei  8212/91.  Para  apuração  da  base  considerou­se  o  valor  faturado,  excetuadas  as  taxas  de  administração.  4.3.35.02.00.42 – VEÍCULOS  Esse  levantamento  engloba  os  pagamentos  feitos  pela  empresa  a  alguns  funcionários para custear o transporte de ida e vinda ao trabalho, como combustível e pedágio.  A  apuração  deu­se  por  meio  de  demonstrativos  de  reembolso  de  despesas  mensais  com  a  quilometragem  diária  efetuada,  atribuindo­se  um  valor  pelo  quilômetro  rodado,  fixado  de  acordo  com o  local da  residência do  funcionário,  juntamente com as passagens diárias pelas  praças de pedágios de acesso a empresa. As passagens de pedágio foram obtidas por meio das  faturas do sistema “Sem parar”.  Ressaltou­se  que  os  valores  não  foram  declarados  em  GFIP,  tendo  sido  lavrado auto de infração específico sob o n. 37.266.381­8.  Procedeu a autoridade fiscal ao comparativo da multa aplicada de acordo com  os  termos  da  lei  11.941,  procedendo  ao  comparativo  da  mesma  de  forma  a  aplicar  a  mais  benéfica a recorrente.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  23/09/2010,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 27/09/2010.   Não  conformada  com  a  autuação  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  522 a 558.  Foi exarada a Decisão de 1 instância que confirmou a procedência parcial do  lançamento, fls. 1144 a 1170, excluindo o valor pago à título de assistência médica.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  1270  e  seguintes,  contendo  em  síntese  os  mesmo  argumentos da impugnação, senão vejamos:   Fl. 2013DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000539/2010­63  Acórdão n.º 2401­002.466  S2­C4T1  Fl. 4          7 1.  Não merece  prosperar  a  acordão  prolatado  uma  vez  que  fadado  à  discricionariedade  e  dessa maneira, à inconstitucionalidade e ilegalidade, conforme se verificará nas razões de  direito a seguir expostas.  2.  Quanto  ao  MPF  não  tendo  ocorrido  a  intimação  de  prorrogação  no  prazo  legal,  o  contribuinte  readquire  a  espontaneidade,  o  que  torna  nula  a  continuidade  do  procedimento fiscal.  3.  Ao  contrário  do  entendimento  do  nobre  julgador,  considerando  a  obrigatoriedade  de  observância dos preceitos formais vinculados ao procedimento fiscal deve ser declarada a  nulidade do lançamento.  4.  Considerando que  o Sr. Ozemar  não  compõe o  quadro  societário  da  empresa,  a  este  é  vedado  receber  intimação  ou  notificação  sem  o  devido  instrumento  de mandato,  posto  que as informações constantes em procedimento fiscal são sigilosas.  5.  Quanto  as  ajudas de custo  e os prêmios, os mesmos não devem compor o  conceito de  salário  de  contribuição,  na  medida  em  que,  além  de  não  possuir  o  caráter  de  habitualidade no seu pagamento, não retribui o trabalho desempenhado pelo empregado  conforme preceituado no art. 28, I da lei 8212/92.  6.  A ajuda de custo não se subsome à hipótese de remuneração passível de incidência, uma  vez que se caracteriza como ressarcimento de despesa na realização da função atribuída  ao empregado, ou até mesmo na sua locomoção ao estabelecimento onde trabalha.  7.  Quanto  aos  prêmios  consistem  em  agraciamento,  em  atenção  a  determinada  situação  personalíssima que envolve a ativação do empregado sua dedicação, esforço, implemento  de  condição  específica  estipulada  pelo  empregador,  meta  atingida.  Dessa  forma,  não  apresenta natureza salarial.  8.  No  tocante  a  moradia,  a  distância  da  empresa  ficou  comprovada,  posto  que  os  empregados não residem no mesmo município da sede ora requerente. Logo não possui o  caráter salarial.  9.  Quanto ao vale transporte pago em dinheiro o STF preferiu recente julgado acrec ada cão  caracterização salarial do vale transporte mesmo pago em dinheiro.  10.  Não  há  qualquer  vantagem  ao  empregado  sobre  o  pagamento  de  ajuda  de  custo  para  manutenção  de  veículo  próprio  do  empregado  quando  destinado  a  ressarcir  gastos  que  teve  em  benefício  do  empregador,  ou  seja,  no  desempenho  da  atividade  que  lhe  foi  atribuída.  11.  O  ensino  superior  custeado  pelo  recorrente  destina­se  a  qualificar  e  capacitar  o  profissional, uma vez que ficou demonstrado que os mesmos destinam­se a incrementar o  conhecimento técnico desempenhado nas atividades da empresa. Ficou demonstrado que  o  cursos  estão  disponíveis  a  todos  os  trabalhadores,  de maneira  equânime,  inexistindo  óbice a recorrente isentar em relação a essa verba.  12.  No  que  pertine  a  PLR  apesar  da  obrigatoriedade  procedimental  discriminada  para  disponibilização  ao  empregado  da  participação  nos  lucros,  isso  não  interferirá  na  Fl. 2014DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     8 descaracterização  do  recebimento  na  qualidade  de  não  salarial,  uma  vez  que  a  própria  CF/88objetiva incentivar o empregador a conceder a participação nos resultados.  13.  Ilegal a constituição de crédito tributário através de presunção de fatos por insuficiência  de provas. Inaceitável a lavratura de auto de infração por presunção sob o argumento da  fiscalização  de  que  inexiste material  probatório  suficiente  para motivar  a  infração  que  pretende imputar ao contribuinte.  14.  Cumpre  esclarecer  a  boa  fé  da  ora  recorrente  e  a  constante  contribuição  para  a  fiscalização  e  a  constante  contribuição  para  com  a  fiscalização,  a  qual  em  todos  os  momentos  foi  sempre  atendida  e  a  ela  apresentados  todos  os  documentos  técnicos  solicitados.  15.  No caso em questão o presente AI foi lavrado com base numa presunção de infração em  momento  algum  confirmada  mediante  prova  documental  pela  fiscalização,  a  qual  demonstra  expressamente  não  ter  verificado  todos  os  documentos  apresentados,  sendo  dessa maneira necessária a realização de uma nova diligência pelo fiscal impugnado para  efetiva verificação  de  todos  os  documentos  fiscais  devidamente  apresentados, mas  não  analisados  adequadamente  pela  fiscalização,  conforme  se  evidencia  claramente  no  presente AI.  16.  A  imposição  de  multa  foi  fixada  em  desconformidade  inclusive  com  os  dispositivos  invocados, caracterizando­se confiscatória.  17.  Foram  inobservados  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  finalidade, motivação,  verdade material  18.  Os  valores  disponibilizados  aos  funcionários  da  empresa  da  empresa  não  possuem  natureza  salarial  dado  o  caráter  de  ressarcimento  ou  incentivo,  não  constituindo  contraprestação ao serviço prestado.  19.  Vislumbram­se vícios de nulidade no AI, qual seja violação ao sigilo  fiscal por não  ter  sido  exigido  instrumento  hábil  a  legitimar  os  funcionários  a  recebem  intimações  da  impugnante.  20.  Nulo também em função de não possui prova documental suficiente para caracterização  da infração pretendida, o que invalida o AI.  21.  Seja por fim declarada a inexigibilidade da contribuição e multa imposta.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 2015DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000539/2010­63  Acórdão n.º 2401­002.466  S2­C4T1  Fl. 5          9   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1999 e  1270. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Alegando  nulidade  do  procedimento,  argumenta  o  recorrente  que  o  procedimento  administrativo  adotado  não  poderia  ser  realizado  da  forma  como  foi,  independente da causa, legal ou contratual, o que malfere o princípio do devido processo legal,  posto  que  não  houve  a  devida  motivação,  ou  mesmo  fundamentação  para  que  se  apurasse  determinadas verbas como salário de contribuição. Vejamos de forma sintética, os  termos do  recurso:  Não merece prosperar a acordão prolatado uma vez que fadado  à discricionariedade e dessa maneira, à inconstitucionalidade e  ilegalidade, conforme se verificará nas razões de direito a seguir  expostas.  Quanto ao MPF não tendo ocorrido a intimação de prorrogação  no prazo legal, o contribuinte readquire a espontaneidade, o que  torna nula a continuidade do procedimento fiscal.  Ao contrário do entendimento do nobre julgador, considerando a  obrigatoriedade de observância dos preceitos formais vinculados  ao  procedimento  fiscal  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  lançamento.  Considerando que o Sr. Ozemar não compõe o quadro societário  da  empresa,  a  este  é  vedado  receber  intimação  ou  notificação  sem o devido instrumento de mandato, posto que as informações  constantes em procedimento fiscal são sigilosas.  Quanto  as  ditas  alegações,  em  primeiro  lugar  cumpre­nos  destacar  que  o  procedimento  fiscal  atendeu  todas  as  determinações  legais,  não  havendo,  pois,  as  nulidade  avençadas pelo recorrente  Observa­se  que  compõem  o  Auto  de  Infração  todos  os  documentos  pertinentes  a  constituição  do  crédito  ora  sob  análise.  e  mencionado  no  corpo  do  próprio  relatório, fl. 36 e 50, as autorizações por meio da emissão do Termo de Início de Procedimento  Fiscal, anexo IV, fl. 651.  Conforme descrito no parágrafo anterior  foi  emitido o  respectivo Termo de  Início de Procedimento, instrumento hábil a solicitar a documentação relativa a todo e qualquer  recebimento  por  parte  dos  segurados  empregados  a  seu  serviços,  sendo  inclusive,  solicitada  contabilidade formalizada, instrumento que consubstanciou o lançamento. Assim, intimando o  contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento  da  legislação  previdenciária,  inclusive  solicitando  esclarecimentos  sobre  diversos  pontos  Fl. 2016DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     10 apurados durante o procedimento, não haveria de se falar em qualquer vício no procedimento  adotado.  No  mesmo  termo,  encontra­se  a  devida  designação  a  auditora  fiscal  responsável pelo procedimento fiscal. Note­se que os termos de Intimação, fl. 654 a 659, de n.  02 a 06, foram entregues pessoalmente na figura do Sr. Alfredo Vieira – Diretor Financeiro, já  os  termos  de  n.  07  foi  entregue  em  meio  postal,  fl.  661  a  662,  sendo  que  os  Termos  de  Intimação  9  e  10,  foram  assinados  pelo  Sr.  Ozemar  Soares.  Porém  trata­se  apenas  de  solicitação  de  documentos  e  intimação  para  que  representante  da  empresa  compareça  a  Delegacia para prestar documentos, sendo que não há de se falar em cerceamento do direito de  defesa. Note­se que  ao contrário do  entendimento do  recorrente a  solicitação de documentos  realizada pela autoridade fiscal, na pessoa de empregado do setor de contabilidade não provoca  vício no procedimento, uma vez que não trata­se de cientificação acerca da lavratura do auto de  infração, esse sim, possível apenas na figura do  represente  legal. Da mesma forma, quanto  a  alegada falta de sigilo por parte da autoridade fiscal, entendo que não compete a esta relatora a  apreciação  do  fato,  posto  que  no  lançamento  não  foi  detectado  nenhum  vício  quanto  a  constituição do lançamento, conforme descrito acima.   Foi  realizada  a  conclusão  dos  trabalhos  com  a  emissão  do  Termo  de  Encerramento,  fl.  668,  com  a  apresentação  ao  contribuinte  dos  fatos  geradores  e  fundamentação  legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as  informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse  pertinentes.  Quanto ao questionamento acerca das prorrogações de MPF, que importariam  na nulidade do lançamento, entendo que o assunto já foi esclarecido pela autoridade julgadora  de primeira instância, não tendo o recorrente apresentado qualquer fato novo que implicasse na  alterações da razões descritas na referida decisão. Assim, transcrevo trecho da decisão no que  pertine ao MPF, adotando as razões ali expostas como razão de decidir:  No que se refere ao MPF, vale lembar que o mesmo encontra­se disciplinado  pela Portaria RFB n. 11.371 de 12 de dezembro de 2007, que quanto à sua validade e  prorrogação assim dispôs:  Art. 11. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade:  I ­ cento e vinte dias, nos casos de MPF­F e de MPF­E;  II ­ sessenta dias, no caso de MPF­D.  Art. 12. A prorrogação do prazo de que  trata o art. 11 poderá  ser  efetuada  pela  autoridade  outorgante,  tantas  vezes  quantas  necessárias,  observado,  em  cada  ato,  o  prazo  máximo  de  sessenta  dias,  para  procedimentos  de  fiscalização,  e  de  trinta  dias, para procedimentos de diligência.  Quer dizer o prazo de validade desse Mandado será de 120 dias (cento e vinte)  dias, prorrogáveis tantas vezes quantas necessárias, o que ocorreu no presente caso,  como se verifica da cópia que juntamos às fls. 1108.  Ressalte­se que em se tratando de fiscalização, propriamente dita, é emitido o  MPF­F, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2 dessa Portaria. Confira:  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados pela RFB serão executados, em nome desta, pelos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF).  Parágrafo  único.  Para  o  procedimento  de  fiscalização  será  emitido Mandado de Procedimento Fiscal ­ Fiscalização (MPF­ Fl. 2017DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000539/2010­63  Acórdão n.º 2401­002.466  S2­C4T1  Fl. 6          11 F), e no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal ­  Diligência (MPF­D).  Ademais,  a  sua  emissão  e prorrogação  é  uma  ato  administarivo  de natureza  discricionária  de  controle  e  planejamento  da  atividade  fiscal  e  de  informação  ao  contribuinte,  sendo  que  eventuais  incorreções  ou  omissões  na  sua  expedição  ou  renovação não geram nulidade no âmbito do processo administrativo ou contaminam  o lançamento decorrente da ação fiscal, sujeitando apenas o auditor fiscal quanto ao  aspecto disciplinar.  Por  outro  lado,  o  próprio Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  em  inúmeros Acordão, ao apreciar idêntica matéria, já se pronunciou no mesmo sentido,  como se vê da Decisão a seguir descrita.  PRELIMINAR  –  MPF  –  FALTA  DE  CIÊNCIA  DE  PRORROGAÇÃO – A regulamentação do MPF estabelece que a  prorrogação dos mesmos será controlada na internet, não sendo  necessária a ciência pessoal das mesmas (Acordão n. 102­48623  – Processo n. 18471.001003/2004­11, DOU de 23.11.2007)  O entendimento se fundamenta no fato de que tanto o MPF original quanto a  sua prorrogação não se constitui em ato essencial à validade do procedimento fiscal,  tratando­se de mero instrumento de controle interno.  Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar por  não  ter  a  autoridade  realizado  a  devida  indicação  dos  motivos  que  ensejaram  a  autuação,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Quanto  à  necessidade  de  justificativa  para  realização  de  auditoria  (motivação),  destaca­se  que  ao  autoridade  fiscal  possui  competência  para  verificar  o  fiel  cumprimento da legislação previdenciária. Ademais, o próprio conceito de auditoria descrito na  normas  previdenciárias,  esclarece  seu  objetivo:  “A Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­ AFP ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento das obrigações previdenciárias por parte do sujeito passivo, podendo resultar em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive  aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou  assemelhados.”  Simplesmente  alegar,  sem  demonstrar  o  cumprimento  da  legislação,  ou  mesmo  quais  os  vícios  contidos  no  lançamento  não  servem  como  meio  para  anular  o  lançamento. Note­se que o  relatório  fiscal,  encontra­se detalhado, por  rubrica,  permitindo ao  recorrente  o  exercício  do  amplo  direito  de  defesa,  razão  porque  correto  foi  o  procedimento  adotado.  Ademais,  não  compete  ao  auditor  fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  ou  a  descumprimento das obrigações acessórias previstas em lei, face a ocorrência do fato gerador,  cumpri­lhe  lavrar  de  imediato  os  respectivos  autos  de  infração  de  forma  vinculada,  constituindo o crédito previdenciário, ou imputando­lhe a multa devida. O art. 243 do Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  Fl. 2018DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     12 geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Importante  enfatizar  que  não  se  trata  de  lançamento  por  presunção,  como  questionou o recorrente, tanto que o relatório fiscal, mostrou­se detalhado, inclusive anexou a  autoridade  fiscal  diversas  planilhas  e  documentos  para  demonstrar  suas  convicções,  possibilitando  ao  recorrente,  mesmo  para  aqueles  levantamentos  em  que  não  apresentou  os  documentos  pertinentes  ao  cumprimento  da  legislação  durante  o  procedimento  fiscal,  apresentá­los  na  impugnação  ou  na  esfera  recursal,  o  que  não  o  fez.  Assim,  o  lançamento  encontra­se  consubstanciado  em  registros  contábeis  não  contestados  pelo  recorrente,  não  servindo meros argumentos desprovido de provas, capazes de desconstituir o lançamento.  No que tange a arguição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária  que dispõe sobre o recolhimento de contribuições e sobre as bases de cálculo apuradas, frise­se  que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa  recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade vem sendo questionada,  razão pela qual  são aplicáveis as normas previstas na Lei n ° 8.212/1991.   Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la. Nesse sentido, apenas para  efeitos  de  esclarecimento,  entendo  pertinente  transcrever  trecho  do  Parecer/CJ  n  °  771,  aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão:  Cumpre  ressaltar  que  o  guardião  da Constituição  Federal  é  o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é  inconstitucional o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional,  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.  A alegação de  inconstitucionalidade formal de  lei não pode ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes)  ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor  e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 2 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA N. 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito  DO MÉRITO  No mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  considerados  pela  auditoria  fiscal,  como  salário  de  contribuição  para  efeitos  previdenciários.  Porém  antes  mesmo  de  apreciar cada um dos fatos geradores isoladamente, convém apreciar o conceito de salário de  contribuição e remuneração.  Fl. 2019DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000539/2010­63  Acórdão n.º 2401­002.466  S2­C4T1  Fl. 7          13 DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Como o lançamento envolve ainda contribuições sobre os pagamentos feitos  a contribuintes individuais faz­se conveniente apreciar o salário de contribuição e também em  relação  a  estes  segurados.  Para  os  trabalhadores  contribuintes  individuais,  o  art.  28,  III  da  referida lei, assim dispõe:   Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o §5º;  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial.  Art. 28 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10/12/97)  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 2020DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     14 e)  as  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97,  e  de  6  a  9  acrescentados pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT;  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;   8. recebidas a título de licença­prêmio indenizada;   9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984;   f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em  decorrência  de  mudança  de  local  de  trabalho  do  empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Fl. 2021DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000539/2010­63  Acórdão n.º 2401­002.466  S2­C4T1  Fl. 8          15 o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10/12/97)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive o  reembolso de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  dos  benefícios:  TRANSPORTE  (DINHEIRO/COMBUSTÍVEL/PEDÁGIO);  PLANOS  DE  SAÚDE  DIFERENCIADOS  PARA  ALGUNS  EMPREGADOS;  AJUDA  DE  CUSTO  (ALUGUEL/ESCOLA/OUTROS,  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  (PRÊMIOS);  COMISSÕES E OUTROS PAGAMENTOS; assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos  benefícios integrando o conceito de salário de contribuição, quando pago em desacordo com as  respectivas  leis.  Não  há  de  se  argumentar  que  existia  previsão  em  acordos  ou  convenções  coletivas  de  trabalho,  posto  que  esses  instrumentos  de  negociação  coletiva  são  válidos  para  Fl. 2022DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     16 normatizar direitos trabalhistas e não os reflexos desses nas parcelas que compõem a base de  cálculo de contribuições previdenciárias.  DO VALE TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO  No caso do lançamento de contribuições à título de Vale Transporte pago em  Dinheiro relevante informar que a impugnante questiona a incidência de contribuição sobre tal  verba,  tendo  a  mesma  sido  apurada  com  base  na  conta  contábil  4.3.21.15.00.30  –  VALE  TRANSPORTE ­ PERÍODO DE 01 A 12/2007.  Foi constatado que juntamente com a remuneração mensal lançada em folha  de  pagamento  eram  pagos  valores  à  título  de  vale  transporte  em  dinheiro.  Foi  detalhada  planilha com os beneficiários.  Embora entenda que correto o trabalho do auditor ao proceder o lançamento  de contribuições sobre o vale transporte pago em dinheiro, deve­se tem em mente o disposto na  Súmula da AGU n. 60, que abarca lançamentos sobre a mesma base de cálculo.  SÚMULA AGU Nº 60, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2011 ­ DOU  DE 09/12/2011  O ADVOGADO­GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que  lhe conferem o art. 4º, inc. XII, e tendo em vista o disposto nos  arts. 28, inc. II, e 43, caput, § 1º, da Lei Lei Complementar nº 73,  de 10 de fevereiro de 1993, no art. 38, § 1°,  inc.  II, da Medida  Provisória nº 2.169­43, de 24 de agosto de 2001, no art. 17­A,  inciso II, da Lei n° 9.650, de 27 de maio de 1998, e nos arts. 2º e  3º, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, bem como o  contido  no Ato Regimental/AGU nº  1,  de  02  de  julho  de  2008,  resolve:   "Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale­ transporte  pago  em  pecúnia,  considerando  o  caráter  indenizatório da verba".  Assim,  face  o  disposto  na  referida  súmula,  entendo  deva  a  mesma  ser  observada  para  fins  de  exclusão  das  contribuições  sobre  a  base  de  cálculo:  VALE  TRANSPORTE.  DOS  VEÍCULOS  E  DESPESAS  PELO  DESLOCAMENTO  PARA  O  TRABALHO  Esse  levantamento  4.3.35.02.00.42  –  VEÍCULOS,  engloba  os  pagamentos  feitos pela empresa a alguns funcionários para custear o transporte de ida e vinda ao trabalho,  como combustível e pedágio. A apuração deu­se por meio de demonstrativos de reembolso de  despesas  mensais  com  a  quilometragem  diária  efetuada,  atribuindo­se  um  valor  pelo  quilômetro rodado, fixado de acordo com o local da residência do funcionário, juntamente com  as passagens diárias pelas praças de pedágios de acesso a empresa. As passagens de pedágio  foram obtidas por meio das faturas do sistema “Sem parar”.  Dessa  forma, pelo que  restou demonstrado pelo  auditor em seu  relatório os  valores fornecidos a alguns funcionários para o deslocamento desses de suas residências para o  trabalho  não  se  coaduna  com  os  dispositivos  legais  que  excluem  ditos  valores  da  base  de  cálculo do salário de contribuição.  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  Fl. 2023DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000539/2010­63  Acórdão n.º 2401­002.466  S2­C4T1  Fl. 9          17 estabelecidas  pelo  Ministério  do  Trabalho;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  “r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços;  O  fato  do  empregador  ressarcir  as  despesas  de  deslocamento  de  alguns  empregados para ir ao trabalho, não denota que ditos pagos caracterizam­se como “necessários  ao desempenho do trabalho”, posto que todos os empregados em geral precisam realizar esse  deslocamento, independente do local em que residem.  Para o caso concreto, entendo que o automóvel  fornecido pelo empregador,  só não será considerado salário de contribuição, quando fornecidos nos exatos termos do § 9º  do art. 28, “r” da lei, ou seja:   Assim,  o  benefício  nada  mais  é  do  que  concedido  “pelo”  trabalho,  consistindo em um benefício direto ao  trabalho, que para obtê­lo  teria que dispender valores  próprios.  Dessa forma, entendo procedente o lançamento quanto a essa rubrica.  DOS  PRÊMIOS  E COMISSÕES  PAGOS  POR MEIO DE CARTÕES  DE PREMIAÇÃO  Da análise da conta 4.3.21.05.00.24 – COMISSÕES ­ PERÍODO DE 01 A  07/2007 E 09 A 12/2007, constatou­se o pagamento da verba comissões. Os pagamentos foram  feitos  por  meio  de  cartões  magnéticos  individuais.  Foi  colacionado  aos  autos  listagem  constantes  nas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  SIM  INCENTIVE  MARKETNG  S/C  LTDA.  Foram  ainda  constatados  pagamentos  por  meio  da  conta  4.3.34.02.00.19  –  CAMPANHA DE MARKETING ­ PERÍODO DE 01 A 10 E 12/2007. pagamento por meio  de  cartões  de  premiação  fornecido  pela  empresas  já  citada,  SIM  INCENTIVE,  onde  na  mencionada  conta,  constam  os  pagamentos  das  notas  fiscais.  No  termo  de  intimação  n.  11  foram solicitados as  faturas constantes da conta acima, bem como a relação de beneficiários.  Assim, a apuração do débito deu­se por aferição indireta nos termos do art. 33, § 1 e 3 da lei  8212/91.  Para  apuração  da  base  considerou­se  o  valor  faturado,  excetuadas  as  taxas  de  administração.  Quanto  a  essas  rubricas,  entendo  que  os  pagamentos  feitos  à  título  de  premiação  constituem  sim,  salário  de  contribuição,  seja  na  utilização  da  nomenclatura  “comissões  ou  “campanha  de  marketing”,  possui  nítida  feição  salarial,  portanto  não  assiste  razão ao  recorrente quanto  a  inexigência de  contribuições  sobre os valores pagos  à  título de  premiação, seja quais sejam os argumentos trazidos pelo recorrente  O  ponto  chave  é  a  identificação  do  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Para  isso  façamos  uso  da  legislação  previdenciária,  atrelada  a  conceitos  trazidos da legislação trabalhista.  O conceito de remuneração, descrito no art. 457 da CLT, deve ser analisado  em  sua  acepção  mais  ampla,  ou  seja,  correspondendo  ao  gênero,  do  qual  são  espécies  principais os termos salários, ordenados, vencimentos etc.  Art. 457. Compreendem­se na remuneração do empregado, para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  Fl. 2024DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     18 diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.  (Súmulas nos 84, 101 e 226 do TST.)  § 2º Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como  as diárias para viagem que não excedam de cinqüenta por cento  do salário percebido pelo empregado.  § 3º Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente  dada  pelo  cliente  ao  empregado,  como  também  aquela  que  for  cobrada pela empresa ao cliente,  como adicional nas contas, a  qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  in  natura  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.   Não procede o argumento do  recorrente, uma vez que  já está pacificado na  doutrina e jurisprudência que os prêmios pagos possuem natureza salarial.  A  definição  de  “prêmios”  dada  pela  recorrente  não  se  coaduna  com  a  de  verba  indenizatória,  mas,  com  a  de  parcelas  suplementares  pagas  em  razão  do  exercício  de  atividades, tendo o empregado alcançado resultados no exercício da atividade laboral, mesmo  que pagas por agraciamento por parte do empregador.  Ao  contrário  do  entendimento  do  recorrente,  entendo  que  a  citada  habitualidade,  resta  de  pronto  demonstrada  na  medida  que  o  pagamento  das  comissões  ou  premiações possui relação direta com a finalidade da empresa. Dessa forma, não há de se falar  em pagamento eventual, não relacionado com a prestação de serviços, mas pelo contrário, nada  mais é do que uma forma indireta de remunerar os serviços prestados.  O  ilustre  professor  Maurício  Godinho  Delgado,  em  seu  livro  “Curso  de  Direito do Trabalho”, 3º edição, editora LTr, pág. 747, assim refere­se ao assunto:  (...)  Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo  empregador  ao  empregado  em  decorrência  de  um  evento  ou  circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada  à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da  empresa.(...)  O  prêmio,  na  qualidade  de  constraprestação  paga  pelo  empregador ao empregado, têm nítida feição salarial. (...)  Os  prêmios  são  considerados  parcelas  salariais  suplementares,  pagas  em  função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem  caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função  do alcance de metas e resultados Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas,  atribuir um incentivo ao empregado.  Segundo o professor Amauri Mascaro Nascimento, em seu livro Manual do  salário, Ed. Ltr, p. 334, nestas palavras  Fl. 2025DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000539/2010­63  Acórdão n.º 2401­002.466  S2­C4T1  Fl. 10          19 “Prêmio é modalidade de salário vinculado a fatores de ordem  pessoal  do  trabalhador,  como  produtividade  e  eficiência.  Os  prêmios caracterizam­se por seu aspecto condicional, sendo que  uma  vez  instituídos  e  pagos  com  habitualidade  não  podem  ser  suprimidos .”  Vale  destacar  ainda,  que  por  se  caracterizarem  como  remuneração,  os  prêmios devem, em regra, refletir no pagamento de todas as demais verbas trabalhistas, sejam  elas:  férias,  13º  salário,  repouso  semanal  remunerado,  devendo­se  observar  a  habitualidade  dependendo da verba que se faça incidir.   Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração.  Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou  em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou  de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à  incidência de contribuição previdenciária.  Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não  se  confundem.  Enquanto  o  primeiro  é  restrito  à  contraprestação  do  serviço  devida  e  paga  diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração  é  mais  ampla,  abrangendo  o  salário,  com  todos  os  componentes,  e  as  gorjetas,  pagas  por  terceiros. Nesse  sentido  é a  lição de Alice Monteiro de Barros,  na obra Curso de Direito do  Trabalho, Editora LTR, 3ª edição, página 730.  Assim,  não  estando  entre  as  exclusões  prevista  na  legislação  não  há  como  excluir  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  os  pagamentos  feitos  à  título  de  premiação, seja enquanto comissões ou outros pagamentos. Dessa forma, razão não assiste ao  recorrente.  \Segundo o ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu livro Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Mesmo  entendimento  deve  ser  atribuído  ao  pagamento  feito  por  meio  da  conta  4.3.21.15.00.98  –  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS  ­  PERÍODO  DE  04  A  07/2007. Neste caso, não demonstrou o recorrente que os pagamento foi realizado nos moldes  determinados  pela  lei  10.101.  Identificou  o  auditor  que  a  empresa  possui  programa  de  participação nos lucros e resultados, plano este que não ensejou lançamento de contribuições.  Os argumentos trazidos pelo recorrente foram no sentido que mesmo que não  cumprido  o  rito  procedimental,  o  pagamento  de  PLR,  por  si  só,  já  se  encontra  afastado  do  Fl. 2026DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     20 conceito de salário de contribuição, contudo entendo que não é esse o entendimento previsto na  legislação.  Quanto a verba participação nos lucros e resultados em primeiro lugar deve­ se ter em mente que é norma constitucional de eficácia limitada. Para fins de esclarecimento,  cabe  citar,  o  item  02,  do  Parecer CJ/MPAS  no  547,  de  03  de maio  de  1996,  aprovado  pelo  Exmo. Sr. Ministro do MPAS, dispõe, verbis:   (...)  de  forma expressa, a Lei Maior  remete à  lei ordinária  ,  a  fixação dos direitos dessa participação. A norma constitucional  em foco pode ser entendida, segundo a consagrada classificação  de  José  Afonso  da  Silva,  como  de  eficácia  limitada,  ou  seja,  aquela que depende "da emissão de uma normatividade futura,  em  que  o  legislador  ordinário,  integrando­lhe  a  eficácia,  mediante  lei  ordinária,  lhes  dê  capacidade  de  execução  em  termos de regulamentação daqueles interesses". (Aplicabilidade  das  normas  constitucionais,  São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1968, pág. 150). (Grifamos)  Vale ressaltar o que o Parecer CJ/MPAS nº 1.748/99 traz em seu bojo acerca  da matéria:  EMENTA  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  TRABALHADOR  ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  ­ ART. 7º  ,  INC.  XI  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA  ­  POSSIBILIDADE  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL. 1) O art. 7º , inciso XI da Constituição da República de  1988, que estende aos trabalhadores o direito a participação nos  lucros desvinculado da remuneração é de eficácia limitada. 2) O  Supremo Tribunal Federal ao  julgar o Mandado de Injunção  nº 426 estabeleceu que só com o advento da Medida Provisória  nº  794,  de  24  de  dezembro  de  1994,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  da  participação  nos  lucros  na  forma  do  texto  constitucional.  3)  A  parcela  paga  a  título  de  participação  nos  lucros ou resultados antes da regulamentação ou em desacordo  com essa norma, integra o conceito de remuneração para os fins  de incidência da contribuição social.  (...)  7.  No  entanto,  o  direito  a  participação  dos  lucros,  sem  vinculação  à  remuneração,  não  é  auto  aplicável,  sendo  sua  eficácia  limitada  a  edição  de  lei,  consoante  estabelece  a  parte  final do inciso anteriormente transcrito.  8. Necessita portanto, de regulamentação para definir a forma e  os  critérios  de  pagamento  da  participação  nos  lucros,  com  a  finalidade precípua de se evitar desvirtuamento dessa parcela.  9.  A  regulamentação  ocorreu  com  a  edição  da  Medida  Provisória nº 794, 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  das  empresas  e  dá  outras  providências,  hoje  reeditada  sob  o  nº  1.769­56, de 8 de abril de 1999.  10. A partir da adoção da primeira Medida Provisória e nos seus  termos,  passou  a  ser  lícito  o  pagamento  de  participação  nos  lucros  desvinculada  da  remuneração,  mas,  destaco,  a  Fl. 2027DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000539/2010­63  Acórdão n.º 2401­002.466  S2­C4T1  Fl. 11          21 desvinculação  da  remuneração  só  ocorrerá  se  atender  os  requisitos pré estabelecidos.  11. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ao  julgar o Mandado  de  Injunção  nº  426,  onde  foi  Relator  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  que  tinha  por  escopo  suprir  omissão  do  Poder  Legislativo  na  regulamentação  do  art.  7º,  inc.  XI,  da  Constituição  da República,  referente  a  participação nos  lucros  dos  trabalhadores,  julgou  a  citada  ação  prejudicada,  face  a  superveniência da medida provisória regulamentadora.  12.  Em  seu  voto,  o  Ministro  ILMAR  GALVÃO,  assim  se  manifestou:   O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão  do  Congresso  Nacional  em  regulamentar  o  dispositivo  que  garante o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e  resultados da empresa (art. 7º, inc. IX, da CF), concedendo­se a  ordem para  efeito  de  implementar  in  concreto  o  pagamento  de  tais  verbas,  sem  prejuízo  dos  valores  correspondentes  à  remuneração.  Tendo  em  vista  a  continuação  da  transcrição  a  edição,  superveniente  ao  julgamento  do  presente WRIT  injuncional,  da  Medida  Provisória  nº  1.136,  de  26  de  setembro  de  1995,  que  dispõe  sobre  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  e  dá  outras  providências,  verifica­se  a  perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os  trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma  constitucional  invocada,  terem  garantida  a  participação  nos  lucros e nos resultados da empresa. (grifei)  14.  O  Pretório  Excelso  confirmou,  com  a  decisão  acima,  a  necessidade de regulamentação da norma constitucional (art. 7º,  inc. XI),  ficando o pagamento da participação nos  lucros e sua  desvinculação  da  remuneração,  sujeitas  as  regras  e  critérios  estabelecidos pela Medida Provisória.  15.  No  caso  concreto,  as  parcelas  referem­se  a  períodos  anteriores  a  regulamentação  do  dispositivo  constitucional,  em  que o Banco do Brasil, sem a devida autorização legal, efetuou o  pagamento de parcelas a título de participação nos lucros.  16.  Nessa  hipótese,  não  há  que  se  falar  em  desvinculação  da  remuneração,  pois,  a  norma  do  inc.  XI,  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  não  era  aplicável,  na  época,  consoante ficou anteriormente dito. (Grifamos)  Neste  contexto  podemos  descrever  normas  constitucionais  de  eficácia  limitada  são  as  que  dependem  de  outras  providências  normativas  para  que  possam  surtir  os  efeitos  essenciais  pretendidos  pelo  legislador  constituinte.  OU  seja,  enquanto  não  editada  a  norma, não há que se falar em produção de efeitos.  Conforme disposição expressa no art. 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91,  nota­se  que  a  exclusão  da  parcela  de  participação  nos  lucros  na  composição  do  salário­de­ contribuição  está  condicionada  à  estrita  observância  da  lei  reguladora  do  dispositivo  constitucional. Essa  regulamentação  somente  ocorreu  com a  edição  da Medida Provisória  nº  Fl. 2028DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     22 794, de 29 de dezembro de 1994, reeditada sucessivas vezes e convertida na Lei nº 10.101, de  19 de dezembro de 2000, que veio regular o assunto em tela.   De forma expressa, a Constituição Federal de 1988  remete à  lei ordinária a  fixação dos direitos da participação nos lucros, nestas palavras:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   (...)  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei.   A Lei nº 8.212/1991, em obediência ao preceito constitucional, na alínea “j”,  § 9º, do art. 28, dispõe, nestas palavras:   Art. 28 ­ § 9º Não integram o salário­de­contribuição:   (...)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica.   A  edição  da  Medida  Provisória  nº  794,  de  29  de  dezembro  de  1994,  que  dispunha  sobre  a participação dos  trabalhadores  nos  lucros ou  resultados das  empresas,  veio  atender  ao  comando  constitucional.  Desde  então,  sofreu  reedições  e  remunerações  sucessivamente,  tendo  sofrido  poucas  alterações  ao  texto  legal,  até  a  conversão  na  Lei  nº  10.101, de 19 de dezembro de 2000.  Os pagamentos  referentes  à Participação nos Lucros pela  recorrente  sofrem  incidência de contribuição previdenciária, haja vista no período em que foram efetuados terem  sido realizadas em desacordo com a legislação específica.  A Lei nº 10.101/2000 dispõe, nestas palavras :  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Fl. 2029DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000539/2010­63  Acórdão n.º 2401­002.466  S2­C4T1  Fl. 12          23 (...)  Art. 3º (...)  § 3º Todos os pagamentos  efetuados  em decorrência de planos  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  mantidos  espontaneamente  pela  empresa,  poderão  ser  compensados  com  as  obrigações  decorrentes  de  acordos  ou  convenções  coletivas  de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.  (...)  Art. 4º Caso a negociação visando à participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  resulte  em  impasse,  as  partes  poderão  utilizar­se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:    I – Mediação;    II – Arbitragem de ofertas finais.  §  1º  Considera­se  arbitragem  de  ofertas  finais  aquela  que  o  árbitro deve restringir­se a optar pela proposta apresentada, em  caráter definitivo, por uma das partes.  § 2º O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo  entre as partes.  §  3º  Firmado  o  compromisso  arbitral,  não  será  admitida  a  desistência unilateral de qualquer das partes.  § 4º O laudo arbitral terá força normativa independentemente de  homologação judicial.  Isto posto, não há de se acatar a teoria de que os pagamentos à título de PLR  já  encontram­se  fora  da  base  de  cálculo  conforme  disposto  acima:  Conforme  mencionada  foram  encontrados  lançamentos  que  demonstram  o  pagamento  de  prêmios  de  participação  a  dois funcionários do alto escalão da empresa, o sr. Celso Cintra e sr. Alfedro Evaristo.  Outros  pagamentos  de  prêmios  foram  realizados  a  diversos  empregados,  sendo  pagos  por  meio  de  cartões  magnéticos,  alimentados  com  os  respectivos  valores  fornecidos pela empresa SIM Incentive House especializada no ramo. Não foi possível nomear  os beneficiários, já que a empresa não apresentou a relação a esse fato gerador a apuração do  crédito foi feita por aferição indireta, através do levantamento SI – SIM incentive.  Tais  pagamentos  em nada  se  identificam  com o  programa PLR,  ao  qual  os  funcionários tiveram direito, relativamente ao ano de 2007, por força de convenção coletiva e  acordo,  totalmente  amparado  pela  lei  10.101/2000,  haja  vista  a  empresa  ter  cumprido  as  exigências ali contidas através de programa específico de alcance de resultados.  Outro  não  pode  ser  o  raciocínio  em  relação  a  conta  2.2.54.50.00.17  –  PROVISÃO  DE  PPM  A  PAGAR,  posto  que  conforme  descreveu  o  auditor,  foi  possível  identificar  pelos  valores  lançados  a  débito,  a  entrega  de  valores  referentes  a  prêmios  de  participação ao sr. Celso Cintra, administrador empregado da empresa. Temos no item 10 do  relatório fiscal, toda argumentação para considerar tais valores como salário de contribuição.   Assim,  os  pagamentos  aqui  descritos  não  se  encontram  de  acordo  com  o  previsto no art. 28, § 9, alínea j da lei 8212/91, razão porque deva ser mantido o lançamento  também neste ponto.  Fl. 2030DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     24 De  posse  de  documentos  a  autoridade  fiscal  constatou  o  pagamento  de  mensalidades  escolares  dos  filhos  do  gerente  geral Celso Luis Cacheiro Cintra,  por meio  da  análise  da  conta  4.3.21.05.00.32  –  AJUDA  DE  CUSTO  –  PERÍODO  DE  01  A  12/2007..  Foram  encontrados  outros  pagtos  denominados  ajuda  de  custo  efetuadas  mensalmente  a  determinados  funcionários  identificados  no  anexo  1.  Descreveu  ainda  a  autoridade  que  a  exclusão da base de cálculo à título de ajuda de custo deveria obedecer o previsto no art. 9, g  da lei 8.212/91.  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Da descrição feita pelo auditor em seu relatório notamos que o benefício era  concedido em relação aos filhos dos empregados, o que por si só já demonstra a inobservância  dos  dispositivos  legais.  Não  há  como  afastar  ditos  valores  da  base  de  cálculo  uma  vez  que  constituem  meros  benefícios,  que  para  o  empregado  ter  acesso,  caso  o  empregador  não  os  fornecesse teriam que sair do bolso do próprio empregado, o que ratifica o seu caráter salarial.  O mesmo raciocínio deve ser atribuído aos pagamentos efetuados por meio  da  conta  contábil  4.3.21.15.00.92 – CURSOS E TREINAMENTOS  ­  PERÍODO DE 01 A  12/2007.   Utilizou­se  o  mesmo  preceito  da  saúde  fornecida,  qual  seja,  igualdade  no  fornecimento  do  benefício,  considerando  que  a  empresa  custeia  no  todo  ou  em  parte  a  mensalidade dos cursos universitários de alguns poucos empregados. Nada ficou comprovado,  no  sentido  de  demonstrar  que  esse  benefício  foi  estendido  a  todos  os  funcionários  que  pudessem  dele  se  utilizar,  uma  vez  que  favorece  um  percentual  em  torno  de  6%  do  quadro  funcional, que abriga 90  trabalhadores,  apesar de devidamente  intimado para  tanto. Assim, o  descumprimento do art. 28, § 9, alínea t da lei 8212/91, enseja considerar os valores como base  de cálculo de contribuição. O recorrente não apresentou os planos de concessão do benefício a  todos os trabalhadores conforme preceitua a lei, seja durante o procedimento fiscal, ou mesmo  na  impugnação ou  recurso apresentado. Dessa  forma,, o benefício concedido  também não se  coaduna com os dispositivos legais.  Para  ter  os  valores  do  benefícios  relacionados  a  educação  concedidos  diretamente  aos  empregados  excluídos  do  conceito  de  salario  de  contribuição  deveria  demonstrar  o  plano  de  concessão  de  educação  que  demonstrasse  a  extensão  do  benefício  a  totalidade dos empregados, o que não o fez.  Assim,  como  o  benefício  de  educação  fornecido,  os  valores  apurados  por  meio da conta 4.3.21.10.00.34 – CONVÊNIO MÉDICO HOSPITALAR ­ PERÍODO DE 01  A 12/2007, constituem salário de contribuição conforme descreveu a autoridade fiscal em seu  relatório.  Com relação a essa rubrica, não há mais o que ser apreciado tendo em vista,  dita rubrica já ter sido excluído pela decisão de primeira instância. Vejamos trecho da ementa  do acordão proferido:  ASSISTÊNCIA  MÉDICA.  COBERTURA  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES.  PLANOS  DE  SAÚDE  DIFERENCIADOS,  CUSTEIO.  LEGALIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO.  Fl. 2031DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE Processo nº 19311.000539/2010­63  Acórdão n.º 2401­002.466  S2­C4T1  Fl. 13          25 O  valor  pago  por  assistência  medica  prestada  por  plano  de  saúde,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa,  não  integra  o  salário  de  contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de  um plano ou que não haja custeio por parte dos beneficiados.  Com  relação  aos  pagamentos  apurados  por  intermédio  da  conta  4.3.31.02.00.50  – DESPESAS DE ALUGUÉIS  ­  PERÍODO DE 06 A  12/2007,  descreve  o  auditor que foram encontrados recibos de aluguel pago a proprietário pessoa física em nome do  empregado  Jorge  Nobuyuki  Okumura,  de  janeiro  a  dezembro  de  2007.  Na  referida  conta  aparece o histórico contábil: PAGTO OKUMURA E O VALOR DE r$ 320,00. A identificação  do lançamento, além do texto e numa análise mais profunda é indiscutivelmente a mesma dos  lançamentos  da  conta  “veículos”,  para  os  pagamentos  efetuados  em  nome  desse  segurado.  Destaque  apenas para o  fato que no mês de  setembro de 2007, o valor  foi  lançado na  conta  “veículos” de forma equivocada.  Assim,  não  traz  o  recorrente  qualquer  documento  que  demonstre  que  os  valores dos alugueis fornecidos teriam relação direta com o trabalho desempenhado, mas, tão  somente consiste de benefício direto pago ao empregado, possuindo nítida feição salarial.  Por fim, convêm destacar que a nomenclatura utilizada pelo recorrente não e  relevante para identificação da sua feição salarial, tendo a identificação da natureza da verba,  sido apreciada de acordo com o objetivo da verba,  sua destinação,  sendo  irrelevante o nome  adotado.  NATUREZA SALARIAL DAS UTILIDADES  Após a apreciação individual de cada uma das utilidades fornecidas, entendo  importante  firmar  entendimento  do  papel  das  utilidades  dentro  do  conceito  de  salário  de  contribuição.  Não se pode descartar o  fato de que os valores pagos á educação, alugueis,  prêmios,  PLR  em  desacordo  com  a  lei  não  representem  alguma  espécie  de  ganho  para  seus  empregados  Pelo  contrário,  estão  inseridos  no  conceito  lato  de  remuneração,  assim  compreendida a totalidade dos ganhos recebidos como contraprestação pelo serviço executado.  Também  convém  reproduzir  a  posição  da  professora  Alice  Monteiro  de  Barros acerca da distinção entre utilidades salariais e não­salariais:  "As utilidades salariais são aquelas que se destinam a atender às  necessidades individuais do trabalhador, de tal modo que, se não  as  recebesse,  ele  deveria  despender  parte  de  seu  salário  para  adquiri­las. As utilidades salariais não se confundem com as que  são  fornecidas  para  a  melhor  execução  do  trabalho.  Estas  equiparam­se  a  instrumentos  de  trabalho  e,  conseqüentemente,  não têm feição salarial."  Ademais,  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal.  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário,  e  desse  modo,  interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê  o CTN em seu artigo 111, I, nestas palavras:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  Fl. 2032DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE     26 Assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador  da lei, por mais que se vislumbre a boa intenção do empregador, estender a interpretação, sob  pena de violar­se os princípios da reserva legal e da isonomia.   DA ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO.  Alega  o  recorrente  que  ilegal  a  cobrança  de  juros  e  multa  que  lhe  foram  imputados,  contudo,  entendo  que  razão  não  assiste  ao  recorrente  neste  ponto.  Conforme  já  apreciado pela autoridade julgadora, no caso em questão correto a aplicação dos juros e multa,  sendo  as  duas  aplicadas  em  relação  ao  montante  do  débito  apurado.  Os  juros  de  mora  são  aplicáveis sobre o valor original da contribuição devida, conforme descrito no relatório fiscal  fl. 91 e 92, item 100 e seguintes.  Na  aplicação  da  multa,  a  autoridade  fiscal  procedeu  a  análise  da  situação  mais  favorável,  só havendo a  aplicação da multa de ofício nas  competência  em que  essa  foi  mais benéfica ao recorrente.  Note que a aplicação de juros SELIC, não se confunde com a multa de ofício,  posto  que  os  juros  moratórios  são  aplicáveis  pelo  inadimplemento  da  obrigação  na  época  oportuna. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 03, do CARF “ É cabível a cobrança de juros de  mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial  de Liqüidação e Custódia – Selic para títulos federais”.  Note­se  que  a  autoridade  julgadora  na  decisão  de  1  instância  já  refutou  os  argumentos do recorrente, não havendo reparo a ser feito na referida decisão.   Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, haja vista  que os argumentos apontados pelo  recorrente em sua maioria são  insuficientes para  refutar a  totalidade lançamento. Estando, portanto, no campo de incidência do conceito de remuneração  e não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  (conforme  apreciado  individualmente  acima),  no  período  objeto  do  presente  lançamento,  conforme já analisado, deve persistir o lançamento em parte.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  no  mérito  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO  para  excluir as contribuições atinentes ao lançamento de vale transporte pago em dinheiro.  É como voto.  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 2033DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente e m 02/07/2012 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por ELIAS SAM PAIO FREIRE

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Numero do processo: 10680.917799/2009-63
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2004 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 90          1 89  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.917799/2009­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.410  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TORC TERRAPLENAGEM OBRAS RODOVIÁRIAS E CONSTRUÇÕES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  inclusive quando se tratar de retificação dos dados declarados,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 77 99 /2 00 9- 63 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.917799/2009­63  Acórdão n.º 1801­001.410  S1­TE01  Fl. 91          2 Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  de  Lourdes Ramirez, Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo,  Carmen  Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana  de Barros Fernandes.     Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  23397.63381.210605.1.7.03­6741,  fls.  06­12,  em  21.06.2005,  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido (CSLL) no valor original de R$164.962,71 do ano­calendário de 2003 apurado  pelo regime do lucro real anual, para compensação dos débitos confessados nas Per/DComp nºs  23397.83381.210605.1.7.03­6741 e 18795.59846.070604.1.3.03­2683, fls. 10­22.  Em conformidade com o Despacho Decisório, fl. 09, as informações relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  deferimento em parte do pedido. Restou esclarecido que  Valor  Original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: R$164.962,71   Valor na DIPJ: R$164.959,53   Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$293.046,80   CSLL devida: R$128.087,17   Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na  DIPJ)  ­  (CSLL  devida)  limitado  ao  menor  valor  entre  saldo  negativo  DIPJ  e  PER/DCOMP,  observado  que  quando  este  cálculo  resultar  negativo, o valor será zero.  Valor do saldo negativo disponível: R$35.174,22   O  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual:  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP:23397.83381.210605.1.7.03­6741;  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada  no(s)  seguinte(s)  PER/DCOMP:18795.59846.070604.1.3.03­2683.  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada  em 22.12.2009,  fl.  49,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de inconformidade em 20.01.2010, fls. 01­06, com os argumentos a seguir sintetizados.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.917799/2009­63  Acórdão n.º 1801­001.410  S1­TE01  Fl. 92          3 Aduz que   O  ato  decisório,  proferido  no  dia  10  de  dezembro  de  2009,  indeferiu  a  compensação  relativa  ao  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito  n.  23397.83381.210605.1.7.03­6741.  Tal declaração tinha por objeto a compensação de estimativas de CSLL com  saldo  negativo  de  períodos  anteriores  com  algumas  DCOMP,  entre  elas,  as  seguintes: 19812.87533.090603.1.3.03­1807 e a 04205.84790.121103.1.7.03­6788.  Assim, parte da PER/DCOMP sob exame não  foi homologada, decisão essa  que merece reparos, conforme demonstrado a seguir.  III PER/DCOMP 19812.87533.090603.1.3.03­1807   III.1 Preliminar   A PER/DCOMP 19812.87533.090603.1.3.03­1807  já  é  objeto  de  análise  no  processo 10680.902451/2006­29.  Naquele  processo  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  que  ainda  está  aguardando  a  apreciação  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  Isso  porque  houve  a  homologação  parcial  da  PER/DCOMP,  com  reconhecimento  parcial  do  crédito  referente ao saldo negativo de CSLL a.c.2001. [...]  Nota­se  que  a  mesma  PER/DCOMP  é  objeto  de  dois  processos  administrativos que tramitam em fases diferentes.  Como  corolário,  o  julgamento  daquele  processo  interferirá  diretamente  no  julgamento do presente processo.  Desse modo, a fim de se evitar julgamentos contraditórios, faz­se necessário  que  se  proceda  à  suspensão  do  presente  processo,  até  o  julgamento  final  daquele  outro.  Cumpre  observar  que  a  reunião  dos  processos  não  é  possível,  uma  vez  que  implicaria  em  supressão  de  instância,  já  que  o  outro  processo  já  se  encontra  no  Conselho de Contribuintes.  Assim, diante do  acima exposto,  requer  seja  acolhida  a preliminar  suscitada  para  suspender  o  presente  processo  até  o  julgamento  do  processo  10680.902451/2006­ 29.  III.2. Do Mérito  Superada a preliminar acima, o que se admite apenas por excesso de zelo, o  despacho  decisório  também  merece  reforma  quanto  a  não  homologação  das  estimativas compensadas com saldo de período anterior, apurado na PER/DCOMP  19812.87533.090603.1.3.03­1807.  Isso porque, o despacho decisório 0682 de 16 de maio de 2008, proferido no  processo 10680.902451/2006­29, HOMOLOGOU PARCIALMENTE [...].  Assim,  considerando  que  parte  da  Declaração  de  compensação  já  foi  homologada,  é manifestamente  nulo  o  ato  decisório  sob  exame  no  tocante  a  essa  parcela do processo.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.917799/2009­63  Acórdão n.º 1801­001.410  S1­TE01  Fl. 93          4 De outro lado, a parte que não foi homologada, por estar sendo discutida em  outro  processo  administrativo  preexistente  a  este,  não  pode  ser  objeto  de  análise  neste  processo.  Afinal,  configura­se  litispendência,  motivo  pelo  qual  o  processo  deve ser extinto também quanto a essa parte da PER/DCOMP.  Sobre a possibilidade de extinção do processo, dispõe a Lei 9.784/99, a saber:  Art.  52.  O  órgão  competente  poderá  declarar  extinto  o  processo  quando  exaurida  sua  finalidade  ou  o  objeto  da  decisão  se  tornar  impossível,  inútil  ou  prejudicado por fato superveniente.  Sucessivamente,  caso  não  seja  acolhido  o  pedido  acima,  requer  seja  determinada  a  suspensão  do  presente  processo  a  fim  de  se  aguardar  a  decisão  do  Conselho de Contribuintes nos autos n. 10680.902451/2006­29.  IV. PER/DCOMP 04205.84790.121103.1.7.03­6788   De  acordo  com  o  detalhamento  do  despacho  decisório  que  analisou  a  PER/DCOMP 04205.84790.121103.1.7.03­6788, a parcela de R$10.126,00 não  foi  admitida uma vez que a PER/DCOMP foi considerada não declarada.  Ocorre que, se analisarmos a PER/DCOMP 04205.84790.121103.1.7.03­6788  é possível aferir que a mesma constitui uma retificação de outra PER/DCOMP, qual  seja, a de n. 10928.06132.270603.1.3.03­9103.  O indeferimento atingiu apenas a PER/DCOMP retificadora [...].  Diante disso, tem­se a seguinte situação: com o restabelecimento da DCOMP  anterior, o valor de R$9.170,44, referido na mesma, foi validado.  Com isso, assim que foi cientificada acerca do despacho decisório, no ano de  2008,  a  empresa  pagou  o  valor  faltante  de  R$955,56,  mediante  guia  DARF,  atualizada até aquela data, no valor de R$1.907,86.  Assim,  verifica­se  que  o  presente  despacho  decisório  não merece  prosperar  uma  vez  que,  apesar  da  DCOMP  04205.84790.121103.1.7.03­6788  ter  sido  considerada não declarada, a DCOMP anterior permanece válida e o valor residual  foi recolhido a tempo e modo por esta empresa.  Por conseguinte, o valor tido como crédito por esta empresa realmente existe  e é válido. Desta feita, em que pese o número da DCOMP que originou o crédito não  ser  o  mesmo  da  DCOMP  retificadora,  não  há  motivo  para  manutenção  da  glosa  efetivada pela d. Auditora.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Assim,  requer  a  convalidação  da  compensação  realizada  pela  empresa  no  valor  de  R$10.126,00,  constituído  pelo  crédito  apontado  originariamente  na  DCOMP n. 10928.06132.270603.1.3.03­9103, no valor de R$9.170,44, acrescido do  valor pago mediante guia DARF no valor de R$955,56. [...]  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.917799/2009­63  Acórdão n.º 1801­001.410  S1­TE01  Fl. 94          5 Destarte, esta empresa requer seja ACOLHIDA a presente MANIFESTAÇÃO  DE INCONFORMIDADE para REFORMAR o despacho decisório impugnado, nos  termos acima expostos.  Pede deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº  02­36.732, de 14.12.2011, fls. 53­59: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO  Incabível  o  aproveitamento  de  suposto  direito  creditório cuja  liquidez e certeza se encontram prejudicadas por  julgamento  anterior de primeira instância.  Notificada  em  08.02.2012,  fls.  68,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  07.03.2012,  fls.  70­77,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento.  Sinteticamente, tem­se o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2003  efetivamente  objeto  de  litígio  nessa  segunda  instância  de  julgamento  está  discriminado  destacadamente na Tabela 1.      Tabela  1  –  Saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003  objeto  de  litígio na segunda instância de julgamento    Cálculo da CSLL a Pagar de 01.01.2003 a  31.12.2003  (A)  Valores da DIPJ  R$  (B)  Valores  Reconhecidos  no Despacho  Valores em  Litígio na  Segunda  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.917799/2009­63  Acórdão n.º 1801­001.410  S1­TE01  Fl. 95          6 Decisório e pela  DRJ  R$  (C)  Instância de  Julgamento  R$  (D)  CSLL Devida   128.087,17  128.087,17  128.087,17  (­) CSLL Retida na Fonte  (102.816,81)  (102.816,81)  (102.816,81)  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo  Estimada ­ Pagamentos  (21.218,50)  (21.218,50)  (21.218,50)  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo  Estimada – Per/DComp  (169.011,59)  (39.226,08  (39.226,08)  (=) CSLL a Pagar  (164.959,73)  (35.174,22)  (35.174,22)    A Recorrente suscita que as Per/DComp devem ser deferidas e diz que  tem  direito  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor  de  R$129.785,51  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003,  decorrente  da  compensação  de  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  não  homologada  nas  Per/DComp  nºs  19812.87533.090603.1.3.03­1807  e  04205.84790.121103.1.7.03­6788  com  utilização  dos  saldos negativos de CSLL dos anos­calendário de 2001 e de 2002, respectivamente.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior1.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais2.   No  que  se  refere  à  dedução  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  tem­se  que  a  pessoa  jurídica  que  adota  o  regime  de  tributação  do  lucro  real  pode  optar pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em  cada mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  2 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.917799/2009­63  Acórdão n.º 1801­001.410  S1­TE01  Fl. 96          7 fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.  Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em cada mês, desde  que  demonstre, mediante  de  balanços  ou  balancetes mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur). O regime de  tributação com base no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  de  tributo  a  título  de  estimativa mensal  pode utilizá­lo  ao  final  do  período  de  apuração  na  dedução  do  devido  ou  para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 4.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário e nas pesquisas no e­processo.   No  que  se  refere  ao  Per/DComp  nº  19812.87533.090603.1.3.03­1807  utilizando­se do saldo negativo de CSLL no valor original de R$282.827,42 do ano­calendário  de 2001 apurado pelo regime do lucro real anual, para compensação dos débitos, entre outros,  de  CSLL  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  (código  2484)  do  fato  gerador  de  janeiro  de  2003  no  valor  original  de R$119.659,51,  fls.  20­31,  que  não  foi  homologada  no  Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­20.224, de 03.12.2008 e formalizada no processo  nº 10680.902451/2006­29. No Acórdão da 1ª TE/3ª Câmara/1ª  SJ/CARF nº 1801­00.897, de  15.03.2012,  o  resultado  foi  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Esses  autos  estão  findos  na  esfera  administrativa,  em  conformidade  com  o Despacho  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  de  Belo  Horizonte,  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort,  Equipe de Contencioso e Apoio – Eqcont:                                                              3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 269 do Código de Processo Civil,  Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e  art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   4  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.917799/2009­63  Acórdão n.º 1801­001.410  S1­TE01  Fl. 97          8 Trata o presente processo de Compensação, o qual, encontra­se  devidamente encerrado/arquivado junto ao SIEF­PROCESSO.  Informamos,  ainda,  que,  o  processo  de  débito  –  10680.900648/2007­12 foi encaminhado para a Procuradoria da  Fazenda Nacional em Minas Gerais para Inscrição do débito em  Dívida Ativa da União.  Em  relação  à  Per/DComp  retificadora  nº  04205.84790.121103.1.7.03­6788,  que foi cancelada de ofício, fl. 33, utilizou­se do saldo negativo de CSLL no valor original de  R$45.815,45  do  ano­calendário  de  2002  apurado  pelo  regime  do  lucro  real  anual,  para  compensação do débito de CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada (código 2484)  do fato gerador de maio de 2003 no valor original de R$10.126,00. Por essa razão prevalece o  Per/DComp  original  nº  10928.06182.270603.1.3.03­9103  utilizando­se  do  saldo  negativo  de  CSLL no  valor  original  de R$45.815,45  do  ano­calendário  de  2002  apurado  pelo  regime do  lucro  real  anual,  para  compensação do débito de CSLL determinada sobre  a base de  cálculo  estimada (código 2484) do fato gerador de maio de 2003 no valor original de R$9.170,44, fls.  33­43.  A  Recorrente  não  informa  se  essa  Per/DComp  foi  formalizada  em  processo  administrativo fiscal com instauração regular do litígio nesse procedimento.  Ademais,  restou  esclarecido  que houve  constituição  dos  créditos  tributários  pelos  lançamentos  da  CSLL  dos  anos­calendário  de  2001,  2002  e  2003  formalizados  no  processo nº 10680.014478/2006­62, no qual o Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/BHE/MG nº 02­ 13.826, de 11.04.2007, teve como resultado”Lançamento Procedente”. No Acórdão da 3ªTE/4ª  Câmara/1ª SJ/CARF nº 1803­00.292, de 26.01.2009, o resultado foi por negar provimento ao  recurso voluntário. Esses autos estão findos na esfera administrativa e se encontram na Equipe  Parcelamento SECAT­DRF­BHE­MG, desde 01.11.2011, em conformidade com o Despacho  da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte,  Serviço de Arrecadação Equipe de Processos Fiscais:  Considerando  a  opção  do  interessado  pelo  parcelamento  dos  débitos, conforme extrato de fls. 160, proponho a movimentação  do processo para a EQPAR/DRF/BHE, para providências de sua  alçada.  A inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada, uma vez  que não há direito creditório  remanescente de  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2003 a  ser  reconhecido nos presentes autos. A afirmação suscitada pela defendente, destarte,  não é pertinente.  A Recorrente solicita a extinção dos presente autos, nos termos do artigo 52  da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  De  fato,  o  órgão  competente  pode  declarar  extinto  o  processo  quando  exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por  fato superveniente. Todavia no presente processo não se vislumbra nenhuma dessas situações  Além disso, o objeto de litígio não se encontra “prejudicado por fato superveniente”, uma vez  que não houve nenhuma ocorrência subseqüente, uma vez que o litígio envolvendo o alegado  direito creditório precede a transmissão das Per/DComp ora em exame. A justificativa arguida  pela defendente, por essa razão, não se comprova.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10680.917799/2009­63  Acórdão n.º 1801­001.410  S1­TE01  Fl. 98          9 Relativamente à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários  e  jurisprudenciais  indicados  pela  Recorrente,  cabe  esclarecer  que  somente  devem  ser  observados  os  atos  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa,  o  que  não  se  aplica  ao  presente caso5. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade6.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                5 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  6 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                                Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/04/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 14751.000127/2010-21
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos prevista na Lei no 11.033, de 2004, refere-se às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES . INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de cervejas, águas e refrigerantes são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-001.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 80          1 79  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000127/2010­21  Recurso nº  937.994   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.361  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  COFINS NÃO­CUMULATIVA/RESSARCIMENTO       Recorrente  ATLANTICA NEWS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI Nº 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos  prevista na Lei  no  11.033,  de 2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas  criadas  pela  própria  Lei  e não  alteram o  regime de  tributação monofásico previsto em legislação anterior.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. VENDAS  EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO.  COMERCIANTE  ATACADISTA  OU  VAREJISTA  DE  CERVEJAS,  ÁGUAS  E  REFRIGERANTES  .  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.   As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda  de  cervejas,  águas  e  refrigerantes  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em  relação às aquisições desses produtos.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao Recurso. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira  Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso. O Conselheiro Jacques Maurício  Ferreira Veloso apresentará declaração de voto.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 01 27 /2 01 0- 21 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 25/09/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente), Jose Luiz Bordignon, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sergio Celani, Maria  Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000127/2010­21  Acórdão n.º 3801­001.361  S3­TE01  Fl. 81          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  apresentado por meio  de Pedido  de Restituição, Ressarcimento  ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº  26877.06569.090408.1.1.11­7636,  no  qual  é  declarado  crédito  no valor original de R$ 358.127,83, referente à Cofins (Mercado  Interno) do 2º trimestre de 2005.  2.  O  Despacho  Decisório  DRF/JPA  nº  622/2010,  aprovou  o  Relatório  de  Informação  Fiscal,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento pretendido.  3. Do Relatório de Informação Fiscal citado consta que:  3.1.  a  empresa  foi  intimada a apresentar a  relação de  insumos  ou bens adquiridos que deram origem ao crédito objeto do PER,  tendo  sido  apresentado  o  documento  intitulado  "Relação  dos  Bens para revenda que deram origem aos créditos utilizados no  PER/DCOMP";  3.2.  a  empresa  tem  como  atividade  principal  o  comércio  atacadista e varejista de bebidas alcoólicas, refrigerantes e água  mineral;  3.3. concluiu a autoridade fiscal que a pretensão do contribuinte  em descontar créditos do PIS e da Cofins sobre os produtos em  tela,  os  quais  são  submetidos  à  incidência  monofásica  das  contribuições  (arts.  49  e  50  da  Lei  nº  10.833,  de  2003),  adquiridos para  revenda por atacadistas e  varejistas,  é  vedado  pela legislação em vigor (art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº  10.833, de 2003, com idêntica redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004).  4. Devidamente cientificado da decisão acima em 07/01/2011, o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  07/02/2011,  por  meio  do  seu  representante  legal,  com  os  seguintes argumentos:  4.1.  aponta  que  as  receitas  oriundas  dos  produtos  sujeitos  à  incidência  monofásica  foram  excluídos  da  base  de  cálculo  do  PIS e da Cofins não cumulativos, conforme previsão do art. 1º, §  3º,  inc.  I  e  IV,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  contendo  a  Lei  nº  10.637, de 2002, idênticos dispositivos (art. 1º, §3º, inc. IV, art.  8º, inc. VII, "a");  4.2.  assevera  que,  na  redação  originária,  a  legislação  não  autorizava o desconto/utilização de crédito dos produtos sujeitos  à tributação monofásica,  indicando que em 2004, com a edição  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   4 da  Lei  nº  10.865,  foram  introduzidas modificações  nas  Leis  nº  10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, de maneira que o §3º do  art.  1º,  que  trata da  composição da base de  cálculo da Cofins,  deixou  de  fazer  menção  às  receitas  oriundas  das  vendas  de  produtos sujeitos à incidência monofásica, em seu inc. IV;  4.3.  relativamente  aos  créditos,  justificou  que  as  alterações  promovidas pela Lei nº 10.865, de 2004, ficou impossibilitada a  tomada  de  crédito  sobre  bens  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição;  4.4.  alega  que  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  21/12/2004,  estabeleceu  que  as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência  do  PIS  e  da  Cofins,  não  impediriam a manutenção pelo vendedor dos créditos vinculados  a esses operações;  4.5. acrescenta que o advento da Lei nº 11.116, de 18/05/2005,  restou autorizada a compensação do crédito do PIS e da Cofins  com  outros  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil;  4.6.  aduz  que  a  Medida  Provisória  nº  413,  de  03/01/2008,  alterou mais uma vez a Lei nº 10.833, de 2003, ao  introduzir o  §22 no art. 3º, para impedir a apuração de créditos do PIS e da  Cofins pelos contribuintes atacadistas/distribuidores em relação  aos produtos sujeitos à tributação monofásica do disposto no art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004;  4.7.  conclui  que  "se  a  MP  em  questão  excluiu  os  produtos  monofásicos  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  é  porque  eles  anteriormente  se  encontravam  abarcados  por  tal  dispositivo";  4.8. afirma que a lei de conversão da MP nº 413 (Lei nº 11.727,  de 23/06/2008) não trouxe o citado §22;  4.9.  sustenta  que  a  MP  nº  451,  de  15/12/2008,  mais  uma  vez  trouxe vedação à  tomada de créditos de PIS e Cofins por parte  do  distribuidor  ou  comerciante  de  bens  submetidos  ao  regime  monofásico, apontando que a lei de conversão (Lei nº 11.945, de  04/06/2009) o texto foi novamente excluído;  4.10.  afirma  que  é  possível  o  aproveitamento  do  crédito  conforme pretendido pelo  recorrente,  uma vez  que as  vedações  contidas nas MP nº 413 e 451 não foram mantidas por suas leis  de conversão;  4.11. requer, ao final, o acolhimento de seu recurso e reforma da  decisão recorrida para reconhecer o seu direito creditório.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Recife  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VENDAS  EFETUADAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTE ATACADISTA  OU VAREJISTA DE CERVEJAS, ÁGUAS E REFRIGERANTES.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  DE  CRÉDITO.  As  receitas  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000127/2010­21  Acórdão n.º 3801­001.361  S3­TE01  Fl. 82          5 auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  com  a  venda  de  cervejas,  águas  e  refrigerantes  são  submetidas  à  alíquota  zero  da  contribuição,  sendo  expressamente  vedado  o  aproveitamento  de  créditos  em  relação  às  aquisições  desses  produtos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 60 a 70, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   DO PEDIDO:  Requer  se  digne  esse  D.  Conselho  em  acolher  o  Recurso  ora  interposto,  reformando o acórdão recorrido, reconhecendo, de conseguinte, o direito ao crédito pretendido.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  COFINS  Não­Cumulativa,  fls.  02/04, referente ao 2º Trimestre de 2005, no valor de R$ 358.127,83.  . Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que  procedeu  quando  da  apresentação  de  sua manifestação  de  inconformidade,  nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e  aplicação da  legislação  à  situação em  concreto. Assim,  a  questão central para a solução da controvérsia reside na análise da possibilidade da interessada,  uma vez que se ocupa do comércio atacadista e varejista de bebidas alcoólicas, refrigerantes e  água mineral, utilizar como crédito os dispêndios realizados com a compra desses produtos.  Desse modo, necessário se faz trazer a lume a legislação de regência.   Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos produtores ou  importadores,  que  devem aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)   VIII–no  art.  58­I  desta  Lei,  no  caso  de  venda  das  bebidas  mencionadas no art. 58­A desta Lei;  IX–no  inciso  II  do  art.  58­M  desta  Lei,  no  caso  de  venda  das  bebidas  mencionadas  no  art.  58­A  desta  Lei,  quando  efetuada  por pessoa jurídica optante pelo regime especial instituído pelo  art. 58­J desta Lei;  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000127/2010­21  Acórdão n.º 3801­001.361  S3­TE01  Fl. 83          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e aos produtos  referidos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº 10.865, de 2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  Art. 49. A contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS devidas  pelos  importadores  e  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  dos  produtos  classificados  nas  posições  22.01,  22.02,  22.03  (cerveja  de malte)  e  no  código  2106.90.10  Ex  02  (preparações  compostas,  não  alcoólicas,  para  elaboração  de  bebida  refrigerante),  todos  da  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  serão  calculadas  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos,  respectivamente,  com  a  aplicação  das  alíquotas  de  2,5%  (dois  inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% (onze inteiros e nove  décimos por cento). (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Vigência)  Art. 50. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição  para o PIS/PASEP e a COFINS em relação às receitas auferidas  na venda: (Vide Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727, de  2008) (Vigência)  I  ­  dos  produtos  relacionados  no  art.  49,  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  exceto  as  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere o art. 2o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996;  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS  e  COFINS  foi  instituído  pelas  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03,  sendo  que  a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações  de  venda  de  água,  cerveja e refrigerante.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos  créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão disso, entende  ser de direito o crédito sobre as aquisições de bebidas (água, cerveja e refrigerante), sujeitos a  tributação concentrada/monofásica.  Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.   Em  linhas  gerais,  ressalta­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o Pis/Pasep e Cofins.  1. Regime de Incidência Cumulativa.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   8 Nesse regime de apuração, a base de cálculo do Pis/Pasep e Cofins é a receita  bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza,  conforme  Lei  nº  9.715,  de  1998  e  LC  nº  70/91,  cujas  alíquotas  são  0,65%  e  3%,  respectivamente.   2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.  O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002  (convertida  na  Lei  nº  10.637/2002)  e  Medida  Provisória  nº  135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente, permitindo, nos exatos termos  definidos em lei, o desconto de créditos apurados com base em custos, despesas e encargos da  pessoa jurídica.  Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003)  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.   3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se  pela  incidência  especial  sobre  algum  tipo  de  receita  e  não  sobre pessoas jurídicas, devendo as mesmas calcular as contribuições sobre as demais receitas,  em existindo, na sistemática cumulativa ou não­cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001)  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  Pis/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota  diferenciada;  (ii)  base  de  cálculo  diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição  tributária e (v) monofásico ou concentrado.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000127/2010­21  Acórdão n.º 3801­001.361  S3­TE01  Fl. 84          9 Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema de  apuração das contribuições intitulado de regime monofásico ou de alíquota concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas majoradas, incidindo uma única vez na cadeia de distribuição dos produtos, ficando  os demais elos da referida cadeia desonerados das contribuições.   Quanto ao regime de apuração das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a inclusão das  receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da Lei nº 10.865, de 2004,  permitiu­se para o produtor e importador que o regime não­cumulativo do PIS e da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade  destes  contribuintes descontar créditos em relação a certos custos e despesas previstos nos arts. 3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  Pis/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica  é  específico  e  apurado paralelamente àquele.  Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033, de 2004, abaixo colacionado, bem como o entendimento da  recorrente no sentido de  que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes dos artigos 3º, inciso I,  alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no regime de não­cumulatividade  pela Lei nº 10.865/04), verdadeira razão da controvérsia submetida a esse colegiado.   Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente a revogação tácita invocada pela recorrente, de acordo com o  artigo 2º , §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de Introdução  às Normas do Direito Brasileiro – “a  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a matéria  de  que  tratava a lei anterior” e “a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes,  não  revoga  nem modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve revogação expressa, nem tão pouco é possível se admitir que o referido artigo regulou  inteiramente a matéria, resta tão somente a possibilidade do novo texto ser incompatível com o  anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos regimes de incidência  das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, a sistemática de apuração nas modalidades não­ cumulativa e concentrada/monofásica tem fundamentos constitucionais diferentes, o que leva a  concluir  que  são  sistemas  distintos,  que  não  se  misturam  mesmo  quando  apurados  paralelamente.  Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação se limita a apuração das contribuições sob a sistemática da não­cumulativa. Portanto,  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   10 no caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada, caso dos  autos,  referido comando  legal é  inaplicável.  Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com a redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de 2004 (arts. 4º e 5º), é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  as  aquisições  de  bebidas  (água,  cerveja  e  refrigerante),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido nos artigo 49 e 52 da Lei nº 10.833, de 2003.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 tem natureza específica e o art. 17 da Lei nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu  expressamente  a  revogação  dos  artigos  2º,  §  1º,  I,  e  3º,  I,  “b”  das  referidas  leis,  predomina  o  princípio  da  especialidade na resolução do aparente conflito das leis no tempo. Significa dizer que as Leis  nº 10.637/02 e 10.833/03 não foram atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o  direito da recorrente ao ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000127/2010­21  Acórdão n.º 3801­001.361  S3­TE01  Fl. 85          11               Declaração de Voto  Conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso.  A questão posta é sobre a possibilidade ou não dos contribuintes que operam  com produtos sujeitos ao regime monofásico de contribuição do PIS e COFINS. Para entender  o pleito, vejo como necessária uma análise da evolução legislativa sobre o tema e busca daí a  melhor forma de sua aplicação, vejamos.   As  contribuições  citadas  (Pis  e  Cofins)  foram  inseridas  no  regime  não­ cumulativo  de  apuração  após  a  publicação  das  leis  10.627/02  e  10.833/03  respectivamente.  Pelos  referidos  normativos,  estava  criado  o  regime  não­cumulativo  de  apuração  das  contribuições, obrigatório para os contribuintes optantes pelo lucro real, porém fora do referido  regime operações realizadas com os produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração.   Ou seja, com a edição das normas citadas, passamos a ter concomitantemente  o regime cumulativo de apuração, o regime não­cumulativo e o regime monofásico.  Acontece  que  com  a  edição  da  lei  10.865/04  houve  uma  significativa  alteração  no  sistema  posto,  pois  pela  referida  legislação  os  produtos  revendidos  pela  Recorrente  passaram  a  integrar  também  o  regime  não­cumulativo,  ou  seja,  o  que  antes  era  tratado pelo legislador como dois regimes distintos, passou a ser uma operação mista, onde o  contribuinte  sujeito  ao  recolhimento  concentrado  (monofásico)  também  teria  o  direito  de  creditamento através regime não­cumulativo.   Ou  seja,  a  partir  de  agosto  de  2004,  quando  entrou  em  vigência  a  lei  10.865/04, houve uma mudança no regime monofásico que passou a beneficiar os contribuintes  que  operam  com  mercadorias  sujeitas  a  sua  sistemática.  Tal  benefício  foi  corroborado  posteriormente pela lei 11.033/04 que em artigo 17 reconhece o referido crédito, cito:   Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Não bastasse,  o  artigo 16 da  lei  11.116/05 novamente  confirma o  crédito  e  disciplina  a  sua  utilização,  inclusive  possibilitando  o  seu  uso  para  compensação  com  outros  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, cito:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO   12 final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Vale citar que o artigo supracitado não só reconhece a existência do crédito,  como a sua data de início, 09/08/2004, ou seja, início da vigência da lei 10.865/04. O referido  crédito  e  seu  aproveitamento  chegou  inclusive  a  ser  regulamentado  no  âmbito  da  Receita  Federal, através da IN 600/05, que em seu artigo 42 assim dispunha:  Art.  42.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  que  não  puderem  ser  utilizados no desconto de débitos das respectivas contribuições,  poderão sê­lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou  vincendos,  relativos  a  tributos  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  I ­ custos, despesas e encargos vinculados às receitas resultantes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços  a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com o  fim  específico de exportação;  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não­incidência; ou   II  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005.  III  ­  aquisições  de  embalagens  para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  os  créditos  tenham  sido  apurados a partir de 1º de abril de 2005. (Retificada no DOU de  27/01/2009, pág. 11)  §  1º  A  compensação  a  que  se  refere  este  artigo  será  efetuada  pela pessoa jurídica vendedora na forma prevista no § 1º do art.  34.   (...)   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO Processo nº 14751.000127/2010­21  Acórdão n.º 3801­001.361  S3­TE01  Fl. 86          13 § 5º O saldo credor acumulado, na forma do inciso II do caput e  do  §  4º,  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  1º  (primeiro)  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  utilizado para compensação a partir de 19 de maio de 2005.  § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III  do  caput  e  o  §  4º  somente  poderá  ser  efetuada  após  o  encerramento do trimestre­calendário.  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  que se refere o inciso I do caput, remanescentes do desconto de  débitos  dessas  contribuições  em  um mês  de  apuração,  embora  não  sejam  passíveis  de  ressarcimento  antes  de  encerrado  o  trimestre do ano­calendário a que se refere o crédito, podem ser  utilizados na compensação de que trata o caput do art. 34.  Importante ressaltar que a IN 600/05 permaneceu inalterada e reconhecendo  o direito  ao  crédito,  como posto,  até  a edição da  IN 900/08, ou  seja,  durante 3  (três)  anos  a  própria  administração  reconheceu  e  admitiu  a  cumulação  das  sistemáticas  de  apuração  –  monofásico e não­cumulatividade.   Finalmente,  a  meu  sentir  para  por  uma  pá  de  cal  sobre  o  assunto,  foi  publicada a MP 413/08 que em seus artigos 14 e 15 alterava as leis 10.637/02 e 10.833/03 para  impedir a utilização do crédito de PIS e COFINS nos produtos sujeitos ao regime monofásico  de apuração, a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal, no que se refere à  vedação  instituída,  ou  seja,  reconhecendo  a  validade  dos  créditos  em  períodos  anteriores. O  referido dispositivo foi derrubado no Congresso Nacional sendo convertida a MP 413 na Lei  11.727/08 sem tais disposições, ou seja, mantendo na íntegra o direito ao creditamento.  A tentativa de revogação ao direito de crédito foi novamente levada a efeito  pelo  Poder Executivo  na  edição  da MP  451/08  e  novamente  os  dispositivos  que  vedavam  a  utilização do crédito não foram aprovados no processo de conversão da MP na Lei 11.945/09.   Ou  seja,  no  meu  entendimento,  é  fato  que  o  Congresso  Nacional,  Poder  responsável pela edição das leis em nosso país, reiterou por diversas vezes seu entendimento de  que há o direito ao crédito no caso em análise. Portanto como aplicadores das normas, entendo  que  não  é  possível  o  afastamento  deste  direito,  senão mediante  alteração  legislativa,  o  que,  como dito, foi buscado por duas vezes e não foi admitido pelo Poder Legislativo.  Portanto, voto pelo provimento do recurso. É como voto.      Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 16/01/2013 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado d igitalmente em 14/05/2013 por JACQUES MAURICIO FERREIRA VELOSO DE MELO

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4872465 #
Numero do processo: 13609.721068/2011-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008 SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT). O Fator Acidentário de Prevenção - FAT não é critério utilizado para fatos geradores anteriores à competência janeiro de 2010. O enquadramento nos graus de risco para fins de seguro de acidente do trabalho se dá por estabelecimento e não pela atividade preponderante da empresa como um todo (Parecer PGFN nº 2.120/2011), desde que individualizado por CNPJ próprio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2402-003.424
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões Nereu e Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 191          1 190  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.721068/2011­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.424  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2013  Matéria  SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO – SAT/GILRAT/ADICIONAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2008  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT).  O Fator Acidentário de Prevenção  ­ FAT não é  critério utilizado para  fatos  geradores anteriores à competência janeiro de 2010.  O  enquadramento  nos  graus  de  risco  para  fins  de  seguro  de  acidente  do  trabalho  se  dá  por  estabelecimento  e  não  pela  atividade  preponderante  da  empresa  como  um  todo  (Parecer  PGFN  nº  2.120/2011),  desde  que  individualizado por CNPJ próprio.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões Nereu e Miguel Ribeiro Domingues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 10 68 /2 01 1- 90 Fl. 192DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  29/12/2008,  relativo  a  re­enquadramento  da  atividade econômica de estabelecimento do recorrente para cobrança da diferença de alíquota  correspondente ao grau de risco médio. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO  ­  FAP.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  O  RAT.  ILEGALIDADE  E/OU  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA.  PEDIDO  DE  PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA.  O Fator Acidentário de Prevenção ­ FAT não é critério utilizado  para fatos geradores anteriores à competência janeiro de 2010.  Configura recolhimento a menor quando o contribuinte informa  alíquota para o RAT inferior ao seu enquadramento na atividade  preponderante.  À  administração  não  é  dado  deixar  de  aplicar  a  norma  sob  fundamento de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  e/ou  diligência  quando  o  contribuinte não demonstra ter realizado enquadramento errado  no  RAT  a  justificar  uma  nova  análise  fiscal  das  informações  constantes de suas GFIP’s.  ...  Esclareça­se,  inicialmente,  que  o  Fator  Acidentário  de  Prevenção ­ FAP,  segundo o Decreto nº 3.048, de 1999, artigo  202­A,  §  6º,  c/c  o  Decreto  nº  6.957,  de  2009,  artigo  3º,  é  aplicável a partir da competência janeiro de 2010.  ...  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  O  novo  enquadramento  para  o  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  feito  pela Receita Federal do Brasil ­ RFB, não espelha o real grau de  risco da Administração Pública, por não considerar a natureza  preponderantemente  burocrática  do  serviço  da  Prefeitura,  e,  ainda, por esta ter mais setores preponderantes de risco de leve,  como, por exemplo, o de ensino, sendo, portanto, generalizado o  percentual  de  2%  (dois  por  cento),  previsto  no  Anexo  V  do  Decreto nº 3.048, de 1999, e totalmente ilegal a sua cobrança.  Assim,  fala que não se pode estabelecer por decreto a alíquota  de  forma genérica  do  risco  de  acidente  de  trabalho,  porque  se  estaria  a  ferir  o  princípio  da  legalidade  (artigo  150  da  Constituição Federal e artigo 97 do Código Tributário Nacional  ­  CTN)  quando  se  extrapola  os  limites  da  lei  ao  estabelecer  a  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.721068/2011­90  Acórdão n.º 2402­003.424  S2­C4T2  Fl. 192          3 alíquota de contribuição para o RAT e ao excluir os empregados  das  atividades  de  menor  risco,  desenvolvidas  nos  diversos  estabelecimentos da empresa, para a contagem que define a sua  atividade preponderante.  Acrescenta  que  seria  ilegal  o  Decreto  nº  6.042,  de  2007,  pois  teria alterado, abusiva e injustificadamente, a alíquota de 1%, de  atividade notoriamente de baixo risco (burocrática e de ensino),  para alíquota de 2%.  O Município, em sua impugnação, reporta a estudos de Rodrigo  Alexandre Lazaro a respeito do Fator Acidentário de Prevenção,  instituído  pela  Lei  nº  10.666,  de  2003,  bem  assim  à  jurisprudência  judicial  enquadrando  prefeitura  municipal  em  risco  leve  em  razão  da  maioria  da  mão­de­obra  desenvolver  atividades de ensino.  Requer, neste ponto, e se mantida a cobrança de 2% de RAT da  Prefeitura, a realização de perícia para se aferir a alíquota com  base em dados estatísticos da RFB e no grau de risco no âmbito  da Prefeitura de Sete Lagoas.  Diz que a perícia é essencial, já que a Prefeitura não tem altos  índices  de  risco  de  acidentes  de  trabalho  e  nem  concessão  de  benefício  acidentário  pelo  INSS,  e,  ainda,  por  não  haver  alta  rotatividade dos servidores, que na maioria são estáveis.  Para a  realização de perícia,  fala que a RFB deve  fornecer os  índices do FAP ­ Fator Acidentário de Prevenção da Prefeitura  de Sete Lagoas.  Os quesitos de perícia foram postados na peça de defesa e dizem  respeito ao cálculo do risco de acidente de trabalho, ao índice de  acidente  de  trabalho,  ao  índice  de  concessão  do  benefício  acidentário pelo INSS, à atividade preponderante, à redução do  RAT por possuir baixa rotatividade de funcionários, e à possível  inconsistência no cálculo do RAT, relacionados à Prefeitura de  Sete Lagoas.  Em seguida, alega a improcedência da multa e dos juros, porque  entende  que  recolheu  devidamente  a  contribuição  para  o RAT,  como será provado em perícia a realizar.  Requer o cancelamento do auto de infração e, por consequência,  dos juros e das multas gerados, por ser indevida a cobrança do  RAT à alíquota de 2%, como reputa a fiscalização.  Por fim, diz que provará o alegado por todos os meios de prova  em direito admitidos,  notadamente,  por prova documental e,  se  necessário,  pela  juntada  de  documentos,  diligências  e  prova  pericial.  É o Relatório.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.721068/2011­90  Acórdão n.º 2402­003.424  S2­C4T2  Fl. 193          5 no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 No mérito  Atividade econômica preponderante  Discute­se  no  processo  o  dissenso  sobre  o  enquadramento  de  estabelecimentos da empresa nos graus de risco para fins de seguro de acidente do trabalho. A  fiscalização aplicou a regra do enquadramento pela atividade preponderante da empresa como  um todo e a recorrente, embora tenha declarado um único CNAE – Administração Pública em  Geral, sustenta que seria por estabelecimento, de forma que aqueles cujas atividades principais  sejam de grau leve não podem ser enquadrados no grau de risco médio, 2%.  Quanto à aplicação ao caso dos critérios de enquadramento de acordo com o  Fator Acidentário de Prevenção ­ FAP, a decisão não merece reforma, já que, de fato, os novos  parâmetros não são retroativos aos fatos geradores anteriores a 01/2010. A própria recorrente  confirma a aplicação do FAP somente a partir de 2010, fls. 183.  Quanto  ao  enquadramento  por  estabelecimento,  assiste  razão  à  recorrente.  Embora  tenha  declarado  sua  atividade  preponderante  de  forma  não  individualizada  por  estabelecimento,  na  época  a  regra  em  vigor  era  um  único  grau  de  risco  para  todos  os  estabelecimentos. A  administração municipal,  em  razão  da  presunção  de  constitucionalidade  nas  leis,  tão  somente  cumpriu  a  legislação  tributária  vigente.  O  Decreto  nº  3.048/99  determinava o enquadramento pela empresa como um todo:   Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  ...   §3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.  Somente  com  o  Parecer  nº  2.120/2011  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional – PGFN, quando  foi publicado o Ato Declaratório PGFN nº 11/2011, acolheu­se o  entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011   Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do  Trabalho  (SAT).  A  alíquota  da  contribuição  para  o  SAT  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.   Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça.   Aplicação  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  não  contestar,  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13609.721068/2011­90  Acórdão n.º 2402­003.424  S2­C4T2  Fl. 194          7 não  interpor  recursos  e desistir  dos  já  interpostos,  quanto à  matéria  sob  análise.  Necessidade  de  autorização  da  Sra.  Procuradora­Geral da Fazenda Nacional e aprovação do Sr.  Ministro de Estado da Fazenda.  ...  5.  Sobre  a  matéria,  a  Lei  nº  8.212/91,  em  seu  inciso  II,  com  redação conferida pela Lei nº 9.732/98, estabelece as alíquotas  de  1%  (um  por  cento),  2%  (dois  por  cento)  ou  3%  (três  por  cento) conforme o grau do risco da atividade preponderante da  empresa  seja  considerado  leve,  médio  ou  grave.  Regulamentando  o  dispositivo,  o  Decreto  nº  3.048/99,  em  seu  art.  202,  reproduziu  o  disposto  no  art.  26  do  Decreto  nº  2.173/97,  o  qual  previa  como  critério  para  identificação  da  atividade  preponderante,  o  maior  número  de  segurados  da  empresa como um todo. Convém mencionar que, anteriormente,  o Decreto nº 612/92 estabelecia como o critério para aferição da  atividade  preponderante  o  maior  número  de  empregados  por  estabelecimento.  No  entanto,  com  a  sua  revogação  pela  superveniência  do Decreto  2.173/97,  a  verificação  de  risco  da  atividade  preponderante  passou  a  ser  feita  considerando  a  empresa  como  um  todo,  o  que  foi  mantido  pelo  Decreto  nº  3.048/99.  ...  16.  Examinando­se  a  hipótese  vertente,  desde  logo,  conclui­se  que:   I) nas ações promovidas contra a Fazenda Nacional, oriundas de  causas  de  natureza  fiscal,  a  competência  para  representar  a  União  é  da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional,  face  ao  disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 73, de 1993; e   II)  as  decisões,  citadas  ao  longo  deste  Parecer,  manifestam  a  pacífica e reiterada Jurisprudência do STJ, no sentido de que a  alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco  da atividade preponderante quando houver apenas um registro.  ...  ATO DECLARATÓRIO PGFN Nº 11 /2011   A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso  da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso  II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art.  5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista  a  aprovação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2120  /2011,  desta  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  15/12/2011,  DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  a  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante:   “nas  ações  judiciais  que  discutam  a  aplicação  da  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT),  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade preponderante quando houver apenas um registro.”  No  entanto,  como  se  vê,  a  jurisprudência  da  Corte  Especial  exige  que  o  contribuinte  tenha  individualizado  o  estabelecimento  de  risco  mais  leve  através  de  CNPJ  próprio, o que não foi o caso do recorrente.  Assim, voto por negar provimento ao recurso.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 23/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/05/ 2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 15165.002339/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 31/12/1997 a 31/12/2002 DECADÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência da infração. REGIME AUTOMOTIVO. PROPORÇÃO. MDIC. HOMOLOGAÇÃO. ACORDO. INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considera-se adimplida a condição estabelecida em Lei quando observados os critérios definidos em acordo firmado entre a beneficiária e as entidades de classe ABIMAQ/SINDIMAQ e homologado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Recurso Voluntário Provido Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 3102-001.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Leonardo Mussi acompanhou o Relator pelas conclusões no que se refere à fixação do prazo decadencial, pois entendia como termo inicial a data de registro das declarações de importação. Ausente, momentaneamente e justificadamente, a Conselheira Nanci Gama, que foi substituída pelo Conselheiro Leonardo Mussi.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15165.002339/2007­10  Recurso nº  898.693   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.483  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ II/IPI  Recorrente  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 31/12/1997 a 31/12/2002  DECADÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE.  O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, contados da data da  ocorrência da infração.  REGIME  AUTOMOTIVO.  PROPORÇÃO.  MDIC.  HOMOLOGAÇÃO.  ACORDO. INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Considera­se  adimplida  a  condição  estabelecida  em Lei  quando observados  os critérios definidos em acordo firmado entre a beneficiária e as entidades de  classe  ABIMAQ/SINDIMAQ  e  homologado  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.  Recurso Voluntário Provido  Recurso de Ofício Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao  recurso de ofício e dar provimento ao  recurso voluntário. O Conselheiro Leonardo Mussi  acompanhou o Relator pelas conclusões no que se refere à fixação do prazo decadencial, pois  entendia  como  termo  inicial  a  data  de  registro  das  declarações  de  importação.  Ausente,  momentaneamente  e  justificadamente,  a  Conselheira  Nanci  Gama,  que  foi  substituída  pelo  Conselheiro Leonardo Mussi.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 04/06/2012     Fl. 2536DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     2 Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira,  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Leonardo Mussi.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  O  Auto  de  Infração  a  que  se  refere  o  presente  processo,  constante  às  fls.  1944/2000,  trata  da  exigência  das  multas  previstas  no  art.  14,  incisos  I  e  III,  do  Decreto n.º 2.072, de 14/11/1996, por descumprimento das proporções estabelecidas  para usufruição do Programa do Regime Automotivo. As multas correspondem aos  valores  de,  respectivamente,  R$107.305.589,00  e  R$564.600,87,  perfazendo  um  total de crédito tributário no valor de R$107.870.189,87.  Segundo  relato  da  fiscalização,  a  empresa  Volkswagen  do  Brasil  Ltda  era  beneficiária  do  Programa  amparado  pelo  Regime  Automotivo  Geral  (Lei  n.º  9.449/97, alterada pela Lei n.º 9.532/97), conforme os documentos anexos:  Termo de Aprovação – fls. 11/12;  Certificado de Habilitação ao Regime Automotivo MICT/SPI n.º 180/97 – fls.  13;  Termo Aditivo n.º 180/I/98 – fls. 14;  Termo Aditivo n.º 180/III/99 – fls. 15.  Através do Regime, lhe foram assegurado os seguintes benefícios:  ­  Redução  de  90%  do  Imposto  de  Importação  incidente  na  importação  de  máquinas,  equipamentos,  inclusive  de  testes,  ferramental,  moldes  e  modelos  para  moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem  como  os  respectivos  acessórios,  sobressalentes,  peças  de  reposição,  destinados  ao  ativo permanente, nos termos do § único do art. 4.º e art. 5.º do Decreto n.º 1.863/96,  revogado pelo Decreto n.º 2.072/96 (arts. 2º, 4.º e 6.º).  ­  Redução  de  50%  do  Imposto  de  Importação  incidente  na  importação  dos  produtos relacionados nas alíneas “a” e “c” do inciso IV do art. 2.º do Decreto n.º  1.863/96,  respeitado  o  limite  estabelecido  no  art.  8.º  combinado  com o  art.  10  do  mesmo Decreto, revogado pelo Decreto n.º 2.072/96 (art. 5º, § 2.º e 8.º).  ­ Redução de 55% em 1997 e 40% em 1998 e 1999 do Imposto de Importação  incidente  na  importação  de  insumos  destinados  ao  seu  processo  produtivo,  dentro  dos limites previstos nos arts. 7.º, 8.º, 9.º e 11.º do Decreto n.º 2.072/96 e respeitado  o limite do inciso II do art. 4.º do mesmo Decreto.  O  programa  do  Regime  Automotivo  iniciou  em  11/07/1997  (data  da  assinatura o contrato) e finalizou em 31/12/200 para fins do art. 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do  Decreto n.º 2.072/96 (ano longo por ser uma “Newcomer”, sendo que para o Índice  Médio  de  Nacionalização  (§  2.º  do  art.  11),  o  prazo  para  cumprimento  seria  até  31/12/2002.  Para o controle do Programa, a Portaria Interministerial MICT/MF n.º 01/96  orientou as  empresas  a apresentarem  relatórios  trimestrais,  convertidos  em dólares  americanos  nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n.º  2.072/96,  adotando  as  taxas  Fl. 2537DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.002339/2007­10  Acórdão n.º 3102­01.483  S3­C1T2  Fl. 3          3 cambiais  médias  do  segmento  de  taxas  livres,  divulgadas  pelo  Banco  Central  do  Brasil.  Nos termos do inciso VII do art. 1.º da Portaria MF n.º 227/98, é competência  da RFB verificar  o  cumprimento  das  cláusulas  contratuais  firmadas  entre  a União  Federal e a empresa beneficiária, baseando­se nos dispositivos legais e no contrato  firmado.  A  partir  da  comunicação  do  encerramento  do  Programa  pela  Secretaria  de  Desenvolvimento  da  Produção  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  é  que  foi  estabelecido  o  prazo  decadencial  para  verificação  do  cumprimento  do  contrato,  conforme estipulado no art. 173, I, do CTN – Lei n.º 5.172/66.  Para a verificação do cumprimento dos índices, proporções e limites previstos  nos  arts.  6.º,  7.º,  8.º,  9.º  e  11.º  do  Decreto  n.º  2.072/96  foi  tomado  por  base  um  período  de  três  anos,  considerando­se  como  primeiro  o  prazo  entre  a  data  do  primeiro  desembaraço  aduaneiro  das  importações  com  redução  do  importação  de  importação de insumos ou de veículos de transporte (ano de 1997) e 31 de dezembro  do ano subseqüente (31/12/2000).  Para o cálculo do Índice Médio de Nacionalização (IMN) foi tomado por base  um período de três anos, considerando­se como primeiro ano o prazo entre a data de  início da produção dos produtos relacionados nas alíneas “a” a “g” do inciso IV do  art. 2.º (abril/1999) e 31 de dezembro do ano subseqüente (31/12/2002). A partir de  2003 a empresa não utilizou os benefícios do Regime Automotivo.  Os cálculos das proporções, limites e índices elaborados pela SECEX/MDIC  encontram­se nas planilhas de fls. 18 a 29.  A  fiscalização,  então,  após  análises  dos  relatórios,  planilhas  e  documentos,  apurou as seguintes irregularidades:  1.º) Proporção entre aquisição de “Bens de Capital”, produzidos no País, e as  importações de “Bens de Capital” com redução de imposto; por ano calendário, um  por um até 31/12/1997 e de um e meio por um a partir de 1.º de janeiro de 1998 (art.  6.º):  Através do Ofício n.º 340/03 (fls. 08/09), o MDIC, informou a aprovação do  encerramento do programa co indicativo de adimplemento contratual decorrente da  celebração  de  acordo  com  a ABIMAQ/SINDIMAQ  no  que  se  refere  à  proporção  estabelecida no art. 6.º. Intimada, então, a beneficiária apresentou cópia do referido  documento  (fls.  116/327),  de  onde  a  fiscalização  constatou  que  o  Acordo  foi  celebrado  em  29/06/2001  e  homologado  pela  Secretaria  de  Desenvolvimento  da  Produção  do MDIC  em  15/08/2001  (fls.  119),  após  o  prazo  de  encerramento  do  programa.  Ressalta  também  que  este  Acordo  está  alterando  o  prazo  para  cumprimento das proporções de aquisição de Bens de Capital para até 12/2002 de  forma  indevida já que o Decreto n.º 2.072/96, art. 6.º, § 2.º permite a alteração de  proporção e não de prazo. A Volkswagen adquiriu no mercado doméstico Bens de  Capital  após  o  prazo  estabelecido  para  cumprimento  da  proporção  e  ainda  considerou indevidamente as exportações de fornecedores nacionais à empresas do  Grupo Volkswagen do Brasil no exterior no valor de U$45.177.036,00.  Como  a  fiscalização  entendeu  que  a  prorrogação  de  prazo  concedida  pelo  MDIC  através  do  acordo  citado  é  indevida,  tendo  a  beneficiária  a  obrigação  do  Fl. 2538DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     4 cumprimento  das  proporções  já  estabelecidas,  foi  glosado  o  valor  de  U$44.420.549,59 correspondente à aquisição de Bens de Capital fora do prazo.  A autoridade autuante defende que somente a proporção e não o prazo para  cumprimento pode ser alterado, nos termos do § 2.º, art. 6. do Decreto n.º 2.072/96,  e  por  esta  razão  não  acata  os  valores  das  aquisições  efetuadas  após  a  data  de  31/12/2000 (prazo por ser uma empresa “newcomer”).  Para proceder a verificação física dos Bens de Capital produzidos no país foi  intimada  a  interessada  a  apresentar  as  notas  de  aquisição  dos  bens  e,  dada  a  constatação da existência de bens de origem estrangeira,  foi solicitada perícia para  discriminação  das máquinas  e  equipamentos  adquiridos  conforme  as  notas  fiscais  apresentadas e identificar a origem dos mesmos.  Foram  selecionadas  notas  que  deveriam  ser  objeto  dos  Laudos  por  amostragem,  relacionando  quesitos  conforme  fls.  1103/1215.  As  notas  emitidas  pelas empresas COMAU, DURR, PRENSAS SCHULER, SIEMENS, THYSSEN e  ATLAS COPCO e seus respectivos valores estão relacionadas no auto de infração às  fls. 1968/1980.  O Laudo Técnico emitido pelo engenheiro credenciado encontra­se no Anexo  I,  vols.  I  e  II,  fls.  01/301. A  conclusão  do mesmo  foi  no  sentido  de  que  os  bens  relacionados e periciados são de produção nacional.  Quanto às proporções estabelecidas no art. 6.º, então, a fiscalização concluiu  que  houve  descumprimento  da  norma,  haja  vista  que  o  Acordo  entre  a  ABIMAQ/SINDIMAQ e a empresa Volkswagen não tem validade pois o MDIC não  tem competência para mudar prazos estabelecidos no Decreto nem para interpretar a  norma, além de ter sido realizado após o prazo para cumprimento das condições do  regime. A  inobservância  das  proporções,  limites  e  índices  dados  pelo Decreto  n.º  2.072/96  implica  na  obrigação  tributária  de multas  previstas  no  art.  13  da Lei  n.º  9.449/97. As mudanças pretendidas no Acordo implicam em alteração da obrigação  tributária, faltando por isso base legal, nos termos do art. 150, § 6.º da Constituição  Federal.   Desta  forma  a  fiscalização  glosou  os  valores  referentes  às  exportações  de  fornecedores nacionais a empresas do Grupo Volkswagen do Brasil e às aquisições  de bens de capital fora do prazo legal, e considerando os demais valores informados  pela beneficiária nos relatórios como corretos, apurou um valor de descumprimento  da proporção do art. 6.º correspondente a U$87.042.375,70. Para o cálculo da multa  prevista no art. 13, I da Lei n.º 9.449/97 (70% sobre o valor FOB das importações  que  contribuírem  para  o  descumprimento  da  proporção)  foi  utilizada  média  aritmética  do  dólar  (PTAX do Sistema BACEN) de  acordo com a planilha de  fls.  1941,  chegando  ao  valor  em  Reais  da  base  de  cálculo  em  R$153.293.698,60,  importando a multa no valor de R$107.305.589,00.  2.º) Proporção entre matéria prima importada e nacionais, de um por um, por  ano calendário, nos termos do art. 7.º:   Durante  o  procedimento  de  auditoria,  a  fiscalização  constatou  que  para  as  importações de matéria prima com redução do imposto de importação feitas através  das  DI’s  n.ºs  97/1053499­8  e  98/0043340­6  (fls.  1921/1938),  num  total  de  U$845.389,54,  correspondendo  a  R$941.001,46  (conversão  do  dólar  pela  data  de  registro das DI’s), não houve a contrapartida de aquisição pela empresa de matérias  primas  nacionais,  em  descumprimento  à  proporção  estabelecida  pelo  art.  7.º  do  Decreto  n.º  2.072/96. A  autoridade  fiscal  alega  que  tal  fato  está  confirmado pelas  informações  prestadas  pela  beneficiária  de  que  estas  importações  teriam  sido  realizadas sem redução de imposto e ainda pelos Relatórios Trimestrais apresentados  pela interessada onde constam como imposto integralmente pago.  Fl. 2539DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.002339/2007­10  Acórdão n.º 3102­01.483  S3­C1T2  Fl. 4          5 Desta  forma,  aplicando  o  art.  13,  III  da  Lei  n.º  9.449/97  e  art.  14,  III  do  Decreto n.º 2.072/96, foi aplicada a multa de 60% sobre o valor das importações de  matéria prima, importando no valor de R$564.600,87.  A  fiscalização  segue  na  análise  das  demais  obrigações  quanto  aos  limites,  índices e proporções estabelecidos no Regime Automotivo e conclui pela aceitação  dos  valores  informados  pela  beneficiária  e  o  conseqüente  cumprimento  das  obrigações.  Esclarece  também  que  de  acordo  com  o  Parecer  COSIT  n.º  13,  de  31/12/2004,  não  cabe  a  exigência  da  diferença  de  tributos  mas  tão  somente  a  aplicação das multas em comento.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2029/2054, alegando o que segue:  1­ A  fiscalização  pretende  exigir  a multa  por  perda  do  direito  à  fruição  do  benefício do Regime Automotivo (Lei n.º 9.449/97) contrariando o entendimento do  MDIC.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil recebeu comunicação da Secretaria  do Desenvolvimento da Produção do MDIC de que foi aprovado o encerramento do  Programa Automotivo com indicativo de adimplemento contratual aos arts. 7.º, 8.º,  9.º  e  alínea  “a”,  §  2.º  do  art.  11,  do  Decreto  n.º  2.072/96.  Quanto  ao  art.  6.º  o  encerramento com  indicativo de adimplemento se  fez com a celebração do acordo  com  a  ABIMAQ/SINDIMAQ.  A  conclusão  inequívoca  é  que  para  o  Governo  Federal  a  impugnante  cumpriu  com  suas  obrigações para usufruir  do  benefício do  Regime Automotivo.  O § 2.º do art. 6.º do Decreto n.º 2.072/96 prevê que quem homologa eventual  acordo alterando a proporção é o MDIC/MICT.  A  Portaria  Interministerial  MICT/MF  n.º  1/96  prevê  que  a  solicitação  de  habilitação  deve  ser  dirigida  ao  MICT  e  que  deva  ser  apresentado  a  ele  as  informações  para  verificação  do  cumprimento  das  proporções.  À  Administração  Fiscal compete fazer verificações posteriores, em atividade de fiscalização, a fim de  checar se as informações apresentadas ao MDIC/MICT são verdadeiras para, se for  o caso, aplicar as penalidades cabíveis. Não faz parte das atividades fiscais o papel  de revisores dos atos do MDIC e de suas competências. A Administração fiscal deve  adotar como premissa a aprovação pelo MDIC e realizar seu trabalho de verificação  do  cumprimento  das  condições,  não  podendo  desdizer  o  que  foi  afirmado  pelo  Governo Federal,  sobrepondo­se à competência de outro órgão público prevista na  legislação.  Cita  jurisprudência  administrativa  no  tocante  ao  reconhecimento  do  cumprimento  de  obrigações  por  ocasião  de  benefícios  fiscais  concedidos  e  ainda  decisões  acerca  de  Regime  Automotivo  e  o  acatamento  de  acordos  homologados  pelo MDIC (fls. 2036/2038).  Alega que a União Federal por um órgão competente atestou o cumprimento  dos  requisitos  legais  e  por  outro  lado,  através  de  outro  órgão,  negou  a  mesma  premissa  e  o  benefício  decorrente.  Tal  fato  implica  em  que  o  contribuinte,  após  atestada a regularidade de sua situação, foi  induzido a assumir ônus (aquisições no  mercado  interno)  sob  a  certeza  e  convicção  de  que  teria  os  benefícios  fiscais  previstos em lei. Após, porém,  tudo  lhe é negado por um órgão da União (Receita  Federal) que desconsidera os atos do MDIC/MICT.  Fl. 2540DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     6 2­ As tratativas com a ABIMAQ/SINDIMAQ não possuem o conteúdo que a  fiscalização  julgou  ter.  Isto  porque  o  acordo  teve  por  conteúdo  a  alteração  da  proporção  do  mencionado  §  2.º.  Embora  a  fiscalização  entenda  que  o  prazo  não  possa  ser  alterado,  a  Secretaria  do  Desenvolvimento  da  Produção  do  MDIC  que  analisou  o  cumprimento  das  obrigações  atinentes  ao  Programa  do  Regime  Automotivo  concluiu  que  o  programa  encerrou  com  adimplemento  contratual  decorrente  da  celebração  do  acordo  com  a  ABIMAQ/SINDIMAQ.  Vide  Ofício  339/03 e Nota Técnica 30/03 (fls. 2074/2078) e ainda Nota Técnica 14/01 e Ofício  274/01 (fls. 2083/2085).  Ofício 339/03  : “Quanto ao art. 6.º o encerramento se  fez com indicativo de  adimplemento  contratual  decorrente  da  celebração  de  acordo  com  a  ABIMAQ/SINDIMAQ  no  que  se  refere  à  proporção  estabelecida  pelo  art.  6.º  do  Decreto n.º 2.072, de 14.11.96, bem como indicativo de não utilização de benefício,  no ano de 2003, no que se refere à exigência estabelecida pela alínea “c” do § 2.º do  art.  11  do  mencionado  Decreto,  com  base  nas  informações  prestadas  por  essa  empresa, sujeito a verificação fiscal.”  Nota Técnica 30/03: “Quanto ao art. 6.º o encerramento se fez com indicativo  de  adimplemento  contratual  decorrente  da  celebração  de  acordo  com  a  ABIMAQ/SINDIMAQ que trata da proporção de bens de capital (...)”  Nota  Técnica  14/01:  “O  acordo  acima  identificado  foi  celebrado  em  29  de  junho de 2001, visando a alteração das proporções de “bens de capital” relativas aos  anos de 1997, 1998 e 1999 previstas pelo art. 6.º do Decreto n.º 2.072, de 14.11.96.”  A alteração da proporção pode ser verificada com mais detalhes no Anexo II,  inserto no acordo datado de 29/06/2001 (fls.2087/2091).  A  fiscalização  alega  indevidamente  que  o  acordo  firmado  teria  apenas  prorrogado o prazo de vigência do regime e que o MDIC não estaria autorizado por  Lei e não seria de sua competência tal ato.  Além  da  alteração  da  proporcionalidade  foram  acordados  compromissos  adicionais de realização de aquisições complementares nos anos de 2001 e 2002 e de  aquisição  de  bens  de  capital  produzidos  no  Brasil  por  empresas  domiciliadas  no  exterior  ligadas  à  impugnante  (empresas  do  Grupo  Volkswagen).  Estes  compromissos  adicionais  serviam  de  compensação  à  alteração  da  proporção.  A  mesma Nota Técnica n.º 14/01 dizia: “Informamos que foi negociado no âmbito do  acordo  aquisições  complementares  de  “bens  de  capital”  produzidos  no Brasil  que  devem ser efetuadas pela empresa beneficiária até 31/12/2002.”  Conforme  se  verifica  das  claras manifestações  do MDIC,  os  compromissos  adicionais, que não alteraram o escopo e o objeto do acordo, alteraram as proporções  entre aquisições e  importações de bens de capital. Cabia à  fiscalização verificar se  houve o cumprimento das novas proporções aprovada pelo Governo Federal: 1997:  0:1; 1998: 1,08:1; 1999: 0,76:1; 1,5:0 e 1,5:1 no acumulado de 1997 a 2000. Ela não  poderia é desconsiderar o acordo ou afirmar que o acordo teria outra natureza.  3­ A autoridade fiscal também alega que o referido acordo foi firmado após o  prazo de encerramento do programa e por isso deve ser desconsiderado. No entanto  as  tratativas  foram  iniciadas  no  decorrer  do  programa,  conforme  se  verifica  dos  documentos  juntados  aos  autos  às  fls.  2097/2099,  tendo,  inclusive,  o  MDIC  concedido  prazo  de  seis meses  para  finalizar  as  negociações  (fls.  2095). Assim  a  União  Federal,  pelo  órgão  competente  (MDIC)  autorizou  as  negociações  e  homologou  o  acordo  realizado,  não  podendo  a  gora  a  União,  através  da  Receita  Federal negá­lo.  Fl. 2541DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.002339/2007­10  Acórdão n.º 3102­01.483  S3­C1T2  Fl. 5          7 4­ A fiscalização também que a impugnante importou matéria prima nos anos  de 1998 e 1999 e não adquiriu matéria prima nacional,  descumprindo o art.  7º do  Decreto  n.º  2.072/96.  Na  verdade  as  importações  indicadas  no  Relatório  de  Fiscalização correspondem à aquisição de bens de capital e não matéria prima. Estas  importações  tiveram como fornecedor a empresa “Durr System Gmbh”, conhecida  mundialmente como fornecedora de produtos e sistemas para pinturas e tratamento  de superfícies para as empresas automotivas. Ela não é uma siderúrgica que fornece  chapas de aço comum usadas como matéria prima, conforme se comprova no sítio  da  empresa  na  internet.  A  impugnante  importou  chapas  de  aço  especiais  para  montagem  dos  tanques  de  pintura  de  sua  unidade  industrial  de  São  José  dos  Pinhais/PR  e  que  foram  ativados  posteriormente  pela  contribuinte  (como  bens  de  capital).  Ocorre  que  estes  produtos  foram  formalmente  tratados  pela  impugnante  como matéria prima por ocasião de  suas  importações. Trata­se de  erro meramente  formal e que em obediência aos princípios da verdade material, da legalidade e da  tipicidade, não pode  levar à punição da contribuinte por uma suposta  infração que  ela não cometeu.  Ademais  a  unidade  de  São  José  dos  Pinhais  só  começou  a  funcionar  em  abril/1999 o que demonstra a impossibilidade da impugnante adquirir matéria prima  quando ainda não havia produção de veículos.  5­ A fiscalização também quantificou a multa de forma errada, haja vista que  a proporção para uma empresa Newcomer deve ser calculada para o período de três  anos  e  a multa  aplicada  apenas  sobre  o montante  eventualmente  faltante  ao  final  desses três anos. No entanto a fiscalização apurou a insuficiência do anos de 1998 e  de 1999, para então calcular a multa. Ou seja, a fiscalização desconsiderou o período  total  de  três  anos  e  apegou­se  ao  resultado  individual  de  cada  ano­calendário,  em  flagrante descompasso às determinações do art. 10 do Decreto n.º 2.072/96.  Além disso foi utilizado um valor médio do dólar referente ao último trimestre  de 1998 sobre a falta de aquisições de 1998 e um valor médio do dólar de todo o ano  de 1999 para a falta de aquisição de 1999. Nos termos da legislação (art. 16) deve  ser  adotada  a  taxa  cambial  média  do  período.  Por  esta  razão  a  multa  deve  ser  cancelada por ter sido calculada de forma incorreta.  6­  Há  contradição  dos  argumentos  quanto  à  decadência.  Por  um  lado  a  fiscalização alega que o prazo decadencial de cinco anos, nos termos do art. 173, I,  do Código Tributário Nacional, é contado a partir do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  correspondendo  à  comunicação  do  MDIC do encerramento do programa, em maio de 2003, em razão da execução do  acordo em dezembro de 2002. Ou seja, considera o acordo para contagem do prazo  decadencial. Por outro lado, para fins de cumprimento da legislação do regime não  considera válido o acordo que previu as obrigações complementares até dezembro  de 2002.  Para ser coerente a  fiscalização deveria adotar uma das posições:  i) aceita o  acordo para todos os efeitos, podendo, então, adotar o anos de 2003 como início do  prazo decadencial, ou ii) desconsidera o acordo para todos os efeitos (que se cogita  apenas para argumentação), o que  levaria o cancelamento do auto pois o início do  prazo decadencial se daria em janeiro de 2001, não podendo ser lavrado o auto em  dezembro de 2007.  Por todas estas razões, requer o cancelamento integral do Auto de Infração.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Fl. 2542DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     8 Assunto: Regimes Aduaneiros  Período de apuração: 31/12/1997 a 31/12/2002  REGIME AUTOMOTIVO. ACORDO FIRMADO ENTRE BENEFICIÁRIA  E ABIMAQ/SINDIMAQ. VALIDADE.  Deve prevalecer o ato administrativo de homologação dos  termos do acordo  lavrado entre a beneficiária e as entidades de classe que cuidam dos interesses dos  produtores de bens de capital.   À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  a  verificação  do  cumprimento do Regime, nos termos da legislação tributária e aduaneira.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  De sua parte, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorre de ofício  da decisão que exonerou crédito tributário em valor superior ao limite de alçada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  de  Recurso  Voluntário.  O  Recurso  Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Inicio pelo recurso voluntário.  Depreende­se dos autos a inobservância da proporção definida pelo artigo 7º  da  Lei  9.449/97  para  duas  declarações  de  importação  desembaraçadas  nos  anos  de  1997  e  1998.  O artigo tem o seguinte teor.   Art. 7º O Poder Executivo poderá estabelecer, para as empresas montadoras e  fabricantes dos produtos  relacionados nas alíneas “a “ a “h” do § 1º do art. 1º, em  cuja  produção  forem  utilizados  insumos  importados,  relacionados  no  inciso  II  do  mesmo  artigo,  índice médio  de  nacionalização  atual,  decorrente  de  compromissos  internacionais assumidos pelo Brasil.   §  1º  O  índice médio  de  nacionalização  anual  será  uma  proporção,  entre  o  valor  das  partes,  peças,  componentes,  conjuntos,  subconjuntos  e  matérias­primas  produzidos  no  País  e  a  soma  do  valor  destes  produtos  produzidos  no  País  com  o  valor  FOB das  importações  destes  produtos,  deduzidos  os  impostos  e  o  valor  das  importações realizadas sob o regime de drawback utilizados na produção global das  empresas, em cada ano calendário.   §  2º  Para  as  empresas  que  venham  a  se  instalar  no  País,  para  as  linhas  de  produção, novas e completas, onde se verifique acréscimo de capacidade instalada e  para as fábricas novas de empresas já instaladas, definidas em regulamento, o índice  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  atendido  no  prazo  de  até  três  anos,  conforme  dispuser o regulamento, sendo que o primeiro ano será considerado a partir da data  Fl. 2543DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.002339/2007­10  Acórdão n.º 3102­01.483  S3­C1T2  Fl. 6          9 de  início  da  produção  dos  referidos  produtos,  até  31  de  dezembro  do  ano  subseqüente, findo o qual se utilizará o critério do ano calendário.  Tratando­se  de  uma  newcomer,  o Decreto  2.072/96  definia  o  prazo  de  três  anos  para  o  cálculo  do  incide  médio  de  nacionalização,  a  contar  da  data  do  primeiro  desembaraço. A fiscalização explica em detalhes no Relatório que compõe o auto de infração.  Para a verificação do cumprimento dos índices, proporções e limites previstos  nos  artigos  6°,  7°,  8°  e  9°  e  11  do Decreto  n°  2.072/96  foi  tomado  por  base  um  período  de  três  anos,  considerando­se  como  primeiro  ano  o  prazo  entre  a  data  do  primeiro  desembaraço  aduaneiro  das  importações  com  redução  do  imposto  de  importação  de  insumos  ou  de  veículos  de  transporte  e  31  de  dezembro  do  ano  subseqüente, conforme definido pelo artigo 10 ° do mesmo Decreto.  Verificamos  que  o  primeiro  desembaraço  aduaneiro  com  os  benefícios  do  Programa do Regime Automotivo ocorreu no ano de 1997, encerrando­se, portanto  o período de três anos em 31 de dezembro de 2000.  Não  há  divergência  em  relação  ao  critério  para  contagem  do  prazo  para  o  adimplemento da proporção definida no artigo 7º da Lei 9.449/97. O problema, a meu ver,  é  que,  distintamente  do  que  defende  a  fiscalização  e  de  como  julgou  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial,  neste  caso,  deve  ser  definido  levando­se em conta as disposições contidas também na legislação aduaneira e não somente as  prescrições encontradas no Código Tributário Nacional.  Nestes termos, imperioso observar o teor do artigo 669 do Decreto 4.543/02,  base legal Decreto­lei 37/66.   Art. 669. O direito de impor penalidade extingue­se em cinco anos, a contar  da data da infração (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 139).” (grifei)  Embora o assunto comporte abalizadas opiniões divergentes,  alicerçadas no  entendimento de que à decadência aplicam­se exclusivamente as definições contidas no Código  Tributário Nacional, Lei Complementar, tal como define o artigo 146 da Constituição Federal,  e, ainda, que se deva observar a hierarquia das leis, tenho fundamentada razão para sentir­me  inclinado em sentido contrário, defendendo critério distinto para solução da aparente antinomia  identificada  na  legislação  que  disciplina  a  contagem  do  prazo  decadencial  nos  lançamentos  tributários decorrentes em procedimento de Fiscalização Aduaneira.   Primeiro, é preciso registrar que não há motivos para objetar o entendimento  de que o assunto está reservado à lei complementar, pois o artigo 146 da Constituição Federal  faz menção  expressa  a  isso. O que  precisa  ser  analisado,  contudo,  é o  fato  de  o Decreto­lei  37/66,  ser  anterior  à  Constituição  Federal,  situação  que  autoriza  a  interpretação  de  que  o  mesmo foi por ela  recepcionado e, nestas circunstâncias, promovido,  ainda que apenas neste  particular,  ao  status  de  Lei  Complementar.  Sem  dúvida,  essa  interpretação  diverge  do  entendimento  defendido  em  parte  da  jurisprudência  administrativa  e  judicial  assim  como  da  doutrina segundo a qual essas disposições estariam em desarmonia com os preceitos fixados na  Carta Magna e teriam sido por ela revogados.  Quanto a isso, entendo que, a despeito da orientação que pode ser encontrada  na doutrina ou na jurisprudência, a mais robusta  indicação do efeito das disposições contidas  na Constituição Federal sobre a legislação sub examine encontra­se precisamente na legislação  Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     10 editado  pelo  próprio  Poder  Executivo.  Refiro­me  ao  Decreto  4.543/02,  o  Regulamento  Aduaneiro.  Elaborado  com  o  objetivo  de  compilar  a  legislação  que  regula  as  ações  praticadas  em  operações  de  comércio  exterior,  empreendimento  que  não  se  realiza  sem  a  integração de todo o arcabouço legislativo que alcança os fatos jurídicos tutelados, fixou claro  entendimento de que o prazo estipulado no Decreto­Lei 37/66 para  a constituição do crédito  tributário  decorrente  de  infrações  estava,  naquele  momento,  em  pleno  vigor,  devendo  ser  observado pelos operadores do direito.  Ante  tais  circunstâncias,  mais  do  que  inadequada,  a  inobservância  das  disposições contidas no Decreto 4.532/02 parece­me mesmo ir de encontro à proibição contida  no  Regimento  Interno  deste  Colegiado,  que  vedam  ao  Conselheiro  a  decisão  de  afastar  as  disposições contidas em Lei ou Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade.  Assim,  incontroverso  nos  autos  que  a  infração  foi  consumada  no  mês  de  dezembro  do  ano  de  2000,  prazo  para  a  obtenção  dos  resultados  pactuados,  encerrou­se  o  direito da Fazenda de constituir o crédito tributário sub examine no mês de dezembro do ano de  2005, quase dois anos antes da efetivação do lançamento.   Quanto ao recurso de ofício.  De  relevância  o  fato  de  que  o  Ministério  de  Desenvolvimento  Indústria  e  Comércio ter anuído conduta que, segundo a fiscalização, não estaria prevista pela legislação  de regência, em dois aspectos.  Em primeiro lugar, o MDIC acatou acordo com entidade de classe,  firmado  depois  de  encerrado  o  Programa,  e  que  prorrogou  o  prazo  para  o  cômputo  de  valores  considerados para fins de cumprimento das proporções de aquisição dos bens de capital e não a  proporção em si. Em outras palavras, a norma autorizaria a redefinição de proporções com base  em acordos firmados com entidades de classe, mas não a prorrogação de prazo durante o qual  as operações serão consideradas para o cálculo das proporções.  Em  segundo,  teria  homologado  acordo  que  considera  no  cômputo  de  proporção  bens  não  incorporados  ao  ativo  permanente.  Em  lugar  disso,  eles  teriam  sido  exportados para outras empresas do conglomerado.  Quanto  a  isso,  há  nos  autos  uma  carta  da  ABIMAQ/SINDIMAQ  confirmando  o  interesse  nessa  operação,  sob  o  argumento  de  que  incrementaria  a  venda  de  bens produzidos no país.  Antes  de  qualquer  consideração  acerca  dos  argumentos  trazidos  aos  autos  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  e  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento, entendo que deva ser apreciada uma questão de cunho preliminar.  O Programa, assim informam os documentos, encerrou­se no final do ano de  2000.  O  acordo  considerado  ilegal  pela  fiscalização  é  de  2001  e  prorroga  o  prazo  de  adimplemento para o mês de dezembro de 2002.  Poder­se­ia entender que, aceita premissa defendida pela fiscalização, de que  o  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial  deve ser  calculado  tendo­se  em conta o  artigo 173 do Código Tributário Nacional, o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual  os tributos já poderiam ter sido lançados seria, no caso concreto, o dia primeiro de janeiro do  ano de 2002, já que, no primeiro dia do ano de 2001 os tributos já poderiam ter sido lançados.  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.002339/2007­10  Acórdão n.º 3102­01.483  S3­C1T2  Fl. 7          11  Contudo,  em  2001  já  havia  sido  definida  a  prorrogação  do  prazo  para  o  cálculo das proporções até dezembro de 2002. Ou seja, a prazo decadencial que começaria a  fluir no primeiro dia do ano de 2002, sequer teve início. Não há que se falar em interrupção ou  suspensão no curso do prazo decadencial, fenômenos que, sabe­se, não podem ser admitidos. O  que  houve,  de  fato,  foi  uma  prorrogação  do  prazo  de  adimplemento  de  uma  das  condições,  alterando o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o ano de 2004.  Também não procede o argumento de que, se considerado ilegal a dilação do  prazo determinada pelo MDIC, o termo inicial não poderia ter sido influenciado.  A leitura correta dos fatos, segundo entendo, é de que uma vez prorrogado o  prazo de  adimplemento,  tal  acarreta o deslocamento do dia  a partir  do  qual  a  fiscalização  já  poderia  ter  lançado  os  tributos,  o  que  não  impede  que,  ao  proceder  ao  exame  das  ações  praticadas  pelo  contribuinte,  considere  irregular  a  metodologia  de  cálculo  baseada  na  prorrogação do prazo.   A despeito disso tudo, a solução do impasse requer, novamente, seja levado  em conta a disposição contida no artigo 669 do Decreto 4.543/02, acima transcrito e analisado.  Também  aqui,  trata­se  do  direito  de  impor  penalidade,  que  conforme  definido, expira em cinco anos contados da data da infração.  Neste caso, a infração foi, indubitavelmente, consumada no mês de dezembro  do ano de 2002, decaindo o direito  aqui debatido no mês de dezembro de 2007,  exatamente  quando o crédito foi constituído.  Afastada a decadência, ocupo­me do mérito.  O  i.  Relator  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  considerou  não  ser  possível questionar a legalidade de ato praticado por outro Órgão do Poder Público. Reproduzo  excerto do voto, onde o assunto é tratado.  Argumenta a fiscalização que falta competência ao MDIC para interpretar ou  integrar a norma, para tratar a inadimplência e para mudar a obrigação tributária.  Entendo que a autoridade lançadora equivocou­se em sua interpretação.  O  Programa  de  Regime  Automotivo  faz  parte  da  política  de  Comércio  Exterior  desenvolvida  pelo Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio  Exterior,  onde  são  estabelecidos  benefícios  e  contrapartidas  aos  beneficiários,  visando resultados estudados e pretendidos no desenvolvimento industrial, comercial  e de serviços no Brasil. Ainda que sujeito ao mesmo princípio da legalidade a que  estão sujeitos todo agente público, a este órgão compete a concessão e controle do  regime.  E  o  regime  implica  necessariamente  em  estabelecer  a  concessão  de  benefícios fiscais (redução de imposto de importação) e a obrigação de aquisição de  produtos nacionais em determinados prazos para contribuintes, para que, com este  programa, o Governo Federal, representado pelo MDIC,  implemente suas políticas  econômicas.  Por  outro  lado  é  da  competência  do  Ministério  da  Fazenda,  através  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  contratadas, nos termos da legislação tributária e aduaneira.  Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     12 E neste sentido não pode a autoridade fiscal questionar a legalidade de ato de  competência  de  outro  órgão  público,  não  sendo  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos  e  normativos praticados pelos demais entes públicos.  Convém ressaltar que tanto a concessão do benefício do Regime Automotivo,  através  da  certificação  expedida,  como  a  homologação  de  eventuais  acordos  posteriores são de competência do MDIC, que assim procede com base na legislação  que  trata  do  assunto.  Por  esta  razão  se  o  órgão  competente  para  exame  e  homologação  de  acordos  segundo  as  diretrizes  políticas  e  econômicas  concede  o  benefício  tratado  na  Lei  n.º  9.449/97  e  no  Decreto  n.º  2.072/96,  alterando  as  proporções  ali  estabelecidas,  resta  apenas  à  Receita  Federal  do  Brasil  verificar  o  cumprimento das condições ali postas. A alteração do prazo para cumprimento das  proporções,  além  de  ter  sido  homologado  por  ente  público,  pode  ser  interpretado,  também, como alteração da própria proporção na medida em que está diretamente  relacionada com um prazo para cumprimento e não só da relação entre importação e  aquisição no mercado nacional.  Por tudo isto entendo que o acordo firmado entre a beneficiária e as entidades  de  classe  ABIMAQ/SINDIMAQ  e  devidamente  homologado  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é perfeitamente válido, devendo a  fiscalização, em ato de verificação fiscal do cumprimento das obrigações por parte  da  beneficiária,  considerar  os  termos  ali  constantes,  no  caso,  a  alteração  das  proporções de que trata o art. 6.º e a dilação do prazo para realização das mesmas.  (...)  Outro  ponto  levantado  pela  fiscalização  e  que  originou  a  glosa  do  valor  de  U$45.177.036,00 utilizado pela interessada como aquisição de bens de capital para  fins da proporção do art. 6.º, foi o fato de que tal valor corresponde a exportações de  bens  de  capital  produzidos  por  fornecedores  nacionais  a  empresas  do  Grupo  Volkswagen  do  Brasil  no  exterior.  Entendeu  a  autoridade  que  estes  bens  não  poderiam ser considerados para fins de cumprimento do art. 6.º por falta de amparo  legal que rege o Regime Automotivo. Fundamenta, inclusive, que os arts. 2.º e 15º  definem o que vem a ser bem de capital para efeitos deste regime:  Art. 2º Para fins desse Decreto, consideram­se:  I  ­  "Bens  de  Capital":  máquinas,  equipamentos,  inclusive  de  testes,  ferramental,  moldes e modelos para moldes,  instrumentos e aparelhos industriais e de controle  de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de  reposição, utilizados no processo produtivo e incorporados ao ativo permanente;  Art. 15. Para efeito deste Decreto, serão consideradas realizadas:  (...)  II  ­  as  aquisições  de  "Bens  de  Capital"  produzidos  no  País,  na  data  da  incorporação ao ativo permanente dos "Beneficiários";   A impugnante defende­se alegando que o acordo, nestes termos, foi aprovado  pela ABIMAQ/SINDIMAQ e homologado pelo MDIC,  tendo, por  isto,  validade  e  que a mesma cumpriu o acordado.  Mais uma vez estamos diante de uma ato praticado pela MDIC (homologação  do acordo) em que seus termos são questionados pela fiscalização quanto à validade  jurídica.  Ainda que concorde com a autoridade  lançadora que a definição de bens de  capital  não  abarcaria  tais bens  exportados  a  outras  empresas  do  grupo no  exterior  pelo  fato  de  que  estes  bens  não  teriam  cumprido  o  requisito  de  “incorporação  ao  ativo permanente da beneficiária”, ao meu ver, prevalece aqui o ato administrativo  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 15165.002339/2007­10  Acórdão n.º 3102­01.483  S3­C1T2  Fl. 8          13 de homologação dos termos do acordo lavrado entre a beneficiária e as entidades de  classe que cuidam dos interesses dos produtores de bens de capital.  Primeiro, pelas razões já expostas acima quanto à competência de cada órgão  da  administração  pública.  Neste  caso,  se  constatada  alguma  ilegalidade  de  ato  administrativo  poderia  caber  uma  representação  ao  órgão  competente  do  controle  dos atos administrativos.  E  segundo,  há  que  se  considerar  o  interesse  legítimo  de  tais  entidades  em  promover  tais  acordos  na  defesa  de  seus  representados  na  produção  de  bens  nacionais. Isto se reflete na resposta dada pela ABIMAQ/SINDIMAQ à beneficiária  quando questionada sobre a base legal do acordo lavrado:  (...)  Assim  é  que  se  a  lei  permite  a  alteração  das proporções  entre  importação  e  produção nacional mediante acordo entre as partes interessadas, é porque justamente  prevalece  aí  um  interesse  econômico  estabelecido  pelo  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria e Comércio Exterior. Caso este acordo não coincidisse  com este interesse, certamente não seria homologado por este órgão.  (...)  Sobre  isso,  opto  por  não  adentrar  á  questão  atinente  à  competência  dos  Órgãos  Federais  para  buscar  solução  à  lide  à  luz  do  entendimento  que  deva  prevalecer  das  disposições contidas na legislação de regência.  Não vejo razão para considerar equivocada a interpretação do Ministério do  Desenvolvimento Indústria e Comércio ao acatar acordo com entidade de classe prorrogando o  prazo  para  o  cômputo  de  valores  considerados  para  fins  de  cumprimento  das  proporções  de  aquisição dos bens de capital. Tal como me parece, o prazo para  adimplemento de condição  pode ser entendido como um dos elementos do requisito estabelecido em Lei. Assim, ainda que  perfeitamente  compreensível  a  linha  de  raciocínio  adotada  pela  Fiscalização Aduaneira,  não  vejo motivação  suficientemente  forte  para  desfazer  a  homologação  determinada  pelo MDIC,  por força de sua própria leitura da norma regulamentadora.  O mesmo deve­se dizer em relação à aceitação, no cálculo da proporção, de  bens exportados para outras empresas do conglomerado. Segundo consta dos autos, o acordo  foi  aprovado  pela  ABIMAQ/SINDIMAQ  e  homologado  pelo  MDIC,  que,  uma  vez  mais,  aplicou  interpretação  distinta  daquela  adequadamente  sugerida  pela  Fiscalização,  por  certo  considerando  que,  tratando­se  de  empresas  vinculadas,  dever­se­ia  considerar  regular  a  operação.   Além  disso  tudo,  de  destaque  o  fato  de  que  discute­se  nos  autos  não  a  exigência de tributos, mas a ocorrência de infrações tributário­aduaneiras, situação que requer  sejam lembradas as disposições contidas no Código Tributário Nacional a respeito.  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA     14 III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Pela  razões  expostas,  VOTO  POR  DAR  INTEGRAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  apresentado  pela  contribuinte,  por  ter  decaído  o  direito  da  Fazenda  de  constituir o crédito  tributário correspondente e POR NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de  Ofício.  Sala de Sessões, 24 de abril de 2012.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 06/06/2012 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 19515.002171/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 ESCRITURAÇÃO. VALOR PROBANTE. As informações constantes da escrituração da pessoa jurídica fazem prova a favor do sujeito passivo quando a Fiscalização não consegue demonstrar a existência de vícios ou irregularidades.
Numero da decisão: 1402-001.372
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e a argüição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002171/2009­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.372  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2013  Matéria  CSLL  Recorrente  ZIHUATANEJO DO BRASIL ACÚCAR E ÁLCOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  No caso de tributos sujeitos a  lançamento por homologação, na ausência de  pagamento  antecipado  o  prazo  decadencial  deve  ser  contado  a  partir  do  primeiro dia do exercício  seguinte àquele no qual o  lançamento poderia  ser  efetuado. (STJ, Resp 973.733/SC)   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007  ESCRITURAÇÃO. VALOR PROBANTE.  As informações constantes da escrituração da pessoa jurídica fazem prova a  favor  do  sujeito  passivo  quando  a  Fiscalização  não  consegue  demonstrar  a  existência de vícios ou irregularidades.       Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e  a  argüição  de  decadência  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 21 71 /2 00 9- 48 Fl. 787DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/05 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  da CSLL, a empresa, acima qualificada,  foi autuada mediante Auto de Infração (fls.47/52), a  recolher ou impugnar os créditos tributários no montante total de R$ 28.377.384,83, incluídos  nesse total multa e juros de mora calculados até 29/05/2009.  Conforme  descrição  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.16/17,  a  Fiscalização,  em  análise  da  documentação  trazida  aos  autos,  relativamente  aos  períodos  de  2004 a 2007, verificou a inconsistência entre os montantes escriturados em sua contabilidade e  os declarados/recolhidos.  O  presente  lançamento  foi  objeto  de  retificação  e  ratificação,  conforme  Termo  de  fl.39,  em  que  foram  efetuados  ajustes  discriminados  às  fls.40/41,  resultando  em  majoração do valor tributável e, conseqüentemente, do tributo exigido nos autos.  Devidamente cientificado, o sujeito passivo apresentou impugnação argüindo  em preliminar  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  correspondentes  ao  1º  e  ao  2º  trimestres de 2004.  No mérito, sustenta que apurou base negativa da CSLL no 2º e 3º trimestres  de  2004;  3º  e 4º  trimestres  de  2005;  4º  trimestre  de  2006  e  de  janeiro  a  novembro  de 2007  (apuração anual); não havendo que se falar em contribuição devida nesses períodos.  Tendo  em  vista  que  apurou  a  contribuição  trimestralmente  nos  anos­ calendário  de  2004,  2005  e  2006;  estaria  equivocado  o  lançamento,  pois  formalizado  na  sistemática mensal.  Afirma que ao verificar em seus balancetes a conta de CSLL, constatou que  há  lançamentos  mensais  referentes  a  multa  e  juros  incidentes  sobre  CSLL  de  períodos  anteriores contabilizados, declarados e não pagos. Tais lançamentos, obviamente, não se tratam  de  tributo,  sendo  apenas  um  meio  contábil  para  a  impugnante  e  terceiros  interessados  de  manter  em  seus  controles  o  seu  passivo  corrigido  mensalmente,  refletindo  a  realidade  patrimonial da empresa.   Esses valores teriam sido erroneamente considerados pelo Fisco como CSLL  devida. Como exemplo, registra que no ano­calendário de 2007, quando optou pela apuração  anual  do  resultado,  os  registros  contábeis  indicam  base  negativa  nos  meses  de  janeiro  a  novembro enquanto toda a suposta diferença lançada pela RFB é referente a multa e juros de  CSLL em períodos anteriores contabilizados e declarados não se tratando, portanto, de tributo.  O  equívoco  teria  ocorrido  em  praticamente  todo  o  período  auditado. Além  disso, especificamente em setembro/2004, o sistema contábil da pessoa jurídica foi alterado.  Ocorre que quando da transição de um sistema para o outro ao invés do novo  sistema transportar, como saldo inicial do balancete de setembro de 2004, o valor acumulado  até agosto de 2004, lançou o valor "zero". Esse valor acumulado (até agosto de 2004), por sua  vez,  foi  lançado  como  crédito  do  mês  de  setembro  de  2004,  fazendo  com  que  houvesse  distorção no mês de setembro e a fiscalização acaba por criar artificialmente tributo inexistente,  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/05 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002171/2009­48  Acórdão n.º 1402­001.372  S1­C4T2  Fl. 3          3 eis  que  tratou  como  saldo  do  mês  de  setembro,  o  valor  total  acumulado  do  passivo  até  31/08/2004 (que além do tributo, registrava no passivo, multa e juros do tributo em atraso).  Defende  que  após  saneadas  as  irregularidades  no  procedimento  devem  prevalecer  apenas  os  valores  da CSLL  por  ele  admitidos  como  devidos  e  comprovados  nos  registros contábeis.  Reclama pela inaplicabilidade da multa de ofício, que ofenderia os preceitos  da razoabilidade e da proporcionalidade.  Por fim, requer a realização de perícia e/ou diligência para esclarecimentos,  indicando os quesitos que entende merecerem esclarecimentos.  Em primeira  apreciação,  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  São Paulo – SP converteu o julgamento em diligência para que as divergências suscitadas pela  impugnante  fossem  esclarecidas  por  meio  da  análise  de  documentação  comprobatória  em  confronto  com  a  escrita  fiscal  bem  como  pesquisas  complementares  que  demonstrassem  os  valores lançados pela contribuinte em sua contabilidade.    Após a  realização da diligência, os autos  retornaram à autoridade  julgadora  com proposta de rejeição dos argumentos apresentados pelo sujeito passivo.   O  Órgão  julgador  de  primeira  instância  prolatou  o  Acórdão  16­32.974  em  sessão  de  27/06/2011,  acatando  a  propositura  do  relatório  de  diligência  e  mantendo  integralmente o lançamento.  Devidamente cientificada, a  interessada recorre a este Colegiado ratificando  em essência as razões expedidas na peça impugnatória.  É o relatório.                               Fl. 789DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/05 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Voto             O recurso é tempestivo e reúne as demais condições admissibilidade, motivo  pelo qual dele conheço.  Em  sede  de  preliminar,  a  recorrente  suscita  a  nulidade  da  autuação  sob  o  argumento de que o Fisco teria utilizado dados estranhos à contabilidade da pessoa jurídica, o  que implicaria em cerceamento do direito de defesa.  Nesse aspecto, pelo exame dos autos chego à conclusão de que não houve a  utilização  de dados  alienígenas mas  sim  a  aplicação,  pela  Fiscalização,  de  uma questionável  metodologia  de  tratamento  das  informações  contábeis,  o  que  será  objeto  de  análise  em  momento posterior deste voto. Rejeita­se a preliminar.  Em relação à decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que  esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional  (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (.....)  Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o  art. 150 trata do lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ . Nesse caso, o § 4º do  dispositivo estabeleceu regra específica para a decadência:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (......)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação   Entretanto, não se pode ignorar que o STJ entendeu em caráter definitivo (art.  543­C,  do CPC) que,  para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação,  a  questão  do  pagamento é  relevante para definição do prazo, nos  termos defendidos pela  recorrente  (Resp  973733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, Ministro Luiz Fux):  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/05 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002171/2009­48  Acórdão n.º 1402­001.372  S1­C4T2  Fl. 4          5 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da PrimeiraSeção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/05 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Considerando  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  qualquer  recolhimento  da  CSLL no período sob exame, a situação enquadrar­se­ia no bojo da decisão supra  transcrita,  aplicando­se a regra geral do inciso I, do art. 173, do CTN.  Assim, submetendo­me ao entendimento consolidado naquele Tribunal, para  os fatos geradores ocorridos em 30/03/2004 e 30/06/2004 o termo inicial da contagem do prazo  decadencial é 02/01/2005 e o termo final seria 02/01/2010 ( o que também se aplicaria ao fato  gerador  ocorrido  em  30/09/2004).  Como  a  autuação  foi  cientificada  ao  sujeito  passivo  em  09/07/2009, não ocorreu a caducidade.  No mérito,  constata­se  que  a  Fiscalização  efetuou  a  apuração  da CSLL  no  período sob exame obtendo valores totalmente diferentes daqueles informados pela interessada.  Essa discrepância implicou na conversão do julgamento em diligência para que as divergências  fossem esclarecidas com base nas informações existentes na escrituração.  O  procedimento  de  diligência  fugiu  totalmente  ao  escopo  do  requerido,  limitando­se o responsável a solicitar ao sujeito passivo, desnecessariamente, “a apresentação  de DARFs que justificassem o alegado”. Ora, o cerne da diligência seria o esclarecimento das  divergências  entre  os  valores  apurados  pelo  Fisco  e  aqueles  informados  em  DIPJ  pela  interessada, esclarecimentos esses a serem prestados a partir dos registros contábeis. Claro está  nos autos que a recorrente não efetuou qualquer recolhimento, daí porque a apresentação dos  DARFs seria irrelevante.   Em  função  da  divergência,  a  informação  relevante  que  deveria  ter  sido  levantada é o valor correto de CSLL devido e, se for o caso, a ser cobrado em cada um dos  períodos examinados. A depender do relatório da diligência, como a interessada não apresentou  DARFs de recolhimento os valores informados na DIPJ devem ser sumariamente desprezados  ainda que possam estar compatíveis com a escrituração (fato esse quer deveria ter sido objeto  de verificação). Um grande equívoco.  Como  o  relatório  de  diligência  não  trouxe  qualquer  argumento  em  contraponto  à  impugnação  apresentada,  os  argumentos  de  defesa  ganham  robustez  probante.  Quando o sujeito passivo afirma que a Fiscalização considerou como tributo no período valores  referentes a juros e multa da contribuição devida em períodos anteriores, o exame dos registros  indica exatamente o alegado.   Além  disso,  os  valores  da  contribuição  assumidos  como  devidos  são  exatamente aqueles indicados na escrituração. Sob essa ótica, as informações contidas na DIPJ  devem ser tidas como corretas.  Por fim, em sentido diverso ao posicionamento da decisão recorrida, entendo  que  a  mudança  na  sistemática  contábil  ocorrida  em  setembro  de  2004  está  devidamente  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/05 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.002171/2009­48  Acórdão n.º 1402­001.372  S1­C4T2  Fl. 5          7 demonstrada o que pode  ter causado o engano na apuração do Fisco. Na  folha do Razão  (fl.  148) da conta 2.1.1.05.03.0002 consta no primeiro dia de setembro o lançamento a crédito no  valor  de  R$  4.619.897,13;  para  restabelecer  o  saldo  acumulado  da  conta  em  agosto  que  o  sistema  havia  zerado  (indicação  de  “Saldo  Inicial......0,00”).  Não  procede  considerar  tal  montante na composição da CSLL devida.  Do  até  aqui  exposto,  o  valor  da CSLL  devido,  apurado  de  acordo  com  os  registros contábeis e a DIPJ é:  1º trimestre/2004  385.793,49  2º trimestre/2004  ­­­­­­­­­­­­­­  3º trimestre/2004  ­­­­­­­­­­­­­­  4º trimestre/2004  407.557,67  1º trimestre/2005  687.042,33  2º trimestre/2005  33.224,62  3º trimestre/2005  ­­­­­­­­­­­­­­­  4º trimestre/2005  ­­­­­­­­­­­­­­­  1º trimestre/2006  117.344,11  2º trimestre/2006  211.865,30  3º trimestre/2006  139.618,97  4º trimestre/2006  ­­­­­­­­­­­­­­  Os  valores  informados  na  tabela  acima  devem  ser  exigidos  com multa  de  ofício e juros de mora, sob a égide da legislação em vigor relativa ao procedimento de ofício.  Especificamente  em  relação  à multa,  a  entrega  da DCTF  após  o  início  do  procedimento  de  ofício não elide a exigência da penalidade.   Ainda  com  relação  à  DCTF,  cabe  à  autoridade  administrativa  efetuar  os  controles necessários para evitar a cobrança em duplicidade.  Em relação ao ano­calendário de 2007, o  lançamento  foi  formalizado sob a  sistemática  trimestral,  enquanto  o  sujeito  passivo  efetuou  a  opção  pela  apuração  anual,  assumindo como devido o montante de R$ 288.439,73. Nesse caso,  ao  contrário dos demais  períodos, a diferença na sistemática de apuração não permite a adequação da base de cálculo e  a autuação não pode ser mantida. Entretanto, especificamente quanto a esse período é legítima  a cobrança através da DCTF retificadora.   Em resumo do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e  a argüição de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para que a exigência  seja adequada aos valores informados na tabela supra, exigíveis com multa de ofício e juros de  mora.               Fl. 793DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/05 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     8            LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator                                             Fl. 794DF CARF MF Impresso em 16/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 13/05 /2013 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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4850808 #
Numero do processo: 13768.000511/2008-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2802-002.280
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a). (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2007,  ano­calendário  2006,  decorrente  de  glosa  deduções  de  despesas  médicas  por  falta  de  previsão legal ou por falta de comprovação.  Na  impugnação,  o  contribuinte  insurge­se  contra  a  glosa  unicamente  por  faltar  o  endereço  nos  recibos  apresentados,  por  não  ter  sido  respeitado  os  princípios  da  proporcionalidade, da razoabilidade e da busca da verdade material.  A  impugnação  foi  indeferida  por  que  os  documentos  apresentado  não  cumpriram integralmente os requisitos legais para comprovação de despesas médicas.  A ciência do acórdão ocorreu em 22/09/2011 (fls. 59).  O recurso voluntário foi assinado e protocolado em 27/10/2011 (fls. 60).  O termos de perempção foi juntado às (fls. 69).  Na peça  recursal, o  recorrente  reitera os  argumentos da  impugnação,  indica  precedentes do CARF, alega que formalismo exagerado e suscita a boa fé presumida.  Em síntese, é o relato do essencial.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Conforme  determinações  do  Decreto  70.235/1972,  a  partir  da  data  da  notificação da decisão de primeira instância, teria o Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para  a apresentação do Recurso Voluntário.  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Outrossim, o parágrafo único do art. 5º do mesmo Decreto complementa as  disposições sobre a forma de contagem desse prazo.:  Art.  5  –  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Verifica­se que o prazo fatal para a apresentação do Recurso Voluntário fora  dia  24/10/2011,  uma  segunda­feira,,  tendo  o  Recorrente  se  manifestado  somente  em  27/10/2011, conforme protocolo de fl. 60, que importa na constatação da intempestividade do  protocolo da peça recursal.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13768.000511/2008­67  Acórdão n.º 2802­002.280  S2­TE02  Fl. 72          3 Não houve pré­questionamento sobre a tempestividade.  A  perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo  da  peça  recursal  pelo contribuinte em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  do  Recurso  Voluntário  e  a  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  impede  sua  apreciação pelo Colegiado.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 06 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4866901 #
Numero do processo: 11030.904544/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta da apresentação de prova, que se mostre inequívoca mediante documentação idônea da existência de crédito líquido e certo utilizado na compensação, implica no não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da declaração declarada.
Numero da decisão: 3803-003.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente substituto e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e o suplente José Luiz Feistauer de Oliveira.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A falta da apresentação de prova, que se mostre inequívoca mediante documentação idônea da existência de crédito líquido e certo utilizado na compensação, implica no não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da declaração declarada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente substituto e Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e o suplente José Luiz Feistauer de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          1 39  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904544/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.927  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  COOPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  INDEVIDOS.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS DA RECORRENTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  A  falta  da  apresentação  de  prova,  que  se  mostre  inequívoca  mediante  documentação  idônea  da  existência  de  crédito  líquido  e  certo  utilizado  na  compensação,  implica  no  não  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  não  homologação da declaração declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente substituto e Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e o suplente  José Luiz Feistauer de Oliveira.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 45 44 /2 00 9- 58 Fl. 40DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de n° 15­28.989, de  18  de  novembro  de  2011,  da  Salvador,  fls.  25  a  27,  que  considerou  a  manifestação  de  inconformidade improcedente.  A  Contribuinte  transmitiu  a  DComp  nº  31017.26505.11.01.06.1.7.04­4215  em  que  utilizou  crédito  a  título  de  pagamento  a  maior  da  Cofins,  período  de  apuração  maio/2004.   Despacho  Decisório  eletrônico  da  DRF/Passo  Fundo  não  homologou  a  compensação declarada, em virtude do crédito apontado  ter sido utilizado  integralmente para  quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para esta compensação.  Em  manifestação  de  inconformidade,  fls.  11/12,  a  Interessada  alegou,  em  síntese,  que  efetuou  a  opção  pelo  regime  não  cumulativo  e  refez  a  apuração  da  Cofins­ Faturamento,  referente  ao  mês  de  maio/2004,  em  virtude  das  disposições  da  lei  nº  10.892/2004, que, no seu art. 4º, facultava às cooperativas de produção agropecuária adotarem  antecipadamente  o  regime  de  incidência  não  cumulativo  da  Cofins,  em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2004, e no parágrafo único do art. 4º, que deu o  prazo  de  até  o  décimo  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  publicação  da  referida  lei.  Após  a  retificação da apuração do referido mês, o débito que havia sido apurado deixou de existir. E  retificou a DCTF do período.  Em julgamento da  lide a DRJ/Salvador verificou, por meio dos sistemas de  controle da Receita Federal, que, de fato, a interessada apresentou diversas DCTFs referentes  ao 2º trimestre de 2004, e, em 22/05/2009, transmitiu a última DCTF retificadora excluindo o  débito  de  Cofins  de  maio/2004,  no  valor  de  R$  76.562,42.  Contudo  –  aduziu  ­  só  foi  apresentada após a transmissão da DComp nº 31017.26505.11.01.06.1.7.04­4215, e da ciência  do  despacho  decisório,  inexistindo  o  alegado  crédito  quando  da  transmissão  e  análise  da  DComp em tela.  Considerou  a  alegação  carente  de  comprovação,  referindo  que  deveria  ter  sido  feita  à  luz  dos  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  a  permitir  a  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites,  de  modo  a  se  conhecer qual seria a contribuição devida e compará­la ao pagamento efetuado.  Apontou  que,  conforme  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  cabe  ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado, da mesma forma como  incumbe ao  autor o  ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, de acordo com o disposto no inciso I  do art. 333 do Código de Processo Civil.  Cientificada  da  decisão  em  23  de  dezembro  de  2011,  irresignado,  a  Interessada apresentou recurso voluntário em 10 de janeiro de 2012, em que tece os mesmos  argumentos trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11030.904544/2009­58  Acórdão n.º 3803­003.927  S3­TE03  Fl.  !Configuração  não válida de  caractere          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A controvérsia destes autos diz respeito à falta de comprovação da alegação  da  Defendente, mediante  a  apresentação  da  escrita  contábil  fiscal,  de  que  procedera  a  nova  apuração  da  Cofins  de  maio/2004,  dessa  feita  com  base  na  sua  opção  pelo  regime  não  cumulativo.  Este,  o  cerne  da  questão  em  que  se  fundou  o  Colegiado  a  quo  como  razão  de  decidir.  No  recurso  voluntário  a  Recorrente  sustenta  o  mesmo  argumento  de  sua  defesa anterior e aponta para a precipitação da decisão recorrida e equívoco quanto ao contexto  probatório,  e  destaca  que  o  colegiado  “tinha  plena  ciência  de  que  os  demais  dados  para  a  solução do caso, afora os que foram trazidos aos autos administrativos, estariam registrados em  documentos  existentes  na  própria  Administração”.  Disso  decorre  a  desnecessidade  de  colacionar  outros  documentos  de  comprovação. Não obstante o  argumento,  afirma que  “traz  aos autos a documentação referida na decisão recorrida.”.  Não é razoável referir que os sistemas de controle da RFB possuem todos os  dados relativos aos créditos da Contribuinte, a permitir uma aferição e um ateste automáticos  do  seu  saldo  credor  da  contribuição.  Vejo  que  está  corretamente  fundamentada  a  decisão  recorrida ao colocar que a Manifestante teria que demonstrar as bases sobre as quais efetuara a  apuração  da  contribuição,  no  novo  regime,  sendo  este  ônus  de  prova,  com  efeito,  da  Contribuinte.  Compulsando o anexo do recurso voluntário, constato que a Recorrente não  se desincumbe de aderir à peça recursal os documentos que afirma estarem a ele acostados. De  rigor, nenhum documento contábil/fiscal acompanhou a peça recursal.  Desse modo, é irretocável a decisão de primeira instância, na cabendo a sua  reforma.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                              Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA   4   Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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4876681 #
Numero do processo: 10580.012457/2003-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DÉBITOS COMPENSADOS EM OUTROS PROCESSOS. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. É cabível o lançamento de ofício, previsto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996, no caso de débitos não declarados em DCTF e objetos de pedidos de compensação, sem efeito de confissão de dívida. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO. Excluem-se do lançamento os débitos regularmente declarados em DCTF ou que já tenham sido compensados pela autoridade fiscal à vista de pedido do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 COFINS. VARIAÇÕES CAMBIAIS. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. DÉBITOS COMPENSADOS EM OUTROS PROCESSOS. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. É cabível o lançamento de ofício, previsto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 1996, no caso de débitos não declarados em DCTF e objetos de pedidos de compensação, sem efeito de confissão de dívida. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO. Excluem-se do lançamento os débitos regularmente declarados em DCTF ou que já tenham sido compensados pela autoridade fiscal à vista de pedido do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.012457/2003­98  Recurso nº  237.122   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.134  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2011  Matéria  Cofins  Recorrente  VALE MANGANÊS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  31/08/1999,  30/09/1999,  31/12/1999,  31/01/2000,  29/02/2000,  31/03/2000,  30/04/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  31/07/2000,  31/08/2000,  30/09/2000,  31/10/2000,  30/11/2000,  31/12/2000,  31/01/2001,  28/02/2001,  31/03/2001,  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  30/09/2001,  31/10/2001,  30/11/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002, 30/11/2002, 31/12/2002  COFINS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  DÉBITOS  COMPENSADOS  EM  OUTROS  PROCESSOS.  FALTA  DE  DECLARAÇÃO EM DCTF.  É  cabível  o  lançamento  de  ofício,  previsto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  1996, no caso de débitos não declarados em DCTF e objetos de pedidos de  compensação, sem efeito de confissão de dívida.  DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO. EXCLUSÃO.  Excluem­se do lançamento os débitos regularmente declarados em DCTF ou  que já tenham sido compensados pela autoridade fiscal à vista de pedido do  contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,     Fl. 1751DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.012457/2003­98  Acórdão n.º 3302­01.134  S3­C3T2  Fl. 2          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de retorno de diligência, solicitada na Resolução n. 201­00.674, de 2  de março de 2007 (fls. 1474 a 1481), cujo relatório teve o seguinte teor:  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  1381  a  1400),  apresentado  em 21 de agosto de 2006 contra o Acórdão n.  10.545, de 7 de  julho  de  2006,  da  DRJ  Salvador  (fls.  1364  a  1375),  que  considerou procedente em parte auto de infração da Cofins (fls.  6 a 31), lavrado em 18 de dezembro de 2003, relativamente aos  períodos  de agosto  de  1999 a  dezembro  de  2002.  A  ementa  do  Acórdão foi a seguinte:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – Cofins  “Período de apuração: 31/08/1999 a 30/09/1999, 31/12/1999 a  31/12/2002  “Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  “Apreciados pela DRF, anteriormente à edição da MP nº 66, de  2002,  pedidos  de  ressarcimento  de  IPI  e  de  restituição  cumulados  com  compensação,  as  manifestações  de  inconformidade e os recursos apresentados contra indeferimento  de  tais  pedidos,  ainda  que  pendentes  de  apreciação,  não  impedem a constituição do crédito  tributário, por meio de auto  de infração, e não suspendem a sua exigibilidade.  “VARIAÇÃO CAMBIAL. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  “As  variações  cambiais  ativas  de  direitos  e  obrigações  em  moeda estrangeira compõem a base de cálculo da Cofins, e,  se  tributadas pelo regime de competência, devem ser reconhecidas  Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.012457/2003­98  Acórdão n.º 3302­01.134  S3­C3T2  Fl. 3          3 a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação  das  operações correspondentes.  “Por absoluta falta de amparo legal, não pode a pessoa jurídica  excluir  da  base  de  cálculo  da  Cofins  as  variações  cambiais  passivas.  “BASE DE CÁLCULO. ERRO DE FATO.  “Constatado  erro  de  fato  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício,  cancela­se  o  valor  indevidamente  tributado.  “DEPÓSITO  JUDICIAL  PARCIAL.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  “Se,  em  face  de  expressa  determinação  legal,  só  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  o  depósito  no  seu  montante  integral,  sua  realização  de  forma  parcial  não  configura  impedimento à exigência do crédito tributário e nem tampouco à  aplicação da multa de ofício.   “Lançamento Procedente em Parte”  Segundo a fiscalização (fls. 21 a 23), a interessada foi intimada  a  apresentar  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo,  para  efeito  de  comparação  com  os  valores  apurados  na  ação  fiscal. Após  intimações e confirmação da interessada de que os  valores  apurados  pela  fiscalização  seriam  corretos,  apresentou  esclarecimento  a  respeito  das  divergências,  afirmando  haver  adotado  “o  regime  de  competência  para  tributação  das  variações cambiais”.  Dessa  forma,  nos meses  em  que  o movimento  das  contas  ficou  devedor, os valores foram desprezados.  Esclareceu  ainda  a  fiscalização  que  a  interessada  apresentou  ação  judicial  (mandado  de  segurança  1999.38.00.022598­3)  contra as alterações da Lei n. 9.718, de 1998, e a majoração da  alíquota da Cofins.  Entretanto, segundo a  fiscalização, a autora da ação, que  teria  sido  proposta  conta  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte, seria a empresa Companhia Paulista de Ferro­Ligas.  Ademais,  embora  a  liminar  tenha  sido  concedida,  o  Tribunal  Regional Federal deu provimento à apelação da União.  Constatou­se,  posteriormente,  que  a  ação  judicial  apresentada  foi  o  mandado  de  segurança  1999.33.00.015985­0  (apelação  2000.01.00.070373­7,  agravo  de  instrumento  2000.01.00.000455­7).  Segundo  o  acórdão  de  primeira  instância, o depósito efetuado no processo teria sido parcial.  O  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  deu  provimento  à  apelação da União e a interessada apresentou recurso especial  ao STJ (RE n. 779.984 ­ BA).  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.012457/2003­98  Acórdão n.º 3302­01.134  S3­C3T2  Fl. 4          4 Em  15  de  fevereiro  de  2006,  o  processo  foi  encaminho  ao  Supremo Tribunal Federal, onde recebeu o número RE 488.499,  julgado  por  despacho  em  19  de  setembro  de  2006,  com  provimento parcial.  Em  10  de  outubro  de  2006,  a  interessada  apresentou  agravo  regimental, estando os autos conclusos ao relator.  Segundo  informação  do  Diário  da  Justiça  de  5  de  outubro  de  2006  (Seção  1,  P.  93),  pesquisada  na  Internet  (http://www.in.gov.br)  e  abaixo  reproduzida,  foi  dado  provimento parcial ao recurso:  “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 488.499­2 (1330)  “PROCED.  :  BAHIA  RELATOR  :MIN.  CARLOS  BRITTO  RECTE.(S) : RIO DOCE MANGANÊS S/A ADV. (A/S ): PAULA  EVARISTO CARLOS REGAL E OUTRO(A/S)  “ADV.  (A/S):  MARCOS  JOAQUIM  GONÇALVES  ALVES  RECDO.(A/S) : UNIÃO ADV. (A/S ): PFN ­ VALÉRIA SAQUES  DECISÃO: Vistos, etc.  “Cuida­se  de  recurso  extraordinário,  no  qual  se  discute  a  constitucionalidade da contribuição social para o PIS/PASEP –  Programa  de  Integração  Social  e  de  Formação  do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  e  a  COFINS  ­  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social.  “2. Pois bem, a parte  recorrente alega violação ao  inciso  I do  art. 195 da Magna Carta. Daí defender a  inconstitucionalidade  da exação, tal como disciplinada pela Lei nº 9.718/98.  “3.  Tenho  que  o  recurso merece  acolhida  parcial.  É  que  esta  excelsa  Corte,  na  Sessão  Plenária  de  09.11.2005,  concluiu  a  análise do tema aqui discutido (RE 346.084, Relator o Ministro  Ilmar  Galvão;  e  REs  357.950,  358.273  e  390.840,  Relator  o  Ministro Marco Aurélio). Ao fazê­lo, o Tribunal, por maioria de  votos:  “a) declarou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98 (base de cálculo do PIS e da COFINS), para impedir a  incidência  do  tributo  sobre  as  receitas  até  então  não  compreendidas no conceito de faturamento da LC nº 70/91; e b)  entendeu  desnecessária,  no  caso  específico,  lei  complementar  para  a majoração da  alíquota  da COFINS,  cuja  instituição  se  dera com base no inciso I do art. 195 da Lei das Leis.  “Isso posto, e considerando as disposições do § 1º­A do art. 557  do CPC, dou provimento parcial ao recurso apenas para afastar  a aplicação do conceito de faturamento definido no § 1o do art. 3o  da Lei nº 9.718/98.  “Publique­se.  “Brasília, 19 de setembro de 2006.  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.012457/2003­98  Acórdão n.º 3302­01.134  S3­C3T2  Fl. 5          5 “Ministro CARLOS AYRES BRITTO  “Relator”  A  interessada  alegou  no  recurso  que,  no  entendimento  da  fiscalização,  os  seus  procedimentos  “não  estariam  amparados  por qualquer medida judicial”. Ademais, em face da opção pelo  regime  de  competência,  não  seria  possível  “promover  o  abatimento da base de  cálculo, mão  tão somente desconsiderá­ la”.  A seguir, resumiu a impugnação e os fundamentos do acórdão e  requereu  a  suspensão  do  processo  administrativo  “até  que  se  tenha  uma  solução  definitiva  no  MS  99/15.985­0,  onde  a  exigibilidade dos valores ali questionados está suspensa em face  do  depósito  judicial  integral  das  diferenças  relativas  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  e  majoração  das  alíquotas,  e  dos pedidos de compensação indicados nestes autos”.  Passou a tratar das três matérias relativas ao mérito do recurso.  Quanto aos pedidos de compensação, alegou que se refeririam a  créditos  de  ressarcimento  de  IPI,  sendo  que  os  processos  estariam “aguardando análise da documentação e manifestação  desta DRF”.  Acrescentou  que  o  procedimento  adotado  pela  SRF  seria  o  de  cobrar  os  débitos,  após  a  negativa  de  homologação,  de  forma  que,  se  mantida  a  exigência  por  meio  do  presente  auto  de  infração, os valores poderiam ser cobrados antes do julgamento  definitivo dos pedidos de compensação, o que seria demonstrado  pelas intimações para pagamento constantes dos autos.  Ademais, a não exclusão dos valores do auto de infração poderia  implicar a duplicidade da cobrança.  Segundo  a  impugnação,  os  processos  seriam  os  seguintes:  10580.019495 / 99 ­ 70, 10580.020724 / 99 ­ 62, 10580.000258 /  00  ­  12,  10580.001319  /  00  ­  32,  10580.002536  /  00  ­  86,  10580.003530 / 00 ­ 35, 10580.004203 / 00 ­ 64, 10580.005114 /  00  ­  71,  10580.006001  /  00  ­  11,  10580.006799  /  00  ­  37,  10580.007726 / 00 ­ 07, 10580.008617 / 00 ­ 07, 10580.009873 /  00 ­ 02, 10580.004861 / 2002 ­ 15 e 10580.004860 / 2002 ­ 62.  Quanto aos depósitos judiciais, o acórdão de primeira instância  teria  considerado  equivocadamente  que  a  exclusão  das  variações cambiais da base de cálculo da contribuição adotada  para  apurar  os  valores  depositados  implicaria  a  sua  não  integralidade,  em  razão  de  haver  a  interessada  apurado  os  valores devidos, nos termos da Lei n. 9.718, de 1998, incluindo  as receitas financeiras e adotando a alíquota de 3%.  Ademais, o  fato mais relevante seria a demonstração de que as  alterações  da  Lei  n.  9.718,  de  1999,  foram  contestadas  judicialmente  e,  se  eventualmente  a  União  fosse  vitoriosa  na  ação,  os  depósitos  poderiam  ser  convertidos  em  renda  e  as  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.012457/2003­98  Acórdão n.º 3302­01.134  S3­C3T2  Fl. 6          6 eventuais  diferenças  poderiam  ser  exigidas,  não  causando  prejuízo à União a  suspensão do processo administrativo até o  trânsito em julgado da ação.  Quanto  à  base  de  cálculo  das  contribuições,  alegou  que  a  interpretação  da  fiscalização  seria  equivocada,  uma  vez  que  o  art.  9º  da Lei n.  9.718, de 1999, previu que  tanto as  variações  positivas,  como  as  negativas,  devem  ser  consideradas  na  apuração das contribuições sociais.  Citando Hiromi Higuchi,  afirmou  que  haveria  entendimento  da  SRF, exposto no Parecer Normativo n. 347, de 1970, segundo o  qual a opção pelo regime de apuração das receitas decorrentes  das  variações  cambiais  seria  independente  da  opção  geral  da  pessoa jurídica.  Ademais,  a  IN  SRF  n.  73,  de  1999,  não  poderia  estender  ou  restringir a disposição legal e o valor mensal apurado de saldo  das variações representaria mera provisão.  Ao  final,  requereu  a  suspensão  do  processo  até  o  deslinde  da  ação  judicial  e  dos  processos  administrativos  que  tratam  dos  pedidos  de  compensação.  Subsidiariamente,  requereu  o  cancelamento  da  autuação,  em  face  da  alegada  exigência  dos  mesmos débitos nos processos de compensação.  Também requereu realização de diligência, a  fim de verificar a  correta apuração dos valores relativos aos períodos de agosto e  outubro de 2001 e março e abril de 2002.  O voto condutor da resolução foi o seguinte:  No  tocante à questão da base de cálculo da Cofins,  trata­se de  questão semelhante à apreciada no Acórdão nº 201­79.860, uma  vez que, embora não  tenha havido  trânsito em julgado da ação  como  um  todo,  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  para  a  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Despacho  do  Ministro­Relator  no  RE  mencionado no relatório, que  lhe deu provimento parcial, para  considerar  inconstitucional  a  definição  de  faturamento  dada  pela Lei n. 9.718, de 1999.  Dessa forma, a questão das variações cambiais  ficou superada,  devendo  a  Delegacia  de  origem,  seguindo  o  disposto  no  Ato  Declaratório Cosit  nº 3,  de 1996, aplicar a decisão  judicial  ao  caso concreto.  Quanto  às  compensações,  a  interessada  alegou  que  o  presente  processo  dependeria  da  solução  dos  seguintes  processos,  cuja  situação abaixo se reproduz:  Processo  Situação  10580.019495/99­70  Arquivo (GRA BA)  10580.020724/99­62  2º CC: NPQ  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.012457/2003­98  Acórdão n.º 3302­01.134  S3­C3T2  Fl. 7          7 10580.000258/00­12  Arquivo (GRA BA)  10580.001319/00­32  2º Conselho: NPQ  10580.002536/00­86  DRJ Recife / PE  10580.003530/00­35  2º CC: NPQ; CSRF: NPU  10580.004203/00­64  2º CC: NPQ; CSRF: NPU  10580.005114/00­71  2º CC: NPQ; CSRF: NPU  10580.006001/00­11  2º CC: NPQ; CSRF: NPU  10580.006799/00­37  2º CC: NPQ; CSRF: NPU  10580.007726/00­07  2º CC: NPQ; CSRF: NPU  10580.008617/00­07  2º CC: NPQ; CSRF: NPU  10580.009873/00­02  2º CC: NPQ; CSRF: com relator  10580.004861/2002­15  Sorat / DRF / Salvador  10580.004860/2002­62  Sorat / DRF / Salvador  Os  dois  últimos  processos  referem­se  a  compensação  com  créditos de IRPJ, apresentados em 2002 e, aparentemente, ainda  aguardando apreciação na DRF / Salvador.  Os demais referem­se a ressarcimento de IPI, sendo que o único  processo  que  ainda  não  foi  apreciado  pelo  2º  Conselho  de  Contribuintes é o 10580.002536/00­86, que se encontra na DRJ  em Recife.  Conforme  tem  decidido  reiteradamente  a  1ª Câmara,  o  destino  do auto de infração depende do destino dos processos relativos  ao direito creditório e compensação.  No  caso,  os  três  processos  acima mencionados  ainda  não  têm  solução alguma no âmbito da 1ª instância.  Dessa  forma,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  seção  competente  da Delegacia  de  origem  tome  as  seguintes providências:  ­  Verifique  de  quais  processos  efetivamente,  daqueles  enumerados  na  tabela  acima,  resultou  a  parcela  do  auto  de  infração  que  derivou  de  compensação  indevida  ou maior  e,  se  for o caso, indique se há outros processos além dos relacionados  acima.  ­ Informe a situação de cada um deles, especificamente se houve  decisões  administrativas  definitivas  e  seu  resultado,  se  houve  apresentação de recurso especial etc.  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.012457/2003­98  Acórdão n.º 3302­01.134  S3­C3T2  Fl. 8          8 ­ No tocante aos três processos que não foram ainda apreciados  pela  primeira  instância,  confirme  a  situação  do  item  1  e  as  razões do indeferimento do pedido da interessada.  ­ Caso o presente processo independa deles, encaminhe­o ao 2º  Conselho de Contribuintes para continuidade do julgamento.  ­  Caso  contrário,  o  presente  processo  deverá  aguardar  o  encaminhamento  de  todos  os  três  processos  ao  2º Conselho  de  Contribuintes, após eventual apresentação de recurso voluntário  pela  interessada,  devendo  os  processos  serem  encaminhados  conjuntamente,  informando­se,  naqueles,  que  deverão  ser  distribuídos a 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, para  julgamento conjunto. Caso não haja apresentação de recurso, da  mesma  forma  o  presente  processo  deverá  aguardar  para  que  nele se informe tal situação.  A  Delegacia  local  juntou  aos  autos  os  documentos  de  fls.  1484  a  1565  (basicamente  extratos  dos  sistemas DCTF  e  Comprot)  e  elaborou  o  relatório  de  fls.  1565  a  1569, do seguinte teor:  Em  atendimento  à  Resolução  n°  201­00.674,  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  1475/1482,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  seguem  informações obtidas a partir do exame dos processos listados na  tabela de fls. 1480/1481 e/ou disponibilizadas nos sistemas RFB  e demais informações pertinentes.  Processo n° 10580.019495/99­70 ­ Há débito de Cofins, no valor  de  RS  98.621,52,  PA:  08/1999,  vcto:  15/09/1999.  Débito  fora  compensado  parcialmente  em  virtude  de  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte,  por  decisão  da  DRJ  SDR/BA.  Não  houve  recurso  posterior  e  a  diferença  foi  paga  pelo contribuinte (fls. 1537/1540).  Processo  n°  10580.020724/99­62  ­  As  informações  disponíveis  para  este  processo  foram  localizadas  nos  sistemas  RFB.  Há  débito de Cofins, no valor de RS 89.790,41; PA: 09/1999; vcto:  15/10/1999.  Este  débito  está  declarado  cm  DCTF  (fl.  1486)  e  cadastrado  no  sistema  de  controle  PROFISC.  De  acordo  com  informações  deste  sistema  de  controle,  às  fls.  1541/1543,  a  cobrança  do  débito  foi  mantida,  após  movimentação  ao  Conselho. Tendo em vista que o débito está declarado em DCTF,  a cobrança poderá ser efetuada por meio do próprio processo n°  10580.020724/99­62.  Processo n° 10580.000258/00­12 ­ Há débito de Cofins, no valor  de  RS  99.170,31,  PA:  12/1999,  vcto:  14/01/2000.  Débito  fora  compensado  integralmente  em  virtude  manifestação  de  inconformidade julgada totalmente procedente (fls.1544/1546).  Processo  n°  10580.003530/00­35  ­  Consta  um  pedido  de  compensação  de  Cofins,  no  valor  de  R$  111.373,53,  PA:  03/2000,  vcto:  15/04/00.  O  pedido  foi  indeferido  administrativamente, inclusive com recurso especial negado pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Segunda  Turma).  O  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.012457/2003­98  Acórdão n.º 3302­01.134  S3­C3T2  Fl. 9          9 interessado  apresentou  Embargos  de  Declaração,  ainda  não  apreciado.  O  débito  não  foi  declarado  em  DCTF  e  não  está  cadastrado no sistema de cobrança PROFISC (fls. 1493 e 1552).  Portanto,  sua  cobrança  dependerá  da  constituição  do  lançamento,  efetuada  pela  Fiscalização,  na  hipótese  de  indeferimento administrativo em todas as instâncias.  Processo  n°  10580.004203/00­64  ­  Consta  um  pedido  de  compensação  de  Cofins,  no  valor  de  R$  142.855,92,  PA:  04/2000,  vcto:  15/05/00.  O  pedido  foi  indeferido  administrativamente, inclusive com recurso especial negado pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Segunda  Turma).  O  interessado  apresentou  Embargos  de  Declaração,  ainda  não  apreciado.  O  débito  não  foi  declarado  em  DCTF  e  não  está  cadastrado no sistema de cobrança PROFISC (fls. 1496 e 1553).  Portanto,  sua  cobrança  dependerá  da  constituição  do  lançamento,  efetuada  pela  Fiscalização,  na  hipótese  de  indeferimento administrativo em todas as instâncias.  Processo  n°  10580.005114/00­71  ­  Consta  um  pedido  de  compensação  de  Cofins,  no  valor  de  RS  143.163,49,  PA:  05/2000,  vcto:  15/06/00.  O  pedido  foi  indeferido  administrativamente, inclusive com recurso especial negado pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Segunda  Turma).  O  débito  não  foi  declarado  em  DCTF,  consta  no  sistema  de  cobrança  PROFISC  (fls.  1496  e  1554)  e  não  está  extinto  por  pagamento. Considerando a ausência da declaração em DCTF,  a  cobrança  deverá  prosseguir  por  meio  da  constituição  do  lançamento efetuada pela Fiscalização.  Processo  n°  10580.006001/00­11  ­  Consta  um  pedido  de  compensação de Cofins, no valor de RS 167.215,08 PA: 06/2000,  vcto: 15/07/2000. O pedido foi indeferido em todas as instâncias  administrativas,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  O  débito  não  foi  declarado  em  DCTF  e  não  está  cadastrado no sistema de cobrança PROFISC (fls. 1496. 1497 e  1555).  Portanto,  sua  cobrança  dependerá  da  constituição  do  lançamento, efetuada pela Fiscalização.  Processo nº 10580.006799/00­37 ­ Consta um pedido de compensação  de Cofins, no valor de RS 106.726,37, PA: 07/2000, vcto: 15/08/2000.  O  pedido  foi  indeferido  em  todas  as  instâncias  administrativas,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  O  débito  não  foi  declarado  em  DCTF  e  não  está  cadastrado  no  sistema  de  cobrança  PROFISC (fls. 1499, 1500 e 1556). Portanto, sua cobrança dependerá  da constituição do lançamento, efetuada pela Fiscalização.  Processo nº 10580.007726/00­07 ­ Consta um pedido de compensação  de Cofins, no valor de RS 127.165,46, PA: 08/2000, veto: 15/09/2000.  O  pedido  foi  indeferido  em  todas  as  instâncias  administrativas,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  O  débito  não  foi  declarado  em  DCTF  e  não  está  cadastrado  no  sistema  de  cobrança  PROFISC  (fls.  1499  e  1557).  Portanto,  sua  cobrança  dependerá  da  constituição do lançamento, efetuada pela Fiscalização.  Processo n° 10580.008617/00­07 ­ Consta um pedido de compensação  de Cofins, no valor de RS 103.396,32, PA: 09/2000, vcto: 15/10/2000.  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.012457/2003­98  Acórdão n.º 3302­01.134  S3­C3T2  Fl. 10          10 O  pedido  foi  indeferido  em  todas  as  instâncias  administrativas,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  O  débito  não  foi  declarado  em  DCTF  e  não  está  cadastrado  no  sistema  de  cobrança  PROFISC  (fls.  1499  e  1558).  Portanto,  sua  cobrança  dependerá  da  constituição do lançamento, efetuada pela Fiscalização.  Processo n° 10580.009873/00­02. Não foi possível coletar informações,  pois este processo permanece na Câmara Superior de Recursos Fiscais  ­  DF  e  não  consta  cadastramento  no  sistema  de  controle  PROFISC,  nem no SIEF (fls. 1559 e 1560).  Processo  n°  10580.004861/2002­15.  Este  processo  está  cadastrado  para outro nº de CNPJ: 57.487.142/0001­42 (fl. 1561) e foi arquivado  devido à duplicidade de cobrança com outro processo. Há um pedido  de compensação de um débito de Cofins; CNPJ: 15.144.306/0001­99:  valor  de  RS  201.104,79;  PA:  04/2002;  vcto:  15/05/2002,  posteriormente retificado para um débito de mesmo código, mesmo PA  e  mesmo  vencimento,  de  responsabilidade  do  CNPJ  n°  57.487.142/0001­42;  valor  R$  206.662,98.  Este  último  débito  foi  excluído  do  sistema  de  cobrança,  por  duplicidade  e  está  sendo  controlado por meio do processo de n° 10580.005271/2001­11.  Processo  n°  10580.004860/2002­62.  Não  foi  possível  coletar  informações,  pois  este  processo  já  foi  encaminhado  para  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  ­  DF.  em  02/10/2008  (fl.  1562).  Para verificar se há mais processos, além daqueles relacionados  na tabela de fls. 1480/1481, primeiramente, verificou­se todas as  DCTF  ativas  desde  o  3o  trimestre/1999 até  o  4o  trimestre/2002  (fls.  1484/1536),  com  o  objetivo  de  conferir  se  havia  outros  números de processos  vinculados a débitos de Cofins, mas  não  se localizou qualquer número novo.  Em  seguida,  foi  efetuada uma  pesquisa  no  sistema COMPROT  para  identificação  de  demais  processos  que  tivessem  como  assunto  "Ressarcimento  de  IPI"  ou  "Compensação  de  Crédito  Tributário". A partir desta identificação, buscou­se confirmar se  havia  débitos  vinculados  e  se  estes  débitos  correspondiam  aos  períodos  de  apuração  indicados  no  Auto  de  Infração  de  fls.  07/18,  do  processo  em  epígrafe. Desta  pesquisa,  foi  localizado  outro  processo,  o  de  n°  10580.012032/2002­06  (fl.  1563),  que  está  cadastrado  no  sistema  PROFISC,  vinculado  ao  débito  de  código  2172;  PA:  10/2002;  vcto:  14/11/02  e  valor  R$  226.769,09. Não dispomos de outras informações, pois o citado  processo  foi  encaminhado  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  ­ DF para a Primeira Câmara  ­  2 CC  ­ DF,  em  29/01/2009,  conforme  consulta  de  fl.  1564.  Ressalto  que  este  débito não foi declarado em DCTF (fl. 1535) e que sua cobrança  dependerá  da  constituição  do  lançamento,  efetuada  pela  Fiscalização,  na  hipótese  de  indeferimento  administrativo  em  todas as instâncias.  Em 17 de fevereiro de 2010 (fl. 1571),  foi verificado que a  Interessada não  foi intimada do resultado da diligência, determinando­se o retorno dos autos à DRF / Salvador  para ciência da Interessada e apresentação de resposta.  Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.012457/2003­98  Acórdão n.º 3302­01.134  S3­C3T2  Fl. 11          11 Entretanto, a  Interessada apresentou, antes de tomar ciência da diligência, o  pedido de fls. 1575 e seguintes, para “excluir” o débito da Cofins de maio de 2000, à vista do  seu recolhimento.  Logo em seguida, apresentou novo pedido (fls. 1630 a 1646 do e­Processo),  alegando  ter  verificado  a  baixa  do  processo  para  diligência,  sem  ser  intimada,  e  requereu  a  exclusão  dos  débitos  compensados,  conforme  tabela  apresentada.  Na  ocasião,  apresentou  cópias de documentos relativos aos processos administrativos envolvidos nas compensações.  Na  fl.  1749  do  e­Processo,  esclareceu­se  que  a  Interessada  não  apresentou  resposta  à  intimação  do  resultado  da  diligência  e  que  foram  juntados  aos  autos  dois  requerimentos da Interessada apresentados anteriormente à intimação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  No  tocante  à  questão  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  repita­se  o  que  foi  considerado na resolução, pois se trata de questão semelhante à apreciada no Acórdão nº 201­ 79.860, uma vez que,  embora não  tenha havido  trânsito  em  julgado da  ação como um  todo,  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  para  a  Fazenda Nacional,  em  face  do  despacho  do Ministro­ Relator  no  RE  mencionado  no  relatório,  que  lhe  deu  provimento  parcial,  para  considerar  inconstitucional a definição de faturamento dada pela Lei n. 9.718, de 1999.  Dessa  forma,  a  questão  das  variações  cambiais  ficou  superada,  devendo  a  Delegacia de origem, seguindo o disposto no Ato Declaratório Cosit nº 3, de 1996, aplicar a  decisão judicial ao caso concreto. Aplica­se ao caso a Súmula Carf no 1:  Súmula CARF no 1   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Quanto  à  diligência,  a  tabela  abaixo  demonstra  a  apuração  dos  débitos  controlados em cada processo, mais o último, que foi identificado pela Fiscalização:  Processo  PA  Valor  Sit. apurada  10580.019495/99­70   08/1999  98.621,52  Compensado e pago  10580.020724/99­62   09/1999  89.790,41  Débito declarado  10580.000258/00­12   12/1999  99.170,31  Compensado  10580.001319/00­32  01/2000  97.627,68  Valor não comp. quitado  10580.002536/00­86  02/2000  85.093,32  Pedido de compensação  10580.003530/00­35   03/2000  111.373,53  EDcl na CSRF  Fl. 1761DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.012457/2003­98  Acórdão n.º 3302­01.134  S3­C3T2  Fl. 12          12 10580.004203/00­64   04/2000  142.855,92  EDcl na CSRF  10580.005114/00­71   05/2000  143.163,49  Pedido de compensação  10580.006001/00­11   06/2000  167.215,08  Indeferido pela CSRF  10580.006799/00­37   07/2000  106.726,37  Indeferido pela CSRF  10580.007726/00­07   08/2000  127.165,46  Indeferido pela CSRF  10580.008617/00­07   09/2000  103.396,32  Indeferido pela CSRF  10580.009873/00­02    CSRF  10580.004861/2002­15    Outro CNPJ  10580.004860/2002­62    2º Conselho  10580.012032/2002­06   10/2002  226.769,09  2º Conselho  Em relação a cada processo, a Interessada esclareceu o seguinte:  Processo  Situação  Valor  10580.019495/99­70   Julgado improcedente  Pago R$ 90.249,00  10580.020724/99­62   Incluído no Refis IV  Parcelado R$ 89.790,41  10580.000258/00­12   Julgado procedente  Compensado R$ 99.170,31  10580.001319/00­32  Julgado improcedente  Pago R$ 103.470,73  10580.002536/00­86  Incluído no Refis IV  Parcelado R$ 85.093,32  10580.003530/00­35   Aguardando CSRF  Suspenso R$ 111.373,54  10580.004203/00­64   Aguardando Carf  Suspenso R$ 142.855,93  10580.005114/00­71   Julgado improcedente  Inscrito R$ 143.163,49  10580.006001/00­11   Julgado improcedente  Pago R$ 167.215,08  10580.006799/00­37   Aguardando CSRF  Suspenso R$ 160.089,56  10580.007726/00­07   Aguardando EDl CSRF  Suspenso R$ 190.748,19  10580.008617/00­07   Julgado improcedente  Pago 155.094,47  10580.009873/00­02  Aguardando CSRF  Suspenso R$ 145.839,15  10580.004861/2002­15  ­x­  ­x­  10580.004860/2002­62  Aguardando Carf  Suspenso R$ 601.344,39  10580.012032/2002­06   Aguardando Carf  Suspenso R$ 226.769,09  Quanto aos dois primeiros processos, não houve exclusão alguma dos valores  compensados no lançamento efetuado pela Fiscalização.  O  primeiro  teve  a  compensação  deferida,  de  forma  que  seu  valor  deve  ser  excluído à vista da extinção por compensação.  O  segundo  processo  referiu­se  a  valor  declarado  em  DCTF,  que  não  foi  excluído do demonstrativo efetuado pela Fiscalização. Como informou a Fiscalização, “Tendo  em vista que o débito está declarado em DCTF, a cobrança poderá ser efetuada por meio do próprio  processo n° 10580.020724/99­62.”, independentemente do fato de já haver sido pago (a alocação  do pagamento deve ter sido ou deverá ser efetuada ao débito declarado).  Já em relação ao  terceiro processo, o valor  foi expressamente excluído pela  Fiscalização no demonstrativo relativo ao período de dezembro de 1999 e, portanto, não houve  lançamento ou cobrança em duplicidade.  Em relação aos processos acima mencionados que se referem aos períodos de  março a setembro de 2000, não houve declaração em DCTF, tendo a Fiscalização efetuado o  lançamento pelo valor integral corretamente. Todos os recursos apresentados pela empresa ao  2º Conselho de Contribuintes e à CSRF foram negados, tendo sido apresentados embargos de  declaração em relação a algum dos processos.  Fl. 1762DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10580.012457/2003­98  Acórdão n.º 3302­01.134  S3­C3T2  Fl. 13          13 Entretanto,  ainda  assim  o  lançamento  deve  ser  mantido,  sendo  que,  na  improvável hipótese de haver modificação dos julgamentos à vista dos embargos por se tratar  de matéria  sumulada  (crédito  presumido  sobre  energia  elétrica),  obviamente  a  compensação  deverá ser realizada e os valores excluídos pela delegacia de origem.  Em relação ao processo 10580.009873/00­02, o fato de a Fiscalização não ter  encontrado  as  informações  no  sistema  demonstra  que  não  houve  declaração  do  débito  em  DCTF.  Ademais,  no  Ac.  CSRF/02­02.782,  a  CSRF  negou  provimento  ao  recurso  da  Interessada,  de  forma  que,  independentemente  do  período  de  compensação,  caberia  o  lançamento. Semelhante raciocínio aplica­se ao processo 10580.004860/2002­62.  O processo de n. 10580.004861/2002­15 referiu­se a débito de outro CNPJ,  controlado em outro processo e, portanto, não tem influência sobre o auto de infração.  Já  em  relação  ao  processo  n.  10580.012032/2002­06,  o  débito  não  foi  declarado  em  DCTF,  cabendo  o  lançamento,  mas  ficando  sujeito  ao  eventual  destino  do  processo de compensação.  No  tocante  aos  parcelamentos,  a DRF  deve  atentar  para  o  fato,  evitando  a  duplicidade da cobrança. Em regra, o procedimento padrão é verificar se os débitos já  foram  incluídos no parcelamento e, nesse caso, deverá ser efetuada nova consolidação.  Em  relação  aos  débitos  não  declarados  em DCTF,  o  lançamento  é  cabível  com multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei no 9.430, de 1996, uma vez que não se trata  da hipótese do art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, situação em que a multa de  ofício poderia ser excluída por aplicação retroativa da Lei no 10.833, de 2003, art. 18.  Acrescente­se que a declaração de compensação somente passou a ter efeito  de  confissão  de  dívida  com  a  Lei  no  10.833,  de  2003.  Assim,  os  pedidos  de  compensação  anteriormente  apresentados,  ainda  que  convertidos  em  declaração  de  compensação,  não  tem  esse efeito, razão pela qual caberia o lançamento.  À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir  do  auto  de  infração  os  valores  controlados  pelos  processos  10580.019495/99­70  e  10580.020724/99­62 (períodos de agosto e setembro de 1999).    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 1763DF CARF MF Impresso em 12/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 24/08/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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