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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654460 #
Numero do processo: 10480.005198/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. TRANSFERÊNCIA PARA CONTRIBUINTE NÃO QUALIFICADA COMO EMPRESA INTERDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO LEGAL. Segundo previsão do § 2º, alínea “b”, inciso II, do artigo 3º, do Decreto nº 64.833/69, a transferência do crédito-prêmio de IPI tem por exigência a configuração da interdependência entre os estabelecimentos cedente e cessionário do ativo fiscal. Não demonstrada a interdependência, inviável a transferência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10296
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto, declarou-se impedido. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Salvador Fernando Salvia.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: César Piantavigna
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Processo n° : 10480.005198/2003-77 L ,....:, o Recurso n° : 126.595 Acórdão n° : 203-10.296 Recorrente : PERNT01) RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE SEAGRAN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. TRANSFERÊNCIA PARA -- CONTRIBUINTE NÃO QUALIFICADA COMO EMPRESA_ . ................. 1 ivi:NISTÉR IO DA FAZENDA INTERDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PERMISSÃO Segunde Conselho de Contribuintes\ LEGAL. Publicado no Diário Oficial da União D ejtiST----/- Segundo previsão do § 2°, alínea "b", inciso II, do artigo 3°, do e6--- Decreto n° 64.833/69, a transferência do crédito-prêmio de IPI tem por exigência a configuração da interdependência entre os --------------•-VISTO estabelecimentos cedente e cessionário do ativo fiscal. Não demonstrada a interdependência, inviável a transferência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE SEAGRAN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao rent rso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Salvador Fernando Salvia. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. // -b.;.. AL# "424 Antonio erra Neto Presid ; te : li \ Ce..tt i -o avigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig. Eaal/inp 1 • . 22 CC-NIFMinistério da Fazenda - ORIGINAL Flk". Segundo Conselho de Contribuintes Bras, 112' Processo n° : 10480.005198/2003-77 Recurso n° : 126.595 Acórdão n° : 203-10.296 Recorrente : PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE SEAGRAN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.) RELATÓRIO Auto de infração (fls. 06/10), lavrado em 12/05/2003, imputou débito de IP1 à Recorrente, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$ 32.733.284,57. O débito, que encamparia decêndios vinculados às competências 09/99 a 01/00, 05/00 e 06/00, e 08/00 a 11/00, decorreria de compensação não homologada de débitos referentes aos intervalos citados, intentada pela contribuinte mediante utilização de crédito prêmio de IPI adquirido frente às empresas Springer Carrier S/A, Mangels Indústria e Comércio Ltda. (estabelecimentos de Três Corações/MG e de São Bernardo do Campo/SP), que lhe foi transferido por meio de notas fiscais — apesar de reputado inadmissível tal procedimento, consoante infere-se da narrativa constante de fls. 08/09, e do relatório inserto em "termo de informação fiscal" (fls. 22135). Na última peça mencionada esclarece-se que o Fisco estaria isoladamente exigindo da Recorrente, também, valores de juros e multa, conforme dessume-se às fls. 06 e 18, em virtude da empresa haver promovido pagamento de IPI, em um único DARF (fls. 166), referente a dois períodos de apuração (1° decêndio de outubro de 2001, e 30 decêndio do mesmos mês e ano fl. 31). Impugnação ofertada às fls. 330/358 salientou, à guisa de preliminar, a nulidade do auto de infração, na medida em que tal peça estaria centrada na impossibilidade de creditamento proveniente de crédito prêmio de IPI por meio de nota fiscal, esposando o referido expedients administrativo fundamento legal para justificar sua inclinação. Todavia, o auto de infração enveredara também em conjecturas relacionadas à consistência do crédito prêmio de IPI, sem invocar de previsões legais que justificariam sua abordagem. O auto de infração investiria não apenas na glosa do crédito de IPI "tomado" (fl. 341) pela empresa, mas também no seu estorno do ativo da contribuinte, o que configuraria confisco. Mencionado ato administrativo incorreria em contradição ao aventar a impossibilidade de transferir-se crédito prêmio de IPI por meio de nota fiscal, na medida em que a previsão nele cogitada para amparar tal posicionamento (artigo 310, do RIPI198) conteria regra em sentido inverso ao entendimento da Fazenda Federal. A empresa salientou que tanto o Decreto n° 64.833/69, quanto o Decreto-Lei n° 1.219/72, previam a transferência de crédito prêmio de IPI de uma contribuinte para outra, desbordando a inviabilidade ventilada pelo Fisco de exegese distorcida do artigo 333, XIV, do RIPI/98. A questão concernente à transferência do crédito, por outro lado, não poderia projetar reflexos em relação à empresa recebedora do ativo, mas sim às suas transferidoras (Springer Carrier S/A e Mangels Indústria e Comércio Ltda). Demais disso, trata-se de formalidade que somente daria 171 2 • • • e.itfasl"--,-.T. J., • • _1 - 2 CC- ".'`UsVit.: Ministério da Fazenda B ;yr Fl 14.).+-1 •1/4, Segundo Conselho de Contribuintes r M V isTO Processo n° : 10480.005198/2003-77 Recurso n° : 126.595 Acórdão n° : 203-10.296 azo a penalidade associada a tal circunstância, não podendo ter como conseqüência a glosa do crédito adquirido pela contribuinte. Quanto às irregularidades ventiladas pelo Fisco no que concerne ao crédito prêmio de IPI transferido pela Springer Carrier S/A, a Recorrente aduziu que se tratava de aspecto relacionado à mencionada contribuinte (Springer Carrier S/A), tendo ela que responder pelos respectivos questionarnentos, a exemplo do que ocorrido mediante lavratura de auto de infração (fls. 417/420) que originou outro processo administrativo (fls. 481), ao qual o desfecho do feito em tela estaria atrelado. O crédito transferido pela Springer Carrier haveria sido reconhecido em decisão judicial (fls. 454/464 — sentença; 465/478) transitada em julgado (ação declaratória 90.0010905-1 — fls. 427/454), que abonaria a sua apuração e o seu dimensionamento. A empresa promoveu o pagamento (fl. 480) dos valores de juros e multa, isoladamente cobrados, assinalados no auto de infração (fl. 18). Decisão (fls. 488/501) da Instância de piso confirma integralmente a cobrança fiscal. Recurso Voluntário (fls. 514/528) basicamente reprisou os argumentos deduzidos pela empresa em impugnação ofertada nos autos, não repetindo, contudo, as preliminares eriçadas. É o relatório, no essencial (artigo 31 do Decreto n° 70.235/72). 3 • CC-M F "•:it-ti-,.'16: Ministério da Fazenda n;,.14.--:;n;.'t Segundo Conselho de Contribuintes ¡CS__ Fl. Processo n° : 10480.005198/2003-77 _ :2-- Recurso n° : 126.595 Acórdão n° : 203-10.296 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA O ponto saliente da questão reside na possibilidade de transferência do crédito- prêmio de IPI entre empresas que não figurem em relação de interdependência, consoante definição deste fator contida no Decreto 6I.514/67( 7 0, do artigo 21, do referido diploma): ' I§ 7°. Considerar-se-ão interdependentes duas firmas: a) quando uma delas, por si, seus sócios ou acionistas e respectivos cônjuges e filhos menores, fôr titular de mais de 50% (cinqüenta por cento) do capital da outra; b) quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor ou sócio com funções de gerência, ainda que exercida sob outra denominação; c) quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento), no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de 50% (cinqüenta por cento), nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação, importação ou arrematação; d) quando uma delas, por qualquer forma ou titulo, fôr a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados, importados ou arrematados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira apenas a padronagem, marca ou tipo do produto; e) quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado, importado ou arrematado." Toda a tese da Recorrente está claramente direcionada à demonstração de que a interdependência figura despicienda no repasse do crédito-prêmio de IPI na situação vertente. Com efeito, a postulação da Recorrente descarta exatamente a configuração da interdependência enfatizando que a mesma somente é exigida na transferência do crédito prêmio de IPI aperfeiçoada entre o detentor do citado ativo e estabelecimento equiparado a industrial. A transferência para estabelecimento industrial estaria infenso a tal exigência normativa, qual seja, a demonstração de interdependência. Esta seria, sob a ótica da Recorrente, a interpretação viável para o § 2°, alínea "b", inciso II, iro artigo 3°, do Decreto 64.833/69: "§ 2°. Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador: b) transferi-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 11 - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967." Não é esta - penso - a exegese compatível ao preceito. A textualidade da regra não deixa dúvidas, sobretudo a ênfase propiciada pela partícula conjuntora "OU" na redação do inciso II, da alínea "b", do § 3°, do diploma referido. Com base em tal elemento gramatical é inevitável dizer que a relação de interdependência deve ser constatada em quaisquer das hipóteses ventiladas no dispositivo 4 —, . .4 MlNIS-F- i .; :C: T. v , . ').!:IN 22 CC-MF Ministério da Fazenda :xotno,':.:y l s. Fl.trtr—_,_.0t Segundo Conselho de Contribuintes i C1/4. ..: - ... • ..' ç.L.t,:i;NAL .08-_ . _rdif i os-....._.,„ . Processo n° : 10480.005198/2003-77 i2_____ Recurso n° : 126.595 Acórdão n" : 203-10.296 transcrito acima, isto é, de determinada empresa para estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. Nenhum método interpretativo que se incline por dar tônica a determinado elemento na tarefa hermenêutica conduz a resultado diverso do anteriormente indicado. Não estando, nesses termos, comprovada a relação de interdependência entre a Recorrente e as empresas que lhe transferiram o crédito-prémio de IP I aplicado na compensação de IPI cogitada no auto de infração que instrui o presente processo administrativo, inevitável confirmar-se a cobrança fiscal tal qual apresentada, atualmente, nesses autos. Nego, pois, provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das : - .ões, em 07 de julho de 2005. li1CESA"Int A • V GNA iii , 5

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4655122 #
Numero do processo: 10480.014671/98-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - 1- Descabe à Administração fazer juízo de constitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria reservada ao Poder Judiciário. 2 - A base de cálculo do PIS, após o advento da MP nº 1.212/95, é o faturamento do mês da ocorrência do fato gerador (art. 2º, I). Precedentes do STJ: Recursos Especiais nrs. 240.938/RS e 255.520/RS. 3 - É legítima a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74154
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ftVi:;. 4 *. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014671/98-42 Acórdão : 201-74.154 Sessão : 06 de dezembro de 2000 Recurso : 114.377 Recorrente : MOINHO PETINHO ND. E COM LTDA Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS — 1 - Descabe à Administração fazer juízo de constitucionalidade de lei ou ato normativo, matéria reservada ao Poder Judiciário. 2 — A base de cálculo do PIS, após o advento da MP n° 1.212/95, é o faturamento do mês da ocorrência do fato gerador (art. 2°, I). Precedentes do STJ: Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS. 3 — É legítima a aplicação da Taxa SELIC como juros moratorios. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOINHO PETINHO IND. E COM LIDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em '6 de dezembro de 2000 Luiza He - . e de Moraes Presidenta 4. Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 • 340- - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10480.014671/98-42 Acórdão : 201-74.154 Recurso : 114.377 Recorrente : MOINHO PEITNI-10IND E COM LTDA RELATÓRIO A empresa epigrafada foi autuada por falta ou insuficiência de recolhimento do PIS relativo ao período entre junho de 1995 e agosto de 1998, tendo a decisão recorrida mantido integralmente o lançamento. Em suas razões recursais a empresa alega, em síntese, que o cálculo da exação foi incorreto, tendo em vista que a LC n° 07/70 determina que a base imponivel do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Admite que a forma de cálculo utilizado pelo Fisco pode ser feita após a edição da MP n° 1.212/95, mas que esta está eivada de inconstitucionalidade, por ter modificado, via ato legal com eficácia de lei ordinária, matéria reservada à lei complementar. Traz à colação escólio jurisprudencial, que entende dar guarida a tal exegese. Por fim, insurge-se contra a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios, posto que, em seu entender, o artigo 161 do CTN estabelece como limite máximo juros moratórios no percentual de um por cento ao mês, e que, desta forma, somente lei complementar poderia elevar o percentual acima daquele mencionado. O recurso foi recebido e processado sem o depósito recursal ao amparo de sentença em mandado de segurança (cópia às fls. 328/329). É o relatório. .)Y 2 398 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ftis sN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oct-zr- Processo : 10480.014671/98-42 Acórdão : 201-74.154 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Quanto às alegações de índole constitucional, não as conheço, uma vez remansoso o entendimento desta Corte Administrativa de que falece competência à Administração fazer juizo acerca da constitucionalidade de lei ou ato normativo. A respeito, longamente manifestei-me no Acórdão n° 201-70.501 (Recurso n° 98.976), votado em 19 de novembro de 1996, cujo excerto, com pequenas modificações, a seguir transcrevo: "...Os Tribunais Administrativos Tributários têm, como função precípua, o controle da legalidade das questões fiscais, e assim agindo são como uma espécie de filtro para o Poder Judiciário. Diante disso, devem agir, em que pese sua autonomia, em sintonia com aquele Poder, de modo a buscar eficácia e justiça na aplicação das leis fiscais. Um dos objetivos da segunda instância, quer em processos judiciais, quer em processos administrativos, é, dentre outros, a uniformizaç'âo das decisões. Sem essa o caos estará instalado, pois não haverá forma eficaz de controle e administração da máquina administrativa controladora. De outra banda, vem crescendo no Brasil, historicamente, a concentração do controle da constitucionalidade das leis'. De 1891, modelo difuso transplantado dos Estados Unidos à Emenda Constitucional 03, de 17 de março de 1993, em apertada síntese, o controle da constitucionalidade das leis e atos normativos vem num crescente que leva, inequivocamente, a uma tendência concentradora. Como está hoje o ordenamento jurídico brasileiro, nossa jurisdição é una, o que leva a que todo ato administrativo possa ser revisto pelo Poder judiciário. Não há dúvida que as decisões administrativas, quer as emanadas em "juizo" singular quer as oriundas de 'juízo" coletivo, são espécies de ato administrativo (ato administrativo decisório), e como tal sujeitam-se ao controle do Nesse sentido ensina POLETTI, Ronaldo. "Controle da Constitucionalidade das Leis", 2a. ed., 2a. tiragem, Forense, RJ, 1995, p. 71196 3 3t1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA kj:•:.:;5f .1-virlt$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 10480.014671/98-42 Acórdão : 201-74.154 Judiciário. A lógica de nosso sistema de jurisdição una está justamente nas garantias que são dadas ao magistrado de modo que este, em tese, fique resguardado de qualquer pressão. É o principio do juízo natural. Sejamos pragmáticos: os julgadores, a nível de Ministério da Fazenda, ou vinculam-se ao Secretário da Receita Federal (as DRJs a este subordinam-se hierarquicamente) ou vinculam-se ao próprio Ministro (como é o caso dos Conselhos de Contribuintes). Portanto, lhes falta o elemento subjetivo que faz da jurisdição brasileira ser una, ou seja, a independência absoluta. A questão não é de competência técnica, mas sim de legitimação e independência institucional Nada impede que o ordenamento mude a este respeito, mas a realidade hoje é esta. Este é o entendimento de Bonilha 2 e Nogueirai. No mesmo sentido, há a presunção de constitucionalidade de todos os atos oriundos do legislativo, e são a estes que as autoridades tributárias, com supeddneo no principio da legalidade, vinculam-se. Ademais, prevê a Constituição que, se o Presidente da República entender que determinada norma macula a Constituição, deverá vetá-la (CF, art. 66, § I°), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, art. 78, caput). Sem embargo, sendo o Presidente da República o topo hierárquico da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 (auxiliado por seus Ministros de Estado), e este não exercendo seu poder de veto de leis que entenda inconstitucionais, há presunção absoluta da constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou, e a este juizo vinculam-se seus subordinados. 2 BONILHA, Paulo Celso B. "Da Prova no Processo Administrativo Tributário", Ia. ed., LTR, São Paulo, 1992, p.77 - "A ampliação da autonomia no julgamento e a modernização da estrutura administrativa, com o reforço de seus pontos essenciais - apuro na especialização, imparcialidade no julgamento e rapidez, dependeria, em nosso entender, do aparelhamento, por lei federal, de ação especial de revisão judicial de decisões administrativas finais, restrita aos casos em que fossem manifestamente contrárias à lei ou à prova dos autos". 3 NOGUEIRA, Alberto. "O Devido Processo Legal Tributário", 1 a. ed., Renovar, 1995, p. 85: "O aperfeiçoamento dos órgãos administrativos encarregados de apreciar questões tributárias é a solução mais lógica, racional e econômica para prevenir dispendiosas ações judiciais." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .r," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7'444:e; Processo : 10480.014671/98-42 Acórdão : 201-74.154 Por outro lado, aqueles que não lograssem seu intento de ver determinada norma tributária declarada como inconstitucional no Judiciáriio poderiam tentá-lo a nível administrativo, e que meios seriam postos à disposição da Administração para ter, por exemplo, controle de litispendência? Além das ponderações de índole técnico-jurídica, a rawabilidade desautoriza tal tese. Hugo de Brito Machado nos ensina' que "não tem o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão sua de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional", e justamente sua fundamentação sustenta-se no fato de que a competência para dizer a respeito da conformidade da lei com a Constituição pressupõe possibilidade de uniformização das decisões, caso contrário estaria inquinado o princípio da isonomia. Assevera o mestre nordestino que "nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstitucionalidade de leis. Continua ele: 'Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, a Fazenda Pública não pode ir ao Judiciário contra decisão de um órgão que integra a própria Administração. A Administração não deve ir a juízo quando o seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste". Mais adiante pondera: "Uma decisão do Contencioso Administrativo Fiscal, que diga ser inconstitucional uma lei, e por isto deixe de aplicá-la, tornar-se-á definitiva à míngua de mecanismo no sistema jurídico, que permita levá- la ao Supremo Tribunal Federal". Por fim, arremata: "É sabido que o princípio da supremacia constitucional tem por fim garantir a unidade do sistema jurídico. Não é razoável, portanto, admitir-se que uma autoridade administrativa possa decidir a respeito dessa constitucionalidade, posto que o sistema jurídico não oferece instrumentos para que essa decisão seja submetida à Corte Maio,. A conclusão mais consentánea com o 4 MACHADO, Hugo de Brito. "O Devido Processo Legal Administrativo Tributário e o Mandado de Segurança", ia "PROCFSSO ADMINISTRATIVO FISCAL", Dialética, São Paulo, 1995, p. 78-82. 5 Este é o magistério de CARNEIRO, Athos Gusmão, in "O Novo Recurso de Agravo e Outros Estudos", Forense, Rio de Janeiro, 1996, p. 89., quando, ao discorrer sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, assim averba: "À evidência, não cabe recurso extremo das decisões tipicamente 5 545-e- . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014671/98-42 Acórdão : 201-74.154 sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional 6, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é ou não inconstitucional" (sublinhamos). Não há dúvida, em conclusão, que a matéria do controle da constitucionalidade das leis tem sede constitucional e base político-jurídica, não dando margem a que órgãos administrativos do Poder Executivo, que têm por chefe o Presidente da República, por conseguinte a este subordinados hierarquicamente, possam tecer juizo sobre normas que, por todo seu trâmite formal, constitucionalmente estabelecido, são presumivelmente constitucionais', até que o Judiciário se manifeste. Por derradeiro, ressalte-se que para a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, os Tribunais deverão fazê-lo pela maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, como prevê a Constituição em seu art. 97. O STF, como os Tribunais Regionais Federais e os Tribunais de Justiça, para declarar determinada norma inconstitucional deve reunir seu pleno. Nada obstante, dá a entender a recorrente, que uma única câmara de um colegiado administrativo, por maioria simples, pode conhecer de incidente de inconstitucionalidade de norma legal ou ato administrativo normativo e sobre ele decidir." administrativas, ainda que em procedimento censórios proferidos pelos tribunais no exercício de sua atividade de autogoverno do Poder Judiciário e da magistratura. Igualmente descabe o recurso extraordinário ou o recurso especial de decisões proferidas por tribunais administrativos, como o Tribunal Marítimo, os Conselhos de Contribuintes, etc., cuja atividade é tipicamente de administração e sujeita ao controle do Judiciário ( no Brasil, sistema da "unidade" da Jurisdição)." (grifamos) 6 Também D1N1Z, Maria Helena, in "Norma Constitucional e Seus Efeitos", Saraiva, 1991, p. 135/136, entende que o Poder Executivo ou qualquer autoridade não poderia deixar de cumprir lei por entendê-la inconstitucional, eis que, se se pennitisse o não-cumprimento da norma dita inconstitucional, quebrar-se- iam os princípios da legalidade, autoridade, certeza e segurança jurídica. Assim Leciona AFONSO DA SILVA, José, in "Curso de Direito Constitucional Positivo", Malheiros, São Paulo, 1992, p. 53, quando afirma: "Milita presunção de validade constitucional em favor das leis e atos normativos do Poder Público, que só se desfaz quando incide o mecanismo de controle iurisdkional estatuído na Constituição. Essa presunção foi reforçada pela Constituição pelo teor do art. 103, §30, que estabeleceu um contraditório no processo de declaração de inconstitucionalidade, em tese, impondo o dever de audiência do Advogado-Geral da União que obrigatoriamente defenderá o ato ou o texto impugnado ".(grifamos) 6 399-C. ."; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.014671/98-42 Acórdão : 201-74.154 Dessarte, não conheço do mérito em que esteja envolvido juizo de constitucionalidade. No que tange à base de cálculo utilizada para feitura do lançamento de PIS ora sob exame, entendo que, a partir da vigência da MP n° 1.212/95, ela corresponde ao faturamento do mês da ocorrência do fato gerador (art. 2°, 1). Portanto, a partir da vigência da citada norma, esta passou a ser a forma de cálculo do PIS. Em contrapartida, entende o STJ que, até sua vigência, a base de cálculo do PIS correspondia ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É o que depreende-se do julgado (REsp n° 240.938/RS, julgado em 13/05/2000 - DJ de 15/05/2000, página 143 -, à unanimidade, pela Primeira Turma), cuja ementa abaixo transcreve-se: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL- PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE: PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 6°, DA LC 07/70, MENSALIDADE: 11/11) 1.212/95. 1 - Se, em sede de embargos de declaração, o Tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido. In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 8.383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo. Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia. 2 - Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no art. 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida. 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base do faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior" (art. 2°). 4 - Recurso especial parcialmente provido." Forte nessas considerações, correta a forma de cálculo utilizada pelo Fisco a partir da vigência da MP n° 1.212/95. E neste aspecto, mister que se faça uma análise de quando a referida MP passou a viger, quanto à utilização do faturamento do próprio mês da ocorrência do fato gerador como base de cálculo do PIS. 7 29-b MINISTÉRIO DA FAZENDA ; r" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10480.014671/98-42 Acórdão : 201-74.154 O artigo 15 da referida Medida Provisória assim dispôs: "Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995". Ocorre que tal artigo foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1417-0, e o Pleno do STF concedeu liminar para suspender o efeito retroativo imprimido à cobrança pelas expressões contidas no artigo 17 da MP n° 1.325/96, uma das reedições da MP n° 1.212/95. A parte dispositiva, de lavra do Ministro Otávio Galotti, ficou assim assentada: "Satisfeitos os pressupostos legais à sua concessão, defiro, em parte, o pedido de medida cautelar, para suspender os efeitos da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995", contida no art. 17 da Medida Provisória n°1.325, de 9 de fevereiro de 1996." Assim, como não é hipótese de nova exigência de contribuição, mas, sim, sua forma de cálculo, não se aplica ao caso a anterioridade nonagesimal. Desta forma, a data a partir da qual vige a nova forma de cálculo é a data de publicação da MP n° 1.212/95, qual seja, 29/11/1995. Dessarte, entre junho e novembro de 1995, período abrangido pela infração, a base de cálculo é a do sexto mês anterior ao mês da ocorrência do fato gerador. No que se refere à Taxa SELIC, efetivamente, sua natureza jurídica é de juros, uma vez utilizada como instrumento de remuneração de capital. E nada mais justo e equânime que a taxa de juros que o governo utiliza para remunerar seus papéis seja a mesma que cobra em relação ao pagamento a destempo de seus créditos tributários, de forma a equalizar suas despesas e receitas. Por outro lado, se a aplicação da Taxa SELIC é correta ou não, entendo que este não é foro apropriado, uma vez não demonstrada sua ilegitimidade ou ilegalidade. Como já averbado, a Administração, em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados, os confronta unicamente com a lei, caso contrário, estaria imiscuindo-se em área de competência do Poder Legislativo, o que é até mesmo despropositado com o sistema de independência dos poderes. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquerir se determinada lei padece de algum vicio formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo artigo 13 da Lei n° 9.065/95. Até porque, tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal averbado que o limite constitucional de 12% é regra não auto-aplicável, não há que se falar em eiva de inconstitucionalidade. 8 1..kts MINISTÉRIO DA FAZENDA k* ;:yr • • .riaibt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-2-4 - %- Processo : 10480.014671/98-42 Acórdão : 201-74.154 Dessarte, a aplicação da Taxa SELIC com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § I°, do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade Ante todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NO SENTIDO DE QUE A BASE DE CÁLCULO ENTRE JUNHO E NOVEMBRO DE 1995, VALE DIZER ATÉ A VIGÊNCIA DA MP n° 1.212/95, CORRESPONDE AO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. A PARTIR DE ENTÃO, CORRETA A EXAÇÃO. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 JORGE FREIRE 9

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Numero do processo: 10480.006567/98-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não há cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - Não tendo o contribuinte recolhido o PIS conforme o disposto na Medida Provisória nº 1.212/95, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, procedente é o lançamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13555
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Rubrica tik:-• -' MI NISTÉRIO DA FAZENDA 1!":C^çtniii? f)/gMi: • • rP ii,•:, SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006567/98-75 Acórdão : 202-13.555 Recurso : 113.359 Recorrente : RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - Não há cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O GRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - Não tendo o contribuinte recolhido o PIS conforme o disposto na Medida Provisória n° 1.212/95, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, procedente é o lançamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess e -isof 23 de janeiro de 2002 % Marc . Ier n cius Neder de Lima Pre - nte ,-. Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Dalton Cesar Cordeiro i de Miranda e Ana Neyle Olímpio Holanda. Imp/cUmdc 1 2+. ge. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006567/98-75 Acórdão : 202-13.555 Recurso : 113.359 Recorrente : RODOVIÁRIA METROPOLITANA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em razão do não recolhimento da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, mercê da qual se apurou uma exigência de R$151.489,15, além de multa, juros de mora e correção monetária. A Autuada impugna o lançamento às fls. 45/52, alegando, preliminarmente, que a autuação não guarda consonância com a legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente o artigo 11, II, do Decreto n° 70.235/72, e que, por tal motivo, deveria ser anulada, alegando, no mérito, a inconstitucionalidade da MP n° 1.212/95. Defrontando tais alegações, decidiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, PE, julgar procedente o lançamento, através da decisão (folhas 76 a 82) que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL Período: agosto de 1996 a dezembro de 1997 ENQUADRAMENTO LEGAL Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando os dispositivos legais indicados no Auto de Infração dão suporte ao lançamento. INCONS77TUCIONALIDADE DAS LEIS Não se encontra abrangida pela competência da autoridade administrativa a apreciação da inconstitucionalidade dar leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos de caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhe execução. 415, 2 >? :pirt ft?? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006567/98-75 Acórdão : 202-13.555 Recurso : 113.359 IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES - VENCIMENTO O vencimento de impostos e contribuições pode ser alterado por lei ordinária (ou ato legal a ela equiparado), ainda que tenha sido originariamente estabelecido por lei complementar. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 87/95, alegando: a) a nulidade do auto de infração, que se encontraria "confuso" e, portanto, teria prejudicado sua defesa; b) a inconstitucionalidade da Medida Provisória n° 1.212/95; e c) por fim, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, seria o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com base em tais alegações, pede a Contribuinte seja declarada a nulidade do auto de infração, ou, caso, assim não se entenda, que seja o mesmo julgado improcedente. Também pleiteia, caso o lançamento seja julgado procedente, que o crédito seja recalculado de acordo com o faturamento nominal do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .PLIiS; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •‘!.?". Processo : 10480.006567198-75 Acórdão : 202-13.555 Recurso : 113.359 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Tendo em vista que a Contribuinte suscita preliminar de nulidade do auto impugnado, é do exame de tal alegação que se deve partir. Com efeito, de fato, não vislumbro na espécie qualquer prejuízo à defesa ofertada pela Contribuinte, apresentando-se o auto impugnado com a clareza necessária, tanto assim que a impugnação apresentada muito bem enfrentou as questões postas, apresentando defesa válida e eficaz. É nesse sentido que os Conselhos de Contribuintes vêm decidindo, como se pode observar das seguintes decisões: "CERCEAMENTO DE DEFESA — Inexiste cerceamento ao direito de defesa se a autoridade fiscal elabora relatório com descrição minuciosa dos fatos, bem como os motivos que levaram à não consideração dos documentos apresentados, indicando, também, o enquadramento legal do tributo exigido.(.)" (6° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 106-12048, Recurso Voluntário n° 119963, decisão por maioria, Rel. Wilfrido Augusto Marques, j. em 21.06.2001) PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE — Não há que falar em cerceamento de defesa quando a descrição dos fatos, a capitulação legal e as provas juntadas ao processo permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo. (..)" (3° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 103-19829, Recurso Voluntário n° 116589, decisão unânime, Rel. Sandra Maria Dias Nunes, j. em 26.1.1999) "PRELIMINAR DE NULIDADE — Serão rejeitadas as preliminares cuja argüições se encontrem desprovidas de provas documentais e que não se enquadrem nas hipóteses previstas na norma disciplinadora em espécie. (.)" (5° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 105-13532, Recurso Voluntário n° 124528, decisão unânime, Rel. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, j. em 19.6.2001) 4 Cl D , • „Ng MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10480.006567/98-75 Acórdão : 202-13.555 Recurso : 113.359 Não há, assim, se falar em nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa. No mérito, melhor sorte não espera a Contribuinte. Tendo em vista que a autuação se refere a fatos geradores ocorridos durante a vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, cuja inconstitucionalidade foi argüida pela Contribuinte, tem-se que o deslinde da controvérsia passa pelo exame do citado diploma legal. Tal controvérsia, todavia, se apresenta de fácil solução, tendo em vista que a questão já se encontra definitivamente pacificada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417, considerou constitucional o diploma legal em exame, considerando inconstitucional, apenas e tão-somente, o disposto em seu artigo 17, que determinou sua aplicação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995, disposição que se considerou violar anterioridade nonagesimal prevista no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal, decisão essa que foi reconhecida pela própria Receita Federal por meio da IN SRF n°06, de 19 de janeiro de 2000. Tal inconstitucionalidade parcial, entretanto, é absolutamente irrelevante para o deslinde da controvérsia, tendo em vista que a autuação se refere a fatos geradores ocorridos entre agosto de 1996 e dezembro de 1997. Deste modo, aplicam-se, integralmente, as disposições da Medida Provisória n° 1.212/95 e daquelas que vieram a sucedê-la, nada havendo a censurar na decisão recorrida, que mantenho. Diante do exposto, nego provimento ao recurso É COMO voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2002 4-X:1-- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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Numero do processo: 10480.008893/93-85
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E COMERCIAL – COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS – GUARDA - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (art.195, parágrafo único, do CTN). PASSIVO FICTÍCIO - A diferença existente entre os saldos das contas que integram o passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, e o valor efetivamente devido pela mesma, constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. CUSTOS – COMPROVAÇÃO – DOCUMENTOS INIDÔNEOS - A comprovação de incorrência e pagamento dos custos apropriados em cada período é obrigatória, admitindo-se a sua dedutibilidade quando devidamente comprovados com documentação hábil e idônea. Os valores registrados como custos, calcados em “notas frias” e notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas com situação irregular ou cujo paradeiro seja desconhecido, devem ser objeto de tributação, principalmente quando não comprovado o seu pagamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA – IRRF – CSSL – FINSOCIAL – Dada a íntima relação de causa efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos.
Numero da decisão: 105-13083
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: 1 - IRPJ: excluíam da base de cálculo da exigência as parcelas relativas à glosa de custos: 2 - Contribuição Social: ajustavam a exigência ao voto por eles proferidos quanto ao IRPJ.
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em RECIFE/PE Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n° :105-13.083 LIVROS OBRIGATÓRIOS DE ESCRITURAÇÃO FISCAL E COMERCIAL — COMPROVANTES DOS LANÇAMENTOS — GUARDA - Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. (art.195, parágrafo único, do CTN). PASSIVO FICTÍCIO - A diferença existente entre os saldos das contas que integram o passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, e o valor efetivamente devido pela mesma, constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. CUSTOS — COMPROVAÇÃO — DOCUMENTOS INIDONEOS - A comprovação de incorri:mia e pagamento dos custos apropriados em cada período é obrigatória, admitindo-se a sua dedutibilidade quando devidamente comprovados com documentação hábil e idónea. Os valores registrados como custos, calcados em 'notas frias" e notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas com situação irregular ou cujo paradeiro seja desconhecido, devem ser objeto de tributação, principalmente quando não comprovado o seu pagamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA — IRRF — CSSL — FINSOCIAL — Dada a íntima relação de causa efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável aos lançamentos reflexivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LABORTECNE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: 1 - IRPJ: excluíam da base de cálculo da endgért«a j/fir diff MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.008893/93-85 Acórdão n° :105-13.083 parcelas relativas à glosa de custos: 2 - Contribuição Social: ajustavam a exigência ao voto por eles proferidos quanto ao IRPJ. VERINALDO H IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO BARISKA LIMA - RELATOR FORMALIZAÇÃO 20 mAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NUREGA e NILTON PESS Ausentes justificadamente os Conselheiros MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 .. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.008893/93-85 Acórdão n° :105-13.083 Recurso n° :120.437 Recorrente : LABORTECNE LTDA RELATÓRIO LABORTECNE LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/NF sob o ri° 10.579.852/0001-39, discordando do teor da Decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, que manteve parcialmente a exigência formalizada por meio dos autos de infração de fls. 02 a 11, 405 a 412, 440 a 444 e 471 a 478; recorre a este Conselho de Contribuintes na pretensão de ver reformada a referida Decisão daquela Autoridade Monocrática A ação fiscal reportou-se aos períodos-base de apuração de 1988, 1989 e 1990, sendo que, da totalidade do feito, após apreciação em Primeira Instância, temos a analisar os seguintes fatos: Passivo fictício — Não comprovação de valores alocados na conta Fornecedores e Financiamentos, nos períodos-base de 1989 e 1990. Custos de bens e serviços vendidos — comprovação com documentação considerada inidônea, nos períodos-base de 1988, 1989 e 1990. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnatória de fls. 488 a 501„ foi proferida a decisão pela autoridade singular em que foi acolhida parcialmente a tese de defesa, após realização de diligência solicitada pelo Julgador Monocrático. Cientificada da decisão, que de acordo com o extrato do processo de fls. 641 teria sido em 12/06/99 ( não consta data de recepção no AR de fls. 626 ), a empresa ingressou com recurso para este Colegiado em 01/07/99, conformft • documentos acostados às fls. 630 a 640, argumentando, em síntese: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.008893193-85 Acórdão n° :105-13.083 Após discorrer sobre os fundamentos da Decisão e adotar as razões expendidas na impugnatória, apresenta As razões do recurso: Os saldos das contas do Passivo Circulante considerados em face do art. 163 do RIR/80, por serem duplicatas comerciais — saldo na conta fornecedores, estaria dispensado de guardá-las após decorrido o prazo de três anos para que sobre elas se exerça o direito de ação, Lei n° 5.474— Lei de Duplicatas. No que se refere à conta Financiamentos, por manter as razões da impugnação, não estaria sujeita à comprovação em razão de estar imune pela prescrição trienal por se tratar de obrigações mercantis e, ainda que assim não fosse, seria de excluir-se do referido saldo a parcela correspondente à correção monetária. Sobre a pretensão de glosa de custos, contesta a posição decisória em afirmar que a inidoneidade das notas fiscais foi constatada, eis que meramente foi suposta, não constituindo sequer sua presunção, como reconhecido pela autoridade recorrida: "...não se verifica a presunção legal absoluta, juris es de jure, e tampouco a relativa, juris tantum...' Protesta contra o cerceamento do direito de defesa praticado pelo julgador ao recusar o exame do demonstrativo do fluxo de entradas e saídas de sua matéria prima, por destacar não haver discussão sobre o fato de ter ou não adquirido produtos de terceiros, carecendo de base fática a própria acusação de inidoneidade das notas fiscais, eis que busca esteio na não efetividade das compras. Descabe como razão de decidir o depoimento da contadora da emitente ÁLCOOL, AÇÚCAR PAULISTA LTDA., que afirma não ter a recorrente adquirido produtos daquela empresa no período de 1988 a 1990, por ser mentiroso e constatação pela fiscalização de que operações foram realizadas nesse período. ./1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA s ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.008893193-85 Acórdão n° :105-13.083 Consta na decisão a afirmativa de que a autuação dos valores glosados não foi atribuída ao fato de as empresas questionadas terem sido consideradas irregulares perante o fisco, mas em quase todas as passagens da decisão a acusação de inidoneidade está estribada nesta hipótese. Merecem atenção dois fatos: O primeiro seria a divergência de valores e de destinatários entre as vias de algumas notas fiscais emitidas por ÁLCOOL, AÇÚCAR PAULISTA LTDA.. Crime conhecido com 'nota calçada". Ao contrário da idéia de falsificação de custos, estaria aquela empresa a adulterar suas vendas, não sendo promovida a fiscalização dessa empresa. O segundo fato seria a não apuração do papel da Sra. Ana Rosa E. Correia nessas operações comerciais, por não ser gratuita a citação do seu nome pela recorrente. Nas razões finais, alega que a acusação de inidoneidade dos documentos referentes aos custos estribada na situação de irregularidade fiscal de seus fornecedores, implica em transferir-lhe obrigação de fiscalizá-los como condição para celebrar negócios, pois sendo contribuinte não tem múnus para fiscalizar outros. Após citar a IN n° 82/97, que trata da publicidade da razão social das pessoas jurídicas com situação irregular, oferece os mesmos argumentos impugnatórios em relação às exigências decorrentes do lançamento principal. Veio o processo à apreciação deste Colegiado instruído com o comprovante do depósito recursal, conforme documento acostado às fls. 629 • despacho de fls. 628. tpki É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.008893/93-85 Acórdão n° :105-13.083 VOTO Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima — Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela prestação do depósito recursal, dele tomo conhecimento. Em seu arrazoado, a recorrente se contrapõe ao que foi exposto, tanto no auto de infração quanto na decisão recorrida, relativamente à comprovação das exigibilidades constantes no seu passivo, chamando ao seu amparo a especificidade dos títulos e, por serem eles de natureza mercantil, a Lei de Duplicatas, na suposição de que o decurso do prazo de três anos isentá-lo-ia da apresentação da prova requerida pela autoridade fiscal. Esquece-se o querelante de que, Lei maior do que aquela por si invocada, mais especificamente a tratar da estrutura do nosso sistema tributário e ter uma sobreposição na hierarquia das Leis, o nosso Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, no seu artigo 173, determina, com todas as letras, que o prazo decadencial é de cinco anos. Significa dizer que, só após o decurso do prazo fixado na norma superior é que estaria extinto o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário pelo lançamento. Além disso, o artigo 195, caput, do CTN, dispõe de maneira cristalina que, para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores ou da obrigação destes de exibi-los. E mais, o parágrafo único do mesmo artigo determina que, os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamento neles efetuados serão conservados até que ocorr a prescrição dos créditos tributárfr , decorrentes das operações a que se refiram. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.008893/93-85 Acórdão n° :105-13.083 Ora, no caso concreto não foi atingido o prazo fatal. Logo, todas as informações prestadas ao fisco, livros, documentos e quaisquer papéis relativos às suas atividades submetem-se àqueles mandamentos, eis que está o Poder Público a exercitar o seu direito, o direito de promover a ação fiscalizadora, porquanto diretamente ligados aos atos ou operações que deságuam na determinação da situação patrimonial. Está, portanto, o artigo 165 RIR/80 a determinar aos contribuintes a obrigatoriedade de manutenção e disposição ao fisco de todos os elementos suscetíveis de análise enquanto não decaído o seu direito de promover as ações pertinentes, verificação do correto cumprimento da legislação tributária, tudo na exata medida que dispôs a Lei Complementar acima referida. Superada esta questão, analisada como preliminar, restaria ao recorrente a comprovação da totalidade do passivo exigível que figura em seu Balanço Patrimonial, nas rubricas de fornecedores e financiamentos. Os documentos solicitados pela fiscalização não foram apresentados naquela oportunidade. A recorrente após dissertar sobre a não obrigatoriedade de sua manutenção, apenas destacou que as duplicatas comprobatorias do saldo da conta fornecedores seriam apresentadas no transcurso da solução do litígio, não o fazendo até o presente momento. Os mesmos argumentos de defesa foram usados para rebater a exação relativa a não comprovação do saldo da conta financiamentos, apenas acrescentando que deveria ser subtraído daquele valor o quantum correspondente à correção monetária daquela obrigação cuja contrapartida teria sido registrada em conta de ativo. Entretanto, nesse particular, mais uma vez peca a recorrente. Ora, se a r 7,.. obrigação dita como principal não foi comprovada, como então acolher co "")1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.008893193-85 Acórdão n° :105-13.083 verdadeiro aquilo que lhe foi agregado? É sabido que qualquer acessório segue o principal. Se este, pela sua não comprovação, falece, como querer dar vida a um natimorto? Conseqüentemente, toma-se óbvio que a diferença existente entre os saldos das contas que integram o passivo exigível, constante do balanço geral da empresa, e o valor efetivamente devido pela mesma, constitui passivo fictício e autoriza a presunção de omissão no registro das receitas. Ao abordar a questão da glosa de custos, vale lembrar o que anteriormente já foi dito sobre a comprovação de atos e operações que modifiquem ou venham a modificar a situação patrimonial. Neste particular, os valores levados à conta de resultado como parcela redutora da receita bruta, têm o condão de fazer modificar a situação patrimonial. Logo, há a necessidade de que seja verificada a sua exatidão, confrontando os registros com os documentos que lhes dão suporte. Assim, ao ser verificada a inexistência documental ou que os elementos apresentados não possuem as qualidades legalmente exigidas, habilidade e idoneidade, os valores desacobertados não poderão figurar naquela demonstração. Não é uma questão de presunção, é uma certeza de que tais fatos não ocorreram. Impossível que é fixá-los no campo pretendido, muito bem destacado na Decisão combatida. Ao fixar aquela autoridade monocrática, que a autuação não teve como fundamento a irregularidade dos fornecedores, argumento de que se valeu a recorrente para frisar que nos autos esta foi a tônica, vale salientar que, para melhor formação de juízo, determinou a realização de diligência para que fosse aprofundada a verificação fiscal na busca de elementos capazes de determinar a efetividade das afirmativas de ambas as partes, ou seja, que fossem trazidos aos autos os comp @ai ntes d ' drfr MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.008893/93-85 Acórdão n° :105-13.083 pagamento das aquisições, conforme Termo de Diligência Fiscal às fls. 532 a 534 e Documento de resposta à intimação de fls. 535 a 538 e demais documentos anexos. Como resultado, pouco ou quase nada foi carreado ao processo, e isto não foi obra da fiscalização. Apenas uma operação foi comprovada, sendo afastada da tributação. Os demais elementos apresentados não guardam correspondência com as notas fiscais. Vê-se, pois, teve a recorrente várias oportunidades para ratificar os seus registros e não o fez. A afirmativa de que suas operações com a empresa ÁLCOOL, AÇUCAR PAULISTA LTDA. foram verdadeiras fica extremamente prejudicada pelos documentos constantes dos autos, às fls. 61 a 70, Pedido de Autenticação de Talonário Fiscal e notas fiscais em branco desta empresa, juntamente com notas fiscais de aquisição em nome da mesma empresa colhidas junto à autuada, indicam algumas particularidades curiosas: O número da autorização para a confecção das notas é 313/81. As notas fiscais, série C-1, n°s 4666 e 4654, em branco, têm o mesmo número de autorização em seu rodapé, com data de 20.11.81. Já as notas em poder da recorrente, da mesma série, possuem o número de autorização 15281, uma com data de 10.06.81 e a outra 10.06.88 e possuem padrão gráfico diferente, tanto entre si quanto daquelas da empresa acima referida, destoando também na informação do quantitativo de talonários. Com relação às notas fiscais da série B-1, fls. 71 a 83, ditas como probatórias das operações de compra da recorrente, observamos que contêm os (mesmos vícios quando observado o número de autorização no rodapé , a dif nç,at›.. LU MINISTÉRIO DA FAZENDA u.) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.008893/93-85 Acórdão n° :105-13.083 padrão gráfico e, o que é pior, a mesma numeração das notas emitidas pela ÁLCOOAL, AÇÚCAR PAULISTA LTDA. para outras empresas Esta constatação de inidoneidade dos documentos apresentados só reforça o que já foi dito pela fiscalização e pelo julgador singular. Mesmo não ficando provado nos autos quem efetivamente 'produziu" a nota "fria", ainda assim , quem dela se utilizou para majorar custos arcará com as conseqüências impostas pela lei. No que tange aos demais fornecedores, não restou provada a efetividade dos pagamentos, com documentação hábil e idônea coincidente com os valores nas notas especificados, conforme se depreende das peças trazidas à colação e muito bem frisado pelo julgador a quo. Seguindo nesse diapasão, pelo que foi afirmado pelo próprio querelante na sua impugnação e no recurso, todas as operações tiveram a mediação da Sra. Ana Rosa E. Correia e que diversos pagamentos foram realizados àquela senhora, ainda que envolvessem diversas empresas e não existir vínculo trabalhista ou societário entre elas, fica evidenciado que tais pagamentos não guardam consonância com as suas atividade normais, reforçando todo o entendimento esposado nos autos e na detalhada decisão. As necessárias e indispensáveis explicações, ao contrário do que pretende a recorrente, deveriam ser por ela prestadas. Sá a ela cabe esclarecer os motivos que a levaram a efetuar pagamentos a uma terceira pessoa. Ao fisco cumpre verificar a exatidão, consistência e legalidade dos valores trazidos à apuração do resultado. Restando, pois, uma única certeza: os custos não foram comprovados. A questão relativa à fiscalização das partes envolvidas não atenua a exação. Esse seria um outro remédio, cuja prescrição obedecerá às leis fiscais n t momento próprio, apurando-se, no que couber, as responsabilidades. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.008893193-85 Acórdão n° :105-13.083 Finalizarei analisando o pseudo cerceamento do direito de defesa praticado pelo julgador singular, quando, ao ver do recorrente, deixou de examinar o seu fluxo de entradas e saídas. Ao enfatizar que não poderia subsistir a afirmativa da fiscalização, porquanto o seu estoque estaria a retratar uma situação negativa, é de se ressaltar, a título de argumentação e esclarecimento, que a utilização de documentos, nos moldes dos aqui tratados, é sabido que têm como finalidade esquentar compras sem nota, a fim de dar cobertura a saídas. Nesta situação, o custo aplicado ao resultado seria fícto, por não se conhecer o valor efetivamente pago naquela situação irregular e por não ter o condão de interferir na apuração do resultado. O tema abordado pela fiscalização não foi o de levantamento especifico de estoque, e sim da efetiva comprovação dos custos levados à apuração do resultado dos exercícios sob exame. Neste particular, quando não comprovados esses custos, especialmente no caso ora tratado, não se cogita de determinar o quantitativo de estoque, porquanto seria ele expurgado nos mesmos patamares dos valores cuja documentação não se prestou a suportá-los. Ao ser glosado o custo, retificado está o estoque pelos mesmos motivos que levaram a não aceitação daquele, conforme anteriormente explicitado. Restando, pois, como insuperáveis, também, o IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO e o FINSOCIAL, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação aos lançamentos decorrentes, considerando a íntima relação de causa e efeito que vincip, ft) um aos outro. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.008893/93-85 Acórdão n° :105-13.083 Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2.000. ÁLVAROIMAciBSOU L Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.023827/99-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RECURSO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO - Estando demonstrado de forma inequívoca, a existência do erro de fato, as alegações do contribuinte devem ser acatadas, mantendo-se por conseguinte a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-19.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela i a TURMA/DRJ em RECIFE - PE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - LEI MARIA SCHERRER LEITÃp PRESIDENTE de -~1R1A DO NAS IMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: "2 Ur.33 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, a Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES. t$4n: MINISTÉRIO DA FAZENDA :0n,r.i.",4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.023827/99-11 Acórdão n°. : 104-19.198 Recurso n°. : 131.256 Recorrente : i a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Interessada : EDINIZA DE CASTRO MELO RELATÓRIO Apresenta a interessada acima mencionada, o pedido de impugnação do IRPF, às fls. 01, referente o exercício de 1999, ano-calendário 1998, face ao engano cometido quando da elaboração da declaração de ajuste anual simplificada, requerendo a retificação de sua declaração, pois informou como rendimento tributável o valor de R$ 2.030.400,00, quando o correto seria R$ 20.304,00, conforme se denota no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte às fl. 04. A DRF em Recife/PE, tendo em vista a tempestividade, encaminha o pedido à DRJ em Recife/PE . A DRJ em Recife/PE, acata o pedido de cancelamento do valor do imposto de renda pessoa física constante no extrato de fl.02, pois é cristalino o erro na informação de dados na declaração simplificada, on-line, apresentada pela contribuinte em 29/04/99. Interpõe o Delegado da Receita Federal de Julgamento, recurso de ofício a este Conselho, relativo ao débito exonerado, conforme demonstrativo que anexa. É o Relat ri . . . 2 :,;.M. ' . 4&. 274. :_. :...;-, MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,,,.,:_:: -.: 3._ ,)'n",----:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.023827/99-11 Acórdão n°. : 104-19.198 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, dele ser conhecido. Trata-se o Recurso de Oficio interposto pela DRJ em Recife/PE, referente erro de informação quando do preenchimento do valor do rendimento tributável, tendo preenchido o valor de R$ 2.030.400,00, quando o correto seria R$ 20.304,00. Verifica-se às fls. 05 que a contribuinte entregou a sua DIRPF de valores corretos, junto ao BANDEPE em 30/04/99, porém não mencionou tratar-se de declaração - retificadora. Da análise do Comprovante de Rendimentos Pagos e de retenção de Imposto de Renda na Fonte, fls. 04, confirma-se o valor correto no montante de R$ 20.304,00. Por tratar-se de erro de fato, claro está o direito do contribuinte à retificação (../.da declaração, conforme n leciona o caputdo artigo 880, do RIR196: 3 "4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10480.023827/99-11 Acórdão n°. : 104-19.198 " Ad. 880 - A autoridade admkuStrativa poderá autonkar a retificação da declaração de rendrinentos, quando comprovado erro nela contio'o, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do rimaste e antes de kicrádo o processo de lançamento de oficio" Diante de tais evidências, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 30 • - janeiro de 2003 • J01119".. í• NA:CIMENTO 4 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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4654234 #
Numero do processo: 10480.002598/99-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CPMF INCONSTITUCIONALIDADE - ANTERIORIDADE NONAGESIMAL - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL - O Supremo Tribunal Federal entende que a ocorrência de mera prorrogação da Lei nº 9.311/96, modificada pela Lei nº 9.539/97, não tendo aplicação ao caso o disposto no § 6º do art. 195 da Constituição Federal. O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a houver instituído ou modificado. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76834
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a houver instituído ou modificado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOMPREÇO S/A — SUPERMERCADOS DO NORDESTE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. elio • 'E a.. JÁkcstr: • fo sefd Maria Co ho arques Presidente 4 Antonio Mario de • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Antonio Carlos Atulim (Suplente), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Iao/ovrs 1 et" r CC-MF -art.-% 3rk. . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10480.002598/99-38 Recurso n' : 115.998 Acórdão n 2 : 201-76.834 Recorrente : BOMPREÇO S/A — SUPERMERCADOS DO NORDESTE RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n° 93 (fls. 123/125), proferida pela DRJ em Recife - PE, que julgou improcedente o pleito de reforma do despacho decisório SESIT IRPJ n° 190/99 (fls. 107/108), através do qual indeferiu-se o Pedido de Restituição/Compensação de CPMF (fls. 01/02), formulado sob o argumento de que a Lei n° 9.539/97, que prorrogou o prazo de vigência da citada contribuição por vinte e quatro meses, teria desrespeitado o prazo nonagesimal para início de vigência previsto no art. 195, § 6.", da Constituição Federal de 1988. No referido Despacho Decisório de fls. 19/21, a restituição foi negada, sob o fundamento de que inexiste norma legal específica que reconheça ilegal a cobrança da CPMF no período pleiteado, de tal modo que o direito alegado pela Contribuinte não é líquido e certo. Outrossim, consignou o Douto Julgador que a Lei n° 9.539/97, tão-somente, promoveu a prorrogação do prazo de cobrança da contribuição, não havendo qualquer modificação em sua alíquota ou base de cálculo, razão pela qual não se deveria invocar o comando inserto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. Irresignada, a Contribuinte apresentou Impugnação à DRJ em Recife - PE (fls. 116/121), aduzindo que o entendimento esposado no despacho decisório impugnado, no sentido de que a esfera administrativa não teria competência para apreciação de argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis, deveria ser reformado, para que se reconhecesse a violação ao Princípio da Anterioridade Mitigada incorrida pela Lei n° 9.539/97, deferindo-se, por conseguinte, o pleito. A DRJ em Recife - PE, por seu turno, conforme já relatado, julgou improcedente o pedido, utilizando a mesma fundamentação adotada no Despacho Decisório impugnado. Inconformada com a decisão retromencionada, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 129/140, reiterando os argumentos expendidos na impugnação, acrescendo que a apreciação de argüições de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis constitui verdadeira observância ao Principio da Legalidade, uma vez que apenas as normas revestidas de legalidade seriam aplicadas. É o - latorio. Ok-• 2 22 CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • ‘•el.">, Processo n' : 10480.002598/99-38 Recurso e : 115.998 Acórdão ri 201-76.834 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente fundamenta seu pleito de restituição/compensação, conforme relatado, na argüição de inconstitucionalidade do art. 3 0 da Lei n° 9.539/97. Tal dispositivo prescreve que o referido diploma legal entraria em vigor na data de sua publicação. Assim, sustenta a Recorrente a violação, por este dispositivo, ao comando inserto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988, porquanto não respeitado o prazo nonagesimal para início da exigência. A apreciação destes argumentos, portanto, extrapola a competência deste Egrégio Conselho de Contribuintes, adstrito ao cumprimento e à aplicação das normas legais vigentes. Os Conselhos de Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário, não pode afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor, a não ser que esses dispositivos legais já tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução. Mas, acontece que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em apreciação às Ações Diretas de Inconstitucionalidade propostas em face dos diplomas instituidores e modificadores da exigência da CPMF — entre os quais figura a EC n°21/99, a qual acresceu o art. 75 ao ADCT, cujo caput determina, inclusive, a prorrogação da vigência da Lei n° 9.539/97 — tem decidido pela constitucionalidade da exação, conforme o acordão abaixo: "ACORDÃO: ADI 2673/DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONS77TUCIONALIDADE Relator(a): Mm. ELLEN GRACIE Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRL4 SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA-CPMF (ART. 84, o3 "4" 2° CC-MF Ministério da Fazenda 'o = Fl. ty,--; ;Ir Segundo Conselho de Contribuintes ';f7t--t3k, Processo n' : 10480.002598/99-38 Recurso n' : 115.998 Acórdão : 201-76.834 CAPUT DO ADCT, ACRESCIDO PELO ART. 3° DA EMENDA CONSTITUCIONAL N°37, DE 12 DE JUNHO DE 2002). I - Impertinência da preliminar suscitada pelo Advogado-Geral da União, de que a matéria controvertida tem caráter interna corporis do Congresso Nacional, por dizer respeito à interpretação de normas regimentais, matéria imune à crítica judiciária. Questão que diz respeito ao processo legislativo previsto na Constituição Federal, em especial às regras atinentes ao trâmite de emenda constitucional (art. 60), tendo clara estatura constitucional. 2 - Proposta de emenda que, votada e aprovada na Câmara dos Deputados, sofreu alteração no Senado Federal, tendo sido promulgada sem que tivesse retornado à Casa iniciadora para nova votação quanto à parte objeto de mod:ficaçã o. Inexistência de ofensa ao art. 60, §' 2° da Constituição Federal no tocante à supressão, no Senado Federal, da expressão "observado o disposto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal", que constava do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em 2 (dois) turnos de votação, tendo em vista que essa alteração não importou em mudança substancial do sentido do texto (Precedente: ADC n° 3, rel. Min. Nelson Jobinz). Ocorrência de mera prorrogação da Lei n° 9.311/96, modificada pela Lei n° 9.539/97, não tendo aplicação ao caso o disposto no § 6° do art 195 da Constituição Federal O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a houver instituído ou modificado. 3 - Ausência de inconstitucionalidade material. O § 4°, inciso IV do art. 60 da Constituição veda a deliberação quanto a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais. Proibida, assim, estaria a deliberação de emenda que se destinasse a suprimir do texto constitucional o § 6° do art. 195, ou que excluísse a aplicação desse preceito a urna hipótese em que, pela vontade do constituinte originário, devesse ele ser aplicado. A presente hipótese, no entanto, versa sobre a incidência ou não desse dispositivo, que se mantém incólume no corpo da Carta, a um caso concreto. Não houve, no texto promulgado da emenda em debate, qualquer negativa explícita ou implícita de aplicação do princípio contido no .§ 6° do art. 195 da Constituição. 4 - Ação direta julgada improcedente. Partes REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB ADVDOS. : LUIZ ARNO1310 DE BENE VIDES COVE-7,LO E OUTRO REQDO. : CONGRESSO NACIONAL." Assim, apesar de nas referidas demandas de eficácia erga omnes não se ter apreciado especificamente a questão ora suscitada pela Recorrente, depreende-se do matiz dos entendimentos ali expostos que o Pretório Excelso convalida a exigência da CPMF. lt 4 _ . - , 4i4C. 20 CC-MF •••Cr-1.. Qirw Ministério da Fazenda "tbr-TÀn Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..?.,,ety• Processo o' 10480.002598/99-38 Recurso rt" : 115.998 Acórdão e : 201-76.834 Como se verifica o "Supremo Tribunal Federal entende que a ocorrência de mera prorrogação da Lei n°9.311/96, modificada pela Lei n° 9.539/97. não tendo aplicação ao caso o disposto no § 6° do art. 195 da Constituição Federal. O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a houver instituído ou modificado. Portanto, carece de amparo legal o pleito de restituição, devendo-se manter a decisão recorrida que indeferiu o pedi'. de compensação formulado pela Requerente. Diante do exposto, - go .rovimento ao Recurso Voluntário. p Sala das Sessi: . 1' d- março de 2003. ANTONIO MARIO PE ABREU PINTO I 5

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4653565 #
Numero do processo: 10435.000235/99-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Processo Administrativo Fiscal – Embargos de Declaração – Acolhem-se os Embargos para sanar a obscuridade apontada.
Numero da decisão: 108-06.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para incorporar esclarecimentos ao Acórdão n.° 108-06.448, de 22/03/2001, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Sessão de : 21 de setembro de 2001 Acórdão n° :108-06.690 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os Embargos para sanar a obscuridade apontada. Vistos, relatados e discutidos os presentes Embargos de Declaração interpostos-pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para incorporar esclarecimentos ao Acórdão n.° 108-06.448, de 22/03/2001, mantendo-se contudo a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÔNIO-GADELHA DIAS PRESIDENTE c- IA KOETZ MO El RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA, e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° :10435.000235/99-59 Acórdão n° : 108-06.690 Recurso n° : 124.214 Embargante : FAZENDA NACIONAL Interessado : UNIMED CARUARU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, por entender existir omissão no Acórdão n° 108-06.448, proferido na sessão de 22/03/2001 deste Colegiado, que tratou do lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do PIS/Repique, dos anos-calendário de 1994, 1995 e 1997. Por maioria de votos, o Acórdão embargado deu provimento ao recurso voluntário, estando assim ementado: "IRPJ/PIS - SOCIEDADES COOPERATIVAS — COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS — DESCARACTERIZAÇÃO - A prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. A Secretaria da Receita Federal não tem competência para fiscalizar o cumprimento, pelas sociedades cooperativas, das normas próprias desse tipo societário, com o fim de descaracterizá-la. O resultado positivo dos atos não cooperativos, estejam eles elencados ou não nos artigos 85 a 88 da Lei n° 5.764/71, submete-se à tributação normal pelo imposto de renda. Não tendo o fisco demonstrado a impossibilidade de determinação, a partir da contabilidade mantida pela cooperativa, da parcela sujeita à tributação, não pode prosperar o lançamento." Alega a Embargante que a Câmara não se pronunciou sobre os fatos narrados pelos fiscais autuantes, no sentido de que "a base de cálculo dos tributos, apurada pela fiscalização, decorreria exclusivamente de receitas auferidas com atos 9) 2 . ... .... Processo n° : 10435.000235/99-59 Acórdão n° : 108-06.690 não cooperados". Afirma que, conforme relatório de auditoria, a fiscalização constatou que as receitas auferidas pela autuada são procedentes de atos não cooperados, pelo que é incabível qualquer exclusão da base de cálculo dos tributos. Assevera a Embargante que esta Câmara "apenas aduziu que as receitas provenientes de atos cooperados não são base de cálculo dos tributos, mas não declarou se as receitas tributadas são provenientes de atos não cooperados ou cooperados". Salienta que não está sendo tributada a totalidade das receitas auferidas em decorrência da prática habitual de atos não cooperados, mas os tributos estariam incidindo sobre as receitas auferidas com atos não cooperados. Por isso, há omissão no acórdão proferido, que "apenas declarou que os tributos não incidem sobre ganhos com atos cooperados, mas não se manifestou sobre a natureza das receitas tributadas, se decorrentes ou não de atos cooperados". Pelo Despacho n° 108-0.104/2001, de fls. 333/334, me foram os autos encaminhados para exame dos embargos opostos, nos termos do artigo 27, § 2°, do já mencionado Regimento Interno. eirEste o Relatório. - Cr) 3 • Processo n° : 10435.000235/99-59 Acórdão n° : 108-06.690 VOTO Conselheira: TANIA KOETZ MOREIRA, Relatora Nos termos do artigo 27 do RICC, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16.03.98, cabem embargos de declaração, quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. A omissão suscitada estaria no fato de que, enquanto a autuação decorre da tributação das receitas provenientes de atos não cooperativos, o acórdão embargado não se manifestou sobre a natureza das receitas tributadas, limitando-se a declarar que as receitas provenientes de atos cooperados não são base de cálculo dos tributos. Salienta a Embargante que a tributação da totalidade das receitas auferidas pela Unimed Caruaru não teve por fundamento a prática habitual de atos não cooperados, mas, ao contrário, os tributos estariam incidindo sobre receitas advindas de atos não cooperados. Data maxima venha, não entendo presente a omissão apontada. Todavia, é possível que reste, no julgado embargado, obscuridade que mereça ser melhor aclarada. Primeiramente, cabe observar que a base de cálculo do tributo lançado, em cada período, foi exatamente a quantia que a Recorrente havia excluído na apuração do lucro real a título de "resultados não tributáveis de sociedades cooperativas", o que significa ter sido submetida à tributação a totalidade das receitas auferidas. Para bem clarear o fundamento da autuação fiscal, o que parece ser o ponto el» 4 .„ Processo n° : 10435.000235/99-59 Acórdão n° :108-06.690 nevrálgico para elucidar-se a omissão apontada pela Embargante, penso ser necessário a análise detalhada do alentado Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 18/36). Nele, após abordar dispositivos da Lei n° 5.764/71 para definir a sociedade cooperativa, o ato cooperativo e o ato não cooperativo, os autuantes destacam o entendimento firmado pela Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo CST n° 38/80, dele transcrevendo grande parte. Após abordar a questão dos atos não cooperativos legalmente permitidos (item 2.3.2 do citado PN), continua dito Relatório: "Ora, o objetivo social da UNIMED é a congregação dos integrantes da profissão médica para a sua defesa econômica- social, proporcionando-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica, não podendo-se entender, de acordo com o parecer sobredito, que a venda de planos de saúdo, possa ser considerada como sendo um ato cooperativo legalmente permitido. A lei delimita perfeitamente o campo de incidência tributária das sociedades cooperativas, os resultados tributáveis da sociedade em questão são os oriundos de operações com não cooperados. Haverá portanto, a incidência de tributos e contribuições sobre as operações realizadas pelas cooperativas, quando estas se despem de suas características especiais e atuam como sociedades comerciais. Os dispositivos legais definem e delimitam as operações com não associados que as cooperativas poderão efetuar. Se ela praticar operações sociais não permitidas em lei, isto é, efetuar operações não previstas na lei n° 5.764/71, ela perderá a natureza jurídica de cooperativa e passa a ser sociedade comercial ou civil com fins lucrativos, tendo suas operações inseridas no campo da incidência tributária dos tributos e contribuições. Além do que a sociedade cooperativa que pratica, em caráter habitual, atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, sujeitando-se todos os seus resultados às normas que regem a tributação das demais sociedades."(grifos acrescidos) Após citar dois acórdãos deste Conselho de Contribuintes, no sentido da descaracterização da sociedade cooperativa que pratique, em caráter habitual, atos não cooperativos, dito Relatório retoma o PN/CST n° 38/80, agora em seu item 3, que trata especificamente das cooperativas de médicos: 61? Processo n° : 10435.000235/99-59 Acórdão n° : 108-06.690 "3.2. Atos Não-cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos Se, conjuntamente com os serviços dos sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com: (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratório, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os não-cooperativos excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com traços de seguro-saúde. (--) 3.4. Organização Mercantil Essas atividades, francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniludivelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (1) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada â circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Essa afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe-se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços." Após a transcrição da ementa de mais dois acórdãos deste Conselho de Contribuintes sobre a descaracterização da sociedade cooperativa pela prática habitual de atos não cooperativos, volta o Relatório de Auditoria Fiscal afirmando: "Não há dúvida sobre o desvio, ou desvirtuamento do tipo societário. Não mais está a sociedade cumprindo o seu mister de prestar serviços exclusivamente aos seus associados cooperados, quando, através de credenciamentos, explora economicamente a atividade de terceiros não-cooperados (hospitais, laboratórios e clínicas), cujos serviços são fruídos diretamente pelos usuários junto a essas entidades." (grifos acrescidos) E mais adiante: 9.? 6 Processo n° : 10435.000235/99-59 Acórdão n° : 108-06.690 "É evidente que a lucratividade é nota determinante do risco, pelo que está, realmente, desvirtuado o tipo societário eleito, não podendo prevalecer a roupagem formal adotada em detrimento da materialidade fática dos negócios efetivamente realizados, para lograr o afastamento da incidência tributária. Portanto, não pode a administração fiscal dar guarida a esse tipo de conduta, sob pena de assistir, logo em breve, toda e qualquer atividade econômica ser desenvolvida sob o manto formal das sociedades cooperativas, com o fito único de afugentar a incidência da tributação. A expansão da UNIMED sob o esconderijo formal das sociedades cooperativas, configura concentração de atividade econômica, na formação de cartório corporativista em beneficio de pequenos grupos de privilegiados, a ensejar a prática da concorrência desleal, que o Estado tem o dever de impedir (...)." (grifos acrescidos) Está perfeitamente delineado, portanto, que a autuação fundamentou- se no entendimento de que, pela prática habitual de atos não cooperativos, ocorre o desvirtuamento do tipo societário eleito, descaracterizando- se a sociedade como uma cooperativa e passando por isso a submeter-se à tributação como uma sociedade comercial. Também assim entendeu a d. autoridade julgadora singular, tanto que ementou sua decisão da seguinte forma: 'SOCIEDADES COOPERATIVAS. A sociedade que pratica, em caráter habitual, atos não cooperativos, descaracteriza-se como tal, sujeitando todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedades civis e comerciais."(grifos acrescidos) E inicia sua fundamentação delineando os contornos do litígio (fls. 273): "A presente lide, como se depreende dos autos, centra-se, essencialmente, na controvérsia de descaracterizar-se, ou não, o tipo societário da UNIMED Caruaru. De um lado, o autuante argumenta que a interessada, apesar de denominar-se, de acordo com o seu Estatuto Social de Constituição, às fls. 49 a 66, uma Cooperativa de Trabalho Médico, pratica, com habitualidade, atos não permitidos legalmente para este tipo de 7 9Q . . . Processo n° : 10435.000235/99-59 Acórdão n° : 108-06.690 sociedade. Com efeito, de acordo com os motivos que descreve no Relatório de Auditoria Fiscal, às fls. 18 a 36, descaracterizou-a como Sociedade Cooperativa, sujeitando todos os seus resultados às normas que regem a tributação das operações das demais sociedade civis e comerciais. Por sua vez, a interessada entende ser equivocada a interpretação efetuada pelo autuante relativamente aos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/72, bem como ao artigo 129 do RIR, asseverando que não se poderia descaracterizá-la como Sociedade Cooperativa." (grifos acrescidos) De um lado, portanto, tem-se o entendimento da fiscalização, acatado no julgado singular, de que a Unimed não é uma sociedade cooperativa, logo todo seu resultado advém de atos não cooperados e é tributável como o das demais sociedades comerciais. De outro, o entendimento que prevaleceu no acórdão embargado, de que a prática, mesmo habitual, de atos não cooperativos diferentes daqueles previstos nos artigos 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71 não autoriza a descaracterização da sociedade cooperativa. Ressalte-se que, no curso da fiscalização, a Recorrente informou ao auditor autuante que apura a base de cálculo dos tributos e contribuições com base no percentual que o pagamento a médicos não cooperados representa no seu custo total (fls. 42/43). Essa forma de apuração não foi contestada pelo fisco, uma vez que este fundamentou-se, exclusivamente, na descaracterização da cooperativa. Por todo o exposto, embora entendendo não existir a omissão suscitada, mas cogitando de que tenha restado obscuridade a ser sanada, voto no sentido de se conhecer dos presentes embargos, para incorporar ao Acórdão n° 108- 06.448 as presentes considerações, mantendo-se, no entanto, a decisão nele consubstanciada. Sala de Sessões, em 21 de setembro de 2001 1,,ris\ TANIA KOETZ MO El 8 Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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4656774 #
Numero do processo: 10540.000365/2001-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR – IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1997. VALOR ELEVADO DA MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS. Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos exatos termos do disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN, “Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35569
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Nome do relator: SIDNEY FERREIRA BATALHA
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EXERCÍCIO 1997. VALOR ELEVADO DA MULTA DE OFICIO. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS. Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal • Administrativo que é, e, tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Nos exatos termos do disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN, "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de maio de 2003 • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente a ‘ 1 tom) SI ONE CRITINA SSOTO 23 J111`1 2003 R latora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MON'TELO (Suplente pro tempore) e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.170 ACÓRDÃO N° : 302-35.569 RECORRENTE : EDGAR ABREU MAGALHÃES RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Em 03/04/2001, foi lavrado Auto de Infração (fls. 1/13) em face do contribuinte acima identificado, tendo por objeto a cobrança do ITR — Imposto sobre a propriedade Territorial Rural, exercício de 1997, do imóvel denominado FAZENDA HORIZONTE NOVO, cadastrado na SRF sob n° 5272128-0, com área de 1.430,0 ha, 41, Município de Santa Maria da Vitória (BA), formalizando a exigência de crédito tributário no valor de R$ 21.273,96, com base nos arts. 1°, 7 0, 90, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. O Auto de Infração foi lavrado após procedimentos da Malha Valor, em que se verificou que o contribuinte informou erroneamente a área de pastagem calculada (área de 1.110,0 ha), quando o correto seria 460,0 ha, se observados os índices de lotação por zona de pecuária, previstos no artigo 10 da Lei 9.393/96, o que alterou a alíquota aplicável (de 0,30% para 6,0%) e o imposto devido. DA IMPUGNAÇÃO DO LANÇAMENTO O contribuinte apresentou impugnação (fls. 17/53), requerendo que seja considerada cumprida a obrigação tributária objeto do Auto de Infração, porque o grau de utilização da propriedade rural é de mais de 70%, sendo correta a alíquota utilizada, e argüiu, concomitantemente, que a multa aplicada (53,5%) é confiscatória,• ferindo o art. 150, inciso IV da Constituição Federal. Colacionou, para tanto, algumas decisões do E. Supremo Tribunal Federal neste sentido (Re 91 .707/MG e 81.550), acrescentando, ainda, que as multas não ultrapassam, hoje, a 20% do valor do tributo. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 08 de agosto de 2001 (fls. 55/60), a DRJ de Salvador (BA) proferiu a decisão DRJ/SDR n° 1.607, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997. Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.170 ACÓRDÃO N' : 302-35.569 ÁREA DE PASTAGEM. ATIVIDADE PECUÁRIA. A área servida de pastagem aceita será sempre a menor entre a área declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínimo legal Comprovada a indicação na declaração de área de pastagem maior que a calculada, cabe a retificação de oficio do cálculo do grau de utilização para ajustá-lo ao percentual correto. ITR DEVIDO. O valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável declarado a • aliquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — Lançamento Procedente. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Às fls. 63/131, o contribuinte apresentou recurso voluntário, pelo qual reconheceu a ocorrência do erro apontado pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância e, com fundamento no art. 147, parágrafo 1° do CTN, apresentou DECLARAÇÃO RETEFICADORA (fls. 71/76), alega ter recolhido os valores faltantes, e requereu a aplicação do instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). Entretanto, manteve a discordância em relação ao valor e percentual da multa de oficio aplicada, alegando que a mesma é confiscatória e contraria decisões do E. STF. Requer, ao final, a aceitação da denúncia espontânea, pela entrega da Declaração Retificadora, e se assim não entender este Tribunal, que seja reduzida a multa aplicada, nos termos dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal colacionados. Em 21 de maio de 2002, estes autos foram distribuídos ao Conselheiro Sidney Ferreira Batalha, e redistribuído a esta Conselheira em 25/02/2003, conforme atesta o documento de fls. 135, último deste processo. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.170 ACÓRDÃO N° : 302-35.569 VOTO O recurso é tempestivo e está acompanhado de comprovante do arrolamento de bens como garantia (fls. 120/131), reunindo condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cinge-se o presente recurso ao pedido de alteração parcial do lançamento do ITR/97 (cancelamento de Auto de Infração), que foi julgado procedente em Primeira Instância, pelo qual o contribuinte reconheceu a ocorrência do erro apontado pela autoridade administrativa, qual seja, o recolhimento a menor do • ITR de 1997, em face do grau de utilização do imóvel rural ser de 46,5% e não 92,3%, como constou da declaração do contribuinte, modificando a alíquota do imposto, que está relacionada à área total do imóvel e ao grau de utilização. À vista disso, o contribuinte apresentou cópia de Declaração Retificadora que teria protocolizado, relativamente ao ITR daquele exercício, e alega ter recolhido aos cofres públicos as diferenças apuradas, justificando, nesse passo, que a retificação da declaração equivaleria à denúncia espontânea, devendo ser considerada cumprida a obrigação tributária objeto do auto de infração inaugural. Manteve, entretanto, a sua discordância inicial em relação ao valor e percentual da multa de oficio aplicada, alegando que a mesma é confiscatória e contraria decisões do E. STF. Requereu, ao final, a aplicação dos benefícios da denúncia espontânea ao caso presente, em razão da entrega da Declaração Retificadora, e se assim não entender este Tribunal, que seja ao menos reduzida a multa de oficio aplicada, nos termos dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal • colacionados. Não obstante a pró-atividade e boa-fé demonstradas pelo contribuinte, na tentativa de corrigir os equívocos cometidos quando da elaboração da Declaração do ITR do exercício de 1997, não há como atender ao seu pleito, veiculado no recurso voluntário apresentado a este Conselho. No tocante ao caráter confiscatório da penalidade proposta, não merecem reparo os bem lançados fundamentos da r. Autoridade Julgadora de Primeira Instância, no sentido da impossibilidade deste Tribunal Administrativo manifestar-se acerca da legalidade ou inconstitucionalidade das leis e normas administrativas, assim articulados: "O que pode o agente público fazer é aferir a conformidade da exigência fiscal com as leis que lhe dão eventual sustentação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.170 ACÓRDÃO N° : 302-35.569 jurídica. Tal aferição, no entanto, não pode estender-se ao questionamento da validade destas leis, posto que para tal teria o referido agente de declarar a ilegalidade das mesmas, prerrogativa esta que lhe é absolutamente vedada. No sentido desta limitação de competência tem se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos; cite-se, entre estes, o de n° 106-07.303, de 05/06/1995: 'LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS — Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, • tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas.' No tocante à suscitada denúncia espontânea, em razão da Declaração Retificadora apresentada pelo contribuinte, também não lhe assiste melhor sorte. O objetivo fundamental das sanções tributárias é, conforme nos ensina o jurista Luciano Amaro (in Direito Tributário Brasileiro, 3'• Edição, Editora Saraiva, p. 425), "através da intimidação do potencial infrator, evitar condutas que levem ao não-pagamento do tributo ou que dificultem a ação fiscalizadora (que, por seu turno, visa também a obter o correto pagamento do tributo)". Nessa perspectiva, o artigo 138 do CTN ("A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância • arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. ') exclui a responsabilidade do contribuinte por infrações que sejam objeto de denúncia espontânea, espontaneidade esta que se caracteriza pela livre iniciativa do contribuinte em corrigir eventuais infrações, sem qualquer interferência do Agente Fiscal ou sem que tenha sido iniciada qualquer ação fiscalizatória. Nos exatos termos do disposto no parágrafo único do artigo 138 do CTN, "Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Assim, não se pode falar em espontaneidade no caso presente, mormente quando se tem em conta que o lançamento tributário se deu por lavratura de Auto de Infração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ▪ SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 124.170 ACÓRDÃO N° : 302-35.569 De todo o exposto, nego provimento ao recurso ora em exame, mantendo a r. Decisão a quo em sua íntegra, devendo prevalecer o novo valor do ITR apontado para o exercício de 1997. Sala das Sessões, em 15 de maio de 2003 \ te a P/FT‘i SI ONE CRISTINA BISSOTO - Relatora • • 6 , 41- , MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,,;), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.170 Processo n°: 10540.000365/2001-70 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.569. Brasília- DF, /8 /06 4--)3 • - 4-4e,tritís • i--)J4•(:.3 Prealdente di Câmara • Ciente em: Q3 / Ião .03 - c int (Bino lera Nau

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Numero do processo: 10530.000014/99-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se conhece do recurso quando não houver sido instaurado o litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-11535
Decisão: Pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio na matéria debatida. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marque que conheciam do recurso e lhe davam provimento, e o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno que votou pela correção de instância.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JESSÉ GOMES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio na matéria debatida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Fernando Oliveira de Moraes, Romeu Bueno de Camargo e Wilfrido Augusto Marques que conheciam do recurso e lhe davam provimento, e o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno que votou pela correção de instância. S" IM • ste • : - . DE OLIVEIRA P ir ENTE k.iry BRITTO RELATO- "Ao HOC" FORMALIZADO EM: O Q MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO (RELATOR ORIGINÁRIO) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000014/99-39 Acórdão n°. : 106-11.535 Recurso n°. : 121.874 Recorrente : JESSÉ GOMES DOS SANTOS RELATÓRIO JESSÉ GOMES DOS SANTOS, C.P.F - MF n° 070.880.945-68, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeira instância e na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Dá início aos presentes autos, o pedido de restituição, fl. 01, de valores pagos a título de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de adesão a programa de incentivo a demissão voluntária. Anexa, às fls. 02 a 11 o termo de rescisão do contrato de trabalho, cópia do termo de habilitação ao programa de demissão voluntária de empresa PETROBRÁS, e dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte. Constam as fls. 08/09 e 37 a 39, cópias de declaração de rendimentos para imposto de renda do exercício de 1997. Às fls. 20 a 23 constam declaração retificadora e novas cópias dos comprovantes de rendimentos e do termo de rescisão já apresentados, estas autenticados. À fl. 140, consta intimação ao contribuinte para informar se o mesmo impetrou alguma ação judicial pleiteando a restituição aqui solicitada. O Delegado da Receita Federal em Feira de Santana examinou e • indeferiu o seu pedido em despacho às fls. 62 a 65, por entender que a saída se deu por aposentadoria, observando também durante o procedimento de análise do pedido foi constatado inclusão indevida, de três dependentes, alterando-se a declaração original para reduzir a dedução por dependentes e despesas com instrução. 2 (1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000014/99-39 Acórdão n°. : 106-11.535 À fl. 66, consta formulário de alteração e retificação — FAR, alterando os itens dependentes e despesas com instrução, da declaração do exercício de 1996. No verso deste formulário consta informação de que os dependentes foram glosados por não ter sido comprovada a dependência e as despesas com instrução, por estar acima do limite previsto. Em sua impugnação de fls. 68 a 71, reitera seu pedido, afirmando que o seu desligamento da empresa decorreu de adesão a programa de demissão voluntária, anexando declaração da empresa PETROBRÁS e cópia do termo de rescisão do contrato de trabalho. A autoridade julgadora de 18 instância deferiu o pedido, em decisão de fls. 88/89, alterando o valor dos rendimentos tributáveis, conforme solicitado na declaração retificadora, observando que existindo diferença entre o valor pleiteado e o diferido, cabe recurso ao 1° Conselho de Contribuintes. Cientificado da decisão através do despacho da DRF em 05/01/00, fl. 95 verso, protocolizou em 31/01/2000, recurso anexado às fls. 111, requerendo a revisão dos índices de correção por entender que a correção do valor a ser restituído deve ser efetuada a partir da data da retenção na fonte. É o Relatório. J;t9 3 • 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000014/99-39 Acórdão n°. : 106-11.535 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora "ad hoc" O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235R2, com nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe esclarecer que em relação as glosas parciais das deduções com dependentes e das despesas com instrução mencionadas no FAR, tais alterações não são objeto do presente recurso. Quanto à solicitação do recorrente de que o valor a ser restituído deve ser corrigido da data da retenção na fonte, esclareça-se o seguinte: Conforme relatado, o presente processo originou-se de pedido de restituição de valor pago a título de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em decorrência de adesão a programa de incentivo a demissão voluntária. O seu pedido foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância. Em grau de recurso, o contribuinte limita-se a contestar o valor dos juros, por entender que os mesmos devem incidir desde a data da retenção posteriormente reconhecida como indevida. Note-se que o recorrente não pleiteia a reforma da decisão, e o objeto do recurso é diverso daquele abordado na impugnação. Trata-se portanto de matéria nova não analisada pela autoridade de primeira instância. 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10530.000014/99-39 Acórdão n°. : 106-11.535 Uma vez cientificado do valor dos juros incidentes sobre parcela objeto de restituição, o contribuinte poderá questionar o valor a ser restituído em processo próprio junto à Delegacia da Receita Federal de seu domicilio tributário, conforme orienta o item X do artigo 1° da Portaria SRF 4.980 de 04/10/97. Por todo o exposto, meu voto é por não conhecer do recurso por não ter sido instaurado litígio sobre a matéria abordada junto a este órgão julgador. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2000 41)isw SU EnriiKITTO C5:7 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.001474/93-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX-OFFÍCIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92193
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:46:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:46:41Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:46:41Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:46:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:46:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:46:41Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:46:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:46:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:46:41Z; created: 2009-07-07T19:46:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:46:41Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:46:41Z | Conteúdo => 4m MINISTÉRIO DA FAZENDA sot. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. . 10469.001474/93-80 Recurso n.°. : 116.325 Matéria: : IRPJ E OUTROS - EXS: 1989 a 1992 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE. Interessada : USINA ESTIVAS S/A Sessão de : 16 de julho de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.193 RECURSO "EX-OFFÍCIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,„.._ SeN PE RA RODRIGUES PRESIDE +TE • .7--t dik FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 pr:', ') 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL LADS Processo n.°. 10469-001474/93-80 2 Acórdão n.°. : 101-92.193 Recurso n.°. : 116.325 Recorrente : DRJ EM RECIFE - PE RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, recorre a este Colegiado, de sua decisão DRJ/RECIFE n.° 400/95, que deferiu, em parte, a Impugnação interposta contra a exigência fiscal contida no Processo n.° 10469-001474/93-80, instaurado contra USINA ESTIVAS S/A, estabelecida na Vila Estivas s/n - Arês - RN. No referido processo foram lavrados Autos de Infração do IRPJ; Imposto de Renda na Fonte (art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83); Contribuição Social sobre o Lucro, relativamente aos exercícios de 1989, 1990, 1991 e 1992, períodos base de 1988 a 1991, respectivamente. O deferimento parcial foi para admitir a dedutibilidade de gastos com assistência médica pagos a GOLDEN CROSS e ao GRUPO SERVIÇOS DE MEDICINA, sendo excluídos da tributação os valores discriminados na minuta de cálculo que integra a decioãu, 1.4:211l..Cial a exigência do recolhimento do Imposto de Fonte calculado na forma prevista no art. 8° do Decreto-lei n.° 2.065/83, contemplando as verbas de viagens de diretoras; ajustar à exigência da Contribuição Social sobre o Lucro à exclusão da tributação dos gastos com assistência médica, e no cálculo do I.R.Fonte sobre o Lucro Líquido também fazer o ajuste acima. É o Relatório. RCS Processo n.°. . 10469-001474/93-80 3 Acórdão n.° 101-92.193 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235172, com a nova redação dada pelo art. 10 da Lei n.° 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor do crédito tributário desonerado, excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n.° 333, de 11/12/97. A decisão recorrida não merece reparos 'Na media em que mandou excluir da tributação os valores relativos aos gastos com assistência médica pagos à Golden Cross e ao Grupo Serviços de Medicina nos períodos indicados na peça vestibular de autuação, por atendidos os pressupostos de dedutibilidade previstos no art. 191 do RIR/80. Relativamente ao Imposto de Renda na Fonte calculado com base no art. 8° do Decreto-lei 2.065/83, a decisão recorrida entendeu acertadamente que só ocorrerá a hipótese prevista para aplicação daquele diploma legal, quando a redução do lucro líquido possa de fato ensejar distribuição de valores aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual, o que não acontece com gastos comprovados de viagens, com indicação dos beneficiários. Na tributação reflexa referente a Contribuição Social sobre o Lucro e bem assim no tocante ao I.R. Fonte sobre o lucro líquido, a decisão, em respeito ao princípio da decorrência, ajustou à exigência ao que foi decidido em relação ao IRPJ, ante o nexo causal existente. Nessa condições não merece reparos a decisão de 1° gra no ponte em que deferiu, em parte, a impugnação, c u do da tributação o lore que quantifica. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATO RCS Processo n° 10469.001474/93-80 Acórdão n° 101-92.193 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( DOU.. de 17 03 98) Brasília-DF, em 27,1re) ,i,?93 E-r5e)N PE- - À RODRIGUES -ESIDENTE Ciente em O SET/19 / o • EIRA DE MELLO PROCURAD*,- DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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