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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4658428 #
Numero do processo: 10580.012991/2002-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO NA FONTE SOBRE PDV - O termo de início para a atualização do imposto de renda incidente sobre a indenização paga por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, reconhecido como indevido pela Instrução Normativa SRF n° 165/98, é o mês de sua retenção, e para o cálculo do montante a ser devolvido aplicam-se as regras definidas pelo art. 896 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.598
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DILSON PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pass. -i-a-integr r o presente julgado. JOSÉ ' k IÁR/ROS PENHAif PRESI ENTE ) , yát EFIG4/ DES D 1,11b0 RE LATORK _1 FORMALIZADO EM: 2 3 MA! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA eN.:•:?, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012991/2002-13 Acórdão n° : 106-14.598 Recurso n° : 137.948 Recorrente : DILSON PEREIRA RELATÓRIO Recorre o interessado, anteriormente identificado, da decisão da 3. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (fis.22 a 24), que, por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de f1.1, sob os fundamentos a seguir resumidos: - o valor retido sobre incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual; - a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto deve ser feita via declaração de rendimentos, por isso o valor do imposto deve ser restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data da entrega do indicado documento; - a Norma de execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02 de 2/7/99, item 9 determina que no caso de PDV a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. É o Relatório. g,3 2 Zt.4- MINISTÉRIO DA FAZENDA rA, 7-:. :*,;" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012991/2002-13 Acórdão n° : 106-14.598 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A controvérsia objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao termo de início para a atualização do valor de imposto a ser devolvido. Argumenta, o relator do acórdão de primeira instância que o valor recebido pelo recorrente por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição por meio da declaração de ajuste anual. O direito de obter a restituição do imposto retido sobre o valor recebido por adesão ao Programa de Demissão Incentivada, foi reconhecido pelo Secretário da Receita Federal por intermédio da Instrução Normativa - SRF n° 165/98 , que assim preceitua: Art. 1° - Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art.2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o 3 ;;;#'.1e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <t:- ,,kiefr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10580.012991/2002-13 Acórdão n° : 106-14.598 artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior.(original não contém destaques) Disso se extrai, que o imposto incidente sobre as parcelas mencionadas, foi considerado como indevido desde o momento de sua retenção. Dessa forma, o imposto retido por ocasião do pagamento da indenização por adesão ao PDV não se sujeita ao regime de compensação na declaração de ajuste anual. Com isso, o termo inicial para a atualização do valor a ser devolvido é o mês da retenção, e para seu cálculo deverão ser observadas as normas legais consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, transcritas a seguir: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n° 8.383, de 1991, art. 66, § 3°, Lei n° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n° 9.069, de 1995, art. 58,Lei n°9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; 4 . . . 41:..ki, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ---,-.• Processo n° : 10580.012991/2002-13 Acórdão n° : 106-14.598 ll - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de /° de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2005. AP • - At; ta- • I EFI • NI; S DE BRITTO Ó 5 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1

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4658459 #
Numero do processo: 10580.013448/2002-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO (PDV/PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-19.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Assim, reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador do imposto, razão pela qual no cálculo da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data da retenção indevida ou maior até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINALDO BRITO DA ANUNCIAÇÃO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que negava provimento ao recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ii-li;f1n:Prè MINISTÉRIO DA FAZENDA 81,5f4t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i:L.IA,H1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 )2(Asea FORMALIZA O EM: 19 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR", 2 4 .14: 4 • ai :4 • :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 Recurso n°. : 136.250 Recorrente : REGINALDO BRITO DA ANUNCIAÇÃO RELATÓRIO REGINALDO BRITO DA ANUNCIAÇÃO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n.° 095.298.105-04, residente e domiciliado na cidade de Salvador, Estado da Bahia, no Loteamento Colina de Itapuã, n° 14 — Qd B, Rua A, casa 02 — Bairro Itapuã, jurisdicionado a DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 10/11, prolatada pela Terceira Turma da DRJ em Salvador - BA, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 13/14. O requerente apresentou através da retificação da declaração de IRPF/1997, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, sobre valores pagos por pessoa jurídica, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). A DRJ em Salvador BA apreciou e concluiu que o pedido de restituição era procedente, porém, a SEORT da DRF em Salvador concluiu que o valor a ser restituído só seria ,acrescido da taxa SELIC a partir do mês de maio de 1997 (data limite para apresentação da declaração de ajuste anual relativo ao exercício de 1997). 3 rj MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Attii ti . 5f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 Irresignado com a decisão da autoridade administrativa singular, o requerente apresenta, tempestivamente, em 28/03/03, a sua manifestação de inconformismo de fls. 08, solicitando que seja revisto a decisão para que seja declarado procedente o pedido de correção pela taxa SELIC desde do pagamento indevido do tributo, com base, em síntese, no argumento que não concorda com a correção monetária a partir da data de entrega da declaração de ajuste anual e sim a partir da data da rescisão contratual que ocorreu em 31/11/96. Após resumir os fatos constantes do pedido de revisão do cálculo da incidência de correção monetária a ser aplicada a partir da data da retenção do Imposto de renda na fonte, sobre o valor restituído em decorrência da caracterização da verba indenizatória recebida, quando da adesão ao Programa de Demissão Voluntária, como rendimento tributável e as razões de inconformismo apresentadas pela requerente a Terceira Turma da DRJ em Salvador — BA, resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra a Decisão da DRF em Salvador - BA, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a argumentação do interessado, parte da premissa de que não haveria ocorrido a hipótese de incidência tributária. Não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracterizaria com antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento indevido. Sobre a sua restituição incidiria a taxa SELIC a partir da data do pagamento, conforme prevê o artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250, de 1995. Não se submeteria assim ás regras específicas para a compensação do imposto de renda na fonte de pessoa física, ou seja, através da declaração anual de ajuste; - que esta premissa não é válida, pois não leva em conta a natureza jurídica das normas administrativas que autorizaram a revisão dos lançamentos, no caso de PDV: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDANbt; ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 - que em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou a interposição de recursos e determinou a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não- incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária; - que o valor retido sobre o incentivo à participação em PDV não deixou formalmente de submeter-se às normas relativas ao imposto de renda na fonte, especialmente no que se refere à forma de sua restituição através da declaração de ajuste anual. Além disso, a Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, em seu artigo 6°, prevê que a restituição do imposto de renda da pessoa física se fará através da declaração de ajuste anual. Deste modo, o imposto retido deve ser compensado na declaração e, em obediência às regras específicas, restituído com o acréscimo de juros SELIC calculados a partir da data limite para entrega da declaração; - que firmando este entendimento no âmbito administrativo, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, que, no caso do PDV, a restituição será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte. 5 2.¥ ' MINISTÉRIO DA FAZENDAwitir s "fg etfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.:z144-sri ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/06/03, conforme Termo constante às fls. 12, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil (01/07/03), o recurso voluntário de fls. 13/14, no qual demonstra irresignação contra a decisão acima mencionada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça de manifestação de inconformidade. É o Relatório. 6 , "na I- MINISTÉRIO DA FAZENDA !st et, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4*-!,•;t: ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. Discutem-se, nestes, autos, tão-somente, o termo inicial e final de incidência da taxa referencial SELIC, incidente sobre o imposto de renda na fonte retido indevidamente sobre as importâncias pagas a título de indenizações, nos casos de demissões voluntárias, em razão de incentivo à adesão a programas de redução de quadro de pessoal. Da análise dos autos do processo se verifica que o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre as verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com o acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte e não da data prevista para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, conforme entendeu a autoridade julgadora em Primeira Instância. Ora, é pacífica a jurisprudência administrativa que a partir de 1° de janeiro de 1996, a restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 7 t" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: "A11.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 39, § 4°, e Lei n° 9.532, de 1997, art. 73): I — a partir de 1° de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II — após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n°8.383, de 1991, art. 66, § 2°, e Lei n° 9.069, de 1995, art. 58). § 1° Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maio aquele proveniente de: I — cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; II? — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 Como se depreende do texto legal acima, a obrigatoriedade da apresentação da Declaração Retificadora para solicitar a restituição do imposto de renda retido indevidamente, nada mais foi que um mecanismo utilizado pela Secretaria da Receita Federal e não opção do requerente, razão pela qual não procede o argumento de que o presente processo se trata de imposto apurado em declaração de ajuste anual. É de se ressaltar, que ao determinar a revisão do lançamento à própria Secretaria da Receita Federal reconheceu que o imposto de renda retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era indevido. Ora, se o imposto é indevido por dedução lógica ele é indevido desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível a tese defendida pela autoridade julgadora de Primeira Instância de que este imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual. Além do mais, a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios sobre débitos vencidos, desde a data do vencimento do tributo, nada mais lógico e racional que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa por uma questão de justiça. Nessa linha de raciocínio, não há dúvidas que se o rendimento, por expressa disposição legal, não se sujeitar à retenção ou na declaração de rendimentos, o valor do imposto indevidamente retido deverá ser restituído àquele que, indevidamente, teve seu patrimônio desfalcado, acrescido dos juros SELIC. Como também não há dúvidas, que os rendimentos tributáveis, são passíveis de pagamento de imposto de renda, ainda que possam gerar restituição por 9 • e. e4q MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.013448/2002-33 Acórdão n°. : 104-19.786 isenção quando da apresentação da declaração de ajuste anual. Porém, as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Assim, em casos de retenção indevida, ao valor da restituição do imposto de renda na fonte retido indevidamente, sobre estas verbas indenizatórias, deve ser agregada a atualização monetária desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido até 31/03/95, e após essa data, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Assim, nos termos do artigo 39 § 3°, da Lei n.° 9.250/95 e Parecer AGU GQ96, de 11/01/96, o valor da restituição pleiteada, até o limite da retenção do imposto incidente sobre o valor da indenização decorrente da demissão incentivada, deve ser corrigido desde a data do pagamento indevido. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para reconhecer o direito à atualização do imposto de renda retido na fonte, relativo ao PDV, a partir da data do pagamento/retenção indevido, cujo valor será apurado na execução do presente acórdão. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004 10 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.030621/99-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO. FALTA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. VALIDADE. É válida a decisão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos de defesa, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta.
Numero da decisão: 103-22.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração manejados pela contribuinte e RATIFICAR a decisão do acórdão n° 103-21.424, de 04/11/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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' -- ?lti MINISTÉRIO DA FAZENDA.its TERCEIRA ÂO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10480.030621/99-66 Recurso n° : 131.121 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Embargante : PAPELÃO ONDULADO DO NORDESTE S.A. Embargada : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 20 de outubro de 2006 Acórdão n° : 103-22.699 - DECISÃO. FALTA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. VALIDADE. É válida a decisão que, mesmo sem ter -' examinado individualmente cada um dos argumentos de defesa, adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos interpostos por PAPELÃO ONDULADO DO NORDESTE S.A.- ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração y. manejados pela contribuinte e RATIFICAR a decisão do acórdão n° 103-21.424, de 04/11/2004, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a ,,,-iry,_ . :dr'!"- ror, ~tyna • . . . ar--- '' t -- --- n --a- - f".111 Or.' ." O í RI li ri, ---r» 10 : ER -RESIDE .) T 1 ALOYSI 1 i • "I kERCI 10 DA SILVA RELATO-4 r FORMALIZADO EM: 08 DE?. 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINTO DO NASCIMENTO. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro Márcio Machado Caldeira 131.121*MSR*04/12/06 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10480.030621/99-66 Acórdão n° :103-22.699 Recurso n° : 131.121 Embargante : PAPELÃO ONDULADO DO NORDESTE S.A. RELATÓRIO PAPELÃO ONDULADO DO NORDESTE S/A opôs embargos de declaração, fls. 294, ao Acórdão n° 103-21.424/2003, fls. 285, com respaldo nas disposições do artigo 27 do Regimento -- Interno dos Conselhos dos Contribuintes (R1CC), aprovado pela Portaria MF n° 55/98, sob • alegação de omissão e obscuridade no aresto atacado. No julgamento do Recurso Voluntário n° 131121, esta Câmara deu-lhe parcial - provimento, acolhendo voto do e. relator, Conselheiro Victor Luís de Saltes Freire. O acórdão restou assim ementado: "LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO - A não realização de certas parcelas de lucro inflacionário não acarreta a preclusão do direito ao lançamento das mesmas, mas apenas das diferenças que ultrapassarem o qüinqüênio anterior aos valores que repercutirem em exercícios subseqüentes. MULTA - SUCESSÃO TRIBUTÁRIA - Não se aplica a hipótese de exclusão da penalidade à sociedade incorporadora quando o lançamento é previamente formalizado contra a sociedade incorporada." A exigência tributária trata de imposto de renda pessoa jurídica (IRPJ) do exercício 1996, em função de "lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor", conforme auto de infração às fls. 01/13. No despacho às fls. 323, n° 103-0.08912005, por meio do qual determinou o -- envio dos autos ao relator, informou o Sr. Presidente desta Câmara: "(...) 1) - o primeiro ponto omisso, é que falta objeto à lide, visto todo o lucro inflacionário acumulado existente foi realizado no período base de janeiro de 1993, segundo consta do anexo 4 quadros 07 e 08, da Declaração de rendimentos, ou seja, realização de 100% do lucro inflacionário, fato este que não teria sido contestado pelo fisco em momento algum. Esta reclamação vem associada e no bojo dos argumentos declinados ao pugnar pela decadência do direito de constituir o crédito tributário, fls. 295; 2): "..., a decisão embargada. Também foi omissa por deixar de enfrentar outra questão essencial. É que não se pode confundir saldo credor de correção monetária com lucro inflacionário.", num contexto em que assevera inexistir lucro i ionário a diferir no ano-base de 131.121MSR*04/12/06 2 (\r(- er,o:4 z:;;•i:':-k.: MINISTÉRIO DA FAZENDA z-op :"...zy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;•ny.te;,. - - 1.• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.030621/99-66 Acórdão n° :103-22.699 1991, argumentação associada à alegada "Declaração Retificadora" de pretenso erro de fato no -- preenchimento da declaração de rendimentos relativa ao período-base de 1991, fls. 296 a 298; 3) - a decisão embargada também foi omissa quanto ao pedido de realização de diligência ou perícia, formulado tanto na impugnação como no recurso voluntário. "..., caberia aos Julgadores, tanto de Primeira como de Segunda instâncias, se manifestarem sobre o pedido, r-- deferindo-o ou não. O que não pode mesmo, o que não se concebe, é o silêncio. Aliás esse fato está expresso no art. 93. X da Constituição.", fls. 298, e; 4) - "A venerável decisão é omissa, ainda, ao alegar que nenhuma repercussão tem o instituto da equivalência patrimonial no presente caso, e acrescenta que a matéria não foi pré-questionada na instância de origem.";"... omite a existência do inciso III do art. 3°. da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, (...) o qual reconhece o direito de a Recorrente formular alegações e apresentar documentos até o momento da decisão, (.) quando se trata de analisar a correção monetária efetuada pela investidora Ponsapar Particzpações S/C Ltda., avaliada pelo método da equivalência patrimonial. (.) ... que tem repercussão, pois apesar do Fisco reconhecer que a Recorrente errara quando do preenchimento da D1RPJ, o mesmo utilizou a conta de Investimento da Recorrente, constante do Diário - 1991, relativo à participação na Ponsapar Participações S/C. Ltda., ...", fls. 298/299. Neste particular, a embargante refere-se ao fato de a decisão de primeira instância ter incluído entre os seus fundamentos, quando do enfrentamento do mérito, a questão da correção monetária complementar relativa aos investimentos da participação na Ponsapar Participações S/C. Ltda., (ver itens 22 a 25 da decisão de primeira instância, fls. 158/159). Ao fim, pede, a embargante, sejam providos os presentes embargos; esclarecidas , as omissões e obscuridades referidas e modificada a decisão em face dos fundamentos apresentados." Em seguida, nos termosdo Despacho n° 103-0.041/2006, fls. 325, fui designado - relator ad hoc para exame das razões que motivaram os embargos, haja vista o término do mandato do relator original. É o relatório. & ,,,1., 131.121 •MSR*04/12/06 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.030621/99-66 Acórdão n° :103-22.699 • VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Relator Os embargos declaratórios foram propostos com fundamento no art. 27 do RICC, tempestivamente, por parte legítima. Devem ser conhecidos. O questionamento relativo às alegadas omissões e obscuridades do acórdão não merece acolhimento. Na sua essência, caracteriza-se unicamente como manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, o que, devo destacar, é impróprio nesta etapa do curso processual, na qual descabe qualquer outro tipo de análise acerca da interpretação do - direito e da materialidade da exação tributária, apreciando-se, tão-somente, as questões que atendam aos pressupostos relacionados no art. 27 do RICC. O voto condutor do acórdão está assim redigido: No pano de fundo da discussão deixou assente o r. veredicto que a "base de cálculo provém, na verdade, do saldo credor da correção complementar IPC/BTNF, efetuada no decorrer do ano base 1991, porém relativo ao ano-base de 1990" e projetada para o ano calendário de 1995. Logo o que está em questão é a projeção e não a diferença reportada ao ano de 1990 de - onde que, insuficiente a realização naquele período, sem ofensa à regra da decadência, procede a cobrança dos valores que repercutiram em exercícios posteriores por tal insuficiência. O sujeito passivo, como bem esclarecido, deixou de reconhecer o diferencial "a partir do ano calendário 1993 e assim, assumindo que "o resultado da correção complementar IPC/BTNF, embora relativo ao período base de 1990, só pode ser computado na determinação do lucro real a partir do período base de 1993". Qualquer lançamento, por conseqüência, não poderia exigir aquele diferencial antes do ano calendário de 1993, até porque é opção do contribuinte "diferir a tributação do lucro inflacionário", observados os percentuais mínimos de realização. Assim bem andou a decisão quando assumiu a contagem da decadência a partir do período em que certa realização deveria ocorrer (ano calendário 1995) de tal sorte que não vislumbro a preclusão do lançamento na medida em que o crédito foi materializado em 13 de dezembro de 1999 e o lançamento se volta para 31 de dezembro de 1995. Um reparo, todavia, deve ser feito no crédito tributário na medida em que sua base de cálculo está majorada indevidamente haja vista que na mesma foram incluídas parcela de — realização que de rigor se referem aos anos de 1993 e 1994, as quais deveriam ter sido objeto de lançamento específico para tais períodos, e neste sentido o lan mento haverá de ser emendado. 131.121*MSR*04/12/06 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -.0r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • Processo n° :10480.030621/99-66 Acórdão n° : 103-22.699 Também na espécie nenhuma repercussão tem o instituto da equivalência patrimonial, aliás não pré-questionado na instância de origem. E de resto multa e juros tem embasamento legal. Pelo exposto, rejeitados todos os demais argumentos, com substrato no r. veredicto monocrático, rejeita-se a prejudicial de decadência e dá-se provimento parcial ao recurso para o efeito de que seja expurgado da base de cálculo do lançamento as parcelas de realização obrigatória dos anos de 1993 e 1994. É como voto." Bem se vê que as matérias citadas nos itens 1, 2 e 4 do Despacho 103-0.089/2005 foram analisadas no voto do relator. Quanto ao pedido de diligência ou perícia, descabe falar em omissão, uma vez que o próprio enfrentamento do mérito, por si, já caracterizou a desnecessidade de realização do procedimento solicitado pela então recorrente. De igual modo, a questão relativa à alegada realização integral do lucro inflacionário foi tratada na decisão de primeiro grau, nos §§ 26 e 32, fls. 159/160, e considerada no conjunto da fundamentação do acórdão embargado, embora não individualmente referida. Em se tratando referência a todos os argumentos apresentados pelas partes, o STJ - Superior Tribunal de Justiça - firmou entendimento quanto a sua desnecessidade, desde que adotada fundamentação suficiente para decidir plenamente a controvérsia: "Não viola os artigos 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta." (Recurso Especial n° 687.417 — RS Recurso Especial 2005/0011982-9, Relator: Ministro Teori Albino Zavascki) Na mesma linha, destaco voto da Exma. Ministra Eliana Calmon: - "O Tribunal não está obrigado a responder questionários formulados pelas partes, tendo por finalidade os declaratórios dirimir dúvidas, obscuridades, contradições ou omissões realmente existentes, pois existindo fundamentação suficiente para a composição do litígio, dispensa-se a análise de todas as razões adstritas ao mesmo fim, uma vez que o objetivo da jurisdição é compor a lide e não discutir as teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes." (EDd na Ação Rescisória n°770 - DF (1998/0035423-9) 131.121MSR*04/12/06 5 11 Si\k/ .1e4C'.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4r::-.n"*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10480.030621/99-66 Acórdão n° :103-22.699 Como se pode constatar, as questões foram enfrentadas, inexistiram as alegadas omissões e obscuridades. A reabertura da discussão de questões regularmente julgadas é • impossível pela via dos embargos declaratários. Portanto, voto pela improcedência dos embargos. - Sala das Se ões - DF e 20 de outubro de 2006 ALOYSIO r i.E12. I O 10 A SILVA 131.121*MSR*04/12106 6 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4655967 #
Numero do processo: 10510.001650/2001-65
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ/CSL – LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO – O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro líquido, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.411
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-SALVADOR/BA Sessão de :11 de junho de 2003 Acórdão n° : 108-07.411 IRPJ/CSL — LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL A 30% DO LUCRO LÍQUIDO — O contribuinte somente pode compensar prejuízo fiscal até o limite de 30% do lucro liquido, nos termos dos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA SULESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a intei ar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDEs E A 4141 dr 4 0 • r iit, - o i e digh FORMALIZADO EM: 04 J u L 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, HELENA MARIA POJO DO IRËGO (Suplente convocada), FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente convocado), MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e NELSON LÕSSO FILHO. hrt Processo n° : 10510.001650/2001-65 Acórdão n° : 108-07.411 Recurso n° : 132.258 Recorrente : DISTRIBUIDORA SULESTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamentos de IRPJ e CSL do ano-calendário de 1996 em razão de exclusão indevida na apuração do Lucro Real de receitas não operacionais, relativas às vendas de itens do ativo permanente e do fundo de comércio. A 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Salvador julgou parcialmente procedente os autos de infração, permitindo a compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa para 30% do lucro líquido ajustado. Contra a decisão a empresa apresentou o Recurso Voluntário de fls. 139/144, em que alega de uma maneira geral que o julgador a quo errou em relação aos prejuízos fiscais acumulados nos anos anteriores e também da depreciação IPC/BTNF (não teria excluído da base de cálculo os encargos e a depreciação da diferença de correção especial), e especificamente: a) com a limitação à compensação da base de cálculo negativa, houve aumento das exações, que passaram a incidir sobre patrimônio e renda; b) sem a compensação integral anteriormente vigente, além das agressões ao direito adquirido e ato jurídico perfeito, realiza-se verdadeiro confisco e flagrante desrespeito ao princípio da anterioridade; c) inobstante a data do jornal (31/12/94), a MP 812 não foi publicada em 1994, e não houve a necessária publicidade que validasse a imediata aplicação da norma, diferindo-se para o ano de 1996; Às, 2 Processo n° : 10510.001650/2001-65 Acórdão n° : 108-07.411 d) houve também desrespeito ao art. 110 do CTN relativamente ao conceito de lucro, previsto no art. 189 da Lei 6404/76, e à exigência de Lei Complementar para instituição de tributos com base na competência da União; e) ao encerrar os exercícios relativos aos anos-base de 1992 a 1994, nos quais se verificaram prejuízos fiscais, a recorrente passou a ser titular do direito líquido e certo de compensar tais prejuízos com lucros futuros sem qualquer limitação porcentual f) se as despesas de correção monetária de balanço implicam na antecipação do imposto, mascarando empréstimo compulsório, outra coisa não faz a Lei 8981/95 ao diferir a dedução ou compensação de prejuízos O arrolamento de bens foi de ofício e está às fls. 68/69. É o Relatório. • 3 Processo n° : 10510.001650/2001-65 Acórdão n° : 108-07.411 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O Recurso Voluntário deve ser conhecido, porque estão presentes os pressupostos de admissibilidade. A recorrente insurge-se contra (a) limitação da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, e (b) desconsideração da depreciação IPC/BTNF. No tocante à limitação da compensação do prejuízo e da base de cálculo negativa em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, os argumentos apresentados pela recorrente possuem conotação constitucional, inclusive o relativo ao conceito de renda (CF, art. 153, III). Com efeito, pede seja reconhecido o direito adquirido, ou a irretroatividade da Lei 8981 no que diz respeito à limitação da base de cálculo negativa, bem como sobre a configuração de tributação do patrimônio. Não vejo no caso como possível apreciar o tema da constitucionalidade de uma determinada norma. Essa atribuição é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (Constituição Federal, art. 103, capul e inciso III), órgão do Poder Judiciário, estando portanto proibido este Colegiado administrativo de pronunciar-se a respeito. Demais disso, o E. Supremo Tribunal Federal manifestou-se desfavoravelmente, ainda que apenas expressamente sob o ponto de vista da retroatividade e anterioridade, no julgamento do RE 232.0841SP (DJU 16/6/00, vu), que recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N. 8981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE 4 Adk _ Processo n° : 10510.001650/2001-65 Acórdão n° : 108-07.411 EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda , o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.' Certamente o Excelso Tribunal levou em consideração demais aspectos constitucionais, inclusive os apontados pela ora recorrente. De mais a mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou o entendimento do 1° Conselho de Contribuintes no sentido de que a trava é legitima (Ac. CSRF/01-03.763), sendo que especificamente para a CSL entendeu que sua vigência teve início em março de 1995, isto é, antes do período em discussão. Quanto à não exclusão, da base de cálculo do IRPJ e CSL, dos encargos e da depreciação da diferença de correção IPC/BNTF, como bem afirmou a Turma da DRJ em Salvador, o valor do ganho de capital correspondente à venda de veículos e vasilhames foi coletado do Livro Diário (fl. 17) e Razão (fl. 90 — "receitas eventuais matriz — ganhos s/ bens do ativo"), sendo que na sua determinação estão consideradas as parcelas de depreciação relativas à diferença IPC/BTNF. Improcede pois sua alegação. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 11 de junho de 2003. J • áltislen ,44N G 5 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4656354 #
Numero do processo: 10530.000417/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE- Não dá causa à nulidade do lançamento de ofício a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do sujeito passivo, quando a falta foi verificada em local diverso, sobretudo se o mesmo tomou ciência da autuação e na sua elaboração foram observados todos os requisitos essenciais à validade jurídica do ato, em observância ao disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-03500
Decisão: P.U.V, NEGAR PROV. AO REC.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Processo n° : 10530.000.417/95-81 Recurso n° : 07.868 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO EX: 1990 a 1992 Recorrente : JORGE CORREIA DA SILVA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR /BA Sessão de : 17 de outubro de 1996 Acórdão n° : 107-03.500 PROCESSSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE. Não dá causa à nulidade do lançamento de oficio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento do sujeito passivo, quando a falta foi verificada em local diverso, sobretudo se o mesmo tomou ciência da autuação e na sua elaboração foram observados todos os requisitos essenciais à validade jurídica do ato, em observância ao disposto no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE CORREIA DA SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho slx, Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório voto que passam a integrar o presente julgado. c-‘42)03:tueo- LR:S.‘,0 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIN1Z PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: .2 5 A00 1997 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES2 . Processo n° : 10530.000.417/95-81 Acórdão n° : 107-03.500 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConselhOros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO CONÇALVfSS. ,- 77NUN s ç f>'`I' . , , , 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3 Processo n° : 10530.000.417/95-81 Acórdão : 107-03.500 Recurso n° : 07.868. Recorrente : JORGE CORREIA DA SILVA & CIA LTDA. RELATÓRIO JORGE CORREIA DA SILVA & CIA LTDA, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, que julgou procedente o auto de infração de fls. 02/08, pelo qual exige-se crédito tributário no montante de 231,33 UFIR, acrescido de multa e juros de mora. Decorreu o lançamento da falta de recolhimento da Constituição Social sobre o lucro da pessoa jurídica relativa aos períodos de apuração de dezembro de 1990, dezembro de 1991 e janeiro a setembro de 1992, de acordo com o apurado no termo de descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 03. Tempestivamente, a autuada impugna o lançamento, às fls. 83/85, argumentando a insubsistência do auto de infração por não ter sido lavrado no estabelecimento autuado, violando-se o princípio da legalidade, de acordo com o art. 37, "caput", da Constituição Federal e art. 10 do Decreto 70.235/72. Pela decisão de primeiro grau, o julgador singular julgou procedente a ação fiscal, fundamentado sua decisão no art. 10 do Código Tributário Nacional, que prevê seja o auto de infração lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, o que não significa o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada, nada impedindo que isso ocorra no interior da repartição ou em qualquer outro local, conforme o caso. Ressalta que a autuada não apresentou qualquer restrição quanto a qualificação do sujeito passivo, ao fato gerador, ao período abrangido, composição da base de cálculo, aos valores s5k..13)'\6-11;3) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 Processo n° : 10530.000.417/95-81 Acórdão n° : 107-03.500 apurados, tomando-se irrefutável que a contribuinte não recolheu a contribuição social sobre o lucro nos períodos de apuração descritos no auto de infração. Irresignada, recorre a este colegiado (fls. 97/98), onde persevera nas mesmas razões da impugnação. É o Relatório ',.`)2-'1 • e.''' I 1 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES5 Processo n° : 10530.000.417/95-81 Recurso n° : 07.868 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Recurso tempestivo. Dele tomo conhecimento. Esta Câmara, por meio do Acórdão n° 107-03.481, do qual foi relator o eminente Conselheiro Jonas Francisco de Oliveira, já se pronunciou na mesma linha que vem se ,, pautando a jurisprudência deste Conselho, razão pela qual, peço vênia para transcrever suas palavras. "A nulidade, no processo administrativo fiscal, há de ser considerada, nos termos do artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, com ressalva do artigo 60, ou seja, em princípio, só ocorre em relação aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou, no que se refere aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, ou, não obstante o seja competente, com preterição do direito de defesa. Por seu turno, imperfeições diferentes das citadas nem sempre acarretam nulidades são sanadas quando resultam em prejuízo ao sujeito passivo, a menos que o 1 mesmo tenha dado causa ou não influam na decisão. No caso vertente, não vejo sequer a necessidade I de sanar o processo, no sentido de impor a lavratura (feitura, acabamento) do auto de infração no estabelecimento do contribuinte, para dar-lhe eficácia jurídica, com o escopo de afastar eventual nulidade. Convém esclarecer a recorrente, como bem se expressou a autoridade recorrida, que a legislação processual não exige, expressamente, que o auto de infração seja_ .,. \&\.1.:` 3 1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES6 Processo n° : 10530.000.417/95-81 Acórdão n° : 107-03.500 lavrado no estabelecimento comercial ou industrial da pessoa jurídica, apenas diz que será lavrado no local de verificação da falta, e esta pode ocorrer, inclusive, fora do estabelecimento empresarial, sobretudo quando os livros e documentos são auditados no interior da Repartição. A importância da referência ao local da lavratura do auto de infração relaciona-se ao disposto no parágrafo segundo do artigo 90 do Decreto n° 70.235/72, a fim de previnir a jurisdição ou prorrogar a competência, sem, contudo, ensejar a sua nulidade, sobretudo se a descrição dos fatos e o enquadramento legal dão ao contribuinte a possibilidade da ampla defesa. No caso em tela, a recorrente não adentrou o mérito porque não quis ou porque não teve como se defender, pois os fatos estão bem delineados no lançamento de oficio, atingindo plenamente sua finalidade, sendo mais uma razão pela qual não como invalidá-lo com a declaração de nulidade". Na esteira dessas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 1996. C --W;05:xxx. U4,ç, wsus au:5 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - RELATORA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4657625 #
Numero do processo: 10580.005402/92-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Constatado no Acórdão n° 107-1.456, divergência em relação ao item da autuação e a decisão, no que se refere ao valor excluído da tributação, procedem os "embargos de declaração" propostos. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acatar a re-ratificação do Acórdão n° 107-01.456, de 17.08.94.
Numero da decisão: 107-05077
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, PARA ACATAR A RE-RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº107-01.456, DE 17.04.94.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WRIM MODA FEMININA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acatar a re-ratificação do Acórdão n° 107-01.456, de 17.08.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANCISC• I S ES El O DE QUEIROZ 419PRESID •1 , 4 t PAUL* I' • BER CORTEZ RELATO FORMALIZADO EM: 1 6 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 10580.005402192-44 Acórdão n° :107-05.077 Recurso n° : 106.962 Recorrente : WRIM MODA FEMININA LTDA RELATÓRIO Trata-se de processo retornando à pauta de julgamento em razão da interposição dos ditos "embargos de declaração" pela autoridade encarregada da execução do acórdão, acolhidos preliminarmente pela douta Presidente desta 7a Câmara, conforme despacho Presi n° 107-184/97 (fls. 238/239). É o relatório. 2 Processo n° : 10580.005402/92-44 Acórdão n° : 107-05.077 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator No Acórdão n° 107-1.456, julgado em Sessão de 17 de agosto de 1994, relatora a eminente Conselheira Mariângela Reis Varisco, julgando matéria relativa ao IRPJ, esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar da base tributável, as importâncias de Cz$ 97.480,00; Ncz$ 145.101,35 e Cr$ 137.396,95, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente. Do exame dos autos, verifica-se que houve um erro ao ser grafado o valor referente ao exercício de 1991, onde omitiu-se, por equívoco, o algarismo 4 (quatro), correspondente a casa dos milhares, eis que inexiste outro valor a ser atribuído a este exercício, diferente de Cr$ 4.137.396,95 e correspondente à prova emprestada tal como se refere o item 1 do Auto de Infração. Assim, deve ser retificada a decisão final do Acórdão n° 107-1.456, ao mesmo tempo em que ratifico todos os seus demais termos. Nesta ordem de juízos, acolho os "embargos de declaração" propostos, re-ratificando o Acórdão n° 107-1.456, para dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência, as importâncias de Cz$ 97.480,00; Ncz$ 145.101,35 e Cr$ 4.137.396,95, nos exercícios de 1989, 1990 e 1991, respectivamente. É como voto. Sala das Sess ,. F, em 03 de junho de 1998. ..40111 PAULO R : ° / * P: RTEZ 3 Processo n° : 10580.005402/92-44 Acórdão n° : 107-05.077 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em O 5 JUL 1998 N 1,/,' . FRANCISCO D 'ALES - IBE RO DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 „) , /1998 / sés/ / /• / P- * • -• e 4 R D ' " ENDA NACIONAL Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4657814 #
Numero do processo: 10580.006447/90-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - COMPETÊNCIA PROCESSUAL - DESPACHOS DECISÓRIOS - Somente podem integrar validamente o processo administrativo fiscal as decisões firmadas por autoridades administrativas apoiadas por definida atribuição regimental ou expressa delegação de competência, sendo nulos todos os procedimentos e peças processuais a partir daquela (inclusive) prolatada sem o necessário amparo de competência. Recurso provido por acolhimento da preliminar de nulidade.
Numero da decisão: 105-14.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULO o processo a partir da decisão contida na folha 346 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não conhecia do recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recurso provido por acolhimento da preliminar de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA QUÍMICA METACRIL ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DECLARAR NULO o processo a partir da decisão contida na folha 346 inclusive, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que não conhecia do recurso. ---) / /Sri o " CL. IS á . RESIDE • i i fi, rfria("( JOSÉ Cl- LOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 MINISTERIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006447190-56 Acórdão n.°. : 105-14.478 Participaram, ainda, do presente julgamento, osCons,lheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, EDUAS PO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO e IRINEU BIANCHI. )( fr )0, 2 MINISTERIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006447/90-56 Acórdão n.°. : 105-14.478 Recurso n.°. : 066.456 Recorrente : COMPANHIA QUÍMICA METACRIL RELATÓRIO O processo retorna a este Colegiado, conduzido pelo Recurso Voluntário protocolado em 21.02.03 (fls. 362 a 378), cujo seguimento foi garantido pelo despacho de fls. 382, apoiado no arrolamento de bens. Sendo decorrente do processo n° 10580.006445/90-21, esse processo seguiu os mesmos trâmites e recebeu as mesmas injunções processuais, sendo se ser tratado à luz do princípio da decorrência processual. As decisões constantes do processo como as peças de defesa adotam a mesma fundamentação, sem situações especiais ou diferenciadas. Como no processo principal, foi atacado o mérito e formulada preliminar alternativa de nulidade parcial do processo. Assim se aprese' a o pricesso para julgamento. Éo relatório. ts e' 3 MINISTERIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10580.006447/90-56 Acórdão n.°. : 105-14.478 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. O processo, seguindo os mesmos passos do principal n° 10580.006445/90- 21, merece mesma decisão, com aplicação do princípio da decorrência processual, já que o deslinde daquele irá definir o destino do presente processo. Assim, da mesma forma que votei no processo principal, voto por conhecer do recurso e, diante da descrição dos fatos contida na decisão recorrida, declarar nulos os procedimentos e peças processuais a partir da decisão contida no final de fls. 346 (inclusive), devendo ser retomado o rito processual com garantia de prazos e procedimentos próprios do processo administrativo fiscal. Sala das - - sões - D F, em 16 de junho de 2004. JOS' CARLOS PASSUELLO 4 Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1

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4655832 #
Numero do processo: 10510.000745/97-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO - A inobservância quanto ao regime de competência para o registro de receitas, despesas e reconhecimento de lucros, pode resultar na postergação do pagamento do imposto de renda para períodos subsequentes. PIS - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos decorrentes, respeitando-se a materialidade dos respectivos fatos geradores, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido. (DOU 09/03/01)
Numero da decisão: 103-20320
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Mary Elbe Gomes queiroz Maia e Lúcia Rosa Silva Santos que o provia parcialmente para excluir da exigência somente a parcela de imposto considerada postergada. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luiz Roberto Dantas de Santana, inscrição OAB/SE nº 1.682.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:56:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:56:28Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:56:29Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:56:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:56:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:56:29Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:56:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:56:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:56:28Z; created: 2009-08-04T17:56:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2009-08-04T17:56:28Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:56:28Z | Conteúdo => • •. - ; • --' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ? n'):.V.• TERCEI RA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Recurso n° : 121.481 Matéria: : IRPJ e OUTROS - EX: 1992 Recorrente : COSIL - CONSTRUTORA SILVA LTDA. Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 07 de junho de 2000 Acórdão n° :103-20.320 IRPJ - REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO - A inobservância 1, quanto ao regime de competência para o registro de receitas, despesas e reconhecimento de lucros, pode resultar na postergação do pagamento do imposto de renda para períodos subsequentes, PIS - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos decorrentes, respeitando-se a materialidade dos respectivos fatos geradores, face a íntima relação de causa e efeito. • Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COSIL - CONSTRUTORA SILVA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidas as Conselheiras Mary Elbe Gomes Queiroz Maia (Suplente Convocada) e Lúcia Rosa Silva Santos que provia parcialmente para excluir da exigência somente, a parcela de imposto considerada postergada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Luiz Roberto Dantas de Santana, inscrição OAB/SE n° 1.682. iwAiírrinfoR " " EMENTE SILV, O S CARDOZO RE OR FORMALIZADO EM: 28 FEV 2001 121.481/MSR*20/02)01 . e Rb.. 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘à , )n;•:-. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRÉ LUIZ FRANCO DE AGUIA VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE.i 7 1/ ,, , , 1 ' , 121.481/M3R*20/0201 2 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 117 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 Recurso n° : 121.481 Recorrente : COSIL - CONSTRUTORA SILVA LTDA. RELATÓRIO COSIL - CONSTRUTORA SILVA LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira grau que manteve as exigências fiscais consubstanciadas nos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 19/27), da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 28: 34/36 e 41/45), do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (fls. 29/33 e 37/40), do PIS (fls. 46/55) e do FINSOCIAL (fls. 56/64), lavrados em 23/04/97, relativos ao ano-base de 1991. A exigência fiscal em discussão decorreu de ação fiscal junto à contribuinte, que culminou com a constatação das seguintes irregularidades, conforme Auto de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica: 1) diferimento indevido, para exercícios futuros, de receita proveniente do contrato de empreitada para a construção do "Hotel Del Mar", no montante de Cr$ 370.000.000,00, com enquadramento legal nos Artigos 280, Incisos I e II e Parágrafo Único, 281 e 387, Incisos I e II do RIR/80, combinados com a Instrução Normativa SRF N° 21/79; 2) insuficiência na apuração do lucro bruto pelo diferimento indevido de receitas auferidas na venda de unidades imobiliárias do empreendimento "Jardim América I", no montante de Cr$ 558.221.082,25, contrariando o disposto nos Artigos 157 e § 1°, 285 e § 3 0, 286, 287, Incisos I e II, 288 e 387, Inciso II, do RIR/80. Sintetizo abaixo, trechos extraídos do termo de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", do Auto de Infração do IRPJ: 121.481/MS12'20/CW01 3 • tf. • "'Cá: MINISTÉRIO DA FAZENDA t' WP;i4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 1. a contribuinte, após ser intimada e reintimada, apresentou o contrato referente às obras iniciais da construção do "Hotel Del Mar, alegando que a conclusão da obra foi contratada tacitamente, sem a estimativa do custo total da execução da empreitada, deixando de apresentar o critério de escolha da porcentagem do contrato executado, em cada período-base, e o laudo técnico certificando a porcentagem executada em função do progresso físico da empreitada; 2. a empresa não comprovou o direito ao diferimento para exercícios futuros da receita de Cr$ 370.000.000,00, tendo alegado que a mesma já havia sido reconhecida em exercício anterior; 3. o Livro de Registro de Saídas N° 01 e das notas de serviços de Ws 000028, 000030 e 000064 (fls. 09/16) comprovam o início do funcionamento do "Hotel Dei Mar, em dezembro de 1991, quando, então, deveriam ter sido apropriadas suas receitas; 4. a contribuinte, apesar de intimada a apresentar os livros/fichas do registro permanente de estoque das unidades vendidas/destinadas à venda, apresentou, apenas, parte desses documentos, deixando de apresentar os contratos de financiamento, seja com interveniência da Caixa Econômica Federal, do Sistema Hipotecário ou de financiamento direto efetuado pela construtora ou outros documentos que comprovassem o diferimentos das receitas para exercícios futuros; 5. tendo em vista que o contribuinte deixou de reconhecer a receita advinda da venda de alguns apartamentos, com a interveniência da Caixa Econômica Federal, no próprio período-base de 1991, bem como deixou de apresentar à fiscalização documentos/elementos comprobatórios, que justificassem o diferimento da receita do empreendimento Jardim América I, para exercícios futuros, fica caracterizada a insuficiência na apuração do lucro bruto, pela venda de cada idade do citado empreendimento, a qual é lançada de ofício. 1 • . . 121.481/M8R•20/02/01 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 I" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '93;7- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 As exigências fiscais do PIS e do FINSOCIAL incidiram sobre a mesma base imponível do IRPJ e foram aplicadas às aliquotas de 0,75% e 0,50%, respectivamente. Notificada do lançamento, a contribuinte ofereceu Impugnação, protocolada em 23/05/97 (fls. 165/529), acompanhada de diversos documentos, na qual suscitou preliminar de nulidade da exigência fiscal, em razão de que à época do lançamento, já havia ocorrido o lapso prescricional impeditivo das pretensões da Fazenda Pública de lançar a exigência fiscal, face ao que dispõe o Parágrafo 4°, do Artigo 150, do Código Tributário Nacional. Quanto ao mérito, em resumo argumentou que: 1. o fato de inexistir contrato escrito para a construção do "Hotel Dei Mar" não pode gerar qualquer tipo de sanção para a Impugnante ou levar o Fisco a concluir que não teria havido a "estimativa do custo total da execução da empreitada"; 2. foi pactuado que a Impugnante somente receberia o pagamento pela construção do Hotel após a expedição do "Habite-se", quando o estabelecimento estaria em condições de funcionamento, o que só ocorreu em 1994, razão porque a receita de Cr$ 370.000.000,00 só foi reconhecida e tributada em 1995; 3. desta forma, percebe-se a fragilidade do Auto de Infração, que está baseado, unicamente, em mera presunção acerca das disposições contratuais, pois, se o Fisco alega que o valor da aludida receita deveria ser reconhecido em 1991, por outro lado, pode-se admitir que esta receita somente deveria ser reconhecida por ocasião do "Habite-se", cabendo ao Fisco comprovar a sua versão, o que não foi feito; 4. é praxe colocar em funcionamento, antes da conclusão final das obras de um Hotel, o restaurante, a lanchonete ou alguma outra ala, como forma de antecipar algum rendimento, não assistindo, no entanto, razão ao Fisco para que, com base em três simples notas fiscais, concluir que a obra estava acabada e 1991, quando a 121.481/MSR*2002/01 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA frtá-z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "44.trt TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 finalização das obras deu-se em quase três anos depois; 5. prevalecia entre as partes a regra da "exceção do contrato não cumprido', prevista no Migo 1092, do Código Civil, valendo dizer que, enquanto a Impugnante não cumprisse com sua obrigação, terminando a obra e obtendo o "Habite-se", não poderia exigir a respectiva contraprestação, ou seja, o pagamento, que só veio a acontecer em 1994; 6. com relação à venda de determinadas unidades imobiliárias do empreendimento "Jardim América I", cumpre notar que a fiscalização poderia ter obtido os contratos de financiamento junto à Caixa Econômica Federal, ao invés de presumir que as operações de compra e venda haviam sido consumadas ou que a condição suspensiva da venda havia sido implementada, determinando reconhecimento da receita no ano- calendário de 1991, quando, na verdade, tais contratos foram rescindidos; 7. nas duas acusações vê-se que a fiscalização baseou-se em mera presunção, a partir da simples constatação de um fato, que, na verdade, não está atrelado à uma relação de causa e efeito à sonegação fiscal, invertendo o ônus da prova para a Impugnante, ao desconsiderar uma série de evidências tais como o "Habite-se" e os instrumentos de resilição contratual, contrariando, assim, o que diz a doutrina e a jurisprudência, a exemplo da que foi transcrita nos autos; 8. os lançamentos reflexos decorreram dos mesmos fatos que motivaram o lançamento principal, sendo que, especialmente, com relação ao FINSOCIAL ainda teria havido erro na base de cálculo da exação, posto que não houve omissão de receita e, portanto, inocorreu o fato gerador desta contribuição; 9. a utilização da SELIC como taxa de juros é abusiva, inconstitucional e ilegal, contrariando o Migo 192 da Constituição Federal de 1988, que veda a cobrança de juros acima de 12% ao ano, e o Migo 161, § 1 0, do CTN, respectivamente, além de se constituir em afronta ao princípio da isonomia, ao ser aplicada a fatos geradores ocorridos no exercício de 1995, quando, só a partir de 1996, foi garantido ao contribuinte o direito de utiliza-la para compensar tributos pagos a maior, 10. a TRD, como juros de mora, não pode ser aplicada no período de fevereiro a julho de 1991, enquanto que, a aplicação da multa no percentual de 75% é abusiva, uma vez 121.481/MS1n~ 6 114k "Isr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 que sua imposição deve se ater a critérios de razoabilidade e proporcionalidade para com a suposta falta incorrida. Concluiu sua peça impugnatória, requerendo o cancelamento do presente Auto de Infração e protestando pela produção de todos os tipos de prova em direito admitidos. Às folhas 532, consta despacho da autoridade julgadora de primeiro grau solicitando a realização de diligência, no sentido de aperfeiçoar a instrução do processo para esclarecer o seguinte: a) se o valor constante do item 1, do auto de infração, havia sido oferecido à tributação em 1995; b) intimar a contribuinte a apresentar documentos e demonstrativo das receitas recebidas, em cada período-base, referente ao lucro diferido na venda das unidades imobiliárias do empreendimento "Jardim América I"; c) anexar ao processo cópia do contrato social da contribuinte. A autoridade fiscal intimou a fiscalizada, através de 'Termo de Diligência" (fls. 535), a prestar as informações solicitadas. Por sua vez, a contribuinte, através do documento de folhas 536/537, dirige ofício a autoridade fiscal, respondendo as indagações formuladas. Através da "Informação Fiscal" de folhas 747/748, a autoridade tributária relata a diligência realizada, destacando os seguintes pontos: 1. o contribuinte apresentou a justificativa referente ao item "1" do Auto de Infração, anexando cópia do livro "Razão" 314, de dezembro de 1991 (fls. 538) e 136, de abril de 1995 (fls. 539), alegando que o valor de Cr$ 370.000.000,00, diferido e dezembro de 121.4811MSR*20/02/01 7 -; „I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 1991, foi oferecido à tributação em 1995, na conta de recuperação de despesas. Em análise preliminar, foi verificado que o valor de Cr$ 370.000.000,00, diferido em dezembro de 1991, não foi oferecido à tributação, tendo sido "baixado" pelo seu valor original em abril de 1995, isto é, sem nenhuma correção, como "recuperação de despesas" — R$ 134,55 (fls. 536 e 539); 2.foi apresentada a justificativa do item "2", às folhas 536 e 537, acompanhada das cópias dos documentos abaixo relacionados, além das cópias dos contratos de financiamento e de distrato de alguns Contratos Particulares de Promessa de Compra e Venda, às folhas 646 a 706; 3. às folhas 706 a 746, foram anexados, além do contrato de constituição da sociedade e aditivos referentes ao período fiscalizado, as demais alterações contratuais, sendo que, a de N° 34 (fis. 736/744) contem a consolidação de todas as modificações efetuadas no Contrato Social, até a data de 03/11/97. Concluiu afirmando que a contribuinte não logrou demonstrar o oferecimento à tributação do valor referente ao item "1" do Auto de Infração, nem, tampouco, apresentou o demonstrativo das receitas recebidas em cada período-base, este relativo ao item "2" do citado Auto de Infração, não logrando, portanto, comprovar a improcedência da autuação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/SDR N° 704, às folhas 752/766, julgou procedente em parte o presente lançamento, utilizando, em resumo, os seguintes argumentos: 1. no período-base de 1991 o imposto de renda era lançado, normalmente, pela forma de 'declaração", não somente sob o ponto de vista formal (formulário de declaração de rendimentos), mas, pelas próprias características do tributo, pois, embora o contribuinte auxiliasse preenchendo o formulário, era o órgão fazendário que lhe dava o recibo da entrega da declaração e, no mesmo instrumento, otificava-lhe do 121.481/PASR*20/0201 8 • ,4. as a . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 lançamento, sendo-lhe aplicável as regras do Migo 711, do RIR/80; 2. o RIR/80 também adotou as regras pertinentes ao lançamento por declaração, ao normatizar a retificação da declaração, utilizando como base legal o Parágrafo 1°, do Migo 147, do CTN, assim como o Artigo 173, do mesmo diploma legal, ao regulamentar a decadência tributária e no Artigo 29, da Lei N° 2.862/56; 3. os acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes que admitem o lançamento do imposto de renda como sendo por homologação não possuem força normativa, além de que a Câmara Superior de Recurso Fiscais já decidiu em sentido contrário; 4. o termo inicial da contagem do prazo decadencial ocorreu em 14/05/1992, data da entrega da declaração de rendimentos, referente ao exercício de 1992, ano-base de 1991 (fls. 150, quadros 21 e 22), caducando o direito da Fazenda em proceder a um novo lançamento em 14/05/1997, sendo, portanto, improcedente a preliminar suscitada pela impugnante, uma vez que o Auto de Infração ora questionado foi lavrado em 23/04/97; 5. nos termos do Artigos 177 e 187, Parágrafo 1°, da Lei N° 6.404/76, as pessoas jurídicas devem observar em seus registros o regime de competência, computando no resultado do exercício as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda; 6. a fiscalização detectou o diferimento de receitas de 1991, no valor de Cr$ 370.000.000,00, conforme livro Razão às folhas 68, 80 e 81, sendo que, nos termos do Artigo 280 do RIR/80, tal procedimento deveria estar amparado em laudo técnico ou na relação entre custo incorrido no período e o custo total estimado, o que não foi comprovado pela contribuinte, sendo que a documentação apresentada somente faz prova em favor do contribuinte se amparada por documentos hábeis e idôneos; 7. sendo o diferimento medida de exceção, seu fundamento necessita estar demonstrado documentalmente, para que não se configure redução não autorizada do lucro ou postergação indevida de imposto; 8. no caso presente o contrato escrito poderia servir como prova do valor total, mas, mesmo que existisse, ainda assim, seria necessário que a contribuin e providenciasse 121.451 /MSR*20/02/01 9 te, MINISTÉRIO DA FAZENDA .w p „ iitn k!' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 a demonstração da relação custos incorridos/custo total estimado ou, alternativamente, apresentasse laudo técnico; 9. se a contribuinte alega que, somente, poderia receber sua remuneração ao final da obra, com base no Migo 1.092 do Código Civil, em virtude do principio da "exceção do contrato não cumprido", chega-se à conclusão de que, se o Hotel Del Mar já estava em funcionamento em 1991, sob à administração da "Cosil - Hotéis e Turismo", é porque já havia sido concluído; 10.diferentemente do que alega a contribuinte, o "Habite-se" não serve de prova da conclusão da obra, pois, trata-se de ato administrativo da autoridade municipal, no exercício do poder de polícia, autorizando a ocupação e o uso de uma construção, que pode ser expedido até algum tempo após o término da obra; 11.0 fato de ter sido constatado que o valor diferido de Cr$ 370.000.000,00 foi baixado em abril de 1995, como "recuperação de despesas", após sua conversão para Real, sem correção monetária, não prejudica o lançamento de ofício, pois, conforme dispõe o Artigo 171, do RIFU80, a postergação do imposto ou a redução indevida do lucro real em qualquer período-base legitima o Auto de Infração; 12.no caso presente, houve redução indevida do lucro real relativo a 1991, por infração ao disposto no Migo 280, do RIR/80, sendo que o valor levado a resultado do exercício de 1995 não descaracteriza a infração perpetrada em 1991, devendo, no entanto, após ser trazido a valores de 1991, ser abatido do valor apurado no Auto de Infração, resultando em uma base tributável de Cr$ 369.886.230,22; 13.quanto ao item 2 do lançamento, relativo ao diferimento de receitas de venda de unidades imobiliárias, a legislação do imposto de renda considera efetivada a venda no momento da contratação, independentemente da documentação utilizada, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver submetida essa operação, a exemplo de financiamento do saldo devedor do preço; 14.a fiscalização, com base nos documentos de folhas 94/125, considerou implementada a condição suspensiva (concessão do financiamento) em relação às pessoas listadas às folhas 26/27, e também em relação aos demais dquirentes, " virtude de a 121.481/MSR*20/02/01 10 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -;:*',,N 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 contribuinte não ter apresentado os documentos que justificassem o diferimento"; 15.não houve ofensa ao princípio da legalidade ou mera presunção do Fisco quando considerou descabido o diferimento em 1991, uma vez que os documentos acostados às folhas 337/529 não esclarecem o seu motivo, e, uma vez que não foi detalhado nem comprovado o saldo da conta Financiamentos, a contribuinte não poderia ter se valido do diferimento previsto no Artigo 285 a 288 do RIR/80; 16.em resposta (fls. 536/537) à diligência determinada à folhas 532, a contribuinte não apresentou o demonstrativo das receitas recebidas em cada período-base, referente ao lucro diferido na venda de unidades imobiliárias do empreendimento "Jardim América I", aduzindo que o saldo de Cr$ 629.178.658,67 de receitas diferidas deveu-se à correção indevida dos saldo, por erro formal na contabilidade, e que os clientes não obtiveram o financiamento dos referidos saldos, juntando os documentos de folhas 538/706; 17.a matéria de defesa apresentada pela contribuinte às folhas 536/537 é preclusa, e, mesmo sendo analisada como peça informativa, não descaracteriza a infração que lhe foi imputada e não esclarece nem demonstra qual o erro formal que teria ocorrido na contabilidade, gerando correção indevida de saldos de financiamento; 18.0 fato de alguns contratos terem sido resilidos, após o ano-calendário de 1991, não significa que não tenha havido a implementação da condição suspensiva (o financiamento), além de que, não foram apresentados documentos que comprovassem que as operações de venda ainda não tinham sido concretizadas em 1991, condição imprescindível ao diferimento do lucro auferido nas respectivas operações ; 19.aplicou aos lançamentos decorrentes a mesma solução dada à exigência principal, diante da íntima relação de causa e efeito existente entre eles, esclarecendo que o lançamento do Imposto de Renda na Fonte, com base no Migo 35, da Lei N° 7.713/88, foi mantido, também, uma vez que a Cláusula QUarta do instrumento contratual da contribuinte prevê a distribuição de 70% dos lucros aos sócios cotistas; 20.manteve a aplicação da multa de ofício, no percentual de 75%, por ser penalidade aplicada em função da falta de recolhimento dos tributos e, salvo nos caso de dolo, 121.481/MSICG'02/01 11 -te MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 fraude ou simulação, não há relevância da intenção do sujeito passivo; 21.3 TRD não foi utilizada como juros de mora no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, tornando sem objeto o pedido da contribuinte; 22. quanto à aplicação da taxa SELIC, não cabe a este órgão a análise da legitimidade da norma que determinou que os juros de mora seriam calculados com base no referido indicador, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. Concluiu a decisão demonstrando em quadro analítico as parcelas mantidas, após o acatamento do valor de Cr$ 113.769,78, assim como a redução da base imponível do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, face o que dispõe o Contrato Social a respeito de distribuição automática de lucros aos sócios. Cientificada da decisão proferida na primeira instância, em 29/10/99, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 772/816), protocolado em 01/12/99, acompanhado dos documentos de folhas 818/910, acrescentado, em resumo, aos argumentos expendidos na exordial: 1. inicialmente suscitou preliminar de tempestividade do recurso voluntário, alegando que a contagem do prazo para apresentação do recurso começou a fluir a partir do 03 de novembro de 1999, por ser o primeiro dia útil após o recebimento da decisão de primeira instância. A decisão recorrida foi recebida em 29 de outubro (sexta-feira), e como na segunda e terça-feira, não houve expediente na DRF de Aracajú, o prazo iniciou-se no dia 03 de novembro. A segunda-feira, dia 01 de novembro, o Secretário- Executivo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Portaria 465/99, decretou ponto facultativo às repartições públicas federais, face às comemorações do "Dia do Servidor Público". Já a terça-feira, dia 02 de novembro, é feriado nacional, onde comemora-se o "Dia de Finados"; 2. o julgador monocrático reconhece que o fato da quantia de Cr$ 370.000.000,00 ter sido baixada no mês de abril de 1995, como "recuperação de despesas", "o prejudica o 121.481/MSRMO2/01 12 40 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA •v_het PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 lançamento de ofício, pois, conforme o Migo 171 do RIR/80, a postergação do imposto ou a redução indevida do lucro real, em qualquer período-base, legitima o auto de infração, entretanto, tentou justificar o lançamento, que teve por enquadramento legal os Artigos 280, Incisos I e II e Parágrafo Único, 281, 387, Incisos I e II, do RIR/80 combinados com a Instrução Normativa — SRF N° 021/79, tanto que abateu da base de cálculo da exigência o montante de Cr$ 113.769,78, que corresponde ao valor que foi tributado no exercício de 1995, deflacionado, com base na UFIR para 1991; 3. não poderia a autoridade fiscal jamais tributar a totalidade da receita supostamente diferida de forma incorreta sem considerar o custo incorrido pela Recorrente para auferir a mencionada receita; 4. a decisão recorrida desconsiderou, por outro lado, que os montantes exigidos a título de PIS e FINSOCIAL são dedutíveis na base de cálculo tanto do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, quanto da Contribuição Social sobre o Lucro, 5. fica caracterizada a confusão na caracterização do fato em que se baseou o lançamento ao confrontar-se o relato constante do Auto de Infração e na "Informação Fiscal", de folhas 747, com o disposto no Migo 171, do RIR/80; 6. quanto aos valores supostamente derivados dos contratos de compra e venda que deveriam ter sido reconhecidos como receitas, por tratar-se de matéria de prova, a Recorrente anexou aos autos a planilha denominada de "Demonstrativo do Resultado de Exercício Futuro", esclarecendo que a maioria dos documentos a ela acostados, já constavam dos autos, embora não tenham sido devidamente analisados ou entendidos tanto pela autoridade autuante, quanto pelo julgador nnonocrático; 7. o valor que serviu de base à exigência ora em discussão, corresponde ao resultado apurado na conta "Receitas de Exercícios Futuros", cujo saldo, em 31/12191, foi de Cr$ 558.221.082,25, conforme detalhado na planilha anexa, embora a autoridade fiscal tenha afirmado que naquela data esse saldo deveria ter sido transferido para a conta de *resultado do exercício", por entender que a condição suspensiva da venda havia sido implementada, ou seja, que os adquirentes das unidades ha iam obtido o financiamento junto ao agente financeiro; 121.481/MS1r20102/01 13 if bs MINISTÉRIO DA FAZENDA • -v/ "Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 8. os registros contábeis da recorrente, se não forem analisados corretamente, podem levar ao entendimento manifestado pela autoridade autuante, porém, na verdade, o que ocorreu foi o fato da Recorrente não ter registrado na sua contabilidade a rescisão de parte dos contratos de compra e venda das unidades habitacionais, por falta do financiamento pretendido, embora tal ocorrência esteja cabalmente demonstrada e comprovada na aludida planilha; 9. nos exercícios subsequentes ao da autuação, as unidades imobiliárias que tiveram suas vendas distratadas foram negociadas com outros compradores, conforme provam os documentos emitidos pela CEF e pelo Cartório do Registro de Imóveis anexados aos autos, sendo inconteste que esses resultados foram oferecidos à tributação, posteriormente, o que leva à conclusão de que a exigência fiscal deve ser cancelada, face ao equívoco na caracterização do lançamento, que afirma ter havido insuficiência na apuração do resultado tributável do período-base, quando, a correta caracterização do lançamento estaria baseado na inobservância do regime de competência para apropriação dos resultados, acarretando a postergação do pagamento do tributo, devido em 1991, para os exercícios seguintes; 10.a autoridade fiscal exigiu, incorretamente, todos os tributos sobre a mesma base de cálculo, razão porque a decisão da primeira instância deve ser reformada de forma a excluir os montantes exigidos a título de PIS e FINSOCIAL da base de cálculo do IRPJ e CSLL; 11.0 contrato social da recorrente não prevê a disponibilidade imediata dos lucros, mas, apenas, indicação da divisão a ser feita e que só poderá ser precisada no momento da efetiva realização, pois, podem ocorrer variações que modifiquem a referida divisão. Finalizou suas alegações, protestando pela sustentação oral de suas razões quando da sessão de julgamento do presente recurso. As folhas 911/915, consta o Ofício N° 2402/99, expedido pela M.M.Juíza Federal Substituta da 20° Vara Federal, dando conta de que foi concedida 121.481 NSR*20/02/01 14 • "tsie MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 antecipadamente a tutela pleiteada pela recorrente, na Ação Declaratória, processo N° 1999.61.00.056333-7, onde pretende obter o seguimento do presente recurso voluntário sem que seja compelida a recolher o depósito prévio, previsto na Medida Provisória N° 1621, de 12 de dezembro de 1997 e suas reedições, bem como cópia da referida decisão. É o relat. \N 121.481/MSR-20/02/01 Is .‘0-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Nr tr . 1-:) 3f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33, do Decreto N°70.235/72, com nova redação dada pelo Artigo 1°, da Lei N° 8.748/93 e dele tomo conhecimento, inclusive, por força de Liminar concedida na Ação Dedaratória pela M.M. Juiza da 20a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, que determinou o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito prévio para garantia de instância, previsto na Medida Provisória N° 1.621 e suas reedições. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve, parcialmente, o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos: do PIS, do FINSOCIAL, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, relativo ao ano-calendário de 1991. A questão inicial, a ser enfrentada por este Colegiado, diz respeito a preliminar suscitada pela Recorrente, relativa a ocorrência ou não do instituto da decadência, pois entende que o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica dá-se por homologação, conforme dispõe o Artigo 150, do CTN, devendo, por esta razão, a contagem do prazo decadencial deslocar-se da regra geral do Migo 173, do mencionado diploma legal, para encontrar respaldo no § 4° do citado Migo 150, que prevê o lapso temporal de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador. A autoridade recorrida manifesta entendimento contrário, conforme se depreende dos trechos da decisão, que transcrevo abaixo: 121.481/MSR*20/02/01 16 d - . MINISTÉRIO DA FAZENDA k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;n4e1:-. I. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 "Pode-se concluir que o imposto de renda era, em ' 1991, normalmente lançado pela forma de "declaração", não somente sob o ponto de vista formal (formulário de Declaração de Rendimentos), mas pelas próprias características do tributo. Vê-se que o lançamento do imposto era efetuado com o auxílio do contribuinte, que preenchia o formulário, mas perpetrada pelo órgão fazendário, que lhe dava recibo de entrega da declaração e, no mesmo instrumento, notificava-lhe do lançamento. Prova disto, é a declaração constante no quadro 21 do Formulário I — Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica (fl. 150), subscrita pela Autuada, que textualmente diz: "ATESTO que a presente Declaração de Rendimentos é a expressão da verdade e que recebi a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO correspondente." "Na regulamentação da Decadência Tributária, igualmente, enquadrou-se o lançamento do Imposto de renda com "por declaração", fundamentando- se no art. 173 do CTN e no art. 29 da Lei n° 2.862/56. Embora haja Acórdãos do Conselho de Contribuintes no sentido de considerar que o lançamento do imposto de renda é por homologação, estes não vinculam a administração tributária, pois não há lei que lhes dê a força normativa prevista no art. 100, inciso II, do CTN e, além disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais considerou o imposto de renda como de lançamento por declaração (Acórdão n° 01-01499/93 — publicado no DOU de 13/09/96? "Conclui-se, dessa forma, que o lançamento do imposto de renda é "por declaração", sendo aplicáveis as normas contidas no art. 711 do RIR/80. O auto de infração que hora se julga, concernente ao período-base de 1991, não é o lançamento originário do imposto, pois, ao entregar a declaração de rendimentos, a Contribuinte recebeu a respectiva notificação de lançamento, como se infere da declaração do quadro 21 do formulário à fl. 150, a qual subscreveu." (o grifo é do original) Segundo o art. 711, § 2°, do RIR/80, a decadência dodireito de o fisco proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar ocorre no prazo de cinco anos, tendo como termo inicial a notificação do lançamento primitivo, a qual se deu em 14/05/1992, com a entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1992, ano-base 1991 (fl.150, quadros 21 e 22). Assim, o direito um novo lançame ntomento somente 121.481/MSR*20/02/01 17 ià • kpit,. MINISTÉRIO DA FAZENDA »t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES el,r1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 caducaria em 14/05/1997, cinco anos após a notificação do lançamento originário. Como os autos de infração constantes deste processo foram lançados em 23/04/1997 e na mesma data a Contribuinte foi deles intimada, não procede a preliminar de decadência argüida na impugnação.' A decadência, na verdade, trata-se de matéria bastante controvertida e objeto de extensas discussões nas diversas Câmara deste Conselho. Como é cediço a decadência é forma de extinção do crédito tributário por decurso do tempo, motivado pela inércia do credor, no caso, a Fazenda Nacional, que por não exercer tempestivamente o seu direito de lançar, perde a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação tributária, seja na esfera administrativa ou judicial. Assim, entendo que o instituto da decadência tem tratamento específico, uma vez que nos tributos lançados por homologação, na hipótese de vir a ser constatada pela autoridade fiscal qualquer omissão ou inexatidão relativa ao cumprimento, por parte do sujeito passivo, das obrigações previstas no Migo 150, do CTN, configura-se então a hipótese prevista no Artigo 149, do mesmo diploma legal, de ser procedido lançamento de ofício. Assim, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública possa exercer o seu poder-dever de lançar créditos tributários deverá obedecer às disposições previstas no Artigo 173, Inciso I, do CTN, que determina, como termo inicial do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta forma, corroborando o entendimento pacífico da jurisprudência administrativa, para o contribuinte que entregou a declaração de rendimentos, considera- se que a partir desta data o fisco já poderia exercer o seu direito, pois, há uma antecipação 121.481/MSR*20/02.C1 18 est .;t1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 antecipação do termo inicial do prazo de decadência para tal data, passando, assim, a serem aplicáveis as disposições contidas no Parágrafo Único do mesmo Migo 173, do CTN. Decisões recentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais, confirmam esta tese, conforme arestos abaixo transcritos: "IRF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento "ex officio". Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos pela regra geral do artigo 173 do Código Tributário Nacional? (Acórdão CSRF/01-01.994 — Relator: Cândido Rodrigues Neuber) "IRPJ e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 1) O Imposto de Renda e a Contribuição' Social (art. 6°, Par. Único da Lei 7689/88, antes do advento da Lei N° 8.381, de 30/12/91), eram tributos sujeitos a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega a declaração de rendimentos (CTN., art. 173 e seu Par. Único, c/c o art. 711 e §§ do RIR/800. 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. (Acórdão CSRF/01-02.959 — Relator Carlos Alberto Gonçalves Nunes). Assim, considerando que a contribuinte cumpriu sua obrigação acessória dentro do prazo legal, apresentando sua declaração de rendimentos e sendo notificada em 14/05/92, a Fazenda Nacional teria até o dia 14/05/97, para efetuar o lançamento do imposto decorrente de revisão interna da declaração ou de ação fiscal, como correu no 121.481/NI5R"20/02J01 19 k a - tv, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 caso presente, donde se conclui que em 23/04/97, data do lançamento e de sua ciência pela contribuinte, o crédito tributário não estava atingido pelo instituto da decadência. Diante do exposto, sou de opinião que a preliminar de decadência, suscitada pela Recorrente, deve ser rejeitada e, passo ao exame do mérito, o que faço nos seguintes termos: Como informado, a Recorrente foi acusada de ter diferido indevidamente, para exercícios futuros, a receita proveniente do contrato de empreitada para construção do 'Hotel Dei Mar e da insuficiência na apuração do lucro bruto, pelo diferimento também indevido de receitas provenientes da venda de unidades imobiliárias do empreendimento "Jardim América I". Na primeira acusação, a autoridade fiscal deu por infringidos os seguintes dispositivos legais: Artigos 280, Incisos 1e II e Parágrafo Único, 281 e 387, Incisos 1 e II, do RIR/80, combinados com a Instrução Normativa SRF NP 21/79, e, na segunda acusação, os Artigos 157 e § 1°, 285 e § 3°, 286, 287, Incisos I e II, 288 e 387, Inciso 111, todos do RIR/80. A contribuinte alega em sua defesa que na apropriação da receita da obra do "Hotel Del Mar, no valor de Cr$ 370.000.000,00, "realmente, existiu uma inexatidão contábil, reconhecendo que, de fato, a receita deveria ter sido apropriada no período-base de 1991. Contudo, tal procedimento foi ajustado, quando esta receita foi apropriada em abril de 1995, o que caracteriza à luz da legislação tributária, apenas, a postergação no pagamento do imposto de renda. Alegou ainda que o valor, indevidamente, diferido em 1991, não poderia ser caracterizado como omissão de receita, posto que, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, ofereceu a parcela à tributação e recolheu o imposto devido, conforme faz prova sua declaração de rendimentos, anexada aos autos. 121.481~r2502AI 20 1,e. 4t. f ."9. MINISTÉRIO DA FAZENDAkg • : nsir, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1-1k7 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 A este respeito, a própria autoridade recorrida reconheceu que o 'valor diferido Cr$ 370.000.000,00 foi baixado no mês de abril de 1995, como 'recuperação de despesas", após a sua conversão para a moeda real". Portanto, é incontroverso que, de fato, a parcela glosada, mesmo inobservando o aspecto da competência dos exercícios, foi oferecida à tributação em período-base posterior ao de sua ocorrência. Pela análise que fiz dos autos, ficou demonstrada uma imperfeição na caracterização do lançamento fiscal, uma vez que os fatos apontados pela fiscalização como motivadores do lançamento não se submetem à hipótese legal acima mencionada. No caso presente, o fato imponível constava nos seus registros contábeis e nas declarações tributárias prestadas à administração tributária, provando, consequentemente, o desacerto e o equívoco da representação do fato gerador apontado pela autoridade autuante. Os documentos trazidos à colação foram suficientes para me convencer da incorreta percepção que a autoridade lançadora teve sobre o fato gerador praticado, pelo que reexaminei o lançamento, chegando à conclusão de que a presente exigência deveria estar fundamentada no Inciso I, do Artigo 171, do RIR/80, abaixo transcrito, que trata da postergação do pagamento do imposto: "Artigo 171 - A inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, correção monetária ou multa, se dela resultar: I - a postergação do pagamento do imposto para exercici posterior ao em que seria devido; ou 121.481 /MSR*2010201 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt,;';:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.111 =' ,1:11• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 II - a redução indevida do lucro real em qualquer período-base? É certo que a Recorrente não obedeceu às regras previstas nos Artigos 177 e 187, da Lei N° 6.404176, que tratam do regime de competência e da obrigatoriedade de apropriar as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua realização em moeda, no entanto, ficou comprovado que o valor de Cr$ 370.000.000,00, relativo à obra para construção do "Hotel Dei Mar, foi oferecido à tributação em abril de 1995, aliás, como constatou a própria autoridade recorrida Na atividade de lançamento, a caracterização da matéria tributável e o seu correlacionado montante hão de restar perfeitamente caracterizados, sob pena de não se poder afirmar ter ocorrido sequer o fato gerador. Assim, cabe à autoridade fiscal, a quem compete a constituição do crédito tributário pelo lançamento, a obrigação dessa caracterização. A inexistência de liquidez e certeza do crédito tributário contaminam o lançamento fiscal, retirando-lhe a sua exigibilidade. No caso presente, o lançamento fiscal padece desse vício, uma vez que a matéria em que os autos pretensamente se escudam foi equivocadamente tipificada. Como é cediço, para as pessoas jurídicas a legislação tributária vincula a contabilização de custos, despesas ou receitas ao regime de competência, de acordo com o período-base a que se referirem. A inobservância dessa regra traz desdobramentos fiscais que podem levar à alteração do instante temporal de apuração do imposto, antecipando ou postergando o seu pagamento, em referência ao instante em que este seria legalmente devido. Assim, a antecipação da contabilização de custos ou despesas referentes a períodos de incidência futuros, é um exemplo de inobs 'a do regime de 121.481/MS12'20/02/D1 22 4,-4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";t11:̀ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 competência, que resulta na minoração do lucro (e do imposto que o grava) no período de apuração. O mesmo efeito se observa nos casos em que se atrase o reconhecimento de receitas para períodos posteriores. Ambas as situações, tanto a antecipação dos custos e despesas como a postergação do reconhecimento das receitas, repercutem no domínio tributário de forma a mitigar ou mesmo a impedir o reconhecimento do imposto incidente sobre o lucro do período de referência. Portanto, o fenômeno da postergação do pagamento do imposto se verifica quando o tributo que deixou de ser recolhido em determinado período, em razão da inobservância do regime de competência na contabilização de custos, receitas ou despesas, é pago em período-base posterior. A jurisprudência emanada deste Colegiado é pacífica no sentido de entender que nos casos análogos ao presente, a infração estaria caracterizada como de postergação de receita e não como omissão de receita, conforme Acórdão da lavra da ilustre Conselheira, desta Câmara, Dra. Sandra Maria Dias Nunes, abaixo transcrito: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - FATO GERADOR DO IMPOSTO - REGIME DE COMPETÊNCIA - RECEITA POSTERGADA - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. No caso das pessoas jurídicas, a determinação do montante do lucro baseia- se na escrituração contábil segundo o regime de competência (art. 177 da Lei n° 6.404/76). O regime de competência estabelece norma geral de apropriação de receitas e despesas aplicável a todas as pessoas jurídicas, independentemente da espécie do lucro tributado — real, presumido ou arbitrado. Ocorre a postergação do pagamento do imposto de renda quando o sujeito passivo, ao apropriar receita auferida, inobserva o regime de competência, daí resultando o recolhimento do tributo em período subsequente." Peço vênia para transcrever trecho do voto da lavra do ínclito Conselheiro Victor Luís de Salles Freire, no Acórdão N° 103-19.321, que decidiu q e não poderão ser 121.481/M8R*20/02/01 23 • si -mNiz rib MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;1& it7'5 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 acolhidos lançamentos fiscais, como o presente, que descumprem a orientação contida no Parecer Normativo N° 02/96, conforme abaixo: "Debruçando-me todavia sobre os cálculos da postergação, verifico que, quando de sua feitura, ainda não havia sido editado o Parecer Normativo N° 2, parecer este que reconhecidamente deixou assente o fato de que, até a sua prolação, "o entendimento exarado para o contexto então vigente não ficou devidamente completo" (cf. item 2), e, mais do que tudo, indicou no seu item 6.2 que o "fato de o contribuinte ter procedido, espontaneamente em período base posterior ao pagamento dos valores do imposto ou da contribuição social postergados, deve ser considerado no momento do lançamento de ofício, o qual, em relação às parcelas do imposto e da contribuição social que houverem sido pagas, deve ser efetuado para exigir, exclusivamente, os acréscimos relativos a juros e multa, caso o contribuinte já não os tenha pago". Por sinal, mais do que tudo, para atingir esta conclusão, ao que se verifica do Parecer, orientou- se ele seguramente para os efeitos do sistema da correção monetária das demonstrações financeiras, matéria não cogitada no anterior Parecer Normativo sobre a espécie, volvido para o longínquo ano de 1979. Na medida em que assim o lançamento, ao se debruçar sobre a postergação, deixou implícito que o imposto foi recolhido a posterior, não me posso mostrar insensível aos termos do item 6.2, que autoriza a cobrança no lançamento de oficio apenas das parcelas de juro e multa, após computados os efeitos inflacionários da letra "d" do item 5.3 do PN n° 02/96. Em assim procedendo, seguramente o lançamento deveria vir em moldes totalmente diversos e como este Conselho não tem a competência lançadora, outra alternativa não resta senão julgar inteiramente prejudicados os lançamentos de IRPJ, ILL e Contribuição Social remanescente em face da incorreta apuração do suposto crédito tributário do Fisco para com o Recorrente." Desta maneira, pode-se constatar a fragilidade do lançamento, já que o mesmo não contempla a legislação pertinente que rege a matéria, fato suficiente e necessário para ensejar o cancelamento da exigência. Quanto ao segundo item do Auto de Infração, descrito na peça acusatória como insuficiência na apuração do lucro bruto, face o diferiment indevido de receitas 121.481/MSR •2002J01 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA f V frezi.Zn r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'ç•?1.1::‘',,:t:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10510.000745/97-14 Acórdão n° :103-20.320 auferidas na venda de unidades imobiliárias do empreendimento "Járdim América r, no montante de Cr$ 558.221.082,25, passo a decidir: Em suas alegações de defesa, a Recorrente se contrapõe ao lançamento, afirmando que, de fato, a exemplo do que ocorrera no item anterior, houve a inobservância do regime de contabilização de receitas da venda de unidades imobiliárias do empreendimento "Jardim América I". Aduziu, ainda, que ocorreram algumas vendas contratadas que foram, posteriormente, canceladas, principalmente, em razão do adquirente não ter obtido financiamento junto à instituição financeira que financiou o empreendimento. Anexou farta documentação às folhas 819/911, onde apresenta quadro demonstrativo, informando a posição de cada unidade imobiliária, assim como escrituras públicas de compra e venda de unidades imobiliárias, cópia de balancete analítico das contas relativas ao citado empreendimento e cópia de distratos de contratos de compra e venda. Complementou, em memorial apresentado, quando do julgamento do processo, informações relativas a duas unidades imobiliárias do empreendimento 'Jardim América I", anexando quadro demonstrativo que contem várias informações a respeito de operações com apartamentos do citado empreendimento. Anexou, também, cópias de escrituras do registro de imóveis, relativos a venda de apartamentos. Não há dúvida de que a exigência fiscal descrita neste item trata-se, exclusivamente, de matéria de prova, onde a Recorrente, no sentido de infirmar esta exigência, alega que as vendas das unidades imobiliárias do empreendimento "Jardim América I", foram apropriadas ao resultado no período compreendido entre os períodos de 1989 e 1996. Compulsando os documentos trazidos à colação, percebo que assiste razão à Recorrente, quando informa que as vendas foram apropria s, no período acima 121.481/MSR•20.02/01 25 ,• • -.-- MINISTÉRIO DA FAZENDA nY} PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "; 4' TERCEIRA CÀMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 indicado, o que caracteriza que houve, também, uma postergação na apropriação de receitas de unidades imobiliárias. A farta documentação apresentada pela Recorrente, principalmente, os registros contábeis e as escrituras públicas do registro geral de imóveis comprovam, de fato, que as vendas foram oferecidas à tributação, em que pese ter havido diferimento de tais receitas. Cheguei a esta conclusão, após checar as informações de vendas de várias unidades imobiliárias, contidas no quadro demonstrativo apresentado pela Recorrente, por ocasião do julgamento do processo, cotejado com os documentos contábeis e as escrituras públicas. A exemplo do que ocorrera no item anterior, entendo que a impropriedade tributária cometida pela Recorrente, restringiu-se à inobservância do regime de competência para apropriação de receitas das unidades imobiliárias vendidas, o que acarretou a postergação do pagamento do tributo, cujas alegações para lastrear o voto foram expostas no item precedente. Como é cediço, no processo administrativo fiscal, vigora o princípio da livre convicção na apreciação das provas, o qual, depende, evidentemente, das provas carreadas aos autos pelas partes envolvidas na relação processual, conforme se depreende da leitura do Migo 29, do Decreto N° 70.235/72, que regula o processo administrativo-fiscal: 'Artigo 29 - Na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente a sua convicção podendo determinar' as diligências que entender necessárias." Assim, em que pesem os argumentos tecidos pela autoridade julgadora, peço vênia para dela discordar, pois, entendo que o lançamento não atendeu aos pressupostos de legitimidade previstos no artigo 11, do mencion do Decreto 70.235172, 121.481/MSR*2CV02/01 26 i6e 40 k' :An4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )? -vv-; 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10510.000745/97-14 Acórdão n° : 103-20.320 razão pela qual, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso, neste particular. Destaco que, entre o período em que deveriam ter sido apropriadas as receitas (1991) e o período-base de 1995, houve redução da alíquota do imposto de renda das pessoas jurídicas, de 30% para 25%, que não foi ajustado no lançamento por este Conselho, por falta competência para tal. Quanto aos lançamentos decorrentes, referentes ao Imposto de Renda Retido na Fonte, do Programa de Integração Social — PIS, da contribuição ao FINSOCIAL e da Contribuição Social sobre o Lucro, devem ser cancelados, uma vez que decorrentes das acusações constantes do Auto de Infração Matriz do IRPJ, ficando, desde já, consignadas as mesmas razões de decidir acima expendidas, diante da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes. CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, DAR provimento ao recurso voluntário interposto por COSIL - CONSTRUTORA SILVA LTDA. Sala das Ses - - DF, em 07 de junho de 2000 - SILVIO • M CARDOZO 121.481 /MSR*20/02A1 27 Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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4658414 #
Numero do processo: 10580.012807/99-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44593
Decisão: Por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência, e, no mérito DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RECONHECER a inocorrência da decadência, e, no mérito DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tnA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012807/99-32 Acórdão n°. :102-44.593 ,./3 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE offiN,i LEONAR90 MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: 08 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, AMAURY MACIEL e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012807/99-32 Acórdão n°. : 102-44.593 Recurso n°. : 123.404 Recorrente : EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS RELATÓRIO Trata-se de pedido de retificação de declaração, cumulado com restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado e relativo ao exercício de 1994, ano-base 1993. Apreciando o pleito, a DRF/Salvador/BA proferiu o despacho decisório n° 394/99, em 28/12/1999, indeferindo o pedido, com base no Ato Declaratório n° 96, de 26/11/99, que dispõe ser de 5 (cinco} anos o prazo decadencial para requerer restituição de imposto de renda retido na fonte em razão de PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, o contribuinte interpôs impugnação tempestiva, de fls. 28, argumentando, em síntese, que o prazo de 5 anos deve ser contado a partir da edição da Instrução Normativa n° 165, de 31/12/1998, extinguindo-se, portanto, no ano de 2003. A DRJ negou o pleito do contribuinte em decisão que ficou assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte Ementa: PROGRAMA DE INCENTIVO A APOSENTADORIA. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido 3 PIA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012807/99-32 Acórdão n°. :102-44.593 extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. • 4 101\ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -< SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012807/99-32 Acórdão n°. : 102-44.593 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: 2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosi! n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito 5 (ifflf\ = MINISTÉRIO DA FAZENDA • \. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012807/99-32 Acórdão n°. : 102-44.593 pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." - Este Parecer ficou assim ementado: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10580.012807/99-32 Acórdão n°. :102-44.593 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado peto Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido indevidamente por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, 7 ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.012807/99-32 Acórdão n°. : 102-44.593 mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária. Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2001. n 1 LEONARDO MU SI DA SILVA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.005871/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Aug 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45028
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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ementa_s : IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT Nº 4/99 - O Parecer COSIT nº 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa nº 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T11:34:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T11:34:47Z; Last-Modified: 2009-07-05T11:34:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T11:34:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T11:34:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T11:34:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T11:34:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T11:34:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T11:34:47Z; created: 2009-07-05T11:34:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T11:34:47Z; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T11:34:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA .; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580005871/99-11 Recurso n° . 125.746 Matéria . IRPF - EX.: 1994 Recorrente : JOÃO AUGUSTO GALVÃO NETO Recorrida .. DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 24 DE AGOSTO DE 2001 Acórdão n°. 102-45 028 IRRF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE — PRAZO — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N° 4/99 - O Parecer COSIT n° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999, PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO AUGUSTO GALVÃO NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka. (W\11 MINISTÉRIO DA FAZENDA f.„: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580005871/99-11 Acórdão n° 102-45 028 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Á LEONA" D O MUSSI DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM 2 1 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALM1R SANDRI, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - •n,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°.:; 10580.005871199-11 Acórdão n°. : 102-45.028 Recurso n°. : 125.746 Recorrente • JOÃO AUGUSTO GALVÃO NETO RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre os pagamentos feitos a título de Programa de Demissão Voluntária - PDV, formulado pelo contribuinte acima qualificado. O pleito foi negado pela DRJ ao fundamento de ter decorrido o prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda retido na fonte em razão de adesão ao PDV - Programa de Demissão Voluntária. Inconformado, recorre o contribuinte para este Conselho, requerendo a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. - 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA e • .N 24. • Ir: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Á‘J SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.005871199-11 Acórdão n°. :102-45.028 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. O Parecer COSIT n° 04 de 28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito tributário, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento de verbas de adesão à Programas de Demissão Voluntária - PDV, asseverou: "2. A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 8 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do Parecer PGFN/CRJ N° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto. 3. Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esses pedidos de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 26 do citado Parecer Cosit: "22. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, 'a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo' ( Curso de Direito Tributário, 7a ed., 1995, p.311). PAr‘4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-kr- SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10580.005871/99-11 Acórdão n°. : 102-45.028 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10a ed, Forense, Rio, 1993, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26 Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.346/1997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de AD1N, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF." 4. Em face do exposto, conclui-se, em resumo, que quando da análise dos pedidos de restituição do imposto de renda pessoa física, cobrado com base nos valores do PDV caracterizados como verbas indenizatórias, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, contados da data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal que autorizou a revisão do ofício dos lançamentos, ou seja, da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU de 6 de janeiro de 1999." Este Parecer ficou assim ementado: "Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA .214- Á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )5' • SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 10580.005871199-11 Acórdão n°. 102-45.028 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA INCIDENTE SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - PDV. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir o imposto de renda pessoa física, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas após a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda a todos os contribuintes os efeitos do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168." Assim, diante da expressa disposição do Parecer, o Recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 - a restituição do indébito do tributo indevidamente recolhido por ocasião do recebimento de valores em razão à adesão à PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1 278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: PIA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - '4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10580,005871/99-11 Acórdão n° 102-45 028 "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada " No caso dos autos, resta robustamente comprovado que as verbas percebidas pelo contribuinte foram a título de adesão à programa de demissão voluntária Voto, por conseguinte, no sentido de dar provimento ao recurso, assegurando o direito do Recorrente à restituição do valor pago indevidamente do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão à PDV em 1993, cujo valor correto será apurado pela autoridade executora do julgado, respeitando sempre o contraditório Sala das Sessões - DF, em 24 de agosto de 2001 / I' LEONARDO MUSSI DA SILVA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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