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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820928 #
Numero do processo: 10680.006862/88-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - CRÉDITO PRÕMIO A EXPORTAÇÃO. O gozo dos incentivos à exportação (crédito prêmio) não é condicionado à liquidação das cambiais antes de 0l.0l.84. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-03907
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. y. RECORRI DEST DEC;SA0'. : ne 0 .zifi. { ]9.. i , 2d RECURSO N.e _-_055G Rubrica - - " t• C E ...‘ ; dea0 199 1 MINiSTÉRHD DA FAZEN C D . dil ir ----mt SEGUNDO CONSELHO DE CONTI:U1N11 t a ° 3 . d, - Ar acionai o Processo N. o 10.680-0e6.66.r88-1 ..KAPS 06 31 $usto à 5 de dezembro de 19 90 ACORDA() No 202-03.907 Recurso n.o 81.983 Recorrente TEREX DO BRASIL LTDA. ! Recouid a DRF EM BELO HORIZONTE - MG !, IPI- CRÉDITO PRÉMIO A EXPORTAÇÃO. O gozo dos incentivos ã exportação (crédito prêmio) não "e condicionado à liquida - çâo das cambiais antes de 01.0.1.84. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por TEREX DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar crovimento ao recur- so.Vencidos os Conselheiros ELIO ROT - e ANTONIO CARLOS DE MORAES. Ausente o Conselheiro Suplente m ADÉRII GUEDES DA CRUZ. , Sala das Ses /e e 5 de/K-zembrc de 1990 n i/ HELVIO L 44 EDPe r • - '/". " IDENTE E RELATOR ifAjO rr • , • 30S2 C)'LO'" PE AEJP LEMOS — PROCURADOR—REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL • ' VISTA EI SESSÃO DE 17 imi 1991 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ALDE SANTOS JÚNIOR, OSCAR LUIS DE MORAIS, JEFERSON RIBEIRO SALAZAR E SE- BASTIÃO BORGES TAQUARY. 55 -02- ;O:tOr 3W4,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ProcessoN.0 10.680-006.862/88-01 Recurso 81.983 Acorda° n.o: 202-03.907 Ree,oreMen TEREX DO BRASIL LTDA. BELATÓRI O Através do Auto de Infração de fls. 01, a empresa acima i- dentificada foi intimada a recolher aos Cofres da União a importãn - cia de Cz$ 35.216.719 referente a crédito prêmio à exportação, no en tender da fiscalização, indevidamente recebido. Como se infere da "Descrição dos Fatos" constante do meneio nado A.I., a exigência fiscal refere-se à devolução de quantia rece- bida pela firma, a titulo de incentivo fiscal à exportação e tem por base o disposto no art. 29 do Decreto-Lei n q 1722/79, sob o argumen- to de que as cambiais resultantes da exportação realizada pela G.E. nc, 33-83/5469 não foram liquidadas, tendo a empresa, portanto, in- fringido o disposto no art. 12 do mencionado D.L. 1722/79. Não se conformando com o lançamento, a autuada apresentoaa impugnação de fls. 10/15, onde sustenta que os dispositivos legaisin vocados pelo fisco não se aplicam à hipotese, porquanto não configu- rada qualquer infração às normas pertinentes ao gozo do beneficio fis cal. Em decisão de fls. 28/32, a autoridade de primeira instãn- -segue- - 'W 14;-03- J: SERVIÇO PÚBLIC'0 FEDERAL Processo nO 10.680-006.862188-01 Acórdão nh. 202-03.907 cia julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Conse lho (fls. 38/45), onde repete, agora com maior ênfase, os argumen- tos já apresentados guando da impugnação. o relatório. -segue- , SS ç - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -04- NÇP s Processo nV 10.680-006.862188-01 Acórdão n4 202-03.907 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A meteria sob exame tem farta jurisprudência formada nes- te Segundo Conselho de Contribuintes. Suas duas Cãmaras têm decidi do,de forma sistemática,que o credito premio, de que trata o De - creto-Lei 11.4 491/69, não está condicionado à liquidação das cambi- ais, mas, apenas à comprovação da efetiva exportação dos produtos. De se mencionar sobre o assunto, o entendimento esposado pelo ilustre ex-Conselheiro e Presidente desta Câmara, Dr. Jose Al ves da Fonseca, no Recurso ndRP/202-0.035 (Acórdão nid CSRF/02.028N, que, a seguir, transcrevo. -segue- 44 1* I,en.A SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ne 10.680-006.862/88- -05- 01 Acorda° n4 202-03.907 I á "Est matéria tem jurisurudencia formada nas duas Cã. i. _ j maras do Segundo Conselho de Contribuintes, Na Primeira Cãmara,as decisees tem sido unanimes no sentido de que o gozo do incentivo I fiscal ao crédito prémio no está condicionado à liquidaçao das cambiais de exportação. A Segunda Camara também mantém o mesmo en... tendimento, no caso de as exportaçOes terem ocorrido antes de 01/ /01/84, quando entrou em vigência o disposto na Portaria MF n9 298/83, que fez essa exigància específica. Na Segunda Cara, no entanto, a decisão não é unanime. Acompanho também esta tese, não só porque ela é de fendida por Conselheiros da mais alta envergadura, cujos argumen- tos básicos foram citados extensivamente pelo Conselheiro - Pela- ter no julgamento de segunda instancia, ns, porque ela apela por uma maior sensibilidade para o caráter económico que tem o tribu to, filosofia básica de nosso eEdigo Tributário. Como poderia um exportador planejar seus negócios, transferindo no próprio preço os incentivos do governo para aumen tar a competitividade, e vir a ter problemas causados emfunção de um sinistro ou de uma inadimplancia, tendo que devo/ver os incen- tivos recebidos, seria um duplo prejuízo. Exigir a devolução dos incentivos de exportadores nue não conseguiram liquidar as cambiais por motivos alheios ãsua vontade, seria o mesmo que obrigar o fisco a devolver ao contri- buinte o imposto incidente sobre tim produto vendido nor uma loja, isimplesnente porque o adquirente no pagou suas prestaçóes. Como bem salienta os acórdãos nes 62.813 e 60.943 citados pela decisEo de la. instancia: ; I -segue- •r• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ,4;14 \14:„.1N„..2 Processo nQ 10.880-006.662/68-01 Acórdão ir2 202-03.907 - a exigéncia de devolução das importãncias recebi das, a titulo de estimulo fiscal a exportação, foi estabelecida pela Portaria VS n9 69/61 e não selo artigo 29 do Decreto-Lei ne 1.722/79; - Não tendo sido colocado em dúvida a exportação, não há tono se falar em glosa do crédito, baseado no fato de que as canbiais não foram liquidadas por motivos alheios ó Vontade do exportador. Tendo en vista que os créditos fiscais ó exporta- ção, que estão sendo objeto do presente litigio, foram feitos an- tes de 1/01/84, data de entrada em vigor da Portaria n9 89/61, vo to no sentido de negar provimento ao recurso.!' Assim sendo, por estar inteiramente de acordo cornos argumentos aqui citados e tendo em vista não haver sido colocado em dúvida, em nenhum momento, a efetiva exportação dos produtos; tendo I em vista que a não-liquidação das cambiais deveu-se a motivos alhe I - ios à vontade do exportador, voto no sentido de que se dê provimen I to ao recurso. Sala das SrssZes,cm se dezembro de 1990 HELVIO r •VEDO HE'CELLOS •• • • • • • 1 çt f".-cceseo :IQ 10.630-006.852/88-01 Foi dada vista do acôrdão ao Sr. Procurador-Re presentante da Fazenda Nacional, em sessão de 17 de maio de 1991 para efeito do art. 5o, do Decreto nO 83.304, de 28 de mar ço de 1979. V CAMARA DO 2 q CONSEI:á R E curmnuNihs Em, • V" - MekROAR:DA MARÇAL MAdMACJO Chefe a SacnaUnt 34 ne MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL /Imo. Gr. Presidente da 2a. Câmara do 2 2 Conselho de Contribuinte Ref. Processo n 9 106E10.006862/88-01 A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, Junto à Segunda CAmara do Segundo Conselho de Contribuintes, n go se conformando, com a resp eitável decisão proferida no Recurso n g 81.983, de interesse de TEREX DO BRASIL LTDA., Acdrdão n 2 202-03.907, vem apresentar o ano RECURSO ESPECIAL com base no art. 3 9 , inciso I, do Decreto n 9 83.304, de 28 de março de 1979, para a Egrgia CBmara Superior de Recursos Fiscaisr de acordo com raz .Ees a p ensadss, solicitando seu processamento , E encaminhamento, como de direito. , , Pede Deferimento Brasilia, 28 .- má . ' d- 1“ 7 AgF oPL. t G! MAM Á LEMOS "OCUPA 0 / ' DA FA A NACIONAL 7 l 7-P MINISTÉRIO DA EGONOM.A, FAZENDA E PLANEJAMENTO -11:d-4W PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL R21202-059/91 Processo n g 10690.006862/88-01 Recurso n g 81.993 Acdrdão n g 202.03.907 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito PRSSIVO : TEREX DO BRASIL LTDA. RAZSFS DE RECURSO ESPECIAL EGRGIA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS: A Colenda Segunda CflmCwa do Segundo Conselho de Contribuintes/ através do AcdrdCo em eptgrafe, deu provimento, Por maioria de votos, ao recurso interposto pelo Sujeito Passivo, ficando vencidos, os Conselheiros ELIO ROTHE e ANTONIO CARLOS DE MORAES. 2'01 )1Qty *Wri- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO , - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL 2. A decis go ora recorrida, encontra-se assim ementa- da: "IPI CRéDITO PRÜMIO A EXPORTAÇÃO. O gozo dos in- centivos à exp ortaç g o (crédito p rêmio) n5o é condi- cionado à liquidaço das cambiais antes (12 01.01.84. Recurso provido." O Acórdào da douta Càmara, que excluiu a resp onsa- bilidade tributária da autuada, fundamentou-se na efetividade das OPE- raçffes de emporta4o de que resultaram os créditos glosados. 4. A matéria, bastante conhecida por essa Egrégia Cti- mara Su p erior, merece ser apreciada seg undo principio de exe gese, onde as normas de e>:ceç'ão devem ter interpretaçào estrita, como bem pasi- cionou o Ilustre representante da Fazenda Nacional, Olegário Silveira V. dos Anjos, ao apreciar a matéria, onde defende: "Ale g a a autuada que, tendo ex p ortado as mercadorias, foi co- limado o objeto de SUR tratativa com a administratjáo 4°. 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO H..trla • • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL O objeto do incentivo é, todavia, o in g resso de divisa' no pais e esta finalidade, além de ser evidente, está bem clara nas normas pertinentes - Parecer Normativo EST n g 7/83 e ONI m g 26/77. Com efeito, o contrato de exportação é pactuado entre expor- tador iportdor, E. tc:111 por objeto a ex p ortação de b ens sendo avença entre particulares. O cumprimento desse contrato, com a entre g a dos bens ao portador estran g eiro, em nadR influi sobre a convenção entre O ex p ortador e a governo brasileiro, que é chamado, no direi- to civil, de "contrato-tipo", e, no direito administrativo moderno, de ato-união. Tanto num, como no outro caso, a /ei e os tratadistas subor- dinam a sua aplicação a uma interpretação estrita. Tanto num, como no outro caso, a lEi e os tratadistas subor- dinam a sua aplicação a uma inter p retação estrita. Veja-se, por exem p lo, o q ue dispãe o art. 1090 do Código Ci- 3i12 "Art. 1090. Os contratos benéficos interPretar- se-ão estritamente". 45 4 Wryjit MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Em seu comentário a ESSE artigo, Carvalho Santos, em seis digo Civil Interpretado", Vol. XV, 1,9. 200, a/inha as guintes consideraçães: "Se o contrato de adesão pressupãe, como já vimws, um modelo invariável, denominado geralmente con- trato-tipo, muitas vezes até imposto pelo Estado, no exercicio de sua função fiscalizadora, bem é de ver que não podE R tais contratos a p licar-se a re- gra que manda ater-se, de p refer&ncia, à intencgo dos contraentes. A vontade ai, nesses contratos é quase eliminada, sd produzindo efeitos para a adesão propriamente dita, isto é, até ao ponto do interessado deliberar aderir ao contrato-tipo. Não vai além, precisamente p or q ue não lhe é licito discutir as cláusulas já preestabelecidas. As condicães e cláusulas do con- trato são impostas aos que aderem, não lhes deixan- do margem senão para a aceitação ou recusa da pro- posta feita ao pdhlico, traduzida nos contratos-ti- po" (eu grifei)." Sobre este tema, é também valioso o subsidio que traz o mes- tre do direito administrativo moderno, Oswaldo A, Bandeira de Melo, que, em sua obra "Prineipios Gerais de Direito Adminis- trativo", páginas 606/607, define esse pacto do particular com o serviço pdhlico de forma semelhante, qual se j a: .../<7 1-14 5 "v4rel,Ga- MINISTEHIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO t.H.LP4' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL —.acordo de vontades, correpondendo a concordn- cia prévia sobre certo objeto, pode existir tão so- mente para aplicar a lei a dadas pessoa, sem pro- duzir efeitos jur(dicas p or elas criados, pois se sujeitam a regime disposto pela /e i, e suscetível da alteração com a modificação de seus preceitos. Não configuraocontrato, p or quantofaltan com p o- sição de interesses fixados pelas próprias partes, de forma a fazer lei entre elas, EM regime jurídico próprio. O simples acorda de vontades sobre certo objeto, nos termos le gais, gera a convenção, jamais o can- . trato do ato-uniSa. A p lica normas legais npenns. As vontades são correlatas e contrapostas, Mas sobre o mesma abjeto, e geram obr i g aç Ves nos t er MOS EC-- gais." Nag podem, assim, ap/icar-se a este caso principies relativos às contrataç ges de um modo geral. Se a autuada habilitou-se h vantagens do incentivo, subardi- flOU-Se " i P 50 -Facto", às SLI:Às C ond Ç ge5 y e entre elas a LIC PrEV g' a liquidação das cambiais, com o correspondente flu::o de moeda estrangeira." LJ 'içO;rk MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO44,1 PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Pelo exposto a Fazenda Nacional espera seja 'dado Provimento ao p reiseate RECURSO ESPEC/AL, para reforma do Aciirdo corrido e consequente restabelecimento da deriso de primeira instân- cia. Pede Deferimento. g rasilia. 28 de maio :e, 1991 7 • 7 .1.Ç O pana:anual., Processo nQ 10.680-006.862/38-01 RP n4 202-059 Recurso nR 81.983 Acôrdio nQ 202-03.907 Recurso especial do Sr. Procurador-Representon te da Fazenda Nacional, interposto com fundamento no inciso do art. 3Q do Decreto nQ 83.304, de 28 de março de 1979. conside:raçÃo do Sr. Presidente. 2.. CÂMARA DO 2 111 CONSELHO DE CON-CaS NTES EmOYd. irá e da:9i)74 MARDARIDA MARÇAL MACHADO Chi 4 .ctota 'a 1-11 Ver': ste MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO . DE CONTRIBUINTES Processo N.' 10.680-006.862/88-01 RP/ 202-059 Recurso ri.*: 81.983 Acocd/lo n.0 : 202-03.9617 Recorrente: TEREX DO BRASIL LTDA DESPACHO N? 202-9.274 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Nacional recorre para a Cãmara Superior de 'Recursos Fiscais da Decisão des- te Conselho proferida por maioria de votos, na sessão de 05 de,dezem bro de 1990 , e consubstanciaria no Ac6rdão n7 202-03.907. • A "vista" do AcOrd -ão foi dada na sessão de 17 de maio de 1991. Tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Gmara Superior de Recursos riscais: decisão no unZnime (artigo 49, I) e temnestividade (artigo 59, 5 29),re cebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda lia cional. Encaminhe-se à" repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 39, 9 39, do Decreto n9 83.304/79, com a ceda çãap que lhe deu o artigo 19 do Decreto n? 89.892/134. Presnia-OF, E. Er ./ / 046 de IR 2° ..... / •Es , c,: , PynISenl.

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Numero do processo: 10675.001156/92-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serciço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02239
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA , C .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE R ub - L. ........ ...... ... .......... Processo n° : 10675.001156/92-20 Sessão de : 20 de junho de 1995 Acórdão n° : 203-02.239 Recurso n° : 92.294 Recorrente : COMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. Recorrida : DRF em Urbelândia-MG IPI- SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI-Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. _ Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995 40, ( Osv • o José de Souza Presidente P • r • ,k4 1 f r ' cari o Leite Ro • es a r elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos e Celso Ângelo Lisboa Galucci. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001156/92-20 Acórdão n° : 203-02.239 - Recurso n° : 92.294 Recorrente : COMIX ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório de fls. 43/46 que compõe a decisão recorrida: "Do contribuinte acima identificado foi exigido o crédito tributário no montante de 376.726,40 (trezentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e seis inteiros e quarenta centésimos) UFIR, sendo 139.368,73 UFIR de Imposto sobre Produtos Industrializados, 79.994,89 UFIR de TRD acumulada, 8.273,39 UFIR de juros de mora e 149.089,39 UFIR de multa de ofício. Conforme descrito no Termo de Encerramento, fls. 27/28, a empresa se dedica à industrialização de concreto e argamassa, posição 3823-50-0000 da TIPI, sujeito à alíquota de 10% (dez por cento) durante o período fiscalizado (outubro/90 a maio/92). Está informado também que através do termo lavrado em 18.08.92 (fl. 09), foi constatado que a industrialização se processa através da reunião das matérias :-primas (areia, cimento, pedra, cal, aditivos), conforme traço estabeleci-do pelo engenheiro, em caminhões betoneira, com esta em movimento, de modo que ao dar saída do estabelecimento industrial, os agregados já se transformaram em uma espécie nova, ou seja, concreto ou argamassa. Ficou constatado ainda, pela documentação apresentada, que a empresa durante o período fiscalizado não lançou e não recolheu o IPI devido sobre as saídas dos produtos de sua industrialização. A fundamentação legal do feito é dada pelo artigo 41 § 1° das Disposições Transitórias da Constituição federal, bem como pelos artigos 22 inciso II, 45 IV, 54, 55 I-"b" e II-"c", 56 § único-I, 59, 62, 107 II, 112 IV e 364 II, todos do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. O levantamento da base tributável foi realizado exclusivamente com base na documentação fiscal (notas fiscais) de venda dos produtos, emitidas pela empresa, dentro dos períodos de apuração correspondente. Os créditos constituídos pelas entradas de matérias-primas foram compensados como redutor do imposto devido pelas saídas conforme determina o princípio da não-cumulatividade, previsto no artigo 153 § 3 0 inciso II da Constituição 2 tui')• MINISTÉRIO DA FAZENDA a . $' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001156/92-20 Acórdão n° : 203-02.239 Federal. No levantamento dos valores tributáveis foram excluídos aqueles correspondentes às etapas que não integram o processo de industrialização como taxas de bombeamento e aluguel de equipamentos. Impugnando tempestivamente o feito, inclusive valendo-se do prazo adicional concedido nos termos do artigo 6°, inciso I do Decreto n° 70.235/72, fls. 33/38, trouxe a autuada, através de seu procurador as alegações transcritas em síntese: a) a empresa se dedica ao ramo de prestação de serviços, conforme se acha regulado em seu contrato social, na área de "concretagem e ensaios de laboratório", compreendendo uma atividade auxiliar da construção civil em geral, na edificação de prédios, casas, galpões e semelhantes; b) pelo teor do texto legal do artigo 41, § 1° das Disposições Transitórias da Constituição Federal, utilizado como sustento de lançamento, a autoridade fiscal entendeu que a matéria elaborada pela impugnante era considerada como produto que estivesse enquadrado em algum incentivo setorial previsto em lei, o que não é verdade; c) tratando de exemplos de incentivos fiscais se refere a isenção para determinados produtos; suspensão de tributação de uma área específica de atividade econômica e redução de alíquota ou percentual de taxação de mercadorias produzidas por indústrias instaladas em regiões portadoras de privilégios ou concessões especiais; d) alega não ser este o presente caso, pois a atividade exercida pela empresa não é considerada industrialização, portanto a matéria por ela elaborada não está sujeita a incidência do IPI, por não ser produto industrial, conforme artigo 4° inciso VIII letra "a" do RIPI; e) O RIPI em seu capítulo II, seção I, prescreve que "produto industrializado é o resultante de qualquer operação definida neste Regulamento como industrialização, mesmo incompleta, parcial ou intermediária". f) e na seção II, tratando da industrialização, suas características e modalidades determinou, como o título de "exclusões" no artigo 4° e seus incisos, estabelecendo que as empresas ali relacionadas, em razão de suas Of1/ 3 L fi MINISTÉRIO DA FAZENDA s -4 0- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo n° : 10675.001156/92-20 Acórdão n° : 203-02.239 • atividades, não são compatíveis com as características e modalidades industriais, incluindo a empresa objeto desta; g) a condição de "que a operação fosse efetuada fora do estabelecimento" é o que ocorre na atividade exercida pela impugnante; ela agrega vários ingredientes (cimento, areia, brita, etc..) dentro de um caminhão e este sai do local onde recebe o material e o entrega nas construções para onde se destina o produto; h) portanto, a operação de mistura dos ingredientes é realizada fora das instalações da empresa, dentro de um caminhão transportador, já fabricado com as características necessárias; i) a empresa, como se acha patente em seu contrato social, é prestadora de serviços e recolhe pontualmente, desde sua constituição, o ISS-Imposto sobre Serviços; j) se não bastasse a não-incidência claramente provada, que já seria suficiente para ilidir o crédito tributário, há ainda que se acrescer as incorreções e irregularidades legais na inclusão de "Argamassas e concreto (betões) não refratários" na posição 3823-50.0000 da TIPI; 1) na TIPI anterior, -de 1983, baixada como o Decreto n° 89.241 não existia nenhuma menção dos produtos acima citados, incluídos na incidência do IPI (ao arrepio da lei), além de acrescer concreto foi inserida a negativa "não" na TIPI em vigor, na posição 3923-50.0000, instituindo, tributo, de um produto antes sem incidência do IPI, através de um simples Decreto. m) transcreve o artigo 150 inciso I da Constituição Federal, para dizer que não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, e a instituição de tributo sobre um produto por mera alteração de uma tabela de incidência reveste-se de incostitucionalidade e improcedência; n) finalmente, requer o cancelamento do auto de infração e intimação fiscal. Em informação fiscal de fls. 40/42, a autoridade autuante opina pela manutenção integral da exigência." P(2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001156/92-20 Acórdão n° : 203-02.239 Na mencionada decisão de primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal em Uberlândia, baseando-se nos fundamentos expostos às fls. 46/50, que leio em sessão, julgou procedente a ação fiscal, resumindo o seu entendimento na forma da Ementa de fls. 43 que se transcreve a seguir: "ISENÇÕES DIVERSAS Por força do disposto no parágrafo 1° do artigo 41 das Disposições Transitórias da Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, estão revogadas todas as isenções a título de incentivo fiscal de natureza setorial, como a do presente caso, que não foram confirmados por lei no prazo de 02 (dois) anos contados da data da promulgação". Inconformada, a autuada recorre, tempestivamente, a este Conselho de Contribuintes, através do Documento de fls. 57/65, apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa: a) a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu as razões claras e legalmente provadas de que a recorrente é uma empresa de prestação de serviços e o exercício de sua atividade não tem qualquer caracter ou modalidade industrial. Logo, não realiza nenhuma operação que resulte em produto sujeito à incidência do IPI; b) também não foram acolhidas as fundamentações de que a prestação de serviço praticada pela empresa esteja excluída da incidência do IPI, e não "isenta" como argumenta a autoridade julgadora; c) a decisão recorrida, percebendo que os dispositivos constantes do enquadramento legal do feito tinham conteúdo insuficiente para garantir a eficácia da autuação, anacronicamente, mencionou como adendo à capitulação legal original os preceitos baixados pela Portaria MF n° 263/81, subitem 2.1; o artigo 31 da Lei n° 4.864/65, com a redação dada pelo artigo 29 do Decreto-Lei 1.593/77; aos artigos 2° e 3°, inciso I, do RIPI/82; d) tecendo considerações sobre os mencionados preceitos legais improvisados e acrescidos "subsidiariamente" pela autoridade julgadora, a recorrente conclui que, em razão dos fatos devidamente comprovados em sua essência legal, resta demostrado que a atividade desenvolvida pela empresa não está e nunca esteve sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados; PÁL-- 5 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001156/92-20 Acórdão n° : 203-02.239 e) ressalte-se que tal atividade já está incluída na tributação do ISS. Estando a concretagem e elaboração de argamassas sujeitas, exclusivamente, ao imposto de competência dos municípios, sobre serviço de qualquer natureza o ISS, como reconheceu reiteradas vezes o Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em IPI; f) equivocou-se a decisão singular ao admitir a convivência dos dois tributos: o ISS e o IPI. A Constituição Federal elimina qualquer superposição dos campos de incidência dos dois tributos: para o ISS, o fato gerador é a prestação de serviços e para o IPI, o fato gerador é o resultado da operação industrial, quando de sua saída o produto acabado ou não mas que possa ser utilizado, comercializado, exportado ou transformado em outro. Portanto, os imposto ISS e IPI são exclusivos, onde há incidência de um, elimina-se a aplicação do outro; g) reafirmam-se todos os fundamentos alegados na peça impuganatória por não terem sido ilididos pela decisão proferida. PX). É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA "-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10675.001156/92-20 Acórdão n° : 203-02.239 - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES O cerne da questão, ora em julgamento, gira em torno de o Fisco entender que incide IPI sobre as preparações utilizadas na atividade de concretagem na construção civil, e as empresas de concretagem entenderem que, simplesmente, incide ISS, pois o que existe é umá prestação de serviço. Esta matéria já é bastante conhecida deste Colegiado e por conseguinte não entrarei em detalhes da atividade em foco, passando a expor as razões pelas quais entendo caber razão à recorrente. Em primeiro lugar é importante frisar que a preparação existente no veículo- betoneira a qual será transportada até o canteiro de obra, é apenas uma mistura de componentes que se iniciou na usina e somente se completará no local da construção por via do processo de aplicação e cura, ou seja, em momento algum houve a entrega de uma mercadoria separadamente do serviço prestado, e sim, uma continuidade no processo acima descrito, ficando evidente que em momento algum caracterizou-se o fato gerador do IPI. Por outro lado, a prestação de serviço de concretagem é fato gerador do ISS, pois se acha listado no item 32 da tabela anexa à Lei Complementar n° 56/87, que deu nova redação à Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68. Ora, o parágrafo primeiro do artigo 8° do Decreto-Lei acima citado, estabeleceu que os serviços listados ficariam sujeitos apenas ao ISS, afastando assim a incidência de qualquer outro imposto fosse estadual ou federal, e caso isto ocorra, estará caracterizada a bitributação. Existe, também, posição favorável a tese da recorrente no Judiciário, inclusive no Supremo Tribunal Federal, onde ao julgar matéria de igual enfoque (RE N° 82.501-SP) o Ministro Moreira Alves assim se pronunciou: "A preparação do concreto, seja feita na obra-como ainda se faz nas pequenas construções-seja em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços técnicos, que consiste na mistura, em proporções que variam para cada obra, de cimento, areia, pedra britada e água, e mistura que, segundo a Lei Federal 5.194/65, só pode ser executada, para fins profissionais, por quem for registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, pois demanda cálculos especializados e técnicos para a sua 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "v • I Processo n° : 10675.001156/92-20 Acórdão n° : 203-02.239 correta aplicação. O preparo do concreto e a sua aplicação na obra é uma fase da construção civil, e, quando os materiais a serem misturados são fornecidos pela própria empresa que prepara a massa para a concretagem, se configura hipótese de empreitada com fornecimento de materiais, ... Para a concretagem há duas fases prestação de serviços: a da preparação da massa, e a da utilização na obra. Quer na preparação da massa, quer na sua colocação na obra, o que há é prestação de serviços, feitas, em geral, sob forma de empreitada, com material fornecido pelo empreiteiro ou pelo dono da obra, conforme a modalidade de empreitada que foi celebrada. A nrestação de serviço não se desvirtua pela circunstância de a preparação da massa ser feita no local da obra, manualmente, ou em betoneiras colocadas em caminhões, e que funcionem no lugar onde se constrói, ou já venham preparando a mistura no trajeto até a obra. Mistura meramente física, ajustada às necessidades da obra a que se destina, e necessariamente preparada por quem tenha habilitação legal para elaborar os cálculos e aplicar a técnica indispensáveis à concretagem. Essas características a diferenciam de postes, lajotas ou placas de cimento pré-fabricado, estas, sim, mercadorias." (destaques da transcrição) Finalmente este Conselho, através da Segunda Câmara, por maioria, e desta Câmara, por unanimidade, tem acolhido a tese da contribuinte. _ - Assim sendo, pelo acima exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 1995. • _ / "O' 00 f RI( ARDO LEITE RORIGUE 10 —ao 8 •

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4821107 #
Numero do processo: 10680.012976/89-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67543
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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C -...011-1111111In brica ,SD9 • MIN;STÉRi0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEUIN1ES FrceeEEo E 2 10680.012976/89-18 eaal. • St”ir de 11 de nov_embro de 1 9.2.1_ ACORN:0 Ng'201-67.543 pecurs 0 Np 86.249 • • Rernerá SUCABEL LTDA. pece nid a DRF — BELO HORIZONTE - MG • PROCESSO FISCAL - NULIDADES - Inexistindo a des crição dos fatos que levaram ã tributação no to de infração, o mesmo é nulo, pois falta-lhe requisito essencial. Nulidade ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SUCABEL. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segun- do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anu- - lar o processo "ab initio". Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1991. /1- ROBE" -e BARBOSA DE CASTRO - PRES 7..e.~-t-~ e0./. . . i NRIQUE,NEVES DA SILVA 'E ATOR _ . . (*) DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DEOS EDI 1992 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK-, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO,ARIS TI5FANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA(Suple-n te). (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Na- cional, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO, em face a Port. PGFN n(1) 62, DO de 30/01/9e. -- 41 -2-ja! . O â\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10680.012976/89-18 Recurso No: 86.249 Acordão N2: 201-67.543 Recorrente: SUCABEL LTDA. • RELATÓRIO SUCABEL LTDA., empresa com sede em BETA HORIZONTE, recorre da decisão de fls. 13 que julgou procedente a ação fiscal promovida contra a empresa, exigindo, portanto, o valor descrito no auto de infração de fls. 01. O processo foi realizado sob o princípio da decor- rência, tendo o fisco baseado suas argumentações em provas e dili- gências realizadas no processo de IRPJ, no que foi acompanhado pela recorrente. 40/É o relatório. -segue- . sERvizorJ.511correERAL -3- - Processo n o 10680.012976/89-18 Acórdão rg? 201-67.543 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Recurso cabível tempestivo e interposto por parte legítima, dele conheço. - - O alegado princípio da "decorrência" ou da "refle xão" que norteou o presente feito já foi rechaçado por esse Conse lho diversas vezes. Tratando-se de tributos diversos, com diferentes bases de cálculo, alíquotas e fatos geradores, cada um deve ser e- xaminado de acordo com o direito positivo regente da matéria. Assim, rejeito o procedimento adotado pelas partes na presente demanda. Aliás, este procedimento fez com que o preãente feito não fosse instruído devidamente. Assim é que, ao ler o auto de infração, tem-se no- tícia da insuficiência no recolhimento da contribuição em tela, po rem, não se explica como teria sido apurada tal insuficiência. É requisito básico do auto de infração, a descri- ção dos fatos (art.10, Decreto 70.235/72). Esse ' Conselho tem admitido a descrição constante no auto do processo tido como matriz, quando cópia deste acompanha o auto da contribuição tida como reflexa. Isto não ocorre no presente caso, não sendo possí- vel identificar o objeto da lide. ti/ '0 -segue- . sIRvicoPjsucorufizn -4- 0 Processo n g 10680.012976/89-18 Acórdão nQ 201-67.543 Pelo exposto, voto no sentido de, sem exame do meri to, anular o auto de infração de fls. 01 em razão da desatenção aos requisitos básicos do mesmo descritos no Decreto 70.235/72. 4/0 . Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1991. / _.41/ — NRIQUEÁVES DA SILVA A. ,.., . , 1 A., /eaal.

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4824306 #
Numero do processo: 10835.002953/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da alíquota incidente e não da base de cálculo do benefício. Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da norma. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro WasilewsKi (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lopez, que votaram por dar provimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes pilei., *Do r40 D. 0..9c Processo u! : 10835.002953/2002-13 ..I(0._.-02"--/ - • •• Recurso nt : 132.228 . Acórdão nt : 202-17.051 RUI:0es Recorrente : VITAPELLI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que não significa restituir tributos sobre insumos que não o suportaram. A presunção é da •• MINISTÉRIO DA FAZENDA alíquota incidente e não da base de cálculo do beneficio. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C010,0 OftIG1/4AL, Descabe incluir na referida base as aquisições efetuadas de • Orasilia-DF. em pessoas físicas e de cooperativas, por extrapolar o conteúdo da 14- norma. Seri Ceink ouncli4 kajuji CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABI- • - em da Sw Cámom LIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, • não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VITAPELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os • Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Mauro Wasilewslci (Suplente) e Maria Teresa Martínez Lépez, que votaram por dar provimento. Sala essões, e • 26 de abril de 2006. / • o 'o arlos • Presidente • 0,1/24- - &rake- aria Cristina Roza da rosta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. 1 mar- -----44rairs»... CC-MF 'ma, Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 9.Segundo Conselho de Contribuintes ; CONFERE COMp • BresIlia-DF. em / •EP 41_,LjaZe'uf • • Processo n! : 10835.002953/200243 Recurso nel : 132.228 euzo'lliratfuji Acórdão n2 : 202-17.051 ~doe da SOVAS Cimatel Recorrente : VITAPELLI LTDA. • • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2 2 Turma de Julgamento da DRI em Ribeirão Preto - SP. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "1. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcimento em espécie do crédito presumido, apurado no período em destaque, com base nas Leis n° 9363/96 e 10.276/2001, no valor de RS 6.276.534,67. 2. A fiscalização refez todo o cálculo do beneficio e concluiu que o interessado teria direto a um ressarcimento no valor de RS 2.264.619,08, o qual foi concedido pelo Despacho Decisório defi. 713. 3. Tempestivamente, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 717/725 alegando que a fiscalização não poderia ter glosado as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, pois, o cálculo do crédito presumido, pelo disposto na lei que não poderia ser alterado por atos administrativos, não se restringe as aquisições da matéria- prima, simples e pura, mas sim de todos aqueles bens e produtos utilizados no fluxo • industrial, inclusive adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas, conforme decisões do Conselho de Contribuintes. Assim o crédito a que teria direito seria de R$ 3.347.365,85. 4. Encerrou solicitando o ressarcimento do valor glosado, devidamente atualizado pela tccca SELIC, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI • Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. • . . Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SEL1C. POSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IN Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 24/1112005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 22/12/2006, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: • a) dissente das exclusões efetuadas pela fiscalização na base de cálculo do crédito presumido do IP', asseverando que o art. r da Lei n2 9.363/96 reporta- se à expressão "valor total", não apontando qualquer exclusão; 2 .3 I. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. CC-MF . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de ConUibuIntes -r5 -1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM,0 ORIGINAL' ' A i • orasllia-DE. em I 1. I ei" AV° Processo nt : 10835.002953/2002-13 égie-4-4‘uza Takafuji Recurso n2 • 132.228 sinennána da Segunda Cisara Acórdão n2 : 202-17.051 b) as exclusões como efetuadas estão previstas nas INs SRF ngs 23/97 e 103/97, as quais extrapolaram o conteúdo da lei instituidora do crédito presumido. Arrima sua defesa em votos proferidos neste Conselho, nos quais consta o mesmo entendimento; c) considera descabidas as glosas efetuadas pela autoridade fiscal que desconsiderou as compras efetuadas de pessoas flsicas e cooperativas; e d) pleiteia a correção do valor a ser ressarcido pela taxa selic, alegando que "A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA E DIREITO DE TODO CONTRIBUINTE." Transcreve ementas de julgados do STJ acerca da correção monetária. Alfim requer o acolhimento das razões apresentadas determinando o ressarcimento do valor glosado, bem como a correção do crédito pela taxa Selic. É o relatório. 3- MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contrubutedsts---- Fl. "-'eT..,.."11 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CON1,0 0,RIG1~ BresIlia-DF. em At, / 4~." • Processo nt : 10835.002953/2002-13. • guzak L áisfuji Recurso n2 : 132128 Saratána da Segunda nei• Acórdão of : 202-17.051 • VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua • admissibilidade e conhecimento. Trata-se de beneficio fiscal concedido pela Lei n2 9.363/96, consistente no direito ao ressarcimento das contribuições para o PIS e a Cofins incidentes sobre a parte da produção destinada a exportação para o exterior. • Tal beneficio consiste em ressarcir parte da contribuição ao PIS e à Cotins que • tenha incidido sobre a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem destinados ao processo produtivo do produtor-exportador. • Assim, a discordância da recorrente deve ser analisada sob este prisma, ou seja, aquisição efetuada de pessoas fisicas e de cooperativas de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem (1%/fP, PI e ME). Ressalte-se que a divergência está circunscrita a matéria de direito e não a matéria de fato, uma vez que se refere à interpretação da norma de regulação. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n° 8, de 03 de dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 7 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." O art. 1 2 identifica a finalidade do incentivo à exportação: ressarcimento das contribuições incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário, destinadas ao processo produtivo. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário, destinadas ao processo produtivo que tenham sofrido a incidência das contribuições (pois é a essas aquisições que se refere o artigo anterior). Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. 4 • bf's, MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 091Ork. Brasllia-DF. em /6 / é' / Processo n-e : 10835.002953/2002-13 euza a afuji Recurso n2 • 132.228 Menténa da ~Na Carnaça Acórdão n9 : 202-17.051 Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que, além de terem como finalidade a utilização no processo produtivo, sofreram incidência das contribuições. Por conseguinte, não depreendo, do comando legal, o entendimento de que o valor das MP, PI ou ME adquiridos de pessoas fisicas ou entidades não contribuintes daquelas exações agrega-se à base de cálculo para ressarcimento de tributos que não tenham incidido sobre o produto adquirido. O raciocínio analítico é conduzido a perquirir sobre quais aquisições é devido o crédito presumido. No art. 1 2 está claramente delimitado que se trata de ressarcimento das contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Daí o "valor total" referido no art. 22 dizer respeito às aquisições de MP, PI e ME "referidos no artigo anterior." • Indaga-se: quando ocorre incidência do PIS e da Cofins sobre as respectivas aquisições? Resposta: quando a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagem (MP, PI e ME) são adquiridos de pessoa jurídica que a lei designa sujeito passivo das contribuições. A conclusão é lógica, uma vez que somente incide o PIS e a Cofins sobre os produtos e mercadorias vendidas pelas Pessoas Jurídicas eleitas como sujeito passivo pelas normas daquelas contribuições. Dessarte, o benefício fiscal é objetivo — ressarcimento das contribuições ao PIS e Cofins. A forma ou metodologia para efetuar o ressarcimento foi eleita pela norma como sendo na forma de crédito presumido do IPI. O crédito é presumido, porém o fato que lhe dá origem não. Há que haver aquisição que sofra incidência das contribuições para que se possa avocar o direito ao crédito presumido dela decorrente. Como reforço a esta tese, reproduz-se parte da exposição de motivos que deu origem à Lei n2 9.363/96, ficando claro que a efetiva incidência das contribuições é requisito inquestionável, sendo intenção do legislador desonerar as contribuições incidentes sobre as duas últimas etapas da cadeia produtiva: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes." Essa a exegese da norma do art. 1 2 da medida provisória instituidora do crédito presumido. Inexistindo incidência das contribuições na última etapa do processo produtivo, entendo não mais caber cogitação acerca da fruição do beneficio em relação às demais etapas antecedentes. Portanto, entendo, também, que as Instruções Normativas SRF n2s 23/97 e 103/97 limitaram-se a explicitar o conteúdo da norma legal, restringindo-se a regular seu comando nos estritos limites de sua fiuição de norma complementar das leis e decretos, consoante art. 100 do CTN, reproduzido na peça recursal. Aliás, trata-se de matéria já decidida algumas vezes nesta Câmara, que negou provimento por maioria, considerando, nesta parte, "incabível o ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS a título de incentivo fiscal em relação a produtos adquiridos de pessoas físicas e ou 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF e Ministério da Fazenda CONFERE c o wo OftIGINAli Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Breais-DF. em ./ c I te /fr-F-0' Processo n2 : 10835.002953/2002-13 Cdulikhfuji • Sactalissa da Segurais Câmara Recurso n2 : 132.228 • Acórdão n2 : 202-17.051 cooperativas que não suportaram o pagamento dessas contribuições. Ao determinar a forma de apuração do incentivo, a lei excluiu da base de cálculo do beneficio fiscal as aquisições que não • sofreram incidência da contribuição ao PIS e da COFINS no fornecimento ao produtor- • exportador." Efetivamente, a criação do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, o que não significa restituir tributo sobre insumos que não o suportaram. Se assim fosse, não seria mais o caso de evitar a exportação de tributos embutidos no preço de venda dos produtos mas da concessão de real subsídio às exportações. A presunção do crédito vincula-se à alíquota aplicável e não à base de cálculo. Esta corresponde exatamente àquelas MP, PI e ME que sofreram incidência direta e imediata das contribuições no ato de suas aquisições. A alíquota, por presunção, foi estipulada como sendo o • quadrado da soma das alíquotas aplicáveis em cada uma das exações à época de edição das normas. Tanto a alíquota é presuntiva que, mesmo com a majoração da alíquota da Cofins, não foi modificada aquela aplicada sobre a base de cálculo para apuração do incentivo. Finalmente, quanto a aplicação da taxa Selic sobre o valor a ser ressarcido entendo incabível, na medida que carece de previsão legal. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa SELIC somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado, por não ter este a mesma natureza jurídica daquele. • Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. • 2 CRISTINA RO_./C DA COSTA • 6 Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.000612/92-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Omssão de receita operacional por saída de produtos, integrantes de sua industrialização - Comercialização sem as competentes notas fiscais. Legítima é a incidência do IPI sobre essa receita omitida e que se presume provenientes das vendas sem notas fiscais. Lançamento mantido.
Numero da decisão: 201-67304
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
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O. U c i Or 0 6 0-31 / 19 M. c ubrica. . 40.;....:É. A' / - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.707-000.290/90-61 mias sesszo de 28 de agosto de ig 91 ACORDAO NP 2d1-67.304 Recurso n.° 85.808 Recorrente INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPÉIS BACOS S/A. Recoulda DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. IPI - Omissão de receita operacional por sarda de produtos, integrantes de sua industrialização - Co- mercialização sem as competentes notas fiscais. Le- gítima é a incidência do IPI sobre essa receita omi tida e que se presume provenientes das vendas sem notas fiscais. Lançamento mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPÉIS BACOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 28 de agosto de 1991. Jr4 j ROB/ 0 B — cOSA DE C . c, RO - PRES"410rE DOMINGO:00W' Ces2(2 a. SIL 4 k . — , . 4 T O R 1 ip a'or DIVA un-• A PISTA CRUZ E REIS - PROCURADORA-REPRESEN _ TANTE DA FAZENDA NA- CIONAL , VISTA EM SESSÃO DE 188109v Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros L/- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SA LOMAO WOLSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ROSALVO VITAL. GONZAGA SANTOS (Suplente) e SÉRGIO GOMES VELLOSO. ' -02- a° ..;t:,, , ..... --St'4,;,;) € .:ML,7-V•;#' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N9 13.707-000.290/90-61 Recurso Nt 85.808 Acordão NP: 201-67.304 Recorrente: INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPÉIS BAGOS S/A. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE PAPÉIS SACOS S/A, empresa estabelecida à Rodovia Presidente Dutra, 620, na cidade do Rio de Janeiro, portadora do CGC/MF n g 33.481.813/0001-08, teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 02, em virtude da fiscaliza ção ter apurado omissão de receita operacional por saídas de pro- dutos de sua linha de industrialização/comercialização sem a co- bertura de notas fiscais de saída através de auditoria no proces- so produtivo; livros comerciais/fiscais, documentério fiscal, da- dos, elementos e informações prestadas pelo contribuinte em aten- dimento aos termos da intimação. Devidamente cientificada, a Recorrente, de forma tem pestiva, apresenta impugnação ao lançamento, alegando em prelimi- nar, que a descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração cercearam seu direito de defesa posto pairar dúvidas se a autuação derivou-se de "omissão de compras", ou "anterior omis- são de receita". (vide fls. 16/29. No mérito alega que os fatos são de omissão de receita, tendo-se em vista que a mesma produz sa cos de papel para serem usados em compras e a fiscalização elabo- rou o "demonstrativo de apuração das omissões e da base de oàlc - 14 -segue- -03- Ji SCRV(CO PLel$C0 FEWERAL Processo nO 13.707-000.290/90-61 Acórdão nç 201-67.304 lo do IPI", baseados na movimentação mensal das compras de papel onde, buscandoosvalores em quilograwas na compra e venda de papel, chegaram ao que denominaram "omissão de vendas", e afirmam a exis tãncia de "aquisição de materia-prima sem cobertura de notas fis- cais". No entanto, a fiscalização esqueceu que na transformação do papel em sacos existe o acoplamento de outros produtos (tinta, cola e fios de linha) de uso impreciso para se dizer quantos qúilo gramas foram consumidos no processo produtivo, os quais modificam o peso do produto final. A seguir esse raciodínio, a fiscalização inovou na produção de sacos de papel, onde entendem ser possível se fazer de uma folha de papel um saco para ser usado em compras sem agregar ao mesmo nenhum outro componente. - Que, tambers, a au tuação é baseada em presunção l pois a fiscalização afirma no Item 5 do Quadro XII/ - fls. 22 - "face ã impossibilidade de determinar, com precisão a data em que se deu omissão", ã porque a omissão não existe. - Pleiteia, ainda, a nulidade do Quadro XIII, fls. 22,pcis seu levantamento não considerou todas as matérias-primas consumi- das e afirma que estivesse ele certo, ainda assim deixaria dúvi- das porque foi usado valores de vendas e não os de compras de ma- térias-primas. A derradeira pleiteia a nulidade do Auto de In- fração. As fls. 31/33, sobreveio a informação fiscal, na qual a fiscalização informa que é o próprio contribuinte que con- clui, que "a autuação é de omissão de receitas" e, portanto, não assiste razão ao mesmo ao pleitear o cerceamento de defesa. O pro cedimento estã amparado pelo artigo 343 e seus parágrafos do 82. -segue • -04- 02t2-' SERVIÇO PCSLICO FEDERAL Processo n g 13.707-000.290/90-61 Acórdão ng 201-67.304 Houve a modificação do lançamento inicial, reabrin- do prazo para pagamento ou impugnação, atendendo a correta recla- mação do contribuinte quanto 'a utilização dos valores de aquisi- ção das matérias-primas na determinação da base de cálculo do im- posto, ao invés dos valores de vendas, sanando a irregularidade acima apontada. As fls. 58/61, a Recorrente apresenta nova impugna- ção, mas no entanto, simultaneamente se refere ao auto de infração original e ao retificado, procurando estabelecer confusão. Em síntese, a fiscalização, às fls. 68, apresenta suas novas informações e propõe a manutenção do auto de infração, posto tratar-se, as impugnações, de instrumento meramente protela tório. Já às fls. 69 "usque" 73, temos a r. decisão, cuja ementa "é a seguinte: "IPI. Omissão de receita operacional por saída de produtos de sua linha de industrialização/comercia- lização sem a cobertura de notas fiscais de saída. Multa. Ação fiscal procedente". Irresignada com tal modo de decidir,apresenta recurso voluntário, de forma tempestiva, reiterando suas alegações anterio res. 2 o relatório. -seg e- • -05- .523 SERVIÇO PUBLICO FECEPAL Processo nú 13.707-000.290/90-61 Acórdão nv 201-67.304 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO Improcede a insurgencia deduzida a titulo de preju- dicial de mérito - cerceamento do direito de defesa - vez que a Recorrente deduziu ampla irresignação no sentido de tentar repelir a autuação, consoante se infere de fls. 26 "usque" 28; 57 "usque" 61. Ademais, com acerto, reconhece,e toda sua linha de defesa e no sentido de infirmar a imputação a si ir-rogada de "omissão de receitas". De conseguinte, nada há para ser deferido a titulo de preliminar! Quanto ao mérito, melhor sorte não é reservada à autuada - Recorrente. Com efeito, a fiscalização elaborou o "De- monstrativo de Apuração das Omissões e da Base de Cálculo do IPI", e que se encontra anexado às fls. 34 "usque" 43, onde se eviden- cia, baseado na movimentação mensal das compras e vendas de papel que houve efetivamente omissão de receitas. Observe-se que esse segundo demonstrativo fora leva do a efeito tomando-se por base as distorções elencadas na primei ra impugnação e que foram aceitas pela fiscalização. O primeiro dP monstrativo, desconsiderado, encontra-se às fls. 10/20. Partindo desse novo demonstrativo, confeccionado com os elementos informa- dos pela autuada é que novo auto surgiu. Sobre o mesmo, a autuada simplesmente, ante a ausência de argumentação outra, válida, limita- se propositalmente a fazer menção ao auto e demonstrativo pri .-- i' \ -segu:- . -06- e29 SER VuO O PÚBLICO FEDERAL Processo nQ 13.707-000.290/90-61 Acórdão nQ 201-67.304 tivo, procurando com isso estabelecer confusão. Diante do segundo demonstrativo evidencia-se a dife rença, a maior, entre o volume de saídas, comparativamente, ãs en- tradas de mercadorias no estabelecimento da recorrente, desacompa- nhadas dos efeitos fiscais, presumindo omissão de receitas. Se hou ve a venda de suas mercadorias,e porque as industrializou. Legiti- ma, assim, a pretensão deduzida na auto de infração. Conheço do recurso posto que tempestivo, negando- lhe pelas razões aqui deduzidas, provimento. .2 Sala das Sess5es, -m 28 de osto de Ai DOMINGOS ALFEU COLEN h IRA NETO

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4822522 #
Numero do processo: 10805.003107/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA DE OFÍCIO - Constatada pela fiscalização a falta de pagamento do IPI, cabe a multa de ofício cominada pelo artigo 364, inciso II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02786
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. I/ .° Dc / O 1991- , MINISTÉRIO DA FAZENDA C C , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubi ica 1/44-L Processo : 10805.003107/93-52 Sessão de : 25 de setembro de 1996 Acórdão : 203-02.786 Recurso : 99.386 Recorrente : CARBOSIL INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1PI - FALTA DE PAGAMENTO - MULTA DE OFICIO - Constatada pela fiscalização a falta de pagamento do IPI, cabe a multa de oficio cominada pelo artigo 364, inciso II, do RIPI/82. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARBOSIL INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala s Sessões, em 5 de setembro de 1996 /1p. tit Sérgio Afan,,sie Presidente R I or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Sebastião Borges Taquary. eaal/ac/rs/cf 1 .._, .. MINISTÉRIO DA FAZENDA oroz,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k;=ls.'/, I Processo : 10805.003107/93-52 Acórdão : 203-02.786 Recurso : 99.386 Recorrida : CARBOSIL INDUSTRIAL LTDA. 1 1 RELATÓRIO A Empresa acima foi autuada às fls. 09 em 863.729,82 UF1R, por aproveitar créditos indevidos na apuração do IPI a pagar no período de março a setembro de 1992, implicando a redução dos valores a recolher do imposto. O crédito tributário foi então constituído pelo FPI não-recolhido, pela multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI182, bem como pelos acréscimos legais cabíveis. Inconformada, a Interessada impetrou Mandado de Segurança preventivo junto à 19 Vara da Justiça Federal em São Paulo-SP, questionando a constitucionalidade da correção monetária e da mudança no prazo de recolhimento do FPI, e teve seu pedido de concessão de medida liminar indeferido (fls. 66/68 do Processo n° 10805.0003107/93-52 - MF, em apenso). Às fls. 11/81, a Autuada impugnou, ainda, o feito, aduzindo, preliminarmente: - a incapacidade do agente fiscal, por não ser contador; - a aplicação de multa exacerbada, por ser aplicada multa punitiva de 100% e não multa moratória de 20%; e - o excesso de exação do agente fiscal, por reclamar tributos indevidos. No mérito da peça impugnatória, a Contribuinte alegou que tanto a aplicação de correção monetária antes do vencimento do IPI quanto a modificação no prazo para recolhimento do imposto eram inconstitucionais. Às fls. 88/89, a Contribuinte desistiu parcialmente da impugnação, relativamente ao quantum devido a título de tributo, e prossegue discutindo a aplicabilidade da multa de 100%, prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82. A Autoridade Singular, considerando que a Interessada desistiu da discussão do mérito da autuação e que as preliminares alegadas não possuíam consistência para infirmar o feito, decidiu, às fls. 90/99, pela sua manutenção integral. ,— 2 I I MINISTÉRIO DA FAZENDA .4440Â,,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003107/93-52 Acórdão : 203-02.786 Utilizando o direito previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, a Empresa interpôs o Recurso de fls. 104/119, onde, em suma, reiterou os argumentos utilizados anteriormente, ressaltando a inconstitucionalidade da autuação. Às fls. 123/127, a Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões opinando pela manutenção da Decisão Monocrática. É o relatório. 3 A ',g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003107/93-52 Acórdão : 203-02.786 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF A autuação foi executada obedecendo os princípios legais e a atribuição da penalidade é a prevista no Regulamento do IPI. Tanto assim é que nem mais a Recorrente discute a questão em seu recurso voluntário. A discussão é levada para o rigor da penalidade de 100% do valor do imposto. A Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, em seu artigo 80, preceitua que a falta do lançamento do valor total ou parcial do imposto na nota fiscal ou de seu recolhimento ao órgão arrecadador competente, no prazo e na forma legal, sujeita o contribuinte à multa de uma a três vezes o valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, não inferior à prevista no artigo 84, da mesma lei, que está assim redigido: "As infrações a esta lei e ao seu regulamento para as quais não sejam previstas penas proporcionais ao valor do imposto ou do produto, ou de perda da mercadoria, serão punidas com multas graduadas com base no capital registrado dos infratores e na gravidade da infração." O Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados-RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23.12.82, em seu artigo 364, trata da penalidade a ser cominada à infração da falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto na respectiva nota fiscal, ou da falta de recolhimento do imposto lançado, porém, não declarado ao órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prevista no Regulamento, que, em seu inciso II, assim determina: "Art. 364 - A falta de lançamento ou a falta de recolhimento do imposto sujeitará o contribuinte às multas básicas: I - omissis; II - de 100% (cem por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado, ou que, devidamente lançado, não foi recolhido depois de 90 (noventa) dias do término do prazo; 72 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.003107/93-52 Acórdão : 203-02.786 III - omissis." Assim sendo, nego provimento ao recurso voluntário. Sala da Sessões, em 25 de setembro de 1996 RGIO AFA14 1 ,r 5

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4821504 #
Numero do processo: 10715.000616/94-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Subfaturamento e Superfaturamento - A apresentação de fatura comercial com valores divergentes em relação à G.I., no pedido de trânsito aduaneiro, não configura a infração prevista nos arts. 524 e 526, III do R.A. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-28322
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 10814.015446/93-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não cabe a aplicação do inciso IX do artigo 526 do Reg. Aduaneiro, pois tal dispositivo fere o principio constitucional da Reserva Legal, vez que sua redação não define a infração. Recurso Provido
Numero da decisão: 301-28.153
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator, Luiz Felipe Galvão Calheiros. Relatora designada a Conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator, Luiz Felipe Galvão Calheiros. Relatora designada a Conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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Aduaneiro, pois tal dispositivo fere o principio constitucional da Reserva Legal, vez que sua redação não define a infração. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator, Luiz Felipe Gaivão Calheiros. Relatora designada a Conselheira Leda Ruiz Damasceno, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 22 de agosto de 1996 eir~• • 0E DEIROS ou /, EDA RUIZ D • • CENO RELATORA DESI ADA • 4' e: • ii DAF ;0 ND •M , • 4partlern . tUr . ni/ ornei VISTA EM 1'11E401'1V da Fainaa Madona! 2 O ED./ 1 g yp -3.002.930;9 ors-rie 3942 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. Ausente o Conselheiro: SÉRGIO DE CASTRO NEVES. alioe • . r • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 116.891 ACÓRDÃO N° : 301.28.153 RECORRENTE : PANTANAL LINHAS AÉREAS SUL - - -- MATOGROSSENSES S/A-- --- RECORRIDA ALF/AISP/SP RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATORA DESIG. : LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO Após despachar para consumo, em 29/05/92, através da Declaração de Importação 26192, mercadorias cobertas por guia de importação com a cláusula restritiva do prazo de 15 dias corridos de sua emissão, para apresentação à repartição aduaneira, conforme a alínea "b", parágrafo 2°, da Portaria DECEX 15/91, o importador foi autuado por tê-la entregue depois de transcorrido o referido prazo. A empresa reconhece em usa impugnação tempestiva, ter, realmente, cometido a infração, mas • insurge-se contra a tipificação da mesma que considera enquadrar-se no inciso VII do artigo 526 do RA e não no inciso DC daquele mesmo artigo, evocado pelo autuante. A autoridade julgadora de primeira instância, argumentando que a cláusula restritiva mencionada "delimita inquestionavelmente a vida útil da guia de importação" já que o "o documento é emitido com nascimento e morte fixados, donde só se presta aos fins que lhe são apanágio enquanto vigente o lapso temporal de 15 dias de sua emissão", e ainda que "a situação fática se afigura perfeitamente tipificada na hipótese legal de inexistência de GI porque imprestável, se apresentada á repartição aduaneira a destempo", considerou procedente a ação fiscal. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho, apresentando, basicamente, as mesmas razões de defesa. É o relatório. Imer 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.891 ACÓRDÃO N° : 301.28.153 __ - - VENCEDOR A empresa descumpriu a obrigação de apresentar a GI no prazo determinado pela Portaria DECEX 15/91, caracterizando importação descoberta da respectiva GI, cuja penalidade consta do inciso II do artigo 526 do RA. Ocorre que o Autuante aplicou o dispositivo do inciso IX do artigo 526 do RA, incompatível com a sistemática jurídica aplicável, vez que, por ser genérica, fere o princípio da reserva legal, aliás matéria constante de vasta jurisprudência deste Conselho. • O recurso da empresa, inexplicavelmente, alega que a penalidade aplicável ao caso é o inciso VII do artigo 526 do RA. o que, como disse muito bem o ilustre relator do processo, tal dispositivo é estranho à matéria dos autos. Assim, considerando que o auto de infração incorreu em erro na aplicação da penalidade, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões em 22 de agosto de 1996 At 5 //' • A ' UlZ D • ' • NO - Relatora Designada 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURS O N' : 116.891 ACÓRDÃO : 301.28.153 VOTO VENCIDO O artigo 526, seu parágrafo 1° e os dois incisos em questão estão assim redigidos: Art. 526 - Constituem infração administrativas ao controle das importações, sujeitas as seguintes penas (DL 37/66, art. 169, alterado pela Lei 6.562/78, art. 20): VII - não apresentação ao órgão competente de relação especificativa • do material importado ou fazê-lo fora do prazo, no caso de guia de importação ou documento equivalente expedidos sob tal cláusula, que não implique falta de depósito ou falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento do valor da mercadoria; IX - descumprir outros requisitos de controle da importação, constantes ou não de guia de importação ou documento equivalente, não compreendidos nos incisos IV a VIII deste artigo: multa de vinte por cento do valor da mercadoria. § 1° Será considerada como tendo sido realizada sem guia de importação ou documento equivalente a importação cujo embarque da mercadoria tenha sido efetuado quando decorridos mais de quarenta dias do prazo de validade desses documentos. Do exame destes dispositivos, verfica-se que está o importador equivocado quando pretende tipificar a infração de intempestividade na apresentação de GI à repartição aduaneira no inciso VII do artigo 526 do RA, vez que este inciso se refere tão somente à relação especificativa do material importado que pode ou não ser exigida, conforme o caso, quando se tratar de guia expedida sob tal cláusula. São • documentos que podem ter prazos diferentes. A tipificação da infração é, sem dúvida, a do inciso IX, acima transcrito, não pelos motivos apresentados pelo fisco, mas, simplesmente, porque o ilícito não está especificado em qualquer outro dos incisos do art. 526 e de fato ocorreu, conforme reconhece a própria recorrente. Não é, pois, pela "morte" da GI, nem pela "inexistência de GI porque imprestável, se apresentada à repartição aduaneira a destempo", que considero procedente a ação fiscal. Só existe uma hipótese em a GI, embora tendo existência material é considerada inexistente: exatamente aquela prevista no parágrafo 1° do artigo 526, já transcrito. Nos demais casos o documento não se enfumaça e desaparece no ar em passe de mágica. Existe, desde que a mercadoria esteja nele corretamente descrita e identificada. E é esta existência material que, inclusive, vai determinar a tipificação de eventuais infrações ao controle administrativo das importações: nos incisos I e II, por 4 - . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA.* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.891 ACÓRDÃO N' : 301.28.153 sua inexistência matiriál, nos demais incisos, conforme a natureza da infração, desde que a guia tenha sido emitida. De resto, cabe ainda analisar os motivos do importador em sua pretensão de tipificar a infração que cometeu no inciso VII, onde estaria sujeito à multa de 30% do valor da mercadoria, enquanto aquela do inciso IX, onde foi enquadrado pelo fisco, é de 20%. Transcrevo, sem comentários, os parágrafos 2° e 3° do artigo 526 do RA: § 2° - As multas previstas neste artigo não poderão ser: 1- inferiores a 8,17 OTNs; • II- superiores a 85,11 OTNs, nos casos dos incisos IV a VII deste artigo § 3° - Os limites de valor, a que se refere o parágrafo anterior, serão atualizados anualmente pelo Secretário da Receita Federal, de acordo com o índice de correção das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, desprezadas, para o limite mínimo, as frações de cem cruzeiros e, para o limite máximo, as frações de um mil cruzeiros". (Grifei). Nessas condições, nego provimento ao recurso voluntário para manter a decisão de primeira instância. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 1996 o , LUIZ FELIPE 0'1% 3 1 CALHEIROS - RELATOR • Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF _0001400.PDF _0001500.PDF

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Numero do processo: 10831.000018/93-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FÍSICA - CONSTATADO em ato de conferência física das mercadorias submetidas a despacho de reimportação, não serem as mesmas exportadas temporariamente, é de se aplicar a elas o disposto no art. 84, inciso II, "a" do R.A./85. Correta a exigência do imposto de importação devido e a multa do art. 526, II do R.A./85. De ofício, excluída a multa do art. 4º, inciso I da Lei nº 8.218/91. Recurso negado parcialmente.
Numero da decisão: 301-27951
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Correta a exigência do imposto de importação devido e a multa do art.526, II do R.A./85. De oficio, excluída a multa do art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91. Recurso negado parcialmente. • lie Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento parcial ao recurso, para excluir de oficio a multa do art. 4a da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que • passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 1996 • nem.- MOASigánaufg~_, = • OS • -1 - • FAUSTO DE FRE TAS E CASTRO NETO Relator VISTA EM _1 7 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcia Regina Machado Melaré, Isalberto Zavão Lima, João Baptista Moreira, Leda Ruiz Damasceno e Luiz Felipe Gaivão Calheiros. Ausente a Conselheira Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo. 1 mfc/ac 116152 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.152 ACÓRDÃO N° : 301-27.951 RECORRENTE : DIGIREDE INFORMÁTICA LTDA. RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS - SP RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO RELATÓRIO A interessada procedeu a exportação temporária da mercadoria (unidade de disco óptico IGBY Tahiti), acobertada pela GE n° 18-92/19868-9, através do processo n° 10814.006694/92-04, para fins de conserto e posterior reimportação. Através da D.I. n° 12658/92, registrada nesta Alfândega em 20/11/92, IIP a interessada promoveu a reimportação da citada mercadoria. Em ato de conferência fisica da mercadoria, a fiscalização constatou que o n° de série era K1003729, divergente do apontado pelo AFTN que procedeu o desembaraço no processo de exportação temporária, na alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo, que havia mencionado como n° de série 324243 (fls. 30). Em razão da divergência constatada na identificação da mercadoria, entendeu a fiscalização ter ocorrido a substituição da mercadoria exportada temporariamente, o que, por não se coadunar com o regime especial em questão, configura o descumprimento das condições estabelecidas na legislação para o mesmo, razão pela qual lavrou o Auto de Infração de fls. 01, para exigir da autuada o recolhimento dos tributos e multas cabíveis. Foram exigidos o recolhimento do Imposto de Importação, além das penalidades do Artigo 4° da Lei n° 8.218/91, pela declaração inexata da mercadoria e do Artigo 526, Inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, pela falta de Guia de Importação, uma vez que a G.I. n° 18- 92/34131-7 se refere a reimportação de mercadoria exportada temporariamente e não a AIL importação de mercadoria. Tendo tomado ciência, no próprio Auto de Infração, através de seu Representante Legal, tempestivamente, a autuada apresentou impugnação de fls. 32/35, alegando basicamente o seguinte: a) que importou partes, peças e acessórios para fabricação de equipamentos de processamento eletrônico de dados; b) que algumas peças apresentaram defeito, razão pela qual as remeteu ao exterior para conserto e posterior reimportação; c) que os equipamentos foram consertados pelo fabricante, tendo sido alterado o número de série dos mesmos, para efeito de controle da nova garantia, conforme se verifica da correspondência enviada pelo exportador estrangeiro, devidamente traduzida por tradutor público (fls. 61); ÍV-r 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.152 ACÓRDÃO N° : 301-27.951 d) que, portanto, improcede o Auto de Infração, eis que as mercadorias reimportadas são as mesmas exportadas temporariamente, só que trocados os números de série pelo fabricante, para efeito de garantia, o que levou a divergência apontada; e) que, pelo esclarecido e pelos documentos apresentados, fica claro não ter havido substituição das mercadorias exportadas temporariamente, tendo sido cumprido integralmente os Artigos 370 e seguintes do RA/85, razão pelo qual deve ser anulado o Auto de Infração e consequentemente isentar a impugnante do pagamento do tributo e multas exigidos. 11110 Apreciando a impugnação, o Autor do feito manifesta-se às fls. 76, propondo a manutenção do Auto de Infração, com os seguintes argumentos: a) que fica evidente que a unidade de disco submetida a despacho sob o regime de reimportação, não é a mesma que foi exportada temporariamente, não tendo direito a impugnante ao beneficio previsto no Artigo 88, Inciso I do RA185. O processo foi julgado por decisão assim ementada: Constatado em ato de conferência fisica das mercadorias submetidas a despacho de reimportação, não serem as mesmas exportadas temporariamente, é de se aplicar a elas o disposto no Artigo 84, Inciso II, "a" do RA185. Correta a exigência do Imposto de Importação devido e as Multas dos Artigos 526, Inciso II do RA/85 e Artigo 4 0, Inciso I da Lei n° 8.218/91, pela ocorrência dos pressupostos indispènsáveis à sua aplicação. • Ação fiscal PROCEDENTE. Irresignada, a Recorrente, em tempo hábil, interpôs o seu recurso, no qual repisa a argumentação da sua impugnação. É o relató rioM 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.152 ACÓRDÃO N° : 301-27.951 VOTO Na última sessão desta Câmara, foi votado processo idêntico a este, cujo relator foi o Conselheiro JOÃO BAPTISTA MOREIRA, cujo voto acompanhei e que abaixo transcrevo: "VOTO - No caso presente, o Recurso confessa que os bens exportados para conserto voltaram com outra identificação, ou seja, a numeração no corpo da peça. Não creio que haja a possibilidade da troca de numeração no corpo da peça e sim, que houve substituição da mercadoria defeituosa por parte do fabricante, o que é o procedimento comum em tais casos. A etiqueta de garantia do produto, não se relaciona com o n° da *série • • de fabricação. Destarte, nego provimento ao recurso e excluo, de oficio, a multa do art. 4° da Lei n° 8.218/91, não por estar caracterizada a falta de recolhimento". Por todo o exposto, nego provimento ao recurso, excluindo de oficio, a multa do art. 4° da Lei 8.218/91. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 1996 • FAUSTO DE FREITAS E CASTRO 1%ET017RELATOR 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002984/90-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Denúncia fiscal fundamentada tão-somente no fato de que a contribuinte recolhera no ano de 1984 com insuficiência a contribuição sobre receitas devidamente registradas nos livros fiscais e contábeis. Defesa dirigida exclusivamente a fatos que fundamentaram administrativo relativo ao IRPJ, os quais não integram a denúncia fiscal em exame. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68397
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T00:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T00:30:09Z; Last-Modified: 2010-01-30T00:30:09Z; dcterms:modified: 2010-01-30T00:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T00:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T00:30:09Z; meta:save-date: 2010-01-30T00:30:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T00:30:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T00:30:09Z; created: 2010-01-30T00:30:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T00:30:09Z; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T00:30:09Z | Conteúdo => i puBLWADO NO 1). O. U. ‘ 9.0, -- Ziet , C Rubrica ----á ,..-•...$ ''''.5,017.-T-aí MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10680-002.984/90-53 Sessão de 22 de setembro de 19 92 ACORDA() N.° 201-68.397 Recurso n.° 85.943 Recorrente MINAS AEROCOMISSARIA LTDA. Recorrida DRF EM BELO HORIZONTE - MG PIS-FATURAMENTO. LANÇAMENTO DE OFICIO. Denúncia fiscal fundamentada tão-somente no fato de que a contribuinte recolhera no ano de 1984 com insuficiência a contribui cão sobre receitas devidamente registradas nos livro fiscais e contábeis. Defesa dirigida exclusivamente a fatos que fundamentaram administrativo relativo aoIRPJ, os quais não integram a denúncia fiscal em exame.Recur so a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS AEROCOMISSARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃOWC£SZCZAK, HENRIQUE NEVES DA SILVA e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1992 -#q 1,--'ARISTõ/FA ESIor OUih DE HOLANDA - Presidente LINO DE( . . -r5"'"agg;--t kE,-02, UI A - Relator flIÇQ ANTONI v p #r* "7 ",e*S 'A* CAMARGO - Procurador-Representan \J te da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 23 GUT 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (suplente). 4(0 -2- =104r:4.,417~Á, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N12 10680-002.984/90-53 • Recurso N-Q: 85.943 Acordão 201-68.397 Recorrente: MINAS AEROCOMISSARIA LTDA . RELATÓRIO A empresa em referência, ora Recorrente, g acusada, segundo Auto de Infração de fls. 2, instruido com os anexos de fls.. 3/6 e Termo de Encerramento da Fiscalização a fls. 7, de ter durante o ano de 1984, conforme descrito no citado Termo de fls. 7, acolhido com insuficiência a contribuição por ela devida ao PIS / Eaturamento nos montantes relacionados no demonstrativo de fls. 3, em relação a receitas operacionais devidamente registradas. Lançada de oficio da contribuição que teria deixado de recolher no valor de Cz$ 2.314.962,16 (expressão monetária a épo- ca) e notificada a recolher dita quantia corrigida monetariamente, acrescida de juros de mora e da multa de 20%, a autuada, por ¡ incon- formada apresentou a impugnação de fls. 12/13, alegando, em síntese que: - a impugnante foi autuada para exigência de IRPJ (exercicios de 1984 e 1985), a acusação de majoração de custos, inde dutibilidade e despesas e de omissão de receita operacional; c";_f 044 Processo nQ 10680-002.984/90-53 -3-Acórdão n c2 201-68.397 - contra essa exigência a autuada apresentou impug- nação, o que nos termos do art. 151, III, do Código Tributário Nacio nal suspendeu a exigibilidade do cr gdito tributário; - sendo o presente administrativo acessOrio do cita do relativo ao IRPJ (processo principal) deve aguardar a solução que vier a ser dada ao principal. A autuante presta a informação fiscal de fls. 61,em que diz: "O auto de infração constante do presente pro- cesso foi lavrado para exigência da contribuição pa ra o Programa de Integração Social sobre o Fatura- mento declarado pela empresa e não recolhido espon- taneamente pela mesma. Tal fato está evidenciado no Doc. de fls. 3 - Demonstrativo de Apuração do PIS- Faturamento, •onde se pode constatar que se trata de recolhimento a menor. Consequentemente, o presente processo não é re flexo do processo de IRPJ..." A autoridade singular manteve a exigência fiscal pe la decisão de fls. 18/19, sob o fundamento, verbis: • "Realmente, pelos Demonstrativos de Apuração do PIS FATURAMENTO as fls. 3 e Termo de Encerramen- to de Ação Fiscal ãs'fls. 7, verifica-se que a pre- sente exigência não_ é decorrente do lançamento do IRPJ, como entende a autuada. Trata-se tão somente de recolhimento a menor sobre receitas declaradas pela empresa. Como não há qualquer alegação a este 'respeito, mantida está a • exigência fiscal". Cientificada dessa decisão, a Recorrente, ainda ir- resignada, vem a este Conselho, em grau de recurso com as razões de fls. 21/27, sustentando, tal como na impugnação, de"que se trata de exigência fiscal resultante de lançamento reflexo de outro lançamen- to relativo ao IRPJ. Traz a colação diversos julgados do ex-tribunal Federal de Recursos, em que apoia sua sustentação no sentido de que o presente administrativo somente poderá ser decidido apOs o adminis trativo relativo ao IRPJ. o relatório 951 Processo nQ 10680-002.984/90-53 . Acórdão nQ 201-68.397 -4- , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR, LINO DE AZEVEDO MESQUITA O Auto de Infração em questão; instruido com o Termo de Fiscalização . de fls. 7, , não deixa dirtrida de que a exigência da con tribuição ao PIS, decorre de á empresa não ter recolhido parte 'dessa contribuição. A decisão recorrida, então, não deixa qualquer mar-. gem de dúvida de que a exigência decorre do fato de a Recorrente ter recolhido com insuficiência a contribuição em tela sobre receitas de- vidamente por ela declaradas. Mesmo assim, insiste nas razões de recurso, em erro grosseiroi de que a exigência decorre de lançamento relativo ao IRPJ. Ora, a exigência de Imposto de Renda somente pode ter por fato gerador o lucro da empresa, e, é fora de dúvida que o não recolhimento ou recolhimento de contribuição social ao PIS não tem relação com a base de calculo do Imposto de Renda. Os julgados do Poder Judiciaria trazidos a colação pela Recorrente não a socorreriam ) ainda que houvesse lançamento de IRPJ, o que se admite tão s6 para argumentar, pois os arestos invoca- dos dizewtrespeito a exigência de IR na pessoa fisicá,em virtude de omissão de receita na pessoa jurídica da qual .o contribuinte - pessoa física g sOcio. A Recorrente nada alegou sobre a acusação fiscal de • que no ano de 1984 ela recolhera com insuficiência a contribuição por ela devida ao PIS. • São estas as razões que me levam a negar provimento ao recurso. Sala das Se 'Cies, em 22 de setembro .de 1992 t/ Lino A ef"quita

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