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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5521058 #
Numero do processo: 10469.721635/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da intimação da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Protocolizada a peça recursal em prazo superior àquele normativamente estabelecido, resta, portanto, prejudicado o seu conhecimento, em estrito respeito às normas do devido processo legal.
Numero da decisão: 1301-001.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER DO RECURSO por intempestividade. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-05-06T10:41:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-05-06T10:41:44Z; Last-Modified: 2014-05-06T10:41:44Z; dcterms:modified: 2014-05-06T10:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3168424e-140b-45b6-a8d6-0deb9e133a51; Last-Save-Date: 2014-05-06T10:41:44Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-05-06T10:41:44Z; meta:save-date: 2014-05-06T10:41:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-05-06T10:41:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-05-06T10:41:44Z; created: 2014-05-06T10:41:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-05-06T10:41:44Z; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-05-06T10:41:44Z | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.721635/2010­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.425  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2014  Matéria  Multa de ofício  Recorrente  CLINICA DE NEUROCIRURGIOES DO RN LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  INTEMPESTIVIDADE.   O prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância,  nos  termos  do  art.  33  do  Decreto n° 70.235/72. Protocolizada a peça recursal em prazo superior àquele  normativamente  estabelecido,  resta,  portanto,  prejudicado  o  seu  conhecimento, em estrito respeito às normas do devido processo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER DO RECURSO por intempestividade.   (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes  (Presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 16 35 /2 01 0- 81 Fl. 249DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES     2     Relatório  Tratam os presentes autos de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte  contra  a  decisão  exarada  nos  autos  pela  4a  Turma  da  DRJ/REC,  julgando  completamente  improcedente a impugnação apresentada e mantendo, em sua integralidade, o auto de infração  lavrado, em acórdão cuja ementa é então a seguinte:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  Ementa: MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE  DE  LEI.  IMPOSSIBILIDADE  DA  EXONERAÇÃO  DA  PENALIDADE  PELO  FATO  DE  O  CONTRIBUINTE  ATENDER  AS  INTIMAÇÕES  DA  FISCALIZAÇÃO. A  aplicação  da multa  de  ofício  nos  percentuais  de  75%  (ou 150% nas hipóteses de sonegação, fraude ou conluio) sobre os tributos  lançados  é  uma  obrigação  ex  lege,  decorrente  de  lei,  sempre  que  a  fiscalização apure diferença  de  imposto  ou  contribuição  em procedimento  de  ofício,  não  descaracterizando  tal  cominação  o  fato  de  o  contribuinte  apresentar  os  documentos  exigidos  pela  fiscalização  ou  não  ter  criado  qualquer embaraço ao procedimento fiscal. Na verdade, caso o contribuinte  não  atenda  as  intimações  da  fiscalização,  terá  os  percentuais  transcritos  aumentados pela metade.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Intimada a contribuinte por meio de AR no dia 03/06/2013 (Segunda­feira),  por  ela  foi  então  interposto  o  seu  correspondente  Recurso  Voluntário  (protocolo  no  dia  04/07/2013 – Quinta­feira), pretendendo a desconstituição do julgado.   Na essência, é o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10469.721635/2010­81  Acórdão n.º 1301­001.425  S1­C3T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Pretendendo  ver  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  propôs  a  contribuinte  o  presente  recurso  voluntário  contra  a  r.  decisão  de primeira  instância  proferida pela 4a Turma da DRJ/REC, cuja ciência ocorrera no dia 03/06/3013 (Segunda­feira).  A  par  das  considerações  por  ela  apresentadas,  relevante  observar,  antes  mesmo de quaisquer considerações, que em respeito ao devido processo  legal, a  interposição  do  recurso  voluntário  pelos  contribuintes  deve  observar  as  estreitas  disposições  contidas  na  específica legislação de regência, sobretudo naquilo que apontado pelo Decreto 70.235/72, que,  a  respeito  do  prazo  para  a  interposição  de  recurso  voluntário  no  campo  do  Processo  Administrativo Fiscal Federal, assim então especificamente estabelece:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.   Ora. Considerando que a intimação da contribuinte a respeito dos termos da  decisão de primeira instância proferida pela douta DRJ ocorrera no dia 03/06/2013 (Segunda­ feira),  intempestiva é a  interposição do Recurso Voluntário no dia 04/07/2013 (Quinta­feira),  não merecendo, por  isso, conhecimento por este douto Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.   Em face dessas sumárias considerações, encaminho o meu voto no sentido de  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTERPOSTO,  tendo  em  vista  a  sua  clara intempestividade.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 16/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 06/05/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 09/07/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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5466607 #
Numero do processo: 10680.935075/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, as incorreções apontadas não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, que está devidamente fundamentado, ou se confundem com o mérito da lide. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1102-001.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.
Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Simples inexatidões materiais devido a lapsos manifestos não anulam a decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em prejuízo para o sujeito passivo. No caso, as incorreções apontadas não trazem qualquer prejuízo à compreensão do acórdão, que está devidamente fundamentado, ou se confundem com o mérito da lide. ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação - Súmula CARF nº 84. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou-se impedido o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2225; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 150          1 149  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.935075/2009­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.064  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2014  Matéria  IRPJ ­ Compensação de estimativas  Recorrente  CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Simples  inexatidões  materiais  devido  a  lapsos  manifestos  não  anulam  a  decisão recorrida, e só necessitam ser sanadas de ofício quando resultem em  prejuízo para o sujeito passivo.  No  caso,  as  incorreções  apontadas  não  trazem  qualquer  prejuízo  à  compreensão  do  acórdão,  que  está  devidamente  fundamentado,  ou  se  confundem com o mérito da lide.  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  COMPENSAÇÃO  OU  RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.  Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível  de  restituição  ou  compensação  ­  Súmula CARF nº 84.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS  AUTOS  COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.  Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo  os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova  decisão,  e  concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito  a  novo  contencioso  administrativo, em caso de não homologação total.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 50 75 /2 00 9- 00 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935075/2009­00  Acórdão n.º 1102­001.064  S1­C1T2  Fl. 151          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito à repetição de indébitos de estimativas, mas sem homologar a compensação, devendo o  processo retornar à unidade de origem para análise do mérito do pedido. Declarou­se impedido  o conselheiro Marcelo Baeta Ippolito.     (assinado digitalmente)  ___________________________________  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Oppermann Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo  Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.  Relatório  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO  O  contribuinte  acima  identificado  solicitou  a  compensação  de  débitos  de  IRPJ  de  agosto  e  setembro  de  2005,  acrescidos  de  juros  e multa,  com crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  janeiro  de  2005  no  valor  de  R$  1.204.753,05, por meio do PER/DCOMP de fls. 46 a 50, enviado em 2/8/2007.  O  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  32,  emitido  em  7/10/2009,  não  homologou a  compensação alegando “improcedência do  crédito  informado no PER/DCOMP  por tratar­se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) devida ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.”  A  decisão  se  fundamentou  nos  arts.  165  e  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ( CTN), no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005 e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.        Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935075/2009­00  Acórdão n.º 1102­001.064  S1­C1T2  Fl. 152          3 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2  a  10),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância descreveu os argumentos do recurso da seguinte maneira (fls. 78 a 79):  5.1  A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade.  5.2  Informa que apurou o IRPJ­Estimativa Mensal no mês de janeiro/2005  no montante de R$ 28.296.567,43, informou o valor apurado em DCTF e efetuou o  recolhimento da importância correspondente.  5.2.1  Acrescenta que, posteriormente, constatou erro na apuração do valor do  IRPJ (estimativa mensal) para o período, “apurando uma nova estimativa de IRPJ  no  valor  R$27.400.773,65”,  que  “acabou  por  gerar  o  recolhimento  indevido  de  parte  do  montante  anteriormente  recolhido  no  valor  de R$1.204.753,05”.(grifo  e  negrito do original)  5.2.2  A DCTF originalmente apresentada foi retificada e os valores apurados  como  devidos  estão  em  conformidade  com  as  informações  prestadas  em DIPJ.  O  indébito apurado foi utilizado em compensações de débito declaradas em DCOMP.  5.3   A  autoridade  fiscal  Não  Homologou  a  compensação  declarada,  exigindo do contribuinte o principal, multa e juros referentes ao débito compensado.  “Todavia,  a  Requerente  demonstrará  ser  totalmente  ilegal  a  cobrança  do  saldo  devedor  acima  referido,  pleiteando  pela  homologação  das  compensações  declaradas e a anulação do despacho decisório (...)”.  5.4  Tendo em vista  a motivação apresentada pela DRF argumenta que “o  entendimento  da  autoridade  fiscal  destoa  do  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  o  assunto,  não  atendendo  aos  ditames  da  Lei  nº  9.430,  de  1996”.  Invoca  os  arts.  2º  e  74  da Lei nº 9.430,  de  1996 para  alegar  que “não há  qualquer  impedimento  legal  à  compensação  pleiteada”.  Afirma  que  a  única  restrição existente está prevista no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005.  Ilustra com  acórdãos e voto do Conselho de Contribuintes.  5.4.1  Argumenta  que  “a  Requerente  efetuou  recolhimento  antecipado  de  IRPJ e, em função de ter constatado erro na apuração da base de cálculo mensal,  apurou  antecipação  superior  à  que  seria  efetivamente  devida  dentro  do  próprio  mês.” Informa a retificação da DCTF, “tornando perfeitamente identificável o mês  de geração do indébito tributário”.  5.4.2  Ressalta que a Instrução Normativa nº 900, de 2008, que revogou a IN  SRF  nº  600,  de  2005  revogou “a  hipótese  de  vedação  à  compensação  dentro  do  próprio  ano,  o  que  demonstra  uma  mudança  de  entendimento  dentro  da  própria  RFB, em relação ao tema objeto da presente impugnação”.  5.5  Em  outra  linha  argumentativa,  o  manifestante  “requer  que  seja  preservado  o  direito  à  restituição  do  indébito  tributário,  tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  a  presente  impugnação,  tempestivamente  apresentada, são provas do cumprimento do prazo prescricional de 05 (cinco) anos  previsto  no  art.  168  do  CTN”.  Destaca  ainda  que  “na  hipótese  de  o  despacho  decisório em epígrafe não for reformado, considera­se resguardado o seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa  que denegar a compensação, por força do art. 169 do Código Tributário Nacional”.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935075/2009­00  Acórdão n.º 1102­001.064  S1­C1T2  Fl. 153          4 5.6  Por fim, requer o acolhimento da manifestação de inconformidade para  reformar  o  Despacho  Decisório  prolatado  pela  DRF  e  a  homologação  da  compensação, além da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte  (MG)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  em  acórdão  que  possui  a  seguinte ementa (fls. 76 a 90):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/12/2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  passíveis  de  restituição  ou  ressarcimento,  respeitadas  as  demais  regras  determinadas  pela  legislação vigente para a sua utilização.  COMPENSAÇÃO ­ PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA  As  estimativas  mensais,  ainda  que  pagas  em  valor  superior  ao  calculado na  forma da  lei  não  se  caracterizam, de  imediato,  como  tributo indevido ou a maior passível de restituição/compensação. A  opção  pelo  pagamento mensal  por  estimativa  difere  para  o  ajuste  anual  a  apuração  do  possível  indébito,  quando  ocorre  a  efetiva  apuração do imposto devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:  a)  rejeitou­se  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  por  não  se  verificar hipótese prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), pois  a  decisão  foi  prolatada  por  autoridade  administrativa  plenamente  vinculada,  respeitando  os  devidos procedimentos fiscais previstos na legislação e com a correta identificação do sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  procedimento,  da  sua  motivação e da capitulação legal correspondente;  b) as estimativas de IRPJ e de CSLL se constituem em meras antecipações de  um  tributo  que  somente  será  apurado  no  final  do  ano­calendário.  Assim  sendo,  qualquer  pagamento  a  maior  somente  é  detectado  no  encerramento  do  período,  com  a  apuração  definitiva do tributo e traduz­se no saldo negativo de IRPJ ou CSLL;  c)  as  estimativas  são  apuradas,  regra  geral,  pela  aplicação  de  determinado  percentual (variável em função da origem da receita auferida) sobre a receita bruta, mas podem  ser  reduzidas  ou  suspensas  com  o  levantamento  de  balanço/balancete  de  suspensão/redução.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935075/2009­00  Acórdão n.º 1102­001.064  S1­C1T2  Fl. 154          5 Contudo, essa apuração deve ser efetuada até a data de vencimento do imposto (arts. 11 a 12 da  IN SRF nº 93, de 1997);  d) no caso, na data do vencimento da estimativa mensal, o  contribuinte  em  questão  apurou  uma  quantia  a  pagar,  sendo  esse  o  valor  devido.  Se,  ao  alterar  o  Balanço/Balancete do mês, o sujeito passivo encontrou um valor menor que o já efetivamente  recolhido,  a  diferença  somente  poderia  ser  deduzida  do  tributo  apurado  quando  do  levantamento de balanços/balancetes em períodos posteriores (como tributo já antecipado) ou  quando  da  apuração  definitiva  do  tributo  devido,  no  final  do  período,  compondo  o  saldo  negativo (art. 10 da IN SRF nº 93, de 1997);  e) nos  termos do  art.  170 do CTN,  a  compensação  tributária  somente pode  ocorrer se expressamente autorizada por lei, e mediante condições e garantias expressamente  estipuladas,  na  hipótese  inequívoca  de  créditos  líquidos  e  certos.  O  dispositivo  legal  que  autoriza  a  compensação  tributária  reporta­se  à  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  só  permite  a  restituição do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL;  f) a compensação de estimativas era expressamente proibida pelo art. 10 da  IN SRF nº 460, de 2004, e pelo art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. A alteração do art. 11 da IN  RFB  nº  900,  de  2008,  ao  excluir  a  expressão  “efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  a  título  de  estimativa mensal”,  não  revogou  a proibição,  que  decorre da própria lei, mas apenas passou a cuidar da hipótese de retenção indevida ou a maior;  g)  a  jurisprudência  administrativa  favorável  à  tese  da  defesa  tem  eficácia  restrita aos casos para os quais foram proferidas;  h)  inexiste  previsão  legal  para  preservar  o  direito  à  restituição,  caso  o  contribuinte não tenha sucesso na compensação pleiteada neste processo;  i)  o  direito  de  contestação  na  esfera  judicial  é  garantido  pela  Constituição  Federal.    RECURSO AO CARF  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  7/5/2010  (fl.  95),  o  contribuinte apresentou, em 7/6/2010, o recurso voluntário de fls. 98 a 118, onde afirma que:  a) a decisão recorrida é nula porque (i) confundiu, em sua ementa, a data de  pagamento  do  tributo  a  maior  (29/12/2005)  com  o  período  de  apuração  (31/01/2005);  (ii)  rejeitou  a  nulidade  do  despacho  decisório,  matéria  inexistente  na  impugnação;  (iii)  desconsiderou  as  provas  dos  autos,  e,  após  tecer  considerações  acerca  da  compensação,  imprimiu  ao  pagamento  indevido  a  pecha  de  “mera  antecipação  de  pagamento”,  sem  possibilitar  ao  contribuinte  o  aproveitamento  de  créditos  para  o  adimplemento  de  outros  tributos exigíveis e administrados pela Receita Federal do Brasil;  b)  nos  arts.  2°  e  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  há  qualquer  restrição  à  compensação de estimativas, que só existe no art. 10 da IN SRF nº 600, de 2005. Contudo, essa  indevida  restrição  foi  revogada  pela  Instrução Normativa  n°  900,  de  2008,  que  demonstra  a  mudança de entendimento da própria RFB com relação ao tema;  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935075/2009­00  Acórdão n.º 1102­001.064  S1­C1T2  Fl. 155          6 c) não prospera o argumento da decisão recorrida de que o levantamento de  balanço/balancete  de  suspensão/redução  para  apurar  o  IRPJ  deve  ser  efetuado  até  a  data  de  vencimento do imposto, pois o contribuinte pode fazer os ajustes na sua apuração mesmo após  o encerramento do exercício do IRPJ, desde que dentro do prazo legal;  d)  caso  se  mantenha  a  decisão  de  não  homologar  a  compensação,  alternativamente, requer que seja preservado o direito à restituição do indébito tributário, tendo  em  vista  que  a  Declaração  de  Compensação  e  o  presente  recurso,  tempestivamente  apresentados, são provas da interrupção da prescrição e do cumprimento do prazo prescricional  de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN;  e) caso seu direito não seja reconhecido, considera resguardado seu direito de  contestação na esfera judicial em até dois anos contados da decisão administrativa que denegar  a compensação, por força do art. 169 do CTN.  Ao final, requer a anulação da decisão recorrida ou o reconhecimento integral  do direito creditório e a homologação da compensação.  Em  7/5/2013,  o  contribuinte  apresentou  o  documento  de  fls.  146  a  147, onde destaca que a matéria do recurso é objeto da Súmula CARF nº 84.  Este  processo  foi  a  mim  distribuído  no  sorteio  realizado  em  novembro  de  2013, numerado digitalmente até a fl. 149.   Esclareça­se  que  todas  as  indicações  de  folhas  neste  voto  dizem  respeito  à  numeração digital do e­processo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  processo,  não  foram  homologadas  compensações  de  débitos  próprios  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês  de  janeiro de 2005, por não se admitir a restituição de estimativa, que só poderia compor o saldo  negativo do final do ano­calendário.  Preliminarmente, o recorrente defende a nulidade da decisão recorrida porque  (i) na sua ementa consta que o fato gerador é 29/12/2005, enquanto o correto é 31/1/2005; (ii) o  acórdão rejeitou a nulidade do despacho decisório, matéria  inexistente na impugnação;  (iii) o  julgado desconsiderou as provas dos autos, e, após tecer considerações acerca da compensação,  imprimiu  ao  pagamento  indevido  a  pecha  de  “mera  antecipação  de  pagamento”,  sem  possibilitar  ao  contribuinte  o  aproveitamento  de  créditos  para  o  adimplemento  de  outros  tributos exigíveis e administrados pela Receita Federal do Brasil.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935075/2009­00  Acórdão n.º 1102­001.064  S1­C1T2  Fl. 156          7 De fato, na ementa da decisão recorrida, consta, como data do fato gerador, a  data em que foi efetuado o pagamento indevido (29/12/2005 – DARF fl. 36), quando o correto  seria 31/1/2005, por se tratar da estimativa de janeiro de 2005.  Contudo,  o  restante  da  decisão  descreve  corretamente  qual  o  crédito  em  discussão, tratando­se de simples erro na confecção da ementa.  Já  a  discussão  sobre  a  nulidade  do  despacho  decisório,  apesar  de  desnecessária, não traz qualquer prejuízo à defesa.  Assim, apesar das incorreções apontadas existirem, elas não trazem qualquer  nulidade  à  decisão  recorrida,  tratando­se  de  simples  inexatidões  materiais  devido  a  lapsos  manifestos  que,  se  necessário,  poderiam  ser  sanadas  de  ofício  pela  autoridade  competente.  Contudo,  nem mesmo  essa  providência  é necessária,  pois  o  conjunto  do  julgado  deixa  claro  qual  é o período a qual  se  refere o direito  creditório,  não  existindo qualquer prejuízo para o  sujeito passivo, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – Processo  Administrativo Fiscal – PAF.  Finalmente,  a  suposta  nulidade  indicada  no  item  “iii”  decorre  do  próprio  entendimento da autoridade julgadora de que estimativas não podem ser restituídas, e compõe  o mérito da lide.  Dessa forma, rejeito as preliminares de nulidade suscitadas.  No mérito, a evolução da jurisprudência se firmou de modo favorável à tese  da  defesa,  entendendo  ser  possível  a  restituição  de  estimativas  pagas  a  maior,  deixando  vinculada à apuração do final do ano apenas a estimativa recolhida de acordo com a legislação  de regência.  Já a  tese de que a vedação à  restituição das  estimativas decorria da própria  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  não  é  nem  mesmo  admitida  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil – RFB, que, por meio da Solução de Consulta Interna nº 19 – Cosit,  de 5 de dezembro de 2011, entendeu que art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  admitiu  a  restituição  ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  e  era  preceito  interpretativo  da  legislação,  com  efeitos  retroativos.  O item 10.3 da Solução de Consulta é taxativo ao afirmar que a Lei nº 9.430,  de 1996, se refere apenas às estimativas recolhidas de acordo com a legislação. Transcrevo:  10.3  O  contribuinte  pode,  por  questões  de  praticidade  operacional,  computar  estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir  solicitar  restituição  ou  compensar  o  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração ao final do ano­calendário, poderá fazê­lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  refere­se  àquelas  recolhidas  em  conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste  anual, o contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob  pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito.     O mesmo ato normativo sepulta o argumento de que a constatação do erro no  cálculo da estimativa somente poderia se dar até a data de vencimento do imposto, afirmando  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935075/2009­00  Acórdão n.º 1102­001.064  S1­C1T2  Fl. 157          8 que isso pode ocorrer mesmo após o encerramento do ano calendário, como demonstra o trecho  abaixo transcrito:  15. Como dito, somente as estimativas devidas na forma da Lei nº 9.430, de 1996,  são  necessariamente  computadas  como dedução  na  apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL. Mesmo após o encerramento do ano­calendário, se o contribuinte identificar  um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também  no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ele o direito de pleitear o  indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual desses tributos.     Assim,  a  simples  alteração  de  interpretação  da Administração  Tributária  já  obrigaria o provimento do  recurso,  pois não  é  razoável  entender que o  sujeito passivo possa  receber  menos,  em  sede  de  recurso  administrativo,  do  que  aquilo  que  a  própria  autoridade  fiscal  já  reconhece  para  os  demais  contribuintes,  dado  que  as  soluções  de  consulta  da  Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) têm efeito vinculante no âmbito da RFB, sendo que o  ordenamento veda esse comportamento contraditório (venire contra factum proprium).  Contudo,  desde  a  publicação  da  Súmula  CARF  nº  84,  que  fixou  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação”, esse entendimento passou a ser  de  observância  obrigatória  pelos membros  do CARF,  nos  termos  do  art.  72  do  anexo  II  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009.  Dessa  forma,  reconhece­se  o  direito  à  compensação  de  créditos  de  estimativas recolhidas indevidamente ou a maior.  Contudo,  há  que  se  observar  que  não  houve  a  apuração  efetiva  do  direito  creditório, pelo cotejo das afirmações do contribuinte com sua contabilidade, pois a autoridade  fiscal negou o direito preliminarmente, pela simples impossibilidade de utilização de estimativa  como crédito.  Não  se  apurou  se,  de  fato,  houve  recolhimento  indevido  da  estimativa  de  janeiro de 2005, se o valor pago a maior não foi apropriado no saldo negativo apurado no final  do ano­calendário, e se o indébito não foi indicado em outras compensações.  Dessa forma, deve o processo retornar à unidade de origem para verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  permanecendo os débitos  compensados  com a  exigibilidade  suspensa até  a prolação de nova  decisão, e concedendo­se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso  de não homologação total.  Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  repetição  de  indébitos  de  estimativas, mas  sem  homologar  a  compensação,  devendo  o  processo  retornar  à  unidade  de  origem para análise do mérito do pedido.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO Processo nº 10680.935075/2009­00  Acórdão n.º 1102­001.064  S1­C1T2  Fl. 158          9                               Fl. 158DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 22/ 04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JOSE EVANDE CARVALH O ARAUJO

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Numero do processo: 10980.720828/2008-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2802-000.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos RESOLVEM sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.720828/2008­19  Resolução n.º 2802­000.076   S2­TE02  Fl. 100          2 Ciência  da  decisão  em  17/03/2010.  Recurso  voluntário  apresentado  em  16/04/2010 com os seguintes argumentos, em resumo:  1.  o  rendimento  recebido  da  Caixa  Econômica  Federal  é  proveniente de  ação  judicial  de  revisão de proventos de  aposentadoria que devem ser tributados mês a mês e não  sobre  o  montante  acumulado,  consoante  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  especifica  (REsp  783724/RS,  Resp  852.333/RS  e  Ag.  Reg  REgp  1069718/MG;  2.  os  rendimentos  foram  recebidos  acumuladamente  por  culpa exclusiva do INSS; e  3.  a  conversão  das  despesas  de  instrução  realizadas  em  guarani  paraguaios  devem  ser  convertidas  pelo  valor  de  compra da moeda estrangeira no mercado paralelo” e não  pelo índice oficial do Banco Central do Brasil, com o que  se privilegia a realidade fática.  O  presente  processo  foi  distribuído  para  julgamento  de  recurso  voluntário  em  que  uma  das  matérias  a  ser  decidida  é  a  forma  de  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, nos termos do art. 12 da Lei nº 7.713/1988 (p. ex: fundamentação do acórdão  recorrido fls. 71 e argumentação recursal de fls. 84/85), in casu são valores recebidos em ação  judicial.  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  admitiu  a  existência  de  repercussão  geral  quanto  a  essa  matéria,  e  que  o  mérito  será  julgado  nos  Recursos  Extraordinários nº 614232 e 614406, ainda pendentes de julgamento e com expressa decisão do  e. STF de  sobrestar os demais  julgamento,  é o  caso de  sobrestar o presente  julgamento,  nos  termos dos §§ 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 256/2009, com a redação dada pela Portaria MF nº 586/2010 c/c Portaria CARF nº 01/2012.  Vejamos:  RE  614406  AgR­QO­RG  /  RS  ­  RIO  GRANDE  DO  SULREPERCUSSÃO  GERAL  NA  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 20/10/2010    Ementa  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10980.720828/2008­19  Resolução n.º 2802­000.076   S2­TE02  Fl. 101          3 da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem, dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem como dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC. (grifos acrescidos).  Diante  do  exposto,  suscito  o  sobrestamento  do  julgamento  até  julgamento  da  matéria pelo Supremo Tribunal Federal.  (assinado digitalmente)   Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 103DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 13 /07/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10183.720150/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTARNº105/2001. A Lei Complementar nº 105/2001 permite a quebra do sigilo por parte das autoridades e dos agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. ILEGITIMIDADE PASSIVA A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.Recurso provido em parte (Súmula CARF no.26). Rejeitar a preliminar Recurso negado
Numero da decisão: 2202-002.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar. Vencidos os Conselheiros os Conselheiros Rafael Pandolfo, Fábio Brun Goldschmidt e Jimir Doniak Junior que acolhiam a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por unanimidade de votos, negar provimento do recurso. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Dayse Fernandes Leite (Suplente Convocada), Rafael Pandolfo, Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Fabio Brun Goldschmidt, Jimir Doniak Junior (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  A  PRELIMINAR  DE  PROVA ILÍCITA POR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO: Pelo voto de qualidade, rejeitar a  preliminar.  Vencidos  os  Conselheiros  os  Conselheiros  Rafael  Pandolfo,  Fábio  Brun  Goldschmidt e Jimir Doniak Junior que acolhiam a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: Por  unanimidade de votos, negar provimento do recurso.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Presidente em Exercício e Relator      Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Dayse  Fernandes  Leite  (Suplente  Convocada),  Rafael  Pandolfo,  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Fabio  Brun  Goldschmidt,  Jimir  Doniak  Junior  (Suplente Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Pedro Anan Junior.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720150/2011­57  Acórdão n.º 2202­002.682  S2­C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Contra o contribuinte, ALTAIR BATISTA VIEIRA, O presente processo  trata  do  auto de  infração de  fls.03  a 08,  lavrado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil  Gleice Márcia Guerrize, por meio do qual foi lançado o crédito tributário relativo a Imposto de  Renda  de  Pessoa  Física  exercício  31/12/2007,  o  crédito  tributário  apurado  foi  de  R$2.255.149,93  O Auto de Infração originou­se da verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pelo sujeito passivo, em atenção ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 01.3.01.00­ 2010­00089­3,  em  que  se  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários com origem não comprovada, no valor de R$ 4.055.259,21.   Na descrição dos fatos de fls.05 a 07, a autoridade fiscal consignou o seguinte:   Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Ofício,  nos  termos;  do  art.  926  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto de Renda 1999), tendo em vista que foram apuradas as  infração(ões)  abaixo  descrita(s),  aos  dispositivos  legais  mencionados.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  autorizado  para  que  fosse  feita  análise  da movimentação  financeira  do  contribuinte  no ano de 2007, incompatível com os rendimentos declarados.  A  ação  fiscal  teve  início  no  dia  16.04.2010,  com  a  ciência  do  contribuinte  ao  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  datado  de  13.04.2010,  através  do  qual  foi  intimado  a  prestar  esclarecimentos  acerca  da  sua  movimentação  financeira,  incompatível com os rendimentos declarados, e a apresentar os  extratos  bancários  das  contas  movimentadas,  em  conjunto  ou  isoladamente, no ano de 2007.  No  dia  07.05.2010  o  contribuinte  se  manifestou,  por  meio  do  procurador  Paulo  Sérgio  Costa,  solicitando  dilação  de  prazo  para prestar os esclarecimentos e as informações requeridas no  Termo de Início de Fiscalização.  No  dia  01.06.2010  requereu  mais  15  dias  de  prazo  para  o  atendimento  das  solicitações  exigidas  no  Termo  de  Início.  O  contribuinte  foi  cientificado  de  que  a  prorrogação  seria  concedida  em  relação  ao  prazo  para  prestar  esclarecimentos  sobre  a movimentação  financeira,  porém  os  extratos  bancários  necessários  a  análise  seriam  solicitados  diretamente  às  instituições financeiras.  Sendo assim, nessa mesma data foram expedidas as Requisições  de Informações sobre Movimentação Financeira de n° 0130100­ 2010­00026­5, direcionada ao Banco Bradesco S/A, n° 0130100­ 2010­00027­3,  endereçada  ao  Banco  do  Brasil  S/A,  e  de  n°0130100­2010­00028­l, endereçada ao HSBC Bank Brasil S/A.   No dia 01.07.2010 o contribuinte protocolou um documento que  denominou Notas Explicativas, no qual  informa que possui  três  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 contas bancárias e que é empresário proprietário da empresa A  B Vieira Representações Ltda, com o nome fantasia de Verdurão  Comércio  de  Hortifrutigranjeiros,  que  tem  como  ramo  de  atividade o comércio de hortifrutigranjeiros e, como a empresa  possui  conta  na  mesma  agência,  as  operações  financeiras  do  contribuinte se confundem e interligam entre a pessoa física e a  pessoa jurídica, ocorrendo em algumas transações a clareza de  que as operações realizadas na sua pessoa física são oriundas de  sua  atividade  jurídica.  Na  oportunidade,  entregou  os  extratos  bancários  em  papel  do  Bradesco  e  do  HSBC  (duas  contas).  Apresentou,  ainda,  um  demonstrativo  e  alguns  contratos  de  operações  de  créditos  no ano  de 2007  e  trouxe algumas.  notas  fiscais  de  produtor  rural  juntamente  com  uma  relação  das  receitas com venda de gado. Todavia, não procurou relacionar  as Notas Fiscais entregues com os respectivos depósitos/créditos  que pretendia comprovar.  De posse dos extratos encaminhados pelo Bradesco e Banco do  Brasil,  procedemos  a  analise  da  movimentação  financeira,  em  conformidade  com  o  que  determina  o  art.  42  da  Lei  9.430/96,  excluindo as transferências entre contas da mesma titularidade,  os estornos e devoluções, os empréstimos bancários e as baixas  de  aplicações,  que  foram  possíveis  identificar  através  dos  extratos  bancários.  Também  foi  feito  um  corte  de  valores  inferiores a R$ 1.000,00.  No dia 30.08.2010  foi  lavrado o Termo de  Intimação Fiscal n°  001  (com  AR  em  06.09.2010)  intimando  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias  no  ano  de  2007.  A  intimação  deixava  claro  que  a  comprovação  deveria  ser  feita  de  forma  individualizada,  para  cada  depósito/crédito  listado,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea.  Os  valores  a  comprovar  foram  listados  em  relação  que  seguiu  anexa  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal.  O  contribuinte  pediu prorrogação de  prazo  para apresentar  os  elementos solicitados.  Esgotado  o  prazo  requerido  sem  que  o  contribuinte  tenha  entregue  os  comprovantes  solicitados,  foi  lavrado  o  Termo  de  Reintimação Fiscal datado de 29.10.2010, com recebimento em  11.11.2010.  Até  a  lavratura  deste  Auto  de  Infração  o  contribuinte não apresentou os comprovantes necessários.  A Lei 9.430/1996, em seu Art. 42, determina que caracterizam­se  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil  e  idônea, a origem dos  recursos utilizados  nessas operações.  O contribuinte, no curso da fiscalização, foi intimado e reintimado a comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  nas  contas  mantidas  em  instituições  financeiras no ano de 2007. Os valores foram relacionados de forma individualizada para que  o fiscalizado identificasse, para cada depósito, a origem dos recursos.  No  curso  do  procedimento  fiscal,  o  fiscalizado  limitou­se  a  alegar  que  a  sua  movimentação  financeira  provinha  da  atividade  de  produtor  rural  e  que  muitas  vezes  se  confundia com a movimentação bancária de sua empresa.  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720150/2011­57  Acórdão n.º 2202­002.682  S2­C2T2  Fl. 4          5 Apesar de estar ciente de que a origem dos recursos deveria ser comprovada de  forma individualizada, com a apresentação de documentação hábil e idônea, o contribuinte não  trouxe documentos capazes de comprovar suas alegações. Dessa forma, o montante de créditos  não  comprovados  foi  lançado  como  omissão  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  conforme  preceitua  o  Art.  42  da  Lei  9.430/1996.  A  relação  dos  valores  não  comprovados  consta  do  anexo  intitulado  "DEMONSTRATIVO DE  DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA",  que  é  parte  integrante  e  indissociável  deste  Auto  de  Infração.  Do  total  de  créditos  não  comprovados  foram  excluídos  os  cheques  devolvidos  lançados  a  débito  nas  contas  do  contribuinte,  conforme  relacionado  no  anexo  "DEMONSTRATIVO DE ;DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA".  Cientificado do Auto de  Infração por via postal em 18/01/2011, o contribuinte  apresentou,  em 16/02/2011,  a  impugnação de  fls.  304 a 311,  expondo os  argumentos de  sua  defesa, a seguir enumerados.  ∙  preliminarmente,  que  a  autoridade  fiscal  não  consignou  no  auto de infração qual dispositivo legal permitiria o acesso a seu  sigilo  bancário,  o  que  lhe  impede  de  exercer  seu  direito  de  defesa;  ∙ que os depósitos em sua conta bancária decorrem da atividade  rural da pessoa jurídica A. B. Vieira Representações Ltda, CNPJ  04.931.740/0001­00,  da  qual  é  sócio,  motivo  pelo  qual  a  tributação feita com base no art. 1º da Lei nº 10.451, de 2002, é  equivocada,  devendo  esses  rendimentos  serem  tributados  conforme os art. 1º e 5º da Lei nº 8.023, de 1990;  ∙  cabe  a  descaracterização da  omissão  de  receita  imposta pela  autoridade  lançadora,  uma  vez  que  toda  a  receita  e  renda  auferida são provenientes de terceiro, ou seja, da empresa A. B.  Vieira Representações Ltda, da qual é sócio;  ∙ é necessário bastante cuidado ao aplicar a regra do art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  pois  às  vezes  o  que  ocorre  são  simples  erros e deficiências do sistema de informação contábil, cabendo  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea  a  comprovação  da  origem dos recursos disponibilizados nessas operações;  ∙  em  momento  algum  omitiu  rendimentos  referente  ao  auto  de  infração, uma vez que a pessoa  jurídica da qual é  sócio possui  em  dia  e  de  acordo  com  a  legislação  vigente  toda  sua  escrituração contábil regular;  ∙  cabe  a  ele  provar  que  os  valores  depositados  em  sua  conta  bancária  pertencem  à  pessoa  jurídica  da  qual  é  sócio,  o  que  descaracteriza  a  omissão  de  rendimentos  imposta  pela  autoridade fiscal.  Ao final, requer:  ∙ preliminarmente, a anulação do auto de infração, em razão de  não permitir seu direito de defesa;  ∙ no mérito, que a improcedência do lançamento, em razão de as  receitas  consideradas  omitidas  pertencerem,  na  verdade,  à  pessoa jurídica da qual é sócio;  ∙  ainda,  revise  o  lançamento,  para  que  a  tributação  seja  feita  conforme  manda  a  legislação  tributária  nos  casos  de  receitas  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 oriundas da atividade rural desenvolvida pela pessoa jurídica da  qual é sócio.  A DRJ julga a impugnação procedente em parte, afastando do lançamento uma  parte que   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Data do fato gerador: 31/12/2007  AUTO DE  INFRAÇÃO. REQUISITOS. DIREITO DE DEFESA.  NÃO AFRONTA   Se o auto de infração informa o dispositivo legal infringido que  motivou o  lançamento,  não há que  se  falar  em cerceamento do  direito de defesa.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  criou  um  tipo  de  presunção  legal  de  omissão de rendimentos,  invertendo o ônus da prova ao sujeito  passivo, dispensando a autoridade fiscal desse mister.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  do  acórdão  proferido  pela  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário, onde reitera as razões da impugnação.  ­ Da Preliminar de nulidade do auto de infração por ausência de autorização  para quebra de sigilo bancário;  ­ Dos depósitos bancário que não são renda;  ­  Da  descaracterização  e  impossibilidade  de  omissão  de  receita  da  pessoa  física.  É o relatório.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720150/2011­57  Acórdão n.º 2202­002.682  S2­C2T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator    Os  recursos  estão  dotados  dos  pressupostos  legais  de  admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da Preliminar de Nulidade por Quebra do Sigilo Bancário  O  sigilo  bancário  sempre  foi  um  tema  cheio  de  contradições  e  de  várias  correntes.  Antes  da  edição  da  Lei  Complementar  n°  105,  de  2001,  os  Tribunais  Superiores  tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à  privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua  quebra  com  base  em  procedimento  administrativo,  amparado  no  entendimento  de  que  as  previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5º e 6º do artigo 38, da Lei nº 4.595, de 1964 e  no artigo 8º da Lei nº 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da  vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior.  Pessoalmente,  não me  restam dúvidas,  que o  direito  ao  sigilo  bancário  não  pode  ser  utilizado  para  acobertar  ilegalidades.  Por  outro  lado,  preserva­se  a  intimidade  enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas  ninguém tem o direito de invocá­la para abster­se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance.  Tenho para mim, que o  sigilo bancário não foi  instituído para que se possam praticar crimes  impunemente.  Desta  forma,  é  indiscutível  que  o  sigilo  bancário,  no  Brasil,  para  fins  tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses  previstas em lei. No comando da Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001, nota­se  o seguinte:   “Art. 1° As  instituições  financeiras conservarão sigilo em suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.   (...)  § 3º Não constitui violação do dever de sigilo:  I  ­  a  troca  de  informações  entre  instituições  financeiras,  para  fins  cadastrais,  inclusive  por  intermédio  de  centrais  de  risco,  observadas  as  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional e pelo Banco Central do Brasil;  II  ­  o  fornecimento  de  informações  constantes  de  cadastro  de  emitentes  de  cheques  sem  provisão  de  fundos  e  de  devedores  inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às  normas  baixadas  pelo  Conselho  Monetário  Nacional  e  pelo  Banco Central do Brasil;  III ­ o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art.  11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;  IV ­ a comunicação, às autoridades competentes, da prática de  ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de  informações  sobre  operações  que  envolvam  recursos  provenientes de qualquer prática criminosa;  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 V  ­  a  revelação  de  informações  sigilosas  com  o  consentimento  expresso dos interessados;  VI  ­  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2º,  3º,  4º,  5º,  6º,  7º  e  9º  desta  Lei  Complementar.   (...)  Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento  fiscal  em  curso  e  tais  exames  sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.  Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.   (...)  Art. Revoga­se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de  1964.”.  Se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário  via  administrativa  (autoridade  fiscal),  agora  estas  não  mais  existem,  já  que  é  claro  na  lei  complementar,  acima  transcrita,  a  tese de que a Secretaria da Receita Federal  tem permissão  legal  para  acessar  os  dados  bancários  dos  contribuintes,  está  expressamente  autorizado  pelo  artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e  agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras,  desde que haja processo administrativo instaurado.  Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita,  já  que  há  permissão  legal  para  que  o  Estado  através  de  seus  agentes  fazendários,  com  fins  públicos  (arrecadação  de  tributos),  visando  o  bem  comum,  possa  ter  acesso  aos  dados  protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis,  por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal.  Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o  assunto, os Auditores­Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos,  livros  e  registros  de  contas  de  depósitos,  desde  que  houver  processo  fiscal  administrativo  instaurado  e  os  mesmos  forem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames,  devem  ser  conservados  em  sigilo,  cabendo  a  sua  utilização  apenas  de  forma  reservada,  cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de  contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário.  Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais  constitui  um  dos  requisitos  do  exercício  da  atividade  administrativa  tributária,  cuja  inobservância  só  se  consubstancia  mediante  a  verificação  material  do  evento  da  quebra  do  sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção.  Requisições  de  Movimentação  Financeira  –  RMF  emitidas  seguiram  rigorosamente as exigências previstas pelo Decreto nº 3.724/2001, que regulamentou o art. 6º  da Lei Complementar 105/2001, inclusive quanto às hipóteses de indispensabilidade previstas  no  art.  3º,  que  também  estão  claramente  presentes  nos  autos. Em verdade,  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  intimada  a  fornecer  seus  extratos  bancários,  no  entanto  não  os  apresentou,  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720150/2011­57  Acórdão n.º 2202­002.682  S2­C2T2  Fl. 6          9 razão pela qual não restou opção à fiscalização senão a emissão da Requisição de Informações  sobre Movimentação Financeira – RMF.  Desse modo, ausente qualquer ilicitude na prova decorrente da transferência  de  sigilo  bancário  para  a Receita  Federal  do Brasil,  posto  que  a  Lei Complementar  105,  de  2001  confere  às  autoridades  administrativas  tributárias  a  possibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários, sem autorização judicial, desde que haja processo administrativo e justificativa para  tanto. E é este o caso nos autos.   Ademais,  a  tese  de  ilicitude  da  prova  obtida  não  está  sendo  acolhida  pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a jurisprudência já consolidada.  Rejeito,  portanto,  o  questionamento  preliminar  argüido  quanto  ilicitude  da  prova por quebra do sigilo bancário.  Da presunção de omissão baseada em depósitos bancários  O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os argumentos que o recorrente suscitou na impugnação:  No presente caso, conforme relatado no auto de infração (fl.05),  o  sujeito  passivo  foi  intimado  do  início  do  procedimento  fiscal  em  16/04/2010,  sendo­lhe  requisitado  documentos  que  comprovassem a origem dos recursos depositados em sua conta  bancária.  Houve  pedidos  de  dilação  de  prazos,  o  que  foi  concedido,  e  houve  outras  intimações,  tudo  para  que  o  sujeito  passivo  apresentasse  os  documentos  que  comprovasse  a  origem  dos  depostos bancários.  Passados vários meses sem a manifestação do sujeito passivo, e  a apresentação da documentação necessária, em 12/01/2011 foi  lavrado o auto de infração.  Ou  seja,  após  decorridos  quase  nove  meses  da  primeira  intimação,  o  sujeito  passivo  manteve­se  inerte,  deixando  de  apresentar os documentos que poderiam ter descaracterizado a  infração de omissão de rendimentos.  Não basta  somente  alegações  de  que  a  origem  desses  recursos  seriam da atividade rural de pessoa  jurídica da qual é  sócio, e  que  simplesmente  as  movimentações  financeiras  da  pessoa  jurídica e da pessoa física se confundiam.  O alegado deve ser comprovado por meio de documentos..  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720150/2011­57  Acórdão n.º 2202­002.682  S2­C2T2  Fl. 7          11 documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS:   “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma  coisa.” Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova  ‘é  aquela  que  se  forma  no  espírito  do  juiz,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  deste  fato”.  Já  no  campo  objetivo,  as  provas “são meios  destinados  a  fornecer  ao  juiz o  conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:  a)  um objeto ­ são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes  como fundamento da ação;  b)  uma finalidade ­ a formação da convicção de alguém quanto à existência  dos fatos da causa;   c)  um destinatário  ­ o  juiz. As  afirmações de  fatos,  feitas pelos  litigantes,  dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que  se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  O  recorrente  apresenta  argumentos  verossímeis,  entretanto  não  logrou  comprovar  individualizadamente  os  depósitos  realizados,  caberia  a  mesma  apresentar  provas  conclusiva  que  firmassem  a  convicção  no  julgador.  As  provas  tem  que  ser  concentradas  na  explicação  de  cada  depósito  considerado  como  de  origem  não  comprovada.  Ademais,  cabe  a  recorrente  por  força  da  presunção  legal,  compete  a  ela  provar a natureza especifica de cada depósitos, na medida em que, ninguém melhor do que ela  própria trazer o comprovante de cada depósito. Dessa forma, cabe a máxima de que “allegatio  et non probatio, quase non allegatio” (alegar e não provar é quase não alegar).  Ante  ao  exposto,  voto  por  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  e,  no  mérito,  negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     12                                 Fl. 392DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2014 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 30/05/201 4 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19515.000561/2011-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso improvido. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, o que resta confirmado através de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Verificado que o procedimento adotado pela fiscalização encontra fundamento na Lei Complementar nº 105/01 e no Decreto nº 3.724/01, não há de ser cogitada quebra de sigilo bancário, muito menos ilegal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão.
Numero da decisão: 1402-001.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso improvido. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, o que resta confirmado através de impugnação na qual demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência não se presta para produzir provas de responsabilidade da parte. Tratando-se da comprovação de origem de depósitos bancários, a prova deveria ser produzida pela parte, sendo desnecessária a realização de diligência. Ademais, a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, competindo à autoridade julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Verificado que o procedimento adotado pela fiscalização encontra fundamento na Lei Complementar nº 105/01 e no Decreto nº 3.724/01, não há de ser cogitada quebra de sigilo bancário, muito menos ilegal. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta corrente ou de investimento. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     2 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS E VALORES CREDITADOS EM  CONTA  BANCÁRIA.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, estabeleceu a presunção legal de omissão  de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em  sua conta corrente ou de investimento.  OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO  IMPOSTO. REGIME  DE TRIBUTAÇÃO.  Verificada a omissão de receita, o  imposto a  ser  lançado de ofício deve ser  determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente Conselheiro Carlos Pelá.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente    (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000561/2011­06  Acórdão n.º 1402­001.680  S1­C4T2  Fl. 1.057          3 Relatório  Trata­se de  exigência de  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS  em  razão  de  suposta  omissão de receitas. A  infração que deu ensejo ao  lançamento refere­se a créditos em contas  bancários  cuja  origem não  foi  comprovada  (art.  42  da Lei  nº  9.430,  de  1996). A  autoridade  autuante  separou a exigência em  infrações distintas:  em relação aos depósitos que conseguiu  vincular  como  receita  da  atividade,  aplicou  penalidade  de  150%  (art.  44,  c/c  §  1º,  da Lei  nº  9.430, de 1996); no que  tange aos depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, mas  também  não  foi  possível  vincular  diretamente  às  atividades  operacionais,  aplicou­se  a  penalidade do caput do mesmo dispositivo legal (75%). Houve atribuição de responsabilidade  tributária  a  terceiros.  Apresentada  impugnação,  a  delegacia  de  julgamento  manteve  integralmente  a  exigência,  excluindo,  contudo,  a  responsabilidade  tributária  atribuída  a  terceiros.  Por  bem  refletir  os  detalhes  da  exigência,  reproduzo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  Da Autuação  Conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  –  SIMPLES 2, acostado às fls. 195/206, trata­se de crédito lançado  contra o Contribuinte acima identificado (optante pelo SIMPLES  –  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições),  em  relação  às  competências  de  fevereiro  a  dezembro/2006, vez que em decorrência do procedimento  fiscal  realizado  foi  constatada  omissão  de  registro  de  receitas,  referente a  valores  identificados  créditos  e depósitos bancários  em  contas  correntes  da  Fiscalizada,  não  declarados  nem  contabilizados,  o  que  resultou  na  lavratura  dos  Autos  de  Infração  incluídos  no  presente  processo  (acompanhados  de  demonstrativos  de  apuração  dos  valores  devidos  e  demonstrativos  de  acréscimos  legais  –  multa  e  juros).  O  montante  do  crédito  tributário  em  epígrafe  perfez  R$6.061.447,02  (seis  milhões  e  sessenta  e  um  mil  e  quatrocentos e quarenta e sete reais e dois centavos).  Do conteúdo descrito no referido Termo de Verificação Fiscal e  dos  elementos  acostados  aos  autos,  destacam­se  as  seguintes  intimações, documentos e informações:  O procedimento fiscal teve início com a ciência do Termo nº 01:  Termo de Início de Fiscalização, de 24/03/2010, cientificado por  intermédio  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  fls.  06,  de  27/03/2010.  Tendo  em  vista  a  solicitação  de  prazo  adicional  para  a  apresentação dos documentos solicitados, foi emitido o Termo nº  02: Termo de Concessão de Prazo Adicional, de 22/04/2010, fls.  36,  por  intermédio do qual a Autoridade Fiscal  concedeu novo  prazo à Fiscalizada.  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     4 Às  fls.  39/40,  consta  o  Termo  nº  03:  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  com  o  qual  a  mencionada  Autoridade  reitera  a  solicitação de apresentação dos documentos solicitados.  Às fls. 43, encontra­se o Termo nº 03 (renumerado para nº 04):  Termo  de Recebimento  de  Livros  e Documentos  e  Reintimação  Fiscal,  de  26/05/2010,  no  qual  assenta  que  foram  recebidos  e  retidos alguns documentos e solicitados outros adicionais.  Às  fls.  82/4,  foi  apensado  pronunciamento  da  Autuada  apresentado por seu patrono.  Às fls. 89, encontra­se o Termo nº 06: Termo de Recebimento de  Livros  e  Documentos  e  Reintimação  Fiscal,  de  28/06/2010,  no  qual aponta que foram recebidos e retidos alguns documentos e  solicitados outros adicionais.  Às fls. 121, consta o Termo nº 07: Termo de Reintimação Fiscal,  datado de 09/08/2010, por intermédio do qual são reiteradas as  solicitações de apresentação de extratos bancários até então não  atendidas.  Às  fls.  127,  tem­se  o  Termo  nº  08:  Termo  de  Retenção  Documentos, de 20/09/2010.  Às fls. 128/9, encontra­se o Termo nº 09: Termo de Constatação  e  Intimação  Fiscal,  04/11/2010,  no  qual  a  Autoridade  Fiscal  demonstra o  cotejo das  informações  constantes do Livro Caixa  nº  06,  nº  205611  (JUCESP)  e  os  montantes  mensais  de  movimentação  financeira  (créditos/depósitos)  das  contas­ correntes da Auditada.  Diante das divergências verificadas, solicita a comprovação, por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  dos  recursos  movimentados nas contas bancárias que indica nas planilhas de  fls. 130/157 e 158/162.  Em  resposta,  a  empresa  se  pronuncia  às  fls.  164/6,  não  acostando, contudo, as comprovações solicitadas.  Às  fls.  169/170, a  indigitada Autoridade reintima a Autuada às  comprovações  constantes  do  Termo  nº  09,  por  intermédio  do  Termo nº 10: Termo de Reintimação Fiscal, de 19/11/2010.  Como  resposta,  a  Autuada  reitera  suas  alegações,  desacompanhada de provas, às fls. 172/4.  Após  o  Temo  nº  12:  Termo  de  Intimação  Fiscal,  fls.  178,  por  intermédio do qual a Autuada  foi questionada, especificamente,  acerca  das  pessoas  físicas Gervásio  Cavalcante  De Macedo  e  Cláudia Cristina Coelho Cavalcante, foi emitida a Solicitação de  Requisição  de  Informação  Sobre  Movimentação  Financeira  (RMF), fls. 181/2 e respectiva RMF nº 08.1.90.00­2010­01199­3,  fls. 183.  Em consequência, informa a Autoridade Fiscal que, em resposta  à indigitada RMF, o Banco do Brasil apresentou procuração da  Autuada,  fls.  191/2,  constando  como  outorgados  GERVÁSIO  CAVALCANTE  DE  MACEDO,  CPF  n°  484.350.234­00  e  CLÁUDIA  CRISTINA  COELHO  CAVALCANTE,  CPF  n°  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000561/2011­06  Acórdão n.º 1402­001.680  S1­C4T2  Fl. 1.058          5 251.278.088­03,  com  poderes  exclusivos  para  movimentação  junto à Instituição Financeira da conta­corrente nº 384969­4.  Diante  de  tal  fato,  com  fundamento  no  art.  124  do  CTN,  a  Autoridade  Fiscal  considerou  os  indicados  procuradores  como  sujeitos passivos solidários.   Neste  ponto,  insta  observar  que,  haja  vista  que  a  abordada  Sujeição  Passiva  Solidária  foi  caracterizada,  somente,  quanto  aos valores depositados junto ao Banco do Brasil, abordados no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  –  SIMPLES  2,  aqueles  depositados  junto  à  Caixa  Econômica  Federal  e  ao  Bradesco  foram  segregados  e  formalizados  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  –  SIMPLES  3  (processo  nº  19515.000473/2011­04), cuja cópia está acostada ao presente às  fls. 551/9.  Após  analisar  as  informações  colhidas  durante  o  processo  fiscalizatório,  a  Autoridade  Autuante,  em  seu  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  –  SIMPLES  2,  fls.  195/206,  informa  que  do  cotejo  dos  extratos  apresentados  pelo  contribuinte  e  o  Livro  Caixa  nº  06,  vez  que  não  explicados,  apesar  de  intimado  para  tanto,  os  valores  não  constantes  do  indigitado livro e, assim, classificou as diferenças apuradas em  dois grupos:  GRUPO  1  –  Vendas  e  Recebimentos  de  Clientes:  Tais  valores  foram  vinculados,  diretamente,  à  receita  bruta  do Contribuinte  omitida, razão pela qual foram acrescidas da multa qualificada  de 150%;  GRUPO  2  –  Demais:  Atinente  aos  valores  presumidamente  considerados como omissão de receitas e, em tal caso, impingida  a multa de 75%.  Em  consequência  do  articulado,  foram  lavrados  os  seguintes  Autos  de  Infração,  cientificados,  pessoalmente,  a  representante  constituído  da  Autuada  em  25/02/2011,  com  os  respectivos  valores  de  crédito  apurado  e  anexos  de  demonstrativo  dos  valores devidos e de demonstrativo de multa e juros:  (a)  Demonstrativo  de  percentuais  aplicáveis  sobre  a  Receita  Bruta e respectiva fundamentação legal (fls.212/4);  (b) Demonstrativo de apuração dos valores não recolhidos (fls.  215/220)  incidentes  sobre os valores declarados,  resultantes da  aplicação  dos  percentuais  corretos  conforme  discriminados  no  demonstrativo anterior;  (c)  Demonstrativo  da  apuração  do  imposto/contribuição  sobre  diferenças  apuradas  (fls.221/7),  incidentes  sobre  a  parcela  referente à omissão de receitas;  (d)  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica­SIMPLES,  valor  de  crédito apurado: R$ 427.966,42; Auto de  Infração,  fls.  234/9 e  demonstrativos, fls. 228/233;  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     6 (e)  PIS  –  Programa  de  Integração  Social­SIMPLES,  valor  de  crédito apurado: R$ 312.935, 25; Auto de Infração, fls. 246/251  e demonstrativos, fls. 240/5;  (f)  CSLL  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­ SIMPLES,  valor  de  crédito  apurado:  R$  427.966,42;  Auto  de  Infração, fls. 258/263 e demonstrativos, fls. 252/7;  (g) COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade  Social­SIMPLES,  valor  de  crédito  apurado:  R$  1.255.710,48;  Auto de Infração, fls. 270/5 e demonstrativos, fls. 264/9;  (h)  Contribuição  para  Seguridade  Social  –  INSS­SIMPLES,  valor de crédito apurado: R$ 3.636.868,47; Auto de Infração, fls.  282/7 e demonstrativos, fls. 276/281;  (i)  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo, fls. 03.  Insta  observar  que,  em  virtude  da  segregação  e  explicações  constantes  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  –  SIMPLES  2,  fls.  195/206  e  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  –  SIMPLES  3,  acostado  às  fls.  551/9,  os  Autos de Infração e anexos de demonstrativo dos valores devidos  e de demonstrativo de multa e juros foram acostados, também, às  fls. 584/660.  Anota­se  que  consta,  no  bojo  de  cada  Auto  de  Infração,  a  respectiva  fundamentação  legal  relativa  ao  tributo  e  aos  acréscimos legais (multa e juros).  Destaca­se  que  o  enquadramento  legal  da  multa  de  ofício  aplicada,  encontra­se  no  artigo  44,  I;  contudo,  nas  circunstâncias  que  ensejaram  a  qualificação  da  multa,  a  fundamentação  está  insculpida  no  art.  44,  II,  todos  da  Lei  nº  9.430/96,  todos da Lei nº 9.430/96. O enquadramento  legal dos  juros de mora aplicado consta do artigo 61, § 3º, da mesma lei  anteriormente referida.  Ratifica­se,  ademais,  que  os  AI  em  epígrafe  dizem  respeito,  apenas, aos créditos em conta corrente da Autuada identificados  junto  ao  Banco  do  Brasil,  consoante  esclarecido  pela  Autoridade Fiscal, especialmente, às fls. 201, e corroborado pela  planilha de fls. 207/211.  Às fls. 290/1, encontra­se o Termo de Sujeição Passiva Solidária  nº01,  do  qual  consta  como  solidariamente  responsável  pelos  créditos em tela o Sr. Gervásio Cavalcante de Macedo, CPF nº  484.350.234­00,  com  fulcro  no  art.  124  do  CTN  –  Lei  nº5.172/66.  Às fls. 292/3, encontra­se o Termo de Sujeição Passiva Solidária  nº02,  do  qual  consta  como  solidariamente  responsável  pelos  créditos  em  tela  a  Sra.  Cláudia  Cristina  Coelho  Cavalcante,  CPF  nº  251.278.088­03,  com  fulcro  no  art.  124  do CTN  –  Lei  nº5.172/66.  Às  fls.  294/5,  foi  acostado  o  Edital  DIFIS  I  nº  35/2011,  por  intermédio  do  qual  foram  intimados  todos  os  sujeitos  passivos  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000561/2011­06  Acórdão n.º 1402­001.680  S1­C4T2  Fl. 1.059          7 solidários quanto à ciência dos  respectivos Termos de Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1  e  nº  2  e  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal – SIMPLES 2. O referido edital  foi afixado  em 14/03/2011 e desafixado em 30/03/2011.  Por  fim,  às  fls.  296/7,  foi  acostada  Representação  Fiscal  –  Exclusão do SIMPLES, com fulcro no art. 9º, da Lei nº 9.317/96.  Da Impugnação  O  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente  (fls.  476),  impugnação  às  autuações  (fls.  306/355).  Suas  alegações,  em  síntese, foram:  Narrado  os  acontecimentos  e  termos  do  procedimento  fiscal  desenvolvido,  afirma  que  as  movimentações  bancárias  se  referiam as refeições fornecidas a seus clientes e pagas por meio  de tickets.  Ademais,  informa  que  não  apresentou  relação  de  beneficiários  dos  recursos  sacados  de  suas  contas  correntes,  conforme  solicitado, pois que a própria Defendente era quem sacava  tais  valores para a compra dos tíckets.  Em  complemento,  informa  que  as  movimentações  financeiras  foram  realizadas  por  conta  e  ordem,  e  em  benefício,  do  Contribuinte,  mas  que  tais  quantias  não  compunham,  de  nenhuma maneira,  a  renda  do  estabelecimento  comercial,  pois  repassadas, invariavelmente, às operadoras de tíquetes.  Ainda,  sustenta  que  seu  comércio  apresentava  lucro  extremamente diminuto, vez que suportava custos elevados com  fornecedores e, desta forma, sua movimentação financeira, ainda  que  elevada,  não  pode  ser  considerada  como  base  de  cálculo  para qualquer tributo federal.  Explicando  suas  operações,  esclarece  que  a  movimentação  financeira  se  dava  de  forma  cíclica,  vez  que  a  Impugnante  comprava  "tickets"  de  seus  clientes  com  pequeno  deságio,  repassava  tais  "tickets"  para  as  competentes  empresas  operadoras e estas realizam os depósitos nas contas corrente da  Impugnante, descontadas todas as taxas envolvidas.  Lado outro, articula que a Insurgente foi vítima de contumazes e  reiterados roubos a seu estabelecimento comercial, situação que  conduziu,  invariavelmente,  ao  extravio de papéis de  toda sorte,  entre  os  quais,  alguns  daqueles  que  seriam  aptos  a  prestar  os  devidos esclarecimentos.  Em resumo  e  reforço,  assevera  que  origem  das movimentações  financeiras na reclamadas contas bancárias decorreu da prática  de  compra  de  tíquetes  de  alimentação  e  de  refeição  dos  trabalhadores  que  a  procuravam,  mediante  deságio  do  valor  total.  Demais do  exposto,  exemplifica a “operação de desconto” que  efetuava  quando  da  “compra”  dos  tíquetes  (vale  Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     8 refeição/alimentação),  para  ratificar  que  os  valores  movimentados  em  suas  contas­corrente  não  compõe  o  seu  faturamento,  senão  no  quanto  referente  ao  “deságio”  (equivalente  a  1%  do  valor  total)  cobrado  na  referida  “operação”.  Resulta  de  sua  ilação  que  não  ocorria  fato  gerador  e,  em  consequência,  hão  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  de  nenhuma espécie.  Em adição, os sócios da Impugnante não apresentam quaisquer  sinais exteriores de riqueza.  Em  complemento,  entende  por  inadmissível  a  exigência  de  conhecimento  técnico­tributário  de  pessoas  acostumadas  à  informalidade  inerente à  cultura  de  seus  pares,  quando mesmo  aqueles  com  conhecimento  na  área  jurídica  ou  contábil  enfrentam  dificuldades  face  a  complexa  legislação  tributária  pátria.  De outra banda, questiona a constitucionalidade das normas que  autorizam a  utilização  da  requisição  de  informações  bancárias  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  diretamente  às  instituições  financeiras,  e  a  utilização  destas  informações  no  prosseguimento  do  respectivo  processo  administrativo.  Colaciona doutrina.  Conclui, neste ponto, que o ato da Autoridade Fiscal na quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  qualquer  respaldo  ou  ordem judicial, afronta cláusula pétrea e, assim,  tendo em vista  que  os  lançamentos  tributários  tiveram  como  base  as  informações  prestadas  pelos  Bancos,  ou  seja,  com  base  em  informações  ilegais  mediante  quebra  do  sigilo  bancário  diretamente  pela  Autoridade  Fiscal  sem  o  devido  amparo  judicial,  deve  o  Auto  de  Infração  em  epígrafe  ser  devidamente  cancelado.  Ademais,  erige  o  argumento  de  que  os  valores  creditados  em  suas contas­corrente não  se  enquadram no conceito de  receita,  trazendo  como  suporte  opiniões  doutrinárias  e,  em  conclusão,  assevera que receita é somente aquele ingresso que se incorpora  ao  patrimônio  do  contribuinte.  Colaciona  julgado  administrativo.  Neste  ponto,  conclui,  amparado  na  doutrina,  que  o  caso  é  verdadeiramente  de  não­incidência  vez  que  o  fato  jurígeno  efetivamente ocorrido escapa, por completo, àquele previsto na  legislação  e  na  própria  Constituição.  Colaciona  julgados  administrativos.  Abordando a questão da presunção, mormente quanto à previsão  do art. 42 da Lei nº 9.430/96, após discorrer longamente sobre o  tema,  expressa  o  entendimento  de  que  a  presunção  jamais  poderá  ser  resultado  da  iniciativa  criativa  e  original  do  legislador,  devendo  esta  apoiar­se  na  repetida  e  comprovada  correlação natural de dois  fatos considerados, o conhecido e o  desconhecido.  Afirma,  ainda,  que  tal  previsão  colide  com  as  diretrizes  do  processo  de  criação  das  presunções  legais  por  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000561/2011­06  Acórdão n.º 1402­001.680  S1­C4T2  Fl. 1.060          9 inexistência  de  liame  absoluto  entre  o  depósito  bancário  e  o  rendimento omitido.  Conclui  asseverando  que  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão de rendimentos não há uma correlação  lógica direta e  segura, pois nem sempre o volume de depósitos injustificado leva  ao  rendimento  omitido  correlato.  Colaciona  julgados  administrativos atinentes ao IRPF.  Cita,  adicionalmente,  a  Súmula  n°  182,  do  extinto  Tribunal  Federal de Recursos, TFR.  Do  exposto,  conclui  que  nem  sempre  o  volume  de  depósitos  injustificado  leva  ao  rendimento  omitido  correlato.  Colaciona  doutrina e afirma que a presunção legal estribada em depósitos  bancários encontra os seguintes óbices:  ­ não está calcada em experiência anterior;  ­  não  é  possível  estabelecer  uma  correlação  direta  entre  o  montante dos depósitos e a omissão de rendimentos;  ­  o  encargo  probatório  é  totalmente  transferido  para  o  contribuinte,  com  manifesta  impossibilidade  de  produção  de  provas.  Lado outro, a Insurgente articula pela abusividade das multas de  ofício  impostas  e,  ainda,  característica  de  confisco,  vez  que  entende  não  ter  havido  qualquer  irregularidade  ou  infração  praticada  pela  Impugnante  que  ensejasse  tal  imposição.  Colaciona doutrina e jurisprudência.  Do que expõem, entende que resta claro ser descabida, devendo  ser  totalmente  cancelada  as  multas  de  ofício  de  75%  e  150%  sobre  o  valor  do  tributo  supostamente  devido,  por  configurar  situação  abusiva  e  confiscatória,  em  total  descompasso  com  o  disposto  no  art.  5º,  inciso  XXII,  e  art  150,  IV,  ambos  da  Constituição Federal de 1988.  No  tocante  aos  juros  moratórios,  por  falta  de  previsão  legal  expressa,  contesta  a  respectiva  incidência  sobre  a  multa  de  ofício,  com  fundamento  no  art.  61,  §  3º,  da  Lei  nº  9.430/96.  Colaciona jurisprudência.  Alega, ademais, que em virtude de o CTN prever a incidência de  juros no percentual de 1%, resta desconforme o ordenamento a  cobrança  de  juros  com  base  na  taxa  SELIC.  Escora­se  em  jurisprudência colacionada.  Por  fim,  em  razão  da  inconstitucionalidade  da  Taxa  SELIC,  conforme  discorre  em  sua  peça  vestibular  de  Defesa,  entende  deva ser cancelado o combatido Auto de Infração.  Pelo exposto, requer que seja acolhida e provida a Impugnação  apresentada a fim de que seja julgada improcedente a lavratura  dos  presentes  Auto  de  Infração,  com  o  consequente  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     10 cancelamento do débito em epígrafe e arquivamento do processo  administrativo correspondente.  Em arremate, requer que as publicações e intimações referentes  ao presente feito sejam encaminhadas exclusivamente em nome e  endereço dos patronos que nomeia.  Da Impugnação dos Solidariamente Responsáveis  Os sujeitos passivos solidários Gervásio Cavalcante de Macedo  e  Cláudia  Cristina  Coelho  Cavalcante  apresentaram,  tempestivamente,  impugnação  às  autuações  (fls.  508/545,  reproduzida às fls. 677/714). Suas alegações, em síntese, foram:  Informa,  liminarmente,  que  os  indigitados  sujeitos  passivos  solidários,  à época dos  fatos  e ao  contrário do articulado pela  Autuada, trabalhavam para a referida empresa.  Demais  disso,  argúem  que,  ao  não  terem  sido  intimados  a  prestar informações e desconhecendo o processo administrativo  que culminou nas hostilizadas lavraturas, tiveram os respectivos  direitos à ampla defesa e ao contraditório desrespeitados razão  pela qual o ato resistido deve ser anulado.  Lado  outro,  questiona  a  constitucionalidade  das  normas  que  autorizam a  utilização  da  requisição  de  informações  bancárias  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  diretamente  às  instituições  financeiras,  e  a  utilização  destas  informações  no  prosseguimento  do  respectivo  processo  administrativo.  Colaciona doutrina.  Conclui, neste ponto, que o ato da Autoridade Fiscal na quebra  do  sigilo  bancário  do  contribuinte  sem  qualquer  respaldo  ou  ordem judicial, afronta cláusula pétrea, vez que infringe direitos  e  garantias  individuais,  e,  assim,  tendo  em  vista  que  os  lançamentos  tributários  tiveram  como  base  as  informações  prestadas  pelos  Bancos,  ou  seja,  com  base  em  informações  ilegais  mediante  quebra  do  sigilo  bancário  diretamente  pela  Autoridade Fiscal sem o devido amparo judicial, deve o Auto de  Infração em epígrafe ser devidamente cancelado.  Ainda,  articulando,  novamente,  pelo  cerceamento  dos  respectivos  direitos  de  defesa,  discorre  longamente  sobre  os  direitos  envolvidos  com  o  Devido  Processo  Legal,  afirmando  que, sem qualquer embasamento fático ou legal, e, amparando­ se  única  e  exclusivamente numa procuração  e  sem que  tenham  sido  intimados  para  qualquer  tipo  de  esclarecimentos,  a  Autoridade  Fiscal  lavrou  AI,  impôs  multa  e  incluiu  no  pólo  passivo, arbitrariamente, os ora Defendentes ao arrepio da lei.  Dito  de  outra  forma,  entende  que  a  indigitada  Autoridade  impediu  que  os  Impugnantes  se  defendessem  na  forma  legalmente  permitida,  acarretando  o  cerceamento  da  defesa  e  causando a nulidade do ato praticado.  No tocante à questão da sujeição passiva solidária, alega, que os  Impugnantes não exerciam atos de direção ou administração na  Fiscalizada, limitando­se a obedecer e executar ordens.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000561/2011­06  Acórdão n.º 1402­001.680  S1­C4T2  Fl. 1.061          11 Para  sustentar  seus  argumentos  suscita  previsões  do  Código  Civil, Lei da S.A., CLT e CTN, sobre as quais discorre.  Tratando  especificamente  do  quanto  prevê  o  art.  135  do CTN,  conclui  que  nos  autos  não  restou  configurada  ou  demonstrada  qualquer das hipóteses previstas no indigitado preceptivo legal.  Do que expõe, conclui que a Autoridade Fiscal não logrou êxito  em  demonstrar  o  ilícito  praticado,  vez  que  a  simples  falta  de  recolhimento de tributo, sem dolo ou fraude, representa mora da  empresa contribuinte, mas não ato  violador da  lei,  do  contrato  social ou do estatuto, e, assim, os ora Impugnantes figuram em  clara  situação  de  ilegitimidade  passiva.  Colaciona  jurisprudência, entendimento sumulado (Súmula nº 341 do STF)  e doutrina.  De  tudo  quanto  articulado,  entendendo  demonstrada  a  total  insubsistência  e  improcedência  do  lançamento,  requer  seja  declarada anulada a lavratura do presente Auto de Infração no  que  se  refere  à  inclusão  dos  Impugnantes  (responsáveis  solidários)  com  a  consequente  exclusão  dos  senhores Gervásio  Cavalcante  de  Macedo  e  Cláudia  Cristina  Coelho  Cavalcante  como  sujeitos  passivos  solidários  da  presente  contenda,  em  decorrência  do  cerceamento  de  defesa,  por  violação  ao  Princípio do Devido Processo Legal.  Por  fim,  requer  que  as  publicações  e  intimações  referentes  ao  presente  feito  sejam  encaminhadas  exclusivamente  em  nome  e  endereço dos patronos que nomeia.  Da  Juntada  de  Novos  Documentos  (Solicitação  de  Inquérito  Policial ­ PF)  Às  fls.  479/486,  por  intermédio  de  advogado  constituído,  a  Defendente manifesta­se, uma vez mais no processo, para, após  resumos  dos  fatos  processuais,  afirmar  que  o  montante  da  autuação era totalmente incompatível com a receita gerada pela  movimentação  usual  do  seu  estabelecimento  e  que  nunca  praticou operação de compra e venda de tickets.  Ademais,  assevera  que  as  operações  que  deram  origem  ao  AI  foram  realizadas  por  procuradores  da  empresa  (Gervásio  Cavalcante de Macedo e Cláudia Cristina Coelho Cavalcante),  os quais agiram à revelia desta e sem autorização e utilizaram­ se  da  conta­corrente  da  autuada  para  registrar  movimentação  financeira  própria  daqueles:  compra  e  venda  de  tickets  restaurante. A respectiva procuração encontra­se às fls. 191/2.  Diante dos narrados fatos, a Autuada, em 29/12/2011, solicitou à  Autoridade  Policial  competente,  fls.  489/498,  a  abertura  de  inquérito policial (Protocolo SIAPRO nº 08500.096072/2011­86,  fls. 487).  É de ser observado que a indigitada solicitação diz respeito, tão  somente,  à  conta  corrente  mantida  junto  ao  Banco  do  Brasil,  agência Vieira de Morais, nº 133, conta nº 384.969­4 (fls. 497).  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     12 Consoante  Ofício  nº  3.044/2012  –  COR/SR/DPF/SP,  fls.  487,  não houve instauração do mencionado Inquérito Policial.  A  seguir,  narra,  com  minúcias,  como  teriam  ocorrido  as  transações  verificadas  no  procedimento  fiscal  a  partir  das  movimentações nas contas correntes mantidas pela Autuada.  Por  fim,  com  supedâneo  no  art.  135,  II  e  no  art.  137,  III,  b,  ambos  do  CTN,  articula  que  os  procuradores  da  Autuada  (Gervásio  Cavalcante  de  Macedo  e  Cláudia  Cristina  Coelho  Cavalcante),  vez  que  teriam  agido  com  excesso  de  poderes,  deveriam  figurar  como  responsáveis  pessoais  e  exclusivos  quanto ao crédito tributário em epígrafe.  Do  que  expõe,  entende  que  o  hostilizado  AI  não  merece  prosperar em relação à Autuada, haja vista que os verdadeiros  sujeitos  passivos  do  crédito  tributário  são  os  indigitados  procuradores  que  excederam os  poderes  do mandato,  e,  assim,  requer  seja  decretada  a  insubsistência  e  o  cancelamento  da  exigência fiscal em nome da Insurgente.  Finaliza  protestando  pela  produção  de  todas  as  provas  que  se  fizerem  necessárias,  inclusive  a  juntada  de  documentos  e  a  realização de perícias.  Da Juntada de Novos Documentos (Inquérito Policial – Polícia  Civil)  Às  fls. 837/8, a Fiscalizada informa que na data de 13/02/2013  foi requerida a abertura de inquérito policial junto à Delegacia  de Polícia Civil  do  14º Distrito  de  São Paulo  com o  intuito  de  apurar­se  a  indevida  utilização  de  sua  conta  bancária  por  procurador que a movimentou para fins próprios.  Ademais, ratifica que como resultado do citado inquérito restará  demonstrado  que  os  procuradores  Gervásio  Cavalcante  de  Macedo  e  Cláudia  Cristina  Coelho  Cavalcante  agiram  com  excesso de poderes, devendo, assim, serem responsabilizados de  forma  pessoal  e  exclusiva  quanto  ao  crédito  tributário  em  apreço, por força do art. 137, III, ‘b’, do CTN.  Finaliza  reiterando  os  termos  da  petição  de  fls.  479/486,  bem  como  o  pedido  de  decretação  de  insubsistência  do  auto  de  infração  e  o  cancelamento  da  exigência  feita  em  nome  da  mesma.  Da Exclusão do Simples  Às  fls.  477,  foi  acostado  o  Ato  Declaratório  Executivo  DERAT/DIORT/EQPIR  nº  80/2011,  cuja  ciência  do  Sujeito  Passivo se deu, via postal, em 25/10/2011, fls. 507, com efeitos a  partir do dia 01/01/2007 em virtude de a  receita bruta no ano­ calendário de 2006 ter ultrapassado o limite legal.  Conforme despacho de fls. 834, não foi apresentada impugnação  (sic) a desafiar o ADE nº 80/2011.  A turma  julgadora a quo  julgou  improcedente a  impugnação em  relação ao  crédito tributário exigido, excluindo, contudo, a responsabilidade atribuída aos coobrigados.  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000561/2011­06  Acórdão n.º 1402­001.680  S1­C4T2  Fl. 1.062          13 A  Interessada  foi  intimada  da  decisão  em  14  de  agosto  de  2013  (fl.  905),  apresentando  recurso  voluntário  de  fls.  911­939  em  11  de  setembro  de  2013.  Em  resumo,  reproduz os argumentos expendidos em sua impugnação, arguindo ainda nulidade da decisão  recorrida  por  supostamente  não  ter  analisado  questões  sobre  a  pretensa  responsabilidade  pessoal dos coobrigados, então responsáveis pela movimentação financeira da Recorrente junto  às  instituições  financeiras  e  que  teriam  se  utilizado  de  tais  poderes  para  realizar  operações  estranhas  aos  objetivos  sociais  da  empresa  (compra  e  vende  de  tickets  refeição).  Anexou  boletim de ocorrência lavrado em razão dos supostos fatos. Requer sobrestamento do feito até  final  das  investigações  policiais,  bem  como  pelo  então  disposto  no  art.  62­A  do Regimento  Interno do CARF a respeito das matérias submetidas pelo STF ao regime da repercussão geral  (arts. 543­A e 543­B do Código de Processo Civil).  É o relatório.  Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     14 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento.  1  SIGILO BANCÁRIO E NULIDADE    A  respeito  da  suposta  quebra  de  sigilo  bancário,  convém  reforçar  que  o  parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, estabelece que as informações  e documentos obtidos pela RFB junto às instituições financeiras serão conservados em sigilo.    No mesmo sentido, o mesmo diploma legal estabelece em seu art. 1º, § 3º, VI,  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições estabelecidos nos seus arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 10.    Para preservar  a  inviolabilidade do direito  constitucional que  as pessoas  têm à  intimidade e à privacidade, preceitua o § 5º do art. 5º da precitada LC que: "As informações a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob  sigilo  fiscal,  na  forma  da  legislação  em  vigor".  Relativamente  ao  sigilo  fiscal,  vigora  o  art.  198  do  Código  Tributário  Nacional,  lei  materialmente complementar, que, no seu caput, de acordo com a nova redação atribuída pela  Lei Complementar nº 104, de 10 de janeiro de 2001, assim dispõe: "Sem prejuízo do disposto  na  legislação  criminal,  é  vedada  a  divulgação,  por  parte  da  Fazenda  Pública  ou  de  seus  servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira  do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades".  Portanto,  as  informações  bancárias  sigilosas  são  transferidas  à  administração  tributária  da  União sem perderem a proteção do sigilo.    Ademais,  no  que  tange  às  questões  que  envolvem  princípios  constitucionais e inconstitucionalidade de leis apontadas pelo Recorrente, seu mérito não pode  ser analisado por este Colegiado. Essa  análise  foge à  alçada das  autoridades  administrativas,  que  não  dispõem  de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000561/2011­06  Acórdão n.º 1402­001.680  S1­C4T2  Fl. 1.063          15 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Argumenta  também  a  Recorrente  que  o  procedimento  fiscal  seria  nulo  em  razão de suposta “quebra” de seu sigilo bancário.  Aduz  ainda  que  a  decisão  recorrida  seria  nula  por  não  analisar  questões  atinentes ao suposto crime cometido por seus procuradores contra a Recorrente, em especial os  documentos referentes ao inquérito policial em curso que visa a apurar o pretenso ilícito.  A nulidade no processo administrativo fiscal é regulada pelos arts. 59 a 61 do  Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, abaixo transcritos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  A despeito do já exposto, no caso concreto não há qualquer dúvida quanto à  ausência de prejuízo ao contribuinte, tanto que, conseguiu defender­se plenamente.   Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade  de  defesa  foi  amplamente  viabilizada pela descrição dos fatos realizada pela autoridade fiscal.  Portanto, no caso em concreto, não há que se falar em cerceamento de defesa,  não  havendo  qualquer  prejuízo  ao  pleno  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa,  aliás,  prejuízo esse primordial à caracterização de nulidade, conforme apregoa o art. 60 do Decreto nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para o sujeito passivo”.   Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     16 Ademais, além de não restar configurada quebra do sigilo bancário, conforme  já  exposto,  o  contribuinte  deixou  de  atender  às  intimações  do  Fisco  que,  baseado  na  Lei  Complementar nº 105, de 2001, e no Decreto nº 3.724, de 2001, procedeu à obtenção de seus  extratos bancários diretamente junto às instituições financeiras.  Especificamente em relação a alegada nulidade da decisão recorrida, de igual  forma não vislumbro qualquer vício que a leve a ser nula. O relator da decisão a quo abordou a  questão, assim concluindo:  10.12.7.  No  tocante  ao  inquérito  policial  solicitado  junto  à  Delegacia  de  Polícia  Civil  do  14º  Distrito  de  São  Paulo,  nenhuma  notícia  ou  desfecho  constou  do  processo.  Contudo,  ressalte­se,  o  desenrolar  ou  destino  do  referido  inquérito,  sem  que  haja  o  carreamento  de  provas  cabais  para  o  processo  administrativo, não tem/teria o condão de afetar a decisão sobre  o tema ora analisado.  10.12.8. Insta mencionar, ainda, que não se extrai do processo a  existência,  entre  a  Autuada  e  os  considerados  como  solidariamente  responsáveis,  de  relação  diversa  daquela  demonstrada e delimitada pela procuração acostada aos autos,  razão  porque  não  se  cogita  de  digressões  que  extrapolem  a  relação estabelecida pelo mandato ou normais de prepostos.  Convém  ainda  transcrever  as  demais  considerações  da  decisão  recorrida  sobre a matéria:  A  leitura  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  –  SIMPLES  2  (fls.  195/206)  permite  a  constatação  de  que  a  Autoridade Autuante  narrou,  com  clareza  e  coerência,  os  fatos  verificados  durante  o  procedimento  fiscal  e  a  respectiva  subsunção  às  normas  legais  de  regência.  Constam  do  referido  termo  os  dispositivos  legais  que  fundamentaram  os  Autos  de  Infração  lançados,  estando  ainda  presentes  no  processo  administrativo os demonstrativos de cálculo dos tributos devidos.  Foram  disponibilizadas  cópias  dos  documentos  integrantes  do  Auto  de  Infração  ao  Contribuinte/Solidariamente  Responsável,  tendo­lhes  sido  conferido  tempo  hábil,  após  regularmente  cientificados  do  lançamento,  para  apresentarem  seus  questionamentos,  consubstanciados  nas  Impugnações  protocoladas  (fls.306/355  e  508/545),  nas  quais  demonstraram  conhecer plenamente os fatos que lhes foram imputados. Assim,  tendo  sido  os  interessados  regularmente  cientificados  do  lançamento  e  dos  relatórios  componentes,  inexiste  qualquer  omissão nesse sentido.  Ressalte­se  que  o  direito  constitucional  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  de  1988,  tem  por  escopo  oferecer  aos  litigantes,  seja  em  processo  judicial  ou  administrativo,  o  direito  à  reação  contra  atos  desfavoráveis,  momento  esse  em  que  a  parte  interessada  exerce  o  direito  à  ampla  defesa,  cujo  conceito  abrange  o  princípio  do  contraditório. A observância  da  ampla  defesa  ocorre  quando é  dada  ou  facultada  a  oportunidade  à  parte  interessada  em  ser  ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista  a  demonstrar  a  sua  razão  no  litígio.  Dessa  forma,  quando  a  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000561/2011­06  Acórdão n.º 1402­001.680  S1­C4T2  Fl. 1.064          17 Administração, antes de decidir sobre o mérito de uma questão  administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar  da forma mais ampla que entender, não está infringindo, nem de  longe,  os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Lado outro, abordando a questão erigida pelos sujeitos passivos  solidários  (Gervásio Cavalcante de Macedo e Cláudia Cristina  Coelho Cavalcante) quanto à falta de intimação para prestarem  informações  durante  o  procedimento  fiscal  que  culminou  nas  hostilizadas  lavraturas,  que  teria  acarretado  desrespeito  aos  respectivos direitos à ampla defesa e ao contraditório,  tem­se a  observar o que segue.  Liminarmente,  cumpre  enfatizar  que  o  processo  administrativo  fiscal  é  precedido  de  uma  fase  na  qual  a  Autoridade  Administrativa  pratica  atos  de  ofício  tendentes  à  aplicação  da  legislação  tributária  à  situação  de  fato,  que  resultam  na  individualização da obrigação tributária – lançamento tributário  e/ou na aplicação de penalidades.  Nessa  fase  preliminar,  conhecida  como  oficiosa,  ou  não  contenciosa,  a  Autoridade  Fiscal  coleta  dados,  examina  documentos, procede à auditagem dos dados contábeis e fiscais e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  bem  como  analisa  se  houve  descumprimento  de  alguma obrigação acessória. Trata­se de procedimento oficioso,  de  iniciativa  da  indigitada  Autoridade.  Destarte,  nesta  fase  oficiosa,  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento/autuação  são  unilaterais  da  Fiscalização,  não  havendo que se falar em processo, contraditório, ampla defesa.  A  partir  do  lançamento  fiscal  ou  autuação,  regularmente  cientificados aos Sujeitos Passivos, nasce a  faculdade destes de  provocarem o  início da segunda  fase do procedimento – a  fase  contenciosa,  litigiosa ou contraditória. Essa fase é de iniciativa  do  Sujeito  Passivo,  em  contraposição  à  fase  oficiosa,  de  iniciativa da Autoridade Fiscal,  conforme predito. Portanto, no  procedimento fiscal, o exercício do contraditório somente pode  ser exercido após o ato de lançamento quando o Contribuinte é  cientificado  deste,  sendo  a  partir  de  tal  advento  que  surge  o  correspondente  direito  de  interposição  de  defesa  a  desafiar  o  lançamento fiscal, com a exposição dos motivos e apresentação  dos  documentos  julgados  pertinentes  para  provar  o  quanto  alegado.  Em conclusão, verificado que os Sujeitos Passivos conheciam a  origem  dos  tributos  lançados  e  o  motivo  da  responsabilização  solidária  passiva,  que  tomaram  plena  ciência  dos  relatórios  integrantes  da  autuação,  tendo­lhes  sido  concedido  o  tempo  hábil (prazo legal) para apresentar suas contrariedades, não há  de se cogitar ocorrência de cerceamento dos respectivos direitos  de defesa.    Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     18   Assim sendo, sob os aspectos formais, não há qualquer mácula nos autos de  infração lavrados.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Desse modo, rejeito preliminar de nulidade.  2  DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  O interessado requereu em sua impugnação a realização de diligência a fim  de  demonstrar  que  grande  parte  dos  recursos  movimentados  em  suas  contas  correntes  diz  respeito a valores estranhos ao seu faturamento. O pedido foi indeferido pela decisão recorrida  de forma fundamentada.  O recurso voluntário apresentado repete o pedido de diligência.  O  inciso  IV  do  art.  16  e  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (com  a  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993), assim dispõem:  Art. 16 – A impugnação mencionará:  [...]  IV – As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n°  8.748, de 09/12/93).  § 1° – Considerar­se­á não formulado o pedido de diligência ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV  do  art.  16.  (parágrafo  introduzido  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  8.748, de 09/12/1993).  [...]  Art.  18  ­  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligência  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  Assim,  tanto  a  perícia  quanto  a  diligência  objetivam  a  comprovação  de  elementos ou fatos que o contribuinte não pôde trazer aos autos.  No  caso  ora  examinado  trata­se  da  exigência  de  tributos  sobre  suposta  omissão de receitas baseada em presunção legal insculpida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Para  elidir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  baseadas  em  depósitos  bancários  bastaria  ao  recorrente  demonstrar  que  determinados  depósitos  possuíam  origem  em  operação  que  não  denotava  a  auferição  de  renda.  Tanto  em  sua  impugnação,  quanto  em  sede  de  recurso  voluntário, o contribuinte limitou­se a argumentar de que muitos dos depósitos não se referiam  à renda, e que boa parte destes  teria origem em atividade exercida por seus procuradores em  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000561/2011­06  Acórdão n.º 1402­001.680  S1­C4T2  Fl. 1.065          19 descompasso com os objetivos sociais da Recorrente, revelando excesso de poderes. Contudo,  conforme se analisará mais detidamente em item específico deste voto, a Recorrente não trouxe  à baila elementos suficientes que pudessem comprovar suas alegações. Os créditos realizados  em  sua  conta  bancária  que  foram  passíveis  de  identificação  de  origem,  diversa  de  renda  (transferência entre contas bancárias da própria Recorrente), foram excluídos da exação já pela  autoridade lançadora.  Dessa forma, resta demonstrada a desnecessidade de diligência, uma vez que,  conforme  dispõe  o  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  compete  à  autoridade  julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis.  Diante do exposto, indefiro o pedido de diligência.      3  DA OMISSÃO DE RECEITAS  – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO  COMPROVADA  A  Recorrente  é  acusada  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     20 Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A Recorrente foi intimada a comprovar, com documentação hábil e idônea, a  origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Para  a  turma  julgadora  de  primeira  instância,  não  houve  comprovação  da  origem dos créditos em suas contas, uma vez que meras alegações não possuem o condão de  comprovar a origem dos valores depositados ou creditados em suas contas bancárias.   Por  bem  apreciar  o  tema,  recorre­se  a  transcrição  das  razões  de  decidir  da  autoridade julgadora a quo:  No  presente  caso,  conforme  consta  dos  autos  e  acima  articulado, a Autoridade Fiscal  intimou e reintimou (Termos nº 09 e nº 10) a  Autuada para comprovar a origem de depósitos em contas bancárias, indicou  as  instituições  bancárias  e  as  respectivas  contas,  histórico  e  valores  transacionados,  tudo  objetiva  e  claramente  demonstrado,  na  forma  de  planilhas (fls. 130/162), e não foi atendida pelo Sujeito Passivo.  Em  consequência,  sabido  que  o  Contribuinte  era  optante  pelo SIMPLES, a omissão de  receita,  decorrente de depósitos bancários  cuja  origem  não  foi  comprovada,  correspondeu  à  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições tributados pelo mencionado Sistema Simplificado, de acordo com  o disposto no caput do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995, in verbis:  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000561/2011­06  Acórdão n.º 1402­001.680  S1­C4T2  Fl. 1.066          21 Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade tributária determinará o valor do  imposto e do adicional a serem lançados de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base a que corresponder a omissão.  Em adição, há de ser enfatizado que além de a Defendente  não  ter  comprovado  a  origem  dos  indigitados  depósitos  durante  o  procedimento  fiscal,  consoante  predito,  juntamente  com  a  Impugnação, mais  uma  vez,  apenas  apresentou  argumentos  desacompanhados  de  provas  necessárias, suficientes e cabais.   Após  interposição  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente  anexou  aos  autos  o  expediente  de  fls.  958­1054  referente  à  cópia  integral  –  até  aquele momento  –  do  inquérito  policial  a  respeito  do  suposto  crime  praticados  por  seus  procuradores  em  seu  desfavor.  Compulsando­o não vislumbro elementos que comprovem a ocorrência de tais crimes. Há três  depoimentos  de  testemunhas  insuficientes,  por  si  só,  para  comprovar  as  alegações  da  Recorrente quanto à sua ausência de dolo ou culpa em relação às infrações tributárias em lide.  Duas dessas testemunhas são funcionários da Recorrente, e, ainda assim, não confirmam a tese  de que as supostas operações de compra e venda de tickets e vales refeição cuja movimentação  financeira  teria  sido  realizada  nas  contas  da  Recorrente  foram  de  responsabilidade  dos  mandatários, limitando­se a, de maneira genérica, informar que há pouco tempo souberam que  os  mandatários  teriam  agido  de  forma  fraudulenta  contra  a  Recorrente,  mas  sem  confirmar  serem testemunhas do ocorrido. Veja­se excerto das transcrições dos depoimentos:    Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     22           Embora as testemunhas afirmem que desconheciam a ocorrência de compra e  venda de tickets nas dependências da Recorrente, não há como se aferir, de tais ilações, que as  operações eram realizadas sem consentimento da Recorrente.  A terceira testemunha, gerente de contas do Banco do Brasil, confirmou que  os  mandatários  eram  os  responsáveis  pela  movimentação  da  conta,  Tal  afirmação,  nada  acrescenta  aos  poderes  transmitidos  pelo  sócio  da  Recorrente  aos  mandatários.  Firmou­se  procuração justamente nesse sentido.  Nesse  contexto,  impende  concluir  que  competia  ao  contribuinte  provar  a  veracidade do que afirmou, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (texto legal  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução  e  do  disposto  no  artigo 37 desta Lei.    Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000561/2011­06  Acórdão n.º 1402­001.680  S1­C4T2  Fl. 1.067          23 No mesmo  sentido  dispõe  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]  II  –  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.    Corroborando  tal  tese,  convém  transcrever  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça:  Allegare nihil  et  allegatum non probare paria  sunt  — nada alegar e não provar o alegado, são coisas  iguais.  (Habeas  Corpus  nº  1.171­0 —  RJ,  R.  Sup.  Trib. Just., Brasília, a. 4,  (39): 211­276, novembro  1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(Intervenção  Federal  Nº  8­3 —  PR,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  7,  (66):  93­116,  fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA  –  NEGATIVA  DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO ANO –  IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS  269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da  prova  incumbe ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor  (art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil).  Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda  a  demonstração  de  que  a  professora  havia  sido  notificada da suspensão de sua aposentadoria. (STJ  –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves – DJU 20.08.2001 – p. 00538)   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO  DE  RENDA  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  FÉRIAS  E  LICENÇA­PRÊMIO  –  NÃO  INCIDÊNCIA  –  COMPENSAÇÃO  –  AJUSTE  ANUAL  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  O  ônus  da  prova  incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu  direito  e  ao  réu  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  verbas  indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso provido. (STJ – REsp 229118 – DF – 1ª T.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     24 –  Rel. Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000  –  p.  132)  PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE – ÔNUS DA PROVA – 1.  Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto  devido.  2.  Incumbe  ao  embargado,  réu  no  processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo  do direito do autor  (CPC, art.  333,  II).  3. Recurso  especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009  –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 27.05.2002 – p.  147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  COMPROVADA  –  SÚMULA  13/STJ  ­  PRECEDENTES  –  Cabe  ao  autor  provar  que  houve  a  retenção  do  imposto  de  renda na  fonte,  por  isso  que  é  fato  constitutivo  do  seu  direito;  ao  réu  competia  a  prova  de  eventual  compensação  na  declaração  anual  de  rendimentos  dos  recorrentes,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou modificativo  do  direito  do  autor  –  Incidência  da  Súmula  13  STJ  –  Recurso  especial  conhecido pela  letra a  e provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins – DJU 18.02.2002 – p.  00294)  De  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional,  a  autoridade  administrativa  encontra­se  submetida  ao  estrito  cumprimento  da  legislação  tributária,  estando  impedida  de  examinar  outras  questões  como  as  suscitadas  pelo  Contribuinte em seu recurso, uma vez que às autoridades tributárias cabe aplicar a lei e obrigar  seu cumprimento.  O  princípio  da  legalidade,  assentado  no  art.  37,  caput,  da  Constituição  Federal de 1988, e o previsto no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional,  vinculam a atividade do lançamento à lei, sob pena de responsabilidade funcional.  No  caso  concreto,  dado  que  a  administração  tributária  apenas  exerceu  o  poder/dever de tributar, conferido pela Constituição Federal e institucionalizado pela legislação  infraconstitucional de regência da matéria.  Por  fim,  cabe  ressaltar que o  tema  já  foi  pacificado no âmbito do processo  administrativo fiscal com a edição da Súmula 26 do CARF, a seguir transcrita: “A presunção  estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.”  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000561/2011­06  Acórdão n.º 1402­001.680  S1­C4T2  Fl. 1.068          25 A  respeito  da  Súmula  182  por  vezes  citadas  pelos  recorrentes,  convém  ressaltar,  primeiramente,  que  não  foi  expedida  por  qualquer  Tribunal Regional  Federal, mas  sim  pelo  extinto Tribunal  Federal  de Recursos. Ademais,  referia­se  à  legislação  já  revogada  (art. 6º, § 5º, da Lei nº 8.021/90), portanto, não aplicável ao art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Ante o exposto, confirma­se a omissão de receita apontada pelo Fisco.  4  DA  SUPOSTA  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  E  EXCLUSIVA  DOS  MANDATÁRIOS  A  respeito  do  tema,  convém  ressaltar  que  a  decisão  recorrida  excluiu  a  responsabilidade dos até então coobrigados, nos seguintes termos:  Ainda,  é  de  observar  que  o  apontado  inquérito  policial  (Polícia  Federal)  desejado  pela  Autuada,  consoante  Ofício  nº  3.044/2012  –  COR/SR/DPF/SP, fls. 487, não foi, sequer, instaurado.  No  tocante  ao  inquérito  policial  solicitado  junto  à  Delegacia de Polícia Civil do 14º Distrito de São Paulo, nenhuma notícia ou  desfecho constou do processo. Contudo, ressalte­se, o desenrolar ou destino do  referido  inquérito,  sem  que  haja  o  carreamento  de  provas  cabais  para  o  processo  administrativo,  não  tem/teria  o  condão  de  afetar  a  decisão  sobre  o  tema ora analisado.  Insta  mencionar,  ainda,  que  não  se  extrai  do  processo  a  existência,  entre  a  Autuada  e  os  considerados  como  solidariamente  responsáveis,  de  relação  diversa  daquela  demonstrada  e  delimitada  pela  procuração acostada aos autos, razão porque não se cogita de digressões que  extrapolem a relação estabelecida pelo mandato ou normais de prepostos.  Diante do raciocínio exposto e do quanto essencial para o  desate  da  questão  atinente  ao  caso  vertente,  insta  sumariar  e  repisar  os  seguintes pontos:  i)  Não  restou  caracterizada  a  existência  de  interesse  jurídico comum na situação que constituiu os  fatos geradores  lançados e ora  analisados entre os pretensos solidários;  ii)  Não  há  no  ordenamento  designação  expressa  em  lei  quanto à existência de solidariedade entre mandante e mandatário, respeitados  os limites da outorga;  iii) Não  houve  comprovação  da  prática,  por  parte  do  Srs.  Gervásio Cavalcante de Macedo e Cláudia Cristina Coelho Cavalcante, de ato  irregular  no  exercício  do  mandato  ou  em  desrespeito  a  lei  ou  ao  contrato  social;  iv) Não  foi evidenciada a prática de  infração  tributária no  exercício  do  mandato  que  foi  conferido  aos  Srs.  Gervásio  Cavalcante  de  Macedo e Cláudia Cristina Coelho Cavalcante;  v)  Não  se  extrai  dos  autos  a  demonstração  de  vínculo  cingindo  os  apontados  responsáveis  solidários  às  circunstâncias  que,  subsumidas,  acarretaram  a  ocorrência  do  fato  jurígeno  tributário,  nem,  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     26 tampouco, a possibilidade daqueles em determinar o adimplemento ou não da  obrigação tributária surgida.  Desta  feita,  diante  dos  argumentos  expendidos,  entende­se  pela  exclusão  dos  Srs.  Gervásio  Cavalcante  de  Macedo  e  Cláudia  Cristina  Coelho  Cavalcante  do  pólo  passivo  da  relação  tributária  decorrente  do  processo  ora  em  apreço,  vez  que  não  configuradas/demonstradas  as  circunstâncias que ensejaram a conclusão pela existência de tal liame jurídico  por  parte  da  Autoridade  Fiscal  nem,  tampouco,  daquelas  aventadas  pela  Autuada.  Desse  modo,  não  há  mais  discussão  a  respeito  da  possível  atribuição  de  responsabilidade  aos mandatários,  inclusive  quanto  às  características  de  tal  responsabilidade  (pessoal e exclusiva, conforme pleiteia a Recorrente).  Também  não  há  que  se  falar  em  sobrestamento  do  feito  para  aguardar  o  resultado  do  inquérito  policial.  Isso  porque,  além  da  ausência  de  previsão  legal  para  tanto,  impõe­se  como  regra  a  aplicação  do  princípio  da  oficialidade  que  rege  o  processo  administrativo fiscal,  implicando o poder/dever se impulsionar o processo até que se obtenha  um resultado final conclusivo e definitivo.   No  que  tange  à  aplicação  do  §  1º  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF como pressuposto de sobrestamento do feito, esclarece­se que a Portaria MF 545, de 18  de novembro de 2013 revogou tal dispositivo.  5  DAS MULTAS DE OFÍCIO  Convém ressaltar que somente aplicou­se a multa qualificada de que trata o  art.  44,  I,  c/c  §  1º,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  em  relação  aos  depósitos  bancários  em  que  a  autoridade  fiscal  logrou  êxito  em  relacionar  diretamente  com  as  operações  realizadas  pela  Recorrente (v.g., recebimento de cartões de créditos).  A decisão recorrida muito bem analisa a questão, razão pela qual, com fulcro  no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999, mantenho a decisão pelos seus próprios fundamentos,  reproduzindo­a a seguir:  No  atinente  às  multas  de  ofício  impingidas,  a  Defendente  articula  pela  configuração  de  situação  abusiva  e  confiscatória,  em  total  descompasso  com  o  disposto  no  art.  5º,  inciso  XXII,  e  art  150,  IV,  ambos  da  Constituição Federal de 1988.  Destarte,  cabe, de  início, esclarecer que a vedação ao confisco  pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador. Tal princípio orienta a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade  contributiva  e  não  pode  dar  ao  tributo  a  conotação de confisco.  Demais  disso,  conforme  predito,  não  compete  à  Autoridade  Administrativa  apreciar  a  arguição  e  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade  de  lei,  pois  essa  competência  foi  atribuída,  em  caráter  privativo, ao Poder Judiciário, pela Constituição Federal, art. 102, sendo relevante  relembrar, ainda, a vedação vaticinada no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Em  acréscimo,  impende  relembrar  que  a  Autoridade  Fiscal  segregou  no  lançamento  tributário,  conforme  bem  esclarecido  no  seus  Termo  de  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000561/2011­06  Acórdão n.º 1402­001.680  S1­C4T2  Fl. 1.069          27 Verificação  e  Constatação  Fiscal  –  SIMPLES  2,  fls.  195/206,  os  valores  identificados como créditos nas contas bancárias da Autuada em dois grupos:  GRUPO  1  –  Vendas  e  Recebimentos  de  Clientes:  Valores  identificados  como  vinculados,  diretamente,  à  receita  bruta  do  Contribuinte  omitida.  Sobre  o  respectivo  crédito  tributário  constituído  foi  aplicada  a  multa  qualificada de 150%;  GRUPO  2  –  Demais:  Valores  presumidamente  considerados  como  omissão  de  receitas.  Sobre  o  respectivo  crédito  tributário  constituído  foi  impingida a multa de 75%.  Ao  sinteticamente  expendido,  deve  ser  aditado  que  a  Autuada,  ora Impugnante, não atacou qualquer questão fática ou procedimental a ensejar a  aplicação  das  objetadas  multas  de  ofício,  sendo  certo  que  a  Autoridade  Fiscal  declinou os fatos que formaram a sua convicção e referenciou a legislação suporte  no tocante às multas de ofício impingidas, donde se extrai, sem sobra de dúvida, os  comportamentos ilícitos que deram azo às sanções ora em debate.   Cumpre  esclarecer,  contudo,  que  muito  embora  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  –  SIMPLES  2  a  indicada  Autoridade  tenha  transcrito  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/07,  equivocadamente referenciada para o caso em tela, nos relatórios que acompanham os  hostilizados AI, especialmente no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de cada  tributo  lançado  –  Enquadramento  Legal  –  consta  a  correta  remissão  legislativa  aplicada  restando,  assim,  salvaguardados  o  entendimento  e  a  possibilidade  de  defesa dos litigantes.   Assim, restringindo­se a presente análise às questões de direito  aventadas  pela  Insurgente,  nada  há  a  merecer  reparo,  no  tocante  à  multa  apreciada, no crédito tributário em testilha.   Em complemento a tal fundamentação, esclareço que o montante de receitas  omitidas, cuja origem são as próprias operações de vendas realizadas pela Recorrente é cerca  de  45  vezes  maior  que  a  receita  declarada  à  RFB  e  oferecida  à  tributação.  Por  oportuno,  reproduz­se quadro integrante do Termo de Verificação Fiscal lavrado:  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO     28     De tal quadro, extrai­se que a Recorrente ofereceu à tributação pouco mais de  R$ 120.000,00, tendo omitido receitas operacionais da ordem de R$ 5.300.000,00.  Nesse  cenário,  impõe­se  reconhecer  a ocorrência de  sonegação, prevista  no  art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, e, por conseguinte justificar a exasperação da penalidade no  que  tange  às  infrações  denominadas  pela  autoridade  fiscal  como  GRUPO  1  –  Vendas  e  Recebimentos de Clientes.  Com fulcro no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996, mantém­se a exigência da  multa  de  75%  relativa  à  infração  do  “Grupo  2”  (créditos  bancários  sem  comprovação  de  origem).  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.000561/2011­06  Acórdão n.º 1402­001.680  S1­C4T2  Fl. 1.070          29 6  TAXA SELIC  No  que  tange  ao  questionamento  da  aplicação  da  taxa  Selic,  a  matéria  encontra­se  absolutamente  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  tendo  sido  alvo,  inclusive  de  súmula, cujo enunciado número 4 recebeu a seguinte redação:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conforme determina o caput do art. 72 do Regimento Interno do CARF, os  enunciado da súmula CARF são de observância obrigatória por parte de seus membros.  Desse modo, correta a aplicação da taxa Selic sobre os tributos apurados.  7  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por rejeitar as arguições de nulidade e a solicitação de  diligência, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                      Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 11/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/06/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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5475669 #
Numero do processo: 11330.001111/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2006 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece o recurso de ofício, cujo valor consolidado do crédito seja inferior ao limite fixado em ato do Ministro da Fazenda. Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 2401-003.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  interposto  pela  13.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ no Rio de Janeiro I (RJ) contra o seu Acórdão  de  n.  12­16.803,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  pelo  sujeito  passivo para desconstituir o Auto de Infração – AI n. 37.041.456­0.   A lavratura em questão refere­se à aplicação de multa em razão da conduta da  empresa de apresentar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  ­ GFIP  sem  a  totalidade  das  contribuições  previdenciárias  devidas. O valor da penalidade assumiu o montante de R$ 671.031,00.  Apresentada  a  defesa,  a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência  fiscal,  cuja  informação  foi  no  sentido  de  considerar  indevida  parte  da  multa  em  razão  de  erros  cometidos na apuração fiscal.  Quanto ao suposto equívoco no enquadramento da entidade no código FPAS  639 (entidade beneficente com isenção), o órgão a quo também deu razão ao sujeito passivo,  seguindo orientação do Manual da GFIP, posto que a empresa estava discutindo judicialmente  a sua isenção da cota patronal previdenciária, portanto, deveria informar o código que entendia  ser o correto.  A multa foi reduzida para R$ 18.714,55.  Contra essa decisão o sujeito passivo não se insurgiu.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11330.001111/2007­01  Acórdão n.º 2401­003.347  S2­C4T1  Fl. 161          3   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O recurso de ofício não merece conhecimento, porquanto o valor do crédito é  inferior ao limite de alçada fixada pela Administração Tributária.  É que o RPS na alteração promovida pelo Decreto n.º 6.224, de 04/10/2007,  passou a dispor da seguinte forma:  Art.366.O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão: (Redação dada pelo Decreto nº 6.224, de 2007).   I­declarar indevida contribuição ou outra importância apurada  pela  fiscalização;  e  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).   II­relevar ou atenuar multa aplicada por infração a dispositivos  deste  Regulamento.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.224,  de  2007).   (...)   §2oO recurso de que  trata o caput  será  interposto ao Segundo  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda..   §3oO Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite  abaixo  do  qual  será  dispensada  a  interposição  do  recurso  de  ofício previsto neste artigo.   Regulamentando a matéria  foi editada a Portaria MF n.º 03, de 03/01/2008,  fixando o limite para dispensa do recurso de ofício, nos seguintes termos:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  A  regra  acima,  por  se  tratar  de  norma  processual,  tem  aplicação  imediata,  mesmo para recursos interpostos antes da vigência da mesma, de modo que o recurso de ofício  em destaque não deve ser conhecido.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Conclusão  Voto pelo não conhecimento do recurso de ofício.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 163DF CARF MF Impresso em 04/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5533768 #
Numero do processo: 11080.722781/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER AGU AC - 55/2006. ALCANCE. Os efeitos do Parecer AGU nº AC-55/2006 - DOU de 24/11/2006 alcançam, tão somente, os Contratos Administrativos celebrados pela Administração Pública direta, circunstância em que Poder Público atua com supremacia sobre as empresas privadas contratadas, mediante cláusulas e preceitos de Direito Público previstos no Capítulo III da Lei nº 8.666/93, não irradiando efeitos sobre as Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado, eis que tais empresas atuam no mercado de bens e serviços em igualdade de condições que as demais empresas privadas, e cujos contratos regem-se pelas normas de Direito Privado. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem aplicar-se ao caso o Parecer AGU N.º AC- 55/2006 - DOU 24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARECER AGU AC - 55/2006. ALCANCE. Os efeitos do Parecer AGU nº AC-55/2006 - DOU de 24/11/2006 alcançam, tão somente, os Contratos Administrativos celebrados pela Administração Pública direta, circunstância em que Poder Público atua com supremacia sobre as empresas privadas contratadas, mediante cláusulas e preceitos de Direito Público previstos no Capítulo III da Lei nº 8.666/93, não irradiando efeitos sobre as Sociedades de Economia Mista, pessoas jurídicas de direito privado, eis que tais empresas atuam no mercado de bens e serviços em igualdade de condições que as demais empresas privadas, e cujos contratos regem-se pelas normas de Direito Privado. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NFLD. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista o consagrado atributo da presunção de veracidade que caracteriza os atos administrativos, gênero do qual o lançamento tributário é espécie, opera-se a inversão do encargo probatório, repousando sobre o Notificado o ônus de desconstituir o lançamento ora em consumação. Havendo um documento público com presunção de veracidade não impugnado eficazmente pela parte contrária, o desfecho há de ser em favor dessa presunção. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem aplicar-se ao caso o Parecer AGU N.º AC- 55/2006 - DOU 24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva fará o voto divergente vencedor. Liege Lacroix Thomasi – Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora Arlindo da Costa e Silva – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,  a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  por  voto  de  qualidade,  em  negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Relatora e os Conselheiros Leo  Meirelles do Amaral  e Leonardo Henrique Pires Lopes, por  entenderem aplicar­se ao caso o  Parecer AGU N.º AC­ 55/2006  ­ DOU 24/11/2006. O Conselheiro Arlindo da Costa  e Silva  fará o voto divergente vencedor.    Liege Lacroix Thomasi – Presidente   Fl. 253DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 253          3 Juliana Campos de Carvalho Cruz – Relatora  Arlindo da Costa e Silva – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles  do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  BANCO  DO  BRASIL S/A em face da decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/BSB que julgou, por  unanimidade de votos, improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário.  O  crédito  previdenciário  lançado  contra  a  empresa  refere­se  ao  período  de  09/1999  a  12/2000,  no  valor de R$  2.092,30  (dois mil  e noventa  e  dois  reais e  trinta centavos). O presente  lançamento objetiva  restabelecer os  lançamentos  anulados  (NFLD  n°  35.067.6682  ­  levantamentos  SC1  e  SM1;  nº  35.067.6690  ­  levantamento  SC2),  por  vício  formal,  conforme  ementa  da  4ª  CAJ  –Câmara  de  Julgamento /CRPS:    “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE  DÉBITO  LAVRADA COM FALTA DO  TIPO DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  NO  RELATÓRIO  FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE  TÉCNICA DE  SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA  DE  CADASTRAMENTO  DE  DÉBITO,  CARACTERIZANDO­SE  VÍCIO  FORMAL  INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO”.    Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  12/24),  o  objeto  do  crédito  constituído  é a  contribuição previdenciária dos  segurados que  a  empresa deveria  ter  retido  e  recolhido  ao  INSS,  devida  por  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA,  e  calculada por aferição indireta (8% sobre a base de cálculo) na forma das legislações e  normas  ali  citadas.  Consta  ainda  no  relatório  que  o  Banco  do  Brasil  é  responsável  solidário pelo pagamento das contribuições devidas pelo contribuinte AIRTON ZOCH  VINAS, CNPJ: 00.528.962/000118.  A  fundamentação  legal  do  débito  (fls.  08/10),  demonstra  que  a  cobrança  encontra  validade nas  disposições  contidas  no  art.  30,  inciso VI  da Lei  nº  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n.  9.528/97;  art.  220  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n. 3.048/99.  Por não ter sido possível a intimação via postal, às fls. 79, consta a  intimação  por  edital  da  empresa  executora  da  obra,  Airton  Zoch  Vinas,  CNPJ:  00.528.962/0001­18,  (TSPS  ­ Termo de Sujeição Passiva Solidária). Não apresentou  manifestação.  O  Banco  do  Brasil,  após  intimado  do  lançamento  (DEBCAD  nº  37.292.830­7) em 23.08.2010, apresentou defesa (fls. 82/95) aduzindo:    a)  Preliminarmente,  suplicou  o  chamamento  ao  processo  da  empresa executora da obra para apurar a real existência dos débitos  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 254          5 autuados,  tudo em estrita observância dos princípios da garantia de  defesa  e  da  verdade  material,  dado  que  ela  dispõe  de  diversos  documentos probantes dos recolhimentos previdenciários;    b)  Que por fazer parte da Administração Pública Federal, podendo  contratar  somente  mediante  licitação  pública,  está  respaldada  pela  Lei  de  Licitações  ­  nº  8.666/93  e,  neste  contexto,  não  pode  ser  responsabilizada,  por  solidariedade,  pelos  encargos  previdenciários  devidos pela empresa contratada;    c)  Que há pagamentos  comprovadamente  efetuados pela  empresa  contratada cujos demonstrativos se encontram inclusos nos processos  originários das NFLD 35.067.668­2 (PAF 11686.000242/2008­13) e  35.067.669­0 (PAF 11686.000241/2008­79);    d)  Que  as  Certidões  Negativas  de  Débito  –  CND,  expedidas  à  época  das  autuações  originais,  confirmam  sobremaneira  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  junto  ao  INSS,  descabendo,  por  conseguinte,  eventual  responsabilidade  solidária  por  débito  que,  no  período  autuado,  era  inexistente;    e)  Que  o  fisco  deve  cobrar  primeiramente  da  contratada.  A  omissão na  fiscalização desta,  importa  em cerceamento de defesa  e  possibilidade  de  pagamento  em  duplicidade,  em  latente  prejuízo  à  empresa Impugnante;    f)  Que  a  redação  original  do  art.  30,  inciso  VI,  da  Lei  8.212/91,  vigente  de  junho/91  a  dezembro/97,  não  vedava  a  aplicação  do  benefício  de  ordem,  razão  pela  qual  deve,  pelo  menos  até  dezembro/1997, ser aceito.    g)  Que  a  Diretoria  Colegiada  do  INSS,  ao  expedir  a  IN DC/INSS  18/2000, arbitrou ilegal e abusivamente a forma de apuração da base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  devida  sobre  a  remuneração paga aos segurados empregados para execução de obras  de construção civil;    h)  Que  a  prova  documental  produzida  nos  autos  dos  processos  administrativos  nº  11686.000242/200813  (NFLD 35.067.6682)  e  nº  11686.00241/200879 (NFLD 35.067.6690), deve ser aproveitada no  presente  feito,  apensando  a  este  processo  àqueles  autos,  tudo  em  nome,  dentre  outros,  dos  princípios  da  eficiência  e  economicidade  processual;    i)  Por  fim,  requereu  o  acolhimento  da  preliminar  para  o  fim  de  determinar  o  chamamento  ao  processo  da  empresa  contratada  responsável pelo recolhimento do débito relativo ao período lançado  e,  ultrapassadas  essas,  no  mérito,  pleiteou  a  improcedência  da  autuação.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Na decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ/BSB ­ ACORDÃO 03­ 48.847 (fls. 147/159), por unanimidade de votos, foi mantido o crédito previdenciário  pelos seguintes motivos:  a)  Não  há  cerceamento  de  defesa  se  estão  devidamente  discriminados  no  Auto  de  Infração  e  em  seus  anexos  os  fatos  geradores  e  as  contribuições  apuradas,  bem  como,  a  indicação  de  onde  os  valores  foram  extraídos  e  os  dispositivos  legais  que  amparam o lançamento;    b)  O  contratante  de  quaisquer  serviços  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas  obrigações  previdenciárias  em  relação  aos  serviços  prestados.  A  elisão  da  responsabilidade  solidária  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida  e  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação  de  regência.  A  não  apresentação  desses  documentos  pelo  tomador  de  serviços  implica  no lançamento a esse título;    c)  A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser  exigido  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante  sem  que  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviços,  ressalvado  o  direito regressivo do contratante contra o executor;     d)  Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta  encontra­se  perfeitamente  autorizada  na  hipótese  da  não  apresentação  pelo  contribuinte,  ou  a  apresentação  deficiente,  dos  documentos solicitados pela Fiscalização e necessários à verificação  do fato gerador;    e)  A  utilização  de  percentual  para  apuração  indireta  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  foi  definido  em  ato  normativo,  incidente  sobre  o  valor  dos  serviços  contidos  em notas  fiscais,  o  que  constitui  procedimento  que  observa  os  princípios  da  legalidade e da proporcionalidade;    f)  Que  embora  a  CND  certifique  a  inexistência,  no momento  de  sua  emissão,  de  crédito  formalmente  constituído,  não  suprime  o  lançamento  de  contribuições  devidas  em  função  da  constatação  de  ocorrência de fato gerador;    g)  A  apresentação  de  CND  emitida  em  nome  de  empresa  prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade  solidária na construção civil;    Intimado  do  Acórdão,  em  21.07.2012  (fls.  160),  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  163/250).  Em  suas  razões  ratificou  a  matéria  de  defesa outrora apresentada.  É o relatório.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 255          7 Voto Vencido  Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora.    O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido e examinado.  Conforme dito no relatório, a fundamentação legal do débito, constante às fls.  08/10, demonstra que a cobrança encontra validade nas disposições contidas no art. 30, inciso  VI da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97 e art. 220 do Regulamento da  Previdência Social ­ RPS aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, in verbis:  Lei nº 8.212/91:  "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação  dada  pela  Lei  n° 8.620, de 5.1.93)   ...  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são solidários com o construtor,  e estes com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)"    Regulamento da Previdência Social:  "Art. 220 ­ O proprietário, o incorporador definido na Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão­de­obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 admitida  a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem."  De acordo com as normas acima, o dono da obra, no caso, o Banco do Brasil,  é responsável solidário pelos encargos previdenciários devidos pelo construtor (empresa Airton  Zoch Vinas (CNPJ nº 00.528.962/0001­18).   Conforme art. 4º, inciso II, alínea 'c', do Decreto nº 200/67, o Banco do Brasil  é  uma  sociedade  de  economia  mista  e,  como  tal,  integra  a  Administração  Pública  Federal,  devendo submeter­se ao disposto na Lei de Licitações ­ nº 8.666/93.  "Decreto nº 200/67:  Art. 4° A Administração Federal compreende:  ...  II ­ A Administração Indireta, que compreende as seguintes  categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica  própria:  ...  c) Sociedades de Economia Mista."    Neste diapasão, dispõe o art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93 que a Administração  Pública  só  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução  do  contrato  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  ou  seja,  quando a execução do contrato ocorrer mediante cessão de mão­de­obra:  "Art.  71.  O  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas,  previdenciários,  fiscais  e  comerciais  resultantes da execução do contrato.   §  1o  A  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos trabalhistas,  fiscais e comerciais não transfere à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar  o  objeto  do  contrato  ou  restringir a regularização e o uso das obras e edificações,  inclusive  perante  o  Registro  de  Imóveis.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.032, de 1995)  § 2o A Administração Pública responde solidariamente com  o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da  execução  do  contrato,  nos  termos  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº  9.032, de 1995)"    Sendo  a  Lei  nº  8.666/93  específica,  pelo  Princípio  da  Especialidade,  sobrepõe­se  à  Lei  nº  8.212/91.  Desse  modo,  o  sujeito  passivo  integrante  do  quadro  da  administração  pública  indireta  não  pode  ser  responsabilizado  solidariamente  pelas  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 256          9 contribuições previdenciárias  a  cargo da  empresa prestadora de  serviço  tal  como previsto no  art. 30, inciso VI da Lei nº 8.212/91.  Avulta  deste  panorama,  o  Parecer AC  nº  55/2006  da AGU,  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  o  qual  também  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual  a  Administração Pública não poderá responder por créditos previdenciários devidos pela empresa  contratada para prestação de serviços de construção civil prevista no art. 30, inciso VI da Lei  8.212/91, abaixo transcrito:    "PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO.  I ­ Desde a Lei nº 5.890/73, até a edição do Decreto Lei nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado  para  a  execução  de  obras  de  construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que  fosse a forma da contratação.   II ­ Da edição do Decreto Lei nº 2.300/86, até a vigência da  Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado,  em  qualquer  hipótese.  Precedentes do STJ.  III  ­  A  partir  da  Lei  nº  9.032/95,  até  31.01.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com o  cedente  de mão­de­obra  contratado  para a execução de serviços de construção civil executados  mediante cessão de mão­de­obra, nos  termos do artigo 31  da  Lei  nº  8.212/91  (Lei  nº  8.666/93,  art.  71,  §  2º),  não  sendo  responsável,  porém,  nos  casos  dos  contratos  referidos no artigo 30, VI da Lei nº 8.212/91 (contratação  de construção, reforma ou acréscimo).  IV Atualmente, a Administração Pública não responde, nem  solidariamente,  pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação, desde que não envolvam a cessão de mão­de­ obra, ou  seja,  desde que a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse  o  contrato  integralmente  (Lei  nº  8.212/91,  art.  30,  VI  e  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art.  71).  V  ­  Desde  1º.02.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão­de­ obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância  retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em  nome  da  empresa  contratada,  cedente da mão­de­obra  (Lei nº 8.212/91, art.  31)"    Com  efeito,  ciente que nos  termos  do  art.  40,  §1º  da Lei Complementar  nº  73/93 os pareceres do Advogado ­ Geral submetidos à aprovação pelo Presidente da República  vincula a Administração Federal, não  tenho alternativa  senão  reconhecer a  improcedência da  obrigação imposta ao Banco do Brasil neste lançamento.  "Art.  40. Os  pareceres  do  Advogado­Geral  da União  são  por  este  submetidos  à  aprovação  do  Presidente  da  República.  §  1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos  e  entidades  ficam  obrigados  a  lhe  dar  fiel  cumprimento."   É bom ressaltar que esta matéria já foi objeto de julgamento na 4ª Câmara / 1ª  Turma Ordinária cuja Conselheira Carolina Landim, no Acórdão 2401­003.202, de 17.09.2013,  assim ementou:  "ÓRGÃO  PÚBLICO.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  artigo  71,  §2º  da  Lei  8.666/93  estabelece  que  a  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública  é  restrita à cessão de mão de obra prevista no art. 31 da Lei  nº 8.212/91."    Pelos fatos acima elencados, reputo inválido o lançamento.    Por todo o exposto,   CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  tempestivo,  para  dar­lhe  TOTAL  PROVIMENTO, excluindo todo crédito previdenciário em relação ao Banco do Brasil ante a  força vinculante do Parecer AGU 55/2006 aprovado pelo Presidente da República, mantendo a  cobrança  tão  somente  em  relação  a  empresa  AIRTON  ZOCH  VINAS  (CNPJ:  00.528.962/0001­18).  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 257          11 É como voto.    Sala das Sessões, em 14 de Maio de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12   Voto Vencedor  Ouso discordar, data maxima  venia,  do  entendimento  esposado pela  Ilustre  Relatora  relativo  à  responsabilidade  solidária  das  sociedades  de  economia  mista  com  o  construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.    DO LANÇAMENTO    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  35.067.669­0,  declarada nula por vício formal pela 4ª CAJ – Câmara de Julgamento do CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados  empregados  das  empresas executoras de obras de construção civil, incidentes sobre os seus respectivos Salários  de Contribuição mensais  incluídos  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos  de  obra  de  construção  civil,  apuradas  por  aferição  indireta  na  forma  da  legislação  previdenciária,  devidas  pelo  Autuado em referência em razão da responsabilidade solidária da empresa contratante com o  executor  de  obra  de  construção  civil  prevista  no  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme descrito no Relatório Fiscal.  Compete destacar que a NFLD nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 67 Autos de Infração relativos a  Contribuição Previdenciária – Parte segurados ­, sendo um Auto de Infração para cada empresa  com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  No caso em apreço, colhemos do Relatório Fiscal que o presente lançamento  é  substituto  da  NFLD  nº  35.067.669­0,  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  janeiro/1999,  consistentes  na  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  das  empresas  executoras  de  obras  de  construção  civil,  incluída  em  notas  fiscais,  faturas  e  recibos,  pelas  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 258          13 quais o Banco do Brasil, na condição de contratante da obra, responde solidariamente, a teor do  inciso VI do art. 30 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 124, II, do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem;  (Redação  dada  pela  Lei 9.528/97) (grifos nossos)    De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  foi  solicitada  pela  Auditoria  Fiscal  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizados pelo Banco do Brasil  a partir de  MAIO de 1995, assim como os respectivos processos físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou  que  os  dados  referentes aos contratos de construção/reforma/acréscimo, bem como as respectivas parcelas de  pagamento,  notas  fiscais/faturas/recibos,  são  cadastrados  no  sistema  informatizado  SISPAG,  fato  comprovado pela Auditoria Fiscal  através  da  confrontação  das  informações  contidas  no  SISPAG com a documentação física dos processos.   Diante de tal panorama, em razão da apresentação deficiente dos documentos  solicitados, o crédito tributário houve­se por apurado mediante aferição indireta, utilizando­se  no  procedimento  de  arbitramento,  subsidiariamente,  as  informações  contidas  no  sistema  SISPAG,  revertendo  em  desfavor  do  Recorrente  o  onus  da  prova  em  contrário,  a  teor  das  determinações contidas no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ESTATAIS    Louvou­se  a  decisão  adotada  pela  insigne  Relatora  na  ausência  de  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública  plasmada  no  Parecer  AGU  AC  nº  55/2006.  Aduz  o  voto  de  relatoria  que  as  sociedades  de  economia  mista  também  estariam  compreendidas nas hipóteses de ausência de solidariedade acima citada, por serem integrantes  da administração pública indireta.  Ocorre,  todavia,  que  tal  hipótese  de  excepcionalidade  apenas  se  aplica  aos  contratos  administrativos,  não  espraiando  efeitos  sobre  os  contratos  regidos  pelo  Direito  privado, como assim se revelam os contratos firmados entre o Recorrente e as construtoras em  questão.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 PARECER AGU Nº AC­55/2006 ­ DOU DE 24/11/2006   ADVOCACIA­GERAL DA UNIÃO     PROCESSOS  Nº  00552.001601/2004­25,  00405.001152/99­90  e  00404.004214/2006­14   Interessados: Ministério da Previdência Social – MPS   Centro  Federal  de  Educação  Tecnológica  de  Santa  Catarina  ­  CEFET/SC  Ministério da Defesa ­ Comando do Exército  Ministério da Fazenda ­ MF     Assunto:  Contribuições  previdenciárias.  Contrato  administrativo.  Definição  da  responsabilidade  tributária  da  contratante  (Administração  Pública)  e  do  contratado  (empregador)  pelas  contribuições  previdenciárias  relativas  aos  empregados  deste.  Lei  nº  8.666/93,  art.  71.  Obras  públicas.  Contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo  (Lei  nº  8.212/91,  art.  30,  VI)  ou  serviço  executado  mediante  cessão  de  mão­de­obra  (Lei  nº  8.212/91,  art  31). Distinção. Lei nº 9.711/98. Retenção.     Adoto,  nos  termos  do  Despacho  do  Consultor­Geral  da  União  nº  996/2006, para os fins do art. 41 da Lei Complementar nº 73, de 10  de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/MS­08/2006, da  lavra  do  Consultor  da  União,  Dr.  MARCELO  DE  SIQUEIRA  FREITAS,  e  submeto­o  ao  EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40, § 1º, da  referida Lei Complementar.     Brasília, 17 de novembro de 2006.     ALVARO AUGUSTO RIBEIRO COSTA  Advogado­Geral da União    Se  distingue  o  contrato  administrativo  do  contrato  de  direito  privado  pela  supremacia do interesse público sobre o particular, circunstância que permite ao Estado certos  benefícios sobre os contratados particulares que não existem nos contratos de Direito privado.  Estes benefícios ou peculiaridades são denominados pela doutrina de cláusulas exorbitantes e  são previstas nos contratos administrativos de forma explícita, nos termos do art. 58 da Lei nº  8.666/93, ou implícita, de maneira dispersa no corpo do citado Diploma Legal.  Os  contratos  administrativos  são  regidos  pelos  preceitos  de direito  público,  aplicando­se­lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições  de direito privado, enquanto que os contratos firmados por pessoas jurídicas de direito privado  são regidos, integralmente, pelas normas de direito privado, especialmente, o Código Civil.   Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993  Art. 54. Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam­ se  pelas  suas  cláusulas  e  pelos  preceitos  de  direito  público,  aplicando­se­lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos  contratos e as disposições de direito privado.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 259          15 §  1o  Os  contratos  devem  estabelecer  com  clareza  e  precisão  as  condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam  os  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  das  partes,  em  conformidade  com  os  termos  da  licitação  e  da  proposta  a  que  se  vinculam.  § 2o Os contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de  licitação  devem  atender  aos  termos  do  ato  que  os  autorizou  e  da  respectiva proposta.    Nos contratos administrativos, a administração pública atua  respaldada pela  supremacia do interesse público sobre o do particular. Por isso que tais contratos só se aplicam  aos  órgãos  e  entidades  da Administração  Pública  stricto  sensu, não  alcançando  as  empresas  públicas  e  as Sociedades  de Economia Mista,  as  quais  atuam no mercado  em  igualdades  de  condições que  as demais  empresas privadas. Não por outra  razão,  as  empresas públicas  e  as  Sociedades de Economia Mista tem natureza jurídica de pessoa jurídica de direito privado.  Note­se  que  a  exclusão  da  responsabilidade  solidária  da  Administração  Pública encontra assento no regime jurídico introduzido pela Lei nº 9.711/98, em cotejo com as  normas vertidas no art. 71 da Lei nº 8.666/93, na redação da Lei nº 9.032/95, o qual se insere  no  Capítulo  normativo  dos  contratos  administrativos,  e  apenas  a  estes  sendo  aplicável,  não  irradiando efeitos sobre os contratos regidos pelo Direito Privado.  Repise­se  que  os  contratos  administrativos  notabilizam­se  pela  inafastável  supremacia  da  Administração  Pública  contratante  sobre  os  contratados  pessoa  jurídica  de  direito privado, daí os contratos administrativos serem privativos dos órgãos de Poder, não se  estendendo  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  cuja  maioria  do  capital  votante  seja  da  titularidade  da  Administração  Pública.  Estes  não  são  órgão  de  Poder  Público,  mas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  que  atuam  no  mercado  de  bens  ou  serviços  em  igualdades  de  condições que as demais pessoas jurídicas de direito privado.  A supremacia do Poder Público nos contratos administrativos é tão marcante  que  o  art.  61  da  Lei  nº  8.666/93  impõe  o  dever  de  todo  contrato mencionar  a  sujeição  dos  contratantes às normas dessa Lei e às cláusulas contratuais, de molde que o contratado não seja  surpreendido  pelos  efeitos  das  cláusulas  que  extrapolem  à  sinalagmàtica  dos  contratos  de  Direito Privado, dever esse não demonstrado pelo Recorrente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de  seus  representantes,  a  finalidade,  o  ato  que  autorizou  a  sua  lavratura,  o  número  do  processo  da  licitação,  da  dispensa  ou  da  inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e  às cláusulas contratuais. (grifos nossos)   §1º A publicação resumida do  instrumento de  contrato ou de  seus  aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para  sua eficácia, será providenciada pela Administração na mesma data  de  sua  assinatura  para  ocorrer  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus.  § 2º (VETADO).  § 3º (VETADO)  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato  ou  de  seus  aditamentos  na  imprensa  oficial,  que  é  condição  indispensável  para  sua  eficácia,  será  providenciada  pela  Administração  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  seguinte  ao  de  sua  assinatura,  para  ocorrer  no  prazo  de  vinte  dias  daquela  data,  qualquer  que  seja  o  seu  valor,  ainda  que  sem  ônus,  ressalvado  o  disposto no art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883/94)    Por todo exposto, sendo os contratos firmados ente o Banco do Brasil S/A e a  empresa construtora em questão regidos pelas normas de direito privado, não se qualificando  tais contratos na condição de contrato administrativo stricto sensu regido pela Lei nº 8.666/93,  entendo que à hipótese vertida nos autos não se aplica a exclusão de solidariedade prevista no  Parecer  AGU  nº  AC  ­  55/2006,  uma  vez  que  este  é  de  aplicação  exclusiva  aos  contratos  administrativos stricto sensu, não aos contratos regidos pelo Direito Privado.  Merece ser mencionado que o Ordenamento Jurídico exige concurso público  para  a  contratação  de  pessoal  tanto  pela  administração  pública  stricto  sensu,  quanto  pelas  empresas  que  compõem  a  Administração  Pública  indireta.  Todavia,  as  normas  de  direito  público  aplicam­se,  tão  somente,  aos  servidores  públicos  investidos  nos  cargos  da  Administração Pública propriamente dita, enquanto que os trabalhadores das empresas públicas  e  das  Sociedades  de  Economia Mista,  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  são  regidos  pela  Consolidação das Leis do Trabalho, não pelo Regime Jurídico Único.   De maneira análoga, o Ordenamento Jurídico também exige concurso público  para  a  contratação  de  obras  e  outros  serviços  tanto  pela  administração  pública  stricto  sensu,  quanto pelas empresas que compõem a Administração Pública indireta. Todavia, as normas de  direito público aplicam­se, tão somente, aos Contratos Administrativos disciplinados na Lei nº  8.666/93,  típicos  da Administração  Pública  propriamente  dita,  enquanto  que  os  contratos  de  obras e de serviços celebrados pelas empresas públicas e pelas Sociedades de Economia Mista,  pessoas jurídicas de direito privado, são regidos pelo Direito Privado, mormente pelo Código  Civil.    Não se deslembre que o Parecer AGU nº AC ­ 55/2006 é específico para os  Contratos  Administrativos.  Aliás,  a  motivação  para  a  prolação  do  citado  Parecer  decorreu,  exatamente, em razão de contenda tributária existente entre diferentes órgãos da Administração  Pública stricto sensu, cabendo à Advocacia­Geral da União pacificar as controvérsias havidas,  conforme item 3 do Despacho do Consultor­Geral da União que submeteu ao Advogado­Geral  da União a aprovação do mencionado parecer.  “3.  Penso  que  é  exata  a  interpretação  realizada  pelo  parecer  em  causa  vez  que  reflete  a  melhor  compreensão  dos  textos  legais,  podendo  ser  aprovado  com  os  efeitos  vinculantes  para  a  administração  (art.  40,  §1º  da  Lei  Complementar  73/93)  vez  que  contendem diferentes órgãos no interior da Administração e cabe à  Advocacia­Geral da União pacificar as controvérsias havidas”.    Ora ... não estando as Sociedades de Economia Mista inseridas no campo de  atuação  da Advocacia Geral  da União,  não  detém  esse  órgão  competência para  transigir  em  nome do Banco do Brasil S/A. Conforme enaltecido pelo Consultor­Geral da União, os efeitos  vinculantes do Parecer AGU nº AC ­ 55/2006 alcançam, tão somente, os órgãos e entidades da  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 260          17 Administração Pública Federal,  jamais  as pessoas  jurídicas de direito privado  integrantes da,  assim denominada, administração pública indireta.  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993  Art.  40.  Os  pareceres  do  Advogado­Geral  da União  são  por  este  submetidos à aprovação do Presidente da República.  §1º  O  parecer  aprovado  e  publicado  juntamente  com  o  despacho  presidencial  vincula  a  Administração  Federal,  cujos  órgãos  e  entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.  §2º  O  parecer  aprovado,  mas  não  publicado,  obriga  apenas  as  repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham  ciência.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  da  observância  da  responsabilidade  solidária do Recorrente, Sociedade de Economia Mista, em virtude de as disposições aviadas  no  Parecer  AGU  nº  AC  ­  55/2006  produzirem  efeitos,  tão  somente,  sobre  os  contratos  administrativos stricto sensu, não se irradiando sobre os contratos típicos de direito privado.  Por  tais  razões,  pugnamos  pela manutenção  do  integral  do  lançamento  em  realce, com fundamento na responsabilidade solidária do proprietário ou do dono da obra com  o  construtor,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  conforme  previsto  no  inciso VI  do  art.  30  da Lei  nº  8.212/91  c.c.  artigos  121,  II  e  124,  II  do Código  Tributário Nacional.      DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado  do  lançamento,  conforme  documento  a  fl.  79,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária nº 1, a fls. 77/78, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado na lei, sem oferecer  impugnação, configurando­se, assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 261          19 Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)      DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A  sociedade  de  economia mista  é  uma Pessoa  Jurídica  de Direito  Privado,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 262          21 Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528/97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 263          23 instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 264          25 §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.    Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco  autorizado  a  proceder  ao  lançamento,  constituindo  o  devido  crédito  tributário.  Este  crédito  tributário,  obviamente,  pode  ser  constituído  tanto  em  face  do  contribuinte,  como  do  responsável tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte  e  depois  em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função do responsável tributário.  11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 265          27 responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 266          29 tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem prosperar.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 267          31   O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão de obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão  de obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     32 A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados. Como resultado final foram apuradas as diferenças de base de cálculo, em relação às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência, em relação a estas, a elisão da responsabilidade solidária.  Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviços constantes em seu subitem 31, conforme ilustrado no Demonstrativo a fls. 25/26.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722781/2010­41  Acórdão n.º 2302­003.169  S2­C3T2  Fl. 268          33 afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32/2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar  a  vocação  presidencialista,  constitucionalmente  afigurada.  Por  via  de  consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     34 fulguram como emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República  e  Ministros  de  Estado  –  ocupantes  do  arquétipo  fundamental  de  Poder,  os  quais,  nestas  circunstâncias, aliam­se para formar a vontade superior do Estado, na ordenação estrutural do  Poder Executivo Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão de obra empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.                  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 25/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/06/ 2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 23/06/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/07/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5482527 #
Numero do processo: 16682.720028/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2008 MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com a revogação dos §§ 1. e 2. do art. 62-A do CARF inexiste fundamento para que esse Conselho determine o sobrestamento de feitos cuja matéria esteja com repercussão geral no STF Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.336
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento parcial ao recurso para excluir da lavratura a multa relativa à competência 01/2007. Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 372          1 371  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720028/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.336  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ICATU SEGUROS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 28/02/2008  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  PROCEDENTE.  MANUTENÇÃO  DA  MULTA  PELA  FALTA  DE  DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES.  Sendo declarada a procedência do crédito  relativo à exigência da obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  da  falta  de  declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2008  MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL NO STF. SOBRESTAMENTO  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE.  Com a revogação dos §§ 1. e 2. do art. 62­A do CARF inexiste fundamento  para  que  esse  Conselho  determine  o  sobrestamento  de  feitos  cuja  matéria  esteja com repercussão geral no STF  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 28 /2 01 0- 55 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por dar  provimento parcial ao recurso para excluir da lavratura a multa relativa à competência 01/2007.  Ausente justificadamente o conselheiro Igor Araújo Soares.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley  Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720028/2010­55  Acórdão n.º 2401­003.336  S2­C4T1  Fl. 373          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 12­ 42.986 de lavra da 13.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  no Rio de Janeiro I (RJ), que julgou improcedente a impugnação apresentada para desconstituir  o Auto de Infração – AI n.º 37.265.043­0.  O AI foi  lavrado para aplicação de multa por descumprimento da obrigação  acessória  de  declarar  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  – GFIP.  Consoante o relatório fiscal, fl. 122, o sujeito passivo omitiu em GFIP fatos  geradores das contribuições previdenciárias, consistentes em pagamentos realizados a título de  “participação nos  lucros e  resultados”,  “indenização adicional acordo coletivo”, “gratificação  especial” e “prêmio de campanha de vendas”.  Esclarece  que  a  análise material  das  parcelas  de  “PLR”  está  detalhada  nos  autos  de  infração  nº  37.265.045­7  (16682.720030/2010­24)  e  37.265.047­3  (16682.720032­ 2010­13), ao passo que as demais verbas nos processos nº 37.265.048­1 (16682.720.092/2010­ 36) e 37.265.050­3 (16682.720094/2010­25).  No Relatório Fiscal  de Aplicação  da Multa  (fl.  123),  a  autoridade  autuante  esclarece que a multa aplicada corresponde a 100% do valor devido relativo às contribuições  não  declaradas  em  GFIP,  demonstrando  no  Anexo  II  (fl.617)  o  valor  que  deixou  de  ser  declarado, por competência, e o cálculo da multa que teve por base legal o art. 32, IV e § 5º da  Lei  8212/91  c/c  art.  284,  inciso  II  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  com  valor  atualizado pela Portaria MPS/MF nº 333, de 29/06/2010, alcançando o valor de R$ 136.020,05.  Adicionalmente,  informa  que  o  lançamento  foi  realizado  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  449  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  a  qual  modificou  a  forma de cálculo da multa para a infração objeto deste lançamento. Assim, em obediência ao  artigo 106, II, “c” do CTN e ao artigo 44, I da Lei 9.430/97, foi feito o comparativo entre os  valores de multa apurados de acordo com a sistemática anterior e aqueles apurados pelo critério  do  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91  (após  a  alteração  pela MP  449/2008),  verificando­se  qual  a  mais benéfica ao contribuinte. Verificou a fiscalização, conforme planilha intitulada Anexo III,  que a multa vigente à época do fato gerador é mais benéfica ao contribuinte nas competências  01/2007, 02/2007, 08/2007 e 02/2008, sendo por isto lavrado este Auto de Infração com base  nesta  legislação,  apenas  para  estas  competências.  Nas  demais  competências  foi  aplicada  a  legislação vigente no momento da ação fiscal.  O órgão de primeira instância, baseado no fato de que o presente AI guarda  conexão com aqueles em que foram exigidas as contribuições decorrentes do descumprimento  da obrigação principal relativa aos fatos geradores omitidos na GFIP, vinculou o resultado do  julgamento do processo sob análise aos julgamentos dos processos conexos.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Concluiu que mesmo tendo afastado a exigência de contribuições incidentes  sobre  a  “indenização  adicional”  e  a  “gratificação  especial”,  estes  valores  não  afetariam  o  cálculo da multa, posto que mesmo com a exclusão destas parcelas a penalidade permaneceria  acima do máximo legal aplicável. Foi, assim, negado provimento ao recurso.  O  sujeito  passivo,  em  seu  recurso,  pediu  inicialmente  o  julgamento  deste  processo em conjunto com aqueles em que se discute a exigência das obrigações principais.  A  seguir,  afirma  que  as  parcelas  remanescentes  nos  processos  em  que  se  apurou as contribuições (PLR e campanhas de vendas) ainda se encontram sob discussão, não  havendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  enquanto  não  julgadas  definitivamente  os  feitos relativos a exigência das obrigações principais.  Afirma que não pode ser compelida a retificar suas GFIP, escrita contábil e  folhas de pagamento para incluir fatos geradores que se encontram sob discussão.  No mérito,  defende  a não  incidência de  contribuições previdenciárias  sobre  os valores pagos a título de “participação nos lucros e resultados” e “prêmio de campanha de  vendas”  ,  reproduzindo  os  argumentos  já  aduzidos  nos  autos  de  infração  nº  37.265.045­7  (16682.720030/2010­24),  37.265.047­3  (16682.720032­2010­13),  37.265.048­1  (16682.720.092/2010­36) e 37.265.050­3 (16682.720094/2010­25).  Ao  final,  pede o provimento do  recurso,  ou  sobrestamento do  feito  até que  sobrevenha decisão  final no Recurso Extraordinário n. 569.441/RS, processado sob o  rito da  repercussão geral no STF. Afirma que essa providência tem como fundamento os §§ 1. e 2. do  art. 62­A do RI CARF.  É o relatório.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16682.720028/2010­55  Acórdão n.º 2401­003.336  S2­C4T1  Fl. 374          5   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Sobrestamento do feito  Invocando os §§ 1. e 2. do art. 62­A do RI CARF, o sujeito passivo requer o  sobrestamento  do  feito  até  que  sobrevenha  decisão  final  no  Recurso  Extraordinário  n.  569.441/RS, processado sob o rito da repercussão geral no STF.  O pedido de sobrestamento não tem mais amparo legal. É que a Portaria MF  n. 545, de 18/11/2013 (DOU 20/11/2013, revogou os §§ 1. e 2. do art. 62­A do RI CARF.  As  regras  da  nova  Portaria  por  serem  de  direito  processual  têm  aplicação  imediata, afastando a pretensão do sujeito passivo de ter o feito sobrestado.  Ocorrência da Infração  Considerando  que  este  AI  contempla  apenas  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências 01, 02 e 08/2007 e 02/2008 e que as contribuições sobre os valores pagos a título  de  premiação  de  campanha  de vendas  circunscrevem­se  apenas  à  competência 09/2008,  esta  parcela é estranha  a presente  lide. Remanesce, portanto, a discussão sobre as verbas pagas  a  título de PLR.  Esta  turma  tem  entendido  que  os  julgamentos  de  autuações  por  falta  de  recolhimento do tributo devem ser efetuados conjuntamente com as lavraturas decorrentes de  omissão de contribuições na GFIP.  Esse procedimento tem razão de ser no fato do colegiado entender que o auto  de infração por descumprimento da obrigação acessória de apresentar Guia de Recolhimento de  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  informações  à Previdência Social em GFIP,  com  dados não correspondentes aos  fatos  geradores de  todas as contribuições previdenciárias  tem  conexão com o lançamento da obrigação principal.  Por  essa  linha de  entendimento  a verificação da ocorrência do  fato  gerador  das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP dá­se no momento da apreciação da  obrigação  principal.  Assim,  declarando­se  improcedentes  as  contribuições  lançadas,  deve  o  resultado  refletir­se  no  lançamento  decorrente  de  descumprimento  da  obrigação  acessória de  não declarar as contribuições excluídas na GFIP.  Diante  disso,  tendo  sido  declarados  parcialmente  improcedentes  os  lançamentos relativos à exigência das contribuições incidentes sobre a PLR, deve ter o mesmo  destino a lavratura pela falta de declaração dos tributos na GFIP.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Das parcelas a serem excluídas do cálculo da multa  Levando­se  em  conta  as  exclusões  das  contribuições  nos AI  para  apuração  das  obrigações  principais,  devem  ser  desconsideradas  do  cálculo  da  multa  as  remunerações  constantes do Anexo I (fls. 124 e segs) do presente AI, conforme tabela abaixo:  COMP  PARCELAS PARA EXCLUSÃO  01/2007  Levantamento P3  Levantamento IA  Obs: multa totalmente excluída  02/2007  Para  esta  competência,  a  exclusão  do  levantamento  IA  não  provocará  alteração  no  cálculo da multa,  posto que  esta permanecerá  acima do teto legal.  08/2007  Para  esta  competência,  a  exclusão  do  levantamento P3 e IA não provocará alteração  no  cálculo  da  multa,  posto  que  esta  permanecerá acima do teto legal.  02/2008  Para  esta  competência,  a  exclusão  do  levantamento  GE  e  das  remunerações  afastadas  do  levantamento  PN  não  provocará  alteração  no  cálculo  da multa,  posto  que  esta  permanecerá acima do teto legal.  Conclusão  Voto  por  afastar  o  pedido  de  sobrestamento  do  feito  e,  no mérito,  por  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da lavratura a multa relativa à competência 01/2007.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 383DF CARF MF Impresso em 09/06/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2014 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 19/05/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10768.008740/99-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 2102-002.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar os embargos de declaração, por inexistência do erro material alegado. Vencidos os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Núbia Matos Moura. Acompanhou o julgamento o Dr. André Torres dos Santos, OAB/DF nº 35.161. Assinado Digitalmente Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente Assinado Digitalmente Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti - Relatora Assinado digitalmente Núbia Matos Moura – Redatora-designada EDITADO EM: 14/04/2014 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS (Presidente), RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 429          1 428  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.008740/99­15  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2102­002.866  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  IRRF  Embargante  BBM ARBITRAGEM INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO E  FINANCIAMENTO E BANCO BBM S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente  cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade,  em rejeitar os  embargos de declaração, por inexistência do erro material alegado. Vencidos os Conselheiros  Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a Conselheira Núbia Matos Moura. Acompanhou  o  julgamento o Dr. André Torres dos Santos, OAB/DF nº 35.161.  Assinado Digitalmente   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Redatora­designada  EDITADO EM: 14/04/2014     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 87 40 /9 9- 15 Fl. 470DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008740/99­15  Acórdão n.º 2102­002.866  S2­C1T2  Fl. 430          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  JOSE  RAIMUNDO TOSTA SANTOS  (Presidente),  RUBENS MAURICIO CARVALHO, ALICE  GRECCHI, NUBIA MATOS MOURA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI,  CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA.    Relatório  Em  face  do  Acórdão  n°  106­14.849,  proferido  pela  6º  Turma  do  então  Primeiro Conselho de Contribuintes em 11 de Agosto de 2005, foram opostos os Embargos de  Declaração  de  fls.  394/396  pelo  contribuinte,  sob  a  alegação  de  que  a  decisão  embargada  padeceria de erro material.  O alegado erro material residira no fato de que:  II. ­ DOS FATOS NÃO LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO   4. ­ Nos termos do V. Acórdão de fls., essa C. Sexta Camara do  E.  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  houve  por  bem  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  ora  Embargante,  para  determinar  incabível  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  IRRF,  pelo  ora  Embargante  BANCO  BBM,  sobre  recursos  aplicados  pela  ELETROS  ­  FUNDAÇÃO  ELETROBRAS  SEG.  SOCIAL  ("ELETROS")  no  BBM  Arbitragem  Institucional  Fundo  de  Investimento  e  Financiamento.  5.  ­  Note­se,  contudo,  conforme  os  Embargantes  tiveram  conhecimento  após  proferido  o  V.  Acórdão  de  fls.,  que  não  obstante  se  encontrar  amparada  por  provimento  jurisdicional  que  lhe  assegurava  a  inexigibilidade  do  crédito  tributário,  a  ELETROS aderiu ao Regime Especial de Tributação introduzido  pela Medida Provisória n° 2.222 (doc. 2) e recolheu os valores  de  IRRF  até  então  discutidos  com  os  beneficios  da  referida  anistia.  (...)  7. ­ Dessa forma, note­se que tal pagamento pela Eletros fez com  que  os  recolhimentos  a  titulo  de  IRRF  já  efetuados  pelo  Embargante  se  tornassem  "pagamentos  em  duplicidade"  —  porquanto  se  referirem  a  débito  tributário  já  extinto  —,  de  maneira que o Embargante BANCO BBM entende  ter direito a  compensar esses valores recolhidos em duplicidade, sob pena de  caracterizar­se  um  enriquecimento  indevido  por  parte  da  Fazenda Nacional.  A Embargante requer ao final que:  9. ­ Assim sendo, e face aos argumentos expostos anteriormente,  os  Embargantes  requerem  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  de  Embargos  de  Declaração,  para  que  seja  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008740/99­15  Acórdão n.º 2102­002.866  S2­C1T2  Fl. 431          3 sanado  o  erro  material  apontado,  bem  como  seja  revisto  o  V.  Acórdão embargado para que, por força do principio da verdade  material,  seja  julgado  procedente  o  pedido  de  compensação  formulado.  A fim de sanar/esclarecer os vícios apontados nos referidos embargos, devem  os mesmos ser submetidos à Turma para julgamento.  É o Relatório.      Voto Vencido  Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Conforme  relatado,  trata­se  de  embargos  opostos  sob  a  alegação  de  que  o  julgado embargado padeceria de erro material, que deveria ser sanado por esta turma julgadora.  O  alegado  erro  material  residiria  no  fato  de  que  após  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  questão  (nas  palavras  dela  mesma,  como  transcrito  acima)  teve  ela  ciência de que a ELETROS (empresa que sofreu a  retenção do  IRRF retido)  teria aderido ao  RETT, e nele incluído o IRRF aqui em discussão, de forma que o crédito tributário em questão  já teria sido pago, e por  isso o imposto retido se tornaria indébito tributário, já que pago “em  duplicidade”.  Tratando­se de reconhecido indébito tributário, surgiria então o seu direito à  compensação pretendida, que deveria ser reconhecida por esta turma julgadora.  Com  efeito,  antes  de  entrar  no mérito  dos  embargos,  é  imperioso  salientar  que não se pode reconhecer ter havido o erro material suscitado pela Embargante simplesmente  porque não se pode falar em erro quanto a situações que não eram conhecidas por ocasião do  julgamento  do  acórdão  embargado.  Ora,  se  o  fato  de  a  ELETROS  ter  aderido  ao  RETT  e  através dele ter quitado o IRRF aqui em discussão não era de conhecimento dos julgadores por  ocasião da apreciação do Recurso Voluntário, não se pode falar em erro material e tampouco  em omissão no julgado embargado (quanto a este fato).  Por outro lado, entendo que assiste razão à Embargante no que diz respeito ao  princípio da verdade material, e em atendimento ao mesmo, parece­me que os embargos devam  ser apreciados por um outro motivo.  É que se mantido o indeferimento do pedido de compensação da forma como  foi  formulado,  a  Embargante  jamais  terá  o  direito  de  reaver  o  crédito  que  alega  ter  sido  recolhido  indevidamente  (e  agora  em  duplicidade).  Por  isso,  e  considerando  o  próprio  fundamento da decisão embargada (de que dever­se­ia aguardar o término do processo judicial  para  verificar  a  efetiva  existência  de  direito  creditório),  um  outro  documento  constante  dos  autos chama a atenção e deveria ter sido levado em consideração por ocasião do julgamento do  Recurso Voluntário.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008740/99­15  Acórdão n.º 2102­002.866  S2­C1T2  Fl. 432          4 Trata­se da correspondência através da qual a ELETROS (fls. 53) atesta  ter  recebido  da Embargante  o montante  relativo  às  retenções  do  IRRF  em  comento  e  ainda  lhe  autoriza  a  requerer  a  devolução  do  imposto  pago  aos  cofres  públicos,  comprometendo­se  a  arcar  com  o  ônus  do  mesmo  imposto  caso  viesse  a  ser  exigido  no  futuro  em  razão  de  um  desfecho desfavorável na ação judicial então proposta.   Este  documento  foi  devidamente  mencionado  no  relatório  do  acórdão  embargado, como demonstra o seguinte trecho:  ­ que em razão da retenção, a Eletros  requereu ao BBM S/A a  devolução  deste  valor  indevidamente  retido  e  recolhido,  o  que  fez através de carta, subrogando os direitos do crédito referido  ao BBM S/A;  ­ que foi por essa razão que o BBM S/A requereu a compensação  em exame;  ­  que  quando  foi  efetuado  o  pedido  de  compensação,  a  mencionada  carta  não  foi  anexada,  e  que  por  isso  a  Deinf/RJ  indeferiu o pedido com base no art. 166 do CTN;  Ocorre que, a despeito de haver expressa menção ao mesmo no relatório, o  voto condutor do aresto recorrido não fez menção a ele e não levou este fato em consideração  nas suas razões de decidir.  Por  isso, vislumbro verdadeira omissão naquele  julgado que deve agora  ser  sanada.  Assim, VOTO no sentido de CONHECER dos embargos opostos.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti   Voto Vencedor  Conselheira Núbia Matos Moura, Redatora­designada  Com  a  devida  vênia,  divirjo  da  ilustre  relatora  quanto  ao  acolhimento  dos  embargos de declaração.  Veja que, os embargos de declaração foram propostos pela contribuinte sob a  alegação  de  erro  material.  Tal  proposta  foi  devidamente  rejeitada  pela  relatora,  no  que  concordo integralmente.  Contudo, a relatora vencida entendeu haver omissão no acórdão embargado  em razão de o mesmo não ter apreciado uma correspondência, fls. 53, através da qual a Eletros  atesta  ter  recebido  da  embargante  o montante  relativo  às  retenções  do  IRRF  em  comento  e  ainda  lhe  autoriza  a  requerer  a  devolução  do  imposto  pago  aos  cofres  públicos,  comprometendo­se a arcar com o ônus do mesmo imposto caso viesse a ser exigido no futuro,  em razão de um desfecho desfavorável na ação judicial então proposta.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10768.008740/99­15  Acórdão n.º 2102­002.866  S2­C1T2  Fl. 433          5 De  pronto,  deve­se  dizer  que  esta  possível  omissão  sequer  foi mencionada  nos embargos de declaração opostos pela contribuinte.  Por  outro  lado,  no  recurso  interposto  pela  embargante  tem­se  que  as  alegações suscitadas foram no sentido de dizer que no momento da retenção e do recolhimento  do  imposto,  sua  exigibilidade  estava  suspensa  por  força  de  liminar  e  que  estando  a  exigibilidade do crédito suspensa, o recolhimento efetuado seria indevido e geraria um indébito  a ser ressarcido.  Da  leitura  do  voto  condutor  da  decisão  embargada,  verifica­se  que  as  alegações trazidas no recurso foram fartamente apreciadas e a decisão de negar­se provimento  ao  recurso  está  perfeitamente  fundamentada,  sendo  certo  que  a  apreciação  do  documento,  fls. 53, não foi necessária para o deslinde da questão.  Assim, não há que se falar em existência de omissão no acórdão embargado,  razão porque devem os embargos de declaração serem rejeitados.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Redatora designada                    Fl. 474DF CARF MF Impresso em 31/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 11/06/2014 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 11/06/2014 por NUB IA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5509156 #
Numero do processo: 10283.001067/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO.VICIO FORMAL. CERCEAMENTO DE DEFESA Anula-se o lançamento quando devidamente comprovado a ocorrência de vício formal que importe em cerceamento de defesa. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2302-002.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Arlindo da Costa e Silva que votou pelo provimento ao Recurso de Ofício, por entender ser nulo o lançamento por vício material Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001067/2008­51  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2302­002.978  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  COMPANHIA ENERGÉTICA DO AMAZONAS ­ CEAM  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2003  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.VICIO  FORMAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  Anula­se o lançamento quando devidamente comprovado a ocorrência de  vício formal que importe em cerceamento de defesa.  Recurso de Ofício Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção de Julgamento, por maioria de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício, nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Arlindo da Costa e Silva que votou pelo provimento ao Recurso de Ofício, por entender  ser nulo o lançamento por vício material    Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Conselheiros presentes à sessão: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente),  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO  HENRIQUE PIRES LOPES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 10 67 /2 00 8- 51 Fl. 574DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10283.001067/2008­51  Acórdão n.º 2302­002.978  S2­C3T2  Fl. 3          2   Relatório        Trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  n°  37.141.224­2­:  consolidado  em  26/12/2007,  em  face  da  COMPANHIA  ENERGÉTICA DO MARANHÃO ­ CEAM. no valor de R$ 14.131.632,34 (quatorze milhões,  cento e trinta e um mil e seiscentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), referente a  contribuições  previdenciárias  parte  patronal,  segurados,  Terceiros  e  Sat,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  às  contribuições  incidentes  sobre  auxílio  transporte  e  auxílio  alimentação,  no  período  de  01/09/1999 a 31/12/2003, declaradas ou não em GFIP.        Segundo o relatório fiscal, a notificação é composta de 6 (seis) levantamentos, a  seguir descritos:    AUT  —  AUTÔNOMOS  (11/1999  a  12/2003):  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais  (pessoas físicas). Tal levantamento foi obtido da análise dos Livros Diário e Razão     AL  —  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO  (09/1999  a  12/2003):  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  segurados  empregados a titulo de alimentação, obtidas em folha de pagamento subtraindo os valores que  foram  descontados  dos  empregados.  Segundo  a  fiscalização  a  empresa  não  seguiu  o  que  determinam as regras contidas do Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT,     AT  —  AUXÍLIO  TRANSPORTE  (02/2001  a  12/2003):  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  a  segurados  empregados  a  titulo  de  auxilio  transporte,  obtidas  em  folha  de  pagamento.  Informa  a  fiscalização que a empresa não efetua o desconto de 6% (seis por cento) dos empregados indo  de encontro ao disposto na Lei n° 7.418/1985;    DIR — DIRETORIA (09/1999 a 12/1999): refere­se as contribuições previdenciárias  incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais  (conselheiros administrativos e fiscais);    GFN  —  VL  NÃO  DECLARADO  EM  GFIP  AUDIG  (09/1999  a  12/2003):  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados empregados, obtidas por meio do cruzamento da folha de pagamento e GFIP. Neste  levantamento  a  fiscalização  consolidou  os  valores  dos  estabelecimentos  filiais  no  estabelecimento  matriz,  no  que  respeita  aos  valores  de  débito  (folha  de  pagamento)  e  os  créditos (GPS).    DIF  —  DIFERENÇA  CONTABILIDADE  E  FP  (10/1999  a  12/2003):  refere­se  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados empregados, obtidas da diferença entre os valores registrados na contabilidade e nas  folhas  de  pagamento.  Neste  levantamento  a  fiscalização  consolidou  os  valores  dos  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10283.001067/2008­51  Acórdão n.º 2302­002.978  S2­C3T2  Fl. 4          3 estabelecimentos filiais no estabelecimento matriz, no que respeita aos valores de débito (folha  de pagamento) e os créditos (GPS).        Apresentada impugnação pela empresa, em que se argüiu a nulidade do crédito  previdenciário  em  razão  dos  vícios  formais  apontados,  o  lançamento  foi  anulado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém/PA,  cuja  ementa  foi  proferida  nos  seguintes termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2003  LANÇAMENTO. NFLD N° 37.141.224­2. INCERTEZA DE  VALORES.  VÍCIO  FORMAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Na  análise  dos  aspectos  formais  do  lançamento,  uma  vez  constatada a ocorrência de vícios insanáveis que impedem  a discriminação clara e precisa dos  fatos geradores e das  contribuições  devidas  e,  simultaneamente,  prejudicam  o  exercício  do  direito  de  defesa,  assim  como,  impedem  o  exame  da  matéria  pela  autoridade  julgadora,  impõe­se  a  declaração de nulidade do feito.  Lançamento Nulo    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso de Ofício.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.      Dos Pressupostos de Admissibilidade    Recebo o recurso de ofício por atender aos pressupostos de admissibilidade.      Do Mérito –    O Acórdão de primeira  instância decidiu  acertadamente por declarar nula  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito por entender ter sido constatada a ocorrência de  vícios  insanáveis,  que  impedem  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  e  das  contribuições  devidas  e,  simultaneamente,  prejudicam  o  exercício  do  direito  de  defesa.  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10283.001067/2008­51  Acórdão n.º 2302­002.978  S2­C3T2  Fl. 5          4 Concorda­se com o entendimento exarado no acórdão de impugnação, pelos motivos expostos  a seguir:    Toda e qualquer cobrança de dívida tributária deve ser revestida de certeza e  liquidez do crédito e, dessa forma, é indispensável que as Notificações Fiscais de Lançamentos  de débitos e os documentos que lhe acompanham sejam detalhados, claros e ausentes de vícios.    Desta  feita,  os  diversos  discriminativos  que  integram  a  NFLD  devem  demonstrar,  por  estabelecimento,  o  montante  apurado,  bem  como  os  créditos  das  contribuições previdenciárias  e das destinadas  a outras  entidades,  apurados pela  fiscalização,  sob pena de comprometer a garantia de liquidez e certeza do crédito previdenciário, e cercear o  direito de defesa do contribuinte.     Ressalta­se  que,  em  acordo  ao  que  dispõe  o  art.  742,  da  Instrução  Normativa/SRP n° 03/2005, entende­se por estabelecimento a unidade ou dependência de cada  empresa,  sujeita  à  inscrição  no  CNPJ  ou  no  CET.  Assim,  no  presente  caso,  a  empresa  é  constituída pelos estabelecimentos matriz e várias filiais, cada uma com CNPJ próprio.    Da análise dos diversos discriminativos que acompanham a NFLD constata­ se, que o procedimento devido não foi seguido pela Autoridade Lançadora.     Depreende­se  que  os  levantamentos DIF  e GFN  contemplam  contribuições  sociais previdenciárias cujos fatos geradores foram identificados nos estabelecimentos matriz e  diversas filiais da postulante. Assim sendo, nos Discriminativos Analíticos de Débitos (DAD ­ fls.  25/33  e  40144),  deveriam  constar,  por  estabelecimento,  por  tipo  de  levantamento,  por  competência e item de cobrança, o montante apurado, bem como os créditos considerados pela  fiscalização, Contudo, constata­se que todas as diferenças apuradas nos  levantamentos DIF e  GFN  foram  aglutinadas  e  apropriadas  no  estabelecimento  matriz  (CNPJ  0001),  em  vez  de  alcançar  todos os  estabelecimentos  filiais da  empresa.  Isto não  lhe permitiu  se  inteirar  sobre  aquilo que está sendo cobrado tanto na matriz, como em cada filial.    Assim também, no Relatório de Lançamentos — RL, (fls. 64/67 e 71/125), a  fiscalização  relacionou a  remuneração percebida  pelos  segurados  empregados da matriz  e de  todas as filiais deixando de informar cada um dos CNPJ no campo estabelecimento do RL de  forma a totalizar o salário ­de­contribuição apurado por estabelecimento.    Em  se  tratando  do  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA,  e  do  Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, RADA (fls.  126/287),  a Autoridade  Notificante  totalizou,  em  cada  competência  apurada,  os  recolhimentos  (GPS)  e  os  créditos  efetuados  pela matriz  e  por  todas  as  filiais,  porém,  deixou  de  informar  à  recorrente  quais  e  como as guias de recolhimento e os créditos foram considerados para efeito de abatimento dos  débitos apurados por cada estabelecimento.     O DSE ­ Discriminativo Sintético por Estabelecimento, por sua vez, deixou  de  ser  emitido  em  virtude  de  o  crédito  constituído  na  presente  NFLD  se  referir  apenas  ao  estabelecimento matriz.     De  outra  parte,  é  imprescindível  um Relatório  que  informe  ao  contribuinte  quais as guias de recolhimento que foram consideradas para efeito de abatimento dos débitos  apurados;  como  as  mesmas  foram  utilizadas;  e  onde,  informando  as  Notificações,  cada  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10283.001067/2008­51  Acórdão n.º 2302­002.978  S2­C3T2  Fl. 6          5 estabelecimento,  levantamentos,  competências  e  onde  foram  apropriados  os  valores  recolhidos.  Sem  isso,  não  há  como  dirimir  dúvidas  acerca  de  possíveis  recolhimentos  não  consideradas pela fiscalização, bem como não há como afastar a argüição defensória de que as  contribuições ora lançadas encontram­se devidamente quitadas.    Nesta  diapasão,,  determina  a  Instrução  Normativa  n°  03/2005,  em  seu  art.  660,  incisos  VI  e  VII,  que  constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo­fiscal  previdenciário, dentre outros, os seguintes relatórios:  VI­ Relatório de Documentos Apresentados ­ RDA, que relaciona, por  estabelecimento e por competência, as parcelas que foram deduzidas  das contribuições apuradas, constituídas por recolhimentos, valores  espontaneamente confessados pelo sujeito passivo e, quando for o caso,  por valores que tenham sido objeto de notificações anteriores;  VII ­ Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados ­ RADA,  que demonstra, por estabelecimento, competência, levantamento e tipo  de documento, os valores recolhidos pelo sujeito passivo, arrolados no  relatório do inciso VI, e a correspondente apropriação e abatimento  das contribuições devidas;     Ressalta­se  ainda  que,  ao  reunir  todos  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa (matriz e filiais) em uma só competência, no CNPJ da matriz, a Autoridade lançadora  procedeu  de  forma  a  possibilitar  o  aproveitamento  de  recolhimento  entre  estabelecimentos  distintos, prática que não encontra guarida em nenhuma disposição normativa.    Desta  feita,  a  forma  como  foram  elaborados  os  levantamentos DIF e GFN  acarreta  a  discriminação  imprecisa  das  contribuições  devidas,  o  que  dificulta,  ou  até  inviabiliza,  a  compreensão  da  exação  fiscal  pelo  sujeito  passivo  e,  conseqüentemente,  a  elaboração  de  sua  defesa. Bem como  impossibilita,  também,  a  esta  julgadora  a  formação  de  convicção quanto aos valores exigidos em todo o lançamento fiscal.     É cediço que ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes,  deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção  dos  ensinamentos  de  Sandro  Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo  Administrativo  Tributário  no  Município  de  Florianópolis,  esclarece  de  forma  precisa  e  cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Art. 59. São nulos:   (...)   Fl. 578DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10283.001067/2008­51  Acórdão n.º 2302­002.978  S2­C3T2  Fl. 7          6 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa;   Assim  sendo,  havendo  prejuízo  de  defesa  está­se  diante  de  um  caso  de  cerceamento  de  defesa,  o  que  acarreta  a nulidade  do  ato,  devendo o mesmo  ser  revisto  para  zelar pela sua legalidade. Dispõe a Lei 9.784/99, Art. 53:    "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de  vicio de legalidade, e pode revogá­los por motivo de conveniência ou  oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".        Do mesmo entendimento, partilha o ­Supremo Tribunal Federal no enunciado  n.°473, ,veja­se:    "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de  vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos: ou  revogá­los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os  direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação  judicial".      Friza­se  que  a  nulidade,  no  presente  caso,  não  decorre  propriamente  do  descumprimento de requisito formal, mas dos seus efeitos prejudiciais ao direito de defesa do  contribuinte,  direito  esse  assegurado  constitucionalmente,  até  porque  as  formalidades  nada  mais são que instrumentos assecuratórios do exercício o contraditório e da ampla defesa.     Por todo o exposto, deve administração rever seu ato.     Cabe, ainda, a ressalva de que no entendimento deste relator o vício ora apresentado é  material, e não formal. Todavia, por se tratar de recurso de ofício, e por não se poder agravar a situação  da recorrente, em observância ao princípio da reformatio in pejus, mantém­se, pois, o posicionamento  da decisão de primeira instância, que entendeu ser o lançamento nulo em razão de vício formal.    Conclusão    Ante  o  exposto,  conheço  do  Recurso  DE  OFÍCIO  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2014.  Leonardo Henrique Pires Lopes                            Fl. 579DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10283.001067/2008­51  Acórdão n.º 2302­002.978  S2­C3T2  Fl. 8          7     Fl. 580DF CARF MF Impresso em 03/07/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 2/06/2014 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 10/06/2014 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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